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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835180 #
Numero do processo: 13766.000050/00-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal no 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.505
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em -dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para análise do pedido. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negavam provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Segundo Conselho de Contribuintes pjtor_7 Processo n 1 lu 1_12-- 2 : 13766.000050/00-97 de /49 Rubrica Á .-Recurso n2 : 130.085 ......0.-- tilF.Segundo C °alidl •iae Codnatitht ,,n3toes Acórdão n2 : ' 204-00.505 Recorrente : SAMADISA SÃO MATEUS DIESEL SERVIÇOS E AUTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Rio de Janeiro II- RJ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1.... CONFERE COM O ORIGINAL DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR. A Brasília ê4- 1 io . , os Re s Mat Siape ista 91806 ii O ( PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação4fii da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada NeeyBat inconstitucional (Resolução do Senado Federal n 49, de ' 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMADISA SÃO MATEUS DIESEL SERVIÇOS E AUTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em -dar provimento parcial ao recurso ', para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para análise do pedido. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negavam provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. emque -Pihheiro To--s:: Presi te / Jorge Freire Relator . 1 , , , 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra de Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. - 1 'À* MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuinte Brasília .2 /o I Fl. earProcesso 111 : 13766.000050/00-97 Neey Batista uos Reis Recurso ittl : 130.085 Mat. Siape 91806 Acórdão 112 : 204-00.505 Recorrente : SAMADISA SÃO MATEUS DIESEL SERVIÇOS E AUTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação (fls. 02, 119, 121, 122, 125, 127), relativo aos valores recolhido a maior no período de julho de 1988 a novembro de 1994 (fls. 03 e 04), a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), de acordo com os Decretos—Leis ri9-' 2445 e 2449/88. A Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES, em despacho decisório de fls. 131/132, indeferiu o pleito. A instância julgadora a quo (fls. 163/167) considerou que a empresa teve decaído seu direito de postular a restituição/compensação, pois entende que o prazo é de cinco anos contados da data de cada pagamento, com arrimo no AD SRF 96/99. No mérito, aduz que o art. 6° da LC 07/70, refere-se a prazo de recolhimento e não à base de cálculo, desta forma mantendo o despacho indeferitório do órgão local. Irresignada com a decisão, a empresa interpôs o presente recurso, no qual em síntese, alega que o termo incial do prazo decadencial de cinco anos ao direito à compensação de seus postulados créditos conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado de n° 49, de 10.10.95, nos termos do entendimento da CSRF, que se refere. Aduz, ainda, que os valores objeto do pedido foram compensados com débitos do próprio PIS e da Cofins, conforme tabela às fls. 349/350. É o relatório. 2 . t ....--.... MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. t?i?,:" Segundo Conselho de Contribuintes .•':,en''>,'.• '> n. 3. 4#' Brasília, 2 q.- I I a i pl Processo n2 : 13766.000050/00-97 ti Recurso n2 : 130.085 Ne:), Balista dos Reis NiaStape 9180b Acórdão n2 : 204-00.505 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. Na hipótese versada nos autos, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo 1 manifestação senatorial suspendendo a execução da normas declaradas inconstitucionais, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo do contribuinte postular a , repetição ou compensação de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, , nasce a partir da publicação da Resolução n2 49 1 o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal , entendimento do disposto no item 27 do Parecer SRF/COSIT n 2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme remansoso entendimento majoritário desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de , cinco anos. Dessarte, tendo o contribuinte ingressado com seu pedido de compensação em -- " I09/02/2000 (fl. 01) não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado. Portanto, julgo procedente a preliminar suscitada, no sentido de que não está decaído seu direito à repetição do que houver sido pago na regência daqueles decretos-leis fulminados de inconstitucionalidade e que tenha resultado em valores pagos a maior do que seria na regência da LC 07/70. CONCLUSÃO Forte no exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR QUE NÃO HOUVE DECADÊNCIA AO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO PIS EVENTUALMENTE PAGO A MAIOR COM BASE NOS DECRETOS-LEIS N''s 2.445 E 2.449. SUPERADA A PRELIMINAR, DEVEM OS AUTOS RETORNAR AO ÓRGÃO DE ORIGEM PARA QUE CONTINUE A ANÁLISE DO PLEITO DO CONTRIBUINTE QUANTO AO MÉRITO. É assim que voto. - Sala d M-Wóbe, em 12 de setembro de 2005. ..,........), 4 , JORGE FREIRE 4( 1 ' No mesmo sentido Acórdão n2 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 3 1 1 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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10493780 #
Numero do processo: 13896.722655/2019-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.
Numero da decisão: 3402-011.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.699, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.723131/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 011.699, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.723131/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 26 55 /2 01 9- 65 Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722655/2019-65 Tratam-se das Declarações de Compensação eletrônica (DCOMP) nº [...], transmitida em [...], cujo crédito é oriundo de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) de [...] sob o regime não cumulativo. O crédito pleiteado foi analisado no Processo nº [...]. Tal análise resultou na homologação parcial e não homologação das DCOMPs acima citadas, conforme cópia do Despacho Decisório juntada ao presente processo. “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (…) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)” Ante o exposto, foi efetuado o lançamento da multa isolada em percentual de 50%, aplicada sobre o valor dos débitos declarados nas DCOMPs acima mencionadas, conforme segue: ... Cientificada dessa autuação, a contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese e fundamentalmente: a nulidade do auto de infração por não ter havido o julgamento final da manifestação de inconformidade interposta no processo administrativo, na qual contesta o ato de não homologação das compensações. Ou que ao menos seja suspenso o seu andamento para evitar decisões conflitantes; - a nulidade do auto de infração por não ter havido o julgamento final da manifestação de inconformidade interposta no processo administrativo, na qual contesta o ato de não homologação das compensações. Ou que ao menos seja suspenso o seu andamento para evitar decisões conflitantes; - ausência de fundamentação para a exigência da multa, haja vista que não foram comprovados as condições do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003 (falsidade de declaração e evidente intuito de fraude), que se sobrepõe a norma prevista no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996. Ainda que assim não se entenda, a multa aplicada viola os princípios do direito de petição, proporcionalidade e razoabilidade, caracterizando-se ainda como sanção política a contribuintes de boa fé; - ilegalidade da concomitância de multa isolada com a multa de mora. Ato contínuo, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 1051DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722655/2019-65 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se multa isolada sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É lícita a exigência da multa isolada de 50% de que trata o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, concomitantemente à multa de mora sobre os débitos indevidamente compensados. O fato de utilizarem a mesma base de cálculo não significa que decorrem de uma mesma infração, dados os fundamentos distintos em que se assentam. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96,, decorrente de compensações consideradas não homologadas constante de vários processos. As compensações foram consideradas não homologadas tendo em vista a inexistência de crédito disponível no período indicado. A Recorrente alega que deve ser analisada a inconstitucionalidade do § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 porque a imposição de multa nos moldes aplicados à Recorrente configura ainda lesão à garantia do “Devido Processo Legal” prevista no artigo 5º, VI da CF/88, vez que estabelece Fl. 1052DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722655/2019-65 penalidade em razão de mero indeferimento de reconhecimento de direito, no caso, pedido de compensação. Lembrou ainda que a questão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que normatiza a multa ora discutida, sendo imprescindível lembrar que esta tese está sendo atualmente discutida pelo STF através do Recurso Extraordinário n. 736.969/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905. Com razão a Recorrente. A questão, de fato, restou pacificada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Por meio deste julgado, foi fixado o seguinte entendimento sobre tema, na sistemática dos recursos repetitivos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A referida decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, dando provimento ao presente recurso, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722655/2019-65 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1054DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.728210/2018-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.936
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.934, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10935.728202/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.934, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10935.728202/2018- 60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/Pasep referentes ao terceiro trimestre de 2016, no valor de R$ 2.663.231,56, pleiteado no PER nº 35768.81409.231017.1.1.18-2050. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento, conforme Ementa abaixo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .7 28 21 0/ 20 18 -1 4 Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.936 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.728210/2018-14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 COOPERATIVAS. CRÉDITO BÁSICO. AQUISIÇÃO DE COOPERADOS. VEDAÇÃO. As cooperativas somente podem descontar créditos básicos calculados sobre bens adquiridos de não associados. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. DESPESAS COM BENS UTILIZADOS EM CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. As despesas efetuadas em centros de distribuição, expedição, carregamento e vendas não podem ser consideradas insumos e, consequentemente, não geram direito ao crédito não cumulativo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que são gastos posteriores à finalização do processo de produção. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente dão direito aos créditos básicos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os custos com fretes sobre aquisições de bens e serviços que também proporcionam créditos das contribuições. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada de documentos não é suficiente para demonstrar o direito ao crédito referente às despesas com armazenagem e frete na operação de venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento para o fim de que seja revertida a integridade das glosas pleiteadas neste processo. É o relatório. Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.936 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.728210/2018-14 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 05/05/2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e- fls. 398). No dia 08/06/2022 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 401) foi apresentado o Recurso Voluntário juntamente com manifestação esclarecendo a impossibilidade de protocolo no prazo legal. Para comprovar a indisponibilidade do sistema, foram anexados os seguintes documentos:  Print de tela Comunicado e Intimações;  Print de tela Rascunho Solicitação de Juntada Documentos;  Print de tela erro Juntada realizada com Procuração Eletrônica;  Print de tela erro Juntada realizada com Certificado Digital Empresa;  Conversa chatRFB_202200620656_06062022  Print de telas erro tentativas realizadas durante o dia;  Print de tela Impossibilidade de Juntada Prazo Encerrado;  Print de tela Status Intimação Não Realizada;  Manifestação no Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à informação;  Recurso Voluntário ano 2015;  Recurso Voluntário ano 2016;  Conversa chatRFB_202200628426_07062022 Justificou a Contribuinte que no dia 06/06/2022 (data fatal), tentou protocolar o Recurso Voluntário, sendo impedida por erro no sistema da Receita Federal, conforme os seguintes prints da tela E-CAC Comunicado e Intimações: Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.936 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.728210/2018-14 Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.936 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.728210/2018-14 Igualmente foi informado que abriu um chat/RFB, recebendo a seguinte resposta: Por sua vez, informou que no dia 07/06/2022 foi realizada nova tentativa de juntada do Recurso Voluntário aos processos, não sendo autorizada via e- CAC em razão do decurso do prazo. Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.936 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.728210/2018-14 Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.936 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.728210/2018-14 Igualmente esclareceu que foi apresentada uma manifestação no Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à informação, com prazo para finalizar atendimento em 07/07/2022: Considerando os fatos acima, antes de proceder ao julgamento do recurso, entendo pertinente que sejam analisados os documentos em referência pela Unidade Preparadora, evitando futura arguição de nulidade. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora proceda à análise e esclarecimentos sobre as informações prestadas na manifestação e documentos de e-fls 403 a 428. Prestados os esclarecimentos solicitados nesta Resolução, intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 447DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.722824/2019-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-011.696
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.695, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.722823/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 011.695, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.722823/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 28 24 /2 01 9- 67 Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722824/2019-67 Trata-se da Declaração de Compensação eletrônica (DCOMP) nº [...], transmitida em [...], cujo crédito é oriundo de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) de COFINS sob o regime não cumulativo. O crédito pleiteado foi analisado no Processo nº [...]. Tal análise resultou na homologação parcial da DCOMP acima citada, conforme cópia do Despacho Decisório juntada ao presente processo. “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (…) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)” Ante o exposto, foi efetuado o lançamento da multa isolada em percentual de 50%, aplicada sobre o valor dos débitos declarados nas DCOMPs acima mencionadas, conforme segue: ... Cientificada dessa autuação, a contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese e fundamentalmente: a nulidade do auto de infração, tendo em vista que originário de revisão de ofício do Despacho Decisório proferido nos autos no processo administrativo, com base no art. 149, VIII, por erro de fato, o que implica modificação de critério jurídico anteriormente adotado, não legitimando a exigência dos presentes autos, além de inexistir prova naqueles autos de que a interessada tenha praticado qualquer ato fraudulento; a nulidade do auto de infração por não ter havido o julgamento final da manifestação de inconformidade interposta no processo administrativo, na qual contesta o ato de não homologação das compensações. Ou que ao menos seja suspenso o seu andamento para evitar decisões conflitantes; ausência de fundamentação para a exigência da multa, haja vista que não foram comprovados as condições do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003 (falsidade de declaração e evidente intuito de fraude), que se sobrepõe a norma prevista no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996. Ainda que assim não se entenda, a multa aplicada viola os princípios do direito de petição, proporcionalidade e razoabilidade, caracterizando-se ainda como sanção política a contribuintes de boa fé; ilegalidade da concomitância de multa isolada com a multa de mora. Ato contínuo, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722824/2019-67 Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se multa isolada sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É lícita a exigência da multa isolada de 50% de que trata o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, concomitantemente à multa de mora sobre os débitos indevidamente compensados. O fato de utilizarem a mesma base de cálculo não significa que decorrem de uma mesma infração, dados os fundamentos distintos em que se assentam. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96,, decorrente de compensações consideradas não homologadas constante de vários processos. As compensações foram consideradas não homologadas tendo em vista a inexistência de crédito disponível no período indicado. Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722824/2019-67 A Recorrente alega que deve ser analisada a inconstitucionalidade do § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 porque a imposição de multa nos moldes aplicados à Recorrente configura ainda lesão à garantia do “Devido Processo Legal” prevista no artigo 5º, VI da CF/88, vez que estabelece penalidade em razão de mero indeferimento de reconhecimento de direito, no caso, pedido de compensação. Lembrou ainda que a questão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que normatiza a multa ora discutida, sendo imprescindível lembrar que esta tese está sendo atualmente discutida pelo STF através do Recurso Extraordinário n. 736.969/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905. Com razão a Recorrente. A questão, de fato, restou pacificada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Por meio deste julgado, foi fixado o seguinte entendimento sobre tema, na sistemática dos recursos repetitivos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A referida decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, dando provimento ao presente recurso, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722824/2019-67 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 435DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.000486/00-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PASEP. SEMESTRALIDADE- PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 8/70 é de 05 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para análise do pedido. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta quanto à decadência, e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negava provimento ao recurso
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Segundo Conselho de Contribuintes ‘.••-, `":' ti MF-Segundo Conselho de ContrIbulnre Processo n9- : 10120.000486/00-74 Publl. &) nof 1=8) ds bMi.â z - de Recurso n2 : 128.620 Rubrica 111;" Acórdão n2 : 204-00.531 Recorrente : BEG - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A Recorrida : DRJ em Brasilia - DF .....n PASEP. SEMESTRALIDADE- PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO - .',1 tgirxã N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de• o compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação4 O O ,^•; ; , 1-7 5 2 ..--.N-1 " gl da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da,• %I 841 LC n° 8/70 é de 05 (cinco) anos, contados da Resolução ,.1.. ui n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, I ra CC 52 em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei • z Z o .4 Complementar n° 118/05. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEG - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para • afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para análise do pedido. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta quanto à decadência, e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negava provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. enricfue Pinheiro To es .'..4.. Presidente Flávio d. Sá-Munhoz Relator • i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 11 1 1 '• DA - 2 Ç.G 2Ministério da Fazenda 2 CCMFCONFERE COM °Dr Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 3 /../.0. Processo 201e- n9- : 10120.000486/00-74 VISTO Recurso 112 : 128.620 Acórdão n2 : 204-00.531 Recorrente : BEG - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da DRJ em Brasília - DF: Cuidam os autos de pedido de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos efetuados ao Pasep, de que trata a Lei Complementar 08/70, no período de apuração de julho/88 a maio/94, folhas 01/12. Irresignado com o "decisum" denegatório da instância "a quo", o interessado oferece manifestação de inconformidade às folhas 94/99, alegando, em síntese, que: 1. o Conselho de Contribuintes e o Parecer Cosit 58/98 reconhecem que o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial (inciso III do art. 165 do C7150; 2. requer então o reconhecimento do direito à restituição/compensação dos recolhimentos inconstitucionais do Pasep, calculados com base nos Decretos- Leis 2.445 e 2.449/88. A DRJ em Brasília - DF manteve na íntegra a decisão da DRF, em Acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1988 a 31/05/1994 Ementa: Repetição de Indébito - Prazo Decadencial O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contadosda data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. Manifestação de Inconformidade Indeferida Solicitação Indeferida Contra a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que não foi acompanhado de arrolamento de bens em razão de tratar-se de pedido de restituição. É o relatório. 2 • • IV2(4. FALEMM - d.. C CCMF 1-= 4., • Ministério da Fazenda G 1 Fl. /jA'.:*: Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA /1 1,44,1p, (Ate-f Processo n2 : 10120.000486/00-74 VISTO r"----"-""-C"ERE cor OVI W'Recurso 112 : 128.620 Acórdão n2 : 204-00.531 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de restituição acompanhado de pedido de compensação, protocolado em 11/08/1999, em decorrência de recolhimentos indevidos procedidos a título de Contribuição ao PASEP, nos períodos de apuração de outubro de 1988 a junho de 1994. O pedido de restituição se refere aos pagamentos realizados pela contribuinte com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, publicada no Diário Oficial em 10 de outubro de 1995. Portanto, a questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PASEP recolhidas indevidamente, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Os decretos-leis, acima mencionados, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, ex tunc. Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos decretos-leis foram indevidos, devendo ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal. É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de . repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estbr perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a 7rik, 3 ' 'éW.NN 2CCMF Ministério da Fazenda CONFERE py o,..tor iNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Processo n : 10120.000486/00-74 ALT VISTO Recurso 112 : 128.620 Acórdão ir2 : 204-00.531 impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão n° 108- 05.791, sessão de 13/07/1999) Especificamente sobre a adoção da Resolução n° 49 como marco temporal para o inicio de contagem do prazo decadencial do PIS/PASEP, cabe destacar a decisão proferida pela P Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementada: PIS- DECADÊNCIA- SEMESTRALIDADE- BASE DE CÁLCULO- 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n°49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. (Acórdão n° 201-75380, sessão de 19/09/2001). No caso dos autos, o pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, foi protocolado em 31/01/2000, portanto, dentro do prazo decadencial de cinco anos, contado da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. O prazo de decadência se aplica tanto ao direito de restituição quanto ao direito de compensação. Finalmente, de rigor observar que, mesmo que se considere que o art. 3° da Lei Complementar n° 118/05 confira interpretação autêntica ao art. 168, I do CTN (há doutrina no sentido de que o dispositivo enfeixa norma de natureza constitutiva), no sentido de considerar ocorrida a extinção do crédito tributário no momento do pagamento antecipado, de que trata o § 1° do art. 150 do CTN, para fins de inicio da contagem do prazo de decadência, ainda assim, inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista seu enquadramento no inciso II do art. 168, do CTN. Com estas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem, para apreciação do mérito. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ /r 4 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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4744522 #
Numero do processo: 10980.905551/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/09/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIGINADOS DE PAGAMENTOS TIDOS COMO RECOLHIDOS A MAIOR, EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO FUNDAMENTADAS NO INCISO III, DO § 2º, DO ARTIGO 3o DA LEI N° 9.718, DE 1998. VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. REGIME DA CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A exclusão da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins no regime da cumulatividade, fundada no inciso III do § 2º do art. .3° da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, tinha sua eficácia condicionada a uma regulamentação que não ocorreu, até que se deu a sua revogação expressa pela alínea "b" do inciso IV do artigo 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.596
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte votou pelas conclusões.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/09/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIGINADOS DE PAGAMENTOS TIDOS COMO RECOLHIDOS A MAIOR, EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO FUNDAMENTADAS NO INCISO III, DO § 2º, DO ARTIGO 3o DA LEI N° 9.718, DE 1998. VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. REGIME DA CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A exclusão da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins no regime da cumulatividade, fundada no inciso III do § 2º do art. .3° da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, tinha sua eficácia condicionada a uma regulamentação que não ocorreu, até que se deu a sua revogação expressa pela alínea "b" do inciso IV do artigo 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte votou pelas conclusões.

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Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE CARON LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  ORIGINADOS  DE  PAGAMENTOS TIDOS COMO RECOLHIDOS A MAIOR, EXCLUSÕES  DA BASE DE CÁLCULO FUNDAMENTADAS NO INCISO III, DO § 2o ,  DO ARTIGO 3o DA LEI N° 9.718, DE 1998. VALORES TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  A  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins no regime da cumulatividade, fundada no inciso III do § 2o do art. .3°  da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, tinha sua eficácia condicionada  a  uma  regulamentação  que  não  ocorreu,  até  que  se  deu  a  sua  revogação  expressa pela alínea  "b" do  inciso  IV do artigo 47 da Medida Provisória  ri°  1.991­18, de 2000.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Fernando Marques Cleto  Duarte votou pelas conclusões.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator     Fl. 55DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Raquel  Motta  Brandão Minatel e Fernando Marques Cleto Duarte.  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.905551/2008­94  Acórdão n.º 3401­01.596  S3­C4T1  Fl. 56          3   Relatório  Trata o presente processo de PER/Dcomp entregue em 18/05/2004, fundado  em pagamento realizado em 13/10/2000,  tido como indevido ou a maior relativo à Cofins do  período  de  apuração  de  setembro  de  2000,  que  teve  o  correspondente  crédito  totalmente  indeferido  e  consequentemente  a  totalidade  da  compensação  não  homologada  por  meio  de  Despacho Decisório Eletrônico, sob o fundamento de que os sistemas de controle da Receita  Federal do Brasil não indicaram a existência de qualquer valor recolhido a maior que pudesse  ser aproveitado na compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade a interessada, em resumo, alegou que o  seu  crédito  decorre  da  necessária  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  dos  valores  correspondentes às receitas de terceiros, previstas no inciso III, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, dispositivo esse que, segundo ela,  teria vigorado para os  fatos  geradores  ocorridos  entre  fevereiro  de  1999  e  setembro  de 2001,  com a  publicação  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, que o revogou. Colacionou trecho de doutrina  na linha de seu entendimento.  A  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  todavia,  não  acatou  a  argumentação  da  interessada,  alegando  que  o  referido  dispositivo  legal por esta  invocado, é norma de eficácia condicionada à  regulamentação pelo  Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. Escorou­ se no fato de que, já em 09/06/2000, o referido dispositivo fora expressamente revogado pelo  inciso IV, alínea b, do art. 47 da Medida Provisória nº 1.991­18, de 09/06/2000, bem como no  Ato Declaratório nº 56, de 20/06/2000, o qual, em face de tal revogação, declarou sem eficácia  para  fins de determinação da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no período de 1º de  fevereiro de 1999 a 09 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita  a  título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.  No Recurso Voluntário, a Recorrente contesta o entendimento da instância de  piso e defende a ideia de que eventual ausência de regulamentação de lei pelo Poder Executivo  não  teria  o  condão  de  não  reconhecer  o  seu  direito,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade. Colacionou entendimento contido em decisão do TRF da 4ª Região, bem como do  trecho doutrinário já mencionado, os quais entende lhe socorrer.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  20/04/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  20/05/2011.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Segundo  se  depreende  das  peças  que  compõem  o  presente  processo,  a  interessada deseja ver reconhecido o direito de ver aproveitado um crédito cuja origem decorre  de um alegado pagamento a maior da Cofins do período de apuração de setembro de 2000, este  caracterizado no fato de ter incluído na base de cálculo receitas que por pertencerem a terceiros  a estes foram repassadas.   Não há,  todavia,  ao menos neste processo, qualquer discriminação de quais  receitas  esteja  a  interessada  se  referindo  para  postular  alegado  direito,  o  que,  de  plano,  inviabiliza o atendimento a referido pleito.  De  outra  parte,  a  Recorrente  incorre  em  equívoco  ao  supor  que  o  referido  inciso III do § 2o do art. 3o da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  tenha vigorado até  27/08/2011, data da publicação da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001.  É que, não obstante, de fato, referida Medida Provisória tenha sido publicada  nessa data, trata­se ela, na verdade, de nova versão da Medida Provisória original nº 1.991­18,  de 09/06/2000, ocasião em que passou a vigorar a revogação expressa do mencionado inciso III  do § 2º do art. 3o da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, consoante estabelecido no seu  artigo 47, inciso IV, alínea “b”.   Então, neste caso, em que o período de apuração está compreendido em data  cuja  revogação  já  havia  se  dado,  sequer  haveria  a  necessidade  de  enfrentar  a  questão  de  eficácia ou não da referida permissão.  De todo modo, passo a fazê­lo.  Não obstante a matéria ainda padeça de um entendimento definitivo do STJ,  tanto assim que a mesma foi subsumida às regras do art. 543­C do Código de Processo Civil1,  valho­me da  jurisprudência  firmada  neste Conselho  e no  próprio STJ  para  não  reconhecer  à  interessada o direito reclamado, qual seja, de que a exclusão da base de cálculo prevista pelo  inciso  III  do § 2º do  art. 3o da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  tinha sua  eficácia  condicionada  a uma  regulamentação que não se concretizou, até que se deu a sua  revogação  expressa  pela  alínea  “b”  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  9/06/2000.  Veja­se, por exemplo, o Acórdão nº 203­12.999, de 05/06/2008, de relatoria  do Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, votação unânime:  “Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  1999,  2000  PIS/COFINS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  (...).  COFINS.  BASE  DE                                                              1 RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.469 ­ PR (2009/0112414­2).  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.905551/2008­94  Acórdão n.º 3401­01.596  S3­C4T1  Fl. 57          5 CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO.   O  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  que  previa  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da Cofins  e  do  PIS  de  valores  que,  computados  como  receita,  houvessem  sido  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas,  é  norma  de  eficácia  condicionada  à  regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  que  não  produziu  efeitos  porque  revogada  antes de regulamentada. Recurso negado.”  E também os votos proferidos no âmbito do STJ:  à "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO.  1.  O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  poder  executivo.2.  Condição  não  implementada,  sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.3. Legalidade da norma  contida  e  condicionada  a  regulamento.4.  Recurso  especial  improvido  (REsp  502.263/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.10.2003)”  à  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI  N.9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N. 1991­18/2000. I ­ O comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III,  da Lei n. 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender  de  normas  regulamentares  do  Poder  Executivo.  II  ­  Com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado  do  mundo  jurídico,  antes  mesmo  de  produzir  os  efeitos  pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador.  III  ­  Recurso  especial  improvido (REsp 512.232/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 20.10.2003)”  à  "RECURSO ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  LEI  N.  9.718/98,  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.REVOGAÇÃO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.  1991­18/2000.AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  97,  IV,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  DESPROVIMENTO.  Se o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n. 9718/98 previa que  a  exclusão  de  crédito  tributário  ali  prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no  mundo  jurídico,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador,  a  citada  norma  foi  expressamente revogada com a edição de MP 1991­18/2000. Não comete violação  ao  artigo  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS.  2.  'In casu', o  legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da  lei,  sem  que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário,  não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido. (REsp  445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 10.3.2003)”;  à  "TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.INCIDÊNCIA  SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA OUTRAS PESSOAS  JURÍDICAS.  ART. 3º, § 2º, INCISO III, DA LEI N. 9.718/98. REVOGAÇÃO. ART. 111, I, DO  CTN.  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   6 1. É certo que a Lei n. 9.718/98 previu, em seu art. 3º, § 2º, inciso III, que a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas  estava  condicionada  à  edição  de  normas  regulamentadoras  do  Poder Executivo. Sucede, entretanto, que, malgrado esse mandamento estivesse em  plena vigência, não possuía eficácia porquanto não havia sido editado o respectivo  decreto  regulamentador.  Posteriormente,  aliás,  a  mencionada  regra  veio  a  ser  revogada pela Medida Provisória n. 1.991­18/2000. 2. Diante disso, não se exclui da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  os  valores  que,  computados  como  receitas,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.  3.  Recurso  especial  provido"  (REsp 654.175/SC, Rel. Min.João Otávio de Noronha, DJ 11.10.2004)  à  "RECURSO ESPECIAL  ­ ALÍNEAS  'A'  E  'C'  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PIS  E  COFINS ­ RECEITA BRUTA – PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES  TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA ­ ART. 3º, § 2º, INCISO III DA  LEI N.  9.718/98  ­ AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO DO  PODER EXECUTIVO ­ POSTERIOR REVOGAÇÃO DO FAVOR FISCAL PELA  MEDIDA PROVISÓRIA N. 1991­18/2000 ­ PRECEDENTES – SÚMULA 83 DO  STJ.  Sabem­no  todos,  ocioso  rememorar,  que  a  lei  tributária  concessiva  de  qualquer  favor  ao  contribuinte,  a  exemplo da  isenção concedida pelo  art.  3º,  § 2º,  inciso  III  da  Lei  n.  9.718/98,  sujeita­se  às  regras  estabelecidas  pelo  Fisco  para  o  gozo do benefício. Dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso III da Lei n. 9.718 que poderiam  ser excluídos da base de cálculo da contribuição devida a título de PIS e COFINS 'os  valores  que,  computados  como  receita,tenha  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas normas  regulamentadoras  expedidas pelo Poder Executivo'. A  aplicabilidade  da  referida  norma  esteve  condicionada,  até  sua  revogação  pela  Medida Provisória 1991­18/2000, à edição de decreto pelo Poder Executivo Federal.  Dessa forma, a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que, ao  constituírem  a  receita  da  empresa,  fossem  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  somente poderia ocorrer após a devida regulamentação. Se tal não se deu, inviável o  deferimento da pretensão do contribuinte. Precedentes: REsp 502.263 RS, Rel. Min.  Eliana Calmon, DJU  13.10.2003; REsp  445.452/RS, Rel. Min.  José Delgado,DJU  10.03.2003;  REsp  512.232/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJU  20.10.2003.Recurso  especial  não  provido  (REsp  529.745/RS,  Rel  Min.  Franciulli  Netto, DJ 10.5.2004)”.  Assim, tenha o fato gerador ocorrido antes ou depois da revogação expressa  do  dispositivo  que  delineara  a  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  receitas  repassadas a terceiros ­ naquele caso, muito menos ­, não há que se admitir tal exclusão.  Nego, pois, provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 60DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4655241 #
Numero do processo: 10480.016735/2001-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. MULTA E TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Ministério da Fazenda ;,.rai.1.-SiO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes • Publicado no Diário Oficial da União • Processo n2 : 10480.016735/2001-42 De 09/ 04, / o6 Recurso n2 : 129.705 Acórdão n : 204-00.559 VISTO Recorrente : SM PLÁSTICOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Recife -PE NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MAJORAÇÃO DA ALíQUOTA. MULTA E TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. A MIN. D apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão cnNFERE Cte 9 CRIGL administrativo de julgamento, a teor do disposto na BRASILIA .P ...... ...... Portaria IV1F n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. t ...... r Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SM PLÁSTICOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. érf >1-r, Henrique Pinheiro Torres e"' Presidente • , --;"1árle S á Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 • CCMF Ministério da Fazenda Fl. :n,`,‹ Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FA7PNOA - 2° CC CCM CávlO omovAL Processo 112 : 10480.016735/2001-42 BRASiLiA ,AA o Recurso n2 : 129.705 Acórdão n9- : 204-00.559 VISTO - Recorrente : SM PLÁSTICOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da DRJ em Recife - PE: Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a 06 do presente processo, para exigência do crédito tributário a seguir especificado: (OMISSIS) O lançamento do crédito tributário acima é proveniente de falta de recolhimento da contribuição, conforme indicado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 04 e Termo de Informação Fiscal, delis. 17 a 20. Uma vez ciente do auto de infração, apresenta a contribuinte, às fls. 126 a 157, impugnação através de seu procurador com instrumento de procuração à fl. 158, apresentando as seguintes razões de defesa, a seguir sucintamente expostas: - é pessoa jurídica de direito privado tendo como objeto social, apesar de previsão estatutária mais ampla, a industrialização de produtos plásticos para embalagens; após o término da ação fiscal foram lavrados três autos de infração, com vistas à constituição de créditos tributários referente ao IPI, COFINS e PIS, sob a alegação de falta de recolhimentos (verificações obrigatórias), quanto ao IPI no período de 09/98 a 07/01 e referente ao COFINS e PIS de 08/96 a 07/01. - como demonstrará a seguir, a ação fiscal está eivada de ilegitimidade e vícios insanáveis que a 'ferem de morte" tais como: "a) Falta de abatimento na apuração da base de cálculo do IPI das matérias- primas/insumos não tributados/alíquota zero consumidos no processo de industrialização do produto final; b) Inclusão na base de cálculo do COFINS e do PIS da totalidade das receitas auferidas a partir de 1999; c) Aplicação de multa proporcional (passível de redução) com nítido caráter confiscatório; d) Aplicação da taxa selic como fator de correção monetária da moeda." • Discorre a seguir amplamente sobre cada tema anteriormente indicado, sob os • seguintes títulos: "Apuração a maior da base de cálculo do IPI"; "Da tributação da totalidade das receitas a partir de 1999 — quanto ao COFINS e ao PIS"; "A aplicação de multa proporcional, com efeito, de confisco — aceitação jurisprudencial do limite de 20 %"; "Da ilegitimidade dos juros de mora • calculados cumulativamente com a taxa SELIC"; Conclui seu arrazoado, requerendo, ao final, o julgamento procedente da • impugnação para: /1( 2 r 22 CCMF Ministério da Fazenda :IN. DA FAZENDA. - 2" CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CIIRNI O AORIGENAL EV,SiLiA O' I Processo 112 : 10480.016735/2001-42 Recurso n-2 : 129.705 1 Acórdão n : 204-00.559 - VISTO a) excluir da tributação os valores referentes ao auto de infração de IPI visto que foi lavrado em desacordo com os Pareceres Normativos CST n° 156/73 e 65/79; b) excluir da tributação os valores referentes aos autos de infração da COFINS e do PIS, que incluíram em sua base de cálculo a totalidade das receitas além daquelas receita de vendas (outras receitas); c) excluir da tributação em sua totalidade os valores referentes à multa moratória superior a 20 %, bem como os valores referentes à cumulação de juros com a taxa SELIC. A DRJ em Recife - PE manteve integralmente o lançamento, em Acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1996 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 30/06/2000, 01/10/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/05/2001 a 31/07/2001 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena deresponsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. ENCARGOS LEGAIS. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora e a multa de oficio exigidos no Auto de Infração estão previstos nas normas válidas e vigentes à época da constituição do respectivo crédito tributário. JUROS DE MORA / TAXA SUPERIOR A UM POR CENTO AO MÊS. POSSIBILIDADE. É válida a imposição de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês, quando há previsão legal nesse sentido. Lançamento Procedente Contra a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que foi acompanhado de arrolamento de bens, na forma disciplinada pela IN SRF n° 264/2002. É o relatório. -' 3 29 CCMF --"• =•z-; Ministério da Fazenda Fl. tç,'•j.'-,-,,Ok" Segundo Conselho de Contribuintes • WUN. DA FAZENDA 2' . (-71 CONFERE COOI,4 O ORiMit. Processo n2 : 10480.016735/200142 BRAWA } :06 Recurso n2 : 129.705 Acórdão n2 : 204-00.559 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ - A recorrente foi autuada em 08 de novembro de 2001, sob a alegação de recolhimento a menor da Cofins no período de 31/08/1996 a 31/07/2001. Foram constituídos os créditos tributários e aplicada multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) do valor exigido, mais juros calculados com base na variação da Taxa Selic. A contribuinte, tanto em sua impugnação quanto no recurso voluntário, se limitou a: (i) argüir a inconstitucionalidade da exigência da Cofins sobre a totalidade das receitas auferidas; (ii) a inconstitucionalidade da exigência de multa no percentual de 75%, que se configura como confisco; e (iii) a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic cumulativamente com juros de mora. O exame de matéria constitucional transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e no art. 22 A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pelo que não deve ser conhecida. Quanto à incidência da taxa Selic importante ressaltar que esta decorre de expressa disposição de lei, sendo aplicável ainda que o tributo esteja com a exigibilidade suspensa na data do lançamento, que não é o caso dos presentes autos. O art. 161, do Código Tributário Nacional assim estabelece: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. De acordo com o artigo supra, a falta de pagamento do tributo dentro do respectivo prazo implica na incidência de juros de mora, independentemente do motivo da falta. Ademais, o artigo 5°, do Decreto-Lei n° 1.736/79 determina que: Art. 5 A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicia". A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 18 de outubro de 2004, já decidiu sobre o tema e deu a mesma solução aqui adotada, conforme abaixo demonstrado: JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - São devidos juros de mora ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no Decreto-Lei 1.736/79 e no artigo 161 do CTN (Ac. CSRF 01- 05.126). 4$1.- 4 '2Zer 22 CCMF Ministério da Fazenda DA - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes FAZENDA CZFERE CSM O ORI"'1_"4BRASILIA .. et/ ...11 . ...Processo 112 : 10480.016735/2001-42 Recurso n2 : 129.705 — Acórdão : 204-00.559 VISTO - . Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 FLÁVIO E SÁ MUNHOZ g 5 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.904467/2010-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. NÃO-CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-014.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa , Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Oswaldo Goncalves de Castro Neto.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. NÃO-CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa , Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Oswaldo Goncalves de Castro Neto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 44 67 /2 01 0- 72 Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904467/2010-72 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo sujeito passivo, em face do Acórdão nº 3302-011.452, de 23 de agosto de 2021, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. ANÁLISE DO CRÉDITO. DETALHAMENTO. ENDEREÇO ELETRÔNICO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. REJEIÇÃO. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa e nulidade, se o despacho decisório recorrido consigna que as informações complementares da análise do crédito correspondente constam no endereço eletrônico desta Secretaria. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, rejeita-se a alegação de nulidade do Despacho Decisório eletrônico. COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETE E ARMAZENAGEM. CRÉDITO. Por expressa vedação legal, a empresa comercial exportadora não pode calcular créditos sobre despesas de frete e armazenagem para fins de apuração da Cofíns não- cumulativa.. O sujeito passivo alega, em brevíssima síntese, divergência de interpretação da legislação tributária referente ao direito à tomada de créditos das contribuições sociais sobre despesas de frete e armazenagem nas operações de venda de empresas comerciais exportadoras. O recurso especial foi admitido e a Fazenda Pública apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, a matéria foi prequestionada e identifico a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o de nº 3402-009.140. Sendo assim, passo à análise de mérito. Mérito O acórdão recorrido definiu que a empresa comercial exportadora não pode apurar créditos vinculados à mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, tampouco referente a quaisquer encargos e despesas vinculadas à receita de exportação, nos termos do § 4° do art. 6° da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904467/2010-72 Já o Acórdão nº 3402-009.140, entendeu de forma diversa. Afirmou que a vedação do mencionado ditame legal se restringe aos custos com a aquisição direta da mercadoria destinada à exportação, não abrangendo os custos e despesas indiretas, devendo tais créditos serem aproveitados na forma do art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Portanto, o cerne da questão é definir se a vedação prevista no § 4° do art. 6° da Lei nº 10.833, de 2003, os encargos e despesas vinculadas à receita de exportação da empresa comercial exportadora, ou fica restrita aos custos de aquisição das mercadorias exportadas. Para enfrentar essa celeuma, é de bom alvitre uma rápida passagem histórica sobre o nascimento da não-cumulatividade dessas exações. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS, sem restrições ao direito de se apropriar créditos, foi elevada à categoria de princípio constitucional em 01/01/2004, com a inclusão do parágrafo 12 no art. 195 da CF/88, por meio da Emenda 42/03. Implementar efetivamente a não-cumulatividade para essas contribuições implica tributar apenas o valor que é agregado ao longo de uma cadeia produção-consumo. Dentre os diversos métodos de tributação do valor agregado existentes, o Poder Executivo elegeu o método indireto subtrativo na própria exposição de motivos que acompanhou a proposta que resultou na edição da MP 135/03, eleição essa avalizada mais tarde pelo Poder Legislativo ao convertê-la na Lei 10.833/03. Indireto subtrativo é o método segundo o qual o valor do tributo devido é resultado da diferença entre o valor apurado pela alíquota aplicada sobre as vendas e o valor apurado pela alíquota aplicada sobre as compras. Em um primeiro momento, foi criada a Contribuição para o PIS/Pasep não- cumulativa, mediante a edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, a qual veio a ser convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Atendida a anterioridade mitigada (90 dias), a nova forma de incidência passou a ser aplicada para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/12/2002. Posteriormente, estendeu-se a não-cumulatividade para a Cofins, por meio da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, que veio a ser convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Considerando-se a anterioridade nonagesimal, a Cofins não- cumulativa passou a ser aplicada para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/2004. As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 - instituidoras da cobrança não-cumulativa do PIS e da COFINS -, ambas no art. 3º, prevêem a possibilidade de o contribuinte calcular créditos em relação ao valor da aquisição de insumos, valendo-se das mesmas alíquotas aplicáveis na determinação dos débitos sobre o valor do faturamento. Como dito alhures, a sistemática de apuração das contribuições no regime não- cumulativo consiste em permitir ao sujeito passivo descontar, da contribuição apurada, créditos referentes à aquisição de mercadorias e/ou insumos e outros encargos e despesas, previstos em lei, relacionados às atividades desenvolvidas pela Pessoa Jurídica. Ressalte-se que as operações praticadas pela pessoa jurídica que permitem a constituição de créditos da não-cumulatividade são apenas as que estão estritamente especificadas na legislação tributária, não sendo permitido o creditamento sobre aquisição de bens ou serviços que não tenha previsão legal, mesmo havendo incidência tributária de PIS e Cofins quando de sua aquisição. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904467/2010-72 Até 31/07/04, era irrelevante saber se o valor dos insumos adquiridos estava ou não sujeito às incidências desses tributos, na hipótese de aquisição de pessoas jurídicas domiciliadas no País. Entretanto, a contar de 01/08/04, a Lei 10.865/04, alterando substancialmente o § 2º do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, vedou o aproveitamento de créditos em relação ao valor de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não-tributados. Com efeito, essa vedação atingiu, indistintamente, os insumos não tributados e os sujeitos à alíquota zero e, parcialmente, os isentos. Após essa breve digressão, retornando aos autos, o primeiro ponto a ser analisado diz respeito às atividades da recorrente. O fisco entende que são típicas de “empresas comerciais exportadoras”, no entanto, o contribuinte não se considera como tal. A meu sentir é se suma importância conhecermos o que vem a ser uma “empresa comercial exportadora”. As micro e pequenas empresas brasileiras nos últimos anos vem obtendo um aumento em suas exportações que, mesmo sendo em termos absolutos ainda pequeno, já demonstra uma maior vontade por parte de seus empresários a aumentar suas vendas com o mercado externo. Muito se deve às atitudes tomadas pelo governo com a criação de meios que facilitam e desburocratizam os processos necessários para tal feito. Não se pode olvidar que essas empresas possuem uma certa dificuldade em atuar no mercado internacional, muitas vezes por não possuírem estrutura logística, departamento capacitado ou até mesmo pela dificuldade ao acesso dos programas de incentivo à exportação do governo e de iniciativas privadas, podendo, portanto contar com o trabalho realizado pelas trading companies e comerciais exportadoras. Como isso funciona? Ao receber um pedido de exportação de mercadorias de sua produção, por muitas vezes a empresa fabricante não está preparada ou não tem condições de exportá-lo, por qualquer motivo. A empresa produtora poderá optar por não efetuar exportações diretamente, utilizando uma terceira empresa para processar suas vendas ao exterior. A modalidade de exportação através de uma terceira empresa se chama “Exportação Indireta”, ou “Exportação via Interveniente”, e tem um tratamento especial, que vamos aqui tratar. A empresa produtora efetua, então, a venda no mercado interno, com o fim específico de exportação, a uma empresa comercial, que se encarregará de exportá-la, atuando como interveniente na operação. Portanto, a operação de exportação indireta consiste na venda de produtos destinados à exportação, os quais saem do estabelecimento industrial ou comercial para empresas comerciais exportadoras, trading companies ou qualquer outra empresa habilitada a operar com o comércio exterior. A exportação indireta via empresas comerciais exportadoras, têm tratamento tributário diferenciado e as vendas realizadas para elas têm caráter de exportação direta. Dessa forma, o produtor/exportador conta com isenção de impostos e deixa de ter qualquer responsabilidade sobre a continuidade da operação. Além desse benefício, cito as seguintes vantagens: a) Gasto reduzido na comercialização do produto; Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904467/2010-72 b) Eliminação da pesquisa de mercado; c) Eliminação dos procedimentos burocráticos e seus custos, já que a documentação se resume à Nota Fiscal; d) Redução de riscos comerciais e de movimentação da mercadoria no exterior; e) Redução do custo financeiro decorrente das vendas a prazo, já que, via de regra, as comerciais exportadoras compram à vista; e f) Dedicação exclusiva à produção. Até pouco tempo, a empresa comercial exportadora e a trading companies se confundiam. Com o passar dos tempos, a União Federal permitiu que outras empresas tenham características típicas de comercial exportadora, proporcionando um registro equivalente no momento em que seja realizada a primeira exportação ao exterior. Neste momento, as figuras de comercial exportadora e trading se dissociaram. Uma trading company deve ser constituída com base no Decreto-Lei nº 1.248/72, devendo obrigatoriamente ser S/A, ter capital social mínimo equivalente a 703.380 UFIR e obter registro especial para operar como trading na SECEX/MICT e SRF/MF. Por sua vez, uma empresa comercial exportadora tem sua constituição regida pela mesma legislação utilizada na abertura de qualquer empresa comercial ou industrial para operar no mercado interno, sem nenhuma exigência quanto a sua natureza, capital social ou registro especial. As empresas comerciais exportadoras e as trading companies atuam como intermediárias na representação e comercialização de produtos entre Brasil e outros países. Têm como objetivo social a comercialização, podendo comprar produtos fabricados por terceiros para revender no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. Essas empresas proporcionam um grande fomento na área de comércio exterior, tanto no que se diz respeito aos trâmites legais de exportação, quanto no estudo de mercados, viabilidade econômica e a inserção de produtos de interesse para os mais variados mercados. Com essa pequena noção sobre “empresa comercial exportadora”, me atrevo a enfrentar o caso em epígrafe, e passo a analisar a aplicação das regras do PIS e COFINS não cumulativos no que concerne às empresas comerciais exportadoras. Não se pode olvidar que as receitas referentes às operações de exportação gozam de tratamento privilegiado, sobre as quais não incidem a contribuição para o PIS e a COFINS, em consonância com o disposto no art. 149 da Constituição Federal. A legislação que instituiu o regime de apuração não-cumulativo para o PIS e para a COFINS dispõe e relaciona as receitas não sujeitas à incidência das contribuições, quais sejam: receitas da exportação de mercadorias para o exterior; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas e vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Apesar das pessoas jurídicas que realizam operações de exportação não apurarem contribuições a recolher sobre as respectivas receitas auferidas, a legislação permite que sejam apurados créditos referentes às mercadorias, produtos e insumos adquiridos, bem como em Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904467/2010-72 relação às despesas e encargos incorridos para o auferimento da receita da exportação (desde que estas receitas, se auferidas no mercado interno, estivessem sujeitas ao regime não-cumulativo), nas mesmas regras, condições e limites aplicáveis aos créditos apurados sobre as receitas auferidas no mercado interno. Para a empresa comercial exportadora existe vedação legal expressa à apuração dos créditos relativos à Cofins, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, extensiva à Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003, como segue: “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: ................................................................................................................... III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. ................................................................................................................... Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: ................................................................................................................... III - nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei; .................................................................................................................” Destarte, por força do disposto no § 4º do art. 6º e no inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, conclui-se que não é permitida a utilização de créditos diretos e indiretos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora. Não obstante, devemos tomar cuidado com as datas de vigência das modificações trazidas pelas Leis nº 10.833/2003 e nº 10.856/2004, pois para a COFINS, a vedação acima retratada vale a partir de 01/02/2004, enquanto para o PIS, vale a partir de 01/05/2004. No mesmo sentido, a título ilustrativo, esta E. Turma decidiu nos acórdãos 9303- 006.025, de 30/11/2017, 9303-008.444, de 16/04/2019, e 9303-008.553, de 14/05/2019, em que a mesma empresa também era parte. Conclusão Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904467/2010-72 Por todo exposto, conheço do recurso especial do sujeito passivo e negou provimento. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 292DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.903429/2015-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. CRÉDITO SUFICIENTE. Uma vez confirmado, mediante diligência, a procedência do direito creditório decorrente de pagamento a maior, deve ser homologada as compensações até o limite do crédito reconhecido pela respectiva verificação fiscal.
Numero da decisão: 1002-003.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito creditório no valor residual de R$ R$ 553,01, homologando-se a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luis Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva. Ausente a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. CRÉDITO SUFICIENTE. Uma vez confirmado, mediante diligência, a procedência do direito creditório decorrente de pagamento a maior, deve ser homologada as compensações até o limite do crédito reconhecido pela respectiva verificação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito creditório no valor residual de R$ R$ 553,01, homologando-se a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luis Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva. Ausente a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 11-53.335 - 4ª Turma da DRJ/REC, Sessão de 9 de junho de 2016 que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 34 29 /2 01 5- 59 Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.436 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903429/2015-59 Tratam os autos de análise da Declaração de Compensação nº 30252.03212.300415.1.3.04-9645, com cópia às fls. 71 a 75, por intermédio da qual o contribuinte compensou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente ao 3º trimestre de 2012 com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de mesmo tributo no valor de R$ 18.453,62, decorrente de Darf de R$ 140.355,20, arrecadado em 29/07/2011, no código de receita 2089, relativo ao período de apuração 2º trimestre de 2011. Conforme declarado, foi utilizada na compensação a parcela do crédito de R$ 553,01, restando um saldo a restituir/compensar de R$ 17.900,61. 2. Como resultado da análise foi proferido o Despacho Decisório com nº de rastreamento 111430410, em 09/12/2015, com cópia às fls. 64 a 69, que decidiu por não homologar a compensação declarada em virtude da inexistência do direito creditório pretendido. 2.1. Consoante fundamentação da decisão, o valor recolhido foi integralmente alocado ao débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), razão pela qual não restou resíduo a restituir/compensar. 3. Cientificado da decisão por via postal em 17/12/2015 conforme cópia do Aviso de Recebimento (AR) à fl. 63, em 18/01/2016 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade à fl. 2, instruída com os documentos às fls. 3 a 62, onde argumenta que informou equivocadamente em DCTF o valor de R$ 140.355,20 a título de CSLL referente ao 2º trimestre, o qual foi recolhido, quando deveria ter declarado R$ 121.901,58, conforme faz prova sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Informa que providenciou a retificação da DCTF. Protesta ao final pela juntada de todos os documentos necessários para a comprovação do crédito. 4. Em 23/02/2016 os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto – SP para a apreciação da manifestação de inconformidade, com pronunciamento da unidade preparadora pela sua tempestividade (fls. 76 e 77). Entretanto, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 2013, e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 2013, em 12/05/2016 os autos foram remetidos a esta DRJ/Recife para proceder ao julgamento da lide (fl. 78). A 4ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM FORÇA PROBATÓRIA. A DIPJ não é suficiente, por si só, para comprovar erro de fato no preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras suficientes, tais como livros fiscais e contábeis, e, conforme o caso, documentos fiscais, para que o julgador administrativo possa verificar se o tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 92/96) pugnando pelo seu provimento no seguintes termos: (...)II - DO DIREITO Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.436 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903429/2015-59 1. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO REQUERIDO A ausência de provas do crédito compensado foi a justificativa central da manutenção do questionado Despacho Decisório em primeira instância. A verdade material não foi alcançada. Dessa forma, para dirimir a discussão quanto à existência do direito creditório, a Recorrente apresenta as seguintes provas: Cópia do Livro Diário, que revela o valor do faturamento percebido no 2º trimestre de 2011, cujo montante é o primeiro valor utilizado para o cálculo da base presumida da CSLL (doc. 08); Cópias do Razão Analítico, onde constam, da mesma forma, os valores correspondentes ao faturamento (receitas de venda de mercadorias e de prestação de serviços) do 2º Trimestre de 2011 (doc. 09); Cópia do Registro de Apuração dos tributos, cuja base foi retirada dos lançamentos contidos nos livros contábeis e que provam, de forma cabal, o valor correto que deveria ter sido lançado e recolhido (doc. 10); Cópia dos Balancetes de Verificação do trimestre, onde se observa, no mês 06/2011, o valor correto da CSLL lançado na conta contábil “2.1.03.0013 – “CONTRIB. SOCIAL A RECOLHER” – de R$ 121.901,58 (doc. 11); Dessa forma, ao contrário do que foi afirmado no Despacho Decisório e na r. Decisão Recorrida, a existência do crédito alegado pela Recorrente está calcada em elementos consistentes de prova. Por essa razão, não é jurídico, sobretudo à luz do princípio da busca pela verdade material, negar o direito da Recorrente à compensação, somente por ter ela deixado de retificar a DCTF no momento oportuno. Diante do alegado, a homologação da compensação em comento é a medida de rigor. (...)III - DO PEDIDO Por todo exposto, a Recorrente requer o recebimento e integral provimento do presente recurso, a fim de determinar a reforma da decisão recorrida, culminando com o reconhecimento do direito creditório e homologação da compensação. Alternativamente, caso Vossas Senhorias julguem necessário, requer seja determinado o retorno dos autos à instância a quo, de modo que o conjunto de documentos ora apresentado seja integralmente apreciado pelas doutas autoridades de julgamento em primeira instância. O presente processo foi distribuído para o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira e na sessão de julgamento do dia 17 de janeiro de 2019, pela Resolução nº 1002-000.043- Turma Extraordinária/ 2ª Turma Ordinária, o processo foi convertido em diligência por unanimidade de votos para: (...)Conclusão Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu voto é por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, com o objetivo de reavaliar o pedido de compensação, considerando a documentação acostada em sede de Recurso Voluntário e conjugando o desiderato de ambos os processos n 13888.903429/2015 59 e n 13888.903430/2015-83. Esclareço que, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574, de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese em que deverá ser concedido prazo de trinta dias para sua manifestação. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.436 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903429/2015-59 A diligência de 25 de julho de 2019 foi realizada por meio do Relatório de Diligência Fiscal SEORT/DRF/PCA e se encontra nos presentes autos as e-fls. 270/273 pelo que entende ser “passível de reconhecimento integral o crédito pleiteado na DCOMP nº 30252.03212.300415.1.3.04-9645, conforme Tabela 1 deste relatório.” Apesar das e-fls. 276/277 do processo dar conta de que o contribuinte foi intimado para se pronunciar do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, ele se quedou inerte e o processo foi distribuído para este Conselheiro para o processar o devido julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma da Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, conforme já enfrentado na oportunidade da resolução, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Do Mérito Inicialmente, conforme relatório, tratam os autos de análise da Declaração de Compensação nº 30252.03212.300415.1.3.04-9645 (e-fls. 71 a 75), em que o contribuinte compensou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente ao 3º trimestre de 2012 com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de mesmo tributo no valor de R$ 18.453,62, decorrente de Darf de R$ 140.355,20, arrecadado em 29/07/2011, no código de receita 2089, relativo ao período de apuração 2º trimestre de 2011. Conforme declarado, foi utilizada na compensação a parcela do crédito de R$ 553,01, restando um saldo a restituir/compensar de R$ 17.900,61. O Despacho Decisório (e-fls. 64 a 69) decidiu por não homologar a compensação declarada em virtude da inexistência do direito creditório pretendido porque o valor recolhido teria sido integralmente alocado ao débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), razão pela qual não restou resíduo a restituir/compensar. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte argumenta que informou equivocadamente em DCTF o valor de R$ 140.355,20 a título de CSLL referente ao 2º trimestre, o qual foi recolhido, quando deveria ter declarado R$ 121.901,58, conforme faz prova sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.436 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903429/2015-59 Ato contínuo, a DRJ indeferiu o direito creditório do contribuinte fundamentando que a DIPJ não seria suficiente, por si só, para comprovar erro de fato no preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer outras provas documentais, tais como livros fiscais e contábeis, e, conforme o caso, documentos fiscais, para que o julgador administrativo pudesse verificar se o tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado e, por fim, também negou ao contribuinte a possibilidade de juntada da documentação antes do julgamento a quo que sustentou o indeferimento justamente por ausência de provas. Vale destacar que, após o julgamento da DRJ, o recorrente anexou junto ao Recurso Voluntário (e-fls 91/96), além da DCTF retificadora (e-fls. 116/122), comprovante do DARF pago no valor de R$ 140,255,20, DIPJ original (AC 2011) (e-fls.124/147), DIPJ retificadora (AC 2011) (e-fls. 148/172) os seguintes documentos: Cópia do Livro Diário, que revela o valor do faturamento percebido no 2º trimestre de 2011, cujo montante é o primeiro valor utilizado para o cálculo da base presumida da CSLL (doc. 08); - – 173/199 Cópias do Razão Analítico, onde constam, da mesma forma, os valores correspondentes ao faturamento (receitas de venda de mercadorias e de prestação de serviços) do 2º Trimestre de 2011 (doc. 09); - 200/201 Cópia do Registro de Apuração dos tributos, cuja base foi retirada dos lançamentos contidos nos livros contábeis e que provam, de forma cabal, o valor correto que deveria ter sido lançado e recolhido (doc. 10); - 202 Cópia dos Balancetes de Verificação do trimestre, onde se observa, no mês 06/2011, o valor correto da CSLL lançado na conta contábil “2.1.03.0013 – “CONTRIB. SOCIAL A RECOLHER” – de R$ 121.901,58 (doc. 11); - 203/205 Nesse contexto, na oportunidade do julgamento nesta 2ª Turma Extraordinária houve a conversão do julgamento em diligência com base no afastamento do óbice jurídico em relação ao recebimento dos documentos anexados no Recurso Voluntário em razão de tal fato não representar desídia do contribuinte, inovação jurídica e em razão dos documentos possuírem relação direta com os motivos que ensejaram o indeferimento do seu pleito. Vale destacar ainda, que o relator mencionou em seu voto a impossibilidade de homologação direta dos valores a serem compensados para evitar a supressão de instância de julgamento. Sendo assim, enviado para a unidade de origem, a SEORT/DRF/PCA assim concluiu, in verbis: (...)10. Comparando as informações das DIPJ original e retificadora, verifica-se que a apuração da CSLL foi alterada não por diferença no faturamento do período (de vendas e/ou prestação de serviço), mas sim por diferenças nos rendimentos de aplicações financeiras (linha 06 da Ficha 18A da DIPJ). A Tabela a seguir resume os valores da apuração nos quatro trimestres do ano de 2011: Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.436 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903429/2015-59 11. De acordo com o destacado, observa-se que os “Rendimentos e Ganhos Líquidos de Aplicações de Renda Fixa e Renda Variável”, linha 06 da ficha 18A da DIPJ, foram alterados no segundo, terceiro e quarto trimestres. No trimestre sob análise (2º), o valor foi alterado de R$ 209.570,13 para R$ 4.529,93. Esta alteração é que refletiu na diminuição da CSLL apurada de R$ 140.355,20 para R$ 121.901,58. 12. Da análise dos livros contábeis e demais declarações fiscais, aparentemente, o que ocorreu é que a empresa reconheceu as receitas, primeiramente, de acordo com a remuneração de seus rendimentos (antes de qualquer resgate). Na apuração retificadora, as receitas foram reconhecidas de acordo com os resgates efetuados (momento do fato gerador da tributação, conforme dispõe o MAFON – Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte). 13. Segundo esse Manual, o código de retenção 3426 diz respeito a “Aplicações Financeiras de Renda Fixa, exceto em Fundos de Investimento - Pessoa Jurídica” e possui por fato gerador, dentre outros, “Rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, decorrentes de alienação, liquidação (total ou parcial), resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação”. Ou seja, o fato gerador da tributação ocorre no momento do resgate. 14. De acordo com os livros contábeis, houve um resgate parcial de R$ 324.400,00 na data de 25/05/2011 de uma aplicação de R$ 1.300.000,00 efetuada na data de 08/04/2011. Ou seja, é impossível que o rendimento gerado, para o resgaste parcial efetuado, mesmo considerando outras aplicações no período, atinja o montante de R$ 209.570,13, conforme a empresa informou originariamente. 15. Para corroborar estas conclusões, em consulta às DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) – fls. 268/269 – apresentadas tendo a interessada como beneficiária dos rendimentos, verifica-se que há a informação de rendimentos tributáveis em Mai/2011 no montante de R$ 4.529,93 (exatamente o declarado pela empresa na DIPJ retificadora) com retenção de IR de R$ 1.019,23. 16. Isto posto, conclui-se que houve um equívoco da contribuinte no montante de receitas financeiras no 2º trimestre de 2011, tanto é que os ajustes nos demais meses do ano levaram a um valor anual até maior do que o declarado originariamente. Por consequência, reputa-se que, quanto aos fatos citados neste relatório, a apuração realizada na DIPJ retificadora está correta, evidenciando, desta maneira, um pagamento a maior, da CSLL do 2º trimestre de 2011, no montante de R$ 18.453,62. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.436 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903429/2015-59 17. Deste modo, e respondendo ao determinado na Resolução, entende-se passível de reconhecimento integral o crédito pleiteado na DCOMP nº 30252.03212.300415.1.3.04-9645, conforme Tabela 1 deste relatório. (...) Desta forma, não há como prevalecer o entendimento do acórdão recorrido, na medida em que restou demonstrado e comprovado pela administração fazendária o direito creditório indicado no pedido de compensação nos termos do artigo 170 do CTN, logo atendido os requisitos de certeza e liquidez do crédito pretendido. Por todo exposto, vota-se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório do Recorrente no valor residual de R$ 18.453,62 (R$ 140.355,20 – R$ 121.901,58) e, como foi utilizada na compensação a parcela do crédito de R$ 553,01, resta um saldo a restituir/compensar para além do já reconhecido, no valor de R$ 17.900,61. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para homologar integralmente o crédito pleiteado na DCOMP nº 30252.03212.300415.1.3.04-9645 nos termos da respectiva verificação fiscal. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 287DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.000263/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. APURAÇÃO EM DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Apuração em DCTF que resultou em Auto de Infração lavrado em conformidade com o artigo 154 do Código de Processo Civil Brasileiro é revestido de plena validade. Inocorrência de cerceamento de defesa quando o Contribuinte se exime da prerrogativa de acostar documentos comprobatórios do recolhimento, o que findaria a autuação, por ausência de objeto. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Sendo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União _______-...,,,, [SP h.2- / ,D6 1 06 Processo n2 : 13609.000263/2002-91 de,Recurso 212 : 127.302 VISTO 'I Acórdão n2 : 204-00.567 Recorrente : COMERCIAL ESCALA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAISO. APURAÇÃO EM DCTF. — AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. CERCEAMENTO DAZEND_A_ - 22 CC DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Apuração em DCTF que CD:WERE Agm o WGINAL., resultou em Auto de Infração lavrado em conformidade com em.sILIA bl_sUi Ilj VO o artigo 154 do Código de Processo Civil Brasileiro é i revestido de plena validade. Inocorrência de cerceamento de VISTO '''' defesa quando o Contribuinte se exime da prerrogativa de _ acostar documentos comprobatórios do recolhimento, o que findaria a autuação, por ausência de objeto. . Recurso negado., istos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CO I ER n ' L E' ALA LTDA. •CO " 'AM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contrib * t- , p , r un . • imida de votos, em negar provimento ao recurso. , al. das S , ssões, em 13 de setembro de 2005. .... /: --"f - "--- 41.?4'.11,n, --2.- ft- , e :q = Pi -iro Torreg— — — Presi s - • t: 1 ‘‘ ‘ \ San. a B. 'bon ,wis Relator •A , , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. , - 1 "1 r CCMF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2 CC CONFERE MI M 0 1 0 IGI9M, Processo nsi : 13609.000263/2002-91 ERASPJA /. )1 /U0 Recurso il.' : 127.302 • Acórdão n2 : 204-00.567 VISTO -f-- Recorrente : COMERCIAL ESCALA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 14/21), referente à ausência de recolhimento da Cofins, correspondente aos períodos de 04/1997 a 12/1997, apurada pelo Fisco em auditoria interna nas DCTF. O Auto de Infração foi lavrado no valor de R$ 150.913,32, já acrescido de juros baseados na taxa Selic e multa de oficio de 75%. Enquadrou-se o Contribuinte e nos artigos 1° a 4° da Lei Complementar n° 70/1997; artigo 1° da Lei n° 9.249/1995; artigo 57 da Lei n° 9.069/1995 e artigos 56, 60 e 66 da Lei n° 9.430/1996. O Contribuinte apresentou Impugnação ao Auto de Infração às fls. 01/06, onde alegou, preliminarmente, a improcedência do lançamento por erro de forma, fundamentando no artigo 844 do Decreto n° 3.000 da 26/03/99. No mérito, argumentou ser incabível a cobrança de multa moratória e juros de mora, posto que entregou a DCTF, cumprindo com sua obrigação acessória, diferentemente do Contribuinte omisso, que assim não o faz. Juntou jurisprudência administrativa e, por fim, requereu o cancelamento do auto de infração, pela ausência de requisitos indispensáveis à - validade e pelo fato de não se tratar de lançamento de oficio. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG (fls. 26/29) considerou o lançamento parcialmente procedente. Repeliu a preliminar de improcedência do lançamento por erro de forma, fundamentando a decisão no artigo 154 do CPC, artigo 22 da Lei n° 9.784/99 e, ainda, nos artigos 11 e 59 do Decreto n° 70.235/72 (alterado pelas Leis ri% 8.748/93 e 9.532/97). Exonerou o Contribuinte da multa de oficio, por entender que a penalidade menos gravosa deveria ser aplicada ao Contribuinte que declara, espontaneamente, os débitos tributários, razão pela qual converteu a multa de oficio em multa de mora, prevista na Lei n° 9.430/96. Determinou ao Contribuinte que recolhesse valor igual a R$ 56.885,10, acrescidos de multa moratória e juros de mora referente ao período lançado. Insatisfeito com a decisão, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls 33/38, onde repisa as alegações de erro formal, pela não observância do disposto no artigo 844 do Decreto n° 3.000; argumenta que o dispositivo legal aplicável ao caso é o constante no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 (alterado pelas Leis n's 8.748/93 e 9.532/97) e não o constante no artigo 11, como pretende o Fisco. Requer a improcedência do lançamento da parcela remanescente do Auto de Infração. O presente Recurso Voluntário está garantido pelo arrolamento de bens (fl. 40). É o relatório. 4. \ 2 • 44, 22 CCMF • À-V;:" Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA -2° CC, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C:VFEREÇ,.3M OQRGINAL eRt:SiLIA o Processo d : 13609.000263/2002-91 I ;Recurso d- : 127.302 VISTO Acórdão n2 : 204-00.567 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARBON LEWIS Sendo tempestivo o recurso e com arrolamento dos bens devidamente realizados, passo a decidir. A controvérsia cinge-se à questão da forma procedimental do lançamento feito pelos agentes do Fisco — vício de forma — como questão preliminar. O recorrente em seu Recurso Voluntário (fls. 33 a 38) não combate o mérito da matéria, qual seja, a falta de constatação e localização pelo Fisco dos recolhimentos dos períodos de 04/1997 a 12/1997 do PIS. Verifica-se que o ato administrativo vinculado à autuação fiscal do agente federal arrecadador, atende o previsto no artigo 154 do Código de Processo Civil Brasileiro. Art. 154 - Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Desta forma, não pode haver em sua atuação um desvirtuamento, por menor que seja, em sua ação. Vê-se, portanto, que mesmo que houvesse inobservância por parte do agente fiscal, com relação aos requisitos vigentes para validar a autuação, a finalidade essencial para sua validação foi atendida e não houve prejuízo quanto a defesa do Contribuinte, de modo que •a preliminar argüida pelo Contribuinte não merece prosperar. Ressalte-se que durante toda a auditoria realizada em DCTF, o Contribuinte teve a oportunidade de apresentar documentos comprobatórios dos recolhimentos, no entanto, deixou de apresentá-los. Em sua peça Impugnatória, novamente, o Contribuinte esquivou-se de apresentar a documentação comprobatória dos recolhimentos, prejudicando, assim, sua defesa e revestindo o Auto de Infração de plena legalidade. Co elação à conversão da multa de oficio e multa de mora, com base na Lei n° 9.430/96, deve er mantid : decisão proferida pela DRJ em Belo Horizonte — MG. Pri eiramen p: a falta de manifestação do contribuinte frente à decisão, sendo que a mat: , 'a não \contesta a na esfera administrativa, torna-se definitiva, conforme precedentes deste L Conse Em s - gundo p . o, a d -cisão da DRJ em Belo Horizonte — MG, reveste-se de validade, posto que a -nde ao o evisto a Lei n° 9.430/96. Conclu • Tes Ante o ex • sto, vi` o no s -ntido de dar negar proviménto ao recurso voluntário interposto, para manter a - cisão orri a a em sua integralidade. É como voto. Sala das Sessõ - e setembro de 2005. /ill• 4 SANDRA BARBON 3 Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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