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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7313542 #
Numero do processo: 10680.017035/99-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.404
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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DRJ em Belo Horizonte - MG RESOLUÇÃO N° 203-00.404 ~- Ld • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARCO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora . essões, em 14 de outubro de 2003 Otacílio D Presidente Maria~;inez López Rela;z;resa Iv Imp/c£!ovr~s~_ 1 • Processo n° Recurso nO Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.017035/99-89 122.869 ARCO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO I ",eM' IFI. • • Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração em 31105/99, exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no periodo de apuração de 01103/1994 a 31112/1998. Foi consignado pelo autuante, na Descrição dos Fatos de fl. 02, que o valor foi apurado através de levantamento no Diário, Razão e Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Mencionou-se, também, que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança, processo judicial n° 94.5873-0, tendo sido indeferida a liminar em 24/03/94 e a sentença, denegada a segurança, em 10/08/95 . Cientificada em 3110511999 (fl. 01), a interessada apresentou, em 29/0611999, impugnação ao lançamento, conforme arrazoado de fls. 149/155, alegando, em sintese, que: 1) o fiscal da Receita Federal não apurou o valor correto, tendo pago parcelas que estão sendo novamente cobradas; 2) em alguns exercicios financeiros, a impugnante pagou a COFINS a maior e seu crédito não foi compensado com o débito acusado no auto de infração; 3) existe ação judicial - Mandado de Segurança impetrado pela impugnante _, questionando a incidência da COFINS sobre a receita advinda da venda de imóveis; 4) o auto de infração foi lavrado em 31 de maio de 1999. Portanto, os créditos tributários anteriores a 31 de maio de 1994 não podem mais ser lançados, pois ocorreu a decadência do direito de lançar estes créditos; 5) algumas parcelas de Cofins constantes do auto de infração como inadimplentes foram devidamente recolhidas. No cumprimento da obrigação tem sido realizada parte em depósito judicial e parte em recolhimentos através de guia DARF; 6) o pagamento de abril de 1997 encontra-se comprovado. Houve o depósito de R$10.749,S7 e mais o DARF de R$272,73; 7) no mês de maio de 1997, depositou, judicialmente, R$37.891,02 e pagou R$208,02 em DARF. O auto de infração, entretanto, acusa que a contribuinte deveria recolher R$28.l46,12 e não recolheu nada. Assim, o auto de infração deverá sofrer um decréscimo de R$37.891,02; 8) em junho de 1997, a impugnante recolheu R$23.492,40 em depósito judicial e R$273,47 pagos pelo DARF. O auto de infração apurou que a COFINS a recolher era de R$20.587,36. Portanto, do total do débito deverá ser diminuído R$23.492,40; 9) somente em abril, maio e junho de 1997, recolheu R$754,22 e depositou judicialmente o valor de R$72.133,29, totalizando R$72.887,51, montante que deve ser abatido do total dos créditos; 2 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.017035/99-89 122.869 I "CC~ IFI. • • • lO) a apuração do crédito tributário realizada pela Receita Federal demonstrou que, em muitos meses, houve depósito judicial ou recolhimento a maior de COFINS, que não foram abatidos do montante devido, nos meses subseqüentes. A Receita Federal admitiu que havia crédito de Cofins, mas não procedeu a compensação destes valores, enquanto a contri- buinte as fez em seus recolhimentos ou depósitos. Portanto, no período apurado, a impugnante pagou/depositou judicialmente o valor de R$38.845,88. a maior do que o devido. Assim, este valor deverá ser abatido do total do débito apurado no auto de infração; 11) os juros e a multa de 75% sobre os valores pagos e depositados a maior devem ser deduzidos do auto de infração; 12) os juros deveriam ser limitados a doze por cento, de acordo com o art. 192, ~ 3°, da Constituição Federal. O CTN, art. 161, ~ 1°, estabeleceu que os juros moratórios seriam de I % ao mês. A SELlC não poderia ser aplicada; 13) o bem imóvel não é mercadoria e, desta forma, a COFINS não incide sobre o faturamento destas vendas. A transferência das mercadorias é documentada através da nota fiscal ou fatura com simples entrega ao comprador, ao passo que a transferência de imóvel é efetuada através de escritura pública e registro; e 14) é necessário aguardar a decisão judicial do Mandado de Segurança (94.005873-3), que visa a suspensão do pagamento da Cofins, fundamentando-se no conceito de mercadoria e serviços contido no direito privado. Por meio do Acórdão DRJ/BHE nO1.193, de 20 de maio de 2002, os Membros da la Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MO, por maioria de votos, declaram definitiva a exigência discutida, no que se refere à matéria (inexigibilidade da COFINS sobre a receita da venda de imóveis) que foi objeto de ação judicial (MS n° 94.0005873-0), prosseguindo na sua cobrança julgaram procedente em parte o lançamento. A ementa dessa Decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins Período de apuração: 01/03/1994 a 31/12/1998 Ementa: Concomitância de processo administrativo e processo judicial: A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda NaCiOnal, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto importa renúncia às instâncias administrativas. Decadência: O prazo decadencial para lançamento da COFINS é de lO (dez) anos. Depósitos Judiciais: Os depósitos judiciais insuficientes não acarretam a suspensão de exigibilidade e devem ser considerados nos acertos finais com os créditos tributários lançados. Cobrança: Valores não pagos e não declarados em DCTF devem ser objeto de lançamento de oficio. Multa: Aplica-se a multa de oficio a débito apurado em auto de infração, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa. 3 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.017035/99-89 122.869 I "IT~ IFI. • • Lançamento Procedente em Parte". Às fls 191/ 193, a informação prestada pela contribuinte à Delegacia da Recita Federal de Belo Horizonte de que em 31/01/2003 teria realizado o pagamento das importâncias lançadas pelo Auditor Fiscal referente aos fatos geradores ocorridos em 31103/94; 30/06/94; 30/l1/94 e 31112/94, com as reduções de multa e juros previstos na Lei n° 10.637/2002. Que, (sic) "Pagamento este que não traduz simplesmente uma quitação parcial da divida tributária, tendo em vista que o débito restante encontra-se pago, seja por meio de depósito judicial sujeito a conversão em renda, seja pelos depósitos realizados a maior, como vastamente demonstrado no recurso voluntário tempestivamente interposto." Anexo aos autos fotocópias autenticadas de DARFs. Às fls. 194/205 recurso apresentado pela contribuinte, onde, em apertada síntese, reitera que: - os valores depositados judicialmente também devem ser abatidos da importância apurada nos autos; - por ter realizado depósitos judiciais a maior em períodos não lançados no auto de infração, o que lhe rendeu um saldo positivo na importância de R$38.845,88. - conforme defende, ocorreu a figura da decadência no período de março a maio de 1994, pela aplicabilidade do Código Tributário Nacional, pela qual cita doutrina e jurisprudência em seu favor; - no que diz respeito à multa, alega ser indevida a aplicada, seja por conta da conversão do depósito em renda, seja por causa do recolhimento feito a maior por meio de depósitos judiciais; - no que diz respeito aos juros, igualmente indevidos, seja pelas razões expostas anteriormente (depósitos e recolhimentos feitos a maior), seja pela ilegalidade da Taxa SELIC, conforme jurisprudência do STJ; e - por último, pede que seja mantida a exclusão da multa de oficio e os juros de mora sobre os depósitos de maio e junho como decidido pela Turma julgadora de primeira instância. À fl. 207, certidão expedida pela Justiça Federal informando que o processo judicial transitou em julgado em 13/08/2002. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei nO 10.522, de 19/07/2002, e Instrução Normativa SRF nO26, de 06/03/2001. É o relatório . 4 • Processo nO Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.017035/99-89 122.869 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ I "ITM' iFI. • • • Em primeiro lugar, mister se faz esclarecer que a matéria colocada em discussão judicial (receita advinda de venda de imóveis) não está sendo aqui tratada, a um porque a contribuinte admite a ocorrência da figura da assim chamada renúncia administrativa, na mesma linha de pensamento dos Conselhos de Contribuintesl, a dois porque, segundo informações trazidas pela contribuinte às folhas 200 (sic) DE QUALQUER FORMA, tal discussão torna-se irrelevante neste momento, tendo em vista que o processo n° 94.00.005873-0 transitou em julgado, o que, por via reflexa, resultará na conversão dos depósitos judiciais realizados pela recorrente em renda, como faz certa a certidão de inteiro teor em anexo." As matérias postas em discussão, em sintese: da decadência do período de 03/94 e 05/94; do abatimento de quantias depositadas a maior em determinados períodos, sobre os valores lançados com multa de oficio; dos efeitos dos pagamentos efetuados em 31/01/2003; da ilegalidade da Taxa SELIC; e por último da manutenção da exclusão da multa de oficio e os juros de mora sobre os depósitos de maio e junho como decidido pela Turma julgadora de primeira instância. Em primeiro lugar, quanto ao abatimento de quantias depositadas a maior, consta da decisão de primeira instância, à fl. 174, que: "A autuada alega também que os diversos depósitos judiciais não foram considerados na cobrança. Tal fato não acarreta prejuízo à interessada, já que os acertos de valores serão feitos quando da conversão dos depósitos em renda da União, se a decisão final for favorável à Fazenda Nacional. " A priori, penso ter ocorrido um contra-senso não ter sido levado em consideração, dentro de um mesmo período submetido à fiscalização, os valores depositados a maior, pertinentes à mesma obrigação fiscal. Isso porque o reflexo será sentido na multa de oficio apurada sobre o indébito fiscal. Claro está que, efetuado em um mês, pagamento a maior, no mês seguinte, por conta desse acréscimo, poderia o contribuinte ter procedido ao abatimento desse crédito. - Os princlplOS da razoabilidade e da proporcionalidade são de fundamental importância na aplicação do Direito e satisfação da Justiça. A razoabilidade contrapõe-se a 1 Este Colegiado tem entendido que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário toma inócua qualquer discussão posterior da matéria no ãmbito administrativo, por [orça da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Acrescente- se que o não impedimento da realização do lançamento tem sua razão de ser para que a Fazenda Nacional não fique posteriormente impedida de lançar o imposto/penalidade, pela superveniência da "decadência", decorrente da demora prolongada na solução de questão judicial. Nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instâncill: superior e autônoma. Superior, porque pode rever para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas para ingressar em juízo. 5 • Processo n° Recurso n° MinistériodaFazenda SegundoConselhodeContribuintes 10680.017035/99-89 122.869 ~ld • • • racionalidade, diante da insuficiência de seus critérios, permitindo soluções que não seriam possíveis no estrito campo do formalismo e auxiliando na fundamentação das "decisões jurídicas razoáveis". Nesse sentido, deverá ser procedida a recomposlçao do quantum devido, subtraindo-se do cálculo os créditos havidos, plenamente demonstrados pela autoridade fiscalizadora nos autos. Por outro lado, conforme relatado, traz a contribuinte, às fls 192/193, DARFs de pagamentos realizados com as reduções de multa e juros previstos na Lei n° 10.637/2002. A lei, para lembrança de meus pares, diz, na parte que poderá interessar, o seguinte: "DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA Art. 13. Poderão ser pagos até o último dia útil de janeiro de 2003, em parcela única, os débitos a que se refere o art. 11 da Medida Provisória nO2.158-35, de 24 de agosto de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002. (negrito não do original). li 1° Para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundam as referidas ações. li 2° Na hipótese de que trata este artigo, serão díspensados os juros de mora devidos até janeiro de 1999, sendo exigido esse encargo, na forma do li 4° do art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, acrescido pela Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a partir do mês: . I - de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; II - seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. li 3° Na hipótese deste artigo, a multa, de mora ou de oficio, incidente sobre o débito constituído ou não, será reduzida no percentual fixado no caput do art. 60 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991. li 4° Para efeito do disposto no caput, se os débitos forem decorrentes de lançamento de ofício e se encontrarem com exigibilidade suspensa por força do inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto. Art. 14. Os débitos de que trata o art. 13, relativos a fatos geradores vinculados a ações judiciais propostas pelo sujeito passivo contra exigência de imposto ou contribuição instituido após lo de janeiro de 1999 ou contra majoração, após aquela data, de tributo ou contribuição anteriormente instituído, poderão ser pagos em parcela única até o último.dia útil de janeiro de 2003 com a dispensa de multas moratória e punitivas. 6 • Processo n° Recurso n° MinistériodaFazenda SegundoConselhodeContribuintes 10680.017035/99-89 122.869 ~ld • S 1° Para efeito deste artigo, O contribuinte ou o responsável deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. S 2° O beneficio de que trata este artigo somente poderá ser usufruído caso o contribuinte ou o responsável pague integralmente, no mesmo prazo estabelecido no caput, os débitos nele referidos, relativos a fatos geradores ocorridos de maio de 2002 até o mês anterior ao do pagamento. S 3° Na hipótese deste artigo, os juros de mora devidos serão determinados pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TILP). Art. 15. Relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte ou o responsável que, a partir de 15 de maio de 2002, tenha efetuado pagamento de débitos, em conformidade com norma de caráter exonerativo, e divergir em relação ao valor de débito constituído de oficio, poderá impugnar, com base nas normas estabelecidas no Decreto nO70.235, de 6 de março de 1972, a parcela não reconhecida como devida, desde que a impugnação: I - seja apresentada juntamente com o pagamento do valor reconhecido como devido; II - verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial as tle direito em que se fundaram as respectivas açõesjudiciais ou impugnações e recursos anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento; III - seja precedida do depósito da parcela não reconhecida como devida, determinada de conformidade com o disposto na Lei no 9.703, de 17 de novembro de 1998. S 1° Da decisão proferida em relação à impugnação de que trata este artigo caberá recurso nos termos do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. S 2° A conclusão do processo administrativo-fiscal, por decisão definitiva em sua esfera ou desistência do sujeito passivo, implicará a imediata conversão em renda do depósito efetuado, na parte favorável à Fazenda Nacional, transformando-se em pagamento definitivo. S 3° A parcela depositada nos termos do inciso UI do caput que venha a ser considerada indevida por força da decisão referida no ~ 2° sujeitar-se-á ao disposto na Lei no 9.703, de 17 de novembro de 1998." Em respeito ao princípio da verdade material, segundo o qual o julgador tem o direito e dever de carrear para o processo todos os dados e informações que contribuam para a solução da lide; voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma se manifeste sobre os efeitos dos pagamentos efetuados pela contribuinte. Caso entenda justificável os pagamentos efetuados pela contribuinte na forma como foi procedido, deverá a autoridade competente elaborar demonstrativo com o saldo devido, levando em consideração os valores depositados a maior, no período objeto da presente fiscalização . ~ 1 , • Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Consellio de Contribuintes 10680.017035/99-89 122.869 I PCC~ IFI. • • • Após o término da Diligência, oferecer à ora recorrente, no prazo de 15 dias, o direito de emitir pronunciamento acerca do resultado da diligência, se assim o desejar. Em seguida, após o prazo, providenciar o retorno dos autos a esta Câmara para posterior julgamento. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 lV""'- MARIA TERE MARTÍNEZ LÓPEZ 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 16636.001401/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 NÃO TRIBUTAÇÃO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. EXTERIOR. PAGAMENTO. BACEN. Não se considera beneficiada pela não incidência das contribuições, a prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento se der mediante qualquer outra forma de pagamento que não se enquadre entre as hipóteses listadas em normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
Numero da decisão: 3302-015.000
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares. Ausente o conselheiro Silvio Jose Braz Sidrim, substituído pela conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-02T21:25:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-02T21:25:08Z; Last-Modified: 2025-07-02T21:25:08Z; dcterms:modified: 2025-07-02T21:25:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-02T21:25:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-02T21:25:08Z; meta:save-date: 2025-07-02T21:25:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-02T21:25:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-02T21:25:08Z; created: 2025-07-02T21:25:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-07-02T21:25:08Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-02T21:25:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16636.001401/2009-97 ACÓRDÃO 3302-015.000 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TECON RIO GRANDE S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 NÃO TRIBUTAÇÃO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. EXTERIOR. PAGAMENTO. BACEN. Não se considera beneficiada pela não incidência das contribuições, a prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento se der mediante qualquer outra forma de pagamento que não se enquadre entre as hipóteses listadas em normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares. Ausente o conselheiro Silvio Jose Braz Sidrim, substituído pela conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi. Fl. 2143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.000 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16636.001401/2009-97 2 RELATÓRIO Por bem abordar todos os fatos ocorridos até o presente momento, adoto trechos do relatório da Resolução nº 3302-001.919, proferida por esta 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara/3ª Seção de Julgamento: “(...) A contribuinte supracitada solicitou restituição de Cofins do mês de apuração de março de 2004, com vencimento em abril de 2004, para fins de compensação com débitos, conforme Dcomps de fls.291/2951 . O suposto direito creditório da contribuinte se fundamenta na alegação de que a prestação de serviços portuários não sofre a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes deste quando efetuadas para pessoa física ou jurídica, residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente o ingresso de divisas, sendo que a intermediação do agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira, tomadora de serviços portuários, não descaracteriza a exportação deste serviços. Tal argumentação é fundamentada no art.6°, inciso II da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, e na Circular BACEN n° 3.280/2005, bem como na Solução de Consulta n° 58, de 07/04/2006, da 10a SRRF, na qual a contribuinte é solicitante. A DRF de origem apreciou o pleito da contribuinte, indeferindo-o, conforme Despacho Decisório n° 646 - DRF/PEL, de 11/10/2011, de fls.328/332. Nesta, foi negado o pleito de restituição porque a redação original do art.6°, inciso II da Lei 10.833/2003 previa que o pagamento deveria ser em moeda conversível, sendo que a contribuinte recebeu o pagamento em moeda corrente nacional (reais). Como a nova redação que previa o ingresso de dividas, que ocorreu com a Lei 10.685/2004, somente teve eficácia a partir de 1° de maio de 2004, não teve aplicação a Solução de Consulta n° 58, de 07/04/2006, da 10a SRRF, pois o valor solicitado de indébito era de período anterior. Irresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, de fls.337/340. (...) o indeferimento decorreu de uma análise equivocada da Solução de Consulta n° 58, de 07/04/2006, da 10a SRRF, pois esta Solução interpretou que a intermediação de agente ou representante, no Brasil, da empresa tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação que isenta a receita das contribuições. Ou seja, houve pagamento em moeda conversível, mesmo que de forma indireta, acarretando a incidência da isenção. Apresenta lista que seria de clientes estrangeiros atendidos e a agência representante que fez os pagamentos, bem como relatório operacional das operações de alguns navios para reforçar sua alegação de exportação. Fl. 2144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.000 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16636.001401/2009-97 3 Em 17 de agosto de 2012, através do Acórdão n° 10-40.080, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS, por maioria de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 28 de agosto de 2012, às e-folhas 492. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 25 de setembro de 2012, de efolhas 494 à 506. (...) - DO PEDIDO A vista das razões de fato e de direito expostas neste Recurso, bem como expendidas na Impugnação tempestivamente apresentada, que mais uma vez se postula sejam consideradas integrantes deste, a Recorrente espera e confia seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, exonerando - a da improcedente exigência fiscal que lhe foi feita. Finalmente, caso ainda persistam dúvidas quanto a natureza e documentação inerente aos serviços prestados pela Recorrente a pessoa jurídica domiciliada no exterior, ou seja, ao armador estrangeiro, requer seja o julgamento convertido em diligência para confirmar as operações embasadoras do seu direito creditório. Na ocasião da Sessão de Julgamento do 22 de setembro de 2021, esta 2ª Turma Ordinária, por meio da Resolução nº 3302-001.919, por maioria de votos, entendeu por converter o julgamento em diligência, da seguinte forma: Pelo exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem esclareça os seguintes pontos, a partir da análise da documentação juntada ao longo do processo (intimando a interessada a apresentar novos documentos, se necessário): 1. se os contratos de prestação de serviços se deram entre a interessada e pessoa domiciliada no exterior (transportador estrangeiro); 2. se o representante nacional do transportador estrangeiro atuou na condição de mero mandatário do transportador estrangeiro ou em nome próprio; 3. se os pagamentos foram regularmente convertidos em moeda nacional, mediante contratos de câmbio, nos termos das normas do Banco Central do Brasil e em que momento; 4. se o valor requerido a título de restituição está comprovado em sua integralidade pela documentação apresentada. Elaborar relatório conclusivo sobre a existência e o montante do direito creditório, do qual deverá dar ciência à recorrente, abrindo-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o qual o processo deve ser devolvido ao CARF para julgamento. Encaminhado o processo à Delegacia de origem, a fiscalização entendeu o seguinte: Fl. 2145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.000 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16636.001401/2009-97 4 5. Somente quando da apresentação do Recurso Voluntário, como anexos às folhas 546 e seguintes o contribuinte apresentou os contratos mantidos com os armadores estrangeiros e seus representantes brasileiros. Foram apresentados os seguintes contratos: a. Hamburg Sudamerikanische Dampfschiffahrts-Gesellschaft KG, datado de 11 de dezembro de 2001 com validade indefinida Destacamos parte da folha 565 onde fica configurada a situação de mero mandatário do despachante: b. Costa Conteiners Line com Wilsons sons Agência Marítima LTDA datado de 19/12/1998 (não é o representante constante da planilha de fl. 400), folhas 665 e seguintes. c. A P MOLLER – MAERSK folhas 692 e seguintes datado de 1/1/2004 Destacamos parte da folha 695 onde fica configurada a situação de mero mandatário do despachante: 6. Consideramos a amostragem apresentada representativa, cobrindo quase a metade dos contratos com representantes brasileiros. 7. Às folhas 879 e seguintes são apresentadas as notas fiscais que comprovam os valores dos serviços prestados aos armadores estrangeiros e faturados contra seus representantes conforme regramento do BACEN. 8. A documentação foi então suplementada com os documentos anexados à petição de folhas 1310, que incluem declarações dos armadores informando terem seguido as normas do BACEN e feito o pagamento dos valores em moeda estrangeira. Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.000 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16636.001401/2009-97 5 9. Considerando os elementos probantes apresentados no presente processo, em sede de Recurso Voluntário, consideramos não haver óbice ao reconhecimento integral do pedido no valor inicial de R$601.755,63 e homologar as compensações feitas até o limite do crédito. Retornando os autos de diligência e considerando que o Relator e a Redatora designada não mais integravam nenhum dos colegiados da Seção, o processo foi a mim distribuído. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme relatado, a controvérsia dos presentes autos refere-se ao direito creditório da contribuinte, decorrente da não tributação dos serviços portuários prestados a pessoas físicas ou jurídicas no exterior. O Despacho Decisório nº 634 entendeu pela inexistência do crédito pleiteado, sob o argumento de que somente em relação aos fatos geradores ocorridos sob a vigência da Lei nº 10.865/2004 seria aplicável a nova redação. Fundamenta, portanto, sua decisão exclusivamente na entrada em vigor da nova redação do art. 6º da Lei nº 10.833/2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Seguindo o mesmo raciocínio adotado pela fiscalização, a 2ª Turma da DRJ/POA, por maioria de votos, entendeu que o período pleiteado de indébito estaria sob a égide da redação original da isenção contida no art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e no art. 6º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, sem as alterações introduzidas pela Lei nº 10.865/2004. Nesse sentido, para que a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior fizesse jus à referida isenção, o pagamento pela prestação do serviço deveria ter ocorrido em moeda conversível — conceito mais restrito do que o de ingresso de divisas. Fl. 2147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.000 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16636.001401/2009-97 6 Ocorre que, como bem apontado pelo Conselheiro vencido em sua declaração de voto, as operações sob análise se enquadram no conceito de serviços prestados a pessoa jurídica residente no exterior e, nessa condição, deveriam gozar de isenção da Cofins, sendo devida a restituição ou compensação dos valores eventualmente recolhidos. A questão foi muito bem ilustrada, de modo que se adota como fundamento parte das suas considerações, a seguir: A intermediação de agente ou representante no Brasil de empresa estrangeira, tomadora de serviços portuários, não se prestaria a descaracterizar a chamada “exportação de serviços” para fins de reconhecimento do favor fiscal, desde que a terceira pessoa aja na condição de mero mandatário, ou seja, não aja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Relembro que esta discussão quanto às condições para fruição da isenção para Serviços prestados a pessoa jurídica domiciliada no exterior é bem antiga, nascida quando da criação da Cofins, que no bojo do art. 7º , I, da Lei Complementar 70/1991, depois regulamentada pelo Decreto 1.030/1993 e, na seqüência, com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar 85, de 15 de fevereiro de 1996. Posteriormente, o assunto foi detalhado na Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 (DOU de 27.8.2001), ainda vigente e não convertida em lei: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) II ­ da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (...) § 1 o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. (grifos meus). E nesta evolução legislativa, nada mais natural que o assunto também fosse abordado quando da introdução do Pis/Cofins não cumulativos, conforme o artigo 5º da Lei nº 10.637, de 2002, em relação às exclusões das receitas de exportação da base de cálculo do PIS: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) Fl. 2148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.000 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16636.001401/2009-97 7 II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) O mesmo valendo para a Cofins, como estabelece o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) (...) A contribuinte alega que tais receitas adaptam-se exatamente ao tipo descrito nas normas excludentes, já que referem-se à contrapartida por serviços prestados a transportadores estrangeiros, representados por agências marítimas que realizam o pagamento já convertido em moeda nacional. Afirma que a forma de recebimento pelos serviços prestados em nada alteraria a natureza da receita auferida sob o ponto de vista do ingresso de divisas ou moeda conversível. A situação dos autos prende-se, como se vê, à verificação do vínculo que se estabelece entre a prestadora de serviços portuários domiciliada no Brasil e a pessoa jurídica transportadora domiciliada no exterior, tendo em vista que a contratação dos serviços portuários foi efetivada mediante a interposição de agente ou representante no Brasil do transportador estrangeiro. Com relação ao ingresso de divisas que é a segunda condição prevista pela norma que possibilita a exclusão das receitas da base de cálculo do PIS e da Cofins, alega a interessada que os valores pagos já convertido em moeda nacional pelos representantes dos armadores estrangeiros em contrapartida aos serviços prestados, tiveram origem em recursos em moeda estrangeira remetidos pelos armadores estrangeiros representados. Tais valores teriam sido regularmente convertidos em moeda nacional mediante Contratos de Câmbio, nos termos das normas do Banco Central do Brasil. Assim, resta como irrelevante a diferenciação nas expressões “pagamento em moeda conversível” e “ingresso de divisas” para fins de isenção. Situação bem parecida com a dos autos foi examinada pela Coordenação Geral de Tributação (Cosit) no âmbito da Solução de Consulta Interna nº 12, de 2007, que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não-cumulativas. Prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 2149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.000 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16636.001401/2009-97 8 RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. POSSIBILIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. VÍNCULO NEGOCIAL NÃO AFETADO PELA MERA INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA. EFETIVIDADE DE INGRESSO DE DIVISAS. A existência de terceira pessoa na relação negocial entre pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica exigível no art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 6º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para fins de reconhecimento da não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, desde que a terceira pessoa aja na condição de mero mandatário, ou seja, não aja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Os mecanismos disponibilizados ao transportador estrangeiro para pagamento de despesas incorridas no País, segundo normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, são (a) regular ingresso de moeda estrangeira; (b) débito em conta em moeda nacional titulada pelo transportador residente, domiciliado ou com sede no exterior, mantida na forma da regulamentação em vigor; ou (c) utilização dos recursos objeto de registros escriturais de que trata a seção 9 do capítulo 14 do RMCCI. Apenas os mecanismos disponibilizados ao transportador estrangeiro para pagamento de despesas incorridas no País, segundo normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, representam efetivo ingresso de divisas no País e autorizam a aplicação das aludidas normas exonerativas. Mesmo que sejam utilizadas quaisquer das formas de pagamento válidas para fins de fruição da não-incidência em questão, persistirá, sempre, a necessidade de comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido por uma pessoa jurídica domiciliada no País e a efetiva prestação dos serviços a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior. Não se considera beneficiada pela não-incidência das contribuições, a prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento se der mediante qualquer outra forma de pagamento que não se enquadre entre as hipóteses listadas em normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. DISPOSITIVOS LEGAIS Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 14, III, e § 1º; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 5º, II, com a redação dada pelo art. 37 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004 Fl. 2150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.000 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16636.001401/2009-97 9 Observo ainda que nada nos autos põe em dúvida a relação mandante/mandatário entre os armadores estrangeiros e seus representantes/agentes no país. De qualquer forma, no tocante à questão da comprovação das operações, noto que este aspecto passou ao largo da análise da unidade de origem, que limitou-se a indeferir por outro motivo (inadequação à legislação), sem questionar os demonstrativos juntados ao processo pela empresa interessada, sendo incabível neste momento processual o indeferimento também por insuficiência de documentação. Conforme se depreende dos fundamentos adotados, ultrapassada a motivação utilizada pela fiscalização, a análise de outros requisitos para a verificação da certeza e liquidez do direito creditório mostrava-se necessária. Assim, embora o Conselheiro vencido tenha entendido ser incabível, naquele momento processual, o indeferimento também com base na insuficiência de documentação, este CARF entendeu pela necessidade de conversão do julgamento em diligência, a fim de viabilizar a verificação dos demais requisitos indispensáveis ao reconhecimento da isenção. A diligência foi realizada com a seguinte conclusão: 9. Considerando os elementos probantes apresentados no presente processo, em sede de Recurso Voluntário, consideramos não haver óbice ao reconhecimento integral do pedido no valor inicial de R$601.755,63 e homologar as compensações feitas até o limite do crédito. Em suma, como já relatado, o contribuinte, em seu Recurso Voluntário, apresentou: (i) os contratos que demonstram sua condição de mero mandatário do despachante; (ii) as notas fiscais que comprovam os valores dos serviços prestados aos armadores estrangeiros e faturados aos seus representantes, conforme o regramento do BACEN; e (iii) declarações dos armadores informando que seguiram as normas do BACEN e realizaram o pagamento dos valores em moeda estrangeira. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 2151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10957732 #
Numero do processo: 10640.721018/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 27/06/2007 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de produtos minerários. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-016.619
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.612, de 14 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10640.720819/2009-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 27/06/2007 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de produtos minerários. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.612, de 14 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10640.720819/2009-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.619 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10640.721018/2009-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3402-010.759, de 25 de julho de 2023, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 27/06/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não- cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. Os fundamentos do Acórdão da DRJ e os argumentos do Recurso Voluntário estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.619 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10640.721018/2009-11 3 Do Recurso Especial Inconformada a Contribuinte apresentou Recurso Especial em que suscita divergência jurisprudencial em relação ao tema Créditos de Pis/Cofins. Despesas com Serviços Portuários na Exportação, indicando como paradigmas os acórdãos n.º 3201-007.882 e 9303- 011.412. Em suas razões recursais, em síntese, alega a Contribuinte que:  os serviços portuários se referem aos despachos aduaneiros, estufagem ou ovação de container, fumigação e serviços relativos a terminal alfandegário, bem como fretes sobre vendas na exportação não comprovados e fretes de envio de amostras e/ou documentos, todos relacionados a serviços essenciais para viabilização dos produtos exportados, sendo plenamente legítimo o creditamento dos valores referentes à tais despesas na forma do art. 3º, §3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02;  é pessoa jurídica constituída na forma de sociedade anônima, tendo como objeto social “o desempenho das atividades de extração de minérios metálicos, de pesquisa, lavra e exploração de jazidas minerais, em seu próprio nome ou em nome de terceiros, indústria, comércio, importação e exportação de minérios, produtos químicos e metalúrgicos, e o agenciamento de importação e exportação, além da prestação de serviços administrativos, serviços de engenharia, bem como a participação em outras sociedades como sócia, acionista ou quotista. Também constitui objeto da Companhia as atividades de indústria, comércio, importação e a exportação de minérios, de produtos químicos e metalúrgicos, em especial a produção de ferroligas e de ligas de alumínio e a operação de centrais geradoras e/ou cogeradoras de energia elétrica; produção e comercialização, no mercado livre, de energia elétrica gerada pela Sociedade, incluindo vapor, energia mecânica e/ou outros produtos da co-geração, tudo conforme legislação aplicável à espécie e requisitos exigidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.”;  na condição de exportadora, os serviços portuários são essenciais e relevantes na consecução da atividade fim da recorrente, que atua, essencialmente, exportando para o mercado externo seus produtos minerários. O recurso foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio de Despacho de Admissibilidade. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões requerendo seja negado provimento ao recurso especial. É o relatório. Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.619 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10640.721018/2009-11 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados. A decisão recorrida apresenta a seguinte ementa quanto ao tema: DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. Os acórdãos paradigmas consignam em suas ementar quanto ao tema: Acórdão n.º 3201-007.882 DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não- cumulativo, como serviços de logística. Acórdãos n.º 9303-011.412 Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.619 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10640.721018/2009-11 5 SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Em razão das operações de importação e exportação, tanto de matérias-primas como dos produtos acabados, as despesas com serviços portuários mostram-se essenciais ao processo produtivo da empresa nas etapas iniciais e finais. Além disso, os serviços portuários permitem o envio das mercadorias até o destino final e permite a continuidade de suas atividades fabris. Do cotejo dos acórdãos paradigmas, verifica-se que estes decidiram que algumas despesas semelhantes àquelas negadas pelo recorrido deveriam ter o reconhecimento de direito de crédito, por pertencerem ao conceito de operação de venda. Isto posto, conheço do recurso especial da contribuinte. Do mérito A Contribuinte alega que as despesas portuárias (despachos aduaneiros, estufagem ou ovação de container, fumigação e serviços relativos a terminal alfandegário), “os serviços portuários são essenciais e relevantes na consecução da atividade fim da recorrente, que atua, essencialmente, exportando para o mercado externo seus produtos minerários”. Em seu entendimento tais despesas configuram “serviços essenciais para viabilização dos produtos exportados”, devendo tal crédito ser enquadrado no inciso II do §3º do art. 3º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03. Conclui seu raciocínio afirmando que “as despesas com serviços portuários mostram-se essenciais e relevantes ao processo produtivo, mesmo após finalizado o processo produtivo”, porque “os serviços portuários permitem o envio das mercadorias até o destino final permitindo a continuidade de suas atividades fabris”. Trata-se a Recorrente de empresa que se dedica, dentre outras atividades, à indústria, comércio, importação e a exportação de minérios. Analisando a peculiaridade desses serviços demandados no porto, entendo que não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de produtos minerários. Explico. Primeiro porque são serviços pagos e prestados/realizados após o encerramento do processo produtivo. Segundo, por não se encaixarem no conceito de insumo quanto aos fatores essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integre ou faz parte do processo de produção), na linha em que decidiu no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, do STJ. Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.619 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10640.721018/2009-11 6 Saliente-se ainda que tais serviços (despesas) não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Por fim, concluo destacando que, as despesas glosadas não se confundem com despesas que podem ser caracterizadas como fretes ou a armazenagens na operação de venda, de que trata o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 e que, portanto, não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa. À vista do exposto, é de se negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte nesta matéria. Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 923DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10961475 #
Numero do processo: 11080.007887/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005 SÚMULA CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFICIO. Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a Câmara a deferir ex offício, sem a provocação da parte no Recurso Voluntário. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONTESTAÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Em conformidade com a regra da preclusão, se a matéria não foi contestada na fase de impugnação ou de manifestação de inconformidade, o recorrente não poderá mais fazê-lo em sede recursal, sob pena de supressão de instância e inovação dos fundamentos do julgado recorrido. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. POSSIBILIDADE. Ensejam o direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com combustíveis e lubrificantes consumidos em tratores e outros veículos utilizados no plantio, na colheita e no transporte de frutas entre as diferentes unidades do parque produtivo, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, observados os demais requisitos da lei. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Resta pacificado neste Conselho o entendimento de que os custos incorridos com peças e serviços de manutenção podem ser tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano; neste caso, tais gastos devem ser ativados, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. MATERIAIS DE LIMPEZA. CONTROLE DE PRAGAS. POSSIBILIDADE. Por tratar-se de uma empresa de produção alimentícia, os dispêndios com serviços e materiais de limpeza, bem como com o controle de pragas, podem ser identificados como essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, passíveis de creditamento. UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Os gastos com uniformes atendem os requisitos de essencialidade e relevância, enquadrando-se como insumo, com objetivo da manutenção da qualidade dos produtos, conforme as exigências sanitárias. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Por imposição legal – e assim relevantes –, geram direito a crédito os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Coletiva (EPC). SERVIÇOS DE ASSESSORIA ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE Admite-se o creditamento da COFINS, no regime da não cumulatividade, sobre valores pagos a título de assessoria aduaneira contratada para viabilizar a importação de insumos utilizados na atividade produtivas. (Lei nº 10.865/2004; REsp 1.221.170/PR; Acórdão CARF nº 9303-015.493 – CSRF/3ª Turma) SÚMULA CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 3301-014.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, afastando as alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ e, no mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos em relação a (a) combustíveis e lubrificantes, (b) materiais auxiliares de consumo, (c) produtos de limpeza, (d) equipamentos de segurança e uniformes e (e) controle de pragas, despesas de assessoria aduaneira na importação (despachante aduaneiro) e autorizar a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, nos termos do REsp no 1.767.945/PR, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii (relator), Aniello Miranda Aufiero Júnior e Márcio José Pinto Ribeiro que davam provimento em menor extensão, mantendo a glosa sobre despesas de assessoria aduaneira na importação (despachante aduaneiro). Designada a Conselheira Rachel Freixo Chaves para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFICIO. Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a Câmara a deferir ex offício, sem a provocação da parte no Recurso Voluntário. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONTESTAÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Em conformidade com a regra da preclusão, se a matéria não foi contestada na fase de impugnação ou de manifestação de inconformidade, o recorrente não poderá mais fazê-lo em sede recursal, sob pena de supressão de instância e inovação dos fundamentos do julgado recorrido. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. POSSIBILIDADE. Ensejam o direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com combustíveis e lubrificantes consumidos em tratores e outros veículos utilizados no plantio, na colheita e no transporte de frutas entre as diferentes unidades do parque produtivo, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, observados os demais requisitos da lei. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Resta pacificado neste Conselho o entendimento de que os custos incorridos com peças e serviços de manutenção podem ser tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.428 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.007887/2009-87 2 vida útil do bem em mais de um ano; neste caso, tais gastos devem ser ativados, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. MATERIAIS DE LIMPEZA. CONTROLE DE PRAGAS. POSSIBILIDADE. Por tratar-se de uma empresa de produção alimentícia, os dispêndios com serviços e materiais de limpeza, bem como com o controle de pragas, podem ser identificados como essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, passíveis de creditamento. UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Os gastos com uniformes atendem os requisitos de essencialidade e relevância, enquadrando-se como insumo, com objetivo da manutenção da qualidade dos produtos, conforme as exigências sanitárias. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Por imposição legal – e assim relevantes –, geram direito a crédito os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Coletiva (EPC). SERVIÇOS DE ASSESSORIA ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE Admite-se o creditamento da COFINS, no regime da não cumulatividade, sobre valores pagos a título de assessoria aduaneira contratada para viabilizar a importação de insumos utilizados na atividade produtivas. (Lei nº 10.865/2004; REsp 1.221.170/PR; Acórdão CARF nº 9303-015.493 – CSRF/3ª Turma) SÚMULA CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, afastando as alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ e, no mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos em relação a (a) combustíveis e lubrificantes, (b) materiais auxiliares de consumo, (c) produtos de limpeza, (d) equipamentos de segurança e uniformes e (e) controle de pragas, despesas de assessoria aduaneira na importação (despachante aduaneiro) e autorizar a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, nos termos do REsp Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.428 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.007887/2009-87 3 no 1.767.945/PR, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii (relator), Aniello Miranda Aufiero Júnior e Márcio José Pinto Ribeiro que davam provimento em menor extensão, mantendo a glosa sobre despesas de assessoria aduaneira na importação (despachante aduaneiro). Designada a Conselheira Rachel Freixo Chaves para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedidos de ressarcimento de créditos de COFINS (10433.77999.261108.1.1.09-7670, 3932.261108.1.1.09-9605, 8105.261108.1.1.09-5044, 30574.22853.090609.1.1.09-3980, 2597.31274.090609.1.1.09-5582, 2044.77847.090609.1.1.09- 3809, 3811.090609.1.1.11-8615, 836.090609.1.1.11-6752, 18074.51500.090609.1.1.11-3039), solicitando créditos de COFINS não-cumulativo, vinculados às receitas de exportação, referentes ao 3º trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2005, no valor de R$ 92.964,40, e vinculados às receitas de mercado interno, referentes ao 2º trimestre de 2005 ao 4º trimestre de 2005, no valor de R$ 2.919.535,33. Por sua vez, a Receita Federal decidiu reconhecer parcialmente o direito creditório nos valores de R$ 42.335,74 quanto aos créditos vinculados a receitas de exportação, e de R$ 1.464.404,94 quanto aos créditos vinculados às receitas de mercado interno. Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.428 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.007887/2009-87 4 O Relatório que acompanhou o Despacho Decisório nº 1.366/2010, por contemplar outros períodos autuados, foi mais abrangente que as glosas efetivamente procedidas dentre do período analisado. Para este específico período, foram feitos os seguintes esclarecimentos e procedidas as seguintes glosas: (a) Bens e serviços não considerados como insumos: parte dos bens e serviços não poderiam ser considerados como insumos, pois não foram aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Os serviços ou bens em questão seriam combustíveis e lubrificantes, materiais auxiliares de consumo, produtos de limpeza, material de expediente, equipamentos de segurança, uniformes, controle de pragas, assessoria no desembaraço aduaneiro; (b) Vedação à apuração de créditos sobre mercadorias adquiridas à alíquota zero: parte do arroz adquirido ingressou nos estoques da empresa à alíquota zero. As mercadoras em questão eram classificadas nos NCMs 1006.20 e 1006.30, e estavam vinculadas ao benefício previsto no Decreto nº 5.195/2004; (c) Creditamento extemporâneo: foram excluídos da apuração créditos de origem diversa, apropriados extemporaneamente, pois seriam “menores que as glosas pela utilização indevida de créditos no período”; (d) Ajustes por divergências documentais: as vendas tributadas à alíquota zero de 07/2004 estavam divergentes das informações fornecidas pela empresa por meio de planilha. Além disso, em 03/2005, verificou-se que o valor da receita de venda no mercado interno não estava de acordo com o balancete da empresa; (e) Devoluções e abatimentos sobre vendas: o valor integral foi indevidamente incluído nas isenções e exclusões das contribuições, isto porque, a partir de 06/2004, a maior parte das vendas já estava sujeita à alíquota zero; (f) Foram excluídos da base de cálculo créditos apropriados extemporaneamente, operações que estão em desacordo com as planilhas fornecidas pela empresa, devoluções e abatimentos sobre vendas, indevidamente incluído nas isenções e exclusões; (g) Ajuste na aplicação do critério de rateio: houve erro na aplicação do rateio proporcional. Em 30/08/2010, a Recorrente apresentou a sua Manifestação de Inconformidade, trazendo os seguintes esclarecimentos e apresentando as seguintes matérias recursais: Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.428 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.007887/2009-87 5 (a) A Recorrente é empresa que atua no processamento e comercialização de arroz, com produção destinada ao mercado interno e internacional; (b) Os créditos que foram pleiteados estavam vinculados, em uma menor porção, a receitas de exportação e, em um volume muito maior, a receitas de operações tributadas à alíquota zero no mercado interno; (c) Combustíveis e lubrificantes: trata-se de insumo utilizado no processo produtivo da empresa, em específico, para o funcionamento de máquinas e equipamentos, tais como empilhadeiras, pás carregadeiras, máquinas estacionárias, caminhões e tombadores hidráulicos. Creditamento com base no art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos); (d) Materiais auxiliares de consumo: são peças (ex. roletes, breques, parafusos, correias) que integram as máquinas utilizadas no processo produtivo e que, em razão do desgaste, necessitam de substituição periódica. Creditamento com base no art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos); (e) Produtos de limpeza: são produtos diversos utilizados e consumidos dentro do processo produtivo da empresa, tanto para a limpeza do estabelecimento industrial como também das máquinas utilizadas no beneficiamento do arroz. Creditamento com base no art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos); (f) Equipamentos de segurança e uniformes: são vestimentas e equipamentos que devem ser utilizados pelos funcionários para a garantia de sua saúde, bem como para a manutenção da qualidade do arroz. Creditamento com base no art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos); (g) Controle de pragas: são produtos químicos utilizados no estabelecimento, que tem por função evitar a proliferação de pragas que contaminam o arroz, cuja exigência se dá por atos da Anvisa e do MAPA. Creditamento com base no art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos); (h) Despesas com assessoria aduaneira: são serviços essenciais contratados com pessoas jurídicas, para a assessoria em processos de importação e exportação de arroz. Creditamento com base no art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos); (i) Frete para estabelecimento de mesma titularidade: são gastos com a movimentação de estoques para os centros de distribuição próximos aos mercados consumidores. Creditamento com base no art. 3º, inc. II (insumo) e inc. IX e art. 15 (frete de venda), das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Indica que as normas da RFB contrárias a esse entendimento seriam violadoras de diversos princípios constitucionais; Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.428 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.007887/2009-87 6 (j) Paletes e contentores: trata-se de aluguel incorrido na atividade de armazenagem, cuja exigência se dá por norma do MAPA para o transporte e armazenamento seguro do arroz. Creditamento com base no art. 3º, inc. II (insumo) e inc. IX e art. 15 (armazenagem), das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em sessão de 11/05/2017, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, tendo adotado a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005 NEGATIVA GERAL. NÃO CABIMENTO. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal não se admite a negativa geral, não se considerando em litígio a matéria que não tenha sido expressamente contestada com a apresentação de razões de fato e de direito, bem como com documentos e provas que a contribuinte possuir. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE BENS ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RECEITA DE VENDA DE PRODUTOS À ALÍQUOTA ZERO EM DESACORDO COM PLANILHAS. EXCLUSÃO INDEVIDA DE DEVOLUÇÕES E ABATIMENTOS. RECEITA DE VENDA NO MERCADO INTERNO DIVERGENTE DO BALANCETE. ERRO NA DETERMINAÇÃO DO RATEIO PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO NAS VENDAS NO MERCADO INTERNO. DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO DA DACON E DOS DEMONSTRATIVOS. CRÉDITO NA DEVOLUÇÃO DE VENDAS (UTILIZAÇÃO INDEVIDA). Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender no presente caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.428 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.007887/2009-87 7 A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005 CRÉDITO. Somente dão direito a apuração de créditos no regime de incidência não cumulativa os gastos expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito apuração de créditos no regime de incidência não-cumulativa se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto, desde que não incorporados ao ativo imobilizado. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA OU EM OPERAÇÕES NÃO VENDAS. Inexiste previsão legal para apuração de crédito sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, ou de transferências de produtos que não se enquadram em operações de venda. CRÉDITO. LOCAÇÃO E/OU ARMAZENAGEM. Paletes e Contentores correspondem a embalagem de transporte caracterizando dispêndio com acessórios utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda, não se enquadrando como insumo e, portanto, não conferindo direito a crédito a título de armazenagem, nem como locação de máquinas e equipamentos. Em 22/06/2017, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário, aduzindo argumentos semelhantes àqueles já trazidos em sua Manifestação de Inconformidade, exceto nos pontos seguintes: (a) Creditamento extemporâneo: em preliminar, alega que apresentou contraponto, ainda que acanhado, razão pela qual a Instância a quo teria se equivocado quanto à preclusão da matéria; Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.428 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.007887/2009-87 8 (b) Requer a correção monetária pela Selic de seus direitos creditórios. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- RICARF. De partida, aponto que argumentos que visem afastar a aplicação de leis em vigor com fundamento em normas e princípios constitucionais, ainda que tecnicamente plausíveis, não podem ser apreciadas pelos Conselheiros do CARF, pois lhes carece competência para tanto, conforme posição cristalizada pela Súmula CARF nº 02, transcrita abaixo: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Feitas essas considerações, passo à apreciação do tópico preliminar. I – Preliminares I.1. – Atualização do direito creditório pela Selic Apesar da ausência de prequestionamento dessa específica matéria recursal, qual seja, a atualização do direito creditório pela Selic, entendo não ser aplicável aqui a preclusão. Conforme jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a questões relativas à correção monetária são matéria de ordem pública e, por esse motivo, podem ser apreciadas a qualquer tempo pelo Julgador: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NON REFORMATIO IN PEJUS E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA A CORTE ESTADUAL. 1. A correção monetária, assim como os juros de mora, incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.428 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.007887/2009-87 9 recurso voluntário dirigido à Corte estadual. É matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em sede de reexame necessário, máxime quando a sentença afirma a sua incidência, mas não disciplina expressamente o termo inicial dessa obrigação acessória. 2. A explicitação do momento em que a correção monetária deverá incidir no caso concreto feita em sede de reexame de ofício não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública estadual, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1291244/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL: IPCA. JULGAMENTO DE ADI NO STF. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. (...) 5. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida na Corte de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 288.026/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 20/02/2014). Além disso, outro elemento que corrobora para decisão nesse sentido – isto é, de conhecimento da matéria, mesmo diante da ausência de prequestionamento – é a modificação da jurisprudência vinculante muito após a apresentação da Manifestação de Inconformidade. Àquela época, vigorava neste E. CARF a Súmula nº 125, onde se estabelecia que no “ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.”. Os dispositivos legais em questão estão transcritos abaixo: Lei nº 10.833/2003 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.428 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.007887/2009-87 10 (...) VI - no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Todavia, em razão da tese fixada pelo STJ no REsp 1767945 / PR, julgado em sede de recurso repetitivo (Tema nº 1.003), essa Súmula foi revogada pela Portaria CARF nº 8.451/2022. A tese fixada pelo Tribunal Superior foi a seguinte: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". Observe-se que essa decisão não traz uma limitação por tributo – tal como ocorre na Súmula CARF nº 154, direcionada ao IPI –, tampouco faz remissão a outro dispositivo senão ao artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, o qual transcrevo abaixo: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Levando-se isso em consideração, tem-se que este Julgador tem a obrigação de aplicar o entendimento do STJ ao presente caso, conforme previsto no artigo 99 do RICARF, o qual determina que “as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”, determinando, assim, a incidência da Selic sobre os créditos de PIS/COFINS após o 360º dia do protocolo do pedido de ressarcimento. Na jurisprudência atual deste E. CARF, há decisão da Câmara Superior nesse sentido, cuja ementa transcrevo a seguir: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.428 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.007887/2009-87 11 face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo. Aplicação da Súmula CARF no 154. (CARF. 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS. PAF nº 10380.737546/2022- 60. Acórdão nº 9303-015.152. Rel.: Rosaldo Trevisan. Pub.: 30/07/2024) Desta forma, dou provimento a este específico ponto do Recurso Voluntário. I.2. – Omissão da DRJ quanto ao creditamento extemporâneo. Ausência de prequestionamento Para que uma matéria recursal possa ser conhecida em sede de Recurso Voluntário, é necessário que ela tenha sido prequestionada, isto é, levada ao conhecimento da Instância a quo, isto porque a função precípua da 2ª Instância é a de revisar, atividade essa que só se faz sobre matéria já decidida. Desta forma, se o contribuinte deixa de proceder ao contraponto da acusação fiscal, ele abdica de seu direito processual à ampla defesa e ao contraditório, especificamente em relação àquilo que não que deixou de questionar. Evidentemente, exceção se faz às chamadas matérias ou questões de ordem pública, que podem ser conhecidas pelo Julgador independentemente de provocação, a qualquer tempo ou grau de jurisdição (cf. art. 485, inc. VI, c/c par. 3º, CPC/2015), respeitado o trânsito em julgado de eventual decisão. As questões de ordem pública, contudo, são bastante restritas, e estão diretamente relacionadas aos pressupostos processuais, conforme jurisprudência que vem sendo desenvolvida neste E. CARF. No presente caso, a matéria “crédito extemporâneo” não está relacionada a pressupostos processuais e, embora feita de forma reduzida e até confusa em seus termos, fato é que o Fisco apresentou a sua motivação para a realização da glosa. Quanto à questão da correção ou não do argumento apresentado pelo Auditor Fiscal para justificar a sua glosa, cabia à Recorrente dizer os fundamentos por meio dos quais a glosa deveria ter sido afastada, o que efetivamente fez em seu Recurso Voluntário, mas deixou de assim proceder em momento anterior, isto é, em sua Manifestação de Inconformidade. Para deixar claro que a Recorrente não fez contraponto à glosa de créditos apropriados extemporaneamente, trago o único trecho que sua Manifestação Inconformidade em que o assunto é tratado: Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.428 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.007887/2009-87 12 Por derradeiro, restando devidamente fundamentadas as razões pelas quais devem ser afastadas as glosas dos combustíveis e lubrificantes, materiais auxiliares de consumo, produtos de limpeza, equipamentos de segurança, uniformes, controle de pragas, desembaraço aduaneiro, despesas de fretes sobre transferências e despesas de armazenagem (paletes e contentores), eis que os mesmos são insumos e despesas incorridas diretamente no processo produtivo; os créditos extemporâneos relativos aos fretes nas compras em julho de 2004 e outros créditos calculados do período anterior a julho de 2004 deverão ser incluídos na base de cálculo do direito creditório pleiteado de PIS e da COFINS. Igualmente, não justifica o prequestionamento o pedido genérico para a realização de diligência fiscal, mesmo porque cabe ao Julgador Administrativo decidir sobre a pertinência da realização desse procedimento, conforme bem fundamentado pela Instância a quo. Desta forma diante da confirmação de ausência de prequestionamento, entendo que a preliminar em questão deve ser rejeitada, confirmando-se a preclusão em relação à rubrica “creditamento extemporâneo”. II – Mérito II.1. – Do conceito de insumo Quanto à questão do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de não- cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS, antes mesmo da posição vinculante trazida pelo STJ no REsp nº 1.221.170, havia já o entendimento neste E. CARF de que o critério utilizado não poderia ser aquele adotado pela legislação do IPI – onde só de admite o creditamento sobre matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente na produção –, pois extremamente restritivo e inadequado às previsões legais específicas dessas contribuições, tampouco se poderia utilizar os critérios de dedutibilidade previstos na legislação do IRPJ, uma vez que o texto legal das contribuições não prevê abertura e liberdade semelhante àquela disposta no artigo 47 da Lei nº 4.506/1964 (ex. Acórdão nº 3202- 001.022, julgado pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção na sessão de 27/11/2013). Em sede de recurso repetitivo (Temas nº 779 e 780), o STJ julgou o REsp nº 1.221.170 na sessão de 22/02/2018, buscando cravar o ponto entre os extremos da restritividade imposta na legislação do IPI – tese essa até então adotada pela RFB por meio das INs RFB nº 247/2002 e 404/2004 – e, do outro lado, e a maior permissividade prevista nas normas atinentes ao IRPJ. E sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes, foram fixadas as teses de que (a) as INs da RFB eram ilegais, e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.428 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.007887/2009-87 13 Para o Tribunal Superior, a essencialidade se refere ao item do qual o produto ou serviço dependa de forma fundamental, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade ou suficiência. Já o critério de relevância diz respeito à necessidade de integração do item ao processo produtivo como um todo, e não exatamente na produção ou na execução do serviço, seja por peculiaridades na cadeia produtiva ou em razão de imposição legal. Quanto a esse critério, destaca-se no voto que o seu alcance é mais abrangente que o da pertinência, esse sim, demandante de uma ligação direta do insumo à produção ou à execução de serviços: (...) Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Consoante se verifica no voto do Ministro Cambell Marques, por se ter optado pela adoção de critérios subjetivos, haveria a necessidade de análise casuística de cada rubrica, adotando-se, para isso, o chamado “teste de subtração” onde, por meio de um exercício mental, subtrai-se do cenário o custo/despesa “candidato” ao desconto de créditos de PIS/COFINS. Desta forma, caso a subtração do item obste a atividade da empresa ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes, tem-se que o custo/despesa deve ser tido como insumo. Por outro lado, sendo negativa a resposta, obsta-se o direito ao creditamento. É o que se verifica no trecho abaixo: (...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.428 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.007887/2009-87 14 serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No âmbito da Administração Tributária, houve a publicação da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 e, pela Receita Federal, o Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, vinculando a Administração Tributária à comentada decisão do STJ. Especificamente em relação às despesas decorrentes de imposição legal, a Nota da PGFN esclarece que se trata de “itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos”: 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. No caso em questão, tanto o Despacho Decisório quanto a própria decisão da DRJ partiram de premissas equivocadas quando a esse assunto, isto porque se ampararam sobre atos e decisões anteriores à cristalização jurisprudencial promovida pelo STJ, relativamente à interpretação do artigo 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. E procedidas a considerações sobre o entendimento deste Julgador sobre o alcance do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS, vamos à análise casuística das rubricas que foram objeto de questionamento. II.1.1. – Combustíveis e lubrificantes Alega a Recorrente que os combustíveis e lubrificantes glosados são utilizados “em todas as máquinas que atuam no setor produtivo, como mulhinhas-empilhadeiras, pás- Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.428 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.007887/2009-87 15 carregadeiras, máquinas estacionárias, caminhões, tombadores hidráulicos, entre outras máquinas”. Em contraposição, o Fisco impõe a glosa sob o argumento de que tais itens não seriam insumos, pois não se agregavam diretamente sobre o produto da contribuinte, adotando o equivocado conceito existente na legislação do IPI para as contribuições ao PIS/COFINS. Neste ponto, é relevante aqui trazer a informação de que a Ação Fiscal da qual faz parte o presente o presente caso abrangeu a outros trimestres, sendo que uma parte desses processos foi inicialmente distribuída à DRJ do Rio de Janeiro, e outra, à DRJ de Ribeirão Preto: Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.428 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.007887/2009-87 16 Na DRJ de Ribeirão Preto, conforme relatório trazido no Acórdão nº 107-004.116 (da DRJ/RJ – PAF nº 11080.906211/2013-54), foi determinada a conversão do julgamento em diligência, obtendo-se como resposta da DRF de Porto Alegre a confirmação de que seriam insumos os gastos com (a) combustíveis, lubrificantes e gás, (b) materiais auxiliares de consumo, (c) uniformes, equipamentos de segurança, (d) materiais indiretos e de controle de pragas e (e) paletes e contentores. É o que se verifica no trecho abaixo, trazido do mencionado acórdão da DRJ/RJ: Deve-se frisar que o mesmo Relatório de Ação Fiscal foi elaborado para os Pedidos de Ressarcimento indicados abaixo, parte dos quais está sendo julgada de forma concomitante por esta Turma na oportunidade (os 15 em negrito), e os demais se encontram no CARF para julgamento do Recurso Voluntário já interposto pelo contribuinte, contra os Acórdãos da DRJ/Ribeirão Preto/SP, que deferiram parcialmente o pedido. (...) Neste sentido, em atendimento à diligência requerida pelo CARF naqueles autos, a DRF/PORTO ALEGRE/RS emitiu Informação Fiscal nos seguintes termos: “Verificando-se a resposta do contribuinte e os laudos técnicos (em anexo), que tratam do processo produtivo da empresa, e examinando-se os razões das contas contábeis: 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), originalmente fornecidos pela interessada, concluo que os insumos anteriormente glosados, entre janeiro de 2006 e dezembro de 2012, no que concerne a combustíveis, lubrificantes, gás, materiais auxiliares de consumo, produtos de limpeza, uniformes, equipamentos de segurança, controle de pragas, paletes e contentores, se enquadram no conceito de insumo nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 5, de 17 de dezembro de 2018, tendo, portanto, o contribuinte direito ao crédito da Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS" Além do posicionamento favorável do próprio Fisco apresentado em processos do mesmo contribuinte a respeito dos mesmos assuntos, considerando-se apenas as informações contidas no Relatório do Despacho Decisório e nas alegações e documentos juntados pela Recorrente, tem-se que a subtração do combustível ou do lubrificante impediria o funcionamento das já citadas máquinas, o que, por sua vez, imporia a paralisação das atividades produtivas da Recorrente. Logo, por se estar diante de insumo, há a autorização legal para creditamento, conforme jurisprudência deste E. CARF: Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.428 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.007887/2009-87 17 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. POSSIBILIDADE. Ensejam o direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com combustíveis e lubrificantes consumidos em tratores e outros veículos utilizados no plantio, na colheita e no transporte de frutas entre as diferentes unidades do parque produtivo, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, observados os demais requisitos da lei. (CARF. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção. PAF nº 13984.720894/2011-34. Acórdão nº 3201-011.872. Rel.: Helcio Lafeta Reis. Pub.: 10/05/2024) Diante disso, voto pela reversão da glosa procedida sob a rubrica “combustíveis e lubrificantes”. II.1.2. – Materiais auxiliares de consumo Esclarece a Recorrente que a rubrica “matérias auxiliares de consumo” compreende os “roletes e breques, parafusos, correias, entre outros materiais que integram as máquinas utilizadas no processo produtivo, que pelo seu contínuo desgaste no processo industrial necessitam ser substituídos periodicamente”, ou seja, trata-se de peças de rápido consumo, utilizadas em máquinas empregadas dentro do processo produtivo. Em contraposição, o Fisco impõe a glosa sob o fundamento de que tais itens não seriam insumos, isto porque não eram aplicados ou diretamente consumidos no processo produtivo das mercadorias. Trata-se de utilização do conceito superado, de aplicação da legislação do IPI para as contribuições ao PIS/COFINS. Conforme já trazido no tópico sobre “combustíveis e lubrificantes”, em processos do mesmo contribuinte, versando sobre as mesmas matérias, relacionadas à mesma Ação Fiscal, a posição do próprio Fisco, apresentada em resposta à diligência fiscal determinada pela DRJ/RP, foi no sentido de que esses “materiais auxiliares de consumo” deveriam ser considerados como insumos. De toda forma, tem-se que as peças em questão são itens que, de nenhuma forma, podem ser subtraídos do processo produtivo sem que, com isso, a máquina em que é empregada não funcione adequadamente e se, funcionar, não exista elevado risco de danos aos equipamentos e aos seus operadores. Por serem insumos, ensejam à tomada de créditos, conforme jurisprudência deste E. CARF: APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Resta pacificado neste Conselho o entendimento de que os custos incorridos com peças e serviços Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.428 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.007887/2009-87 18 de manutenção podem ser tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano; neste caso, tais gastos devem ser ativados, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. (CARF. 3ª Seção/4ª Câmara/2ª TO. PAF nº 12571.000321/2010-07. Acórdão nº 3402-011.636. Rel.: Pedro Sousa Bispo. Pub.: 04/06/2024) Desta forma, por passar pelo “teste de subtração” e, sobretudo, por já haver análise e posicionamento favorável específico do Fisco, tem-se que os itens incluídos sob a rubrica “materiais auxiliares de consumo” devem ser considerados como insumos, tendo sido indevida, portanto, a glosa procedida pelo Fisco. II.1.3. – Produtos de limpeza Esclarece a Recorrente que os itens que integram a rubrica “produtos de limpeza” são produtos químicos e equipamentos, utilizados na limpeza de seu estabelecimento industrial, bem como das máquinas e equipamentos que ocupam esse recinto. Em contraposição, o Fisco impõe a glosa sob o fundamento de que tais itens não seriam insumos, isto porque não eram aplicados ou diretamente consumidos no processo produtivo das mercadorias. Trata-se de utilização do conceito superado, de aplicação da legislação do IPI para as contribuições ao PIS/COFINS. Conforme já trazido no tópico sobre “combustíveis e lubrificantes”, em processos do mesmo contribuinte, versando sobre as mesmas matérias, relacionadas à mesma Ação Fiscal, a posição do próprio Fisco, apresentada em resposta à diligência fiscal determinada pela DRJ/RP, foi no sentido de que esses “produtos de limpeza” deveriam ser considerados como insumos. Além disso, trata-se de cenário inconcebível a não realização de limpeza do estabelecimento, de máquinas e equipamentos nele empregados, especialmente quando se está a falar do setor alimentício, onde o descuido quanto à higiene pode trazer perdas à produção, redução da qualidade do que é produzido e, sobretudo, riscos graves à integridade e à saúde dos trabalhadores e consumidores dessa mercadoria. Certamente, haveria violação a diversas normas sanitárias, muitas delas, impeditivas de continuidade da atividade econômica. Note-se que conclusão muito diferente dessa ocorreria se o Auditor Fiscal tivesse comprovado que, dos gastos como limpeza, X% era empregado na lavagem dos carros dos representantes comerciais da empresa. Nesse caso, embora seja necessário o asseio com os automóveis, o cenário onde eles não são lavados não traria consequências mais gravosas para o negócio. Portanto, como se está diante de insumos, entendo que a glosa procedida sobre a rubrica “produtos de limpeza” deve ser revertida. Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.428 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.007887/2009-87 19 II.1.4. – Equipamentos de segurança e uniformes Aduz a Recorrente que os itens compreendidos pela rubrica “equipamentos de segurança e uniformes” seriam insumos, isto porque seriam vestimentas e equipamentos necessários para garantir a higiene no processo produtivo do arroz. A Fiscalização, por ter adotado a tese restritiva sobre o conceito de insumos, não se aprofundou na análise da composição dessa rubrica. Conforme já trazido no tópico sobre “combustíveis e lubrificantes”, em processos do mesmo contribuinte, versando sobre as mesmas matérias, relacionadas à mesma Ação Fiscal, a posição do próprio Fisco, apresentada em resposta à diligência fiscal determinada pela DRJ/RP, foi no sentido de que esses “equipamentos de segurança e uniformes” deveriam ser considerados como insumos. De toda forma, levando-se em consideração o cenário apresentado, não seria objeto de maiores questionamentos a conclusão de que os itens que fossem identificados como “equipamentos de proteção individual” (EPI) tivessem a glosa afastada, pois, afinal, trata-se de gastos que decorrem de imposição legal, sendo, também em função disso, relevantes para o processo produtivo. Dentre os EPIs informados pela Recorrente, estão máscaras, respiradores, luvas e botas. Já para os itens identificados como “uniformes”, a conclusão mais imediatista seria no sentido oposto, isto porque, quase sempre, esses itens são utilizados com a finalidade primordial de criar um sentimento de pertencimento, identificando o funcionário perante seus colegas, seus superiores e eventuais terceiros como membro daquela organização. Isso ocorre porque, de forma natural, associamos a palavra “uniforme” a certas imagens que costumamos ver em nosso dia a dia, semelhantes às exibidas abaixo: Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.428 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.007887/2009-87 20 Não por outro motivo, o legislador também partiu do pressuposto de que uniformes seriam itens necessários - porém, não indispensáveis – para a atividade das empresas, com exceção de algumas poucas, onde, no seu entender, esse limite seria ultrapassado, tal como seria o caso de empresas que atuam nos setores de limpeza, conservação e manutenção, conforme previsto no art. 3º, inc. X, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Mas mesmo nesses casos, isto é, das empresas que atuam nos setores de limpeza, conservação e manutenção, seria possível imaginar uma faxina sem que o funcionário estivesse “com o uniforme”, razão pela qual, se não houvesse previsão legal nesse sentido, a conclusão seria no sentido de que tais itens não atendem aos requisitos de essencialidade ou relevância trazidos pelo STJ e, por esse motivo, não haveria a possibilidade de creditamento. Entretanto, existem uniformes de outra ordem, utilizados em atividades muito específicas, onde, a meu ver, a sua eliminação dificulta ou mesmo impede o exercício da atividade econômica exercida pela empresa. Por exemplo, no setor dos hospitais, é imaginável que uma cirurgia ocorra sem que a equipe médica esteja vestindo o “pijama cirúrgico”, ou seja, um procedimento cirúrgico poderia ocorrer com os profissionais vestidos com roupas casuais? Será que algum paciente aceitaria? Agora, dentro do setor frigorífico, é possível se cogitar que funcionários que trabalham na limpeza de carnes não usem jalecos, calças brancas e aventais? Seria admissível que um funcionário trabalhasse em setor que demanda higiene extrema com as “roupas de casa”? Em outros setores, tal como o de metalurgia, o uso de uniformes pode cumprir com outra função essencial, que é o de evitar ou reduzir o risco de acidentes na manipulação de máquinas e equipamentos. No específico caso da Recorrente, o que se verifica é uma indústria que atua no setor alimentício, fiscalizada pelo MAPA e pela Vigilância Sanitária, onde o uso de roupas inadequadas por funcionários que estão na atividade produtiva seria passível de questionamento. Além disso, como se trata de empresa que se utiliza de maquinários pesados (beneficiadoras de Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.428 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.007887/2009-87 21 arroz), a falta de uso de uniformes tem o potencial de comprometer a integridade física dos funcionários, razões pelas quais entendo se estar diante de insumo. Diante disso, voto por reverter a glosa imposta sobre a rubrica “equipamentos de segurança e uniformes”, abrangendo os EPIs e os uniformes. II.1.5. – Controle de pragas De acordo com as explicações dadas pela Recorrente, a empresa incorre em gastos com a contratação de prestadores de serviços e compra de inseticidas, rodenticidas, fungicidas e outros defensivos químicos, utilizados para o controle de pragas do arroz, conforme exigências legais contidas na Portaria MAPA nº 269/1988, IN MAPA nº 06/2009, RDC ANVISA nº 275/2002 e RDC ANVISA nº 52/2009. A Fiscalização, por ter adotado a tese restritiva sobre o conceito de insumos, não se aprofundou na análise da composição dessa rubrica. Conforme já trazido no tópico sobre “combustíveis e lubrificantes”, em processos do mesmo contribuinte, versando sobre as mesmas matérias, relacionadas à mesma Ação Fiscal, a posição do próprio Fisco, apresentada em resposta à diligência fiscal determinada pela DRJ/RP, foi no sentido de que esses gastos com o “controle de pragas” deveriam ser considerados como insumos. Ainda, levando-se em consideração que há exigência legal para o controle de pragas na indústria de beneficiamento do arroz, vê-se que, pelos critérios traçados pelo STJ, tais itens são relevantes ao processo produtivo e, por isso, devem ser considerados como insumos, razão pela qual a glosa deve ser afastada. II.1.6. – Despesas com assessoria aduaneira Esclarece a Recorrente que incorreu em gastos com assessoria aduaneira (despachante) para a realização de operações de importação de arroz (insumo), e que não poderia “prescindir desses serviços, pois não são eles opcionais, nem atividade-meio e tampouco despesa administrativa. A exclusão desses serviços levaria à absoluta impossibilidade da produção de alguns bens impedindo/limitando a atividade da contribuinte em relação ao produto importado.” A Fiscalização, por sua vez, procedeu à glosa por entender que não havia amparo legal para a tomada de créditos sobre esse tipo específico de despesa, pois, não sendo insumo, não haveria previsão legal específica para tanto. A DRJ, por sua vez, apontou o ADI RFB nº 04/2012, reafirmando a inexistência de previsão legal para o desconto de créditos sobre gastos com serviços aduaneiros. Em pese entendimento em sentido contrário, entendo aqui que a contratação de despachante aduaneiro (e serviços correlacionados) para a realização de operações de importação Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.428 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.007887/2009-87 22 e exportação é uma despesa necessária à atividade da empresa – o que seria suficiente para fins de dedução da base de cálculo do IRPJ/CSLL –, porém, não é relevante ou essencial, dentro dos limites traçados pelo STJ. Digo isso porque, embora não seja recomendável, essa atividade pode ser exercida de forma direta pela própria empresa ou por meio de terceiros, conforme previsto no art. 5º e parágrafos do Decreto-lei nº 2.472/1988, ou seja, caso subtraído o despachante contratado, ainda haveria a possibilidade de concretização da operação. Desta forma, por considerar que tais despesas não podem ser classificadas como insumo – ao menos, dentro do contexto apresentado -, voto por manter a glosa sobre “despesas com assessoria aduaneira”. II.1.7. – Frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa Aduz a Recorrente que os gastos incorridos com a transferência de produtos acabados seriam relevantes e essenciais à sua atividade, trazendo detalhes sobre a sua forma de operação. Sobre essa matéria, já há entendimento cristalizado por este Tribunal Administrativo, apresentado na Súmula CARF nº 217: Súmula CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Como as súmulas do CARF são a adoção obrigatória pelo Conselheiro, voto por manter a glosa procedida pela Fiscalização, relativamente à rubrica “frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa” (e correlatos). III - Conclusão Diante do exposto, voto por acolher parcialmente as preliminares e, no mérito, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, dar parcial provimento, para reverter as glosas de créditos em relação a (a) combustíveis e lubrificantes, (b) materiais auxiliares de consumo, (c) produtos de limpeza, (d) equipamentos de segurança e uniformes e (e) controle de pragas, e autorizar a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, nos termos do REsp no 1.767.945/PR. Assinado Digitalmente Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.428 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.007887/2009-87 23 Bruno Minoru Takii VOTO VENCEDOR Conselheiro Rachel Freixo Chaves, redatora designada Peço vênia para divergir parcialmente do voto do eminente Relator, exclusivamente no que tange ao item II.1.6, que trata da manutenção da glosa fiscal relativa aos valores despendidos pela Recorrente com a contratação de serviços de assessoria aduaneira, os quais se destinam à viabilização da importação de insumos destinado ao processo de transformação – atividade industrial, especificamente arroz. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu por manter a glosa, com fundamento no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2012, sob o argumento de que inexistiria previsão legal para o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS sobre despesas decorrentes de desembaraço aduaneiro. No entanto, a interpretação literal e restritiva do referido ato normativo já não se harmoniza com a evolução jurisprudencial consolidada, tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tampouco com os princípios que regem a sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais incidentes sobre a receita. Embora a legislação permita que o próprio importador promova o despacho aduaneiro de suas mercadorias, nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, é certo que, na prática, tal atividade requer conhecimento técnico especializado, estando sujeita a rigorosos controles fiscais e aduaneiros. Nessa perspectiva inclusive, a Solução de Consulta COSIT nº 67/2015 que, embora trate de aspectos ético-funcionais da atuação do despachante aduaneiro, reconhece que se trata de função pública exercida por delegação do Estado e indispensável ao processamento regular de operações de comércio exterior, o que reforça a importância e a utilidade concreta do serviço prestado. Dessa forma, tenho por inequívoco que os serviços de assessoria aduaneira, quando devidamente contratados de forma autônoma, prestados por pessoa jurídica domiciliada no Brasil e efetivamente tributados pelas contribuições, configuram-se como insumos relevantes ao processo produtivo, autorizando, assim, o seu aproveitamento como crédito no regime da não cumulatividade. Sob o ponto de vista contábil, é imperioso destacar que os valores pagos à assessoria aduaneira com o objetivo de viabilizar a internalização de insumos industriais devem ser tratados como parte integrante do custo de aquisição dos estoques, conforme disposto no Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.428 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.007887/2009-87 24 item 10 do Pronunciamento Técnico CPC 16 (R1) – Estoques. O referido item dispõe que o custo de aquisição compreende, além do preço de compra, os impostos de importação, fretes, seguros, manuseio e demais encargos diretamente atribuíveis à aquisição e ao transporte dos insumos até sua condição e local de uso. Dessa forma, sob a ótica técnica e contábil, a assessoria aduaneira não se configura como despesa operacional ou administrativa, mas sim como custo capitalizável, que transita pela conta de estoques, integra o custo de produção e, posteriormente, é apropriado ao custo dos produtos vendidos (CPV), refletindo-se diretamente no resultado operacional da empresa. Tal entendimento, inclusive, guarda harmonia com os princípios fiscais que regem a não cumulatividade da COFINS, reforçando a natureza de insumo do serviço analisado. Nesse sentido, alinho-me à jurisprudência administrativa mais recente, em especial ao Acórdão nº 9303-015.493, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão realizada em 17 de julho de 2024, no qual restou consignado que “os dispêndios logísticos com o tratamento aduaneiro da carga na importação (no presente caso descritos como ‘despesas aduaneiras na importação’), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade”. Ainda segundo referido julgado, “a incidência das contribuições previstas na Lei nº 10.865/2004 (no caso, a Contribuição para o PIS/Pasep-importação e a COFINS-importação) restringe-se à importação de mercadorias e à importação de serviços, não versando, por exemplo, sobre serviços contratados no Brasil. Se, de fato, os serviços descritos no presente processo foram contratados no país e efetivamente tributados, de forma isolada, pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS, seria aplicável o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, inclusive o comando de seu § 1º. E não seria maculada a restrição estabelecida no § 3º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, de que o direito ao crédito se aplica exclusivamente em relação a ‘bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país’, visto que a mercadoria teria sido adquirida de vendedor estrangeiro, mas os serviços teriam sido contratados e executados no país, por pessoa jurídica brasileira”. Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (2024). Acórdão nº 9303- 015.493 – CSRF/3ª Turma, sessão de 17 de julho de 2024. Ministério da Fazenda, Brasília, DF. Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.428 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.007887/2009-87 25 Assim, considerando que os serviços de assessoria aduaneira foram contratados pela Recorrente com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, de forma desvinculada da operação principal de importação, e foram efetivamente tributados pelas contribuições ao PIS e à COFINS, entendo que se trata de insumos relevantes ao processo produtivo, cuja natureza justifica o aproveitamento de créditos no âmbito da não cumulatividade, tanto sob a ótica da jurisprudência consolidada como da técnica contábil amplamente aceita. Diante de todo o exposto, divirjo parcialmente do voto condutor, apenas para reconhecer o direito da Recorrente ao aproveitamento de créditos relativos às despesas com serviços de assessoria aduaneira. No mais, acompanho integralmente o voto do Relator. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Fl. 780DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10530.902479/2012-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-016.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Sala de Sessões, em 16 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Sala de Sessões, em 16 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente) Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.795 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.902479/2012-28 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3301-009.471, de 16 de dezembro de 2020, fls. 340/359, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVIDADES INTERMEDIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com a contratação de serviços, quando sua prestação se dá em atividades intermediárias da pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.795 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.902479/2012-28 3 Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO REGULAR DO PAF E EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. Havendo hígido transcurso do PAF, oportunizando-se ao Contribuinte a plena demonstração de seu direito e juntada de acervo probatório, não há que ser deferido pleito de diligência posterior. Esta se presta apenas a casos de última necessidade, em que há demonstração de razoável dúvida quanto ao direito vindicado e seu apontamento. Se o Recorrente não juntou provas suficientes ao longo da instrução processual, o fez por conta e risco e pura liberalidade Consta do respectivo acórdão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Divergiram os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Salvador Candido Brandão Júnior e Liziane Angelotti Meira para reconhecer o direito de crédito sobre energia contratada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.459, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10530.900269/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese do Autos Trata-se de processo em que se analisa Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) e homologou ou homologou parcialmente as Declarações de Compensação (DCOMP) apresentadas pela Contribuinte. Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.795 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.902479/2012-28 4 Na manifestação de inconformidade, a contribuinte, após fazer um breve relato dos fatos e alegar a tempestividade do recurso, apresentou a sua defesa. A DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, revertendo a glosa inerente aos serviços de transporte de ouro bruto. Cientificado da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. Preliminarmente, alega ocorrer cerceamento do direito de defesa, pois em momento algum foi intimada a apresentar “esquema elétrico/memorial do local do consumo”, conforme requereu a DRJ. Ressalta que a DRF reconheceu o direito creditório sobre a energia elétrica e glosou apenas os créditos relativos às despesas com demanda contratada e utilização do sistema de distribuição elétrica. Nessa senda, aduz que “a única controvérsia suscitada pela Autoridade Fiscal se refere à possibilidade de tomada de crédito sobre os pagamentos realizados a título de demanda contratada e utilização do sistema de distribuição.” De arremate, sustenta que o princípio da verdade material conduz à necessidade de realização de diligências investigativas para dirimir eventuais questionamentos probatórios circundantes ao tema. Quanto ao mérito, contesta as glosas com despesas de alimentação e transporte de funcionários. Questiona, ainda, as glosas de despesas de energia elétrica e dos encargos de depreciação. Protesta, também, as glosas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. Por fim, requer seja subsidiariamente a conversão do julgamento em diligência, para fins de apresentação de provas adicionais aptas a corroborar a liquidez e certeza de seu direito vindicado. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, negou provimento ao Recurso Voluntário. Inconformada com a decisão, a Contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 376/405), através do qual suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente (1) à nulidade da decisão de julgamento administrativo de primeira instância e da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa e (2) ao direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre (2.1) os gastos com os serviços de alimentação e transporte de funcionários; (2.2) os gastos com energia elétrica, e (2.3.) os encargos de depreciação e alugueis de prédios, máquinas e equipamentos. Indica como paradigmas: Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.795 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.902479/2012-28 5 O recurso foi parcialmente admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio do Despacho de Admissibilidade (fls. 535/548), exclusivamente em relação à matéria direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre gastos com energia elétrica a título de demanda contratada. Foi então interposto Agravo pela Contribuinte (fls. 564/578), o qual foi parcialmente acolhido pelo Despacho em Agravo de fls. 621/626) para determinar o retorno dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, para que se prosseguisse no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial relativamente à matéria “gastos com os serviços de alimentação e transporte de funcionários”, antes da apreciação do agravo relativo às demais matérias recorridas. Desta forma, foi proferido o Despacho de Admissibilidade de fls. 628/632 por meio do qual a Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento à matéria gastos com os serviços de alimentação e transporte de funcionários. Diante deste novo despacho, foram então analisados os demais temas agravados por meio do Despacho em Agravo de fls. 634/642, por meio não foram acolhidos os argumentos da Contribuinte determinando o seguimento do recurso especial exclusivamente quanto àquelas matérias admitidas. Do Recurso Especial Foram admitidas exclusivamente as matérias (i) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre gastos com energia elétrica a título de demanda contratada, para a qual foi indicado como paradigma os Acórdãos n.º 3201-007.440 e 3302- 007.161; e (ii) gastos com os serviços de alimentação e transporte de funcionários, com a indicação do Acórdão n.º 3302-006.736 como paradigma. Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.795 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.902479/2012-28 6 Em suas razões recursais sustenta, quanto às matérias admitidas, que:  direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre gastos com energia elétrica a título de demanda contratada: o a demanda contratada é a potência ativa a ser disponibilizada pela concessionária ao consumidor, que pode ou não ser utilizada durante o período de faturamento; o os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição elétrica em alta tensão podem ser definidos como a tarifa cobrada pela Transmissora de energia elétrica do contribuinte, pela utilização da conexão e uso do sistema de transmissão, na entrada do estabelecimento do consumidor da energia elétrica conectado à rede básica de energia; o a energia elétrica adquirida pela Recorrente foi empregada em seu processo produtivo e as despesas com demanda contratada e uso do sistema fazem parte da mesma fatura da energia elétrica consumida; o são custos pagos pela Recorrente à concessionária para deixar disponível a rede (meio) para o consumo dessa mesma energia elétrica; o a energia elétrica adquirida pela Recorrente era destinada para uma estação de bombeamento de água utilizada no processo produtivo, para as instalações de lavra, tal como atestado pela DRF com base nos documentos analisados durante a ação fiscal;  gastos com os serviços de alimentação e transporte de funcionários; o no caso em tela, o transporte de funcionários até o local das minas de extração é parte integrante do processo produtivo da Recorrente; o as despesas com serviços de fornecimento de alimentação, no caso específico da Recorrente, por se tratar de áreas praticamente isoladas, não podem ser consideradas dispensáveis. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (fls. 650/660) pugnando, em preliminar, pelo não conhecimento do recurso especial e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o relatório. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.795 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.902479/2012-28 7 VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator OBS: MATÉRIA FOI JULGADA EM 10/10/2024 – Acórdão n.º 9303-016.159 Do conhecimento O recurso é tempestivo e, face aos argumentos trazidos pela Fazenda Nacional, deve ter sua admissibilidade mais bem analisada. i) Direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre gastos com energia elétrica a título de demanda contratada O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa quanto à matéria: NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. Os acórdãos indicados como paradigma consignam em suas ementas quanto à matéria, respectivamente: Acórdão n.º 3201-007.440 ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. DEMANDA CONTRATADA. O dispêndio com a demanda contratada, incluído na fatura de energia elétrica, tem caráter obrigatório, objetiva o efetivo funcionamento do estabelecimento e tem caráter social, tendo o sistema elétrico sido concebido de forma a atender satisfatoriamente toda a sociedade, razão pela qual ele deve ser incluído no desconto de crédito da contribuição não cumulativa. Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.795 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.902479/2012-28 8 Acórdão n.º 3302-007.161 NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros. Argumenta a Fazenda Nacional que o especial não deve ser admitido nesta matéria por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados, uma vez que o acórdão n.º 3302- 006.376 cuidou de analisar empresa do setor agroindustrial, enquanto no presente caso se trata de uma empresa mineradora; e, quanto ao acórdão n.º 3201-007.440, que este foi reformado pelo acórdão n.º 9303-014.078. Analisando-se o acórdão paradigma n.º 3302-007.161, verifica-se que ele estava a tratar do “direito ao crédito das contribuições relativo às despesas com o uso e transmissão de rede de energia elétrica”, enquanto no acórdão recorrido, cuida-se da análise do direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre gastos com energia elétrica a título de demanda contratada. Desta forma não há a similitude fática mínima necessária à admissão deste paradigma. Da análise do acórdão paradigma n.º 3201-007.440, não assiste razão à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional por sua inadmissibilidade em razão da reforma realizada por meio do acórdão n.º 9303-014.078. Estabelece o inciso II do parágrafo 12 do art. 118 do RICARF que “não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado ou objeto de desistência ou renúncia do interessado na matéria que aproveitaria ao recorrente”. O acórdão 9303-014.078 foi proferido em sessão realizada em 20/06/2023, data esta posterior à interposição do recurso especial pela contribuinte (19/03/2021), razão pela qual é apto à condição de paradigma o acórdão 3201-007.440, uma vez que ele tratou da matéria. Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.795 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.902479/2012-28 9 Entretanto, o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para sua e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. O acórdão do recurso voluntário expôs argumento autônomo para negar provimento ao direito: a ausência de segregação da glosa sobre a energia elétrica consumida daquela contratada. Veja-se do voto condutor: Ressalto, outrossim, a ausência de elementos probatórios que fazem jus ao adimplemento da liquidez e certeza do direito creditório. Assim, além dos fatores acima descritos, o Contribuinte falhou em cumprir os ditames do art. 170 do CTN. E, por fim, assevero que não se debate sobre a possibilidade de limitar o crédito de energia elétrica ao setor produtivo ou comercial, tema este já abordado nesta Turma Ordinária (Acórdão 3301- 006.987, Rel. Cons. Salvador Cândido Brandão Junior, sessão de 23/10/2019); o que se discute em tela é a possibilidade de segregação da glosa sobre a energia elétrica consumida daquela contratada. De modo que adoto a hermenêutica da Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX, e Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso III, segundo a qual só merece direito creditório tocante a energia elétrica efetivamente consumida. Desta forma, não tendo sido caracterizada a similitude fática mínima necessária ao conhecimento do recurso, voto pelo seu não conhecimento. ii) Gastos com os serviços de alimentação e transporte de funcionários Entende a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que o especial não deve ser admitido nesta matéria, uma vez que acórdão paradigma e recorrido não analisam o mesmo processo produtivo: neste se trata de uma mineradora; naquele, de uma agroindústria. Dispõem, respectivamente, as ementas do acórdão recorrido e paradigma quanto à matéria: Acórdão recorrido CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.795 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.902479/2012-28 10 de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. [...] REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVIDADES INTERMEDIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com a contratação de serviços, quando sua prestação se dá em atividades intermediárias da pessoa jurídica. Acórdão paradigma CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. [...] CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. Cotejando os acórdãos paragonados, verifica-se que ambos adotaram o mesmo conceito de insumo, qual seja, aquele trazido pelo REsp n.º 1.221.170/PR, divergindo apenas quando à consideração de admissibilidade do crédito em atividades intermediárias do processo produtivo, ou não. Entendeu o recorrido que a tomada de crédito dos gastos com os serviços de alimentação e transporte de funcionários não poderia ser reconhecido por duas razões: falha na demonstração do binômio essencialidade/relevância e por considerar que esses dispêndios são “atividades intermediárias”, não integrantes do processo produtivo: Conforme relatado, a DRJ manteve as glosas de despesas de alimentação e transporte de funcionários, por não ter relação com o processo produtivo da empresa. Noutro giro, o Contribuinte sustenta que tais despesas são essenciais e necessárias, enquadrada nos moldes do REsp n° 1.221.170/PR. Transcrevo alguns trechos da petição recursal: (...) Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.795 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.902479/2012-28 11 A despeito da bem elaborada tese do Contribuinte, não vejo como acolhê-la. Ressalto que, como visto alhures, o conceito de insumo foi balizado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, emitido com lastro no REsp n° 1.221.170/PR, que tem por conclusão: (...) Somando-se a isso, vejo que o Recorrente falhou em apontar o adimplemento ao binômio essencialidade/relevância, que é fundamental à pretendida reversão das glosas e em rebate ao teor do Parecer COSIT. Portanto, assiste razão à DRJ, quando em seu teor decisório explana que: Conforme já sintetizado, o novo entendimento de insumo — definido pelo STJ, por meio do Recurso Especial Repetitivo nº 1.221.170/PR (RESP), e delineado pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 — estabelece que, para serem considerados insumos geradores de crédito, não basta que os bens e serviços em discussão sejam empregados na consecução das atividades da empresa, como alegou o contribuinte, mas sejam utilizados no processo produtivo (direta ou indiretamente), e atendam os critérios de essencialidade ou relevância. (...) Portando, diante do entendimento acima, a glosa de créditos de PIS e COFINS, referentes às despesas incorridas com a contratação de serviços de transporte e alimentação de seus funcionários, merece ser mantida, pois não tem relação com o processo produtivo da empresa. (...) Além do mais, como não poderia ser diferente, cito precedente desta própria Turma Ordinária, de lavra do insigne Conselheiro Valcir Gassen (Acórdão n° 3301007.117, sessão de 20/11/2019), o qual destaca que as despesas com os serviços considerados como “atividades intermediárias” não conferem ao Contribuinte o direito a crédito: (...) Já o acórdão n.º 3302-006.376 reconheceu o direito a tal crédito por entender que sua glosa ocorrera em cadeia verticalizada, caracterizando-os como o “insumo do insumo”. Do voto condutor cabe a seguinte transcrição: Mantendo o entendimento já esposado no supra referido julgamento, admite-se que a glosa imposta pela fiscalização deve ser revertida em relação aos bens e serviços mencionados, eis que tratam-se de custos essenciais à fase agrícola da atividade industrial, exceto os bens ligados à "administração". "Contém despesas de notas fiscais de prestação de serviços pagas a fornecedores pessoas jurídicas, com atividades de transporte, fornecimento de mão de obra, máquinas e equipamentos utilizados no plantio, [...] [...] Conclusivamente, a fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF.” Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.795 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.902479/2012-28 12 Embora não seja impeditivo ao conhecimento do recurso especial a divergência entre as atividades produtivas ora analisadas (agroindústria e mineração) por se tratar da análise de atividades de cadeia verticalizada com difícil acesso dos trabalhadores ao trabalho, não se deve conhecer do recurso uma vez existir, no acórdão recorrido, argumento autônomo suficiente à sua manutenção: não comprovação de essencialidade e relevância posto no acórdão recorrido. Desta forma, voto por não conhecer do Recurso Especial nesta matéria. Dispositivo Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 674DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10961055 #
Numero do processo: 16327.909924/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Sendo constatada a configurando dos pressupostos regimentais e a presença de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para que seja sanado o vício, com atribuição de efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3402-012.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para que o dispositivo do Acórdão embargado seja alterado em seu item (iii), no sentido de que a negativa de provimento ao Recurso Voluntário, ali originalmente prevista, alcança somente o crédito decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, e para que seja incluído um item (iv) no dispositivo dando provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito passível de restituição decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre as demais receitas financeiras que se encontram em discussão no processo. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Sendo constatada a configurando dos pressupostos regimentais e a presença de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para que seja sanado o vício, com atribuição de efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para que o dispositivo do Acórdão embargado seja alterado em seu item (iii), no sentido de que a negativa de provimento ao Recurso Voluntário, ali originalmente prevista, alcança somente o crédito decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, e para que seja incluído um item (iv) no dispositivo dando provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito passível de restituição decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre as demais receitas financeiras que se encontram em discussão no processo. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.539 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909924/2011-91 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração contra Acórdão nº 3402-009.925, proferido em sessão de julgamento realizada em 29 de setembro de 2022, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2000 ATOS ANTERIORES AO INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento fiscal que culmina no despacho decisório a respeito de pedido de ressarcimento/restituição é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto 70.235/72 e pela Lei n. 9.784/99), que se inicia com a pretensão resistida (contencioso). SEGURADORAS. ATIVIDADES TÍPICAS. CONCEITO DE RECEITA E FATURAMENTO. São devidas a contribuição ao PIS e a COFINS pelas empresas seguradoras e resseguradoras sobre as receitas decorrentes das aplicações financeiras compulsórias de valores de reservas técnicas, fundos e/ou garantia de provisões técnicas, uma vez que tais valores resultam das operações desenvolvidas no desempenho da atividade econômica destas empresas e integram o seu faturamento. O resultado do julgamento foi proferido nos seguintes termos: Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para dar provimento ao recurso, reconhecendo o crédito passível de restituição, decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre os juros sobre capital próprio e atualização monetária de depósitos judiciais; (ii) por maioria de votos, para dar provimento ao recurso, reconhecendo o crédito passível de restituição, decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre as receitas de aluguel. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Pedro Sousa Bispo; (iii) pelo voto de qualidade, para negar provimento ao recurso quanto ao crédito passível de restituição, decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre as receitas financeiras e rendimentos auferidos nas aplicações Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.539 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909924/2011-91 3 financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas. Vencidos os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente convocada) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz na reunião anterior. Através do r. Despacho de Admissibilidade foi dado seguimento aos Embargos para que o colegiado aprecie a omissão indicada pela Embargante. Após, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como demonstrado em Despacho de Admissibilidade, a Contribuinte foi cientificada do acórdão embargado em 24/11/2023 (fl. 216), apresentando Embargos de Declaração em 01/12/2023 (fl. 203), ou seja, no prazo de 5 (cinco) dias de sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do RICARF, vigente no momento do protocolo. Portanto, são tempestivos os embargos interpostos, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Do vício apontado pela Embargante Alega a Embargante a ocorrência do vício de obscuridade/contradição, pois enquanto o voto vencido deu provimento ao recurso quanto às receitas financeiras, inclusive de rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, o voto vencedor entendeu que os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia dessas provisões técnicas, porque decorrentes de atividades típicas das seguradoras, estariam sujeitas à incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, restringindo, portanto, o que decidido no voto vencido. Com razão à defesa. O acórdão embargado foi assim redigido: Acórdão: Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para dar provimento Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.539 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909924/2011-91 4 ao recurso, reconhecendo o crédito passível de restituição, decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre os juros sobre capital próprio e atualização monetária de depósitos judiciais; (ii) por maioria de votos, para dar provimento ao recurso, reconhecendo o crédito passível de restituição, decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre as receitas de aluguel. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Pedro Sousa Bispo; (iii) pelo voto de qualidade, para negar provimento ao recurso quanto ao crédito passível de restituição, decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre as receitas financeiras e rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas. Vencidos os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente convocada) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz na reunião anterior. Vejamos a conclusão do voto vencido: Dessarte, como adiantado alhures, assiste razão à Recorrente no seu pedido subsidiário. Deve ser reconhecido que os valores de PIS/COFINS, confirmados pelas provas acostadas aos autos, recolhidos indevidamente sobre receitas que não se amoldam às atividades típicas da Recorrente (operações com seguros), constituem indébito que deve ser restituído na forma que fora pleiteada administrativamente. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito passível de restituição, decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição ao PIS sobre receitas financeiras, inclusive de rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, receitas de aluguel, juros sobre capital próprio e atualização monetária de depósitos judiciais. (Sem destaques no texto original) Vejamos, ainda, o que analisou o voto vencedor: Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz (Conselheira Relatora ad hoc Cynthia Elena de Campos), ouso dela discordar quanto à decisão de que os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas não se amoldam às atividades típicas das seguradoras (relativas a prêmios de seguros/contribuições para o custeio de previdência privada) e, portanto, não podem se sujeitar à incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS. Explico. (...) Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.539 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909924/2011-91 5 No entendimento do recorrente, as únicas receitas que devem ser tributadas pelas contribuições em questão são aquelas decorrentes de operações de prêmios de seguros, estando equivocada a interpretação do Fisco. Possuo entendimento diverso. Com efeito, apesar deste tema ser objeto do RE 400.479-AgR-ED/RJ, que em 20/10/2016 saiu de pauta com vista ao Ministro Ricardo Lewandowski (a 2ª Turma do STF, em 25/09/2007, decidiu afetar ao Plenário este julgamento, no qual será discutida a incidência das contribuições para o PIS e COFINS sobre as receitas oriundas dos contratos de seguro e o conceito de “faturamento”), e do RE 609.096-RG/RS (concluso ao Relator em 30/03/2021, no qual será discutida a “exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras”, Tema 372) já existem inúmeras decisões no sentido de que a definição precisa de faturamento consiste na receita obtida em razão do desenvolvimento das atividades que constituem o objeto social da empresa, como pode ser constatado nos seguintes precedentes: (...) Partindo dessa premissa, resta decidir se os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas são decorrentes de atividades típicas das seguradoras e, portanto, estariam sujeitas à incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em meu entender, a resposta a tal questionamento é positiva. Adoto, como minhas razões de decidir, os fundamentos dos seguintes precedentes do STJ e dos Tribunais Regionais Federais: De fato, embora o voto vencido tenha dado provimento ao recurso no tocante às receitas financeiras, inclusive àquelas provenientes de aplicações destinadas à garantia de provisões técnicas, no voto vencedor constou que os rendimentos obtidos com tais aplicações financeiras, inclusive reservas técnicas, fundos e outras provisões, por decorrerem de atividades típicas das seguradoras, estariam sujeitos à incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS. Dessa forma, o voto vencedor restringiu o alcance do que fora decidido no voto vencido. Como observado pela defesa, a divergência restringiu-se única e exclusivamente aos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, e não às demais receitas financeiras. Todavia, o voto vencedor corroborou o entendimento do voto vencido quanto a todas as demais receitas financeiras, no sentido de que elas “não se amoldam às atividades típicas das seguradoras (relativas a prêmios de seguros/contribuições para o custeio de previdência privada) e, portanto, não podem se sujeitar à incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS”. Não obstante os fundamentos utilizados para embasar o voto vencedor, a forma como está a conclusão contradiz com o resultado do julgamento, como acima já mencionado. Por tais razões, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para que conste no voto vencedor e na ementa do acórdão embargado que a Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.539 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909924/2011-91 6 negativa de provimento ao recurso se restringe ao crédito passível de restituição, decorrente tão somente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre as receitas financeiras e rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, devendo, portanto, ser dado provimento quanto a todas as demais receitas financeiras tratadas no voto vencido. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para que o dispositivo do Acórdão embargado seja alterado em seu item (iii), no sentido de que a negativa de provimento ao Recurso Voluntário, ali originalmente prevista, alcança somente o crédito decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, e para que seja incluído um item (iv) no dispositivo dando provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito passível de restituição decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre as demais receitas financeiras que se encontram em discussão no processo. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 228DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10961064 #
Numero do processo: 10384.900386/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2008 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado.
Numero da decisão: 3402-012.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2008 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.562 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900386/2012-90 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-55.534, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, reproduzo o relatório da Resolução nº 3402-002.653: Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DCOMP nº 25001.59699.301009.1.3.04-7072, mediante a qual pretende a contribuinte compensar débitos com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio de DARF com código da receita 8109, de 20/11/2008, no valor R$ 496,81. Foi emitido o Despacho Decisório de rastreamento nº 19105541 com a não homologação da compensação diante da inexistência do crédito declarado, vez que o pagamento indicado como indevido foi utilizado integralmente para a quitação de outros débitos da contribuinte. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que a empresa atua no ramo de medicamentos, os quais contam com redução na base de cálculo de PIS e Cofins, conforme Lei nº 10.147/2000 e Decreto nº 6.426/2008, sendo que nos três primeiros anos de atividade (2007, 2008 e 2009) recolheu PIS e Cofins integralmente, sem considerar a redução que a lei lhe assegurava. Esclareceu também que foram retificadas as DCTFs do 2º trimestre de 2007 e do 1º semestre de 2008, mas que não foram retificadas as do 2º semestre de 2008 e 1º semestre de 2009. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da manifestante sob o fundamento principal de que, ainda que “tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior”. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.562 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900386/2012-90 3 A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica em 19/06/2014 e por via postal em 10/06/2004, protocolando o Recurso Voluntário com pedido de homologação integral da Declaração de Compensação, sustentando a legitimidade de seu direito creditório no princípio da verdade material e requerendo a conversão do julgamento em diligência para comprovação do crédito alegado. Através da Resolução nº 3402-002.653 o julgamento do recurso foi convertido em diligência nos seguintes termos: Assim, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem: a) Junte aos autos a comprovação da data de interposição do recurso voluntário; b) Intime a recorrente a, dentro de prazo razoável, apresentar cópias da escrituração contábil/fiscal do período de apuração do crédito alegado e outros documentos que entenda relevantes a fim de comprovar a veracidade das informações constantes no Dacon e do erro apontado na DCTF que amparariam o direito creditório pleiteado; c) Em Relatório Conclusivo, manifeste-se acerca da documentação apresentada pela recorrente e da sua potencialidade para comprovar o direito creditório pleiteado e em que medida, independentemente da retificação da DCTF; d) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e e) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. Realizada a diligência o processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme Despacho de Encaminhamento de fls. 76, o Recurso Voluntário é tempestivo. Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. 2. Mérito Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.562 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900386/2012-90 4 Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DCOMP nº 25001.59699.301009.1.3.04-7072, mediante a qual pretende a contribuinte compensar débitos com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio de DARF com código da receita 8109, de 19/12/2008, no valor R$496,81. No que concerne ao direito creditório, em análise das alegações da então manifestante, decidiu o julgador a quo no seguinte sentido: De fato, a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, reduziu a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de produtos especificados. Contudo, o manifestante não apresentou nenhum documento que ateste a ocorrência de erro na apuração de COFINS, que redundou no recolhimento do Darf objeto do PER/DCOMP tratado no Despacho Decisório contestado, sendo insuficiente como meio de prova uma mera planilha com a indicação de supostos valores corretos. (...) Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. Tendo em vista a existência de informações divergentes nos sistemas da RFB entre a DCTF e o Dacon, para melhor esclarecimento e em homenagem ao princípio da verdade material, foi proferida a Resolução nº 3402-002.653, de relatoria da ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, com a seguinte determinação: Assim, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem: a) Junte aos autos a comprovação da data de interposição do recurso voluntário; b) Intime a recorrente a, dentro de prazo razoável, apresentar cópias da escrituração contábil/fiscal do período de apuração do crédito alegado e outros documentos que entenda relevantes a fim de comprovar a veracidade das informações constantes no Dacon e do erro apontado na DCTF que amparariam o direito creditório pleiteado; Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.562 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900386/2012-90 5 c) Em Relatório Conclusivo, manifeste-se acerca da documentação apresentada pela recorrente e da sua potencialidade para comprovar o direito creditório pleiteado e em que medida, independentemente da retificação da DCTF; d) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e e) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. Em cumprimento à diligência foi elaborado Relatório Conclusivo pela Unidade Preparadora com o seguinte resultado: Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.562 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900386/2012-90 6 Constata-se que a Recorrente, apesar de ter apresentado as planilhas solicitadas, Balanço Patrimonial e DRE/2008, deixou de entregar à Autoridade Fiscal os balancetes contábeis, bem como notas fiscais referentes às vendas no período, impossibilitando a apuração correta do valor devido a título de PIS de outubro de 2008, especialmente em razão das divergências entre os demonstrativos elaborados pela própria Contribuinte, a exemplo dos valores indicados no Relatório de Diligência. Em se tratando de pedido de crédito, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, a demonstrar o direito do contribuinte, ele se obriga a apresentá-los para comprovar o seu direito, caso contrário se sujeita à análise de seu pedido destituída de provas. ÔNUS DA PROVA Cabe a defesa do ônus dos fatos que fundamentam o pedido de ressarcimento. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3403-003.392 – PAF nº 13869.000095/00-40 – Relator: Conselheiro Antonio Carlos Atulim) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.562 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900386/2012-90 7 Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre da distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem- Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.562 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900386/2012-90 8 se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.562 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900386/2012-90 9 Portanto, diante da impossibilidade de apuração do crédito, na forma esclarecida pela Unidade Preparadora e, uma vez não atendido o ônus probatório de encargo da Contribuinte, não há como reconhecer o direito creditório, devendo ser mantida a decisão recorrida. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 141DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10957738 #
Numero do processo: 10640.721035/2009-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2008 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de produtos minerários. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-016.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.612, de 14 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10640.720819/2009-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2008 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de produtos minerários. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.612, de 14 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10640.720819/2009-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.621 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10640.721035/2009-41 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3402-010.761, de 25 de julho de 2023, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não- cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. Os fundamentos do Acórdão da DRJ e os argumentos do Recurso Voluntário estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.621 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10640.721035/2009-41 3 Do Recurso Especial Inconformada a Contribuinte apresentou Recurso Especial em que suscita divergência jurisprudencial em relação ao tema Créditos de Pis/Cofins. Despesas com Serviços Portuários na Exportação, indicando como paradigmas os acórdãos n.º 3201-007.882 e 9303- 011.412. Em suas razões recursais, em síntese, alega a Contribuinte que:  os serviços portuários se referem aos despachos aduaneiros, estufagem ou ovação de container, fumigação e serviços relativos a terminal alfandegário, bem como fretes sobre vendas na exportação não comprovados e fretes de envio de amostras e/ou documentos, todos relacionados a serviços essenciais para viabilização dos produtos exportados, sendo plenamente legítimo o creditamento dos valores referentes à tais despesas na forma do art. 3º, §3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02;  é pessoa jurídica constituída na forma de sociedade anônima, tendo como objeto social “o desempenho das atividades de extração de minérios metálicos, de pesquisa, lavra e exploração de jazidas minerais, em seu próprio nome ou em nome de terceiros, indústria, comércio, importação e exportação de minérios, produtos químicos e metalúrgicos, e o agenciamento de importação e exportação, além da prestação de serviços administrativos, serviços de engenharia, bem como a participação em outras sociedades como sócia, acionista ou quotista. Também constitui objeto da Companhia as atividades de indústria, comércio, importação e a exportação de minérios, de produtos químicos e metalúrgicos, em especial a produção de ferroligas e de ligas de alumínio e a operação de centrais geradoras e/ou cogeradoras de energia elétrica; produção e comercialização, no mercado livre, de energia elétrica gerada pela Sociedade, incluindo vapor, energia mecânica e/ou outros produtos da co-geração, tudo conforme legislação aplicável à espécie e requisitos exigidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.”;  na condição de exportadora, os serviços portuários são essenciais e relevantes na consecução da atividade fim da recorrente, que atua, essencialmente, exportando para o mercado externo seus produtos minerários. O recurso foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio de Despacho de Admissibilidade. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões requerendo seja negado provimento ao recurso especial. É o relatório. Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.621 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10640.721035/2009-41 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados. A decisão recorrida apresenta a seguinte ementa quanto ao tema: DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. Os acórdãos paradigmas consignam em suas ementar quanto ao tema: Acórdão n.º 3201-007.882 DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não- cumulativo, como serviços de logística. Acórdãos n.º 9303-011.412 Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.621 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10640.721035/2009-41 5 SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Em razão das operações de importação e exportação, tanto de matérias-primas como dos produtos acabados, as despesas com serviços portuários mostram-se essenciais ao processo produtivo da empresa nas etapas iniciais e finais. Além disso, os serviços portuários permitem o envio das mercadorias até o destino final e permite a continuidade de suas atividades fabris. Do cotejo dos acórdãos paradigmas, verifica-se que estes decidiram que algumas despesas semelhantes àquelas negadas pelo recorrido deveriam ter o reconhecimento de direito de crédito, por pertencerem ao conceito de operação de venda. Isto posto, conheço do recurso especial da contribuinte. Do mérito A Contribuinte alega que as despesas portuárias (despachos aduaneiros, estufagem ou ovação de container, fumigação e serviços relativos a terminal alfandegário), “os serviços portuários são essenciais e relevantes na consecução da atividade fim da recorrente, que atua, essencialmente, exportando para o mercado externo seus produtos minerários”. Em seu entendimento tais despesas configuram “serviços essenciais para viabilização dos produtos exportados”, devendo tal crédito ser enquadrado no inciso II do §3º do art. 3º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03. Conclui seu raciocínio afirmando que “as despesas com serviços portuários mostram-se essenciais e relevantes ao processo produtivo, mesmo após finalizado o processo produtivo”, porque “os serviços portuários permitem o envio das mercadorias até o destino final permitindo a continuidade de suas atividades fabris”. Trata-se a Recorrente de empresa que se dedica, dentre outras atividades, à indústria, comércio, importação e a exportação de minérios. Analisando a peculiaridade desses serviços demandados no porto, entendo que não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de produtos minerários. Explico. Primeiro porque são serviços pagos e prestados/realizados após o encerramento do processo produtivo. Segundo, por não se encaixarem no conceito de insumo quanto aos fatores essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integre ou faz parte do processo de produção), na linha em que decidiu no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, do STJ. Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.621 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10640.721035/2009-41 6 Saliente-se ainda que tais serviços (despesas) não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Por fim, concluo destacando que, as despesas glosadas não se confundem com despesas que podem ser caracterizadas como fretes ou a armazenagens na operação de venda, de que trata o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 e que, portanto, não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa. À vista do exposto, é de se negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte nesta matéria. Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 892DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.720723/2014-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATLETA. DIREITO DE IMAGEM DE CONTEÚDO PATRIMONIAL. LICENCIAMENTO MEDIANTE CESSÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DOS DIREITOS DE IMAGEM DA PESSOA FÍSICA PARA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O DESPORTISTA É UM DOS SÓCIOS. ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DA SIMULAÇÃO. EVASÃO FISCAL. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA POR IDENTIFICAÇÃO DOS FATOS EFETIVAMENTE OCORRIDOS. REQUALIFICAÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA. O direito de imagem possui conteúdo patrimonial que permite a licença a terceiros para exploração econômica em atividade organizada de fim especulativo que objetiva lucro, regendo-se por normas constitucionais e patrimoniais do direito privado estando autorizada a cessão da exploração da imagem, inclusive, diretamente da pessoa física do atleta para pessoa jurídica da qual ele seja titular ou um dos sócios, conquanto a exploração deva ser efetiva, de modo a se combater a simulação e evitar a evasão fiscal. Demonstrado por elementos incontroversos a prática de atos artificiais que caracterizam simulação, é dever da autoridade fiscal requalificar a sujeição passiva indicando os fatos efetivamente ocorridos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SIMULAÇÃO. Estando comprovado nos autos a prática de omissão deliberada da base de cálculo do tributo, com a interposição de pessoa jurídica e a simulação de contratos de cessão de direito de imagem com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade.
Numero da decisão: 2101-003.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada para 100%. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada para 100%. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).

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ATLETA. DIREITO DE IMAGEM DE CONTEÚDO PATRIMONIAL. LICENCIAMENTO MEDIANTE CESSÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DOS DIREITOS DE IMAGEM DA PESSOA FÍSICA PARA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O DESPORTISTA É UM DOS SÓCIOS. ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DA SIMULAÇÃO. EVASÃO FISCAL. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA POR IDENTIFICAÇÃO DOS FATOS EFETIVAMENTE OCORRIDOS. REQUALIFICAÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA. O direito de imagem possui conteúdo patrimonial que permite a licença a terceiros para exploração econômica em atividade organizada de fim especulativo que objetiva lucro, regendo-se por normas constitucionais e patrimoniais do direito privado estando autorizada a cessão da exploração da imagem, inclusive, diretamente da pessoa física do atleta para pessoa jurídica da qual ele seja titular ou um dos sócios, conquanto a exploração deva ser efetiva, de modo a se combater a simulação e evitar a evasão fiscal. Demonstrado por elementos incontroversos a prática de atos artificiais que caracterizam simulação, é dever da autoridade fiscal requalificar a sujeição passiva indicando os fatos efetivamente ocorridos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SIMULAÇÃO. Estando comprovado nos autos a prática de omissão deliberada da base de cálculo do tributo, com a interposição de pessoa jurídica e a simulação de contratos de cessão de direito de imagem com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.148 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720723/2014-76 2 O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada para 100%. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 332/354) interposto por FREDERICO LIMA SANTOS em face do Acórdão nº. 12-79.986 (e-fls. 316/326), que julgou a Impugnação improcedente. Em sua origem, o lançamento decorre do Auto de Infração para cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Física (e-fls. 177/187), em razão da constatação de omissão de Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.148 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720723/2014-76 3 rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica1 nos exercícios de 2010 e 2011. De acordo com o Termo de Encerramento de Ação Fiscal (e-fls. 188/218), foram identificados rendimentos relativos ao direito de imagem considerados indevidamente como receitas da pessoa jurídica SANTOS SERVIÇOS DESPORTIVOS LTDA., quando, em verdade, se tratava de valores decorrentes da prestação de serviços personalíssimos prestados pelo sujeito passivo. Cientificado em 25/11/2014 (e-fl. 219/220), o Recorrente apresentou Impugnação (e-fls. 227/246), em 18/12/2014, com os argumentos assim sintetizados pela decisão de piso: Na impugnação, o contribuinte sustentou a tese de que a Lei nº 11.196, de 2005, no art. 129, trouxe um novo paradigma à tributação das prestações de serviços sem vínculo empregatício. Afirmou que a partir de sua publicação, referidos serviços passaram a ser tributados obrigatoriamente na pessoa jurídica e, dessa forma, concluiu que estaria obrigado a constituir uma pessoa jurídica para fins de adequação à referida norma. Com relação à qualificação da multa, afirma que em nenhum momento houve intenção de sonegar imposto ou de fraudar o fisco e que o procedimento adotado foi para aplicação da nova legislação, qual seja, o art. 129 da Lei nº 11.196/2005, que determina a tributação como pessoa jurídica. Por fim, no caso de manutenção da infração, o contribuinte solicita a compensação de todos os tributos recolhidos pela pessoa jurídica Santos Serviços Desportivos Ltda. com os valores apurados no auto de infração. Solicita, ainda, que os rendimentos recebidos a título de “honorários” da pessoa jurídica sejam deduzidos do total a ser tributado, pois, caso contrário, estar-se-ia diante de dupla tributação sobre o mesmo rendimento. Cita decisões administrativas de órgãos colegiados para justificar o seu entendimento. Sobreveio o julgamento da Impugnação, e foi proferido o Acórdão nº. 12-79.986 (e- fls. 316/326), que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010, 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXPLORAÇÃO DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Os rendimentos obtidos pelo contribuinte em virtude de exploração de direito personalíssimo vinculados ao exercício da atividade esportiva devem ser tributados na declaração da pessoa física, que é de fato aquela que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, sendo irrelevante a existência de registro de pessoa jurídica para tratar dos seus interesses. 1 Clube de Regatas do Flamengo. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.148 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720723/2014-76 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA. A lei permite a constituição de pessoas jurídicas para a prestação de serviços, mesmo em caráter personalíssimo. No entanto, não se enquadram na hipótese definida no art. 129 da Lei 11.196/2005 todos os serviços, mas tão somente os serviços intelectuais, quais sejam, aqueles que, em oposição ao serviço físico, ou material, dependem da inteligência ou do preparo acadêmico do trabalhador. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Presentes os pressupostos legais de qualificação da multa de ofício, correta sua imposição. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS NA PESSOA JURÍDICA COM IRPF. A pessoa física, em seu nome, não pode pleitear os impostos apurados, lançados e recolhidos, mesmo que indevidamente, pela pessoa jurídica, sendo que a única entidade competente para pleitear a restituição deste indébito é a própria pessoa jurídica, na forma da legislação e por meio de seus representantes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado do resultado do julgamento pela via postal, em 05/04/2016, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 329) e apresentou seu Recurso Voluntário (e- fls. 332/354), em 02/05/2016, com os seguintes argumentos, em síntese: - Defende que a tributação pela cessão do direito de imagem, por se tratar de serviço de caráter intelectual deve ser tributado como de acordo com a legislação aplicável às pessoas jurídicas, como dispõe o art. 129 da Lei n º. 11.196/2005 - Cita julgados do CARF sobre o tema; -Questiona a qualificação da multa sustentando que em nenhum momento houve a intenção de sonegar imposto ou de fraudar o fisco. - Subsidiariamente, requer a compensação dos valores recolhidos pela pessoa jurídica. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.148 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720723/2014-76 5 VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. 2. Do direito de imagem e possibilidade de exploração de seus efeitos patrimoniais Conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal (e-fls. 188/218), foram considerados valores recebidos pela pessoa física e indevidamente registrados e tributados como receitas da pessoa jurídica de Santos Serviços Desportivos Ltda., os valores decorrentes do Contrato de direitos a exploração de imagem do sujeito passivo com o CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO. No período fiscalizado o sujeito passivo foi atleta de basquetebol no clube e não possuía Contrato de Trabalho, apenas os Contrato de licenciamento de direito de uso de imagem. O sujeito passivo não declarou como rendimentos tributáveis os rendimentos auferidos a título de licenciamento de direito de uso de imagem, recebidos da entidade desportiva acima mencionada por intermédio da pessoa jurídica Santos Serviços Desportivos Ltda, tendo registrado apenas distribuição de lucros isentos. Foi imposta multa de ofício qualificada (150%) e lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, por meio do Processo Digital nº 15586-720.762/2014-73, conforme o disposto a Portaria RFB nº 2.439/2010. A empresa SANTOS SERVIÇOS DESPORTIVOS LTDA, CNPJ 05.236.524/0001-08, foi constituída em 10/07/2002. A cláusula terceira do Contrato Social (fls. 48), estabelece, como objeto social, a prestação de serviços esportivos pelo sócio gerente Frederico Lima Santos, com ou sem cessão dos direitos de utilização do nome, apelido, imagem e voz, de arena, advindos da participação do ATLETA em partidas e eventos esportivos e merchandising advindo da utilização de uniformes ou qualquer objeto que exiba logomarca, com ou sem patrocínio de terceiros, em partidas, eventos e treinamentos desportivos, no exercício profissional com ou sem apresentações públicas, seja nos seus contatos com a imprensa em geral na divulgação de marcas de agremiações desportivas ou de patrocinadores. De acordo com a cláusula quinta, a administração e a gerência da sociedade são exercidas, com exclusividade, pelo sócio majoritário Frederico Lima Santos (fls. 49). O capital social Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.148 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720723/2014-76 6 estabelecido foi de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com a seguinte composição societária (cláusula quarta): 90% de Frederico Lima Santos e 10% de Celso Frederico Corrêa Santos. Após intimação e apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização, constatou-se que o sujeito passivo não teria declarado qualquer recebimento do clube, onde atuou como jogador de basquetebol, e que teria sido formalizado contrato de cessão de direitos de uso de nome, apelido desportivo, voz e imagem de atleta entre o clube e a empresa Santos Serviços Desportivos Ltda. Vale o destaque: (fls. 35/36). Portanto, a presente demanda versa sobre a possibilidade de exploração, por meio de pessoa jurídica, controlada pelo detentor do direito de imagem, para explorar economicamente os direitos de uso desta imagem, por meio de seu licenciamento a terceiros, sobre a natureza jurídica dos rendimentos recebidos e, se tal exploração pode ser considerada uma prestação de serviços da pessoa jurídica para fins do art. 129 da Lei nº. 11.196/2005. No presente caso, foram emitidas notas fiscais pela pessoa jurídica, os valores foram recebidos, contabilizados e tributados na pessoa jurídica, que não foi desconsiderada. Apenas ocorreu a reclassificação dos valores para que fossem tributados na pessoa física, pelos seguintes fundamentos: No período compreendido entre janeiro de 2009 e dezembro de 2010, o sujeito passivo atuou como atleta da equipe adulta de basquetebol do CLUBE DE REGATAS FLAMENGO, CNPJ 33.649.575/0001-99, conforme contrato de fls. 54 a 73, mas não declarou nas respectivas declarações de ajuste anual, como rendimentos tributáveis, os valores recebidos do citado clube. Tais valores foram recebidos por intermédio da pessoa jurídica SANTOS SERVIÇOS DESPORTIVOS LTDA, CNPJ 05.236.524/0001-08, da qual o contribuinte é sócio majoritário e administrador. A empresa SANTOS SERVIÇOS DESPORTIVOS LTDA firmou, com o Clube de Regatas do Flamengo, contrato de cessão de direitos de uso de nome, apelido desportivo, voz e imagem de atleta (fls. 54 a 73). (...) Entretanto, em resposta à nossa intimação, para apresentar o contrato de cessão desses direitos pelo atleta à empresa, o contribuinte e a empresa Santos Serviços Desportivos Ltda deixaram de apresentá-lo. Posteriormente, por meio de outra carta resposta, a empresa informou que tal contrato não existia (fls. 172), ou seja, o atleta não firmou qualquer contrato com a empresa Santos Serviços Desportivos Ltda, cedendo o direito de uso de sua imagem. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.148 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720723/2014-76 7 Nessa mesma carta resposta, a empresa alega a desnecessidade de se firmar tal contrato, tendo em vista o que fora estabelecido na Cláusula Terceira do seu Contrato Social (fls. 48), que cuida da definição do objetivo social da empresa2. Discordamos veementemente de tal assertiva. O próprio contrato entre a empresa e o Clube, conforme acima transcrito, reconhece a necessidade do consentimento expresso do titular do direito de imagem para que outrem possa explorar o seu uso. Da mesma forma, a Lei nº 9.615/1998 estabelece isso claramente: “Art. 87-A O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo”. Dessa forma, a empresa Santos Serviços Desportivo Ltda, apesar de contar com o próprio atleta como sócio gerente, não possuía qualquer direito de uso relacionado com a imagem do atleta Frederico Lima Santos. Só por esse motivo já não poderia constar como contratada no referido contrato. Por outro lado, o contrato firmado com o Clube de Regatas do Flamengo trata primordialmente da cessão dos direitos de exploração da imagem do atleta e os valores estabelecidos em função desses contratos foram os únicos pagos pela entidade contratante em contraprestação aos serviços prestados pelo contribuinte. Em sua resposta, o contribuinte informou que não houve qualquer contrato de trabalho firmado no período fiscalizado (fls. 40). No plano teórico, o contrato celebrado pela empresa teve por objeto a cessão de uso de direito personalíssimo - a imagem do atleta - revelando, portanto, uma impropriedade capital na medida em que somente o titular deste direito poderia firmar negócio desta natureza, diretamente, ou por meio de representante, mas não por meio de terceiro, ainda que o atleta conste em seus quadros como sócio. Dessa forma, as circunstâncias de fato verificadas revelam a real relação jurídica estabelecida por meio dos contratos celebrados entre a empresa SANTOS SERVIÇOS DESPORTIVOS LTDA e a entidade desportiva, cujo objeto era, em essência, o recebimento de valores em contrapartida do exercício da função de atleta, tendo a empresa a única função de atuar como emissora de notas fiscais, dissimulando a real natureza dos rendimentos auferidos pela pessoa física. Admitindo-se que os valores foram recebidos em função da concreta exploração da imagem do atleta, esses valores continuam sendo rendimentos do atleta, o 2 O objeto do presente contrato é a prestação de serviços esportivos pelo sócio gerente FREDERICO LIMA SANTOS, com ou sem cessão dos direitos de utilização do nome, apelido, imagem e voz, de arena advindos da participação do ATLETA em partidas e eventos esportivos e merchandising advindo da utilização de uniformes ou qualquer objeto que exiba logomarca, com ou sem patrocínio de terceiros, em partidas, eventos e treinamentos desportivos, no exercício profissional com ou sem apresentações públicas, seja como atleta ou como integrante de comissões técnicas de equipes desportivas, seja nos seus contatos com a imprensa em geral na divulgação de marcas de agremiações desportivas ou de patrocinadores. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.148 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720723/2014-76 8 prestador do serviço, o detentor do direito de imagem, o único possível beneficiário de uma contrapartida monetária. E a natureza não salarial dos rendimentos decorrentes da exploração da imagem é indiferente para a hipótese de incidência do imposto sobre a renda da pessoa física. Assim, na análise desses contratos, verificou-se que o proveito econômico dos negócios realizados teve por destinatário direto o sujeito passivo e não a pessoa jurídica formalmente contratada. Ou seja, em relação aos rendimentos auferidos com base nos supostos contratos de cessão de uso de imagem, formalmente celebrados entre a entidade esportiva e a pessoa jurídica SANTOS SERVIÇOS DESPORTIVOS LTDA, ficou claro que, materialmente, a verdadeira relação jurídica se estabeleceu entre a pessoa física do contribuinte e o Clube de Regatas do Flamengo, sendo, pois, forçosa a tributação dos rendimentos na pessoa física do titular do direito de imagem. Em função desses fatos, constatamos que o sujeito passivo, jogador de basquetebol, utilizou-se indevidamente da pessoa jurídica SANTOS SERVIÇOS DESPORTIVOS LTDA, utilizada única e exclusivamente para intermediar o recebimento de rendimentos próprios da pessoa física com o fim de, irregularmente, submetê-los a tributação menos onerosa. (sem grifos no original) A decisão de piso reafirmou o entendimento de que, por tratar-se de serviço de caráter personalíssimo, não seria admissível a sua transmissão para exploração pela empresa: Por se tratar, desse modo, de um direito personalíssimo, o direito de imagem não pode ser transmitido a outra pessoa, de modo que a esta é vedado negociá-lo posteriormente como se titular desse direito fosse. Conquanto inalienável, nada impede a sua exploração comercial. O proveito econômico decorrente da exposição da imagem, todavia, sempre será do seu titular, pois apenas este pode licenciar o uso de sua imagem. O trabalho prestado pelo contribuinte é exercido de forma individual e personalíssima, e, assim, é um direito personalíssimo, pois qualquer sócio, ou funcionário empregado da empresa, mesmo que não houvesse vedação contratual estipulada pelo clube contratante, não poderia exercer, ou não desempenharia com a mesma qualificação, o trabalho feito, sujeitando-se, assim, seus rendimentos à legislação aplicável à pessoa física. Ressalte-se que a sociedade é formada pelos sócios Frederico Lima Santos e Celso Frederico Correa Santos, o qual, com certeza, não exerce atividade igual à do impugnante, tampouco possui os mesmos direitos de imagem que este, uma vez que a imagem é intrínseca e exclusiva de cada ser e, por isso mesmo, personalíssima (fls. 48). Diante dessas considerações, não é dado à empresa Santos Serviços Desportivos Ltda. negociar, em nome próprio, os direitos de imagem do seu sócio, em razão da impossibilidade lógico-jurídica de ser detentora/titular de tais direitos. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.148 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720723/2014-76 9 Desse modo, o critério de identificação do sujeito passivo não depende da vontade dos contratantes. Contribuinte, nos termos do art. 121, I, do CTN é aquele que tem relação direita com o fato gerador. O proveito econômico – que é fato gerador do imposto de renda –, pertence única e exclusivamente à pessoa do atleta, visto que somente ele pode dispor de sua imagem, como esclarecido. A pessoa física é quem tem relação direta com obtenção do rendimento decorrente da disposição de sua imagem, o que torna indiscutível ser ele o contribuinte, nos termos do CTN: “Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. (…)Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; (…)” (Grifou-se) Os contratos celebrados entre a empresa Santos Serviços Desportivos Ltda. e o Clube de Regatas do Flamengo, tendo por objeto um direito intransferível e personalíssimo do contribuinte, não tem o condão de modificar o sujeito passivo da relação obrigacional tributária. Conforme se observa, os contratos assinados pela Santos Serviços Desportivos Ltda. na condição de pretensa detentora dos direitos de imagem de um de seus sócios – o contribuinte autuado –, deixam claro que a remuneração somente seria paga em função de compromissos assumidos pela pessoa física, de modo que a pessoa jurídica não teria como cumpri-los, sem a participação pessoal e exclusiva do referido sócio e atleta. Desse modo, visto sob a ótica exclusiva da contratada (pessoa jurídica), os contratos firmados são absolutamente inexequíveis, dada a natureza personalíssima do direito envolvido. Vale dizer, o objeto do contrato não é executável pela união de pessoas que se associaram para constituir a Santos Serviços Desportivos Ltda., mas unicamente pela pessoa física de um de seus sócios, seja por sua participação em campanhas publicitárias, seja pela exploração de sua imagem, voz e nome, direitos insuscetíveis de transferência a quem quer que seja, proporcionado rendimentos de titularidade da pessoa física e não da pretensa sociedade. Diante do evidente intuito personae das prestações assumidas, não há interpretação exegética que permita definir outro sujeito passivo do imposto de renda que não o contribuinte. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.148 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720723/2014-76 10 Atribuir à pessoa jurídica um direito que é seu, dela extraindo os rendimentos fruto de seu nome, voz e imagem, denotam o fim exclusivo de escamotear a ocorrência do fato gerador do imposto de renda da pessoa física, sendo irrelevante a circunstância de a pessoa jurídica ter sido constituída anteriormente aos fatos geradores discutidos, prevalecendo a constatação de que, nos períodos em questão, o contribuinte valeu-se desse artifício almejando não tributar na pessoa física os rendimentos auferidos.(grifos acrescidos) Trata-se de matéria intensamente debatida no âmbito deste Conselho. Entendo que é possível a cessão do direito de exploração econômica do direito de imagem. Há mais de vinte anos atrás, ao julgar o Recurso Especial n˚ 74.473, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência do aspecto patrimonial relacionado ao direito de imagem e a possibilidade do uso econômico deste direito para auferir lucros e rendimentos(REsp nº 74.473/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 23/2/1999, DJ de 21/6/1999). Naquela oportunidade, o STJ consolidou entendimento de que o direito de imagem tem dois aspectos, o moral, que se refere a esse direito personalíssimo, inalienável e intransmissível, que impede que a imagem da pessoa seja vendida, renunciada ou cedida em definitivo, e o aspecto patrimonial, que se trata a imagem como um direito que não é absolutamente indisponível, podendo ser licenciada a terceiros para exploração econômica. Nesse sentido, inclusive, é a previsão dos Enunciados n˚ 4 e 139 do JF/STJ, aprovados nas Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: Enunciado n˚ 4: O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral. Enunciado n˚ 139: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes. Vale lembrar, pois, que qualquer indivíduo poderá pactuar, com supedâneo no artigo 20 do Código Civil, licença ao uso da imagem com nítida natureza contratual (e civil). Recorde-se: Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Da leitura do dispositivo acima transcrito verifica-se que, desde que devidamente autorizada, a imagem de uma pessoa poderia ser divulgada para fins comerciais. A propósito, a cessão de direitos autorais e conexos (como é o direito à imagem) está prevista no art. 49 da Lei n° 9.610/1998, que assim determina: Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.148 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720723/2014-76 11 Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações: (...) Sendo assim, o direito de imagem, embora decorrente, não se confunde com o exercício da atividade personalíssima, como entendeu a fiscalização e a decisão de piso, pois, esta sim tem que ser exercida pela pessoa física sem nenhuma possibilidade de transferência. Não se exerce atividade personalíssima por procuração. Mas os direitos, mesmo que personalíssimos, em seus aspectos patrimoniais, oriundos da atividade profissional podem ser cedidos, ainda que temporariamente. No que diz respeito especificamente aos direitos de imagem dos atletas, peço vênia para citar as palavras do Conselheiro Matheus Soares Leite, no Acórdão nº. 2401-011.413, no qual fomos vencidos, mas que traz fundamento com o qual continuo concordando: Ademais, em se tratando de cessão de direito de imagem no âmbito esportivo, segundo o artigo 87-A da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), incluído pela Lei nº 12.395/2011, é possível a celebração, paralelamente ao contrato especial de trabalho desportivo, de um contrato de licença do uso de imagem, de natureza civil. Eis o teor desse dispositivo: Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. (Incluído pela Lei nº12.395, de 2011). Logo, “um atleta profissional tem a liberdade de celebrar um contrato com uma empresa de material esportivo, visando à exploração patrimonial de sua imagem” (TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil: volume único. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021, p. 179). Mediante o referido contrato de licença do uso de imagem, o atleta, em troca do uso de sua imagem pela entidade de prática desportiva que o contrata, obtém um retorno financeiro, de natureza jurídica não salarial. Ou seja, se o direito de imagem é cedido, o terceiro, seja pessoa física ou pessoa jurídica, que recebe os rendimentos decorrentes da exploração econômica desta imagem, deve tributar tais valores. A incidência do imposto sobre a renda (IR) não é afastada. Contudo, será IRPF ou IRPJ, a depender se o terceiro que explora o direito de imagem (sujeito passivo da obrigação tributária) é uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, inexistindo no ordenamento jurídico qualquer proibição para que seja a cessão feita a uma pessoa jurídica. Aqui há contratos de licença de uso de imagem, que são instrumentos por meio dos quais os técnicos e jogadores outorgam a um terceiro (Clube de Futebol, por exemplo) o direito de explorar a sua imagem temporariamente. Tais contratos, Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.148 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720723/2014-76 12 por envolverem a imagem pessoal desses profissionais, isto é, a utilização da imagem de treinadores e atletas fora do seu ambiente laboral (ainda que por eventual empregador) tem natureza cível, visto que a imagem é figura típica dos direitos da personalidade e, nessa situação, não guarda qualquer relação de trabalho. Trata-se de um contrato autônomo em relação ao contrato de trabalho, conforme se depreende do § 1º do artigo 45 do Decreto nº 7.984/2013, de acordo com o qual o “ajuste de natureza civil referente ao uso ajuste de natureza civil referente ao uso da imagem do atleta não substitui o vínculo trabalhista entre ele e a entidade de prática desportiva e não depende de registro em entidade de administração do desporto”. Esse contrato autônomo de licença de uso de imagem “tem por intuito utilizar a sua imagem fora da jornada de trabalho, extracampo, de forma diferente da que é utilizada no âmbito da relação empregatícia, implícita à sua profissão. Isso porque a profissão de atleta, assim como a de ator, jornalista, apresentador de programa, possui uma característica especial no qual se pressupõe a difusão de sua imagem durante sua atividade laboral”. (O Direito Desportivo e a Imagem do Atleta, Felipe Legrazie Ezabella, pg. 114). Verifica-se, pois, que o artigo 87-A da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), ao autorizar o aludido ajuste contratual de natureza civil, não fixa o momento próprio em que as partes poderão celebrá-lo, tampouco veda que seja realizado simultaneamente ao contrato de trabalho. Inexiste, portanto, qualquer objeção legal à existência simultânea dos dois contratos, haja vista que ambos têm finalidades e objetivos completamente distintos. Considerando que o uso da imagem do titular prescinde de prévia licença titular, e que o contrato de imagem detém natureza distinta do contrato de trabalho, tornou-se usual, em muitas empresas, principalmente nos clubes de futebol, a existência de dois contratos, um de natureza trabalhista (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho) e outro de natureza Civil(regido pelo Código Civil). Destaca-se, pois, que o artigo 87-A da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), apenas exige que no contrato de licença de uso de imagem sejam fixados os direitos, deveres e condições de forma inconfundível com o contrato especial de trabalho desportivo. Ademais, como todo e qualquer contrato, para que seja válido, é necessário o preenchimento de certos requisitos, desde aqueles comuns a todo e qualquer negócio jurídico - agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei (artigo 104 do CC), bem como aqueles específicos. (grifos acrescidos) Portanto, ao contrário do que decidiu a decisão de piso, entendo que o direito de imagem do recorrente poderia ter sido cedido para exploração econômica à empresa Santos Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.148 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720723/2014-76 13 Serviços Desportivos Ltda., contanto que fosse feito em contrato autônomo aos contratos de trabalho e a pessoa física tivesse formalizado a referida cessão em contrato próprio. Em sede de Impugnação e recurso voluntário, o recorrente defende-se que a tributação correta teria se dado pela pessoa jurídica constituída conforme art. 129 da Lei nº. 11.196/2005. Verbis: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. A decisão de piso entendeu não se tratar, a hipótese dos autos, de prestação de serviço de caráter personalíssimo e intelectual, quer de natureza científica, artística ou cultural. Assim, conclui-se que a lei de fato permite a constituição de pessoas jurídicas para a prestação de serviços, mesmo em caráter personalíssimo. No entanto, não se enquadram na hipótese definida no referido artigo quaisquer serviços, mas tão somente os serviços intelectuais. Assim, toda a prestação de serviços intelectuais, sejam de natureza científica, artística ou cultural, pode ser tributada na sistemática definida para as pessoas jurídicas, caso tenha sido constituída pessoa jurídica com este fim. (sem grifos no original). A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Processo nº. 10872.720118/2015-37, entendeu que o art. 129 da Lei nº. 11.196/2005 não se aplica para cessão de direitos de imagem, em Acórdão nº. 9202-011.586, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. O disposto no art. 129 da Lei nº 11.196/2005, refere-se exclusivamente à prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, razão pela qual a cessão de direitos de imagem de atletas desportivos não está subsumido às hipóteses ali previstas. O voto vencedor da Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira esclarece o posicionamento adotado na ocasião: A despeito de ter sido a constitucionalidade do art. 129 da Lei do Bem chancelada do bojo da ADC nº 66, certo ali inexistir qualquer menção acerca da subsunção da exploração do direito de imagem de atletas ao dispositivo que prevê forma de tributação mais favorecida. Ademais, há precedente em que o col. Superior Tribunal de Justiça – o REsp nº 1.227.240 –, de forma incidental, rechaçou a Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.148 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720723/2014-76 14 inclusão da atividade desenvolvida por atletas entre aquelas mencionadas pelo art. 129 da Lei nº 11.196/2005. Além de a prestação de serviços pressupor necessariamente uma obrigação de fazer – que não se confunde com a cessão da exploração do direito de imagem – , rótulos não podem ser suficientes para chancelar a validade de um negócio jurídico, sem que suas especificidades sejam analisadas. Isso porque, [o] art. 129 da Lei 11.196/2005 esclarece que mesmo os serviços personalíssimos podem ser submetidos ao regime fiscal e previdenciário aplicável às pessoas jurídicas. Constatado abuso de direito na forma do art. 50 do Código Civil, poderá a Administração recorrer ao Poder Judiciário para estender ao patrimônio dos sócios ou administradores a responsabilidade pela obrigação tributária. Caso, entretanto, seja verificado que os atos não foram praticados com a utilização da estrutura da pessoa jurídica, mas por alguém que a integra, no interesse deste, poderá o ato ser imputado diretamente a quem o praticou. Não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, mas de identificação do real sujeito passivo da obrigação tributária, por não ter a empresa qualquer relação com o fato gerador3. Portanto, apesar de entender que seria possível a cessão da exploração do direito de imagem da pessoa física para a pessoa jurídica, entendo que a situação em tela agiu corretamente a fiscalização ao identificar a pessoa física como real sujeito passivo dos valores recebidos. Como bem identificado pela autuação, apesar de ter atuado como atleta da equipe adulta de basquetebol do CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, apenas foi apresentado Contrato de Cessão de direito de uso de nome, apelido desportivo, voz e imagem do atleta com a previsão de pagamentos mensais fixos, e previsão de pagamentos de prêmios, caso a equipe fosse vitoriosa em campeonatos. O recorrente não declarou o recebimento de qualquer remuneração nos exercícios em que atuou como atleta para o referido clube, tendo recebido apenas valores por intermédio da empresa Santos Serviços Desportivos. Ademais, não há contrato ou documento formalizando a cessão do recorrente para a empresa Santos Serviços Desportivos Ltda. para que esta pudesse explorar o seu direito de imagem. Ora, apesar de o recorrente ser sócio da empresa Santos Serviços Desportivos Ltda., é o recorrente, pessoa física, o titular do direito de imagem, de modo que não é possível presumir a cessão ilimitada e gratuita pelo simples fato de ele figurar como sócio da empresa, mesmo que com poderes de gerência. A falta deste instrumento de cessão compromete o contrato formalizado. Sobre a necessidade do contrato de cessão do direito de uso da imagem à pessoa jurídica, já se pronunciou o Conselheiro Ronnie Soares Anderson : 3 SOUZA, Hamilton Dias de; FUNARO, Hugo. A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade tributária dos sócios e administradores. Revista Dialética de Direito Tributário, nº 137, 2007, p 38/64. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.148 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720723/2014-76 15 1.Existência de contrato de cessão do direito de uso da imagem à pessoa jurídica Em alguns casos, constatou-se que sequer o contrato firmado entre o atleta e a pessoa jurídica, tendo por objeto a cessão do direito ao uso da imagem foi apresentado . Igualmente, é recomendável que o contrato seja levado a registro, para que não seja considerado, eventualmente, sem efeito perante terceiros. Deve restar claro no contrato, ainda, até para que tenha objeto juridicamente possível, que o objeto do contrato é o direito ao uso/exploração da imagem, não o direito da imagem em si, que não é passível de cessão. Observe-se que o entendimento predominante é que tal cessão não pode se dar por tempo indeterminado, por contrariar tal feito o caráter indisponível dos direitos de imagem, ainda que sob o prisma patrimonial. Diante do exposto, entendo que a falta de um contrato de cessão do direito ao uso/exploração da imagem do recorrente (pessoa física) à pessoa jurídica Santos Serviços Desportivos Ltda. compromete a regularidade dos recebimentos. Além do mais, entendo que a simulação ficou bem caracterizada pelo Fisco. O Contratos firmados previam pagamento de parcelas mensais fixas, sem qualquer relação com a efetiva exploração da imagem do atleta. O Contrato formalizado entre o Clube de Regatas do Flamengo e a Santos Serviços prevê pagamentos de parcelas mensais fixas no valor de R$ 14.000,00, e prevê pagamentos a serem realizados a título de premiações em campeonatos, o que não guarda qualquer relação com direito de imagem. As impropriedades do contrato juntamente com o fato de que o recorrente não declarou qualquer outro recebimento de remuneração como atleta comprovam que o sujeito passivo, jogador de basquetebol, utilizou-se indevidamente da pessoa jurídica, constituída única e exclusivamente para intermediar o recebimento de rendimentos próprios da pessoa física com o fim de, irregularmente, submetê-los a uma tributação menos onerosa, o que se constituiu uma simulação. Portanto, o contrato previa pagamentos mensais, em valores fixos, a título de uso do direito de imagem, independentemente da sua utilização, e as previsões de prêmios são indicativos de natureza laboral de tais rendimentos e deixam evidente que o Contrato de Cessão de direito de imagem era simulado, o que permite a reclassificação dos rendimentos pela autoridade fiscal. Ao analisar a obra de Marco Aurélio Greco sobre planejamento tributário, Sérgio André Rocha4 destaca a relevância do conceito de simulação para o direito tributário brasileiro. Vale o destaque: 4 ROCHA, Sérgio André. Planejamento Tributário na obra de Marco Aurélio Greco, 2ª ed. Editora Lumen Juris: Rio de Janeiro. 2022. p.101. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.148 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720723/2014-76 16 Marco Aurélio Greco aponta como uma das características da Segunda Fase do debate sobre os limites do planejamento tributário a revisão do conceito de simulação, que deixa de ser visto como um vício da vontade e passa a ser percebido como um vício de causa “na medida em que a causa, vista dessa perspectiva, é que deve servir de critério para aferir a ocorrência de simulação, isto é a cabal demonstração de que o próprio conceito de simulação precisa ser revisto, pois não pode ser visto como vício de vontade. Ao revés, deve ser visto como vício de motivo ou a causa do negócio”. (grifos no original) Como bem destacou a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira: rótulos não podem ser suficientes para chancelar a validade de um negócio jurídico, sem que suas especificidades sejam analisadas5. Como ensina Marco Aurélio Greco6: (...) o predominante não é a forma adotada; as figuras não valem pela forma de que se revestem; valem pelo que são e não pelo que aparentam ser, nem pelo que resulta de sua apresentação. Visto por este prisma, em caso de verificação de vício de causa, Marco Aurélio Greco defende que os casos de simulação estariam previstos no artigo 167 do Código Civil, e que a simulação impactaria a eficácia dos atos praticados, de modo que mesmo que válidos, poderiam ter seus efeitos rejeitados pelo Fisco7. Continua Sérgio André Rocha destacando o entendimento de Marco Aurélio Greco, sobre os efeitos da simulação e a oponibilidade ao Fisco: De acordo com o autor, “sendo hipótese de nulidade do negócio jurídico este, desde a sua celebração, está viciado e não produzirá os efeitos que lhe são próprios. Assim, o Fisco pode se recusar a aceitar os efeitos tributários pretendidos pelo contribuinte sem precisar, para tanto, ingressar com nenhuma ação específica para decretar a nulidade do negócio. Se todo interessado pode invocar a nulidade (artigo 168), qualquer interessado pode comportar no relacionamento direto perante a parte interessada realizando a conduta coerente com o seu entendimento de que o negócio é nulo por simulado. E isto se aplica do Fisco”. Assim como Marco Aurélio Greco, para Sérgio André Rocha8 em situações em que fica deturpada a causa típica do negócio jurídico, os efeitos não podem ser oponíveis ao Fisco: Portanto, nos casos de artificialidade evidente – deturpação da causa típica do ato ou negócio jurídico – em que se verifique a ausência completa de motivação extra tributária e esteja latente o abuso de formas do direito provado com a única finalidade de economia tributária, nossa posição firme é de que tais atos podem ser desconsiderados e requalificados para fins fiscais, sendo caracterizados como simulados. 5 Acórdão nº. 9202-011.586, sessão de 28 de novembro de 2024. 6 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 4 ed. São Paulo: Dialética, 2019, p. 318. 7 ROCHA, Sérgio André. Planejamento Tributário na obra de Marco Aurélio Greco, 2ª ed. Editora Lumen Juris: Rio de Janeiro. 2022. p.102. 8 ROCHA, Sérgio André. Planejamento Tributário na obra de Marco Aurélio Greco, 2ª ed. Editora Lumen Juris: Rio de Janeiro. 2022. p.105. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.148 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720723/2014-76 17 Portanto, entendo que a fiscalização, ao desconsiderar que os rendimentos pagos pelo clube à Santos Serviços Desportivos Ltda. eram decorrentes de cessão de direito de uso de imagem em razão da simulação verificada adotou procedimento correto, amparado pelo Código Civil e que, no presente caso, a simulação ficou comprovada, pois realmente ocorreu a desnaturalização dos contratos. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. 3. Da Multa Qualificada O recorrente defende-se da multa de ofício aplicada no percentual de 150%, ou seja, de forma qualificada. Da leitura do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, vê-se que a fiscalização indicou que o contribuinte teria, de forma deliberada e por meio de interposta pessoa jurídica, mascarado a natureza dos rendimentos de forma artificial para obter vantagens tributárias. A leitura do trecho abaixo esclarece: 5. MULTA QUALIFICADA Em obediência ao que prevê o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, a multa de ofício aplicada corresponde ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). A qualificação da multa de ofício se deu a partir da caracterização da intenção do contribuinte de mascarar a natureza de seus rendimentos, por meio da utilização de interposta pessoa jurídica, com o único objetivo de intermediar o recebimento da remuneração pelo uso de sua imagem no exercício da função de jogador de basquetebol, sendo que tal prática de evasão fiscal beneficiou ambos os contratantes, com a redução do ônus tributário. A obrigação de prestar serviço de natureza personalíssima, como é o caso da licença de uso de imagem, a cargo da pessoa física, impede a designação de pessoa jurídica para a sua execução. Mas, verificando as declarações de ajuste anual da pessoa física, constata-se que não são declarados os rendimentos provenientes dos contratos de uso de imagem celebrados no período. Tais rendimentos foram classificados como rendimentos da empresa SANTOS SERVIÇOS DESPORTIVOS LTDA, da qual o contribuinte é sócio majoritário e administrador. Chama a atenção, nesses contratos, a tentativa de disfarçar o verdadeiro contratado, que é o atleta incluindo-o como interveniente anuente, ou como atleta, e tornando-o o único responsável pelo cumprimento do contrato. O artifício da criação ou utilização de uma pessoa jurídica já constituída, que contrata a execução de obrigação personalíssima inexecutável por ela, mas sim por um de seus sócios, provoca lesão aos cofres públicos, haja vista a menor carga tributária a que estão sujeitas as pessoas jurídicas, pelo menos no que diz respeito ao Imposto sobre a Renda. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.148 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720723/2014-76 18 Tendo em vista a natureza personalíssima da prestação de serviço a cargo da pessoa física do contribuinte, temos que a descrição dos fatos aponta a ocorrência de uma tentativa de ludibriar o fisco, em cujo cerne está o dolo de diminuir o pagamento do imposto de renda. Ressalte-se que a principal questão repousa na NATUREZA PERSONALÍSSIMA do objeto dos contratos firmados, de que é titular individual a pessoa física do autuado. Criou-se um artifício para fazer parecer que o sujeito da relação jurídica não é o atleta, mas a pessoa jurídica intermediária. De todo o exposto, pode-se concluir que a única finalidade da pessoa jurídica foi a de servir de intermediária para o repasse, por parte das fontes pagadoras(entidades desportivas), da remuneração devida ao atleta, ou seja, a interposta pessoa jurídica foi usada para mascarar a verdadeira relação jurídica, com o objetivo de evasão fiscal, motivo por que foi aplicada multa de ofício qualificada. A decisão de piso apenas corroborou o entendimento da fiscalização: A lei penal brasileira adotou, para a conceituação do dolo, a teoria da vontade. Isto significa que o agente do crime deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrentes. Em outras palavras, pode-se dizer que os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado(nexo causal). No caso dos autos, o sujeito passivo, por meio de simulação, constituiu pessoa jurídica interposta para celebrar contrato de cessão de uso de direito de imagem com o propósito de indevidamente reduzir a incidência tributária sobre os rendimentos da pessoa física, quando, contrariamente ao que afirma, não existe previsão legal para tal. Pelas razões expostas, entendo comprovada a intenção dolosa do sujeito passivo de omitir os rendimentos. E, desta forma, configurada a conduta dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, e o conhecimento desta por parte da autoridade fazendária, bem como dolosamente modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou evitar o seu pagamento (art. 71, inciso I, e 72, da Lei nº 4502, de 1964) e, por via de consequência, aplicável a multa qualificada de 150,00%(cento e cinquenta por cento). Isto posto, entendo que a imputação fiscal relativa à aplicação da multa de ofício qualificada também deve ser mantida integralmente. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.148 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720723/2014-76 19 No tocante à multa qualificada, a redação atual, determina a aplicação desse percentual “nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964” Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023)(...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)§ 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Para a configuração as condutas dos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, exige-se sempre o dolo, elemento subjetivo do tipo. É dizer, para haver dolo não basta o agente querer o resultado, é indispensável à vontade consciente de se praticar a conduta prevista no tipo. No caso concreto, a qualificação está devidamente justificada pela fiscalização e reforçada pela decisão de piso. A simulação dos contratos ficou evidenciada pela fiscalização e reforçada pela decisão de piso. Contudo, é necessário verificar se cabe algum ajuste no valor da multa qualificada, pois, nos termos do art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, ela foi reduzida de 150% para 100%, nos casos de não verificada a reincidência do sujeito passivo. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.148 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720723/2014-76 20 Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Portanto, deve-se aplicar a retroação disposta na Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, reduzindo o percentual da multa de ofício para 100%. 4. Do pedido de compensação dos valores pagos pela pessoa jurídica O recorrente ainda apresentou pedido subsidiário para que fossem compensados os tributos pagos pela pessoa jurídica com os valores entendidos como devidos pela pessoa física. Trata-se de matéria também bastante discutida no âmbito do Conselho sendo que o entendimento majoritário da atual Câmara Superior da 2ª seção é contrário à possibilidade de aproveitamento dos valores pagos em caso de reclassificação, como se vê pelo Acórdão nº. 9202- 011.353, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO REGIMENTAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade. Registro, ainda, o posicionamento do Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros que apresentou declaração de voto no referido caso e entende que o aproveitamento seria possível uma vez que, o mais correto seria que a autuação se desse com responsabilidade solidária entre a empresa J. Santana e o recorrente, de modo que o pagamento realizado por um se aproveitaria ao outro (CTN, art. 125, I), e o lançamento deveria ser feito apenas na diferença, de acordo com o princípio da capacidade contributiva. O aproveitamento dos valores em caso de reclassificação era aceito pela CSRF em formação anterior, histórico bem apresentado no acórdão mencionado. Entendo que, ao promover a reclassificação dos valores tributados na pessoa jurídica e apurar a omissão de rendimentos que deveriam ter sido tributados na pessoa física, a fiscalização identificou uma infração tributária cometida pela pessoa física e promoveu o lançamento de forma correta. Caberia à pessoa jurídica tomar as providências cabíveis de Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.148 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720723/2014-76 21 requerer a restituição dos valores recolhidos por ela a maior do que os devidos, em razão de tal reclassificação, não sendo possível admitir-se o aproveitamento dos valores recolhidos pela pessoa jurídica, que sequer foram demonstrados pela defesa. 5. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento, para reduzir a multa de ofício qualificada para 100%. É como voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 381DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.901211/2011-85
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 CRÉDITO PRESUMIDO de IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. SÚMULA CARF N° 124. A exportação de produtos classificados na TIPI como NT não gera direito ao crédito presumido do IPI. A questão resta pacificada por meio da Súmula CARF n° 124: “A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como não-tributados não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996”.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3004-000.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. SÚMULA CARF N° 124. A exportação de produtos classificados na TIPI como NT não gera direito ao crédito presumido do IPI. A questão resta pacificada por meio da Súmula CARF n° 124: “A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996”. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.007 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901211/2011-85 2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela empresa em epígrafe, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá (fl. 108), que indeferiu o pedido de ressarcimento. A contribuinte requereu, através de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), o crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96 e Lei nº 10.276/2001, no montante de R$ 1.200.515,12, relativo ao 1º trimestre de 2004. Referido valor corresponde a crédito presumido de IPI de janeiro de 2004. No mês de janeiro de 2004 o crédito presumido refere-se ao ressarcimento da Cofins, visto que o PIS foi apurado pelo regime não cumulativo. A partir de fevereiro de 2004 a Cofins também passou a ser calculada pelo regime não cumulativo. Segundo consta na informação fiscal constante no site da Receita Federal, o pedido foi indeferido pelas seguintes razões: 1. Direito ao crédito - as mercadorias exportadas - soja e algodão, estão classificadas na tabela TIPI como não tributadas “NT”; não geram direito a crédito presumido tendo em vista que as mercadorias produzidas e exportadas não estão no campo de incidência do IPI. 2. Exportações diretas - divergência em uma nota de exportação de algodão que foi realizada em 26/02/2004, não podendo ser computada em janeiro/2004. 3. Estoque inicial - o alegado estoque inicial em 01/01/2001 não corresponde a insumos, mas a bens do almoxarifado e produtos acabados; assim sendo, referido valor de estoque inicial de insumos utilizado no cálculo do crédito presumido do mês de janeiro/2001, bem como seus reflexos nos demais meses de 2001, 2002 e 2003, não pode ser aceito. 4. Material de uso e consumo - a contribuinte optou pelo cálculo do crédito presumido de IPI pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/2001, cuja base de cálculo é composta por insumos, combustíveis e energia elétrica; contudo, materiais de uso e consumo não integram a base de cálculo, haja vista que não se enquadram nos itens permitidos pela legislação. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.007 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901211/2011-85 3 Regularmente cientificada, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 112/130, na qual, em síntese, alega que: - entendeu o agente fiscal que a Nota Fiscal de exportação n° 4304 emitida pela contribuinte em 26/01/2004 não poderia ser considerada na apuração do crédito presumido, devido em consulta ao SISCOMEX verificar que o desembaraço aduaneiro e efetiva exportação da mercadoria ocorreram somente em fevereiro de 2004; ocorre que de acordo com as normas contábeis a contabilização das receitas deve ser efetuadas pelo princípio da competência, isto é pela emissão da nota fiscal no momento da venda da mercadoria, independente se a mercadoria já foi embarcada no navio que a levara ao destino final no exterior; - os valores de R$ 8.922.746,34 - registrados como estoque inicial no balancete de janeiro de 2001, na conta contábil denominada "Almoxarifado", ao contrário do que afirmou o agente fiscal, se tratam de estoques de insumos, pois neste período, não há uma conta contábil especifica para cada modalidade de insumo (matéria prima, produtos intermediários e/ou material de embalagem), sendo que todos estes insumos utilizados na produção foram contabilizados na conta contábil "Almoxarifado"; - os insumos quando adquiridos não são imediatamente utilizados na produção, portanto ficam estocados nos estabelecimentos da contribuinte, até que havendo necessidade de sua utilização, parte destes insumos é transferida para a produção, formando o custo da mercadoria que será exportada, sendo esta a razão da contabilização dos insumos na conta contábil em questão; - relativo ao estoque de Caroço de Algodão no valor de R$ 4.252,50 e Algodão em Pluma no valor de R$ 11.251.558,85 - existentes em 01/01/2001 e, registrados no balancete no período, alega o agente fiscal que por se tratarem de produtos acabados não poderiam compor a base de cálculo do crédito presumido, por não se tratarem de insumos; entretanto, os estoques dos produtos acabados se tratam de mercadorias que já passaram pelo processo desempenhado pelo contribuinte, onde os insumos utilizados na produção resultaram nas mercadorias correspondentes ao estoque de produto acabado, sendo que, quando for realizada a comercialização/exportação destas mercadorias, o valor ora contabilizado em estoque passará a compor o custo da mercadoria vendida; Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.007 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901211/2011-85 4 - evidente que só pode haver estoque de produto acabado, devido este ser resultado da transformação de insumos em mercadorias acabadas, através do processo produtivo realizado e, que estes produtos acabados têm influência direta no custo da mercadoria exportada, devendo por consequência, o valor do estoque inicial e de produto acabado participar da base de cálculo do crédito presumido. - ainda relativamente ao estoque de produto acabado, ratificando o argumento da contribuinte, deve ser observado que própria Instrução Normativa SRF 419/2004 no intuito de evitar distorções na apuração do crédito presumido, determina que o estoque de produto acabado deve ser considerado na apuração do crédito presumido, conforme disposto nos artigos 7° e 8°, com igual redação constante nos artigos 11 e 12 da IN SRF 420/2004: - o direito ao crédito não está condicionado à industrialização de produtos industrializados tributados pelo IPI, mas sim a produção e exportação de mercadorias nacionais em conformidade com o artigo 1o da lei 9.363/96; - defende a correção pela taxa SELIC, dos valores a serem ressarcidos. Por fim, requereu a reforma total do Despacho Decisório. 2ª Turma da DRJ/RPO, Acórdão n° 14-88.620, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada (e-fls. 156/166): CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. A exportação de produtos classificados na TIPI como NT, não geram direito ao crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Em Recurso Voluntário, a Recorrente reitera as razões da impugnação. Não anexa novos documentos. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.007 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901211/2011-85 5 O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. No mérito, é incontroverso que todas as exportações de produtos elaborados pela empresa referem-se a soja e algodão, produtos não tributáveis pelo IPI. É o que se observa: - No despacho decisório, no qual não consta nenhum crédito, apenas os glosados a título de crédito presumido de IPI (e-fls. 108/109): Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.007 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901211/2011-85 6 - Na decisão recorrida (e-fl. 159/161): Exportações de produtos não tributados (NT na TIPI). Não há nos autos qualquer controvérsia sobre o fato de que todas as exportações de produtos elaborados pela empresa, referem-se a soja e algodão, produtos não tributáveis pelo IPI. - No Recurso Voluntário (e-fls. 177/178): Conforme foi constado pelo agente fiscal, a contribuinte se trata de uma empresa agropecuária que produz e exporta as mercadorias nacionais Algodão, Soja e Milho, classificadas na TIPI como não tributadas pelo IPI “NT”. Desta forma, entendeu o agente fiscal que a contribuinte não faria jus ao crédito presumido que tratam as leis 9.63/96 e 10.276/2001, devido às mercadorias produzidas e exportadas não se tratarem de produtos industrializados tributados pelo IPI. Assim, busca equivocadamente, o agente fiscal, vincular o direito ao benefício para o produto industrializado segundo as definições para o IPI, quando a lei trata de mercadorias nacionais. (...) Entretanto, o direito ao crédito não está condicionado à industrialização de produtos industrializados tributados pelo IPI, mas sim a produção e exportação de mercadorias nacionais em conformidade com o artigo 1º da lei 9.363/96: (...) Assim, devemos observar as diferenças que há entre processo industrial, que segundo a legislação do IPI é aquele que resulta produto tributado pelo IPI, e o processo produtivo, este gênero com ampla abrangência, alcançando como já referido as mercadorias produzidas e exportadas pela contribuinte. A exportação de produtos classificados na TIPI como NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, sendo questão pacificada neste Conselho por meio da Súmula CARF n° 124: Súmula CARF nº 124 A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.007 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901211/2011-85 7 Por isso, como bem apontou a DRJ, considerando que não há exportação de produtos que gerem o direito ao benefício fiscal, as demais questões suscitadas no processo perdem o seu objeto. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 198DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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