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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719614 #
Numero do processo: 13839.000366/2004-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INOVAÇÃO DA HIPÓTESE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO – CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA – Quando resta demarcado que o autuado entendeu enquadrar-se a acusação que lhe foi imputada na hipótese que efetivamente rebateu, de forma contundente, mediante impugnação e recurso voluntário, defeso aventar-se, em segunda instância de julgamento, outra hipótese para a imposição da multa, o que seria incorrer em flagrante cerceamento do direito de defesa, em afronta as garantias constitucionais estão insculpidas no artigo 5º, LV, da CF de 1988, onde está demarcado que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ademais, frente à estreiteza das vias recursais posteriores, submetidas a requisitos de difícil atendimento pelo recorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Relator), Luiz Antonio de Paula e Isabel Aparecida Stuani (suplente convocada), que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Ademais, frente à estreiteza das vias recursais posteriores, submetidas a requisitos de difícil atendimento pelo recorrente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMILSON TEIXEIRA PASCHOA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Relator), Luiz Antonio de Paula e Isabel Aparecida Stuani (suplente convocada), que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. a - ANA\ *IA BEIRdibOS REIS PRE IDENT mfma . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.000366/2004-18 Acórdão n° : 106-16.518 --kanitilkgeetaA REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CÉSAR PIANTAVIGNA, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI.4- 2 1.,4? ::í% MINISTÉRIO DA FAZENDA -ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \Wh SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.000366/2004-18 Acórdão n° : 106-16.518 Recurso n° : 157.822 Recorrente : EDMILSON TEIXEIRA PASCHOA RELATÓRIO Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte multa mínima por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual - DIRPF- exercício 2002, no valor de R$ 165,74. Inconformado com a autuação, o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 01/03, alegando que fez parte do quadro societário da empresa Indústria e Comércio Pedagógica Comendador Ltda-ME, CNPJ 74.534.405/0001-46, no período de 1994 a 1996, e que se retirou da sociedade em 1° de janeiro de 1997. Em 09 de dezembro de 1997, o contrato social com a alteração foi protocolado na Jucesp. Não juntou comprovação da alteração contratual alegada na impugnação. A 4a TURMA/DRJ — SÃO PAULO II (SP), por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 13 a 14, que restou assim ementada: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da declaração de ajuste anual após o prazo fixado, estando o contribuinte obrigado à sua apresentação, enseja a aplicação da multa por atraso. A decisão de 1 a instância foi consubstanciada no Acórdão n° 17-17.096 — 43 Turma da DRJ/SÃO PAULO II (SP), de 14 de dezembro de 2006. O contribuinte foi intimado da decisão de 1 a instância em 12/01/2007 e interpôs o Recurso Voluntário em 05/02/2007. No Voluntário (fls. 18 a 28), o contribuinte trouxe os seguintes argumentos: • não participa do quadro societário da empresa Indústria e Comércio Pedagógica Comendador Ltda. desde 1997; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.000366/2004-18 Acórdão n° : 106-16.518 • juntou cópia da alteração contratual registrada na jucesp sob n° 199.252/97-0, com data de 09/12/1997; • cópia de DBE-documento básico de entrada do CNPJ, gerado sob código n° 18.90.31.20.59- CNPJ n° 74.534.405/0001-46, sem assinatura do novo responsável legal. Como não logrou conseguir a assinatura do novo responsável, protocolou a documentação na Receita Federal, a qual foi tombada sob n° 13839.003467/2003-51, em 05/12/2003; • ao final, pede o cancelamento da multa lançada. É o Relatório. ,È\V 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !st.,;; 4::1/4.1.19a SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.000366/2004-18 Acórdão n° : 106-16.518 VOTO VENCIDO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA — ALTERAÇÃO CONTRATUAL LEVADA A ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL — PROPRIEDADE DE BENS OU DIREITOS DE VALOR SUPERIOR A R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) - Documentação comprobatória idônea de que o sujeito passivo não participa do quadro societário de pessoa jurídica é meio hábil para afastar a obrigatoriedade da entrega da declaração de rendimentos no ano-calendário em debate. Entretanto, havendo outras hipóteses de obrigatoriedade para apresentação da referida declaração de rendimentos, como a propriedade de bens de valor superior a oitenta mil reais em 31/12/2001, apresentando-a a destempo, deve-se manter a pena consubstanciada na multa do art. 88, II, § 1°, "a", da Lei n°8.981/95. Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão de i a instância em 12/01/2007 e interpôs o Recurso Voluntário em 05/02/2007, dentro do trintídio legal. O Recurso Voluntário não foi acompanhado de arrolamento de bens, já que o valor do crédito tributário era inferior a R$ 2.500,00, o que dispensava o preparo recursal (art. 2°, § 7°, da IN SRF n° 264/2002). A base legal da autuação em foco encontra-se no art. 88, § 1°, II, "a", da Lei n° 8.891/95, combinado com o art. 30 da Lei n° 9.249/95, que aplica pena de multa pela falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. No caso vertente, o contribuinte apresentou a DIRPF - exercício 2002 em 16/12/2003, cujo prazo fixado fora 30/04/2002 (art. 3°, da IN SRF n° 110, de 28 de dezembro de 2001). Considerando a ausência de imposto devido, sofreu a co inação mínima no valor de R$ 165,74. )s 5 ,.)514:.4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~.), SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.000366/2004-18 Acórdão n° : 106-16.518 Nas fls. 19 a 24, o contribuinte juntou cópia de alteração contratual da empresa Indústria e Comércio Pedagógica Comendador Ltda-ME, protocolada sob n° 199.252/97-0 na Jucesp, na qual o sujeito passivo se retira da sociedade, transferindo a totalidade de suas cotas para novos sócios que passaram a gerir a empresa (fls. 20). De acordo com as alegações do recorrente, a participação no quadro societário dessa empresa seria a única condição de obrigatoriedade para a entrega da DIRPF — exercício 2002. Colacionamos as hipóteses de obrigatoriedade para a apresentação da DIRPF-exercício 2002, na forma do art. 1°, da IN SRF n° 110, de 28 de dezembro de 2001, verbis: Art.12 Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002 a pessoa física, residente no Brasil, que no ano- calendário de 2001: / - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; IV - obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito á incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; V - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais); b) deseje compensar, no ano-calendário de 2001 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2001; VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); VII - passou à condição de residente no Brasil. Parágrafo único. A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração. (grifei) 6 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni41!-i .:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ct$ LA SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.000366/2004-18 Acórdão n° : 106-16.518 Passa-se a analisar o cabimento da multa vergastada. É firme a jurisprudência da Sexta Câmara em afastar a multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual da pessoa física em determinado ano- calendário, quando não comprovado que o sujeito passivo efetivamente tenha participado do quadro societário da empresa no ano em questão. Tal situação normalmente surge nos casos em que a Pessoa Jurídica se encontra na situação cadastral Inapta-omissa contumaz, com data de situação cadastral anterior ao ano-calendário em debate. Como exemplo, citamos os seguintes Acórdãos: 106-16.110, sessão de 26/01/2007, relator o conselheiro Gonçalo Bonet Allage; 106-16.117, sessão de 26/01/2007, relatora a conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. As demais Câmaras de Pessoa Física do Primeiro Conselho de Contribuintes têm igual posicionamento (Acórdãos n's 102-47.103, sessão de 13 de setembro de 2005, relator o conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho; 104- 19.963, sessão de 12/05/2004, relatora a conselheira Leila Maria Scherrer Leitão). A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais teve oportunidade de analisar a matéria e ratificou a jurisprudência das demais Câmaras do Conselho de Contribuintes, quando prolatou o Acórdão CSRF n° 04-00.183, que restou assim ementado: MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO — EMPRESA INAPTA — Constando a empresa como inapta, não permanece para o sócio a obrigação de entrega de Declaração de Imposto de Renda. Recurso especial negado Neste precedente da 43 Turma da CSRF, a matéria em debate era uma multa por atraso na entrega da DIRPF do exercício 2002. A pessoa física se encontrava pretensamente na condição de obrigatoriedade decorrente da participação em quadro societário de empresa. Ocorre que tal empresa estava INAPTA desde 31/05/1997, na condição OMISSA CONTUMAZ. .Entretanto, no caso em exame no presente processo administrativ empresa está na situação cadastral ATIVA REGULAR (fls. 12). k. 7 :.';1404 MINISTÉRIO DA FAZENDA tdit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \t1)-- <$.- sSfj:Q • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.000366/2004-18 Acórdão n° : 106-16.518 Ocorre que o sujeito passivo juntou a alteração de contrato social na qual cede e transfere suas cotas para terceiros sócios, desde 1° de janeiro de 1997 (fls. 19 a 24), protocolado na Jucesp em 09 de dezembro de 1997, tombado sob n° 478420/97-3. A cópia autenticada da alteração contratual em foco é meio hábil para comprovar que o sujeito passivo não participava do quadro societário de empresa, como titular ou sócio (art. 1°, III, da IN SRF n° 110, de 28 de dezembro de 2001), desde 1997. Assim, o recorrente não incorreu nessa condição de obrigatoriedade para entrega da DIRPF - exercício 2002. Superada a questão da participação do quadro societário de empresa, como titular ou sócio, passa-se a análise das demais condições de obrigatoriedade para apresentação da D1RPF - exercício 2002. Nestes autos, somente há registro de rendimentos abaixo do limite de isenção (fls. 11). Assim, também não estaria o contribuinte obrigado por esse critério à entrega da DIRPF - exercício 2002. Além da autuação do presente exercício (2002), o contribuinte nos informa que sofreu autuação de multas isoladas por entrega intempestiva de DIRPF dos exercícios 2001 (fls. 26) e 2003 (fls. 27). Além desses exercícios, o contribuinte sofreu autuação no exercício 2004 (processo n° 13839.000258/2005-18), igualmente pela intempestividade na entrega da DIRPF-exercício 2004. Por sorteio, o Recurso Voluntário n° 157.821, acostado ao processo 13839.000258/2005-18, foi distribuído a este conselheiro relator. No processo 13839.000258/2005-18 há uma cópia que espelha a DIRPF - exercício 2004. Nesta DIRPF - exercício 2004, o contribuinte informou que detinha bens e direitos em 31/12/2002 e 31/12/2003 no montante de R$ 160.000,00. Ainda, que tais bens e direitos eram uma casa, localizada na rua presidente Epitácio, 77-Vila Manfredi-Jundiai (SP), e uma parte ideal de um terreno medindo 1.500 m 2 , localizado na rua Clarismu do Fornari s/n - bairro engordadouro-Jundiai (SP), ambas adquiridas em 1996. k 8 . . ;:g14„, MINISTÉRIO DA FAZENDA-,c. -. ..."%; N r." . 41= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itAti • n•••- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.000366/2004-18 Acórdão n° : 106-16.518 O contribuinte informou na DIRPF-exercício 2002 que não detinha quaisquer bens e direitos (fls. 06). Pelo estampado no parágrafo precedente, claramente percebe-se que tal informação estava incorreta. O processo administrativo fiscal é informado pelo princípio da verdade material e do livre convencimento do julgador. Assim, mister reconhecer que o contribuinte incidiu na hipótese de obrigatoriedade de apresentação da DIRPF-exercício 2002, elencada no art. 1°, VI, da IN SRF n° 110, de 28 de dezembro de 2001, verbis: "teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)", já que os bens e direitos ativados no valor de R$ 160.000,00 no final do exercício seguinte (31/12/2002), conforme DIRPF — exercício 2004 acostada no processo 13839.000258/2005-18, tinham sido adquiridos desde 1996. Em face do exposto, VOTO por NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo o lançamento da multa por atraso na entrega da DIRPF-exercício 2002. Sala das Sessõ -s - DF, e 1 , de setembro de 2007. • i GIOVAN '1 CHRISTIA i N ES CA 'OS / Í , 9 ifts4s; .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s.5074. ,ge•Crl "ts) :,;#. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.000366/2004-18 Acórdão n° : 106-16.518 VOTO VENCEDOR Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Redatora Designada Reporto-me ao Relatório de lavra do ilustre Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Cuida a controvérsia ora em exame de aplicação da multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), relativa ao ano-calendário de 2001, exercício 2002. No caso específico, as hipóteses de obrigatoriedade para a apresentação da declaração estão inscritas no artigo 1°, da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28/12/2001, litteris: Art. 12. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002 a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2001: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; IV - obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; V - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais); b) deseje compensar, no ano-calendário de 2001 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2001; VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); VII - passou à condição de residente no Brasil. Parágrafo único. A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração. 31 dl',0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,CW‘gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.000366/2004-18 Acórdão n° : 106-16.518 O sujeito passivo, sem ter sido esclarecido em qual inciso da norma legal acima colacionada estaria enquadrado para a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos, e, tendo participado do quadro societário da empresa Indústria e Comércio Pedagógica Comendador Ltda — ME, CNPJ — 74.534.405/0001-46, entendera ter sido esse o motivo da imposição tributária. E, sob tal circunstância, fez-se presente aos autos, com a impugnação de fl. 01, para afirmar a sua retirada da sociedade, cuja alteração do contrato social fora arquivada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), em 09/12/1997, o que o desobrigaria da prestação de declarar. O colegiado julgador de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, face à obrigatoriedade da apresentação da declaração, tendo em vista que, o autuado participara de quadro societário de empresa, o que o enquadraria na hipótese do inciso III, do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28/12/2001. Sob esse pórtico, o sujeito passivo trouxe a lide a esse Colegiado, no sentido de provar que, conforme documento de fls. 19 a 24, em que consta alteração contratual da empresa Indústria e Comércio Pedagógica Comendador Ltda — ME, cuja cláusula primeira delibera a sua retirada da sociedade, em 01/01/1997, registrado na JUCESP sob o n° 199.252/97-0, pelo que, estaria desobrigado da entrega de tal declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário 2001, exercício 2002. Desde a impugnação, o sujeito passivo apresentara sua inconformação contra a imposição tributária, afirmando a não obrigatoriedade da prestação da declaração de rendimentos, pois que não participara de quadro societário de empresa no exercício em questão, como comprovam os documentos aduzidos aos autos. Entretanto, o relator originário, embora admitindo a prestabilidade das provas apresentadas, no sentido de que o sujeito passivo não mais participava de quadro social de empresa, afastando a hipótese de apresentação do artigo 1 0 , III, da Instrução Normativa SRF n° 110, de 2001, observou ser aquele possuidor de bens e direitos em 31/12/2003, no valor de R$ 80.000,00, incorrendo na hipótese de obrigatoriedade do inciso VI, do mesmo artigo 1° daquele ato normativoi. li .tt MINISTÉRIO DA FAZENDA -tt•-;--, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ta SEXTA CÂMARA - Processo n° : 13839.000366/2004-18 - Acórdão n° : 106-16.518 Essa é a controvérsia que permeia a dissidência do Colegiado, o que provoca a divergência de posicionamento, entre o relator originário e o restante dos membros. Ora, não há dúvidas de que, em qualquer outro momento dos autos, foi afirmada ao sujeito passivo o seu enquadramento à hipótese de obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos pelo montante dos bens de que era possuidor em 31/12/2003. A impugnação é ato que formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. E, desde a primeira manifestação contra a exação, o sujeito passivo reportou-se à sua condição de não participação em quadro societário de empresa e assim foi tratada a lide pelo julgador primário. Na espécie, resta demarcado que o autuado entendeu enquadrar-se a acusação que lhe foi imputada na hipótese que efetivamente rebateu, de forma contundente, mediante impugnação e recurso voluntário. Aventar-se agora, em segunda instância de julgamento, outra hipótese para a imposição da multa seria incorrer em flagrante cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, o que afronta as garantias constitucionais estão . insculpidas no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988, onde está demarcado que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ademais, frente à estreiteza das vias recursais posteriores, submetidas a requisitos de difícil atendimento. Dessarte, comprovada a não condição de participante do quadro societário de empresa, desobrigado está o sujeito passivo à entrega da declaração de rendimentos, ano-calendário 2001, exercício 2002, por não se enquadrar na hipótese de obrigatoriedade inscrita no artigo 1 0 , III, da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28/12/2001. 4. 12 • ".1.4eX. MINISTÉRIO DA FAZENDA t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s AL'il-a"` SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.000366/2004-18 Acórdão n° : 106-16.518 Forte no exposto, somos pelo provimento do recurso voluntário apresentado. É o voto. - Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2007d\ -11aWtaltifenHOLÁTIS 1 13 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13882.000583/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12047
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 13 i o /20°Q. C j tt MINISTÉRIO DA FAZENDA % C Rubrica ',Is SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d1/4.5..piwe: Processo : 13882.000583/99-19 Acórdão : 202-12.047 Sessão -. 12 de abril de 2000 Recurso 113.108 Recorrente : AUTO MOTO ESCOLA SÃO SEBASTIÃO S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP SIMPLES - EXCLUSÃO: Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO MOTO SÃO SEBASTIÃO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das St õ : • m 12 de abril de 2000ii401 • • cos l in cais Nede de Lima ' resi e n 'e _...------- ,-- •isj,t •-/<»:-..------a'-....--------: e ;u- o":•eio - elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Adolfo Monteio e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Iao/mas 1 • eq Ylik MINISTÉRIO DA FAZENDA liÀCS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13882.000583/99-19 Acórdão : 202-12.047 Recurso : 113.108 Recorrente : AUTO MOTO SÃO SEBASTIÃO S/C LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 15/19. "Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples - SRS, em função da expedição do ATO DECLARATORIO n° 118315/99, relativo à comunicação de exclusão da sistemática do SIMPLES, pelo exercício de atividade econômica não permitida (prestação de serviços profissionais de professor e assemelhados). As razões de impugnação se assentam, basicamente, nas seguintes alegações: 1) As vedações previstas no art_ 9°, XIII da Lei 9.317/96, convalidadas pelo art. 12, XIII da IN 09/99, não se aplicam ao caso em tela, visto que nos termos do art. 20 daquela lei, "a empresa preenche os requisitos para o enquadramento conto Microempresa, unia vez que sua receita bruta anual foi inferior a R$ 120.000,00"; 2) Entende que as limitações quanto à. qualificação da empresa previstas no citado artigo não inválidas pois, por força de dispositivo constitucional, só há limitação quantitativa para adesão ao SIMPLES (faturamento). 3) Outro argumento é que sendo a empresa do ramo de "Auto-Escola" não teria sua atividade assemelhada à de professor, pois seus instrutores não dependem de habilitação profissional legalmente exigida, o que não acontece com o professor, que necessita de registro no Ministério da Educação, além de que, tal atividade é exercida por profissionais contratados e não diretamente pelos sócios, cabendo-lhes apenas "administrar o estabelecimento". Corroborando o argüido, cita jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes. Ao final, solicita sua manutenção na sistemática do SIMPLES." 2 ey 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13882.000583/99-19 Acórdão : 202-12.047 A autoridade singular manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, através da dita decisão, cuja ementa possui a seguinte redação: "SIMPLES Estabelecimento de ensino. Opção: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras-, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA" Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 22/24, no qual, reitera, todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 •-/ 50 - M' , MINISTÉRIO DA FAZENDA • À kr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13882.000583/99-19 Acórdão : 202-12.047 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente, na qualidade de sociedade civil destinada ao ramo de ensino do idioma inglês (inscrita no Registro Civil respectivo), com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96, fere princípios constitucionais vigentes em nossa carta magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela Recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso MI do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, 4 qS,L _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ',1r:tirS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • çiter, , Processo : 13882.000583/99-19 Acórdão : 202-12.047 administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;"(g/n) De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo realizada pela decisão recorrida quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto, na situação presente, o legislador ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis daquela espécie e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Por outro lado, do ponto de vista teleológico, conforme salientado pelo Ministro Maurício Correia na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "...especificamente quanto ao inciso MI do citado art 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao 5 1"/ 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA trt ?tn ir,e} SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13882.000583/99-19 Acórdão : 202-12.047 exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compaiibilizá-los com o emmciado constitucional. Donde se conclui que, com muito mais razão ainda, se justifica a exclusão das pessoas jurídicas que exploram comercialmente os serviços típicos ou assemelhados aos profissionais nomeados, pois os empresários que militam nas atividades relacionadas, por certo, são dotados, geralmente, até de melhor condição de disputa do mercado de serviços do que os profissionais agrupados em sociedades civis, já que aqueles são naturalmente mais afeitos às complexidades negociais. Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora recorrente (ensino da prática de direção automotiva) está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de auto escola), nego provimento ao recurso. Sala das Sessõe :0'...1.<-ofr". • - 2000 • fr» 1"4 uENO RIBEIRO 6

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4721881 #
Numero do processo: 13864.000049/2005-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RETIFICAÇÃO - Defeso à Administração Tributária acolher retificação da declaração de ajuste anual relativa a período sob procedimento fiscal; essa negativa não constitui cerceamento ao direito de defesa se presente o referido óbice. PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPUGNAÇÃO - ABRANGÊNCIA - A Impugnação deve albergar individual e expressamente as matérias entendidas controversas, sob pena de precluir o direito. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - PAGAMENTO - Recolhido o crédito tributário, desnecessário recurso voluntário; basta que sejam apresentados os comprovantes na unidade de origem para que o processo seja arquivado. PROVA - APRESENTAÇÃO - Os motivos e as provas em contrário à exigência devem ser apresentados com a Impugnação; a vinda ao processo em momento posterior pode ser aceita quando acompanhada de adequada justificativa. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO - A lei autoriza o fisco a incluir o valor da restituição indevida na composição de lançamento de ofício do tributo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - TRIBUTO PAGO NO TRANSCORRER DO PROCEDIMENTO FISCAL - Eventual pagamento da diferença de saldo anual de tributo apurado pelo fisco durante o procedimento fiscal não constitui óbice à construção do ato administrativo de lançamento. EXCESSO DE EXAÇÃO - AUTORIDADE FISCAL - Não constitui excesso de exação a formalização da exigência, ainda que a diferença de tributo identificada tenha sido paga durante o procedimento fiscal. Preliminares afastadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.053
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RETIFICAÇÃO - Defeso à Administração Tributária acolher retificação da declaração de ajuste anual relativa a período sob procedimento fiscal; essa negativa não constitui cerceamento ao direito de defesa se presente o referido óbice. PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPUGNAÇÃO - ABRANGÊNCIA - A Impugnação deve albergar individual e expressamente as matérias entendidas controversas, sob pena de precluir o direito. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - PAGAMENTO - Recolhido o crédito tributário, desnecessário recurso voluntário; basta que sejam apresentados os comprovantes na unidade de origem para que o processo seja arquivado. PROVA - APRESENTAÇÃO - Os motivos e as provas em contrário à exigência devem ser apresentados com a Impugnação; a vinda ao processo em momento posterior pode ser aceita quando acompanhada de adequada justificativa. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO - A lei autoriza o fisco a incluir o valor da restituição indevida na composição de lançamento de ofício do tributo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - TRIBUTO PAGO NO TRANSCORRER DO PROCEDIMENTO FISCAL - Eventual pagamento da diferença de saldo anual de tributo apurado pelo fisco durante o procedimento fiscal não constitui óbice à construção do ato administrativo de lançamento. EXCESSO DE EXAÇÃO - AUTORIDADE FISCAL - Não constitui excesso de exação a formalização da exigência, ainda que a diferença de tributo identificada tenha sido paga durante o procedimento fiscal. Preliminares afastadas. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:47:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:47:12Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:47:12Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:47:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:47:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:47:12Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:47:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:47:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:47:12Z; created: 2009-09-03T12:47:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-09-03T12:47:12Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:47:12Z | Conteúdo => CCOI/CO2 Fls. 329 MINISTÉRIO DA FAZENDA we=: ?. • Ítt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo u° 13864.000049/2005-67 Recurso n° 152.093 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2001 a 2004 Acórdão u° 102-49.053 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente RONALDE BATISTA DA SILVA Recorrida 7a TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RETIFICAÇÃO - Defeso à Administração Tributária acolher retificação da declaração de ajuste anual relativa a período sob procedimento fiscal; essa negativa não constitui cerceamento ao direito de defesa se presente o referido óbice. PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPUGNAÇÃO - ABRANGÊNCIA - A Impugnação deve albergar individual e expressamente as matérias entendidas controversas, sob pena de precluir o direito. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - PAGAMENTO - Recolhido o crédito tributário, desnecessário recurso voluntário; basta que sejam apresentados os comprovantes na unidade de origem para que o processo seja arquivado. PROVA - APRESENTAÇÃO - Os motivos e as provas em contrário à exigência devem ser apresentados com a Impugnação; a vinda ao processo em momento posterior pode ser aceita quando acompanhada de adequada justificativa. 3 . . Processo n°13864.000049/2005-67 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.053 Fls. 330 LANÇAMENTO DE OFICIO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - . RESTITUIÇÃO - A lei autoriza o fisco a incluir o valor da restituição indevida na composição de lançamento de oficio do tributo. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - TRIBUTO PAGO NO TRANSCORRER DO PROCEDIMENTO FISCAL - Eventual pagamento da diferença de saldo anual de tributo apurado pelo fisco durante o procedimento fiscal não constitui óbice à construção do ato administrativo de lançamento. EXCESSO DE EXAÇÃO - AUTORIDADE FISCAL - Não constitui excesso de exação a formalização da exigência, ainda que a diferença de tributo identificada tenha sido paga durante o procedimento fiscal. Preliminares afastadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares dipe, no mérito, NEGAR iro mento ao recurso, nos termos do voto do Relator. /11/,'0 1 . E , r A AQU • : PESSOA MONTEIRO Preside te NAURY FRAGOSO TAN Relator FORMALIZADO EM: 2 7 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente Convocado), Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. 2 Processo n° 13864.000049/2005-67 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.053 Fls. 331 Relatório Em fintção da repetição das matérias em sede de recurso, da extensão e do bem elaborado Relatório no julgamento de primeira instância, com a devida vênia, transcrevo-o e complemento ao final, com esclarecimentos a respeito do julgamento em primeira instância e demais dados entendidos convenientes ao melhor esclarecimento das questões. "Em ação levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi constituído crédito tributário no valor de R$ 53.522,74, sendo R$ 18.743,85 a título de Imposto de Renda Pessoa Física, R$ 25.278,18 referente à multa de oficio proporcional e R$ 9.500,71 de juros de mora, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 210 a 214, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGA TÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, ano-calendário 2000, DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE, ano- calendário 2001, 2002, e 2003, DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS, anos-calendário 2001, 2002 e 2003; DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPESAS COM INSTRUÇÃO, anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003; e DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIV ADA-F API, ano-calendário 2000, e DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COM DOAÇÕES AOS FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ano-calendário 2001. 2. O lançamento foi efetuado com base nos dispositivos legais devidamente informados no corpo do Auto de Infração, fls. 211 a 214. 3. A infração apurada, que resultou na constituição do crédito tributário referido, encontra-se relatada no Termo de Constatação Fiscal, fls. 180 a 199, anexo ao Auto de Infração, e nos dá conta dos seguintes aspectos: 3.1 a presente fiscalização originou-se de trabalho de malha fiscal, em razão do qual alguns contribuintes compareceram a DRF e não comprovaram as despesas médicas e de instrução declaradas nas respectivas DIRPF, informando que as declarações teriam sido elaboradas com inserção dessas deduções, fictícias, com o auxílio de um escritório de contabilidade em comum, de responsabilidade do contabilista Rogério da Conceição Vasconcelos. Tal fato acarretou a devida Representação DRF/SJC/Safis, constante às tis. 13 a 16, posteriormente encaminhada ao Ministério Público Federal. Em virtude de indícios de fraude apresentados na citada Representação, foi expedido mandado de Busca e Apreensão pela 1* Vara Federal de São José dos Campos, conforme consta nos autos do processo judicial n° 2003.61.003155-4, no referido escritório de contabilidade, sendo apreendidos diversos equipamentos de informática e arquivos magnéticos, entre outros documentos, como recibos assinados 'em branco'. Todos os equipamentos e documentos apreendidos no endereço residencial e comercial do contador foram enviados à Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos, através do oficio n° 166/01/2003 da Polícia Federal (fls.22 a 24), para análise fiscal, sendo para isso designados peritos com a finalidade de se obter e realizar cópias dos discos rígidos dos microcomputadores apreendidos, com posterior retomo do resultado dos trabalhos à esta Delegacia de Polícia. jáhl 3 Processo n° 13864.000049/2005-67 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.053 Fls. 332 Através do Oficio n° 48212003/GAB/DRF/SJC (fls. 25 e 26), foi solicitado à l' Vara Federal de São José dos Campos as providências necessárias junto a delegacia da polícia federal local para o encaminhamento das cópias dos trabalhos periciais realizados a fim de que se procedesse ao levantamento e a detecção de declarações de ajuste anual de imposto de renda fraudulentas, sendo esta solicitação reforçada pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fis. 27 e 28). Através do oficio n° 412/5/2004 da Delegacia da Polícia Federal (fi. 29), foi colocado a disposição da Delegacia da Receita Federal o material resultante da perícia, informando ainda que o mesmo fazia parte do Inquérito Policial instaurado sob o n° 19- 128/2003, sendo que depois de realizada a extração das cópias o referido material foi restituído através do oficio n° 217/2004 do gabinete da Delegacia da Receita Federal (fis. 32). Da análise dos arquivos magnéticos enviados pela Polícia Federal, resultantes de back-ups realizados nos HD dos microcomputadores então apreendidos daquele contabilista, a Seção de Fiscalização da DRF/SJC veio a constatar a existência de inúmeras declarações IRPF cadastradas e transmitidas por intemet, sendo, inclusive, o CPF deste fiscalizado ali obtido, além de se verificar que determinadas pessoas físicas e jurídicas freqüentemente constavam como beneficiárias em comum (respectivamente), da relação de pagamentos e doações efetuados por esses diversos contribuintes, através das declarações D1RPF, conforme a lista a seguir: SAMAS Assessoria Empresarial S/C Ltda. ME - CNPJ 00.660.680/0001-70; Fundação Valeparaibana de Ensino -CNPJ 60.191.244/0001-20; Maria Carmo Garcia - CPF 107.119.498-40; Giselle Manco Martins - CPF 159.411.788-83; Pro Odonto Atendimento Odontológico S/C Ltda- CNPJ 65.039.091/0001-14; CEDDA -Centro de Estudos da Disfunção Dento Articular S/c Ltda - CNPJ 01.880.477/0001-71; Sendo assim, em virtude do exposto acima e visando a objetividade dos trabalhos, foram intimadas apenas as pessoas fisicas e jurídicas relacionadas anteriormente, com o intuito de se atestar a veracidade das deduções informadas na DIRPF do fiscalizado, cujas declarações constavam dos arquivos apreendidos; Findo os trabalhos preliminares, em 11/05/2005, foi lavrado Termo de Início de Fiscalização (fi. 46), o qual foi encaminhado ao contribuinte juntamente com Mandado de Procedimento Fiscal 08.1.20.00-2005-00167-0 (fls. 01), intimando a apresentar comprovantes de rendimentos, das contribuições à previdência, de dependentes, de despesas com instrução e de despesas médicas, referentes aos anos-calendário 2000 a 2003, tendo o interessado tomado ciência postal em 13/05/2005 (fi. 47). (...) Em 26/07/2006 o contribuinte apresentou cópia de documentos, cópia de DrRPF retificadoras transmistidas no curso da ação fiscal, cópia de pagamentos e requerimentos de encerramento da ação fiscal (fls. 59 a 63) . Em 26/08/2005, a fiscalização prestou a Informação Fiscal constante das folhas 160 a 169, que, acatada em sua proposta pelo Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos, que indeferiu o pedido de encerramento da ação fiscal e gerou a Notificação de não aceitação das Declarações de Imposto de Renda - DIRPF/Retificadoras transmitidas no curso da ação fiscal (fl. 170) . Ambos os 4 Processo n°13864000049/2005-67 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.053 Eis. 333 documentos foram encaminhados ao contribuinte, para ciência, tendo esta ocorrido em 02/09/2005 (fi. 171). Dos documentos apresentados, que buscavam comprovar a pertinência das deduções declaradas em suas DIRPF dos anos-calendário 2000 a 2003, resultou o que segue. 3.2. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA decorrentes de trabalho com vinculo empregaticio, conforme Termo de Constatação e planilhas a ele anexas. Ano- calendário de 2003, Valor de R$ 3.586,92, multa de oficio de 75%. 3.3. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. Efetuada a glosa com dependentes, peliteadas indevidamente, conforme Termo de Constatação e pl anilhas a ele anexas, abaixo resumido: Fato Gerador Valor Tributável Multa 31/12/2001 R$ 1.080,00 75% 31112/2002 RS 1.272,00 75% 31/1212003 RS 1.272,00 75% 3.4 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Constatação e planilhas a ele anexas, abaixo resumido: Fato Gerador Valor Tributável Multa 31/12/2001 R$ 1.700,00 75% 31/12/2001 R$ 26.200,00 150% 31/12/2002 R$ 14.100,00 150% 31/12/2003 R$ 6.500,00 150% 3.5. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Glosa de despesas com instrução, peliteadas indevidamente, conforme Termo de Constatação e planilhas a ele anexas, abaixo resumido: Fato Gerador Valor Tributável Multa 31/12/2000 R$ 1.341,50 75% 31/12/2001 R$598,21 75% 31/12/2001 R$ 1.700,00 150% 31/12/2002 RS 3.996,00 150% 31/12/2003 R$ 1.998,00 75% 31/12/2003 R$ 1.998,00 150% 3.6. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIV ADA/F API. Redução indevida da Base de cálculo com despesas de Previdência Privada pleiteada indevidamente, conforme Termo de Constatação e planilhas a ele anexas, abaixo resumido: Fato Gerador Valor Tributável Multa Processo n° 13864.000049/2005-67 Call/CO2 Acórdão n.° 102-49.053 Els. 334 31/12/2000 R$ 0,20 75% 3.7 DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COM DOAÇÕES AOS FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Glosa de valores informados indevidamente na declaração de rendimentos do ano-claendário 2001, a título de dedução do imposto com doações aos findos da criança e do adolescente, conforme Termo de Constatação e planilhas a ele anexas, abaixo resumido: Fato Gerador Valor Tributável Multa 31/12/2001 R$250,00 75% 3.8. por fim, ficou evidenciado pela fiscalização o intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, e, por este motivo, a multa de ofício, nos casos cabíveis, foi agravada para cento e cinqüenta por cento, conforme artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/96; 4. O Auto de Infração foi lavrado em 16/12/2005, tomando o autuado ciência em 23/12/2005, conforme AR de fl. 223, ingressa com impugnação em 23/01/2006, fis. 230 a 251, na qual procura demonstrar a improcedência da autuação, alegando, em resumo, o seguinte: 4.1. que as afirmações exaradas no corpo do auto de infração em epígrafe pelo Auditor Fiscal, não podem prosperar, haja vista que o impugnante já havia procedido, em 22 e 25 de julho de 2005, à revisão de suas declarações «is. 68, 92, 109 e 144) e ao conseqüente pagamento de eventuais diferenças acerca do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 97, 115 e 150) tempestivamente, ou seja, antes da lavratura do auto de infração em pauta; 4.2. DA PRÉVIA ENTREGA DE DECLARAÇÕES DE AJUSTE RETLFICADORAS E CONSEQÜENTE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA APURADO. Argumenta o impugnante que, após ter constatado algumas irregularidades concernentes ao preenchimento de suas declarações de ajuste do imposto de renda (anos-calendário 2000,2001,2002 e 2003) procedeu, de pronto, à revisão das mesmas e, conseqüentemente, efetuou o pagamento da diferença do Imposto de Renda Pessoa Física apurado, conforme atestam as cópias das declarações retificadoras anexas (fls. 68 a 149); 4.3. desse modo, defende, o impugnante procedeu à regularização de todos os itens que porventura poderiam estar inclusos erroneamente em suas declarações onginais; 4.4. através das retificadoras, excluiu de suas declarações as deduções com dependentes e seus respectivos gastos com instrução, bem como as deduções indevidas com despesas médicas; 4.5. explica que, além de ter efetuado e entregue as declarações retificadoras, tempestivamente e na forma da lei, o impugnante também se preocupou em comunicar o Sr. Auditor Fiscal acerca do oferecimento de suas receitas à tributação e o conseqüente pagamento do imposto devido (fls. 59 a 63); 4.6. complementa dizendo que, mesmo com a efetivação do pagamento de todo o imposto encontrado como devido, a Auditora Fiscal, arbitrariamente, lançou para pagamento valor correspondente aos impostos já anteriormente pagos; 6 Processo n° 13864.000049/2005-67 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.053 Fls. 335 4.7. DA ERRÔNEA FALTA DE CONSIDERAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE POR PARTE DA FISCALIZAÇÃO, NO TOCANTE AO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. De acordo com o que se depreende dos demonstrativos de apuração de fls. 215 a 219, a Auditora Fiscal cometeu equívocos ao proceder à apuração do Imposto de Renda originalmente devido, como segue: Ano-calendário 2000: conforme demonstrativo que apresenta em fl 234, o saldo originário de imposto de renda a ser pago, concernente ao ano-calendário de 2000 monta em R$ 226,01, restando inadmissível o valor de R$ 368,97 apurado erroneamente pela Auditora Fiscal (fl. 215); Acrescenta que, ao proceder ao cálculo do imposto devido, a Auditora Fiscal, equivocadamente, considerou como imposto de renda retido na fonte o valor de R$ 8.149,53, fl. 215, ao invés de considerar o valor correto no montante de R$ 8.808,16, conforme comprovado nas fls. 72 e 73; Ano-calendário 2001: conforme demonstrativo que apresenta em fl. 235, o saldo originário de imposto de renda a ser pago, concemente ao ano-calendário de 2001 monta em R$ 941,02, já devidamente quitado (DARF fl. 97), restando inadmissível o valor de R$ 8.851,51 apurado erroneamente pela Auditora Fiscal (fl.216); Acrescenta que, ao proceder ao cálculo do imposto devido, a Auditora Fiscal, equivocadamente, considerou como imposto de renda retido na fonte o valor de R$ 7.350,37, fl. 216, ao invés de considerar o valor correto no montante de R$ 14.980,56, conforme comprovado nas fis. 96 e 98; Ano-calendário 2002: conforme demonstrativo que apresenta em fl. 236, o saldo originário de imposto de renda a ser pago, concernente ao ano-calendário de 2002 monta em R$ 908,34, já devidamente quitado (DARF fl. 115), restando inadmissível o valor de R$ 5.326,20 apurado erroneamente pela Auditora Fiscal (fl.217); Acrescenta que, ao proceder ao cálculo do imposto devido, a Auditora Fiscal, equivocadamente, considerou como imposto de renda retido na fonte o valor de R$ 6.251,07, fl. 217, ao invés de considerar o valor correto no montante de R$ 10.494,01, conforme comprovado nas fls. 114 e 116; Ano-calendário 2003. conforme demonstrativo que apresenta em fi. 237, o saldo originário de imposto de renda a ser pago, concernente ao ano-calendário de 2003 monta em R$ 1.286,08, já devidamente quitado (DARF fl. 150), restando inadmissível o valor de R$ 4.197,17 apurado erroneamente pela Auditora Fiscal (fl.218); Acrescenta que, ao proceder ao cálculo do imposto devido, a Auditora Fiscal, equivocadamente, considerou como imposto de renda retido na fonte o valor de R$ 9.506,38, fl. 218, ao invés de considerar o valor correto no montante de R$ 11.027,59, conforme comprovado nas lis. 149 e 151; 4.8. DA INADM1SSIBILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - TRIBUTO ANTERIORMENTE PAGO. Argumenta que, uma vez comprovado o anterior pagamento do imposto devido, muito antes que o Auditor Fiscal procedesse ao lançamento do mesmo imposto, por meio do auto de infração vertente, tem-se que não há qualquer embasamento para que seja lançada multa de oficio de forma agravada sobre o suposto passivo tributário; 7 Processo n° 13864.000049/2005-67 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.053 Fls. 336 4.9. Dessa forma, uma vez que o contribuinte procedeu espontaneamente ao pagamento de imposto devido, não há que se falar em existência de DOLO por parte do contribuinte no tocante ao não pagamento de tributos; 4.10. Nesse diapasão, prossegue, não há qualquer elemento acostado aos autos que comprove o intuito de fraude por parte do contribuinte e que enseje a aplicação de multa agravada; 4.11. Acrescenta que, no momento em que a Auditora Fiscal procedeu à lavratura do auto de infração em epígrafe, referido saldo de imposto devido já se encontrava integralmente quitado, conforme acima demonstrado, não havendo mais que se falar em passivo tributário, sequer em lançamento de multa agravada; 4.12. DA FALTA DE CONSIDERAÇÃO DE TRIBUTO ANTERIORMENTE PAGO - INADMISSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. Argumenta que a Auditora Fiscal não levou em consideração a orientação da própria Scretaria da Receita federal, por meio da Solução de Consulta Interna sob n° 11, de 18 de dezembro de 2002, onde consta a determinação para que o agente fiscal considere os pagamentos efetuados, cobrando-se somente eventual saldo remanescente, o que não ocorreu no presente auto de infração, por meio do qual fora exigida a totalidade dos impostos já quitados. 4.13. Conclui que, não há que se falar em cobrança de imposto anteriormente pago e, tampouco em cobrança de multa de oficio agrava ou cobrança de multa de oficio sem a dedução da multa de mora já paga, conforme dispositivos legais que transcreve; 4.14. DA INSUBSISTENTE NÃO-ACEITAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA - DIRPF RETIFICADORAS. Defende que, de acordo com os documentos acostados ao processo de fiscalização, o Delegado da Receita Federal em São José dos Campos/SP determinou que fosse dada ciência ao contribuinte acerca da não aceitação das Declarações de Imposto de Renda-DIRPF Retificadoras em apreço (fls 170), sem, contudo, ser ofertada oportunidade de defesa ao impugnante; 4.15. entretanto, complementa o impugnante, não teve oportunidade de se defender desta decisão, caracterizando o ato do Sr. Delegado da Receita Federal em cerceamento de direito de defesa do Impugnante; 4.16. alega não haver nenhum vício ou ilegalidade nas Declarações DIRPF Retificadoras apresentadas pelo Impugnante; 4.17. a fim de robustecer seu entendimento, faz transcrição do art. 18 da MP 2.189- 49, de 23/08/2001; 4.18. transcreve, também, disposição contida no Dicionário de Imposto de Renda, Volume I, Editora Thomson, p. 476; 4.19. faz referência ao ensinamento do Sr. Adalberto Tebechrani e outros, em sua obra Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, atualizada até 21 de julho de 2004, Editora Resenha - Gráfica, Volume II, p. 1883; 4.20. conclui que, não há lei que autorize o Delegado a praticar ato de não aceitação de oficio de referidas declarações retificadoras, ou seja, não há lei alguma que dê respaldo à não-aceitação de entrega de documento público; 4.21. destaca que, não se pode confundir eventual perda de espontaneidade com não aceitação das declarações retificadoras. A declaração retificadora deve sempre ser aceita, conforme restou demonstrado por meio dos dispositivos legais supra transcritos; Processo n°13864.000049/2005-67 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-49.053 Fls. 337 4.22. argumenta que, ao determinar a não aceitação das referidas declarações retificadoras sem que ao menos fosse concedido direito de defesa ao Impugnante, o Sr. Delegado acaba por afrontar a legislação tributária, bem como por infringir princípios basilares de nossa Constituição Federal, tais como o Principio do Devido Processo Legal e o Princípio do Contraditório e Ampla Defesa. Trata-se, pois, de ato NULO praticado pelo Sr. Delegado; 4.23. DA EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE RESTITUIÇÃO INDEVIDA POR MEIOS INADEQUADOS. Alega o impugnante que a fiscalização, por ocasião da lavratura do presente Auto de Infração, reduziu ilegalmente o valor do imposto de renda retido na fonte, de forma que fez com que a base de cálculo do imposto de renda do impugnante se tomasse maior do que a real base de cálculo a ser considerada; 4.24. prossegue, esta redução indevida do imposto de rendajá retido na fonte, gerando uma equivocada base de cálculo maior do que aquela realmente devida, acabou por ocasionar um valor maior do imposto devido, acarretando também, por via lógica, em multas agravadas maiores do que aquelas que seriam supostamente devidas; 4.25. diz que, em relação ao ato praticado pela Auditora Fiscal de reduzir o valor do imposto de renda retido na fonte, subtraindo-se deste valor a importância correspondente à Restituição do Imposto disponibilizada pelo Tesouro junto ao Banco, não há qualquer embasamento legal que assegure a sua prática; 4.26. a restituição do imposto de renda, mesmo que eventualmente seja indevida, em hipótese alguma pode ser considerada como auferição de renda. Pelo contrário, a restituição de imposto de renda ao contribuinte se traduz no imposto de renda pago a maior ao longo do ano-calendário; 4.27. argumenta que, uma vez que o imposto de renda já é cobrado na fonte de pagamento ao contribuinte, deixa-se de levar em consideração eventuais despesas dedutiveis que ele venha contrair ao longo do período de apuração; 4.28. quando da elaboração da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda, é que o contribuinte irá indicar suas despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto, para, eventualmente, ser ressarcido pelos cofres públicos daquele imposto pago a maior ao longo do ano-calendário em questão; 4.29. a restituição do imposto de renda, em hipótese alguma pode ser considerada como renda auferida e, muito menos, como base de cálculo de imposto de renda e conseqüente incidência de multas de ordem tributária; 4.30. no momento em que se é exigida a devolução de tal restituição de imposto de renda considerada como indevida, atribuindo-lhe caráter de auferição de renda e, por conseqüência, considerando-a como base de cálculo de imposto e aplicandolhe multa de caráter de penalidade, a Auditora Fiscal afronta de maneira voraz o princípio da estrita Legalidade dos Atos da Administração Pública; 4.31. menciona que as próprias instruções emanadas pela Secretaria da Receita Federal, em sua página da intemet, não cita o instituto da multa de oficio; 4.32. assim, conclui, não há embasamento legal para que a cobrança da restituição do Imposto de Renda retido na Fonte seja efetuada por meio de auto de infração, como o quer a Auditora Fiscal. Como não há embasamento legal para a prática deste ato, resta totalmente improcedente a sua cobrança por meio de auto de infração e conseqüentemente NULO de plano o presente auto de infração; Jí 9 Processo n°13864.000049/2005-67 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.053 Fls. 338 4.33. DO EXCESSO DE EXAÇÃO POR PARTE DA SRA. AUDITOR FISCAL. Alega que há excesso de exação quando o funcionário exige imposto, taxa ou emolumentos que sabe indevidos ou quando devido, emprega, na cobrança, meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza, conforme a previsão legal do § 1°, do artigo 316, do Código Penal; 4.34. nesse sentido, diz que, quando da exigência de crédito tributário que já havia sido declarado pelo contribuinte à Receita Federal do Brasil por meio das declarações pertinentes e conseqüente quitação das obrigações pecuniárias resultantes, a Auditora Fiscal incorre em excesso de exação; 4.35. DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Alega que o crédito tributário em apreço encontra-se totalmente quitado por pagamento, fato que faz com seja reconhecida a extinção do crédito tributário, nos moldes do inciso I, do art. 156, do Código Tributário Nacional; 4.36. DA INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL. Argumenta que, uma vez entregues as declarações retificadoras que tinham por objetivo corrigir eventual equivoco constante das declarações de Imposto de Renda originais, com o conseqüente pagamento integral das obrigações tributárias então apuradas, não há que se falar em infração em crime da ordem tributária; 4.37. CONSIDERAÇÕES FINAIS. Por fim, argumenta "Dessa forma, a impugnante aproveita a oportunidade para manifestar seu profundo descontentamento com a voracidade da administração, que, ao invés de pautar pela justa cobrança de tributos de cada um dos cidadãos brasileiros, acaba por incorrer em abuso de poder, voracidade, arbitrariedade e, principalmente, EXCESSO DE EXAÇÃO."" Impugnada a exigência e julgada a lide em primeira instância, por unanimidade de votos, decidido pela procedência do lançamento, conforme Acórdão DRJ/SPOII n° 14.784, de 29 de março de 2006, fl. 255. Nessa oportunidade, considerou o r. colegiado não impugnadas as seguintes infrações: "MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. (.) "8. Conseqüência lógica, admite- se como efetivas as seguintes ocorrências: Omissão Rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregatício recebidos de Pessoa Jurídica (ano-calendário 2003), Dedução Indevida de Dependentes (anos- calendário 2001, 2002 e 2003), Dedução Indevida de Despesas Médicas (anos-calendário 2001,2002 e 2003); Dedução Indevida de Despesas com Instrução (anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003); Dedução Indevida de Previdência Privada/F API (ano-calendário 2000) e Dedução Indevida de Imposto com Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente (ano-calendário 2001). 9. Considera- se, assim, não impugnado o lançamento no que diz respeito ao mérito das matérias relacionadas no parágrafo supra, consolidando o lançamento a elas relativo." Não conformada com a dita decisão, a pessoa interpôs recurso voluntário em 24 de maio de 2006, tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 24 de abril desse ano, fl. 286, v-II. 10 Processo n° 13864.000049/2005-67 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-09.053 Fls. 339 Nesse protesto, os seguintes argumentos, em síntese: 1. Contesta o posicionamento do r. colegiado de primeira instância quanto às matérias consideradas não impugnadas porque teria o protesto inicial albergado toda a exigência, bastando para esse fim a leitura atenta do texto, "Da errônea falta de consideração de imposto de renda já retido na fonte por parte da Sra. Auditora fiscal, quando do lançamento de crédito tributário por meio de Auto de Infração de Infração". Em complemento afirmado que as declarações de fls. 68/72; 92/96; 109/114; e 144/149 não contêm as deduções indicadas pela d. relatora como não contestadas: dependentes, despesas médicas, instrução, previdência privada e doações. Ainda, que todos os documentos comprobatórios das deduções estão a instruir o processo. 2. Reitera as questões postas em sede de Impugnação. 3. Da ausência de manifestação por parte da relatora acerca da aceitação e apropriação por parte da Secretaria da Receita Federal acerca dos pagamentos de Imposto de Renda efetuados pelo doravante recorrente. Afirma a defesa que estando o tributo recolhido não há mais que se falar em crédito tributário, com fundamento legal no artigo 156, I, do CTN. 4. Finalizado o recurso com pedido pela nulidade e improcedência do feito porque portador de tributo quitado e pela improcedência da decisão a quo. Reitera pedido pela produção de provas e novos documentos. É o Relatório. ti I I Processo n° 13864.000049/2005-67 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.053 Eis. 340 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAICA, Relator Observados os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Como no recurso foram reiteradas as questões postas em sede de impugnação, resta neste voto complementá-las com esclarecimentos adicionais ou apenas mantê-las. Quanto ao protesto pela conclusão posta em primeira instância a respeito das matérias não objeto da Impugnação, a razão não se encontra com a defesa. A Impugnação deve conter detalhamento dos aspectos e matérias com os quais há discordância do entendimento posto pela autoridade fiscal. Assim determina o regulamento do processo administrativo fiscal, o Decreto n° 70.235, de 1972, no artigo 16, III: "Art. 16. A impugnação mencionará: (..) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993)n. O protesto dirigido ao cálculo do tributo não teve por objeto considerar as demais deduções analisadas pela autoridade fiscal, mas contestar a inexatidão por falta de apropriação do tributo retido na fonte, como o próprio título da matéria impugnada indica. Frente à falta de indicação expressa do aspecto ou infração contestada, a afirmativa e conclusão da digna relatora apenas conteve, corretamente, observação da norma posta no artigo 17, do referido ato legal: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997)". Quanto à afirmativa sobre a impossibilidade de revisão das Declarações de Ajuste Anual — DAA em razão destas terem sido retificadas antes do inicio do procedimento já foi informado no julgado a guo sobre a interpretação incorreta da defesa a respeito da aplicabilidade da norma do artigo 138, do CTN em confronto com as atitudes que integram esta situação. Nesse ato, informado que o contribuinte teve ciência do Mandado de Procedimento Fiscal-MPF n° 08.1.20.00-2005-00167-0, relativo a esta verificação, em 13 de maio de 2005, conforme AR à fl. 47, enquanto as DAA retificadoras foram entregues em 22 e 25 de julho de 2005, com pagamento do saldo de imposto apurado em 22 desse mês e ano. A norma do artigo 138, do CTN, que inibe a aplicação de multa para as situações de espontaneidade exclui aquelas em que a informação das infrações ocorre após o início da ação fiscal, conforme texto do parágrafo único: "Não se considera espontânea a 12 Processo no 13864.000049/2005-67 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.053 Fls. 341 denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração". Significa que as alterações postas após o inicio do procedimento fiscal irão compor o ato administrativo específico elaborado para sanar eventuais irregularidades havidas no período. E por decorrência, que a conclusão do recorrente sobre esse tema é inválida. Outra questão tem por objeto a falta de consideração de Imposto de Renda retido na fonte por parte da fiscalização, no tocante ao lançamento de crédito tributário por meio de auto de infração, nos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, de acordo com o que se depreende dos demonstrativos de apuração de fls. 215 a 219. Em primeira instância informado que as diferenças entre o cálculo efetivado pela autoridade fiscal e aquele da defesa reside, em todos os anos-calendário, na apropriação dos valores já restituídos ao contribuinte antes da ação fiscal pela primeira. Observe-se que o recorrente pede seja considerado saldo de IR devido nos anos- calendário de 2000 a 2003, R$ 226,01; R$ 941,02; R$ 908,34; R$ 1.286,08, respectivamente, e para esse fim considerou como tributo devido aqueles apurados em suas DAA retificadoras, de R$ 8.581,15; R$ 15.921,58; R$ 11.402,35 e R$ 12.313,67, respectivamente, distintos dos identificados pelo fisco, dispostos no quadro I, coluna "IR Devido (A)". Esses valores do IR Devido em cada ano-calendário constaram dos cálculos postos nos demonstrativos que instruem o processo às fls. 206 a 209, v-I, entregues ao contribuinte junto com o Auto de Infração. Quadro I Ano Saldo DAA IR Fonte Soma Calendário IR Devido (A) Oriq. Rest. (13) (C) Saldo Al (A+B-C) 2000 8.518,50 657,63 8.807,16 368,97 368,97 2001 15.951,88 7.880,1914.980,56 8.851,51 8.851,51 2002 11.577,27 4.242,94 10.494,01 5.326,20 5.326,20 2003 13.703,55 1.521,21 11.027,59 4.197,17 4.197,17 Confrontados os valores da coluna "Saldo AI" com aqueles da coluna "Soma (A+B+C) verifica-se inexistir engano ou erro nos cálculos efetivados pela autoridade fiscal quanto à apropriação do IR-Fonte contestado pela defesa. Outra questão é dirigida à inadmissibilidade da multa de oficio agravada em razão de estar o tributo pago em momento anterior à formalização do lançamento. Os pagamentos efetuados pelo contribuinte em razão da entrega das DAA retificadoras ocorreram durante o tempo em que transcorreu o procedimento fiscal. Para que houvesse espontaneidade deveria estar presente ou a condição havida na norma do artigo 138, do CTN, ou então, ofensa àquela do artigo 7°, § 2°, do Decreto n°70.235, de 1972. Como esta situação não atende a nenhum dos requisitos postos nas normas excludentes das penalidades, a razão não se encontra com a defesa quanto a esse aspecto. 3 Processo n° 13864.000049/2005-67 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.053 Fls. 342 Questiona-se também a falta de consideração de tributo anteriormente pago e que por esse motivo não deveria ocorrer o agravamento da penalidade. Já esclarecido em momento anterior que o tributo pago por ocasião da entrega das DAA retificadoras não constitui fundamento para elidir a exigência de oficio, isto é, não constitui denúncia espontânea a retificação das DAA sob procedimento fiscal, nem tampouco o pagamento do tributo nesse momento implica em afastar a penalidade cabível no lançamento de oficio. As normas que permitem a espontaneidade são aquelas citadas na questão anterior e seus requisitos não são atendidos por esta situação. A nulidade requerida por força do teórico cerceamento do direito de defesa que seria caracterizado pela falta de conceção de prazo para manifestação sobre o ato de não aceitar as declarações retificadoras, não encontra fundamento legal para subsunção. A norma presente no art. 18 da MP 2.189- 49, de 23/08/2001 não se presta para o fim proposto. Quis significar a defesa que o ato de apresentar essas declarações, mesmo durante o transcorrer do procedimento fiscal, implicaria em substituição das originais e deveria ser acolhida como base para o lançamento. Essa norma trilha nesse sentido, no entanto, com a restrição de que a retificação terá essas características "(..) nas hipóteses em que admitida, (..)". "MP n° 2.189-49, de 2001 - Art. 18. A retcação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração." (g.n.) Durante o procedimento fiscal não se admite a retificação dos dados declarados para o período investigado. Fundamento na norma do artigo 21, do Decreto-Lei n° 1.968, de 1982: "Art. 6" A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física, (..) desde que (...)e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio". Conclui-se, pois, correta a atitude da autoridade responsável pela unidade de origem quanto à não aceitação das ditas retificadoras. Questiona a defesa a inclusão no Auto de Infração do tributo devolvido por força da apresentação das DAA originais porque seria meio inadequado para esse fim e sem suporte legal. Ainda, que essa inclusão gerou multa de oficio sobre valor pago indevidamente e também, que essa atitude significa atribuir caráter de auferição de renda ao tributo restituído indevidamente e, por conseqüência, considerá-lo como base de cálculo de imposto e aplicar-lhe multa de oficio, constitui afronta "de maneira voraz ao principio da estrita Legalidade dos Atos da Administração Pública". A questão tem centro na falta de fundamentação legal para que o fisco exija o tributo restituído indevidamente com a multa de oficio e por meio de Auto de Infração. 14 Processo n° 13864.000049/2005-67 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.053 Fls. 343 A penalidade aplicada foi a prevista no artigo 44, I e II, a qual tem por referência as infrações consubstanciadas pela 'falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata". As três primeiras hipóteses não se aplicam à situação porque têm por referência aquelas de falta de pagamento ou recolhimento após o prazo ou ainda falta de declaração; a última, a qual tem por objeto a declaração inexata, alberga todas as infrações pertinentes à declaração de ajuste anual das pessoas físicas, e de outras espécies, que não sejam subsumidas à penalidades específicas. Nessa linha a definição contida no artigo 841, III, do Decreto n° 3.000, de 1999( ) "fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida" Ainda justifica a aplicação da penalidade de oficio, a norma prevista no artigo 149, V, do CTN, "O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (.) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" Com esses fundamentos, correta a exigência de oficio do saldo de tributo restituído indevidamente porque fruto de uma DAA inexata e sujeito à penalidade de oficio, porque subsumida à norma do artigo 44, I ou II, da Lei n°9.430, de 1996. Outra questão tem por objeto o excesso de exação por parte da sra. Auditora- Fiscal. Estaria configurado o comportamento ilícito pela exigência de imposto, taxa ou emolumentos que sabe indevidos ou quando devido, emprega, na cobrança, meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza, conforme a previsão legal do § 1°, do artigo 316, do Código Penal. Essa conduta estaria caracterizada pela exigência de tributo por meio de lançamento tributário quando os rendimentos e infrações já estariam corrigidos nas DAA retificadoras. Conforme análises das questões anteriores, visto que as declarações retificadoras apresentadas no transcorrer do procedimento investigatório não produzem os mesmos efeitos que as originais, nem tampouco subsumem-se às hipóteses de denúncia espontânea. Por esses motivos, o entendimento é totalmente equivocado tanto quanto a sua premissa quanto à sua conclusão. A alegação de que o crédito tributário encontra-se quitado por pagamento deve ser feita perante a unidade de origem, mediante apresentação dos DARFs de referência, a fim I Decreto n° 3.000, de 1999 — RIR/99 - Art. 841. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, mi. 77, Lei n°2.862, de 1956, art. 28, Lei n°5.172, de 1966, art. 149, Lei n°8.541, de 1992, art. 40, Lei n°9.249, de 1995, mi. 24, Lei n°9.317, de 1996, art. 18, e Lei n°9.430, de 1996, art. 42): 111 - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de oficio, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. flIs • • • • Processo n° 13864.000049/2005-67 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.053 Fls. 344 de liquidar a exigência processual, oportunidade em que serão confrontados os valores e conferidos os acréscimos legais. O entendimento de que o pagamento do tributo devido por decorrência das infrações elide a imposição penal é correto, por força da norma presente no artigo 14, da Lei n° 8.137, de 1990, no entanto, apenas quando comprovado o efetivo pagamento. Quanto ao profundo descontentamento com a voracidade da administração, que, ao invés de pautar pela justa cobrança de tributos de cada um dos cidadãos brasileiros, acaba por incorrer em abuso de poder, voracidade, arbitrariedade e, principalmente, EXCESSO DE EXAÇÃO, cabe a este que escreve informar aos ilustres representantes e ao próprio contribuinte a preponderância do regime da legalidade neste País, por força da norma contida no artigo 5°, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e que a ação fiscal é conformada a esse direcionamento, por força das normas postas no artigo 37, dessa Carta, e 2°, da Lei n° 9.784, de 1999. Assim, não se pode construir hipóteses de condutas fiscais e tributárias nas quais haja preponderância do excesso ou de discricionariedade em prejuízo da pessoa fiscalizada, se esta observou as normas em vigor no momento de ocorrência dos fatos. Pelos condicionamentos da moral, defeso tecer criticas à ação da Administração Tributária Federal quando as premissas de referência apresentam-se fundadas em normas jurídicas totalmente inadequadas, o que, por óbvio, regra geral conduzem a conclusões incorretas. O questionarnento dirigido à falta de manifestação por parte da relatora acerca da aceitação e apropriação dos pagamentos de Imposto de Renda efetuados pelo recorrente é inadequado, uma vez que esta informou sobre a inconformidade dos valores questionados com eventuais recolhimentos do tributo e a possibilidade da extinção do crédito mediante apresentação dos comprovantes na unidade de origem, fl. 274, v-II. O pedido pela produção de novas provas depende de autorização em lei, decorrência do principio da legalidade, já citado. Caso pretenda o recorrente apresentar novos documentos ao processo deverá justificar, comprovar e fundamentar o pedido em norma portadora de autorização nesse sentido. De acordo com os esclarecimentos e justificativas deste voto, os pedidos pela nulidade e improcedência do feito, porque portador de tributo quitado, e pela improcedência da decisão a quo, não podem ser acolhidos. Destarte, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância pela falta de abordagem de questionamento posto em Impugnação e ainda pelo cerceamento do direito de defesa que seria caracterizado pela falta de conceção de prazo para manifestação sobre o ato de não aceitar as declarações retificadoras, e quanto ao mérito, para NEGAR provimento ao recurso. É como voto. _2/..)Sala das Sessões-D , em 28 de m 'o de 2008. NAURY FRAGOSO TA AKA 16 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001295/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12039
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. LaN. ce 1 ' " MINISTÉRIO DA FAZENDA RoulC;---------rir:0\1/4-4 1 elai r-!---0:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt ne - V Processo : 13884.001295/99-16 Acórdão : 202-12.039 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso 112.954 Recorrente : CARTAZ PRODUÇÕES S/C LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Campinas — SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9' da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARTAZ PRODUÇÕES S/C LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ri .te s Leite Rodrigues. Sala das -i- em 12 de abril de 2000 iiiii, ., l M cos I/ s e, er de Lima7 14,-:!-- ' • sid .;. •• -.0 .. . o 1.1 ueno • beiro ' elator V Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Adolfo Monteio e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Iao/mas 1 ___ ."t. MINISTÉRIO DA FAZENDA -h •° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.001295/99-16 Acórdão : 202-12.039 Recurso : 112.954 Recorrente : CARTAZ PRODUÇÕES S/C LTDA. — ME RELATÓRIO De interesse da sociedade civil por cotas de responsabilidade limitada nos autos qualificada, foi emitido, em 09.01.99, o ATO DECLARATÓRIO n° 139.003/99 (fls. 32), relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 90 ao 16 da Lei n° 9.317196, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que exerce determinadas atividades econômicas, no caso "Assessoria em Gestão Empresarial" (CNAE 7416). Inconformada apresenta a Impugnação de fls. 01/28, na qual, em apertada síntese, alega que nunca prestou serviços de "Assessoria em Gestão Empresarial" e que sempre fez e continuará a fazer "Produção de Textos", que são destinados à apresentação de programas de rádio e televisão e, eventualmente, para cerimoniais de inaugurações e outras solenidades. Desde de janeiro de 1993, de acordo com alteração contratual efetuada o objeto social passou a ser "produção de textos e de programas de rádio e televisão". A autoridade singular julgou procedente a exclusão do Simples efetivada mediante o referido Ato Declaratório, através da Decisão n° 11175/01/GD/01967/99 (fls. 34), assim ementada: "DECISÃO N° 11175/01/GD/01967/99 SIMPLES Produção de programa de rádio e televisão. Opção. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de programa de rádio e televisão, por assemelhar-se à de produtor de espetáculo, estão vedadas de optar pelo SIMPES. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA". Tempestivamente, a interessada interpõe o Recurso de fls. 38/39, no qual aduz que a atividade meramente simbólica "produção de programas de rádio e televisão" fora extirpada na última alteração contratual datada de 01.01.99, registrada, em 08.02.99, no RCPJ sob o n° 1375 (diz ter anexado cópia, o que não se verifica nos autos). É o relatório. 2 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA •-?PIS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.001295/99-16 Acórdão : 202-12.039 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente, na qualidade de sociedade civil destinada à "produção de textos e de programas de rádio e televisão" (inscrita no Registro Civil respectivo), com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de produtor de espetáculos ou assemelhados. A alegação da Recorrente de que atividade de "produção de programas de rádio e televisão" fora extirpada na última alteração contratual datada de 01.01.99, registrada, em 08.02.99, no RCPJ sob o n° 1375, mesmo que comprovada, de nada lhe socorreria, pois na data em foi emitido o ato administrativo que a excluiu do SIMPLES (09.01.99) ainda não tinha promovido o registro dessa alteração contratual no RCPJ competente. Por outro lado, o objeto social remanescente - produção de textos - constitui atividade que também se assemelha com os serviços profissionais de jornalista, a qual igualmente implica na exclusão da sistemática do simples, segundo o inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n°9.317/96, qual seja: "Art. Sr Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g,/n) Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 • tril de 2000 ANTO - • 1 . • 0 3

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Numero do processo: 13830.001655/2003-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 COMPROVAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL No caso dos autos, o laudo técnico fundamentado, com ART, atesta a existência de áreas de preservação permanente e reserva legal/utilização limitada para fins de isenção de ITR no exercício de 1999, conforme já declarado pelo Contribuinte na respectiva DITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.478
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa. ckA • JUDITH D • A ARAL MARCONDES ARMANDO - P z idente '411111"' :EATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora Processo n° 13830.001655/2003-25 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-39.478 Fls. 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Marcelo Ribeiro Nogueira e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 410 2 • Processo n° 13830.001655/2003-25 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.478 Fls, 203 Relatório Adoto parte do relatório de origem, à fl. 144, que bem descreve a situação dos autos: "Trata o presente processo do auto de infração e documentos de fls. 01/09, 58/138, através do qual se exige, da interessada, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1999, no valor original de R$ 24.455,42, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, incidente sobre o imóvel rural denominado "Campina", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 3.052.241-2, localizado no município de Itaí/SP. Conforme demonstrativo de apuração do ITR, descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 04/06, foi alterada a área de e utilização limitada de 219,2 ha, informada na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), em virtude do não cumprimento dos requisitos estabelecidos para exclusão de tal área da incidência do imposto. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas à fl. 06. A glosa efetuada causou a redução do grau de utilização de 100% para 78,1%, com a conseqüente alteração da alíquota aplicável do imposto, de 0,30% para 1,60%, conforme a tabela referida no art. 11 0 da Lei n° 9.393/96. Ainda em decorrência da mesma glosa, a área tributável sofreu aumento de 821,0 ha para 1.040,2 ha. A interessada apresentou impugnação tempestiva, .fls. 32/39, na qual, após qualificar-se e resumir a autuação, em síntese, argumenta que: A atividade principal da empresa é a fabricação de celulose e papel e • regularmente recolhe o ITR; Em 23/09/2003, cientificada do procedimento fiscal, apresentou declaração retificadora, que foi cancelada pela SRF; Em virtude de não comprovação das informações prestadas foi lavrado o Auto de Infração, glosando a área de utilização limitada,' Foi feita verificação da área in loco e laborado laudo técnico, onde ficou constatado que os 219,0 hectares declarados inteiramente como utilização limitada, correspondiam na verdade a preservação permanente (54,15 ha) e utilização limitada (165,14 ha), em virtude da existência de matas no imóvel; O auto de infração é nulo, por estar em desacordo com a legislação; A área de mata correspondente a 165,14 hectares, com corte expressamente proibido pelo Decreto n° 750/1993, art. 1"; 3 • Processo n° 13830.001655/2003-25 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-39.478 Fls. 204 Requer seja julgado insubsistente o Auto de Infração, porque estão comprovadas mediante o Laudo Técnico as áreas de preservação permanente e utilização limitada." ItTesignado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário argumentando que: I. A efetiva comprovação fisica da área de preservação permanente se dá pela apresentação de laudo técnico, exigência que teria sido cumprida pelo Contribuinte; 2. A apresentação de Ato Declaratório Ambiental — ADA, mesmo a destempo, seria suficiente para excluir a área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. É o relatório. • • 4 Processo n° 13830.001655/2003-25 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.478 Fls. 205 Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Verifico que consta dos autos, às fls. 67 à 82, laudo técnico devidamente fundamentado, com ART e elaborado em conformidade com as normas técnicas em vigor, atestando a existência da reserva legal que o Contribuinte aponta na sua DITR11999. Além disso, consta à fl. 58 dos autos Ato Declaratório Ambiental - ADA datado de 20 de janeiro de 2003, ou seja, após o fato gerador e antes da autuayão, ocorrida em 20 de novembro de 2003. Nesse documento o Contribuinte declarou sob as penas legais a existencia da reserva permanente e da reserva legal/utilização limitada já apontados na DITRI1999. Entendo que ambos os documentos — declaração do ADA e laudo técnico — são suficientes para bem demonstrar a existência de áreas de preservação permanente e reserva legal/utilização limitada no imóvel em questão. Sobre essas áreas não deve incidir Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Frise-se que a aceitação desse documento como prova da situação do imóvel decorre do entendimento de que se deve franquear ao interessado a demonstração de sua situação tributária por todos os meios idôneos, sob pena do tributo incidente revelar-se em punição pelo não cumprimento de obrigações assessórias, o que fere a definição de tributo do art. 3° do CTN. Nesse sentido já decidiu essa colenda Segunda Câmara, como no precedente abaixo transcrito: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, Exercício: I999Ementa: ITR — TRIBUTAÇÃO PERMANENTE — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA ou da protocolização tempestiva de seu requerimento, uma vez que a sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de laudo técnico e outras provas documentais idôneas trazidas aos autos.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Recurso Voluntário 133699, Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Relatora Judith do Amaral Marcondes Arnzanclo Processo: 13984.001765/2003-33, Recorrida/Interessado: DRJ- CAMPO GRANDE/MS, Data da Sessão: 24/08/2006) Ainda que assim não fosse, no exercício de 1999 o art. 10 da Lei 9.393/96 assim dispunha sobre o mecanismo de recolhimento do ITR: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 5 Processo n° 13830.001655/2003-25 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.478 Fls. 206 § 1' Para os efeitos de apuração do ITR considerar-se-á: 1- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b)culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; • b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; (.) Assim, quando da apuração do imposto devido, exclui-se da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal, além daquelas de interesse ecológico e das imprestáveis para qualquer exploração agrícola, remetendo o dispositivo citado para a Lei 4.77 V65, da qual sobressai o art. 3 0, verbis: Art. 3". Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: • Já a Instrução Normativa SRF 67/97 previa, em seu § 4° do art. 10, o reconhecimento das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada, mediante ato declaratório do IBAMA ou órgão delegado. Confira-se: § 4" As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: 1- as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a lei n. 4.771, de 1965; ii - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; 6 Processo n° 13830.001655/2003-25 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.478 Fls. 207 III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. Não vislumbro no art. 10 da Lei. 9.393/96 ou mesmo na Lei 4.771/65 fundamento para que se argumente que no Exercício de 1999 fazia-se indispensável a apresentação de Ato Declaratório Ambiental para a isenção de ITR sobre áreas de preservação ambiental ou sobre reservas ambientais pen-nanentes, em face da retromencionada IN/SRF 67/97. Cumpre ressaltar que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/082001, inseriu o § 7° do art. 10 da Lei 9.393/96 para dispensar o Ato Declaratório Ambiental nas hipóteses de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR, conforme se pode verificar: § 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que • tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 IZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora • 7

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4721813 #
Numero do processo: 13859.000065/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da data em que o sujeito passivo tenha sido cientificado da decisão de primeira instância, consoante estabelece o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-06900
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T17:02:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T17:02:28Z; Last-Modified: 2009-10-24T17:02:28Z; dcterms:modified: 2009-10-24T17:02:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T17:02:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T17:02:28Z; meta:save-date: 2009-10-24T17:02:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T17:02:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T17:02:28Z; created: 2009-10-24T17:02:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T17:02:28Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T17:02:28Z | Conteúdo => • ••• 2.2 P ulET IA Do0 O O. :;.40U3. C C 31C>2.n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13859.000065/97-11 Acórdão : 203-06.900 Sessão : 07 de novembro de 2000 Recurso : 112.604 Recorrente : RÁDIO DIFUSORA RADIOMAR LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO - O prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da data em que o sujeito passivo tenha sido cientificado da decisão de primeira instância, consoante estabelece o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RÁDIO DIFUSORA RADIOMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000 \), Otacilio Dan • s . axo Presidente filrFrancis • de S Ribe' ollre Queiroz Relat e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 .." MINISTÉRIO DA FAZENDA ",.` . .'.11r " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itv:N; Processo : 13859.000065/97-11 Acórdão : 203-06.900 Recurso : 112.604 Recorrente : RÁDIO DIFUSORA RADIOMAR LTDA. RELATÓRIO RÁDIO DIFUSORA RADIOMAR LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 66/70, contra decisão proferida pela Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (fls. 57/61), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/17. O lançamento foi efetuado para cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, relativa aos períodos de apuração compreendidos pelos meses de maio de 1992 a dezembro de 1995, tendo como base valores extraídos das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativas aos anos-calendário de 1992 a 1995, cujas cópias encontram-se acostadas às fls. 19/33 do processo. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 36/41, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa considerou procedente o lançamento, proferindo a Decisão de fls. 57/61, assim ementada: "ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. IMUNIDADE INAPLICÁVEL Os serviços de radiodifusão não se enquadram no conceito de serviços de telecomunicações, não se beneficiando da imunidade prevista no art. 155, § 3 . da Constituição Federal. COFINS. IMUNIDADE INAPLICÁVEL. A COFINS é uma contribuição social, não se lhe aplicando a imunidade prevista itt no art. 155, § 3 . da Constituição Federal, exclusiva dos tributos. 2 .. 3.3 L, , . • • 0.---...‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA '4%;,'• fi-N;e"- `,..',•-:- ,:••'.5 : / 4}';' % • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4. t x n . Processo : 13859.000065197-1 1 Acórdão : 203-06.900 INTERPRETAÇÃO BENIGNA. CONDIÇÕES. Inexistindo dúvida quanto à capitulação legal, natureza e autoria da infração, ou à penalidade aplicável, não se pode empregar a interpretação benigna prevista no art. 112 do CTN. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando esta for prescindível na solução do litígio. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 07 de agosto de 1998, no dia 10 de setembro seguinte, a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho (fls. 66/70), alegando, em síntese, que: - deve ser declarada a nulidade da decisão de primeira instância, por ter sido negado seu pedido de perícia, sob o argumento de que seria a mesma desnecessária, haja vista os valores que serviram de base ao lançamento terem sido extraídos das próprias declarações de rendimentos da contribuinte, fato que caracterizaria o cerceamento do seu direito de defesa; - não mais se discute a natureza jurídica das contribuições, as quais são "espécies do gênero tributo"; - "[...] a diferenciação dos conceitos de telecomunicação e radiodifusão, estão em discussão as mesmas figuras de espécie (radiodifusão) e gênero (telecomunicação). Assim sendo, já que a imunidade abrange o gênero, por conseqüência contempla também a espécie, que naquele está contida. A diferenciação 7-colacionai constante do art. 2] da Constituição Federal de 1988, diz respeito a designação de competência à União, não tendo qualquer intenção de tratar da questão tributária, portanto a exemplificação utilizada para _fundamentar a decisão não se adequa ao caso ora em exame.", sendo de se destacar que os serviços executados pela recorrente são análogos aos serviços executados pela emissora de televisão, "que tem reconhecida a imunidade a que alude o parágrafo 3 . do art. 155 li da Carta Magna", citando decisão judicial neste sentido; e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • c t*??:;110e . • '4". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13859.000065/97-11 Acórdão : 203-06.900 - não teria sido considerado no julgamento "/...] todo trabalho teórico juntado à impugnação [...], razão pela qual a decisão contém vicio que deve ser revisto por este Colegiado, em especial quanto a questão do conceito de faturamento de receita bruta, além da necessária diferenciação entre faturarnento e operações.", insistindo na realização de perícia e que seja considerada a norma contida no art. 112 do Código Tributário Nacional. Consta dos autos que o recurso foi apresentado amparado em liminar autorizando sua interposição sem o depósito recursal para garantia de instância. ti É o relatório. 4 3/e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13859.000065/97-11 Acórdão : 203-06.900 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Ocorre que a ciência da decisão de primeira instância deu-se em 07 de agosto de 1998, uma sexta-feira, iniciando-se a contagem do prazo final de 30 (trinta) dias à interposição do recurso voluntário na segunda-feira seguinte, dia 10 de agosto de 1998, encerrando-se esse prazo no dia 08 de setembro, uma terça-feira. O recurso foi protocolizado no dia 10 seguinte, portanto, após transcorridos 32 (trinta e dois) dias da data da ciência. O prazo em questão encontra-se fixado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que assim estabelece: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Diante do exposto, este Colegiado encontra-se impedido de conhecer do recurso interposto, não podendo, conseqüentemente, manifestar-se sobre o seu mérito. Sendo assim, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, em face da sua intempestividade, tendo em vista não ter sido observado o prazo fatal de 30 (trinta) dias à sua interposição. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000 »; w,/ FRANCIS DE S • ES ' 1: EIRO DE QUEIROZ 5

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4721604 #
Numero do processo: 13856.000211/95-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS OU LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15766
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO QUE NEGAVA PROVIMENTO.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO RICARDO BISCOLA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão que nega provimento ao recurso. e \\ 1 . 419. = IA }SCHE :- ER LEITÃO t - ES 'e TE ) 41111 n All e Á R e BERTO WILLIAM G e 1 AL 'S RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDSESEF44. "41 1 „:." 2". .• "-- ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA n.E"..,.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %--tt.r.,:. d" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13856.000211/95-86 Acórdão n°. : 104-15.766 Recurso n°. : 12.669 Recorrente : SEBASTIÃO RICARDO BISCOLA RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que considerou procedente o lançamento eletrônico de fls. 03, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Trata-se de glosa de ressarcimento pecuniário de férias e licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço, declarado como isento. Ao impugnar a exigência o contribuinte argumenta com decisões judiciais a respeito da matéria. Em particular, as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça 125 e 136, acostadas aos autos, através das quais aquela superior instância do Poder Judiciário se manifesta pela não incidência do imposto de renda sobre valores correspondentes férias ou licença prêmio não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço A autoridade monocrática mantém a exigência sob os argumentos de que: - a jurisprudência colecionada nos autos tem por pressuposto um requerimento indeferido a pretexto de imperiosa necessidade de serviço, circunstância não comprovada neste feito; . - a incidência do imposto de renda i independe da denominação dos -à rendimentos, conforme artigo 3°, § 4°, da Lei n° 7.713/88. 2 ccs 4Z MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•13-.,Iti:/)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13856.000211/95-86 Acórdão n°. : 104-15.766 - qualquer parcela recebida a título ou em decorrência de férias ou licença prémio, é considerada do trabalho assalariado, quer gozadas, quer não; - não se pode considerar o pagamento de licença-prémio ou férias não gozadas como indenização, de algo que não houve, de prejuízo que não existiu; - os valores em litígio constituiriam proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos dentre os rendimentos do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, uma vez que o patrimônio monetário do sujeito passivo sofre aumento com o recebimento dos valores em litígio, podendo transformar-se em bens de consumo, duráveis ou não Na peça recursal a contribuinte reitera os argumentos impugnatórios. A P.F.N. instada a se manifestar pugna pela manutenção da decisão recorrida, fls. 96/97. E É o Relatóri - I i m- I 3 10. 11 • tI"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f:-“,:7:'% QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13856.000211/95-86 Acórdão n°. : 104-15.766 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Conheço do recurso, dada sua tempestividade. Em preliminar, impõe-se reconhecer da nulidade do lançamento litigado, dado não atender ao disposto no artigo 11, IV e seu § único, do Decreto n° 70.235/72, que regulou o processo administrativo fiscal. Entretanto, fundado no artigo 59, § 3°, do mesmo decreto, introduzido pelo artigo 1° da Lei n° 8.746/94, supero essa preliminar, pelas razões a seguir. Também em preliminar, a disposição imita no § 4 0, artigo 3°, da Lei n° 7,.713/88 não pode ser tomada isoladamente do contexto em que está inserida. Porquanto, o artigo em questão, ao definir a incidência do imposto, então sobre o rendimento bruto, sem quaisquer deduções, e ganhos de capital, coerente com o artigo 43 do C.T.N., enquadra no conceito, como tributáveis: - o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondente aos rendimentos declarados; - os ganhos de capital, assim entendidas as diferenças positivas entre o valor de tr nsmissão de bens ou direitos de qualquer natureza e os respectivos custos de aquisição. 4 ccs e 1. ,..N : MINISTÉRIO DA FAZENDA •”::12,n !: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;`-",---grf: )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13856.000211/95-86 Acórdão n°. : 104-15.766 Nesta exata delimitação legal se insere o parágrafo em questão. Isto é, em se tratando de renda advinda do trabalho, do capital, da combinação de ambos, de proventos de qualquer natureza ou de ganhos de capital, a incidência do tributo independe da denominação dos rendimentos. Porquanto, tomado isoladamente, o § 4°, em comento, traduziria verdadeiro cheque em branco à administração tributária, a qual, a seu exclusivo talante, nele fundada, poderia exigir tributo de qualquer cidadão, em qualquer circunstância. Ora, evidentemente, tal dispositivo isolado não só colidiria com os artigos 9° a 14 da própria Lei n° 7.713/88, como, principalmente, com o primado da tipicidade cerrada do fato gerador e o princípio da legalidade estrita, formadores da obrigação tributária, (C.T.N., artigo 97). Equivocado, portanto, o entendimento recorrido, de fundar o decisório em dispositivo que tal, inócuo e inconseqüente, 'per se", por ofensa aos mais comezinhos princípios da imposição tributária. De outro lado, são exatamente a tipicidade do fato gerador e a legalidade estrita que definem as incidências tributárias, ou não. Isto é, no amplo contexto jurídico/econômico em que navega a tributação sobre a renda impõe-se nele sejam _‘vislumbrad s três campos distintos: da incidência, das isenções e aquele da não incidência. 5 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA -Yi . 11 !c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13856.000211/95-86 Acórdão n°. : 104-15.766 Ora, se as isenções são expressas em lei, também o campo das incidências é 'ex lege" (CTN, artigo 97), inadmitido outro fundamento da imposição tributária, ainda que por analogia (CTN, artigo 108, 1 0). De um lado porque o Estado, polo ativo da relação jurídico-tributária, é autor e beneficiário único dessa relação. De outro lado, porque este poder tributante é mera outorga da comunidade que o mesmo Estado representa. Daí, tal poder - de, em nome da mesma comunidade, se apropriar o Estado da renda ou do patrimônio do cidadão/contribuinte - sofrer restritas limitações. Daí, a inadmissíbilidade um Estado moderno aLeviatã", que a tudo tomasse, a tudo destruísse, a que nos reporta Hobbes. Assim não fosse e retomar-se-ia à barbárie, ao "L'Etat c'est moi!", de Napoleão Bonaparte, contexto no qual o interesse do Estado se confundia com os humores do senhorio de plantão! O direito a férias ou a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições à sua obtenção, é exercido no gozo da atividade, isto é, por período determinado, o empregado recebe como se em atividade estivesse, neste contexto o exercício do direito se enquadra como renda do trabalho, porquanto a contraprestação laborai subsiste em caráter suspensivo temporal por disposição constitucional, legal ou regulamentar. Entretanto, o não exercício do direito adquirido, no interesse do empregador, e sua reparação, mediante ressarcimento monetário, por esse mesmo motivo, retira-o do conceito de rendimento do trabalho. Evidentemente que, a postergação de férias anuais, que não são p3acumuláveis por mais de dois períodos, por necessidade de serviço, ç to unilateral do empregador, coíbe o empregado do exercício de um direito constitucional. 6 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA tj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1-4> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13856.000211/95-86 Acórdão n°. : 104-15.766 Igualmente a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições a seu usufruto, se objeto dos mesmo fundamentos a seu gozo, constitui violação de direito. Seu ressarcimento pecuniário evidencia tão somente a reparação do direito cassado. Ora, a disponibilidade econômica ou jurídica de renda só se concretiza no exercício do direito, fato dotado de conteúdo econômico. Coibido aquele não há que se falar em renda tributável. Por outro lado, ressalte-se que o ressarcimento pecuniário de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço também não é objeto do campo das isenções tributárias, porque omissa, na matéria, a legislação. Por fim, uma vez adquirido o direito a férias ou licença prêmio, tal passa a integrar o patrimônio jurídico do empregado. Sua reparação pelo empregador, que lhe coíbe o usufruto, não constitui provento de qualquer natureza, assim conceituado o aumento patrimonial a descoberto. Tal patrimônio é preexistente, não, riqueza nova! E, intributável, uma vez não exercido o direito, não adentrando, pois, o campo da incidência, como rendimento do trabalho, como antes exposto. Neste sentido, equivocada a pretensão de se tributar o ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio não gozadas, patrimônio jurídico, direito adquirido cujo exercido é coibido por interesse do empregador, como proventos de qualquer natureza - aumento patrimonial a descoberto -, como pretendido na decisão recorrida. Não sem razão o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria, retratada nas Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, *verbis": Súmula 125: O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à "ri idência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.81 7 ccs =M '4° e." v MINISTÉRIO DA FAZENDA wte. # f-N kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13856.000211/95-86 Acórdão n°. : 104-15.766 Súmula 136: O pagamento de licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço, não está sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740). Ora, desde o Parecer CGR 261-T, de 30.04.53, do Consultor Geral da República Carlos Maximiano, reiterado por décadas, por aqueles que o sucederam em tão eminente cargo, entre os quais citamos os Doutores: - Leopoldo Cezar de Miranda Lima Filho (Parecer CGR-15, de 13.12.60), - Romeo de Almeida Ramos (Parecer CGR 1-222, de 11.06.73), - Luiz Rafael Mayer (Parecer CGR L-211, de 04.10.78), - Paulo Cesar Cataldo (Parecer CGR P-33, de 14.04.83), - Ronaldo Rebello Polletti, (Parecer CGR R-9, de 12.03.85), - Paulo Brossard (D.O.U. de 13.02.86, página 2.403, Seção I), A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União (CF/88, artigo 131), tem reiterado, "verbis": • 'Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo'. (L.C.M. Filho, Parecer CGR-15, de 13.12.60); 'Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em uma posição enquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento d z i demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções ( I inistrativas'. (Luiz Rodolfo Mayer, parecer CGR L-211, de 04.10.7; \k 8 CCS • • "‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13856.000211/95-86 Acórdão n°. : 104-15.766 A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional, Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes, no Parecer PGFN/CSR n° 439, de 02.04.96, reitera ser "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais um objetivo sempre a ser perseguido". Aliás, pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha de Poder Judiciário, através dos Acórdãos n°s. 106.8667 e 106.8668, ambos de 18.03.97, definiram como fora do campo da incidência tributária os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço Assim, mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso a contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio, não gozadas por necessidade de serviço, para a aquisição de bens e/ou direitos, consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente coberto por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. "Last but not least*, incabível à manutenção da exação o argumento de que a jurisprudência colecionada nos autos tem por pressuposto um requerimento indeferido a pretexto de imperiosa necessidade de serviço, não comprovado pela impugnante, apesar do documento de fls. 94 supridor da alegada pendência. Tal argumento, além de consignar cerceamento do direito de defesa, por não constar do fundamento inicial do litígio, a notificação de fls. 03, à sua sustentação exigiria a prévia intimação ao contribuinte, ou à própria fonte pagadora, a qual infármou, no comprov - t e de rendimentos pagos, valores isentos e não tributáveis( fls. 04). O que não foi procedido. tà N a 9 ccs '4 te A MINISTÉRIO DA FAZENDA tis p .-1 4,1:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13856.000211/95-86 Acórdão n°. : 104-15.766 Ora, a objetividade que deve plasmar a imposição tributária impõe que a autoridade, na dúvida sobre quaisquer informações prestadas ou quando estas forem incompletas, mande verificar de sua autenticidade ou exija os esclarecimentos necessários, conforme o preceitua o artigo 108, § 6°, do Decreto-lei n° 5.844/43 (RIR194, artigo 967). De outro lado, antecipando-se a qualquer manifestação administrativa, o próprio sujeito passivo já esclarecera, na inicial, tratarem-se os rendimentos glosados de verba indenizatória recebida a título de férias e licença prêmio não gozadas. Ora, na forma do artigo 79, § 1°, do Decreto-lei n° 5.844/43, também em plena vigência (RIR/94, artigo 894, § 1°), os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados com elemento seguro de prova ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão. O que também não foi observado! Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento em lide d- do nele falecer o princípio da estrita legalidade. Sess, - - - DF, em 11 de dezembro de 1997 \VI4 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 10 CCS Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000173/99-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercícios: 1997, 1998 Ementa: NEGÓCIO JURÍDICO CONDICIONAL - CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA - LANÇAMENTO PROCEDENTE - Quando os efeitos do negócio jurídico se produzem desde o momento de sua celebração, podendo ser desfeitos se vier a ocorrer evento futuro e incerto, trata-se de condição resolutória. Em assim sendo, também o fato gerador tributário reputa-se ocorrido no momento em que firmado o pacto. RESERVA DE REAVALIAÇÃO - DIFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DO DIFERIMENTO DO LUCRO AUFERIDO NA ALIENAÇÃO - A reserva de reavaliação deve ser oferecida à tributação no período-base em que ocorrer a realização do bem reavaliado, inclusive mediante alienação. A autorização legal para diferimento do lucro, na hipótese de recebimento total ou parcial do preço após o encerramento do período subseqüente àquele em que ocorreu a alienação, não implica direito ao diferimento da tributação da reserva de reavaliação. Para tal, seria necessário que a interessada comprovasse que, de fato, se utilizou da faculdade de diferir a tributação do lucro auferido na alienação, o que não restou comprovado, no presente caso.
Numero da decisão: 105-17.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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I et".",-;;*:";,:,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tak' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13888.000173/99-36 Recurso n° 143.790 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EX.: 1998 Acórdão n° 105-17.255 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente NOIVA DA COLINA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 09.012.684/0001-16), sucessora por incorporação de AGROPECUÁRIA ITAPIRÚ S/A, nova denominação social de DESTILARIA RIO BRILHANTE S/A Recorrida 3" TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercícios: 1997, 1998 Ementa: NEGÓCIO JURÍDICO CONDICIONAL - CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA - LANÇAMENTO PROCEDENTE - Quando os efeitos do negócio jurídico se produzem desde o momento de sua celebração, podendo ser desfeitos se vier a ocorrer evento futuro e incerto, trata-se de condição resolutória. Em assim sendo, também o fato gerador tributário reputa-se ocorrido no momento em que firmado o pacto. RESERVA DE REAVALIAÇÃO - DIFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DO DIFERIMENTO DO LUCRO AUFERIDO NA ALIENAÇÃO - A reserva de reavaliação deve ser oferecida à tributação no período-base em que ocorrer a realização do bem reavaliado, inclusive mediante alienação. A autorização legal para diferimento do lucro, na hipótese de recebimento total ou parcial do preço após o encerramento do período subseqüente àquele em que ocorreu a alienação, não implica direito ao diferimento da tributação da reserva de reavaliação. Para tal, seria necessário que a interessada comprovasse que, de fato, se utilizou da faculdade de diferir a tributação do lucro auferido na alienação, o que não restou comprovado, no presente caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres te julgado • Processo n° 13888.000173/99-36 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.255 Fls. 2 JO á IS ES Pre idente WALDIR VEIGA etOCHA Relator Formalizado em: 19 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório NOIVA DA COLINA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 09.012.684/0001-16), sucessora por incorporação de AGROPECUÁRIA ITAPIRÚ S/A, nova denominação social de DESTILARIA RIO BRILHANTE S/A, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 14-17.865, de 05/12/2007, da 3 5 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados autos de infração para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ — fl. 02) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL — fl. 06), por infrações ocorridas nos anos-calendário 1996 e 1997, resultando em exigência de crédito tributário no valor total de R$ 1.605.691,59, aí incluídos multa de oficio de 75% e juros de mora, tudo conforme demonstrativo de fl. 01. Conforme Descrição dos Fatos (fl. 03), Termo de Encerramento (fls. 11/12) e Termo de Constatação (fls. 17/19), foram apuradas as seguintes infrações: • Omissão de receita, no ano-calendário de 1996, no valor de R$ 4.413.750,28, referente ao desconto obtido na renegociação da dívida com o Banespa (item 2 do Termo de Constatação — fls. 17/19); • Falta de realização da reserva de reavaliação no valor de R$ 1.784.298,82, no ano- calendário de 1997, correspondente à alienação de duas áreas desmembradas da Fazenda Pam, de sua propriedade, para a Agropecuária Água Azul S/A. (item 3 do Termo de Constatação — fls. 17/19) Esclareceu o autuante que: -Diante do saldo de prejuízo acumulado no Lalur e das irregularidades apuradas, foi recomposto o Lalur meio do Demonstrativo do 2 Processo n° 13888.000173/99-36 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.255 Fls. 3 Lucro Tributável, doc. de fls.14, no qual as compensações de prejuízos fiscais acumulados foram realizadas de duas formas diferentes. No primeiro demonstrativo foram obedecidos os arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, mantidos pela Lei n° 9.065/95, que limita a compensação de prejuízos a 30% do lucro. No segundo demonstrativo, logo abaixo do primeiro, foi realizado de acordo com a decisão judicial que ampara a empresa (fls. 28/29), garantindo a compensação integral, até oportuna e definitiva apreciação do recurso. -Feita a compensação em conformidade com a Lei n° 8.981/95, apura- se lucro tributável em 1996, no valor de R$ 3.895.879,07 e R$ 2.131.440,65 em 1997, sendo que a empresa permanece com prejuízo a compensar em exercícios futuros no valor de R$ 3.522.820,64. Se após transitada e julgada a decisão judicial reconhecer o direito de a empresa compensar a totalidade de seu prejuízo fiscal, sem as limitações impostas pela lei, a empresa fica sujeita a um lucro tributável no valor de R$ 2.504.499,09, em 1997, compensando assim todo o seu prejuízo acumulado; -Ocorre que a medida liminar que ampara a autuada não é definitiva; desta forma, o fisco está obrigado a lançar o tributo conforme estabelecido na Lei n° 8.981/95 para proteger o Tesouro Nacional diante do risco da decadência, até decisão do mérito na Justiça Federal. O crédito Tributário apurado dessa forma, fica com a sua exigibilidade suspensa, conforme art. 151, IV do CT1V. -Entretanto, como verifica-se no segundo demonstrativo, mesmo se a justiça federal reconhecer o direito da autuada compensar integralmente seus prejuízos, feito os ajustes correspondentes às receitas apuradas no trabalho fiscal, fica constatado o lucro tributável no valor de R$ 2.504.499,09, em 1997, sujeito a cobrança imediata. -Portanto, o trabalho fiscal foi desdobrado em dois autos de infração. O primeiro, calculado a partir do lucro tributável no valor de R$ 2.504.499,09 apurado em dezembro/1997, sem suspensão da exigibilidade e que compõe este auto de infração, protocolado sob n° 13888.000173/99-36. -O segundo, que se refere ao auto de infração de exigibilidade suspensa, protocolado sob o n° 13888.000174/99-07 foi apurado de acordo com a medida liminar e após imputação com o valor já cobrado no primeiro, cuja cópia encontra-se a partir das fl. 143. Na impugnação de fls. 171/173 alegou-se que o perdão da dívida existente junto ao Banespa foi condicionado à liquidação integral dos valores ajustados, somente se implementando após tal liquidação final, que ocorreria em 14/06/1999. Afirmou-se que, segundo o CTN, art. 117, I, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados "desde o momento de seu implemento" definitivo. A interessada defendeu, quanto à reserva de reavaliação, que a alienação se subsumiu a uma condição suspensiva, e dentro da lição do CTN, art. 117, I, no ano-calendário referenciado não se implementou a condição hábil a dar como caracterizado o fato gerador apontado. De efeito, a condição d comodatário é absolutamente incompatível com a de comprador. 3 • Processo n°13888.000173/99-36 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.255 Fls. 4 Acrescentou que, para o segundo imóvel, o lançamento não observou que o pagamento é parcelado e, assim, a pretendida tributação da reserva de reavaliação deveria ser feita pari et passu com o recebimento do preço. O processo foi encaminhado em diligência, conforme despacho de fls. 202/206, tendo sido lavrados os autos de infração de fls. 238/249, com ciência da contribuinte em 01/07/2003. Apresentadas novas impugnações (fls. 274 a 328), foi expedido o Acórdão n° 4.825, de 19 de dezembro de 2003 (fls. 404 a 417), contra o qual foi apresentado recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 428 a 452). Esta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão de fls. 519/536, declarando a nulidade do processo a partir do despacho elaborado pela DRJ Ribeirão Preto/SP, às fls. 202/206, para que fossem apreciados os lançamentos originais, à vista da impugnação a eles oferecida. A 3a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP analisou a impugnação originalmente apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 14-17.865, de 05/12/2007 (fls. 554/558), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRR1 Ano-calendário: 1997 RESERVA DE REAVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO. O valor da reserva de reavaliação será computado na determinação do lucro real em cada período de apuração, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, mediante alienação, sob qualquer forma. PERDÃO DE DIVIDA. TRIBUTAÇÃO. Constitui receita tributável o valor correspondente ao desconto obtido na renegociação de dívida da empresa. Da decisão recorrida, extraio os seguintes excertos: Com relação à receita correspondente ao desconto obtido na renegociação da divida junto ao Banespa, verifica-se que a empresa, em 05/07/1996, se comprometeu a pagar, por conta do total executado, a importância de R$ 10.338.998,14, sendo que em julho de 1996 constava um valor de R$ 14.752.748,42 na conta "Financiamento Cap. Giro Nacional Badesp" (fl.37), revelando que houve um abatimento de R$ 4.413.750,28 na divida existente. Não procede a alegação de que o citado desconto ajustado pelas partes ficou subordinado a um evento futuro, ou seja, o pagamento das parcelas fixadas no acordo, pois, mesmo estando a contribuinte inadimplente, foi feito um aditamento (fls.60/61) dos termos do acordo, parcelando novamente o saldo remanescente da divida renegociada, cujo pagamento estava previsto para 14/06/1997. 4 • Processo n°13888.000173/99-36 CC0I1CO5 Acórdão n.° 105-17.255 Fls. 5 Ressalte-se que a interessada não comprovou que o valor do benef cio concedido pelo Banespa e que não foi reconhecido como receita (R$ 4.413.750,28), foi retirado tendo em vista o não cumprimento dos pagamentos fixados no acordo. Assim, qualquer que tenha sido a forma de alienação dos imóveis, o valor da reserva de reavaliação relativa a esses imóveis deve ser computado na determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que ocorreu a venda. Não há previsão legal para diferir a tributação da reserva de reavaliação de acordo com o recebimento das parcelas do preço de venda feita a prazo. Ao contrário do que afirma a impugnante foram lavradas escrituras de compra e venda (fls. 63 a 70), e não consta no processo prova de que as vendas tenham sido desfeitas. Ademais, como afirmou o fiscal autuante, a contribuinte contabilizou a venda dos imóveis considerando como custo, na apuração do resultado, a reavaliação no valor de R$557,50/ha. Ciente da decisão de primeira instância em 26/02/2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 562, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 27/03/2008 conforme carimbo de recepção à folha 563. No recurso interposto (fls. 564/573), reafirma as razões já trazidas em sede de impugnação, apontando e transcrevendo trechos dos contratos e documentos em que se fundou a autuação para concluir que: a) Sobre a infração de omissão de receitas, a renegociação da divida junto ao Banespa subordinava-se a condição suspensiva, e que seus efeitos somente se fariam no ano-calendário 1999, e não como exigido pelo auto de infração. b) Sobre a infração de falta de adição da reserva de reavaliação realizada, o fato gerador caracterizado mediante mero compromisso de compra e venda seria inconsistente, posto que não teria havido a transferência do domínio. Haveria, também neste caso, condição contratual suspensiva. c) Ainda sobre esta infração, no caso dos dois imóveis, o pagamento parcelado imporia que a tributação se efetuasse de acordo e na proporção do recebimento do preço. É o Relatório. ditof 5 • Processo n°13888.000173/99-36 CCO1CO5 Acórdão o.° 105-17.255 Fls. 6 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A primeira das infrações apontadas no auto de infração é omissão de receitas, caracterizada pelo não reconhecimento do perdão de parte da divida existente com o Banespa. Na contabilidade da empresa, em 31/07/1996, constava o saldo credor de R$ 14.752.748,42 na conta 211005 — Financiamento Cap Giro Nacion. (fl. 37). Afirma o autuante que a empresa não reconheceu, em sua contabilidade, os efeitos do acordo judicial, firmado em 05/07/1996 nos autos do processo n° 380/90 (fls. 55/59), então tramitando na 5' Vara Cível Central da Capital em São Paulo. Segundo esse acordo, o valor da dívida seria reduzido para R$ 10.338.998,14 (cláusula 2), implicando ganho, por parte da empresa autuada, no valor da diferença (R$ 4.413.750,28). Em sua defesa, a interessada alega que o acordo continha cláusula suspensiva, o que, nos termos do art. 117, I, da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), faria com que seus efeitos somente se verificassem quando da realização de evento futuro, a saber, o perfeito adimplemento das condições e cláusulas ajustadas entre as partes. Tais argumentos não foram aceitos em primeira instância, com o que não se conforma a recorrente. Assim dispõem os artigos 116 e 117 do CTN, relevantes para a solução da lide: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — 11.1 II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável L.1 Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: 1- sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. I leciona sobre a matéria nos seguintes termos: Os atos ou negócios jurídicos praticados ou efetuados pelo contribuinte podem ser condicionais, isto é, subordinados a uma condição suspensiva ou resolutória. Como se sabe, condição, nos termos do art. 121 do novo Código Civil, é "a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico ' MANUAL DE DIREITO FINANCEIRO & DIREITO RIBUTÁRIO - 19' ed. revista e atualizada - Rio de five Janeiro: Renovar, 2006, p.414/415. 6 Processo n° 13888.000173/99-36 CCO I/CO5 Acórdão n." 105-17.255 Fls. 7 a evento futuro e incerto" (CCB de 1916, art. 114). A condição é suspensiva quando a eficácia do negócio jurídico fica pendente do seu implemento (CCB de 2002, art. 125), e resolutória quando, ocorrendo o evento futuro e incerto, o negócio jurídico cessa de ter eficácia (CCB de 2002, art. 127). Assim, o fato subordinado a uma condição suspensiva só produzirá efeitos jurídicos no momento em que ocorrer a condição. Isso porque nesse momento é que se terá adquirido o direito pretendido, enquanto o ato subordinado a uma condição resolutória produz efeitos desde o momento de sua prática, cessando sua eficácia, no entanto, com o implemento da condição. Exemplificando, podemos dizer que a condição é suspensiva quando A promete vender seu apartamento a B, se este casar com C, ficando a eficácia do negócio jurídico (compra e venda) suspensa até que se efetive o casamento de B com C (evento futuro e incerto). É resolutória a condição quando A dá em comodato seu imóvel a favor de B, enquanto este estiver residindo no Rio de Janeiro, caso em que o negócio jurídico (comodato) produz efeitos desde o momento de sua celebração, mas cessará a sua eficácia quando B deixar de residir no Rio de Janeiro (implemento da condição). Vejamos, então, como devem ser compreendidos os termos do acordo judicial firmado entre as partes (fls. 55/59): 1. OS DEVEDORES CONFESSAM, em caráter expresso, irrevogável e irretratável, a dívida constante da inicial, [...]. 2. Por força deste acordo os DEVEDORES comprometem-se a pagar, por conta do total executado, a importância de R$ 10.338.998,14 [...], da seguinte forma: [-..] 3. A falta de pagamento de qualquer das parcelas previstas na cláusula "2" e seus sub-itens, acarretará a rescisão deste acordo, de pleno e imediato direito, independentemente da necessidade de qualquer aviso, notificação ou intimação. Nesta hipótese, a execução terá imediato prosseguimento, com a apresentação de demonstrativo da dívida calculada a partir do valor confessado no item "1" retro [...]. O fato gerador do imposto ocorre com o perdão parcial da divida, subordinado a evento condicional. Entendo ser esse evento condicional o descumprimento dos termos do acordo por parte do devedor, ou seja, a interrupção do pagamento. E esse o evento futuro e incerto que deve ser considerado na análise em tela. Se tudo ocorrer conforme avençado, o acordo produz seus efeitos desde o momento de sua prática. Se, ao contrário, o pagamento for interrompido, o acordo resta rescindido, e a divida ressurge em sua plenitude. Pelo exposto, a situação fática se assemelha à condição resolutória, e não à condição suspensiva, como pretende a recorrente. Os efeitos do perdão parcial da divida se fazem desde o pacto firmado entre as partes, e também nesse momento se deve reputar ocorrido o fato gerador tributário. O documento de fls. 60/61, nos autos do mesmo processo judicial mencionado, dá conta de atraso e repactuação das condições de pagamento anteriormente estipuladas. Em consonância com o anteriormente exposto, observo que nem mesmo esse atraso fez com que o credor Banespa exercesse seu direito de fazer ressurgir a divida em seu montante integral, optando por reescalonar a divida reduzida. Considero, pois, correto o lançamento, quanto a este aspecto, e não faço reparos também à decisão recorrida. 7 ' Processo n° 13888.000173/99-36 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.255 Fls. 8 A segunda infração apontada no auto de infração diz respeito à realização de reserva de reavaliação, sem que o valor correspondente fosse computado na apuração do lucro real. Segundo afirma o autuante, a realização da reserva teria ocorrido em 03/09/1997, mediante a alienação à Agropecuária Água Azul Ltda. de duas áreas desmembradas da Fazenda Pam, com áreas 1.161,081 e 2.038,726 hectares. O valor que não foi computado no Lucro Real e na base de cálculo da CSLL é de RS 1.784.298,82, demonstrado pelo Fisco às fls. 18/19. As escrituras públicas se encontram às fls. 62/65v e 66/70v, respectivamente. O primeiro argumento levantado pela recorrente diz respeito apenas à alienação da área de 1.161,081 ha (Escritura de Compromisso de Venda e Compra às fls. 62/65v). Alega que, tratando-se de compromisso, e não de escritura definitiva, não se teria operado a transmissão do domínio do imóvel. Em reforço a sua tese, invoca a cláusula que consta à fl. 65, segundo a qual "enquanto perdurar a impossibilidade da VENDEDORA em obter a liberação do imóvel ora compromissado, a COMPRADORA permanecerá de posse e uso do citado, na qualidade de COMODATÁRIA do mesmo". Por sua ótica, tal cláusula constituiria condição suspensiva do negócio jurídico. Não lhe assiste razão. Do exame da escritura referida, constato que, por ocasião de sua celebração, o imóvel se encontrava gravado por hipoteca, restando à alienante a obrigação de promover sua liberação junto ao credor hipotecário antes das datas avençadas para pagamento das parcelas. A clausula acima visava somente resguardar a adquirente, ante uma eventual demora nessa liberação. Ao contrário do que afirma a recorrente, verifico que o contrato firmado se reveste de caráter definitivo, e não precário, pelos motivos que passo a expor: (i) se não quitada a hipoteca pela alienante junto ao credor hipotecário, a adquirente utilizaria o valor das parcelas devidas à alienante para promover a liquidação da hipoteca; esse gravame, portanto, não se constituiria em empecilho à compra e venda; (ii) a cláusula sétima estipula a irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato; (iii) a cláusula oitava confere à adquirente o direito de requerer a adjudicação compulsória do imóvel, no caso da recusa em lhe ser outorgada a escritura definitiva. Afasto, pois, esse argumento. A Escritura Pública de Compromisso de Venda e Compra celebrada é instrumento hábil para caracterizar a alienação do imóvel, com os efeitos tributários daí decorrentes. O segundo argumento diz respeito aos dois imóveis alienados. É que, sendo o pagamento parcelado, alega a interessada que a pretendida tributação da reserva de reavaliação somente deveria se efetivar de acordo e na proporção do recebimento do preço. Esse argumento foi recusado em primeira instância, por falta de previsão legal, e nele insiste a ora recorrente. Os quadros abaixo resumem o preço total e as condições de pagamento acertadas, para cada um dos imóveis em questão: Instrumento: Escritura de Compromisso de Venda e Compra Imóvel: 1.161,0810 ha fls. 63/65 Data do negócio: 03/09/1997 Preço total: R$ 791.627,50 USD 725.000,00 Parcelas: R$ 447.679,00 USD 410.000,00 30/10/1999 0 R$ 343.948,50 US 7 00,00 30/10/2000 g s • Processo n°13888.000173/99-36 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.255 Fls. 9 Escritura Definitiva de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Instrumento: Hipoteca Imóvel: 2.038,726 ha fls. 67/70 Data do negócio: 03/09/1997 Preço total: R$ 1.446.767,50 USD 1.325.000,00 Parcelas: R$ 447.679,00 USD 410.000,00 03/09/1997 R$ 447.679,00 USD 410.000,00 30/10/1998 R$ 103.730,50 USD 95.000,00 30/10/2000 R$ 447.679,00 USD 410.000,00 30/10/2001 De se observar que a totalidade do preço combinado (no primeiro caso) ou parte dele (no segundo) seria pago após o término do ano-calendário seguinte ao da contratação, o que faculta ao contribuinte o reconhecimento do lucro na proporção da parcela do preço recebida em cada período-base, na exata dicção do art. 370 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94), aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 2, verbis: Art. 370. Nas vendas de bens do ativo permanente para recebimento do preço, no todo ou em parte, após o término do ano-calendário seguinte ao da contratação, o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, reconhecer o lucro na proporção da parcela do preço recebida em cada período-base (Decreto-lei n." 1.598/77, art. 31, g' 29. Parágrafo único. Caso o contribuinte tenha reconhecido o lucro na escrituração comercial no período-base da venda, os ajustes e o controle decorrentes da aplicação do disposto neste artigo serão efetuados no Livro de Apuração do Lucro Real - LAL UR, observado o disposto no art. 209. Quanto à reserva de reavaliação, sua tributação se impunha por força das disposições dos arts. 382 e 383, II, a, do RIR/94 3, abaixo transcritos: Art. 382. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do art. 8° da Lei n." 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação (Decretos-lei es 1.598/77, art. 35, e 1.730/79, art. 1°, VI). 11.1 Art. 383. O valor da reserva referida no artigo anterior será computado na determinação do lucro real (Decretos-lei es 1.598/77, art. 35, .5 1°, e 1.730/79, art. 1°, VI): 11 - em cada período-base, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante: a) alienação, sob qualquer forma;ir [-] 2 Art. 421 do RIR/99. 3 Arts. 434 e 435 do RIR/99. 9 • Processo n°13888.000173/99-36 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.255 Fls. 10 Conforme ressaltado pela autoridade julgadora em primeira instância, de fato não existe previsão legal para diferimento da tributação da reserva de reavaliação, mas tão somente do lucro auferido na alienação de bem do ativo permanente, nas condições especificadas no art. 370. Cabe observar que a reserva de reavaliação se destina a permitir ao contribuinte o diferimento da tributação do ganho pelo aumento de valor de bem de seu ativo permanente para o momento da efetiva realização desse ganho. A contabilidade passa a refletir, desde o momento da reavaliação, o real valor do bem, mas a tributação do ganho somente se dará quando de sua realização, no caso em tela, no momento da alienação. A contabilização da reserva de reavaliação implica neutralidade fiscal, o que significa que, no instante da alienação, seguidos corretamente os procedimentos contábeis e extra-contábeis, o valor a ser oferecido à tributação será exatamente o mesmo que o seria caso a reavaliação não houvesse sido feita. Já ficou demonstrado, acima, que o contribuinte poderia diferir o lucro auferido na alienação, com base nas disposições do art. 370 do RIR194. Mas essa é uma faculdade oferecida pela lei, não uma imposição. A recorrente, desde a fase impugnatória, afirma seu direito ao diferimento da tributação da reserva de reavaliação. À luz do anteriormente exposto, concluo que tal diferimento seria admissivel, desde que acompanhando o diferimento do lucro na alienação dos bens do ativo permanente, de forma a tributar esse ganho da exata forma que o seria, caso não houvesse ocorrido a reavaliação. Entretanto, compulsando os autos, não encontro elementos que permitam verificar que essa opção (do diferimento da tributação do lucro na alienação dos imóveis) tenha sido de fato exercida pela contribuinte. Essa prova poderia facilmente ser produzida pela interessada, mediante cópias dos livros contábeis e/ou fiscais. Oportunidades não lhe faltaram, desde o momento da fiscalização, na fase impugnatória e, agora, em sede de recurso. E, em se tratando de argumento levantado pela defesa, a ela incumbe esse ônus probatório. Assim, também quanto a esta infração deve ser mantido o lançamento. Em resumo, por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008. WALDIR VEIGA ROCHA 10 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002778/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Inexiste nulidade no lançamento de ofício que deixa de considerar compensações efetuadas na escrita fiscal do sujeito passivo, ou que não analisa decisões judiciais que o mesmo obteve a seu favor. Tais fatos apenas terão repercussão no quantum a ser apurado. LOCAL DA LAVRATURA. O erro quanto ao local de verificação da falta não tem o condão de invalidar o lançamento de ofício, sobretudo quando o recorrente não logra comprovar que desta falha lhe advieram prejuízos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Incabíveis as alegações de cerceamento do direito de defesa aduzidas em razão do indeferimento motivado pela decisão recorrida do pedido de perícia porque o seu deferimento é uma faculdade da autoridade julgadora. Também não ocorre o cerceamento do direito de defesa quando o relatório resultante da diligência fiscal traz de forma conjunta considerações acerca do PIS e da Cofins porque as informações adicionais ao processo em nada prejudicam a defesa. NORMAS PROCESSUAIS DECADÊNCIA. Decai em 10 (dez) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. COFINS. EXCLUSÕES À BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE CIGARROS. RECEITAS DE VENDAS DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE BELEZA. ICMS RETIDO E COBRADO DE VENDEDOR NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. São indevidas as exclusões à base de cálculo relativas às vendas de cigarros, de medicamentos e produtos de beleza, quando o contribuinte não registra tais operações separadamente em sua contabilidade, e nem logra comprovar a efetividade. O ICMS que foi retido do substituto tributário não pode ser excluído da base de cálculo da Cofins devida pelo substituído. COMPENSAÇÕES ENTRE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. COMPENSAÇÃO DE MULTA DE MORA COM A COFINS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE FINSOCIAL COM A COFINS. Sem que haja requerimento do sujeito passivo ou ordem judicial expressa, são inadmissíveis as compensações entre tributos de diferentes espécies efetuadas por este. A multa de mora só pode ser compensada com débitos tributários se indevido for o principal sobre a qual incidiu ou se mora não existiu. Na compensação de créditos de Finsocial com débitos da Cofins devem ser observadas as regras de atualização monetária determinadas pela decisão judicial, ainda que não transitada em julgado. MULTA DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Deve ser mantida a multa agravada de 150% no período em que a recorrente declarou apenas vinte por cento do seu faturamento, não obstante ter escriturado a contribuição na sua totalidade, vez que caracterizado está o evidente intuito de impedir o conhecimento da autoridade fazendária das circunstâncias materiais do fato gerador. A multa do lançamento de ofício de 75% tem amparo legal e deve ser exigida na falta ou insuficiência de recolhimento de tributo ou contribuição apurados em procedimento de ofício. A multa de mora só tem lugar enquanto existir espontaneidade. O princípio do não-confisco destina-se ao legislador da lei; ao intérprete cabe tão-somente aplicá-la. PARCELAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Havendo a decisão de primeira instância reconhecido que parte do crédito tributário está com exigibilidade suspensa em razão da liminar obtida pelo sujeito passivo, determinando a aplicação da alíquota de 2%, a cobrança da parcela correspondente à diferença de 1% deverá aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial, ou a cassação da liminar, restando suspensa, inclusive, a exigibilidade da multa de ofício incidente sobre tal diferença. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77598
Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que propunham a anulação da parte da decisão da DRJ que reduziu a multa por alteração da base legal da penalidade; e quanto à decadência, os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que votavam pelos cinco anos.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União • De 03 f tj / Processo ng : 13839.002778/2002-12 C 14> Recurso ng : 125.384 VISTO Acórdão ng : 201-77.598 Recorrente : IRMÃOS RUSSI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Inexiste nulidade no lançamento de oficio que deixa de considerar compensações efetuadas na escrita fiscal do sujeito passivo, ou que não analisa decisões judiciais que o mesmo obteve a seu favor. Tais fatos apenas terão repercussão no quantum a ser apurado. LOCAL DA LAVRATURA O erro quanto ao local de verificação da falta não tem o condão de invalidar o lançamento de oficio, sobretudo quando o recorrente não logra comprovar que desta falha lhe advieram prejuízos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Incabíveis as alegações de cerceamento do direito de defesa aduzidas em razão do indeferimento motivado pela decisão recorrida do pedido de perícia porque o seu deferimento é uma faculdade da autoridade julgadora. Também não ocorre o cerceamento do direito de defesa quando o relatório resultante da diligência fiscal traz de forma conjunta considerações acerca do PIS e da Cofins porque as informações adicionais ao processo em nada prejudicam a defesa. NORMAS PROCESSUAIS DECADÊNCIA. Decai em 10 (dez) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. COFINS. EXCLUSÕES À BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE CIGARROS. RECEITAS DE VENDAS DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE BELEZA. ICMS RETIDO E COBRADO DE VENDEDOR NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. São indevidas as exclusões à base de cálculo relativas ás vendas de cigarros, de medicamentos e produtos de beleza, quando o contribuinte não registra tais operações separadamente em sua contabilidade, e nem logra comprovar a efetividade. O ICMS que foi retido do substituto tributário não pode ser excluído da base de cálculo da Cofins devida pelo substituído. COMPENSAÇÕES ENTRE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. COMPENSAÇÃO DE MULTA DE MORA COM A COFINS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE FINSOCIAL COM A COFINS. Sem que haja requerimento do sujeito passivo ou ordem judicial expressa, são inadmissíveis as compensações entre tributos de diferentes espécies efetuadas por 4 DA F AZE. ICA - 2." CC este. A multa de mora só pode ser compensada com débitos tributários se indevido iNFEEE O ORIGINAL for o principal sobre a qual incidiu ou se mora não existiu. Na compensação de k o Lay_ créditos de Finsocial com débitos da Cofins devem ser observadas as regras de atualização • netária determinadas pela decisão judicial, ainda que não transitada em julgado. VISTO 2)19)1/4". 1 • • 22 cc-mFMinistério da Fazenda t - CC Fi. tzvt 71-4;,i Segundo Conselho de Contribuintes r: • • • • - u oZ CP 0 ti ; Processo n2 : 13839.002778/2002-12 Recurso n2 : 125.384 v•si-c) Acórdão : 201-77.598 MULTA DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Deve ser mantida a multa agravada de 150% no período em que a recorrente declarou apenas vinte por cento do seu faturamento, não obstante ter escriturado a contribuição na sua totalidade, vez que caracterizado está o evidente intuito de impedir o conhecimento da autoridade fazendária das circunstâncias materiais do fato gerador. A multa do lançamento de oficio de 75% tem amparo legal e deve ser exigida na falta ou insuficiência de recolhimento de tributo ou contribuição apurados em procedimento de oficio. A multa de mora só tem lugar enquanto existir espontaneidade. O princípio do não-confisco destina-se ao legislador da lei; ao intérprete cabe tão-somente aplicá-la. PARCELAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Havendo a decisão de primeira instância reconhecido que parte do crédito tributário está com exigibilidade suspensa em razão da liminar obtida pelo sujeito passivo, determinando a aplicação da alíquota de 2%, a cobrança da parcela correspondente à diferença de 1% deverá aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial, ou a cassação da liminar, restando suspensa, inclusive, a exigibilidade da multa de oficio incidente sobre tal diferença. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS RUSSI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que propunham a anulação da parte da decisão da DRI que reduziu a multa por alteração da base legal da penalidade; e, quanto à decadência, os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Rodrigo. Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que votavam pelos cinco anos. Sala das Sessões, em 1 1 de maio de 2004. 1en+2k, widkociutiot., . • Josefa Maria Coelho MarqtAsker Presidente aomÇJ oãÇPão Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco. 2 er a 22 CC-MF - -st *W; . Ministério da Fazenda Fl. "tf n.: 34" Segundo Conselho de Contribuintes — . „ . . • I ' ' '30 Oto • cy Processo nt : 13839.002778/2002-12 Recurso nt : 125.384 Acórdão n2 : 201-77.598 Recorrente : LRIVIÃOS RUSSI LTDA. RELATÓRIO Irmãos Russi Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 1717/1811, contra o Acórdão ri s.' 4.631, de 14/8/2003, prolatado pela 53 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 1674/11702, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de Cofins, fls. 243/247. Por bem narrar os fatos, adoto como parte deste o relatório proferido pela decisão recorrida, que passo a transcrever: "Trata-se de Auto de Infração (fís. 236/240, lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 14/08/2002, relativo à _falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de junho/1997 a dezembro/2001, no montante de AS 55. 457.073,67. 2. No Termo de Verificação Fiscal n° 003, às fl. 159/161, o auditor fiscal informa: I) Embora intimado, até a presente data o contribuinte não apresentou os livros Razão e os livros Registro de Saídas relativos aos períodos de apuração de janeiro a março de 2002 11) Embora intimado, conforme Termo de Verificação Fiscal n° 001, de 01/07/2002, o contribuinte não apresentou os demonstrativos da base de cálculo do .PIS e da Cofins e nem os Livros de Apuração do Lucro Real (Lalur); III) Os livros Razão referentes ao período de 01/97 a 12/2001 foram apresentados pelo contribuinte sem encadernação e sem termos de abertura e encerramento; 139 DIFERENÇAS DE BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS C..) Da análise dos valores dos faturctmentos declarados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e nas Declarações de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica, para efeito de cálculo da Cofins e do PIS, são bem inferiores aos valores efetivos dos faturamentos de acordo com os registros contábeis e fiscais. concluindo-se, portanto, que o contribuinte prestou declaração inexata perante a Receita Federal Os débitos declarados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF;), relativos à Cofins e ao PIS, no período em questão, correspondem às bases de cálculo declaradas na Declaração de Imposto de Renda — Pessoa Jurídica e nas Declarações de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica dos anos-calendário de 1997 a 2001. Conclui-se que o contribuinte também prestou declaração inexata nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), considerando que os seus débitos nestas declarações não correspondem aos faturamentos efetivos, acima identificados. De acordo com os nossos registros, o contribuinte efetuou recolhimento da Cofins e do PIS de acordo com os valores declarados na Declaração de Contribuições e e 3 • - c c 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. tiPz*C.4.:.4" Segundo Conselho de Contribuintes . • AL 73: • 't -C)(0 _ (Xt Processo n2 : 13839.002778/2002-12 • Recurso n2 : 125.384 VST3 Acórdão n2 : 201-77.598 Tributos Federais (DCTF), na Declaração de Imposto de Renda — Pessoa Jurídica e nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica. Em 02/07/2002, foi concedida liminar no processo n° 2002.61.05007213-2, assegurando ao contribuinte a tributação da Cofins com base no faturamento. Na mesma decisão, entretanto, foi negada a liminar que assegurasse o direito à allquota de 2%. Conforme petição inicial, a segurança foi requerida após o inicio da fiscalização. Na apuração das difèrenças de bases de cálculo, relativas aos períodos de apuração de junho/I997 a dezembro/2001, aqui apontadas, considerou-se exclusivamente o faturamento. No demonstrativo da "Composição da Base de Cálculo (apuração sintética)" as "exclusões de vendas" se referem a vendas canceladas registradas nos Livros Razão. Nos demonstrativos das bases de cálculo da Cofins e do PIS, que fazem parte das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, não constam quaisquer exclusões. 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação, em 11/09/2002, às fls. 264/399, na qual alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. ao apurar o tributo devido, utilizou como base de cálculo os mesmos dados utilizados pelo autuante, mas nos termos da legislação vigente excluiu da base de cálculo diversos valores que sequer foram apreciados pela fiscalização. Dentre os valores que foram excluídos, citam-se as vendas canceladas, substituição tributária, venda de bens, reversão de provisões, etc. Além disso, a partir da competência de fevereiro/1 999, apesar de a alíquota ter sido aumentada para 3%, manteve 2%, pois entende que o aumento de 1% é inconstitucional, conforme discussão efetuada nos autos do processo n° 200261.05.007213-Z que tramita pela 2° Vara Cível da Justiça Federal em Campinas; 3.2. pela análise das Declarações de Imposto de Renda da empresa, pode-se concluir que foi declarada ao Fisco toda a sua receita líquida das atividades em geral Por essa razão, o auditor fiscal não levantou nenhuma diferença em relação ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro em todos os exercícios fiscalizados; 3.3. as diferenças constatadas pelo autuante nos valores informados como base de cálculo da Cofins se devem às deduções não efetuadas por ele, como já dito, bem como aos valores compensados pela contribuinte. Contudo, não resta dúvida que a impugnante equivocou-se no preenchimento da DCTF, ali declarando apenas o valor líquido que foi pago, quando deveria ter declarado a totalidade do valor devido, abatendo o valor compensado. Mas esse erro não causou nenhum prejuízo ao erário. Assim, deveria ser punida por ter preenchido erroneamente as declarações, mas jamais ser autuada da forma como foi. Também por essa razão, não há que se falar em fraude. Além do mais, a DCTF é simples declaração e não tem o condão de substituir os valores realmente lançados no livro Diário e tampouco as informações constantes daquela declaração podem ser consideradas lançamentos, já que este nunca é ato próprio do contribuinte, mas tão-somente da autoridade administrativa; 3.4. adquiriu o direito à compensação do Finsocial e do PIS recolhidos nos termos dos Decretos-Leis n° 2445, de 29 de junho de 1988, e n° 2.449, de 21 de julho de 1988, conforme ações judiciais ajuizadas. Tratando-se o auto de infração ora em discussão de tributo cujo lançamento é por homologação, a contribuinte efetuou a compensação, a 41M- 4 - _ 1 - — • • 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. "J`F, :n:;.'t Segundo Conselho de Contribuintes - . • . st. o(p 09_ _ Processo n2 : 13839.002778/2002-12 Recurso n2 : 125.384 vis ro Acórdão n2 : 201-77.598 qual foi devidamente escriturada no livro Razão e no Diário. Ademais, utilizou diversos créditos decorrentes de tributos pagos indevidamente, cuja inconstitucionalidade foi decretada pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, em momento algum a fiscalização verificou a compensação efetuada. Aliás, tratando-se, como já dito, de lançamento por homologação, é legitimo o direito da contribuinte em efetuar a compensação por sua conta e risco, cabendo ao Fisco apenas o direito de verificar o quanium compensado e glosar, se for o caso, aquela parte em que houver discordância. O que não pode é o Fisco ignorar as compensações efetuadas, devidamente registradas no Razão e no Diário e suportadas pelas ações judiciais; 3.5. a compensação é um procedimento exercitável pelo próprio contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial ou administrativa, nos termos da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Além disso, o contribuinte pode fazer a compensação sem nenhum condicionamento, seja qual for o tributo, bastando que seja administrado pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do § 1° do art. 12 da Instrução Normativa n°21, de 10 de março de 1997. Cita jurisprudência; 3.6 o auditor fiscal não levou em consideração as decisões judiciais favoráveis à contribuinte relativas ao PIS e ao Finsocial, que reconheceram o direito de compensar os créditos oriundos de recolhimentos indevidos. O auto de infração carece de fundamento, pois não buscou a verdade real ao deixar de analisar as decisões judiciais e, conseqüentemente, o aspecto mais importante da fiscalização, ou seja, a compensação; 3.7. tendo em vista que o pagamento do tributo, via compensação, está garantido e suportado por decisões judiciais, este auto de infração não possui exigibilidade alguma, devendo por isso ficar suspenso; 3.8. o auto de infração é nulo porque foi lavrado com fundamento em entendimento equivocado do auditor fiscal de que teria ocorrido omissão de receitas por parte da impugnante, o que evidentemente extrapola os ditames legais; 3.9. em ofensa ao art. 10 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, o autuante pouco foi à sede da empresa para colher as informações e documentos pertinentes à lavratura do auto de infração. Também em total desacordo com o citado artigo, o qual expressamente prevê que o auto de infração deverá ser lavrado no local da verificação da falta, o auditor fiscal efetuou a lavratura em seu gabinete, apenas lançando os valores que entendia devidos, sem que houvesse participação da contribuinte; 3.10. ao se iniciar uma fiscalização o objetivo principal é a busca da verdade material, sempre com a ajuda do contribuinte, que deve participar ativamente do processo. A busca constante da verdade implica a prática do contraditório. Contudo, a impugnante não teve chance de provar que nada mais deve ao Fisco, pois todo o crédito tributário já foi extinto por meio da compensação, desprezada pela fiscalização. Portanto, ocorreu flagrante preterição do direito de defesa, prática essa vedada pelo art. 59, inciso H, do Decreto n° 70.235, de 1972, o qual determina, inclusive, a nulidade dos atos realizados por agente fiscal que ofendam o direito de defesa do contribuinte; 3.11. o auditor fiscal, ao lavrar o auto de infração, o fez com base nos arts. 2 0, 3°e 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Todavia, as determinações expressas nos referidos dispositivos legais pecam pela inconstitucionalidade. Isso porque essa lei: (I) revogou a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, desrespeitando o 4011- 5 • _ . . !J. • _ r CC-IVIFMinistério da Fazenda Fl. titt- C...:At Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13839.00277812002-12 Recurso n2 : 125.384 VISTO Acórdão n2 : 201-77.598 princípio da hierarquia das leis; (2) aumentou em um ponto percentual a alíquota do referido tributo permitindo dedução da Constribuição Social sobre o Lucro, ferindo os princípios da capacidade connibutiva e da isonomia, até a edição da Medida Provisória 1.858-10, de 26 de outubro de 1999; e (3) criou base de cálculo não prevista no art. 195, inciso I, da Constituição Federal; 3.12. como a contribuinte recolheu tributos em atraso, mas espontaneamente, nos termos do disposto no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN), entendeu por bem adquirir os créditos relativos aos pagamentos das multas de mora e compensá-los com débitos vincendos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal Deve ser salientado que também foram utilizados créditos referentes ao pagamento da multa de mora por ocasião do Pedido de Parcelamento espontaneamente firmado, o que é perfeitamente possível para os valores indevidamente pagos até a entrada em vigência da Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001. Cita jurisprudência; 3.13. com a manifesta inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988, a contribuinte procedeu à compensação dos valores recolhidos indevidamente no ano de 1988 a esse título. Cita jurisprudência; 3.14. com a reiterada manifestação dos tribunais no sentido de que é inconstitucional a inclusão da CSSL na base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, como determinou a Lei n° 9.316, de 23 de novembro de 1996, a contribuinte procedeu à compensação de valores recolhidos indevidamente a titulo de Imposto de Renda. Cita jurisprudência; 3.15. com a manifesta inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial à aliquota superior a 0,5% sobre o faturamento das empresas comerciais e industriais, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, procedeu à compensação dos valores recolhidos indevidamente a esse título. Além disso, a contribuinte possui ação judicial discutindo a cobrança do Finsocial A ação foi julgada procedente em primeira instância, determinando a compensação do Finsocial recolhido indevidamente no período de setembro/I989 até março/I992 com qualquer outro tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal O processo encontra-se pendente no Tribunal Regional Federal Porém, como o STF já se manifestou sobre a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial a aliquotas superiores a 0,5%, a decisão de primeira instância não deve ser modificada; 3.16. com a manifesta inconstitucionalidade da cobrança do Imposto sobre o Lucro Liquido quando não há disponibilidade de renda, procedeu à compensação dos valores recolhidos indevidamente a esse título. Esse procedimento está em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal e a Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996, bem como com a Instrução Normativa n°63, de 24/07/1997; 3.17 procedeu à compensação dos valores indevidamente recolhidos ao PIS com base nos Decretos-Leis n° 2.445, de 1988, e n° 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo 57'F Também nesse caso, a contribuinte possui ação judicial em que discute a cobrança indevida do PIS. A ação ordinária foi julgada procedente em primeira instância, determinando a compensação do PIS com ele mesmo ou com a Cofins. Em grau de apelação, o processo foi apreciado pelo TRF da 3° Região, que reformou a sentença para determinar a compensação do PIS somente com o próprio PIS vincendo. Foi interposto, pela empresa, recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, visando modificar a decisão proferida pelo TRF. Tal recurso não foi ainda apreciado, 4Pu_ 6 • ' Ministério da Fazenda r 2.- " CC 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ; : • • BR‘, •-. • „ 349 v 94 Processo n2 : 13839.00277812002-12 Recurso n2 : 125.384 VISTO Acórdão n2 : 201-77.598 3.18. como o crédito a compensar é originário de lançamentos por homologação, o prazo para utilização dos valores pagos indevidamente somente se extingui após o decurso de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da homologação do lançamento. Cita jurisprudência do STJ. Tal sistemática de prazo foi utilizada pela impugnante para compensar os valores recolhidos indevidamente a título de multa de mora em pagamentos espontâneos e de Finsocial e de PIS, como acima exposto; 3.19. o Conselho de Contribuintes vem entendendo que o prazo para se pleitear a devolução de valores recolhidos indevidamente é de cinco anos contados a partir da data da edição de qualquer texto normativo que reconheça a impertinência da exação tributária exigida. No caso da CSLL, o prazo para a contribuinte reaver o que pagou indevidamente começou afluir a partir da edição da Medida Provisória n°1.621-36, de 10 de junho de 1998, que em seu art. 18, inciso I, dispensou a constituição de crédito da Fazenda Nacional relativamente à parcela do referido tributo, o que faz concluir que o prazo decadencial somente cessaria em 10 de junho de 2003. Adotando-se a mesma sistemática para o caso específico do ILL, o prazo para o contribuinte reaver o que pagou indevidamente começou afluir a partir da edição da Instrução Normativa SRF n° 63, isto é, 24 de julho de 1997, o que faz concluir que o referido prazo somente cessou em 24 de julho de 2002; 3.20. no Termo de Encerramento do presente auto de infração, o autuante relata que efetuou, por amostragem, a verificação do cumprimento das obrigações fiscais. No enquadramento legal utilizado para a lavratura do auto de infração, ele menciona o art. 77, inciso IH, do Decreto-Lei n°5.844, de 1943, e o art. 149 do CTIV. Entretanto, a simples informação contida em declaração, sem que antes tenha havido a confirmação de tal dado nos documentos fiscais da contribuinte não autoriza a amostragem de valores para fins de lançamento por oficio. Na verdade, o autuante não poderia ter se baseado em valores levantados apenas por amostragem, ainda mais quando os documentos da empresa, em especial os Livros Diário e Razão, comprovam que o crédito tributário simplesmente inexiste pelo fato de estar extinto pela compensação; 3.21. não houve omissão de receitas, como entendeu o auditor fiscal, mas mero erro no preenchimento das declarações. Logo, não há o menor indício de fraude que poderia justificar a aplicação da multa de 150%. Nem mesmo o percentual de 75% é cabível, uma vez que se trata de exigência com efeito confiscatório, o que é vedado pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. O percentual da multa deve ficar restrito a 20%, nos termos do art. 61, § 2°, da Lei n°9.430, de 1996. 4. Por fim, a impugnante solicita a realização de perícia, indicando seu perito e discriminando os respectivos quesitos, no intuito de esclarecer as divergências apontadas na base de cálculo e tendo em vista a parafernália de números, cálculos, documentos, lançamentos contábeis, planilhas, livros Diário, Razão, etc. que podem dificultar o entendimento do julgador. 5. Em 09/10/2002, o processo foi encaminhado em diligência para que o autuante: 5.1. apurasse a que se referem os valores excluídos da base de cálculo pela autuada a título de "vasilhames", "substituição tributária" e "outros"; 5.2. manifestasse sobre o procedimento de compensação efetuado pela contribuinte e os respectivos lançamentos no livro Diário, certificando ainda se, de fato, também foram efetuados os correspondentes lançamentos no livro Razão. Na oportunidade, IkÁk 7 e "te •^. 22 CC-NIF. Ministério da Fazenda MIN -,-, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes f cL, I Processo n2 : 13839.002778/2002-12 • (:)(/ Recurso n2 : 125.384 VISTO "— Acórdão n2 : 201-77.598 considerando que o livro Razão foi apresentado sem encadernação e sem termos de abertura e encerramento e considerando que a contribuinte alegou se tratar de livro eletrônico, razão pela qual não teria apresentado os referidos termos, verificar também o cumprimento das formalidades para a utilização desse livro, bem como do livro Diário; 5.3. conferisse os cálculos do valor a compensar apresentados pela contribuinte no que tange ao crédito de Finsocial, considerando as respectivas decisões judiciais anexadas aos autos pela contribuinte e atentando para a possibilidade da utilização desse crédito em duplicidade. 6 Como resultado da diligência efetuada, o auditor fiscal informa no Relatório Conclusivo, &fls. 1469/1480: 6.1. de acordo com as informações prestadas verbalmente pela contribuinte, a receita registrada como "vasilhames" corresponde ao valor do conteúdo mais o valor do continente, embora a venda se referisse apenas ao conteúdo. Isso porque os clientes, no ato da compra, entregam, em troca, os vasilhames vazios, dando-se entrada destes, mediante notas fiscais, contabilizando-os como custos na conta "Compras de Mercadorias". Por escrito, diz que, por ocasião das compras de determinados tipos de bebida, o valor do vasilhame está incluso no preço, sobre o qual é aplicado o PIS e a Cofins. Por isso, quando o vasilhame é devolvido, o seu valor é excluído da base de cálculo da contribuição. Entretanto, é incabível tal dedução, já que não há previsão legal para tanto; 62 manifestando-se por escrito, a contribuinte informa que as exclusões classificadas em "Substituição Tributária" se referem a cigarros e são feitas com base no art. 3° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Todavia, à fiscalização foram apresentadas apenas as notas fiscais que comprovam as compras, mas não as vendas de cigarros. Para que seja admitida a exclusão da base de cálculo, faz-se necessário comprovar que as vendas de cigarros foram registradas na contabilidade e compuseram a receita brutal total da contribuinte, o que não ocorreu; 63. a contribuinte afirma que, na qualidade de substituído tributário, o valor do ICMS é deduzido da base de cálculo da contribuição. Contudo, essa exclusão é permitida apenas para o substituto tributário que reteve o ICMS, e não para o substituído. Com efeito, o ICMS retido somente pode ser considerado receita do ponto de vista do substituto, pois seu valor está incluído no valor total da nota fiscal de venda. O Parecer Normativo CST n° 77, de 23 de outubro de 1986, citado pela contribuinte para justificar a exclusão, confirma tal entendimento. Ademais, objetivando testar os montantes apresentados pela contribuinte, verificou-se que os valores destacados nas notas fiscais de entrada são bem inferiores aos valores constantes do demonstrativo apresentado pela contribuinte. Indagado sobre tais divergências, a contribuinte respondeu, verbalmente, que em vez de somar os valores do ICMS, equivocadamente somou suas bases de cálculos; 64. de acordo com as informações prestadas pela contribuinte, a exclusão denominada "outros" se refere a receitas de venda de produtos de beleza. De acordo com a Lei n°10.147, de 21 de dezembro de 2000, as alíquotas da receita apurada na venda desses produtos foram reduzidas a zero para a pessoa jurídica não enquadrada como industrial ou importador. No entanto, de acordo com os registros contábeis, tais receitas não foram contabilizadas separadas e a contribuinte não apresentou o demonstrativo delas e tampouco a devida comprovação das vendas;* 2ftiv 8 • 22 CC-istlF Ministério da Fazenda 1211N, t;f1i ta• - CC 1 Fl.n..."2 Segundo Conselho de Contribuintes 'I I 3p oç 04 r Processo n2 : 13839.002778/2002-12 Recurso n2 : 125.38440 Acórdão n2 : 201-77.598 VISTO 6.5. como conclusão, a base de cálculo da Cofins e do PIS é a definida no lançamento original, considerando-se apenas a exclusão referente às vendas canceladas; 6.6. os livros Razão da contribuinte permanecem sem termos de abertura, sem termos de encerramento e sem encadernação. Os livros Diário encontram-se encadernados, apresentando-se com os termos de abertura e de encerramento e registrados no Cartório de Registro Civil; 6.7. na ação judicial referente ao Finsocial, a sentença favorável à contribuinte determinou que no cálculo do crédito a compensar deveriam se utilizados os mesmos índices permitidos para a restituição do débito, aplicando o Provimento n°24, de 29 de abril de 1997, da Corregedoria Geral do Tribunal Regional Federal da 3° Região, no tocante aos expurgos inflacionários. Também segundo a sentença, são devidos juros de 12% a.a. e, a partir de janeiro/1996, aplica-se a taxa Selic. Com isso, e tendo por base a Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n°8, de 27 de junho de 1997, apurou-se crédito a compensar relativo ao recolhimento indevido de Finsocial no montante de R$ 994.084,61 (1.199.571,15 Gfirs). De acordo com a planilha trazida pela contribuinte, esse crédito totalizaria R$ 1.030.955,06 (1.296472, 66 Gfirs). A partir de 10/02/1998, a contribuinte procedeu à compensação do crédito de Finsocial com a Cofins referente aos períodos de apuração de janeiro/1998 a dezembro/1998, abri1/2000 a dezembro/2000, janeiro/2001 a agosto/2001, totalizando a quantia de R$5.842.325,89, procedimento esse registrado no livro Diário e no livro Razão. Procedendo à compensação de acordo com a citada norma de execução, o crédito foi suficiente para compensar os valores correspondentes aos períodos de apuração de janeiro/1998 a agosto/I998 (parcialmente), totalizando a quantia de R$ 1.557.199,05. Conclui-se, pois, que a contribuinte compensou a mais o montante de R$ 4.285.126,84; 68. considerando que não constam dos autos que a contribuinte teria ajuizado ação contra o pagamento da CSSL relativa ao período de apuração de 1988 e que os pagamentos dessa contribuição foram efetuados em 1989, conclui-se estar extinto seu direito de restituição, conforme Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999. Assim, é inadmissível a compensação efetuada no valor de R$ 202.021,04 com a Cofins. As compensações efetuadas estão registradas no livro Diário e no livro Razão; 69. na data de encerramento dos períodos-base, estava vigente cláusula contratual da contribuinte que previa a distribuição de lucros, entre outras destina ções, concluindo-se, pois, que é devido o ILL apurado em 31/12/1989, 31/12/1990 e 31/12/1991, não se admitindo, conseqüentemente, a apuração de crédito a compensar com base nos valores pagos a esse título. Além disso, considerando que não consta nos autos que a requerente tenha ajuizado ação contra o pagamento do ILL e que os pagamentos foram efetuados em 1990, 1991, 1992 e 1994, está extinto o seu direito à compensação, de acordo com o Ato Declaratório n° 96, de 1999. Por outro lado, como se trata de compensação entre tributos de espécies diferentes, somente pode ser admitida mediante prévio requerimento, de acordo com o art. I° da Instrução Normativa SRF n°37, de 29 de abril de 1997. Dessa forma, não procede a compensação no valor de R$ 488.695,96 com (2 Cofins de janeiro a março de 1999. As compensações estão registradas no livro Diário e no livro Razão; 6.10. conforme dispõe o art. I` da Lei n°9.316, de 22 de novembro de 1996, a partir de I° de janeiro de 1997, o valor da CSLL não pode se deduzido para efeito de determinação do lucro real da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. off Em vista dessa norma legal e considerando que dos autos não consta ordem judicia ét itte1/4- 9 - ' 22 CC-MF ;;;.: Ministério da Fazenda MIN C:\ = riZEIYO,S - 2." CC Fl. tril.n..S: Segundo Conselho de Contribuintes CONF:TP,r. CY cT. H IP‘te-t;;.„ BP.p.SIL:;:, _Op. .1_0i I Processo n2 : 13839.002778/2002-12 -fc, Recurso n2 : 125.384 VISTO Acórdão n2 : 201-77.598 autorizando a exclusão da CSLL da base de cálculo do Imposto de Renda, é indevida a compensação da contribuinte dos créditos assim apurados com a Cofins relativa aos períodos de apuração de setembro a dezembro de 2001, na quantia de R$ 335.273,49. Ressalte-se que, tratando-se de tributos de espécies difèrentes, a compensação somente é permitida mediante prévio requerimento. A compensação está registrada no livro Diário e no livro Razão; 6.11. a decisão no processo judicial relativo ao PIS, assegurou à contribuinte a compensação do PIS recolhido a maior no período de julho de 1988 a outubro de 1991, com o próprio PIS. Portanto, conclui-se que não estava autorizada a compensação de PIS com Cofins; 6.12 a multa de mora relativa a tributo devido não se enquadra como pagamento indevido, nos termos do disposto no ,Ç 1° do art. I° da Instrução Normativa SRF n°67, de 26 de maio de 1992, o qual está fundamentado no art. 165 do CTN. Considerando que a compensação é admitida entre tributos e contribuições; que a multa de mora possui natureza jurídica diversa daqueles e destas; que a multa de mora não se enquadra dentro do conceito de pagamento indevido ou a maior; que a contribuinte não está amparada por ordem judicial garantindo-lhe a compensação de créditos originários de pagamento de multa de mora com contribuições; e que o Boletim Central n° 165, de 17 de dezembro de 1992, esclarece que a compensação de penalidades (multas) poderá serfeita somente quando estas acompanharem o principal também indevido; conclui-se que é incabível a compensação no valor de R$ 505.717,19 com a Cofins pretendida pela contribuinte. A compensação está registrada no livro Diário e no livro Razão, mas vários créditos utilizados pela contribuinte não têm sua origem identificada nos autos; 6.13. em 28/06/2002 depois de iniciada a fiscalização, foi impetrado mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar para garantir imediatamente o direito de recolher a Cofins nos moldes da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Decisão de primeira instância deferiu parcialmente o pedido de liminar, assegurando o direito de recolher a Cofins com base no faturamento mensal e negando o direito de aplicar a alíquota de 2%. O TRF 3° Região, apreciando o agravo de instrumento interposto pela fiscalizada, assegurou o direito de recolher a Cofins nos termos da Lei Complementar n° 70, de 1991, ou seja, com base no faturamento e aliquota de 2%. Com isso, mantidos os efeitos dessa liminar, estaria suspensa a exigibilidade do crédito tributário na parte que exceda a aplicação da alíquota de 2%. 7. Cientificada das conclusões da diligência, em 03/04/2003, a autuada apresentou, em 02/05/2003, aditamento à sua impugnação, ratificando seus argumentos originais e alegando, ainda, em síntese e fundamentalmente, que: 7.1. há uma grande diferença entre a visão da fiscalização por ocasião da lavratura do auto de infração e as informações por ela prestadas em decorrência das diligências efetuadas. Antes, o auditor fiscal foi categórico ao afirmar que a empresa omitira receitas de vendas a fim de pagar menos tributo, enquadrando-a, inclusive, como sonegadora. Agora, admite expressamente que toda a compensação está registrada no Diário e Razão da empresa, tendo inclusive o amparo de várias ações judiciais. Mais ainda: o auditor fiscal reconheceu que parte do crédito é legitima e, conseqüentemente, é legítima parte da compensação efetuada; 7.2. o auditor fiscal constatou a existência de tutela antecipada para a compensação do crédito do PIS gerado em decorrência dos inconstitucionais Decretos-Leis n° 2445, de sor 1988, e n°2.449, de 1988, e do Finsocial recolhido com alíquota superior a 0,5%, bem Szar. e 401-)" 10 _ MIN nA ',5,2Tr; r 1; - 2.' I 2° CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. '4'155 -ZS: Segundo Conselho de Contribuintes • •• 30 050 .0V i Processo n2 13839.002778/2002-12 Recurso nt : 125.384 1.5 VISTO Acórdão n2 : 201-77.598 como da existência de efeito suspensivo obtido em agravo de instrumento, afim de que a Cofins fosse paga com a alíquota de 2%. Se as liminares citadas têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, como aliás reconhecido agora pelo próprio auditor fiscal, nada impediria que o auto de infração fosse lavrado para evitar possível decadência, mas deveria ser mantida sua exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado das citadas ações judiciais. Ao contrário disso, o autuante aplicou a multa de oficio no percentual de 150% até mesmo para os créditos tributários cuja exigibilidade estava suspensa, contra o disposto no art. 63 da Lei n°9.430, de 1996. Por todo o exposto, o auto de infração é absolutamente nulo; 7.3. o auditor fiscal, ao cumprir a diligência, deveria ter elaborado dois relatórios distintos, ou seja, um para o PIS e outro para a Cofins. Todavia, englobou todos os dados dos dois processos em apenas um relatório, dificultando muito a defesa da contribuinte. Dessa forma, o auto deve ser declarado nulo, uma vez que ocorreu ofensa ao inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972; 7.4. é legitimo o direito de abater o valor do vasilhame da base de cálculo da Cofins, uma vez que ele é devolvido vazio ao fornecedor original O próprio fiscal admite que é legítimo o direito de não incluir na receita bruta o valor das vendas canceladas. No presente caso, trata-se de típica venda cancelada, enquadrando-se perfeitamente no dispositivo legal acima citado. Caso não for esse o entendimento, tratar-se-ia, então, de devolução de mercadoria comprada, cujo abatimento também é admitido pela legislação vigente; 7.5. a contribuinte é empresa de grande porte e possui várias filiais. Todas suas vendas são efetuadas a varejo com extração de cupom fiscal Seria muito grande o trabalho da impugnante e do próprio auditor fiscal para verificar todos os cupões fiscais extraídos diariamente na matriz e em cada filial, entre 1997 e 2001. Por causa dessa dificuldade prática, a contribuinte simplificou seu controle, abatendo o valor da compra de cigarros ao invés do valor da venda. Ademais, o Fisco não sofre nenhum prejuízo com essa sistemática. Na verdade, há um custo para a impzignante, pois acaba abatendo sempre valor menor do que teria direito, já que o valor de compras é sempre inferior ao de vendas; 7.6. efetuou exclusões da receita bruta de todos os valores do ICMS retido pelo vendedor na qualidade de substituto tributário, o que é admitido pelo Parecer Normativo n° 77, de 23 de outubro de 1986, e ratificado pelo inciso Ido § 2° do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998. Para eliminar qualquer dúvida, a Coordenação Geral de Tributação emitiu a Solução de Divergência n° 1, de 15 de janeiro de 2003, por meio da qual ficou pacificado o entendimento de que o crédito é da propriedade da impugnante. Quanto às divergências nos montantes apurados, cabe dizer que o valor levantado pelo auditor fiscal, pelo menos como amostragem, demonstra a boa fé da empresa, que não terá dificuldade em apresentar toda a documentação, com o decorrer do tempo, especialmente por ocasião da produção de prova pericial; 7.7. com relação à não apresentação de demonstrativo e à não comprovação das receitas referentes a medicamentos e produtos de beleza, deve ser esclarecido que foi longa e árdua a diligência efetuada pelo auditor fiscal e a impugnante procurou atendê- lo da melhor maneira, mas isso nem sempre foi possível, uma vez que a sua contadora também tinha outros assuntos importantes a tratar no dia a dia. Por outro lado, a defesa original, bem como o cumprimento da diligência, demonstra a complexidade da causa i o enorme fluxo de números, planilhas, cálculos e documentos que acaba gerando confusão • 2;411- 11 • 2 Mini t'f:stério da Fazenda MIN Iritr'd - 2." et'. 2 CC-MF Fl. r:“ Segundo Conselho de Contribuintes CCPC.:— ; eftM , Processo n2 : 13839.002778/2002-12 Recurso n2 : 125.384 VISTO --- 1 Acórdão n2 : 201-77.598 como aconteceu no caso em tela, e a contribuinte terminou por não atender o pedido ao autuante. No entanto, isso não significa que a documentação não existe, a qual será devidamente apresentada por ocasião da prova pericial; 7.8. a legislação vigente permite a alternativa de efetuar o controle dos lançamentos efetuados no Diário por meio do livro Razão ou por meio de fichas, como fez a autuada. Não há, portanto, obrigatoriedade legal na manutenção de termo de abertura, termo de encerramento e encadernação para o livro Razão, motivo pelo qual não pode a fiscalização fazer tais exigências. Deve ser salientado que todas as compensações foram registradas tanto nos livros Diários, como nos livros Razão, conforme cópias anexadas aos autos; 7.9. demonstrou em planilha anexada aos autos quando da impugnaçtto original os cálculos efetuados de seu crédito de Finsocial, apuração essa com base no teor da decisão judicial que lhe foi favorável Por outro lado, a antecipação da tutela não veda o direito de o auditor fiscal lavrar o auto de infração para evitar possível decadência, mas obrigatoriamente a sua exigibilidade deveria ficar suspensa, aguardando o trânsito em julgado da ação judicial, o que ainda não ocorreu no caso em tela. De fato, o processo judicial está aguardando julgamento do recurso de apelação interposto pela contribuinte, visando a discussão dos índices de correção monetária e taxa de juros aplicáveis aos valores objetos de compensação; 7.10 o Conselho de Contribuintes, tem o entendimento que o prazo para pleitear a devolução de valores recolhidos indevidamente é de cinco anos contados a partir da data da edição de qualquer texto normativo que reconheça a impertinência da exação tributária exigida. No caso da CSLL do exercício de 1988, esse prazo se inicia a partir da edição da Medida Provisória n°1.621-36, de 10 de junho de 1998, que em seu art. 18, inciso I, dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativo a esse tributo, o que leva à conclusão que o prazo decadencial para compensação somente cessaria em 10/06/2003. Se eventualmente a contribuinte deixou de cumprir alguma formalidade de ordem administrativa, meramente acessória, deveria ser punida por esse ato, mas jamais ter sua compensação glosada, já que tudo foi feito com base em crédito legítimo, líquido e certo; 7.11. no que tange ao ILL, o contrato social consolidado da impugnante, datado de 28/10/1985, assim dispunha: 'O exercício social encerra-se em 31 de dezembro de cada ano, quando é levantado o Balanço Geral da sociedade, sendo que os lucros ou prejuízos são distribuídos, incorporados ao capital social, ou suportados entre os sócios-constas na proporção de suas cotas. 'Assim, em momento algum o contrato social previu a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado na data do encerramento do período base; 7.12. não merece prosperar o entendimento do auditor fiscal de que ocorreu a extinção do direito à compensação, em razão do decurso de prazo, dos valores indevidamente recolhidos a título de ILL. o Conselho de Contribuintes, tem o entendimento que o prazo para se pleitear a devolução de valores recolhidos indevidamente é de cinco anos contados a partir da data da edição de qualquer texto normativo que reconheça a impertinência da exação tributária exigida. Desse modo, o prazo para reaver o que pagou indevidamente a título de ILL começa a fluir com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24 de julho de 1997, que em seu art. 1°, parágrafo único, vedou a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativos ao ILL de que trata o art. 3 12 "k n CC-MF ro, Ministério da Fazenda 1221 A.17 ! n • k -2 ce Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..74ek. • 4fr • 1 ri • â) (P., (t Processo n' : 13839.002778/2002-12 Recurso n 2 : 125.384 Acórdão n' : 201-77.598 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o que leva a conclusão de que o referido prazo somente cessou em 24 de julho de 2002; 7.13. compensou crédito recolhido indevidamente a título de IRPJ, em razão da Lei n° 9.613, de 23 de novembro de 1996, ter impedido de forma ilegal e inconstitucional que a CSLL fosse deduzida da base de cálculo do referido imposto a partir do exercício de 1997. Para tanto, baseou-se em diversas decisões do Poder Judiciário; 7.14. ao fazer os cálculos do crédito da contribuinte referente ao PIS recolhido indevidamente com _Andamento nos Decretos-Leis n° 2.445, de 1988, e n° 2.449, de 1988, o auditor fiscal mão considerou que a base de cálculo deve retroagir em seis meses, nos termos do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970. Por sua vez, a contribuinte efetuou os cálculos considerando essa semestralidade. Deve ser esclarecido ainda que, no período de julho a dezembro de 1988, não houve condições de localizar a base de cálculo do PIS, uma vez que a documentação é guardada durante apenas cinco anos, como determina a legislação. Para esse período, apurou-se a base de cálculo considerando os Darfs recolhidos e realizando a operação inversa para chegar ao faturamento. 7.15. a contribuinte tem direito à compensação do valor indevidamente recolhido a título de PIS assegurado por decisão judicial em ação ordinária que está aguardando julgamento de Recurso Especial visando à discussão dos índices de correção monetária e da taxa de juros aplicáveis aos valores objetos da compensação. Logo, não pode o autuante determinar quais os índices de correção monetária e juros serão utilizados para a compensação, e tampouco entre quais tributos o procedimento será realizado. Certo é que, no intuito de evitar uma possível decadência, tem o Fisco direito de efetuar o lançamento, mas este deve ter sua exigibilidade suspensa até decisão final da ação judicial; 7.16. . a existência de crédito a compensar referente ao recolhimento da multa de mora está fundamentada no art. 138 do C77V. E óbvio que a multa de mora pode ser compensada com tributo, pois aquela somente surgiu em razão do atraso no recolhimento deste; 7.17. faz-se necessário ressaltar que somente na diligência o autuante analisou as compensações efetuadas pela contribuinte e reconheceu que estão devidamente registradas no livro Diário e no livro Razão. Ademais, não há nenhum dispositivo legal que obrigue a existência de ordem judicial para autorizar a compensação de recolhimento efetuado de forma indevida ou ainda de prévio requerimento à Secretaria da Receita Federal, mesmo no caso de compensação entre espécies diferentes. Por isso também, em relação à compensação com os valores recolhidos indevidamente a título de PIS, não há por que alegar que ela somente seria possível para o período de julho/1988 a outubro/1991, período a que se refere a ação judicial, pois o Supremo Tribunal Federal já julgou inconstitucional a cobrança desse tributo com base nos Decretos-Leis n°2445, de 1988, e n°2.449, de 1988; 7.18. sobre a multa de 150%. cabe dizer que após a apresentação da defesa original, o autuante, a pedido da DRJ Campinas, realizou novas diligências na sede da empresa e reconheceu que todas as compensações tributárias foram devidamente registradas nos livros contáveis da empresa. Esse fato afasta qualquer possibilidade de ter ocorrido omissão de receitas por parte da impugnante e, conseqüentemente, a aplicabilidade da multa de 150%, pois nunca estaria caracterizado nenhum fato relacionado a fraude ou sonegação. 4PU1/4- I 3 MIM '4 AZENCA - 2 Ce 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CCY-FF C O t_ er-U‘:"-L'i-: _0(42 • '04- Processo n2 : 13839.002778/2002-12 Recurso nt : 125.384 Acórdão n2 : 201-77.598 8. Em 05/05/2003, a contribuinte apresentou um complemento ao aditamento à defesa original, no qual alega, em síntese e fundamentalmente, que: 8.1. em razão da lavratura do auto de infração original, foi a contribuinte arbitrariamente enquadrada em dispositivo legal que lhe imputa o cometimento de crime de sonegação fiscal. Mesmo após reconhecimento que as compensações foram devidamente registradas nos livros fiscais da empresa, o auditor fiscal não excluiu expressamente a possibilidade de existência de crime fiscal, o que deveria ter ocorrido, pois a correta escrituração afasta qualquer possibilidade de fraude ou sonegação fiscal; 8.2. segundo a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para que haja crime contra a ordem tributária, deve o contribuinte agir exclusivamente com dolo, ou seja, com a vontade de produzir o resultado ou, ao menos, assumir o risco de produzi-lo. Ao analisar os argumentos aduzidos pelo auditor fiscal, bem como ao verificar os livros da impugnante, facilmente se constata que não houve atitude dolosa em eventual cometimento de crime contra a ordem tributária. E não se pode presumir a atitude dolosa da contribuinte. O alegado deve ser amplamente demonstrado dentro do devido processo legal; 8. 3. ainda que seja proferida decisão entendendo ser ilegítimas a escrituração e a utilização dos valores oriundos da compensação efetuada, em momento algum a contribuinte terá praticado qualquer das condutas descritas nos arts. I° e 2° da Lei n° 8.137, de 1990; 8.4. o art. 112 do CI7N admite que no caso de infrações e conseqüentes penalidades, a lei deve ser interpretada de modo mais favorável ao acusado. Da mesma forma, a autuação do Fisco para apuração e constituição do crédito tributário, isto é, da busca da verdade material, deve ser imparcial e seguir as determinações legais a ela pertinentes. A legitimidade do ato administrativo é presumida. No entanto, tal presunção de legitimidade não exime a Fazenda Pública de comprovar o fundamento de sua pretensão, especialmente no caso da existência de dolo na conduta do contribuinte para configuração da ocorrência de eventual crime; 8.5. como não há qualquer crime praticado no caso em comento, por conseguinte não pode ser exigida a multa de 150%." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manteve o lançamento em parte para excluir da base de cálculo as devoluções de vasilhames, admitir as compensações com créditos de Finsocial, excluir a multa de oficio da exigência relativa aplicação ao crédito a compensar de Finsocial de percentual de 12% a.a, a título de juros de mora e reduzir a multa qualificada para 75%, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2001, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/2001 Ementa: A U7'0 DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA. Não é motivo de nulidade a preparação do auto de infração no estabeleci mento da Secretaria da Receita Federal PROCESSO ADMINISTR_ATIVO E JUDICIAL. RENÚNCL4. A propositura deação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreci Ad ro das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. 3/, 14 2Ministério da Fazenda iN P. rAZEN "A 2 CC-MF- 2' r.rw“-c-.., Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CP-.: ;: í. r.; I cflp Oy Processo n2 : 13839.00277812002-12 Recurso n2 : 125.384 VISTO Acórdão n2 : 201-77_598 COIVTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade da legislação que _Andamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso. centrado em ultima instância revisional no STF. VASILII.All4E. DEVOLUÇÃO. BASE DECALCULO. A devolução de vasilhame, cujo valor compôs o preço da mercadoria vendida, caracteriza-se como venda cancelada e, conseqüentemente, pode ser abatida da base de cálculo da Cofins. ICMS. COIVTRIBUINTE SUBSTI7'UlADO. BASE DE CÁLCULO. O ICMS-substituição incorporado ao custo e pago pelo contribuinte substituído integra a base de cálculo do PIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. LA1VÇAMENTO SEM AUDIÊNCIA PREVIA. Não há que se _falar em cerceamento do direito de defesa pelo fato de a fiscalização, constatado° ilícito, lavrar o auto de infração sem antes intimar o sujeito passivo a se manifestar. COMPENSAÇATO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES AUTORIZAÇÃO. A compensação de tributos de espécies diferentes somente pode ser efetuada com autorização da Secretaria da Receita Federal. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. TRIBUTOS. Incabível a compensação entre valores recolhidos a título de multa de mora e débitos de tributos sem prévia autorização da Secretaria dcz Receita Federal. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTA-4RJ°. A compensação extingue o crédito tributário, nas condições e sob as garantias que a lei estipular. MULTA DE OFICIO. LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. É incabível a exigência de multa de oficio na constituição, ales finaria a prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade tenha sido suspensa pela concessão de liminar ou tutela antecipada antes do inicio do procedimento fiscal. MULTA AGRAVADA. DECLARAÇÃO A MENOR A prática sistemática por vários períodos consecutivos de declaração de valores muito inferiores aos realmente devidos demonstra o evidente intuito de impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco do fato gerador e suas circunstâncias materiais, sendo, pois, cabível o agravamento da multa aplicada. MULTA AGRAVADA. DECLARA ÇA-0 A MENOR. VALORES CORRETOS NA MESMA DECLARAÇÃO_ Não se caracteriza como dolosa a omissão da contribuinte de dados relativos ao seu faturamerzto nas informações relativas à Cofins devida quando na mesma declaração informa o valor correto de sua receita bruta para fins de apuração do IRPJ. Lançamento Procedente em Parte". Ciente da decisão de primeira instância em 14/10/2003, fl. 1711, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/11/2003, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação, no seu aditamento e complemento, relativos: 1) à extinção do crédito tributário pela compensação não apreciada pela fiscalização; 2) à existência de decisões judiciais não consideradas pela fiscalização; 3) ao local da lavratura indicado na autuação; 4) às receitas de cigarros/substituição tributária e 1CMS cobrado e retido pelo vendedor, na condição de substituto tributário, esclarecendo que não houve comprovações porque a diligência foi longa e a fiscalização pediu urna infinidade de documepips, e que, com tempo suficiente, terá condições de apresentar toda a documentação necessária; VF. 15 MIN f A CC-MF- 2 ce 22Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes t co - - cc r Fl.C "c. .• ' I tnICIS::J45:1 1 Ir, 30 ,.Q.(e. Processo n2 : 13839.002778/2002-12 1 Recurso n2 : 125.384 VISTO Acórdão n2 : 201-77.598 5) às receitas sobre medicamentos e produtos de beleza, fazendo os esclarecimentos do item 4, quanto à não comprovação; 6) às compensações (compensação da Cofias com créditos do PIS, de ILL, de CSLL, de IRPJ, em razão da exclusão da base de cálculo do IRPJ da CSLL devida, com créditos de multa de mora e com créditos do Finsocial), entendendo que não há qualquer necessidade de autorização prévia da Receita Federal para a compensação tributária entre tributos diversos administrados por esta; 7) ao seu direito líquido e certo de calcular o PIS com base no faturamento ocorrido no sexto mês anterior e sobre a impossibilidade de ser atualizada esta base de cálculo; 8) à suspensão da exigibilidade do crédito referente às compensações porque ainda pende de decisão final no STJ seu pedido de compensar débitos da Cofins com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e a discussão dos índices de correção monetária e taxas de juros aplicáveis aos valores objeto de compensação; e 9) à redução da multa para 20%. E acrescenta: a) nas preliminares: 1. o cerceamento do seu direito de defesa e a ofensa ao princípio do contraditório, promovidos pela autoridade julgadora ao indeferir seu pedido de perícia; 2. a obrigatoriedade de as informações diligenciais serem prestadas em separado para cada processo; b) no mérito: 3. a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo aos meses de junho e julho de 1997, ao teor do art. 150, § 42 do CTN, pois o auto de infração foi lavrado em agosto de 2002. 4. que também é indevida a multa de 150% no período de junho a dezembro de 1997 porque jamais reduziu o valor do tributo a ser pago; neste período, contabilizou no Diário e Razão os valores que entendia devidos, mas não efetuou o pagamento em sua totalidade por dificuldades financeiras, razão porque junta cópia dos livros Diário e Razão; 5. a Receita Federal em Cotia - SP não respeitou os limites da decisão de primeira instância, porque: 5.1) foi determinado que o 1% da Cofins correspondente à diferença de 2% para 3% deveria ficar suspenso, em decorrência da liminar obtida, mas isto não foi cumprido e a multa, reduzida para 75%, também não poderia ser aplicada sobre o tributo cuja exigibilidade estivesse suspensa; 5.2) aplicou-se multa de 75% sobre o tributo anteriormente apurado e não sobre a parcela remanescente; e ,or 6. que seja deferida produção de prova oral, quando do julgamento neste Colegiado 16 Ministério da Fazenda MIN 1 , 11 AltrN '" 22 CC-MF 4n1.7.....-z--„,15„.. P k' Segundo Conselho de Contribuintes CO- '• . "O CP" Fl. 'H1 30 , 04• Processo n2 : 13839.002778/2002-12 Recurso n2 : 125.384 VISTO Acórdão n2 : 201-77.598 Por fim, pede pela reforma da decisão recorrida para que se declare nulo o lançamento em razão das preliminares suscitadas, que os tributos sejam considerados indevidos, uma vez que foram totalmente liquidados, e extinto o principal, e que devem ser julgados indevidos a multa e os juros de mora. Às fls. 1713/1716 consta cópia de liminar deferida à recorrente garantindo-lhe o seguimento do recurso a este Colegiado, independente do depósito recursal ou arrolamento de bens. É o relatórioÊ 4kk 17 • Ministério da Fazenda Lir r CC-MF- Ce, 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes v 1 BRAS::.:%3. 3o 05o ... / ()g Processo rr2 : 13839.002778/2002-12 Recurso 112. : 125.384 VISTO Acórdão n2 : 201-77.598 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GAL VÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Analisando as duas primeiras preliminares alegadas pela recorrente, quais sejam, a de que o auto seria nulo em razão de a fiscalização não ter considerado a extinção do crédito tributário pela compensação, ou ainda não ter levado em conta as decisões judiciais que lhe foram favoráveis, verifico que nenhuma delas pode ser causa de nulidade do lançamento de oficio, vez que, ao teor do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, somente são nulos: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Assim, a falta de análise das compensações, bem assim das decisões judiciais, podem e já influenciaram no mérito do lançamento, mas este será enfrentado mais adiante. Também, em razão do supracitado artigo do Decreto n 2 70.235/72, não se pode dizer que o simples fato de o instrumento de lançamento informar como local de verificação da falta o estabelecimento do contribuinte, quando o trabalho de auditoria se desenvolveu na Delegacia da Receita Federal, teria o condão de desfazer um auto de infração que, por presunção, está a exigir um crédito tributário líquido e certo. Sem dúvida, trata-se de formalidade exigida pelo art. 10 do Decreto n 2 70.235/72, porém, deve-se ponderar, aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, se desse erro advieram prejuízos à recorrente. No caso, a mesma não logrou comprovar qualquer prejuízo em decorrência da falha, de forma que não lhe assiste razão este argumento. Aliás, ainda que o local de lavratura não tivesse sido preenchido, tal requisito não invalidaria o lançamento, conforme jurisprudência administrativa que transcrevo: "PROCESSO ADMI1VISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - Considera- se válido o procedimento administrativo fiscal que obedece às determinações do art. 59 do Decreto n2 70.235, de 1972. Não é causa de nulidade, a ausência de data e local de lavratura na autuação, quando nos autos onde consta a ciência do sujeito passivo, está devidamente preenchido." (Acórdão n2 108-06.689) No tocante às alegações de cerceamento do direito de defesa em razão de a autoridade julgadora ter indeferido a perícia, cumpre observar que este deferimento é uma faculdade do julgador, ao teor do disposto no art. 18 do mesmo Decreto n 2 70.235/72, verbis: "Art 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que consida, ar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine." (negritei)%cfse 18 - , • „,n:ta M/N AZEN".;A - 2" CC—ii 22CC-MFMinistério da Fazenda tp COLE j1C Ue s" Fl.Segundo Conselho de Contribuintes f3hASIL_M bt0 0..‘7.. •• Processo n2 : 13839.002778/2002-12 1c- Recurso n2 : 125.384 VISTO Acórdão n2 : 201-77.598 Ademais, houve motivação na decisão a quo para o seu indeferimento, qual seja, a de que a perícia pleiteada teria como (mica razão a apresentação de provas que a contribuinte não logrou trazer aos autos, porém, considerada injustificada, já que houve tempo suficiente para tanto. E neste sentido a autoridade julgadora tem razão porque a contribuinte tomou ciência da autuação em agosto de 2002, teve prazo para impugnar, e ainda poderia ter apresentado a documentação quando da diligência, que começou em outubro de 2002 e só terminou em abril de 2003. Oportuno se faz esclarecer, ainda, que se trata de jurisprudência já pacificada neste Colegiado, conforme ementa a seguir transcrita: "PROCESSO ADMIATISTRAI7V0 FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. PERICL4. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA As causas de nulidade são aquelas e lencadas no inciso ll do art. .59 do Decreto n° 70235/1972. É de decisão discricionária e exclusiva do julgador administrativo a aceitação do pedido de perícia, não sendo seu indeferimerzto flinclamento para a preterição da defesa. Recurso negado." (Acórdão n2 201 -76.519, Ret. Cons. Antonio Mario de Abreu Pinto) Da mesma forma, não assiste razão à recorrente quando peticiona que seria causa de nulidade o fato de o Relatório da Diligência Fiscal reunir as informações da contribuição ao PIS e da Cofms, que estão sendo cobradas em processos apartados, pois, pelo mesmo raciocínio do prejuízo causado, não logrou a mesma demonstrar que tal unificação causaria qualquer ofensa ao seu direito de defesa. Aliás, ao meu sentir, trata-se de uma alegação sem qualquer fundamento, uma vez que as informações ali contidas, na sua maioria, são comuns aos dois processos, e o fato de trazer matéria em acréscimo em nada prejudica o entendimento do que lá consta relatado. Quanto à decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo aos meses de junho e julho de 1997, j á que o lançamento teria sido constituído em agosto de 2002, manifesto-me no entendimento de que a decadência relativa ao PIS e à Cofins somente se opera passados 10 (dez) anos do exercícios seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ser constituído_ Em verdade, o CTN fixa que é de 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 42, e 173, e, ainda, a Constituição determina, em seu art. 146, III, "b", que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência. Ocorre que a Lei Complementar fixou normas gerais sobre o assunto, porém, permitiu expressamente que lei ordinária regulamentasse, de forma específica, o prazo decadencial, como se pode depreender da leitura do § 4 2 do art. 150, verbis: "§ 4° Se a lei não fixar prazo a homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente ex s' to o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) .1"- 19 , MN 1 :A - 2" 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. t.4- Segundo Conselho de Contribuintes 30 •c>çe O tt ,• , Processo n2 : 13839.002778/2002-12 Recurso n2 : 125.384 VJSTO Acórdão n2 : 201-77.598 Assim, no que diz respeito às contribuições sociais, o legislador ordinário estabeleceu, e saliente-se, após a Constituição de 1988, por meio do art. 45 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, o seguinte prazo: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ". Reafirmando a especificidade do prazo decadencial para as contribuições sociais, recentemente, no âmbito dos atos infralegais, temos o Decreto n 2 4.524, de 1 8 de dezembro de , 2002, que, em seu art. 95, dispõe, verbis: "Art. 95. O prazo para a constituição de créditos do P1S/Pasep e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8-212, de 1991, art. 45): 1 - ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou .._ ". Assim, diante destes atos normativos e para dar primazia à Segurança Jurídica, com o devido respeito àqueles dos quais divirjo, entendo que se deve aplicar o método hermenêutico da Interpretação Conforme a Constituição, que, ressalto, não se trata de princípio de interpretação da Constituição, mas sim de interpretação da lei ordinária de acordo com a Constituição. A respeito deste método, destaco as lições de PAULO BONAVEDESI: "Presumem-se, pois, da parte do legislador, como uma constante ou regra, a vontade de respeitar a Constituição, a disposição de não infringi-1a. A declaração de nulidade da lei é o último recurso de que lança mão o juiz quando, persuadido da absoluta inconstitucionalidade da norma, já não encontra saída senão reconhecê-la incompatível com a ordem jurídica. Mas antes de chegar a tanto, faz-se mister tenham sido empregados todos os métodos usuais e clássicos de interpretação e que os mais importantes dentre eles levem à conclusão irrecusável e evidente da inconstitucionalidade da norma." Por oportuno, saliento, ainda, que não compete a este Colegiado julgar a constitucionalidade das leis e atos normativos, mas tão-somente aplicá-los de forma harmônica. Desta forma e por tudo até aqui exposto, entendo que, enquanto o Poder Judiciário, competente para a apreciação da inconstitucionalidade dos atos normativos, não retirar do mundo jurídico a Lei n2 8.212/9 1, à mesma deve-se dar uma interpretação conforme a Constituição, no sentido de concebê-la como regra válida a determinar o prazo decadencial das contribuições sociais. No mérito, sintetizo os argumentos da recorrente em três assuntos: a) exclusões à base de cálculo; h) compensa ões; e c) multas t'ors- 1 Paulo BONAVIDES, Curso de Direito Constitucional, 7.1 ed., p. 475. AWÇ 20 , • •; .. -, . • _ • ' -- ,,4•1;:i-, MIN /ia -= AZEt! . 'A - 2° rC 1 22 CC-MF Ministério da Fazendazscfr.tr.A. ,S. .-:*: -,' ••• Fl.t.,1 t."4 Segando Conselho de Contribuintes i 1CONE-Cf °tiI Processo n2 : 13839.002778/2002-12 I k- TRecurso n2: 125.384 V I STO I Acórdão n2 : 201-77.598 Dentre as exclusões não consideradas pela fiscalização e decisão recorrida, tem- se: 1 - Receitas de Cigano — Substituição Tributária. Com efeito, os comerciantes varejistas de cigarros podem excluir do faturamento a parcela correspondente às vendas efetuadas desses produtos sujeitos ao regime de substituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Ocorre que, de acordo com o Relatório Conclusivo da Diligência, fls. 1.469/1.480, a recorrente não logrou comprovar as vendas efetuadas, trazendo à fiscalização tão-somente as notas de compras, além de não ter sido feito qualquer registro, em separado, nos livros Razão, relativo às vendas de cigarros. Contudo, alega a recorrente que não dispôs de tempo suficiente para apresentar a documentação, já que se trata de cupons fiscais extraídos diariamente da matriz e filiais. Ocorre que, não obstante o valor das compras implicar uma exclusão da base de cálculo, em tese, menor do que o valor das vendas, sem a efetiva comprovação destas, entendo que não se pode excluir tais receitas da base de cálculo, e ainda entendo que a documentação que deve lastrear a contabilidade, independente do trabalho que causar, deve ser mantida em boa guarda e à disposição de eventual fiscalização, pelo tempo da decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. Assim, se além do prazo de trinta dias para impugnação a recorrente teve quase 5 (cinco) meses para apresentar tais comprovantes e não o fez, não se deve admitir tais exclusões da base de cálculo da contribuição em comento. 2 - IC1VIS retido pelo substituto tributário. Neste caso, concordo também com a decisão recorrida de que a contribuinte está equivocada no seu entendimento. É que tanto a Lei Complementar na' 70/91 como a Lei n2 9.718/98 são claras ao dispor, respectivamente: "Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: O do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente." "Art 3° (.) § 2 0 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - _IPI e o imposto sobre Operações relativas à Circulação de ,f, Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual Ok- 21 - "04 22 Cc-MF Ministério da Fazenda MIN F2A 47F.NnA - 2." CC H. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ec:.;O er>v»..t: %O/ O' 'Oq Processo n2 : 13839.002778/2002-12 Recurso n2 : 125.384 VISTO Acórdão n2 : 201-77.598 Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; ". (negritei) Ou seja, a LC n2 70/91 sequer admitia a exclusão do ICMS e, no tocante à Lei n2 9.718/98, é de se constatar que permitiu o legislador que aquele que, quando de suas vendas, dai a expressão "cobrado pelo vendedor", efetuasse a retenção do ICMS na condição de substituto tributário, substituindo o seu comprador, excluísse do valor dessas vendas a aludida retenção, inclusa no preço final, já que é ônus originariamente do seu cliente, isto porque, se não houvesse a alteração quanto à responsabilidade tributária, tal parcela integraria a base de cálculo do comprador, o substituído. Logo, em sendo a recorrente a substituída na relação tributária que ora se discute, não existe previsão legal que lhe permita excluir da base de cálculo o ICMS que foi retido pelo seu vendedor, até porque se trata de parcela que integra o preço do seu produto, sendo, portanto, receita bruta de sua atividade. Corroborando o entendimento ora esposado, trago a já pacífica jurisprudência deste Colegiado: "PIS/FATURAMEIV7'0. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador somente até a entrada em vigor da MP n° 1.212/95. Precedentes do STJ e da CSRF. PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - INCLUSÃO - O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte da receita bruta decorrente do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da COFINS e do PIS. Recurso negado." (Acórdão if 201-76.432, Rel. Cons. Rogério Gustavo Dreyer) EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ICMS COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - Descabida a alegação de que a recorrente, na qualidade de distribuidora de cerveja, refrigerante e água mineral, adquirida dos fabricantes e engarrafadores, estaria inserida na cadeia tributária do ICMS como substituto tributário. Assim, não lhe é permitida a exclusão da contribuição para o PIS. PEDIDO DE PERICL4 - A prova pericial deve ser produzida com o fim de firmar o convencimento do julgador, face à presença de questões de dificil deslinde. No caso, a perícia seria inócua, vez que não estando a recorrente na condição de substituto tributário do ICMS, nenhum resultado prático dela adviria. Recurso ao qual se nega provimento." (Acórdão 13.2 202-14.950, Rel. Cons. Ana Neyle Olímpio Holanda). "PIS. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Na substituição tributária a relação jurídica tributária ocorre entre o substituto legal tributário e o sujeito ativo. Não havendo relação jurídica tributária entre o substituído e o Estado, por inexistência de direito material positivo que o obrigue àquela prestação, incabível a este excluir do faturamento, para fins de apuração da base de cálculo das contribuições, parcelas que a seu juízo referem-se a tributo do qual considera-se mero depositário, sob alegação de ser distribuidor e, portanto, substituto tributário do comerciante varejista." (Acórdão n2 203-08.540, Rel. Cons. Maria Cristina Roza da Costa) 3 - Vendas de Medicamentos e produtos de beleza. Aqui valem as mesmas considerações que fiz no item 1 (receitas de ciganos), porque a questão cinge-se na ausência de provas, isto é, a recorrente dispôs de tempo suficient 20t 22 • 1' 0 , • , . e i'VW 1.; T. ;5-- 22 CC-MF- Ministério da Fazenda re I Fl.ti,',Cv?•::t Segundo Conselho de Contribuintes CO it,FEFE 7,...=;4i-is• 30 im,._ . Í0Y- Processo n2 : 13839.002778/2002-12 J 1( Recurso n2 : 125.384 ----- Acórdão n2 : 201-77.598 para trazer aos autos a comprovação da parcela destas vendas, sem que, todavia, tenha demonstrado. Acrescente-se que, de acordo com a Diligência, os registros contábeis também não separam tais receitas. Por conseguinte, não se pode admitir tais exclusões à base de cálculo. Quanto às compensações, é de se constatar que, à luz da legislação vigente à época dos fatos geradores, a compensação entre tributos de diferentes espécies só podia ser admitida se houvesse requerimento da interessada e a correspondente autorização por parte da Secretaria da Receita Federal. Tal entendimento encontra-se sedimentado sobretudo no art. 66 da Lei n2 8.383/91, que, como se pode depreender, só permitia a compensação levada a efeito na escrita do sujeito passivo se se tratasse de tributos e contribuições da mesma espécie, senão vejamos. "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciá rias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena (ária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." (negritei) Na seqüência da legislação editada dispondo sobre as compensações, temos o art. 39 da Lei n2 9.250/95, que, por sua vez, estabeleceu, verbis: "Art. 39- A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo ctrt. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição _federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." (grifamos) Ou seja, o legislador passou a exigir mesma espécie e destinação constitucional. Já os arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96 dispõem: 'Art. 73- Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte oug'sponsavel será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. na. 20U-- 23 Is g I g , g i • gjag Minis-té 22 CC-MF rio da Fazenda MIA; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes-CCP:r- E: - E r... •-';;'0>k5 o , Processo n2 : 13839-002778/2002-12 Recurso n2 : 125.384 VISTO Acórdão n2 : 201-77.598 Art 74_ Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." (negritei) Regulamentando estes dispositivos é que surgiu a IN SRF ri 2 21/97, alterada pela IN SRF n2 73/97, estabelecendo, expressamente, a necessidade de um requerimento por parte daquele que pleiteia compensações com tributos ou contribuições de espécies diferentes. Da FR SRF n2 21/97, destaco seu art. 12, verbis: "Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 1° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § 2° A compensação de oficio será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3° A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo TIL § 4° Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido (negritei). Evidencia-se, assim, que, a partir de 1997, com a Lei n2 9.430/96, cujos procedimentos pertinentes à compensação vieram por meio da IN SRF n 2 21/97, admite-se a compensação entre tributos de espécies diferentes, porém, mediante requerimento do contribuinte. Vale, ainda, registrar a recente alteração do art. 74 da Lei n 2 9.430/96, pelo art. 49 da MP n2 66/2002, convalidada pela Lei n2 10.637/2002, e pelo art. 17 da MP n2 135/2003, convalidada pela Lei n2 10.833/03, resultando na seguinte redação: 'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizado na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federai, xtingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.9h_ iSrek 24 . • , _, • , . - . . • , - —, Ministério da Fazenda ,, rwirry, -,,,, p. _ 2± re i 22 CC-MF Fl.» .-, •:".4" Segundo Conselho de Contribuintes co,.. r: (:. C.:*;r • t' C Í • C. -"` i•- I 30 _c». ° (I 1.- .. Processo ns : 13839.002778/2002-12 ! e I Recurso ns : 125.384 I v ISTO Acórdão ns : 201-77.598 § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 12: I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II- os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; IV. os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita FederaL § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 59 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § O A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 72 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá ciennficar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 82 Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 2, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. § 99 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 72, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § II. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 2 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei rÉ 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em finção do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." Em face desta nova legislação foi editada a IN SRF n2 210/2002 ue inclusive revogou a IN SRF n2- 21/97, mas criou a Declaração de Compensação para tal fim. 19e, P-A- 25 . . -.. • • . •1 L_ i _ „ _ ,4114. a r---- - • 22 CC-MF -teci .? Ministério da Fazenda MIN l: ;\ ,''.: fif-' • A - 2° CC t Fl. t'..1 "3:n.:-* Segundo Conselho de Contribuintes :.! } -;:Wr> COM t.: ..: , ' C:1; ' - -• 3g.:INCI: .5 30 ,Pip _ 04 ! I Processo n2 : 13839.002778/2002-12 i Recurso n2 : 125.384 i k., VISTO Acórdão 112 : 201-77.598 Porém, para a compensação de débitos com créditos de tributos diferentes, administrados pela Secretaria da Receita Federal, seria necessário que a contribuinte formulasse requerimento, segundo as instruções da administração, in casu, nos termos da IN SRF n2 21/97. Como a contribuinte não o fez, e como não gozava de amparo judicial que lhe permitisse as compensações dos débitos da Cofins com créditos referentes ao Imposto sobre o Lucro Líquido, CSLL, IRPJ em razão da exclusão de sua base de cálculo da CSLL devida, e, ainda, no tocante à multa de mora, estas são todas indevidas, muito embora tenham sido registradas na escrita contábil da recorrente. Quanto a esta última, concordo com a jurisprudência trazida aos autos pela autoridade julgadora recorrida de que não se trata de tributo, e, por considerar conveniente, repiso-a: "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — PARCELAMENTO — MULTA MORATÓRIA — COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS VINCENDOS DE COFINS - A compensação prevista no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 não abrange a hipótese de compensação entre créditos de natureza não tributária (multas) com tributos propriamente ditos (Cofins). Agravo improvido. (AGRESP 3I50072/RS — Primeira Turma — 28/08/2001 — Relator: Ministro Garcia Vieira) TRIBUTÁRIO - DENUNCL4 ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO - COMPENSAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM CONTRIBUIÇÕES TRIBUTÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE. I. Impossibilidade da compensação dos valores recolhidos a titulo de multa moratória, de natureza administrativa, com aqueles referentes a contribuições de natureza tributária - Art. 66 da Lei 8.383/91-Precedentes. 2. Recurso especial provido." (REsp n2 447825 / SC — Relatora Min. Eliana Calmon) Na verdade, entendo que a multa de mora só poderia ser compensada se o principal sobre a qual incidiu fosse indevido, dado o seu caráter de acréscimo a este. Também poderia ser considerada indevida se ficasse comprovado que o pagamento foi tempestivo, ou seja, que mora não ocorreu. Todavia, se a própria recorrente afirma que se trata de pagamento espontâneo, porém, com atraso, é devida a multa de mora, vez que a espontaneidade só afasta a possibilidade de aplicação da multa de oficio, do contrário teríamos como letra morta a lei que estabelece a multa de mora, dada a sua inaplicabilidade. No que tange à compensação de débitos da Cofins com créditos do PIS, de fato a recorrente possui ação judicial onde peticiona por efetuá-la. Entretanto, conforme o acórdão anexo ás fls. 1032/1050, o Tribunal Regional Federal da 3 2 Região não lhe reconheceu este direito. Assim, como se trata de contribuições de diferentes espécies e como não há ordem legal autorizando as compensações, estas são indevidas também. Quanto à compensação de créditos de Finsocial, de acordo com o Relatório Conclusivo da diligência, fls. 1.473/1.474, utilizando-se a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8/97, somente haveria crédito suficiente para compensar uma parcela dos débitos (até agosto de 2001) e não a totalidade que efetivamente foi compensada. A recorrente, por sua vez, alega que seus créditos, documento n 2 41, fls. ilf2 1099/1100, foram atualizados conforme estabeleceu a decisão judicial de fls. 1065/1074 ;PA- 26 • • • - ' • , MIN ILA -P,ZENI\A - 2.° 251 _ 22 CC-MTMinistério da Fazenda CONFE CO: n OPICzuZAL Fl."Pc•Z., Segundo Conselho de Contribuintes C, :A "30 1 '';2• ." 45- • te-- Processo n2 : 13839.002778/2002-12 is-r o Recurso n2 : 125.384 Acórdão n2 : 201-77.598 Analisando a retrocitada decisão, que ainda pende de confirmação pelo Tribunal Regional Federal da 3 2 Região, verifico que esta reconheceu à recorrente o direito de utilizar os mesmos índices permitidos para a restituição do débito, aplicando-se o Provimento n2 24/97 da Corregedoria-Geral do TRF da 3 2 Região, no tocante aos expurgos inflacionários, e ainda juros de mora de 12% a.a., e, a partir de janeiro de 1996, a taxa Selic. Ocorre que a decisão recorrida já levou em consideração o disposto na sentença judicial, concluindo que, ao utilizar a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Corat ri s' 8/97, os cálculos correspondem à determinação judicial porque foram aplicados os mesmos índices previstos para restituição, e, quanto aos expurgos inflacionários, também não haveria diferença, conforme analisou: "Quanto aos expurgos inflacionários, os parâmetros do Provimento n° 24, de 1997, da Corregedoria Geral do TRF da 3° Região são os . seguintes: 1- DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO MAS EXECUÇÕES FISCAIS. a) CORREÇÃO MONETÁRIA Na atualização monetária dos débitos em Execução Fiscal serão levados em consideração os seguintes indexaclores: -de 1964 ct fev/86 - ORTY (Lei n°4357/64) -de mar/86 a jan/89 - OTN(DI, 2284/86), observando-se que os débitos anteriores a 16/jan/89 deverão ser multiplicados, neste mês, por 6,17. OBS: de abril/86 a fev/87, 01W "pro-rata". -de fev/89 a fev/91 - BTN(Lei n° 7730/89), observando-se que o álamo BTIV correspondeu a Cr$126,8621. -de 01.02.91 a 31.12.91 não há incidência de correção monetária, mas em tal período incidem juros de mora equivalentes à IREI, nos termos do art. 30, da Lei 8-218/91. -a partir de 01. OL 92- UFTR (Lei n°8.383/91), voltando os juros de mora a serem calculados à taxa de J°% ao mês. (destaque acrescido) 47. Por sua vez, a Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n° 8, de 1997, aplicada pelo auditor fiscal utiliza os seguintes pardmetros: Período índice Utilizado jan/88 a jev/90 1PC* mar/90 a jan/91 BD1 fev/91 a dez/91 1NPC * exceto o .1.13C relativo ao mês de jan/89 (70, 2894), expurgado inclusive do reajuste da °TN. 48. Desse modo, conclui-se que não há diferença nesse aspecto para os períodos exigidos no presente caso entre os valores apurados pelo auditor fiscal e o cálculo segund s determinaçães da sentença judicial, no que diz respeito a expurgos inflacionários. kik& 27 • ' • I ' MIN! . , - 2 ^ ec I 22 CC-MF" Ministério da Fazenda • Fl. ".t1 N'•n4,4*. Segundo Conselho de Contribuintes • .. A 00 (tieg Processo n2 13839.002778/2002-12 - I Recurso n2 : 125.384 vis-, o Acórdão n2 : 201-77.598 À fl. 1670, a autoridade julgadora de primeira instância calcula os juros de mora incidentes sobre os valores a compensar, de acordo com a sentença judicial, e verifica que o montante foi suficiente para compensar os débitos da Cofins de janeiro de 1998 até dezembro daquele ano, e não agosto como concluíra a fiscalização. Assim, considerando correta a atualização efetuada pela decisão recorrida e levando em conta que até a presente data a recorrente não obteve decisão judicial contrariando estes cálculos, entendo que são devidos os débitos cujos créditos foram insuficientes para compensar, salientando que não se trata de lançamento com exigibilidade suspensa, como pretendia a contribuinte, porque não se verifica qualquer das situações elencadas no art. 151 do CTN. Com relação às multas, analisando os argumentos da decisão recorrida para reduzir de 150% para 75%, relativamente ao período de 1998 a 2001, mantendo para 1997, verifico que assiste razão à douta autoridade, pois, como bem observa: "No caso em tela, porém, há que se considerar que na mesma declaração considerada pelo autuante — DIPJ— a contribuinte informou, na Demonstração do Resultado, valores compatíveis com os considerados na lavratura do auto de infração para o período de janeiro/I998 a dezembro/200I (fls. 415/418, 496/499, 551/554 e 604/607). Dessa forma. os valores que a autuada teria omitido estavam informados por ela própria na mesma declaração em que teria cometido a omissão. Conseqüentemente, não há como sustentar que a contribuinte teve a intenção, evidente, de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador e suas circunstâncias materiais, uma vez que levou os dados omitidos como base de cálculo da Cofins ao conhecimento do Fisco por meio das demais informações prestadas na mesma declaração. 54.Desse modo, revela-se improcedente o agravamento da multa de oficio aplicada para o período de janeiro/I998 a dezembro/200I. 55.Ressalte-se, todavia, que quanto ao período de junho a dezembro de 1997 essa conclusão não prevalece. Isso porque, com relação a esse período, a autuada informou igualmente muito reduzida a base de cálculo da Cofins e, ao contrário dos demais períodos, não informou os valores corretos de sua receita de venda de mercadorias na declaração de rendimentos, como se verifica às fls. 1672/1673. Além do mais, em nenhum momento de sua impugnação a contribuinte alega ter efetuado compensação nesse período ou apresenta outra justificativa para o não recolhimento nos períodos de 1997. Com efeito, na relação dos valores compensados apresentados pela impugnante (fls. 277/279), não há nenhuma referência aos períodos de 1997. Por sua vez, no demonstrativo de apuração da contribuição (11s. 281/282), a contribuinte não informa nenhum valor como compensado para esse período. 56.Vale salientar que o caráter doloso de seu procedimento fica comprovado, como já dito alhures, pela reiteração de seu procedimento durante sete meses seguidos e pela grande clifèrença entre os valores informados e os valores devidos: PÁ Valor Declarado Valor devido Diferença Porcentagem da diferença Jun-97 40.936,19 205. 144 , 10 164.207,91 80,05 fk ¡AL 28 .. • ' • •. da, mlr. rt, - 2." CC t 22 CC-MEF Ministério da Fazenda ":,.$";"n0- Segundo Conselho de Contribuintes coi 4 ., í., 2 Fl. ' . 30 . _0( /••• Processo n2 : 13839.002778/2002-12 Recurso n2 : 125.384 VISTO Acórdão n2 : 201-77.598 fui-97 44.0 71,13 221.11 7,84 1 77.046,71 80,0 7 ago-97 46.479,38 232.908,44 186.429,06 80,04 set-97 42.5 75 , 67 213.776,58 171.200,91 80,08 Out-97 46. 694, 14 234.134,48 187.737,34 80,18 Nov-97 47.345,23 237.800,28 190. 455 ,05 80,09 Dez-97 61.512,92 306.713,18 245. 200,26 79,94 TOTAL 329.614,66 1.651.594,90 1.322.277,24 80,06 57.Pela análise dos dados ac •ma transcritos, anda se pode acrescer à corroboração do caráter doloso o fato de a diferença ser praticamente idêntica — oitenta por cento — em todos os sete períodos, uma coincidência que afasta de vez a possibilidade de simples negligência ou de imperícia. 58. Logo, no que diz respeito ao período de junho a dezembro de 1997, a multa agravada está bem fundamentada e a impugnante não trouxe aos autos nenhum argumento que a contestasse." É que, não obstante a recorrente ter escriturado em seu livro Diário os valores corretamente apurados, conforme se verifica às fls. 1824/1843, na sua DCTF, fl. 28, apresentou os valores conforme a planilha elaborada pela decisão recorrida, ou seja, declarou apenas vinte por cento do seu faturamento, impedindo que o Fisco tomasse conhecimento das circunstâncias materiais do fato gerador, conduta esta perfeitamente subsumida à norma definida no art. 7 1, inciso I, da Lei 112 4.502, de 1964, verbis: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; ". Por conseguinte, não se trata de mero inadUnplemento, vez que este estaria caracterizado se, declarado corretamente o débito, a contribuinte simplesmente não tivesse efetuado os pagamentos. Assim, por força do art. 44, inciso 11, da Lei n 2 9.430/96, deve ser mantida a multa de 150% relativa ao período de junho a dezembro de 1997 e, em razão do disposto no inciso I do mesmo artigo, fica mantida a multa de 75% sobre o restante do crédito tributário, uma vez que, em lançamento de oficio para exigência de falta ou diferença de recolhimento de tributos ou contribuições, descabe a cobrança de multa de mora, que, como já me pronunciei, só tem lugar quando houver espontaneidade. Oportuno se faz, ainda, esclarecer que o principio do não-confisco avocado pela recorrente se destina ao legislador; ao intérprete e aplicador da lei resta apenas aplicá-la, até porque, repiso, não compete a es Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. OIL 29 . 4 • • 11 *At •P ' - 2 22 CC-MF - Ministério da Fazendattfr.tW--% .t.' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;1 . • 30 Oí iO4 • Processo na : 13839.002778/2002-12 Recurso na : 125.384 Acórdão na : 201-77.598 Por fim, alega a recorrente que a repartição de origem, ao proceder aos cálculos após a decisão recorrida, cometeu alguns equívocos. O primeiro deles seria a cobrança de valores cuja exigibilidade estaria suspensa por força da liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3 21 Região, em 03/09/2002, nos autos do Processo n g- 2002.03.00.029671-0. Sob este assunto já se posicionaram as autoridades responsável pela diligência e a julgadora, ao concluírem, com muita propriedade, que tais valores estão realmente com a exigibilidade suspensa, nos termos do inciso IV do art. 151 do CM. E se os valores principais estão com a exigibilidade suspensa, também a multa de oficio de 75% que sobre estes incide está com a exigibilidade suspensa, até a decisão final nos autos do processo supracitado, ou até que seja cassada a liminar. Desta forma, o demonstrativo de débito constante às Es 1706/1710 deve ser refeito no sentido de se destacar do valor cobrado a título de Coftns qual a parcela que está com a exigibilidade suspensa, compreendendo esta, além do principal, a multa e os juros correspondentes. Um outro erro alegado pela recorrente neste demonstrativo diz respeito à multa de 75% incidente sobre a parcela remanescente do auto de infração, tendo em vista que o cálculo da multa reduzida para 75% estaria sendo efetuado sobre o valor originário, sem descontar a parcela exonerada. Analisando as planilhas que anexa para demonstrar o alegado, fls. 1869/1875, verifica-se que a recorrente encontrou divergência no cálculo da multa no período de dezembro de 1998, quando verifica que o valor do débito retificado ficou em R$1 90.758,58, devendo a multa ser de R$143.068,94. O lançamento original era no valor de R$308.216,87 (fl. 240), havendo a autoridade julgadora exonerado a multa de oficio incidente sobre R$1 17.458,13, e reduzido para 75% a multa incidente sobre R$190.75 8,74, conforme planilha à fl. 1702. E neste aspecto o demonstrativo está correto, pois à fl. 1706 consta a cobrança da primeira parcela, à fl_ 1707 a cobrança dos R$1 90.75 8,34 restantes e da multa no valor de R$143.068,94, e à fl. 1709 o valor da multa exonerada. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário somente para que a repartição de origem verifique os valores que estão com exigibilidade suspensa, conforme já reconhecera a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 1 1 de maio de 2004. Ata-1°a~ G V -2k o 49-k- 3 0

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4719433 #
Numero do processo: 13837.000334/99-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE POR QUOTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO - A norma inscrita no art. 35 da Lei nº 7.713, de 1998, revela-se compatível com o texto constitucional nos casos em que o contrato preveja a disponibilidade imediata aos sócios-quotistas do lucro apurado na data do encerramento do período-base. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000334/99-60 Recurso n°. : 125.974 Matéria : IRF - Ano(s): 1989 e 1990 Recorrente : VIAÇÃO ATIBAIA SÃO PAULO LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.955 IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE LUCRO LIQUIDO. SOCIEDADE POR QUOTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO - A norma inscrita no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1998, revela-se compatível com o texto constitucional nos casos em que o contrato preveja a disponibilidade imediata aos sócios- quotistas do lucro apurado na data do encerramento do período-base. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO ATIBAIA SÃO PAULO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos - do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR B 401-PENHA PRESIDENTE e R LA OR FORMALIZADO EM: 24 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. sgtr i;"01 MINISTÉRIO DA FAZENDA-4 bt-"-?-;;Fiz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES3'fr4;:ft,,;t1te> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13837.000334/99-60 Acórdão n° : 106-14.955 Recurso n° : 125.974 Recorrente : VIAÇÃO ATIBAIA SÃO PAULO LTDA. RELATÓRIO Viação Atibaia São Paulo Ltda., qualificada nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/CPS n° 7.850, de 02.12.2004 (fls. 223 - 235), mediante o qual foi indeferida a Manifestação de Inconformidade relativa ao pedido de restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre lucro liquido em virtude da inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, e consideraram procedente a exigência relativamente aos débitos indevidamente compensados. Mister lembrar que os autos já transitaram por esta Câmara _- oportunidade em que foi prolatado o Acórdão n° 106-12.219, de 19 de setembro de 2001, tão-somente para afastar a decadência do direito de requerer a restituição conforme havia sido o pronunciamento do órgão julgador de primeira instância e determinar o exame do pedido quanto ao mérito. Do julgamento de Primeira Instância Em cumprimento, os autos são apreciados pela DRF em Jundiai/SP que indefere o pedido porque não satisfeita a condição do parágrafo único do art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 63/97, sentido que o julgamento proferido pela DRJ considerou adequado, como reflete a ementa seguinte: O LUCRO LIQUIDO. RESTITUIÇÃO. SOCIEDADE POR QUOTAS — Somente é indevida a exigência do Imposto sobre o Lucro Liquido — ILL das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros. 1 1 2 $L4,:‘1, MINISTÉRIO DA FAZENDA• 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESto, ,;.(1.;r2> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13837.000334/99-60 Acórdão n° : 106-14.955 Do voto condutor do julgado, cabe a transcrição dos seguintes excertos: 19. A despeito de ser a empresa requerente uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a questão aqui tratada passa, necessariamente, pelo exame dos efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1, efetuado pelo Supremo Tribunal Federal sobre as disposições do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988. (...) 21. Por sua vez, a ementa do Acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1, publicada no D.J. em 13/10/95, traz a seguinte redação: (...) IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO QUOTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n°6.404116. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. (...) 22. Em decorrência dessa decisão da Suprema Corte, o Senado Federal houve por bem suspender a execução do citado art. 35, da Lei 7.713/88, por meio da Resolução n° 82, de 18111/96, apenas no que 3 aft- .L. 'kl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13837.000334199-60 Acórdão n° : 106-14.955 diz respeito à expressão "o acionista ", pois, no tocante ao sócio quotista, a interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, efetivada pelo STF, leva a análise para o caso concreto, observando-se a especificidade do contrato social de cada sociedade. 23. Visando dar efetividade a tais comandos, (..) o Secretário da Receita Federal editou, em consonância com o julgado do STF, a Instrução Normativa SRF n°63, de 24/07/97, (..) 24.De acordo com o parágrafo único (..), as empresas que não se enquadram como sociedade anônima, somente deixariam de pagar o ILL, quando o contrato social vigente na data do encerramento do período-base de apuração, não previsse a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata do lucro líquido, ao sócio quotista. 26. A cláusula VIII do Contrato Social de constituição da Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, datado de 11/05/1956, anexado às tis. 12/14, estabelece que: Os lucros ou prejuízos verificados nos balanços anuais encerrados em 31 de dezembro de cada ano, serão divididos ou suportados pelos sócios na proporção de suas cotas. 27.(..) o Instrumento de Alteração Contratual com Sessão de Quotas constante às tis. 15/16, datado de 10/05/1970, reza em sua cláusula sétima da seguinte forma: Os lucros ou prejuízos verificados anualmente, serão divididos ou suportados - proporcionalmente ao número de quotas de cada um dos sócios, na ocasião do balanço. 28.Em que pese a tese apresentada pela defesa de que não houve a disponibilidade económica ou jurídica, a ensejar a incidência do imposto de renda, consoante preceitua o artigo 43 do CTN, posto que os lucros foram revertidos ao capital social. tem-se que, diferentemente do que se pensa, é iustamente esse incremento do capital social. representado pela elevação da participação individual de cada sócio. que se consubstancia como disponibilidade iurídica aos sócios. (..) (destaque posto) 29.Por sua vez, o Ministro Celso de Mello, seguindo o precedente do Tribunal, supra mencionado (RE n° 172.058-1) aclarou a interpretação que deve ser dada ao conceito de disponibilidade jurídica imediata dos rendimentos dos sócios-quotistas, como se pode constatar pelo excerto de seu voto, no RE 198.143-1, julgado em 25/03/97, que transcrevo: 4( MINISTÉRIO DA FAZENDA• 444 It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ytttb„› SEXTA CÂMARA Processo n° : 13837.000334/99-60 Acórdão n° : 106-14.955 Cumpre observar neste ponto, por necessário, que existe, em principio, no que conceme aos sócios-quotistas, uma hipótese de plena disponibilidade tributável. Os sócios-quotistas titularizam, ordinariamente, situação configuradora de disponibilidade jurídica de rendimentos, pois a percepção do lucro apurado no balanço constitui direito de que se acham irrecusavelmente investidos. Assim, os sócios-quotistas, ressalvada disposição convencional em sentido contrário, possuem, no contexto ora em análise, um crédito revestido de liquidez e certeza. Esse direito somente não se materializará, inviabilizando, em conseqüência, a possibilidade de válida incidência do art. 35 da Lei n° 7.713/88, se o sócio-quotista, em virtude de cláusula expressa constante do contrato social ou em decorrência da aplicação supletiva da legislação concernente às sociedades por ações, não for, ele próprio, o destinatário imediato do lucro liquido, hipótese em que não será licito reconhecer, quanto a ele, a existência de situação caracterizadora de imediata disponibilidade jurídica ou econômica do lucro líquido apurado. Do Recurso Voluntário O Recurso Voluntário, em sede de direito, destaca a empresa enquadrar-se nas disposições do parágrafo único do art. 1 ° da Instrução Normativa SRF n° 63 - "às demais sociedades, nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa as disponibilidade, econômicas ou jurídicas, imediatas ao sócio cotista, do lucro apurado". Discorrendo sobre a expressão da norma, a recorrente contrapõe o julgado porque não teria havido a disponibilidade econômica ou jurídica dos lucros aos sócios, especialmente, pelo fato da utilização dos mesmos para a integralização de aumento de capital. Para justificar o argumento, a expressão "aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda" é interpretada à luz do método teleológico e conforme entendimentos da doutrina, da jurisprudência administrativa e judicial, além das regras 5 f il4L:* MINISTÉRIO DA FAZENDA t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES net ---kt SEXTA CÂMARA Processo n° : 13837.000334/99-60 Acórdão n° : 106-14.955 do art. 524 do Código Civil e do Parecer Normativo CST n° 121, de 1973, que admitiria "que os créditos condicionados, relativos à comissões, não estão juridicamente à disposição do contribuinte e, portanto, não podem ser objeto de tributação". São mencionados os julgados n° 106-12.579, e n° 106-12.093, desta Câmara, nos quais foi decidido que cabe direito ao contribuinte quando "ficar comprovado que não ocorreu a distribuição dos lucros". O Acórdão do TRF 4 a Região, por meio do AMS 90.04.07425-2/PR, também seria favorável ao pleito da recorrente ao decidir que "disponibilidade de que trata o art. 43 do CTN há de ser atual, e não futura. A disponibilidade econômica é, portanto, a possibilidade, efetiva e atual, de dispor da renda, representada por moeda ou por seu equivalente". A recorrente, depois de transcrever, no original e alterada, a cláusula VII do Contrato Social, entende que a mesma "não deve ser interpretada 'stricto sensu', pois o momento da distribuição somente ocorrerá depois de decorridos um espaço de tempo, quando a assembléia determinará a melhor forma de distribuição dos lucros apurados" . (destaque-se) Discorre, a recorrente, sobre as disposições do art. 2° do Decreto n° 3.708, de 10.1.1919, e dos art. 300 e 302 do Código Comercial, no que respeita às sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Nesse sentido, anota que "As cláusulas ou itens obrigatórios que devem conter a escritura ou contrato para a constituição das sociedades comerciais estabelecidas pelo artigo 302 do Código Comercial, não faz referência à distribuição de lucros". Também, que "o artigo 18 do Decreto n° 3.708 de 10.1.1919, (...) determina aue às sociedades por Quota fossem aplicadas, no silêncio dos estatutos sociais os dispositivos da Lei das Sociedades Anônimas".(destaque-se) São transcritas e interpretadas as disposições do art. 192 da Lei n° 6.404, de 15.12.1976, do que extrai, a recorrente, a seguinte afirmação: "Como se 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA *•,."2:n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3/4,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13837.000334/99-60 Acórdão n° : 106-14.955 verifica acima, a assembléia geral é soberana, para decidir sobre a convivência financeira ou econômica da distribuição ou não dos lucros, mesmo que estejam determinadas nos estatutos as suas distribuições". São trazidos à colação os termos do art. 36 da Lei n° 7.713, de 1988, para afirmar-se que embora constasse no contrato social que os lucros seriam distribuídos, o pedido de restituição foi feito porque os lucros não haviam sido distribuídos. "A simples previsão constante da cláusula sétima da divisão de lucros não é suficiente para afirmar que houve efetiva distribuição dos lucros, sendo que os fatos informam o contrário conforme alterações contratuais de (...) determinando a incorporação dos lucros ao capital". (destaque-se) Conclui que "o lucro líquido dos referidos períodos foi incorporado ao patrimônio líquido da empresa contratualmente e iamais foi distribuído ou sequer creditados aos sócios". (destaque-se) Afirma-se que "os lucros apurados em balanços da pessoa jurídica integram o patrimônio desta e não dos sócios. iá que estes, considerados isoladamente, deles não dispõe, quer sob o ângulo econômico ou jurídico" que "a disponibilidade econômica é adquirida como a efetiva distribuição dos lucros sócios ocorrendo a disponibilidade de fato, efetiva renda a ser tributada"; que "não há. pois, a mínima sustentação jurídica para pretender cobrar imposto de renda sobre acréscimo patrimonial, que ainda não se materializou". (destaque-se) Requer a reforma do Acórdão DRJ/CPS n° 7.850, de 2.12.2004, e o reconhecimento do direito creditório, em montante indicado em planilha constate dos autos. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vp-; . rttejta SEXTA CÂMARA••n •,-., Processo n° : 13837.000334/99-60 Acórdão n° : 106-14.955 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente em 11.02.2005, uma vez que do Acórdão DRJ a recorrente teve ciência em 13.01.2005 (fl. 238). Conheço do recurso por atender as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. Conforme relatado, a matéria tratada nos autos respeita ao pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Lucro. Líquido tendo como fundamento a inconstitucionalidade da expressão acionista constante do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, resultando efeitos benéficos às Sociedades Anônimas reconhecidos "às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro líquido apurado", pela Instrução Normativa SRF n°63, de 24.7.1997. A empresa Viação Atibaia São Paulo Ltda., como de ver, é constituída sob a forma de "Sociedade por Quota de Responsabilidade Limitada", pelo que, para enquadrar-se na previsão da IN que permitia a não retenção imediata do Imposto de Renda quando da apuração anual do lucro depende do que previa o contrato social. A transcrição feita no relatório, a partir do contrato social constante dos autos, atesta que "os lucros verificados nos balanços anuais encerrados em 31 de dezembro de cada ano, serão divididos pelos sócios na proporção de suas cotas." E 8 Akt. MINISTÉRIO DA FAZENDA rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »;ItS , e tte -a 4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13837.000334199-60 Acórdão n° : 106-14.955 que "serão divididos ou suportados - proporcionalmente ao número de quotas de cada um dos sócios, na ocasião do balanço". Este fato - distribuição dos lucros por ocasião do balanço — formalmente impede o enquadramento da empresa nas regras estabelecidas na Instrução Normativa SRF n° 63, de 24.7.1997. Por outro lado, remete a aplicação do entendimento objeto do Recurso Extraordinário n° 172.058-1, D.J. de 13/10/95: IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO QUOTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. Há que se concordar com o I. Relator a quo quanto à disponibilidade econômica aos sócios sempre estes decidem por integralizar ao capital os lucros que têm direito de "sacar da empresa. É, sem dúvida, um aumento patrimonial do contribuinte, que, inclusive, fica obrigado a relacionar na declaração de bens e direitos da Declaração de Ajuste Anual. À afirmação de que o momento da distribuição somente ocorrerá depois de decorridos um espaço de tempo, quando a assembléia determinará a melhor forma de distribuição dos lucros apurados não tem consistência jurídica. Sabidamente, a figura da assembléia com a função de definir a forma de distribuição dos lucros é própria das Sociedades Anônimas. As sociedades limitadas já estabelecem, com raras exceções, a forma como os lucros serão distribuidos entre os sócios, como é o caso presente; A indicação do artigo 18 do Decreto n° 3.708 de 10.1.1919, que define que às sociedades por quota fossem aplicadas, no silêncio dos estatutos sociais, os 9 -,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNOM itt SEXTA CÂMARA Processo n° : 13837.000334/99-60 Acórdão n° : 106-14.955 dispositivos da Lei das Sociedades Anônimas, também, não tem a menor pertinência. Como visto o contrato social da recorrente não é silente quanto à distribuição dos lucros, mas estabelece que serão distribuídos por ocasião do levantamento do balanço. A respeito do art. 192 da Lei n° 6.404, de 15.12.1976, relativo à competência da da Assembléia Geral com vistas à distribuição dos lucros, como sabido esta lei aplica-se às sociedades anônimas e não às limitadas pelos motivos já esclarecidos. De todo o exposto, VOTO, no sentido de NEGAR provimento ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. JOSÉ AM41(/(61tROS PENHA Ii 10 • Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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