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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11170656 #
Numero do processo: 11234.720045/2022-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1401-001.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza que dava parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o direito a redução de IRPJ e adicionais nos termos da Medida Provisória 2.199-14/2001. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveria Santos – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luiz Eduardo de Oliveria Santos, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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Resolvem, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza que dava parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o direito a redução de IRPJ e adicionais nos termos da Medida Provisória 2.199-14/2001. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveria Santos – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luiz Eduardo de Oliveria Santos, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin Fl. 20399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.117 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720045/2022-91 2 RELATÓRIO O presente processo foi relatado por este conselheiro na sessão de julgamento ocorrida em 14 de maio de 2024, oportunidade em que o colegiado, por unanimidade de votos, entendeu por bem converter o julgamento em diligência. Desta forma, por economia processual, transcreve-se o relatório constante da Resolução CARF n° 1401-001.022: Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO (fls 19.715/19.769) interposto em face do Acordão n° 106-034.135 (fls, 19.623/19.640) proferido pela 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ06) no qual julgou improcedente a impugnação contra o Auto de Infração e anexos para exigência de crédito tributário no montante de R$ 386.435.742,21 Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, a autoridade autuante registra a omissão de receitas não operacionais. A situação concreta reside no fato da Recorrente ter obtido sucesso em ação judicial com direito de excluir o ICMS da base cálculo nos preços que fornece para efeito de apuração de PIS e COFINS, conforme trechos abaixo do relatório fiscal: Por meio de Ação Judicial, a Fiscalizada granjeou o direito de excluir, do preço dos itens que fornece, o valor do ICMS, para efeitos de apuração da COFINS e do PIS. Concerne-se ao MSI/Mandado de Segurança Individual, ajuizado em 16.10.2006, na Seção Judiciária Federal em São Luís - MA, sob o Processo Número 0005323-66.2006.4.01.3700 (Doc.02), com trânsito em julgado da respeitante Sentença em 24.10.2018. Os termos sentenciados são como segue, in verbis: “ANTE O EXPOSTO, acolho os pedidos formulados na petição inicial (CPC 269 I), reconhecendo o direito da Impetrante de (i) excluir da base de cálculo PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS e de (ii) compensar o que recolheuo que recolheu indevidamente a tais títulos, com parcelas vencidas e/ou vincendas, observada a prescrição quinquenal, dando-se a compensação com quaisquer dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, à exceção das contribuições incidentes sobre a folha de salários, nos termos do art. 26 da Lei n.° 11.457/2007. Submeter-se-ão os valores da condenação à correção monetária e a juros de mora segundo as regras contidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal n. 134, de 21 de dezembro de 2010.” Fl. 20400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.117 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720045/2022-91 3 A Recorrente exerceu seu direito creditório através de PER/DCOMP, conforme relatado no TVF: Exercendo o direito creditório judicial, a Fiscalizada postulou o PER/DCOMP (Pedido de Restituição/Declaração de Compensação) exordial 36555.37907.310120.1.3.57-8699 (Doc.04), consignando a origem do crédito, da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS, em sentença definitiva na Ação Judicial 0005323-66.2006.4.01.3700/JFMA, com cifra atualizada de R$ 792.474.762,18. Segue a condizente reprodução. [...] Na contraparte, as Declarações de Compensação adstritas àquele PER, que chegam, ao menos, a setenta e oito (Doc.05), vêm prosseguindo desde o acolhimento do condizente Pedido de Habilitação do Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, escopo do Processo Administrativo 10.320-722.390/2019-21 (Doc.06). No curso da fiscalização, ao ser questionada sobre os valores declarados em PER/DCOMP, a Recorrente afirma que obteve direito de créditos no período de 11/2001 à 01/2019, contudo ofereceu valores à tributação apenas para o período de 11/2001 à 01/2009, seguindo orientações da ANEEL. A autoridade autuante complementa no TVF da seguinte forma: Portanto, a Fiscalizada afirma ter, em 12/2018, submetido ao IRPJ e à CSLL o crédito conexo ao período de 11/2001 a 01/2009. Quanto ao período 02/2009 a 01/2019, invoca regulação da ANEEL e anota que o crédito correlato deverá se reverter aos consumidores, mesmo ciente das respectivas indefinições de parâmetros e forma. A Fiscalizada também aventa, quanto ao crédito reconhecido como receita e assim tributado, que a ANEEL poderá “modificar a legalidade” dessa tributação. Em valores, foram escriturados pela Recorrente ao final do ano de 2018 o reconhecimento contábil do crédito total de R$ 756.448.724,78, contudo ofereceu a tributação apenas R$ 175.861.355,42 (referente ao período de 11/2001 à 01/2009), ficaram de fora da base de cálculo para tributação: R$ 580.587.369,36. Ao final a autoridade autuante resume o lançamento da seguinte forma: “5 – LANÇAMENTO DE OFÍCIO: IRPJ E CSLL SOBRE O CRÉDITO DE COFINS E PIS PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO (...) I – Por disposição legal, incidem IRPJ e CSLL sobre o Crédito de COFINS e PIS Passível de Compensação, procedente da Exclusão do valor do ICMS integrante do preço dos itens fornecidos pela Fiscalizada. Com efeito, fundamentalmente, o CTN dá o fato gerador do IRPJ como a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do sujeito passivo. Por seu turno, a Fl. 20401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.117 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720045/2022-91 4 CSLL tem a si estendidas previsões legais atribuídas ao IRPJ como dispostos no repertório legislativo acima consignado. II – O Ato Declaratório Interpretativo 25/2003, da Secretaria da Receita Federal, de sua parte estipula que quantias restituídas à conta de repetição de indébito tributário sujeitam-se ao IRPJ e à CSLL, quando, em períodos de apuração anteriores, tais valores foram aplicados como despesas dedutíveis na determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL. III – Entre outros diplomas e dispositivos da legislação tributária, aplicam-se ao caso presente a Lei 5.172/1966 (Art. 43), a Lei 6.404/1976 (Art. 187, caput, II), o Decreto-Lei 1.598/1977 (Art. 6º, caput, e §§1º, 2º e 4º; Art. 7º, caput, e §6º; Art. 11, §2º; Art. 67, caput e XI), a Lei 7.450/1985 (Art. 18), a Lei 7.689/1988 (Art. 6º), a Lei 7.787/89 (Art. 8º), a Lei 8.383/1991 (Art. 44), a Lei 8.981/1995 (Art. 37, §1º), a Lei 9.249/1995 (Art. 2º; Art. 4º; Art.13; Art. 24; Art. 25), a Lei 9.430/1996 (Art. 53), o Ato Declaratório Interpretativo SRF 25/2003 (Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º), a Solução de Consulta Interna COSIT RFB 651/2017 (Doc.21), o Decreto 9.580/2018 (Art. 258; Art. 259; Art. 260, caput e II; Art. 265; Art. 290; Art. 300). E, à conta de referência, a Solução de Consulta COSIT RFB 92/2021 (Doc.22). IV – A Fiscalizada anota (31.12.2018) em ECD o total do Crédito de COFINS e PIS, fruto da Exclusão do ICMS da respectiva Base de Cálculo, na cifra de R$ 756.448.724,78. Não obstante, registra oferecer a tributação (de IRPJ e CSLL) apenas R$ 175.861.355,42, ou menos de 23,25%. A diferença de R$ 580.587.369,36 não é tributada, a pretexto de eventual restituição aos consumidores, imprecisa e indefinida, que seria normatizada pela ANEEL. Esta, inclusive, poderia vir a modificar a legalidade da tributação parcial já ocorrida. V – A despeito da incerta restituição aos consumidores, é certo que a Fiscalizada vem formulando Declarações de Compensação, fundadas no seu direito creditório judicial, cujos valores já superam R$ 700 milhões (Doc.05). Na matéria, tal Compensação do Crédito vai escriturada a débito de Compensação Impostos e Contribuições– 2113110001 e a crédito de PIS/COFINS–1124120042 e 1124120041. VI – A Nota Técnica 37/2020-SFF/SGT/SRM/SMA/ANEEL é datada de 16.03.2020. Portanto, não poderia ter subsidiado a decisão da Fiscalizada de abster-se de tributar a parcela do Crédito no valor de R$ 580.587.369,36, como denotam os registros de 31.12.2018 na sua ECD. Com efeito, entre as respectivas datas, transcorrem-se mais de 14 meses. VII – O vácuo no disciplinamento do repasse integral de créditos da COFINS e PIS, que alude a Nota Técnica 37/2020- SFF/SGT/SRM/SMA/ANEEL/16.03.2020, não está à mercê de controle, nem de exatidão, tampouco de certeza. Ainda assim, poderia sujeitar-se a debates administrativos e/ou judiciais. E, mesmo após pacificada sua Fl. 20402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.117 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720045/2022-91 5 disciplina, poderiam sobrevir percalços em sua execução. Com efeito, na perspectiva presente, como sói acontecer, o futuro nunca são fatos, mas expectativas e suposições sem garantia de concretude. Isto também se aplica ao repasse integral de créditos aos consumidores. VIII – Mesmo que as precitadas expectativas e suposições pudessem (em abstração com fins meramente argumentativos) ter materialização assegurada, é incerto que ainda não houvesse decaído o direito da Fazenda Pública Federal de lançar concernentes IRPJ e CSLL. IX – Em todo caso, como repisado, os créditos da repetição de indébito sujeitam-se a IRPJ e CSLL. Neste sentido, o entendimento corrente ou futuro da ANEEL sobre a matéria, manejado por Nota Técnica ou outro instrumento, não tem o condão de transfigurar a legislação tributária. A Fiscalizada efetivamente deve submeter a tributação todo o crédito reconhecido e, na hipótese de eventual restituição de valores, lançá-los-á, oportunamente, como despesa. Como se vê, não há obstáculos de ordem contábil, nem lógica. X – Dessarte, omissa a Fiscalizada em submeter, ao IRPJ e à CSLL, os créditos de COFINS e PIS provenientes da repetição de indébito reconhecida judicialmente, é mister que tal lacuna venha à ordem por via de lançamento de ofício. Neste particular, a parcela que fora deixada à margem de tributação, como já se constatou, alcança R$ 580.587.369,36. Segue a correspondente Demonstração.” A fiscalização examinou, ainda no curso da fiscalização, os JUROS relacionados ao crédito reconhecido e a incidência de PIS e COFINS, sendo o detalhamento transcrito nos tópicos 6 e 7 do TVF, transcritos abaixo: “6 – EXAMES: JUROS SOBRE O CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA DE COFINS E PIS Nos termos do que já foi examinado, demonstrado, fundamentado e comprovado neste TÓPICO e/ou em seus predecessores, é devida integral tributação dos juros em apreço (02/2009 a 01/2019). O levantamento de COFINS e PIS já efetuado pela Fiscalizada, como exposto há pouco, cobre apenas parcialmente a extensão de tempo (11/2001 a 01/2009) a que diz respeito a repetição de indébito tributário estudada, no que a acompanham seus respectivos juros. Como foi aduzido, a Fiscalizada, consoante a Sentença Judicial, aplicou juros da Taxa SELIC até março de 2019, ao apurar os créditos a que faz jus, uma vez que o Pedido de Habilitação de Crédito (Doc.05) é de 26.03.2019. O Fl. 20403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.117 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720045/2022-91 6 termo inicial, situou-o em março de 2001, sucessor do mês do pagamento conexo aos fatos geradores de janeiro de 2001. O termo final, de sua parte, aprazou-o em março de 2019, mês em que se formulou a Habilitação de Crédito em comento, com incidência de juros a 1%, nos termos da legislação. Atualizados até março de 2019, os Juros dessa apuração, quanto ao período de 02/2009 a 01/2019 (cujos créditos e juros correspondentes a Fiscalizada não ofereceu à tributação), somam (Doc.05) R$ 159.363.459,91 (R$ 123.960.149,66 dos juros incidentes sobre os Créditos da COFINS e R$ 26.912.400,92, do PIS). Com efeito, tais Juros, em conjunto com os créditos de COFINS e PIS, foram afastados da incidência dessas mesmas Contribuições em 31.12.2018, à diferença do que se fez (corretamente) com as parcelas dos Créditos e Juros referentes ao período de 12/2001 a 01/2009. O lançamento de ofício incidirá sobre o valor desses Juros, atualizados até 31.12.2018, no encerramento do exercício de 2018. Observado o Pedido de Habilitação do Crédito (Doc.05), a recomposição do valor atualizado, sob a Taxa SELIC aplicável até o mês do fato gerador conexo ao Crédito Habilitado até 31.12.2018, ter-se-á R$ 150.872.550,58 em Total dos Juros (R$ 130.936.464,32 sobre os créditos de COFINS e R$ 28.426.995,59, de PIS). Segue demonstração. 7 – LANÇAMENTO DE OFÍCIO: COFINS E PIS SOBRE OS JUROS CONEXOS AO CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE Pelo relatado no TÓPICO “6” e nos demais, onde couber, decorrem as inferências que seguem: I – O Ato Declaratório Interpretativo 25/2003, da Secretaria da Receita Federal, por seu Artigo 3º, dá como receita nova os juros auferidos sobre repetição de indébito tributário, que, assim, sujeitam-se à incidência do IRPJ, da CSLL, da COFINS e do PIS. II – Na presente sede de lançamento de ofício, a tributação do IRPJ e da CSLL está tratada em TÓPICO específico deste RELATÓRIO FISCAL. III – O crédito tributário a lançar, à conta das receitas financeiras consistentes nos Juros auferidos pela Fiscalizada, incidentes sobre os Créditos de COFINS e PIS reconhecidos judicialmente (decisão definitiva), remetido no TÓPICO “6”, alcança R$ 150.872.550,58. IV – Entre outros diplomas e dispositivos da legislação tributária, aplicam-se ao caso presente a Lei 5.172/1966 (Art. 43), a Lei Complementar 7/70, a Lei Complementar 70/91, a Lei 6.404/1976 (Art. 187, caput, II), o Decreto-Lei Fl. 20404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.117 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720045/2022-91 7 1.598/1977 (Art. 6º, caput, e §§1º, 2º e 4º; Art. 7º, caput, e §6º; Art. 11, §2º; Art. 67, caput e XI), a Lei 7.450/1985 (Art. 18), a Lei 7.689/1988 (Art. 6º), a Lei 7.787/89 (Art. 8º), a Lei 8.383/1991 (Art. 44), a Lei 8.981/1995 (Art. 37, §1º), a Lei 9.249/1995 (Art. 2º; Art. 4º; Art. 13; Art. 24; Art. 25), a Lei 9.430/1996 (Art. 53), Lei 9.715/98, Lei 9.718/99, Lei 10.637/02, Lei 10.833/03, Lei 11.941/09, o Ato Declaratório Interpretativo SRF 25/2003 (Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º), a Solução de Consulta Interna COSIT RFB 651/2017 (Doc.21), o Decreto 9.580/2018 (Art. 258; Art. 259; Art. caput e II; Art. 265; Art. 290; Art. 300) e a Solução de Consulta COSIT RFB 92/2021 (Doc.22). V – Obrigada ao lucro real, face às cifras de suas Receitas, a Fiscalizada está sujeita à COFINS e ao PIS Não Cumulativos. Em conformidade com as Leis 10.637/02 e 10.833/03, sem prejuízo de outros diplomas, sobre os valores das receitas objeto deste TÓPICO se impõem as Alíquotas de 7,6% (COFINS) e 1,65% (PIS), na determinação do quantum debeatur a título dessas Contribuições. (...)” O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração e formalizou a correspondente Impugnação (fls. 15.221/15.276), na data de 22/03/2022. O contribuinte apresenta, em sua defesa, os seguintes pontos argumentativos, que foram expostos pelo julgador em primeira instância, que tomo a liberdade de reproduzir: Impugnação Em 22/03/2022 (fls. 15.219), a interessada apresentou impugnação, fls. 15.221 a 15.276, onde informa, em síntese fundamentalmente, o seguinte:  julgou o fisco que não havia certeza a respeito da determinação da ANEEL para que os valores compensados pelo Impugnante fossem restituídos aos consumidores finais de energia elétrica, prevalecendo, mesmo que assim não o fosse, a obrigação de tributar integralmente o direito creditório, pois “na hipótese de eventual restituição de valores, lançá-los-á, oportunamente, como despesa” – apontando aparente solução para o dilema de se oferecer à tributação valores que juridicamente não são de titularidade do Impugnante;  Todavia, o lançamento de ofício não deve prosperar em absoluto, visto que o fisco impõe o recolhimento de IRPJ e reflexos sobre parcela em que o Impugnante sabidamente não tem disponibilidade jurídica;  Diferentemente do que sói ocorrer na execução de serviços não regulados (não sujeitos a tarifa pública), os tributos incidentes sobre o consumo e repassados nas faturas de energia elétrica, tal qual o Fl. 20405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.117 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720045/2022-91 8 ICMS e o PIS/COFINS, não integram a receita operacional do concessionário;  Que o PIS e a COFINS, obedecem ao princípio da neutralidade hospedado no art. 9º, §3º, da Lei nº 8.987/1995, não devendo impactar na remuneração (e, portanto, na receita tributável) do Impugnante;  Nesse contexto é que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento em recurso repetitivo de que “é legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social -PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária.” (Resp 1.185.070/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe. 27.9.2010);  No julgamento do paradigma acima mencionado, destacou o STJ que a alteração no regime de apuração do PIS/COFINS promovida pelas Leis nº 10.637/2002 e 11.833/2003, que estabeleceram a não- cumulatividade daquelas contribuições, implicou na impossibilidade de determinar previamente o valor que passou a ser despendido pelos concessionários para fazer frente a esse custo, o que motivou a ANEEL a definir nova metodologia para as concessionárias “adicionarem à tarifa de energia elétrica homologada pela ANEEL os percentuais relativos ao PIS/PASEP e a COFINS”, conforme Nota Técnica nº 117/2005-SFF/SER/ANNEL;  Assim, amparada na premissa de que o custo PIS/COFINS deve constituir elemento neutro em relação à remuneração das distribuidoras, a ANEEL instaurou o processo de Tomada de Subsídios nº 5/2020 onde (i) reafirmou o entendimento de que o crédito decorrente dos pagamentos a maior do PIS/COFINS em face da agregação indevida do ICMS deve ser restituído aos consumidores, e (ii) destacou a necessidade de padronizar o procedimento pelo qual as distribuidoras realizarão referida devolução aos consumidores, como se observa dos termos da Nota Técnica nº 37/2020–SFF/SGT/SRM/SMA/ANEEL;  Cabendo-lhe também reger a forma em que as concessionárias devem promover a devolução do PIS/COFINS cobrado a maior dos consumidores, a ANEEL editou a Nota Técnica n° 9/2021– SFF/SGT/SRM/SMA/ANEEL;  Não obstante o debate relacionado à devolução do crédito aos consumidores por meio da redução da receita homologada nos processos tarifários, é incontroversa a obrigação do Impugnante devolver integralmente aos consumidores o PIS/COFINS objeto da Fl. 20406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.117 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720045/2022-91 9 repetição do indébito, essencialmente ante ao princípio da neutralidade estabelecido pelo art. 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/1995;  Em reforço ao que ora expôs, destaque-se os termos do Parecer nº 00050/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 04 de março de 2022, no qual a Procuradoria Federal junto à ANEEL examinou “se a exigência do tributo antes apurado e adicionado ao preço cobrado do consumidor de energia elétrica foi revista pela redução da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, caberia a restituição desses valores a quem de fato os suportou: os consumidores de energia elétrica. Desse modo, o resultado das ações judiciais deveria ensejar alteração das tarifas de energia elétrica, em benefício dos consumidores;  Portanto, à medida em que o Impugnante promove a compensação do indébito tributário resultante da exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, os respectivos valores são retornados aos consumidores finais por meio de componente financeiro redutor no reajuste da tarifa de energia elétrica;  Ademais, conclui-se que o Impugnante cometeria ato ilícito (apropriação indébita e enriquecimento ilícito) caso arvorasse-se titular do direito creditório em testilha, do que também se infere a improcedência do argumento vertido pelo fisco no sentido de que inexistiria certeza a respeito da obrigação de restituir o crédito aos consumidores, mas, em suas palavras, meras “expectativas e suposições sem garantia de concretude”;  Que, através da Resolução Homologatória nº 2.925/2021, a ANEEL validou a revisão tarifária do Impugnante, reconhecendo como componente financeiro negativo o valor de R$ 128.196.976,04, correspondente ao PIS/COFINS então já compensado e, portanto, apto a ser devolvido aos consumidores;  Desse modo, decorre da compensação do crédito no valor de R$ 128.196.976,04 a redução tarifária proporcional e, consequentemente, a diminuição do faturamento do Impugnante na fração correspondente, sendo tal diferença (valor que deixa de ser faturado) reconhecida na conta de resultado e, consequentemente, submetida à tributação  Nessa sistemática, não há diminuição da receita tributável e, por lógico, prejuízo ao Erário, já que ao fim é tributado o montante do faturamento considerada a tarifa sem a redução correspondente ao crédito compensado o que é feito também porque o direito creditório não foi (corretamente) tributado quando processados os PER/DCOMPs; Fl. 20407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.117 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720045/2022-91 10  Destaca-se que a contabilização do aludido encargo regulatório (equivalente ao valor do crédito recuperado de PIS e COFINS) tem fundamento na Portaria Interministerial MF/MME nº. 296/2001, que estabeleceu procedimento uniforme para reajustamento das tarifas de energia elétrica com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão do setor;  Tratando da questão, o Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 20, de 13 de julho de 2015, ao relacionar os atos administrativos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que não contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, declarou que o “OCPC 08 – Reconhecimento de Determinados Ativos e Passivos nos Relatórios Contábil Financeiros de Propósito Geral das Distribuidoras de Energia Elétrica” não provoca efeitos na apuração dos tributos federais (art. 2º);  No caso, apenas quando homologado pela ANEEL a revisão tarifária do Impugnante é que se atenderam, na linha da norma acima citada, “todos os quesitos necessários para o reconhecimento do ativo ou passivo”;  Para além de respeitar as regras regulatórias do setor, como demonstrado alhures, entende o Impugnante que o reconhecimento da receita pertinente às parcelas da diferença do faturamento verificada após a revisão tarifária, face, relembre-se, à diminuição da tarifa associada à devolução aos consumidores do crédito do PIS/COFINS, tem escora no art. 35 da Lei nº 12.973/2014, que assim determina o fluxo de reconhecimento da receita tributável oriunda de contratos de concessão de serviços públicos;  Nessa ótica, e uma vez demonstrado que o Impugnante reconhece como receita tributável a parcela não faturada em razão da redução tarifária oriunda do crédito compensado, não há espaço para o lançamento de ofício ora em testilha, posto não caracterizada a existência de renda ou acréscimo patrimonial em relação ao direito creditório;  Subsidiariamente, defende a não incidência tributária sobre os juros agregados à repetição do indébito tributário;  Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, ao deslindar o Recurso Extraordinário n° 1.063.187, julgado sob o regime da repercussão geral, fixou o entendimento de que: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (Tema 962); Fl. 20408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.117 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720045/2022-91 11  A tese assenta-se na compreensão de que os juros de mora não representam acréscimo patrimonial e, por isso, não podem compor a hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL;  Assim, o pagamento da parcela equivalente à taxa SELIC na repetição do indébito tributário tem a função dupla de recompor o patrimônio do contribuinte pela agregação de correção monetária e de taxa de juros legais ao valor do tributo indevidamente pago à Fazenda Pública, reforçando, na espécie, a natureza de indenização de danos emergentes;  Em que pese a tese enunciada no citado Tema 962 da Suprema Corte explicitar apenas a impossibilidade da incidência do IPRJ e da CSLL sobre os juros Selic, em razão dos limites da lide posta a sua apreciação (sendo defeso aos juízes conhecerem de questões não suscitadas pelas partes), o fato é que o entendimento abrange todas as espécies de indenização por dano emergente, em relações de Direito Público ou de Direito Privado;  Portanto, a mesma ratio decidendi avocada no julgamento do referido Tema 962 é aplicável em relação ao PIS e à COFINS, cuja base de cálculo também não pode extravasar, sob o ângulo da receita bruta, o conceito de acréscimo patrimonial, no sentido de signo de riqueza própria passível de ser alvo da relação jurídico tributária;  Delimitadas as balizas que demarcam a hipótese de incidência das exações em testilha, e considerando-se que os julgamentos administrativos devem observar as decisões proferidas pelo STF em repercussão geral, consoante art. 62, § 1º, do Regimento Interno do CARF, c/c art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, afigura-se injurídica a cobrança do IRPJ/CSLL e do PIS/COFINS sobre os valores correspondentes à Selic recebida pelo Impugnante na repetição do indébito objeto da autuação, visto que referida parcela não representa acréscimo patrimonial, consoante fixado em repercussão geral pela Suprema Corte (Tema 962);  Ao final, alega ainda sobre a necessidade de observância do benefício de redução do IRPJ e adicional a que faz jus o impugnante;  Informa que goza, desde à época da ocorrência dos fatos geradores narrados na peça de autuação (ano-calendário de 2018), de redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e do seu adicional (documento acostado), em face de ser beneficiário de programa de incentivo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). O benefício foi reconhecido pela Delegacia da Receita Fl. 20409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.117 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720045/2022-91 12 Federal do Brasil em São Luís - MA por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SLS nº 55, de 02 de julho de 2021;  No caso, sendo o Impugnante beneficiário de redução do IRPJ, deveria a autoridade fiscal, consoante mandamento insculpido no art. 142 do Código Tributário Nacional, apurar a matéria tributável e quantificar o imposto devido de acordo com a normas aplicáveis ao Impugnante, ou seja, considerando a benesse, de modo a fazer incidir a redução de 75% do IRPJ e do adicional com base no lucro da operação, ajustado pela alteração pelo próprio fisco perpetrada no lucro líquido do exercício (art. 626 do RIR/2018);  Assim, não poderia a fiscalização, ao debruçar-se sobre a contabilidade do Impugnante para fins de revisão e apuração de imposto de renda supostamente devido, olvidar a necessária aplicação da norma de isenção parcial aplicável, devendo o auto de infração hostilizado ser reformado nesse sentido, a fim de se expurgar do lançamento a parcela do IRPJ e do adicional exigida em desconforme com o benefício fiscal reconhecido ao Impugnante pelo citado Ato Declaratório Executivo DRF/SLS nº 55, de 02 de julho de 2021 Em seu voto, o julgador de primeira instância ressalta que a autoridade administrativa se encontra vinculada ao cumprimento da legislação tributária e que são ineficazes alegações relacionadas ao cumprimento de notas técnicas emitidas pela agência reguladora do setor no qual a Recorrente encontra-se subordinada, notadamente quando esta determinação altera e/ou interpreta dispositivos da legislação tributária. Em relação ao lançamento de ofício referente a cobrança do PIS/COFINS sobre a parcela relativa aos juros SELIC que integram o direito creditório, não foi aceita a tese da defesa que o caso deveria ser acolhido nos termos do Tema 962 de repercussão geral do STF, tendo em vista que a inconstitucionalidade apontada pela Suprema Corte se refere a incidência de IRPJ e da CSLL, mas não se refere à incidência do PIS e da COFINS. Sobre a retirada de parte do lançamento de parcela do IRPJ e adicional em desconforme com o benefício fiscal que a Recorrente alega possuir conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SLS n° 55 de 2021, o pedido foi negado pois não houve comprovação das exigências formuladas no art. 2° do supracitado ADE. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 19.715/19.769), afirmando que a decisão merece ser reformada e divide as alegações em 5 (cinco) tópicos: a) Da impossibilidade de tributação do direito creditório (repetição de indébito). Peculiaridades do regime de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica (fls. 19.722) Fl. 20410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.117 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720045/2022-91 13 b) Ausência de acréscimo patrimonial da Recorrente. Inexistência de disponibilidade sobre os valores de repetição de indébito (fls. 19.740) c) Da efetiva tributação dos valores pertinentes à repetição de indébito (fls. 19.747) d) Impossibilidade de incidência tributária sobre os juros agregados à repetição do indébito. Inconsistência da decisão atacada (fls. 19.756) e) Da necessidade de observância do benefício de redução do IRPJ e adicional a que faz jus a Recorrente (fls. 19.762) Observa-se que são os mesmos argumentos da impugnação e ao final conclui da seguinte forma: Diante de todo exposto, depreca para que seja conhecido e provido o presente recurso voluntário para, diante da manifesta ausência de disponibilidade da Recorrente sobre os valores pertinentes à repetição de indébito reconhecida pelo Mandado de Segurança nº. 0005323- 66.2006.4.01.3700, não constituindo acréscimo patrimonial da Recorrente, determinar o cancelamento da exigência de crédito tributário sobre tais valores. À título de pedido subsidiário, na forma prevista no art. 326 do Código de Processo Civil2, aplicado acessoriamente ao presente feito, requer i) sejam deduzidos do lançamento de ofício os valores pertinentes ao IRPJ e à CSLL incidentes sobre as parcelas contabilizadas pela Recorrente na conta de resultado, correspondentes aos valores do crédito do PIS/COFINS restituído aos consumidores de energia elétrica; ii) em face da manifestação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 962), seja cancelada a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os juros Selic que compõem a repetição de indébito; e iii) seja expurgado do lançamento a parcela do IRPJ e do seu adicional exigida em desconforme com o benefício fiscal reconhecido à Recorrente pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SLS nº 55/2021. (Griffou-se) Este é o relatório que interessa à análise da presente lide Como mencionado, o colegiado, por unanimidade dos seus membros, entendeu por converter o julgamento em diligência, determinado o seguinte à Unidade de Origem Por todo exposto, conduzo meu voto no sentido de sejam os autos convertidos em diligência, para que a Delegacia de Origem adote as seguintes providências: I. Tendo em vista as determinações previstas no Ato Declaratório Executivo COSIT n 20 de 13 de julho de 2015 relacionados ao OCPC 08 – Reconhecimento de Determinados Ativos e Passivos nos Relatórios Contábeis-Financeiros de Propósito Geral das Distribuidoras de Energia Elétrica, bem como do art. 35 da Lei n° 12.973/2014, informar se houve Fl. 20411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.117 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720045/2022-91 14 adesão pela Recorrente das alterações promovidas pela ANEEL nos termos do item 7 do supracitado OCPC; II. Em caso positivo do anterior, informar se o passivo regulatório imposto ao contribuinte pela Agência Reguladora através de revisões tarifárias decorrentes dos créditos de PIS/COFINS provenientes de créditos obtidos em ação judicial favorável, efetivamente não provocaram efeitos na apuração dos tributos federais ao longo do tempo e em que valor foi oferecida tributação III. Informar se o contribuinte preenchia no ano de 2018 os requisitos exigidos no art. 2° do Ato Declaratório Executivo (ADE DRF/SLS n° 55/2021), de modo a poder usufruir dos benefícios fiscais previsto no supracitado ADE e em caso positivo, recalcular o valor dos tributos devidos; IV. Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões. V. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. A diligência foi realizada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina-PI, sendo elaborado Relatório de Diligência (fls. 20.353/20.364), no qual apresenta constatações e considerações e ao final apresenta sua análise e providências em função dos quesitos formulados na Resolução CARF: Em relação ao item I, ressalta que a Administração Tributária não é vinculada à OCPC 08, que este documento não impacta na tributação, conforme lista da ADE COSIT 20/2015 e que as receitas que tratadas no art. 35 da Lei n° 12.973/2014 são de fornecimento de energia elétrica, objeto diferente dos indébitos repetidos pela Recorrente. Para o item II, apesar de ter ocorrido a adesão questionada na Resolução, como descrito no parágrafo anterior, esta ação não impacta na tributação, de qualquer maneira, a Recorrente junta aos autos documentos que julga serem importantes para solução da lide. Sobre o preenchimento dos requisitos previstos no art. 2° do Ato Declaratório Executivo (ADE DRF/SLS n° 55/2021) para fazer jus ao benefício fiscal de redução de IRPJ no ano de 2018, objeto do item III, a Unidade de Origem informa que o Laudo Constitutivo n° 46/2020 (Doc.10 – fls. 20.105/20.109) foi expedido em 31/08/2020, de modo que nos termos do §2ª do art. 1° do supracitado ADE, a Recorrente só faria jus à partir do ano-calendário de 2020. Após ciência do Relatório de Diligência, a Recorrente apresenta sua Manifestação (fls. 20.373/20.384) na qual alega que, por força legal (art. 3º-B da Lei Federal nº. 14.385/2022) e determinação da agência reguladora (ANEEL), foi obrigada a devolver todo o valor recebido na ação judicial através da redução tarifária, de modo que, no seu entender, essa devolução Fl. 20412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.117 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720045/2022-91 15 descaracteriza, “de fato”, o acréscimo patrimonial e de disponibilidade econômica ou jurídica sobre os respectivos valores. Aduz que a variação tarifária foi contabilizada na Conta de Compensação de Variação de Itens da Parcela A – CVA (Portaria Interministerial MF/MME nº 296/2001), registrando os ativos e passivos regulatórios de natureza não gerenciáveis pela concessionária de energia. Alega ainda que as regras de devolução, determinavam que os valores deveriam ser oferecidos a tributação com reconhecimento em contas de resultado na medida em que eram realizadas as devoluções. Dessa forma, afirma que os documentos contábeis juntados aos autos comprovam que o “passivo regulatório”, caracterizado pela devolução dos créditos de PIS/COFINS provenientes de créditos obtidos em ação judicial favorável que a ANEEL imputou à Recorrente “não provocaram efeitos na apuração dos tributos federais ao longo do tempo”, pois foram oferecidos R$ 882.176.492,75 entre 08/2021 e 09/2023, conforme registro na Conta CVA. Refuta a conclusão de que não teria direito ao benefício fiscal de redução do IRPJ (art. 2º do ADE DRF/SLS nº 55/2021) afirmando que o Laudo Constitutivo n° 0046/2020 foi aprovado em substituição ao Laudo Constitutivo n° 0101/2018, mantendo explicitamente o benefício entre 01/01/2018 e 31/12/2027. Ao final reafirma o pedido pelo provimento integral do Recurso Voluntário e subsidiariamente que seja reconhecido o benefício fiscal a que faz a jus na forma do ADE DRF/SLS n° 55/2021. É o relatório do essencial, VOTO VENCIDO Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, Relator A tempestividade e pressuposto de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram analisadas por este colegiado por ocasião da sessão de julgamento da Resolução CARF n° 1401- 001.022, quando houve a decisão pela realização de diligência, dessa forma, confirmo mais uma vez que o Recurso atende os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo a análise. Trata o presente processo de exigências mediante autos de infrações de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apuradas sob as regras do lucro real anual, referente ao ano-calendário de 2018, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora, totalizando R$ 386.435.742,21: Fl. 20413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.117 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720045/2022-91 16 Conforme relatado, a controvérsia instaurada diz respeito ao tratamento fiscal da repetição de indébito proveniente do direito de excluir o valor do ICMS, para efeitos de apuração da COFINS e do PIS que a Recorrente obteve por reconhecimento judicial com trânsito em julgado de Mandado de Segurança, com valor da sentença atualizada atingindo o montante de R$ 792.474.762,18 declarado via PerDcomp n° 36555.37907.310120.1.3.57-8699 (fls. 31/36), com a utilização do saldo em Declarações de Compensação (Dcomp). Ao ser questionada pela fiscalização sobre o tratamento fiscal referente ao direito obtido judicialmente, informa que obteve em 2018 o direito de créditos relativos a data de ingresso com a ação judicial, totalizando o período de 11/2001 à 01/2019. Conforme trecho acima, a Recorrente decidiu tributar integralmente pelo IRPJ e CSLL apenas o período de 11/2001 à 01/2009, e para o período de 02/2009 à 01/2019 invocou a Fl. 20414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.117 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720045/2022-91 17 Nota Técnica ANEEEL n° 37/2020 que determinou a devolução integral aos consumidores dos valores recebidos para diferir a tributação. Com essa decisão, a Recorrente reconheceu contabilmente em 31/12/2018, o crédito total de R$ 756.448.724,78, levando a tributação apenas R$ 175.861.355,42, permanecendo de fora R$ 580.587.369,36. Segue abaixo trecho do Relatório fiscal: No Relatório Fiscal, a fiscalização afirma que o ADI n° 25/2003 determina que quantias restituídas à conta de repetição de indébito tributário sujeitam-se ao IRPJ e à CSLL, quando, em períodos de apuração anteriores, tais valores foram aplicados como despesas dedutíveis na determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL. Ressalta que que atos normativos da ANEEL não tem o condão de modificar a legislação tributária, de modo que uma eventual restituição dos valores recebidos deveria ser lançado como despesa, e complementa afirmando que a Nota Técnica da Aneel editada em 2020, não poderia ter subsidiado a escrituração contábil ao final de 2018. Dessa forma, a fiscalização efetuou o lançamento de IRPJ e CSLL sobre o valor não tributado, bem como PIS e COFINS sobre os juros do crédito reconhecido judicialmente. Em sua defesa a Recorrente alega que cumpriu o previsto na Lei n°. 8.987/1995 e em atos normativos expedidos pela ANEEL, que estabeleceram a obrigação das distribuidoras de energia elétrica a devolverem aos consumidores os valores compensados a título de repetição de indébito do PIS e da COFINS, com isso não houve a disponibilidade econômica e o acréscimo patrimonial necessário para caracterização de receita passível de tributação, nos termos do art. 43 do CTN. Afirma que a tributação do PIS e COFINS na execução de serviços de energia elétrica é regida pela Princípio da Neutralidade (art. 9°, § 3°, da Lei n°. 8.987/1995), com entendimento pacificado pelo STJ em recurso repetitivo (Resp 1.185.070/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe. 27.9.2010). Diante dessa neutralidade, a ANEEL editou notas técnicas estabelecendo procedimentos para restituição aos consumidores do crédito de pagamentos a maior do PIS/COFINS em face da agregação indevida do ICMS, conforme os ciclos tarifários, validados por Resoluções Homologatórias. Afirma que contabiliza esse “componente financeiro negativo” na conta CVA (Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A), em cumprimento ao Fl. 20415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.117 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720045/2022-91 18 estabelecido na Portaria Interministerial MF/MME n°. 296/2001 e Orientação Técnica OCPC n°. 08/2014. Conclui que vem, “paulatinamente”, oferecendo a tributação os valores recebidos referente a repetição de indébito e que no momento da fiscalização não possuía disponibilidade (econômica ou jurídica) sobre os referidos valores: 4.6 (...) Assim, demonstra-se que a Recorrente vem, paulatinamente e de acordo com as normas pertinentes ao contrato de concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica, oferecendo à tributação do IRPJ e da CSLL os valores pertinentes à repetição de indébito, à medida em que tais valores são objeto de compensação e são agregados nos procedimentos periódicos de revisão tarifária. 4.7 – Perceba-se que o lançamento de ofício não pode subsistir por conta de seu aspecto temporal; à época da homologação dos créditos (valores de repetição de indébito) – momento utilizado pela autoridade lançadora para considerar materializado o fato gerador da obrigação de pagamento do IRPJ e CSLL –, não possuía a Recorrente disponibilidade (econômica ou jurídica) sobre os referidos valores, não se verificando qualquer acréscimo patrimonial passível de ensejar a incidência tributária. Na primeira sessão de julgamento por esta TO, decidiu-se pela conversão em Diligência visando elucidar aspectos relacionados ao “passivo regulatório” imposto à Recorrente em virtude da obrigação de devolução dos valores aos consumidores, bem como informações sobre o cumprimento dos requisitos para usufruir dos benefícios fiscais exigidos no art. 2° do Ato Declaratório Executivo DRF/SLS n° 55/2021. Pois bem, O tema é complexo e específico para concessionárias de energia elétrica, de modo que em função das peculiaridades da atividade, entendo ser necessário, antes de enfrentar o mérito da questão, tecer considerações gerais sobre a origem, natureza e orientações normativas aplicáveis ao registro dos fatos contábeis. A receita da prestação de serviços públicos de distribuição de energia elétrica é feita através de tarifa fixada em contrato de concessão que sofre reajuste anual, no qual considera a cobertura dos custos operacionais e o retorno do investimento, sendo composto por 02 (duas) parcelas:  Parcela A – formada por custos NÃO gerenciáveis e que podem sofrer variações não previsíveis no momento da fixação da tarifa, como por exemplo: compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para geração de energia, compra de energia, encargos de acesso ao sistema de transmissão e distribuição de energia. Fl. 20416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.117 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720045/2022-91 19  Parcela B – formada por custos gerenciáveis, tais como os custos de operação e manutenção, e a remuneração pelos investimentos. Tendo em vista a natureza volátil da Parcela A, foi instituída, através da Portaria Interministerial MF/MME n° 296/2001, a “Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A” (CVA), onde são contabilizadas as variações entre o valor previsto dos custos não gerenciáveis e o custo efetivamente incorrido no período compreendido entre os reajustes tarifários. Logo, o saldo da Parcela A pode apresentar, ao final do período tarifário, variação positiva (ativo) ou negativa (passivo), que serão considerados no estabelecimento da nova tarifa, de modo que sendo positiva a diferença, a concessionária teria um direito a receber e, do lado oposto, na diferença negativa, uma obrigação é gerada. O ponto principal nessa sistemática é a manutenção do equilíbrio-financeiro do contrato de concessão, repassando ao consumidor todo o efeito da variação, seja através de redução da tarifa ou aumento, quando os custos incorridos superam os orçados. As mudanças pela introdução das normas internacionais de contabilidade no Brasil, provocaram divergências quando ao mecanismo de contabilização através da CVA, implicando no fim do seu reconhecimento em demonstrativos contábeis para fins societários (permanecendo para fins regulatórios), devido à falta de atendimento aos pressupostos de definição de ativo e passivo, além da ausência de previsibilidade para ocorrência do direito ou obrigação. A ANEEL, agência reguladora do setor elétrico no Brasil, em reunião extraordinária, decidiu que os contratos de concessão sofreriam alteração através de um termo aditivo, no qual seria consignado que os valores registrados na Parcela A, seriam indenizados ao final do prazo de concessão, sendo esse procedimento endossado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) através da expedição da Orientação Técnica OCPC n° 08. Diante desse novo cenário, a Receita Federal (RFB) publicou o Ato Declaratório Executivo COSIT n° 20/2015, no qual determinou que as orientações da OCPC n° 08 não provocariam efeitos na apuração de tributos federais. Essa mudança provocou divergência de entendimento em relação ao momento de reconhecimento de eventual receita, gerando alguns lançamentos fiscais, sendo que a solução para o problema veio através da Solução de Consulta COSIT n° 101/2016, conforme trecho abaixo: 32. Uma vez definido pela OCPC nº 08, de 2014, que, a partir da celebração dos termos aditivos aos contratos de concessão, os ativos regulatórios constituídos pela variação positiva dos custos da Parcela A passam a ser contabilmente reconhecidos, tendo como contrapartida uma conta contábil representativa de receita da venda de serviços, resta verificar em que momento essa receita deverá ser oferecida à tributação do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep. Fl. 20417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.117 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720045/2022-91 20 Nesse documento, a Receita Federal registra que, após a celebração do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, as incertezas sobre o recebimento dos valores resultantes das diferenças positivas registradas na conta CVA restaram sanadas, evidenciando um acréscimo patrimonial mediante a aquisição da disponibilidade jurídica, passando os valores a integrar o patrimônio da concessionária, consubstanciando uma nova receita, devendo sofrer a incidência de tributos. A RFB ressalta ainda que no período de apuração em que foi verificada e reconhecida contabilmente a diferença positiva fica materializado o acréscimo patrimonial, configurando o momento de ocorrência do fato gerador, independentemente do efetivo recebimento que se dará em momento futuro. A conclusão da Solução de Consulta COSIT n° 101/2016 foi a seguinte: Conclusão 59. Isto posto, conclui-se que: a) os valores registrados na conta CVA integram a base de cálculo dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e devem ser oferecidos à tributação no período de apuração em que forem verificadas e registradas as diferenças positivas que deram origem ao ativo; b) a variação monetária do saldo da conta CVA deve ser tratada como receita financeira e integra a base de cálculo dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser oferecida à tributação, observando o regime de competência; c) os procedimentos descritos nos itens “a” e “b” acima não demandam nenhum registro ou controle no Lalur; d) na extinção da concessão, os valores devidos à concessionária, denominados pela legislação específica de indenização, correspondentes aos saldos remanescentes de ativos ou passivos regulatórios, os quais não puderam ser recuperados ou ressarcidos através de reajuste tarifário, vão reduzir (no caso dos ativos) ou aumentar (no caso dos passivos) a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Cofins, e da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de apuração em que o direito a indenização em favor da concessionária se tornar líquido e certo, conforme previsto na regulamentação específica; e) o mero registro contábil não é suficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador. Deve-se verificar se o fato econômico que justifica o registro materializa alguma situação definida pela lei como fato gerador do tributo. Cabe lembrar que, no caso em tela, é a apuração das diferenças e o respectivo registro contábil que materializam o direito à recuperação de valores, conforme determinação da Portaria Interministerial que instituiu a conta CVA. Fl. 20418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.117 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720045/2022-91 21 Passando a análise ao caso concreto, observa-se que o procedimento contábil adotado pela Recorrente não foi adequado aos preceitos da legislação, tendo acertadamente a fiscalização consignado no Relatório Fiscal a sistemática contábil a qual deveria ter sido feita pela Recorrente por ocasião do registro do reconhecimento do crédito, entendimento que coaduno e transcrevo o trecho no ponto: IX – (...) A Fiscalizada efetivamente deve submeter a tributação todo o crédito reconhecido e, na hipótese de eventual restituição de valores, lança-los-á, oportunamente, como despesa. Como se vê, não há obstáculos de ordem contábil, nem lógica. (Griffou-se) Ao obter direito de repetição de indébito relativo à parcela de PIS e COFINS, que haviam sido computadas como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, restou configurada a obrigação de tributação nos termos da ADI SRF n° 25 de 2003, in verbis: Art. 1º Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Art. 2º Não há incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente. Art. 3º Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado é receita nova e, sobre ela, incidem o IRPJ, a CSLL, a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep. O Relatório de Diligência foi cirúrgico no ponto relativo a repetição de indébito, o qual transcrevo abaixo: 2.10. REPETIÇÃO DE INDÉBITO (DESPESAS DE PIS E COFINS) RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO Como titular da Sujeição Tributária Passiva do IRPJ, o Contribuinte, em ato de vontade jurídico, ajuizou o Mandado de Segurança Individual (MSI) 2006.37.00.005574-3 na SJMA (Doc.02) obtendo reconhecimento judicial por sentença transitada em julgado. O indébito remete a parcela do PIS e COFINS recolhidos derivada da respectiva tributação sobre o valor do ICMS, integrante do preço de venda dos itens fornecidos pelo Contribuinte. Vitorioso, o Contribuinte foi instado a executar judicialmente o direito creditório reconhecido, mas escusou-se (Doc.02), passando a aplicar tais créditos na compensação de tributos e contribuições federais por ele devidos. Tivesse preferido assim, o Contribuinte executaria a favorável Sentença contra a União, tendo em mãos, ao final, a íntegra do indébito repetido para então, inclusive, fazer face a tributos federais por ele devidos. Fl. 20419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.117 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720045/2022-91 22 Tais créditos do Contribuinte, referendados em Juízo, são alheios à sua Atividade (“Receitas Operacionais”), porquanto decorrem da recuperação de despesas realizadas em períodos de apuração anteriores (de 11/2001 a 01/2019), com o recolhimento de PIS e de COFINS. São valores de antigos dispêndios que retornam ao dispor do Contribuinte como “outras receitas” ou “receitas não operacionais”, na denominação contábil anterior. Não se trata, portanto, das Receitas do Art. 35, da Lei 12.973/2014. Como demonstrado na Autuação, são receitas novas, na forma de créditos, de que, inclusive, tem aproveitado o Contribuinte para compensar tributos federais por ele devidos. Objetivamente, a restituição obtida é um valor que passou das mãos da União para as mãos do Contribuinte, ao talante de decisão judicial definitiva. Os valores de PIS e COFINS restituídos, contudo e obviamente, não foram auferidos em virtude do fornecimento de energia elétrica. Consistem, na verdade, em parcela do quanto o Contribuinte, em anos passados, pagou a título dessas Contribuições. (Griffou-se) A alteração contratual através do aditivo para adequação da conta CVA as mudanças nas normas internacionais de contabilidade no Brasil, não modificaram a situação concreta do presente caso, pois o direito de crédito que a Recorrente obteve por decisão judicial não se enquadra como um “passivo contingente” passível de escrituração no CVA. A situação é reforçada pelo lapso temporal entre a escrituração contábil relativa ao recebimento dos valores (ano calendário de 2018) e a edição da Nota Técnica 37/2020- SFF/SGT/SRM/SMA/ANEEL em 2020 que determinou a devolução dos valores recebidos Apesar da Recorrente juntar ao processo inúmeros documentos contábeis e fiscais, de modo a comprovar que ofereceu a tributação entre 08/2021 e 09/2023 o valor de R$ 882.176.492,75, esse fato não modifica a obrigação que a Recorrente tinha de submeter, a tributação de IRPJ e CSLL ao final de 2018, os créditos de COFINS e PIS provenientes da repetição de indébito reconhecida judicialmente, como bem pontuado no Relatório Fiscal no seguinte trecho: IX – Em todo caso, como repisado, os créditos da repetição de indébito sujeitam- se a IRPJ e CSLL. Neste sentido, o entendimento corrente ou futuro da ANEEL sobre a matéria, manejado por Nota Técnica ou outro instrumento, não tem o condão de transfigurar a legislação tributária. A Fiscalizada efetivamente deve submeter a tributação todo o crédito reconhecido e, na hipótese de eventual restituição de valores, lança-los-á, oportunamente, como despesa. Como se vê, não há obstáculos de ordem contábil, nem lógica. X – Dessarte, omissa a Fiscalizada em submeter, ao IRPJ e à CSLL, os créditos de COFINS e PIS provenientes da repetição de indébito reconhecida judicialmente, é mister que tal lacuna venha à ordem por via de lançamento de ofício. Neste Fl. 20420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.117 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720045/2022-91 23 particular, a parcela que fora deixada à margem de tributação, como já se constatou, alcança R$ 580.587.369,36. Segue a correspondente Demonstração. Dessa forma, entendo que não merece reparo a decisão de primeira instância, de modo que voto pela manutenção da autuação de IRPJ e CSLL nos termos do lançamento. TRIBUTAÇAO DE PIS E COFINS SOBRE JUROS A Recorrente se insurge contra a cobrança de PIS e COFINS sobre os juros referentes ao crédito reconhecido judicialmente, tendo a Autoridade Fiscal baseado o lançamento fiscal no art. 3° da ADI SRF n° 25/2003, in verbis: Art. 3º Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado é receita nova e, sobre ela, incidem o IRPJ, a CSLL, a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep No Relatório Fiscal, consta que a Recorrente reconheceu na sua ECD os juros sobre o crédito recebido no período de 01/2001 à 01/2019, com o histórico de lançamento contábil de “OUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS”, sendo que ao final, após alguns ajustes, o lançamento fiscal foi efetivado nos valores registrados no quadro abaixo: A Recorrente defende que o Tema n° 962, firmado pelo STF é aplicável ao PIS e COFISN, tendo por consequência a não incidência das contribuições sobre os juros Selic recebidos na repetição de indébito. Sem razão a Recorrente. Analisando o Tema n° 962, constato que se trata da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora aplicados nos valores decorrentes de repetição de indébito (restituição e compensação tributárias), sem que haja menção de PIS e COFINS: Tema 962 - Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI Leading Case: RE1063187 Fl. 20421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.117 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720045/2022-91 24 Descrição: Recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição da República, em que se discute a constitucionalidade da incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito. Tese: É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Correta a decisão da DRJ, a tese fixada pelo STF não extrapola para as contribuições de PIS e COFINS. FRUIÇAO DE BENEFÍCIO FISCAL Finalmente, a Recorrente, de forma subsidiária, requer a observância de benefício fiscal de redução de IRPJ e de seu adicional em função de reconhecimento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís – MA através do Ato Declaratório Executivo DRF/SLS n° 55, de 02 de julho de 2021. No julgamento de primeira instância, a Autoridade Fiscal registrou que não houve a comprovação dos requisitos previstos no art. 2° do supracitado ADE, que assim determina: Art. 2º A fruição do benefício fica submetida ao cumprimento pela empresa das exigências relacionadas no Laudo Constitutivo supracitado e no seu Anexo I, bem assim, das obrigações constantes do Anexo II e das demais normas regulamentares da presente matéria Essa matéria foi objeto de providência em diligência determinada via Resolução CARF n° 1401-001.022: Por todo exposto, conduzo meu voto no sentido de sejam os autos convertidos em diligência, para que a Delegacia de Origem adote as seguintes providências: (...) III. Informar se o contribuinte preenchia no ano de 2018 os requisitos exigidos no art. 2° do Ato Declaratório Executivo (ADE DRF/SLS n° 55/2021), de modo a poder usufruir dos benefícios fiscais previsto no supracitado ADE e em caso positivo, recalcular o valor dos tributos devidos; Em cumprimento ao determinado a unidade local, em seu relatório de diligência, grifa o §2ª do art. 1° da Medida Provisória 2.199-14/2001 Medida Provisória 2.199-14/2001 (com grifos) Art. 1º. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2018 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Fl. 20422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.117 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720045/2022-91 25 Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. §1º A fruição do benefício fiscal referido no caput deste artigo dar-se-á a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que o projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início da operação. §2ª Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data referida no §1º, a fruição do benefício dar-se-á a partir do ano-calendário da expedição do laudo. (Griffos do Original) E diante do texto legal, conclui que a Recorrente não teria direito ao benefício nos seguintes termos: A edição do Ato Declaratório DRF/SLS/MA 55/2021 foi subsidiada pelo Processo Administrativo 10.271-346.841/2020-86 (Doc.11). O Laudo Constitutivo nº 46/2020 (Doc.10), integrante daquele Processo, tem data de expedição em 31/08/2020, situando o direito à fruição do incentivo a partir do ano-calendário de 2020 (Art. 1º, §2º, da Medida Provisória 2.199-14/2001) (Griffos do Original) Em sua manifestação frente ao Relatório de Diligência, a Recorrente demonstra que no Laudo Constitutivo n° 46/2020, consta expressamente, que substituiu o Laudo Constitutivo n° 0101/2018 e que no Anexo I, determina que o prazo para fruição do benefício fiscal seria entre 01/01/2018 e 31/12/2027. Entendo que a Recorrente tem razão no seu argumento. Fl. 20423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.117 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720045/2022-91 26 O Laudo Constitutivo n° 46/2020 é substituto do Laudo Constitutivo n° 0101/2018, no qual a Recorrente prova que usufruía do direito ao benefício fiscal, de modo que dou provimento ao Recurso no ponto. Conclusão Por todo exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o direito a redução de IRPJ e adicionais nos termos da Medida Provisória 2.199-14/2001. É como voto, Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza VOTO VENCEDOR Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, redator designado. Em que pesem a clareza e a objetividade do voto do ilustre relator, peço vênia para dele divergir, por considerar que, para o julgamento do recurso, são necessários alguns esclarecimentos de fato. Resumidamente, quanto aos fatos, temos que a ora recorrente, no ano-calendário de 2018, foi vencedora em processo judicial, para exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, no valor, atualizado, de R$ 792.474.762,18. No período, reconheceu contabilmente, como receita, o valor total de R$ 756.48.724,78 e, desse total, no período, apenas ofereceu à tributação R$ 175.861.355,42, deixando de oferecer à tributação R$ 580.587.369,36. Com efeito, encontra-se em discussão (a) a ocorrência de omissão de receitas no ano-calendário de 20018, conforme entendido pela Fiscalização e corroborado pela decisão recorrida, e (b) a ocorrência de mera postergação da tributação dessa receita, conforme alegado pela recorrente. Fl. 20424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.117 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720045/2022-91 27 Também é discutida a aplicabilidade da Tese n° 962 do STF ao caso, que declara inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Também está em discussão, nos autos, a fruição de benefício fiscal previsto na Medida Provisória 2.199-14/2001, de redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. Pois bem, nessa situação, para que seja possível chegar a uma decisão liquidável, são necessários os esclarecimentos a seguir. Para saber se houve omissão de receita ou postergação do recolhimento de tributos, faz-se necessário elucidar (a) se o valor que foi deixado de tributar em 2018 teria sido oferecido à tributação em períodos posteriores e (b) se, nesses anos posteriores, a ora recorrente teria apurado efetivo lucro real, em detrimento de prejuízo fiscal, com efetivo recolhimento de IRPJ e CSLL. Já, para saber sobre a aplicabilidade da Tese n° 962 do STF ao caso, é necessário saber se, no valor deixado de fora da tributação em 2018, de R$ 580.587.369,36, consta apenas a parcela atinente ao principal de PIS e Cofins a ser restituído, ou se nele estão contidos também os juros, calculados à taxa Selic. Por fim, quanto à fruição do benefício fiscal previsto na Medida Provisória 2.199- 14/2001, cujo deferimento já foi esclarecido na diligência anteriormente feita, faz-se necessário conhecer seu efetivo impacto no valor devido. Pelo exposto, voto no sentido de converter, novamente, o julgamento do presente Recurso Voluntário em diligência, à unidade de origem, para esclarecimento das questões de fato a seguir enumeradas, mediante verificação, nos controles da RFB, na escrituração contábil e fiscal da ora recorrente, bem como em sua documentação de suporte. (a) Verificar se, no valor deixado de fora da tributação em 2018, de R$ 580.587.369,36, consta apenas a parcela atinente ao principal de PIS e Cofins a ser restituído, ou se nele estão contidos também os juros, calculados à taxa Selic, informando, segregadamente, os valores do principal e dos juros. (b) Esclarecer se o valor que foi deixado de tributar em 2018 teria sido oferecido à tributação em períodos posteriores e, em caso afirmativo, se, nesses anos posteriores, a ora recorrente teria apurado efetivo lucro real, em detrimento de prejuízo fiscal, com efetivo recolhimento de IRPJ e CSLL. (c) Caso seja verificado o efetivo recolhimento de tributos a maior nos períodos posteriores, conforme item (b) acima, elaborar memória de cálculo, do IRPJ e CSLL devidos, com: - a consideração apenas do valor do principal, referido no item (a), acima; Fl. 20425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.117 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720045/2022-91 28 - a imputação de valores por postergação do pagamento dos tributos, nos termos dos §§ 5º a 7º do art. 6 do Decreto Lei n° 1.598, de 1977; e - a consideração do benefício fiscal de redução do IRPJ, nos termos da Medida Provisória 2.199-14/2001. Ao final, que seja dada ciência à ora recorrente do resultado dessa diligência, com abertura de prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação somente quanto a esse resultado, com retorno dos autos ao colegiado, para prosseguimento do julgamento. É como voto Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 20426DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11516.721060/2015-61
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2011 a 30/12/2011 PAGAMENTO DESPROPORCIONAL AO CAPITAL SOCIAL DE ROTULADO JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – JCP. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 9.249/1995. QUALIFICAÇÃO COMO REMUNERAÇÃO GANHO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA (ART. 22, III, LEI 8.212). Os Juros sobre Capital Próprio devem ser pagos ou creditados a titular, sócio ou acionista da empresa, a título de remuneração do capital próprio, de forma proporcional ao capital social por ser uma remuneração sobre o capital próprio. O pagamento a título de juros sobre capital próprio, realizado sem observância das correspondentes participações societárias não se enquadra nas disposições do artigo 9º da Lei 9.249, de 1995, mas sim como remuneração como um ganho dos sócios, segurados contribuintes individuais, incidindo, portanto, contribuição previdenciária. Os Juros sobre Capital Próprio – JCP não podem ser pagos de forma desproporcional. Valores pagos ou creditados aos sócios ou acionistas a título de JCP, além do que lhes seria devido pela aplicação do percentual correspondente a participação de cada um no capital social, devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária. Tendo a empresa remunerado seus segurados contribuintes individuais, torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias, incidente sobre tais verbas, conforme dispõe o art. 22, III, da Lei nº 8.212.
Numero da decisão: 2004-000.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2011 a 30/12/2011 PAGAMENTO DESPROPORCIONAL AO CAPITAL SOCIAL DE ROTULADO JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – JCP. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 9.249/1995. QUALIFICAÇÃO COMO REMUNERAÇÃO GANHO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA (ART. 22, III, LEI 8.212). Os Juros sobre Capital Próprio devem ser pagos ou creditados a titular, sócio ou acionista da empresa, a título de remuneração do capital próprio, de forma proporcional ao capital social por ser uma remuneração sobre o capital próprio. O pagamento a título de juros sobre capital próprio, realizado sem observância das correspondentes participações societárias não se enquadra nas disposições do artigo 9º da Lei 9.249, de 1995, mas sim como remuneração como um ganho dos sócios, segurados contribuintes individuais, incidindo, portanto, contribuição previdenciária. Os Juros sobre Capital Próprio – JCP não podem ser pagos de forma desproporcional. Valores pagos ou creditados aos sócios ou acionistas a título de JCP, além do que lhes seria devido pela aplicação do percentual correspondente a participação de cada um no capital social, devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária. Tendo a empresa remunerado seus segurados contribuintes individuais, torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias, incidente sobre tais verbas, conforme dispõe o art. 22, III, da Lei nº 8.212.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 9.249/1995. QUALIFICAÇÃO COMO REMUNERAÇÃO GANHO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA (ART. 22, III, LEI 8.212). Os Juros sobre Capital Próprio devem ser pagos ou creditados a titular, sócio ou acionista da empresa, a título de remuneração do capital próprio, de forma proporcional ao capital social por ser uma remuneração sobre o capital próprio. O pagamento a título de juros sobre capital próprio, realizado sem observância das correspondentes participações societárias não se enquadra nas disposições do artigo 9º da Lei 9.249, de 1995, mas sim como remuneração como um ganho dos sócios, segurados contribuintes individuais, incidindo, portanto, contribuição previdenciária. Os Juros sobre Capital Próprio – JCP não podem ser pagos de forma desproporcional. Valores pagos ou creditados aos sócios ou acionistas a título de JCP, além do que lhes seria devido pela aplicação do percentual correspondente a participação de cada um no capital social, devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária. Tendo a empresa remunerado seus segurados contribuintes individuais, torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias, incidente sobre tais verbas, conforme dispõe o art. 22, III, da Lei nº 8.212. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.309 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721060/2015-61 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 265/274), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 252/259), consubstanciada no Acórdão nº 09-58.692 - 5ª Turma da DRJ/JFA, de 10/12/2015, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2011 a 30/12/2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A perda da espontaneidade do sujeito passivo ocorre pelo início do procedimento fiscal, mediante termo próprio ou qualquer outro ato escrito que o caracterize. Os atos de pagamento, praticados após o início da ação fiscal, não têm força para impedir a constituição do crédito tributário. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – JSCP SEM OBSERVÂNCIA DA LEI. 9.249/1995. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os Juros sobre Capital Próprio devem ser pagos ou creditados a titular, sócio ou acionista da empresa, a título de remuneração do capital próprio. O pagamento a título de juros sobre capital próprio, realizado sem observância das correspondentes participações societárias não se enquadra nas disposições do artigo 9º da Lei 9.249/1995, mas sim como remuneração dos administradores (pró-labore), incidindo, portanto, contribuição previdenciária. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.309 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721060/2015-61 3 Tendo a empresa remunerado seus segurados contribuintes individuais com verbas integrantes do salário de contribuição previdenciário (pró-labore), torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições, incidente sobre tais verbas, conforme dispõe o art. 22, III, c/c o art. 28, III, ambos da Lei 8.212/1991. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 11/20) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 01/07/2015 (e-fl. 5, 94), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Trata-se de Auto de Infração (AI) DEBCAD nº 51.066.825-9, consolidado em 24/06/2015, no valor original (sem juros e multa) de R$ 239.511,45 relativo à competência 12/2011, contendo a cobrança de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, incidentes sobre remunerações pagas a segurados contribuintes individuais a título de JSCP (Juros Sobre Capital Próprio) não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, com fundamento no artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/1991, com a incidência da multa de ofício de 75%. O fato gerador foi identificado no levantamento JC – JUROS CAPITAL. O Sujeito passivo foi intimado da autuação em 01/07/2015, mediante entrega pessoal ao procurador da empresa, conforme recibo registrado na folha inicial dos auto de infração (fls. 05). O Relatório Fiscal, de fls. 11 a 20 informa, em síntese, que: - O procedimento fiscal teve início, dentre outros, com a solicitação do Contrato Social e alterações, comprovantes de pagamento relativo a verba "juros de capital próprio", as atas de diretoria/acionistas aprovando o pagamento dos "JSCP" em 2011, bem como os critérios de proporcionalidade adotados. - O Contribuinte é uma sociedade empresária limitada (código de natureza jurídica 206-2), cuja composição do capital social, e Alterações Contratuais, encontram-se demonstradas no Quadro I (item 4.2 do Relatório Fiscal), e no item 4.3. Já os responsáveis, no período fiscalizado, encontram-se relacionados no Quadro II (item 4.4 do Relatório Fiscal). - da análise da Declaração do Imposto Retido na Fonte – DIRF da FEMEPE EMPREENDIMENTOS do ano calendário de 2011, constatou-se que a empresa remunerou seus sócios com a verba intitulada “Juros Sobre a Remuneração Capital Próprio”. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.309 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721060/2015-61 4 - a FEMEPE EMPREENDIMENTOS, a partir da 1ª Alteração Contratual, passou a ser controlada pela FEMEPE IND. E COM DE PESCADO S/A a qual passou a ser detentora de 99,86% do Capital Social da empresa, restando apenas 0,14% das cotas aos Diretores da empresa: Srs. Orlando Ferrei ra (0,10%), Sra. Jucelia Ferreira (0,01%), Sra. Nereida Ferreira Dagnoni (0,01%), Sr. Jose Carlos Ferreira (0,01%) e o Sr. Luiz Carlos Ferreira (0,01%). Na 5ª alteração do Contrato Social, em 25/04/2011, a quase a totalidade das quotas foram transferidas para a empresa FEMEPE PARTICIPAÇOES S/A. - Observa-se que os diretores sócios possuíam apenas 0,14% das cotas do capital social; - a contribuinte optou por pagar aos seus sócios “Juros Sobre Capital Próprio”, desproporcionalmente, as quotas de participação no capital social que eles detinham, de modo a remunerá-los e, por isso, sendo autuado, uma vez que não reconheceu a remuneração, dando tratamento como dividendo desproporcional. - na apuração da fiscalização foram observados os limites legais permitidos quanto a aplicação da TJLP sobre o Patrimônio Líquido da empresa e à existência de lucros acumulados, em montante igual ou superior a duas vezes ao valor creditado. - os valores distribuídos estão demonstrados no Quadro III ( item 5.8 do Relatório Fiscal). A fiscalização aduz que no pagamento do JSCP se deixou de observar os critérios estabelecidos pela legislação, no caso o art. 9º da Lei 9.249/1995, sendo inaplicável a regra de desproporcionalidade na ressalva do art. 1.007 do Código Civil, devendo ser observada a proporcionalidade. - em razão do impacto tributário o sujeito passivo ao invés de distribuir Lucros a seus sócios optou por remunerá-los pelo trabalho realizado na gestão da empresa, o que o fizeram utilizando por meio da figura do “Juros sobre Remuneração Capital Próprio”, por isso deve ser submetido a tributação das contribuições previdenciárias por remunerar contribuinte individual . - o JSCP, quando creditados aos sócios em desconformidade com os requisitos legais, sem obedecer a proporção da participação de cada sócio no capital social, em uma parcela maior a que teriam direito, constituem remuneração paga ou creditada aos contribuintes individuais, sócios gerentes, sendo considerados como retirada de Pró-Labore, nos termos do art. 52, inciso I, alínea “b”, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009; inciso III, do art. 28 da Lei nº 8.212/91; e art. 201, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. - Foram consideradas bases de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos incorretamente a título de JSCP, constantes do QUADRO V ( item 5.11), e detalhados no RL – Relatório de Lançamentos. Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais, em face da omissão de declaração em GFIP, das contribuições previdenciárias, conduta esta que, em Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.309 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721060/2015-61 5 tese, pode caracterizar: Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, tipificado no art. 337-A do Código Penal, incluído pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000 (DOU de 17/07/2000). Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 97/103), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: Cientificada da autuação a empresa interpôs em 30/07/2015, a impugnação de fls. 97/104 onde, inicialmente, apresenta breve relato da autuação e a seguir, alega, em síntese, os seguintes pontos. Aduz que não foram realizados pagamentos aos acionistas a título de Juros sobre Capital Próprio e a prova disto está no Livro Diário da Companhia de 01/01/2011 a 31/12/2011 anexo ao processo, o qual objetivamente demonstra a inexistência de qualquer repasse aos sócios. Destaca que os sócios Jucélia Ferreira, José Carlos Ferreira e Luiz Carlos Ferreira sequer receberam qualquer quantia da Companhia FEMEPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, seja com a rubrica de “Juros Sobre Capital Próprio”, seja com qualquer outra rubrica. Diz que ocorreu um lapso de preenchimento da DIRF de 2011 e que o erro somente foi detectado com o recebimento da autuação, razão pela qual, ao tentar proceder à retificação, ficou impossibilitada pelo bloqueio do sistema. Sustenta que as provas cabais sobre a ausência de pagamento são o Livro Diário e Razão, bem como as DIRPFs dos sócios, cujos documentos, tão oficiais quanto a DIRF, não apontam o recebimento de quaisquer valore s como pagos pela empresa a título de JSCP, do que depreende que não tendo havido pagamento, inexiste incidência tributária da Contribuição Previdenciária, em consequência cabe a extinção do Crédito Tributário constituído. Em tese subsidiária, se vencido, apenas para argumentar, ressalta que, se for mesmo assim entendido que existiu por hipótese o pagamento de JSPC, este pode ser distribuído de maneira desproporcional à participação societária, por ser ato de manifesto interesse e concordância dos únicos envolvidos, tais quais os sócios de uma aludida Empresa. Apresenta uma análise da natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio, citando o art. 9º da Lei nº 9.249/1995, argumentando que sendo os JSCP espécie de distribuição dos resultados, incabível a alusão no auto de infração a vedação de distribuição desproporcional pela segunda parte do art. 1.007 do Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.309 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721060/2015-61 6 Código Civil, o qual expressamente prevê em ressalva a possibilidade de distribuição desproporcional dos resultados de uma Sociedade/Companhia. Se mantida a autuação, reclama que não foi observado o limite previsto no inciso III do art. 28 da Lei 8.212, tendo a autuação aplicado a alíquota de 20% diretamente no valor total supostamente considerado pró-labore. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo distribuído por sorteio para este relator. Demais atos processuais Consta juntado aos autos peças, decisões e informes sobre mandado de segurança referente ao Processo Judicial nº 5016441-67.2016.4.04.7208/SC (e-fls. 279/295, 4ª Vara Federal de Florianópolis, Seção Judiciária de Santa Catarina), no qual se pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (e-fl. 281). Na sequência consta petição na qual há informação sobre “formalizou o pedido de renúncia e desistência do presente Mandado de Segurança, com consequente pedido de extinção do presente feito com resolução de mérito, nas formas do artigo 487, inciso III, alínea ‘c’ do Código de Processo Civil”, considerando que “informou em Primeira Instância que realizou a adesão ao PERT – Programa Especial de Recuperação Tributária instituído pela Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017, nos termos do Recibo de Adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – Demais Débitos” (e-fls. 292/293). Não constava neste processo administrativo fiscal quaisquer informes sobre mandado de segurança ou adesão ao PERT. O recibo comprobatório da adesão que teria sido apresentado em ação judicial não foi trazido para estes autos. Por isso, foi proferido despacho de saneamento (e-fl. 297/299), a fim de saber se havia parcelamento do crédito tributário ou concomitância com mandado de segurança. Após pesquisas e análises pela unidade preparadora (e-fls. 303/330, 334), sobreveio informação (e-fls. 330/333) no sentido que a exigência discutida nestes autos não foi parcelada e o mandado de segurança não foi interposto pela autuada (FEMEPE EMPREENDIMENTOS E Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.309 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721060/2015-61 7 PARTICIPACOES LTDA, CNPJ .../0001-30), mas sim por uma empresa terceira (FEMEPE PARTICIPACOES LTDA, CNPJ .../0001-72). Ao que se infere houve alguma inadvertida juntada aos autos de documentação de outra empresa do grupo, mas sem relação com a autuação em vergasta. A informação fiscal (e-fls. 330/333) ainda esclarece que: “Ressalta-se que, considerando que o Auto de Infração lavrado no processo 11516.721060/2015-61 refere-se a débito previdenciário, foram realizadas pesquisas nos sistemas previdenciários, pois poderia ter ocorrido equívoco do contribuinte no momento de selecionar a modalidade pretendida, porém não foi localizada nenhuma adesão, pagamento ou processo administrativo que versasse sobre PERT.” Os autos foram encaminhados para prosseguimento e julgamento (e-fl. 335), pois não há parcelamento, tampouco concomitância. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 15/02/2016, e-fl. 263, protocolo recursal em 14/03/2016, e-fl. 265), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício de contribuições previdenciárias patronal (da empresa) por remuneração de contribuintes individuais, sendo a base de cálculo os totais pagos e a alíquota de 20% (vinte por cento). A exigência se refere ao ano de 2011. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.309 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721060/2015-61 8 A remuneração não havia sido declarada em GFIP e foi verificada em DIRF como sendo decorrente de pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) para sócios de forma desproporcional ao capital social. O contribuinte sustenta três linhas de defesa, as quais foram rechaçadas pela DRJ, sendo que no recurso voluntário se reitera as teses entendendo equivocado o julgamento primevo. À análise por capítulos. - Alegação de não pagamento de JCP O recorrente sustenta e mantém afirmativa que provas demonstram que não houve o alegado pagamento de JCP, não tendo sido recebido pelos sócios. Afirma: “A ausência de pagamento aos Acionistas não foi apenas a título de ‘Juros Sobre Capital Próprio’, mas sobre qualquer rubrica, uma vez que valor algum receberam neste período desta Companhia.” Diz que teria ocorrido “uma mera inconsistência do lançamento realizado pela Contribuinte quando do preenchimento da DIRF de 2011. Tal confusão, decorrente da existência de duas sociedades com nome de FEMEPE (uma EMPREENDIMENTOS e outra PARTICIPAÇÕES), apenas foi identificado com o recebimento da autuação, razão pela qual, ao tentar proceder a retificação ... ficou impossibilitada pelo travamento do sistema”. Para corroborar tais alegações, sustenta que a prova do não pagamento são o Livro Diário, o Livro Razão, bem como as DIRPF dos sócios, além disso era tributada no “lucro presumido”, pelo que “não traz qualquer sentido em utilizar realizar pagamento a título de Juros Sobre Capital Próprio, já que isto ensejaria em tributação adicional e desnecessária aos seus Acionistas, além de não ser dedutível do Imposto de Renda e Contribuição Social eventualmente devidos por esta Contribuinte”. A decisão recorrida refutou as alegações, sob o argumento de que não houve provas de eventual equívoco na DIRF, pois os livros contábeis, por exemplo, não estavam registrados. Pois bem. Entendo que não merece reparos a decisão recorrida. Explico. A despeito do recorrente alegar que houve um equívoco no preenchimento da DIRF e que os sócios não teriam recebido nenhum valor em 2011, sequer JCP desproporcional ao capital social, o fato é que o contribuinte não comprova a sua alegação. Não comprova que houve erro no preenchimento da DIRF. Veja-se. O recorrente, realmente, não apresenta Livros Diário e Razão autenticados que exponha uma suficiência probatória para lhe dar razão. Aliás, durante o procedimento fiscal foi intimado para apresentar tais livros e a documentação não autenticada pela Junta Comercial que colacionada com a impugnação não foi apresentada durante o procedimento fiscal. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.309 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721060/2015-61 9 Há deficiência na prova exibida na peça impugnatória. Sobremais, fala-se que a DIRPF dos sócios atestaria o não recebimento de valores da sociedade no ano de 2011, porém nenhuma DIRPF foi colacionada aos autos. Não se prova sequer que tenha sido solicitado dos sócios as declarações DIRPFs deles e que, eventualmente, tivessem se negado a exibir. Outros documentos de suporte também não se apresentam. Neste sentido, por carecer de suficiência probatória em relação a alegação de não pagamento, entendo que não merece reparos a decisão recorrida. Trata-se de questão de prova, quando o ônus recaiu sobre o contribuinte. O caso se soluciona pela compreensão da norma jurídica do “standard probatório”. Este deve ser entendido como norma jurídica, do tipo regra jurídica, sendo um conceito jurídico indeterminado. Nele se fixa o limite e se controla a argumentação da decisão recorrida no sentido de verificar se seguiu a orientação normativa correta de quando uma prova pode ser considerada suficiente para os fins probatórios no direito processual. Como dito, a suficiência probatória seria dada com a apresentação de Livros Contábeis revestidos de formalidades, o que não foi o caso. Também, não se apresentou as DIRPFs ou a impossibilidade de fazê-lo por eventual negativa dos sócios, se fosse a hipótese. O estândar de prova é compreendido como o grau mínimo de suficiência da prova (ou o nível mínimo de evidência necessário) aceito como motivação válida para que uma hipótese fática possa ser considerada verdadeira, isto é, seja confirmada como provada e a partir daí possa ocorrer a correta aplicação do direito por critérios jurídicos -dogmáticos com o método dedutivo por subsunção. Sabe-se, em simplificação, que o direito se aplica por técnica de subsunção no sentido de que para dado fato se aplica uma determinada norma. Este fato precisa, portanto, ser bem delimitado no processo para que possa ser utilizado como premissa primeira para aplicação da técnica de subsunção, enunciando-se a consequência jurídica adequada e correta. O standard baliza a verificação da hipótese fática a partir de critérios inteligíveis, com determinado grau (ou medida eleita), para confirmar ou refutar uma proposição de fato e formar ou não um juízo fático a ser considerado no julgamento. Consiste, assim, num conjunto de critérios utilizados ou na medida mínima necessária eleita para considerar um fato como provado e, destarte, controlar de forma racional a valoração da prova, afastando o subjetivismo que se propaga pelo famigerado livre convencimento. A comprovação de um fato depende de um processo de argumentação de viés lógico indutivo, considerando que o fato precisa ser confirmado por técnica de veri ficação indireta. Nunca se tem acesso direto ao fato; verifica-se a sua existência e os seus contornos a partir de informações, dados e elementos – de documentos no processo, revestidos de formalidades –, que permitam a sua confirmação ou não. Essa confirmação deve se dar até determinado momento processual, ocasião em que, sob determinada exigência mínima, o fato é considerado provado ou é plenamente refutado. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.309 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721060/2015-61 10 O controle dessa exigência mínima, para o fato ser considerado provado, para passar a ser considerado premissa (antecedente), para fins de aplicação da norma, é normatizado pelo standard probatório. No caso concreto, não houve o atendimento de formalidades quanto aos livros contábeis, de modo que não há prova consistente para afastar a DIRF autodeclara da pelo próprio contribuinte. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alegação de que é possível pagar JCP desproporcionalmente Subsidiariamente, argumenta que o JCP pode ser pago desproporcionalmente, pois o tratamento seria igualitário ao destinado para Lucros e Dividendos, ademais se não fosse permitido a desproporcionalidade não seria remuneração como pró-labore, mas uma espécie de “doação”, no máximo sujeita a ITCMD. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Explico. Acerca da natureza jurídica do JCP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), na forma do Recurso Especial nº 1.200.492/RS (julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, precedente qualificado), ainda que tratando sobre a incidência de PIS/COFINS sobre o valor destinado aos acionistas/sócios a título de Juros sobre o Capital Próprio (JCP), assentou, em razões de decidir, que ele tem natureza jurídica distinta de Juros e de Dividendos , ainda que por maioria. Por isso, ao JCP não é possível aplicar a ressalva da norma do art. 1.007 do Código Civil que estabelece a possibilidade de pactuar uma distribuição de lucros e de dividendos de forma desproporcional. Com o pagamento desproporcional, já não mais pode se falar que o pagamento tenha a natureza jurídica de JCP, não encontrando proteção na Lei nº 9.249, de 1995, afastando-se a tese de isenção que decorreria do pagamento de JCP para remunerar o capital, cuja regência interpretativa das isenções seguem a literalidade, na forma do art. 111, II, do CTN. Não sendo correto qualificar o pagamento desproporcional como JCP, então o pagamento realizado é remuneração ao sócio. Não se pode qualificar o pagamento de JCP desproporcional como dividendo. Este é o ponto. A natureza jurídica do JCP é autônoma e peculiar, mas pode ser enquadrada como receita/despesa nas empresas, e não como dividendos, consequentemente, na pessoa física, é uma remuneração, um ganho, tributável – não se confundindo com doação. Sobremais, é um favor fiscal, pelo que sua interpretação deve seguir a lógica interpretativa das isenções, na forma do art. 111, II, do CTN. Os institutos dos dividendos e do JCP são distintos. Os dividendos são obrigatórios, ainda que possa se deixar de distribuir em determinadas épocas e situações, e se vinculam ao desempenho da empresa no exercício respectivo ou a exercícios passados acumulados. São pagos em razão de resultados. Os dividendos representam parcela do lucro distribuído pela empresa aos seus sócios. O JCP é facultativo e diz respeito ao patrimônio líquido da empresa, não sendo o retorno do investimento realizado na atividade (como os dividendos), não são a distribuição de um Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.309 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721060/2015-61 11 resultado, ainda que seja necessário haver a observância de um acumulo de lucro por disposição legal. O JCP é remuneração pela indisponibilidade do numerário correspondente ao investimento; é o pagamento “a título de remuneração do capital próprio” (art. 9º, Lei nº 9.249). É a remuneração de capital. Tem por finalidade remunerar o capital do investidor. São calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica. Interessante notar que em embargos de declaração no recurso especial anteriormente mencionado (EDcl no REsp nº 1.200.492) consta que: Quanto ao mais, da simples leitura dos embargos interpostos extrai -se o seu nítido caráter infringente, buscando novamente discutir questões já decididas no acórdão prolatado. Com efeito, já houve manifestação desta Corte no sentido de que os Juros sobre o Capital Próprio – JCP possuem natureza jurídica própria, correspondendo a receitas/despesas financeiras, no entanto não equivalem a lucros e dividendos ou a qualquer outro instituto, muito embora sejam destinações do lucro líquido. Sendo assim, como categoria nova e autônoma, a sua exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não- cumulativos deveria ser explícita, a exemplo do que ocorre para o imposto de renda (art. 9º, da Lei n. 9.249/95), o que não é o caso. Esse o núcleo conciliável entre o voto-vencedor e os votos que o acompanharam. Transcrevo trechos de interesse: Ora, em que pese os juros sobre o capital próprio, a exemplo dos lucros ou dividendos, serem destinações do lucro líquido, para fins tributários sua semelhança acaba aí, havendo uma série de tratamentos distintos na legislação que evidencia a diferença de sua natureza jurídica, a saber: [...] Desse modo, ainda que se diga que os juros sobre o capital próprio não constituam receitas financeiras, não é possível simplesmente classificá-los para fins tributários como “lucros e dividendos” em razão da diferença de regimes aplicáveis, de modo que não incidem o art. 1º, §3º, V, "b", da Lei n. 10.637/2002 e o mesmo dispositivo da Lei n. 10.833/2003. Também não é possível invocar a analogia a fim de alcançar isenção do crédito tributário (art. 111, do CTN). Decerto, como categoria nova e autônoma, a sua exclusão da base de cálculo das ditas contribuições deveria ser explícita, a exemplo do que ocorre para o imposto de renda (art. 9º, da Lei n. 9.249/95), transcrevo: [...] Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.309 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721060/2015-61 12 No entanto, ao contrário disso, não faltam exemplos na legislação tributária de situações em que a inclusão de tais valores na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS é reafirmada, in litteris: [...] De observar que no voto-vencedor implícita à expressão "ainda que se diga que os juros sobre o capital próprio não constituam receitas financeiras" está a afirmação de que o são sim receitas financeiras. Essa compreensão está de acordo com o julgado proferido pela Segunda Seção no REsp. n. 1.373.438 - RS, consoante o demonstrado no acórdão embargado em aditamento ao voto: Em, aditamento ao voto-vogal por mim proferido, registro que as conclusões a que cheguei não estão de modo algum em conflito com as razões que fundamentaram o recentemente julgado recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.373.438 - RS (Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11 de junho de 2014) onde foi investigada a natureza jurídica do instituto "juros sobre o capital próprio" - JCP, para se concluir pelo seu caráter de instituto jurídico sui generis, transcrevo: [...] Com efeito, o art. 110, do CTN, veda que legislação tributária altere a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, util izados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Ocorre que os "juros sobre o capital próprio" não são instituto util izado pelas Constituições Federal ou Estaduais, ou por Lei Orgânica. Outrossim, não se trata de instituto exclusivo de direito privado, posto que tiveram origem na própria legislação tributária, no art. 43, §1º, "e", do Decreto-Lei n. 5.844/43 (Dispõe sobre a cobrança e fiscalização do imposto de renda). Sendo assim, tratando-se de instituto híbrido de Direito Tributário e Direito Empresarial, criado já no âmbito do imposto de renda como receita tributável, a legislação tributária é apta a definir seu conteúdo e alcance. Por fim, indubitavelmente, compõem o conceito maior de receitas auferidas pela pessoa jurídica, base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, não havendo exclusão específica para essa rubrica. (...) Desta forma, indubitável que o aresto ora atacado abordou todos os pontos necessários à composição da lide, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, encontrando-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições, o que impõe a rejeição dos presentes embargos. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.309 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721060/2015-61 13 Verifica-se, na verdade, que o objetivo da embargante é obter um novo julgamento de mérito do recurso especial, sendo absolutamente inaceitável na via aclaratória. É fato que houve um pagamento de JCP desproporcional – ao menos, prova em contrário suficiente não foi produzida. O relatório fiscal bem apontou a premissa fática e jurídica a ensejar a incidência tributária em espécie. Houve uma remuneração paga a qual se deu a título de JCP, mas que de JCP não se cuidava por ser desproporcional ao capital social, conforme demonstrou o relatório fiscal, violando as regras que disciplinam a remuneração do capital próprio (JCP), qualificando-se, portanto, como um ganho, uma remuneração pura e simples tributável, pois é base de cálculo de contribuições previdenciárias da empresa as remunerações pagas aos contribuintes individuais, a teor do inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212. Neste horizonte, entendo que caminhou bem a fiscalização, inclusive, quando compreendeu que “as remunerações auferidas pelos sócios, contribuintes individuais” podem ser definidas pelo Decreto nº 3.048/99 e quando apresentou a norma posta no art. 201, § 1º, dispondo que: “§ 1º São consideradas remuneração as importâncias auferidas em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 9º do art. 214 e excetuado o lucro distribuído ao segurado empresário”. Neste diapasão, tento havido remuneração apontada pela fiscalização, a qualquer título (JCP descaracterizado, desproporcional, que não obedece a lei do instituto), tem-se o fato gerador e a identificação da base de cálculo, tudo como expôs e apontou o trabalho fiscal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alegação que não se respeitou o teto para a exigência da exação Mantida a tributação, o recorrente alega que a base de cálculo não deveria ser a totalidade da remuneração (do JCP pago aos sócios), mas, sim, deveria respeitar um limite – após um certo teto remuneratório não incidiria tributação; o excesso de remuneração não seria base tributável. O alegado “teto” seria decorrência de determinação do inciso III do art. 28 da Lei 8.212. A DRJ refuta o argumento ao indicar aplicável o inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212, o qual não traz quaisquer ressalvas em termos de limite para a incidência tributária sobre a base mensurável que é a totalidade da remuneração. Realmente, o art. 22, III, da Lei nº 8.212, com redação da Lei nº 9.876, disciplina que a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.309 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721060/2015-61 14 Não há teto remuneratório para a incidência dos 20%. Estes incidem sobre o total da remuneração, sem um limite. Ou, pode-se dizer, o limite é o total da remuneração. A incidência será sempre sobre o total da remuneração. Portanto, não assistir razão ao recorrente. Em verdade, o recorrente confunde a contribuição da empresa, pautada no art. 22, III, da Lei nº 8.212, com redação da Lei nº 9.876, com a contribuição do próprio segurado contribuinte individual (segurado). A contribuição do contribuinte individual é que terá um limite, um teto. No caso, ainda que o contribuinte individual (segurado) venha a receber valores elevados o seu salário de contribuição não será a totalidade da remuneração, pois deve observar o limite máximo a que se refere o §5º do art. 28 da Lei nº 8.212, na forma do inciso III do mesmo artigo e diploma legal. Vale dizer, o cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração de contribuintes individuais (segurados autônomos) é de 20% e não possui teto ou limite. Isso significa que a alíquota de 20% é aplicada sobre a totalidade das remunerações pagas ou creditadas no mês a todos os contribuintes individuais que prestam serviço à empresa. A Lei nº 8.212, em seu art. 22, inciso III, estabelece a contribuição de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, sem mencionar qualquer limite máximo. Lado outro, é importante não confundir essa contribuição patronal com o teto de contribuição do próprio contribuinte individual, que é aplicado para o cálculo da sua própria contribuição individual e sobre o valor máximo do salário de contribuição. Os fatos geradores e as naturezas jurídicas são distintas. A contribuição da empresa objetiva custear a Seguridade Social. Por sua vez, a contribuição do próprio contribuinte individual, a qual terá um teto, objetiva garantir benefício previdenciário futuro para o autônomo. A contribuição individual não poderá ultrapassar o valor máximo fixado anualmente por Portaria do Ministério da Previdência Social, considerados os tetos de contribuição. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.309 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721060/2015-61 15 É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 351DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16561.720111/2017-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1302-001.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro relator que entendeu ser desnecessária a conversão do julgamento em diligência. Foi designado redator da resolução de diligência o Conselheiro Henrique Nímer Chamas. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Redator Designado Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros(as) Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro relator que entendeu ser desnecessária a conversão do julgamento em diligência. Foi designado redator da resolução de diligência o Conselheiro Henrique Nímer Chamas. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Redator Designado Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros(as) Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 38053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720111/2017-77 2 RELATÓRIO SÍNTESE DO CASO 1. Antes de entrar no histórico de informações que serão necessárias para o presente julgamento, vale informar que, em síntese: ACÓRDÃO CSRF 9101-006.956 (folha 37983), por voto de qualidade, deu provimento a Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para manter a autuação fiscal, fato que reverteu decisão por maioria de votos desta turma. Por consequência de tal reversão, tal acórdão determinou retorno do presente processo ao Colegiado “a quo” (ou seja, para esta Turma) para apreciação de argumentos subsidiários de defesa não julgados pelo referido colegiado: (folha 37983) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar- lhe provimento com retorno ao colegiado a quo, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que negavam provimento. (folha 38023) Revertido o entendimento que prevaleceu no acórdão recorrido, necessário se faz o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação dos argumentos subsidiários de defesa que, como expresso no voto condutor do acórdão recorrido, deixaram de ser enfrentados: exclusão da reserva legal do lucro tributável, compensação dos impostos pagos no exterior e incidência dos juros sobre as multas aplicadas. 2. Portanto, para delimitação do escopo do presente julgamento, para efeitos do referido histórico, o presente relatório se limitará a explicitar informações relacionadas com os respectivos argumentos subsidiários NÃO JULGADOS, indicados no Acórdão da CSRF. ARGUMENTOS SUBSIDIÁRIOS DE DEFESA NÃO JULGADOS 3. Conforme indicado, ao final do Acórdão da CSRF consta informação de necessidade de retorno dos Autos a esta Turma para apreciação dos seguintes argumentos subsidiários de defesa não julgados, ou seja, argumentos que deixaram de ser enfrentados: Fl. 38054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720111/2017-77 3 ITEM 1: Exclusão da RESERVA LEGAL do lucro tributável (folha 27783). ITEM 2: Compensação dos IMPOSTOS PAGOS NO EXTERIOR (folha 27785). ITEM 3: Incidência dos JUROS SOBRE AS MULTAS aplicadas (folha 27788). 4. De fato, conforme informado de forma expressa nas folhas 37879/80 do Acórdão exarado por esta Turma, o Voto Condutor daquela decisão afirmou que naquela ocasião não haveria necessidade de análise dos referidos argumentos subsidiários: Como no presente caso, se está dando, no mérito, provimento integral ao Recurso Voluntário e negando-se provimento ao Recurso de Ofício, não há que se falar em análise aos argumentos subsidiários apresentados pela Recorrente, notadamente no que tange à exclusão da reserva legal do lucro tributável; a compensação dos impostos pagos no exterior e a incidência dos juros sobre as multas aplicadas. 5. Como, conforme já dito, no Acórdão da CSRF, houve reversão do resultado da decisão recorrida, aquele Colegiado entendeu pela necessidade de análise de tais itens subsidiários, o que será feito no Voto. Segue síntese de tais temas. RESERVA LEGAL Exclusão do Lucro 6. A Recorrente alegou (a partir da folha 27783) que, caso a constituição de crédito fosse mantida, deveria haver exclusão de valores de Reserva Legal incluída em lucro apurado em empresas no exterior. No voto será analisada a procedência de tal pedido, havendo detalhamento da questão. Acórdãos do Antigo Conselho de Contribuintes e Carf 7. Para fundamentar seu pedido a Recorrente cita duas decisões do antigo Conselho de Contribuintes (acórdãos 104- 21.893 e 101-96.601). Em paralelo, também há citação de acórdão do Carf (1402-002.243). Fl. 38055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720111/2017-77 4 IMPOSTOS PAGOS NO EXTERIOR - COMPENSAÇÃO 8. A Recorrente indica (a partir da folha 27785) que no item 5 do Relatório Fiscal (folha 9065), o Fisco reconhece direito à compensação de imposto de renda pago em países de domicílio de controladas estrangeiras. 9. O Fisco, porém, alegou que não houve a compensação devido ao fato de, após reiteradas intimações, a Recorrente não ter apresentado elementos probatórios de seu eventual direito ora analisado. 10. A Recorrente, por fim, alega que diante da lavratura dos autos de infração ora impugnados, e admitindo-se apenas para argumentar que pelas razões acima expostas já não sejam de pronto cancelados, então evidentemente quando menos deverá ser deduzido do valor lançado o crédito a que faz jus. 11. A Recorrente informa que, diante da alegação contida na decisão recorrida, de que somente haveria 3 únicos documentos relativos à questão, reapresenta documentação visando comprovação do referido direito. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO 12. A Recorrente alega que não existe base legal para a exigência de juros sobre valores lançados a título de multa de ofício (não isolada). A visão final é a de que tais juros não podem prevalecer sob pena de violação, não só ao próprio art. 61 da Lei 9.430/96, mas também aos artigos 50, II e 150, I, da CF/88 e 97 do CTN. É O RELATÓRIO. VOTO VENCIDO Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator MÉRITO Fl. 38056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720111/2017-77 5 13. Reproduzo a seguir em análise de mérito o voto em relação ao qual fui vencido sobre a questão objeto da presente conversão em diligência, abordada no conteúdo do voto vencedor. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS PAGOS NO EXTERIOR 14. Sobre o tema Compensação de Impostos Pagos no Exterior, vale, inicialmente, transcrever trechos de histórico contido em voto vencedor do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo exarado na Resolução 1302000.702 (a partir da folha 28847), a qual converteu em Diligência o presente processo: É que um dos pedidos da Recorrente é a compensação dos impostos pagos no exterior pelas controladas argentinas e pela Labatt e Ambev Luxemburgo. Neste sentido, caso seja negado provimento ao Recurso Voluntário, quanto à matéria de fundo, somente é possível a deliberação quanto ao pedido subsidiário, mediante a certeza acerca dos pagamentos invocados pela Recorrente. A Recorrente apresentou, junto com a Impugnação, farta documentação destinada à comprovação dos tributos pagos no exterior (fls. 9.323 a 11.215). Isto posto, voto por converter o presente julgamento em diligência, para este processo retorne à Unidade de origem, de modo a que a autoridade admi nistrativa se manifeste sobre se os documentos juntados pelo Recorrente (fls. 27.633 a 28.786) comprovam os tributos pagos no exterior e atendem as exigê ncias previstas na legislação, para o seu aproveitamento no Brasil. 15. Como quesitos, tal voto indicou diversos procedimentos a serem adotados pela Unidade de Origem visando comprovação dos pagamentos compensáveis. Em resposta, após análise detalhada (Relatório de Diligência Fiscal instruído a partir da folha 37088), o Fisco concluiu pela possibilidade de compensação de R$ 32.028.941,50: 3.4.4 Dos comprovantes de pagamento de imposto referente à participação indireta FNC S.A. no ano de 2012 CONCLUSÃO: Portanto, o valor de R$ 32.028.941,50, poderá ser deduzido do imposto de renda devido no país, após a inclusão dos lucros auferidos no exterior no AC de 2012. 4. DA CONCLUSÃO GERAL Fl. 38057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720111/2017-77 6 De todos os documentos apresentados para comprovação de pagamentos de impostos no exterior, apenas aqueles elencados no subitem 4.4.4 são hábeis para a referida comprovação, totalizando o valor de R$ 32.028.941,50. 16. Em relação aos demais valores solicitados, as conclusões foram as seguintes: ITEM 3.1.1 3.1.1 Dos comprovantes de pagamentos de impostos referentes à participação indireta NCAQ Colectiva (87%) no ano de 2012: CONCLUSÃO: Os documentos de fls. 28368-28378 não se tratam de pagamentos de impostos no exterior. Os documentos de fls. 28380-28385 não se tratam de pagamentos de impostos no exterior. Os documentos de fls. 28387-28396 não se tratam de pagamentos de impostos no exterior. Os documentos de fls. 28398-28409 não se tratam de pagamentos de impostos no exterior. Os documentos de fls. 28411-28415 não se tratam de pagamentos de impostos no exterior. Os documentos de fls. 28418-28423 não se tratam de pagamentos de impostos no exterior. Os documentos de fls. 28425-28434 não se tratam de pagamentos de impostos no exterior. Os documentos de fls. 28436-28441 não se tratam de pagamentos de impostos no exterior. Os documentos de fls. 28443-28452 não se tratam de pagamentos de impostos no exterior. CONCLUSÃO DO SUBITEM 3.1.1: Nenhum dos documentos referidos neste subitem 3.1.1 se trata de pagamento de impostos no exterior. ITEM 3.1.2 3.1.2 Dos comprovantes de pagamentos de impostos referentes à participação indireta Labatt Brewing Company Limited (2,23%) no ano de 2012 CONCLUSÃO: O documento de fls. 19249-19250 não está reconhecido pelo órgão arrecadador e nem pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O documento de fls. 19245-19246 não está reconhecido pelo órgão arrecadador e nem pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O documento de fls. 19259- 19260 não está reconhecido pelo órgão arrecadador e nem pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O documento de fls. 19288-19289 não está reconhecido pelo órgão arrecadador e nem pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O documento de fls. 19279-19280 não está reconhecido pelo órgão arrecadador e nem pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O documento de fls. 19271- 19272 não está reconhecido pelo órgão arrecadador e nem pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O documento de fls. 19275-19276 não está reconhecido pelo órgão arrecadador e nem pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O Fl. 38058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720111/2017-77 7 documento de fls. 19269-19270 não está reconhecido pelo órgão arrecadador e nem pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O documento de fls. 19267- 19268 não está reconhecido pelo órgão arrecadador e nem pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O documento de fls. 19265-19266 não está reconhecido pelo órgão arrecadador e nem pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O documento de fls. 19261-19262 não está reconhecido pelo órgão arrecadador e nem pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O documento de fls. 19257- 19258 não está reconhecido pelo órgão arrecadador e nem pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O documento de fls. 19255-19256 não está reconhecido pelo órgão arrecadador e nem pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O documento de fls. 19252-19253 não está reconhecido pelo órgão arrecadador e nem pelo Consulado da Embaixada Brasileira. CONCLUSÃO DO SUBITEM 3.1.2: Nenhum dos documentos referidos neste subitem 3.1.2 é hábil para comprovação de pagamento de impostos no exterior. ITEM 3.2.1 3.2.1 Dos comprovantes de pagamentos de impostos referentes à participação indireta Dunvegan (50,69%) no ano de 2012 CONCLUSÃO: Os documentos de fls. 28454-28459 não se tratam de pagamentos de impostos no exterior. Os documentos de fls. 28547-28552 não se tratam de pagamentos de impostos no exterior. Os documentos de fls. 28461-28466 não se tratam de pagamentos de impostos no exterior. Os documentos de fls. 28468-28473 não se tratam de pagamentos de impostos no exterior. Os documentos de fls. 28513-28518 não se tratam de pagamentos de impostos no exterior. Os documentos de fls. 28533-28538 não se tratam de pagamentos de impostos no exterior. Os documentos de fls. 28475-28486 não se tratam de pagamentos de impostos no exterior. Os documentos de fls. 28540-28545 não se tratam de pagamentos de impostos no exterior. Os documentos de fls. 28506-28511 não se tratam de pagamentos de impostos no exterior. Os documentos de fls. 28499-28504 não se tratam de pagamentos de impostos no exterior. Os documentos de fls. 28554-28566 não se tratam de pagamentos de impostos no exterior. Os documentos de fls. 28488-28497 não se tratam de pagamentos de impostos no exterior. Os documentos de fls. 28520-28531 não se tratam de pagamentos de impostos no exterior. Os documentos de fls. 28568-28589 não se tratam de pagamentos de impostos no exterior. Fl. 38059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720111/2017-77 8 CONCLUSÃO DO SUBITEM 3.2.1: Nenhum dos documentos referidos neste subitem 3.2.1 é hábil para comprovação de pagamento de impostos no exterior. ITEM 3.2.2 3.2.2 Dos comprovantes de pagamentos de impostos referentes à participação indireta Labatt Brewing Company Limited (3,81%) no ano de 2012 CONCLUSÃO: O documento de fls. 19255 a 19256 (tradução fls. 19427 – 19429) não está reconhecido pelo órgão arrecadador e nem pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O documento de fls. 19257 a 19258 (tradução fls. 19424 - 19426) não está reconhecido pelo órgão arrecadador e nem pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O documento de fls. 19279 a 19280 (tradução fls. 19445 - 19447) não está reconhecido pelo órgão arrecadador e nem pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O documento de fls. 19261 a 19262 (tradução fls. 19432 - 19434) não está reconhecido pelo órgão arrecadador e nem pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O documento de fls. 19265 a 19266 (tradução fls. 19437 - 19439) não está reconhecido pelo órgão arrecadador e nem pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O documento de fls. 19269 a 19270 (tradução fls. 19443 - 19445) não está reconhecido pelo órgão arrecadador e nem pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O documento de fls. 19267 a 19268 (tradução fls. 19440 - 19442) não está reconhecido pelo órgão arrecadador e nem pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O documento de fls. 19277 a 19278 (tradução não indicada) não está reconhecido pelo órgão arrecadador e nem pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O documento de fls. 19275 a 19276 (tradução fls. 19453 - 19455) não está reconhecido pelo órgão arrecadador e nem pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O documento de fls. 19271 a 19272 (tradução fls. 19451 - 19453) não está reconhecido pelo órgão arrecadador e nem pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O documento de fls. 19259 a 19260 (tradução fls. 19430 - 19431) não está reconhecido pelo órgão arrecadador e nem pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O documento de fls. 19252 a 19253 (tradução fls. 19421 - 19423) não está reconhecido pelo órgão arrecadador e nem pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O documento de fls. 19288 a 19289 (tradução fls. 19467 - 19469) não está reconhecido pelo órgão arrecadador e nem pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O documento de fls. 19245 a 19246 (tradução fls. 19412 - 19414) não está reconhecido pelo órgão arrecadador e nem pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O documento de fls. 19249 a 19250 (tradução fls. 19418 - 19420) não está reconhecido pelo órgão arrecadador e nem pelo Consulado da Embaixada Brasileira. Fl. 38060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720111/2017-77 9 CONCLUSÃO DO SUBITEM 3.2.2: Nenhum dos documentos referidos neste subitem 3.2.2 é hábil para comprovação de pagamento de impostos no exterior. ITEM 3.3.1 3.3.1 Dos comprovantes de pagamentos de impostos referentes à participação direta Maltaria Pampa S.A. no ano de 2012 CONCLUSÃO: Os documentos de fls. 28642 -28668 não são hábeis para comprovação de pagamentos de impostos no exterior. ITEM 3.3.2 3.3.2 Dos comprovantes de pagamentos de impostos referentes à participação indireta Musa no ano de 2012 CONCLUSÃO: Os documentos de fls. 28633 -28640 não são hábeis para comprovação de pagamentos de impostos no exterior. ITEM 3.4.1 3.4.1 Do comprovante de pagamento de imposto referente à participação indireta Cervecería Boliviana Nacional S.A. no ano de 2012 CONCLUSÃO: Os documentos referidos neste subitem não são hábeis para comprovação de pagamentos de impostos no exterior. ITEM 3.4.2 3.4.2 Dos comprovantes de pagamento de imposto referente à participação indireta Cervecería Paraguaya S.A. no ano de 2012 CONCLUSÃO: Os documentos referidos neste subitem não são hábeis para comprovação de pagamentos de impostos no exterior. ITEM 3.4.3 3.4.3 Dos comprovantes de pagamento de imposto referente à participação indireta Cervecería y Maltería Quilmes no ano de 2012 CONCLUSÃO: Os documentos referidos neste subitem não são hábeis para comprovação de pagamentos de impostos no exterior. ITEM 3.4.5 Dos comprovantes de pagamento de imposto referente à participação indireta Labatt Brewing-Alberta no ano de 2012 Fl. 38061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720111/2017-77 10 CONCLUSÃO: Os documentos referidos neste subitem não são hábeis para comprovação de pagamentos de impostos no exterior. ITEM 3.4.6 3.4.6 Dos comprovantes de pagamento de imposto referente à participação indireta Labatt Brewing-Federal no ano de 2012 CONCLUSÃO: Os documentos referidos neste subitem não são hábeis para comprovação de pagamentos de impostos no exterior. ITEM 3.4.7 3.4.7 Dos comprovantes de pagamento de imposto referente à participação indireta Labatt Brewing-Quebec no ano de 2012 CONCLUSÃO: Os documentos referidos neste subitem não são hábeis para comprovação de pagamentos de impostos no exterior. 17. Considerando o exposto, por concordar com a decisão de primeira instância, voto pela desnecessidade de realização de diligência em relação à matéria. É O VOTO. Assinado Digitalmente Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva – Relator VOTO VENCEDOR Conselheiro Henrique Nimer Chamas, redator designado Na sessão de julgamento desse processo, suscitei a conversão do julgamento em diligência, proposta esta que foi aceita pela turma julgadora. Exponho as razões que, a meu ver, demandam esclarecimentos. O presente processo, em dezembro de 2018, conforme Resolução nº 1302-000.702 (fls. 28.847 a 28.885), teve seu julgamento convertido em diligência, para que fosse apurado os valores dos tributos pago no exterior sujeitos à compensação no Brasil, atendendo às exigências da legislação pátria. Durante a diligência fiscal, quase dez mil páginas de documentos foram apresentadas e houve efetivo diálogo entre a autoridade fiscal e a recorrente. O relatório de diligência fiscal consta às fls. 37.088 a 37.127 e, neste, entendeu-se que parte dos valores pleiteados não comprovaram o pagamento de impostos no exterior, sujeitos Fl. 38062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720111/2017-77 11 à compensação no Brasil, seja por não se tratar de pagamento de imposto no exterior, seja por ausência de documentação hábil à sua comprovação. Após, a contribuinte apresentou manifestação sobre o relatório de diligência (fls. 37.207 a 37.220), inclusive, apresentando laudos elaborados pela KPMG (fls. 37.222 a 37.844) que atestariam os erros cometidos pela autoridade diligenciadora. Contudo, no julgamento realizado por esta turma em outubro de 2022, Acórdão nº 1302-006.218 (fls. 37.848 a 37.880), o Recurso Voluntário da contribuinte foi provido por maioria, sendo cancelados “os créditos tributários constituídos em decorrência dos lucros auferidos pelas empresas controladas com sede na Argentina”. Conseguinte, houve interposição de Recurso Especial pela Fazenda Nacional e o Acórdão nº 9101-006.956 (fls. 37.983 a 38.024) deu-lhe provimento, determinando o retorno dos autos a este colegiado para enfrentamento das matérias remanescentes (exclusão da reserva legal do lucro tributável, compensação dos impostos pagos no exterior e incidência dos juros sobre as multas aplicadas). O que se observa, portanto, é que a matéria relacionada à compensação dos impostos pagos no exterior, que já era controvertida antes da realização da diligência que precedeu o julgamento do mérito e, após, continuou controvertida, pende de esclarecimentos formais e materiais. Isto posto, decido por converter o julgamento em diligência, formulo os seguintes quesitos e determino: (i) a devolução do processo à unidade de origem; (ii) que seja intimada a contribuinte a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, apenas com relação aos valores não confirmados na primeira diligência (fls. 37.088 a 37.127), as razões e documentos que comprovam o pagamento do imposto no exterior, inclusive, indicando as folhas do processo que atestam o cumprimento dos requisitos previstos na legislação, apresentando planilha analítica com as principais informações para subsidiar o trabalho da autoridade fiscal (e.g. parcela “x”, comprovante de arrecadação/pagamento à fls. y, legislação estrangeira/tradução juramentada fl. z, motivo do não reconhecimento na primeira diligência e razões para o reconhecimento); (iii) que seja analisado pela autoridade de origem a pertinência das razões e documentos no que tange à comprovação do pagamento de imposto no exterior; (iv) que seja elaborado pela autoridade de origem relatório conclusivo e motivado, indicando de forma expressa as razões para a confirmação ou não do imposto pago no exterior (e.g. ausência de tradução juramentada, Fl. 38063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720111/2017-77 12 impossibilidade de compensação por razões de mérito etc.), nos termos da legislação pátria, somando os valores dos impostos pagos no exterior reconhecidos e passíveis de compensação no Brasil; (v) que seja dado prazo de 30 (trinta) dias para que a contribuinte se manifeste sobre o resultado do relatório de diligência; e (vi) após decorrido o prazo supra, retorne os autos a este CARF para julgamento. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 38064DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11169502 #
Numero do processo: 10960.720017/2018-10
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.067
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de auto de infração contestado pelos sujeitos passivos, lavrado para exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro, pela interposição fraudulenta de terceiro nas operações de importação indicadas, e de multa por embaraço à fiscalização, totalizando R$ 682.258,36 à época do lançamento. Da Autuação D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.067 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720017/2018-10 2 Os fatos que ensejaram o lançamento foram descritos no Relatório de Atividade Fiscal a fls. 9-70, o qual foi dividido em tópicos, consoante se reproduz. 1. INTRODUÇÃO [...] 5. A citada ação fiscal tem como objetivo verificar a ocorrência de ocultação do verdadeiro responsável pelas operações de comércio exterior e/ou interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior realizadas pela pessoa jurídica BINÁRIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. (doravante denominada “BINÁRIO”) [...] nas quais a pessoa jurídica fiscalizada figura como real adquirente oculta de mercadorias importadas. 6. Este procedimento resulta da conclusão de procedimento especial regido pela Instrução Normativa SRF nº 228/2002 sobre a pessoa jurídica BINÁRIO. O procedimento especial citado concluiu pela autuação da mesma por ocultação dos reais adquirentes das mercadorias importadas através da lavratura do Auto de Infração constante do Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 10111.720.126/2016-76. 2. MODALIDADES DE IMPORTAÇÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO [...] 2.4. Vantagens da ocultação do real adquirente [...] 2.5. Conceito de interposição fraudulenta [...] 53. Já é pacífico, inclusive, afirmar que a ocultação é, por si só, causa de dano ao Erário, não sendo necessário e nem cabível à Fiscalização demonstrar ou detalhar qual teria sido o dano causado. Cabe ressaltar que o dano ao Erário aqui mencionado difere do conceito de dano que é utilizado no Direito Civil, pois aquele não está relacionado à efetiva ocorrência de lesão patrimonial ou moral. E o motivo para essa diferenciação é simples: o dano potencial é muito maior que o que pode ser observado de forma objetiva e direta num caso concreto. Ele não se resume a responder à pergunta “quanto de tributo deixou de ser recolhido?”. O dano potencial é a ameaça ao mesmo bem protegido pelo controle aduaneiro: a economia nacional, em seu sentido mais amplo, e a sociedade de um modo geral. 54. A principal função da Receita Federal do Brasil, no que diz respeito às atividades aduaneiras, é o controle aduaneiro e não a arrecadação tributária. A própria Constituição de 1988, em seu já citado art. 237, qualifica a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior como atividades essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais. 55. Essa essencialidade constitucional pode ser justificada sob vários aspectos, listados exemplificativamente abaixo: [...] D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.067 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720017/2018-10 3 3. AÇÃO FISCAL ANTERIOR, PAF Nº 10111.720.126/2016-76 [...] 59. O Relatório Fiscal contido nos autos do processo citado documenta os fatos que demonstram a ocorrência de cessão de nome pela BINÁRIO em benefício, dentre outros clientes seus, da UOL DIVEO na realização de operações de comércio exterior. Incidentalmente, aquele Relatório Fiscal também indica provas de ocultação da UOL DIVEO como real adquirente de mercadorias importadas nas operações que relata. Dada sua relevância, serão reproduzidos aqui os principais achados e conclusões do Relatório citado no que se refere às duas pessoas jurídicas em questão. Ressalta-se que a ação fiscal anterior abrangeu, além das operações comerciais envolvendo a UOL DIVEO e a BINÁRIO, também operações com outros clientes dessa última, não relacionados com os fatos fiscalizados agora, e, portanto, o texto integral do Relatório da ação fiscal anterior tem sua divulgação restringida pelo sigilo fiscal. 3.1. Pagamentos da UOL DIVEO PARA BINÁRIO 60. Na ação fiscal anterior, foi analisada a movimentação bancária da BINÁRIO durante os anos de 2012 e 2013 [...] [...] 3.2. Importações da BINÁRIO [...] 65. No entanto, o que a fiscalização anterior demonstrou é que boa parte desses produtos foi repassada quase imediatamente para UOL DIVEO. Demonstração de que havia intenção da BINÁRIO em fazer o repasse pois a fiscalizada estava interessada em adquirir os produtos antes que estes tenham sido entregues à BINÁRIO é que o campo “Dados Complementares” da primeira declaração de importação listada, de nº 13/1802456-2 tem o seguinte texto: “MERCADORIA IMPORTADA PARA REVENDA A EMPRESA: UOL DIVEO S.A. CNPJ.: 01.588.770/0001-60. DESTINADA A ATENDER AOS PEDIDOS DE COTAÇÃO: 15715, 15293C, 15311D.” (Dados Complementares, DI nº 13/1802456-2, grifou-se) 66. Em perfeita concordância com a anotação acima na DI, a transferência de alguns dos produtos importados pela primeira DI (listados na Nota Fiscal de nº 2419) consta nas Notas Fiscais de números 2450, 2474 e 2475, emitidas pela BINÁRIO entre 18/09/2013 e 02/10/2013 para registrar a saída de produtos com destino à UOL DIVEO. Nessas notas, constam os mesmos números de pedidos indicados na DI: [...] 3.3. Valor agregado dos produtos comercializados [...] D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.067 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720017/2018-10 4 32. De modo geral, os valores agregados são baixos (em torno de 35 %), enquanto o valor agregado líquido, que é na verdade a margem de lucro, foi muito pequeno (3,3%). Esse valor é muito baixo e coloca dúvidas sobre sua capacidade de gerar lucro líquido à empresa após o abatimento das despesas operacionais (aluguéis, salários, luz, telefone, água etc.).” (Processo Fiscal nº 10111.720126/2016-76, fls. 351 e 352, grifo no original) 3.4. Presunção de veracidade [...] 74. As evidências expostas no processo fiscal indicam, como beneficiários da infração, vários clientes da BINÁRIO, dentre eles a fiscalizada, UOL DIVEO. Estão apresentadas neste Relatório apenas as provas e fatos expostos naquele processo que envolvem diretamente a UOL DIVEO. 75. Fato importante a ser citado é que a BINÁRIO não apresentou recurso ao auto de infração imposto sobre ela. Mais do que isso, ela recolheu o valor da multa, com a redução de 50% permitida pelo art. 6º § 1º da Lei n' 8.218/1991 (pagamento no prazo de trinta dias contados da data de ciência do lançamento). A revelia da BINÁRIO e sua aceitação da penalidade pecuniária imposta conferem plena presunção de que as evidências apresentadas no Processo Fiscal de nº 10111.720126/2016-76, e em especial aquelas que envolvem a UOL DIVEO, são verdadeiras. De fato, o art. 344 do atual Código de Processo Civil traz a o conceito de presunção de veracidade como uma das consequências da revelia. Senão, vejamos: [...] 4. AÇÕES DA FISCALIZAÇÃO [...] 5. ANÁLISE DOS FATOS APURADOS [...] 5.2. Localização dos produtos adquiridos Com base nas informações prestadas pela UOL DIVEO a fiscalização concluiu que as mercadorias objeto da autuação foram consumidas por essa empresa. 5.3. Inexistência de habilitação para operar no comércio exterior 104. Aqui apresentamos um motivo bastante comum para estas operações de ocultação dos reais adquirentes de mercadoria importada, qual seja: a falta de habilitação para operar no comércio exterior. [...] 109. Não obstante, a fiscalizada UOL DIVEO não possuía habilitação para operar no comércio exterior no período de setembro a dezembro de 2013, quando ocorreram as importações objeto desta fiscalização, conforme atestam os registros do SISCOMEX. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.067 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720017/2018-10 5 Somente em junho de 2015, a fiscalizada solicitou habilitação para operar no comércio exterior, sendo atendida em 10/06/2015. A ficha de habilitação da fiscalizada está reproduzida no Anexo B. Valia-se, portanto, da BINÁRIO como cedente do próprio nome e documentos para realizar de forma oculta suas importações, evadindo-se dos rigores do procedimento de habilitação e não se expondo à fiscalização da Administração Tributária e Aduaneira. 5.4. Omissão em prestar informações [...] 113. Adicionalmente, o referido termo relata que a fiscalizada foi solicitada a prestar informações sobre o modo e antecedência com que foram realizados os pedidos de compras das mercadorias importadas [...] 115. Depois de recebido o citado Termo, a fiscalizada apresentou à fiscalização sua “Resposta à Intimação” de nº 0008/2018, reproduzido no Anexo C. Nesta, a fiscalizada sustenta a posição de que houve resposta tempestiva e integral às perguntas formuladas. Referente à pergunta de nº 1 do questionário do Termo de Intimação Fiscal nº 0114/2017 [...] [...] 6. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DOS FATOS 7. PENALIDADES 8. APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDO 9. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS 10. CONCLUSÃO 11. SUJEIÇÃO PASSIVA 160. Adquirente oculta, UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA [...] 161. Responde conjuntamente, apenas pela infração indicada na seção 7.1 deste Relatório, a importadora por conta e ordem, BINÁRIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA [...] Da Impugnação da UOL DIVEO A UOL DIVEO tomou ciência da autuação em 16/07/2018 e, em 15/08/2018 apresentou impugnação (fls. 351-389) na qual trouxe as seguintes alegações. - Vício material pela utilização irregular de prova para construir presunção não prevista em lei. O lançamento foi integralmente baseado em provas e conclusões do processo nº 10111.720.126/2016-76, em que figurou como único interessado a BINÁRIO. Assim, esses elementos não atendem aos requisitos para serem utilizados como prova emprestada, eis que a impugnante não foi parte do referido processo. Nesse sentido já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais-CSRF (Acórdão nº 9101-00385, de 01/10/2009) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF (Acórdão nº 3402- D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.067 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720017/2018-10 6 004.290, de 17/07/2017), que seguem o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema (STF, pleno, Rcl nº 11.243, de 05/10/2011). - Impossibilidade de aplicação de multa por dano ao erário. A expressão dano ao erário significa prejuízo ao tesouro público. Assim, "evoca a ideia de diminuição do patrimônio do Estado causada por determinada ação", o que não foi demonstrado pela fiscalização. 29. A motivação da vedação à ocultação do sujeito passivo, do comprador e do vendedor nas operações de comércio exterior deve ser lida em conjunto com a causa da figura jurídica do “dano ao erário” como um todo, e não isoladamente ou “em tiras”. Ou seja, além da verificação e, principalmente, da prova da ocorrência de fraude ou simulação, somente poderá ser aplicada a multa por “dano ao erário” caso também haja prova de que houve efetivo dano ao sistema cambial e ou à arrecadação tributária. Para reforçar seu raciocínio, a impugnante citou decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastaram a pena de perdimento por ter sido considerado que não foi provada a ocorrência de dano ao erário (Resp nº 639.252/PR, de 21.11.2006; REsp nº 331.548/PR, de 16.02.2006; e REsp nº 602.615/RS, de 06.05.2004). Foi alegado ainda que: 39. O que se quer dizer, portanto, não é que o contribuinte que se equivocou no preenchimento de alguma declaração ou interpretou equivocadamente a legislação aduaneira não seja punido, mas apenas que ele seja apenado com a multa adequada ao mero erro. Assim, se inexiste prova de “dano ao erário” acompanhada da necessária prova da prática de fraude ou simulação, não há qualquer motivo para manutenção da multa por “dano ao erário”. Na sequência da abordagem sobre esse tema a defendente arguiu a "inexistência de 'quebra da cadeia' do IPI", sob a justificativa de que os produtos objeto da autuação foram integralmente destinados para composição de seu ativo imobilizado, conforme reconhecido pela própria Autoridade Fiscal." Ainda sobre esse tema defendente alegou também que: 49. Mesmo que essa DRJ entenda que a demonstração do dano não é relevante para caracterização do tipo penal em questão, ela deve levar em consideração, para fins de determinar a ocorrência de fraude ou simulação, que a Impugnante não obteve qualquer vantagem tributária com a operação em questão, tendo em vista que os produtos foram mantidos por ela. - Inexistência de antecipação de recursos à BINÁRIO. O modo como o fornecedor da impugnante contabiliza seus recebimentos não é determinante para configurar a antecipação de recursos apontada pela fiscalização, inclusive porque a defendente não tem acesso à contabilidade da BINÁRIO. 51. Com efeito [...] a prova da antecipação ou não, para que possa produzir efeitos jurídico-tributários contra a Impugnante, deve ser feita com base em documentos bancários e contábeis da própria Impugnante. Isto é, a Autoridade Lançadora deveria ter se baseado D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.067 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720017/2018-10 7 nas transações financeiras e na contabilidade da Impugnante para sustentar sua alegação de antecipação de recursos, o que não foi realizado. 52. Para refutar as alegações da Autoridade Lançadora, a Impugnante preparou a anexa planilha (Doc_Comprobatorio01), cuja aba Binário-resumo auto lista todas as Notas Fiscais que contêm as mercadorias objeto dos autos de infração. [...] - Inexistência de interposição fraudulenta de terceiros mediante fraude ou simulação. 69. Conforme demonstrado, respectivamente, nos itens III.1 e III.2 desta Impugnação: (i) não houve “quebra da cadeia de IPI”, pois a Impugnante não age como revendedora dos produtos importados por Binário (as mercadorias são incorporadas ao seu ativo); e (ii) não houve antecipação de recursos. 70. Disso decorre que a importação efetuada pela Binário tem a natureza de importação própria, não sendo possível falar em fraude ou simulação no caso concreto capazes de justificar a imposição da penalidade prevista no artigo 23, V, do Decreto-lei nº 1.455/1976, inexistindo, assim, ocultação do real adquirente. 71. De toda forma, apenas para provar a relação existente entre Impugnante e Binário, a Impugnante anexa e-mails trocados por ambas as companhias (Doc_Comprobatorios02) que demonstram a esporadicidade de sua relação e a inexistência de uma importação por conta e ordem. 72. Com efeito, em e-mail trocado entre Fabiar Oscar Souza Juares (colaborador da Impugnante) e Ari Montoya (colaborador da Binário), por exemplo, nota-se a abertura de um processo de negociação dos produtos fornecidos por Binário, seguindo os trâmites ordinários de uma relação comercial estável e saudável. Referida negociação culminou com a emissão, pela Impugnante, do Pedido de Compra 4500267101. 73. Caso houvesse outro tipo de relação em que Binário não assumisse riscos pela venda – conta e ordem –, claramente isso transpareceria nos e-mails que culminaram com a emissão do Pedido de Compra, como, por exemplo, a antecipação de recursos para a aquisição das mercadorias no exterior. A análise do pedido emitido deixa claro inexistir qualquer pacto para antecipação dos recursos, sendo o prazo para pagamento, inclusive, superior ao prazo de entrega: [...] 74. Portanto, trata-se de simples negociação direta de compra e venda de mercadorias, não existindo pactuação de antecipação de recursos. Além disso, existem riscos para a Binário, pois a Impugnante poderia não ter adimplido o pactuado por razões diversas, o que descaracteriza a alegação de que a importação ocorreu sob a modalidade “conta e ordem”. [...] D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.067 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720017/2018-10 8 76. Na verdade, é a Binário quem age como revendedora dos produtos importados, assumindo os riscos, ônus e vantagens inerentes a essa atividade. [...] 78. Ainda, mesmo que houvesse antecipação, o que não ocorreu no caso concreto e se alega apenas a título de argumentação, não haveria interposição fraudulenta, pois a relação econômica entre Impugnante e Binário, bem como ausência de exclusividade, demonstra que a empresa é dotada de substância e pratica negócios com outros agentes econômicos, não sendo mera “casca” utilizada por terceiros para reduzir a carga tributária de IPI. Nessa hipótese, não há fraude nem simulação, inexistindo a possibilidade de aplicação da Multa Regulamentar. No limite, poderia existir um erro no preenchimento de obrigações acessórias por parte de Binário, o que não é motivo nem respaldo jurídico para imposição da Multa Regulamentar ora atacada. - Impossibilidade de aplicação de multa por embaraço à fiscalização. A impugnante não praticou a conduta tipificada no art. 107, IV, "c", do Decreto-lei nº 37/1966, pois apresentou, tempestivamente, reposta a todas as perguntas que lhe foram formuladas. 93. Além disso, percebe-se que a Autoridade Fiscal se vale de critérios subjetivos para propor a penalidade, isto é, por não estar satisfeita com a resposta conferida, a Autoridade Fiscal entendeu ter havido o embaraço aduaneiro. Contudo, o artigo 107, IV, “c”, do Decreto-Lei nº 37/1966 é expresso ao estabelecer que a aplicação da Multa no valor de R$ 5.000,00 somente é cabível quando o Fiscalizado não apresenta resposta às perguntas feitas pela Fiscalização ou as apresenta de forma intempestiva: [...] Para corroborar essa alegação a impugnante citou o Acórdão do CARF nº 3401- 003.906, de 27/07/2017. - Ilegitimidade da incidência de juros de mora sobre as multas aplicadas. "Nos termos do que estabelece o Art. 61 da Lei n.º 9.430/96, resta evidente que somente são admitidos os acréscimos moratórios referentes aos débitos decorrentes de tributos e contribuições, mas não sobre as penalidades pecuniárias." 106. Os juros não podem incidir sobre a multa, já que essa penalidade não retrata obrigação principal, mas sim encargo que se agrega ao valor da dívida, como forma de punir o contribuinte. De fato, a multa está prevista no consequente da norma secundária, cujo objetivo é atribuir eficácia ao cumprimento da obrigação estabelecida na norma primária. A se admitir a incidência de juros sobre multa (ambos previstos em norma secundária), estar-se-ia desvirtuando completamente a natureza e a própria finalidade da norma secundária (que não se volta para si mesma, mas sim para a norma primária). Para reforçar seu entendimento a impugnante citou os Acórdãos da CSRF nº 9202- 002.600 e 9101-00.722, e arguiu ainda que: 110. Isto é, de acordo com a instância máxima de julgamento dos processos administrativos fiscais federais, deve ser reconhecida a não incidência dos juros de mora D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.067 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720017/2018-10 9 sobre o valor da multa. Tanto é assim, que no final de 2013, a CSRF rejeitou proposta de súmula que tinha por objetivo reconhecer a validade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, o que denota não só a inexistência de concordância sobre o tema, mas também a prevalência de posição contrária à incidência dos juros. Ao final de sua peça defensória a UOL DIVEO requereu a procedência da impugnação e, consequentemente, o cancelamento dos autos de infração. Da Impugnação da BINÁRIO A BINÁRIO foi cientificada da autuação em 23/07/2018 e, em 22/08/2018, apresentou impugnação (fls. 445-491) na qual aduziu os seguintes argumentos não coincidentes com os trazidos pela UOL DIVEO. - Inclusão indevida da impugnante no polo passivo do lançamento. A infração imputada à BINÁRIO é punida com penalidade específica, estabelecida no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não lhe sendo aplicável a pena de perdimento da mercadoria ou a multa substitutiva dessa pena, cujo objetivo é punir a parte supostamente ocultada. Nesse sentido decidiu o CARF, no julgamento do processo nº 12466.004072/2006-31. - Nulidade do Termo de Sujeição Passiva, diante da ausência de cientificação do procedimento fiscalizatório. Ainda que o auto de infração combatido seja desdobramento de ação fiscal anteriormente realizada em face da impugnante, o referido termo foi lavrado sem que esta fosse cientificada acerca do procedimento fiscal que culminou com a emissão do lançamento ora impugnado, que é distinto e autônomo em relação à mencionada ação fiscal. 21. Desse modo, tratando-se de solidariedade, era imprescindível que todos os sujeitos passivos, e não somente um deles, fossem devidamente intimados do procedimento fiscalizatório, sendo que referida condição não é suprida pela possibilidade que a aqui Impugnante tem de se defender contra o auto de infração lavrado. - Metodologia de vendas da impugnante. A compra e venda de produtos pela impugnante é decorrente da anterior venda de projeto de solução em tecnologia da informação, relacionado com esses produtos. 34. A Impugnante atua no segmento de tecnologia da informação, nas áreas de integração de redes e serviços profissionais [...] 35. O processo de vendas da Impugnante pode ser sintetizado pelo seguinte infográfico, extraído de seu “site” (https://www.binarionet.com.br/): [...] 36. O primeiro passo é conhecer as necessidades do cliente e realizar o projeto de implementação da solução pretendida. 37. Após esse passo, a Impugnante apresenta a seu cliente seu projeto de solução tecnológica. Sendo ele aceito, a Impugnante adquire os produtos voltados à implementação de seu projeto, sendo que referidos produtos na maior parte das vezes são importados4. Posteriormente, passa-se à fase de instalação e, na sequência, finaliza-se o projeto com o D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.067 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720017/2018-10 10 pós-venda, que será integrado pelas fases de treinamento de pessoal para solução, monitoramento, suporte e consultoria. 4 Dentre as fornecedoras da Impugnante, ela possui uma parceria de anos com a empresa estrangeira Juniper Networks Inc.. Referido aspecto, sobre o qual se tratará de forma mais detalhada adiante, é de fundamental importância porque comprova que o relacionamento comercial com a empresa fornecedora dos produtos importados é da Impugnante, o que só reforça o fato de que não houve a interposição fraudulenta apontada pela fiscalização. - Capacidade financeira e operacional da impugnante e sua regularidade perante a Receita Federal. 41. Conforme se pode observar de seu Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado, ambos relativos ao exercício de 2013 (Doc. 03), a Impugnante possuía plena capacidade financeira de arcar com os custos das importações realizadas no período fiscalizado. [...] 44. Além disso, destaca-se também a regularidade fiscal da Impugnante perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. De fato, a Impugnante encontra-se instalada nos endereços informados à Receita Federal do Brasil, onde concentra suas atividades operacionais, não se tratando de estabelecimento de fachada [...] - Equívoco da autoridade fiscal ao considerar alguns pagamentos realizados pela UOL à impugnante como adiantamentos. Os valores considerados como adiantamentos pela fiscalização: R$ 302.381,44 (13/02/2013) e R$ 108.180,21 (18/02/2013), referem-se a pagamentos realizados pela UOL à Impugnante, relativos às notas fiscais nºs 562, 563, 564 e 1.400 (Doc. 05). 59. No momento que o recurso ingressou na conta bancária da Impugnante, ela recepcionou o valor e o contabilizou na conta de adiamento de clientes, de forma transitória, até que fosse realizada a devida conciliação contábil, com os respectivos registros para materialização do que de fato representou o ingresso financeiro, que nada mais foi do que o recebimento relativo a faturas anteriormente emitidas. 60. Por meio dos lançamentos contidos no extrato bancário e nas contas dos Livros Razão e no Diário (Docs. 06 e 07), a Impugnante demonstra que o ingresso do montante referido no Relatório de Atividade Fiscal não representou qualquer adiantamento feito pela UOL. Vejamos: [...] Às fls. 464-467 a impugnante reproduziu telas referentes a extrato bancário e registros contábeis objetivando demonstrar os fatos alegados. - Do equívoco da fiscalização quanto à margem de valor agregado. A tabela apresentada pela fiscalização para demonstrar a margem de lucro da impugnante está completamente equivocada. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.067 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720017/2018-10 11 65. Deveras, a Impugnante apresenta a inclusa planilha (doc. 11), a qual contém todas as informações relativas às importações dos produtos que também foram revendidos à UOL5, com a composição individualizada, por Declaração de Importação e por produtos considerando suas respectivas classificações tarifárias, (i) do custo total das importações (valor aduaneiro total, tributos sobre a importação etc.); (ii) do preço total de venda (preço com tributos indiretos; preço com impostos etc.); (iii) da margem de lucro bruta (considerando os tributos incidentes); e (iv) da margem de lucro líquida (já descontados os tributos incidentes). 66. A partir da referida planilha, com todas as informações nela discriminadas, constata-se que a margem líquida de lucro da operação realizada pela Impugnante corresponde a um percentual médio de quase 23% (vinte e três por cento), muito acima do percentual considerado no Relatório de Atividade Fiscal apresentado pela fiscalização. - As importações objeto da autuação abrangem mercadorias que não foram revendidas à UOL, fato que contradiz a acusação de cessão de nome. A premissa para que se configure a interposição fraudulenta é que todos os produtos na DI sejam destinados a um único interessado não identificado. Essa premissa decorre da própria dinâmica das modalidades de importação indireta, em que não é admitida a indicação de mais de um adquirente por conta e ordem ou encomendante. Ocorre que nas DI indicadas na autuação as mercadorias não tiveram um único destinatário, como reconheceu a própria autoridade fiscal. - As importações realizadas pela impugnante são atreladas aos serviços por ela prestados, não se tratando de mera revenda de mercadorias. 77. Deveras, as inclusas notas fiscais de prestação de serviços (Doc. 17) comprovam que, conjuntamente à revenda dos produtos importados, a Impugnante prestou à UOL serviços atrelados à solução tecnológica apresentada. A Impugnante prestou à UOL serviços de suporte e de licenciamento de software, o que demonstra que a Impugnante não cedeu seu nome à UOL para viabilizar importações de produtos. 78. O processo de revenda decorre diretamente do exercício da atividade operacional desempenhada pela Impugnante, o que afasta a caracterização de interposição fraudulenta. - Todas as mercadorias revendidas pela impugnante foram importadas de fornecedor com o qual ela mantém relação comercial há mais de 10 anos. Os produtos revendidos à UOL foram fornecidos pela Juniper Networks Inc., diretamente ou por meio de distribuidores estrangeiros desse fabricante. 80. A Impugnante possui relação comercial com a Juniper de longa data (mais de 10 anos), sendo reconhecida, por muitos anos, como melhor parceira da América latina e parceira elite (vide diversas fotos de premiações recebidas pela Impugnante, inclusive no ano de 2013 – Doc. 18). - A impugnante optou por pagar a multa a ela aplicada em autuação precedente por uma questão societária, mas a legalidade dessa multa está sendo questionada judicialmente. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.067 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720017/2018-10 12 85. Na verdade, a Impugnante, ao efetuar o pagamento da multa, não concordou com a infração imputada pela fiscalização. Ela optou por realizar o pagamento por dois motivos: (i) na época da autuação ela se encontrava em processo de reestruturação, em que uma profissional que ocupava relevante cargo se encontrava em processo de saída, e a opção pelo pagamento da multa teve relação com esse aspecto; (ii) a Impugnante optou, ao invés de manter uma contingência pelo valor cheio da multa, em pagá-la com a redução de 50% (cinquenta por cento) para, em momento posterior, discutir a legalidade da exigência em competente ação judicial. 86. E, de fato, em momento posterior à autuação, a Impugnante ajuizou ação de repetição de indébito em face da União, objetivando a restituição da multa paga por entender ser ela absolutamente ilegítima. A ação ajuizada foi processada sob nº 1010518- 22.2018.4.01.3400 e se encontra em tramitação perante a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (Doc. 20). Atualmente, os autos encontram-se em fase postulatória, conforme se observa do incluso extrato de movimentação processual (vide Doc. 20). - A indicação da UOL nos Dados Complementares de uma das DI objeto da autuação não muda a natureza da importação como direta e demonstra que a impugnante não teve intenção de ocultar ninguém. 90. O fato é que a Impugnante atua com a elaboração de projetos de soluções tecnológicas e, nesse sentido, a aquisição de seus estoques está diretamente relacionada à demanda de seus clientes. Onde está previsto que alguém que realize importações diretas deve necessariamente adquirir produtos em mercados estrangeiros e mantê-los estocados por determinado período para somente depois revendê-los? 91. A opção da Impugnante de importar mercadorias quando formalizado um projeto de solução tecnológica a determinado(s) cliente(s) está inserida dentro do livre exercício de sua atividade econômica, tratando-se de decisão interna dos dirigentes da companhia, não podendo as autoridades fiscais concluir que determinada empresa praticaria interposição fraudulenta simplesmente pelo fato de o processo de importação de seus insumos estar diretamente atrelado ao atendimento da demanda das soluções por ela desenvolvidas. 94. [...] A respeito da modalidade de importação por encomenda e da respectiva necessidade em diferenciar o “encomendante da importação” do “encomendante de mercadorias”, pede-se vênia para reproduzir trecho de recente decisão proferida pelo CARF: “[...] Em suma, diferencia-se o encomendante de mercadoria do encomendante de importação, que irá remunerar os serviços de importação, e não comprar, em ambiente de mercado, a mercadoria encomendada. E é somente este último encomendante que se subsome ao conceito legal de ’encomendante predeterminado’. Nesta situação, há uma operação comercial interna normal, sem que o encomendante se caracterize como operador de comércio exterior. ...” (PAF nº 10909.005942/200799, Acórdão nº 3201003.694, 3ª Seção, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Sessão de 23.05.2018). D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.067 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720017/2018-10 13 95. Veja que a situação do presente caso envolve simples operações comerciais internas. Para a UOL, era indiferente que os produtos fornecidos pela Impugnante fossem importados ou viessem do mercado interno. 96. A UOL contratou projetos de soluções tecnológicas a ela apresentados pela Impugnante e com esta manteve sua relação jurídica. Não fosse isso verdade, a Impugnante, por exemplo, não emitiria as notas fiscais de serviço em garantia, assegurando o pleno funcionamento de todos os produtos que ela forneceu à UOL. Até por isso é irrelevante que a UOL, na época das importações realizadas, fosse ou não fosse habilitada para operar no comércio exterior. A UOL não encomendou da Impugnante a importação de produtos. A UOL contratou da Impugnante o desenvolvimento de uma solução tecnológica voltada à expansão de equipamentos de Datacenter e à expansão de equipamentos para acesso de usuários. - Operações realizadas para outros clientes demonstram a lisura do procedimento adotado pela impugnante. A impugnante forneceu produtos ao SERPRO e à Caixa Econômica Federal, mediante a realização de prévio procedimento licitatório em que as propostas vencedoras apresentadas pela impugnante deixaram claro que se trata de mercadoria a ser importada, e nem por isso a revenda aos referidos órgãos foi considerada irregular. Os processos de importação e revenda foram semelhantes ao adotado em relação à UOL e a outros clientes da impugnante, distinguindo-se apenas pela ausência de anterior procedimento licitatório. - Descaracterização de simulação no presente caso. O Fisco não se desincumbiu do dever de provar que os atos praticados pela impugnante foram simulados. Nessas situações o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem afastado as autuações (foram citados acórdãos nesse sentido). 107. Ademais, não há qualquer comprovação de nexo de causalidade entre o suposto intuito simulatório e o suposto resultado fiscal mais vantajoso. Simulação, como visto acima, não há, na medida em que se comprova que as importações realizadas pela Impugnante decorreram de sua regular atividade, que referidos produtos eram insumos para a realização de sua atividade operacional, não se confundindo tal aspecto com uma cessão fraudulenta de seu nome para realização de importação em nome de terceiro. [...] Ao final da impugnação a defendente requer a procedência da peça defensória. Da Conversão do Julgamento em Diligência Iniciada a apreciação da lide verificou-se a necessidade da adoção de providências pela unidade preparadora para o regular prosseguimento do feito. É que embora a multa por embaraço à fiscalização tenha sido imposta apenas à UOL DIVEO, a mesma foi incluída no lançamento em debate, compondo o crédito sujeito à responsabilidade solidária da BINÁRIO. Diante desse equívoco procedimental o julgamento foi convertido em diligência (fls. 1133 a 1135) a fim de que fossem adotadas as seguintes providências: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.067 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720017/2018-10 14 a) Apartar a exigência referente à multa por embaraço à fiscalização (MULTA REGULAMENTAR) em processo específico e corrigir, no sistema de controle e acompanhamento do crédito constituído, o valor referente ao presente processo, que deve tratar apenas da multa substitutiva do perdimento (MULTA PROP. AO VALOR ADUANEIRO). b) Cientificar os interessados da presente Resolução e de seu resultado, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para se manifestarem. Em atendimento ao que lhe fora solicitado a unidade preparadora elaborou a Informação Fiscal a fls. 1140/1141, na qual afirmou que: 2. Em atenção à Resolução n° 08.003.284 da 7a Turma da DRJ/FOR, de 13 de março de 2019, juntada às fls. 1133-1135 dos autos deste processo, a citada exigência de multa por embaraço à fiscalização (MULTA REGULAMENTAR, valor de R$ 5.000,00) foi apartada deste processo e constituída em processo específico, de n° 10960.720005/2019- 76. Também foram feitas as devidas correções de registros no sistema de controle e acompanhamento do crédito constituído, inclusive quanto ao seu valor, conforme atesta o extrato de processo nas fls. 1138-1139. 3. Portanto, o presente processo passa a abranger apenas a exigência de multa substitutiva ao perdimento, no valor de R$ 677.258,36 (c.f. fl. 67). Os sujeitos passivos, conforme descrito no RELATÓRIO à fl. 70, são os interessados em epígrafe, UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 01.588.770/0001-60) e BINÁRIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. (CNPJ 07.384.807/0001-14), que respondem conjuntamente pela infração objeto da referida multa substitutiva. Da Manifestação da BINÁRIO sobre a Diligência A UOL DIVEO teve ciência da diligência em 08/04/2019 (fl. 1147) e a BINÁRIO em 16/04/2019 (fl. 1178), sendo que apenas esta empresa apresentou manifestação sobre o referido procedimento, em 07/05/2019 (fl. 1152-1158). A manifestante informou que não tem nada a dizer no tocante à apartação da multa por embaraço à fiscalização, e arguiu que a ação por ela impetrada na Justiça para discutir a multa pela cessão do nome não é empecilho para que sua impugnação administrativa seja plenamente conhecida em todos os seus aspectos, pois o lançamento em debate e a ação judicial "têm enquadramentos legais e embasamentos diversos, apesar de se utilizarem do mesmo pano de fundo para fundamentar a autuação." Arguiu ainda que: 10. Em se tratando de dispositivos legais diversos e que têm por supostos agentes infratores pessoas jurídicas distintas, na medida em que a Manifestante é autora na ação judicial, mas aqui responde à acusação como solidária à UOL Diveo, não é possível considerar que haja possibilidade de concomitância entre a discussão travada no presente processo e na ação judicial proposta. A 7ª Turma da DRJ/FOR, Acórdão n° 08-48.266, decidiu o seguinte: I) NÃO CONHECER da impugnação da empresa BINÁRIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA relativamente à multa pela interposição fraudulenta de terceiro, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.067 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720017/2018-10 15 lançamento quanto a esse aspecto, em relação a essa empresa, uma vez que a opção pela via judicial implica renúncia à administrativa, ficando o correspondente crédito vinculado ao resultado da ação impetrada; II) CONHECER da impugnação da empresa BINÁRIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, no que diz respeito às matérias diferentes das discutidas judicialmente, para REJEITAR as alegações de nulidade do lançamento e do termo de sujeição passiva solidária, bem como a arguição de ilegitimidade passiva; III) CONHECER integralmente da impugnação da empresa UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA., para JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, MANTENDO a totalidade do crédito objeto da lide; IV) DECLARAR que, em relação à empresa BINÁRIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, no tocante à multa pela interposição fraudulenta de terceiro na importação, o presente julgamento fica subordinado à decisão definitiva a ser proferida na ação judicial no 1010518-22.2018.4.01.3400, impetrada perante a 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, perdendo automaticamente a validade e eficácia, no todo ou em parte, acaso se torne incompatível com a referida decisão. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/09/2013, 01/10/2013, 13/12/2013, 18/12/2013, 19/12/2013 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia a discutir a mesma matéria na via administrativa, instância na qual o correspondente lançamento se torna definitivo, mas vinculado ao provimento final do Judiciário. Caso haja questão diferenciada no processo administrativo, esta deve ser apreciada, ainda que a eficácia da decisão fique subordinada ao resultado do processo judicial. A renúncia se opera em relação ao autor da ação, não prejudicando o direito de terceiros à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/09/2013, 01/10/2013, 13/12/2013, 18/12/2013, 19/12/2013 MERCADORIA IMPORTADA. COMPRADOR PREDETERMINADO. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Configura importação por encomenda a operação em que uma pessoa jurídica (importador ostensivo) efetua, com recursos próprios, a importação de mercadorias do exterior para posterior venda a outra pessoa jurídica (encomendante predeterminado), sob demanda desta. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.067 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720017/2018-10 16 IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA. A ocultação do encomendante da mercadoria importada, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, é punida com a multa prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, sempre que não puder ser aplicada a pena de perdimento da mercadoria, em face da não localização, consumo ou revenda desta. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE DE MENSURAR O EFETIVO PREJUÍZO. Diante do elevado potencial ofensivo da interposição fraudulenta de terceiro em operação do comércio exterior, tanto para a economia como para a sociedade em geral, o legislador optou por punir essa infração com o perdimento da mercadoria (ou multa equivalente ao seu valor aduaneiro), e considerar o dano dela decorrente como presunção absoluta, de forma a coibir efetivamente a prática desse ilícito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/09/2013, 01/10/2013, 13/12/2013, 18/12/2013, 19/12/2013 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa punitiva aplicada em decorrência de auditoria fiscal é parte integrante do crédito constituído que, não sendo pago até seu vencimento, fica sujeito à incidência de juros moratórios sobre sua integralidade. No Recurso Voluntário, a Recorrente UOL Diveo defende o cancelamento da autuação, nos seguintes tópicos:  Da Nulidade do Acórdão Recorrido: Falta de Análise de Provas;  Da Indevida Alteração de Critério Jurídico pela DRJ;  Do Vício Material no Lançamento Decorrente da Utilização Irregular de Prova para Construção de Presunção não Prevista em Lei;  Da Inexistência de “Quebra da Cadeia” do IPI: Inocorrência de Dano ao Erário;  Da Importação Direta: Inexistência de Antecipação de Recursos e Outras Provas;  Da Inexistência de Interposição de Terceiros Mediante Fraude ou Simulação. No Recurso Voluntário, a Recorrente Binário defende o cancelamento da autuação, nos seguintes tópicos:  Indevida sujeição passiva da recorrente; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.067 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720017/2018-10 17  Nulidade do termo de sujeição passiva – ausência de cientificação acerca do procedimento fiscalizatório;  Necessidade de conhecimento e análise dos argumentos relativos à interposição fraudulenta;  Ausência de concomitância entre a ação judicial e a presente discussão - nulidade do acórdão recorrido;  Nulidade do auto de infração;  Importações atreladas a serviços prestados pela recorrente – demonstração do desenvolvimento de uma atividade econômica e não de uma simples importação para acobertar pretensos reais adquirentes;  Quanto à indicação da Uol em campo de dados complementares e a ausência de manutenção de estoques – isso não afeta o fato de que as importações foram diretas e legitimamente realizadas pela recorrente;  O equívoco quanto à margem de valor agregado;  Capacidades financeira e operacional da recorrente e sua regularidade perante a secretaria da Receita Federal do Brasil;  Comprovação de inexistência de adiantamentos;  Todas as mercadorias revendidas pela recorrente foram importadas de fornecedor com quem ela mantém relação comercial há mais de 10 (dez) anos;  Operações realizadas para outras pessoas que demonstram a lisura do procedimento adotado pela recorrente;  A descaracterização de simulação no presente caso; e  A ausência de prejuízo ao erário – necessidade de afastamento da penalidade imposta na autuação. Em 18/09/2025 (e-fls. 1512-s), a empresa Binário apresentou petição, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Como preliminar à análise do mérito do Recurso Voluntário, aponto o pronunciamento do STJ, no julgamento do Tema n° 1293, Recursos Especiais 2147578/SP e D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.067 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720017/2018-10 18 2147583/SP, que decidiu pela aplicação da prescrição intercorrente prescrita no art. 1º, § 1º, da Lei n° 9.873/1999 às infrações aduaneiras: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma. Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.067 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720017/2018-10 19 tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). Por conseguinte, nos termos do julgado, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Este processo trata da conversão da pena de perdimento em multa, nos termos do art. 23, V, do Decreto-lei nº 1.455/1976. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.067 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720017/2018-10 20 O julgamento pela DRJ ocorreu em 21/09/2019 (e-fls. 1180-s). A empresa UOL DIVEO apresentou o Recurso Voluntário em 02/10/2019 (e-fls. 1239-s), pendente de julgamento até o momento. A empresa BINÁRIO apresentou o Recurso Voluntário em 14/10/2019 (e-fl. 1303), pendente de julgamento até o momento. Dispõe o art. 100, do RICARF/2023, que: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. E, como bem observado pelo voto condutor do Processo n° 10680.906946/2017-80, Relator Rosaldo Trevisan, neste momento processual, não se debate a natureza da multa aplicada pela fiscalização na origem, tampouco a eventual aplicação do § 2º do art. 1º da Lei n° 9.783/1999: Considerando que o debate sobre a natureza específica das multas aqui tratadas, à luz do precedente vinculante do STJ ainda não transitado em julgado, pode ser travado no retorno do sobrestamento, assim como as demais questões processuais (por exemplo, a noticiada existência de representação criminal, no presente processo, que remeteria ao § 2º do art. 1º da Lei n° 9.783/1999), cabe, no caso, a nosso ver, apenas o sobrestamento, neste momento processual. No retorno do sobrestamento, e com entendimento mais claro sobre o conteúdo que efetivamente terá transitado em julgado no referido precedente vinculante do STJ (que apreciou, em concreto, apenas uma multa - prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/1966, mas aparentemente buscou ampliar o racional a diversas outras penalidades), este tribunal administrativo terá mais elementos para a continuidade da apreciação da lide. Assim, considerando que a decisão dos Recursos Especiais n° 2147578/SP e 2147583/SP foi publicada em 27/03/2025, mas ainda não transitou em julgado, é necessário simplesmente o sobrestamento deste processo, nos termos do art. 100, do RICARF. Conclusão Do exposto, voto por sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.067 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10960.720017/2018-10 21 Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.724807/2014-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.445
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.445 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.724807/2014-25 2 Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.02/19), lavrado para a exigência de multa no valor total de R$ 160.000,00, prevista no art. 107, IV, alíneas "f" , do Decreto-Lei nº 37/1966, tendo em vista a apuração da seguinte infração à legislação tributária: - Não Prestação de Informação sobre Carga Armazenada ou sob sua Responsabilidade ou sobre Operações Executadas Consta do relatório da decisão recorrida: Em 16/03/2012, o recinto alfandegado autuado comunicou à Equipe de Mercadorias Abandonadas (EQMAB) da Divisão de Vigilância Aduaneira (DIVIG) da Alfândega de Santos o abandono da mercadoria amparada pelo conhecimento marítimo n° ECCI0847017C09528, CE Mercante n° 151005099894357, entrada no recinto em 01/07/2010, mediante o protocolo da Ficha de Mercadoria Abandonada (FMA) n° 092/2012, emitida em 15/03/2012 e do comunicado anexo àquela (fls. 20/ 25). No referido comunicado, a emissão da FMA fora do prazo foi atribuída a uma falha humana (fl. 20). Em 14/11/2013, o mesmo recinto comunicou à mesma Equipe a emissão de 34 FMAs fora do prazo, conforme os documentos de fls. 26/31. Dispõe o Decreto n° 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), em seu artigo 647, que, decorridos os prazos previstos nos artigos 642 e 644 do mesmo diploma legal, sem que tenha sido iniciado o despacho de importação, o depositário fará, em cinco dias, comunicação à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o recinto alfandegado, relacionando as mercadorias e mencionando todos os elementos necessários à identificação dos volumes e do veículo transportador - o que nesta unidade é feito através de informação eletrônica no sítio da Documentação de Transferência Eletrônica (Dte), criado e mantido pela Associação de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA) com o apoio da Receita Federal da Alfândega do Porto de Santos, bem como mediante protocolo de documento denominado Ficha de Mercadoria Abandonada (FMA) na EQMAB. Observou-se, portanto, a intempestividade das comunicações de abandono para as mercadorias objeto das FMA nº 092/12, 152/13 a 180/13, 183/13 e 184/13, as quais foram efetuadas após transcorridos mais de 95 dias de armazenagem em recinto alfandegado de zona primária, conforme a relação de fls. 140/141. Verificou-se, ainda, a partir da análise dos dados de fls. 141/142, que, para as mercadorias objeto das FMAs nº 151/13, 181/13 e 182/13, a comunicação de abandono foi tempestiva, a despeito das informações à fl. 31. Face ao exposto, e considerando que os efeitos do art. 138 do Código Tributário Nacional não se estendem às obrigações acessórias autônomas, foi lavrado o Auto de Infração para o lançamento da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "f", do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.445 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.724807/2014-25 3 10.833/03, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “f” do Decreto nº 6.759/09. Cientificada do auto de infração por decurso de prazo em 06/06/2014 (fls. 152), a interessada apresentou, em 20/06/2014, por meio de seu representante legal, a impugnação de fls.157/161, alegando, em síntese o que segue: 1. como se observa do Auto de Infração, a Sra. Auditora Fiscal relata duas (02) situações distintas, uma ocorrida em 16/03/2012 (data de comunicação), proveniente de 'falha humana', e outra ocorrida em 14/11/2013 (data de comunicação), proveniente de falha de sistema informatizado àquela época em processo sequencial de implantação, ambas, porém, promovidas sponte própria (denúncia espontânea) da própria Autuada, que levou ao conhecimento do fisco (Alfândega de Santos) o que ela própria, Autuada, acabou por identificar em seus controles; 2. nota-se, assim, claramente, que não houve, em momento algum, qualquer propósito deliberado da Autuada no sentido de burla, de ocultação, de infringência ou algo semelhante, às normas do fisco, não havendo, também, configuração de elemento danoso, de embaraço aduaneiro ou de perda de controle sobre cargas; 3. muito pelo contrário, a atitude tomada pela Autuada revelou boa-fé da instalação portuária alfandegada no trato de suas atividades e com a Alfândega, não prejudicando, outrossim, o controle aduaneiro; 4. revelou, também, o real motivo do atraso nas comunicações, uma falha humana na digitação de um único dígito do controle, e da escusável migração de dados sistêmicos em procedimentos de melhoria em período específico; 5. houve, portanto, falhas formais, alheias à vontade da Autuada, mas por esta identificadas e, repita-se, espontânea e imediatamente informadas formalmente à alfândega local, para fins, obviamente, de correção e regularização total de situação; 6. embora o Auto de Infração, antecipadamente, diga que não se aplicaria o disposto no artigo 138 do CTN às obrigações acessórias, há que se considerar que a lei especial prevê (§2°, do artigo 102, do Decreto-lei n° 37/66), em consonância sequencial e objetiva ao que prevê o artigo 138 do CTN, o benefício de exclusão de penalidade ao agente que promove denúncia espontânea de penalidade tributária ou administrativa, sendo certo que o CARF vem aplicando corretamente esse entendimento às penalidades administrativas; 7. também não se pode alegar que a exclusão da penalidade não se aplicaria à Autuada, por se tratar de mercadoria sujeita à pena de perdimento, pois tal exceção é de previsão exclusiva aos entes diretamente ligados à D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.445 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.724807/2014-25 4 importação da mercadoria e não à instalação portuária alfandegada, que meramente armazena a mercadoria e tem outra natureza de relação jurídica para com o fisco, diversa daquela que diz respeito à exceção da parte final do §2° do artigo 102 do DL 37/66; 8. portanto, entende que o Auto de Infração, e sua consequente imposição de multa, não podem prevalecer, pois deixaram de se pautar pelos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, desconsiderando que houve denúncia espontânea da Autuada, antes do início de qualquer ação fiscal, com notória e evidente boa-fé e lisura de comportamento; 9. caso não se afaste a penalização, entende a Autuada, também, que o valor indicado (R$ 160.000,00) encontra-se desproporcional, não seguindo também o princípio da razoabilidade e, mais importante, o da legalidade, pois está a se aplicar uma penalidade para cada ficha de mercadoria, ao passo que a penalização deveria se ater ao ato em si de comunicação, que, na hipótese, ocorreu em duas oportunidades: 16/03/2012 e 14/11/2013, cabendo, assim, em última hipótese, redução a R$ 10.000,00, considerando o valor único de R$ 5.000,00 para cada ato; 10. requer e aguarda, assim, a Autuada, o acolhimento da presente defesa, cancelando-se, consequentemente, o Auto de Infração e a imposição de multa, tornando-os insubsistentes. A lide foi decidida pela 16ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do Acórdão Nº 108-016.416, de 23/06/2021 (fls.185/197), que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a Impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/08/2010, 26/07/2013, 02/09/2013, 03/09/2013, 07/09/2013, 12/09/2013, 17/09/2013, 29/09/2013, 04/10/2013, 06/10/2013, 08/10/2013, 11/10/2013, 18/10/2013, 24/10/2013, 25/10/2013, 28/10/2013, 30/10/2013, 31/10/2013, 01/11/2013, 03/11/2013, 04/11/2013, 05/11/2013, 06/11/2013, 08/11/2013, 11/11/2013 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional ou de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.445 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.724807/2014-25 5 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A não prestação de informação a respeito da carga armazenada dentro do prazo legal tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “f” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias concernentes à prestação de informações relativas à carga transportada vinculadas a prazo certo, cujo atraso no cumprimento já consuma a infração, não havendo como reverter o dano causado pela inobservância do limite temporal estabelecido. APLICAÇÃO DA MULTA. A multa deve ser aplicável a cada uma das informações prestadas em desacordo com o prazo estabelecido no preceito normativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.220/231), no qual, em suma, defende basicamente os mesmos argumentos posto na Impugnação. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 20/07/2021 (fl.216) e protocolou Recurso Voluntário em 30/07/2021 (fl.217) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da prescrição intercorrente: Como relatado, trata-se de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alíneas “f”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude do descumprimento do prazo de prestar informação sobre a carga 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.445 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.724807/2014-25 6 armazenada na forma e no prazo estabelecido pela RFB ao emitir intempestivamente as informações de abandono (FMAs), ensejando a multa de R$ 5.000,00 para cada uma das informações prestadas em descordo com o prazo estabelecido nos arts. 642 e 644 do RA, totalizando R$ 160.000,00, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos. A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.445 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.724807/2014-25 7 legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na hipótese dos autos, a ciência pessoal da presente autuação, através do seu representante legal, se deu na data de 06/06/2014 (fls. 152), sua Impugnação foi interposta em 20/06/2014 (fl.156) e foi julgada pela DRJ na data de 23/06/2021 (fl.75), portanto o processo ficou paralisado por mais de três anos, conforme Extrato do Processo (fl.198): Ainda, a recorrente foi intimada da decisão da DRJ em 20/07/2021 (fl.216) e protocolou Recurso Voluntário em 30/07/2021 (fl.217), recebidos no CARF e encaminhado para sorteio em 09/08/2021 (fl.306), vindo a ser sorteado para esta conselheira somente em 25/06/2025, e pautado para julgamento em set/2025. Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.445 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.724807/2014-25 8 que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento da apreciação do presente Recurso Voluntário no CARF, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10872.720080/2020-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 30/03/2017 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/2001. VALIDADE. TEMA 669 STF. Ao julgar o RE nº 718.874 (Tema 669), o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade formal e material da contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, a partir da redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sob o amparo da Emenda Constitucional nº 20/98. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 30, IV, DA LEI N 8.212/91. ADI 4.395. Em dezembro de 2022, a Suprema Corte concluiu pela parcial procedência da ADI 4.395 que questionava a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Na sequência, decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial. No âmbito do CARF, vigora a Súmula Vinculante nº 150 dispondo que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001.
Numero da decisão: 2402-013.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Correa Lisboa.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/2001. VALIDADE. TEMA 669 STF. Ao julgar o RE nº 718.874 (Tema 669), o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade formal e material da contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, a partir da redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sob o amparo da Emenda Constitucional nº 20/98. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 30, IV, DA LEI N 8.212/91. ADI 4.395. Em dezembro de 2022, a Suprema Corte concluiu pela parcial procedência da ADI 4.395 que questionava a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Na sequência, decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial. No âmbito do CARF, vigora a Súmula Vinculante nº 150 dispondo que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.335 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720080/2020-60 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Correa Lisboa. RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários interpostos em face da decisão da 13ª Turma da DRJ08, consubstanciada no Acórdão 108-009.886 (p. 1.259), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se o presente caso de lançamento fiscal (p. 02) com vistas a exigir crédito tributário referente às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, devidas e não recolhidas, incidentes sobre a comercialização da produção rural adquirida de produtor rural pessoa física, no período de 01/2016 a 03/2017. Nos termos do Relatório Fiscal (p. 11), constatou-se que o contribuinte não declarou em GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) e nem recolheu em GPS (Guia da Previdência Social) as contribuições devidas por sub-rogação incidentes sobre a comercialização da produção rural adquirida de produtor rural pessoa física, em observância ao art. 30, incisos III e IV, da Lei nº 8.212/91. A Autoridade Administrativa Fiscal informou ainda que: (...) 5. O contribuinte justificou que deixou de recolher a referida contribuição com base na decisão em Mandado de Segurança impetrado na Primeira Vara Federal Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.335 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720080/2020-60 3 Cível da Justiça Federal, Seção Judiciária do Espírito Santo, processo n° 2010.50.01.001324-7. 6. Tendo em vista a resposta do contribuinte, foi lavrado TIF n 03 intimando a empresa a apresentar cópia integral do referido processo judicial. 7. Consultando a íntegra do processo judicial n° 2010.50.01.001324-7 pode se constatar que a Autuada obteve êxito na sentença exarada em 30/08/2010 pela 1ª. Vara Cível de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo. 8. Contudo, a decisão proferida, em 24/07/2017, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região (nº CNJ 0001324-16.2010.4.02.5001), julgando recurso de Apelação da Fazenda Nacional, deu provimento ao respectivo recurso da União para julgar improcedente o pedido formulado pela empresa em sua petição inicial. 9. O trânsito em julgado do processo ocorreu em 24/08/2017, de acordo com a Certidão de Decurso de Prazo TRF 2ª. Região 10. Sendo assim, a Autuada teria até 23/09/2017 para recolher a contribuição devida sem incidência de multa de mora, a teor do § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430/96. 11. Considerando que não houve recolhimento da referida contribuição sub- rogada, está sendo lavrado o presente lançamento referente à contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural de produtor rural pessoa física, com juros e multas correspondentes. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 1.215), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese, conforme destaco pelo órgão julgador de primeira instância: 5.1. O fisco teria ignorado que a impugnante ajuizou Mandado de Segurança (n° 0002447-49.2010.4.02.5001 (Número antigo 2010.50.01.002447-6), no qual foi proferida sentença em 05/11/2010, com concessão de segurança para “determinar à autoridade impetrada que não imponha, à impetrante, a obrigação de reter e recolher a contribuição social ao FUNRURAL, prevista no art. 25, I e II da Lei n. 8.212/91”. Tal decisão teria prevalecido até 24/08/2017, data do trânsito em julgado do Acórdão que a reformou. Conclui que, no período em que vigente o comando sentencial, a responsabilidade pelo pagamento da contribuição recaiu sobre o produtor rural pessoa física, tal como já reconhecido para a RFB para tributos com sistema de recolhimento semelhante (Parecer Normativo n° 1/2002). No mesmo caminho expõe o art. 25 da Instrução Normativa SRF n. 450/2004, que também previu, para a CPMF, que seu lançamento deveria ser feito em nome do próprio contribuinte, e não da instituição financeira, quando esta não fosse recolhida por força de decisão judicial. Cita ainda a Solução de Consulta COSIT n. 1/2013; Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.335 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720080/2020-60 4 5.2. O STF teria declarado a inconstitucionalidade do art. 30, IV, da Lei n° 8.212/91, conforme RE 363.852 e Resolução do Senado Federal n° 15/2017, sendo que no RE 718.854 o STF não teria analisado o referido dispositivo. A DRJ julgou improcedente o lançamento fiscal, nos termos do susodito Acórdão nº 108-009.886 (p. 1.259), conforme ementa abaixo reproduzida: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 30/03/2017 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO. EFEITOS. LEI Nº 10.256, DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTORES PESSOAS FÍSICAS. SUB-ROGAÇÃO. A suspensão promovida pela Resolução do Senado nº 15, de 2017, da legislação declarada inconstitucional pelo RE nº 363.852/MG, não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei n.º 10.256, de 2001, que teve a sua constitucionalidade confirmada no RE nº 718.874/RS, sendo válidos os incisos do art. 25, assim como a sub-rogação prevista no inciso IV do art. 30, ambos da Lei nº 8.212, de 1991. Conforme esclarecido pelo próprio STF, no RE nº 363.852/MG (bem como no RE nº 596.177/RS), não houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da responsabilidade por sub-rogação, nem se declinou qualquer fundamento que pudesse torná-la eivada desse vício. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARTE PATRONAL. LEGALIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. É devida, pelo produtor rural pessoa física, contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da sua produção. A empresa adquirente da produção de produtores rurais pessoas físicas ficam sub-rogada nas obrigações de tais produtores e está obrigada a arrecadar, mediante desconto, a contribuição previdenciária por ele devida, conforme determina o art. 25, I e II c/c o art. 30, IV, ambos da Lei 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu competente recurso voluntário (p. 1.279), reiterando, em síntese, os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.335 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720080/2020-60 5 VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a crédito tributário referente às contribuições previdenciárias devidas por sub-rogação incidentes sobre a comercialização da produção rural adquirida de produtor rural pessoa física, no período de 01/2016 a 03/2017. Em sua peça recursal, a Contribuinte, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende em síntese que: * com base no Parecer Normativo SRF n. 1/2002, Solução de Consulta COSIT n. 1/2013 e na jurisprudência do CARF e das DRJs, que é irregular o lançamento da contribuição prevista no art. 25, I e II da Lei n. 8.212/91 em nome da Impugnante, uma vez que esta não é contribuinte do tributo, mas apenas responsável por sub-rogação e, ainda, que a mesma tem decisão judicial que a isenta da retenção/recolhimento da contribuição no período abarcado no auto de infração; e * o STF teria declarado a inconstitucionalidade do art. 30, IV, da Lei n° 8.212/91, conforme RE 363.852 e Resolução do Senado Federal n° 15/2017, sendo que no RE 718.854 o STF não teria analisado o referido dispositivo. Pois bem! Como cediço, a Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo empregador, empresa ou entidade equiparada incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) receita ou faturamento e; c) o lucro – art. 195, I, alíneas a, b e c, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 (EC 20/98). Antes do advento da EC 20/98, o art. 195, I, da CF dispunha que as contribuições sociais seriam pagas pelos empregadores apenas e incidiriam sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Apenas após a EC 20/98 passou-se a prever contribuições incidentes sobre a receita OU sobre o faturamento. A CF dispõe, ainda, que o produtor rural e o cônjuge, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção - § 8º do art. 195 da CF, com a redação dada pela EC 20/98. Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.335 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720080/2020-60 6 Ao produtor rural, fora do regime de economia familiar, restou a obrigação de recolher contribuições sobre a folha de salários, tal como os empregadores, empresas ou entidades equiparadas, nos termos do art. 195, I, da CF, cujo tratamento infraconstitucional encontra amparo no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. A contribuição incidente sobre a comercialização da produção a ser paga pelo produtor em regime de economia familiar e autorizada pelo art. 195, § 8º, da CF foi estabelecida pelo art. 25 da Lei nº 8.212/91, cuja redação original previa a contribuição de 3% da receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural em regime familiar. O art. 12, VII, da mesma Lei, em sua redação original, informa quem é esse segurado especial considerado produtor rural em regime familiar, a saber, o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ocorre que a Lei nº 8.540/92 alterou a redação do art. 25 da Lei 8.212/91 para dispor que o contribuinte mencionado no art. 12, V, a, da mesma Lei também poderia recolher a contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção, a saber, a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua. Eis que surge um problema. A Constituição previa a contribuição sobre a receita bruta da comercialização apenas para o produtor rural em regime de economia familiar. Para outros segurados, até o advento da EC 20/98, a CF não previa contribuição que tivesse como base de cálculo a receita. Para que sejam instituídas contribuições para a seguridade social não previstas no texto constitucional (chamadas de contribuições residuais), a CF exige que sejam veiculadas por meio de lei complementar, nos termos do art. 195, § 4º, CF. Todavia, tanto a Lei nº 8.212/91, quanto a de nº 8.540/92, são leis ordinárias e não satisfazem o comando constitucional que exige a edição de lei complementar para esta finalidade. Em fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 363.852, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II e; 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, e reconheceu que os contribuintes não estavam obrigados à retenção ou ao recolhimento por sub-rogação da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas. Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.335 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720080/2020-60 7 No tocante à sub-rogação, importa assinalar que desde a sua redação original, o art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91 previu que o adquirente, o consignatário ou a cooperativa estavam subrogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25. Com o advento da redação dada pela Lei nº 8.540/92, passou a incluir a pessoa física descrita no art. 12, V, a, da mesma Lei. Em novembro de 2011, ao julgar o RE nº 596.177, em sede de recurso repetitivo (Tema 202 da Repercussão Geral), o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92 sob o fundamento de ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador e; necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. Em setembro de 2017, a Resolução do Senado nº 15, de 12/09/2017, suspendeu a execução do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, inciso V; 25, incisos I e II e; 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, declarados inconstitucionais pela decisão definitiva proferida pelo STF no RE nº 363.852. A Lei nº 10.256, de 09/07/2001, também implementou alterações na redação do art. 25 da Lei nº 8.212/91 e dispôs que a contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, tratados, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da mesma Lei, seria de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Em março de 2017, ao julgar o RE nº 718.874, Tema 669 da Repercussão Geral, com trânsito em julgado em 21/09/2018, o STF decidiu pela constitucionalidade, formal e material, da contribuição social do empregador rural pessoa física (discutida neste lançamento) instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção; e que a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal não se aplica à Lei 10.256/2001 e não produz efeitos jurídicos em relação ao decidido no Tema 669 da Repercussão Geral. Isso porque a Lei nº 10.256/2001, que alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91 e reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, foi editada após a EC 20/98, momento em que já havia no texto constitucional a previsão de contribuição que tivesse a receita como base de cálculo, o que dispensa sua veiculação por meio de lei complementar. Como dito acima, as Leis nºs 8.540/1992 e 9.258/9 são anteriores à EC 20/98 e somente com o advento desta emenda constitucional foi possível fixar a materialidade sobre a receita bruta. Vale mencionar que, em abril de 2020, o STF, ao julgar o RE nº 761.263 (Tema 723 da repercussão geral), com trânsito em julgado em outubro de 2020, definiu que: "É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991". Esta é a contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.335 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720080/2020-60 8 desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. Aguarda julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 4.395 ajuizada sob o fundamento de que o § 8º do art. 195 da CF somente prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para o segurado especial, que exerce suas atividades em regime de economia familiar e não dispõe de empregados. Questiona também a responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Enquanto o art. 927 do CPC traz a obrigatoriedade de observação dos precedentes por partes dos juízes e dos tribunais; o parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o STF, determina que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (art. 98) preceitua que é vedado ao julgador afastar a aplicação ou deixar de observar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, salvo se tiver sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF; ou se o fundamento do crédito tributário for objeto de Súmula Vinculante ou decisão definitiva do STF ou STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Estabelece, ainda, a obrigatoriedade de reprodução pelos conselheiros do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, respectivamente (art. 99). Não há, por outro lado, disposição determinando a suspensão dos processos administrativos até o julgamento final da ADI 4.395. Assim, em respeito à legalidade, princípio basilar, ao julgador administrativo cabe a obrigatoriedade da reprodução das decisões definitivas de mérito proferida pelo STF em julgamento de recurso repetitivo. Consta nos Fundamentos Legais do Débito (FLD – p. 19) que o lançamento se refere à contribuição da pessoa física equiparada a trabalhador autônomo, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.212/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.256/2001, e §§ 3º e 4º, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.540/92 e pela Lei nº 10.256/2001; cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF. A Súmula Vinculante CARF nº 150 dispõe que: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. A jurisprudência do CARF é nesse mesmo sentido. Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.335 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720080/2020-60 9 (...) CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. PERÍODO POSTERIOR À LEI 10.256/2001. EXIGÊNCIA. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial, em razão da responsabilidade tributária por sub-rogação, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do RE 718.874/RS, firmou tese de Repercussão Geral declarando que é constitucional formal e materialmente a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. (...) (Acórdão nº 2202-009.047, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão de 11/11/2021, publicado em 07/12/2021). Neste contexto, considerando que pende de julgamento no Supremo Tribunal Federal a ADI 4.395, entendo que, até que esta venha a ser julgada e seu resultado proclamado, deve seguir sendo aplicada a tese fixada do Tema 669 da Repercussão Geral (RE 718.874), de modo que a norma do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, é constitucional para fatos geradores ocorridos após o advento da Lei n.º 10.256, de 2001 Neste espeque, ao contrário do que defende a Recorrente, há previsão legal de responsabilidade por sub-rogação das contribuições objeto do presente caso, regra que permanece hígida e, portanto, não pode ser afastada. Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.335 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720080/2020-60 10 Outrossim, não se deve olvidar que há previsão legal (art. 33, § 5° da Lei nº 8.212/91) no sentido de que o desconto de contribuição legalmente autorizada sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada: Art.33. (...) § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei A disposição acima encontra-se em clara sintonia com o ordenamento jurídico, já que o CTN, em seu art. 128, prevê a possibilidade da lei atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Dessa forma, resta claro o reconhecimento de que a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária, oriunda da sub-rogação da venda da produção rural realizada por pessoa física, está plenamente em vigor após a publicação da Lei 10.256/2001, havendo a responsabilização da fonte pagadora, ora Recorrente, por sub-rogação. Em relação às alegações de inconstitucionalidade, cumpre destacar que os dispositivos legais que fundamentam o presente lançamento representam normas cogentes e vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Em respeito aos princípios da presunção de constitucionalidade e da imperatividade, tais normas têm sua observância vinculada no âmbito da Administração Pública. Nesse sentido, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito federal estabelece: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Considerando que este foro não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de norma ou ato normativo, atribuição exclusiva do Poder Judiciário, restam prejudicadas as reclamações de afronta à Constituição Federal. Não compete, pois, ao CARF se pronunciar sobre a constitucionalidade da legislação tributária, nos termos do Enunciado de Súmula nº 2 do CARF, abaixo transcrito: SÚMULA CARF Nº 02 Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.335 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720080/2020-60 11 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No que tange à alegação de que, à luz do Parecer Normativo SRF n. 1/2002 e da Solução de Consulta COSIT n. 1/2013, é irregular o lançamento da contribuição prevista no art. 25, I e II da Lei n. 8.212/91 em nome da ora Recorrente, uma vez que esta não é contribuinte do tributo, mas apenas responsável por sub-rogação e, ainda, que a mesma tem decisão judicial que a isenta da retenção/recolhimento da contribuição no período abarcado no auto de infração, melhor sorte não assiste à Contribuinte. De fato, tal como destacado pelo órgão julgador de primeira instância, tem-se que: Conforme relato supra, a impugnante ingressou com Mandado de Segurança (n° 0002447-49.2010.4.02.5001 (Número antigo 2010.50.01.002447-6), no qual foi proferida sentença em 05/11/2010, com concessão de segurança para “determinar à autoridade impetrada que não imponha, à impetrante, a obrigação de reter e recolher a contribuição social ao FUNRURAL, prevista no art. 25, I e II da Lei n. 8.212/91”. Tal decisão prevaleceu até 24/08/2017, data do trânsito em julgado do Acórdão que a reformou. 7.1. Em razão de tais fatos, conclui que, no período em que vigente o comando sentencial (11/2010 a 08/2017), dentro do qual estão as competências consideradas no lançamento, a responsabilidade pelo pagamento da contribuição recaiu sobre o produtor rural pessoa física. Isso porque estaria “impedida” de reter e recolher a referida contribuição. 7.2. Importante destacar que, no caso em comento, a impugnante não estava “impedida” de reter e recolher a contribuição lançada. Na verdade, ostentava decisão que concedeu “A SEGURANÇA, na forma requerida, a fim de determinar à autoridade impetrada que não imponha, à impetrante, a obrigação de reter e recolher a contribuição social ao FUNRURAL, prevista no art. 25, incisos I e II da Lei 8.212/91” (fls. 85). As decorrências deste tipo de decisão são distintas daquelas situações tratadas no Parecer Normativo n° 1/2002 e na Solução de Consulta COSIT n° 1/2013. 7.3. Com efeito, tanto no Parecer Normativo n° 1/2002 (vide trecho: “estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial”) como na Solução de Consulta COSIT n° 1/2013 (vide trecho: “existindo medida liminar que impeça a empresa adquirente de efetuar a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária”), há uma premissa incomum ao presente caso: a propositura da ação foi feita pelo contribuinte/produtor rural pessoa física (respectivamente) e não pela fonte pagadora/ sub-rogado (respectivamente), como é o caso da impugnante. Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.335 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720080/2020-60 12 7.4. Assim, inaplicável ao caso em comento as disposições contidas no Parecer Normativo n° 1/2002 e na Solução de Consulta COSIT n° 1/2013, valendo o mesmo para a revogada Instrução Normativa SRF n. 450/2004, que tratava da CPMF. 7.5. Ao caso em comento, portanto, aplica-se o § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96, ou seja, tendo a impugnante interposto “ação judicial” e havendo favorecimento por decisão, ainda que precária (“medida liminar”), haveria a interrupção da “multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial”. 7.6. Tal como explicitado pela autoridade fiscal às fls. 13, “considerando que não houve recolhimento da referida contribuição sub-rogada”, foi lavrado o “lançamento referente à contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural de produtor rural pessoa física, com juros e multas correspondentes”. Não há, pois, qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular, impondo-se a sua manutenção pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 1306DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10907.000769/2009-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.438
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.02/08), lavrado para a exigência de multa regulamentar, aplicada por descumprimento de obrigação acessória, com base no art. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.438 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.000769/2009-14 2 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 (com a redação dada pelo art.77 da Lei nº 10.833/03), pelo descumprimento de obrigação acessória referente a não prestação de informação no sistema Siscomex Carga, na forma e no prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, na data de 13/04/2009, ensejando a multa de R$ 5.000,00. Consta do Auto de Infração a descrição dos fatos que ensejaram o lançamento fiscal: Devidamente cientificada, a autuada interpôs Impugnação, a qual foi decidida pela 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do Acórdão nº 12-103.978, de 30/11/2018 (fls.57/62), que por unanimidade de votos, decidiu por sua improcedência, mantendo o crédito tributário lançado, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte aéreo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo regulamentar, é devida a multa por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.438 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.000769/2009-14 3 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.70/87), após a síntese fática do caso posto, pugna pela reforma da decisão recorrida, sob as seguintes linhas de defesa: (i) da ilegitimidade passiva do agente marítimo para responder por infrações administrativas, que a lei prevê expressamente serem de responsabilidade de outros, seus mandantes, os transportadores marítimos; (ii) da inocorrência da infração imputada à recorrente, tendo em vista o atendimento do prazo na forma do art. 22, parágrafo 4º, da Instrução Normativa nº 800/2007. Segundo a recorrente, a escala do navio foi incluída no sistema no dia 01/04/2009, às 10h05:35 e sua atracação se deu apenas no dia 03/04/2009, às 15:02:00; e, (iii) da pessoalidade da multa aplicada – da ausência de responsabilidade da recorrente e da impossibilidade de modificação do polo passivo, cita o art. 137, do CTN. Por fim, requer: IV – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E PEDIDOS 1 Antes dos requerimentos finais, faz-se necessário requerer a V.Sas., o acolhimento dos precedentes judiciais trazidos pela Recorrente, vez que refletem a orientação e interpretação dadas pelos julgadores pátrios, e que merecem a devida atenção, vez que aplicadores diretos do direito positivo vigente. 2 Por todo o exposto, requer o recebimento, processamento e acolhimento do presente Recurso Voluntário para que seja integralmente reformada a decisão ora recorrida, anulando-se ou julgando-se insubsistente o auto de infração n. 0917800/00127/09 lavrado no âmbito do Processo Administrativo Fiscal n. 10907.000769/2009-14. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 04/06/2019 (fl.67) e protocolou Recurso Voluntário em 02/07/2019 (fl.68) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.438 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.000769/2009-14 4 Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do lançamento: Como relatado, trata-se de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, decorrente da obrigação acessória de prestar informação sobre os dados de embarque no SISCOMEX, no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos artigos 22, 32, § 5º e 45 da IN RFB 800/2007, na qualidade de representante do transportador. No presente caso, o navio Atlantic Lady - 8500630, escala 09000096230 iria escalar no porto de Imbituba-SC, para abastecimento, por falta do produto naquele porto o navio teve que ser desviado para Paranaguá, tendo sido informado da inclusão da escala em 01/04/2009, às 10:05:35h, com previsão de atracação na data de 02/04/2009, ás 17:00:00h, sendo que a atracação ocorreu somente em 03/04/2009, às 15:02:00h, sendo imputada a multa no importe de R$5.000,00, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira: III – Da prescrição intercorrente: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos. A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.438 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.000769/2009-14 5 infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na hipótese dos autos, a ciência pessoal da presente autuação se deu por intermédio do Aviso de Recebimento, através do seu representante legal, na data de 28/04/2009 (fl.18), sua Impugnação foi interposta em 27/05/2009 (fl.20) e foi julgada na data de 30/11/2018 (fl.57), conforme abaixo: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.438 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.000769/2009-14 6 Ainda, a autuada foi intimada da decisão da DRJ em 04/06/2019 (fl.67) e protocolou Recurso Voluntário em 02/07/2019 (fl.68) e recebidos no CARF em 30/07/2019 (fl.134), vindo a ser sorteado para esta conselheira somente em 21/02/2025, e pautado para julgamento em set/2025. Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento da apreciação do presente Recurso Voluntário no CARF, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 12466.723298/2012-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.402
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.02/62), lavrado para a exigência multas de R$ 1.660.000,00, aplicadas no período de 07/01/2010 a 04/01/2012, com fundamento no art. 107, IV, “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, por ter a autuada deixado de prestar, na forma D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.402 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.723298/2012-83 2 e prazo estabelecidos pela Receita Federal, informação sobre operações que executou, ao entregar a importadores cargas sem o prévio registro da entrega no sistema Siscomex Carga. Consta do Auto de Infração a descrição dos fatos que ensejaram o lançamento fiscal: EM PROCEDIMENTO FISCAL DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PELO SUJEITO PASSIVO SUPRACITADO, FOI APURADA A INFRAÇÃO ABAIXO DESCRITA, AOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS. 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA ARMAZENADA OU SOB SUA RESPONSABILIDADE, OU SOBRE OPERAÇÕES EXECUTADAS A empresa COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA, CNPJ 27.316.538/0004-09, na condição de Depositário, deixou de prestar informação sobre operações que executou, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao entregar a importadores as cargas representadas pelos Conhecimentos relacionados na planilha anexa, sem o prévio registro da entrega da carga no sistema Siscomex Carga, conforme dispõe o artigo 39 da IN RFB 800/2007. A planilha foi elaborada com base em informações extraídas por meio dos sistemas informatizados da Receita Federal, e informações prestadas pela empresa sobre o registro das saídas das cargas do recinto alfandegado em seu sistema interno de controle de movimentação de cargas (saída física). Assim, para cada Conhecimento/Declaração de Importação a planilha informa a data da saída física da carga, informada pela empresa em resposta à intimação SEVIG nº 17, de 23/05/2012, e a data do registro da entrega da carga ao importador no sistema Siscomex Carga. A planilha que acompanhou a intimação SEVIG 17/2012 continha 495 cargas com indícios de irregularidade. Desse total, a empresa comprovou a regularidade de 163, restando comprovada a irregularidade em 332 cargas entregues ao importador sem o prévio registro dessa entrega no sistema Siscomex Carga, como exigido no artigo 39 da IN RFB 800/2007. ... Considera-se como data do fato gerador a data da entrega da carga ao importador. No caso de ausência da informação da data, considera-se a data do fato gerador como a data do desembaraço da Declaração de Importação. … Em resposta a intimação SEVIG 17/2012, a depositária não apresentou nenhuma justificativa para a ausência da informação da entrega das cargas no sistema Siscomex Carga, limitando-se a informar os documentos que integram a sua manifestação, entre eles a planilha com o número do conhecimento, número da DI, a data da saída física da carga e a data do registro da entrega da carga no D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.402 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.723298/2012-83 3 sistema Siscomex Carga, restando evidenciada a ocorrência de irregularidade em 332 casos de entrega de carga ao importador sem o prévio registro da entrega da carga no sistema Siscomex Carga. Segue anexo ao auto telas do sistema Siscomex Carga “consulta entrega da Carga” para todas as cargas na situação de irregularidade. … Faz-se mister registrar que grande parte dos registros de entrega de carga no sistema Siscomex Carga foram efetuados pelo depositário após a intimação SEVIG 02/2012, de 15/02/2012. Assim, consoante disposto no artigo 45 da IN RFB 800/2007, a depositária fica sujeita a aplicação de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada Conhecimento cuja entrega não foi informada no sistema Siscomex Carga no prazo estipulado na IN RFB 800/2007, artigo 39, conforme previsto na alínea "f" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Cientificada, em 26/09/2012 (fls. 421/422), a interessada, por intermédio de procuradora (fl. 597/598), apresentou, tempestivamente, em 26/10/2012 (fls. 582/583), Impugnação (fls. 585/595), instruída com documentos (fls. 424/578, 596/627, 631/704, 708/838, 842/948 e 952/1172), a seguir sintetizada: Refuta, inicialmente, descumprimento de dispositivo legal ou de outra norma citada no enquadramento. Relata que, em face da intimação 017/2012, prestou todas as informações solicitadas, juntando comprovantes de registro das DI no SISCARGA, pelo que entende desarrazoada a penalidade imposta. Argui que todas as mercadorias vinculadas às DI relacionadas a intimação foram retiradas e entregues aos destinatários de forma regular, por estarem de acordo com as normas exigidas pela RFB, com autorização para entrega no sistema. Considera que, ainda que o registro no SISCARGA tenha sido atrasado, não houve prejuízo algum para qualquer das partes envolvidas nas operações e os procedimentos foram seguidos à risca. Alega ser desproporcional a penalidade, sobretudo pelo fato de o auto de infração ter sido lavrado “passados vários meses”. Esclarece que a maioria das DI relacionadas a intimação 017/2012, bem como no auto de infração, com data de entrega em 2012 são de importações de trigo (silos), tendo sido recebidas, porém os “Fiéis” que as receberam não fizeram a entrega no SISCARGA por não estarem com seus TOKENS habilitados ou por não estarem devidamente treinados para este procedimento. Já as com data de entrega em 2010 e 2011 foram entregues normalmente nas datas em que foram recebidos e, ainda assim, a Alfândega as relaciona como não entregues, mas como D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.402 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.723298/2012-83 4 comprovado na documentação em anexo, essas DI foram entregues antecipadamente, com descarga direta. Acrescenta que os Fiéis da CODESA não têm autorização para visualizar as DI no SISCOMEX CARGA, o que dificulta o procedimento de entrega, ficando a CODESA dependente da boa vontade de alguns despachantes e importadores no que se refere à entrega de cópia da DI no ARMCAP, pois só com a DI em mãos é que a CODESA pode identificar a carga que está liberada. Os Fiéis só têm autorização para fazer consulta, para verificar se a carga da DI está com entrega permitida ou não. Defende, também, que a penalidade foi imposta para cada conhecimento, ao passo que deveria ser fixada pela falha na conduta atribuída à CODESA, de atraso de registro no SISCARGA, e não pela individualidade do conhecimento. Salienta que antes da lavratura da intimação já havia providenciado o registro no SISCARGA das DI mencionadas, suscitando ausência de fundamentação plausível para aplicação de qualquer penalidade. Argumenta que já havia sido lavrado auto de infração pelos mesmos motivos nos Processos Administrativos nºs 12466.721002/2012-90 e 12466.721873/2012-11 e a Alfândega autuou a CODESA sem levar em conta as justificativas naqueles apresentadas, não tendo exposto os motivos que levaram à improcedência daquelas justificativas. Ressalta a previsão constitucional (art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal) que estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, além das garantias constitucionais processuais, como o contraditório e a ampla defesa, relacionando-as ao princípio da eficiência da Administração Pública. Reclama a necessidade de a Administração Pública, quando concluir pela aplicação de punição, proferir decisão apoiando-se em razões que permitam conhecer as causas que a levaram a decidir, demonstrando claramente o procedimento utilizado para chegar a tal conclusão, bem como os critérios que a motivaram; cita, como fundamento, o art. 37 da Constituição Federal. Considera que a falta de decisão formal da Alfândega quanto aos Processos Administrativos nºs 12466.721002/2012-90 e 12466.721873/2012-11 implica, em relação ao presente auto de infração, ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Esclarece que, buscando atender as intimações 02/2012 e 017/2012, apresentou ao Serviço de Vigilância e Controle Aduaneiro da Alfândega do Porto de Vitória/ES o processo administrativo 1464/2012, que tramita na CODESA, com intuito de viabilizar o atendimento de tais intimações, que ficou à disposição da SEVIG. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.402 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.723298/2012-83 5 Pelo exposto, pugna pela insubsistência do auto de infração, requerendo permissão para produzir todos os tipos de prova admitidos, especialmente documental, suplementar, pericial e testemunhal, além da oitiva dos fiscais que lavraram o auto de infração. À fl. 1176, consta termo de desentranhamento relativo à declaração indevida de intempestividade. À fl. 1177, a repartição preparadora encaminha o processo para julgamento, manifestando-se pela tempestividade da impugnação A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, nos termos do Acórdão 06- 67.666, de 08/10/2019 (fls.1179/1192), que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a Impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 07/01/2010 a 04/01/2012 CONTRADITÓRIO E DIREITO DE DEFESA. O direito de contraditório e de ampla defesa é observado, no âmbito do processo administrativo fiscal, a partir da faculdade de impugnar o lançamento. MULTA REGULAMENTAR. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES EXECUTADAS. Deixar de prestar de informação acerca de operações que executou, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal, enseja a aplicação de multa regulamentar. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.1210/1215), no qual, em suma, defende a ocorrência da prescrição intercorrente, com base nos artigos 1º, da Lei nº 9.873/99 e 24, da Lei nº 11.457/07), e consequentemente, a extinção da exigência fiscal da penalidade aplicada. No mérito, defende pela inexistência de pressupostos fáticos para a aplicação da penalidade, tendo em vista que a suposta irregularidade já havia sido sanada antes da lavratura do Auto de Infração, em que a CODESA apresentou os documentos considerados pertinentes, tendo a alfândega pleno conhecimento dos mesmos, razão pela qual deve ser cancelado o Auto de Infração em epígrafe, por ausência de objeto, desconstituindo-se a exigência fiscal da penalidade de multa aplicada. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.402 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.723298/2012-83 6 Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 14/10/2019 (fl.1207) e protocolou Recurso Voluntário em 13/11/2019 (fl.1208) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da prescrição intercorrente: Como relatado, trata-se de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “f”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, decorrente da obrigação acessória de prestar informação sobre operações que executou, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao entregar a importadores as cargas representadas pelos Conhecimentos relacionados, sem o prévio registro da entrega da carga no sistema Siscomex Carga, conforme dispõe o artigo 39 da IN RFB 800/2007, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.402 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.723298/2012-83 7 A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na hipótese dos autos, a ciência pessoal da presente autuação, através do seu representante legal, se deu na data de 26/09/2012 (fl.422), sua Impugnação foi interposta em 26/10/2012 (fl.582) e foi julgada na data de 08/10/2019 (fl.1179), portanto o processo ficou paralisado a mais de três anos, conforme Extrato do Processo (fl.1300): D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.402 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.723298/2012-83 8 Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento da apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. É como voto. Assinado Digitalmente D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.402 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.723298/2012-83 9 Denise Madalena Green Resolução Relatório Voto

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11128872 #
Numero do processo: 10425.001150/2004-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.638
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar . Participaram, ainda, do pre nte ju amento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Cesar iantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 • Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10425.001150/2004-35 : 129.053 r----- .... MINISTt:RiO DA FAZENDA 2" Con~l.IlO d. Contribui"!!!s CONFERE CO" O OkülNAl 1_8r_a_s_rli_a:_'iJii.~:::. : , ~TO ~Ld. • • Recorrente : FÁBIO BATISTA LIMA RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 03/10, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), período de apuração 31/07/2002, no valor total de R$ 169.849,68, incluindo juros de mora e multa de 150%. Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório da pnmelra instância (fl. 35): 2. De acordo com a descrição dos fatos, a autuação se deu por terem sido encontrados, em 31 de julho de 2002, no veículo do autuado 168.000 (cento e sessenta e oito mil) maços de cigarros nacionais destinados exclusivamente à exportação e que foram encontrados irregularmente no território nacional, coriforme consta do Auto de Apresentação e Apreensão lavrado pela Polícia Federal da Paraíba às fls. 16 e 17 da Representação Fiscal efetivada pela Delegacia da Receita Federal em João Pessoa-PB (DRF/JPA) no processo n° 11618.004440/2002-74 em apenso . 3. Em virtude da constatação de ocorrência, em tese, no presente processo de crimes tipificados nos artigos 1° e]O da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e em cumprimento do disposto na Portaria SRF n° 503, de 17 de maio de 1999, foi formalizada representação fiscal para fins penais através do processo n° 10425.001165/2004-01. 4. O contribuinte tomou ciência do auto de infração em 01 de outubro de 2004 e apresentou impugnação (fls. 14/18) em 29 de outubro deste ano, expendendo, em síntese, a seguinte argumentação: a) Não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual tendo em vista que, quando da autuação, havia locado seu automóvel ao Sr. Francisco de Assis Bezerra dos Santos, pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para que este efetuasse o transporte de mercadorias da padaria de sua propriedade. Além disso, apesar de o auto de infração mencionar que os cigarros foram encontrados em poder do impugnante, na realidade ficou evidenciado pelos depoimentos prestados à Polícia Federal que quando o carro foi encontrado "este não se encontrava conduzindo- o". Portanto, o defendente não é sujeito passivo da relação tributária, não podendo ser considerado como responsável pelo recolhimento do IPL tendo em vista que nunca deteve ou possuiu nem exerceu o comércio das mercadorias geradoras da cobrança do tributo. b) Reitera o que disse anteriormente e requer o chamamento do Sr. Francisco de Assis Bezerra dos Santos para que venha responder aos termos do presente auto de infração, por ser o verdadeiro responsável pela carga apreendida . 5. Ao final, requer o impugnante que seja julgada "procedente a presente Impugnação em todos os seus termos, tornando assim Insubsistente o auto de infração, lavrado por essa Secretaria da Receita Federal, c~nt .;\ Sr. Fábio Batista Lima, pelos - 1 , 2 '. ",o I;., 1/' , , l---/' , ~.. 2 Q CC-MF . ~ MINIST(::R!O DA FAZENDA '}< Conselho df; ContribuJntos CONFERERfM OOR!OW.AL Brasllia, I 1..:12S:- : 10425.001150/2004-35 : 129.053 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº . , ,, • motivos acima aduzidos, consoante atestarão as testemunhas abaixo arroladas, requerendo desde logo, sua intimação ". A sa Turma da DRJ em Recife, nos termos do Acórdão de fls. 33/39, julgou o lançamento procedente. Levando em conta os arts. 261, 263, 467 e 483 do Regulamento do IIPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), interpretou que na situação em tela se aplicam, cumulativamente, a pena de perdimento e a cobrança do imposto, incidindo sobre o valor deste a multa de 150%. No tocante à alegação de que o então impugnante não seria o responsável tributário, esclareceu que não restou provado ter havido o contrato de locação com a pessoa de nome Francisco de Assis Bezerra dos Santos. • Ressaltou a contradição em que caiu o autuado, ao afirmar no auto de prisão em flagrante por ele mesmo trazido ao processo (fls. 21/27) que "alugou o seu carro pelo preço de R$ 200,00 (duzentos reais) para FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA" e, mais adiante, dizer que "ouviu comentários do encontro do seu veículo FORD carregado de cigarros e por essa razão o interrogado foi até a Superintendência da Polícia Civil e disse que o seu carro tinha sido roubado de frente da garagem da Prefeitura;" (fl. 25, ao final). Ao final a DRJ reporta-se ao arts. 136 do CTN e 438 do RIPI/98, para destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva e independe da vontade. O Recurso Voluntário de fls. 44/50, interposto por advogados da defensoria pública e tempestivo (fls. 43/44), inicialmente requer seja dispensado o depósito recursal, bem como o arrolamento de bens que lhe substitui, tendo em vista que o recorrente é pobre na forma da lei. Após repetir alegações constantes da impugnação, relativas à ilegitimidade passiva, argúi a nulidade da decisão recorrida, afirmando ter havido cerceamento do direito de defesa posto que o impugnante nem tomou ciência do indeferimento de provas. Afirma que é proprietário do veículo FORD/F4000, placa MNH 7667/PB, repisa que o alugou ao Sr. Francisco de Assis Bezerra dos Santos, portador da identidade RG n0 12.522.316, a quem imputa a infração, e finaliza requerendo a produção de provas e a insubsistência do Auto de Infração. À fl. 51 acostada declaração do recorrente, de que é necessitado na forma da Lei. Encontram-se apensados a este processo o de representação para fins penais, sob nO10425.001165/2001-01, e o de representação fiscal da Delegacia da Receita Federal em João Pessoa, n° 11618.004440/2002-74. • É o relatório . 3 Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10425.001150/2004-35 : 129.053 MINISTtR!O DA FAZENDA 2° Conselho d@Contribuintes CONFERE COAi O ORIGINAL 8rasflia.Ki 1..t2..£:... OW TO ~ ~ ~.., . • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS De plano, constato que o propno recorrente informa ser proprietário do FORD/F4000, placa MNH 7667/PB. Assim, ao menos esse bem deveria ter sido arrolado, ou então o órgão de origem deveria ter se pronunciado sobre o tema, infonnando o porquê da dispensa do arrolamento. Por isso a necessidade de converter o julgamento em diligência, para que o órgão de origem providencie o arrolamento de bens necessário ao seguimento deste Recurso, com obediência ao disposto na IN SRF n° 264/2002. Se for o caso, deve observar o S 2a do art. 4° da referida Instrução Normativa, segundo o qual, na hipótese de bens e direitos não passíveis de registro, a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (Anexo I) deverá permanecer no processo administrativo fiscal. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de origem providencie o arrolamento de bens do recorrente, ou então se pronuncie, de forma conclusiva, acerca de sua dispensa. Sala das Sessões, e 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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11124241 #
Numero do processo: 10070.000454/94-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.634
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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DRF no Rio de Janeiro - RJ D I L I G Ê N C I A N•• 203-00.634 j Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TIBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 artaxo cisco Se gio Nalini Relator eaalIGB 1 • Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10070.000454/94-73 203-00.634 101.273 TIBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO I :: • ) •• Por entender esclarecedor adoto, transcrevo e leio o relatório constante da Decisão de fls. 52 e seguintes: "A autuada aduziu, tempestivamente, as razões de defesa de fls. 23/27, nas quais alega, em sintese e substância, que: *0 STF considerou inconstitucionais os aumentos de alíquota posteriores à Constituição Federal vigente; * a própria Receita Federal aceitou parcelamentos já considerando a alíquota de 0,5% como exigível; * a impugnante não é devedora, mas credora da contribuição objeto do lançamento, pois recolheu a maior nos meses anteriores o montante que seria exigível a este titulo; * inadvertidamente requereu o débito questionado no auto, e o parcelamento é entendido admirústrativamente como novação, de acordo com o conceito adotado pelo PN 174/74 da CST. Assim, constituiu uma nova dívida, extinguindo-se a anterior, o que cancela o débito objeto do presente lançamento; * a cobrança se encontrava suspensa em razão de mandado de segurança, logo, estando suspenso o crédito até o final do processo, não cabe considerar as penalidades relativas a mora;". O lançamento foi mantido pela autoridade monocrática com as seguintes razões: "CONSIDERANDO que o procedimento fiscal obedeceu às normas aplicáveis à espécie, estando a infração devidamente descrita e capitulada no AJ. de fls. 03; CONSIDERANDO que as razões de defesa trazidas ao processo não são suficientes para ilidir o feito; CONSIDERANDO que, assim, não se exime a infratora de responder 2 • • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10070.000454/94-73 203-00.634 pelo ilícito fiscal apurado na inicial destes autos; CONSIDERANDO que foram observadas, no trâmite do processo, as formalidades prevista no Decreto 70235/72; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; JULGO PROCEDENTE a ação fiscal e, conseqüentemente, DEVIDO o crédito tributário lançado no Auto de Infração de fls. 03." Em seu Recurso de fls. 60 e seguintes, alegou a interessada: •• a) preliminarmente, o fato de que ao ser autuada, encontrava-se a suplicante sob parcelamento deferido anteriormente à data da autuação; e b) no mérito, o fato de que as majorações posteriores à Constituição de 1988, na aliquota aplicável para a cobrança do FINSOCIAL foram consideradas inconstitucionais e, portanto, o pagamento deveria ser feito apenas no percentual de 0,5%. Foi apensado a este o Processo n.o 100070.000496/94-13, onde se verifica que o parcelamento solicitado pela requerente foi indeferido. É o "'.mrio. i 3 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10070.000454/94-73 203-00.634 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI • O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento . Como relatado, a empresa está sendo cobrada por não ter recolhido a contribuição para o FINSOCIAL, fato que a mesma não contesta, tendo, inclusive, já solicitado parcelamento Por outro lado, não concorda a requerente com a multa de oficio e com a aliquota de 2%. Preliminarmente, antes que se decida sobre a lide, faz-se necessário definir qual é o objetivo social da empresa, uma vez que a IN SRF n.• 31/97,contempla a redução da aliquota da contribuição de 2% para 0,5% apenas para empresas "exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas". Nestes termos, para que se encontre melhor respaldo para a formação de conVlcçao, converto o julgamento do presente recurso voluntário em diligência, junto à repartição fiscal de origem, via DRJ do Rio de Janeiro - RJ, para que a autoridade fazendária se digne a tomar as seguintes providências: 1 - juntar o Contrato Social e alterações posteriores; e 2 - informar, através de exame ill loco, se a empresa está desempenhando atividades compatíveis com o seu objetivo no Contrato Social. É como voto. Sala das Sessões, em de dezembro de 1997 , ERG NALINI _ 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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