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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828136 #
Numero do processo: 10930.002867/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Falta de contabilização de pagamentos efetuados - Exclui-se parcela comprovada e TRD incidente no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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10895017 #
Numero do processo: 10166.726308/2012-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Apr 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 NÃO CONHECIMENTO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM DEMANDA JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2002-009.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em decorrência da concomitância. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 NÃO CONHECIMENTO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM DEMANDA JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM DEMANDA JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em decorrência da concomitância. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.381 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.726308/2012-91 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A Notificação de Lançamento de fls. 69 a 73 exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 33.729,22, referente a Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, exercício 2011, em razão de trabalho de malha em que se apurou omissão de rendimentos e dedução indevida de pensão alimentícia. Na impugnação oferecida, à fl. 03, o autuado alegou, em síntese, que não houve infração de omissão de rendimentos, pois os rendimentos em questão foram devidamente declarados, na condição de isentos e não tributáveis, com respaldo em jurisprudência judicial. Quanto à glosa da despesa com pensão alimentícia esta foi indevida, pois tal informação constou do informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Ao final requer a revisão do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/05/2017, o sujeito passivo interpôs, em 21/06/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a matéria se encontra sobre o crivo do Poder Judiciário. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo. O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos do exterior por organismos internacionais informados em Derc. Se discute se tais rendimentos seriam isentos. Única matéria objeto do recurso. Instar relatar que no recurso apresentado há afirmação de que o rendimento tido como omitido seria isento. No entanto, também há a informação, juntamente com documentação Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.381 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.726308/2012-91 3 comprobatória, de que a controvérsia estaria submetida ao crivo do Poder Judiciário por meio do processo nº 038918-34.2016.4.01.3400, em trâmite perante a 6ª Vara Federal da 1ª Região. Analisando o teor da petição inicial trazida aos autos, constato que o fundo da questão lá em debate interfere no deslinde do presente PAF, importante desta forma renúncia à instância administrativa. Assim, de se aplicar ao caso o teor da Súmula CARF nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em decorrência de concomitância. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 116DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10896253 #
Numero do processo: 16095.000010/2005-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2003 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151 do CTN não obsta o lançamento de ofício. DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA SENTENÇA. As autoridades administrativas estão obrigadas a seguir os ditames estabelecidos em sentença judicial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-000.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2003 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151 do CTN não obsta o lançamento de ofício. DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA SENTENÇA. As autoridades administrativas estão obrigadas a seguir os ditames estabelecidos em sentença judicial. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000010/2005­96  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3403­00.925  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de maio de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  CONVERPLAST EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2003  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1  DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.    CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MEDIDA  JUDICIAL  SUSPENSIVA.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  forma do  art.  151  do  CTN não obsta o lançamento de ofício.     DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA SENTENÇA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  a  seguir  os  ditames  estabelecidos em sentença judicial.    Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  se  tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial     Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.08455.JOOZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 e,  na  parte  conhecida,  também  por  unanimidade,  negar  provimento.  Ausente  o  Conselheiro  Marcos Tranchesi Ortiz.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração para exigência de diferenças  apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social – COFINS.   O  crédito  tributário  lançado  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  da  Recorrente  ter  obtido  decisão  liminar  no  Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.00.0019654­7.  A  decisão  judicial  permitiu  a  Recorrente  que  procedesse  o  recolhimento  da  COFINS  com  base  no  faturamento  líquido  e  alíquota  de  2%,  afastando  a  aplicação do alargamento da base de cálculo do PIS, promovida pelos art. 2º, 3º e 8º da Lei nº  9.718/98.  Após  a  decisão  judicial,  a  Recorrente,  ingressou  no  sistema  de  parcelamento  do   PAES,  desistindo  da  ação  judicial,  em  relação  a  majoração  da  alíquota  de  2%  para  3%,  mantendo a discussão no que concerne ao alargamento da base de cálculo promovida pela lei nº  9.718/98.  Diante da manutenção do auto de  infração com a exigibilidade suspensa no  que  concerne  a  matéria  ainda  em  discussão  judicial,  a  empresa    impugnou  o  lançamento,   alegando em síntese a improcedência do Auto de Infração, em razão da lavratura ter ocorrido  fora  do  estabelecimento,  a matéria  ser  objeto  de  discussão  judicial  e  falta  de motivação  em  razão do Fisco ter se baseado na expectativa de que a sua tese seja acolhida pelo judiciário.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ao  apreciar  a  impugnação, decidiu de ofício pela aplicação da decadência  para os fatos geradores ocorridos  entre  01/01/2000  e  30/06/2000,  mantendo  o  restante  do  lançamento  com  exigibilidade  suspensa,  por  entender  estar  caracterizada  a  concomitância.  A  decisão  da  DRJ  foi  assim  ementada:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.08455.JOOZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000010/2005­96  Acórdão n.º 3403­00.925  S3­C4T3  Fl. 2          3 Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2003   AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA.  É legal a lavratura do auto de infração na repartição fiscal, vez  que a lei prevê seja ele lavrado no local de verificação da falta e  não obrigatoriamente no estabelecimento do contribuinte.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  que  há  recolhimento,  o  prazo  decadencial  de  cinco anos conta­se da ocorrência do respectivo fato gerador.  NORMAS  PROCESSUAIS.  DISCUSSÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, não obstrui  a constituição do crédito tributário pela autoridade tributária.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  impulsionar o processo até sua decisão final.  Lançamento Procedente em Parte    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação  e  pedindo  o  cancelamento  do  lançamento  em  razão  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial,  que  teve  decisão  favorável  a  Recorrente.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.08455.JOOZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Em sede preliminar a Recorrente alega a nulidade do lançamento em razão da  lavratura ter ocorrido fora do seu estabelecimento. Não vislumbro assistir razão as alegações da  Recorrente. O art. 10, do Decreto nº 70.235, determina que a lavratura deva ocorrer no local de  apuração do fato, não sendo exigido que ocorra no estabelecimento da pessoa autuada. Estando  a Fiscalização de posse das informações e apurando os fatos que levaram ao convencimento da  procedência  do  lançamento,  este  foi  corretamente  lançado  na  Repartição  Federal,  conforme  consta do Auto de Infração à fl. 282.  Quanto à alegação de vício no lançamento por ausência de motivação, visto a  matéria  ser objeto de discussão  judicial,  também   não pode prosperar. O art.  151 do Código  Tributário Nacional determina a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário com liminar  judicial.  Entretanto,  a  suspensão  da  exigibilidade  não  obsta  o  lançamento  pelo  Fisco.  A  suspensão prevista no  art.  151  impede a  fazenda pública que  adote medidas  coercitivas para  exigir do sujeito passivo o cumprimento da obrigação tributária, não impedindo o lançamento  para constituição do crédito tributário ainda não constituído.   Ademais, o prazo decadencial não se suspende ou interrompe e não existindo  a  constituição  do  crédito  tributário  objeto  de  discussão  judicial,  fica  a  autoridade  fiscal  obrigada  a  adotar  todas  as  condutas  necessárias  a  constituição  do  crédito,  que  deverá  ser  registrado com a exigibilidade suspensa até que se resolva a discussão na esfera judicial. Neste  diapasão, agiu dentro das normas legais a autoridade autuante ao realizar o lançamento com a  exigibilidade suspensa.  Quanto  ao  mérito  a  Recorrente  rebate  o  lançamento  ao  argumentar  a  sua  improcedência em razão de ter obtido decisão favorável a sua demanda judicial e não poderia  subsistir o lançamento ora combatido.   O objeto da Ação Judicial em questão e do Auto de Infração constante desse  processo tratam da mesma matéria. A inclusão das receitas não operacionais na base de cálculo  da COFINS, prevista na Lei nº 9.718/98. A matéria não pode ser apreciada por esta turma, pois  a decisão na Ação Judicial interfere diretamente no lançamento ora combatido.  O  código  Tributário  Nacional  ao  excluir  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos, a matéria objeto de ação  judicial, visa evitar decisões divergentes, diante do  principio da unidade de jurisdição prevalente no País em que decisões judiciais são soberanas e  a  propositura  destas  afasta  a  possibilidade  de  apreciação  pela  via  administrativa  e  a  decisão  prolatada neste processo é de cumprimento obrigatório pelas autoridades administrativas. Este  entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.    “Súmula CARF nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”    Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.08455.JOOZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000010/2005­96  Acórdão n.º 3403­00.925  S3­C4T3  Fl. 3          5 A  Recorrente  informa  no  Recurso  que  teria  transitado  em  julgado  a  ação  judicial que cancelaria o lançamento objeto do Auto de Infração. Porém esta discussão não será  aqui  travada,  visto  que  a  decisão  judicial  é  de  cumprimento  obrigatório  pela Administração  Tributária  e  a  análise  dos  efeitos  e  da  extensão  da  decisão  judicial  caberá  a  Autoridade  Administrativa responsável pelo cumprimento da decisão judicial.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso na parte que  existe concomitância com a ação judicial e quanto a parte conhecida negar provimento.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.08455.JOOZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 16/05/2011 13:29:05. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 16/05/2011. Documento assinado digitalmente por: WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 16/05/2011 e ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0320.08455.JOOZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E09ACA5C2B49C3EE702FB279BA7FB0CC99829BA7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16095.000010/2005-96. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10530.902279/2014-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 BENS E ATIVOS IMOBILIZADOS IMPORTADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. Ao interessado cumpre a prova da existência do crédito alegado, valendo sublinhar que a busca da verdade real não relativiza a distribuição do ônus probatório. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESSENCIALIDADE. REVERSÃO. O transporte do ouro enviado para beneficiamento, devido à sua natureza específica, deve ser realizado por empresa especializada, sendo assim considerado um insumo essencial na fabricação dos produtos da Recorrente, o que justifica a geração de créditos de PIS e COFINS. ALUGUEIS DE VEÍCULOS PESADOS. Tratando-se de elemento essencial à atividade da Recorrente, com prova da utilização dos veículos pesados no seu processo produtivo, deve ser reconhecido o creditamento. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. Somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. DACON. EFD. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS. Ao buscar o reconhecimento da existência do crédito, o contribuinte deve demonstrar, de forma analítica e relacional, a sua origem, não sendo suficiente para tanto a simples apresentação de documentos, para que não se transfira à administração tributária o respectivo ônus.
Numero da decisão: 3401-013.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo as glosas com serviços de transporte de ouro para beneficiamento e de locação de veículos pesados, mantendo as demais glosas e não reconhecendo a existência de erro material no Per/DComp retificador. Vencido o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Júnior, que votou por reverter as despesas com demanda contratada de energia elétrica. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.529, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.902288/2014-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 BENS E ATIVOS IMOBILIZADOS IMPORTADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. Ao interessado cumpre a prova da existência do crédito alegado, valendo sublinhar que a busca da verdade real não relativiza a distribuição do ônus probatório. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESSENCIALIDADE. REVERSÃO. O transporte do ouro enviado para beneficiamento, devido à sua natureza específica, deve ser realizado por empresa especializada, sendo assim considerado um insumo essencial na fabricação dos produtos da Recorrente, o que justifica a geração de créditos de PIS e COFINS. ALUGUEIS DE VEÍCULOS PESADOS. Tratando-se de elemento essencial à atividade da Recorrente, com prova da utilização dos veículos pesados no seu processo produtivo, deve ser reconhecido o creditamento. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. Somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. DACON. EFD. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS. Ao buscar o reconhecimento da existência do crédito, o contribuinte deve demonstrar, de forma analítica e relacional, a sua origem, não sendo suficiente para tanto a simples apresentação de documentos, para que não se transfira à administração tributária o respectivo ônus.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-28T21:02:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-28T21:02:13Z; Last-Modified: 2025-04-28T21:02:13Z; dcterms:modified: 2025-04-28T21:02:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-28T21:02:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-28T21:02:13Z; meta:save-date: 2025-04-28T21:02:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-28T21:02:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-28T21:02:13Z; created: 2025-04-28T21:02:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2025-04-28T21:02:13Z; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-28T21:02:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10530.902279/2014-37 ACÓRDÃO 3401-013.530 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 BENS E ATIVOS IMOBILIZADOS IMPORTADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. Ao interessado cumpre a prova da existência do crédito alegado, valendo sublinhar que a busca da verdade real não relativiza a distribuição do ônus probatório. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESSENCIALIDADE. REVERSÃO. O transporte do ouro enviado para beneficiamento, devido à sua natureza específica, deve ser realizado por empresa especializada, sendo assim considerado um insumo essencial na fabricação dos produtos da Recorrente, o que justifica a geração de créditos de PIS e COFINS. ALUGUEIS DE VEÍCULOS PESADOS. Tratando-se de elemento essencial à atividade da Recorrente, com prova da utilização dos veículos pesados no seu processo produtivo, deve ser reconhecido o creditamento. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. Somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. DACON. EFD. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS. Ao buscar o reconhecimento da existência do crédito, o contribuinte deve demonstrar, de forma analítica e relacional, a sua origem, não sendo suficiente para tanto a simples apresentação de documentos, para que não se transfira à administração tributária o respectivo ônus. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.530 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902279/2014-37 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo as glosas com serviços de transporte de ouro para beneficiamento e de locação de veículos pesados, mantendo as demais glosas e não reconhecendo a existência de erro material no Per/DComp retificador. Vencido o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Júnior, que votou por reverter as despesas com demanda contratada de energia elétrica. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.529, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.902288/2014-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário. O Recurso Voluntário sustenta, preliminarmente, o cerceamento do direito de defesa ante a presença, nos autos, do Razão Contábil, dado como inexistente pela DRJ. No mérito, defende a existência do direito aos créditos relativos a: • Existência de erro material no PER/DECOMP retificador; Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.530 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902279/2014-37 3 • serviços de transporte de valores e de produtos em elaboração; • aluguéis de veículos pesados, caminhões e tratores; e, • demanda contratada de energia elétrica. Ao final, requer a integral homologação da compensação e pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Observados os requisitos, notadamente o da tempestividade, conheço da impugnação. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA De saída, a Recorrente defende a nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, em razão de a DRJ ter dado como inexistente o Razão Contábil, apesar de constar como arquivo não paginável às e-fls. 179, segundo afirma. Transcrevo, no ponto, as considerações do Relator (e-fls. 389/390): Divergências DACON X EFD Contribuições X Memória de Cálculo. Durante o procedimento fiscal de análise da compensação postulada nesses autos, constatou o Fisco que nos meses outubro/2012 e novembro/2012, os valores dos bens utilizados como insumos demonstrados na memória de cálculo foram inferiores aos consignados em DACON. Todavia, as glosas aqui apreciadas não se limitam a tais divergências, mas sim a não comprovação com documentos hábeis e idôneos que permitam aferir com certeza e precisão que se trata de aquisição de insumos passível de creditamento de PIS/Cofins. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.530 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902279/2014-37 4 Portanto, em relação aos valores de R$ 171.048,24 (outubro/2012) e R$192.993,15(novembro/2012), a interessada não apresentou à fiscalização nem tampouco trouxe aos autos qualquer informação sobre o lançamento a que se refere, tal como, número de nota fiscal, data da nota fiscal, nome/CNPJ de fornecedor e descrição de serviço. Em sua defesa, a insurgente limita-se a afirmar que a memória de cálculo ora apresentada possui informações de acordo com a realidade dos fatos, na qual há a demonstração das reais despesas incorridas pela Requerente com base em sua contabilidade – Contas Contábeis 1.1.6.01.006, 1.1.6.01.007, 1.1.6.01.008, 1.1.6.01.009, 1.3.6.01.004, 1.3.6.01.006, e 1.3.6.01.016 verificadas nº balancete mensal (Doc. 08) e no Razão Contábil (Doc. 09) – , devendo então ser consideradas todas as despesas ali apresentadas, com o reconhecimento do crédito apurado. Compulsando os documentos acostados pela defesa, não foi possível identificar na planilha DOC. 05 (arquivo não paginável) e no balancete contábil (DOC 08) os documentos fiscais bem como seus respectivos registros contábeis que dão suporte ao creditamento de PIS/Cofins sobre as referidas aquisições. Também não foi localizado nos autos o DOC 09 (Razão Contábil). Incumbe à interessada vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente peticionar ou juntar planilhas e demonstrativos contábeis sintéticos, sem indicação individualizada de quais registros se referem. A atividade de "provar" não se limita, na sua essência, a simplesmente juntar planilhas aos autos. Nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos, provar significa associar registros e documentos de forma individualizada. Assim, revela-se inconteste a glosa atinente aos valores informados no Dacon e que não foram demonstrados na memória de cálculo. Em análise, constato que, efetivamente, o Livro Razão consta dos autos, como Doc. 09, valendo o registro da seguinte imagem: Assim, a despeito das supostas insuficiências probatórias apontadas pela DRJ, entendo que dar como inexistente um documento que, apresentado pela contribuinte, realmente consta do processo, e, além de tudo, negar- Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.530 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902279/2014-37 5 lhe a análise, é situação que traduz cerceamento do direito de defesa, notadamente à luz da busca pela verdade material. Por tal motivo, acolho a preliminar para decretar a nulidade do acórdão recorrido e devolver os autos para a análise do Doc. 09, outrora dado como inexistente. 3. DO MÉRITO Vencido na preliminar, passo a analisar o mérito. 3.1. DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO PER/DCOMP RETIFICADOR No intuito da contextualização, a Recorrente assim consigna a questão: 1. Como dito linhas acima, a despeito do equívoco incorrido pela Requerente quanto à utilização dos créditos pleiteados quando da apresentação do PER/DCOMP retificador (38258.88462.200617.1.5.09-8039), acostou-se aos autos do processo a cópia da memória de cálculo (Doc. 05 da manifestação de inconformidade) hábil a demonstrar que os créditos de COFINS Não- Cumulativa Exportação pleiteados para 10/2012 (R$ 1.138.773,32), 11/2012 (R$ 1.075.803,61) e 12/2012 (R$ 1.121.536,78) foram, de fato, por ela acumulados, conforme se infere abaixo: 26. Em que pesem os fundamentos de direito e documentos apresentados, a DRJ simplesmente não reconheceu a legitimidade do crédito, sob o fundamento de que “a retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP, na situação em que a retificação é admitida, deveria ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa”. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.530 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902279/2014-37 6 27. Pois bem. Inicialmente, vale esclarecer que não pretende a Recorrente a retificação de seu PER/DCOMP, mas tão somente o reconhecimento do crédito de PIS/COFINS efetivamente existente, diante do claro equívoco no preenchimento do PER/DCOMP retificador transmitido. Analisando-se o Acórdão da Manifestação de Inconformidade, tem-se, como premissas estruturantes (e-fls. 370): Da Retificação do PER/DCOMP. Expõe a interessada que possui créditos de COFINS Não Cumulativa, apurados no quarto trimestre de 2012 no montante de R$ 3.336.113,71 (três milhões, trezentos e trinta e seis mil, cento e treze reais e setenta e um centavos), e que, por mero equívoco de preenchimento do PER/DCOMP retificador nº 38258.88462.200617.1.5.09-8039, o crédito pleiteado foi reduzido para apenas R$ 3.042.514,32.Com a pretensão de corrigir seu erro, a interessada postula, por via recursal, que seja aceita a retificação do formulário eletrônico PER/DCOMP, alterando o valor do direito creditório pretendido. Com a pretensão de corrigir seu erro, a interessada postula, por via recursal, que seja aceita a retificação do formulário eletrônico PER/DCOMP, alterando o valor do direito creditório pretendido. Todavia, há que se rejeitar tal requerimento, porquanto a retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP, na situação em que a retificação é admitida, deveria ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Alterações nas informações prestadas em declarações de compensação apresentadas à administração devem atender às restrições regulamentares no tocante ao objeto, à oportunidade e à autoridade competente para o exame da retificação. Como se percebe, a recorrente pretende, por esta via recursal, a alteração do valor do crédito pretendido, pelo que vale registrar a orientação do seguinte julgado, destacando-se: Acórdão nº 1301-003.905 Sessão de 15 de maio de 2019 Relator: Nelso Kichel Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP.I Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.530 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902279/2014-37 7 PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVO CRÉDITO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DO PEDIDO. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do despacho decisório, em face da estabilização do pedido. Não sendo hipótese de inexatidão material, que pode ser corrigida de oficio ou a pedido, descabe a retificação de declaração de compensação tributária após ciência do despacho decisório, para inclusão de pedido de novo (s) crédito (s), pois a alteração ou mudança do pedido configura inovação processual vedada, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo PER/DCOMP para compensação dos débitos remanescentes. [...] Impende esclarecer que o documenlo intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)se presta a formalizar o encontro de contas de débito e crédito do contribuinte junto à Fazenda Nacional, por iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade administrativo - tributária a necessária verificação, ou seja, analise, aferição, da certeza e da liquidez do crédito demandado para validação ou não. O pedido de compensação delimita a amplitude do exame do direito creditório alegado, pleiteado, pelo contribuinte quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção dos débitos confessados. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere o pedido mediante a modificação do direito creditório informado, consignado, na declaração de compensação, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto do processo. Apenas nas situações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de oficio ou a requerimento do contribuinte, como determina o art. 32 do Decreto-lei n.° 70.235/72. Porém, este não é o caso dos autos, como demonstrado acima. Como dito, a retificação de PER/Dcomp, após ciência de despacho decisório, somente é possível para correção de inexatidões materiais, que não é o caso. Por inexatidões materiais no preenchimento dos PER/Dcomp entende-se os lapsos manifestos que se percebem de plano; aqueles que, claramente, não traduzem o pensamento ou vontade do contribuinte. Consistem, em suma, em pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade, cuja correção não inova o teor do ato objeto de correção. Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca da ordem dos digitos, equívoco de datas, erros ortográficos de digitação, troca de campos nº preenchimento etc. A pretensão da recorrente, ao contrário, não se trata de mera correção de inexatidão material, mas, sim, de inovação (novo pedido de inclusão de pretensos créditos).Tal pleito exige a apresentação de novo PER/Dcomp. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.530 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902279/2014-37 8 Também entendo que o redimensionamento do valor informado no PER/DCOMP não se trata de correção de simples erro material, razão pela qual mantenho a decisão da DRJ, no ponto. 3.2. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO Argumentando que a sua subtração “dificulta e até impede” o exercício de suas atividades (e-fls. 496), a Recorrente afirma que o transporte do ouro (em estado bruto) para beneficiamento (transformação em barra de ouro) exsurge como utilidade direta e relacionada ao seu objetivo social. Eis, em essência, o que se defende: 52. Nos termos do acórdão recorrido, a glosa dos créditos decorrentes de serviço de transporte de valores executado por empresa de segurança (BRINKS SEGUR E TRANSP DE VALORES LTDA.) deveria ser mantida, sob a alegação de que “o transporte de materiais semielaborados, para beneficiamento ou industrialização por encomenda, não se enquadra em nenhuma das hipótese legais de creditamento do frete”. 53. Contudo, vale ressaltar que devem ser considerados como insumos todos os bens e serviços considerados essenciais e imprescindíveis para o processo produtivo, sendo certo que a subtração do referido serviço de transporte de valores dificulta e até impede a atividade empresarial da Recorrente, que comercializa produtos de alto valor econômico, necessitando de forte aparato de segurança para seu transporte. 54. Tal fato, inclusive, foi reconhecido pelo Auditor Fiscal ao comentar sobre “a importância operacional do serviço no processo de finalização do produto para exportação”. E, de fato, não há como se concluir de maneira contrária, já que o processo produtivo da Requerente tem início nas minas, com a extração de compostos rochosos nos quais está contido o ouro em estado bruto. 55. Posteriormente, deflagra-se a fase de beneficiamento, que por vezes vem a ser terceirizada pela Recorrente, mediante contratação de serviços que consubstanciam verdadeira industrialização por encomenda. Nestas hipóteses, o produto semiacabado é transportado até as unidades fabris das pessoas jurídicas especializadas na execução de utilidades dessa natureza. 56. E é justamente esse tipo de serviço prestado pela pessoa jurídica BRINKS, mediante utilização de veículos blindados, dotados de cofres “boca- de-lobo”, profissionais capacitados, constantemente treinados e fortemente armados. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.530 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902279/2014-37 9 Por outro lado, o Acórdão recorrido rejeitou a Manifestação de Inconformidade com base no argumento da ausência de previsão legal (e- fls. 441): A pretensão da interessada consiste no creditamento da espécie “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” relativo ao gasto com armazenagem (custódia) e transporte de “ouro bruto” da Mineração Jacobina para a empresa UMICORE BRASIL LTDA, localizada em Guarulhos/SP, responsável pelo refino do produto (tal fase de industrialização objetivava transformar o produto semielaborado em “barras de ouro”, o qual era efetivamente objeto de exportação), bem como para o local de custódia – Base Brinks São Paulo. A autoridade tributária por sua vez entendeu que tal fase de industrialização objetivava transformar o produto semielaborado em “barras de ouro” e que, não obstante a importância operacional do serviço no processo de finalização do produto para exportação, não há previsão legal que dê suporte ao entendimento de que esta operação gere créditos no regime da não cumulatividade, quer como despesa de frete em operação de venda, quer como serviço utilizado como insumo. Os gastos com transporte passíveis de creditamento encontram-se previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, inciso I (bens adquiridos para revenda, quando o frete possa ser somado ao custo da mercadoria) e inciso II (despesa com frete como um bem ou serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem), e no art. 3º, inciso IX, c/c art. 15, da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor), litteris: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produto referidos:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei. II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art.2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.530 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902279/2014-37 10 (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Portanto, verifica-se que o transporte de materiais semielaborados, para beneficiamento ou industrialização por encomenda, não se enquadra em nenhuma das hipótese legais de creditamento do frete. Ressalte-se que, no tocante ao entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170-PR (2010/0209115-0), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 03/10/2018, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, na qual consta: Observação 4. Ressalvam-se do entendimento firmado pelo STJ, as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. Destarte, as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. (Grifei) Isto significa dizer que o contido na Lei não pode ser flexibilizado. Fato que ocorre nº litígio estabelecido e proposto pela interessada. Por fim, o Parecer Normativo Cosit/RFB Nº 05/2018, assim tratou o assunto: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Constata-se, textualmente, que a RFB não considera como insumos fretes, excetuado o contido nas leis de regência, conforme acima explicado. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.530 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902279/2014-37 11 Diante disso, corretas as glosas realizadas de fretes remetidos para beneficiamento, industrialização por encomenda ou custódia de ouro bruto em empresa de segurança de valores. Como se percebe, a relevância dos serviços no processo da contribuinte é confirmada pelo acórdão da DRJ, que só não acolhe a Manifestação de Inconformidade por entender inexistir autorização legal. No entanto, dentro do conceito de essencialidade, entendo pela procedência do pedido, por considerar que a subtração destes serviços compromete a atividade da recorrente. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições, as despesas com o transporte de insumos, incluindo produtos inacabados, entre unidades industriais (em processos de industrialização por encomenda), permitem a obtenção de créditos como insumo na produção de bens destinados à venda. Nesse contexto, o transporte do ouro enviado para beneficiamento, devido à sua natureza específica, deve ser realizado por empresa especializada, sendo assim considerado um insumo essencial na fabricação dos produtos da Recorrente, o que justifica a geração de créditos de PIS e COFINS. No ponto, da 3302, cito, destacando: Número do processo: 10183.908657/2016-45 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.530 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902279/2014-37 12 considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS DE DEMANDA CONTRATADA. DIREITO AO CRÉDITO.Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica adquirida de terceiros. INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES É vedada a apuração ou desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições PIS e COFINS. (Inciso II, § 2º, artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003)Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Numero da decisão: 3302-013.707 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas dos serviços cujos veículos estão classificados no Capítulo 87 da TIPI, com exceção apenas dos serviços sem origem comprovada, conforme consignado na decisão recorrida e que não foram questionados pela recorrente; reverter a glosa relativa aos custos com a demanda contratada de energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor; e reverter a glosa dos serviços de transporte de ouro para refino. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS Por tais motivo, reverto a glosa referente aos serviços de transporte de ouro para beneficiamento. 3.3. ALUGUEIS DE VEÍCULOS PESADOS, CAMINHÕES E TRATORES A impugnação busca o reconhecimento de que há a previsão legal para o creditamento em relação a alugueis de escavadeiras, motoniveladoras, tratores, caminhões, etc. A DRJ considerou não se tratar de insumos (e-fls. 443): Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.530 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902279/2014-37 13 Pelo que se depreende da legislação, somente dá direito ao crédito os aluguéis de máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. No caso concreto, verifica-se que houve a locação de veículos pesados a ser conduzido pelos próprios empregados da interessada, como ela própria admite, e não a contratação de serviço com a utilização do veículo da contratada. Tal informação pode ser corroborada na planilha anexada pela interessada aos autos(arquivos não pagináveis) na aba Aluguéis, a seguir seletivamente reproduzida: (...) Nesse sentido, a controvérsia gravita em saber se veículos pesados, caminhões e tratores, enquadram-se como veículos ou como “máquinas e equipamentos”, situação que lhe daria a condição de creditamento. Sobre esse tema, a administração tributária se manifestou na Solução de Consulta Interna COSIT nº 5, de 27/03/2017, que ao fazer a interpretação da expressão “veículo automotor”, utiliza-se do conceito contido no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23/09/1997), ressaltando que “como ‘veículos automotores’ estão compreendidos os veículos que circulem por seus próprios meios, transportando pessoas ou coisa, e os veículos que tracionem tais veículos, incluídos os tratores, e estão excluídos os veículos que circulam sobre trilhos.” Vide as disposições do Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro pertinentes ao caso em análise: (...) Prossegue a aludida SCI, citando a classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) dos produtos incluídos na expressão “veículos automotores”, em particular o Capítulo 87 que classifica os produtos que poderiam, em tese, ser enquadrados como veículos: (...) Frise-se que nos termos da Resolução CONTRAN nº 340 de 25/02/2010, a expressão 'VEÍCULOS PESADOS' corresponde a ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator misto, chassi- plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações. Portanto, esclarecida a questão da locação de veículos automotores, sobre a qual não existe previsão legal de creditamento, afasta-se também o enquadramento como insumo decorrente de serviços. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.530 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902279/2014-37 14 Nesta sede, é sustentado, por serem efetivamente utilizados no desempenho de suas atividades, por seus funcionários, é pacífico o entendimento em relação à tomada de créditos. Considerado o relatório explicativo de e-fls. 117/151, constata-se a utilização dos veículos pesados no processo produtivo da Recorrente. Exemplificativamente, colaciono: Trata-se, no meu entender, de elemento essencial à atividade da Recorrente, cuja essencialidade, inclusive, também foi reconhecida pela 3302, no acordão que venho de citar. Também reverto a glosa ora analisada. 3.4. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA: DEMANDA CONTRATADA E DEMAIS ENCARGOS A DRJ posicionou-se no sentido que apenas o valor pago pelo consumo de energia elétrica permite o crédito de PIS e COFINS, sendo que a Recorrente defende que as despesas com a demanda contratada também se apresentam como insumo. No entanto, somente a energia elétrica efetivamente consumida gera direito ao crédito, conforme decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: Numero do processo: 10530.901575/2014-11 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.530 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902279/2014-37 15 Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica Numero da decisão: 9303-015.234 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assim, mantenho a glosa. 3.5. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE DACON, EFD E MEMÓRIA DE CÁLCULO Em relação às divergências DACON x EFD Contribuições x Memória de Cálculo, a Recorrente reconhece o equívoco e afirma ter acostado memória de cálculo apta a demonstração do acúmulo de créditos. No entanto, vencido na preliminar, devo subscrever as ponderações da DRJ (acima transcritas), no sentido de que é ônus do postulante a demonstração, clara e inequívoca, da existência do crédito. Ao buscar o reconhecimento da existência do crédito, o contribuinte deve demonstrar, de forma analítica e relacional, a sua origem, não sendo suficiente para tanto a simples apresentação de documentos, para que não se transfira à administração tributária o respectivo ônus. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.530 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902279/2014-37 16 Mantenho, pois, a glosa dos valores indevidamente compensados. 3.6. DOS CRÉDITOS RELATIVOS A BENS E ATIVOS IMOBILIZADOS IMPORTADOS No intuito da contextualização, a Recorrente assim consigna a questão: 42. Conforme se extrai do acórdão recorrido, decidiu-se, equivocadamente, por manter a glosa de crédito sobre despesas com bens importados, sob o argumento, em síntese, de que a Recorrente não teria demonstrado nas fichas 6B e 16B do DACON a apuração dos créditos apurados. 43. Contudo, tal como acima mencionado, não há como prevalecer eventual equívoco no preenchimento de documentos fiscais (DACON, PER/DCOMP, EFD, etc.) frente a efetiva existência e direito ao crédito apurado. Tais formalidades devem ser afastadas, com a efetiva análise do direito creditório demonstrado, em respeito ao princípio da verdade material. 44. Oportuno destacar que o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que instituiu a contribuição destinada ao PIS/COFINS-Importação, prevê a possibilidade de desconto de crédito para fins de determinação das contribuições devidas ao PIS/COFINS apuradas nas operações do mercado interno, nos seguintes termos: (...) 45. Muito embora tal dispositivo legal não tenha estendido o creditamento decorrente da aquisição de bens importados aos casos de vendas para o mercado externº (receita de exportação), limitando o direito apenas ao desconto das contribuições devidas em operações no mercado interno, com a entrada em vigor do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS/COFINS nas operações realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, in verbis: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. (Grifou-se) 46. Por sua vez, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 prevê que o saldo credor de PIS/COFINS apurado na forma do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, “acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004”, poderá ser objeto de compensação ou ressarcimento. Ainda, o parágrafo único do referido dispositivo legal é claro ao permitir a compensação ou pedido de Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.530 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902279/2014-37 17 ressarcimento do saldo credor apurado a partir de 9 de agosto de 2004. Veja-se: (...) 47. Com efeito, verifica-se que o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 estendeu o direito de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, inclusive os decorrentes da aquisição de bens importados (art. 15 da Lei nº 10.865/2004), vinculados às receitas de exportação (não incidência). Aliás, o próprio art. 45, II, § 1º, da IN 1.717/20176, prevê expressamente tal possibilidade de compensação e ressarcimento. 48. Portanto, considerando o período de apuração do crédito em análise, não há dúvidas de que o pedido da Recorrente está expressamente autorizado pelo disposto nº parágrafo único do art. 16 da Lei nº 11.116/2005 acima transcrito. Analisando-se o Acórdão da Manifestação de Inconformidade, tem-se, como premissas estruturantes (e-fls. 545): A interessada pretende o reconhecimento do direito creditório de Cofins- Exportação apurados no 4º trimestre de 2020, sobre a importação de insumos no valor de R$ 92.221,35 (CARVAO ATIVADO G210), para compensação de débitos relacionados na Dcomp. Consoante Relatório de Auditoria, a referida importação foi excluída da base de cálculo dos créditos referentes às aquisições de bens importados cuja apuração não foi demonstrada pela contribuinte nas fichas 6B e 16B do Dacon, no entendimento de que tal crédito é estranho ao escopo da auditoria. Para a definição da lide é necessário o esclarecimento de que é por meio do Dacon que a empresa mantém o controle de todas as operações que afetam a apuração do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados, compensados ou ressarcidos, na forma da legislação específica. O referido demonstrativo possui fichas e linhas específicas que devem necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas que a compõem, ocorridos ao longo do respectivo período de apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo do crédito apurado no Dacon devem estar corretamente neste informados, conforme a sua natureza, a fim de que reste perfeitamente demonstrado a origem do crédito que o contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna e necessária análise e conferência deste pela administração fazendária. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.530 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902279/2014-37 18 É no Dacon que a contribuinte demonstra o crédito requerido, sendo que a análise do pedido formulado pela contribuinte limita-se ao escopo do que consta lá informado. Daí a necessidade de demonstrar corretamente a apuração dos créditos no Dacon, cujos registros nos períodos corretos não decorrem de uma mera questão formal, mas sim da própria lógica adotada pela legislação para permitir a apuração e o aproveitamento dos créditos da Cofins – Importação vinculados à exportação. Desta forma, em se tratando de pedidos de ressarcimento/compensação, não se pode prescindir das informações que estão declaradas no Dacon, nem mesmo das formalidades de que se reveste este demonstrativo. O Dacon válido à época do pedido tem que ser considerado para todos os efeitos legais, visto que os fatos ali descritos devem representar de forma inequívoca o direito da contribuinte. Logo, como no procedimento de ressarcimento de crédito se faz necessário que a apuração deste esteja perfeitamente demonstrada no Dacon, em havendo qualquer erro de declaração é ônus da contribuinte corrigi-lo em tempo hábil a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir. Nesse sentido, a Receita Federal estabeleceu a previsão de retificação do Dacon, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 2010. Repise-se que o ressarcimento/compensação dos créditos da Cofins, apurados sobre o recolhimento da Cofins – Importação vinculados à exportação, é estabelecido pela contribuinte por meio do Dacon. Nesse sentido, não cabe a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de valores não informados ou incorretamente informados nos respectivos Dacon. Portanto, não há como reconhecer o direito de crédito na parte em que se refere a esses valores, cabendo, portanto, a manutenção da glosa aos créditos dessa natureza pleiteados. Como se percebe, enquanto a DRJ deu pela inexistência de comprovação do crédito almejado, o recurso limita-se defender a previsão legal embasadora do pedido. Efetivamente, ao interessado cumpre a prova da existência do crédito alegado, valendo sublinhar que a busca da verdade real não relativiza a distribuição do ônus probatório. Com esta ratio, cito, com os meus destaques: Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.530 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902279/2014-37 19 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. RESTITUIÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. O pedido de restituição, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos pretendidos, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade do pedido nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. (Numero do processo: 10880.973307/2011-88; Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção; Câmara: Terceira Câmara; Seção: Terceira Seção De Julgamento; Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021) Como a Recorrente restringe-se a afirmar a existência de previsão legal autorizativa do crédito vindicado, sem, contudo, comprová-lo, a glosa deve ser mantida. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.530 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902279/2014-37 20 Em síntese, conhecendo do recurso e, vencido na preliminar, dou parcial provimento ao recurso para reverter as seguintes glosas: - referentes aos serviços de transporte de ouro para beneficiamento; - alugueis de veículos pesados, caminhões e tratores Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo as glosas com serviços de transporte de ouro para beneficiamento e de locação de veículos pesados, mantendo as demais glosas e não reconhecendo a existência de erro material no Per/DComp retificador. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 538DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA 3. do mérito 3.1. dA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO PER/DCOMP RETIFICADOR 3.2. serviços de transporte de valores e de produtos em elaboração 3.3. ALUGUEIS DE VEÍCULOS PESADOS, CAMINHÕES E TRATORES 3.4. despesas com energia elétrica: demanda contratada e demais encargos 3.5. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE DACON, EFD E MEMÓRIA DE CÁLCULO 3.6. dos créditos relativos a bens e ativos imobilizados importados

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Numero do processo: 16682.901577/2018-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03: AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto imediato dos créditos nas aquisições de embarcações. A possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se tão-somente sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, cuja expressão não inclui as embarcações.
Numero da decisão: 9303-016.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a glosa da apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações. Vencidos, em parte, os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes e Dionísio Carvallhedo Barbosa que deram provimento integral ao recurso, e Tatiana Josefovicz Belisário que negou provimento ao recurso. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário fará o voto vencedor em relação à matéria “crédito ref. manutenção de embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado”, e declaração de voto em relação à matéria “apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.341, de 11 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.901572/2018-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-30T00:04:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-30T00:04:49Z; Last-Modified: 2025-04-30T00:04:49Z; dcterms:modified: 2025-04-30T00:04:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-30T00:04:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-30T00:04:49Z; meta:save-date: 2025-04-30T00:04:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-30T00:04:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-30T00:04:49Z; created: 2025-04-30T00:04:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-04-30T00:04:49Z; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-30T00:04:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.901577/2018-86 ACÓRDÃO 9303-016.355 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 11 de dezembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03: AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto imediato dos créditos nas aquisições de embarcações. A possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se tão-somente sobre a aquisição de "máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui as embarcações. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a glosa da apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações. Vencidos, em parte, os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes e Dionísio Carvallhedo Barbosa que deram provimento integral ao recurso, e Tatiana Josefovicz Belisário que negou provimento ao recurso. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário fará o voto vencedor em relação à matéria “crédito ref. manutenção Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.355 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901577/2018-86 2 de embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado”, e declaração de voto em relação à matéria “apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 016.341, de 11 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.901572/2018- 53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial, interposto em face do acórdão nº 3201-009.697 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que rejeitou a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem, os argumentos da Manifestação de Inconformidade e a decisão da DRJ estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão da DRJ, o contribuinte interpôs Recurso, aduzindo que: a) o acórdão recorrido se silenciou acerca da essencialidade e relevância das despesas com docagens e paradas programadas, serviços técnicos esses necessários à regularidade de suas atividades, bem como sobre o fato de se tratar de imposição regulatória; b) a manutenção de dutos, terminais e embarcações se traduz em custos de confiabilidade inerentes às operações de transporte de combustíveis; c) viabilidade da apropriação acelerada e integral de créditos das contribuições decorrentes da aquisição de navios; d) as despesas de aluguéis ou arrendamentos de dutos e terminais e de embarcações correspondem à hipótese autônoma de creditamento (aluguel ou locação de equipamentos). DECISÃO RECORRIDA - ACÓRDÃO N° 3201-009.697 Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.355 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901577/2018-86 3 O Colegiado a quo deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de crédito relacionadas a: depreciação/amortização de gastos com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento; aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais; depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte; e aquisições de embarcações. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. INSPEÇÕES TÉCNICAS, MANUTENÇÃO E REABILITAÇÃO DE TANQUES DE ARMAZENAMENTO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE. A aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços gera direito ao desconto de crédito, sendo que, tratando-se de regime especial de creditamento, tal crédito pode ser apropriado na forma prevista na lei instituidora do benefício, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. PRÉDIOS. TERRENOS. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. OMISSÃO DE RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. No confronto entre débitos e créditos das contribuições para fins de se confirmar ou não o crédito pleiteado, não se exige o lançamento dos ajustes verificados na base de cálculo (súmula CARF nº 159). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório, amparado em informações extraídas do livro Razão e do Dacon, não infirmadas com documentação hábil e idônea. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.355 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901577/2018-86 4 O Recurso Especial foi interposto com fundamento nos art. 64, 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional aduziu divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias objeto de provimento pelo acórdão recorrido: depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte; e aquisições de embarcações. Aponta como legislação interpretada de modo divergente: art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, art. 48, Parágrafo Único da Lei nº 4506/64; art. 1º da Lei nº 11.774/2008; art. 3º, IV da Lei nº 10.833/2003; art. 3º, VI da Lei nº 10.833/2003; art. 3º, §1º, III da Lei nº 10.833/2003; art. 3º, II e VI e §1º, III da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003; art. 1º, XII da Lei nº 11.774/2008; art. 111, III do CTN; art. 1º e 2º da Lei nº 11.051/2004; art. 3º do Decreto nº 6909/2009 e art. 1º da IN SRF nº 457/2004. Indica como paradigma o acórdão n° 3401-007.462: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando os gastos acima citados. ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a verificação das hipóteses creditáveis com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, deve ser analisada caso a caso, tendo em vista a função dos bens indicados no processo produtivo e seu modo de funcionamento. No caso dos autos, restou demonstrada a possibilidade de creditamento frente ao tipo de utilização dos dutos, terminais e embarcações alugados enquanto ferramentas essenciais para execução das atividades do objeto social da recorrente. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a apropriação de créditos relativos à aquisição de ativo imobilizado de forma imediata e integral. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", ao passo que nos casos de bens ativáveis, o creditamento deve ser realizado com base no art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/03 e seguindo a regra contida no inciso Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.355 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901577/2018-86 5 III do §1º do mesmo artigo, que prevê a necessidade de que o bem seja ativado e seu creditamento realizado com base na depreciação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Sustenta, em síntese, que: (i) A apuração de créditos sobre as despesas com as paradas programadas para manutenção de ativos não encontra amparo na legislação, mostra-se devida e legítima a glosa dos créditos descontados a esse título. Da mesma forma, o desconto imediato de créditos das contribuições na simples aquisição de embarcações não encontra nenhum amparo legal. (ii) O contribuinte apropriou-se, irregularmente, de créditos de depreciação por ocasião das aquisições de embarcações ("navios-tanque"), nos termos do art. 1º, inciso XII, da Lei n° 11.774/2008, alterado pela Lei n° 12.546/2011. O creditamento pretendido somente é possível quando da aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, o que afastaria qualquer tentativa de se enquadrar “embarcações” no alcance da norma. O r. despacho de admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial, nesses termos: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, que deu provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas a despesas de depreciação/amortização com docagem e paradas programadas e aquisição de embarcações. Com efeito, conforme a ementa do julgado já aqui reproduzida, entendeu-se que, no regime da não cumulatividade das contribuições, há o direito à apuração de créditos sobre os “encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei”. Decidiu-se, também, que “a aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços gera direito ao desconto de crédito, sendo que, tratando-se de regime especial de creditamento, tal crédito pode ser apropriado na forma prevista na lei instituidora do benefício, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei”. Já o acórdão paradigma, que tratou de matéria idêntica de interesse da mesma contribuinte, concluiu-se que, por falta de previsão legal, inexiste o direito ao crédito: (...) Em contrarrazões, o Contribuinte requer o desprovimento do Recurso Especial. É o relatório. VOTO Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.355 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901577/2018-86 6 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, ao conhecimento e ao mérito, ressalvado o tópico da depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento está relacionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Entendo como comprovado o dissídio jurisprudencial para as duas matérias recorridas, uma vez que se está diante de paradigma autêntico, como se verá a seguir. DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO DE GASTOS COM DOCAGEM DE NAVIOS E EMBARCAÇÕES OPERADOS PELO CONTRIBUINTE Do cotejo entre os julgados, tem-se: Itens de análise Acórdão Recorrido Paradigma n° 3401-007.462 Período de apuração 01/08/2012 a 31/08/2012 01/01/2013 a 31/01/2013 Tributo COFINS COFINS Recorrente TRANSPETRO TRANSPETRO Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.355 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901577/2018-86 7 Encargos de depreciação relativos à manutenção e reparos de embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas. Crédito admitido, com fundamento no art. 3º, § 1º, III, da Lei n° 10.833/2003. Geram direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei. Crédito negado, por falta de amparo legal. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando esses gastos. A divergência é clara. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO INTEGRAL E IMEDIATO DAS EMBARCAÇÕES ADQUIRIDAS E ESCRITURADAS NO ATIVO IMOBILIZADO Da mesma forma, a comparação entre as decisões aponta a configuração da divergência: Itens de análise Acórdão Recorrido Paradigma n° 3401-007.462 Período de apuração 01/08/2012 a 31/08/2012 01/01/2013 a 31/01/2013 Tributo COFINS COFINS Recorrente TRANSPETRO TRANSPETRO Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.355 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901577/2018-86 8 Crédito integral e imediato das embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado. Crédito admitido, com fundamento no 3º, VI, da Lei n° 10.833/2003. Por se tratar de aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços, revertem-se as glosas de créditos respectivos, nos termos do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que, no regime especial de creditamento previsto na Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011, os créditos podem ser aproveitados na forma nele prevista, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei. Crédito negado, por falta de amparo legal. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/0, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", ao passo que, nos casos de bens ativáveis, o creditamento deve ser realizado com base no art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/03 e seguindo a regra contida no inciso III do §1º do mesmo artigo, que prevê a necessidade de que o bem seja ativado e seu creditamento realizado com base na depreciação. Por isso, o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido. MÉRITO POSSIBILIDADE E CRÉDITO INTEGRAL E IMEDIATO DAS EMBARCAÇÕES ADQUIRIDAS E ESCRITURADAS NO ATIVO IMOBILIZADO Relatou a Autoridade na origem que o sujeito passivo se apropriou, de forma imediata e integral, de créditos de depreciação por ocasião das aquisições de embarcações, nos termos do art. 1º, inciso XII, da Lei n° 11.774/2008, alterado pela Lei n° 12.546/2011: Art. 1°. As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de que tratam o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4°do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) XII - imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.355 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901577/2018-86 9 Esse dispositivo legal apenas permite o imediato creditamento na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, as embarcações não se encaixariam nos conceitos positivados. Por isso, falta amparo legal para a tomada de crédito integral. Fundamentou a fiscalização que o NCM das embarcações é diverso de máquinas e equipamentos; então caberia a utilização do encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3º, VI, c/c § 1º, III, da Lei nº 10.833/2003: É de se considerar que o creditamento total dos créditos pelas aquisições de embarcações não possui proteção legal. De acordo com o artigo 1o. da Lei 11.774/2008, expressamente admite esta possibilidade em relação a aquisição de máquinas e equipamentos destinadas ao Ativo Imobilizado E aqui consideramos as normas que regem a classificação tarifária de máquinas e equipamentos, na seção XVI da TIPI, pois as embarcações diferentemente das máquinas possuem posição específica na TIPI, sendo classificadas como sendo material de transporte, seção XVII. Em consonância a interpretação acima, o ADI RFB 4, de 20/04/2015, dispõe que são admitidos créditos de PIS e COFINS, em relação aos veículos automotores (embarcações) incorporados ao ativo imobilizado e destinados a prestação de serviços, tão somente com a utilização do encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3°. VI c/c parágrafo 1°. Inciso III, Lei 10.833/2003. Para fins de conceito a doutrina tem se manifestado que “Por veículo automotor haveremos de entender aquele que é dotado de motor próprio, e, portanto, capaz de se locomover em virtude de impulso (propulsão) ali produzido. Serão os carros, caminhonetes, ônibus, caminhões, tratores, motocicletas, (e assemelhados) mas também as embarcações e aeronaves, em uma perspectiva de menor incidência prática. (Ver Lei 9426/9), constatando-se que difere literalmente das máquinas e equipamentos. Portanto, é cristalina a falta de amparo legal a pretensão do contribuinte em se creditar do PIS e da COFINS em sua totalidade, pelo custo de aquisição, calculado sobre os valores contabilizados no ativo imobilizado, pagos na aquisição de navios e/ou embarcações, por absoluta falta de previsão e autorização legal. O Contribuinte entende que cabe o reconhecimento de forma imediata e integral do crédito de PIS/Cofins sobre as aquisições de embarcações, nos termos do regime especial aprovado pela Lei n° 11.774/2008 (com a redação dada pela Lei n° 12.546/2011), pois insere as embarcações no conceito de "máquinas e equipamentos", já que são "instrumentos projetados para alcançar um determinado objetivo, dotados de automação, que utilizam energia e empregam força para desenvolver a finalidade a que se propõem". Aponta que não cabe interpretar de forma restritiva a legislação, uma vez que a Lei n° 11.744/2008 não menciona o NCM e utiliza a expressão genérica "máquinas e equipamentos". Além disso, sustenta que tais gastos são necessários e imprescindíveis ao exercício das atividades da empresa, e, portanto, uma interpretação restritiva à legislação Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.355 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901577/2018-86 10 de regência afrontaria a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.221.170-PR. Por fim, acrescenta que a própria Administração Pública, ao editar o Decreto nº 6.909/2009, que regulamentou dispositivos da Lei n° 11.051/2004, classificou as embarcações das posições NCM 89.01.20.00, 89.01.30.00 e 89.01.90.00 como máquinas e equipamentos. O voto condutor do acórdão recorrido consignou como razões para reversão da glosa: (i) O Contribuinte é uma empresa subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, destinada ao desempenho de atividades de transporte ou ao apoio logístico. Assim, presta serviço de transporte de gás e derivados de petróleo, utilizando-se das embarcações como um dos meios para o desenvolvimento dessa atividade. Por ter como objeto o transporte e armazenamento de petróleo e seus derivados, biocombustíveis etc., por meio de dutos, terminais e embarcações, é proprietária de navios, pois utilizadas em sua prestação de serviços. (ii) A embarcação constitui equipamento para a prestação de serviços de transporte de petróleo e outros produtos, enquadrando-se no caput do art. 1º da Lei n° 11.774/2008 por atender a natureza de ser uma máquina ou equipamento, bem como a finalidade exigida, qual seja, sua utilização na prestação de serviços. (iii) A interpretação do dispositivo deve ser mais ampla do que aquela concedida pela fiscalização, para que seja aplicado sobre os bens do ativo imobilizado que são utilizados na sua atividade produtiva, gerando receitas de PIS e COFINS, seja na produção de bens, seja na prestação de serviços. (iv) Quando o art. 1º da Lei n° 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral na aquisição de máquina e equipamento destinados à produção de bens e prestação de serviços, deve-se identificar todos os equipamentos, no sentido amplo, que estejam vinculados à produção de bens ou prestação de serviços, o que certamente inclui as embarcações (veículos) analisadas no caso concreto. A despeito dessa argumentação, entendo que, de fato, não há amparo legal para a pretensão do contribuinte em se creditar do PIS e da Cofins em sua totalidade, pelo custo de aquisição, calculado sobre os valores contabilizados no ativo imobilizado, pagos na aquisição de embarcações. Isso porque, como já dito, em se tratando de desconto de créditos (renúncia de receita), a interpretação dos dispositivos legais que o definem deve ser restritiva (literal). Se a norma legal diz "máquinas e equipamentos" destinados ao ativo imobilizado, não cabe a ampliação de seu sentido para a embarcação. Quanto ao fato de o Decreto nº 6.099/2009 relacionar em seu anexo o código NCM relativo a navios-tanque, isso não imputa à norma infralegal o poder de alterar a natureza e classificação de navios-tanque para "máquinas, aparelhos, instrumentos ou equipamentos". As "máquinas e equipamentos" e as "embarcações" têm classificações tarifárias distintas, respectivamente, na seção XVI e na seção XVII ("material de Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.355 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901577/2018-86 11 transporte"). Consequentemente, não se pode considerar uma como subespécie da outra, ou seja, não há qualquer identidade entre essas mercadorias. Além disso, segundo a Lei n° 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências: Art. 2° Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos e definições: (...) V - Embarcação - qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas; Logo, as glosas dos créditos devem ser restabelecidas. Quanto ao tópico da depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia à nobre Relatora, manifesto posição divergente à adotada. Relativamente ao tópico “Depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte”, entendo não assistir razão à Procuradoria da Fazenda Nacional, não merecendo reforma o acórdão recorrido. Como pontuado, a controvérsia origina-se do fato de que o Contribuinte, na apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS e da Cofins, realizou a apropriação de créditos decorrentes da depreciação de máquinas e equipamentos, prevista no art. 3º, VI c/c §1º, III, da Lei nº 10.833/2003, sobre gastos incorridos com a tomada se serviços de manutenção e reparos de embarcações ("docagens"), e de dutos, terminais e tanques ("paradas programadas"), que, por força da normatização contábil, são contabilizadas como ativo imobilizado: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Entendeu a Fiscalização que a “apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.355 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901577/2018-86 12 imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens” e que “não é o fato de se encontrarem tais gastos registrados no ativo imobilizado da empresa, ou de os mesmos estarem submetidos à depreciação mensal, que os transforma em bens, em máquinas ou em equipamentos, ou que transmuta as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas e equipamentos.” Desse modo, concluiu que os gastos incorridos pelo Contribuinte não poderiam gerar direito ao creditamento na apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, por ausência de previsão legal. Nesse aspecto, assinalo minha compreensão no sentido de que os regimes de apuração não cumulativos das contribuições não se confundem com qualquer espécie de benefício fiscal ou hipótese de exclusão de crédito tributário. Trata-se de método de apuração estabelecido a partir de expressa previsão constitucional, cuja técnica tem por objetivo assegurar que a incidência do tributo ocorra de forma mais equilibrada nas mais diversas espécies de cadeias produtivas. É o que se extrai da própria exposição de motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/03: 1.1. O principal objetivo das medidas ora propostas é o de estimular a eficiência econômica, gerando condições para um crescimento mais acelerado da economia brasileira nos próximos anos. Neste sentido, a instituição da Cofins não-cumulativa visa corrigir distorções relevantes decorrentes da cobrança cumulativa do tributo, como por exemplo a indução a uma verticalização artificial das empresas, em detrimento da distribuição da produção por um número maior de empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas em mão de obra. Nos itens 2 a 13, ao tratar “DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS” o legislador expôs de forma clara que a adoção do novo modelo de arrecadação não acarretaria alteração na carga tributária. Ou seja, não se trataria de hipótese de redução de receita, na qual se enquadram os benefícios fiscais. Cito de modo ilustrativo, mas não exaustivo, o item 3: 3. O modelo proposto traduz demanda de modernização do sistema de custeio da área de seguridade social sem, entretanto, pôr em risco o montante da receita obtida com essa contribuição, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada com a cobrança da referida contribuição. Deve-se evitar qualquer intenção de interpretação literal ou restritiva dos dispositivos legais que prevêem a possibilidade de apropriação de créditos da não cumulatividade, pelo método indireto subtrativo estabelecido pelo legislador. Os dispositivos que devem ser evocados no caso presente, em minha compreensão, são os arts. 108 do CTN, que invoca os “princípios gerais de direito tributário” e de direito público como norte interpretativo na aplicação da legislação tributária e o Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.355 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901577/2018-86 13 art. 110 naquilo em que determina que “a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado”, no caso, para preservar a concepção de não cumulatividade adotada pela Constituição Federal como método de apuração, e não como “benefício fiscal”. Pois bem. Como dito, as despesas aqui examinadas referem-se a gastos incorridos com manutenção e reparos de embarcações ("docagens"), e de dutos, terminais e tanques ("paradas programadas"). Tais despesas foram informadas pelo contribuinte na linha 09 das fichas 06A e 16A do Dacon, relativos ao mês de agosto de 2012, a título de créditos apurados sobre "Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação)". Tal registro foi realizado de tal forma em razão do fato de que, nos termos do parágrafo único art. 48, parágrafo único, da Lei nº 4.506/1964, tais despesas devem se capitalizadas, ou seja, tomadas junto ao ativo imobilizado: Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquêle aumento fôr superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Logo, a compreensão dos gastos incorridos com a contratação de serviços de manutenção das máquinas e equipamentos como sendo custos capitalizáveis junto ao próprio custo de aquisição do bem decorre da própria interpretação da lei e não de qualquer discricionariedade por parte do contribuinte. São diversas as Soluções de Consulta emitidas pela própria Autoridade Fazendária no sentido de orientar a adoção do exato procedimento utilizado pelo Contribuinte. Cito a Solução de Consulta COSITnº 59, de 25 de março de 2021: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à prestação de serviços, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, ou seja, que tenham sido ativados: - pode ser descontado crédito com base nos encargos de depreciação; e - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela. Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.355 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901577/2018-86 14 SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 5, DE 17 de dezembro de 2008, publicado no DOU de 18 de dezembro de 2018. A orientação não poderia ser mais clara e objetiva: 31. Como se vê, os serviços de manutenção e as peças de reposição aplicados emmáquinas e equipamentos utilizados no processo de prestação de serviços são considerados insumos à prestação de serviços, desde que acarretem um aumento na vida útil do bem de até um ano. 32. Caso a manutenção (serviços e peças) acarrete um aumento na vida útil das máquinas e equipamentos superior a um ano, esses dispêndios serão capitalizados no valor do bem e poderão ser descontados como crédito com base nos encargos de depreciação do bem. Não se vislumbra a possibilidade de o desconto do crédito ser feito em parcela única e de forma imediata, pois o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, é aplicável somente à aquisição de máquinas e equipamentos e não à ativação da manutenção de veículos usados. A Referida Solução de Consulta, fundamentando-se no próprio Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, que tratou da abrangência do conceito de “insumo” trazido pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03, faz uma clara distinção: (i) se os serviços de manutenção de bens do ativo imobilizado não aumentam a vida útil do bem por prazo superior a 1 (um) ano, devem ser considerados “insumos”, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03; (ii) caso tal gasto importe no aumento da vida útil do bem manutenido em prazo superior a 1 (um ano), e que, portanto, por expressa disposição do art. 48 da Lei nº 4.506/64, devem ser incorporados ao ativo imobilizado, não devem ser apropriados na condição de insumo, mas, sim, na própria condição de “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção”, com fundamento no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Logo, resta evidente que a conduta adotada pelo contribuinte na apuração dos créditos sobre os custos incorridos na manutenção de bens do seu ativo imobilizado que, por aumentarem a vida útil desses bens por prazo superior a 1 (um) ano, devam ser contabilizados como “ativo imobilizado”, não só corresponde à melhor interpretação da norma tributária, como atende à própria orientação da Receita Federal do Brasil. Acrescente que a Solução de Consulta apresentada analisa serviços de manutenção aplicados sobre veículos, estes entendidos como bens empregados na atividade operacional daquele contribuinte (locação de veículos). Idêntica orientação foi firmada, por exemplo, na Solução de Consulta COSIT nº 37/2021, que analisou a aquisição de equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços por supermercado que mantém padaria, açougue e rotisseria; na Solução de Consulta COSIT nº 32/2022, que tratou das despesas com manutenção dos veículos utilizados para suprir planta industrial com matéria- prima, bem como a Solução de Consulta COSIT nº 173/2020, que legitimou os Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.355 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901577/2018-86 15 gastos com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no preparo de refeições para consumo como crédito passível de apropriação com base no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Veja-se a situação esdrúxula a que se poderia chegar: o contribuinte que contratasse um serviço de manutenção dos seus bens produtivos e tais serviços acarretassem o aumento da vida útil do bem pelo prazo de 11 meses poderia, na técnica do método indireto subtrativo, apropriar-se integralmente de tais despesas (insumo). Já se essa mesma despesa, de mesma natureza, acarretar o aumento da vida útil pelo prazo de 13 meses, o crédito não seria admitido única e exclusivamente pelo fato de que, conforme normas contábeis e determinação legal expressa, tal custo não pode ser contabilizado diretamente no resultado, como despesa, mas, sim, capitalizado no seu ativo imobilizado. Seria uma clara hipótese de tratamento diferenciado a despesas de mesma natureza única e exclusivamente em razão do tratamento contábil estabelecido. Ressalvo que não se trata aqui de adentrar à “justiça” da norma em face de preceitos constitucionais, posto que não se admite a alegação de ausência de previsão legal para a apropriação dos créditos postulados pelo contribuinte. Não se está propondo o reconhecimento de “inconstitucionalidade” do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas, sim, realizando a interpretação do citado dispositivo em consonância com os princípios gerais de direito tributário e de direito público, tal como estabelece o art. 108 do CTN. Uma vez que não se admite que as previsões do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 compreenda hipótese de benefício fiscal, é de se afastar a interpretação de que a ausência de previsão, no inciso VI, dos respectivos custos agregados aos bens incorporados ao ativo imobilizado destinado à atividade operacional, impediria tal creditamento. Isso significaria, a meu ver, afronta direta ao regime não cumulativo permitido pelo legislador constituinte e imposto pelo legislador ordinário. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Fazendário nesse aspecto controvertido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para manter a glosa da apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações. Assinado Digitalmente Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.355 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901577/2018-86 16 Regis Xavier Holanda – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 672DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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4740766 #
Numero do processo: 10410.004376/2003-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/2003 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA VINCULANTE 8/STF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal, implicou na declaração de inconstitucionalidade do art. 45 e da Lei n° 8.212/91, que fixava em 10 anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais. Na hipótese de lançamento por homologação, deve ser aplicado o disposto no artigo 150, § 4° do CTN, de modo que o lançamento apenas pode alcançar os fatos geradores ocorridos nos 5 anos anteriores à constituição do crédito pela notificação do auto de infração. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATO COOPERATIVO. ISENÇÃO. Ato cooperativo é só aquele praticado entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para consecução dos objetivos sociais. A contratação de terceiros, não associados, para a prestação de serviços hospitalares e auxiliares de diagnóstico e tratamento, tais como serviços laboratoriais, radiológicos e de imagens, constitui ato não cooperativo e sujeita-se à incidência da Cofins. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULAS CARF Nº 2 E 4. A aplicação da taxa Selic para a atualização do crédito tributário e a aplicação da multa de ofício são determinadas em Lei, devendo a Administração Tributária observá-la, aplicando os índices previstos na Lei. De outro lado, o órgão julgador administrativo não pode afastar a aplicação de dispositivo de lei em plena vigência, ao argumento de inconstitucionalidade, pois apenas o Poder Judiciário recebeu competência constitucional para declarar a inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3403-000.932
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: (1) por unanimidade de votos, dar provimento para excluir do auto de infração os fatos geradores ocorridos até agosto de 1998, inclusive, em razão da decadência do direito do Fisco; (2) por maioria de votos, negar provimento quanto à não incidência da contribuição sobre os chamados atos cooperativos auxiliares e quanto aos consectários do lançamento de ofício. Vencidos nesta parte os Conselheiros Ivan Allegretti (Relator) e Domingos de Sá Filho. Designado o Conselheiro Winderley Morais Pereira. Esteve presente ao julgamento o Dr. Paulo José Machado Corrêa. OAB/DF nº 14.515
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/2003  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  SÚMULA VINCULANTE  8/STF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   A  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  implicou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  45  e  da  Lei  n°  8.212/91,  que  fixava  em  10  anos  o  prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições sociais. Na hipótese de lançamento por homologação, deve ser  aplicado o disposto no artigo 150, § 4° do CTN, de modo que o lançamento  apenas  pode  alcançar  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  5  anos  anteriores  à  constituição do crédito pela notificação do auto de infração.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  ATO  COOPERATIVO.  ISENÇÃO.  Ato cooperativo é só aquele praticado entre a cooperativa e seus associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  consecução dos objetivos sociais.  A contratação de terceiros, não associados,  para  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  auxiliares  de  diagnóstico  e  tratamento,  tais  como  serviços  laboratoriais,  radiológicos  e  de  imagens,  constitui ato não cooperativo e sujeita­se à incidência da Cofins.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  SÚMULAS CARF Nº 2 E 4.   A aplicação da taxa Selic para a atualização do crédito tributário e a aplicação  da  multa  de  ofício  são  determinadas  em  Lei,  devendo  a  Administração  Tributária observá­la, aplicando os índices previstos na Lei. De outro lado, o  órgão julgador administrativo não pode afastar a aplicação de dispositivo de  lei em plena vigência, ao argumento de inconstitucionalidade, pois apenas o  Poder  Judiciário  recebeu  competência  constitucional  para  declarar  a  inconstitucionalidade de lei.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 29/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 31 /05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da  seguinte forma: (1) por unanimidade de votos, dar provimento para excluir do auto de infração  os fatos geradores ocorridos até agosto de 1998, inclusive, em razão da decadência do direito  do Fisco; (2) por maioria de votos, negar provimento quanto à não incidência da contribuição  sobre  os  chamados  atos  cooperativos  auxiliares  e  quanto  aos  consectários  do  lançamento  de  ofício. Vencidos nesta parte os Conselheiros Ivan Allegretti (Relator) e Domingos de Sá Filho.  Designado o Conselheiro Winderley Morais Pereira. Esteve presente ao julgamento o Dr. Paulo  José Machado Corrêa. OAB/DF nº 14.515.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Winderley Morais Pereira – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Domingos  de  Sá  Filho, Winderley Morais  Pereira,  Ivan  Allegretti  e  Liduína Maria  Alves Macambira. Ausente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  05/21)  lavrado  para  a  exigência  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos entre 31/01/1998 e 31/03/2003.  A notificação do contribuinte aconteceu em 30/09/2003 (fl. 06).  Na descrição dos fatos que deram causa ao  lançamento, consta do quaot de  infração  que  “Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados,  em  função  dos  procedimentos  descritos  no  "Relatório  de  Trabalho  Fiscal  ­  Cofins",  e  levantamento  discriminado em Demonstrativos "Base de Cálculo da Cofins  ­ Anos de 1998 a 2002 e 2003  (Janeiro a Março)" (fl. 07).  O Relatório de Trabalho Fiscal  (fls. 25/36), por  sua vez, detalha o  seguinte  quanto ao método de apuração adotado pelo contribuinte:  “A  cooperativa  presta  serviços  aos  cooperados  na  forma  de  captação  de  clientela  por  intermédio  da  comercialização  de  planos  de  saúde.  Referidos  planos  dão  ao  filiado,  mediante  o  pagamento  de  preço  global  não  discriminativo,  o  direito  de  se  utilizar  dos  serviços  médicos  de  cooperados  e  também  de  não  cooperados,  estes,  segundo  entendimento  da  UNIMED  PALMEIRA DOS ÍNDIOS, em caráter auxiliar ou complementar  à atividade desempenhada pelo cooperados.  A  fonte  primordial  de  receitas  da  UNIMED  PALMEIRA  DOS  ÍNDIOS advém, portanto, da venda de planos de saúde a tantos  quantos queiram aderir às cláusulas do contrato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 29/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 31 /05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10410.004376/2003­76  Acórdão n.º 3403­00.932  S3­C4T3  Fl. 2          3 (…)  Conforme  se  verifica  de  seus  demonstrativos  de  resultado  (fls.   ),  a  UNIMED  PALMEIRA  DOS  ÍNDIOS  divide  suas  receitas, custos e despesas em três grupos, denominados de Atos  Cooperativos  (Principais  ou  Auxiliares,  aplicáveis  aos  anos­  calendário de 1998 a 2000) e Atos Não Cooperativos.  Para  viabilizar  a  identificação  do  montante  das  receitas  que  oferece  à  tributação,  a  UNIMED  PALMEIRA  DOS  ÍNDIOS  procede da seguinte forma:  1.  Apura,  mensalmente,  o  valor  dos  custos  com  cooperados  (principais ou auxiliares, no que  se aplica aos anos­calendário  de 1998 a 2000) e não cooperados, separadamente. Considera a  UNIMED  PALMEIRA  DOS  ÍNDIOS  como  custos  os  valores  pagos  aos  profissionais/clínicas/hospitais  por  conta  dos  atendimentos  que  fazem  aos  pacientes.  Os  custos  com  cooperados  são  classificados  como  custos  atos  cooperativos  (principais  ou  auxiliares,  no  que  se  aplica  aos  anos  de  1998 a  2000)  e  os custos  com hospitais/clinicas/laboratórios,  que não  são  cooperados,  são  classificados  como  custos  atos  não  cooperativos.  2.  Divide  a  receita  total  com  a  venda  de  planos  de  saúde  em  partes  proporcionais  aos  custos  apurados  na  forma  acima.  Dessa  forma,  separa  a  receita  de  planos  de  saúde  em  receita  atos cooperativos  (principais  e auxiliares,  no que se  refere aos  anos de 1998 a 2000) e em receita atos não cooperativos.  Somente  as  receitas  classificadas  no  grupamento  de  contas  de  Receitas Atos Não Cooperativos são oferecidas à  tributação da  COFINS.  No  procedimento  fiscal  ora  relatado,  com  fundamento  nos  argumentos adiante expostos, não foram consideradas abrigadas  da  tributação  as  receitas  com  a  venda  de  planos  de  saúde  à  população em geral.  (sublinhado editado)  Em  seguida,  o mesmo Relatório  faz  considerações  quanto  ao  conceito  e  os  tipos de cooperativas, para então entender o seguinte a respeito das cooperativas que vendem  planos de saúde:  Importa discorrer sobre o ato cooperativo, vez que seu conceito  tem  sido  indevidamente  elastecido  para  abarcar  transações  comerciais  realizadas  pelas  cooperativas  e,  assim,  excluir  da  tributação os resultados delas decorrentes.  (…)  Vê­se  claramente  que  nossa  legislação  não  adotou  o  conceito  amplo  de  ato  cooperativo,  ao  contrário  da  lei  argentina.  A  legislação  brasileira  é  pela  bilateralidade  do  ato  cooperativo,  pois em seus pólos há de estar, necessariamente o cooperado e a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 29/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 31 /05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 cooperativa ou duas cooperativas. Não pode um negócio jurídico  ser  considerado  ato  cooperativo  para  a  cooperativa  e  um  contrato de compra e venda para a outra parte, assim como uma  relação  jurídica  não  pode  ser  de  Direito  Administrativo  para  uma parte e de Direito do Trabalho para a outra.  Os  atos  cooperativos  são  atos  interna  coporis.  Quando  a  cooperativa  transaciona  com  terceiro,  sai  daquele  círculo  e  transita  pela  economia  de  mercado,  devendo  sujeitar­se  às  normas  que  lhe  são  inerentes,  desaparecendo  o  substratum  econômico do conceito jurídico. de ato cooperativo.  (…)  Não  são  cooperativos,  portanto,  os  atos  praticados  pela  cooperativa  com  terceiros.  A  venda  de  planos  de  saúde  à  população em geral é, sem sombra de dúvidas, uma operação de  mercado. Sujeita­se não ao Direito Cooperativo, mas ao Direito  do Consumidor.   (…)  As cooperativas são instituições voltadas para dentro. Nas suas  relações com o cooperado não têm, é fato, a mais leve intenção  em lucrar, mas quando se relacionam com o mercado têm, sim,  caráter  empresarial  e  intuito  lucrativo,  não  se  vislumbrando  nessas relações nenhuma atitude altruísta.  Dispensar  a  cooperativa  de  tributos  e  contribuições  sobre  a  comercialização no mercado de planos de saúde, quando essas  exações são impostas a outras empresas que operam no mesmo  ramo  é  atentar  contra  o  princípio  constitucional  da  livre  concorrência, firmado no inciso IV, art. 170, da Carta Magna.  (…)  Quando se compara a UN1MED com uma cooperativa formada,  não  por  médicos,  mas  por  potenciais  usuários  de  serviços  médicos  podemos  fazer  uma  analogia  com  a  cooperativa  de  ensino.  Nessa  hipotética  cooperativa,  os  cooperados  integralizam quotas­ partes e pagam mensalmente um plano de  saúde  para  a  sociedade,  que,  por  sua  vez,  credencia  médicos  para que atendam seus  cooperados. Efetuado o  serviço médico  ao  seu  cooperado,  a  sociedade  paga  ao  médico.  As  relações  paciente­cooperativa são relações cooperativas e entre elas está  o  pagamento  das  mensalidades  do  plano  de  saúde.  Já  as  relações paciente­médico e médico­cooperativa não são relações  cooperativas.  No  final  do  período,  caso  haja  superávit  entre  a  receita  de  planos  de  saúde  e  os  custos  com  o  pagamento  a  médicos  e  demais  despesas,  as  sobras  retornarão  aos  cooperados.  Da  forma  como  foi  concebida,  a  UNIMED  se  assemelha  à  cooperativa  de  ensino  formada  por  professores.  Sua  receita  decorre não de atos cooperados, mas de transações no mercado,  devendo seus resultados se sujeitar à tributação.  Nas  palavras  de  Fábio  Konder  Comparato7,  "a  sociedade  cooperativa  não  constitui  urna  organização  dirigida  para  o  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 29/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 31 /05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10410.004376/2003­76  Acórdão n.º 3403­00.932  S3­C4T3  Fl. 3          5 mercado,  mas  voltada  para  dentro,  para  os  próprios  cooperados".  São  instituições  voltadas  para  dentro,  a  cooperativa  de  ensino  formada  por  pais  de  alunos  ou  a  hipotética  cooperativa  formada  por  potenciais  usuários  de  serviços médicos. O mesmo não se pode dizer da UNIMED.  Não se está querendo argumentar que a cooperativa não possa  transacionar no mercado. Poder ela pode, mas haverá imposição  tributária sobre as receitas e resultados dessas transações.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  514/538),  alegando  em  síntese  que  “O  reconhecimento  da  existência  de  um  regime  jurídico  próprio  implica  igualmente  no  reconhecimento de características peculiares, pelo que  justamente  se distinguem das demais  sociedades.  Em  resumo,  pode­se  afirmar  que  as  cooperativas  são  formadas  em  atenção  ao  interesse  e necessidade dos associados  em  reunir  forças  para alcançar  um objetivo  comum,  sem  intuito  de  lucro,  baseado  na  cooperação,  o  que  não  significa  que  não  tenha  fim  econômico”,  sustentando  assim  que  tanto  o  negócio­meio  (“que  compreendem  nas  contratações  realizadas  em  nome  de  seus  associados,  visando  cumprir  os  objetivos  da  sociedade”; fl. 320)  como o negócio­fim (“que compreendem na situação que se encontram os cooperados do mercado de trabalho inerente à prestação de serviços médicos aos usuários”;  fl. 320) compõem igualmente o conceito de ato cooperado.  Argumenta,  como  visto,  que  a  atuação  no  mercado  não  retira  sua  característica de  cooperativa e que “na medida em que as  cooperativas não atuam em nome  próprio, não auferem resultados, porque prestadoras de serviços aos associados, os quais são  a um só tempo sócios e beneficiários (princípio da dupla identidade), daí porque: os eventuais  superavits, legalmente denominados de "sobras", retornam aos associados proporcionalmente  ou são reinvestidos em proveito comum dos sócios” (fl. 523).  E,  também, que “a sociedade cooperativa  (...) pode ser definida como uma  sociedade instrumental, de prestação de serviços aos associados, que também são seus sócios,  com vistas a organização das suas atividades, que deixam de ser pessoal para serem coletivas,  com aproximação e contratação com usuários” (fl. 523).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife/PE (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  nº  11­15.482,  de  12  de  junho  de  2006  (fls.  1113/1123),  maneve  integralmente o auto de infração, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/2003  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando  OS  atos   administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos de suas  formalidades essenciais, não se há que  falar  em nulidade do procedimento fiscal.  COFINS  /  PIS.  INCIDÊNCIA  SOBRE O  FATURAMENTO DE  COOPERATIVAS DE TRABALHO. As contribuições para o PIS  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 29/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 31 /05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 e  COFINS  incidem  sobre  o  faturamento  das  Sociedades  Cooperativas.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/2002  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIAS.  DILIGÊNCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação da  inconstitucionalidade  das  leis, vez que neste  juízo os dispositivos  legais  se presumem  revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois,  na hipótese negar­lhe execução.  MULTA DE OFÍCIO. A multa a  ser aplicada em procedimento  ex­  officio  é  aquela  prevista  nas  normas  válidas  e  vigentes  à  época  de  constituição  do  respectivo  crédito  tributário,  não  havendo  como  imputar  o  caráter  confiscatório  à  penalidade  aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie.  JUROS  DE  MORA.  Na  imposição  de  juros  de  mora  deve­se  aplicar a legislação que rege a matéria.  JUROS DE MORA / TAXA SUPERIOR A UM POR CENTO AO  MÊS. POSSIBILIDADE. É válida a imposição de juros de mora  à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês, quando há previsão  legal nesse sentido.  Lançamento Procedente  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  1132/1176),  no  qual  reitera  seus fundamentos da impugnação.  Argumenta que “A Unimed é uma cooperativa de médicos. Através dela, os  associados  (cooperados)  contratam  com  pessoas  físicas  ou  jurídicas  a  realização  de  assistência médica, os quais, prestando diretamente os serviços para as pessoas físicas, ainda  que  das  empresas  (pois  empresas  não  padecem  de  males  que  os  médicos  possam  curar),  recebem na proporção da sua atuação, o que tais pessoas pagam a eles, médicos cooperados,  através  da  sua  cooperativa.  Com  efeito,  sem  o  hospital  para  internar  os  pacientes,  sem  o  laboratório  para  fazer  o  diagnóstico,  é  impossível  o  desenvolvimento  da  atividade  dos  cooperados. Ao  darem  tal  assistência médica,  realizam  indubitavelmente,  atos  cooperativos,  por qualquer ótica que se pretenda ver essa atividade” (fl. 1162).  Alega  também  a  ilegalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic,  argumentando  que  não se trata de um índice que sirva para medir a inflação, de modo que deveria ser aplicado em  seu lugar o INPC, e que os juros estariam limitados em 1% por força do art. 161, § 1º do CTN,  bem como que a multa aplicada teria efeito confiscatório.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 29/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 31 /05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10410.004376/2003­76  Acórdão n.º 3403­00.932  S3­C4T3  Fl. 4          7   Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo (fls. 1129 e 1132), motivo pelo qual dele conheço.  a) A decadência parcial.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  que  fixava  em  10  anos  o  prazo  decadencial  para  a  constituição do crédito tributário pelo lançamento.  Deste  julgamento  resultou  a  edição  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  com  o  seguinte teor:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  (DJe nº 112/2008, p. 1, em 20/6/2008. DO de 20/6/2008, p. 1.)  Afastada  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91  pela  declaração  de  sua  inconstitucionalidade, toma seu lugar, neste caso concreto, o artigo 150, § 4° do CTN.  É  fora  de  dúvida  de  que  nos  casos  em  que  o  contribuinte  adianta  o  pagamento,  como  ocorre  neste  caso  concreto,  resta  configurado  o  lançamento  por  homologação, atraindo a aplicação do artigo 150, § 4° do CTN.  Assim,  o  lançamento  apenas  poderia  alcançar  os  fatos  geradores  ocorridos  nos cinco anos anteriores à constituição do crédito tributário.  Neste  caso  a  notificação  do  auto  de  infração  aconteceu  em  30/09/2003  (fl.  06).  Assim,  embora  o  auto  de  infração  pretenda  a  constituição  do  crédito  tributário  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/98  e  03/2003,  apenas  poderia  alcançar os fatos geradores 09/1998 e posteriores, encontrando­se atingidos pela decadência os  fatos geradores 08/1998, inclusive, e anteriores.  b) O ato cooperativo e o faturamento.  O  Parecer  Normativo  CST  nº  38,  de  30  de  outubro  de  1980,  manifesta  o  seguinte entendimento a respeito do regime tributário das cooperativas:  2.3.1 ­ Atos Cooperativos.  A  primeira  delas  abrange  os  negócios  jurídicos  internos,  negócios­fim, com caracteres próprios em relação aos atos civis,  mercantis ou trabalhistas, que a lei denomina atos cooperativos  e define como:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 29/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 31 /05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 "os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais" (art. 79)  (...)2.3.2 ­ Atos Não­Cooperativos Legalmente Permitidos.  A  segunda  categoria  corresponde  a  alguns  atos  não  cooperativos, cuja prática o legislador considerou tolerável, por  servirem  ao  propósito  de  pleno  preenchimento  dos  objetivos  sociais,  mas  sujeita­os,  por  isso  mesmo,  à  escrituração  em  separado  e  à  tributação  regular  dos  resultados  obtidos.  São  estas as operações admitidas:   ...............  II — fornecimento, a não associados, de bens ou serviços, assim  entendidos  estes  bens  e  serviços  como  sendo  os mesmos  que  a  cooperativa, em obediência ao  seu objetivo  social  e estejam de  conformidade com a lei, oferecer aos próprios associados.  (art.  86)  ...............  3 DAS COOPERATIVAS DE MÉDICOS  3.1 — Atos Cooperativos  As  cooperativas  singulares  de  médicos,  ao  executarem  as  operações  descritas  em  2.3.1,  estão  plenamente  abrigadas  da  incidência  tributária  em  relação  aos  serviços  que  prestem  diretamente aos associados na organização e administração dos  interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os  que  buscam  a  captação  de  clientela;  a  oferta  pública  ou  particular dos serviços associados; a cobrança e o recebimento  de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos  honorários  recebidos;  a  apuração  e  cobrança  das  despesas  da  sociedade, mediante  rateio  na  proporção  direta  da  fruição  dos  serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com  recursos  provenientes  do  Fundo  de  Reserva  (art.  28,  I)  e,  supletivamente,  mediante  rateio  entre  os  associados,  na  razão  direta dos serviços usufruídos (art. 89).  3.2  —Atos  Não­Cooperativos,  Diversos  dos  Legalmente  Permitidos.  Se,  conjuntamente  com  os  serviços  dos  sócios,  a  cooperativa  contrata  com  a  clientela,  a  preço  global  não  discriminativo,  ainda  o  fornecimento,  a  esta,  de  bens  ou  serviços  de  terceiros  e/ou  cobertura  de  despesas  com  (a)  diárias  e  serviços  hospitalares,  (b)  serviços  de  laboratórios,  (c)  serviços  odontológicos,  (d)  medicamentos  e  (e)  outros  serviços,  especializados  ou  não,  por  não  associado  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  é  evidente  que  estas  operações  não  se  compreendem  nem  entre  os  atos  cooperativos  nem  entre  os  excepcionalmente  facultados  pela  lei,  resultando,  portanto,  em  modalidade  contratual com traços de seguro­saúde.  3.3 — Intermediação  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 29/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 31 /05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10410.004376/2003­76  Acórdão n.º 3403­00.932  S3­C4T3  Fl. 5          9 Como estas obrigações  contratuais não poderão  ser cumpridas  diretamente  pela  cooperativa  porque  seu  objetivo  social  é  voltado  internamente  aos  associados,  nem  pelos  associados  na  condição  de  prestadores  de  serviços  médicos,  torna­se  logicamente  imprescindível  a  aquisição  daqueles  bens/serviços  de  outras  sociedades  ou  de  outros  profissionais,  o  que  evidentemente,  é  característica  da  mercância,  ou  seja  a  intermediação.  3.4 — Organização Mercantil  Estas  atividades,  francamente  irregulares  para  esse  tipo  societário, estão iniludivelmente contidas em contexto de modelo  comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular,  envolve  (1)  atividade  econômica  (2)  fins  lucrativos  (3)  habitualidade,  (4)  organização  voltada  à  circulação  de  bens  e  serviços e  (5) assunção de risco. Esta afirmação melhor estará  corroborada  se  abstrairmos,  dentre  as  obrigações  assumidas  com  a  clientela,  a  de  prestação  de  serviços  médicos  pelos  próprios  associados;  percebe­se,  então,  que  seria  lógica  e  juridicamente  insustentável  considerar­se  como  cooperativa  a  entidade  que  tivesse  como  único  objetivo  a  revenda  de  bens  e  serviços."  O entendimento da Fiscalização,  reafirmado pela DRJ,  é no  sentido de  que  apenas os atos praticados entre a cooperativa  e o cooperado, ou entre as cooperativas,  é que  poderia  ser  qualificado  como  ato  cooperativo.  Mas  que  os  negócios  firmados  entre  a  cooperativa e terceiros, por não serem estes “cooperados”, configurava receita que deveria ser  submetida à incidência da Cofins.  Já  o  recurso  voluntário  insiste  em  que  se  deveria  reconhecer  que  “é uma sociedade  de  pessoas  formada  com  o  objetivo  de  ensejar  meios  de  trabalho  para  seus  associados, repassando a cada sócio o produto desse trabalho” (fl. 1143)  Socorre­se da doutrina de José Eduardo Soares de Melo no sentido de que “A  finalidade  das  sociedades  cooperativas  é  atingir  o  interesse  comum  dos  associados  sem  almejarem intuito lucrativo, em razão do que entende­se que s estas Sociedades ­ que agem  em nome e no interesses exclusivo de tais associados ­ não possuem efetiva receitas, uma vez  que os valores apenas transitam por seu caixa, e que, em realidade, pertencem exclusivamente  aos próprios associados” (Problemas Atuais do Direito Cooperativo, Ed. Dialética, São Paulo,  2002, págs. 157/158).  Ou seja, tem­se em contraste dois conceitos diferentes de ato cooperativo.  De  um  lado,  em  perspectiva  finalística,  qualifica­se  como  ato  cooperativo  qualquer ato que a cooperativa pratique em nome e em favor de seus cooperados, na medida  em que esta é a razão de ser da cooperativa, enquanto de outro lado, em perspectiva analítica,  condiciona­se  tal  configuração  aos  casos  em  que  figurem  nos  pólos  da  relação  negocial  os  associados e a cooperativa.  É  neste primeiro  enfoque que  parece  se  situar  a  jurisprudência  do Superior  Tribunal de Justiça (STJ), à qual me filio.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 29/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 31 /05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 O entendimento do STJ parece ser bem ilustrado pelo seguinte trecho de voto  da Ministra Denise Arruda:  A  sociedade  cooperativa,  como  sociedade  de  pessoas,  é  organização  societária distinta das  sociedades  comerciais,  pois  se  constitui  com  o  objetivo  de  prestar  serviços  aos  seus  associados,  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica  determinada,  de  proveito  comum  e  sem  intuito  de  lucro.  A  relação  que  se  estabelece  é  entre  a  cooperativa  e  o  sócio­ cooperado, ou entre o sócio e a cooperativa. Concentra­se o ato  cooperativo,  portanto,  entre  a  sociedade  e  as  mesmas  pessoas  que  a  integram.  Por  isso  mesmo  o  ato  praticado  pela  cooperativa  com  terceiros  é  como  se  fora  ato  do  próprio  cooperado.  É,  por  isso,  sociedade  atípica  e  peculiar,  e  seus  resultados  não  se  amoldam aos  conceitos  de  receita  ou  receita  bruta  ou  ainda  de  faturamento,  consoante  o  estabelecido  pelo  art. 3º e § 1º, da Lei nº 9.718/98. Ante tais considerações pode­se  afirmar que a cooperativa, como sociedade, não tem lucro, pois  as sobras serão destinadas aos associados, o mesmo ocorrendo  com os prejuízos, que  também são suportados pelos associados  (Lei  5.764/71,  arts.  4º,  VII,  e  art.  8º).  Sob  minha  ótica,  o  legislador  regulou  as  sociedades  cooperativas  pelo  espírito  de  solidariedade  e  ajuda  mútua  de  que  se  revestem  essas  sociedades, e tratá­las de modo similar ao tratamento que se dá  às  sociedades  comerciais  seria  desnaturar  a  sua  essência."  (Recurso Especial nº 612.201, DJ 06/03/2006)  Ou seja, a cooperativa se distingue de uma empresa pela sua própria natureza  de representação de seus cooperados.  Assim,  quando  se  diz  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado, é porque isto decorre da natureza de sua atividade enquanto cooperativa, tratando­se  de entidades que não possuem finalidade lucrativa, mas de potencializar a atuação no mercado  de seus cooperados.  Confira­se, ainda, o seguinte trecho de julgado do STJ:  (...)  3.  No  campo  da  exação  tributária  com  relação  às  cooperativas a aferição da incidência do tributo impõe distinguir  os atos cooperativos através dos quais a entidade atinge os seus  fins  e  os  atos  não  cooperativos;  estes  extrapolantes  das  finalidades  institucionais  e  geradores  de  tributação;  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  primeiros.  Precedentes  jurisprudenciais.  4.  A  cooperativa  prestando  serviços  a  seus  associados,  sem  interesse  negocial,  ou  fim  lucrativo,  goza  de  completa  isenção,  porquanto o fim da mesma não é obter lucro mas, sim, servir aos  associados.  5.  Os  atos  cooperativos  não  estão  sujeitos  à  incidência  da  COFINS  porquanto  o  art.  79  da  Lei  5.764/71  (Lei  das  Sociedades  Cooperativas)  dispõe  que  o  ato  cooperativo  não  implica operação de mercado.  6. Não implicando o ato cooperativo em operação de mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou mercadoria,  a  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 29/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 31 /05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10410.004376/2003­76  Acórdão n.º 3403­00.932  S3­C4T3  Fl. 6          11 revogação do inciso I do art. 6° da LC 70/91 em nada altera a  não  incidência  da  COFINS  sobre  os  atos  cooperativos.  O  parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71 não está revogado  por ausência de qualquer antinomia legal. (...)  (trecho  da  ementa  do  Recurso  Especial  nº  616.219,  DJ  25/09/2006)  Assim, “não se trata, aqui, de imunidade ou isenção, apenas de inexistência  de hipótese de incidência da contribuição aludida” (trecho do voto da Min. Denise Arruda no  Recurso Especial nº 612.201, DJ 06/03/2006).  De acordo com esta interpretação finalística, todos os atos necessários para o  cumprimento das  finalidades às quais se destina a cooperativa, na  tarefa de dar condições de  atuação  e  angariar  mercado  aos  seus  cooperados,  seu  conceito  alcança  também  os  atos  auxiliares, conforme o entendimento reiterado do E. STJ.  Parece ser neste mesmo sentido a doutrina de Ives Gandra da Silva Martins,  ao  dizer,  especificamente  em  relaçào  às  cooperativas  de  serviço  médico,  que  “O  ato  cooperativo é o ato de encaminhar pacientes para a prestação de serviços, submetendo­se, a  atuação  individual  do  médico  ou  do  estabelecimento  hospitalar,  à  tributação  normal  de  prestação de serviços remunerada. Em outras palavras, o ato de angariar e levar clientes para  os  associados  é  típico  ato  cooperativo.  A  prestação  de  serviços  pelo  associado  ou  sistema  hospitalar  por  ele  indicado  é  ato  de  exercício  profissional,  remunerado  e  tributado”  (MARTINS, Ives Gandra da Silva. Sociedades Cooperativas de Prestação de Serviços Médicos  — Conceito  de Ato Cooperado.  Revista Dialética  de Direito  Tributário  n.°  106.  São  Paulo:  Dialética, jun/2004, p. 121).  Assim,  as  condições  de  atuação  dos  médicos  cooperados  dependem  não  apenas  da  remuneração  dos  honorários  médicos  pelas  consultas  e  cirurgias  que  realiza  pessoalmente – rendimentos estes que serão tributados nas suas pessoas –, mas também alcança  todo o suporte para sua atuação, necessários para dar ao cooperado todo o amparo material e  logístico que permita sua atuação no mercado.  Voto, por isso, entendo que também os atos cooperativos ditos auxiliares não  podem ser alcançados pela incidência de PIS e Cofins.  c) A legalidade aplicação da taxa SELIC e da multa de ofício.  A recorrente pretende a exclusão da taxa Selic do lançamento, argumentando  que  sua  aplicação  estaria  em  desacordo  com  o  art.  955  do Código Civil,  que  exigiria  que  o  devedor fosse constituído em mora.  Não  procede  a  alegação,  visto  que  tanto  a  configuração  da  mora  como  a  aplicação dos juros decorre de disposição de lei.  Ocorre  que  a  aplicação  da  taxa  Selic  é  determinada  pelo  art.  13  da  Lei  nº  9.065//95  e pelo  art.  61,  § 3º,  da Lei nº 9.430/96 – dispositivos de  lei  que  se encontram em  vigor,  não  tendo  sido  revogados nem  julgados  inconstitucionais,  sendo por  isso de  aplicação  obrigatória pelos agentes fiscais, conforme exigido pelo art. 142 do CTN.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 29/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 31 /05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 Com  efeito,  na  medida  em  que  a  atividade  do  lançamento  é  estritamente  vinculada à aplicação da lei, é dever do agente fiscal aplicar as normas vigentes.  A  propósito  da  inviabilidade  de  este  Conselho  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação de uma lei que goza da presunção de constitucionalidade, faço minhas as razões de  decidir  do  Conselheiro  Antônio  Zomer,  proferidas  no  julgamento  do  Recurso Voluntário  nº  128.259 (Acórdão nº 202­16.572, j. em 19/10/2005):  “De  outro  lado,  os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade  das  leis  estão  regulados  na  própria  Constituição  Federal,  todos  passando  necessariamente  pelo  Poder  Judiciário,  que  detém  com  exclusividade  essa  prerrogativa,  de  forma que  às  instâncias administrativas não  é  dado negar aplicação a dispositivos da legislação tributária, em  decorrência  de  alegados  vícios  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade.  Portanto, de acordo com a previsão contida nos incisos I, “a”, e  III, “b”, do art. 102 da Constituição Federal de 1988, é na via  judicial  e  não  na  administrativa  que  a  recorrente  deve  apresentar  sua  inconformidade  com  a  cobrança  dos  juros  de  mora com base na taxa Selic.  É neste sentido que se posiciona a jurisprudência administrativa  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n° 202­15.431,  de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Às  instâncias  administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes  apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  O professor Hugo de Brito Machado, no livro Temas de Direito  Tributário,  Vol.  (Editora  Revista  dos  Tribunais,  São  Paulo,  1994, p. 134), analisando esta questão, assim se posiciona:  Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei  ante o argumento de  ser ela  inconstitucional. Se não cumpri­la  sujeita­se  à  pena  de  responsabilidade,  artigo  142,  parágrafo  único, do CNT. Há o inconformado de provocar o judiciário, ou  pedir  a  repetição  do  indébito,  tratando­se  de  inconstitucionalidade já declarada.  Ademais, não é na Lei nº 9.430/96 que se respalda a imposição  da  Taxa  Selic  como  juros  de  mora,  mas  no  art.  13  da  Lei  no  9.065, de 20/06/1995, que assim determina:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea "c" do parágrafo único do Art. 14 da Lei número 8.847,  de 28 de  janeiro de 1994, com a redação dada pelo Art. 6° da  Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo Art. 90 da Lei  número 8.981, de 1995, o Art. 84, inciso I, e o Art. 91, parágrafo  único,  alínea  "a.2",  da  Lei  número  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada  mensalmente.   Fl. 12DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 29/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 31 /05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10410.004376/2003­76  Acórdão n.º 3403­00.932  S3­C4T3  Fl. 7          13 Desta forma, estando fundada em lei constitucionalmente válida,  mantém­se a exigência dos  juros de mora, calculados pela taxa  Selic, como consta do auto de infração impugnado.  Como visto,  tanto a Lei nº 9.065//95 como a Lei nº 9.430/96 cumprem este  papel, dispondo no sentido da aplicação da taxa Selic.  Destarte a razão de ser da Súmula CARF nº 4, ao sentenciar que “A partir de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.  Também em relação à imposição da multa de ofício, verifica­se que o agente  fiscal limitou­se a aplicar a legislação tributária vigente, levando a efeito a punição estipulada  pelo legislador no art. 44, I da Lei 9.430/96.  A  lei  não  confere  qualquer  âmbito  de  discricionariedade  ao  agente  administrativo, nem ao julgador, no tocante à dosimetria desta punição – ou se lhe aplica, ou  não – sendo suficiente que se caracterize a situação descrita na lei para que haja a aplicação da  punição, por dever de ofício.  É por isso despropositada a tese do contribuinte de que a multa apenas seria  aplicável  depois  do  esgotamento  do  processo  administrativo  fiscal,  pois  a  Lei  dispõe  a  aplicação da multa de ofício em razão da necessidade de a Administração Tributária  ter sido  obrigada  a  promover  o  lançamento  de  ofício,  quando  cabia  ao  contribuinte  promover  o  lançamento por homologação.  Tanto  no  caso  da  Selic  como  da multa  de  ofício,  sua  aplicação  decorre  de  expressa disposição legal.  Afastar  uma  exigência  que  tem  expresso  suporte  em  lei  federal  exigiria  a  declaração de  inconstitucionalidade do dispositivo de  lei  em questão, matéria que esbarra na  Súmula CARF nº 2, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Repise­se  que  este  Conselho,  por  ser  um  tribunal  administrativo,  não  tem  competência  para  afastar  a  aplicação  de  uma  lei  em  vigor,  que  goza  de  presunção  de  constitucionalidade.  Por  tais  motivos,  conclui­se  pela  manutenção  da  taxa  Selic  e  da  multa  de  ofício.  d) Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  tanto para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores 08/1998 e anteriores, como  também  para  reconhecer  que  os  “atos  auxiliares”  praticados  pela  cooperativa  devem  ser  alcançados pelo conceito de atos cooperativos, os quais estão fora do campo de incidência da  Cofins.  Ivan Allegretti  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 29/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 31 /05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 Voto Vencedor    Conselheiro Winderley Morais Pereira, Redator Designado.  Em  que  pese  o  respeitável  voto  do  e.  relator,  peço  vênia  para  divergir  do  entendimento  apresentado  em  relação  à  inclusão  no  conceito  de  ato  cooperado,  dos   pagamentos  a  hospitais,  clinicas,  laboratório,  dentre outros  serviços  contratados  de  terceiros,  conceituados pela Recorrente como atos cooperativos auxiliares.  Independente da denominação adotada pela Recorrente. O art. 79, da Lei nº  5.764/71 define de forma cristalina o conceito de ato cooperado.  “Art.  79. Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.          Parágrafo único. O ato cooperativo não  implica operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.”    De acordo com a legislação, os atos cooperados são aqueles realizados entre a  cooperativa  e  seus  associados.  Tratando  de  norma  de  isenção  o Código  Tributário Nacional  determina  a  interpretação  literal,  não  cabendo  a  aplicação  de  analogia  ou  qualquer  outro  conceito para extensão do benefício concedido. Portanto, não estão incluídas no conceito de ato  cooperado as  receitas  referentes a pagamentos a hospitais, clinicas,  laboratórios ou quaisquer  outras referentes a serviços de terceiros.  A  matéria  já  foi  objeto  de  julgamento  pela  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, no Acórdão nº 202­18.997, na sessão do dia 8 de maio de 2008, de  relatória do e. Conselheiro Antônio Zomer. Quando foi decidido pela incidência da  COFINS  sobre  os  chamados  atos  cooperativos  auxiliares.  As  posições  adotadas  pelo  Relator  no  voto  condutor daquela decisão estão em plena consonância com o entendimento deste Relator, razão  pela  qual  peço  vênia  para  incluir  parte  deste  voto,  fazendo  dele  também minhas  razões  de  decidir.  “...  No  tocante  ao  mérito,  a  primeira  questão  a  ser  analisada  diz  respeito  à  possibilidade  de  tributação  do  que  as  Unimeds  chamam  de  ato  cooperativo  auxiliar  (serviços  hospitalares  e  auxiliares  de  diagnóstico  e  tratamento,  tais  como  serviços  laboratoriais, radiológicos e de imagens).  A  fiscalizada  comercializa,  por meio  de  planos  de  saúde,  além  dos serviços dos médicos cooperados, outros serviços prestados  por  terceiros  não  cooperados,  principalmente  hospitais  e  laboratórios,  que  não  se  caracterizam  como  atos  cooperativos,  tal como definidos no art. 79 da Lei nº 5.764/71.   Fl. 14DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 29/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 31 /05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10410.004376/2003­76  Acórdão n.º 3403­00.932  S3­C4T3  Fl. 8          15 Na vigência da Lei Complementar nº 70/91, o inciso I do art. 6º  isentava do pagamento da Cofins as sociedades cooperativas que  observassem o disposto na legislação específica, quanto aos atos  cooperativos próprios de suas finalidades.  Assim, para os fatos geradores ocorridos até o mês de janeiro de  1999, o Fisco excluiu da base de cálculo tributada as receitas do  ato  cooperativo,  assim  consideradas  aquelas  registradas  contabilmente  como  “Intercâmbio  com  Unimeds”.  Nenhuma  outra  receita  oriunda  desta  atividade  foi  apresentada  pela  autuada durante o procedimento fiscal e nem mesmo em sede de  impugnação.  Assim,  não  há  reparo  a  se  fazer  quanto  a  esta  parte.  A partir de fevereiro de 1999, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei  nº 9.718/98, todas as receitas das Unimeds passaram a compor a  base de cálculo do PIS e da Cofins.  Na vigência da Lei Complementar nº 70/91, o inciso I do art. 6º  isentava do pagamento da Cofins as sociedades cooperativas que  observassem o disposto na legislação específica, quanto aos atos  cooperativos  próprios  de  suas  finalidades.  Todavia,  a  Medida  Provisória  nº  1.858­6,  em  seu  art.  23,  inciso  II,  “a”,  revogou  expressamente, a partir de 30/06/1999, a referida isenção.  As alegações da autuada de que os serviços prestados por não­ cooperados caracterizam­se como atos cooperativos porque são  indispensáveis,  essenciais  e  intimamente  atrelados  ao  próprio  atendimento ao paciente, esbarram nas determinações claras da  Lei nº 5.764/71, que, em seus arts. 3º e 79, assim dispõe:  “Art.  3º  ­  Celebram  contrato  de  sociedade  cooperativa  as  pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito comum, sem objetivo de lucro.  [...]Art.  79  ­  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  a  cooperativa  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas cooperativas entre si quando associados, para consecução  dos objetivos sociais.  Parágrafo  único  ­ O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.”  Alega a recorrente que sem a prestação dos serviços auxiliares  por parte da cooperativa, o exercício da atividade médica pelos  seus  associados  tornar­se­ia  impraticável.  Entretanto,  a  lei  diz  que ato cooperativo é só aquele praticado entre a cooperativa e  seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre  si  quando  associados,  para  consecução  dos  objetivos  sociais.  Assim,  não  pode  a  recorrente  distorcer  o  ditame  legal,  para  classificar  como  ato  cooperativo  todo  aquele  necessário  à  consecução  dos  seus  objetivos  sociais,  porque  não  é  isto  que  dispôs o texto legal.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 29/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 31 /05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16 Portanto,  para  a  caracterização  de  um  ato  como  cooperativo  não  basta  que  ele  seja  realizado  em  atendimento  ao  objetivo  social da entidade. É preciso, antes de tudo, que seja praticado  entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e  pelas cooperativas entre si quando associadas. Nas cooperativas  de  trabalho médico,  os  atos  cooperativos  são  somente  aqueles  serviços  médicos  prestados  pelos  associados  aos  usuários,  por  intermédio da cooperativa.   Quem adquire um plano de  saúde objetiva  receber a  cobertura  geral de qualquer serviço relativo à saúde física e mental sua e  de  seus  dependentes,  o  que  engloba  serviços  médicos,  como  consulta  e  exames  clínicos;  hospitalares,  como  internação  e  cirurgia;  ambulatoriais,  como  pronto­socorro  e  pequenas  intervenções  cirúrgicas,  etc.,  além  dos  serviços  de  outros  profissionais  de  saúde,  como  protéticos,  ortopedistas,  fisioterapeutas, etc.   Enfim, o que se objetiva com um plano de saúde é, mediante um  pagamento  mensal,  cobrir  os  custos  de  todo  e  qualquer  procedimento necessário à preservação da saúde do adquirente  e de sua família, dentro dos limites contratados.  No caso da interessada, a receita da contratação que faz com os  adquirentes  dos  planos  de  saúde  não  é  repassada  diretamente  aos associados, sendo, pois, absurda a alegação de que o valor  global  dos  pagamentos  mensais  efetuados  pelos  usuários  dos  planos  de  saúde  seja  receita  de  atos  cooperados.  Esta  receita,  oriunda  dos  pagamentos  mensais  efetuados  pelos  usuários  do  plano  de  saúde,  não  pertence  aos médicos, mas  à  cooperativa,  diferentemente  daquela  paga  pelo  serviço  que  o médico  presta  ao seu paciente.   Ademais,  quando  a  cooperativa  contrata  serviços  de  terceiros  para  atender  aos  clientes  dos  planos  de  saúde,  retira  de  suas  receitas  os  recursos  para  custeio  do  serviço,  o  que  representa,  sem  a  menor  sombra  de  dúvida,  um  ato  mercantil.  Neste  momento, o médico associado fica de fora do ato praticado pela  cooperativa.  O  serviço  custeado  pela  cooperativa  ao  cliente  passa a ter fundamento diverso do prestado pelo associado, pois  diz respeito apenas ao cumprimento do contrato realizado entre  a cooperativa e o cliente do plano de saúde.  Este  entendimento  já  está  pacificado  na  jurisprudência  do  Primeiro  e  do  Segundo  Conselhos  de  Contribuintes,  como  demonstram as ementas abaixo transcritas:  “SOCIEDADE  COOPERATIVA  ­  Não  são  alcançados  pela  incidência  do  imposto  de  renda  os  resultados  dos  atos  cooperativos.  Nas  cooperativas  de  trabalho  médico,  em  que  a  cooperativa  se  compromete  a  fornecer,  além  dos  serviços  médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames  laboratoriais  e  exames  complementares  de  diagnose  e  terapia,  diárias  hospitalares,  etc.,  esses  serviços  prestados  por  não  associados não se classificam como atos cooperativos, devendo,  seus resultados, ser submetidos à tributação.” (Acórdão nº 101­ 93.044, Rel. Sandra Maria Faroni)  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 29/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 31 /05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10410.004376/2003­76  Acórdão n.º 3403­00.932  S3­C4T3  Fl. 9          17 “COFINS ­ A finalidade das cooperativas restringe­se à prática  de  atos  cooperativos,  conforme  artigo  79  da  Lei  nr.  5.764/71.  Não  são  atos  cooperativos  os  praticados  com  pessoas  não  associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição  normal e geral de suas receitas.” (Acórdão nº 202­10.887, Rel.  Maria Teresa M. López)  “COFINS.  [...]  ATOS  NÃO­COOPERATIVOS.  Considera­se  atos não cooperativos os contratos de plano de saúde e aqueles  praticados  com  terceiros  não  associados,  embora  objetivem  atendimentos  sociais  e  a  finalidade  da  sociedade  cooperativa,  por faltar­lhes o requisito básico de estar em ambos os lados da  relação  negocial,  a  cooperativa  e  seus  associados,  para  consecução  dos  seus  objetivos.”  (Acórdão  nº  202­14.840,  Rel.  Nayra Bastos Manatta)  A  mesma  definição  de  ato  cooperativo  foi  dada  pelo  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, em 17/02/2004, conforme se pode ver  na  ementa  do  Acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 237.348/SC, abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  COOPERATIVA  MÉDICA. ATOS NÃO­COOPERATIVOS.  1.  A  UNIMED  presta  serviços  privados  de  saúde,  ficando  evidenciada, assim sua natureza mercantil na relação com seus  associados,  ou  seja,  vende,  por  meio  da  intermediação  de  terceiros, serviços de assistência médica aos seus associados.  2.  O  fornecimento  de  serviços  a  terceiros  e  de  terceiros  não­ associados,  caracteriza­se  como  atos  não­cooperativos,  sujeitando­se, portanto, à incidência do Imposto de Renda.  3.  Recurso  especial  provido.”  (Relator Ministro  Castro Meira,  DJU de 17/02/2004, 2ª Turma).  No mesmo sentido, cita­se, ainda, a ementa do acórdão proferido  pelo  TRF  da  1ª  Região  no  julgamento  da  Apelação  Civil  nº  2001.33.00.007772­0/BA, na  qual  ficou  textualmente  registrado  que  incide a  tributação sobre o que a  recorrente chama de ato  cooperativo auxiliar, nos seguintes termos:  “TRIBUTÁRIO.  UNIMED.  ANULAÇÃO  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/71.  PROVA  PERICIAL.   I  ­  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos  sociais  (artigo  79  da  Lei  nº  5.764/71).  O  ato  cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de  compra e venda de produto ou mercadoria.  II  ­  Os  atos  celebrados  pela  Unimed  com  pessoas  físicas  ou  jurídicas, não associadas, e denominados de ‘atos cooperativos  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 29/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 31 /05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     18 auxiliares’, não podem ser considerados atos cooperativos para  efeitos jurídicos e tributários.  III. Apelação não provida.”.”    Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto a  matéria referentes aos ditos atos cooperativos auxiliares por entender que a receita referente a  estes atos integram a base de cálculo para incidência da COFINS.        Winderley Morais Pereira                          Fl. 18DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 28/05/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 29/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 31 /05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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10895374 #
Numero do processo: 11065.724638/2012-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO CARF. Nos termos do art. 118, § 3º do RICARF/2023, “não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”. Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 9303-016.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.480, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.724636/2012-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Helcio Lafetá Reis (substituto integral), Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinícius Guimarães, Régis Xavier Holanda (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO CARF. Nos termos do art. 118, § 3º do RICARF/2023, “não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”. Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.480, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.724636/2012-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.487 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.724638/2012-43 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Helcio Lafetá Reis (substituto integral), Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinícius Guimarães, Régis Xavier Holanda (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de acórdão assim ementado: CRÉDITO. FRETE DE AQUISIÇÃO. É possível a concessão de crédito das contribuições na aquisição de frete de aquisição desde que este seja essencial ou relevante ao processo produtivo. A PFN apresentou recurso especial aduzindo divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os valores relativos aos fretes na aquisição de insumos não tributados e nas aquisições de insumos de pessoas físicas, indicando como paradigmas os Acórdãos nº 9303-005.154 e 3301-002.298. Em despacho foi admitido o Recurso Especial fazendário em face do preenchimento dos requisitos processuais, entendendo que “enquanto o acórdão recorrido reconheceu os créditos de PIS/Cofins sobre os fretes na aquisição de insumos não tributados e nas aquisições de insumos de pessoas físicas, os paradigmas, em contextos fáticos semelhantes, adotaram, por entender faltar previsão legal, o entendimento oposto” Não houve apresentação de contrarrazões pelo contribuinte. É o relatório. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.487 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.724638/2012-43 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Como relatado, o Recurso Especial Fazendário foi inicialmente admitido exclusivamente face o preenchimento dos requisitos processuais aplicáveis. Ocorre que em 20 de junho de 2024, posteriormente à própria prolação do Despacho de Admissibilidade (11 de março de 2022), foi aprovada, por esta 3ª Turma da CSRF, a Súmula CARF nº 188, referendando o entendimento manifestado pela Turma de origem: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Com efeito, o acórdão Recorrido, em sua parte dispositiva, coaduna integralmente com a disposição sumular: 2.2.5. Desta forma, uma vez demonstrado documentalmente que a Recorrente arcou com os fretes de aquisição (Venda EXW) e que sobre este serviço incidiu integralmente a contribuição em voga, de rigor a concessão do crédito. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento para afastar as glosas sobre os fretes de insumos não tributados e aquisições de pessoas físicas. (sem destaques no original) Assim, nos termos do art. 118, §3º do RICARF/2023, é de rigor o não conhecimento do presente recurso especial: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.487 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.724638/2012-43 4 tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Portanto, não deve ser conhecido o apelo. Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial fazendário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 528DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.901559/2018-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03: AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto imediato dos créditos nas aquisições de embarcações. A possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se tão-somente sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, cuja expressão não inclui as embarcações.
Numero da decisão: 9303-016.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a glosa da apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações. Vencidos, em parte, os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes e Dionísio Carvallhedo Barbosa que deram provimento integral ao recurso, e Tatiana Josefovicz Belisário que negou provimento ao recurso. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário fará o voto vencedor em relação à matéria “crédito ref. manutenção de embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado”, e declaração de voto em relação à matéria “apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.341, de 11 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.901572/2018-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03: AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto imediato dos créditos nas aquisições de embarcações. A possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se tão-somente sobre a aquisição de "máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui as embarcações. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a glosa da apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações. Vencidos, em parte, os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes e Dionísio Carvallhedo Barbosa que deram provimento integral ao recurso, e Tatiana Josefovicz Belisário que negou provimento ao recurso. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário fará o voto vencedor em relação à matéria “crédito ref. manutenção Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.344 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901559/2018-02 2 de embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado”, e declaração de voto em relação à matéria “apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 016.341, de 11 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.901572/2018- 53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial, interposto em face do acórdão nº 3201-009.686 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que rejeitou a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem, os argumentos da Manifestação de Inconformidade e a decisão da DRJ estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão da DRJ, o contribuinte interpôs Recurso, aduzindo que: a) o acórdão recorrido se silenciou acerca da essencialidade e relevância das despesas com docagens e paradas programadas, serviços técnicos esses necessários à regularidade de suas atividades, bem como sobre o fato de se tratar de imposição regulatória; b) a manutenção de dutos, terminais e embarcações se traduz em custos de confiabilidade inerentes às operações de transporte de combustíveis; c) viabilidade da apropriação acelerada e integral de créditos das contribuições decorrentes da aquisição de navios; d) as despesas de aluguéis ou arrendamentos de dutos e terminais e de embarcações correspondem à hipótese autônoma de creditamento (aluguel ou locação de equipamentos). DECISÃO RECORRIDA - ACÓRDÃO N° 3201-009.686 Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.344 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901559/2018-02 3 O Colegiado a quo deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de crédito relacionadas a: depreciação/amortização de gastos com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento; aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais; depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte; e aquisições de embarcações. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. INSPEÇÕES TÉCNICAS, MANUTENÇÃO E REABILITAÇÃO DE TANQUES DE ARMAZENAMENTO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE. A aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços gera direito ao desconto de crédito, sendo que, tratando-se de regime especial de creditamento, tal crédito pode ser apropriado na forma prevista na lei instituidora do benefício, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. PRÉDIOS. TERRENOS. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. OMISSÃO DE RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. No confronto entre débitos e créditos das contribuições para fins de se confirmar ou não o crédito pleiteado, não se exige o lançamento dos ajustes verificados na base de cálculo (súmula CARF nº 159). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório, amparado em informações extraídas do livro Razão e do Dacon, não infirmadas com documentação hábil e idônea. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.344 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901559/2018-02 4 O Recurso Especial foi interposto com fundamento nos art. 64, 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional aduziu divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias objeto de provimento pelo acórdão recorrido: depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte; e aquisições de embarcações. Aponta como legislação interpretada de modo divergente: art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, art. 48, Parágrafo Único da Lei nº 4506/64; art. 1º da Lei nº 11.774/2008; art. 3º, IV da Lei nº 10.833/2003; art. 3º, VI da Lei nº 10.833/2003; art. 3º, §1º, III da Lei nº 10.833/2003; art. 3º, II e VI e §1º, III da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003; art. 1º, XII da Lei nº 11.774/2008; art. 111, III do CTN; art. 1º e 2º da Lei nº 11.051/2004; art. 3º do Decreto nº 6909/2009 e art. 1º da IN SRF nº 457/2004. Indica como paradigma o acórdão n° 3401-007.462: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando os gastos acima citados. ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a verificação das hipóteses creditáveis com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, deve ser analisada caso a caso, tendo em vista a função dos bens indicados no processo produtivo e seu modo de funcionamento. No caso dos autos, restou demonstrada a possibilidade de creditamento frente ao tipo de utilização dos dutos, terminais e embarcações alugados enquanto ferramentas essenciais para execução das atividades do objeto social da recorrente. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a apropriação de créditos relativos à aquisição de ativo imobilizado de forma imediata e integral. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", ao passo que nos casos de bens ativáveis, o creditamento deve ser realizado com base no art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/03 e seguindo a regra contida no inciso Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.344 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901559/2018-02 5 III do §1º do mesmo artigo, que prevê a necessidade de que o bem seja ativado e seu creditamento realizado com base na depreciação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Sustenta, em síntese, que: (i) A apuração de créditos sobre as despesas com as paradas programadas para manutenção de ativos não encontra amparo na legislação, mostra-se devida e legítima a glosa dos créditos descontados a esse título. Da mesma forma, o desconto imediato de créditos das contribuições na simples aquisição de embarcações não encontra nenhum amparo legal. (ii) O contribuinte apropriou-se, irregularmente, de créditos de depreciação por ocasião das aquisições de embarcações ("navios-tanque"), nos termos do art. 1º, inciso XII, da Lei n° 11.774/2008, alterado pela Lei n° 12.546/2011. O creditamento pretendido somente é possível quando da aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, o que afastaria qualquer tentativa de se enquadrar “embarcações” no alcance da norma. O r. despacho de admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial, nesses termos: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, que deu provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas a despesas de depreciação/amortização com docagem e paradas programadas e aquisição de embarcações. Com efeito, conforme a ementa do julgado já aqui reproduzida, entendeu-se que, no regime da não cumulatividade das contribuições, há o direito à apuração de créditos sobre os “encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei”. Decidiu-se, também, que “a aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços gera direito ao desconto de crédito, sendo que, tratando-se de regime especial de creditamento, tal crédito pode ser apropriado na forma prevista na lei instituidora do benefício, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei”. Já o acórdão paradigma, que tratou de matéria idêntica de interesse da mesma contribuinte, concluiu-se que, por falta de previsão legal, inexiste o direito ao crédito: (...) Em contrarrazões, o Contribuinte requer o desprovimento do Recurso Especial. É o relatório. VOTO Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.344 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901559/2018-02 6 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, ao conhecimento e ao mérito, ressalvado o tópico da depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento está relacionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Entendo como comprovado o dissídio jurisprudencial para as duas matérias recorridas, uma vez que se está diante de paradigma autêntico, como se verá a seguir. DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO DE GASTOS COM DOCAGEM DE NAVIOS E EMBARCAÇÕES OPERADOS PELO CONTRIBUINTE Do cotejo entre os julgados, tem-se: Itens de análise Acórdão Recorrido Paradigma n° 3401-007.462 Período de apuração 01/08/2012 a 31/08/2012 01/01/2013 a 31/01/2013 Tributo COFINS COFINS Recorrente TRANSPETRO TRANSPETRO Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.344 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901559/2018-02 7 Encargos de depreciação relativos à manutenção e reparos de embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas. Crédito admitido, com fundamento no art. 3º, § 1º, III, da Lei n° 10.833/2003. Geram direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei. Crédito negado, por falta de amparo legal. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando esses gastos. A divergência é clara. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO INTEGRAL E IMEDIATO DAS EMBARCAÇÕES ADQUIRIDAS E ESCRITURADAS NO ATIVO IMOBILIZADO Da mesma forma, a comparação entre as decisões aponta a configuração da divergência: Itens de análise Acórdão Recorrido Paradigma n° 3401-007.462 Período de apuração 01/08/2012 a 31/08/2012 01/01/2013 a 31/01/2013 Tributo COFINS COFINS Recorrente TRANSPETRO TRANSPETRO Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.344 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901559/2018-02 8 Crédito integral e imediato das embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado. Crédito admitido, com fundamento no 3º, VI, da Lei n° 10.833/2003. Por se tratar de aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços, revertem-se as glosas de créditos respectivos, nos termos do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que, no regime especial de creditamento previsto na Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011, os créditos podem ser aproveitados na forma nele prevista, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei. Crédito negado, por falta de amparo legal. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/0, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", ao passo que, nos casos de bens ativáveis, o creditamento deve ser realizado com base no art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/03 e seguindo a regra contida no inciso III do §1º do mesmo artigo, que prevê a necessidade de que o bem seja ativado e seu creditamento realizado com base na depreciação. Por isso, o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido. MÉRITO POSSIBILIDADE E CRÉDITO INTEGRAL E IMEDIATO DAS EMBARCAÇÕES ADQUIRIDAS E ESCRITURADAS NO ATIVO IMOBILIZADO Relatou a Autoridade na origem que o sujeito passivo se apropriou, de forma imediata e integral, de créditos de depreciação por ocasião das aquisições de embarcações, nos termos do art. 1º, inciso XII, da Lei n° 11.774/2008, alterado pela Lei n° 12.546/2011: Art. 1°. As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de que tratam o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4°do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) XII - imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.344 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901559/2018-02 9 Esse dispositivo legal apenas permite o imediato creditamento na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, as embarcações não se encaixariam nos conceitos positivados. Por isso, falta amparo legal para a tomada de crédito integral. Fundamentou a fiscalização que o NCM das embarcações é diverso de máquinas e equipamentos; então caberia a utilização do encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3º, VI, c/c § 1º, III, da Lei nº 10.833/2003: É de se considerar que o creditamento total dos créditos pelas aquisições de embarcações não possui proteção legal. De acordo com o artigo 1o. da Lei 11.774/2008, expressamente admite esta possibilidade em relação a aquisição de máquinas e equipamentos destinadas ao Ativo Imobilizado E aqui consideramos as normas que regem a classificação tarifária de máquinas e equipamentos, na seção XVI da TIPI, pois as embarcações diferentemente das máquinas possuem posição específica na TIPI, sendo classificadas como sendo material de transporte, seção XVII. Em consonância a interpretação acima, o ADI RFB 4, de 20/04/2015, dispõe que são admitidos créditos de PIS e COFINS, em relação aos veículos automotores (embarcações) incorporados ao ativo imobilizado e destinados a prestação de serviços, tão somente com a utilização do encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3°. VI c/c parágrafo 1°. Inciso III, Lei 10.833/2003. Para fins de conceito a doutrina tem se manifestado que “Por veículo automotor haveremos de entender aquele que é dotado de motor próprio, e, portanto, capaz de se locomover em virtude de impulso (propulsão) ali produzido. Serão os carros, caminhonetes, ônibus, caminhões, tratores, motocicletas, (e assemelhados) mas também as embarcações e aeronaves, em uma perspectiva de menor incidência prática. (Ver Lei 9426/9), constatando-se que difere literalmente das máquinas e equipamentos. Portanto, é cristalina a falta de amparo legal a pretensão do contribuinte em se creditar do PIS e da COFINS em sua totalidade, pelo custo de aquisição, calculado sobre os valores contabilizados no ativo imobilizado, pagos na aquisição de navios e/ou embarcações, por absoluta falta de previsão e autorização legal. O Contribuinte entende que cabe o reconhecimento de forma imediata e integral do crédito de PIS/Cofins sobre as aquisições de embarcações, nos termos do regime especial aprovado pela Lei n° 11.774/2008 (com a redação dada pela Lei n° 12.546/2011), pois insere as embarcações no conceito de "máquinas e equipamentos", já que são "instrumentos projetados para alcançar um determinado objetivo, dotados de automação, que utilizam energia e empregam força para desenvolver a finalidade a que se propõem". Aponta que não cabe interpretar de forma restritiva a legislação, uma vez que a Lei n° 11.744/2008 não menciona o NCM e utiliza a expressão genérica "máquinas e equipamentos". Além disso, sustenta que tais gastos são necessários e imprescindíveis ao exercício das atividades da empresa, e, portanto, uma interpretação restritiva à legislação Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.344 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901559/2018-02 10 de regência afrontaria a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.221.170-PR. Por fim, acrescenta que a própria Administração Pública, ao editar o Decreto nº 6.909/2009, que regulamentou dispositivos da Lei n° 11.051/2004, classificou as embarcações das posições NCM 89.01.20.00, 89.01.30.00 e 89.01.90.00 como máquinas e equipamentos. O voto condutor do acórdão recorrido consignou como razões para reversão da glosa: (i) O Contribuinte é uma empresa subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, destinada ao desempenho de atividades de transporte ou ao apoio logístico. Assim, presta serviço de transporte de gás e derivados de petróleo, utilizando-se das embarcações como um dos meios para o desenvolvimento dessa atividade. Por ter como objeto o transporte e armazenamento de petróleo e seus derivados, biocombustíveis etc., por meio de dutos, terminais e embarcações, é proprietária de navios, pois utilizadas em sua prestação de serviços. (ii) A embarcação constitui equipamento para a prestação de serviços de transporte de petróleo e outros produtos, enquadrando-se no caput do art. 1º da Lei n° 11.774/2008 por atender a natureza de ser uma máquina ou equipamento, bem como a finalidade exigida, qual seja, sua utilização na prestação de serviços. (iii) A interpretação do dispositivo deve ser mais ampla do que aquela concedida pela fiscalização, para que seja aplicado sobre os bens do ativo imobilizado que são utilizados na sua atividade produtiva, gerando receitas de PIS e COFINS, seja na produção de bens, seja na prestação de serviços. (iv) Quando o art. 1º da Lei n° 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral na aquisição de máquina e equipamento destinados à produção de bens e prestação de serviços, deve-se identificar todos os equipamentos, no sentido amplo, que estejam vinculados à produção de bens ou prestação de serviços, o que certamente inclui as embarcações (veículos) analisadas no caso concreto. A despeito dessa argumentação, entendo que, de fato, não há amparo legal para a pretensão do contribuinte em se creditar do PIS e da Cofins em sua totalidade, pelo custo de aquisição, calculado sobre os valores contabilizados no ativo imobilizado, pagos na aquisição de embarcações. Isso porque, como já dito, em se tratando de desconto de créditos (renúncia de receita), a interpretação dos dispositivos legais que o definem deve ser restritiva (literal). Se a norma legal diz "máquinas e equipamentos" destinados ao ativo imobilizado, não cabe a ampliação de seu sentido para a embarcação. Quanto ao fato de o Decreto nº 6.099/2009 relacionar em seu anexo o código NCM relativo a navios-tanque, isso não imputa à norma infralegal o poder de alterar a natureza e classificação de navios-tanque para "máquinas, aparelhos, instrumentos ou equipamentos". As "máquinas e equipamentos" e as "embarcações" têm classificações tarifárias distintas, respectivamente, na seção XVI e na seção XVII ("material de Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.344 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901559/2018-02 11 transporte"). Consequentemente, não se pode considerar uma como subespécie da outra, ou seja, não há qualquer identidade entre essas mercadorias. Além disso, segundo a Lei n° 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências: Art. 2° Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos e definições: (...) V - Embarcação - qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas; Logo, as glosas dos créditos devem ser restabelecidas. Quanto ao tópico da depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia à nobre Relatora, manifesto posição divergente à adotada. Relativamente ao tópico “Depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte”, entendo não assistir razão à Procuradoria da Fazenda Nacional, não merecendo reforma o acórdão recorrido. Como pontuado, a controvérsia origina-se do fato de que o Contribuinte, na apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS e da Cofins, realizou a apropriação de créditos decorrentes da depreciação de máquinas e equipamentos, prevista no art. 3º, VI c/c §1º, III, da Lei nº 10.833/2003, sobre gastos incorridos com a tomada se serviços de manutenção e reparos de embarcações ("docagens"), e de dutos, terminais e tanques ("paradas programadas"), que, por força da normatização contábil, são contabilizadas como ativo imobilizado: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Entendeu a Fiscalização que a “apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.344 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901559/2018-02 12 imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens” e que “não é o fato de se encontrarem tais gastos registrados no ativo imobilizado da empresa, ou de os mesmos estarem submetidos à depreciação mensal, que os transforma em bens, em máquinas ou em equipamentos, ou que transmuta as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas e equipamentos.” Desse modo, concluiu que os gastos incorridos pelo Contribuinte não poderiam gerar direito ao creditamento na apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, por ausência de previsão legal. Nesse aspecto, assinalo minha compreensão no sentido de que os regimes de apuração não cumulativos das contribuições não se confundem com qualquer espécie de benefício fiscal ou hipótese de exclusão de crédito tributário. Trata-se de método de apuração estabelecido a partir de expressa previsão constitucional, cuja técnica tem por objetivo assegurar que a incidência do tributo ocorra de forma mais equilibrada nas mais diversas espécies de cadeias produtivas. É o que se extrai da própria exposição de motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/03: 1.1. O principal objetivo das medidas ora propostas é o de estimular a eficiência econômica, gerando condições para um crescimento mais acelerado da economia brasileira nos próximos anos. Neste sentido, a instituição da Cofins não-cumulativa visa corrigir distorções relevantes decorrentes da cobrança cumulativa do tributo, como por exemplo a indução a uma verticalização artificial das empresas, em detrimento da distribuição da produção por um número maior de empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas em mão de obra. Nos itens 2 a 13, ao tratar “DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS” o legislador expôs de forma clara que a adoção do novo modelo de arrecadação não acarretaria alteração na carga tributária. Ou seja, não se trataria de hipótese de redução de receita, na qual se enquadram os benefícios fiscais. Cito de modo ilustrativo, mas não exaustivo, o item 3: 3. O modelo proposto traduz demanda de modernização do sistema de custeio da área de seguridade social sem, entretanto, pôr em risco o montante da receita obtida com essa contribuição, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada com a cobrança da referida contribuição. Deve-se evitar qualquer intenção de interpretação literal ou restritiva dos dispositivos legais que prevêem a possibilidade de apropriação de créditos da não cumulatividade, pelo método indireto subtrativo estabelecido pelo legislador. Os dispositivos que devem ser evocados no caso presente, em minha compreensão, são os arts. 108 do CTN, que invoca os “princípios gerais de direito tributário” e de direito público como norte interpretativo na aplicação da legislação tributária e o Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.344 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901559/2018-02 13 art. 110 naquilo em que determina que “a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado”, no caso, para preservar a concepção de não cumulatividade adotada pela Constituição Federal como método de apuração, e não como “benefício fiscal”. Pois bem. Como dito, as despesas aqui examinadas referem-se a gastos incorridos com manutenção e reparos de embarcações ("docagens"), e de dutos, terminais e tanques ("paradas programadas"). Tais despesas foram informadas pelo contribuinte na linha 09 das fichas 06A e 16A do Dacon, relativos ao mês de agosto de 2012, a título de créditos apurados sobre "Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação)". Tal registro foi realizado de tal forma em razão do fato de que, nos termos do parágrafo único art. 48, parágrafo único, da Lei nº 4.506/1964, tais despesas devem se capitalizadas, ou seja, tomadas junto ao ativo imobilizado: Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquêle aumento fôr superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Logo, a compreensão dos gastos incorridos com a contratação de serviços de manutenção das máquinas e equipamentos como sendo custos capitalizáveis junto ao próprio custo de aquisição do bem decorre da própria interpretação da lei e não de qualquer discricionariedade por parte do contribuinte. São diversas as Soluções de Consulta emitidas pela própria Autoridade Fazendária no sentido de orientar a adoção do exato procedimento utilizado pelo Contribuinte. Cito a Solução de Consulta COSITnº 59, de 25 de março de 2021: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à prestação de serviços, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, ou seja, que tenham sido ativados: - pode ser descontado crédito com base nos encargos de depreciação; e - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela. Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.344 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901559/2018-02 14 SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 5, DE 17 de dezembro de 2008, publicado no DOU de 18 de dezembro de 2018. A orientação não poderia ser mais clara e objetiva: 31. Como se vê, os serviços de manutenção e as peças de reposição aplicados emmáquinas e equipamentos utilizados no processo de prestação de serviços são considerados insumos à prestação de serviços, desde que acarretem um aumento na vida útil do bem de até um ano. 32. Caso a manutenção (serviços e peças) acarrete um aumento na vida útil das máquinas e equipamentos superior a um ano, esses dispêndios serão capitalizados no valor do bem e poderão ser descontados como crédito com base nos encargos de depreciação do bem. Não se vislumbra a possibilidade de o desconto do crédito ser feito em parcela única e de forma imediata, pois o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, é aplicável somente à aquisição de máquinas e equipamentos e não à ativação da manutenção de veículos usados. A Referida Solução de Consulta, fundamentando-se no próprio Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, que tratou da abrangência do conceito de “insumo” trazido pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03, faz uma clara distinção: (i) se os serviços de manutenção de bens do ativo imobilizado não aumentam a vida útil do bem por prazo superior a 1 (um) ano, devem ser considerados “insumos”, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03; (ii) caso tal gasto importe no aumento da vida útil do bem manutenido em prazo superior a 1 (um ano), e que, portanto, por expressa disposição do art. 48 da Lei nº 4.506/64, devem ser incorporados ao ativo imobilizado, não devem ser apropriados na condição de insumo, mas, sim, na própria condição de “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção”, com fundamento no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Logo, resta evidente que a conduta adotada pelo contribuinte na apuração dos créditos sobre os custos incorridos na manutenção de bens do seu ativo imobilizado que, por aumentarem a vida útil desses bens por prazo superior a 1 (um) ano, devam ser contabilizados como “ativo imobilizado”, não só corresponde à melhor interpretação da norma tributária, como atende à própria orientação da Receita Federal do Brasil. Acrescente que a Solução de Consulta apresentada analisa serviços de manutenção aplicados sobre veículos, estes entendidos como bens empregados na atividade operacional daquele contribuinte (locação de veículos). Idêntica orientação foi firmada, por exemplo, na Solução de Consulta COSIT nº 37/2021, que analisou a aquisição de equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços por supermercado que mantém padaria, açougue e rotisseria; na Solução de Consulta COSIT nº 32/2022, que tratou das despesas com manutenção dos veículos utilizados para suprir planta industrial com matéria- prima, bem como a Solução de Consulta COSIT nº 173/2020, que legitimou os Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.344 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901559/2018-02 15 gastos com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no preparo de refeições para consumo como crédito passível de apropriação com base no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Veja-se a situação esdrúxula a que se poderia chegar: o contribuinte que contratasse um serviço de manutenção dos seus bens produtivos e tais serviços acarretassem o aumento da vida útil do bem pelo prazo de 11 meses poderia, na técnica do método indireto subtrativo, apropriar-se integralmente de tais despesas (insumo). Já se essa mesma despesa, de mesma natureza, acarretar o aumento da vida útil pelo prazo de 13 meses, o crédito não seria admitido única e exclusivamente pelo fato de que, conforme normas contábeis e determinação legal expressa, tal custo não pode ser contabilizado diretamente no resultado, como despesa, mas, sim, capitalizado no seu ativo imobilizado. Seria uma clara hipótese de tratamento diferenciado a despesas de mesma natureza única e exclusivamente em razão do tratamento contábil estabelecido. Ressalvo que não se trata aqui de adentrar à “justiça” da norma em face de preceitos constitucionais, posto que não se admite a alegação de ausência de previsão legal para a apropriação dos créditos postulados pelo contribuinte. Não se está propondo o reconhecimento de “inconstitucionalidade” do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas, sim, realizando a interpretação do citado dispositivo em consonância com os princípios gerais de direito tributário e de direito público, tal como estabelece o art. 108 do CTN. Uma vez que não se admite que as previsões do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 compreenda hipótese de benefício fiscal, é de se afastar a interpretação de que a ausência de previsão, no inciso VI, dos respectivos custos agregados aos bens incorporados ao ativo imobilizado destinado à atividade operacional, impediria tal creditamento. Isso significaria, a meu ver, afronta direta ao regime não cumulativo permitido pelo legislador constituinte e imposto pelo legislador ordinário. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Fazendário nesse aspecto controvertido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para manter a glosa da apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações. Assinado Digitalmente Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.344 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901559/2018-02 16 Regis Xavier Holanda – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 641DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10183.729169/2018-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2014 ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. FATO GERADOR. Ocorre o fato gerador do ITR no primeiro dia de janeiro de cada ano em que o sujeito passivo detenha, a qualquer título, a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural.
Numero da decisão: 2102-003.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto ao valor arbitrado para o VTN, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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NÃO OCORRÊNCIA. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. FATO GERADOR. Ocorre o fato gerador do ITR no primeiro dia de janeiro de cada ano em que o sujeito passivo detenha, a qualquer título, a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto ao valor arbitrado para o VTN, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.669 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.729169/2018-35 2 RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 101-004.599 - 1ª TURMA DA DRJ01 de 27 DE NOVEMBRO DE 2020 que, por unanimidade de votos, considerou improcedente a impugnação apresentada. Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (processo digital, fls.52/5): Por meio da Notificação de Lançamento nº 9867/00066/2018 de fls. 03/06, emitida em 30.08.2018, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$2.612.221,48, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2014, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Belo Horizonte”, cadastrado na RFB sob o nº 6.101.406-0, com área declarada de 9.999,4 ha, localizado no Município de Novo São Joaquim/MT. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2014 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 9867/00003/2018 de fls. 14/16, recepcionado em 14.05.2018, às fls. 17, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido dentro de prazo junto ao IBAMA; 2º - documentos, tais como Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, que comprovem as áreas de florestas nativas declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos da alínea “e” do inciso II do §1º art. 10 da Lei nº 9.393/1996, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro; 3º - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.669 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.729169/2018-35 3 pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2014, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2014 no valor de R$:  Lavoura - aptidão boa - R$3.100,00;  lavoura - aptidão regular - R$2.600,00;  lavoura - aptidão restrita - R$2.100,00;  pastagem plantada - R$2.035,00;  preservação da fauna ou flora - R$600,00;  silvicultura ou pastagem natural - R$1.000,00. A fiscalização emitiu, em 14.06.2018, o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 9867/00028/2018 de fls. 18/21, recepcionado em 27.06.2018, às fls. 22, para dar conhecimento ao contribuinte sobre as informações da DITR que seriam alteradas. Por não ter recebido a documentação solicitada e com base nas informações constantes na DITR/2014, a fiscalização resolveu glosar a área coberta por florestas nativas de 9.999,4, igual à área total do imóvel, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$100.000,00 (R$10,00/ha) para o arbitrado de R$5.999.640,00 (R$600,00/ha), com base no menor valor, por aptidão agrícola, constante no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$1.199.918,00, como demonstrado às fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 10.09.2018, às fls. 23, ingressou o contribuinte, em 19.09.2018, às fls. 24, com sua impugnação de fls. 24/25, instruída com os documentos de fls. 26/45, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - afirma que nunca foi dono, tampouco teve a posse do imóvel e este fato ocorreu porque o imóvel foi equivocadamente lançado na sua DITR em virtude de uma Cessão de Direitos Hereditários adquirida junto com outros dois indivíduos esta, nunca se consolidou, sendo este o único elo existente; - informa que foi encaminhada uma solicitação para “O Cancelamento de Imóvel Rural” (nº 11080.722841/2017-00), por meio da RFB de Porto Alegre, em 02.05.2017, apresentando as devidas justificativas acompanhadas da documentação comprobatória; Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.669 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.729169/2018-35 4 - esclarece que, em 06.06.2017, sem a sua devida ciência, foi emitido um Despacho onde “não foi possível o pedido de cancelamento, pois, não consta DECIR” e o processo arquivado; - registra que, em 19.07.2018, sob orientação da RFB de Porto Alegre, encaminhou um Dossiê (nº 10010.030829/0718-41) com Requerimento, para juntada dos documentos faltantes em virtude do equívoco na inscrição; - pelo exposto, impugna a Notificação de Lançamento, visto que os débitos, que lhe estão sendo imputados, não são de sua competência, pois, nunca foi dono ou teve a posse do imóvel, fato este devidamente comprovado por meio de documentação (anexa) e da solicitação já encaminhada à RFB, para a desvinculação da sua declaração de bens; - lista os documentos anexados. Acórdão 1ª Instância (fls.51/57) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2014 DA LEGITIMIDADE PASSIVA O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. DA GLOSA DA ÁREA COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS E DO VTN ARBITRADO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, conforme legislação processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.69/88) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 09/03/2021 com as seguintes alegações e fundamentos: 1. Solicita a juntada de documentos, em homenagem ao princípio da verdade material, uma vez que são fundamentais para apreciação do mérito do presente recurso, mormente quanto evidência, de forma deveras contundente, o cenário de direito que infelizmente restou preterido pelo julgamento a quo; 2. Defende a não ocorrência do fato gerador do ITR, uma vez que o RECORRENTE e nunca pôde exercer a propriedade e a posse do imóvel, requisitos fundamentais para a ocorrência do fato gerador do tributo, este que jamais se concretizou, Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.669 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.729169/2018-35 5 3. Ilegitimidade passiva, pois a sua inclusão como sujeito passivo se deu em razão da inclusão equivocada na DITR 2013 do imóvel através de uma cessão de direitos que segue em anexo comprovada, firmada em 18 de janeiro de 2005. 4. Nulidade do processo administrativo por ausência de intimação dos demais coproprietários/copossuidores do imóvel. 5. Excesso do valor venal arbitrado, pois os critérios de avaliação da VTN adotados mostra-se extremamente excessivo violando expressamente o Princípio da Capacidade Contributiva. Finaliza, pedindo que seja conhecido e acolhido o presente recurso, fins de integral REFORMA deste julgamento, assegurando-se, por consequência, o cancelamento, para todos os efeitos legais, da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO nº 9867/00066/2018, sendo assim extinto o processo administrativo de º 10183.729169/2018-35. Não houve contrarrazões por parte da PGFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Porém, questiona o valor arbitrado para VTN, matéria que não foi contestada em sede de impugnação, o que atrai a PRECLUSÃO CONSUMATIVA prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, impedindo o conhecimento do RECURSO VOLUNTÁRIO quanto a este ponto. Confira- se precedente: Numero do processo: 11522.002740/2007-92 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 AUTO DE INFRAÇÃO, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ADUZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não se conhece de recurso voluntário que trata de matéria não aduzida em sede de impugnação. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.669 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.729169/2018-35 6 Numero da decisão: 2402-009.870 Conheço parcialmente o RECURSO INTERPOSTO. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega ilegitimidade passiva e nulidade do processo administrativo fiscal por falta de intimação dos demais coproprietários/copossuidores. Acrescenta ainda o pedido de juntada de provas extemporânea a fim de comprovar o alegado. A ilegitimidade passiva é matéria que está diretamente relacionada ao mérito, e será analisada oportunamente. O pedido de juntada de provas extemporâneas tem com fundamento de que são essenciais para apreciação do mérito do presente recurso no sentido de robustecer as teses já apresentadas na impugnação. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando SE DESTINAR A fundamentar ou contrapor fato superveniente, o que deve ser demonstrado. (Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, §§ 4º, alíneas “a”, “b” e “c”, e 5º). O conceito de “força maior” abrange o suposto obstáculo criado por terceiro, cujos efeitos são inevitáveis por parte do contribuinte. Contudo verifica-se que tais requisitos não tenham sido observados pelo RECORRENTE, também não foi mencionada quais os fatos e direito o RECORRENTE pretende provar com as provas juntadas às fls. 89 e ss que já não tenham sido exaustivamente enfrentados pelo Acórdão recorrido, portanto decido pela sua inadmissão. A ausência de intimação dos coproprietários/copossuidores também é apontada como causa de nulidade do presente processo pelo fato de que tanto no Cadastro Ambiental Rural (CAR) quanto nas declarações de ITR, dois coproprietários e/ou copossuidores, Sebastião Machado da Silva e Getúlio Kenedy dos Santos, constam formalmente como contribuintes. Sendo assim, a ausência de inclusão desses coproprietários na autuação torna-se questionável, especialmente considerando que também possuem, ao menos em tese, os mesmos direitos e obrigações atribuídos ao RECORRENTE em relação ao imóvel. O RECORRENTE prossegue afirmando que essa omissão resulta em uma potencial nulidade do processo, uma vez que, conforme o Código Tributário Nacional (art. 121), todos os envolvidos com ligação direta ao fato gerador do imposto devem ser considerados sujeitos passivos. A não inclusão dos demais coproprietários infringe o devido processo legal e o direito à ampla defesa, violando também o art. 2º, inciso VIII, da Lei nº 9.784, que exige o respeito às formalidades essenciais para garantir os direitos dos administrados. Aponta jurisprudência do CARF que, no caso de contas bancárias conjuntas, faz-se obrigatória a intimação de todos os correntistas. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.669 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.729169/2018-35 7 Pede a aplicação analógica deste mesmo entendimento, pois a não inclusão dos coproprietários interfere tanto no contraditório quanto na defesa que o processo deveria garantir, além de potencialmente distorcer a base de cálculo do ITR, já que a participação do RECORRENTE é, em tese, limitada a 33,33% da propriedade. Por fim, salienta que a notificação de lançamento não cumpre os requisitos do art. 11 do Decreto 70.235/1972, que exige informações claras sobre o crédito tributário e a qualificação do notificado. A ausência de intimação dos coproprietários prejudicou a transparência do procedimento, comprometendo todo o processo e limitando a defesa adequada frente à autuação do ITR. Esta arguição de nulidade em função da notificação deficiente não foi alegada em sede de impugnação. Porém, por se tratar de matéria de ordem pública (Art. 239 e 337, I CPC/2015), deve ser analisada. Ocorre que, no caso em concreto tal alegação não procede, porque, ao contrário do afirmado pelo RECORRENTE, e comprovado nos autos (DITR Fl.8), e no CAR emitido pelo Estado do Mato Grosso (Fl. 194) os “chamados” copossuidores, são, na verdade, cessionários de uso, como atestado pela escritura de cessão de direitos juntada à Fl. 90. Não existe nenhuma previsão legal, ou jurisprudencial, que justifique a aplicação análoga do entendimento consolidado na Súmula CARF nº 29 de obrigatoriedade de intimação aos coproprietários/copossuidores de imóvel rural, ao contrário, tal relação se subsumi à responsabilidade solidária tributária, que será analisada no mérito. Em relação aos requisitos da notificação (fls. 3/6) exigidos pelo art. 11 do Decreto 70.235/1972, verifica-se que foram plenamente cumpridos, não havendo nenhum reparo a ser feito. Portanto não há nenhuma irregularidade ou deficiência quanto à notificação encaminhada ao RECORRENTE. Rejeitadas as preliminares suscitadas. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em verificar a não ocorrência do fato gerador devido a ilegitimidade passiva do RECORRENTE. Contudo tal alegação revela-se irrelevante uma vez que nos termos da lei, o contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel rural, inclusive o usufrutuário. O adquirente ou remitente, o sucessor a qualquer título, o cônjuge meeiro e o espólio poderão integrar o polo passivo da relação tributária, como responsáveis tributários. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.669 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.729169/2018-35 8 Os coproprietários do imóvel rural têm interesse comum em sua propriedade. Dessa forma, há responsabilidade solidária entre eles, decorrente do vínculo jurídico na realização do fato gerador. Enquanto contribuintes estão obrigados pela totalidade dos créditos tributários relativos ao imóvel, não havendo ordem de preferência entre eles, conforme precípua o art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...)Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Importante ainda ressaltar que, segundo o voto do Acórdão recorrido (Fls. 54 e ss): Da análise do presente processo, verifica-se que o autuado pretende retirar-se do pólo passivo da relação jurídico-tributária argumentando que o imóvel jamais teria sido de sua propriedade, de sua posse ou do seu domínio útil do imóvel. Pois bem, tem-se que, a partir do exercício de 1997, o ITR passou a ser apurado pelo próprio contribuinte, conforme disposto no art. 10 da Lei nº 9.393/1996. Ou seja, ao ITR atribuiu-se, a partir do exercício de 1997, a natureza de tributo lançado por homologação, hipótese em que cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que aprovou o Código Tributário Nacional (CTN). Assim, a exigência do ITR, relativa ao exercício de 2013, foi calculada com base nos dados constantes na respectiva DITR, apresentada em nome do impugnante, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto. Nesse sentido, o requerente assumiu a condição de contribuinte do ITR e passou a ser responsável pelo pagamento do tributo por ele apurado nessa declaração, bem como pelo crédito tributário apurado em procedimento de fiscalização, em discussão neste Processo(..) ..conclui-se que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário, como possuidor ou como simples detentor.(..) Isso porque se verifica nessa Certidão que os Outorgantes cedentes, que seriam proprietários do imóvel, são Maria das Mercês Casal de Rey e outros (sucessores de José Casal de Rey Júnior) e os Outorgados Cessionários são Astrogildo Goulart da Silva, sujeito passivo, e outros. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.669 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.729169/2018-35 9 Dessa forma, em face dos dispositivos legais mencionados, o impugnante é contribuinte do ITR, como possuidor do imóvel, à época do fato gerador do ITR (1º.01.2014). Caso o impugnante não tivesse relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador, na condição de contribuinte, nos termos do art. 121, I, do CTN, caberia a ele fazer prova de que os dados cadastrais da referida DITR não correspondem à realidade dos fatos, o que não aconteceu no presente caso, até mesmo pelo contrário. Ademais, o impugnante apresentou suas DITR, regularmente, até 2017, efetuando, em seu nome, os respectivos pagamentos do imposto. Além disso, o presente imóvel, de NIRF nº 6.101.406-0, continua cadastrado no CAFIR, com a situação Pendente – Omissão de DIAC, em seu nome até a presente data, às fls. 50. Enfatize-se que, na hipótese levantada, o crédito tributário regularmente constituído somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas, o que não aconteceu no presente caso. Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a exclusão do impugnante do polo passivo da obrigação tributária, como pleiteado, reiterando que o lançamento limitou-se a formalizar as exigências apuradas a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados na sua DITR/2014, como dito anteriormente. Assim, tendo em vista os documentos citados, não há dúvidas que o impugnante é o sujeito passivo do ITR, por ser ele possuidor do imóvel na data do fato gerador do imposto, havendo, portanto, obrigação tributária correspondente Entretanto, o RECORRENTE procura de forma exaustiva demonstrar que não possuía animus domini sobre o imóvel e que nunca pôde exercer a posse ou a propriedade de fato, para tanto expõe (Fls.74/79): No presente recurso, o Recorrente demonstrará que nunca pôde exercer a propriedade e a posse do imóvel, requisitos fundamentais para a ocorrência do fato gerador do tributo, este que jamais se concretizou. Conforme o entendimento da fiscalização, a legitimidade para figurar como sujeito passivo se deu em razão da inclusão equivocada na DITR 2013 do imóvel através de uma cessão de direitos que segue em anexo comprovada, firmada em 18 de janeiro de 2005. Conforme se vê do indigitado documento, entre os temos entabulados, ficou consignado que os Devedores Compradores estariam cientes de que não haveria o domínio da área em razão da existência de ações judiciais que discutem tal situação. O cerne da repercutida discussão judicial é o desmembramento da área do imóvel objeto da cessão, estando tal situação pendente de regularização judicial em que Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.669 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.729169/2018-35 10 há pedido de cancelamento da matrícula do imóvel e discussão sobre a posse nos autos do processo de nº 2007/114 e 2007/154 movido pelo 1º Registro Notarial de Barra do Garças – MT (DOC. 04). A matrícula objeto da presente lide, nº 46.591 (DOC 06) foi desmembrada da 13.944 (DOC. 05). Conforme decisão proferida nos autos em questão, foi determinado o cancelamento da matrícula 46.591, em face de ter ato nascedouro inexistente: (..) Como se pode ver, em razão do cancelamento da matrícula, o negócio jurídico de compra e venda não se perfectibilizou, logo inexistente fato gerador do tributo cobrado. Conforme se verifica pelo relatório processual que segue em anexo, trata-se de uma ação de cancelamento de documento público cumulada com a reinvindicação de posse, sendo reiterado que os supostos coproprietários não detinham a posse do mesmo, que segue suficientemente comprovado com documentação anexo. Em que pese tal situação, o Recorrente realizou a Promessa de Compra e Venda (DOC. 07) em 21 de agosto de 2018 da fração de 33,33% da área de titularidade para o suposto coproprietário Sebastião Machado da Silva, repassando assim seu percentual da cessão de direitos, dada a impossibilidade de efetivamente usufruir da propriedade, posse ou domínio do indigitado imóvel. Assim, o adquirente Sebastião Machado da Silva está litigando judicialmente com o antigo proprietário da área, Sr. Mohamad Khalil Zaher, conforme processo em trâmite na comarca de Novo São Joaquim sob o nº 0000963-47.2013.811.0106, conforme extrato de andamentos que seguem em anexo (DOC. 08). Inclusive, nesse período, o Recorrente outorgou procuração (DOC. 09) para o Sr. Sebastião Machado da Silva para que restabelecesse o domínio e a posse do imóvel, de acordo com o documento em anexo, uma vez que efetivamente, desde a cessão de direito, nunca conseguiu ter efetiva propriedade ou posse do indigitado imóvel. Também relevante destacar, que o Recorrente traz certidão negativa de propriedade (DOC. 10), demonstrando que não concretizou a propriedade sobre o bem objeto da presente fiscalização, sendo prova cabal que constata o histórico de propriedade do imóvel, desiderato natural deste tipo de certificação pública. Sobre a temática, segue o posicionamento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, demonstrando que se o suposto proprietário não pode gozar dos direitos de propriedade sobre o imóvel, inexiste fato gerador de ITR, conforme julgados (..) Ante todas as circunstâncias fáticas e documentais apresentadas, verifica-se que em razão de não ter perfectibilizado o negócio jurídico da compra e venda do Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.669 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.729169/2018-35 11 imóvel em questão, não tendo o Recorrente conseguindo exercer os poderes do domínio, posse e propriedade, constata-se a inocorrência do fato gerador do tributo, devendo assim ser provido o presente recurso. Neste ponto junta antecedentes deste Conselho (Fls 79 e 80), Acórdãos 2301- 007.019 e 2402-009.402. Acrescenta ainda (Fl. 82): A questão relevante para se trazer a pauta é que há controvérsia sobre a propriedade, tão mais em relação a posse, que inclusive foi ressalvada documentalmente no instrumento de cessão, ademais de encontrar-se sob discussão judicial. Sendo clara a discussão, não há certeza sobre a efetiva propriedade e posse. A declaração de ITR não é servil para desvendar esse fato gerador. O Recorrente errou a declarar o ITR como tal, e tentou corrigir o erro via cancelamento. Sobre esta tentativa de cancelamento da DITR, deve-se mencionar que, em consulta ao Sistema eProcesso da RFB, verificou-se que o Dossiê nº 10010.030829/0718-41, em que se procurava cancelar as DITR de 2010 a 2016 e de cadastro do NIRF respectivo, conforme processo 11080.722841/2017-00, contém decisão de indeferimento proferida em 11/05/2021, nos termos abaixo: Portanto, tendo em vistas as inúmeras declarações do imposto apresentadas em nome do interessado, as quais indicam interesse no imóvel rural em questão e, assim, o coloca na condição de, no mínimo, possuidor da área, cabe considerar correta a entrega das declarações por parte do requerente, pois o possuidor a qualquer título é contribuinte do ITR (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, em seu art. 4º). Ressalte-se que esta decisão já transitou em julgado administrativamente, não cabendo, nesta esfera, qualquer espécie de rediscussão. Certo, portanto, que não há como afastar a legitimidade do sujeito passivo e, por conseguinte, a ocorrência do fato gerador. Sem razão o RECORRENTE. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO, exceto quanto ao valor arbitrado para VTN devido a PRECLUSÃO CONSUMATIVA rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento. É como voto Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.669 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.729169/2018-35 12 Fl. 239DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10895381 #
Numero do processo: 15868.000211/2010-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS. COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE PARA REMESSA DE ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O gasto com fretes na remessa de armazenagem na exportação não enseja a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda.
Numero da decisão: 9303-016.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Tatiana Josefovicz Belisário, que votaram pelo provimento parcial, apenas para restabelecer as glosas relativas ao item “Créditos de PIS/Cofins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa”, como consignado no voto divergente registrado pela Cons. Tatiana Josefovicz Belisário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.440, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 15871.000146/2010-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis (Suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS. COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE PARA REMESSA DE ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O gasto com fretes na remessa de armazenagem na exportação não enseja a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Tatiana Josefovicz Belisário, que votaram pelo provimento parcial, apenas para restabelecer as glosas relativas ao item “Créditos de PIS/Cofins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa”, como consignado no voto divergente registrado pela Cons. Tatiana Josefovicz Belisário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.440, de 24 de Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.442 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15868.000211/2010-08 2 janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 15871.000146/2010-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis (Suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada em acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento de IPI, combinado com declaração de compensação, referente a Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS não-cumulativa – Exportação. Em despacho decisório, decidiu-se pelo parcial provimento do pedido, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ decidiu pela sua improcedência. E detectou que as glosas são originadas da fiscalização que ensejou o auto de infração de PIS e COFINS. Em recurso voluntário, o Contribuinte defendeu fazer jus aos créditos apurados por meio do método de custo integrado, além de: (a) insumos com bens e serviços utilizados na fase agrícola de cultivo e extração da cana-de-açúcar; (b) insumos com bens e serviços de reparação e manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fase industrial de produção do açúcar; (c) fretes de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; e (d) apropriação de créditos em relação à depreciação de ativos empregados no processo produtivo (fases agrícola e Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.442 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15868.000211/2010-08 3 industrial, sem o limite temporal imposto de forma inconstitucional pelo art. 31 da Lei no 10.865/04). No CARF, recordou-se, de início, que o processo em questão, relativo à análise dos créditos declarados em PER/DComp, levou à lavratura de auto de infração, e que tal processo já havia sido enfrentado pelo CARF anteriormente. A relatora externou que “...em se tratando da mesma empresa, do mesmo período e dos mesmos créditos, inegável reconhecer que existe interesse comum entre este e o outro PAF”, e que entenderia haver conexão entre os processos, mas que sabia que o posicionamento que prevalecia no colegiado era pela decorrência, e estaria “...o julgador prevento para decidir de forma diversa do vinculado (quando este já tivesse sido enfrentado pelo Conselho em momento anterior)”. Assim, apesar de manter sua convicção sobre a inexistência de impedimento para que o auto de infração e o processo que discute o pedido de crédito referentes a um mesmo tributo e período sejam analisados e julgados de forma autônoma, entendeu a relatora acertada, no caso, a solução dada ao PAF, estendendo as conclusões ao presente processo. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (a) “Créditos de PIS/Cofins. Serviços de Transporte e Armazenagem para Exportação”, indicando como paradigma o Acórdão no 3401- 008.604; e (b) “Créditos de PIS/Cofins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa”, indicando como paradigma o Acórdão no 9303-011.548. Com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial – o Presidente deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em relação a ambas as matérias. Cientificado do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.442 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15868.000211/2010-08 4 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, sendo patente a controvérsia, diante do antagonismo das conclusões a que chegaram os colegiados. Assim, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No mérito, há dois temas em debate: (a) “Créditos de PIS/Cofins. Serviços de Transporte e Armazenagem para Exportação”; e (b) “Créditos de PIS/Cofins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa”. No que se refere ao segundo tema (fretes de produtos acabados entre restabelecimentos da empresa), a matéria resta pacificada neste tribunal administrativo, na forma ditada pela Súmula CARF 217: Súmula CARF nº 217 (Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024) Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. (Acórdãos Precedentes: 9303- 014.190; 9303-014.428; 9303-015.015). Pelo exposto, deve ter provimento o apelo fazendário nesse tema. No que se refere a serviços de transporte e armazenagem para exportação, o acórdão recorrido (3401-011.695), acompanhando o decidido no Acórdão (3401-011.217), decidiu que: “...o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3o e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003.” (grifo nosso) Percebe-se que a fundamentação para reconhecimento dos créditos em relação a serviços de transporte e armazenagem para exportação é idêntica à utilizada para fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, no acórdão recorrido, entendendo aquela turma que se trata de operação de venda (o texto do inciso IX do art. 3 das leis de regência dispõe: “IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.442 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15868.000211/2010-08 5 venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Ocorre que a simples remessa a estabelecimento para armazenagem, formação de lote, centro de distribuição, ou congênere, é uma etapa que antecede a venda, ainda não estando configurada no processo a efetiva venda da mercadoria. No máximo, seria uma etapa que sucede o processo produtivo e antecede a operação de venda, o que inviabilizaria o crédito seja como insumo seja como operação de venda. Assim vem decidindo de forma assentada este colegiado uniformizador de jurisprudência, a ponto de a matéria já estar igualmente a demandar súmula específica, seja para despesas portuárias na exportação, despesas de remessas e/ou armazenagem em centros de distribuição, ou envios de produtos acabados para qualquer estabelecimento em operação que não constituam efetivamente uma venda. Sobre “recepção, armazenamento e embarque” na exportação (denominados pelo Contribuinte como “despesas de exportação”), assim decidiu recentemente este colegiado, de forma unânime: COFINS. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Apenas dão direito à crédito das contribuições não cumulativas as despesas de exportação que comprovadamente constituam insumos essenciais, relevantes ou pertinentes à atividade produtiva do contribuinte ou que configurem atividades vinculadas ao frete ou armazenagem na operação de venda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhes provimento. (Acórdão 9303-015.081, Rel. Cons. Tatiana Josefovicz Belisário, sessão de 11 abr. 2024, presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa e Liziane Angelotti Meira) Sobre “despesas portuárias”, endossando as razões de decidir em relação a fretes de produtos acabados, também decidiu recentemente este colegiado, de forma unânime: CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.442 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15868.000211/2010-08 6 no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a despesas portuárias na exportação, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (Acórdão 9303- 015.946, Rel. Cons. Denise Madalena Green, sessão de 11 set. 2024, presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa e Régis Xavier Holanda) Em novembro de 2024, o colegiado analisou especificamente despesas classificadas como “armazenagem” na exportação (unitização/estufagem de contêineres), explorando melhor a definição de “armazenagem”, e rechaçando o entendimento da turma a quo (Acórdão 3201-010.504) que adotava compreensão ampla de “operação de venda”, entendendo que gerariam direito a crédito os dispêndios com armazenagem em operações de venda, “...abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas...”. Na ocasião, entendeu esta Câmara Superior majoritariamente que: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM UNITIZAÇÃO/ESTUFAGEM DE CONTÊINERES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A operação de unitização/estufagem de contêineres se resume ao acondicionamento do produto pronto, e, portanto, os respectivos gastos não se confundem com o custo de armazenagem e nem com o frete na venda, o que impossibilita o aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS). (Acórdão 9303-016.139, Rel. Cons. Tatiana Josefovicz Belisário, maioria, vencida a relatora, designado o Cons. Rosaldo Trevisan, sessão de 10 out. 2024, presentes ainda os Cons. Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda) As razões de decidir de todos esses precedentes são uníssonas no sentido de que a fretes e armazenagem de produtos acabados só ensejam a tomada de créditos quando se tratar de operação de venda, e não de operação intermediária, que antecede a operação de venda. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.442 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15868.000211/2010-08 7 Destarte, mantendo tais razões de decidir, que vem sendo externadas por este colegiado em julgados recentes, entendo que não cabe a tomada de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS) sobre serviços de transporte e armazenagem que não sejam efetivamente relativos a uma operação de venda. A agravar a situação, no presente processo, o fato de a argumentação de que teria havido glosa específica de “remessa para armazenagem de produto para posterior exportação” surge (desacompanhada de provas específicas) em manifestação de inconformidade, e é julgada em tese no acórdão recorrido, acompanhando o decidido no Acórdão 3401-011.217 (que também o julga em tese). Recorde-se que as glosas fiscais se referem apenas a 4 itens (Bens e serviços utilizados como insumos, Método de apropriação de crédito, Base de Cálculo do crédito a descontar referente ao ativo imobilizado, e Créditos presumidos - Atividades agroindustriais). Portanto, a rubrica glosada por ter sido classificada como insumo pelo Contribuinte, mas que o próprio Contribuinte passou a defender que se tratava “frete e armazenagem na exportação” em razões de defesa, não se refere efetivamente a uma operação de venda, mas sim a uma operação intermediária, posterior ao processo produtivo, e anterior à operação de venda, o que inviabiliza o direito ao crédito, quer pelo inciso II, quer pelo inciso IX do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas. Assim, voto pelo provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional também nesse tópico. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.442 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15868.000211/2010-08 8 DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 242DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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