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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10447797 #
Numero do processo: 12893.000038/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.912
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.908, de 28 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13851.901866/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.908, de 28 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13851.901866/2011- 21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento - PER envolvendo suposto crédito da PIS- PASEP/COFINS Não Cumulativa – Exportação, apurado na forma da Lei nº 10.833/2003. Foram vinculadas ao Pedido citado as Declarações de compensação listadas no Despacho Decisório. Feitas as análises e verificações necessárias foi indeferido/deferido em parte o ressarcimento solicitado. Os fundamentos para o indeferimento/indeferimento parcial dos créditos foram expostos de forma detalhada no RELATÓRIO FISCAL constante dos autos. O crédito reconhecido não foi suficiente para homologação das declarações de compensação apresentadas. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 93 .0 00 03 8/ 20 11 -1 5 Fl. 4958DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000038/2011-15 A contribuinte foi cientificada da decisão e apresentou manifestação de inconformidade atacando os motivos de glosa/indeferimento, ancorando sua defesa nos seguintes pontos: 1. Os fatos; 2. A necessidade de reunião e análise conjunta de todos os pedidos de ressarcimento 3. PRELIMINARES AO MÉRITO 3.1 O prazo de que o fisco dispõe para modificar os créditos na sistemática não- cumulativa 3.2 Nulidade do trabalho fiscal decorrente de investigação insuficiente dos fatos e inconsistências das glosas realizadas 4. O DIREITO 4.1 O regime não-cumulativo das contribuições sociais incidentes sobre a receita. 4.1.1 Breves considerações acerca do processo produtivo da requerente 4.2 A improcedência das glosas realizadas sob a equivocada noção de “insumos para produção de outro insumo” 4.3 A improcedência das glosas de crédito realizadas sobre os materiais de embalagens 4.4. A improcedência das glosas de crédito realizadas sobre os combustíveis industriais e sobre os combustíveis utilizados em caminhões 4.5 A improcedência das glosas de crédito realizadas sobre os gastos incorridos com produtos químicos 4.5.a. Produtos químicos empregados na limpeza, higienização, conservação de máquinas e equipamentos industriais e demais atividades para cumprimento de normas sanitárias 4.5.b. Produtos químicos empregados em análises laboratoriais 4.5.c. Produtos químicos empregados no tratamento de água e efluentes 4.6 A improcedência das glosas de crédito realizadas sobre os gastos incorridos com partes e peças de reposição e serviços de manutenção industrial 4.7 A improcedência das glosas de crédito relativas a fretes 4.7.a As glosas de fretes desconsideradas pela fiscalização sob a fundamentação de que “frete segue o regime do bem transportado – crédito não admitido” e “frete segue o regime do bem transportado – sem crédito” 4.7.b O frete de insumos entre estabelecimentos da requerente 4.7.c Os fretes de bens do ativo imobilizado 4.7.d O frete de produtos tributados à alíquota zero, não tributados, isentos ou fretes de produtos que ensejam crédito presumido 4.8 A improcedência das glosas das despesas relativas a encargos de depreciação 4.8.a Os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos que, no entendimento da fiscalização, não se relacionam ao processo produtivo 4.8.b Os encargos de depreciação de pomares de maçã e pés de laranja 4.8.c Os encargos de depreciação sobre os bens adquiridos antes de 30.4.2004 Fl. 4959DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000038/2011-15 4.9 A improcedência das glosas de crédito relativas a insumos vinculados exclusivamente ao mercado interno e relativas à devolução de vendas 4.10 A improcedência das glosas de crédito relativas a insumos supostamente não tributados ou sujeitos à alíquota zero 4.11 A improcedência das glosas de crédito relativas a bens adquiridos para revenda, inclusive dos respectivos fretes 5. O direito à atualização do crédito postulado pela SELIC 6. Da inaplicabilidade da multa moratória de 20% sobre os valores objeto de compensações não homologadas 6.1 A inaplicabilidade da multa em razão da duplicidade da penalização 6.2 A inaplicabilidade da multa à luz do art. 100 do CTN, tendo em vista que a requerente agiu em observância ao entendimento do próprio Fisco Finalizando sua peça de irresignação vem requerendo a reforma total da decisão combatida, aplicando-se ao valor a ser deferido a correção pela taxa Selic. Requer, alternativamente, a realização de perícia, diligência e juntada posterior de documentos. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade do Contribuinte. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade às glosas de créditos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento do PIS não-cumulativo do 1º trimestre de 2008, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para do PIS. Os seguintes itens foram objetos de glosas pela Fiscalização e confirmadas integralmente no julgamento de primeira instância: (i) Insumos diversos: gastos com diversos bens utilizados pela recorrente nas diversas etapas de seu ciclo produtivo porque seriam "insumos para produção de outros insumos"; (ii) Materiais de embalagem: partindo da distinção entre embalagens de transporte e de apresentação, diversos insumos utilizados pela Recorrente foram glosados pela Fiscalização; Fl. 4960DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000038/2011-15 (iii) Combustíveis industriais e de caminhão: gastos incorridos com combustíveis como GLP e nitrogênio, empregados no maquinário industrial, e com óleo diesel, utilizado em caminhões e pás carregadeiras, não ensejariam crédito, eis que supostamente seriam empregados após ou fora do processo produtivo; (iv) Produtos Químicos: gastos com aquisição de diversos produtos químicos, utilizados em diversas etapas do processo produtivo da Recorrente, não gerariam direito creditório, posto que não incorporados ao produto final ou consumidos em contato com este produto durante sua produção; (v) Partes e peças de reposição: diversas partes e peças de reposição empregadas em máquinas e equipamentos que não estariam diretamente envolvidos no processo produtivo; (vi) Fretes: diversos gastos incorridos com fretes em diferentes etapas do processo produtivo da recorrente não gerariam direito creditório das aludidas contribuições, sob diferentes fundamentos; (vii) Bens do ativo imobilizado: foram glosados os créditos apurados sobre os encargos de depreciação de pés de laranja, pomares de maçã, máquinas e equipamentos supostamente não utilizados no processo produtivo, bem como os créditos relativos a bens adquiridos até 30.4.2004; (viii) Despesas, encargos e serviços vinculados exclusivamente ao mercado interno: a Recorrente aplicou o coeficiente de rateio sobre despesas, encargos e serviços não vinculados a receitas de exportação; (ix) Bens sujeitos à alíquota zero ou não tributados: a Recorrente teria se creditado de bens sujeitos à alíquota zero ou não tributados; e (x) Bens supostamente adquiridos com a finalidade de revenda ao mercado externo: a Recorrente teve excluído do seu coeficiente de rateio a receita decorrente da aquisição de diversos bens, sob alegação de que seriam bens adquiridos com a finalidade exclusiva de exportação. No julgamento da DRJ, todas as glosas foram mantidas e não foi reconhecido integralmente o crédito pleiteado. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade precípua a industrialização de produtos (em especial fabricação de suco de laranja e subprodutos) destinados ao mercado interno e externo, além da comercialização dessas frutas in natura (em menor quantidade). Na produção de sucos, para obtenção de tais produtos finais, a Recorrente dispõe de fazendas de produção, atua como agroindústria, produzindo parte das frutas que utiliza em seu processo industrial (produção própria). No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas integralmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e Fl. 4961DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000038/2011-15 COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo Fl. 4962DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000038/2011-15 como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 4963DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000038/2011-15 Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 4964DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000038/2011-15 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 2º trimestre de 2007: (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 4965DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000038/2011-15 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 5. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder- lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4966DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.901220/2017-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM SEDE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. Comprovada, em sede recursal, a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-003.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo o crédito de R$ 32.824,56 (valor original), relativo ao IRRF, código de receita 3426, do período de apuração 10/01/2011, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM SEDE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. Comprovada, em sede recursal, a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo o crédito de R$ 32.824,56 (valor original), relativo ao IRRF, código de receita 3426, do período de apuração 10/01/2011, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Conforme relatório do acórdão de Manifestação de Inconformidade, o interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica o Pedido de Restituição (PER) de fls. 73/75 (PERDCOMP n° 37421.94084.250211.1.2.04-1968), pelo qual pleiteia pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (cód. receita 3426 -IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA – PESSOA JURÍDICA, período de apuração 10/01/2011). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 12 20 /2 01 7- 89 Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.409 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901220/2017-89 Pelo Despacho Decisório eletrônico de fls. 76, a autoridade fiscal não homologou as compensações declaradas por inexistência do direito creditório postulado, com a seguinte fundamentação: O crédito associado ao DARF acima identificada foi abjeta de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam a mesma pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal do Brasil e integram este despacho. Diante do exposto, INDEFIRO o pedida de restituição/ressarcimento apresentado na PER/DCOMP acima identificado. Em 18/05/2017 (e-fls. 14), o interessado apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 16/22, requerendo, inicialmente, que os processos 10580.907349/201296, 10580.907350/2012-11 e o presente sejam apensados e julgados em conjunto. Ainda de acordo com o relatório do acórdão recorrido, o interessado afirma que efetuou o recolhimento de IRRF a maior e apresentou 3 PERDCOMP's (um pedido de restituição e duas declarações de compensação). Ocorre que, por equívoco, o contribuinte não providenciou a retificação de sua DCTF, motivo pelo qual a RFB não identificou o crédito utilizado, dando ensejo à não homologação das compensações declaradas nas duas Dcomps e ao indeferimento do presente PER. No entanto, o mero preenchimento incorreto da declaração não pode constituir óbice ao reconhecimento de seu direito creditório, consoante jurisprudência colacionada na peça recursal. Assim, restando evidente a existência de crédito em seu favor, a manifestante pleiteia seja retificada de ofício a sua DCTF, zerando o débito correspondente, e reconhecido o direito creditório pleiteado. Às fls. 82/86, o contribuinte acostou uma outra manifestação de inconformidade que, por seu teor e documentação anexada, refere-se ao processo administrativo 10580.906099/2017-81. Consulta ao referido PA evidencia que o seu saneamento já foi providenciado, haja vista que nele foram juntadas cópias dos mesmos documentos. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SPO, conforme acórdão n. 16-88.455, de 23 de julho de 2019 (e-fl. 123). Irresignado, o ora Recorrente apresenta recurso de e-fls. 131, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente na sequência (destaques do original). Diz que “...efetuou o pagamento de DARF referente ao Imposto de Renda Retido da Fonte sob o código de receita n° 3426 (IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica), no valor de R$ 32.824,56, referente ao período de apuração 10/01/2011, tendo, inclusive, declarado o montante em DCTF.” Aduz que “...deixou de retificar a DCTF em que o recolhimento foi declarado, não demonstrando àquele tempo, de maneira cabal, a inexistência de fato gerador do IRRF.” Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.409 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901220/2017-89 Relata que “Como o código n° 3426 trata da obrigação de retenção do IR sobre títulos de renda fixa pago a pessoas jurídicas, a conta patrimonial n° 220401014, referente ao saldo devedor das debêntures emitidas pela Recorrente, será analisada para demonstrar que não houve movimentação que justificasse a retenção de IR.” Argui que “No detalhamento da conta 220401014 demonstra-se que não houve pagamento de juros ou resgate antecipado das debêntures em janeiro de 2011, razão pela qual não há, em contrapartida, qualquer obrigação legal de retenção de imposto de renda.” Acrescenta que “...na conta do razão analítico 000210707130, o DARF em questão foi lançado e revertido, por não haver qualquer obrigação de recolher.” Sustenta que “...resta demonstrado no razão analítico da conta 220401013 que, em janeiro de 2011, houve apenas um resgate de debêntures, por pessoa física, que gerou uma retenção de IR (código n° 8053) no valor de R$ 16.644,37, sendo este devidamente recolhido e declarado em DCTF.” Junta aos autos “...a movimentação do livro de debêntures emitidas, demonstrando que, no mês de janeiro de 2011 ou no último decêndio de dezembro de 2010, não houve qualquer resgate ou vencimento de debêntures em favor de pessoas jurídicas que justificasse o recolhimento do DARF de R$ 32.824,56.” Conclui que “...não houve, no período, qualquer operação que justificasse o recolhimento de IRRF” e que o IRRF recolhido é “... absolutamente indevido e, portanto, passível de restituição e compensação pelo contribuinte.” Ao final requer o reconhecimento da integralidade do crédito oriundo do recolhimento indevido de IRRF, no valor de R$ 32.824,56, referente ao período de apuração 10/01/2011, a homologação do pedido de restituição do PER/DCOMP em questão e a homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP nºs 35745.25920.250211.1.3.04- 5717 e 05028.37711.280211.1.3.04-0710. Após uma primeira análise dos autos, este colegiado decidiu baixar o processo em diligência, aprovada pela Resolução n.º 1002-000.285, desta 2.ª Turma Extraordinária (e-fls. 212), a seguir reproduzida: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem elabore relatório circunstanciado e definitivo sobre o crédito postulado, podendo a autoridade fiscal intimar o Recorrente à apresentação de cópia integral da escrituração contábil-fiscal do período-base examinado e outras informações que julgar oportunas, certificando, inclusive, se o valor vindicado já foi compensado ou restituído em outros processos do mesmo contribuinte. Em Relatório de Diligência a Unidade Preparadora prestou esclarecimentos, conforme documento de e-fls. 274. Atendidas as solicitações da Resolução n.º 1002-000.285 e não apresentadas contrarrazões do Recorrente, foram os autos devolvidos a esta relatoria. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.409 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901220/2017-89 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Como dito no preâmbulo, a controvérsia instalada diz respeito a não homologação do PERDCOMP n° 37421.94084.250211.1.2.04-1968, pelo qual pleiteia pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (cód. receita 3426 – IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - PESSOA JURÍDICA), período de apuração 10/01/2011. A decisão do Despacho Decisório eletrônico foi corroborada pelo acórdão de Manifestação de Inconformidade, o que ensejou a apresentação de recurso, que, depois de primariamente analisado, deu azo a Resolução de diligência nº 1002-000.285, desta 2ª Turma Extraordinária. Em cumprimento à diligência, a Unidade de Origem exarou Parecer nº 7/2023/EQAUD/SRRF 5ª RF/RFB (e-fls. 274), cujos excertos principais que interessam a solução desta lide são reproduzidos na sequência (destaques deste relator): (...) 15. Conforme visto, o Interessado alega ser titular de direito creditório decorrente de pagamento indevido de IRRF, no código de receita 3426 (Aplicações Financeiras de Renda Fixa, exceto em Fundos de Investimento – Pessoa Jurídica), referente ao primeiro decêndio de janeiro de 2011, incidente sobre pagamentos de rendimentos a detentores de debêntures de sua emissão. (...) 20. O exame dos documentos e esclarecimentos apresentados pelo Interessado neste processo e no processo administrativo nº 10580.907349/2012-96 não é capaz de confirmar a existência de fato que tenha gerado para o Interessado, no primeiro decêndio de janeiro de 2011, o dever de reter imposto de renda sobre rendimento de aplicação financeira. Conforme passa-se a expor: Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.409 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901220/2017-89 21. No balancete apresentado, fls. 169 a 175, que é compatível com os dados agregados da sua Escrituração Contábil Fiscal, fls. 269 a 271, há apenas duas contas contábeis representativas de passivos financeiros, quais sejam: conta 000220401013 (Debêntures – Pessoas Físicas) e conta 000220401014 (Debêntures – Pessoas Jurídicas). As folhas do livro Razão de tais contas foram juntadas às fls. 543 a 545 e 546 e 547, respectivamente, do processo administrativo nº 10580.907349/2012-96. 22. No que se refere à movimentação da conta 000220401013 (Debêntures – Pessoas Físicas) do mês de janeiro, há o registro do resgate de debêntures no valor de R$ 1.000.066,30 e da respectiva retenção do imposto de renda na fonte no valor de R$ 16.644,37, valor este que foi devidamente recolhido conforme DARF, que ora juntamos às fls. 272 a 273. 23. Porém, no que tange à conta 000220401014 (Debêntures – Pessoas Jurídicas) não há registro de pagamento de rendimentos, alienação de título ou de aplicação no mês de janeiro de 2011, fatos que, conforme previsto no art. 39 da IN RFB nº 1022/2010, ensejariam o dever do Interessado de efetuar a retenção do imposto de renda na fonte. Além disso, também não há registro de tais fatos no Livro de Registro de Debêntures disponibilizado pelo Interessado. 24. Nos termos do art. 16, §3º da IN RFB nº 2005/2021, a retificação de valores informados na DCTF, da qual resulte alteração do valor de débito objeto de declaração de compensação não passível de retificação ou cancelamento, somente poderá ser efetivada pela RFB se houver prova inequívoca de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente à declaração. 25. Por outro lado, ao tratar sobre a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014 (item 20) dispõe que o erro de fato está ligado à falsa representação ou à ignorância da realidade reveladas a partir da descoberta de novos fatos ou de novos meios de prova. 26. Sendo assim, à luz dos elementos probatórios apresentados pelo Interessado, pode-se afirmar de forma inequívoca que, ao confessar, em DCTF, crédito tributário de IRRF, no código de receita 3426, relativo ao primeiro decêndio de janeiro de 2011, o Interessado cometeu erro de fato. 27. A despeito de já se encontrar extingo o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente à declaração, conforme previsto no art. 16, §3º da IN RFB nº 2005/2021, a inexistência de qualquer indício que seja capaz de conduzir à conclusão de que teria ocorrido o fato gerador da obrigação de reter imposto de renda na fonte sobre rendimento financeiro pago a pessoa jurídica impõe a retificação de ofício da DCTF de modo a extinguir (na forma do art. 156, IX do Código Tributário Nacional) o crédito tributário em face do Interessado, relativo ao IRRF do código de receita 3426, referente ao primeiro decêndio de janeiro de 2011. 28. Uma vez extinto o crédito tributário, evidencia-se o seu direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 32.824,56, recolhido no dia 13/01/2011, no código de receita 3426, referente ao período de apuração 10/01/2011. 29. Ressalve-se, por fim, que o direito creditório alegado no PER sob exame também foi apresentado nas DCOMP nos 35745.25920.250211.1.3.04-5717 e Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.409 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901220/2017-89 05028.37711.280211.1.3.04-0710, cadastradas, respectivamente, nos processos administrativos nos 10580.907349/2012-96 e 10580.907350/2012-11, os quais deverão ser analisados em conjunto com o presente processo. Conclusão 30. Ante o exposto, salvo melhor juízo, deve-se proceder à retificação da DCTF do Interessado referente ao mês de janeiro de 2011, para extinguir o crédito tributário, no valor de R$ 32.824,56, relativo ao IRRF, código de receita 3426, do período de apuração 10/01/2011 e, por consequência, para reconhecer o direito creditório, no mesmo valor, decorrente de pagamento indevido de DARF do código de receita 3426 efetuado no dia 13/01/2011. 31. Caso o Carf venha a decidir no mesmo sentido da opinião acima apresentada, a implementação do acórdão deverá se dar em conjunto com os pleitos apresentados pelo Interessado através das DCOMP nos 35745.25920.250211.1.3.04- 5717 e 05028.37711.280211.1.3.04-0710, cadastradas, respectivamente, nos processos administrativos nos 10580.907349/2012-96 e 10580.907350/2012-11, tendo em vista que se referem ao mesmo direito creditório aqui tratado. Como se observa, o Parecer exarado pela autoridade fiscal concluiu pela não ocorrência de fato gerador de IRRF, código de receita 3426, referente ao primeiro decêndio de janeiro de 2011, confessado em DCTF não retificada e informado como crédito no PER/DCOMP em questão. Atestadas e liquidez e certeza do crédito vindicado, e não havendo reparos a fazer ao citado Parecer, é de se dar provimento ao recurso, com a ressalva de que a Unidade de Origem deverá verificar, no momento da implementação da decisão, se o total do crédito reconhecido é suficiente para fazer frente aos PER/DCOMPs nºs 05028.37711.280211.1.3.04- 0710, 35745.25920.250211.1.3.04-5717 e PER nº 37421.94084.250211.1.2.04-1968, tendo em vista que se referem ao mesmo direito creditório aqui tratado. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo crédito de R$ 32.824,56 (valor original), relativo ao IRRF, código de receita 3426, do período de apuração 10/01/2011, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.409 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901220/2017-89 Fl. 294DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13851.901866/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata-se de Pedido de Ressarcimento - PER envolvendo suposto crédito da COFINS Não Cumulativa – Exportação, apurado na forma da Lei nº 10.833/2003, referente ao primeiro trimestre de 2008, no valor de R$ 4.556.675,92, transmitido por meio eletrônico PER/DCOMP, em 29 de junho de 2012, sob número 41385.38116.290612.1.5.09-6590 (folhas 02 a 04), retificador do PER nº 05277.58285.100608.1.1.09-0551. Foram vinculadas ao Pedido citado as Declarações de compensação listadas no Despacho Decisório. Feitas as análises e verificações necessárias foi deferido em parte o ressarcimento solicitado. Os fundamentos para o indeferimento parcial dos créditos foram expostos de forma detalhada no RELATÓRIO FISCAL constante dos autos. O crédito reconhecido não foi suficiente para homologação das declarações de compensação apresentadas. A contribuinte foi cientificada da decisão e apresentou manifestação de inconformidade atacando os motivos de glosa/indeferimento, ancorando sua defesa nos seguintes pontos: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 86 6/ 20 11 -2 1 Fl. 5297DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901866/2011-21 1. Os fatos; 2. A necessidade de reunião e análise conjunta de todos os pedidos de ressarcimento indicados no MPF n. 0812200.2011.00351-0 e também do auto de infração de multa isolada que deu origem ao processo n. 12893.720184/2014-11 3. PRELIMINARES AO MÉRITO 3.1 O prazo de que o fisco dispõe para modificar os créditos da COFINS na sistemática não-cumulativa no ano-calendário de 2008 3.2 Nulidade do trabalho fiscal decorrente de investigação insuficiente dos fatos e inconsistências das glosas realizadas 4. O DIREITO 4.1 O regime não-cumulativo das contribuições sociais incidentes sobre a receita. 4.1.1 Breves considerações acerca do processo produtivo da requerente 4.2 A improcedência das glosas realizadas sob a equivocada noção de “insumos para produção de outro insumo” 4.3 A improcedência das glosas de crédito realizadas sobre os materiais de embalagens 4.4. A improcedência das glosas de crédito realizadas sobre os combustíveis industriais e sobre os combustíveis utilizados em caminhões 4.5 A improcedência das glosas de crédito realizadas sobre os gastos incorridos com produtos químicos 4.5.a. Produtos químicos empregados na limpeza, higienização, conservação de máquinas e equipamentos industriais e demais atividades para cumprimento de normas sanitárias 4.5.b. Produtos químicos empregados em análises laboratoriais 4.5.c. Produtos químicos empregados no tratamento de água e efluentes 4.6 A improcedência das glosas de crédito realizadas sobre os gastos incorridos com partes e peças de reposição e serviços de manutenção industrial 4.7 A improcedência das glosas de crédito relativas a fretes 4.7.a As glosas de fretes desconsideradas pela fiscalização sob a fundamentação de que “frete segue o regime do bem transportado – crédito não admitido” e “frete segue o regime do bem transportado – sem crédito” 4.7.b O frete de insumos entre estabelecimentos da requerente 4.7.c Os fretes de bens do ativo imobilizado 4.7.d O frete de produtos tributados à alíquota zero, não tributados, isentos ou fretes de produtos que ensejam crédito presumido 4.8 A improcedência das glosas das despesas relativas a encargos de depreciação 4.8.a Os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos que, no entendimento da fiscalização, não se relacionam ao processo produtivo 4.8.b Os encargos de depreciação de pomares de maçã e pés de laranja 4.8.c Os encargos de depreciação sobre os bens adquiridos antes de 30.4.2004 4.9 A improcedência das glosas de crédito relativas a insumos vinculados exclusivamente ao mercado interno e relativas à devolução de vendas Fl. 5298DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901866/2011-21 4.10 A improcedência das glosas de crédito relativas a insumos supostamente não tributados ou sujeitos à alíquota zero 4.11 A improcedência das glosas de crédito relativas a bens adquiridos para revenda, inclusive dos respectivos fretes 5. O direito à atualização do crédito postulado pela SELIC 6. Da inaplicabilidade da multa moratória de 20% sobre os valores objeto de compensações não homologadas 6.1 A inaplicabilidade da multa em razão da duplicidade da penalização 6.2 A inaplicabilidade da multa à luz do art. 100 do CTN, tendo em vista que a requerente agiu em observância ao entendimento do próprio Fisco Finalizando sua peça de irresignação vem requerendo a reforma total da decisão combatida, aplicando-se ao valor a ser deferido a correção pela taxa Selic. Requer, alternativamente, a realização de perícia, diligência e juntada posterior de documentos. Ato contínuo, a DRJ-JUIZ DE FORA (MG) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. VALIDADE DA LEI. COMPETÊNCIA. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a validade de Lei, tarefa privativa do Poder Judiciário. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como do não confisco ou da equidade, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1998 DCOMP. PENALIDADES. CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS. Na análise da DCOMP, não incide penalidade sobre o crédito não reconhecido que lastreia a compensação declarada. De outro lado, sobre os débitos confessados cuja compensação não foi homologada, incidem os consectários legais atinentes à multa de mora e aos juros de mora, cuja natureza é indenizatória e não punitiva. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 LITÍGIO. PRODUÇÃO DE PROVAS. Os arts. 14 e 16 e parágrafos do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações, determina que a interposição de contestação “instaura a fase litigiosa do procedimento”, originando o contraditório e consubstanciando o momento processual para apresentação das razões e das provas que fundamentem de modo concreto e veemente a discordância da contribuinte. A prova documental, por sua vez, deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 5299DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901866/2011-21 PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência e perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. POMARES. DEPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O dispositivo legal que permite o creditamento relativo à depreciação de ativos imobilizados exige que estes sejam adquiridos ou fabricados pela requerente, condição que não se aplica aos pomares dada a impossibilidade de assim proceder relativamente a eles. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ÓLEO COMBUSTÍVEL. FRETE. IMPOSSIBILIDADE. O óleo combustível utilizado nos veículos de transporte somente gera direito ao creditamento se houver enquadramento no conceito de insumo. Tais gastos não se enquadram no conceito legal de frete, apto a permitir o creditamento. EMBALAGEM DE TRANSPORTE As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS DE FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste permissivo legal para tomada de créditos da Cofins a partir de dispêndios com serviços de frete de mercadorias ou produtos entre estabelecimentos da empresa. DEDUÇÃO. INSUMOS. PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O conceito jurídico de insumo criou uma delimitação estrita, ou seja, são aqueles insumos utilizados "na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta no processo produtivo. Ou seja, está-se aqui diante de um conceito jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária. EMPRESA COMERCIAL. CRÉDITO. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumos está intimamente ligado, no caso das contribuições para o PIS e a COFINS, às atividades de prestação de serviços e de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, não se podendo falar em sua existência na atividade exclusivamente comercial. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Partes e peças para reposição e serviços de manutenção aplicados em máquinas e equipamentos são considerados insumos, desde que utilizados no processo produtivo do bem destinado à venda e não na produção do próprio insumo, quando assume a condição de insumo do insumo e impossibilita o creditamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Fl. 5300DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901866/2011-21 No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade às glosas de créditos. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento do PIS não-cumulativo do 1º trimestre de 2008, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para do PIS. Os seguintes itens foram objetos de glosas pela Fiscalização e confirmadas integralmente no julgamento de primeira instância: (i) Insumos diversos: gastos com diversos bens utilizados pela recorrente nas diversas etapas de seu ciclo produtivo porque seriam "insumos para produção de outros insumos"; (ii) Materiais de embalagem: partindo da distinção entre embalagens de transporte e de apresentação, diversos insumos utilizados pela Recorrente foram glosados pela Fiscalização; (iii) Combustíveis industriais e de caminhão: gastos incorridos com combustíveis como GLP e nitrogênio, empregados no maquinário industrial, e com óleo diesel, utilizado em caminhões e pás carregadeiras, não ensejariam crédito, eis que supostamente seriam empregados após ou fora do processo produtivo; (iv) Produtos Químicos: gastos com aquisição de diversos produtos químicos, utilizados em diversas etapas do processo produtivo da Recorrente, não gerariam direito creditório, posto que não incorporados ao produto final ou consumidos em contato com este produto durante sua produção; (v) Partes e peças de reposição: diversas partes e peças de reposição empregadas em máquinas e equipamentos que não estariam diretamente envolvidos no processo produtivo; (vi) Fretes: diversos gastos incorridos com fretes em diferentes etapas do processo produtivo da recorrente não gerariam direito creditório das aludidas contribuições, sob diferentes fundamentos; (vii) Bens do ativo imobilizado: foram glosados os créditos apurados sobre os encargos de depreciação de pés de laranja, pomares de maçã, máquinas e equipamentos supostamente não utilizados no processo produtivo, bem como os créditos relativos a bens adquiridos até 30.4.2004; (viii) Despesas, encargos e serviços vinculados exclusivamente ao mercado interno: a Recorrente aplicou o coeficiente de rateio sobre despesas, encargos e serviços não vinculados a receitas de exportação; Fl. 5301DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901866/2011-21 (ix) Bens sujeitos à alíquota zero ou não tributados: a Recorrente teria se creditado de bens sujeitos à alíquota zero ou não tributados; e (x) Bens supostamente adquiridos com a finalidade de revenda ao mercado externo: a Recorrente teve excluído do seu coeficiente de rateio a receita decorrente da aquisição de diversos bens, sob alegação de que seriam bens adquiridos com a finalidade exclusiva de exportação. No julgamento da DRJ, todas as glosas foram mantidas e não foi reconhecido integralmente o crédito pleiteado. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade precípua a industrialização de produtos (em especial fabricação de suco de laranja e subprodutos) destinados ao mercado interno e externo, além da comercialização dessas frutas in natura (em menor quantidade). Na produção de sucos, para obtenção de tais produtos finais, a Recorrente dispõe de fazendas de produção, atua como agroindústria, produzindo parte das frutas que utiliza em seu processo industrial (produção própria). No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas integralmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Fl. 5302DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901866/2011-21 O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do Fl. 5303DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901866/2011-21 serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 5304DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901866/2011-21 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 2º trimestre de 2007: V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 5305DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901866/2011-21 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 5. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 5306DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.000438/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TOTALIDADE DA MATÉRIA OBJETO DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO CONSTANDO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO VEICULA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Extrapolando a totalidade das razões recursais o objeto da lide deduzida na impugnação e não havendo dentre as alegações veiculadas no recurso voluntário matéria de ordem pública, não se estabelece a competência recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por falta de regularidade formal. Uma vez não conhecido o recurso voluntário, não se estabelece a competência recursal para conhecimento de ofício da decadência, não havendo como se falar em efeito devolutivo de recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2401-011.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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TOTALIDADE DA MATÉRIA OBJETO DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO CONSTANDO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO VEICULA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Extrapolando a totalidade das razões recursais o objeto da lide deduzida na impugnação e não havendo dentre as alegações veiculadas no recurso voluntário matéria de ordem pública, não se estabelece a competência recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por falta de regularidade formal. Uma vez não conhecido o recurso voluntário, não se estabelece a competência recursal para conhecimento de ofício da decadência, não havendo como se falar em efeito devolutivo de recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 04 38 /2 00 8- 72 Fl. 1425DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000438/2008-72 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 173/177 e 511/515) interposto em face de decisão (e-fls. 166/169) que julgou improcedente impugnação contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.005.559-4 (e-fls. 05/104), no valor total de R$ 1.476.320,93 a envolver as rubricas “11 Segurados”, “12 Empresa”, “13 Sat/rat”, “14 C.Ind/adm/aut”, “15 Terceiros”, “22 Deduções” e “1F Contrib Indiv” (levantamentos: 101 - FOLHA DE PAGAMENTO FPAS 566, 102 - FOLHA DE PAGAMENTO FPAS 507, 103 - FOLHA DE PAGAMENTO FPAS 566 e 104 - FOLHA DE PAGAMENTO FPAS 507) e competências 02/1996 a 12/2005, cientificada(o) em 05/05/2006 (e-fls. 05). Do Relatório Fiscal (e-fls. 117/119), extrai-se: 6 O presente débito deriva do cotejo das folhas de pagamento dos trabalhadores, planilha nominal dos pagamentos realizados a contribuintes individuais, das GFIP, GPS do período, sendo que os valores das contribuições lançadas podem ser constatados no relatório RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS - RL e planilhas confeccionadas pela auditora, em anexo. (...) 7 Os valores lançados foram apropriados por meio do levantamento 103 - FOLHA DE PAGAMENTO (FPAS 566) e 104 - FOLHA DE PAGAMENTO (FPAS 507) para o período anterior à implantação da GFIP até 12/1998 (incluindo o 13 Salário de 1998) e levantamento 101 - FOLHA DE PAGAMENTO (FPAS 566) e 102- FOLHA DE PAGAMENTO (FPAS 507), para o período declarado em GFIP competências de 01/1999 até 12/2005, término do período da fiscalização. Na impugnação (e-fls. 122), simplesmente se pede que as cópias de resumo das folhas de pagamento das competências 11/97, 12/97, 06/00, 01/03, 02/03, 03/03, 04, 03, 05/03, 06/03 e 07/93 a instruir a defesa e que os demais documentos arquivados na empresa não apresentados em função da quantidade sejam devidamente analisados. A seguir, transcrevo da Decisão-Notificação (e-fls. 166/169): PERÍODO: 02, 03,12/1996; 13/1997; 02, 06,12/1998; 01, 03, 07,10 a 13/1999; 01 a 03, 05, 06, 8.4. Por outro lado, o art. 11 da Portaria 520, de 19 de maio de 2004, autoriza a autoridade julgadora a indeferir pedido de diligência ou perícia que seja desnecessária ou protelatória 8.5.1 O contribuinte não apresentou alegação em sua defesa, apenas trazendo algumas folhas de pagamento que, pelos valores que consignam, já foram consideradas pela Auditoria-Fiscal para efetuar o lançamento, enquanto a grande maioria delas refere-se a competências (11 e 12/1997; 01, 02, 03, 04, 06 e 09/2003) não abrangidas pela presente NFLD. Desta forma, constata-se a natureza protelatória do pedido de diligência ao estabelecimento da defendente para exame de documentos a indeferir pedido de diligência ou perícia que seja desnecessária ou protelatória. 8.5.1 O contribuinte não apresentou alegação em sua defesa, apenas trazendo algumas folhas de pagamento que, pelos valores que consignam, já foram consideradas pela Auditoria-Fiscal para efetuar o lançamento, enquanto a grande maioria delas refere-se a competências (11 e 12/1997; 01, 02, 03, 04, 06 e 09/2003) não abrangidas pela presente NFLD. Desta forma, constata-se a natureza protelatória do pedido de diligência ao estabelecimento da defendente para exame de documentos. Fl. 1426DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000438/2008-72 A Decisão-Notificação foi cientificada em 31/07/2006 (e-fls. 170) e o recurso voluntário (e-fls. 173/177) interposto em 29/08/2006 (e-fls. 173) e aditado (e-fls. 511/515) em 13/09/2006 (e-fls. 1052), em síntese, alegando: (a) que inexiste o crédito cobrado frente a inúmeros recolhimentos que efetuou e não foram computados pelo fisco, como os recolhimentos advindos da retenção de 11%, sobre as notas fiscais de prestação de serviço; (b) que nas competências de 07/2002 a 11/2002 compensou valores de recolhimentos efetuados sobre as remunerações de autônomos e administradores, face à decisão judicial que lhe foi favorável; (c) que na competência 02/1998 compensou indébito do salário-educação, conforme antecipação de tutela no processo 91.01053770 da 9ª vara Federal no RJ; (d) que nas competências 01/1999 e 03/1999, recolheu corretamente as contribuições, mas o Fisco glosou; (e) que na competência 13/1999 o INSS classificou as verbas pagas a outras entidades como juros e multa, gerando um débito inexistente; (f) que nas competências de 13/1997, 13/2000, 13/2001 e 13/2002, foi computada diferença que já está recolhida nas competências 12 de cada ano; (g) que nas competências de 01/2004 a 04/2004 a fiscalização considerou a base de autônomo maior do que informado em GFIP; (h) que nas competências de 06 e 07/2004, a fiscalização não computou o total pago para o SAT no percentual de 2%. Quando da elaboração das contrarrazões (e-fls. 1054), o Serviço de Contencioso Administrativo encaminhou os autos ao Serviço de Fiscalização para apreciação das novas alegações e novos documentos apresentados com o recurso voluntário, bem como para eventual emissão de FORCED – FORMULÁRIO PARA CADASTRAMENTO E EMISSÃO DE DOCUMENTOS para retificação do crédito. Ato contínuo, foi juntado pela fiscalização FORCED (e-fls. 1056/1067), sem maiores esclarecimentos. A Equipe de Controle de Débitos Previdenciários solicitou emissão de Relatório Fiscal a esclarecer as alterações do débito (e-fls. 1070), sendo emitida apenas tabela “DE/PARA” (e-fls. 1071/1076). Despacho da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) do Rio de Janeiro I solicitou a revisão de ofício do lançamento com base no art. 285, I, do Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF/GM n° 125, de 2009, por meio de Despacho-Decisório do Delegado da Receita Federal (DRF) de Fiscalização, independentemente da interposição do recurso voluntário (e-fls. 1080/1082). A Delegacia da Receita Federal de Fiscalização do Rio de Janeiro, contudo, considerou que a pendência do recurso voluntário impediria a retificação de ofício pela autoridade lançadora (e-fls. 1084). Fl. 1427DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000438/2008-72 Por força da Resolução n° 2302-000.368, de 3 de dezembro de 2012, o julgamento foi convertido em diligência para o Fisco explicitar as razões que o levaram a propor a retificação do débito mediante relatório a detalhar sua motivação para sustentar o cabimento da retificação do débito, não bastando a simples apresentação de FORCED e de demonstrativo “DE/PARA”. Emitido Relatório de Diligência Fiscal Instrutória (e-fls. 1131/1150) e, intimada a empresa, o contribuinte não se manifestou sobre o resultado da diligência (e-fls. 1415/1422). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 31/07/2006 (e-fls. 170), o recurso interposto em 29/08/2006 (e-fls. 173) é tempestivo (Portaria MPS n° 520, de 2004, art. 24, §1°). Na impugnação (e-fls. 122), a empresa atacou a NFLD argumentando apenas pela necessidade da devida análise dos resumos das folhas de pagamento das competências “dez/97, nov/97, jun/00, jan/03, fev/03, mar/03, abr/03, mai/03, jun/03 e set/93, que informam as bases de cálculo do INSS”, carreadas aos autos em cópias (e-fls. 130/160), bem como requereu que demais documentos fossem analisados na empresa em função da quantidade. A decisão recorrida (e-fls. 166/169) considerou que a análise da amostra dos resumos das folhas de pagamento carreados aos autos não possibilita a alteração dos valores lançados e que a impugnação já deveria ter sido instruída com prova documental, cabendo o indeferimento da prova desnecessária e protelatória. A Decisão-Notificação (e-fls. 166/169) inclusive destacou a ausência de efetivos argumentos de defesa, como podemos constatar do seguinte excerto de sua fundamentação: O contribuinte não apresentou alegação em sua defesa, apenas trazendo algumas folhas de pagamento que, pelos valores que consignam, já foram consideradas pela Auditoria- Fiscal para efetuar o lançamento, enquanto a grande maioria delas refere-se a competências (11 e 12/1997; 01, 02, 03, 04, 06 e 09/2003) não abrangidas pela presente NFLD. Desta forma, constata-se a natureza protelatória do pedido de diligência ao estabelecimento da defendente para exame de documentos. Nas razões recursais (e-fls. 173/177), houve uma total inovação dos motivos de fato e de direito invocados para atacar a NFLD, pois não se reiterou a alegação de que as folhas de pagamento revelariam a base de cálculo das contribuições e infirmariam o lançamento, veiculando-se novos argumentos alicerçados em prova documental trazida aos autos somente com as razões recursais, de modo a inaugurar os seguintes pontos de discordância alinhavados apenas no recurso voluntário: Fl. 1428DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000438/2008-72 (a) que inexiste o crédito cobrado frente a inúmeros recolhimentos que efetuou e não foram computados pelo fisco, como os recolhimentos advindos da retenção de 11%, sobre as notas fiscais de prestação de serviço; (b) que nas competências de 07/2002 a 11/2002 compensou valores de recolhimentos efetuados sobre as remunerações de autônomos e administradores, face à decisão judicial que lhe foi favorável; (c) que na competência 02/1998 compensou indébito do salário-educação, conforme antecipação de tutela no processo 91.01053770 da 9ª vara Federal no RJ; (d) que nas competências 01/1999 e 03/1999, recolheu corretamente as contribuições, mas o Fisco glosou; (e) que na competência 13/1999 o INSS classificou as verbas pagas a outras entidades como juros e multa, gerando um débito inexistente; (f) que nas competências de 13/1997, 13/2000, 13/2001 e 13/2002, foi computada diferença que já está recolhida nas competências 12 de cada ano; (g) que nas competências de 01/2004 a 04/2004 a fiscalização considerou a base de autônomo maior do que informado em GFIP; (h) que nas competências de 06 e 07/2004, a fiscalização não computou o total pago para o SAT no percentual de 2%. Diante dos novos argumentos e novas provas apresentados com o recurso voluntário, por ocasião do oferecimento das contrarrazões, momento em que se admitia a revisão de ofício do lançamento pela autoridade competente para elaboração das contrarrazões (Regulamento da Previdência Social, art. 305, §3°, na redação original do Decreto n° 3.048, de 1999; e Portaria MPS n° 520, de 2004, art. 26), o Serviço de Contencioso Administrativo encaminhou os autos ao Serviço de Fiscalização, tendo sido emitidos FORCED (e-fls. 1054) e tabela “DE/PARA” (e-fls. 1071/1076). Diante desses novos argumentos e novas provas apresentados apenas nas razões recursais, bem como diante do FORCED e da tabela “DE/PARA” emitidos pela fiscalização, e ponderando a segregação funcional dos órgãos julgadores dos órgãos responsáveis pela administração, fiscalização e cobrança dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a DRJ Rio de Janeiro I solicitou a revisão de ofício do lançamento com base no art. 285, I, do Regimento Interno da Receita Federal, por meio de Despacho-Decisório do Delegado da Receita Federal (DRF) de Fiscalização, independentemente da interposição do recurso voluntário (e-fls. 1080/1082). A Delegacia da Receita Federal de Fiscalização do Rio de Janeiro, contudo, considerou que a pendência do recurso voluntário impediria a retificação de ofício pela autoridade lançadora (e-fls. 1084). Não havendo nos autos uma motivação para a emissão do FORCED (e-fls. 1054) e da tabela “DE/PARA” (e-fls. 1071/1076), o julgamento foi convertido em diligência pela Fl. 1429DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000438/2008-72 Resolução n° 2302-000.368, de 2012, para a Receita Federal explicitar os motivos que a levaram a elaborar tais documentos, sendo lavrado o Relatório de Diligência Fiscal Instrutória de e-fls. 1131/1150. A leitura do Relatório de Diligência Fiscal Instrutória revela que não se opina pelo acolhimento da alegação veiculada na impugnação de a análise das folhas de pagamento infirmarem o lançamento. A retificação do lançamento é proposta no Relatório de Diligência Fiscal Instrutória com lastro em fundamentos advindos dos pontos de discordância inaugurados nas razões recursais ou levantados de ofício pela autoridade fiscal subscritora do Relatório. Nesse ponto, temos de ponderar que a simples confrontação entre a impugnação e as razões do recurso voluntário revela inovação dos motivos de fato e de direito e abandono do ponto de discordância veiculado na impugnação. Substitui-se no recurso voluntário integralmente a causa de pedir veiculada na impugnação, ganhando relevo questões probatórias até então não cogitadas nos autos. A impugnação instaura (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14) e delimita (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III, e 17) a lide administrativa e a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais limita-se ao julgamento de recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 25, II), logo não há como se conhecer de recurso que pretenda a apreciação de motivos de fato e de direito, pontos de discordância e razões não mencionados na impugnação e não submetidos à primeira instância administrativa. Assim, operou-se a preclusão consumativa e a apreciação por esse Conselho da matéria não deliberada pela DRJ ensejaria ofensa aos dispositivos legais citados em evidente supressão de instância 1 e violação do princípio da congruência 2 . Como a totalidade das razões recursais extrapola o objeto da lide deduzida na impugnação e não havendo dentre as alegações veiculadas no recurso matéria de ordem pública, não se estabelece a competência recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por falta de regularidade formal (Lei n° 5.869, de 1973, art.557, caput; Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 932, III). Uma vez não conhecido o recurso voluntário, não se estabelece a competência recursal para conhecimento de ofício da decadência, não havendo como se falar em efeito devolutivo (sob o aspecto da profundidade) de um recurso não conhecido. Por fim, destaco que, uma vez que o presente voto venha a ser acolhido pela maioria dos conselheiros e transite em julgado, a matéria veiculada no recurso voluntário, bem como a questão da decadência de parte do lançamento, restará como não apreciada na esfera do contencioso administrativo e, por conseguinte, passível de ser apreciada, a critério da Receita Federal, em sede de eventual revisão de ofício (Parecer Normativo Cosit n° 8, de 03 de setembro de 2014, itens 9 a 12). 1 Lei n° 5.869, de 1973, art. 515; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 1.013. 2 Lei n° 5.869, de 1973, arts. 128, 183, 294 e 460; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15, 141, 223, 329 e 492. Fl. 1430DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000438/2008-72 Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1431DF CARF MF Original

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10456034 #
Numero do processo: 10880.915846/2013-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Por total ausência de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos ou mais de sua protocolização, não autoriza deferimento de pleito de decadência e homologação tácita. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE SOBRE COMPRA DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com serviços de fretes na aquisição de insumos, ainda que se trate de insumos não tributados. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante. COFINS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os gastos com armazenagem de matéria-prima enquadram-se no conceito de insumo, naqueles casos em que tais despesas sejam relevantes e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal da empresa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE E ARMAZENAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O transporte e a armazenagem de produtos podem gerar direito à apuração de créditos de acordo com sua natureza, desde que devidamente comprovados, através de documentação hábil e idônea e de forma compreensível para a autoridade administrativa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado devidamente comprovados geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-se os bens adquiridos antes de 31/04/2004. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido.
Numero da decisão: 3201-011.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio, que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.488, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.915845/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE SOBRE COMPRA DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com serviços de fretes na aquisição de insumos, ainda que se trate de insumos não tributados. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante. COFINS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os gastos com armazenagem de matéria-prima enquadram-se no conceito de insumo, naqueles casos em que tais despesas sejam relevantes e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal da empresa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE E ARMAZENAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O transporte e a armazenagem de produtos podem gerar direito à apuração de créditos de acordo com sua natureza, desde que devidamente comprovados, através de documentação hábil e idônea e de forma compreensível para a autoridade administrativa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado devidamente comprovados geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-se os bens adquiridos antes de 31/04/2004. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Por total ausência de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos ou mais de sua protocolização, não autoriza deferimento de pleito de decadência e homologação tácita. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 46 /2 01 3- 64 Fl. 2979DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915846/2013-64 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE SOBRE COMPRA DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com serviços de fretes na aquisição de insumos, ainda que se trate de insumos não tributados. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante. COFINS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os gastos com armazenagem de matéria-prima enquadram-se no conceito de insumo, naqueles casos em que tais despesas sejam relevantes e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal da empresa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE. Fl. 2980DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915846/2013-64 Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE E ARMAZENAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O transporte e a armazenagem de produtos podem gerar direito à apuração de créditos de acordo com sua natureza, desde que devidamente comprovados, através de documentação hábil e idônea e de forma compreensível para a autoridade administrativa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado devidamente comprovados geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não- cumulatividade, excluindo-se os bens adquiridos antes de 31/04/2004. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio, que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.488, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.915845/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2981DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915846/2013-64 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. A 3ª Turmada DRJ09 decidiu não acatar a preliminar de nulidade suscitada, indeferir o pedido de diligência e considerar em parte as razões da Manifestação de Inconformidade, mantendo-se, contudo, o indeferimento do Pedido de Ressarcimento de Cofins não cumulativa – exportação, relativo ao 1º trimestre/2011 – PER nº 25372.26891.220611.1.1.09-6681, e a homologação parcial das compensações declaradas na Dcomp nº 23423.57115.250712.1.3.09-0020 e a não homologação das compensações declaradas nas Dcomp nºs 08588.59496.301012.1.7.09-0050 e 27544.11061.310713.1.7.09-0946, vinculadas ao crédito pleiteado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em 15/12/2020 a 3ª turma da DRJ/09 proferiu o acórdão nº 109-003.455, julgando a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através de Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese, as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade relativas às matérias cujas glosas foram mantidas. Deixou de se manifestar sobre ajustes positivos de créditos efetuados. Requereu o provimento integral do Recurso Voluntário, o reconhecimento da integralidade dos créditos, o deferimento da restituição pleiteada e a homologação das compensações realizadas, até o montante do crédito reconhecido ou, alternativamente, a conversão dos autos em diligência, a fim de se efetuar uma análise detalhada da documentação apresentada. É o relatório. Fl. 2982DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915846/2013-64 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto às preliminares e ao mérito, englobando as matérias (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, transcreve-se o entendimento majoritário da turma expresso em parte do voto do relator e no voto do redator do acórdão paradigma, devendo, em relação aos itens "i" e "ii" supra, ser desconsiderada a abordagem sobre eles existente no voto vencido e considerada a decisão contida no voto vencedor: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A Recorrente atua na industrialização e comercialização, inclusive importação e exportação de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos finais e representação comercial, sujeita à tributação pelo lucro real e apurando as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins pelo regime não cumulativo. Em razão disto apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado às receitas de mercado interno, referente ao 1º trimestre de 2011, no valor de R$283.384,63. O crédito pleiteado foi negado parcialmente, em razão de irregularidades fiscais, tendo sido deferido na ocasião o valor de R$ 57.359,03: Após a análise da Manifestação de Inconformidade, além do indeferimento das preliminares de nulidade (violação da ampla defesa e contraditório e decadência), ficaram mantidas as seguintes glosas: (i) despesas com aquisição de ácido ascórbico; (ii) bens sujeitos à alíquota zero (trigo e pré misturas para pão); (iii) despesas de frete e armazenagem sobre compra de insumos; (iv) embalagens para transporte; (v) contratação de mão de obra terceirizada; (vi) armazenagem de matérias primas; (vii) serviços não utilizados no processo produtivo (despachantes, assessoria, gestão administrativa e de comercialização, serviços portuários, etc); (viii) frete entre estabelecimentos e frete sobre vendas; (ix) depreciação de bens do ativo imobilizado; Fl. 2983DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915846/2013-64 (x) créditos presumidos sobre insumos de origem vegetal e (xi) ajustes positivos de créditos (não impugnados). Novo Conceito de Insumo Previamente, à análise dos argumentos de defesa cabem ser feitas algumas consideração, tendo em vista que o cerne da presente lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS/Cofins apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumo dentro de nova sistemática para os itens glosados pela fiscalização. Tais itens serão analisados individualmente no presente voto, em tópicos a seguir. Cabe, portanto, trazer alguns esclarecimentos sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não- cumulatividade do PIS/Cofins. Por meio da Instrução Normativa nº 247, de 2002 (com redação dada pelas Instruções Normativas nºs 358, de 2003, art. 66 e nº 404, de 2004, art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento de PIS/Cofins. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos foi excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As Instruções Normativas RFB nºs 247, de 2002 e 404, de 2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo fosse diretamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI trouxe critério demasiadamente restritivo, contrariando a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS/Cofins. Entendeu-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal Fl. 2984DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915846/2013-64 critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de Fl. 2985DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915846/2013-64 insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota da PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na Fl. 2986DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915846/2013-64 produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. Das Preliminares Da Preliminar de Decadência Inicialmente, em sede de preliminar, a Recorrente alega a decadência do direito de o Fisco para rever os créditos apurados e informados em Dacon no ano de 2011 e que teriam sido analisados somente em 2016. Desta forma, teria sido ultrapassado o prazo de 5 anos para que a administração tributária pudesse proceder a análise do pedido de ressarcimento, de acordo com o artigo 150, §4º do CTN. Os créditos aproveitados pela Recorrente foram informados na DACON no 1º trimestre do ano de 2011. Entretanto, somente em setembro de 2016 é que o Fisco teria iniciado a revisão dos valores. Entende que na ocasião já haviam sido ultrapassado o prazo decadencial de 5 anos, tendo ocorrido, portanto, homologação tácita dos créditos lá contidos de acordo com o previsto no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996. Cabe mencionar que no caso em tela ocorre uma confusão de conceitos por parte da Recorrente. Isto porque o prazo previsto na mencionada legislação (art. 150, §4º, do CTN) é aplicável para os casos de tributos por homologação, ou seja, naqueles em que o sujeito passivo deve antecipar o pagamento, sem o prévio exame da autoridade. Os casos de pedidos de ressarcimento ou de compensação de débitos seguem ou outro regramento; nestes casos não há que se falar em decadência. Em se tratando de ressarcimento e compensação não há previsão de reconhecimento tácito de direito buscado pela contribuinte, em razão de eventual demora na análise do pedido. Não há na legislação qualquer previsão legal que autorize restituição de eventuais pagamentos indevidos sem análise prévia. Tal entendimento é bastante usual neste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. Fl. 2987DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915846/2013-64 Processo nº 10980.004980/2004-19. Acórdão nº 3201-007.027, de 29/07/2020. Relator: Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo De Andrade Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. EFEITOS. Por falta de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos (ou mais) de sua protocolização, não autoriza, por esse motivo, o deferimento do pleito. Processo nº 10980.005137/2004-50. Acórdão nº 3001-000.711, de 24/01/2019. Relator: Conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA NÃO CONFIGURADA. Por ausência de previsão legal, o atraso na análise do pedido de restituição não configura a homologação tácita e não autoriza o deferimento do pleito. O disposto no parágrafo 5º do art. 74 da Lei 9.430/96 refere-se à compensação declarada, não a pedido de restituição. Processo nº 10980.004695/2004-06. Acórdão nº 3402-005.718, de 24/10/2018. Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. A simples leitura do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 permite compreender que inexiste fundamento para a alegação da Recorrente. Não há limitação temporal para a análise do pedido de restituição e homologação tácita para tal pedido, mas apenas para a compensação declarada. São institutos distintos e não é possível aplicar a analogia para tal situação, pois somente podem ser autorizadas compensações de créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Desta forma, não há interpretação legal possível a fim de se acolher o pleito de homologação tácita do pedido da Recorrente. De Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa A recorrente requer a reforma do Acórdão de primeira instancia no que diz respeito ao indeferimento de seu pleito de nulidade por cerceamento de defesa. Argumenta que a Manifestação de Inconformidade teria logrado demonstrar que o Despacho Decisório efetuou glosas com fundamentações equivocadas, desconexas dos itens objeto das mesmas, sem a devida análise dos bens e serviços glosados. Conclui que a análise dos documentos apresentados foi feita de forma ampla e genérica, o que teria acarretado prejuízos à elaboração de sua defesa, sendo, consequentemente, nulo. Aduz, ainda, que diversos itens objeto de falhas ou equívocos na análise dos documentos dependeriam de uma análise mais detalhada e criteriosa da Fl. 2988DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915846/2013-64 documentação constante dos autos e de esclarecimentos da Recorrente em relação a seu processo industrial. Tal documentação não teria sido adequadamente analisada na primeira instância de julgamento, que teria apenas reproduzido e aprimorado os argumentos do despacho para manutenção das glosas. Requer, portanto, a conversão deste julgamento em diligência, caso não seja decidido pela nulidade da autuação. No tocante à questão preliminar de nulidade, não se vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende a recorrente, eis que o Despacho Decisório (e os termos da Informação Fiscal que o acompanham), além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação dos créditos alegados. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: “Art. 59. São nulos: I. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II. os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Ou seja, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório que atende a todos os requisitos e formalidades legais necessários à sua constituição. Este encontra-se devidamente fundamentado, tendo indicado de forma precisa tais informações. Para caracterizar cerceamento do direito de defesa o Despacho Decisório deveria ser falho em relação à descrição dos fatos que ensejaram o lançamento e/ou sua capitulação legal, ou ainda prejudicar de alguma forma a compreensão da parte em relação ao que lhe foi imputado. No entanto, os mesmos estão bastante detalhados na Informação Fiscal (fls 1.234/1.266), o qual especifica os fundamentos de fato e de direito que deram origem ao não reconhecimento de parte dos créditos pleiteados. O Despacho Decisório (e seu relatório complementar) não deixa dúvidas em relação à situação ocorrida, assim como a base legal utilizada. O argumento de preterição do direito de defesa não é compatível com a qualidade e as pertinência das argumentações apresentadas no Recurso Voluntário. A Recorrente estava absolutamente ciente do fato que motivou a negativa do fisco à sua pretensão. As objeções levantadas não merecem guarida, porque, como se constata da leitura da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário, a Recorrente estava absolutamente ciente do fato que motivou a negativa do fisco à sua pretensão. A parte menciona reiteradas vezes no curso da peça de defesa a existência de erros nas planilhas e de outras falhas causada em razão da realização de procedimento de amostragem realizado no curso da fiscalização. Eventuais erros e falhas, entretanto, não acarretariam a nulidade do Despacho, mas sim, sua reforma e serão analisadas no decorrer do presente voto. Fl. 2989DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915846/2013-64 Em relação aos bens utilizados como insumos (grupo de glosas) a decisão a quo faz referencia a divergências nas planilhas de cálculo indicadas pela interessada. Entretanto, as planilhas apresentadas na Informação Fiscal coincidem com os valores declarados pela parte quando do atendimento às intimações. Não caberia ao Fisco, portanto, a obrigatoriedade de produção de prova em contrário. A base de cálculo das contribuições teria sido obtida por meio dos dados fornecidos pela contribuinte, enquanto o Valor da Glosa refere-se à diferença entre a base de cálculo apurada e passível de aproveitamento dos créditos e aquelas declaradas em Dacon A relação na aba “GLOSAS” corresponderia aos gastos, também trazidos pela interessada, que não foram considerados como insumos no processo produtivo que lhe garantisse direito a crédito. Em pedidos de restituição e/ou ressarcimento, o ônus da prova sempre cabe aos contribuintes produzi-la, ou seja, a comprovação da existência do crédito deve ser feita por quem a invoca. A mera alegação da existência de um direito creditório não tem o condão de transformar um direito ilíquido e incerto em crédito líquido e certo. Conforme mencionado na decisão de primeira instância: “o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo ao Fisco condicionar o exame do direito creditório à apresentação de documentação comprobatória por parte dos sujeitos passivos, e não havendo a demonstração dos valores então informados no Dacon passíveis de serem analisado em sede de Manifestação de inconformidade”. Ressalte-se a observação constante do Acórdão de Manifestação de Inconformidade de que os erros e divergências constatados beneficiaram o contribuinte, não havendo prejuízo, portanto, nas divergências apontadas pela parte. Afasta-se, portanto, a preliminar de nulidade de cerceamento da ampla defesa arguida no Recurso Voluntário, tendo em vista que inexiste o vício alegado. A imputação é clara e determinada e foram carreados elementos comprobatórios. Novamente, a análise da suficiência das provas apresentadas deve ser efetuada no exame de mérito da presente questão. Do Mérito A Recorrente argumenta ter direito a dedução de todas as despesas glosadas pela fiscalização e mantidas pelo juízo “a quo”, as quais defende individualizadamente conforme analisado nos tópicos abaixo. Das Despesas com Aquisição de Acido Ascórbico (Vitamina C) Segundo a Informação Fiscal (fls 1.234/1.266), foram glosados créditos da contribuição relativos às aquisições de ácido ascórbico (Vitamina C), pleiteados pela Recorrente, uma vez que sujeitos à alíquota zero, nos termos do Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, verbis: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS- Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos: I. químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, relacionados no Anexo I;” Fl. 2990DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915846/2013-64 Nas Notas Fiscais referentes a operações com a vitamina C, constatou-se que em seu corpo havia a observação tratar-se de operação sujeita a alíquota zero das contribuições, de acordo com o Decreto acima citado. Tendo em vista que a aquisição de vitamina C é operação sujeita à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos e que a legislação veda a apuração de créditos. Assim, estas operações foram excluídas da base de cálculo do crédito pela fiscalização. Recorrente insurge-se contra a manutenção da glosa de ácido ascórbico (vitamina C) por se tratar de produto utilizado como insumo em seu processo produtivo que teve sua alíquota de PIS/Cofins reduzida a zero. Discorda desta interpretação argumentando que tal entendimento não poderia ser aplicado ao caso em tela, pois se estaria negando aplicabilidade à regra constitucional da não cumulatividade e limitando o benefício da alíquota zero. Entretanto, o entendimento da Recorrente não pode prevalecer por estrita determinação legal. Em se tratando de aquisição de produtos que sofreram redução a zero de suas alíquotas de PIS/Cofins, de acordo com o previsto no Decreto nº 6.426, de 2008, não há como aproveitar os créditos decorrentes da aquisição. Isto porque resta configurada uma das premissas fundamentais do sistema da não cumulatividade, qual seja; para a utilização de crédito é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições. Deve restar mantida, portanto, a glosa da compensação dos créditos relativos à aquisição de ácido ascórbico, tendo em vista a ausência de tributação do mesmo. Dos Bens Sujeitos à Alíquota Zero (trigo e pré mistura para pães) Da mesma forma que ocorreu com o item anterior, a fiscalização verificou que as aquisições de trigo classificado no código NCM 10.01 e de pré-misturas próprias para a fabricação de pão comum classificadas na NCM 1901.20.00 tiveram suas alíquotas reduzidas a zero, em razão do disposto no art. 1º, incisos XV e XVI, da Lei nº 10.925, de 2004: “Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) XV. trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e XVI. pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00; Ex 01 e 1905.90.90; Ex 01 da Tipi.” Dessa forma, todas as aquisições de bens utilizados como insumos classificadas nas NCM 10.01 e 19.01.20.00 foram glosadas da base de cálculo do crédito (com fulcro nas planilhas apresentadas pelo próprio contribuinte), em Fl. 2991DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915846/2013-64 razão de vedação legal de apuração de crédito sobre aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuições. Nos casos de bens utilizados como insumo (trigo e pré misturas para fabricação de pão) existe uma impossibilidade de utilização dos créditos indicados pela parte, em razão do insumo não ter sofrido tributação. Nestas circunstâncias é que foi fundamentada a glosa pela fiscalização, em função do previsto no inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar ]créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II. da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Como o não pagamento das contribuições abrange as hipóteses de não incidência, incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção, o texto legal determina que, nestas situações, a aquisição dos bens ou serviços decorrentes dessas operações não gera direito à apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens. A Recorrente contesta este entendimento, aduzindo que, negar direito a estes créditos seria negar a aplicabilidade à regra da não cumulatividade. Entretanto, não é possível se acolher tal entendimento. A autoridade fiscal, entretanto, não pode deixar de aplicar a legislação vigente sob o argumento de que a mesma estaria a ferir o principio da não cumulatividade (ou qualquer outra regra ou princípio). Ela deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo desrespeitar as normas da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN: Código Tributário Nacional “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois não possuem competência para se pronunciar sobre validade ou constitucionalidade de lei tributária. A apreciação desta Fl. 2992DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915846/2013-64 matéria por parte do deste colegiado encontra óbice na Súmula CARF nº 02, cujo teor transcreve-se a seguir: “Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim sendo, não há como se conhecer do argumento apresentado no Recurso Voluntário interposto, devendo permanecer mantida a glosa proposta pela fiscalização, com relação ao ácido ascórbico, trigo e pré misturas para pães. Das Despesas com Contratação de Mão de Obra Terceirizada A Recorrente requer a reforma do Acórdão por entender que o mesmo teria alterado a fundamentação original da glosa ao reconhecer a possibilidade de direito ao crédito nos casos de contratação de mão-de-obra terceirizada, mas limitá-lo aos casos em que restarem comprovados e esclarecidos os tipos de serviço e em qual área da empresa os mesmos são utilizados. Isto porque devem estar vinculados ao processo de produção dos bens ou dos serviços prestados. Argumenta que a fiscalização somente levantou a questão de se tratar de contratação de mão de obra e não de industrialização (“A empresa pretendia aproveitar crédito calculado sobre a contratação de mão de obra terceirizada paga a diversas empresas. Nesse caso, é importante ressaltar que a terceirização de mão-de-obra somente é permitida para as atividades-meio da pessoa jurídica, sendo vedada nas atividades-fim, nos termos da Súmula 331 do TST – Tribunal Superior do Trabalho” - fl. 1.248). O Acórdão, por sua vez, entende que o STF já definiu que seria lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Entretanto, teria exigido a demonstração de em qual área da empresa tal mão de obra seria utilizada. Tal decisão foi vista pela interessada como uma violação do direito a defesa da Recorrente, pois não havia sido instada anteriormente ao efetuar tal comprovação e seu pedido de diligência haver sido negado (“uma vez que a contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra (terceirização) somente pode ser considerado insumo se a mão de obra cedida for aplicada diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços e não em atividades-meio, os pagamentos efetuados devem vir comprovados e esclarecidos que tipo de serviço está sendo contratado e em que área da empresa são utilizados, para que assim possam ser analisados e confirmados os créditos correspondentes” – fl. 2.896). Requer, portanto, o reconhecimento a estes créditos ou a conversão do feito em diligência para que tal demonstração possa ser efetuada. A partir da definição do conceito de insumo para fins do crédito das contribuições do PIS/Cofins, se tornam necessárias informações associadas ao bem/serviço utilizado como insumo, além de sua relação com as Fl. 2993DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915846/2013-64 atividades da empresa, de forma a aferir a imprescindibilidade ou a importância de cada item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte e, consequentemente, seu grau de relevância/essencialidade no caso concreto. Sobre o direito de crédito em relação à locação de mão de obra terceirizada, as glosas destas despesas foram mantidas em decorrência do entendimento de que a atividade de locação de mão de obra temporária não poderia ser enquadrada no conceito de insumo por não haver comprovação de ter sido aplicada diretamente na produção de bens ou apenas contribuindo de forma indireta nas atividades-fim do tomador. Da mesma forma, vem decidindo este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. Processo n° 13897.000217/2004-56. Acórdão nº 9303-010.218, de 10/03/2020. Relatora: Conselheira Tatiana Midori Migiyama. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. Situação em que os gastos com mão de obra terceirizada junto a pessoa jurídica sujeita ao pagamento das contribuições e utilizada no processo produtivo dão direito ao creditamento. Processo n° 12893.000363/2008-82. Acórdão nº 9303-009.878, de 11/12/2019; Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Fl. 2994DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915846/2013-64 DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE- OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas a serem utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito ao crédito das contribuições, por se tratar de insumo essencial à atividade empresarial. Processo n° 13839.900005/2011-94. Acórdão nº 3401-011.399, de 20/12/2022. Relator: Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Como se pode perceber, cabe razão à DRJ ao afirmar a possibilidade de utilização de mão de obra terceirizada, desde que efetivamente demonstrado que esta tenha sido utilizada no processo produtivo da empresa. Apesar de a fiscalização em suas planilhas não ter efetuado tal discriminação, a Requerente não foi capaz de trazer ao processo qualquer documentação capaz de demonstrar em que setor da empresa foi utilizada esta mão de obra contratada de outra pessoa jurídica, mesmo depois da decisão. Ressalte-se que quando da apresentação do Recurso Voluntário a parte não juntou aos autos nenhum novo documento, tampouco logrou explicar a alocação desta força de trabalho. Limitando-se a argumentar que tal informação não havia sido solicitada previamente e requerer a que a apresentação de novas informações e documentos que pudessem comprovar seu direito fosse efetuada em outro momento. Não cabe a este Conselho a função de produzir provas a fim de definir a existência (ou não) de direito do Recorrente. O momento para apresentação de tais justificativas e demonstrações seria quando da apresentação do próprio recurso. A simples juntado do contrato celebrado com a pessoa jurídica que forneceu a mão de obra já seria suficiente para que se verificasse a alocação da força de trabalho terceirizada. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. Ou seja, cabe à defesa o ônus da prova de quaisquer fatos que possam modificar ou extinguir as pretensões da Fazenda. Observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784, de 2004, aplicável ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, não se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva identificação, demonstração e comprovação. E não cabe à autoridade julgadora a produção de tais provas. Neste sentido, tendo em vista que a recorrente não apresentou provas inequívocas da liquidez e certeza do crédito que pleiteia, deve permanecer mantida a glosa relativa à mão de obra terceirizada. Das Despesas com Serviços não Utilizados no Processo Produtivo (Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização, Serviços de Assessoria e Gestão Administrativa, Serviços de Análises Químicas e Laboratoriais, Consultoria para Construções e Instalações Industriais e Gastos Posteriores ao Processo Produtivo). Fl. 2995DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915846/2013-64 A parte argumenta que para produzir e comercializar farinha de trigo, farelo de soja e óleo de soja é necessário incorrer em uma série de despesas. Entre elas, cita a aquisição do trigo (mercado interno e externo), despesas de importação, armazenagem de seu principal insumo para formação de lotes para exportação, transporte, despachantes aduaneiros, acompanhamento de embarque, serviços portuários, de análise, de fumigação, entre outros. Tais despesas seriam essenciais para o desenvolvimento de suas atividades. Considera, portanto, descabidas as glosas das contas “serviços utilizados com insumos” apenas em razão do fato de se tratar de gastos posteriores à finalização do processo de produção. Tais serviços, pagos a pessoas jurídicas com domicílio no país e sujeitas à incidência de PIS e Cofins, integram, efetivamente, o custo dos bens (matérias-primas) utilizados na fabricação dos produtos comercializados pela Recorrente. Processo produtivo é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Com a finalização do produto considera-se encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos após o produto restar finalizado são posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é posterior, não pode ser essencial ao processo, pois essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura lógica, o que ocorre após o encerramento do não pode ser essencial. A despesa com o produto acabado pode ser relevante e essencial para o desenvolvimento da atividade empresarial mas o não é em relação ao processo produtivo. O Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 esclarece que os serviços realizados após a finalização do processo produtivo ou que estejam associados a operações administrativas, contábeis, jurídicas e comerciais da empresa não são insumos. Assim, ainda que os gastos incorridos pela empresa correspondam a despesas necessárias à consecução de seus objetivos empresariais, quando realizados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços estão fora da literalidade do dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços. Por este motivo ocorreram (e foram mantidas na primeira instância) as glosas das despesas em análise neste tópico: Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização, Serviços de Assessoria e Gestão Administrativa, Serviços de Análises Químicas e Laboratoriais, Consultoria para Construções e Instalações Industriais e Gastos Posteriores ao Processo Produtivo. Na ocasião foram revertidas as glosas com serviços ambientais, higienização, fumigação e seleção de produtos. a) Despesas com Serviços Portuários de carga, descarga e manuseio de Mercadorias, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque e Serviços de Comercialização. A parte argumenta que estes serviços são necessários para garantir seu processo produtivo com insumos (despesas de importação) e na formação de lotes para exportação de farelo e óleo de soja por ela produzidos. As despesas realizadas pela Recorrente a este título devem permanecer glosada em razão de não se enquadrarem no conceito de insumos, mesmo após sua ampliação prevista pelo STJ. O contribuinte tem por objeto social a Fl. 2996DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915846/2013-64 industrialização e comercialização de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos finais e representação comercial, por conta própria ou de terceiros (de acordo com a cláusula 4ª, de seu Contrato Social), o que permite concluir que as despesas realizadas com despachantes aduaneiros, serviços portuários, acompanhamento de embarque e taxas de embarque não fazem parte do processo produtivo, não podendo ser classificadas como insumos. Ademais, no que diz respeito à utilização dos serviços de despachante aduaneiro, esta é uma decisão operacional da empresa e poderia ser realizada sem a contratação de profissional especializado no desembaraço das mercadorias importadas ou acompanhamento das exportações realizadas. Os serviços portuários, de carga, descarga, movimentação, capatazia e acompanhamento de embarque por não serem utilizados no processo produtivo, não são passíveis de gerarem réditos de PIS/Cofins não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. Não haveria como classificar tais despesas como essenciais ou mesmo relevantes ao processo produtivo, uma vez que não constituem elemento estrutural ou inseparável do processo. Sua falta não priva o produto da qualidade, quantidade e/ou suficiência; e nem integra o processo produtivo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim tem entendido ente CARF, conforme se verifica nos acórdãos abaixo ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de Apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005 REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos do PIS/Pasep no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. Processo n° 11065.001185/2009-88. Acórdão nº 3402- 007.708, de 23/09/2020. Relator: Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-Calendário: 2012 DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não- cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. Fl. 2997DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915846/2013-64 Processo n° 10314.720217/2017-14 . Acórdão nº 3302-007.594, de 25/09/2019. Relator: Conselheiro Jorge Lima Abud ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de Apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 SERVIÇOS DE CAPATAZIA, AGENCIAMENTO, ASSESSORIA, TAXAS DE LIBERAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia, agenciamento, assessoria, taxas de liberação e despacho aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco se enquadram como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. Processo n° 10640.907381/2016-43. Acórdão nº 3402-007.175, de 17/12/2019. Relatora: Conselheira Cynthia Elena de Campos Conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei nº10.833, de 2003. As atividades administrativas de forma geral, comuns à toda e qualquer empresa, fogem ao conceito de insumo estabelecido no julgamento do Resp 1.221.170/STJ além da jurisprudência majoritária deste Conselho. Não sendo cabível o entendimento de que possam ser consideradas como despesas aptas à geração de crédito nesta sistemática de apuração. Especificamente quanto às despesas com comercialização é mister acompanhar a decisão recorrida no que diz respeito a impossibilidade do seu creditamento, pois, apesar de viabilizarem a atividade econômica da empresa, se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se caracterizando como insumo. Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Portanto, devem ser mantidas as glosas relativas às despesas com Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Fl. 2998DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915846/2013-64 Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização. b) Outros Gastos Posteriores ao Processo Produtivo (serviços de corretagem, serviços de luminosos, serviços de padronização, seguros, serviços de hospedagem, serviços de consultoria para construção e instalações industriais, serviços de remessa expressa, serviços de assessoria e gestão administrativa) Conforme já mencionado nos itens anteriores, as despesas com serviços de corretagem, instalação de luminosos, serviço de padronização, seguros, serviço de hospedagem, serviço de consultoria para construção e instalações industriais, serviço de remessa expressa e serviços de assessoria e gestão administrativa que além de ocorrerem após a finalização do processo produtivo, não são essenciais a este. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Tendo em vista estes conceitos e também o fato de que a parte não manifestou- se especificamente sobre estas glosas em sua peça de defesa, não há reparos a serem feitos em relação às glosas efetuadas sobre estes itens. Das Despesas de Armazenagem e Frete na Venda e Frete entre Estabelecimentos A Recorrente discorda também da manutenção das glosas decorrentes de despesas relacionadas a armazenagem e fretes na venda de produtos acabados e fretes entre estabelecimentos, em razão de que tais despesas não teriam sido devidamente comprovadas. Por não conterem as informações relativas ao destinatário e ao remetente das mercadorias não teria sido possível individualizar as condições destes fretes. Informações estas que foram entendidas pela fiscalização como fundamentais para a conferência da natureza das operações (se tratavam-se de fretes incorridos na compra, na venda ou entre estabelecimentos e se as mercadorias armazenadas ou transportadas sofreram ou não tributação). Pelo que se consegue depreender do conteúdo da peça de defesa, a parte insurge-se contra o fato de a fiscalização ter solicitado apenas uma amostragem dos conhecimentos de transporte do período de 2009 a 2012 (das 49.648 operações de frete realizadas solicitou-se apenas uma amostra de 150, das quais somente 141 foram consideradas como tendo atendido à requisição fiscal). Fl. 2999DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915846/2013-64 O Acórdão de primeira instancia teria mantido esta glosas sem ao menos analisar a documentação apresentada com a Manifestação de Inconformidade. Traz argumentações relativas ao ano de 2009, 2010 e 2011 (o presente processo analisa o 1º trimestre de 2011) para criticar o trabalho da fiscalização e traz novo pedido de nulidade. Em suas palavras: “já quanto ao ano de 2011 a planilha de glosas de fretes 2010 e 2011 que também foi integralmente mantida pelo v. acórdão recorrido, informa que em relação a 2011 não foram apresentadas Conhecimentos de Transporte de 11 fornecedores (...)Mas da mesma forma ao fundamento de “suposta falha da amostragem” glosa fretes de 44 fornecedores, mesmo tendo solicitado conhecimento de transportes somente para 14 fornecedores (...) Portanto, em relação a 2011 não foi solicitado nenhum conhecimento de transporte para os 29 fornecedores abaixo (...) mesmo sem qualquer solicitação por amostragem, tiveram as operações glosadas por “falha da amostragem”, fato que comprova mais uma vez a nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido” (fl. 2.957/2.959). Apesar das acusações da parte e de sua reclamação de que os demais fornecedores não tiveram suas notas e contratos verificados, fica claro que dos fornecedores selecionados pela fiscalização não havia documentação suficiente para comprovar as despesas deduzidas. Ressalte-se que a fiscalização somente glosou as despesas cuja natureza considerou que não havia sido demonstrada, homologando as demais, conforme indicado na planilha de fl. 1.116/1.233. Pelo relato da Autoridade Julgadora fica claro que a contribuinte teve oportunidade de trazer aos autos a comprovação das despesas que poderiam ter sido consideradas para efeito de aproveitamento de crédito. A exigência fiscal não foi no sentido de que fosse apresentada a totalidade dos documentos fiscais, mas, sim, uma amostragem representativa desse universo. Em virtude da própria legislação tributária, haveria necessidade de se diferenciar os gastos com operações de fretes que podem ou não serem considerados como insumo. E essa demonstração somente à interessada caberia fazê-lo. Ressalte-se que neste tópico não se discute a possibilidade ou não de dedução de créditos relativos a despesas incorridas com armazenagem e frete na venda. A autoridade julgadora admite esta possibilidade, porém informa que os documentos apresentados não foram suficientes para efetuar a comprovação da natureza destas despesas. A falta de elementos probatórios, conforme já esclarecido anteriormente neste voto, não acarreta a necessidade de diligência, pois esta não se presta a suprir a ausência de atuação da interessada em trazer documentos e outras demonstrações de suas alegações que deveriam ter sido apresentadas ao longo do procedimento de fiscalização ou com a interposição do recurso. Por este motivo, considerou-se impertinente o pedido de realização de diligência efetuado também neste caso. As listas e planilhas apresentadas no Recurso Voluntário não indicam documentos correspondentes que poderiam lhe fazer prova. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da existência do crédito declarado de forma que possibilite a aferição de sua liquidez e certeza por parte da autoridade administrativa. Não foi o que ocorreu no caso Fl. 3000DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915846/2013-64 em tela. Não é possível transferir esta responsabilidade para a autoridade julgadora. A mera juntada de uma gama de arquivos, como se fez no presente caso, contendo o escaneamento de uma massa de documentos, sem indicação a que se referem, o que se está pretendendo comprovar, em quais linhas do Dacon foram registrados os créditos relativos a esses documentos, sem que houvesse sequer uma totalização dos valores mensais ou trimestrais, não tem o condão o comprovar o crédito e, mais, qual o crédito e valores que se pretende comprovar. A análise desta mesma documentação já foi efetuada previamente pela fiscalização, de acordo com as informações solicitadas e esclarecidas pela interessada, havendo o deferimento daqueles créditos efetivamente comprovados e que poderiam ser objeto de aproveitamento. Desta forma, devem permanecer mantidas as glosa relativas às despesas de armazenagem e frete na venda, em razão da absoluta falta de comprovação da natureza das mesmas. Das Despesas com Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado A fiscalização glosou as despesas com depreciação de bens do ativo imobilizado i) nos casos em que os referido bens não foram alocados na produção de bens destinados à venda; ii) para aqueles adquiridos antes de 30/04/2004; iii) ausências ou discrepâncias nas informações prestadas e iv) bens completamente depreciados. Tais glosas ocorreram em razão de ausência de comprovação e determinação legal e permaneceram mantidas pelo julgamento de primeiro grau. A Recorrente discordou da manutenção da glosa do crédito de PIS sobre aquisições de bens para o ativo imobilizado ocorridas antes de 30/04/2004 (com base no artigo 31, da Lei nº 10.865, de 2004). Defende que a lei não poderia restringir direitos já em curso, atingindo fatos pretéritos. A lei teria violado não só o direito adquirido, mas também a irretroatividade da lei tributária. Conforme anteriormente mencionado, a autoridade fiscal não pode deixar de aplicar a legislação vigente sob o argumento de que a mesma estaria a ferir princípios legais ou constitucionais. Ela deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo desrespeitar as normas da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN, além da Súmula Carf n° 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). As Autoridades Fiscal e Julgadora trouxeram a questão da ausência de discriminação dos bens que eram utilizados no processo produtivo da empresa (e quais os alocados nas demais atividades da empresa), além da existência de discrepâncias nas declarações apresentadas. Conforme mencionado no Acórdão, a empresa foi intimada a apresentar memorial em que discriminasse todas as operações que compuseram a base de cálculo dos encargos de depreciação. Este deveria conter o mês em que o valor foi apropriado no DACON, nome e CNPJ do fornecedor, número da nota fiscal de aquisição do bem, data de emissão da nota fiscal, descrição do bem adquirido, valor total da nota fiscal e o valor da depreciação mensal Fl. 3001DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915846/2013-64 considerada. Deveria ainda discriminar os bens que são utilizados no processo produtivo da empresa e aqueles que estão alocados nas demais atividades. Entretanto, o memorial de cálculo apresentado estava incompleto, pois não informava onde os bens estavam sendo utilizados, se no processo produtivo da empresa ou nas demais atividades da empresa. Entretanto, tal demonstração solicitada não foi apresentada pela Recorrente. Mais uma vez a interessada somente argumenta que a fiscalização não verificou adequadamente seu processo produtivo e que poderia ter solicitado informações e esclarecimentos ao invés de glosar os créditos pleiteados. Tal argumento já foi previamente refutado, tendo em vista que cabe a parte que pleiteia o crédito, comprovar adequadamente seu direito, não cabendo à autoridade administrativa a produção de provas não trazidas aos autos pela parte. Desta forma, não há reparos a serem feitos à decisão a quo, devendo permanecer glosados os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, em razão da falta de demonstração (comprovação) da utilização destas despesas no processo produtivo da empresa. Dos Créditos Presumidos da Agroindústria Em seu memorial de cálculo, o contribuinte inclui na base de cálculo do crédito presumido aquisições de soja e de trigo. A fiscalização discordou desta utilização por entender que não haveria base legal para tal utilização, tendo em vista que empresa é produtora de farelo de soja. Assim, o crédito deveria ser calculado aplicando-se o percentual de 50% da alíquota original do PIS e da Cofins não cumulativos e não estariam sujeitos à suspensão da incidência daquelas contribuições, conforme pretendeu a empresa. A Autoridade a quo manteve a alteração promovida pela fiscalização. Por concordar inteiramente com a decisão da primeira instância, reproduz-se, abaixo, seus termos neste quesito. “Segundo o relato fiscal, o crédito presumido deverá ser calculado aplicando-se o percentual de 50% da alíquota das contribuições para o PIS e da Cofins não cumulativos, por ser a empresa produtora de farelo de soja. Em relação às aquisições de trigo, foram excluídas da base de cálculo do crédito as aquisições realizadas junto a pessoas jurídicas fornecedoras que não se enquadram como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção (configuram atacadistas), condição prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da Lei nº 10.925, de 2004, para que fossem sujeitas à suspensão da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos, e não à alíquota zero; não estão sujeitos à suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos e sim à alíquota zero; a redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre trigo (NCM 10.01) foram definidas pelo art. 1º, inciso XV, da mesma Lei nº 10.925, de 2004; assim apenas as aquisições de trigo de pessoas físicas que se enquadram na norma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foram consideradas para o cálculo do crédito. Também foram ajustados, para 50% no caso da soja e 35% no caso do trigo, os valores lançados pela contribuinte na coluna “BC Cofins” e “BC PIS”, onde no valor total da nota fiscal foi considerado o mesmo tanto para o cálculo do crédito decorrente da aquisição de soja, quanto para a aquisição de trigo de pessoa física.” Fl. 3002DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915846/2013-64 A contribuinte discorda das glosas nas operações de aquisição de trigo de pessoas jurídicas fornecedoras enquadradas como cerealista, agropecuária ou cooperativa de produção, listando fornecedores. O cerne desta lide gira, portanto, na discordância das partes em relação ao crédito presumido sobre aquisições de trigo, uma vez que a alíquota nas operações do trigo foram reduzidas a zero, e porque as pessoas jurídicas fornecedoras não se enquadrariam como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção, condição para que as vendas fossem sujeitas à suspensão do PIS/Cofins (prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da Lei nº 10.925, de 2004). Estas seriam pessoas jurídicas atacadistas. A contribuinte tem por objeto social (dentre outras atividades) a industrialização e comercialização, inclusive importação e exportação, de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos afins, de acordo com o artigo 3º do Contrato Social de Constituição da Correcta Indústria e Comércio Ltda. A Lei nº 10.925, de 2004 assim dispõe em seus arts. 8º e 9º: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º, das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I. cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); (...) III. pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º, do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I. 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; Fl. 3003DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-011.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915846/2013-64 II. 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e III. 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. IV. 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e no caput do art. 2, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; V. 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e no caput do art. 2, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.” “Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I. de produtos de que trata o inciso I, do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III. de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.” (Destacou-se) Portanto, faz jus ao crédito presumido, por exemplo, a aquisição de produtos classificados no código 1001 da NCM (trigo) para a produção de farinhas (ou produtos resultantes da moagem) classificadas no capítulo 11 da NCM destinadas a alimentação humana ou animal, quando adquiridos de pessoas físicas residentes no Brasil e de pessoas jurídicas, domiciliadas no Brasil, com a suspensão das contribuições. A pessoas jurídicas fornecedoras, no caso, são: a) os cerealistas e b) aquelas empresas que exercem atividades agropecuárias, inclusive as cooperativas de produção agropecuária. Ou seja, a suspensão das contribuições (em consequência para fazer jus ao crédito presumido) aplica-se unicamente a aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária (atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais) ou que seja cooperativa de produção agropecuária (sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção, mas não exercer as atividades de agroindústria, justamente para não descaracterizar venda de insumo e, por consequência, venda com suspensão das contribuições). Por outro lado, não gozam do tratamento suspensivo (não fazendo jus ao crédito presumido) as aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, bem como as aquisições feitas das pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de “atividade agropecuária”, cabendo, nesses casos, a apropriação de créditos básicos das contribuições. Fl. 3004DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-011.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915846/2013-64 A autoridade fiscal afirma que “analisando os CNAE das pessoas jurídicas fornecedoras, constatamos que elas não podem ser enquadradas como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção, condição prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da lei nº 10.925/2004 para que sejam sujeitas à suspensão da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos, tendo em vista que são atacadistas”. A Recorrente, por sua vez, defende que haveria aquisições glosadas que foram efetuadas de empresas e que se encaixariam na previsão legal (cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção), nomeando: a Cooperativa Agro Industrial Holambra, a Cocamar Cooperativa Agroindustrial, a Coamo Agroindustrial Cooperativa e a Corol Cooperativa Agroindustrial. De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006 que trata do tema: “§1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I. cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II. atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; III. cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.” (Destacou-se) As empresas mencionadas pela Recorrente claramente não se enquadram no conceito de cooperativa de produção agropecuária previsto pela Instrução Normativa. São grandes cooperativas agroindustriais (estando todas elas entre as maiores do país) que em nada poderiam ser equipadas a produtores individuais que são o objete da legislação que trata do crédito presumido. Assim, uma vez que a suspensão de exigibilidade das contribuições não alcança as vendas efetuadas por cooperativas agroindustriais ou mistas, por pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de “atividade agropecuária” e por pessoas jurídicas atacadistas, não cabe a utilização do crédito presumido e, portanto, mantém-se a glosa. Dos Ajustes Positivos Embora tenha mencionado no corpo do Recurso Voluntário sua discordância em relação a todos os ponto da decisão de primeira instância, a parte deixa de tecer considerações específicas a respeito dos ajustes positivos efetuados, a fim de manifestar suas razões de discordância. Desta forma, entende-se como não contestado o presente tema. Quanto às glosas de créditos relativas ao frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado) e às despesas com serviços portuários de carga, descarga e Fl. 3005DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-011.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915846/2013-64 manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o brilhantismo das decisões proferidas pela Conselheira Relatora, profissional ímpar que tanto enriquece esta Egrégia Corte, com o devido acato e respeito, divirjo parcialmente do posicionamento por ela adotado em seu brilhante voto. Chama-se atenção, de inicio, para a atividade fim da empresa que é eminentemente de fabricação, comércio e cultivo de alimentos, consoante contrato social. Trata-se de fato incontroverso que, neste segmento, não só a embalagens em seu estágio final, como também o próprio insumo utilizado na sua constituição de modo a enquadrar-se nos padrões sanitários específicos para seu respectivo acondicionamento, são essenciais para o desenvolvimento da atividade fim da empresa. Neste contexto, merece transcrever e ementa do Parecer Cosit nº 5 de 2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a -o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço. a.1 -constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2 -ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1 -pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2 -por imposição legal Este parecer é reflexo do julgamento do RESP 1.221.170/PR pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE Fl. 3006DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-011.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915846/2013-64 INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, considerando as atividades desempenhadas pela empresa, entende-se ser direito do contribuinte fazer jus a reversão das glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio (Relatora), que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas ao frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de Fl. 3007DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-011.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915846/2013-64 embalagem (pallets e papel ondulado) e às despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 3008DF CARF MF Original

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10449606 #
Numero do processo: 11080.901476/2015-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO VIA DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE. VALIDADE. INDICAÇÃO DE PROCESSOS HABILITADOS A PROMOVER INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. DESNECESSIDADE. A validade das intimações eletrônicas prescinde (i) do expresso consentimento do sujeito passivo quanto à implementação do seu endereço eletrônico e (ii) da informação ao contribuinte, a ser realizada pela Receita Federal, acerca do processo em que será permitida a prática de atos de forma eletrônica. O disposto no § 3º do art. 1º da Portaria SRF nº 256/2009, disciplina regra de caráter transitório ao dispor que a RFB informaria ao sujeito passivo o processo no qual seria possível a prática de atos (por ele sujeito passivo) de forma eletrônica em face da implantação do processo eletrônico (e-processo). Tais normas não conflitam e nem relativizam as disposições relacionadas às intimações por meio eletrônico disciplinadas na mesma portaria. São regras próprias de instrução processual visando normatizar a introdução dos processos administrativos em meio eletrônico. O sistema de intimações por via eletrônica é apenas um dos meios de intimação previstos na norma processual, não importando em ordem de preferência por qualquer um deles, nos termos do art. 23, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972, o que por si só denota sua desvinculação com qualquer norma relacionada à mera instrução processual, seja em processos físicos ou eletrônicos, que é o objeto de disciplina dos três primeiros dispositivos da portaria referida.
Numero da decisão: 9101-006.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial; votou pelas conclusões o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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INTIMAÇÃO VIA DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE. VALIDADE. INDICAÇÃO DE PROCESSOS HABILITADOS A PROMOVER INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. DESNECESSIDADE. A validade das intimações eletrônicas prescinde (i) do expresso consentimento do sujeito passivo quanto à implementação do seu endereço eletrônico e (ii) da informação ao contribuinte, a ser realizada pela Receita Federal, acerca do processo em que será permitida a prática de atos de forma eletrônica. O disposto no § 3º do art. 1º da Portaria SRF nº 256/2009, disciplina regra de caráter transitório ao dispor que a RFB informaria ao sujeito passivo o processo no qual seria possível a prática de atos (por ele sujeito passivo) de forma eletrônica em face da implantação do processo eletrônico (e-processo). Tais normas não conflitam e nem relativizam as disposições relacionadas às intimações por meio eletrônico disciplinadas na mesma portaria. São regras próprias de instrução processual visando normatizar a introdução dos processos administrativos em meio eletrônico. O sistema de intimações por via eletrônica é apenas um dos meios de intimação previstos na norma processual, não importando em ordem de preferência por qualquer um deles, nos termos do art. 23, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972, o que por si só denota sua desvinculação com qualquer norma relacionada à mera instrução processual, seja em processos físicos ou eletrônicos, que é o objeto de disciplina dos três primeiros dispositivos da portaria referida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial; votou pelas conclusões o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 14 76 /2 01 5- 28 Fl. 1400DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.912 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901476/2015-28 provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O recorrente, contribuinte, inconformado com a decisão proferida, por meio do Acórdão nº 1302-005.796, de 18 de outubro de 2021, interpôs, tempestivamente, recurso especial de divergência em relação a seguinte matéria: “requisitos de validade da intimação eletrônica – especificamente, quanto a se a Receita Federal é obrigada a comunicar ao contribuinte (já optante pelo DTE) quando em determinado processo o meio de intimação seja alterado de ‘físico’ para ‘eletrônico’”. Reproduzimos, abaixo, a ementa do acórdão recorrido: INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ORDEM DE PREFERÊNCIA. CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico DTE autoriza expressamente a Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais (em caráter geral) para a caixa postal eletrônica do contribuinte, restando esclarecido no Termo de Adesão de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for nela registrada. Os meios de intimação dos atos administrativos previstos para o Processo Administrativo Fiscal não estão sujeitos a ordem de preferência, nem há que se falar em obrigatoriedade de intimação por via postal em razão dos meios utilizados nas intimações exaradas anteriormente nos autos, sendo válida a intimação por meio eletrônico após a adesão, por parte do contribuinte, ao Domicílio Tributário Eletrônico. Foram oferecidos ainda embargos de declaração pelo contribuinte, os quais foram rejeitados. Fl. 1401DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.912 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901476/2015-28 No recurso especial, foram apresentados os seguintes acórdãos paradigmas, nº 1101-001.077 e 9101-004.088, relativos à alegada divergência interpretativa, assim ementados na parte relevante: AC nº 1101-001.077 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO FICTA REALIZADA NOS AUTOS. NULIDADE. TEMPESTIVIDADE. O fato de que o sujeito passivo estava a receber intimações neste processo em meio físico aliado à necessidade de o Fisco informar ao sujeito passivo o processo em que serão realizadas intimações eletrônicas revelam que a súbita alteração na forma de proceder no que tange às comunicações é geradora de insegurança. AC nº 9101-004.088 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE. TEMPESTIVIDADE. A regularidade das intimações eletrônicas depende: (i) do expresso consentimento do sujeito passivo quanto à implementação do seu endereço eletrônico (constante do Termo de Opção pelo DTE), e (ii) da informação ao contribuinte acerca do processo em que será permitida a prática de atos de forma eletrônica. Ausente este último requisito, é de ser considerado tempestivo o recurso apresentado pelo contribuinte dentro de 30 dias contados do seu efetivo primeiro acesso à decisão recorrida, sobretudo no caso em que, mesmo após a adesão ao DTE, a Receita Federal envia a intimação do auto de infração por via postal, eis que em tal hipótese cria-se no contribuinte a expectativa válida de que os atos do processo seriam praticados por esta via e não eletronicamente. Por meio do despacho específico para esse fim, foi dado seguimento ao recurso, em relação a ambos os paradigmas. Foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional apenas em relação ao mérito do recurso. Basicamente, aduz que a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) autoriza expressamente o envio de atos oficiais para ciência por esse meio, sem qualquer ordem de preferência com o meio da intimação física. É o relatório do essencial. Voto Vencido Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator. Conhecimento O despacho que deu seguimento ao recurso especial apresentou os seguintes fundamentos: O apelo especial propõe divergência quanto aos requisitos de validade da intimação eletrônica – especificamente, quanto a se a Receita Federal é obrigada a comunicar ao contribuinte (já optante pelo DTE) quando em determinado processo o meio de intimação seja alterado de “físico” para “eletrônico”. Indica como paradigmas de divergência os acórdãos nº 1101-001.077 (processo 16561.720036/2011-59 – sessão de Fl. 1402DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.912 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901476/2015-28 07/04/2014) e nº 9101-004.088 (processo 13855.720077/2014-02 – sessão de 09/04/2019). Confira-se: “Do cabimento do Recurso Especial – Paradigma 1101-001.077 O acórdão 1101-001.077 , proferido nos autos do processo 16561.720036/2011-59, pela Primeira Câmara da Primeira Turma Ordinária, é claro ao afirmar que o processo onde o sujeito passivo recebia as intimações por meio físico e passou a receber pelo meio eletrônico deve ser comunicado, sob pena de nulidade da mesma, senão vejamos: “RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO FICTA REALIZADA NOS AUTOS. NULIDADE. TEMPESTIVIDADE. O fato de que o sujeito passivo estava a receber intimações neste processo em meio físico aliado à necessidade de o Fisco informar ao sujeito passivo o processo em que serão realizadas intimações eletrônicas revelam que a súbita alteração na forma de proceder no que tange às comunicações é geradora de insegurança.“ (CARF, Acórdão 1101-001.077, Primeira Câmara, j. 07/04/2014) Por sua vez, o acórdão recorrido afirma ser desnecessária a informação da RFB de que o processo que era físico passou a ser eletrônico, bem como as suas respectivas intimações, como se observa no excerto extraído do seu corpo: (...) E, as razões do acórdão paradigma vão totalmente ao inverso, como se observa abaixo: (...) Do cabimento do Recurso Especial – Paradigma Resp. 9101.004.088 O acórdão 9101-004.088, proferido pela Primeira Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, nos autos do processo 13.855.720077/2014-02, é claro ao afirmar que o processo onde o sujeito passivo recebia as intimações por meio físico e passou a receber pelo meio eletrônico deve ser comunicado, senão vejamos: “INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE. TEMPESTIVIDADE. A regularidade das intimações eletrônicas depende: (i) do expresso consentimento do sujeito passivo quanto à implementação do seu endereço eletrônico (constante do Termo de Opção pelo DTE), e (ii) da informação ao contribuinte acerca do processo em que será permitida a prática de atos de forma eletrônica. Ausente este último requisito, é de ser considerado tempestivo o recurso apresentado pelo contribuinte dentro de 30 dias contados do seu efetivo primeiro acesso à decisão recorrida, sobretudo no caso em que, mesmo após a adesão ao DTE, a Receita Federal envia a intimação do auto de infração por via postal, eis que em tal hipótese cria-se no contribuinte a expectativa válida de que os atos do processo seriam praticados por esta via e não eletronicamente” Por sua vez, o acórdão recorrido afirma ser desnecessária a informação da RFB de que o processo que era físico passou a ser eletrônico, bem como as suas respectivas intimações, como se observa no excerto extraído do seu corpo: (...) E, as razões do acórdão paradigma vão totalmente ao inverso, como se observa abaixo: (...)” Fl. 1403DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.912 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901476/2015-28 O pedido recursal é pela reforma da decisão recorrida e retorno dos autos à turma a quo para análise, “eis que os recursos voluntários interpostos são tempestivos”. Os paradigmas cumprem os requisitos formais previstos no Regimento Interno do CARF, visto que emanam de colegiados distintos do que prolatou a decisão recorrida, não reformados até a data de interposição do recurso especial e não contrários a Súmula do CARF ou decisão definitiva vinculante. O acórdão recorrido pronunciou-se nos seguintes termos: “DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 25 de maio de 2017 (fls. 1.158), tendo apresentado o seu Recurso apenas em 08 de agosto de mesmo ano, quando já decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, razão pela qual é intempestivo o referido apelo. No Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente defende a tempestividade do Recurso sob os argumentos de que: (i) teria havido a omissão da Secretaria da Receita Federal do Brasil em lhe informar que o presente processo administrativo passaria a tramitar por meio eletrônico, conforme determinado no art. 1º, §3º, da Portaria SRF nº 259, de 2006, já que, até então, todos os atos teriam sido praticados de forma física; (ii) haveria seletividade por parte da Administração Tributária, na medida em que os atos referentes às cobranças seriam encaminhadas aos e-mails cadastrados pela Recorrente, enquanto as informações referentes à decisão proferida nestes autos não lhe teriam sido comunicadas por e- mail. Pois bem. Nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, a intimação no Processo Administrativo Fiscal poderá ser realizada por alguns dos seguintes meios: [reprodução do dispositivo legal] Desde o ano de 2005, portanto, o meio eletrônico é uma das formas de ciência dos atos administrativos aos sujeitos passivos, sendo expresso, ainda, no §3º do mencionado dispositivo legal que os referidos meios “não estão sujeitos a ordem de preferência”. Em relação à ciência por meio eletrônico, nos termos do §2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, será considerada realizada: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) No caso dos autos, conforme certificado no documento de fl. 1.157: Fl. 1404DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.912 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901476/2015-28 O destinatário recebeu mensagem com acesso aos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal na data de 10/05/2017 16:35:29. Acórdão de Manifestação de Inconformidade Darf Não tendo sido consultada a mensagem na Caixa Postal, no prazo de 15 (quinze) dias, a ciência foi considerada realizada por decurso de prazo, nos termos da alínea a acima transcrita. Não se observa, portanto, qualquer irregularidade na intimação à Recorrente, que, tendo deixado de apresentar tempestivamente o seu Recurso pretende transferir à Administração Tributária a responsabilidade pela sua inércia. Em primeiro lugar, a disposição contida no art. 1º, §3º, da Portaria SRF nº 259, de 2006, no sentido de que “a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica” não significa que a Administração Tributária deverá informar tal fato em cada processo administrativo individualmente a cada contribuinte, o que seria algo, obviamente, inviável, ante os milhões de contribuintes e milhares de processos administrativos em tramitação. O que necessitaria ser realizado, como o foi, por meio de diversos atos administrativos, era a gradual adesão à tramitação eletrônica com divulgação dos procedimentos pela Administração Tributária. O fato de, para as comunicações anteriormente enviadas no presente processo, ter sido utilizado o meio postal não constitui qualquer óbice para que, em qualquer instante, seja adotado o meio eletrônico, já que, como visto, todos são válidos e não estão sujeitos a ordem de preferência. Quanto a segunda argumentação da Recorrente quanto a eventual seletividade da Receita Federal, por não lhe ter remetido aviso por e-mail, como teria realizado para o envio de cobrança, trata-se de alegação totalmente improcedente. Na adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) o sujeito passivo já se obriga a consultar a sua Caixa Postal, já que para ali poderão ser dirigidas as comunicações da Receita Federal. De outra parte, por meio do cadastramento de até três números de celulares e de três endereços de e-mail, recebe avisos da gravação de mensagens em sua Caixa Postal. Não há qualquer distinção, como alude o contribuinte, entre o teor das referidas mensagens. Havendo o cadastramento de endereços de e-mails e/ou número de celulares, os avisos são remetidos por tais meios de comunicação. (...) Assim, tendo havido a apresentação do Recurso Voluntário após prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a peça não pode ser conhecida por ser intempestiva. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.” No paradigma nº 1101-001.077, o entendimento quanto à matéria está no voto vencido (condutor no ponto). Destaca-se o necessário ao presente exame: “Da tempestividade do Recurso Voluntário (...) Articula o contribuinte com a assertiva de que teria sido intimado pessoalmente em 30 de abril de 2013, com a alegação de que seria nula a ciência ficta havida nos 15 dias após o envio do acórdão a sua caixa postal. Fl. 1405DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.912 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901476/2015-28 Entendo que o sujeito passivo tem razão, de modo que deve ser tida como nula a intimação ficta a que se aludiu acima, com o consequente entendimento pela tempestividade do apelo. Com efeito, o art. 23 do Decreto n. 70.235/72 estabelece que, verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) §2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) §5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (sem grifos no original) Por sua vez, a Portaria SRF n. 259/2006 – que Dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal – estatui que, litteris: Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos processuais pelo sujeito passivo ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) será realizado conforme o disposto nesta Portaria. (...) §3º Para efeito do disposto no caput, a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica. (Renumerado com nova redação pela Portaria RFB no 574, de 10 de fevereiro de 2009) (sem grifos no original) Percebe-se, pois, que a validade das intimações eletrônicas imprescinde (i) do expresso consentimento do sujeito passivo quanto à implementação do seu endereço eletrônico e (ii) da informação ao contribuinte, a ser realizada pela Receita Federal, acerca do processo em que será permitida a prática de atos de forma eletrônica. Esse último requisito veio à baila em Portaria editada pela própria Receita Federal, sendo que o seu preenchimento revela-se necessário para a higidez do ato de comunicação eletrônica, de modo que sua ausência implica no cogente entendimento de é nula a correlata intimação. Fl. 1406DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.912 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901476/2015-28 Esse raciocínio revela-se ainda mais apropriado num caso como o vertente, em que as prévias intimações dirigidas ao contribuinte tiveram lugar em meio postal – ver, por exemplo, o Aviso de Recebimento constante da fl. 156 –, de modo que o sujeito passivo tinha legítima expectativa de que as demais comunicações atinentes a este feito também ocorressem pela mesma via. Ora, o fato de que o sujeito passivo estava a receber intimações neste processo em meio físico aliado à necessidade de o Fisco informar ao sujeito passivo o processo em que serão realizadas intimações eletrônicas revelam que a súbita alteração na forma de proceder no que tange às comunicações é geradora de insegurança. Essa insegurança não pode estar presente quando se está diante de intimação de ato de órgão julgador a respeito do qual é latente o interesse de recorrer do contribuinte, mormente diante da disposição inserta no §3o do art. 26 da Lei n. 9.784 – diploma legal que regula os processos administrativos no seio da Administração Pública Federal –, que prevê que as intimações devem ser feitas de modo a assegurar a certeza de que o interessado teve ciência do conteúdo do respectivo ato. (...) Assim sendo, pelas razões acima declinadas, entendo nula a intimação eletrônica (ficta) em apreço (...).” (grifos e destaques do original) E do paradigma n o 9101-004.088 se extrai: “(...) a discussão meritória diz respeito ao alcance dos §§4° e 5° do artigo 23 do Decreto-Lei 70.235/1972 e à regulamentação conferida pelo art. 1°, §3°, da Portaria SRF 259/2006 parágrafo este incluído posteriormente, pela Portaria RFB 574/2009. Transcrevo essa legislação (grifamos): (...) A Recorrente alega que a validade das intimações por meio eletrônico depende de prévia autorização expressa do contribuinte ou de prévia comunicação expressa por parte da Receita Federal, não sendo suficiente a mera opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico DTE. Sustenta, no caso, que optou pelo DTE em 28 de novembro de 2013, portanto antes mesmo da lavratura do auto de infração (datado de 8 de janeiro de 2014), e que mesmo assim recebeu a intimação do auto de infração por via postal em 13 de janeiro de 2014, sendo que nunca anuiu com qualquer intimação eletrônica no bojo do presente processo administrativo nem foi informada pela Receita Federal de que se daria a prática de atos eletrônicos no presente processo. Ao seu turno, o acórdão recorrido entendeu que a autorização para intimação por meio eletrônico é consequência direta da assinatura do Termo de Opção pelo DTE, eis que em tal documento o sujeito passivo "autoriza a Administração Tributária a enviar mensagens de comunicações de atos oficiais para Caixa Postal eletrônica disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC), no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, a qual será considerada domicílio tributário eletrônico", assim como declara estar ciente de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 dias contados da data em que a comunicação for registrada na Caixa Postal eletrônica, e de que deve observar as condições e normas estabelecidas para obtenção, utilização e manutenção do certificado digital válido que possibilite o acesso às mensagens registradas na Caixa Postal eletrônica. Fl. 1407DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.912 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901476/2015-28 Todavia, compreendo que, com essa interpretação, o acórdão recorrido fez letra morta do § 3º do art. 1o da Portaria SRF 259/2006, bem como não considerou que, nas circunstâncias do caso concreto, a contribuinte tinha uma expectativa legítima de que não receberia intimações do presente processo por meio eletrônico. De fato, temos, de um lado, uma lei lacônica a respeito da necessidade de uma expressa informação, processo a processo, sobre a possibilidade de intimações por meio eletrônico, e, de outro, uma regulamentação expressa editada pela Receita Federal sobre o assunto que é literal ao dizer que "a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica" (grifamos). Ao assim proceder, a Receita Federal permitiu que a contribuinte entendesse que ela seria informada, em cada processo, no qual seriam realizadas a prática de atos de forma eletrônica. Ou seja, considerando as normas editadas sobre o assunto, houve quem concluísse e aqui se encaixa o entendimento desta Relatora que a validade das intimações eletrônicas depende: (i) do expresso consentimento do sujeito passivo quanto à implementação do seu endereço eletrônico (constante do formulário do DTE), e (ii) da informação ao contribuinte, realizada pela Receita Federal, acerca do processo em que será permitida a prática de atos de forma eletrônica e aqui já ressalto que, obviamente, se, a despeito de a Receita Federal não ter realizado tal informação prévia, o contribuinte se comporta como se tivesse sido informado, considera-se suprida tal exigência, à luz dos princípios da boa fé e da lealdade processual. Observo, por oportuno, que não se trata de exigir "intimação da intimação", como sugeriu o acórdão recorrido. O que se exigiu foi uma única comunicação a ser feita ao sujeito passivo, referente àquele processo administrativo específico, e não referente a todo e qualquer ato a ser praticado no bojo de tal processo. (...) Não se nega que o §3º do artigo 23 do Decreto 70.235/1972 estabelece que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo quais sejam: pessoal, postal e eletrônico não estão sujeitos a ordem de preferência. Todavia, isso não significa que a Receita Federal possa alternar entre um e outro discricionariamente, pois tal comportamento coloca em xeque princípios como o da segurança jurídica, da lealdade processual e até mesmo da moralidade administrativa. De se ressaltar que o §3º do art. 26 da Lei n. 9.784/1999 – diploma legal que regula os processos administrativos no seio da Administração Pública Federal – prevê que as intimações devem ser feitas de modo a assegurar a certeza de que o interessado teve ciência do conteúdo do respectivo ato. Assim, mesmo que se admitisse que a adesão ao DTE importa imediata anuência ao recebimento de intimações por via postal o que, vale ressaltar, não é o entendimento desta Relatora, conforme acima detalhado fato é que, no caso, se a própria Receita Federal, mesmo após a adesão ao DTE, enviou a intimação do auto de infração por via postal, ela criou na contribuinte a expectativa válida de que os atos do presente processo seriam praticados por via postal e não eletronicamente. O processo administrativo não é uma arena de duelo, mas um local onde Fisco e contribuinte buscam a correta apuração do fato gerador, com respeito e cooperação. Aceitar que a Receita Federal possa trocar a forma de intimação do contribuinte sem que tenha havido qualquer alteração nos contextos jurídico ou fático subjacentes ou seja, sem qualquer alteração legal, sem específica comunicação e sem que o contribuinte tenha dado causa a tal alteração é Fl. 1408DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.912 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901476/2015-28 corroborar com um ambiente de insegurança processual e deslealdade, premiando o mais esperto no jogo com as regras, em detrimento de quem se comporta orientado a seu efetivo cumprimento. (...) Irretocáveis, neste sentido, as observações feitas pelo o voto condutor do acórdão 1101- 001.077, indicado como paradigma (voto vencido no mérito, mas que foi vencedor quanto à preliminar de tempestividade naquele caso): (...) Assim, compreendo que a decisão recorrida deve ser reformada, admitindo-se o recurso voluntário da contribuinte, porque tempestivo, com o retorno dos autos à turma a quo para a análise do mérito, a qual foi prejudicada em razão da decisão pela intempestividade.” (grifos e destaques do original) Observa-se que, tanto aqui como nos casos paradigmáticos, o contribuinte optara pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE antes da intimação eletrônica em discussão. Os julgados interpretaram o mesmo conjunto normativo – art. 23 do Decreto nº 70.235/72 (com redação dada pela Lei nº 11.196/2005) e art. 1º, §3º, da Portaria SRF nº 259/2006. Confrontadas as decisões, confirma-se o dissídio proposto. Diante de situações fáticas semelhantes no relevante, e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. De um lado, o acórdão recorrido entende: que “a disposição contida no art. 1º, §3º, da Portaria SRF nº 259, de 2006, no sentido de que ‘a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica’ não significa que a Administração Tributária deverá informar tal fato em cada processo administrativo individualmente a cada contribuinte”; que “O fato de, para as comunicações anteriormente enviadas no presente processo, ter sido utilizado o meio postal não constitui qualquer óbice para que, em qualquer instante, seja adotado o meio eletrônico, já que, como visto, todos são válidos e não estão sujeitos a ordem de preferência”; e que “Na adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) o sujeito passivo já se obriga a consultar a sua Caixa Postal” (grifou-se). De modo oposto, os paradigmas erigem, como um dos requisitos de validade da intimação eletrônica, a prévia comunicação da Receita Federal ao contribuinte (já optante pelo DTE) de que os atos processuais passariam a ser realizados pelo meio eletrônico. E pronunciam que a falta de tal requisito já acarreta a nulidade da intimação eletrônica. No paradigma nº 1101-001.077, lê-se: “a validade das intimações eletrônicas imprescinde (i) do expresso consentimento do sujeito passivo quanto à implementação do seu endereço eletrônico e (ii) da informação ao contribuinte, a ser realizada pela Receita Federal, acerca do processo em que será permitida a prática de atos de forma eletrônica. Esse último requisito veio à baila em Portaria editada pela própria Receita Federal, sendo que o seu preenchimento revela-se necessário para a higidez do ato de comunicação eletrônica, de modo que sua ausência implica no cogente entendimento de é nula a correlata intimação” (grifou-se). No paradigma nº 9101-004.088, lê-se: “o acórdão recorrido entendeu que a autorização para intimação por meio eletrônico é consequência direta da assinatura do Termo de Opção pelo DTE (...) com essa interpretação, o acórdão recorrido fez letra morta do § 3º do art. 1o da Portaria SRF 259/2006 (...) regulamentação expressa editada pela Receita Federal sobre o assunto que é literal ao dizer que ‘a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de Fl. 1409DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.912 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901476/2015-28 forma eletrônica’ (...). Ao assim proceder, a Receita Federal permitiu que a contribuinte entendesse que ela seria informada, em cada processo, no qual seriam realizadas a prática de atos de forma eletrônica”; “a validade das intimações eletrônicas depende: (i) do expresso consentimento do sujeito passivo quanto à implementação do seu endereço eletrônico (constante do formulário do DTE), e (ii) da informação ao contribuinte, realizada pela Receita Federal, acerca do processo em que será permitida a prática de atos de forma eletrônica” (grifou-se). Portanto, demonstrada divergência entre Turmas que justifica o reexame da matéria em via especial. Concordo com os fundamentos do despacho. A dissidência de interpretação diz respeito ao art. 23 do Decreto nº 70.235/72 (com redação dada pela Lei nº 11.196/2005), mas fundamentalmente em cotejo com art. 1º, §3º, da Portaria SRF nº 259/2006. Se, por um lado, o inciso III, art. 23 do Decreto nº 70.235/72 estabelece o meio eletrônico como forma de intimação e o §3º dispõe a ausência de preferência entre esse meio e os físicos (pessoal e por via postal), por outro lado, o art. 1º, §3º, da Portaria SRF nº 259/2006, fixava, na época dos fatos, que a Receita Federal “informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica”. Ademais, esses dispositivos são interpretados à luz de um quadro fático similar, no recorrido e nos paradigmas, qual seja, o de que os processos se iniciaram de forma física com intimações promovidas inicialmente por meio não eletrônico. O contribuinte chega a tecer considerações específicas ao presente feito, no caso, à particularidade de ter sido alertado, por e-mail previamente cadastrado, sobre cobranças neste processo e noutro que aponta, mas não para a ciência de decisão, o que corresponderia a uma seletividade não razoável por parte da Fazenda Pública. Pois bem, se essa circunstância fosse determinante para se fixar a intepretação da legislação apontada, o recurso do contribuinte não poderia ser conhecido, pois o quadro fático, em relação aos dos paradigmas, passaria a possuir dessemelhança. Todavia, o recorrido possui todos os elementos fáticos relevantes que orientaram as decisões proferidas nos paradigmas, as quais são aptas a reformar o acórdão de piso, razão pela qual, dentro dessa moldura, conheço do recurso. Mérito O direito de defesa está localizado em nossa Constituição no art. 5º, mas apenas no seu inciso LV, com a seguinte redação: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Antes dele, foram consignados muitos outros direitos, com o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e até à propriedade, que constam do próprio caput, sem falar daqueles citados nos incisos que precedem o LV, como o direito de resposta (inciso V), o direito à intimidade e à honra (inciso X), o direito de autor (inciso XXVII), o direito à herança (inciso XXX) e o direito à informação (inciso XXXIII), dentre outros. Fl. 1410DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.912 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901476/2015-28 Assim, a posição posterior do direito à ampla defesa poderia ser considerada algo menos importante. Afinal, a própria estrutura dos diplomas normativos – constituições, inclusive – apontam, pela localização dos seus dispositivos, o que se considera mais relevante juridicamente. Não por acaso, na nossa Constituição Cidadã de 1988, as disposições acerca dos direitos passaram a se localizar antes daquelas destinadas a dispor sobre a estrutura do Estado, numa clara reversão da hierarquia prevista na Constituição anterior. Nada obstante, quais direitos podem ser efetivamente assegurados sem o direito de defesa? Nem o direito à vida. Assim, o direito à ampla defesa é um “direito-garantia” em relação a todos os demais direitos e recebe, por isso, maior densidade normativa. Nessa toada, por exemplo, se, em caso de dúvida da legislação tributária, multas devem ser afastadas; com maiores razões, as disposições normativas que dizem respeito à ampla defesa devem sempre ser interpretadas a favor dos administrados; nunca o contrário. Diante de duas interpretações possíveis, do ponto de vista gramatical, sempre deve ser adotada aquela que prestigia o direito de defesa; e a forma de intimação de acusados, a qual define o termo inicial da contagem de prazos para a defesa, é regra atinente ao direito de que estamos a tratar. Pois bem, essas considerações são pilares para a nossa posição acerca da questão aqui posta. O Decreto nº 70.235/1972 autoriza a intimação eletrônica e afasta qualquer necessidade de qualquer intimação por meio físico, como a pessoal e a postal. Nada obstante, era a Portaria SRF nº 259/2006, que disciplinava a forma desse meio de intimação e o §3º, art. 1º, assim estabelecia: § 3º Para efeito do disposto no caput, a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica. O acórdão recorrido entendeu que o dispositivo não obrigaria a Receita Federal a promover a informação em cada processo administrativo individualmente considerado, pois seria algo “obviamente” inviável. E conclui, quanto a essa parte: O que necessitaria ser realizado, como o foi, por meio de diversos atos administrativos, era a gradual adesão à tramitação eletrônica com divulgação dos procedimentos pela Administração Tributária. Pois bem, para mim, o óbvio é o oposto. Informar que, num processo específico, os atos poderão ser praticados pelo meio eletrônico, não passa também de um ato administrativo e dos mais singelos. A quantidade de processos administrativos, por maior que seja, não torna um ato dessa natureza como uma prática administrativa inviável ou cuja dificuldade de ser praticada possa ser considerada um vetor hermenêutico relevante para a interpretação do já citado §3º, art. 1º, Portaria SRF nº 259/2006. Na verdade, seria necessário, em razão da estrutura gramatical do dispositivo, um grande esforço argumentativo para sustentar que o referido dispositivo não impõe o dever da Fl. 1411DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.912 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901476/2015-28 Receita Federal de informar (destaque-se o exato vocábulo que consta da regra: “informará”) “o processo”. O texto, por si só, não legitima a interpretação promovida pelo recorrido, pois, para tal, seria necessário que o dispositivo se referisse a “tipo de processos”, “classe de processos”, “categoria de processo” ou qualquer outra expressão similar, e não ao substantivo singular “processo” precedido pelo artigo definido “o”. Como assentados previamente, se houvesse dúvida entre as duas intepretações, a densidade normativa do direito à ampla defesa seria vetor decisivo de seleção daquela que desse maior amplitude à garantia processual. Todavia, essa seleção nem sequer é necessária, pois a própria interpretação gramatical determina o significado normativo a favor da pretensão do contribuinte. A situação dos presentes autos milita ainda mais a favor do sujeito passivo, uma vez que os atos anteriores haviam sido praticados por meio físico, mediante intimações postais. Ademais, sua adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) não afasta o dever da Receita Federal de promover a informação. Apenas, possibilita que use esse meio, caso informe ao contribuinte, especificamente, os processos submetidos a esse tipo de trâmite. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial do contribuinte para, no mérito, dar-lhe provimento com o fito de considerar tempestivo o recurso voluntário e devolver o feito à instância de piso para que enfrente as razões de defesa constantes daquela peça. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 1412DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.912 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901476/2015-28 Voto Vencedor Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator Designado Em quem pese o bem fundamentado voto do d. relator, como de praxe, a maioria qualificada do colegiado houve por bem negar provimento ao recurso especial pelas razões que passo a expor. Preliminarmente, impõe-se afastar a alegação trazida em sustentação oral pela recorrente, no sentido de que trata-se de questão de ordem pública em face de se tratar de questão de subvenção para investimentos que já estaria reconhecida legalmente e em outros processos da contribuinte. Com efeito, tal alegação sequer consta do recurso especial interposto, sendo certo que a jurisprudência dessa turma é no sentido de que mesmo questões de ordem pública quando suscitadas em recurso especial não prescindem de prequestionamento e da demonstração da divergência com indicação de paradigmas tratando especificamente do tema, conforme se colhe da ementa do Acórdão nº 9101-003.439, de 07/02/2018, RElador André Mendes Moura: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. REQUISITO PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. Requisito de admissibilidade previsto no Regimento Interno do CARF, tanto no vigente (Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Anexo II, art. 67, § 5º) quanto no anterior (Portaria nº 256, de 22/06/2009, Anexo II, art. 67, § 3º). Precedentes no STJ no sentido de que o prequestionamento é necessário inclusive no caso de matéria de ordem pública (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.553.221 - SP, AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 932.947 - SP e RCD no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 938.531 - SP). Recurso não conhecido. No tocante ao mérito da matéria conhecida, o colegiado adotou entendimento deste conselheiro apresentado no processo administrativo nº 10882.002471/2009-74, por meio de declaração de voto registrada no Acórdão nº 9101-006.132, de 06/06/2022, por meio do qual, na oportunidade, o colegiado não conheceu do recurso especial da contribuinte em face do exame de situação similar à discutida neste processo, verbis: [...] Examinando a questão da tempestividade, discutida desde o exame de admissibilidade do recurso especial interposto, peço vênia para divergir do d. relator, pois entendo que há um equívoco na sua intepretação da norma regulamentadora da prática de atos de forma eletrônica feita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Penso que há que se distinguir as disposições da Portaria SRF nº 259/2006, alterada pela Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009, na parte que trata especificamente da prática de atos e termos processuais de forma eletrônica (art. 1º a 3º), das disposições Fl. 1413DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.912 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901476/2015-28 atinentes às intimações por meio eletrônico a serem efetuadas pela administração tributária no domicílio tributário do sujeito passivo, assim considerado “a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize”. Com efeito, os art. 4º a 6º da referida Portaria nº 259/2006, com a redação dada pela Portaria RFB nº574/2009, ao tratar das intimações por meio eletrônico dispunha, verbis: Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela SRF mediante: I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II - registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à SRF de Termo de Opção, por meio do e-CAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. § 3º A intimação mediante registro em meio magnético ou equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade pela entrega de declaração após o prazo estabelecido na legislação. § 4º Após concluída a transmissão da declaração do sujeito passivo à SRF, o aplicativo por ele utilizado para gerar a declaração exibirá o recibo de entrega e a intimação a que se refere o § 3º, bem assim possibilitará sua impressão. Art. 5º Na hipótese de intimação por meio de edital eletrônico, este será publicado no endereço da administração tributária na Internet. Art. 6º Considera-se feita a intimação por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data: I - registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, no caso do inciso I do art. 4º; II - registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo, no caso do inciso II do art. 4º; ou III - de publicação do edital, se este for o meio utilizado. Nota-se, de pronto, que os dispositivos transcritos disciplinam não apenas a intimação eletrônica enviada à Caixa Postal do sujeito passivo, a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC (inc. I do art. 4º), como também àquelas efetuadas por registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo (inc. II do art. 4º) e àquelas realizadas por meio de edital eletrônico (art. 5º), os quais independem de qualquer adesão do sujeito passivo ao Domicílio Tributário Eletrônico – DTE. São, portanto, normas próprias de intimação do sujeito passivo, por via eletrônica, com vistas a disciplinar estas novas formas de intimação que fora introduzida pela Lei nº11.196/2005, mediante alteração do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: I -pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu Fl. 1414DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.912 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901476/2015-28 mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos nocaputdeste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet;(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) III - se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alíneaa; ou(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;(Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3 o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 1415DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.912 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901476/2015-28 I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5 o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 6 o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 7o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 9º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria na forma do § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) Como se depreende do texto normativo nesta parte, em consonância com os dispositivos legais introduzidos, o mesmo regulamenta o procedimento quanto às intimações eletrônicas a serem efetuadas aos sujeitos passivo por tal meio em caráter geral, ou seja, tais normas são aplicáveis independente da natureza dos processos administrativos em curso, se natos digitais, se digitalizados ou se ainda em papel, posto que as intimações podem ser feitas diretamente na caixa postal eletrônica do contribuinte ou, nos demais casos, por meio de edital eletrônico ou por meio do registro em meio magnético utilizado pelo contribuinte no cumprimento de suas obrigações acessórias. Por outro lado, os artigos 1º a 3º disciplinam a prática e a juntada de atos e termos processuais de forma eletrônica pela Secretariada Receita Federal ou pelo sujeito passivo e sua integração aos processos eletrônicos, verbis: "Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos processuais pelo sujeito passivo ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) será realizado conforme o disposto nesta Portaria. § 1º Os atos e termos processuais praticados de forma eletrônica, bem como os documentos apresentados em papel, digitalizados pela RFB, comporão processo eletrônico (e-processo). § 2º Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos digitais com garantia da origem e de seu signatário serão considerados originais para todos os efeitos legais. Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.912 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901476/2015-28 § 3º Para efeito do disposto no caput, a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica." (NR) "Art. 2º A impugnação, o recurso e os demais atos e termos processuais produzidos eletronicamente deverão ser assinados mediante utilização de certificado digital emitido no âmbito da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e serão enviados à RFB por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponível na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov. br. § 1º A comprovação do envio dos documentos dar-se-á de forma eletrônica, mediante recibo . ................................................................................................. § 3º A utilização de meio eletrônico desobrigará o sujeito passivo de protocolar os documentos em papel na RFB. § 4º Os meios de prova que não puderem ser apresentados em forma eletrônica serão protocolados em unidade da RFB. ......................................................................................." (NR) Art. 3º A impugnação, o recurso e os documentos que os instruem serão protocolados de forma eletrônica, considerando-se como data de protocolo a data e hora de recebimento dos dados pelo e-CAC. § 1º O recebimento pelo e-CAC será efetuado das 8 às 20 horas, horário de Brasília. § 2º Para efeito do disposto no caput e no § 1º, o horário estará sincronizado em conformidade com o disposto na Resolução nº 16, de 10 de junho de 2002, do Comitê Gestor da ICP-Brasil. § 3º A tempestividade da impugnação ou do recurso será aferida pela data e hora referida no caput. Nesse sentido, o disposto no § 3º do art. 1º da referida portaria, disciplina regra de caráter evidentemente transitório ao dispor que a RFB informaria ao sujeito passivo o processo no qual seria possível a prática de atos (por ele sujeito passivo) de forma eletrônica. Isto porque, ao tempo da edição da norma (ano de 2006) era embrionária a implantação do processo eletrônico (e-processo) exigindo-se um período de transição para a transformação dos processos formalizados em papel em processos eletrônicos, por meio de sua digitalização. Ou seja, nem todos os processos já formalizados poderiam permitir a prática de atos pelo sujeito passivo (respostas a intimações, apresentação de impugnações e recursos, etc). Tais normas não conflitam e nem relativizam as disposições relacionadas às intimações por meio eletrônico disciplinadas na mesma portaria. São regras próprias de instrução processual visando normatizar a introdução dos processos administrativos em meio eletrônico. Me parece impensável e despropositado que a Secretaria da Receita Federal tivesse que enviar, previamente, a cada um dos contribuintes que optasse pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE uma notificação de quais processos estariam habilitados a receber intimações por meio eletrônico como condição para a sua validade, contrariando toda a lógica de eficiência e agilidade visadas com a implantação desta forma de comunicação eletrônica com o sujeito passivo. Por fim, vale observar que o sistema de intimações por via eletrônica é apenas um dos meios de intimação previstos na norma processual, não importando em ordem de Fl. 1417DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.912 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.901476/2015-28 preferência por qualquer um deles, nos termos do art. 23, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972, o que por si só denota sua desvinculação com qualquer norma relacionada à mera instrução processual, seja em processos físicos ou eletrônicos, que é o objeto de disciplina dos três primeiros dispositivos da portaria referida. Ante ao exposto e considerando que o recurso especial foi apresentado após transcorrido o prazo regimental de 15 dias da regular ciência da decisão recorrida, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso da contribuinte. [...] Com base nos fundamentos acima exposto, que se amoldam perfeitamente ao caso em tela, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 1418DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13851.901870/2011-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.917
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.908, de 28 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13851.901866/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.908, de 28 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13851.901866/2011- 21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento - PER envolvendo suposto crédito da PIS- PASEP/COFINS Não Cumulativa – Exportação, apurado na forma da Lei nº 10.833/2003. Foram vinculadas ao Pedido citado as Declarações de compensação listadas no Despacho Decisório. Feitas as análises e verificações necessárias foi indeferido/deferido em parte o ressarcimento solicitado. Os fundamentos para o indeferimento/indeferimento parcial dos créditos foram expostos de forma detalhada no RELATÓRIO FISCAL constante dos autos. O crédito reconhecido não foi suficiente para homologação das declarações de compensação apresentadas. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 87 0/ 20 11 -9 0 Fl. 7107DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901870/2011-90 A contribuinte foi cientificada da decisão e apresentou manifestação de inconformidade atacando os motivos de glosa/indeferimento, ancorando sua defesa nos seguintes pontos: 1. Os fatos; 2. A necessidade de reunião e análise conjunta de todos os pedidos de ressarcimento 3. PRELIMINARES AO MÉRITO 3.1 O prazo de que o fisco dispõe para modificar os créditos na sistemática não- cumulativa 3.2 Nulidade do trabalho fiscal decorrente de investigação insuficiente dos fatos e inconsistências das glosas realizadas 4. O DIREITO 4.1 O regime não-cumulativo das contribuições sociais incidentes sobre a receita. 4.1.1 Breves considerações acerca do processo produtivo da requerente 4.2 A improcedência das glosas realizadas sob a equivocada noção de “insumos para produção de outro insumo” 4.3 A improcedência das glosas de crédito realizadas sobre os materiais de embalagens 4.4. A improcedência das glosas de crédito realizadas sobre os combustíveis industriais e sobre os combustíveis utilizados em caminhões 4.5 A improcedência das glosas de crédito realizadas sobre os gastos incorridos com produtos químicos 4.5.a. Produtos químicos empregados na limpeza, higienização, conservação de máquinas e equipamentos industriais e demais atividades para cumprimento de normas sanitárias 4.5.b. Produtos químicos empregados em análises laboratoriais 4.5.c. Produtos químicos empregados no tratamento de água e efluentes 4.6 A improcedência das glosas de crédito realizadas sobre os gastos incorridos com partes e peças de reposição e serviços de manutenção industrial 4.7 A improcedência das glosas de crédito relativas a fretes 4.7.a As glosas de fretes desconsideradas pela fiscalização sob a fundamentação de que “frete segue o regime do bem transportado – crédito não admitido” e “frete segue o regime do bem transportado – sem crédito” 4.7.b O frete de insumos entre estabelecimentos da requerente 4.7.c Os fretes de bens do ativo imobilizado 4.7.d O frete de produtos tributados à alíquota zero, não tributados, isentos ou fretes de produtos que ensejam crédito presumido 4.8 A improcedência das glosas das despesas relativas a encargos de depreciação 4.8.a Os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos que, no entendimento da fiscalização, não se relacionam ao processo produtivo 4.8.b Os encargos de depreciação de pomares de maçã e pés de laranja 4.8.c Os encargos de depreciação sobre os bens adquiridos antes de 30.4.2004 Fl. 7108DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901870/2011-90 4.9 A improcedência das glosas de crédito relativas a insumos vinculados exclusivamente ao mercado interno e relativas à devolução de vendas 4.10 A improcedência das glosas de crédito relativas a insumos supostamente não tributados ou sujeitos à alíquota zero 4.11 A improcedência das glosas de crédito relativas a bens adquiridos para revenda, inclusive dos respectivos fretes 5. O direito à atualização do crédito postulado pela SELIC 6. Da inaplicabilidade da multa moratória de 20% sobre os valores objeto de compensações não homologadas 6.1 A inaplicabilidade da multa em razão da duplicidade da penalização 6.2 A inaplicabilidade da multa à luz do art. 100 do CTN, tendo em vista que a requerente agiu em observância ao entendimento do próprio Fisco Finalizando sua peça de irresignação vem requerendo a reforma total da decisão combatida, aplicando-se ao valor a ser deferido a correção pela taxa Selic. Requer, alternativamente, a realização de perícia, diligência e juntada posterior de documentos. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade do Contribuinte. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade às glosas de créditos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento do PIS não-cumulativo do 1º trimestre de 2008, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para do PIS. Os seguintes itens foram objetos de glosas pela Fiscalização e confirmadas integralmente no julgamento de primeira instância: (i) Insumos diversos: gastos com diversos bens utilizados pela recorrente nas diversas etapas de seu ciclo produtivo porque seriam "insumos para produção de outros insumos"; (ii) Materiais de embalagem: partindo da distinção entre embalagens de transporte e de apresentação, diversos insumos utilizados pela Recorrente foram glosados pela Fiscalização; Fl. 7109DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901870/2011-90 (iii) Combustíveis industriais e de caminhão: gastos incorridos com combustíveis como GLP e nitrogênio, empregados no maquinário industrial, e com óleo diesel, utilizado em caminhões e pás carregadeiras, não ensejariam crédito, eis que supostamente seriam empregados após ou fora do processo produtivo; (iv) Produtos Químicos: gastos com aquisição de diversos produtos químicos, utilizados em diversas etapas do processo produtivo da Recorrente, não gerariam direito creditório, posto que não incorporados ao produto final ou consumidos em contato com este produto durante sua produção; (v) Partes e peças de reposição: diversas partes e peças de reposição empregadas em máquinas e equipamentos que não estariam diretamente envolvidos no processo produtivo; (vi) Fretes: diversos gastos incorridos com fretes em diferentes etapas do processo produtivo da recorrente não gerariam direito creditório das aludidas contribuições, sob diferentes fundamentos; (vii) Bens do ativo imobilizado: foram glosados os créditos apurados sobre os encargos de depreciação de pés de laranja, pomares de maçã, máquinas e equipamentos supostamente não utilizados no processo produtivo, bem como os créditos relativos a bens adquiridos até 30.4.2004; (viii) Despesas, encargos e serviços vinculados exclusivamente ao mercado interno: a Recorrente aplicou o coeficiente de rateio sobre despesas, encargos e serviços não vinculados a receitas de exportação; (ix) Bens sujeitos à alíquota zero ou não tributados: a Recorrente teria se creditado de bens sujeitos à alíquota zero ou não tributados; e (x) Bens supostamente adquiridos com a finalidade de revenda ao mercado externo: a Recorrente teve excluído do seu coeficiente de rateio a receita decorrente da aquisição de diversos bens, sob alegação de que seriam bens adquiridos com a finalidade exclusiva de exportação. No julgamento da DRJ, todas as glosas foram mantidas e não foi reconhecido integralmente o crédito pleiteado. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade precípua a industrialização de produtos (em especial fabricação de suco de laranja e subprodutos) destinados ao mercado interno e externo, além da comercialização dessas frutas in natura (em menor quantidade). Na produção de sucos, para obtenção de tais produtos finais, a Recorrente dispõe de fazendas de produção, atua como agroindústria, produzindo parte das frutas que utiliza em seu processo industrial (produção própria). No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas integralmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e Fl. 7110DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901870/2011-90 COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo Fl. 7111DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901870/2011-90 como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 7112DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901870/2011-90 Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 7113DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901870/2011-90 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 2º trimestre de 2007: (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 7114DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901870/2011-90 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 5. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder- lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 7115DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14041.000695/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Determina a lavratura de auto de infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma estabelecida, bem como todos os esclarecimentos necessários à fiscalização. DECADÊNCIA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148.
Numero da decisão: 2102-003.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo de Sousa Sateles (Substituto), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente Substituto).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo de Sousa Sateles (Substituto), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente Substituto).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Determina a lavratura de auto de infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma estabelecida, bem como todos os esclarecimentos necessários à fiscalização. DECADÊNCIA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo de Sousa Sateles (Substituto), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente Substituto). Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 03-78.898 - 5ª Turma da DRJ/BSB de 27 de fevereiro de 2018 que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal (fls 09/14) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 06 95 /2 00 9- 02 Fl. 1154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2102-003.335 - 2ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000695/2009-02 Procedimento fiscal iniciado por meio do MPF: 0110100.2008.01189 resultou na lavratura dos AIs relacionados conforme tabela a seguir: eProcesso Período DEBCAD Data Valor Fato Gerador Situação 14041.000690/2009-71 03/2004 a 12/2007 372647944 21/12/2009 R$24.605.195,48 Contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre remunerações agas a segurados que prestaram serviços à empresa. SOBRESTADO - aguardar a publicação, pelo S TF, dos acórdãos relativos ao ADPF 324 e ao RE 958252 14041.000691/2009-16 03/2004 a 12/2007 372647952 21/12/2009 R$5.541.283,61 Contribuições previdenciárias de segurados que prestaram serviços à empa incidentes sobre remunerações pagas. SOBRESTADO - aguardar a publicação, pelo S TF, dos acórdãos relativos ao ADPF 324 e ao RE 958253 14041.00069212009-61 03/2004 a 12/2007 372647960 21/12/2009 R$6.276.789,53 Contribuições sociais destinadas a outras entidades ou fundos e incidentes sobre remunerações pagas. NEGADO POR INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - Recurso especial e agravo negados 14041.000693/2009-13 12/2009 a 12/2009 372647979 23/12/2009 R$3.987,54 CFL 30 - Não preparar folha de pagamento de acordo com os padrões estabelecidos. 14041.000694/2009-50 12/2009 a 12/2009 372647987 23/12/2009 R$39.874,98 CFL 34 - Não lançar em títulos próprios na contabilidade. SOBRESTADO - aguardar a publicação, pelo S TF, dos acórdãos relativos ao ADPF 324 e ao RE 958253 14041.000695/2009-02 12/2009 a 12/2009 372647995 23/12/2009 R$39.874,98 CFL 35 - Não fornecer informações solicitadas. 14041.000696/2009-49 12/2009 a 12/2009 372648002 23/12/2009 R$39.874,98 CFL 38 - Não apresentar documentos. 14041.00069712009-93 12/2009 a 1212009 372648010 23/12/2009 R$3.987,54 CFL 59 - Não arrecadar mediante desconto contribuições devidas pelos segurados 14041.000698/2009-38 12/2009 a 12/2009 372648029 23/12/2009 R$1.182.970,20 CFL 68 - Entregar GFIP com informações omissas ou incorretas. Proponho SOBRESTAMENTO Em 23/12/2009 foi lavrado Auto de Infração DEBCAD-37.264.799-5 em função de procedimento de fiscalização verificou-se que o contribuinte em questão deixou de prestar informações de interesse da fiscalização, infringindo assim o disposto no Inc. III, do art. 32, da Lei n ° 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 80 da Lei 10.666, de 08 de maio de 2003, combinados com o Inc. III e o parágrafo 22, do art 225, do Regulamento da Previdência Social — RPS. aprovado pelo Decreto n ° 3.048, de 06 de maio de 1999.(CFL 35). Verificou-se nos AIs DEBCADs Nºs 37.264.794-4 e 37.264.795-2, que o sujeito passivo efetuou pagamentos "por fora" a trabalhadores que lhe prestaram serviços. Consta no RELATÓRIO FISCAL: 3. Após constatada a existência de pagamentos "por fora" e conforme disposto nos Termos de Intimação Fiscal constantes dos anexos AN1FISC 2, a fiscalização solicitou reiteradas vezes que a CAST entregasse arquivos digitais discriminando pagamentos "por fora". 4. A primeira intimação para discriminação dos pagamentos 'por fora", foi .. efetuada em 0910412009. Em 2110712009, o sujeito passivo apresentou a seguinte justificativa: "Relativo ao pedido de arquivo digital sobre os valores pagos a empregados, diretores, sócios é prestadores de serviços, esclareceu que tais informações e documentos refletem os lançamentos detalhados nos Livros Diário e Razão do período contábil acima especificado, escrituração empresarial elaborada conforme determina os Arts. 1.179 a 1.195 do Novo código civil, bem como das normas técnicas do Conselho Federal de Contabilidade." . 5. Cabe ressaltar que as discriminações dos pagamentos "por fora" não estão disponíveis na contabilidade apresentada pela CAST. Da análise dessa documentação não é possível Fl. 1155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2102-003.335 - 2ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000695/2009-02 identificar remunerações que não constavam da folha de pagamentos, nem os empregados que recebiam "por fora", nem empresas que serviram de intermediárias para o pagamento de tais remunerações. 6. Assim, em 29/07/2009 a CAST foi novamente intimada a . discriminar pagamentos "por fora" a empregados por intermédio de outras empresas e, do mesmo modo, não atendeu à intimação. Segue trecho da resposta apresentada pela CAST em 0510812009: "Pertinente a nova solicitação detalhada em arquivos dos valores pagos a empregados, diretores, sócios e prestadores de serviços, esclarecemos que tais informações e documentos, reafirmamos os dados técnico-contábeis constantes dos lançamentos detalhados nos Livros Diário e Razão do período contábil acima especificado, escrituração empresarial firmada por contabilista habilitado, e com a devida chancela da Junta Comercial de Brasília;" 7. Novamente intimada, a CAST não entregou arquivo contendo remunerações "por fora" e respondeu em 18/12/2009 que "todos os pagamentos realizados pela . empresa foram devidamente informados na contabilidade e disponibilizados(...). 8. Diante da recusa do contribuinte em fornecer documentos solicitados e ainda no intuito de conhecer o negócio da empresa e verificar o correto cumprimento de obrigações tributárias por parte do contribuinte, a fiscalização solicitou que fossem agendadas reuniões com três funcionários da CAST, dentre eles um Gerente de Recursos Humanos e um Gerente Contratos. Em resposta a tal solicitação a CAST afirmou que: "( ... ) não restam dúvidas que o teor do referido Termo de Intimação Fiscal n° 05 dirigido à CAST não se coaduna com a natureza do mandado de procedimento fiscal de ; fiscalização porquanto deixa evidente escopo de instrução do procedimento fiscal mormente pela coleta de informações, bem assim pela inusitada `reunião' com. empregados da empresa." "( ... ) A autoridade fiscal está inteiramente subordinada ao escopo declarado pelo Mandado de Procedimento Fiscal em questão, não se vislumbrando poderes instrutórios que . não sejam pertinentes com o tipo' de mandado de procedimento eleito." "( ... ) A ausência de respaldo do mandado de procedimento fiscal tendo em vista o seu objeto expressamente. Declarado importa, por sua vez, ausência de amparo legal para atuação fiscal quanto às diligências requeridas nos termos de intimação n os 05 e 06." (Grifamos) 9. O contribuinte afirma que o Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização não vislumbra poderes instrutórios. Olvida o contribuinte que o Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência é menos abrangente que o de Fiscalização e que, a fiscalização não só pode, como deve instruir processos com o intuito de verificar ocorrências de fatos geradores de obrigações tributárias e também de constituir eventuais créditos tributários. 10. Mesmo tendo sido informado do teor do inciso 111 do Art. 32, da Lei n° 8.212191 e do disposto no Art. 229, §1 0, do Decreto N° 3.048, de 0610511999, o. contribuinte declarou que os esclarecimentos necessários ao curso da ação fiscal deveriam ser feitos por escrito. (..) 12. Impossibilitada de ter contatos com empregados do contribuinte, a fiscalização intimou o sócio majoritário da CAST, o Sr. José Calazans da Rocha, a comparecer à Delegacia da Receita Federal do . Brasil para prestar esclarecimentos necessários ao andamento do procedimento fiscal. Fl. 1156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2102-003.335 - 2ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000695/2009-02 13. Em resposta a tal solicitação a CAST declarou que o Sr. José Calazans da Rocha não estava "obrigado a prestar quaisquer esclarecimentos sobre sua situação pessoal" e que "quanto ao inusitado pedido de esclarecimentos, deve-se ressaltar que além de não ser exigível, tem-se como o próprio nome indica, deverão ser realizados por escrito ( ... )". Mais adiante, a empresa volta a afirmar que não há "amparo legal para autuação fiscal quanto às diligências requeridas (...)."(Grifamos) 14. Isto posto, conclui-se que o contribuinte não prestou informações de interesse da fiscalização. Foi aplicada multa com os valores atualizados pela Portaria MPS/MF N° 77, dei 11/03/2008 e: 5. Conforme descrito de forma pormenorizada nos relatórios fiscais anexos aos Autos de Infração - AI DEBCAD N °S 37.264.794-4 e 37.264.795-2, verificou-se a ocorrência das circunstâncias agravantes previstas nos incisos II e IV do artigo 290. Impugnação (fls 24/58) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 27/01/2010, na qual em síntese alega que: 1. Nulidade do lançamento tributário por inadequação do MPF e extrapolação dos poderes instrutórios; 2. Houve desconsideração ilegal da pessoa jurídica uma vez que a autoridade fiscal não tem competência para este ato pois que o § 2° do artigo 229 do Decreto n° 3048/99 é inconstitucional; 3. O conjunto probatório juntado aos autos pela autoridade fiscal é imprestável; 4. Invalidade do arbitramento do crédito tributário, pois não ocorreu desclassificação da escrita contábil e houve entrega dos documentos, o que foi reconhecida pela fiscalização; 5. Improcedência da obrigação acessória decorrente da insubsistência da obrigação principal; Acórdão de não conhecimento (fls.122/128) No Acórdão 03-35.889 – 5ª Turma da DRJ/BSB de 16 de março de 2010 consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/12/2009 AIOA DEBCAD nº 37.264.799-5 (CFL 35) NAO APRESENTAÇAO DE INFORMAÇOES CADASTRAIS E CONTÁBEIS À AUDITORIA FISCAL TRIBUTÁRIA. Determina a lavratura de auto-de-infração a não apresentação de informações cadastrais, fmanceiras e contábeis à fiscalização, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários, nos termos legais. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 1157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2102-003.335 - 2ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000695/2009-02 A Impugnação apresentada fora do prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento, nem comporta julgamento de primeira instância. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.135/143) em 27/04/2010 questionando o não conhecimento da impugnação apresentada por intempestividade. A PGFN apresentou contrarrazões em 18/11/2010 (Fls. 368/377) pedindo a manutenção da decisão recorrida. Em sessão realizada em 05/11/2014 a 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, proferiu a decisão (fls.311/324) por maioria de votos reconhecendo a tempestividade da impugnação apresentada e determinando novo julgamento pela 1ª instância, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/12/2009 TERMO INICIAL DE INTIMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DÚVIDA GERADA EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DA AUTORIDADE FISCAL QUE EFETUOU O LANÇAMENTO. CONFUSÃO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA. Demonstrado que o contribuinte incorreu em erro quanto à contagem do termo inicial para protocolo de impugnação em razão de ato exarado da autoridade lançadora competente para sua intimação, há de ser considerado por tempestiva a impugnação ofertada dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do dia pelo qual o ato transpareceu que fosse o de início. Incorrendo o contribuinte em erro gerado pela administração pública, não pode o administrado ser punido por fato do qual não deu causa, sob pena de ferimento ao princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Mantido A Fazenda Nacional, por meio da PGFN, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls.391/401 ) em 20/04/2015 em face do ACÓRDÃO que reconheceu a tempestividade da impugnação e determinou a realização de novo julgamento, sob o argumento que não restou clara qual foi a confusão que levou a Turma a considerar tempestiva a impugnação apresentada após o trintídio legal, faz-se mister que o Colegiado se manifeste para esclarecer seu posicionamento. Em 15/09/2015 foi proferido despacho pela 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária que rejeitou os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 436/438). A Fazenda Nacional, por meio da PGFN, opôs RECURSO ESPECIAL (fls. 402/419) à COLENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS em 15/01/2016 em face do ACÓRDÃO que reconheceu a tempestividade da impugnação e determinou a realização de novo julgamento, por haver DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO entre a Colenda 3ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF e o julgado proferido pela 1ª Turma Fl. 1158DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2102-003.335 - 2ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000695/2009-02 da 3ª Câmara da 2ª Seção, que, em caso muito similar ao dos autos, conferiu solução jurídica diversa à controvérsia. Em 25/04/2016 A SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, 4ª Câmara, proferiu despacho (fls. 439/444) dando SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Em 31/05/2016 a RECORRENTE apresentou CONTRARRAZÕES ao RECURSO ESPECIAL (fls. 489/502) requerendo a não admissão do RECURSO ESPECIAL por não haver semelhança fática entre os Acórdão paradigmas e que lhe fosse negado provimento. Em sessão realizada em 23/05/2017 a CSRF proferiu o Acórdão nº 9202-005.451 – 2ª Turma (fls. 504/508) NÃO CONHECENDO DO RECURSO ESPECIAL. Acórdão (fls 518/527) O Acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Determina a lavratura de auto de infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma estabelecida, bem como todos os esclarecimentos necessários à fiscalização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.537/578) A RECORRENTE interpôs, em 09/04/2018, RECURSO VOLUNTÁRIO alegando: (i) decadência do direito à constituição dos créditos tributários de março a novembro de 2004; (ii) atendimento a todas as Intimações Fiscais, sendo que todos os documentos em posse da Recorrente foram entregues à fiscalização, o que impossibilita a cobrança da multa ora em comento; (iii) regular registro da contabilidade da Recorrente; (iv) nulidade do lançamento por arbitramento, da forma como realizado, por meio de provas obtidas com questionários respondidos pelos ex-empregados da Recorrente, por constituírem mera declaração particular, presumindo-se verdadeiras apenas ao signatário e, por conseguinte, não possuírem valor probatório, nos termos do artigo 408 do NCPC; (v) a impossibilidade de cobrança da multa prevista no artigo 283, inciso II, alínea “b”, do Decreto nº 3.048/1999, tendo em vista que a Recorrente forneceu todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do interesse da fiscalização, bem como todos os esclarecimentos necessários à sua atividade; Fl. 1159DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2102-003.335 - 2ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000695/2009-02 (vi) nulidade por vício de motivação, especialmente por conta da ausência de fundamentação mínima sobre a origem do lançamento “L3 - Aferição de outras remunerações de empregados não declaradas”; (vii) possibilidade de contratação de pessoas jurídicas para a prestação dos serviços específicos de consultoria e desenvolvimento de software, sobretudo pelo fato de que a constituição das pessoas jurídicas prestadoras de serviços se deu dentro dos ditames legais e de acordo com o artigo 129 da Lei 11.196/2005; (viii) impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e não comprovação de abuso de direito, excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou outros vícios que teriam por base eventual má administração da sociedade; (ix) competência concorrente entre a Justiça do Trabalho e Receita Federal para cobrança das Contribuições Previdenciárias, fato que não foi levado em consideração pela fiscalização e levou à indubitável cobrança em duplicidade dos tributos; e (x) presunção de boa-fé e idoneidade dos documentos apresentados pela Recorrente. Finaliza requerendo: 148. Diante de tudo o que foi exposto e com base na doutrina e jurisprudência mencionadas, a Recorrente requer seja dado INTEGRAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, para o fim de se reconhecer, em preliminar, a nulidade do V. Acórdão recorrido e o cancelamento da multa objeto do Auto de Infração nº 37.264.799-5, inclusive por estar sendo cobrada em duplicidade. 149. Entretanto, caso assim não entenda esse E. CARF, o que se admite a título meramente argumentativo, a Recorrente requer seja dado INTEGRAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário para que, no mérito, seja reformado o Acórdão nº 03- 78.898, uma vez que a Recorrente demonstrou ter fornecido todas as informações e documentos requeridos pela fiscalização. 150. Subsidiariamente, caso assim não entenda o E. Conselho, pleiteia-se que seja ao menos determinada a redução da multa, tendo em vista inexistirem os requisitos “agravantes” previstos nos artigos 290 e 292 do Decreto 3.048/1999 (inexistência de dolo, fraude ou má-fé e inexistência de óbice à fiscalização), e a impossibilidade de se penalizar várias vezes a Recorrente pela conduta de suposto “óbice à fiscalização” (duas vezes pela mesma infração, e outra vez pela majoração da penalidade com base no mesmo motivo).. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo. Inicialmente é importante delimitar o ESCOPO DA LIDE dos autos em tela, pois o RECURSO VOLUNTÁRIO traz várias teses defensivas sem relação ao objeto da autuação que Fl. 1160DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2102-003.335 - 2ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000695/2009-02 é deixar a empresa de prestar a rfb todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização (CFL 35 - Lei nº 8.212/1991, art. 32, III e § 11, com a redação dada pela MP n° 449/2008 c/c art. 225, III, do RPS). Assim, apenas as alegações relativas ao OBJETO DO PRESENTE RECURSO PODEM SER CONHECIDAS. Recurso conhecido parcialmente. Preliminar Em sede de preliminar o contribuinte pleiteia a nulidade do lançamento sob o argumento de que há bis in idem, embora esta tese não tenha sido mencionada na IMPUGNAÇÃO, nos seguintes termos (fls. 559/560): III.1.8. - Impossibilidade de dupla incidência da multa e a indevida majoração por “obstar a ação da fiscalização” 77. Como já indicado acima, a multa objeto de discussão foi lavrada sob o fundamento de que a Recorrente teria, supostamente, deixado de fornecer todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do interesse da fiscalização, bem como todos os esclarecimentos necessários à sua atividade (artigos 32, inciso III da Lei n° 8.212/91 e artigo 225, inciso III, do Decreto nº 3.048/1999). 78. Contudo, a multa está sendo cobrada em duplicidade. A Recorrente também foi autuada pelo mesmo motivo. Como indicado no próprio V. Acórdão recorrido (fl. 526), a Recorrente também foi autuada por supostamente ter deixado de apresentar documentos solicitados pela D. Fiscalização, o que resultou na lavratura do AI nº 37.264.800-2 (processo 14041.000696/2009-49). 79. Para que não restem dúvidas quanto à existência de dupla penalidade, confiram-se as informações da tabela abaixo: Processo Administrativo 14041.000696/2009-49 14041.000695/2009-02 (presentes autos) Auto de Infração DEBCAD 37.264.800-2 37.264.799-5 Infração “Deixar a empresa, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n.8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a “Deixar a empresa de prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ele estabelecida, bem como os' esclarecimentos necessários à fiscalização.” Fl. 1161DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2102-003.335 - 2ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000695/2009-02 informação verdadeira.” 80. Tratam-se, portanto, da mesma infração. A suposta conduta de não apresentar documentos e informações solicitados pela D. Fiscalização não pode ensejar a aplicação de duas multas diferentes. 81. Além disso, a multa foi agrava pelo mesmo motivo: alegação de que a Recorrente teria obstado a ação da fiscalização (artigo 290, inciso IV, do Decreto nº 3.048/99), por supostamente não ter fornecido informações e documentos solicitados pela fiscalização. 82. Assim, a multa está sendo cobrada em duplicidade e foi agravada pelo mesmo motivo: duas vezes porque a Recorrente não teria entregue informações e documentos, e também porque a Recorrente teria obstado a fiscalização ao não entregar informações e documentos, o que, na realidade, são todas a mesma infração. A fim de respaldar seu argumento junta antecedentes deste Conselho (Processo nº 13603.723111/2010-21, Acórdão nº 1202-001.128 – MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO). Se extrai dos processos que julgaram a obrigação principal, 14041.000691/2009- 16 (fl.633) e 14041.000690/2009-71 (fl.515), o seguinte excerto. Ressalta-se que o primeiro refere-se a contribuições previdenciárias sobre segurados e o segundo as patronais. O Relatório Fiscal ainda destaca a observação de que diversos documentos solicitados não foram entregues, em sua totalidade, à fiscalização, tais como: contratos celebrados com prestadores de serviços (pessoas jurídicas e pessoas físicas); processos trabalhistas; documentos de suporte a lançamentos contábeis; e contratos (e aditivos) celebrados com empregados, configurando, assim, embaraço à fiscalização por parte da autuada. Tais omissões geraram a lavratura dos autos de infração de obrigação acessória DEBCAD nº 37.264.799-5 e 37.264.800-2. No processo principal (14041.000690/2009-71 – fl.63) consta a relação de todos os DEBCADs objetos da mesma ação fiscal (MPF.01.1.01.00-2008-01189). Tipo DEBCAD FATO GERADOR AI 37.264.794-4 Contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre remunerações agas a segurados que prestaram serviços à empresa. AI 37.264.795-2 Contribuições previdenciárias de segurados que prestaram serviços à empa incidentes sobre remunerações pagas. AI 37.264.796-0 Contribuições sociais destinadas a outras entidades ou fundos e incidentes sobre remunerações pagas. AI 37.264.797-9 CFL 30 - Não preparar folha de pagamento de acordo com os padrões estabelecidos. AI 37.264.798-7 CFL 34 - Não lançar em títulos próprios na contabilidade. AI 37.264.799-5 CFL 35 - Não fornecer informações solicitadas. AI 37.264.800-2 CFL 38 - Não apresentar documentos. AI 37.264.801-0 CFL 59 - Não arrecadar mediante desconto contribuições devidas pelos segurados AI 37.264.802-9 CFL 68 - Entregar GFIP com informações omissas ou incorretas. Em que pese haver semelhanças na descrição da infração, o fundamento legal das multas diverge, pois se tratam de infrações autônomas relativas a descumprimento de obrigações acessórias Embora oriundos do mesmo procedimento, ação, fiscal (Número do MPF: 0110100.2008.01189), mesmo valor calculado e mesmas agravantes consideradas, não resta Fl. 1162DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2102-003.335 - 2ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000695/2009-02 dúvida de que há distinção entre as condutas. Uma refere-se a não apresentação de documentos exigidos pela legislação (CFL 38) e a outra ao não atendimento das solicitações da fiscalização, em particular ao pedido de audiência pessoal e a apresentação de documentos suplementares (CFL 35). Esclareça-se que o princípio do "bis in idem" tributário refere-se à proibição de dupla tributação sobre o mesmo fato gerador, isto é, uma mesma situação ou evento não pode ser tributado mais de uma vez pelo mesmo ente tributante. Esse princípio visa garantir a justiça e a equidade no sistema tributário, evitando que o contribuinte seja onerado de forma excessiva ou injusta. Este princípio pode ser reconhecido de ofício pela autoridade fiscal, uma vez que esta detém o poder de identificar e corrigir situações de dupla tributação, pois se trata de matéria de ordem pública, uma vez que tem dimensão constitucional (princípio da legalidade). Neste sentido, tem-se jurisprudência deste Conselho: Numero do processo: 19515.720914/2015-11 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2001 (..). TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. OCORRÊNCIA. A proibição de bis in idem assegura a segurança jurídica, ao impedir que uma mesma infração seja objeto de dois (ou mais) lançamentos que apliquem a correspondente penalidade, pela mesma ou distinta autoridade, a um mesmo sujeito passivo. Neste caso, foram lavrados autos de infração sobre os mesmos fatos geradores, restando clara a aplicação da penalidade em duplicidade, em afronta ao princípio da legalidade tributária (art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN). Há que se cancelar a exigência que já tenha sido objeto de lançamento anterior. Numero da decisão: 2201-004.843 Entretanto, no caso em tela, a existência de dois lançamentos feitos simultaneamente na mesma ação fiscal, em face do mesmo contribuinte, com o mesmo valor, mas com fundamentações legais e condutas imputadas distintas, é suficiente para descaracterizar a alegada DUPLICIDADE. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade por bis in idem. Prejudicial de mérito Alega o CONTRIBUINTE que houve decadência das penalidades relativas ao período de março a novembro de 2004, por se tratar de lançamento por homologação cujo regramento decadencial deve obedecer o Art. 150 do CTN, §4º. Tal alegação não merece prosperar, uma vez que se trata de penalidade por descumprimento de obrigação acessória cuja decadência deve seguir o regramento do Art 176 do CTN. Matéria esta já sumulada neste Conselho. Súmula CARF nº 148 Fl. 1163DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2102-003.335 - 2ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000695/2009-02 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº 174 Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) Portanto, rejeita-se a prejudicial da DECADÊNCIA. Mérito. Em face do que já foi relatado anteriormente e citado no RELATÓRIO FISCAL, não há como acatar a tese da RECORRENTE de que a Recorrente forneceu todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do interesse da fiscalização, bem como todos os esclarecimentos necessários à sua atividade, tendo colaborado efetivamente com a FISCALIZAÇÃO. Porém, não é esta a conclusão que se obtém ao avaliar a resistência por parte da RECORRENTE em atender as intimações e em marcar a entrevista solicitada pelo FISCAL. Neste ponto vale relembrar trecho do Acórdão recorrido (fls. 525/..): Com relação especificamente à presente autuação, dos elementos dos autos, verifica-se que a auditoria fiscal solicitou informações ao contribuinte para melhor compreender os procedimentos adotados pelo sujeito passivo no tocante ao pagamento de pessoas jurídicas que não estavam registrados na contabilidade e folha de pagamento como remuneração, ao solicitar a entrega de arquivos digitais em que constassem a relação e valores das empresas beneficiadas e, ainda, ao tentar agendar reuniões com executivos e sócio da empresa para obter esclarecimentos. Todavia, conforme justificativas transcritas no Relatório Fiscal, o contribuinte esquivou-se de prestar as informações solicitadas (arquivos digitais) e, ainda, de prestar os esclarecimentos na forma como solicitados pela fiscalização, ao se negar a agendar as reuniões, o que configura infração capitulada na Lei nº 8.212/1991, artigo 32, inciso III (redação vigente à época), e na Lei nº 10.666/2003, artigo 8º c/c o RPS, artigo 225, inciso III, e parágrafo 22. Em sua defesa, o contribuinte nega a existência de pagamentos ‘por fora’ feitos a seus empregados, sócios e prestadores de serviços. Alega não possuir arquivos digitais contendo tais informações, uma vez que os valores pagos de remuneração refletem os lançamentos registrados nos Livros Diário e Razão, e que as reuniões pretendidas pela auditoria fiscal extrapolam as atribuições da fiscalização. Ocorre que as alegações de defesa não são capazes de desconstituir a autuação. Conforme demonstrado nos autos de infração lavrados por descumprimento de obrigação principal, a autuada efetuava pagamentos ‘por fora’ a seus empregados e diretores por intermédio de pessoas jurídicas das quais estes trabalhadores eram sócios. Tais pagamentos, que foram considerados base de cálculo das contribuições lançadas, não estavam registrados na contabilidade e folha de pagamento da autuada como remuneração, razão pela qual a fiscalização teve que recorrer à análise de outros documentos/expedientes para apurar/comprovar a verdadeira natureza jurídica dos pagamentos efetuados às pessoas jurídicas contratadas, como a arquivos digitais, que não foram entregues e, a reuniões com diretores e sócio da empresa, que não aconteceram por negativa da empresa. Neste contexto, o contribuinte infringiu seu dever de prestar os esclarecimentos e as informações à fiscalização na forma como por ela estabelecida (entrega dos arquivos Fl. 1164DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2102-003.335 - 2ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000695/2009-02 digitais), já que, ao contrário do que alega, o sujeito passivo detinha as informações relacionadas aos pagamentos feitos ‘por fora’ a empregados e sócios. Quanto às tentativas de agendar reuniões, diga-se que tal ocorreu somente após reiteradas negativas da empresa em apresentar os arquivos digitais solicitados, o que somente vem a demonstrar o empenho da auditoria fiscal em compreender/conhecer o negócio da empresa. Ao contrário do que alega a defesa, tal procedimento (tentativa de agendar reuniões) não extrapola os poderes de instrução atribuídos à fiscalização, conforme Lei nº 8.212/1991, artigo 33, §1, e RPS, artigo 229, §1.(..) Diga-se ainda que o fato de ter o contribuinte apresentado justificativas por escrito, contendo os motivos pelos quais entendeu não estar obrigado a acatar as intimações fiscais, não o exime de cumprir a obrigação legal, conforme legislação citada. A multa aplicada por descumprimento da obrigação acessória foi agravada em três vezes o seu valor, tendo em vista a ocorrência das circunstâncias agravantes previstas nos incisos II e IV do artigo 290 do RPS (ter a empresa agido com dolo e fraude e, ainda, ter obstado a ação da fiscalização). O contribuinte não impugnou objetivamente o valor da multa aplicada. Todavia, registre-se que as circunstâncias agravantes restaram comprovadas nos autos.(..) O contribuinte também causou embaraço à fiscalização, pois, além das condutas ora sob análise, também deixou de apresentar diversos documentos solicitados, tais como: contratos celebrados com prestadores de serviços (pessoas jurídicas e pessoas físicas); processos trabalhistas; documentos de suporte a lançamentos contábeis; e contratos (e aditivos) celebrados com empregados, o que resultou na lavratura do AI nº 37.264.800- 2 (processo 14041.000696/2009-49). Não há como admitir a alegação do RECORRENTE, uma vez que a sua defesa limitou-se a apresentar alegações genéricas sobre o atendimento das intimações da fiscalização, sem apresentar quaisquer provas que as avalizasse. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso, rejeito as preliminares de NULIDADE e a prejudicial de decadência e, na parte conhecida, voto por NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 1165DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12571.720156/2017-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI QUE ADMITE ATIVIDADE ANTERIORMENTE IMPEDITIVA. É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples
Numero da decisão: 1202-001.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Felipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI QUE ADMITE ATIVIDADE ANTERIORMENTE IMPEDITIVA. É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Felipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo, transcrevo abaixo o relatório integrante do acórdão dede primeira instância proferido pela DRJ, para a seguir complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir daquela ocasião. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela empresa Simões Produções Artísticas S C Ltda. contra o Ato Declaratório Executivo DRF/PTG no 19, de 31 de agosto de 2017 (fl. 518), que a excluiu do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, com efeitos de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2014, nos seguintes termos: Art. 1º. Fica EXCLUÍDA do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, a pessoa jurídica SIMOES PRODUCOES ARTISTICAS S C LTDA - ME, CNPJ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 01 56 /2 01 7- 71 Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1202-001.293 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720156/2017-71 95.686.374/0001-19, por constatação de exercício ou previsão em seus atos constitutivos de atividade vedada à opção ao Simples Nacional, conforme o artigo 17, inciso XI, da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinado pelo artigo 75 da Resolução CGSN no 94, de 29 de novembro de 2011. Art. 2º. Os efeitos da exclusão dar-se-ão no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2014. A autoridade fiscal informa no Termo de Exclusão do Simples Nacional, fls. 502 a 517, que a atividade principal da empresa, informada no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), é a correspondente à CNAE 9329-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente, não estando declaradas atividades secundárias. Durante o procedimento fiscal foi identificado que, conforme a 1ª e a 2ª Alterações do Contrato Social, a empresa deveria ter incluído junto ao CNPJ as seguintes atividades: 7490-1/04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; 7490-1/05 - Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas; e 7490-1/99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente, que vedam a opção e a permanência no Simples Nacional, nos termos do inciso XI do artigo 17 da Lei Complementar no 123/2006. Referida vedação esteve vigente até 31/12/2014, quando foi revogada com efeitos a partir de 01/01/2015 pela Lei Complementar no 147/2014. A autoridade fiscal destaca que o conteúdo das notas fiscais emitidas pelo sujeito passivo confirma o efetivo exercício de atividades vedadas. Cientificado do ato de exclusão do Simples Nacional em 04/09/2017 (fl. 520), o interessado apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 21/09/2017 (fls. 522/525). Apresenta os argumentos sintetizados a seguir. O contribuinte observa, inicialmente, que a LC no 147/2014 revogou o inciso XI do art. 17 da LC no 123/2006, tornando possível às empresas que possuem a atividade de intermediação de negócios optarem pelo Simples Nacional. Afirma tratar-se de inovação extremamente benigna ao contribuinte, uma vez que amplia o leque de atividades abrangidas pelo Simples Nacional. Alega que a autoridade fiscal, ao lavrar o ato de exclusão em 31/08/2017, com efeitos retroativos e muito após a LC no 147/2014 entrar em vigor, buscou penalizar a empresa por conta da prática da atividade de intermediação de negócios. Entende que houve penalização em razão do incremento expressivo na apuração do crédito tributário, tanto o correspondente a tributo como o decorrente da multa de ofício. Sustenta que o ato infracional identificado deixou de sê-lo com a superveniência da LC no 147/2014, sendo esta razão suficiente para a aplicação do disposto no artigo 106, inciso II, alínea a, do CTN. Entende que a exclusão possui caráter penalizante em relação à infração cometida pela empresa, qual seja, a prática de atividade vedada no regime do Simples Nacional em período anterior a LC no 147/2014, devendo ser afastada por contrariar o CTN. Afirma que o dispositivo legal citado é claro no sentido de que "deixando de ser infração o ato praticado pelo contribuinte, seja por meio de lei nova que o autorize ou revogue anterior vedação, sendo este último o presente caso, não há que se aplicar penalidade a ato já expressamente autorizado." Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1202-001.293 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720156/2017-71 Salienta que a LC no 147/2014, ao ampliar as atividades que possibilitam a opção pelo Simples Nacional, trouxe novos critérios de apuração do crédito tributário face àquelas pessoas jurídicas que optaram pelo regime simplificado. Alega que, por força do art. 144, § 1º, do CTN, em se tratando de novos critérios de apuração, trazido por lei nova, ainda que já ocorrido o fato gerador, deve a lei inovadora ser aplicada posteriormente. Entende que a LC no 147/2014, ao modificar boa parte da LC no 123/2006, importou, no que se mostra relevante ao caso, nova forma possível de apuração, devendo, assim, ser aplicado tal critério tanto para a não exclusão retroativa do Simples Nacional, como, para o, em tese, lançamento futuro. Ao final, requer a anulação do ADE DRF/PTG no 19, de 31/08/2017, bem como a extinção, por consequência, dos efeitos que desse ato emanaram ou emanarão. Na ocasião do julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, proferiu o v. acórdão a quo, julgando-a improcedente. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em seu recurso, a Recorrente insiste na tese de que a atividade de intermediação de negócios, por ela praticada, deixou de ser considerada uma atividade vedada para opção ou permanência no Simples Nacional com o advento da Lei Complementar nº 147/2014. Dessa forma, entende que a nova lei deve ter aplicação retroativa, por lhe ser mais favorável, uma vez que considera a “apuração fiscal pelo regime do Simples Nacional infinitamente mais fácil que a apuração pelo Lucro Presumido.” Por essas razões invoca a aplicação retroativa da Lei nº 147/2014, nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como se relatou linhas acima, a Recorrente defende a retroatividade da Lei Complementar nº 147/2014, que revogou o inciso XI, do art. 17, da Lei Complementar 123/2006, que tratava de atividade explorada pela Recorrente e vedada no período fiscalizado, enquanto ainda estava em vigor a redação original do referido inciso XI, do art. 17, da Lei Complementar nº 123/2006. Importante destacar que a Recorrente não discute a prática da referida atividade, limitando-se a invocar a retroatividade da norma que lhe é mais favorável. Ocorre que a pretensão da Recorrente encontra obstáculo na Súmula CARF nº 81, cujo enunciado assim dispõe: Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1202-001.293 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720156/2017-71 Súmula CARF nº 81 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, considerando que este é o seu único argumento recursal, mais não é preciso dizer para negar provimento ao recurso voluntário. Dessa forma, proponho a manutenção do v. acórdão a quo, pelas suas próprias razões com as quais manifesto a minha concordância, nos termos do art. 114 § 12, I, do RICARF. A Lei Complementar nº 123/2006 definiu algumas atividades que impedem a opção de microempresas ou empresas de pequeno porte, pelo Simples Nacional, sendo utilizados os códigos previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – estavam listados, à época, no Anexo VI da Resolução CGSN nº 94/2011. As atividades correspondentes às CNAEs 7490-1/04, 7490-1/05 e 7490- 1/99, incluídas no contrato social da empresa nas 1ª e 2ª alterações contratuais, realizadas em 26/08/2002 e 10/08/2011, respectivamente, eram impeditivas à opção pelo Simples Nacional até 31/12/2014. A exclusão do Simples Nacional da empresa Simões Produções Artísticas S C Ltda. está fundamentada no artigo 17, inciso XI, da Lei Complementar nº 123/2006, vigente até 31/12/2014, que assim estabelecia: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; Com a edição da Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014, o inciso XI do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 foi revogado. No entanto, esta alteração só produziu efeitos a partir de 01/01/2015, consoante estabelece o art. 15, I, combinado com o art. 16, III, ambos dessa mesma lei complementar. Veja-se: Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, exceto no que se refere: I - ao § 14 do art. 3o, ao inciso VI do art. 17, ao caput e aos §§ 2o, 5o-D, 5o-F, 5o- I, 7o, 13, 14, 16, 17, 18, 18-A e 24 do art. 18, ao inciso I do § 4o do art. 18-A, ao caput do art. 19, ao § 3o do art. 20, aos incisos I, II e V do § 4o do art. 21 e ao Anexo VI, todos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, na redação dada pelo art. 1o e Anexo Único desta Lei Complementar, ao art. 3o e aos incisos III a V do art. 16 desta Lei Complementar, que produzirão efeitos a partir de 1o de janeiro do primeiro ano subseqüente ao da publicação desta Lei Complementar; (...) Art. 16. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006: (...) III - os incisos XI e XIII do art. 17; Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1202-001.293 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720156/2017-71 (...) (sem grifos no original) Como se observa, pela leitura dos dispositivos acima, a vedação ao Simples Nacional referente às atividades de natureza artística ou cultural, que constituam profissão regulamentada ou não, bem como de qualquer tipo de intermediação de negócios, permaneceu em vigor até o final do ano-calendário 2014. A permissão para entrada no regime simplificado, de empresas do ramo citado, só tem efeito a partir de 1º de janeiro de 2015, nos termos estatuídos pelo art. 15, I, da Lei Complementar nº 147/2014 – de observância obrigatória pelo servidor público, a teor do disposto no artigo 116, inciso III, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O contribuinte não nega o exercício da atividade vedada. Alega todavia que, com a superveniência da LC nº 147/2014, a "infração" identificada pela fiscalização deixou de ser considerada contrária a LC nº 123/2006, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea a, do CTN, que assim dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (...) Razão, todavia, não lhe assiste. O artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 não instituiu hipótese de infração à legislação tributária, limitando-se, apenas, a estabelecer situações impeditivas ao ingresso ou à permanência de microempresas ou empresas de pequeno porte no Simples Nacional. Resta, destarte, inaplicável ao caso em tela o disposto no art. 106, II, “a”, do CTN. O contribuinte alega também que a Lei Complementar nº 147/2014, ao ampliar as atividades que possibilitam a opção pelo Simples Nacional, estabeleceu novos critérios de apuração do crédito tributário em relação àquelas pessoas jurídicas que optaram pelo regime simplificado. Entende assim que a nova lei deve, por força do art. 144, § 1º, do CTN, ser aplicada posteriormente, ainda que já ocorrido o fato gerador. O dispositivo ora citado estabelece: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (sem grifos no original) Ocorre que, ao contrário do que afirma o interessado, a Lei Complementar nº 147/2014 não instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, quais sejam aqueles que digam respeito aos procedimentos de fiscalização, aos aspectos formais do lançamento. No que diz respeito ao caso, limitou-se a revogar, a partir de janeiro de 2015, o inciso XI do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006 – que, como já referido neste voto, estabelecia hipótese de vedação ao ingresso ou permanência, no Simples Nacional, de empresas que tivessem por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constituísse profissão regulamentada ou não, bem como a que prestasse serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios. Inaplicável ao caso, portanto, também o disposto no art. 144, § 1º, do CTN. Em assim sendo, deve, até 31/12/2014, ser considerada a vedação constante no artigo 17, inciso XI. Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1202-001.293 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720156/2017-71 A atividade administrativa deve pautar-se pela legalidade. Assim, analisados os documentos apresentados pelo contribuinte, e tendo sido identificada hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional, expressamente prevista na legislação vigente à época, corretamente agiu a autoridade tributária competente ao promover a exclusão da empresa Simões Produções Artísticas S C Ltda. do regime simplificado mediante a edição do ADE DRF/PTG nº 19/2017. Portanto, tendo sido emitido em conformidade com a legislação de regência, o pedido para anular o Ato Declaratório Executivo DRF/PTG nº 19/2017 não pode ser acatado. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 558DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.957608/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/01/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. O CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. O contribuinte deve trazer ao processo provas das alegações, tais como sua Escrituração Contábil-Fiscal e os documentos que lhe dão suporte, como notas fiscais e/ou contratos. Ausentes tais elementos, sequer existem indícios aptos a motivar a requisição de uma diligência. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). No mesmo sentido, o art. 17 do Decreto nº 70.235/72. APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS JÁ CONHECIDOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Se o recorrente altera completamente suas razões de defesa, invocando fatos novos, que não constavam do recurso analisado pela 1ª instância, tem-se evidente caso de preclusão consumativa e, assim sendo, tal matéria não deve ser conhecida pelo Colegiado, pois trata-se de inovação recursal, tendo em vista que tais fatos não foram apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o que determina o art. 16, inciso III e § 4º do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 17 do mesmo diploma legal. Como este argumento se refere a motivos de fato, e não de direito, também não é possível que seja conhecido de ofício.
Numero da decisão: 3302-014.453
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos seguintes tópicos do Recurso Voluntário: (i) III.3. Subsidiariamente: consideração do crédito pago a maior mesmo se considerada a DCTF original e (ii) III.4. Subsidiariamente: Do cancelamento da multa em caso de decisão por voto de qualidade (artigo 112 do CTN); e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o Conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini, substituído pelo Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ÔNUS DA PROVA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. O CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. O contribuinte deve trazer ao processo provas das alegações, tais como sua Escrituração Contábil-Fiscal e os documentos que lhe dão suporte, como notas fiscais e/ou contratos. Ausentes tais elementos, sequer existem indícios aptos a motivar a requisição de uma diligência. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.453 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.957608/2012-45 2 matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). No mesmo sentido, o art. 17 do Decreto nº 70.235/72. APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS JÁ CONHECIDOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Se o recorrente altera completamente suas razões de defesa, invocando fatos novos, que não constavam do recurso analisado pela 1ª instância, tem-se evidente caso de preclusão consumativa e, assim sendo, tal matéria não deve ser conhecida pelo Colegiado, pois trata-se de inovação recursal, tendo em vista que tais fatos não foram apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o que determina o art. 16, inciso III e § 4º do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 17 do mesmo diploma legal. Como este argumento se refere a motivos de fato, e não de direito, também não é possível que seja conhecido de ofício. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos seguintes tópicos do Recurso Voluntário: (i) III.3. Subsidiariamente: consideração do crédito pago a maior mesmo se considerada a DCTF original e (ii) III.4. Subsidiariamente: Do cancelamento da multa em caso de decisão por voto de qualidade (artigo 112 do CTN); e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o Conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini, substituído pelo Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Recife (DRJ- REC): 1. Trata-se de Declaração de Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior (nº 02467.89264.270711.1.7.04-7746 – fls. 003 a 007), elaborada com a utilização do Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.453 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.957608/2012-45 3 Programa PER/DCOMP, transmitida em 27/07/2011, que tem por origem do crédito um suposto pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS cumulativa (Código 8109), apresentando o DARF as seguintes características: (...) 1.1. Na DCOMP foi utilizado parte daquele pagamento, no valor original de R$210.346,39, que, com a Selic acumulada, seria suficiente para a compensação de um débito da Cofins cumulativa (Código 2172), relativa a junho de 2011, no valor de R$222.020,61, com vencimento em 25/07/2011. 2. A DCOMP foi analisada de forma automatizada, pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações – SCC, que localizou o pagamento, mas verificou que já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. 2.1. Em razão disto, foi exarado Despacho Decisório eletrônico (fls. 008) não reconhecendo o alegado direito creditório e, consequentemente, não homologando a compensação declarada, o que levou à cobrança do débito indevidamente compensado, mais acréscimos legais. 3. Cientificada do decisum, por via postal, em 13/09/2012 (fls. 009 e 010) a interessada, irresignada, apresentou, em 02/10/2012, Manifestação de Inconformidade, com apenas duas páginas (fls. 013 e 014), na qual aduz o seguinte: “1.1 – Esclarecimento das compensações efetuadas: Em análise do seu despacho decisório questionando o crédito informado no PER/DCOMP n° 02467.89264.270711.1.7.04-7746, passamos a esclarecer as compensações efetuadas: De acordo com a planilha demonstrativa (doc. 2) de apuração dos PIS e COFINS, anexa a presente, no período de apuração de dezembro de 2010 o valor da receita decorrente de 'Vendas de Bens e Serviços' totalizou o montante de R$ 295.756.438,09. Aplicando-se a este montante a alíquota de 1,65 % (sic) prevista pela Lei n° 9.718/98 para a apuração do PIS pelo regime da cumulatividade, chega-se ao montante de R$ 1.922.416,85. Realizadas as deduções autorizadas pela legislação pertinente, encontra-se o montante de R$ 1.016.470,11, total do PIS a ser recolhido no mês de dezembro de 2010. Todavia, conforme demonstra a tabela abaixo, foi recolhido o valor a maior do que aquele efetivamente apurados a titulo de PIS naquele período: (...) Conclui-se, assim, que quitamos integralmente os débitos de COFINS (sic) apurados em janeiro (sic) de 2010 por meio do recolhimento do DARF no valor de R$ 210.346,39. Entretanto, no período em que enviamos a PER/DCOMP 2467.89264.270711.1.7.04-7746 não retificamos devidamente a DCTF, sendo Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.453 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.957608/2012-45 4 assim, a retificação da obrigação acessória foi feita e apresentamos cópia em anexo (doc. 3). Desta forma, esclarecemos a existência de crédito de PIS no valor exato de R$210.346,39, razão pela qual apresentamos, em 27/07/2011, o PER/DCOMP n° 02467.89264.270711.1.7.04-7746.” A 2ª Turma da DRJ-REC, em sessão datada de 15/04/2015, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 11- 49.824, às fls. 74/80, com a seguinte Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA. Constatada a inexistência de direito creditório para fazer frente ao débito declarado em DCOMP, a compensação não será homologada, implicando a cobrança do valor indevidamente compensado, com os acréscimos legais cabíveis. (§§ 2º e 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96) DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A DCTF constitui confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da União, dispensando a constituição do crédito tributário pelo lançamento. Feita a regular inscrição, dispõe a Fazenda Pública de um título executivo extrajudicial com presunção relativa de certeza e liquidez, somente elidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo. (§ 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84, Súmula nº 436, do STJ, e art. 204 do CTN) COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O direito à compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (art. 170 do CTN) PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, conforme art. 36 da Lei nº 9.784/99 - que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao PAF, conforme art. 69 da mesma lei. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório devem ser apresentadas por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 18/10/2016 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 86), apresentou Recurso Voluntário em 17/11/2016, às fls. 90/111. É o relatório. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.453 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.957608/2012-45 5 VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo, porém preenche apenas parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. Explico. O recorrente apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: III. MÉRITO III.1. A efetiva existência do direito creditório pleiteado (...) Ultrapassados esses esclarecimentos iniciais, passa-se a demonstrar a efetiva existência do crédito. Na competência de dezembro/2010, a Recorrente apurou como receita decorrente da “Venda de Bens e Serviços” o montante de R$ 295.756.438,09. Aplicando-se a alíquota de 0,65% sobre a receita, estipulada pela Lei nº. 9.718/98 para a apuração do PIS através do regime da cumulatividade, alcançou-se o montante de R$ 1.922.416,85. Em seguida, foram realizadas as deduções dos valores referentes às: (i) retenções de órgãos privados (R$ 65.212,70); e (ii) retenções de órgãos públicos (R$ 840.734,04), resultando, ao final, o valor de R$ 1.016.470,11 a título de PIS relativo ao mês de dezembro/2010. Confira-se abaixo tabela demonstrativa: Ocorre que, na prática, foi efetuado o recolhimento de R$1.241.231,73, sendo que R$224.761,62 configuram recolhimento a maior, montante inclusive superior ao montante pleiteado na PER/DCOMP n° 02467.89264.270711.1.7.04-7746, que remonta o valor de R$ 210.346,39. A efetiva existência do crédito pleiteado pode ser comprovada pelo comprovante de arrecadação (doc. 01), bem como pela relação de pagamentos que a empresa Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.453 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.957608/2012-45 6 efetuou através de DARFs em dezembro/2010, com o código de receita do PIS (8109) (doc. 02), além da DCTF e da DACON do período, trazidas na Manifestação de Inconformidade. (...) Parte do valor (R$ 14.415,23 e R$ 18.599,05) foi recolhido por meio de dois DARFs distintos, restando, assim, saldo devedor de R$ 983.455,83. A diferença entre o valor constante do DARF mencionado no PER/DCOMP (R$1.208.217,44) e o saldo devedor (R$ 983.455,83) corresponde a valor superior ao crédito pleiteado (R$ 224.761,62). (...) III.2. Existência de meros erros formais na DCTF não desqualifica o crédito - princípio da verdade material - e possibilidade de retificação da DCTF após intimação de despacho decisório Ao contrário do entendimento veiculado no acórdão recorrido, a compensação pleiteada deve ser integralmente homologada, visto que a Recorrente possui o crédito invocado, como demonstrado no item precedente. Apesar de ter declarado na DCTF do mês de dezembro/2010 valor superior ao efetivamente devido, trata-se de erro meramente formal que não tem o condão de legitimar a obrigação tributária ali constituída, devendo prevalecer sempre o princípio da verdade material. Em outras palavras, embora a DCTF seja o documento adequado para constituir o crédito tributário, eventuais informações equivocadas ali consignadas não se tornam verdadeiras ou legítimas, podendo o contribuinte desfazê-las mediante apresentação de provas e, também, de retificação. E foi assim que a Recorrente procedeu, através da DCTF retificadora e de apresentação de provas complementares perante o acórdão recorrido. (...) III.3. Subsidiariamente: consideração do crédito pago a maior mesmo se considerada a DCTF original Ainda que a Autoridade Julgadora entenda não haverem razões para o deferimento das razões que sustentam o direito creditório total pleiteado pela Recorrente, o que se admite apenas por hipótese, ainda assim a Recorrente faz jus a parte do crédito. Isto porque, mesmo se considerado o valor declarado na DCTF original, o valor comprovadamente pago por meio de diversos DARFs para o código 8109, referente ao PIS-cumulativo, supera o valor informado na DCTF retificada. Explica- se. Na DCTF original, considerada pela D. Autoridade Julgadora em primeira instância, foi declarado pela Recorrente o montante de R$ 1.208.217,44 a título de PIS-cumulativo no período de dezembro/2010. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.453 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.957608/2012-45 7 Entretanto, além de DARF no exato valor constante na DCTF original (R$1.208.217,44), a Recorrente pagou R$ 33.014,29 adicionais, quitados em dois DARFs distintos na data de 21/01/2011 (R$ 14.415,23) e 24/01/2011 (R$18.599,06). (...) Assim, ainda que se entenda que o débito de PIS-cumulativo de dezembro/2010 a ser considerado seja o constante na DCTF original, a Recorrente pagou R$33.014,29 a maior, como comprovado pela relação de pagamentos realizados para o período de apuração de dezembro/2010 com o código de receita do PIS (8109) (doc. 02). Desta feita, caso não seja reconhecido integralmente o direito ao crédito pleiteado por meio da PER/DCOMP nº 02467.89264.270711.1.7.04-7746, no montante de R$210.346,39, então, subsidiariamente, a Recorrente faz jus, no mínimo, ao crédito de R$33.014,29, comprovadamente pago a maior, devendo ser parcialmente homologada a compensação declarada. III.4. Subsidiariamente: Do cancelamento da multa em caso de decisão por voto de qualidade (artigo 112 do CTN) O artigo 112 do CTN determina que, havendo dúvida na interpretação da legislação tributária que define infrações ou comina penalidades, deve, obrigatoriamente, prevalecer o entendimento que for mais favorável ao contribuinte. In verbis: (...) Todavia, é comum que essa dúvida se manifeste tacitamente, pelo empate de votos nos julgamentos de órgãos colegiados. Nesses casos, o voto de qualidade deve ser utilizado para que o deslinde da questão se dê em favor do contribuinte, como manda o artigo 112 do CTN. Contudo, ao analisar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo recorrente e julgada pelo Colegiado a quo, verifico que ocorreu uma clara inovação dos argumentos. Vejamos o que constou da referida Manifestação de Inconformidade (fls. 13/14), a seguir transcrita em sua integralidade: GALVÃO ENGENHARIA S/A, por seus procuradores (doc. 1), com sede à Rua Gomes de Carvalho, 1510 —2 and, Vila Olímpia, São Paulo, SP, CEP n° 04547-005, CNN n° 01.340.937/0001-79, não se conformando com o despacho decisório n ° de rastreamento 031089498, datado de 04/09/2012, pela Divisão de Orientação e Análise Tributária DERAT - SPO vem, por intermédio de seu representante estabelecido em conformidade com a lei, amparada no que dispõe o art. 203 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda no 259, de 24 de agosto de 2001, apresentar MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ao indeferimento de seu pleito, pelos motivos de fato e de direito que se seguem. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.453 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.957608/2012-45 8 I - DOS FATOS I. 1 - Esclarecimento das compensações efetuadas Em análise do seu despacho decisório questionando o crédito informado no PER/DCOMP nº 02467.89264.270711.1.7.04-7746, passamos a esclarecer as compensações efetuadas: De acordo com a planilha demonstrativa (doc. 2) de apuração dos PIS e COFINS, anexa a presente, no período de apuração de dezembro de 2010 o valor da receita decorrente de 'Vendas de Bens e Serviços' totalizou o montante de R$295.756.438,09. Aplicando-se a este montante a aliquota de 1,65% prevista pela Lei n° 9.718/98 para a apuração do PIS pelo regime da cumulatividade, chega-se ao montante de R$1.922.416,85. Realizadas as deduções autorizadas pela legislação pertinente, encontra-se o montante de R$1.016.470,11, total do PIS a ser recolhido no mês de dezembro de 2010. Todavia, conforme demonstra a tabela abaixo, foi recolhido o valor a maior do que aquele efetivamente apurados a titulo de PIS naquele período Nestes Termos, pede deferimento. Conclui-se, assim, que quitamos integralmente os débitos de COFINS apurados em janeiro de 2010 por meio do recolhimento do DARF no valor de R$ 210.346,39. Entretanto, no período em que enviamos a PER/DCOMP 02467.89264.270711.1.7.04-7746 não retificamos devidamente a DCTF, sendo assim, a retificação da obrigação acessória foi feita e apresentamos cópia em anexo (doc 3). Desta forma, esclarecemos a existência de crédito de PIS no valor exato de R$210.346,39, razão pela qual apresentamos, em 27/07/2011,0 PER/DCOMP n° 02467.89264.270711.1.7.04-7746. Como se verifica, o contribuinte limitou-se a afirmar que constatou que o valor de R$210.346,39 recolhido através de DARF refere-se a um pagamento a maior e que, para corrigir a informação do débito apurado, retificou a DCTF de dezembro de 2010. Nesse contexto, não há como tomar conhecimento dos seus argumentos subsidiários, pelos quais o recorrente pleiteia o reconhecimento parcial do crédito solicitado. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.453 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.957608/2012-45 9 Sendo todos estes argumentos sobre situações fáticas, e não sobre questões exclusivamente “de direito”, também não há como se aventar o conhecimento de ofício desses fatos, pois não se constituem em matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer fase processual. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que tais fatos não foram apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o que determina o art. 16, inciso III e § 4º do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 17 do mesmo diploma legal: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.453 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.957608/2012-45 10 autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) No mesmo sentido o art. 1.013, § 1º, da Lei nº 13.105/2015 (CPC): Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Esse também é o entendimento doutrinário, conforme lecionam Fredie Didier Jr. et alii na obra Curso de Direito Processual Civil, 13ª ed., vol. 03, 2016, págs. 142: 10.3. Efeito devolutivo: extensão e profundidade (efeito translativo) (...) A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). Podem variar, de recurso para recurso, a extensão e a profundidade do efeito devolutivo. O estudo da profundidade do efeito devolutivo é examinado por alguns autores como se se tratasse de efeito diverso: denominam o fenômeno de efeito translativo. A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). Sobre o tema, convém ressaltar que as normas que cuidam da apelação funcionam como regra geral. A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. Da mesma forma, não há como conhecer da matéria tratada no tópico “III.4. Subsidiariamente: Do cancelamento da multa em caso de decisão por voto de qualidade (artigo 112 do CTN)” do Recurso Voluntário, pois não se trata de questão que deva ser decidida por esse Colegiado. Já existe um procedimento estabelecido no Decreto nº 70.235/72 para a proclamação do resultado dos julgamentos, mesmo em caso de empate na votação; cabe ao Presidente de Turma tão somente seguir o quanto estabelecido na legislação, a qual também determina quais sejam os efeitos do julgamento, dentre os quais não se inclui o cancelamento da multa em caso de decisão por voto de qualidade. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.453 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.957608/2012-45 11 Pelo exposto, voto por não conhecer dos seguintes tópicos do Recurso Voluntário: (i) III.3. Subsidiariamente: consideração do crédito pago a maior mesmo se considerada a DCTF original e (ii) III.4. Subsidiariamente: Do cancelamento da multa em caso de decisão por voto de qualidade (artigo 112 do CTN). II – DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO Como já visto, a Manifestação de Inconformidade foi extremamente sucinta, basicamente limitando-se a afirmar que havia sido constatado que o valor de R$210.346,39 recolhido através de DARF refere-se a um pagamento a maior e que, para corrigir a informação do débito apurado, retificou a DCTF de dezembro de 2010. Entretanto, não apresentou as razões pelas quais entende que o valor pago foi maior que o valor efetivamente devido. O acórdão da DRJ negou provimento ao pedido sob os seguintes fundamentos, litteris: 5. Em pesquisas no Sistema DCTF/Consulta (fls. 067 a 073), pude verificar que foram entregues três DCTF relativas a dezembro de 2010, quais sejam: 5.1. Observe-se, que a DCTF Retificadora a que o contribuinte se refere foi transmitida em 01/10/2012, ou seja, depois da ciência do Despacho Decisório e um dia antes da apresentação da Manifestação de Inconformidade, com a finalidade de reduzir o valor devido, procurando “validar” a compensação. (...) 8.1. A DCTF Ativa encontrada apresentava um valor confessado que corresponde exatamente ao pago, não havendo que se falar, portanto, em indébito a ser utilizado para compensação. Constatada pela autoridade administrativa a inexistência de direito creditório para fazer frente ao débito declarado em DCOMP, a compensação não foi homologada, implicando a cobrança do valor indevidamente compensado, com os acréscimos legais cabíveis (§§ 2º e 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96). 8.2. Não se discute que o DARF é prova suficiente do pagamento. A DCTF, para efeitos de cobrança, da dívida, tanto que é (com o absoluto respaldo do STJ – Súmula nº 436), instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da União (§ 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84), dispensando a constituição do crédito tributário pelo lançamento. Feita a regular inscrição, dispõe a Fazenda Pública de um título executivo extrajudicial com presunção relativa de certeza e Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.453 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.957608/2012-45 12 liquidez, somente elidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo (art. 204 do CTN). 8.3. Não precisaria, então, a autoridade, de outros elementos para não homologar, parcial ou totalmente, a compensação, já que um documento vale por si só e o outro é confissão de dívida do sujeito passivo, que se supõe compatível com o efetivamente apurado pelo mesmo. 9. Assim, de um lado, temos uma prova robusta, produzida pelo próprio contribuinte (sabendo inclusive que se tratava de confissão de dívida e que poderia, a qualquer momento, converter-se em título executivo extrajudicial) e, de outro, a mera afirmativa de que o valor devido era menor, o que procura demonstrar por meio de uma simples planilha de apuração (fls. 042), que pode ser elaborada da forma que convier à interessada, sem qualquer validação que lhe possa emprestar algum valor probante. 10. Não cuidou o contribuinte de retificar a DCTF em tempo hábil, mas, para a necessária comprovação do direito creditório alegado, a cargo da interessada, esta providência não seria suficiente. 10.1. A DCTF pode ser tomada como prova da dívida, mas não como da correta apuração do valor confessado. Não se pode confundir apuração com confissão de dívida, sendo exemplo extremo o caso das DCTF “zeradas”, entregues somente para evitar a multa pela falta ou atraso na entrega. 10.2. A apuração tem por base a documentação contábil e/ou fiscal e, se feita com obediência aos ditames da legislação tributária, vai dar a dimensão do valor a ser extinto, que deverá ficar registrado nos assentos próprios. A confissão se perfaz com a simples inserção de um dado na DCTF, documento que é sempre sujeito a auditoria, como dizem expressamente as Instruções Normativas que vêm regulando a sua elaboração e apresentação. 11. A mera alegação de que o pagamento foi indevido, (baseada somente em uma planilha que nada prova e em uma DCTF, “extemporânea”), não permite, por óbvio, ao julgador, formar a sua convicção no sentido de admitir a existência do direito creditório. A par de uma mínima justificativa plausível, ainda que em tese (e nem isto nos autos se encontra), a prova do direito creditório deve, em medida suficiente (repiso), contemplar as bases utilizadas para a apuração do tributo, ou seja, a documentação e a escrituração contábil e/ou fiscal. 12. Considere-se que, quando o contribuinte está a pleitear uma restituição (seja em espécie, seja pela via da compensação), cabe a ele (que é o interessado) a prova dos fatos que tenha alegado (art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao PAF, conforme art. 69 da mesma lei). 12.1. Saliente-se ainda que, por aplicação analógica da disposição embutida no art. 333, I, da Lei nº 5.869/73 (Código de Processo Civil), recai sobre o Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.453 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.957608/2012-45 13 contribuinte o encargo de comprovar que o pagamento espontâneo por ele realizado foi indevido, por ser este o fato constitutivo do direito à restituição. 13. E deixou passar a interessada o prazo para apresentar as provas, que é na Manifestação de Inconformidade, à exceção dos casos previstos as alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, nas quais o presente não se enquadra. 14. Convém elucidar, por oportuno, que a faculdade da autoridade julgadora em determinar, ex officio, a realização de diligência ou perícia (art. 18 do Decreto nº 70.235/72) não substitui o ônus processual da parte a quem compete – no caso, o sujeito passivo, que melhor do que ninguém detém amplas condições para promover a comprovação de suas alegações com amparo em documentos hábeis – de trazer aos autos as provas de que dispõe. (...) 15. À vista do exposto, voto pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. O acórdão recorrido não merece reparos. Verifico que está perfeitamente fundamentado, deixando claro ao recorrente as razões para o não provimento dos seus pedidos, e que se apoia firmemente na legislação vigente e na jurisprudência deste Conselho. A simples apresentação de DCTF retificadora não é o suficiente para demonstrar que havia um erro na DCTF original que originasse um direito creditório para o contribuinte, em especial tendo sido apresentada somente após ter tomado ciência do Despacho Decisório. É nesse exato sentido que dispõe o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172/66 (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Da mesma forma a jurisprudência deste Conselho, consolidada nas Súmulas CARF nº 33 e 164: Súmula CARF nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.453 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.957608/2012-45 14 que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A doutrina trata o assunto da mesma forma, como leciona o professor e desembargador federal Leandro Paulsen, em sua obra “Direito Tributário – Constituição e Código Tributário”, 14ª ed., 2012: – Declaração retificada. Efeitos quanto à futura inscrição e sobre inscrição já realizada. Distinção. Retificada a declaração pelo contribuinte – DCTF, DIRPJ etc. – , não pode mais o Fisco proceder à inscrição em dívida dos valores apontados na declaração originária, pois esta já não mais persiste. Contudo, efetuada a inscrição de declaração do contribuinte, não se torna insubsistente pela simples retificação posterior pelo contribuinte. No caso, impende que este demonstre perante o Fisco o erro da declaração originária. Aplica-se ao caso, por analogia, o art. 147, parágrafo único, do CTN. – A perda do prazo para retificação “ad nutum” do contribuinte não impede que o contribuinte peticione administrativamente ou ajuíze ação para afastar os efeitos do equívoco. O § 1º simplesmente retira do contribuinte a possibilidade de tornar, por ato próprio, insubsistente a sua declaração originária quando já notificado do lançamento (lançamento por declaração) ou, por analogia, quando já inscrita a declaração em dívida ativa (tributos sujeitos a lançamento por homologação em que prestada declaração e não pago o tributo). Não compromete, porém, os direitos de petição e de acesso ao Judiciário. Poderá o contribuinte, pois, a qualquer tempo, enquanto não decaído o seu direito, peticionar administrativamente noticiando os equívocos e solicitando a revisão de ofício pela autoridade, forte no art. 149 do CTN. Poderá, também, ajuizar ação no sentido de ver anulado lançamento e cancelada inscrição indevidos e, até mesmo, buscando, a restituição de indébitos. – “EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. ART. 147, § 1º, DO CTN. RETIFICAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embora seja vedado ao contribuinte a retificação da declaração após a notificação do lançamento (art. 147, § 1º, do CTN), isso não impede que ele demande a sua nulidade, demonstrando que a declaração foi feita com erro e que não ocorreu o fato gerador do tributo, ou que houve erro em sua quantificação, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura que a lei não eximirá o Judiciário de apreciar lesão à direito, bem como a exigência tributária é baseada no princípio da legalidade. 2. Reconhecida pela própria Receita Federal a inexistência do débito, cabível a manutenção da sentença que determinou a extinção da execução. (...)” (TRF4, 2 ª T., AC 2005.04.01.001792-4, Rel. Dirceu de Almeida Soares, publicado em 30/03/2005) – Retificação posterior depende da demonstração inequívoca do erro. “... RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. EXISTÊNCIA DE ERRO. 1. Não tendo sido negado pelo contribuinte que a providência tendente à retificação da declaração viciada de erro somente foi adotada após notificação Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.453 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.957608/2012-45 15 da autoridade fiscal, agiu corretamente a autoridade ao não acatar a pretensão retificatória, ante o disposto no art. 147, § 1º, do CTN. 2. Ao impetrante impunha-se comprovar a existência de erro nas informações prestadas ao Fisco, o qual deu origem a exigência fiscal não condizente com a realidade. Contudo, não é viável em sede de mandado de segurança a produção da prova faltante, eis que necessário submeter a prova documental produzida a exame técnico quanto a sua suficiência e a seu conteúdo. 3. A demanda deve ser extinta sem julgamento do mérito, a fim de que reste ressalvada a possibilidade de recurso à via ordinária.” (TRF4, AMS 1999.71.08.005982-0, 1ª T., Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, publicado em 26/04/2006) Como se verifica do magistério do professor Leandro Paulsen, realmente não poderia ser aceita a retificação da DCTF, pois efetivada somente após ser notificado da decisão administrativa. Contudo, não há qualquer impedimento para que o contribuinte, em sede de recurso, busque comprovar suas alegações. O Colegiado de piso tem razão ao afirmar, em seu acórdão, que a mera redução do valor do débito anteriormente confessado não basta para justificar a reforma da decisão contestada; faz-se mister a prova de que houve erro de fato no preenchimento da declaração. O Acórdão recorrido aponta que o contribuinte não apresentou documentos aptos a comprovar suas alegações. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou maiores detalhes sobre a origem do suposto pagamento a maior, verbis: Na competência de dezembro/2010, a Recorrente apurou como receita decorrente da “Venda de Bens e Serviços” o montante de R$ 295.756.438,09. Aplicando-se a alíquota de 0,65% sobre a receita, estipulada pela Lei nº. 9.718/98 para a apuração do PIS através do regime da cumulatividade, alcançou-se o montante de R$ 1.922.416,85. Em seguida, foram realizadas as deduções dos valores referentes às: (i) retenções de órgãos privados (R$ 65.212,70); e (ii) retenções de órgãos públicos (R$ 840.734,04), resultando, ao final, o valor de R$ 1.016.470,11 a título de PIS relativo ao mês de dezembro/2010. Confira-se abaixo tabela demonstrativa: (...) Ocorre que, na prática, foi efetuado o recolhimento de R$1.241.231,73, sendo que R$224.761,62 configuram recolhimento a maior, montante inclusive superior ao montante pleiteado na PER/DCOMP n° 02467.89264.270711.1.7.04-7746, que remonta o valor de R$ 210.346,39. A efetiva existência do crédito pleiteado pode ser comprovada pelo comprovante de arrecadação (doc. 01), bem como pela relação de pagamentos que a empresa efetuou através de DARFs em dezembro/2010, com o código de receita do PIS (8109) (doc. 02), além da DCTF e da DACON do período, trazidas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.453 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.957608/2012-45 16 O contribuinte, juntamente com o presente Recurso Voluntário, deveria ter apresentado documentos que pudessem infirmar os fundamentos da decisão de piso, ou mesmo suprir as deficiências apontadas, em especial com a apresentação de sua Escrituração Contábil- Fiscal, para comprovar sua alegação de que apurou valor do PIS maior do que o efetivamente devido. A simples anexação das planilhas de fls. 137/140 (trazidas juntamente com o Recurso Voluntário) com a indicação de valores não é suficiente para que possa ser feita a apuração da base de cálculo do PIS, sem a apresentação da Escrituração Contábil-Fiscal para que seja feito o devido cotejo e confirmação dos valores. Pelo exposto, voto por negar provimento a esse pedido, em razão da evidente carência probatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos seguintes tópicos do Recurso Voluntário: (i) III.3. Subsidiariamente: consideração do crédito pago a maior mesmo se considerada a DCTF original e (ii) III.4. Subsidiariamente: Do cancelamento da multa em caso de decisão por voto de qualidade (artigo 112 do CTN); e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 262DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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