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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10776018 #
Numero do processo: 13558.901076/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.160. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTO DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. As atividades florestais antecedentes às atividades industriais são parte do processo produtivo do contribuinte, tratado como insumo do insumo, os custos de formação de florestas que correspondam à essencialidade e relevância no conceito estabelecido pelo REsp 1.221.170, do STJ, geram créditos no regime não-cumulativo, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão.
Numero da decisão: 3302-014.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a integralidade das glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.331, de 18 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.901071/2011-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.160. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTO DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. As atividades florestais antecedentes às atividades industriais são parte do processo produtivo do contribuinte, tratado como insumo do insumo, os custos de formação de florestas que correspondam à essencialidade e relevância no conceito estabelecido pelo REsp 1.221.170, do STJ, geram créditos no regime não-cumulativo, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a integralidade das glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.331, de 18 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.901071/2011-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.334 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.901076/2011-61 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 11.659.330,78, homologando parcialmente a Dcomp nº 27294.12139.290611.1.7.09-6440 e não homologando a Dcomp nº 38625.00526.290611.1.7.09- 1000, razão pela qual não foi reconhecido qualquer valor de ressarcimento relativamente ao PER nº 42051.40504.310511.1.5.09-0850. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE FLORESTAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão que não dão direito a crédito por falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.334 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.901076/2011-61 3 No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. Interposto recurso Voluntário, afirma o recorrente, em síntese: i) aplicação das decisões administrativas e judiciais ao presente caso; ii) da imediata aplicação do entendimento dos tribunais superiores (Resp 1.221.170/STJ); iii) da legitimidade dos créditos de cofins- exportação decorrentes dos insumos utilizados na formação de florestas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Cinge-se a controvérsia no enquadramento dos bens e serviços utilizados pela recorrente, em relação aos empreendimentos florestais (insumo do insumo) como insumo, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002, a fim de reconhecer o pleito creditório aqui discutido. Afirma a fiscalização que tais empreendimentos florestais destinados ao corte para comercialização, consumo ou industrialização, contudo, deveriam restar classificados no ativo imobilizado, bem assim as despesas de qualquer natureza incorridas na constituição da floresta plantada. Levando-se em conta, nos termos da Solução de Divergência Cosit n. 3, de 2011, bem assim do Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 35, de 2011, que despesas a título de exaustão – diferentemente da amortização e da depreciação – não configurariam hipótese de apuração de créditos das contribuições em voga, e conclui que inexiste previsão legal para configuração de direito creditório sobre encargos de exaustão incorridos sobre elementos incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte. As despesas tais como as realizadas com mudas, fertilizantes, herbicidas, máquinas de extração, serviços florestais etc, não poderiam ser utilizadas como base para cálculo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na qualidade de insumos, eis que mencionados custos não seriam considerados custos de insumos à produção, mas custos do bem (floresta) a restarem incorporados ao ativo imobilizado Ao passo que, o recorrente afirma que os créditos tomados decorreriam, em maioria, de serviços essenciais à manutenção da produção, tais como “seleção de áreas viáveis, elaboração de plantas, caracterização geoambiental, avaliação de subsolagem e serviços silvicuturais”, como também adubos, produtos químicos e energia elétrica. E, além disso, mesmo se contabilizados como ativo, teriam Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.334 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.901076/2011-61 4 guarida do desconto a título de crédito, tendo em vista a disposição do artigo 3º, inciso VI, da Lei 10.637/2002. Pois bem. Do mérito Das controvérsias do conceito de insumo para crédito das contribuições A maior controvérsia relativa à discussão de créditos para as contribuições PIS/Cofins, reside na determinação do que são insumos considerados para a dedução da base de cálculo, nos termo do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Isso porque não há na Constituição Federal, tão menos nas norma citadas, uma definição taxativa do quais insumos, utilizados na prestação de serviços ou à fabricação de bem e produtos destinados à venda, delimitando apenas de forma excludente situações evidentemente opostas ao texto normativo, como por exemplo, uma doação. Cita-se, que o termo insumo é definido pelos dicionários como “neologismo com que se traduz a expressão inglesa input, que designa todas as despesas e investimentos que contribuem para obtenção de determinado resultado, mercadoria ou produto até o acabamento ou consumo final”. De acordo com a mesma fonte, “insumo (input) é tudo aquilo que entra; produto (output) é tudo aquilo que sai”.1 Nesse contexto, será analisado no presente tópico o desenvolvimento da jurisprudência administrativa no CARF, bem como a jurisprudência judicial sobre o tema, de modo a demonstrar a subjetividade da análise do alcance dado pela norma. Entendimento da RFB Nascida a não-cumulatividade das contribuições, e inexistente o conceito de insumo, a Receita Federal determinou o conceito de insumo mediante as Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 (alterada pela Instrução Normativa nº 358, de 9 de setembro de 2003) e nº 404, de 12 de março de 2004. Tal entendimento espelhava, de forma evidente, a não-cumulatividade aplicada ao IPI – créditos básicos, posto que determinada como insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. 1 MOREIRA, André Mendes. PIS/COFIN não-cumulativos e o conceito de insumo in Revista do Congresso Mineiro de Direito Tributário e Direito Financeiro, v.2, n.1, 2012, p. 57 a 68. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.334 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.901076/2011-61 5 É importante destacar a influência dos Pareceres Normativos COSIT º 181/1974 e 65/1979, que traziam expressamente regras sobre o contato direto ou indireto dos insumos, e a definição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, restringindo o crédito tão somente àquilo que era utilizado e integralmente consumido no processo produtivo (excluídas, por exemplo, as peças e partes de máquinas). Ao passo que, para a prestação de serviços, considerava como insumo os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação de serviço. A restrição expressa claramente a delimitação daquilo que é utilizado, de forma efetiva, durante o processo produtivo no desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, contudo, com reflexos imediatos às nascentes dúvidas – as quais também existem para aplicação da sistemática não-cumulativa do IPI. Surgiram, nesse contexto, não só consultas realizadas junto à Administração Tributária, mediante instrumento legal para tanto, mas também inúmeras discussões em processos administrativos fiscais, com instaurada fase litigiosa, em crescente massa administrativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ainda que as soluções de consulta sejam válidos instrumentos que vinculam o comportamento e o cumprimento daquela determinada orientação entre fisco e contribuinte, não houve uniformização nas respostas dadas pela Coordenação- Geral do Sistema de Tributação (Cosit), o que certamente incentivou o sentimento de insegurança de ambos os lados dessa relação já conturbada. A título de exemplo, temos Soluções de Consulta 15/2011, que entendeu que não seriam considerados insumos utilizados na prestação do serviço, para fins de direito ao crédito da Cofins, os gastos efetuados com telecomunicações para rastreamento via satélite, com seguros de qualquer espécie, sobre os veículos, ou para proteção da carga, obrigatórios ou não, e com pedágios para a conservação de rodovias, quando pagos pela empresa terceirizada prestadora do serviço, ou ainda, quando a Pessoa Jurídica utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.209, de 2001. E, por outro lado, foram considerados como insumos, os gastos efetuados com serviços de cargas e descargas, e ainda, com pedágios para a conservação de rodovias, desde que paga pela Pessoa Jurídica, e não pela empresa terceirizada prestadora do serviço, e a Pessoa Jurídica não utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei 10.209/2001. Ou ainda vale citar a Solução de Divergência nº 09/2011, sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI), que entendeu pela possibilidade de creditamento de insumos gastos realizados com a aquisição de produtos aplicados ou consumidos Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.334 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.901076/2011-61 6 diretamente nos serviços prestados de dedetização, desratização e na lavação de carpetes e forrações contratados com fornecimento de materiais, dentre outros: inseticidas; raticidas; removedores; sabões; vassouras; escovas; polidores e etc, desde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou importados. Mas, entendeu que não se enquadra como insumo a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) tais como: respiradores; óculos; luvas; botas; aventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por empregados na execução dos serviços prestados de dedetização, desratização e lavação de carpetes e forrações, porque não aplicados diretamente na prestação de serviços. Jurisprudência no CARF A jurisprudência administrativa, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), enfrentou algumas fases quanto à definição do conceito de insumo, considerando a primeira, no intervalo de 2004 a 2010, conivente com o entendimento supramencionado, posto pela Receita Federal, através da IN 404/2004. Exemplo disso são os acórdãos – ambos da Primeira Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, nº 201-79.759, de 7 de novembro de 2006, e o acórdão nº 201.81.568, de 7 de novembro de 2008, no qual aduz o relator: Como se infere dos dispositivos transcritos, especialmente o § 4" do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, o conceito de insumo refere-se a bens e serviços diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. À vista de tais dispositivos, tem-se que não estão abrangidas despesas com propaganda e publicidade, seguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet, sistema de computação (despesas com processamento de dados). Outrossim, como se percebe das Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa' (fls. 139 a 150), os créditos não aceitos pela fiscalização relativos a despesas a titulo de 'honorários diversos' e 'comissões passivas', referem-se às áreas administrativa e comercial, respectivamente, e, portanto, não se encontram entre aquelas permitidas pela legislação. Ressalte-se, ainda, que consoante demonstram as Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa", os créditos relativos à energia elétrica consumida, diversamente do que alega a impugnante, foram devidamente considerados pela fiscalização na determinação da contribuição devida. Contudo, inaugura-se uma segunda fase de entendimento no CARF sobre o conceito de insumo, para afastar a aplicação da IN 404/2004, mediante o Acórdão 9303-01.035, proferido pela 3ª Turma, da Câmara Superior (CSRF), em 23 de agosto de 2010, sob a relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no qual aduz: A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.334 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.901076/2011-61 7 ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado. (...) A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui ate prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. (...) Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio .Mas as diferenças não param ai, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa juridica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Adota-se um conceito intermediário, com delimitação própria caso a caso, sem restrição ao conceito restrito consagrado pela Instrução Normativa 404/2004, conforme se vislumbra também nos acórdãos 9303-01.741 (indumentária); 9303- 002.651, 9303-002.652 (bens consumidos durante o processo de produção); 9303-01.740 (vestimentas); 3402-001.663 (combustível, peças e material de embalagem); 3403-001.283 (defensivos agrícolas e transporte de trabalhadores); 3302-001.781 (embalagem de transporte), dentre outros. Vê-se que, no mesmo ano, seguindo a linha de afastamento do conceito de insumo na perspectiva do IPI, o Acórdão 3202-00.2262, adota não um conceito intermediário, mas sim muito mais amplo, considerando especialmente as diferentes materialidades dos tributos, para, conforme dito nas considerações iniciais deste artigo, aproximar respectivo conceito à tributação da renda – e à amplitude das deduções de despesas, do que ao mero creditamento de matéria- prima, material de embalagem e produto intermediários. Até 2018, observa-se na jurisprudência do CARF uma adoção casuística do conceito de insumo, verificado dentro das peculiaridades do processo operacional 2 O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI , uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.334 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.901076/2011-61 8 apresentado pelo contribuinte, à mercê do entendimento esposado pelo Conselheiro ou pela Turma. Entendimento do STJ – Resp 1.221.170-PR O debate foi desenvolvido no âmbito judiciário e o tema chegou aos Tribunais Superiores, para, no ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir no Recurso Especial (REsp) n.º 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a fixação da tese de que são ilegais as INs ns.º 247/02 e 404/03, com entendimento de que insumos passíveis de direito a crédito seriam todas as despesas essenciais e relevantes à atividade econômica. O caso em comento tratava de créditos pleiteados por uma grande empresa do setor de produção de alimentos, como insumos, de despesas gerais de fabricação e algumas despesas correlacionadas, consubstanciadas em: água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões).3 Nos votos proferidos, é possível extrair três posicionamentos: i) posicionamento mais restritivo proferido pelo Ministro Og Fernandes, que defendeu a legalidade da interpretação restritiva de insumo, constante às Instruções Normativas 247/2002 e 404/2003; ii) posicionamento intermediário, da Ministra Regina Helena Costa, que foi quem trouxe o conceito de insumo à luz dos conceitos de essencial e relevante; e iii) posicionamento econômico dos efeitos e objetivos da não-cumulatividade, esposado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O voto do Ministro Napoleão teve o acréscimo do entendimento intermediário esposado pela Ministra Regina Helena Costa, que dispôs sobre o centro da discussão, declarando ser “possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Em sequência lógica, definiu cada um dos signos inseridos no conceito: Essencialidade seria a necessidade de o item constituir “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. A relevância, por sua vez, consiste no item “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Regina Helena Costa destaca que esta vinculação pode 3 Resp 1.221.170 – PR, disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 Fl. 653DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.334 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.901076/2011-61 9 se dar por singularidades da cadeia produtiva ou, ainda, em decorrência de imposição legal. Nota-se da decisão, que foi dado um fim ao entendimento restritivo dado pela RFB, quanto ao conceito de insumo na perspectiva da legislação aplicável ao IPI, ao passo que também não se entende na perspectiva tão elástica quanto àquela aplicável às deduções presentes na legislação aplicável ao imposto de renda. Em que pese ainda permear a nebulosa subjetividade da análise casuística do crédito de PIS/Cofins, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos permite dizer que é findada a guerra fria das extremidades esposadas pelo contribuinte e fisco, em termos, visto que ainda é necessário aplicar o sentido de essencial e relevante ao processo produtivo de cada contribuinte, dentro de suas características próprias. Nesse contexto, foi editado pela SRF o Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que apresentou as principais repercussões, no âmbito da SRF, da definição do conceito de insumos pelo STJ, no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR. Consta no referido parecer: 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. 4 Para além disso, da definição de inúmeras situações nas quais o órgão fiscal entende que não seria possível o creditamento – justamente o que levou às inúmeras discussões judiciais “resolvidas” no recurso repetitivo – adota-se questionável posição quanto à impossibilidade de tomada de crédito pelas empresas eminentemente comerciais. Não obstante a decisão do Superior Tribunal de Justiça não fazer qualquer diferenciação no que se refere à atividade exercida, é importante asseverar que as Leis 10.637/02 e 10.833/03, que definiram a sistemática da não cumulatividade, permitem o crédito sobre insumos “na prestação de serviços e na 4 Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 654DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.334 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.901076/2011-61 10 produção ou fabricação de bens ou produtos” (art. 3º, II), não incluindo expressamente o comércio (compra para revenda). Vale mencionar ainda o julgamento encerrado pelo Tema 756, com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, que tratou sobre o conceito de insumo, nos termos da seguinte ementa: Repercussão geral. Recurso extraordinário. Direito tributário. Regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. Autonomia do legislador ordinário para tratar do assunto, respeitadas as demais normas constitucionais. Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Conceito de insumo. Matéria infraconstitucional. Artigo 31, § 3º, da Lei nº 10.865/04. Constitucionalidade. 1. O art. 195, § 12, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 42/03, conferiu autonomia para o legislador tratar do regime não cumulativo de cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, devendo ele, não obstante, respeitar os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das citadas exações, mormente o núcleo de sua materialidade, e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção da confiança. 2. Nesse contexto, são válidas as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no que, v.g., estipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, inciso III) e no que impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga a pessoa física e ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS ou da COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (art. 3º, § 2º, incisos I e II). 3. Não se depreende diretamente do texto constitucional o que se deve entender, de maneira estanque, por insumo para fins da não cumulatividade de PIS/COFINS, cabendo, assim, ao legislador dispor sobre tal assunto. De mais a mais, é certo que o art. 3º, inciso II, das referidas leis, considerada a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas repetitivos nºs 779 e 780), não viola aqueles ou outros preceitos constitucionais. 4. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04, na medida em que a vedação dele constante também se encontra em harmonia com o texto constitucional, mormente com a irretroatividade tributária e com os princípios da proteção da confiança, da isonomia, da razoabilidade. 5. Recurso extraordinário não provido. 6. Foram fixadas as seguintes teses para o Tema nº 756: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04”. Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.334 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.901076/2011-61 11 Vê-se que, a Corte Suprema endereçou a competência de interpretação da lei federal ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista fincar cabível que a não- cumulatividade, em que pese disposta em nível constitucional, deve e pode ser tratada por lei infraconstitucional, para determinar como deve ser aproveitado o crédito, prevalecendo, enfim, o julgamento do Recurso Especial mencionado, que afirma que a análise do crédito de PIS/Cofins quanto ao conceito de insumo deve ser feita à luz da essencialidade e relevância do insumo no processo produtivo do contribuinte. Pois bem, passemos à análise do objeto da glosa. Das atividades florestais O despacho decisório teve por base o “Relatório Fiscal – PIS e Cofins MPF-F 0510500.000170-2011”, relativo à ação fiscal que foi realizada em atendimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização - MPF-F – nº 0510500.000170- 2011 e que efetuou a análise de todos os pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins não cumulativos, vinculados às receitas de exportação, dos períodos de apuração do 2º trimestre de 2006 ao 3º trimestre de 2009. Trata-se, o presente caso, do denominado “insumo do insumo”, considerando que as glosas efetuadas são de itens utilizadas em etapa anterior ao processo de industrialização. A fiscalização menciona, os documentos utilizados na análise quanto a legislação que fundamenta os ajustes e glosas efetivados (em relação às informações constantes dos Dacon) nos períodos auditados. Relata, ainda, que o reconhecimento parcial do direito creditório solicitado foi motivado por glosas nos seguintes créditos não cumulativos: - bens e serviços utilizados na formação das florestas da pessoa jurídica. Argumenta que as despesas com insumos à constituição da floresta, como com mudas, fertilizantes, herbicidas, máquinas e outros, não podem ser utilizadas como base do crédito do PIS e da Cofins, já que o custo de constituição da floresta não é considerado insumo à produção, mas bem a ser incorporado ao ativo imobilizado. Argumenta, também, consoante o teor do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 35, de 2011, que não é admissível o desconto de crédito calculado em relação aos encargos de exaustão da floresta, em virtude de ausência de base legal. - bens e serviços utilizados no corte das árvores e manipulação e transporte da madeira até a entrega na fábrica para a industrialização: argumenta que tais dispêndios não são aplicados diretamente na produção do bem destinado à venda, a celulose. Diz que a relação desses bens e serviços com o produto industrializado é apenas indireta, não sendo, portanto, essas despesas passíveis de gerar crédito das contribuições em análise. - despesas com fretes relativos ao transporte das toras cortadas até a indústria: sustenta que como a contribuinte produz sua própria matériaprima os valores relativos a essas despesas incorporam-se ao custo do insumo e não geram o direito ao crédito. Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.334 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.901076/2011-61 12 - óleo combustível utilizado nas máquinas e equipamentos utilizados nos processos anteriores à industrialização (plantio das florestas e corte das árvores e manipulação e transporte da madeira até a entrega na fábrica para a industrialização). No mesmo sentido das glosas anteriores, sustenta que o direito ao crédito das contribuições não cumulativa restringe-se aos custos, despesas e dispêndios vinculados ao processo de industrialização, não atingindo os processos anteriores, de plantio e derrubada das florestas e de transporte da madeira até a fábrica. Não se trata aqui de insuficiência probatória em relação ao crédito pleiteado no ressarcimento, mas sim quanto ao direito, com a premissa de enquadramento da floresta e das despesas incorridas para sua criação e manutenção como insumo, ou como obrigatórias à contabilização como ativo imobilizado. Além disso, o conceito de insumo, como largamente exposto nos tópicos anteriores, não é contábil, e sim, jurídico, a fim de enquadrar ou não os bens e serviços utilizados pelo contribuinte como essenciais ou relevantes, na perspectiva da decisão do STJ, em seu processo produtivo. Entendo, nesse sentido, que assiste razão à recorrente, posto que os bens e serviços contemplados no presente processo administrativo fiscal são claramente classificados como insumos, nos termos do artigo 3º, da Lei 10.637/2002, autorizando-os como créditos a serem utilizados. Ainda, e enfim, corrobora para o entendimento acima afirmado, que o objeto do contrato social da empresa, descreve suas atividades como: administração de empreendimentos florestais, desbastamentos, colheitas e cortes finais, produção, comercialização e exportação de madeira e respectivos subprodutos, bem como ao transporte de produtos florestais, e quaisquer outras atividades correlatas e afins”. Nesse mesmo sentido, os seguintes acórdãos: PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.334 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.901076/2011-61 13 papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. (Processo nº 12585.720420/2011-22, Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte, Acórdão nº 9303-007.864 - 3ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 22 de janeiro de 2019). ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE EXAUSTÃO. As despesas de exaustão contabilizadas não geram créditos da não-cumulatividade por falta de previsão legal. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CUSTOS DE AQUISIÇÃO E FORMAÇÃO DE LAVOURAS DE EUCALIPTO. INSUMO. POSSIBILIDADE. Os custos de aquisição e formação de lavoura de eucalipto que se amoldarem à definição de insumo prevista no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podem gerar crédito da não-cumulatividade, ainda que sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. (Processo nº 13502.720779/2013-05, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 004.657 - 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 29 de agosto de 2017). ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social nãocumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. As Leis de Regência da não cumulatividade atribuem direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda, Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.334 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.901076/2011-61 14 inexistindo amparo legal para secção do processo produtivo da sociedade empresária agroindustrial em cultivo de matéria prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo da pasta de celulose e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições nãocumulativas. CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria, ainda que sejam classificáveis no ativo permanente. (Processo nº 12585.720420/2011-22, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402- 002.603 - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 28 de janeiro de 2015). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 31/12/2012 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ausente o pagamento antecipado a que se reporta o art. 150, § 4º, do CTN, o dies a quo do lustro decadencial encontra previsão no artigo 173, I, do mesmo diploma legal, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 31/12/2012 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não- cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. (Processo nº 13502.722098/2017-05, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402-010533 - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 27 de junho de 2023). Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.334 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.901076/2011-61 15 Vale ressaltar ainda, que o raciocínio desenvolvido para as atividades florestais, também se aplica à energia elétrica, visto que nitidamente essencial ao desenvolvimento da atividade produtiva do contribuinte, seja em relação à fase pré (para o insumo do insumo), seja em relação à fase de industrialização. Noutro passo de argumentação, quanto à manutenção das florestas como ativo imobilizado, nos termos do artigo 179, inciso IV, da Lei 6.404, bem como do Parecer Normativo CST 108/78, é possível extrair que a formação da floresta é para posterior venda da madeira, de modo que, a compreensão nos leva que, embora a floresta seja parte do ativo imobilizado, as árvores que a compõem não são – somente seus direitos de exploração. Difere-se aqui, a floresta e seu direito de exploração, da árvore posteriormente cortada para venda, tendo como base o valor das terras ou o valor previsto em contrato para sua exploração. E, portanto, não há razão no sustento de que as árvores, por sofrerem exaustão, devem ser contabilizadas como ativo imobilizado, sem direito ao crédito. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso, para reverter a integralidade das glosas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a integralidade das glosas. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 660DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4755261 #
Numero do processo: 10480.008882/2002-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 05/07/2002 APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". É de se anular o julgado recorrido, a fim de que outro seja prolatado, quando a matéria nele apreciada não foi ventilada na manifestação de inconformidade e, portanto, não chegou a ser devolvida à apreciação da DRJ. Processo anulado.
Numero da decisão: 204-03.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T18:30:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T18:30:58Z; Last-Modified: 2009-12-14T18:30:58Z; dcterms:modified: 2009-12-14T18:30:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T18:30:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T18:30:58Z; meta:save-date: 2009-12-14T18:30:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T18:30:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T18:30:58Z; created: 2009-12-14T18:30:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-12-14T18:30:58Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T18:30:58Z | Conteúdo => CCO2/C04 Fls. 392 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10480.008882/2002-20 Recurso n° 154.774 Voluntário Matéria Ressarcimento de IPI Acórdão n° 204-03.545 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente ARCH QUÍMICA BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Salvador/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 05/07/2002 APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". É de se anular o julgado recorrido, a fim de que outro seja prolatado, quando a matéria nele apreciada não foi ventilada na manifestação de inconformidade e, portanto, não chegou a ser devolvida à apreciação da DRJ. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. , , • HE 4 RJ* 'k EIR TORRE'. Pre . • M • RCOS TRANCHE I ORTIZ Rel ; tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan. Processo n° 10480.008882/2002-20 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.545 Fls. 393 Relatório Em 05 de julho de 2002, a recorrente protocolou perante a RFB "Pedido de Ressarcimento" simultâneo com "Pedido de Compensação". Pretendia compensar créditos de IPI decorrentes de insumos adquiridos para industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero (art. 11 da Lei n° 9.779/99), acumulados no 2° trimestre de 2002, com débitos de PIS (8109) e Cofins (2172) do período de apuração junho de 2002. O valor da compensação pretendida era de R$189.428,79. Procedeu-se, então, à fiscalização do contribuinte (fl. 155) para aferir a idoneidade dos créditos lançados como moeda de compensação. A auditoria abrangeu o período compreendido entre o 3° trimestre de 2001 e o 2° trimestre de 2003, contemplando, portanto, não apenas este processo, mas também outros sete processos similares relativos aos demais trimestres alcançados pelo procedimento fiscal. No detalhado Termo de Verificação Fiscal (fls. 230/238), a DRF relata as seguintes irregularidades em que incorrera a recorrente: (a) apropriação de créditos de insumos que não têm contato direto com o seu produto final e que, por essa razão, não podem ser considerados "produtos intermediários" (valor total de R$28.995,48, para todo o período fiscalizado); (b) manutenção de créditos relativos a insumos devolvidos ao fornecedor (valor total de R$17.040,08, para todo o período fiscalizado); e (c) não-escrituração, no RAIPI, de débitos do IPI decorrentes de algumas saídas tributadas (CFOP 5.95, 5.99 etc.) (valor total de R$1.440,68 para todo o período fiscalizado)'. Recalculados os saldos credores trimestrais (fls. 226/229), o valor do saldo relativo ao 2° trimestre de 2002 resultou em R$177.395,52 (fl. 214), portanto R$12.033,27 inferior aos R$189.428,79 cuja restituição/compensação o contribuinte requereu neste processo. Assim, a auditoria propôs à DRF/Recife-PE o deferimento parcial do ressarcimento pleiteado. A DRF, então, reconheceu parcialmente o direito creditório do contribuinte, no valor de R$177.395,52, deferiu em parte o pedido de ressarcimento e homologou a compensação até o limite acima (fl. 241). O saldo de R$12.033,27 não- compensado foi imputado ao PIS (8109) (fl. 242). A contribuinte, então, opôs ao despacho decisório a manif s ão de inconformidade de fls. 247/263, requerendo a reforma parcial do decidido, a fim d (i) bter o reconhecimento integral dos créditos objeto do processo e (ii) ver reconhecida a ap icabi:dade da Taxa Selic sobre referidos direitos. A DRJ-Salvador/BA lavrou, então, o acórdão de fls. 308/314 e, nele, epo, de recusar a remuneração dos créditos pretendidos pelo sujeito passivo, reafi o o , as Como se depreende da planilha de fls. 224/225, essa irregularidade não repercutiu na apuração do saldo redor do trimestre objeto deste processo. Processo n°10480.008882/2002-20 CC0C04 Acórdão n.° 204-03.545 Fls,394 irregularidades apontadas no Termo de Verificação Fiscal. E, no dispositivo do julgado, acabou por recusar qualquer direito creditório ao contribuinte e por desfazer a homologação da compensação que na DRF-Recife/PE havia sido parcialmente deferida. Contra o aresto, a recorrente manejou tempestivo recurso voluntário (fls. 316/336), por meio do qual insistiu (i) na remuneração do seu çúdito pela Mie e (ii) no direito à apropriação de créditos de insumos que não mantinham contato direto com o seu produto final, É o relatório, /7' ir 3 Processo n°10480,008882/2002-20 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.545 Fls. 395 Voto Conselheiro MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Relator Do relatório se compreende que a auditoria fiscal empreendida ao ensejo da protocolização do pedido teve abrangência temporal maior do que o trimestre no qual a recorrente apurou os créditos pretendidos em compensação nestes autos e, o mais importante, que nem todas as irregularidades descritas no "Termo de Verificação Fiscal" influíram sobre o montante dos direitos objeto do pedido aqui especificamente deduzido. Tendo sido parcialmente acolhida a pretensão na DRF competente, a manifestação de inconformidade, como não poderia deixar de ser, deteve-se no debate da diminuta parcela controvertida do crédito, contendo, também, pretensão à aplicabilidade da Taxa Selic sobre os direitos pretendidos. Nisso, portanto, resumia-se o inconformismo. A DRJ recorrida, não obstante, enveredou pela discussão ampla e irrestrita dos vícios relatados no "Termo de Verificação Fiscal" e, indo mais, além, negou reconhecimento inclusive aos direitos creditórios que, no órgão processante, já haviam sido adjudicados ao contribuinte. Pois ao assim proceder, a Instância Julgadora a quo não apenas proferiu decisão extra petita — eis que emitiu pronunciamento sobre matéria não debatida na peça impugnatória do sujeito passivo e, portanto, não devolvida à sua apreciação — como também entregou prestação mais restritiva e gravosa que a anteriormente obtida perante o próprio órgão preparador (reformatio in pejus). Forte nestas razões, voto no sentido de anular o decisum prolatado pela DRJ recorrida, a fim de determinar o retorno dos autos para que outro seja emitido, desta feita atendo-se às únicas matérias em disputa na manifestação de inconformidade, quais sejam: (i) o acréscimo de juros moratórios aos créditos dados em compensação; e (ii) de e as irregularidade .pontadas no "Termo de Verificação Fiscal", ao debate daquelas co influência sobre o ontante do crédito especificamente apurado para O período objeto deste erocesso (2° trime ie de 20e2). Sala • Sessões, - 04 de nove no de 2008. New MAIÀCOS TRANCHE ORTIZ 4

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4755081 #
Numero do processo: 10320.001221/2006-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 10/01/2001, 10/02/2001, 10/03/2001, 31/03/2001, 10/04/2001, 10/05/2001, 10/06/2001, 10/07/2001, 10/08/2001, 10/09/2001, 10/10/2001, 20/10/2001, 10/12/2001, 10/01/2002, 10/02/2002, 10/03/2002, 10/04/2002, 20/05/2002, 10/06/2002, 10/07/2002, 10/08/2002, 10/09/2002, 10/10/2002, 10/11/2002, 10/12/2002, 20/12/2002 RO. JULGAMENTO PREJUDICADO NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Declarada nula a decisão que originou a interposição de recurso de oficio, este não há de ser apreciado por estar- prejudicada sua analise. RV. NULIDADE. CERCEAMENTO DIRETO E DEFESA. É nula a decisão proferida com cerceamento de direito de defesa por ter deixado de apreciar matéria argüida peli contribuinte em sua impugnação. Processo Anulado
Numero da decisão: 204-03.551
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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I 1 ! • i I . . :... i . • ! • C002/C04 ' ,• : I Fls. 671• 1• .1.P..?4' MINISTÉRIO DA FAZENDA x41.1'irgr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 1 QUARTA CÂMARA • Processo n0 10320.001221/2006-30 Recurso n° 133.820 De Oficio e Voluntário Matéria IPI . Acórdão n° 204-03.551 Sessão de 05 de novembro de 2008 ', Recorrentes DRJ em BELÉM/VA e BHP BILLITON METAIS S/A I 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - U3I Data do fato gerador: 10/01/2001, 10/02/2t01, 10/03/2001, ie 31/03/2001, 10/04/2001, 10/05/2001, 10/06/2 , 01, 10/07/2001, .!_ 10/08/2001, 10/09/2001, 10/10/2001, ?0/10/20i, 10/12/2001,e z ; tt3 kj !E 10/01/2002, 10/02/2002, 10/03/2002, i 0/p4/2 02, 20/05/2002, u./ 10.'06/2002, 10/07/2002, 10/08/2002, 10/09/2 02, 10/10/2002,. 0 o ..¥ ; R l‘a 43 tr. 10/11/2002, 10/12/2002, 20/12/2002 - s t 1 ; l 1 4 .4 „.,, RO. JULGAMENTO • PREJUDICADOJ NULIDADE DA12 L' 7 • ••3 L&'. °Lu .4e DECISÃO RECORRIDA. i 1 i i 1 1 ,cJ z Declarada nula a decisão que originou a interposição de recursoz o . o (,) de oficio, este não há de ser apreciado por; estai- prejndicada sua, o 1 . t1 ai 5° e, analise. - : 1 k; RV. NULIDADE. CERCEAMENTO DIRETO E DEFESA. I : É nula a decisão proferida com cerceamento de direito de defesa por ter deixado de apreciar matéria argüida peli contribuinte em . sua impugnação. } Processo Anulado r Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , I 1 I I ; ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA ido SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em ánular a processo a partir da decisão recorrida, inclusive. , I ..• : ler...,~. /49---4kr:.• , ,ENRIQUE PINHEIRO TO IfrES I. Presidente ; I WI . ! 1 • . 1, ,.•. i i , , .. 4 lilf • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU1NTE,S I Processo n• 10320.001221/2006-30 CONFERE COM O ORIGINAL ! 1 . CCO2/C04As** lio n.• 204-03.55 I •Fls. 6'72Brasile,. _24 I 03 45.a.,1 1 : 1 . . Necy Balis IroPe s Reis 1 i• :Ir- . e Allet - 911006 ; I i t 1 • i ex`C '-.C.:. — NA t BA TOS MANATTA Relátora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Silvia de Brito Oliveira, Ali iZraik Júnior, Maréos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. if ; 1 1 , . .. . I i i í i ! i 1 1 i 1 : i I : : 1 1 : It. . i I • i I 1i . c1 : I , . r i • 1 i ,. . , 1 - . , . 1 I11 , . i I ! I ! :r I ' I 1 i , 1 . iI • . I ; r 1 . . . . . i . 4 • i I ' 1i 1 1 . '•. r •• i . •: . I • 2 l 1 . ; I i . • i 1 1 ; I I 1 • , 4/1F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'. IProcesso n° 10320.001221/2006-30 ; CCO2/C04 Acórdão o? 204-03.551 CONFERE COM O ORIGINAL : i Fls. 673 Brasiiia.„2_6±2 b3 ,j,xÁoy I ---- Stey dtiserita os Reá 1 1 , 'Met Si 91806 I 1 i i • Relatório . i . •! , • Trata-se de auto de infração objetivando a exigência do Inl em' , virtude Ide creditamento indevido do IPI. O auto de infração foi lavrado com d exigibilidade do crédito tributário constituído suspensa. Foi exigido, conjuntamente com o principal; juros de mora e multa de oficio. . i I II I i i A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa . 1 i1i • o auto de infração foi lavrado em razão de a empresa ter se apurado créditos do IPI referente a insumos isentos, não tributados ou tributar* à alíquota zero, sob a proteção de medida judicial, uma vez que a emprOa in igressdu na esfera judicial por meio da Ação Ordinária n° 98.002.5453-6 peticionando 'o direito:de creditar-se do IPI incidente nas aquisições mencionadas,!tendo sido concedida antecipação de tutela e; posteriormente, editada sentença 4ue julgou: procedente • pedido. Foi interposta apelação por parte da autora pára ver reconhecido o direito ao computo dos expurgos inflacionários na atualização dos créditos e, também, foi interposta apelação por parte da Fazenda Saciónal. Os recursos, encontram-se aguardando julgamento perante o TRF da 2' Região; •I i • o STF no julgamento do RE n° 212.484 ter reconheciçlo o direito aos contribuintes de apurarem um crédito ficto de IPI em 'rel iação! às aquisições Ide ' insumos isentos como única forma de neutralizar O efeito! da recuperação, incompatível com a leitura abrangente do princípio da não aimulatividade; e, . nesta ocasião, declarou a inconstitucionalidade das vedações $ apuração de tais cnSditos, conforme manifestação do Relator Ministro NelsOn Jobim. AsSim aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 4° do Decréto n°„ 2.346/97 o lançamento há de ser nulo, uma vez que foi baseado em legrlação declarada inconstitucional, ainda que no controle difuso; . • foi lançada multa de 75% sem a observância do disPosto nd art. 63 da Lei n" 9.430/96; I I 1 i 1 . 1. _ • o crédito tributário lançado não pode ser acrescido de juros de 'nora pois o não recolhimento do tributo no prazo estabelecido em 'lei se deu ao amparo 'de idecisão judicial; : I 1i . • se a mora é conseqüência da exigibilidade não pode exiStir em relação a pretensões inexigíveis, razão pela qual o lançamento que prev lé a incidência ifle juros moratórios para crédito tributário com a exigibilidad4 susknso é nulo; e' I i • discorre sobre a possibilidade de creditamento do IPI ina aquisição de . . i insumos isentos, não tributados ou tributados à ? al quotie zero, citando jurisprudência. : . • I :. , , A DRJ em Belém-PA julgou o lançamento procedente em phrte, excluindo a multa de oficio aplicada. Foi interposto recurso de oficio. , ! Iri I, i i 3; ! 1; 1 ; 1 t i ; i , 'F .• SEGUNDO CONSUMO DL CONYNIGuiNit..:.,.. 1 , . CONFERE COM O ORIGiNAL , • . I n r . - Processo n° 10320.001221/2006-30 Stasi'''. a. r-9,‘ i . 03 i.- g" st l . CCO2/C04 Ac6rdáo it.• 204-03.551 MI j I- .-, Meg! Batista uus Reis ! 1 i j Fls 674 : Met. Si 91806 • I ; I I. . A contribuinte também apresentou recurso voluntário alegando em sim defesa as , ii mesmas razões da inicial acrescendo, ainda: I . I ; * a decisão recorrida não conheceu da matéria versando obre o direito a creditamento do IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados :ou tributados à aliquota zero sob o argumento de que a matéria está a ser tratada'no Judiciário, ocorrendo, por conseqüência renuncia à via áditinisirativá; i: i 1 •. I • todavia a recorrente pugnou pela nulidade do lanCarrientoi em virtude de o STF no julgamento do RE n° 212.484 ter reconhecido o direito; aos contribuintes • . de apurarem um crédito ficto de IPI em relação às aquiSiçaes de insumos isentos . corno única forma de neutralizar o efeito da recuperaçãO, indompatível com a leitura abrangente do princípio da não cumulatividade, e, desta 'ocasião, declarou a inonnstitucionalidade das vedações à apuração de, tais crjéditos, conforme manifestação do relator Ministro Nelson Jobim. Assim aplicaktdo-se o dispoisto . no parágrafo único do ai t. 4° do Decreto n° 2.346/97 o lán9amebto há de ser nulo uma vez que foi baseado em legislação declarada inconstitucidnal, ainda que !no controle difuso; ; : i !• • diferem, portanto, as matérias tratadas na ação judieial interposta: direito ao creditarnento do IPI na aquisição de insumos isentoá, não tributados lou tributados à alíquota zero, e a tratada na esfera adininistrOva: nulidade 'do lançamento em virtude da aplicação do disposto no parágrafo único do art. 4" do Decreto n°2.346/97; e I I 1 .1 ! I ! • a decisão recorrida aplicou indevidamente a renuncia eldeiXou d j, apreciar as . i 1 . irazões de defesa da recorrente. t • É o Relatório. I i i I 1 i I , •I ; I ; ! Voto ; ! 1 , . Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA 1 ! 1 i1 i _ Os recursos intelpostos encontram-se revestidos das forLalidades legais cabíveis merecendo ser apreciados. Ii 1 ! Primeiramente analisaremos o recurso voluntário interposto, pois nele há urna questão acerca da aplicação da renúncia à esfera administrativa aplicada Pela pecisao recorrida e não apreciação de matéria argüida na impugnação que, se acatadas, levarão à nulidade 'da . decisão recorrida e, conseqüentemente, à análise do recurso de ofiçio ihterposto restará • . prejudicada. I ! , I I n Consta da impugnação apresentada argumentos acerca : da !possibilidade 'de creditamento do IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados mi tribtdados à alíquota zero. Sob esta matéria a decisão recorrida manifestou-se aplicando l a ráuncia à esfera administrativa em virtude de estar sendo questionada no Judiciário pela. rJcorrente.' il ç ; n I >ir r5t-if ; I 1 ' I I i ' i 4 i ! I 1 .1 1 ! 1 ? i 1 i . . . . .......~.... . .1 i4F - SEGUNDO CONSELHO O€CCNTkSuiu1eb 1 i CONFERE COMO ORIGINAL .. . - Processo ir W320.001221/2006-30 &asila, 1 229).6 (2? 1, 01 i Acórdão n.• 294-03.551 ICCO2/C04 I, Fls. 675 . tit9e I I I 1 . Necy Batista 'OS Reis 1 1 ! i Me;. Siare 91806 i I Todavia, mais adiante, na impugnação, a contribuinte questiqna a nulidade do lançamento sob o argumento de que o STF no julgamento do RE n° 212.484 reconheceu o direitá aos contribuintes de apurarem um crédito ficto de IPI em relação às atiuisições . de insumos isentos como única forma de neutralizar o efeito da recuperaçãO, ittompativel com a leitura abrangente do principio da não ctunulatividade, e, nesta t ocasião, !declarou a inconstitucionalidade das vedações à apuração de tais créditos, conforme; manifestação do Relator Ministro Nelson Jobim. Assim aplicando-se o disposto no parágrafo 4nico do art. 4° do •Decreto n° 2.346/97 o lançamento há de ser nulo, uma vez que foi hasea gtio c.i? legislação declarada inconstitucional, ainda que no controle difuso. , ! i a1• . 1 1 Sobre tal matéria: nulidade do lançamento em virtude da:apliÇação do disposto no parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97 ao caso concreto: realmente a DRJ Si ; 1Belém-PA não se manifestou. i 1 Realmente da leitura dos autos verifica-se que a matéria ern d'scussão no Judiciário-é o direito ao creditamento do IPI na aquisição de insumos isehtos,inão tributados ou tributados à aliquota zero. Diferente da matéria, também argüida pela contribuinte, acerca' da nulidade do lançamento em virtude da aplicação da decisão proferida pe4) STF no RE n° 212.484 que declarou inconstitucional as vedações legislativas que vedàm o creditamento ,do IPI na aquisição de insumos isentos. Tal matéria não está em discussão no Poder judiciáriô, e ... i sobre ela deveria ter se manifestado a decisão recorrida. Mas assim nao ofez.i ! i 1 . Desta forma, tendo a contribuini e argüido em sua defesa mat&ia não apreciada pela instância julgadora a quo, resta configurado o cerceamento do di lreito! 'de defesa e, por conseqüência há de ser nula a decisão assim proferida pela aplicação do dápostd no art. 59, inciso lido Decreto n°70.235/72. I i I i 1 • 3 Diante do exposto voto pela declaração de nulidade da deeisã4 recorri I da por ler 1 sido proferida com mácula de cerceamento de direito de defesa. 1 1 1 s i s A análise do recurso de oficio interposto resta prejudicadajá que a decisão que o originou foi declarada nula. i , I • n 1 . É COMO voto. . 1 I . Stala das Sessões, em 05 de novembro de 2008. 4 i I • t 1 ';----\ V— -3Qttd-No_ c...rne.- e...)— . 1 iNAYRA BAFOS MANATTA f I , I 1 n . I ! i ¡ I ! I ' ! i : 1 I 1 , . I 4 ; i I i 1 $ • ' I i 1 t ' ! i i Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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10778718 #
Numero do processo: 10880.962753/2011-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se o contribuinte deixa de comprovar o direito creditório, não se homologa a compensação declarada.
Numero da decisão: 1101-001.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se o contribuinte deixa de comprovar o direito creditório, não se homologa a compensação declarada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.444 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.962753/2011-67 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 9ª Turma da DRJ/RJ1 (Acórdão 12-68.025, e-fls. 220 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Da Decisão de Primeira Instância (e-fls. 220 e ss.) Relatório O presente processo trata de Declarações de Compensação, pelas quais a Interessada pretende aproveitar um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano- calendário 2003, no valor original de R$ 897.954,15, na data de transmissão. 2. O Despacho Decisório impugnado homologou parcialmente as compensações porque o direito creditório reconhecido, R$ 589.409,79, foi insuficiente para quitar todos os débitos informados, conforme fundamentação abaixo reproduzida: 3. A Interessada tomou ciência da decisão em 12/08/2011 e, em 31/08/2011, interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: a) Apresentou o PER/DCOMP (PD) 02966.65485.130804.1.3.02-6574 para compensar R$ 411.319,10 de crédito atualizado de saldo negativo de IRPJ com débitos de mesmo valor; Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.444 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.962753/2011-67 3 b) Apresentou o PD retificador 00134.09121.200906.1.7.02-9186 para corrigir o crédito a que fazia jus, acrescentando informações sobre IRRF e estimativas pagas com saldos negativos de períodos anteriores; c) Apresentou o PD retificador 00358.45988.300507.1.7.02-6574 para corrigir a valor do crédito, de R$ 972.983,39 para R$ 411.319,10, haja vista que a diferença já fora aproveitada em outros PD; d) Em todos os PD mencionados, trata-se do mesmo crédito e débito; e) Apresenta como prova as DCTF do 1°, 2° e 3° trimestres de 2004; 4. É o relatório. Voto 5. A Manifestação de Inconformidade é tempestiva, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade do processo, portanto conheço daquela peça impugnatória. Estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores (ECSNPA) 6. Nas informações complementares da análise do crédito, fl. 48, consta que o valor das ECSNPA não foi confirmado por falta de homologação da respectiva Dcomp. Contudo, consoante a SCI Cosit n° 18/2006: Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. 7. Assinale-se que a decisão de não homologar a compensação das estimativas foi impugnada e encontra-se em discussão no processo 10880.9120001/2006-98. 8. Sendo assim, consideram-se confirmados os R$ 308.238,65 em ECSNPA. IRRF 9. A Interessada não apresentou qualquer elemento que possibilite a confirmação de outras retenções na fonte, além das já reconhecidas no Despacho Decisório. CONCLUSÃO 10. Deve-se dar provimento parcial à Manifestação de Inconformidade e reconhecer o crédito de R$ 308.238,65 referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003. (Assinado digitalmente) Marco Meirelles Aurélio – Mat. 28402 Relator Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.444 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.962753/2011-67 4 Do Recurso Voluntário (e-fls. 242 e ss.) I. BREVE RELATO DO OCORRIDO A recorrente alega que o processo trata de Declarações de Compensação (DCOMP) relativas ao aproveitamento de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, no valor original de R$ 897.954,15. O crédito foi reconhecido apenas parcialmente, no valor de R$ 589.409,79, resultando em um débito de R$ 308.544,36. A recorrente destaca a decisão do Acórdão que homologou a compensação declarada no PER/DCOMP 32039.66571.130810.1.7.02-6882 até o limite do crédito reconhecido de R$ 308.238,65. II. DO DIREITO A recorrente argumenta que a legislação garante o direito à compensação de prejuízos fiscais com lucros futuros, conforme o art. 15 da Lei nº 9.065/95 [NÃO ENCONTRADO NAS FONTES]. A recorrente defende que preencheu todas as condições para a compensação, incluindo a apuração de prejuízo fiscal em período anterior e a demonstração da origem do crédito [NÃO ENCONTRADO NAS FONTES]. III. DA ANÁLISE DA PER/DCOMP A recorrente apresenta uma análise detalhada da PER/DCOMP retificadora nº 00134.09121.200906.1.7.02-9186, protocolada em 20/09/2006. A recorrente reconhece um equívoco no preenchimento do valor do crédito, onde computou o saldo total a ser compensado em diversas PER/DCOMPs, incluindo as de números 32039.66571.130810.1.7.02-6882, 27674.64019.300507.1.7.02-2149, 07143.69788.200906.1.7.02- 1011 e 22424.67272.121104.1.3.02-0581. A recorrente alega que a retificação visava corrigir o valor do saldo credor, informando todos os valores de IRPJ retidos na fonte e das estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores. IV. DAS PROVAS  Para comprovar a regularidade da compensação, a recorrente anexou ao processo as DCTFs referentes aos débitos compensados no 1º, 2º e 3º trimestres de 2004, além da DIPJ 2004. V. CONCLUSÃO E PEDIDO  A recorrente solicita o acolhimento do recurso e o provimento total para anular o Despacho Decisório nº 94816876.  Requer a homologação integral da compensação declarada na PER/DCOMP retificadora nº 00358.45988.300507.1/.02-0893, com exceção da divergência de R$ 305,71 relativa à retenção na fonte. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.444 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.962753/2011-67 5  A recorrente pleiteia a extinção do saldo devedor objeto da compensação, argumentando a legitimidade dos créditos utilizados e a regularidade do procedimento realizado.  Por fim, solicita a realização de sustentação oral perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). É o relatório. VOTO Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. O crédito pleiteado é de R$ 897.954,15. O Despacho Decisório reconheceu o valor de R$ 589.409,79. A DRJ deu provimento parcial reconhecendo o valor de crédito adicional de R$ 308.238,65. Não deveria ter reconhecido, porquanto há duas estimativas que não constam da DCOMP indicada, deste modo “não estão confessadas”. As estimativas de maio e julho não constam da DCOMP 24837.02419.220803.1.3.02- 9525, ou seja, NÃO estão confessadas. Restou apenas o valor de R$ 305,71 referente à parcela de IRRF não reconhecido. A recorrente recebeu a CARTA-COBRANÇA Nº: 611/2015 (e-fl. 237), informando a ausência de recolhimento dos débitos em demonstrativo em anexo (PAF no. 10880-969.093/2011- 45). Expõe a recorrente que apresentou as PERDCOMPs PERDCOMP no. 02966.65485.130804.1.3.02-6574 Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.444 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.962753/2011-67 6 Retificada pela PERDCOMP no. 00134.09121.200906.1.7.02-9186 Nova retificação — PERDCOMP no. 00358.45988.300507.1.7.02-0893 (esta é o objeto da análise). Aduz a recorrente os valores constantes da DCOMP (em análise) devem ser homologados, ressalvando-se o valor a título de retenção na fonte de R$ 305,71. Requer a Anulação do Despacho Decisório. Transcrevo o pedido: CONCLUSÃO E PEDIDO Ante o exposto, demonstrada e insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer-se, respeitosamente p Vossa Senhoria, seja acolhido o presente recurso, dando total provimento ao mesmo, a fim de se anular o r. Despacho Decisório de n. 94816876 que não homologou totalmente a compensação declarada na Per/Dcomp retificadora n. 00358.45988.300507.1/.02-0893, a fim de se homologar a compensação procedida - ressalvando-se a divergência de valores objeto de retenção na fonte (R$ 305,71) -, ante a legitimidade dos créditos utilizados e do procedimento realizado pela Recorrente, extinguindo-se o saldo devedor objeto da compensação. Requer-se, por fim, a realização de sustentação oral perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, propugnando-se, para tanto, pela devida intimação do Recorrente, através do endereço mencionado no início do presente, da data da sessão de julgamento a ser designada para tanto, a fim de comparecimento, em consonância com o disposto no art. 52 e seguintes da Portaria MF n° 256/09. (grifo nosso) Não há direito creditório adicional a ser reconhecido no presente processo. Conclusão Desta forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 357DF CARF MF Original Acórdão Relatório Da Decisão de Primeira Instância (e-fls. 220 e ss.) Relatório Voto Estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores (ECSNPA) IRRF Do Recurso Voluntário (e-fls. 242 e ss.) I. BREVE RELATO DO OCORRIDO II. DO DIREITO III. DA ANÁLISE DA PER/DCOMP IV. DAS PROVAS V. CONCLUSÃO E PEDIDO Voto Conclusão

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10775990 #
Numero do processo: 11080.735027/2018-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 22/01/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1401-007.160
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.157, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.735491/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 22/01/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.157, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.735491/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-23T20:30:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-23T20:30:42Z; Last-Modified: 2024-12-23T20:30:42Z; dcterms:modified: 2024-12-23T20:30:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-23T20:30:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-23T20:30:42Z; meta:save-date: 2024-12-23T20:30:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-23T20:30:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-23T20:30:42Z; created: 2024-12-23T20:30:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-12-23T20:30:42Z; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-23T20:30:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.735027/2018-28 ACÓRDÃO 1401-007.160 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 22/01/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.157, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.735491/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.160 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735027/2018-28 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de multa por compensação não homologada. Irresignada com o lançamento a Contribuinte apresentou Impugnação, através da qual requer, em síntese (conforme o Relatório da decisão recorrida), a suspensão da exigibilidade do crédito, em razão do § 18 do art. 74 da Lei 9.430/1974, além de alegar ser a multa aplicável tão somente no caso de má fé comprovada, em razão do RE 796.939/RS, mostrando-se inconstitucional. Ainda, que a aplicação da multa só poderia ser realizada após decisão definitiva do processo que analisa a compensação. A Impugnação foi apreciada pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que proferiu Acórdão considerando a impugnação procedente em parte. Irresignada com a referida decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, através do qual reitera as mesmas alegações já trazidas quando da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A infração apurada no presente processo decorre da compensação efetuada de forma indevida pela Recorrente, e está prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Trata-se de multa de ofício, cobrada de forma isolada, ou seja, independe dos valores exigidos a título de multa de mora cobrada pelo pagamento em atraso dos débitos não objeto da compensação. Tal matéria vinha sendo decidida no seio desta Turma, mesmo que por maioria de votos, sempre de forma contrária aos recursos dos Contribuintes. Entretanto, este Relator se quedou aos argumentos expendidos recentemente em brilhante voto relatado pelo Conselheiro André Severo Chaves, ao minutar o acórdão nº 1401- 006.483, de 12 de abril de 2023, acolhido por unanimidade de votos por todos os demais Conselheiros. Abaixo colaciono excerto do acórdão nº 1401-006.483, que adoto como minhas razões de decidir: Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.160 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735027/2018-28 3 pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19679.721504/2019-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO EM PERÍODOS ANTERIORES. Para utilização dos créditos de PIS/COFINS em períodos diversos ao de apuração, é necessária a comprovação de que os referidos créditos não foram utilizados em períodos anteriores. Não havendo comprovação, tais créditos não devem ser considerados. CRÉDITO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação do PIS/COFINS é clara ao esclarecer sobre manutenção de crédito de insumos. Se o insumo foi adquirido com isenção de tributos ou tributo de alíquota zerada, não existe crédito a ser mantido. CRÉDITO SOBRE FRETE NA COMPRA DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3001-002.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos sobre o frete na aquisição de insumos e de produtos intermediários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.858, de 23 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 19679.721507/2019-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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APROVEITAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO EM PERÍODOS ANTERIORES. Para utilização dos créditos de PIS/COFINS em períodos diversos ao de apuração, é necessária a comprovação de que os referidos créditos não foram utilizados em períodos anteriores. Não havendo comprovação, tais créditos não devem ser considerados. CRÉDITO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação do PIS/COFINS é clara ao esclarecer sobre manutenção de crédito de insumos. Se o insumo foi adquirido com isenção de tributos ou tributo de alíquota zerada, não existe crédito a ser mantido. CRÉDITO SOBRE FRETE NA COMPRA DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos sobre o frete na aquisição de insumos e de produtos intermediários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.858, de 23 de agosto Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.859 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721504/2019-31 2 de 2024, prolatado no julgamento do processo 19679.721507/2019-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do PER n° 35689.06206.140818.1.1.19-5394. O crédito foi indeferido. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. TRATAMENTO. O aproveitamento de créditos não informados à época própria deve ser precedida da retificação das declarações relativas ao período de competência do crédito até o período em que o crédito está sendo utilizado ou passa a ser objeto de pedido de ressarcimento. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. É vedada a apropriação de créditos em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. DEFINIÇÃO. Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.859 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721504/2019-31 3 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp nº 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito desta instância de julgamento. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO – PER. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. A DRJ não tem competência para apreciar pedido de retificação de declaração de compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão da DRJ, a interessada protocolou Recurso Voluntário, no qual apresenta defesa para os seguintes itens: 1) Créditos extemporâneos (bens e serviços utilizados como insumos, bens para revenda, fretes e bens incorporados ao ativo imobilizado); 2) Aquisições sem pagamento das contribuições (bens/serviços utilizados como insumos e bens para revenda); 3) Nota Fiscal não encontrada (bens utilizados como insumos); 4) Serviços utilizados como insumo - sem descrição ou com descrição genérica; 5) Serviços utilizados como insumo – divergência de CFOP; 6) Frete: a) Frete - aproveitamento extemporâneo, b) Frete não vinculado a operação de venda e c) Frete com CTe não encontrado; 7) Divergência na base de cálculo em relação aos serviços (insumos)importados; e 8) Erro de cálculo da fiscalização – divergência do montante de crédito deferido. É o Relatório. Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.859 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721504/2019-31 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Mérito Antes de entrar no mérito, a recorrente faz considerações sobre a não- cumulatividade do PIS e da Cofins, sobre o conceito de insumos e sobre seu processo produtivo. A seguir apresenta as questões de mérito, que serão tratadas neste voto sob os mesmos títulos que constam no Recurso Voluntário. Créditos extemporâneos (bens e serviços utilizados como insumos, bens para revenda, fretes e bens incorporados ao ativo imobilizado) Afirma a recorrente que os argumentos apresentados pela fiscalização são insuficientes para afastar seu direito creditório, já que a legislação vigente prevê o aproveitamento do crédito. Ademais, o procedimento indicado pela DRJ (retificação da EFD e DCTF), não está previsto em lei e seria uma inovação em relação aos motivos que a fiscalização efetuou a glosa. Defende ser certo que, uma vez não efetuado o creditamento da contribuição no período em que foram escriturados os documentos das respectivas operações, o contribuinte poderá fazê-lo extemporaneamente, conforme se vê do §4°, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e que o CARF já teria jurisprudência nesse sentido. Assim, pede a reforma do acórdão e reconhecimento da totalidade do crédito. De fato, o tema dos créditos extemporâneos é recorrente no CARF, e na sua jurisprudência identificamos duas correntes conflitantes, inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais, quanto aos requisitos que o contribuinte precisa cumprir para o aproveitamento desses créditos. Uma delas é a que entende ser indispensável a retificação de DACON/EFD e DCTF para o aproveitamento de créditos extemporâneos (v.g. acórdãos 9303-010.080; 9303-011.300 e 9303- 013.263). A outra encampa uma posição oposta e entende pela desnecessidade da retificação dos demonstrativos para que os créditos de períodos anteriores sejam aproveitados (v.g. 9303-012.977, 9303006.248 e 9303-009.893). Fl. 1430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.859 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721504/2019-31 5 Saliente-se que mesmo para a corrente que admite a desnecessidade de retificação das declarações, o reconhecimento do crédito extemporâneo depende da comprovação de que o contribuinte que não utilizou o crédito em períodos anteriores e, é claro, que o direito creditório existe. Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 [...] NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado pela não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte, desde que comprovado pelo contribuinte. (Acórdão 3301-004.834, de 24 de julho de 2018, da 3ª Seção de Julgamento / – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relatora: Liziane Angelotti Meira) (grifo nosso) Filio-me à parcela que julga ser necessária a retificação de declarações e demonstrativos dos períodos envolvidos, para se evidenciar tais créditos. A suma desse entendimento encontra-se didaticamente exposta no voto do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, no acórdão nº 9303-010.080, que reproduzo a seguir: O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...). § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...); Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.859 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721504/2019-31 6 II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...). § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê- Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.859 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721504/2019-31 7 lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...). Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...). § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.859 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721504/2019-31 8 período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. A decisão de piso também traz observação pertinente sobre a necessidade de retificação das demonstrações e declarações para evidenciar crédito da contribuição para o PIS e da COFINS advindo de períodos anteriores ao de apuração: Verifica-se que na Escrituração Digital (EFD - Contribuições) existe a necessidade de retificação dos demonstrativos e declarações entregues pela empresa para a apuração extemporânea de créditos. Nesse sentido, verifique-se orientação contida na página do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) na Internet com relação aos procedimentos a serem adotados para o registro de créditos de períodos anteriores neste novo modelo de escrituração: 78. Como informar um crédito extemporâneo na EFD-Contribuições? O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido às condições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). Em relação aos procedimentos a serem adotados pela empresa, para o registro de créditos de períodos anteriores à obrigatoriedade da EFD-Contribuições, ainda não apurados, devem ser adotados os seguintes procedimentos: 1. Retificar o Dacon do correspondente período de apuração, para constituir os créditos decorrentes de documentos não considerados na apuração inicial. Os saldos de créditos dos Dacon dos meses posteriores à constituição do crédito devem ser retificados para evidenciar o novo crédito. 2. Escriturar na EFD-Contribuições, a partir do mês em que for transmitido o Dacon retificador, a demonstração dessa disponibilidade de créditos, nos registros 1100 (PIS/Pasep) e 1500 (Cofins); 3. Retificar a DIPJ, para ajustar o custo/despesa considerado na apuração do lucro líquido, caso os documentos fiscais não considerados na apuração de crédito no Dacon original tenham sido computados pelo seu valor bruto; 4. Retificar a DCTF, caso seja apurado valor suplementar de PIS, Cofins, IRPJ e de CSLL a recolher, decorrente do ajuste referido nos itens acima. Note-se que a retificação da documentação que formaliza a apuração da contribuição é exigida não somente para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados no documento original, devendo-se atentar, principalmente, para o fato de que os saldos de créditos dos meses posteriores à constatação da existência do crédito só extemporaneamente apurado devem ser retificados para evidenciar a acumulação do novo crédito. Trata-se, pois, de ficar demonstrado com precisão que o crédito está constituído e o mais Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.859 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721504/2019-31 9 importante: que o crédito não foi utilizado no próprio período de competência ou em períodos subsequentes, condição básica para o aproveitamento futuro. Deve-se entender, portanto, que a apuração extemporânea de créditos somente poderia ser admitida mediante retificação da documentação fiscal correspondente à apuração da contribuição. E não foi essa a conduta da interessada, que apurou créditos não incorporados aos seus períodos próprios. Ou seja, apurou créditos sobre operações realizadas fora do tempo relativo ao período de apuração. Logo, ao contrário do que afirma, as citadas leis não dão suporte ao seu procedimento. Nessa medida, o descompasso temporal entre a apropriação do crédito e a operação que lhe deu origem configura crédito tomado indevidamente. Nos termos do § 1º, inciso I, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, a apuração do crédito deve se dar mediante a aplicação da alíquota sobre o valor dos bens adquiridos no mês. Para o aproveitamento desses créditos, a contribuinte deveria ter apurado os créditos respeitando o mês próprio e retificando as respectivas EFDs. A retificação delas é imprescindível, pois esta é a forma para evidenciar a apuração do crédito, o controle de sua utilização ao longo do tempo e, muito relevante, destacar as parcelas passíveis de utilização por compensação e/ou ressarcimento ou apenas por desconto segundo os percentuais de rateio determinado pelo balanço entre as receitas de mercado externo e mercados interno tributado e não tributado do período de competência do crédito. Caso houvesse a possibilidade de apuração a qualquer tempo de créditos extemporâneos a repartição dos créditos não cumulativos segundo sua natureza e portanto, de acordo com sua possibilidade de aproveitamento por ressarcimento/compensação ou apenas por dedução da contribuição apurada no período, ficaria distorcida. Assim, o surgimento de um direito de crédito extemporâneo somente no momento de sua utilização, sem que esteja demonstrada anteriormente sua apuração e sua natureza, inviabilizaria a verificação de sua correção. Não se trata de atribuir maior valor à forma que ao conteúdo, em detrimento do direito, mas sim de se exigir a forma necessária para que se viabilize a concretização do conteúdo e a possibilidade de sua verificação, no caso, do alegado direito ao crédito. No caso dos autos, o recorrente requer apuração de créditos de notas fiscais de alheias ao mês de competência e, por isso os créditos foram glosados. Veja-se, que a legislação prevê que os créditos serão apurados no mês de competência e podem ser aproveitados de forma extemporânea, desde que comprovado que não foi utilizado. Nesse sentido, a fiscalização está correta em não realizar a apuração em mês diverso ao da competência, assim como a DRJ também tem razão ao informar que para utilização dos créditos, estes deveriam estar comprovados nas demonstrações apresentadas pelo contribuinte. Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.859 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721504/2019-31 10 Fato é que, além de as declarações/demonstrativos não terem sido retificados, não há nos documentos apresentados ou nas razões de recurso esclarecimentos nesse sentido. Também não há nada que comprove que tais créditos não foram apropriados em outro período. Portanto, devem ser mantidas as glosas desse item. Aquisições sem pagamento das contribuições (bens/serviços utilizados como insumos e bens para revenda) A recorrente informa que em sede de manifestação de inconformidade demonstrou que na sistemática de apuração não cumulativa do PIS/COFINS, somente não será permitido o crédito quando a operação subsequente também não for tributada. Defende que da combinação dos arts. 3°, § 2°, inc. II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, com o art. 17, da Lei n° 11.033/04, sob a égide do princípio da não- cumulatividade, depreende-se que, quando a etapa anterior é desonerada e a subsequente também, não seria possível o creditamento, a contrário sensu, quando uma das etapas for tributada o crédito será possível, sendo inaceitável a pretensão da fiscalização de restringir seu direito creditório. Quanto ao entendimento de que o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não vedam o creditamento sobre aquisições de insumos isentos das contribuições, não tem razão a recorrente, uma vez que o dispositivo literalmente informa que as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não dão direito ao desconto de créditos. Já o artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004 informa que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Para melhor entendimento, elabora-se o seguinte esquema: ENTRADA CONTABILIDADE SAÍDA Situação do Crédito Insumo tributável Crédito registrado Tributada Mantido Insumo tributável Crédito registrado NT ou Alíquota 0 Mantido* Insumo NT Não gera crédito NT ou Alíquota 0 Não Existe NT = Não Tributados. Entenda-se por isentos, com suspensão ou não alcançados pela tributação. * Por força do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.859 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721504/2019-31 11 Por óbvio que não se pode manter um crédito não existente. o artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004 visa reforçar a desoneração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre produtos cujas receitas de vendas já eram anteriormente exoneradas dessas contribuições (atendendo a diretrizes de políticas econômicas e sociais), possibilitando que, além da exoneração direta, sejam calculados créditos sobre custos, encargos e despesas – observado, é claro, o requisito de que os créditos sejam originalmente admitidos pela legislação. Pelo exposto, entendo que as glosas desse item devem ser mantidas. Nota Fiscal não encontrada (bens utilizados como insumos) Nesse tópico a recorrente alega que a fundamentação da glosa, não forneceu qualquer explicação mais detalhada e nem qualquer demonstração inequívoca da irregularidade supostamente incorrida; que a glosa amparada na justificativa “NF NÃO ENCONTRADA”, impera manifesta e inafastável nulidade, oriunda da ausência de descrição e demonstração precisa de qualquer irregularidade por parte do contribuinte, obstando assim à Recorrente o exercício pleno do seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Informa que apresentou planilha elucidativa relacionando os bens e serviços adquiridos como insumos, indicando precisamente os dados dos participantes da operação (vendedor e comprador); o número dos documentos fiscais, com as respectivas chaves de acesso das NF-e; datas, valores, bases de cálculos e descrição dos itens componentes das operações; entre outros. Afirma que os bens adquiridos são insumos, fazendo uma descrição por amostragem do que se tratam os bens, e pede o reconhecimento do crédito pleiteado. Entendo não assistir razão à recorrente, tendo em vista que o motivo pelo qual os créditos foram glosados, apesar de sucinto, não deixa qualquer dúvida: a nota fiscal não foi encontrada pela fiscalização. Ademais, não cabe o argumento de cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a própria recorrente enumera quais seriam as mercadorias para as quais ocorreram a glosa, demonstrando ter ciência das notas que foram glosadas. A lista das notas fiscais consta em planilha não-paginável, anexa ao relatório do despacho decisório. Em sua defesa a recorrente se limita a informar que as notas existem, que forneceu todos os dados, mas não apresentou um documento sequer para comprovar a existência das notas ou das operações. Como é seu ônus a comprovação do crédito, conforme artigo 170 do CTN, nego provimento nesse particular, mantendo as glosas. Serviços utilizados como insumo - sem descrição ou com descrição genérica Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.859 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721504/2019-31 12 Nesse item foram glosados serviços que a recorrente incluiu na base de cálculo como insumos, mas que possuíam descrição genérica, tais como ‘Solicitação de urgência’ ou ‘Solicitação para regularização’. A recorrente afirma que já na manifestação de inconformidade informou que as notas fiscais não possuíam chave de acesso, por se tratar de serviços em âmbito municipal; salienta que 68% das operações glosadas sob a justificativa em epígrafe, cujo lançamento na EFD-Contribuições é realizado pelo Registro A100/A170, referem-se a prestações de serviços documentadas por Notas Fiscais de Serviços Municipais e que o Registro A100/A170 é utilizado para a escrituração da prestação ou à contratação de serviços, que envolvam a emissão de documentos fiscais em âmbito Municipal, eletrônicos ou em papel. Por fim, afirma que os serviços são insumos geradores de crédito e pede a reversão da glosa. Mais uma vez cabe registrar que o ônus da comprovação da existência do crédito é da contribuinte. O fato de as notas fiscais não possuírem chave eletrônica não é motivo para sua não apresentação por outros meios. Não basta afirmar que os serviços são insumos, sem sequer especificar do que se trata. Além da necessidade de acostar a documentação aos autos, o que a recorrente não fez, ainda seria necessário comprovar que os serviços são essenciais e relevantes ao seu processo produtivo. Assim, pela ausência de comprovação, nego provimento neste tópico. Serviços utilizados como insumo – divergência de CFOP Nesse item, foram glosados créditos de aquisições com CFOPs 5101, 5102, 6101, que não se enquadram como aquisições, mas como venda. A DRJ manteve a glosa pela impossibilidade de obter-se créditos de PIS/Cofins nas operações de vendas. Já a recorrente afirma que as rubricas glosadas se referem a serviços especializados e de industrialização por encomenda de extrema importância para a consecução da sua atividade, tais como: serviços de industrialização e montagem de painéis e cabines; serviços de engenharia de teste; serviços de supervisão de montagem; entre outros, realizados por empresas terceiras com o know-how necessário para tanto. Alega que sua operação realizada é diferente e complexa, dada as especificidades das máquinas produzidas e empregadas no produto final, de modo que as peças, partes e projetos soltos, por si só, nada mais são que materiais sem qualquer funcionalidade prática e que o produto final somente surgirá após a implementação dos serviços citados anteriormente, unindo esforços, tecnologia e conhecimento para que tais materiais quando juntos, resultem em um novo produto autônomo. Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.859 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721504/2019-31 13 Por fim informa que não subsistem razões para a manutenção do indeferimento dos créditos relativos aos serviços adquiridos com CFOPs 5101, 5102, 6101, vez que são imprescindíveis ao desenvolvimento da sua atividade econômica. Os referidos códigos de CFOP se referem as seguintes operações: - 5101 - Venda de produção do estabelecimento; - 5102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; e - 6101 - Venda de produção do estabelecimento. Pois bem. Como se verifica, tais operações não se enquadram como geradoras de crédito de Pis/Cofins. Apesar de afirmar que se trata de prestação de serviços, a recorrente não apresenta nos autos qualquer comprovação nesse sentido. Meras alegações sem a comprovação da existência das operações não são suficientes para demonstrar seu direito a crédito. Assim, as glosas devem ser mantidas. Fretes Quanto as despesas incorridas com frete, a fiscalização glosou os créditos relativos (i) ao aproveitamento de créditos extemporâneos; (ii) por fretes não relacionados às operações de venda; e (iii) por não localização dos CTes correspondentes. Frete - aproveitamento extemporâneo A recorrente afirma inexistir previsão legal para impedir o creditamento extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, assim como a retificação da DACON e da EFD não seriam condições para esse creditamento. Assim, por ausência de amparo legal, pede a reversão da glosa. Conforme explanações já oferecidas no item 3.1, não assiste razão à recorrente. Para aproveitamento de créditos extemporâneos é necessária a comprovação de sua não utilização em períodos anteriores, algo que o recorrente não conseguiu comprovar. Nesse sentido, a fiscalização está correta em não realizar a apuração em mês diverso ao da competência, assim como a DRJ também tem razão ao informar que para utilização dos créditos, estes deveriam estar comprovados nas demonstrações apresentadas pelo contribuinte. No entanto, além de as declarações/demonstrativos não terem sido retificados, não há nos documentos apresentados ou nas razões de recurso esclarecimentos nesse sentido. Também não há nada que comprove que tais créditos não foram apropriados em outro período. Portanto, devem ser mantidas as glosas desse item. Frete não vinculado a operação de venda Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.859 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721504/2019-31 14 A recorrente defende que o frete, enquanto modalidade de serviço essencial ao desenvolvimento do processo produtivo do contribuinte, gera direito ao crédito de contribuição ao PIS e de COFINS não-cumulativo, nos moldes estabelecidos pelo IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003. Afirma que não assiste razão à manutenção das glosas, visto que se trata de fretes de aquisição de insumos importados, que são imprescindíveis para que o processo produtivo se perfectibilize e que já existe jurisprudência do CARF nesse sentido. Assim, pede que as glosas fiscais realizadas a título de fretes (de insumos e de produtos acabados/inacabados) sejam canceladas, na medida em que não encontram amparo na legislação e na atual jurisprudência. Nesse tópico, tem razão parcial a recorrente. O frete nas aquisições de insumos faz parte do seu custo e é passível de creditamento de PIS e da Cofins, inclusive o frete de insumos não onerados pelas contribuições, conforme Súmula CARF nº 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 No mesmo sentido, os fretes de produtos em elaboração também são passíveis de creditamento, tendo em conta que seu transporte ainda se insere no contexto do processo produtivo da recorrente. Já o frete sobre produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente, por expressa previsão legal, não é passível de creditamento, conforme a IN RFB nº 2121/2022: Art. 176 (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Assim, voto pela reversão das glosas sobre o frete nas aquisições de insumos e produtos intermediários. Frete com CTe não encontrado Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.859 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721504/2019-31 15 A recorrente alega que em relação a glosa amparada na justificativa “CTE NÃO ENCONTRADO”, impera manifesta e inafastável nulidade, oriunda da ausência de descrição e demonstração precisa de qualquer irregularidade por parte da Recorrente, obstando o exercício pleno do seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Afirma que apresentou ainda planilha elucidativa relacionando tais aquisições, indicando precisamente os dados dos participantes da operação; o número dos documentos fiscais gerados, com as respectivas chaves de acesso dos CTes e NFs; datas, valores, bases de cálculos e descrição dos itens componentes das operações; entre outros. Tal fato foi completamente ignorado pela DRJ que tão somente alegou ausência de documentação para realizar a manutenção das glosas. Neste tópico, tal como ocorre no item 3.3 do presente voto, não assiste razão á recorrente. Os documentos anexados ao processo são parte integrante da informação fiscal. Na planilha anexada ao item 9 – armazenagem e frete na operação de venda, é possível verificar os documentos que não foram passíveis de consulta pela autoridade fiscal. A recorrente, em sua impugnação e no seu recurso voluntário também não anexou os documentos, fazendo prova de sua existência. Assim, por falta de provas, a glosa deve ser mantida. Divergência na base de cálculo em relação aos serviços (insumos) importados A Recorrente afirma que, quando da escrituração fiscal de suas operações, incorreu em erro formal ao indicar uma parcela dos serviços importados como serviços adquiridos no mercado interno, resultando na glosa efetivada. Defende que trata-se de mero erro formal incorrido na inserção de informações na EFD- Contribuições, que não possui o condão de modificar a essência dos fatos jurídicos geradores e do montante do direito creditório constituído em seu favor. Apesar do alegado pela recorrente, não foi encontrada qualquer menção a referida glosa no despacho decisório. A recorrente também não fez qualquer esforço para demonstrar a existência do erro, apresentando a base de cálculo que considera incorreta, a correta e a quais operações a diferença se tratava. Nesse sentido, não há como analisar a solicitação da recorrente. Erro de cálculo da fiscalização – divergência do montante de crédito deferido A Recorrente informa que transmitiu PERs relativos a créditos da contribuição para o PIS e da COFINS, apurados no 3° e 4° trimestre de 2017, sendo que por ocasião da conclusão do Procedimento Fiscal e emissão do Despacho Decisórios, o Fisco incorreu em um erro na soma dos valores deferidos, divergindo entre os Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.859 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721504/2019-31 16 montantes indicados nas planilhas acostadas aos autos e o total indicado nas decisões. Apresenta a planilha abaixo: Para este tópico também, a recorrente não informa como chegou nessa “diferença de reapuração”. Os valores que constam na planilha elaborada pela fiscalização correspondem exatamente aos valores deferidos no despacho decisório e o valor da glosa corresponde exatamente à diferença entre o que foi pedido e o que foi deferido. Nesse sentido, não procede às alegações da recorrente. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas referente aos créditos sobre o frete na aquisição de insumos e de produtos intermediários. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos sobre o frete na aquisição de insumos e de produtos intermediários. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 1442DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.729469/2018-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG.
Numero da decisão: 3101-002.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.034, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729263/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.034, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729263/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.036 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729469/2018-35 2 Na origem, trata-se de Auto de Infração para exigência de multa isolada de 50%, decorrente de compensações declaradas e não homologadas (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996). Em apertada síntese, defendeu a contribuinte, ora Recorrente, por meio de impugnação a higidez dos créditos apurados no processo de ressarcimento, ao depois, julgada improcedente pela 16ª Turma da DRJ/07, em razão do caráter punitivo da multa – Acórdão dispensado de ementa – Portaria RFB nº 2.724/2017. Em Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta, preliminarmente, a ocorrência de decadência (homologação tácita das Dcomps), de prescrição intercorrente e, no mérito, renova os argumentos apresentados em impugnação. É o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do Recurso Voluntário, eis que preenchidos os requisitos legais necessários. Sem delongas, a lide gira em torno da multa do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, incidente nos casos de compensação não homologada, oriunda do PAF nº 11080.729263/2018-13 – com recurso voluntário julgado em conjunto na presente data. O tema foi objeto do RE nº 796.9391, com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, momento em que se tornou vinculante e obrigatória a execução dos termos do decisum pelo Judiciário, inclusive pelos Conselheiros deste Tribunal Administrativo por força da alínea ‘b’, do inciso II, parágrafo único do art. 98 e 99 do RICARF2. 1 RE 796.939/RG. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. 2 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissis] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.036 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729469/2018-35 3 Nesse sentido, emprega-se ao presente caso a tese de inconstitucionalidade da multa isolada nos casos de não homologação da compensação declarada pelo contribuinte. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o entendimento firmado pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG e, de conseguinte, cancelo a multa imposta. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 75DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10775048 #
Numero do processo: 11516.003940/2010-47
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 30/01/2006 a 30/10/2009 IPI­ REVISÃO DE LANÇAMENTO CONFESSO ERRO DE FATO OU INEXATIDÃO MATERIAL NOTA FISCAL DE SAÍDA CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS ­ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL.­ POSSIBILIDADE ARTS. 147, § 2º E 149, INCS. IV E V DO CTN; ARTS. 316, INC. IV “C” E 319 VIII DO RIPI/02. A revisão de auto­lançamentos, em razão de comprovado e incontroverso erro de fato ou inexatidão material nas notas fiscais de saída quanto a elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (classificação do produto), encontra-­se legalmente autorizada (arts. 147, § 2º e 149 incs. IV e V do CTN; art. 316, inc. IV, alínea “c” e 319, inc. VIII do RIPI/02). A classificação de produtos consignada nas notas fiscais deve ser efetuada com estrita observância das Notas da TIPI e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) (arts. 15 e 16 do RIPI/02), donde decorre que tratando­-se de produtos importados destinados à revenda sem qualquer processo de industrialização que modificasse suas características (art. 4º do RIPI/02), a classificação fiscal dos referidos produtos importados permanece inalterada, desde o despacho aduaneiro que os liberou na Alfândega, seja nas conseqüentes entradas no estabelecimento importador, seja ainda nas subseqüentes saídas do estabelecimento destinadas a consumo. IPI ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ MULTA DE OFÍCIO ­ ART. 80 DA LEI Nº 4.502/64. A multa de ofício prevista no art. 80 da Lei nº 4.502/64, para a infração de falta de recolhimento do IPI não comporta mitigação ou redução e incide sobre o valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. JUROS DE MORA ­ SELIC ­ INCIDÊNCIA O STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, restando pacificado na Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-­se a aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a partir do seu vencimento.
Numero da decisão: 3402-001.899
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. José Antonio Valduga OAB/SC 8303.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 30/01/2006 a 30/10/2009 IPI­ REVISÃO DE LANÇAMENTO CONFESSO ERRO DE FATO OU INEXATIDÃO MATERIAL NOTA FISCAL DE SAÍDA CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS ­ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL.­ POSSIBILIDADE ARTS. 147, § 2º E 149, INCS. IV E V DO CTN; ARTS. 316, INC. IV “C” E 319 VIII DO RIPI/02. A revisão de auto­lançamentos, em razão de comprovado e incontroverso erro de fato ou inexatidão material nas notas fiscais de saída quanto a elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (classificação do produto), encontra-­se legalmente autorizada (arts. 147, § 2º e 149 incs. IV e V do CTN; art. 316, inc. IV, alínea “c” e 319, inc. VIII do RIPI/02). A classificação de produtos consignada nas notas fiscais deve ser efetuada com estrita observância das Notas da TIPI e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) (arts. 15 e 16 do RIPI/02), donde decorre que tratando­-se de produtos importados destinados à revenda sem qualquer processo de industrialização que modificasse suas características (art. 4º do RIPI/02), a classificação fiscal dos referidos produtos importados permanece inalterada, desde o despacho aduaneiro que os liberou na Alfândega, seja nas conseqüentes entradas no estabelecimento importador, seja ainda nas subseqüentes saídas do estabelecimento destinadas a consumo. IPI ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ MULTA DE OFÍCIO ­ ART. 80 DA LEI Nº 4.502/64. A multa de ofício prevista no art. 80 da Lei nº 4.502/64, para a infração de falta de recolhimento do IPI não comporta mitigação ou redução e incide sobre o valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. JUROS DE MORA ­ SELIC ­ INCIDÊNCIA O STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, restando pacificado na Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-­se a aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a partir do seu vencimento.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08450.EH2U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.003940/2010­47  Acórdão n.º 3402­001.899  S3­C4T2  Fl. 3          2 JUROS DE MORA ­ SELIC ­ INCIDÊNCIA   O STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º da Lei 9.250/95,  restando pacificado na Primeira Seção que, com o advento da referida norma,  teria aplicação a  taxa SELIC  como  índice de correção monetária e  juros de  mora,  afastando­se  a  aplicação  do  CTN,  o  que  justifica  a  incidência  de  atualizaçã o do débito fiscal não recolhido, a partir do seu vencimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou­se  provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. José Antonio Valduga OAB/SC 8303.     GILSON MACEDO ROSENBURG DILHO   Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Mario  Cesar  Fracalossi  Bais  (Suplente),  Fernando  Luiz da Gama Lobo d’Eça; Silvia de Brito Oliveira, Nayra Bastos Manatta, Adriana Oliveira e  Ribeiro, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva..    Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Voluntário  (fls.  625/646)  contra  o  v.  Acórdão/DRJ/RPO nº 14­33.155 de 05/04/11 (fls. 614/619) intimado em 29/05/11 (AR.fls.623)  e exarado pela 8ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto ­ SP que, por unanimidade de votos, houve  por  bem  considerar  “procedente”  o  lançamento  original  de  IPI  consubstanciado  no Auto  de  Infração IPI (MPF nº 0920100/00493/10 ­ fls. 289/300), notificado em 18/11/10 (fls. 298), no  valor total de R$ 22.956.528,10 (IPI R$ 11.189.852,15; juros de mora R$ 3.374.286,92; multa  proporcional 75% R$ 8.392.389,03), que acusou a ora Recorrente de “falta de lançamento do  imposto”, no período de 30/01/06 a 30/10/09 nos seguintes termos:  “001  ­  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  OPERAÇÃO  COM  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA  Falta  e/ou  insuficiência  de  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI),  nas  saídas  de  produtos  tributados, de procedência estrangeira por erro de classificação  fiscal  e/ou  erro de alíquota,  conforme detalhado no,  item 4,  do  Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08450.EH2U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.003940/2010­47  Acórdão n.º 3402­001.899  S3­C4T2  Fl. 4          3 Termo  de Verificação  e Encerramento  da Ação Fiscal,  que  faz  parte integrante deste Auto de Infração.  Período de Apuração Valor Apurado  (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts.  15,  16,  17,  24  inciso  III,  34,  inciso  II,  122,  123,  inciso  I,  alínea  "b"  e  inciso  II,  alínea  "c",  127,  130,  199  (com  as  alterações do artigo 90 da Lei 11.033/2004, 200, inciso IV, 202,  inciso III  (com as alterações do artigo 10 da Lei 11.033/2004),  do  Decreto  n04.544/02  (RIPI/02)  e  Regras  Gerais  para  Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) ­ Regra Geral  1  (textos  das  posições)  e  6  (textos  subposições),  Regra  Geral  Complementar  (RGC) 1  (textos  dos  itens  e  subitens),  da Tarifa  Externa  Comum/TEC  e  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado (NESH).”  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  de  Encerramento  anexo  ao  AI  (fls.  301/304)  anexo  ao  AI,  a  d.  Fiscalização  da  DRF  de  Florianópolis  descreve  o  método  de  fiscalização nos seguintes termos:  “No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil,  compareci ao estabelecimento do contribuinte acima  identificado,  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  Fiscalização  n°  09.2.01.00­2010­00493­8,  a  fim  de  realizar  a  fiscalização  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  abrangendo  em  relação  a  este  tributo  o  período  de  janeiro  de  2006  a  dezembro  de  2009,  tendo  encerrado a ação fiscal, onde foram apurados, por amostragem,  os seguintes fatos e procedimentos:  1) O  estabelecimento matriz  da  empresa REYC COMÉRCIO E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  CNPJ  95.853.263/0001­50  é  equiparado a  industrial  nas  saídas  de produtos  tributados  pelo  IPI,  decorrentes  de  importações  de  produtos  de  procedência  estrangeira  (aparelhos  para  transmissão  ou  recepção  de  voz,  imagens  ou  outros  dados,  incluídos  os  aparelhos  para  comunicação  em  redes  por  fio  ou  redes  sem  fio,  aparelhos  receptores  de  televisão,  amplificadores  de  radio  freqüência,  etc.).  2) Em 13/05/2010, foi lavrado o Termo de Início de Ação Fiscal  (fls. 02 e 03), através do qual o estabelecimento  foi  intimado a  apresentar os arquivos magnéticos das notas fiscais de entradas  e  saídas,  livros  e  documentos  fiscais  do  período  fiscalizado,  cópias  de  ações  judiciais  e  também  documentos  relativos  às  importações  registradas  através  das  DI's,  etc.  A  presente  fiscalização decorre de Diligência realizada no estabelecimento  da  empresa,  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  Diligência n° 09.2.01.00­2009­00414­8 (fls. 15 a 20)  3)  Em  08/07/2010  (fls.  21  e  22),  02/09/2010  (fls.  25  e  26),  26/10/2010  (fls.  31  a  33)  e  28/10/2010  (fls.  58  a  60)  foram  Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08450.EH2U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.003940/2010­47  Acórdão n.º 3402­001.899  S3­C4T2  Fl. 5          4 lavrados  Termos  de  Intimação  nos  quais  o  estabelecimento  foi  intimado a reapresentar os arquivos magnéticos, a se manifestar  quanto aos itens de notas fiscais de saídas selecionados por esta  fiscalização,  referente  à  classificação  fiscal  divergente  nas  saídas  em  relação  às  entradas  de  produtos  importados  registrados  nas  Declarações  de  Importações  e  quanto  à  consistência  e  ou  possíveis  divergências  quanto  a  seleção  efetuada  através  dos  arquivos  magnéticos,  além  de  outras  solicitações.  4)  Da  análise  dos  arquivos  magnéticos  apresentados  pelo  estabelecimento  da  empresa  fiscalizada,  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas,  Declarações  de  Importações,  constatei  as  seguintes irregularidades:  4.1)  DESTAQUE  DO  IPI  A  MENOR  NAS  SAÍDAS  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS,  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA, POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL  E/OU ERRO DE ALÍQUOTA.  0  estabelecimento  matriz  da  empresa  REYC  COMÉRCIO  E  PARTICIPAÇÕES  LIDA,  CNPJ  95.853.263/0001­50,  importou  mercadorias  sujeitas  a  tributação  do  IPI,  por  sua  conta  e  ordem,  tendo  destacado  o  IPI  a  menor  nas  saídas  das  mercadorias  importadas,  por  erro  de  classificação  fiscal  das  mercadorias e/ou erro de alíquota.  Da análise dos arquivos digitais apresentados pelo contribuinte  das  entradas  de  produtos  importados  e  de  saídas,  foram  identificadas  saídas  de  mercadorias  importadas  com  classificação  divergente  e/ou  com  diferenças  de  alíquotas;  ou  seja,  o  contribuinte  adotou  uma  classificação  fiscal  nas  entradas  de  produtos  importados  pelo  estabelecimento,  e  nas  saídas  adotou  outra  com  alíquota  do  IPI  menor  que  a  das  entradas.  Em 02/09/2010 (fls. 25 e 26), a empresa foi intimada a confirmar  as  divergências  de  classificação  fiscal  dos  APARELHOS  DE  RECEPÇÃO,  CONVERSÃO  E  TRANSMISSÃO  OU  REGENERAÇÃO  DE  VOZ,  IMAGEM  OU  OUTROS  DADOS  (522  itens), cuja classificação correta na Tabela de Incidência  do  IPI,  até  31/12/2006  é  no  código  8517.50  e  a  partir  de  01/01/2007  no  código  8517.62,  com  as  variações  de  item  e  subitem conforme o  tipo de aparelho,  tributados à alíquota de  15%.  0  contribuinte  deu  saída  com  classificação  fiscal  ERRONEA,  no  código  9030.89.90,  com  alíquota  de  5%,  conforme  se  verifica  pelas  normas  de  classificação  fiscal  de  mercadorias  e  também  pelas  entradas  efetuadas  juntamente  com as Declarações de Importação (DI). o  Na  mesma  data,  também  foi  intimado  a  confirmar  as  divergências de classificação fiscal dos AMPLIFICADORES DE  RADIOFREQÜÊNCIA,  de  média  e  alta  freqüência  (514  itens),  classificados na Tabela de Incidência do IPI, até 31/12/2006 no  código  8543.89.13,  Ex  01  e  a  partir  de  01/01/2007  no  código  8543.70.13, Ex 01 com as variações de item e subitem conforme  Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08450.EH2U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.003940/2010­47  Acórdão n.º 3402­001.899  S3­C4T2  Fl. 6          5 o  tipo de aparelho,  tributados à alíquota de 20%. As  saídas de  alguns produtos  foram efetuadas ERRONEAMENTE, no código  8518.40.00,  com  alíquota  de  15%,  8543.89.19  e  8543.89.99,  (10%) e em outros códigos e alíquotas  (anexo2),  conforme fica  evidenciado pelas normas de classificação fiscal de mercadorias  e  também  pelas  entradas  efetuadas  juntamente  com  as  Declarações  de  Importação  (DI).  Saliento  que  no  código  8518.40.00  da  TIPI  estão  classificados  os  amplificadores  elétricos  de  ÁUDIO  FREQÜÊNCIA,  que  não  corresponde  aos  produtos importados pelo estabelecimento.  Em  13/09/2010,  justificando  os  procedimentos  adotados  em  relação ao item 1 e 2 do Termo de Intimação, a empresa assim  se manifesta:  “Item 1 — Aplicação equivocada do Código e conseqüentemente  da  alíquota  do  IPI  nos  produtos  descritos  como  "aparelhos  de  recepção  e  transmissão  ou  regeneração  de  voz,  imagem  ou  outros dados” informamos que no presente caso houve erro de  digitação  no momento  da  utilização  do  código".  e,  "Item  2 —  Aplicação  equivocada  do  Código  e  conseqüentemente  da  alíquota do IPI nos produtos descritos como 'Amplificadores de  radio  freqüência,  de média  e alta  freqüência”  informamos que  no  presente  caso  igualmente  houve  erro  de  digitação  no  momento da utilização do código".  Assim,  o  contribuinte  confirma  a  utilização  INCORRETA  da  classificação  fiscal  e  conseqüentemente  da  alíquota  do  IPI  nas  saídas  dos  produtos  aparelhos  de  recepção  e  transmissão  ou  regeneração  de  voz,  imagem  ou  outros  dados  e  dos  Amplificadores de radio  freqüência, de média e alta  freqüência  (fls. 28 a 30).  Em  25/10/2010,  em  diligência  realizada  na  empresa  FENÍCIA  ASSESSORIA  E  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA.,  CNPJ  04.185.068/0001­43  (fls.  66  a  69),  empresa  que  atua  como  despachante  aduaneiro  da  REYC  COMÉRCIO  E  PARTICIPAÇÕES LTDA., foi obtido planilha excel (fl. 70), com  todos  os  produto  importados  pela  fiscalizada,  inclusive  com  detalhamento  das  classificações  fiscais,  as  quais  foram  embasadas  em  esclarecimentos  sobre  os  produtos  importados  prestados  em  reuniões  com  o  engenheiro  da  NET  (Sr.  Cruz),  registrado em coluna específica na referida planilha.  No mesmo CD, constam todas importações efetuadas pela REYC  nos anos de 2006 a 2009, obtidas junto ao SISCOMEX (fl. 70).  Assim, esta fiscalização constatou ERROS DE CLASSIFICAÇÃO  FISCAL E/OU ALÍQUOTAS, em 4.701  itens de nota.  fiscais de  saídas, os quais apresentavam divergências entre a classificação  fiscal registrada nas Declarações de Importações e a constante  nas notas fiscais de saídas.  Da análise efetuada por esta fiscalização, a classificação correta  para  os  referidos  itens  selecionados  é  a  constante  nas  coluna  "NCM Rec Fed" e respectivas alíquotas "Aliq Rec Fed% as quais  Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08450.EH2U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.003940/2010­47  Acórdão n.º 3402­001.899  S3­C4T2  Fl. 7          6 foram  adotadas  pelo  contribuinte  nas  importações,  conforme  consta  nas  Declarações  de  Importações  e  nas  notas  fiscais  de  entradas,  classificadas  com  base  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI/SH)  —  Regra  Geral 1 (textos das posições) e 6 (textos das subposições), Regra  Geral  Complementar  (RGC)  1  (textos  dos  itens  e  subitens),  da  Tarifa  Externa  Comum/TEC  e  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado (NESH).  Saliento que esta fiscalização efetuou o levantamento com base:  a)  nos  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas  apresentados  pela  empresa,  com  a  respectiva  descrição  dos  produtos;  b)  na  planilha  excel  apresentada  pela  empresa  FENÍCIA  ASSESSORIA  E  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA.,  CNPJ  04.185.068/0001­43, em diligência realizada na empresa (fl. 70),  à qual é despachante aduaneiro nas importações efetuadas pela  REYC COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.;  C)  nos  arquivos  das  importações  obtidos  no  SISCOMEX,  dos  anos de 2006 a 2009, realizados pela empresa;  d)  nos  esclarecimentos  prestados  pela  Sra.  Ivete  Loeser  Grazziotin,  sócia  da  empresa  FENÍCIA  ASSESSORIA  E  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA.,  CNPJ  04.185.068/0001­43,  despachante  aduaneiro  da  empresa  ora  fiscalizada,  pelo  Sr.  Fabiano  de  Melo,  funcionário  da  ORSILOG,  em  visita  ao  depósito  de  empresa  REYC  COMERCIO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  e  pelas  informações  apresentadas  pela  empresa  em  resposta aos Termos de Intimação.  Assim,  a  empresa  foi  intimada  em  28/10/2010  (fls.  58  a  60)  a  confirmar  os  dados  selecionados  através  dos  arquivos  digitais,  confrontando com as notas fiscais (4.701 itens de notas fiscais de  saídas  ),  apresentando  ,  se  fosse  o  caso  as  notas  fiscais  complementares  com as  diferenças  de alíquota,  devoluções  de  mercadorias e/ou outras justificativas.  Após  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  que  foi  concedido  por  esta  fiscalização  até  16/11/2010  (f1.  61),  ainda  que  dos  4.701  itens  de  notas  fiscais  de  saídas  selecionados,  já  haviam  sido  conferidos  pelo  contribuinte  (522  +  514  =  1.036  itens),  referentes  a  intimação  datada  de  02/09/2010,  a  empresa  se  manifesta no seguinte sentido:  "Em  uma  verificação  por  amostragem  junto  aos  relatórios  de  movimentações  de  notas  fiscais,  cujos  critérios  foram  as  alíquotas  divergentes  e  os maiores  valores  de Base de Cálculo  do  IPI,  verificou­se  que  as  divergências  apresentadas  entre  o  anexo  1  e  as  notas  fiscais  emitidas  ocorrem  em  função  de  problemas técnicos no software utilizado para emissão das notas  fiscais.'  Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08450.EH2U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.003940/2010­47  Acórdão n.º 3402­001.899  S3­C4T2  Fl. 8          7 Mais uma vez a empresa confirma ERRO NA CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E/OU  ALÍQUOTA,  dos  itens  de  notas  fiscais  selecionados por esta fiscalização.  Dos  4701  itens  de  notas  fiscais  de  saídas  foram  excluídas  as  devoluções  e  lançamentos  suplementares  de  IPI  apresentadas  pelo  contribuinte,  em  resposta  aos  Termos  de  Intimação  de  26/10/2010  e  28/10/2010,  restando  pois  4.692  itens  de  notas  fiscais de saídas com erro de classificação fiscal e/ou alíquota.  Desta  forma,  considerando  que  a  empresa  não  lançou  e/ou  lançou a menor o IPI a qual estava sujeita nos anos calendários  de 2006 a 2009, esta fiscalização está lançando de ofício através  de auto de infração, por infringência ao disposto nos artigos 15,  16, 17, 122, 123, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c", 127 e  130,  do  Decreto  n°  4.544102  (RIPI/02)  e  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI/SH)  —  Regra  Geral 1 (textos das posições) e 6 (textos das subposições), Regra  Geral  Complementar  (RGC)  1  (textos  dos  itens  e  subitens),  da  Tarifa  Externa  Comum/TEC  e  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado (NESH).  Foi elaborado o "DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS DO IPI  A LANÇAR", onde estão detalhados o período de apuração, data  de emissão, data de saída, número da nota fiscal, CFOP, código  do  produto,  descrição  dos  produtos,  classificação  fiscal  constante na nota fiscal, Base Cálculo do IPI, alíquota do IPI da  nota fiscal, IPI destacado pelo contribuinte, NCM Rec Fed, Aliq  Rec  Fed,  IPI  devido  Rec  Fed  (=  baselPl  X  Aliq  Rec  Fed)  e  Diferença do IPI.  O "DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS DO IPI A LANÇAR",  contendo  218  páginas,  encontra­se  no  CD  —  (fl.  284),  em  arquivo  pdf,  sendo  entregue,  nesta  data,  uma  cópia  ao  contribuinte.  0 resumo das diferenças do IPI, por período de apuração estão  demonstrados na planilha abaixo:  (...)  Os  saldos  entre  débitos  e,  créditos  estão  detalhados  no  Demonstrativo  de  Reconstituição  da  Escrita  Fiscal  (fls.  285  a  288).  Anexei  cópia  de  notas  fiscais  de  entradas  e  de  saídas,  das  Declarações  de  Importações,  das  faturas  comercias  obtidas  junto  ao  contribuinte,  a  fim  de  evidenciar  os  procedimentos  adotados pelo contribuinte (fls. 71 a 283).  5) CRÉDITO TRIBUTÁRIO  O  crédito  tributário  constituído  no  montante  de  R$  22.956.528,10  (...),  foi  formalizado  através  do  PROCESSO  N°  11516.00394012010­47 e seguintes demonstrativos:  Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08450.EH2U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.003940/2010­47  Acórdão n.º 3402­001.899  S3­C4T2  Fl. 9          8 5.1) Demonstrativo de Débitos Apurados ­ IPI Não Lançado (fls.  289 e 290);  5.2) Demonstrativo de Apuração do IPI (fls. 291 e 292);  5.3)  Demonstrativo  de  Apuração  de  Diferenças  a  Cobrar  (fls.  292­verso a 294)  5.4) Demonstrativo de Multa e Juros de Mora do IPI (fls. 295 e  296).  Dando  por  encerrados  os  trabalhos,  estou  devolvendo,  nesta  data,  no  estado  em  que  foram  recebidos,  todos  os  livros  e  documentos utilizados na presente fiscalização.”  Em  razão  desses  fatos  a  d.  Fiscalização  acusa  infringência  aos  artigos  capitulados  no  AI,  considerando  devidos,  além  do  principal  e  os  Juros  à  taxa  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente nos  termos do  art.  61,  § 3º,  da Lei nº 9.430/96,  e  a  multa de 75%, capitulada no art. 80, inc. I da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da  Lei nº 9.430/96, pelo art. 13 da MP nº 305/07 e art. 13 da Lei n° 11.488, de 15.06.2007.  Por  seu  turno  a  r.  decisão  recorrida  fls.  614/619  da  8ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão Preto ­ SP, houve por bem considerar “procedente” o lançamento original de IPI, aos  fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01 /O1 /2006 a 31/10/2009  APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA MENOR QUE A DEVIDA.  Aplicação de alíquota do  imposto, menor do que a devida, por  erro de classificação fiscal dos produtos, justifica o lançamento  de ofício da diferença, com os respectivos acréscimos legais.  EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.  O  estabelecimento  importador  de  produtos  de  procedência  estrangeira  que  dá  saída  a  esses  produtos  equipara­se  a  estabelecimento  industrial,  estando  sujeito  à  obrigação  principal, que consiste no pagamento do tributo, e às obrigações  acessórias,  consistentes,  por  exemplo,  na  emissão  de  notas  fiscais  com  o  lançamento  do  IPI  e  na  escrituração  de  livros  fiscais.  MULTA  DE  OFICIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO.  LEGALIDADE.  A multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  é  aplicada  no  percentual  determinado expressamente em lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2009  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08450.EH2U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.003940/2010­47  Acórdão n.º 3402­001.899  S3­C4T2  Fl. 10          9 Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto n° 70.235/72.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  REPERCUSSÃO  LEGAL.  O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da portaria que  o  criou,  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo,  sendo  que eventuais irregularidades encontradas em sua expedição ou  prorrogação  em  nada  abalam  a  legitimidade  do  crédito  tributário constituído.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORA DE PRAZO.  Sob pena de preclusão  temporal, o momento processual para o  oferecimento  da  impugnação,  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  é  o  marco  para  apresentação  de  provas  e  alegações  com  o  condão  de  modificar,  impedir  ou  extinguir  a  pretensão fiscal, consideradas as exceções previstas no estatuto  processual tributário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Nas  razões  de  Recurso  de  Voluntário  (fls.  625/646)  oportunamente  apresentadas  a  ora Recorrente  sustenta  a  insubsistência  do  lançamento  e  da  r.  decisão  de  1ª  instância  que  o manteve  tendo  em  vista:  a) Considerando  que  o  fundamento  do  lançamento  impugnado, constitui na análise de notas fiscais de entradas e saídas, bem como declarações de  importação, relação de produtos, descrição, classificação e alíquotas, e que essas informações  foram requeridas e entregues para a fiscalização por conta do "Termo de Início de Ação Fiscal"  e  "intimação"  baseado  no  já  extinto  MPF­D  09.2.01.00­2009­00414­8,  o  lançamento  impugnado  não  está  apto,  na  forma  como  constituído,  para  produzir  efeitos  juridicamente  válidos;  b) A  adoção  pura  e  simples  de  uma premissa,  estendo­a  a milhares  de  itens,  sem  a  individualização  de  cada  item  e  sem  o  apontamento  e  fundamento  que  indique  porque  a  posição adotada na entrada é correta e a da saída é errada não é medida apta e juridicamente  válida  para  produzir  efeitos;  c)  O  critério  adotado  pela  fiscalização  não  reflete  a  verdade  material,  uma  vez  que  não  foram  carreados  ao  processo  elementos  objetivos.  que  indiquem  estarem, as classificações tarifárias adotadas nas entradas 100% corretas e, por conseguinte, as  de saída 100% erradas; d) A divergência de classificação tarifária entre as entradas e saídas não  implica,  necessariamente,  na  tributação  a menor das  saídas  respectivas. Em um breve  cotejo  nas operações realizadas no mês de janeiro de 2006, período inicial da fiscalização, da conta de  que  várias  notas  fiscais  de  saída  tiveram  a  classificação  divergente  da  utilizada  na  entrada,  porém, desta feita, valendo­se de alíquotas de saída maior do que as de entrada. Por essa razão,  o lançamento efetivado pela fiscalização considerando apenas os débitos a menor é totalmente  inconsistente,  pois  apuração  gera  crédito  tributário  a  maior  que  o  devido,  acarretando  uma  irregular  apuração  do  crédito  tributário;  e)  A  exiguidade  de  tempo  para  a  apresentação  da  impugnação não permitiu a apuração completa de todos os débitos a maior que deixaram de ser  indicados  pela  fiscalização.  Sendo  assim,  protesta  pela  concessão  (trinta  dias)  de  dilação  probatória  e  juntada  ao  processo  das  informações;  f)  A  COSIT  e  a  COANA,  tem  reiteradamente se manifestado no sentido de que se do erro de classificação tarifária resultar o  recolhimento  a  menor  de  tributos,  desde  que  a  mercadoria  esteja  perfeitamente  descrita  e  Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.003940/2010­47  Acórdão n.º 3402­001.899  S3­C4T2  Fl. 11          10 presente a boa­fé do contribuinte, afasta­se a multa de ofício; g) Não há incidência do IPI na  saída dos produtos do estabelecimento da impugnante. Tributar a fase de revenda no mercado  interno, que se segue à importação das mercadorias industrializadas, somente seria possível se  verificada,  de  fato,  alguma  das  hipóteses  taxativas  do  parágrafo  único  do  art.  46  do  CTN,  relativamente à atividade do importador. Do contrário, como se verifica in casu, se está diante  de  uma  exigência  ilegítima  e  ilegal  do  imposto,  que  viola  os  princípios  da  isonomia  e  da  competência tributária. Acrescenta, ainda, que o Judiciário tem­se posicionado a favor da sua  tese.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele conheço e, no mérito não merece provimento.  Preliminarmente  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  do  AI  por  suposta  irregularidade  no  MPF  e  cerceamento  de  defesa  relativamente  às  provas,  já  repelidas  com  vantagem  pela  r.  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos,  por  amor  à  brevidade  adoto  como  razões de decidir.  No mérito, desde logo anoto que, ao contrário do que sustenta a Recorrente,  nos  expressos  termos  da  legislação  de  regência,  o  fato  gerador  do  IPI  ocorre,  tanto  no  “desembaraço aduaneiro” de produto industrializado importado (arts. 46, inc. I e 51 inc. I do  CTN, art. 2º, inc. I e §§ 2º e 3º da Lei nº 4.502 de 30/11/64), quanto na subseqüente saída do  produto recém nacionalizado pelo respectivo estabelecimento importador (arts. 46, inc. II e 51  inc. II do CTN, art. 2º, inc. II da Lei nº 4.502 de 30/11/64) que, nesta última hipótese equipara­ se a estabelecimento produtor para fins de incidência do IPI na operação interna (art. 4º incs.  I e II da Lei nº 4.502 de 30/11/64), assim como suas filiais que exerçam comércio de produtos  importados,  e  portanto  estão  “obrigados  ao  pagamento  do  imposto”,  como  contribuintes  originários  “em  relação  aos  produtos  tributados  que,  real  ou  fictamente,  saírem  de  seu  estabelecimento” (art. 35, inc. I, alínea “a” da Lei nº 4.502 de 30/11/64), cuja “importância “a  recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada  mês,  diminuído  do  montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados,  no  mesmo  período (cf. art. 25 da Lei nº 4.502 de 30/11/64).   Como  é  curial  a  classificação  de  produtos  deve  ser  efetuada  com  estrita  observância das Notas da TIPI e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) (cf.  arts. 15 e 16 do RIPI/02), donde decorre que tratando­se de produtos importados destinados à  revenda sem qualquer processo de industrialização que modificasse suas características (art. 4º  do RIPI/02), é evidente que a classificação fiscal dos referidos produtos importados permanece  inalterada,  desde  o  despacho  aduaneiro  que  os  liberou  na  Alfândega,  seja  na  conseqüente  entrada  no  estabelecimento  importador,  seja  ainda  por  ocasião  das  subseqüentes  saídas  destinadas a consumo, não sendo lícito nem ao Fisco, nem ao contribuinte, alterar os critérios  Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.003940/2010­47  Acórdão n.º 3402­001.899  S3­C4T2  Fl. 12          11 jurídicos  de  classificação  utilizados  no  desembaraço  aduaneiro  (cf.  arts.  145,  146  e  149  do  CTN; cf. tb. Ac. STF nº. RE nº 104.226­SC in RTJ 113/908).   Nessa  ordem  de  idéias,  no  caso  concreto,  trata­se  de  revisão  de  auto­ lançamentos,  diante  do  comprovado  e  incontroverso  erro  de  fato  ou  inexatidão  material  contidos  nas  notas  fiscais  de  saída  da  Recorrente  quanto  a  elemento  definido  na  legislação  tributária como sendo de declaração obrigatória (cf. arts. 147, § 2º e 149 incs. IV e V do CTN;  arts. 316, inc. IV, alínea “c” e 319, inc. VIII do RIPI/02), vez que nas subseqüentes saídas de  produtos  importados  de  seu  estabelecimento,  a  Recorrente  confessadamente  alterou  a  classificação fiscal utilizada no desembaraço aduaneiro e na entrada de produtos importados  em  seu  estabelecimento,  consignando  nas  notas  fiscais  de  saída,  valores  de  IPI  à  alíquota  menor.  Realmente, do TVFE anexo ao AI (fls. 301/304) verifica­se que a Recorrente  confirma a ocorrência dos erros de fato procurando justificá­los como “erros de digitação no  momento da utilização do código” e “problemas  técnicos no software utilizado para emissão  das  notas  fiscais”,  sendo  certo  que  a  d.  Fiscalização  da  DRF  de  Florianópolis  robustece  a  comprovação  da  infração  não  só  com  as  declarações  da  própria  Recorrente,  mas  cuidou  de  circularizar as operações de importação com base nas DIs e  informações complementares da  firma  que  efetuou  os  respectivos  despachos  aduaneiros,  tal  como  descrito  no  TVFE  nos  seguintes termos:  “Em  13/09/2010,  justificando  os  procedimentos  adotados  em  relação ao item 1 e 2 do Termo de Intimação, a empresa assim  se manifesta:  “Item 1 — Aplicação equivocada do Código e conseqüentemente  da  alíquota  do  IPI  nos  produtos  descritos  como  "aparelhos  de  recepção  e  transmissão  ou  regeneração  de  voz,  imagem  ou  outros dados” informamos que no presente caso houve erro de  digitação  no momento  da  utilização  do  código".  e,  "Item  2 —  Aplicação  equivocada  do  Código  e  conseqüentemente  da  alíquota do IPI nos produtos descritos como 'Amplificadores de  radio  freqüência,  de média  e alta  freqüência”  informamos que  no  presente  caso  igualmente  houve  erro  de  digitação  no  momento da utilização do código".  Assim,  o  contribuinte  confirma  a  utilização  INCORRETA  da  classificação fiscal e conseqüentemente da alíquota do IPI nas  saídas  dos  produtos  aparelhos  de  recepção  e  transmissão  ou  regeneração  de  voz,  imagem  ou  outros  dados  e  dos  Amplificadores de radio freqüência, de média e alta freqüência  (fls. 28 a 30).  Em 25/10/2010, em diligência  realizada na empresa FENÍCIA  ASSESSORIA  E  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA.,  CNPJ  04.185.068/0001­43  (fls.  66  a  69),  empresa  que  atua  como  despachante  aduaneiro  da  REYC  COMÉRCIO  E  PARTICIPAÇÕES LTDA., foi obtido planilha excel (fl. 70), com  todos  os  produto  importados  pela  fiscalizada,  inclusive  com  detalhamento  das  classificações  fiscais,  as  quais  foram  embasadas  em  esclarecimentos  sobre  os  produtos  importados  Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.003940/2010­47  Acórdão n.º 3402­001.899  S3­C4T2  Fl. 13          12 prestados  em  reuniões  com  o  engenheiro  da  NET  (Sr.  Cruz),  registrado em coluna específica na referida planilha.  No mesmo CD, constam todas importações efetuadas pela REYC  nos anos de 2006 a 2009, obtidas junto ao SISCOMEX (fl. 70).  Assim, esta fiscalização constatou ERROS DE CLASSIFICAÇÃO  FISCAL E/OU ALÍQUOTAS, em 4.701  itens de nota.  fiscais de  saídas,  os  quais  apresentavam  divergências  entre  a  classificação fiscal registrada nas Declarações de Importações  e a constante nas notas fiscais de saídas.  Da análise efetuada por esta fiscalização, a classificação correta  para  os  referidos  itens  selecionados  é  a  constante  nas  coluna  "NCM Rec Fed" e respectivas alíquotas "Aliq Rec Fed% as quais  foram  adotadas  pelo  contribuinte  nas  importações,  conforme  consta  nas  Declarações  de  Importações  e  nas  notas  fiscais  de  entradas,  classificadas  com  base  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI/SH)  —  Regra  Geral 1 (textos das posições) e 6 (textos das subposições), Regra  Geral  Complementar  (RGC)  1  (textos  dos  itens  e  subitens),  da  Tarifa  Externa  Comum/TEC  e  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado (NESH).  Saliento que esta fiscalização efetuou o levantamento com base:  a)  nos  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas  apresentados  pela  empresa,  com  a  respectiva  descrição  dos  produtos;  b)  na  planilha  excel  apresentada  pela  empresa  FENÍCIA  ASSESSORIA  E  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA.,  CNPJ  04.185.068/0001­43,  em  diligência  realizada  na  empresa  (fl.  70), à qual é despachante aduaneiro nas importações efetuadas  pela REYC COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA;  C)  nos  arquivos  das  importações  obtidos  no  SISCOMEX,  dos  anos de 2006 a 2009, realizados pela empresa;  d)  nos  esclarecimentos  prestados  pela  Sra.  Ivete  Loeser  Grazziotin,  sócia  da  empresa  FENÍCIA  ASSESSORIA  E  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA.,  CNPJ  04.185.068/0001­43,  despachante  aduaneiro  da  empresa  ora  fiscalizada,  pelo  Sr.  Fabiano  de  Melo,  funcionário  da  ORSILOG,  em  visita  ao  depósito  de  empresa  REYC  COMERCIO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  e  pelas  informações  apresentadas  pela  empresa  em  resposta aos Termos de Intimação.  Assim,  a  empresa  foi  intimada  em  28/10/2010  (fls.  58  a  60)  a  confirmar  os  dados  selecionados  através  dos  arquivos  digitais,  confrontando com as notas fiscais (4.701 itens de notas fiscais de  saídas  ),  apresentando  ,  se  fosse  o  caso  as  notas  fiscais  complementares  com as  diferenças  de alíquota,  devoluções  de  mercadorias e/ou outras justificativas.  Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08450.EH2U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.003940/2010­47  Acórdão n.º 3402­001.899  S3­C4T2  Fl. 14          13 Após  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  que  foi  concedido  por  esta  fiscalização  até  16/11/2010  (f1.  61),  ainda  que  dos  4.701  itens  de  notas  fiscais  de  saídas  selecionados,  já  haviam  sido  conferidos  pelo  contribuinte  (522  +  514  =  1.036  itens),  referentes  a  intimação  datada  de  02/09/2010,  a  empresa  se  manifesta no seguinte sentido:  "Em  uma  verificação  por  amostragem  junto  aos  relatórios  de  movimentações  de  notas  fiscais,  cujos  critérios  foram  as  alíquotas  divergentes  e  os maiores  valores  de Base de Cálculo  do  IPI,  verificou­se  que  as  divergências  apresentadas  entre  o  anexo  1  e  as  notas  fiscais  emitidas  ocorrem  em  função  de  problemas  técnicos  no  software  utilizado  para  emissão  das  notas fiscais.'  Mais  uma  vez  a  empresa  confirma  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E/OU  ALÍQUOTA,  dos  itens  de  notas fiscais selecionados por esta fiscalização.  Dos  4701  itens  de  notas  fiscais  de  saídas  foram  excluídas  as  devoluções  e  lançamentos  suplementares  de  IPI  apresentadas  pelo  contribuinte,  em  resposta  aos  Termos  de  Intimação  de  26/10/2010  e  28/10/2010,  restando  pois  4.692  itens  de  notas  fiscais de saídas com erro de classificação fiscal e/ou alíquota.  Desta  forma,  considerando  que  a  empresa  não  lançou  e/ou  lançou  a  menor  o  IPI  a  qual  estava  sujeita  nos  anos  calendários de 2006 a 2009, esta fiscalização está lançando de  ofício através de auto de infração, por infringência ao disposto  nos artigos 15, 16, 17, 122, 123, inciso I, alínea "b" e inciso II,  alínea  "c",  127  e  130,  do  Decreto  n°  4.544102  (RIPI/02)  e  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI/SH) — Regra Geral 1 (textos das posições) e 6 (textos das  subposições),  Regra  Geral  Complementar  (RGC)  1  (textos  dos  itens  e  subitens),  da  Tarifa  Externa  Comum/TEC  e  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).”  Portanto,  uma  vez  demonstrado,  de  um  lado  que  se  trata  de  revisão  de  lançamento em hipótese legalmente autorizada (cf. arts. 147, § 2º e 149 incs. IV e V do CTN;  arts.  316,  inc.  IV,  alínea  “c”  e  319,  inc.  VIII  do  RIPI/02),  diante  do  comprovado  e  incontroverso  erro  de  fato  ou  inexatidão  material  nas  notas  fiscais  de  saída  da  Recorrente  quanto a elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória e, de  outro  lado,  que  a  comprovada  alteração  da  classificação  fiscal  utilizada  no  desembaraço  aduaneiro e na entrada de produtos  importados em seu estabelecimento, resultou na  falta de  lançamento e recolhimento do IPI consignando nas notas fiscais de saída, cujos valores de IPI  foram  lançados  e  recolhidos  no  período  excogitado  à  alíquota  menor,  resta  evidente  a  subsistência do presente lançamento.  No que toca à multa de ofício capitulada no artigo 80 da Lei nº 4.502/64, não  comporta mitigação ou redução e expressamente prevê a infração de “falta de recolhimento do  imposto  lançado”,  impondo  a  multa  de  75%  sobre  o  “valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado ou recolhido”, que é exatamente a hipótese dos autos, nos quais, o imposto deixou de  ser  regularmente  lançado  e  recolhido,  em  razão  do  erro  de  classificação  confessadamente  cometido nas notas fiscais de saída.   Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08450.EH2U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.003940/2010­47  Acórdão n.º 3402­001.899  S3­C4T2  Fl. 15          14 No  que  toca  à  incidência  dos  acréscimos  moratórios  calculados  à  TAXA  SELIC, também são devidos, como expressamente admite a Jurisprudência do E. STJ que já se  pacificou  no  sentido  da  constitucionalidade  e  legalidade  da  aplicação  da  taxa  SELIC  na  atualização dos débitos fiscais não­recolhidos integralmente no vencimento, como se pode ver  das seguintes ementas:   “TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  ICMS  ­  CREDITAMENTO  ­  ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E  DE JUROS DE MORA ­ LEI ESTADUAL ­ TAXA SELIC ­ LEI  9.250/95  ­  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  –  INOCORRÊNCIA.  (...)  5. A Corte Especial do STJ, no REsp 215.881/PR, não declarou a  inconstitucionalidade do art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, restando  pacificado  no  Primeira  Seção  que,  com  o  advento  da  referida  norma,  teria  aplicação  a  taxa  SELIC  como  índice  de  correção  monetária e juros de mora, afastando­se a aplicação do CTN.  6. A taxa SELIC, segundo o direito pretoriano, é o índice a ser  aplicado  para  o  pagamento  dos  tributos  federais  e,  (...)  ,  deve  incidir a partir de 01/01/96.  7. Recurso especial da Fazenda Estadual provido.  8. Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e, nessa  parte,  improvido.”  (cf.  Ac.  da  2ª  Turma  do  STJ  no  REsp.  nº  691025­MG,  Reg.  nº  2004/0131305­2,  em  sessão  de  11/04/06,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  publ.  in  DJU  de  23.05.2006  p.  140)  “TRIBUTÁRIO. ICMS. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC.  LEGALIDADE.  1.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  débitos  tributários pagos em atraso, diante da existência de  lei  estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados  na  correção  dos  débitos  fiscais  federais.  Precedentes:  EREsp  418940/MG,  1ª  S.,  Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  DJ  09.12.2003;  REsp  552049/SC,  2ª  T.,  Min.  Castro  Meira,  DJ  27.06.2005;  REsp  586219  /  MG,  1ª  T.,  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ 02.05.2005.  2. Embargos de divergência a que se dá provimento.” (cf. Ac. da  1ª  Seção  do  STJ  nos  Bem.  Div.  no  REsp.  nº  623822­PR,  Reg.  2005/0018740­6,  em  sessão  de  24/08/2005,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, publ. in DJU de 12.09.2005 p. 200)  “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  ICMS.  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.  INCIDÊNCIA DA TAXA  SELIC.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ESTADUAL.  EXISTÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.  Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08450.EH2U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.003940/2010­47  Acórdão n.º 3402­001.899  S3­C4T2  Fl. 16          15 1. É legal a aplicação da taxa SELIC na atualização dos débitos  fiscais não­recolhidos integralmente no vencimento.  2. Na  linha de orientação desta Corte Superior, a SELIC, além  de  ser  utilizada  como  índice  de  correção monetária  e  de  juros  moratórios em relação aos tributos federais (Lei 9.250/95), deve  ser  aplicada  também  na  correção  dos  tributos  estaduais,  nas  hipóteses em que haja lei estadual autorizando a sua incidência.  3. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a  compõem.  4. Embargos de divergência providos.”  (cf. Ac.  da 1ª  Seção do  STJ nos Em. Div. no REsp nº 426967­MG, Reg. 2005/0080285­4,  em sessão de 09/08/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA, publ. in  DJU de 04.09.2006 p. 218)  Não se justifica assim a reforma da r. decisão recorrida que deve ser mantida  por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando que tanto na fase instrutória, como na  fase recursal, a ora a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para  descaracterizar o erro de classificação confessadamente cometido nas notas fiscais de saída.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário mantendo no mérito a r. decisão recorrida.  É como voto  Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2012.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08450.EH2U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 09/10/2012 12:23:57. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 09/10/2012. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 18/10/2012 e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 09/10/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0220.08450.EH2U Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C4D5DAED3100069C93EF915B923EC69684A90EF9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11516.003940/2010-47. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10935.722207/2019-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA. REGIME SUBSTITUTIVO. OPÇÃO. EXERCÍCIO. RFB. COSIT. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 3, DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de (i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) por meio da confissão do tributo devido, mediante entrega de declaração ou parcelamento firmado junto à RFB.
Numero da decisão: 2101-002.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Henrique Perlatto Moura (substituto integral), Ana Carolina da Silva Barbosa e Antonio Sávio Nastureles.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA. REGIME SUBSTITUTIVO. OPÇÃO. EXERCÍCIO. RFB. COSIT. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 3, DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de (i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) por meio da confissão do tributo devido, mediante entrega de declaração ou parcelamento firmado junto à RFB. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Henrique Perlatto Moura (substituto integral), Ana Carolina da Silva Barbosa e Antonio Sávio Nastureles. Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.945 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722207/2019-60 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls. 1413/1437) interposto em face do Acórdão nº 04-049.074 (e-fls. 1401/1409), exarado em 11/07/2019, que julgou improcedente a impugnação (e-fls. 1328/1350), com a manutenção da exigência fiscal formalizada no auto-de- infração (e-fls. 02/10) relativa à exigência de contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, tendo como base de cálculo a folha de pagamentos apresentada, por ajuste de compensação indevido nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs. 2. A decisão de piso relatou a autuação e os argumentos formulados a tempo da impugnação. Faz-se a transcrição do relatório. Início da transcrição do Relatório inserto no Acórdão nº 04-049.074 Trata-se de auditoria fiscal realizada (...) na sociedade empresária DIP FRANGOS S.A. referentes as contribuições previdenciárias devidas pela empresa para a SEGURIDADE SOCIAL e contribuição social para os TERCEIROS incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais autônomos declarados ou não declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – R$ 11.983.310,20 TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL – FLS. 11 A 18 TERMOS E RESPOSTAS -FLS. 19 A 24 – 46/47 – 51 – 1321/1322 DEMONSTRATIVO RECEITA BRUTA – COMPENSAÇÃO– FLS. 48 DEMONSTRATIVO – FOLHAS DE PAGAMENTO – FLS. 49/50 DEMONSTRATIVO CC ANUAL – FLS. 52 DEMONSTRATIVO - NFs – FLS 53 A 1011 Na impugnação de fls 1328 a 1350 – 1382 a 1387, a sociedade empresária alega, em síntese, que: III – INCONSTITUCIONALIDADE DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 14/2018 – OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  O contribuinte fez a sua opção pela substituição da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, descaracterizada, com base na Solução de Consulta Interna COSIT Nº 14/2018;  A Solução de Consulta Interna COSIT Nº 14/2018 está revestida de inconstitucionalidade, pois amplia o sentido da Lei nº 12.546/2011;  Logo, o lançamento é inconstitucional, argumentos de fls. 1332 a 1338 IV – APROVEITAMENTO DOS VALORES PAGOS SOBRE A RECEITA BRUTA. Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.945 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722207/2019-60 3  Os valores despendidos pelo impugnante a título de CPRB sejam considerados para fins de abatimentos no lançamento, argumentos de fls. 1338 a 1342; V – DA IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA SELIC COMO TAXA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE DÉBITOS FISCAIS.  A taxa SELIC não pode ser utilizada como taxa de juros moratórios, argumentos de fls. 1342 a 1347; VI – DO EXCESSO DA MULTA APLICADA EM FACE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.  A multa aplicada afronta o artigo 150, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, argumentos de fls. 1347 a 1350; Requer as fls. 1382 a 1387 a não inclusão do referido débito no CADIN – Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal. Final da transcrição do Relatório inserto no Acórdão nº 04-049.074 3. Ao julgar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário exigido, o acórdão recorrido tem a ementa redigida como se segue: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E PARA OS TERCEIROS. Todas as remunerações devem ser declaradas nas Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP, se não estiverem declaradas, a Autoridade Lançadora deverá efetuar o lançamento dessas remunerações. 4. O recurso voluntário (e-fls. e-fls. 1413/1437), protocolado em 05/08/2019 (e-fls. 1412), foi interposto antes da ciência da decisão de primeira instância, ocorrida em 10/12/2019 (e- fls. 1470). e nas razões recursais, após breve síntese da autuação (e-fls. 1415/1416), o Recorrente manifesta inconformismo com o entendimento exposto pela decisão de piso. 4.1. A argumentação deduzida na peça recursal se subdivide nos tópicos enumerados a seguir: II — DO MERECIMENTO RECURSO VOLUNTÁRIO DO HISTÓRICO LEGISLATIVO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA 1416/1419 III - AINDA DO MERECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N°14/2018 — OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1419/1425 Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.945 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722207/2019-60 4 IV - AINDA DO MERECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO APROVEITAMENTO DOS VALORES PAGOS SOBRE A RECEITA BRUTA 1425/1429 V - AINDA DO MERECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA SELIC COMO TAXA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE DÉBITOS FISCAIS 1429/1434 VI- AINDA DO MERECIMENTO RECURSO VOLUNTÁRIO DO EXCESSO DA MULTA APLICADA EM FACE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 1434/1437 4.2. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls): DO PEDIDO Ante o exposto, requer seja recebido o presente recurso voluntário no seu efeito suspensivo, para o especial fim de julgar integralmente improcedente o crédito tributário consubstanciado no auto de infração em testilha, tendo em vista a sua manifesta nulidade. 1. É o relatório. VOTO Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator 2. O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. 3. O litígio devolvido se resume em decidir sobre a regularidade da autuação descaracterização da opção pela substituição da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Conforme se verifica, a opção foi descaracterizada com base na Solução de Consulta Interna COSIT nº 14/2018, diante da ausência de recolhimento das competências 12/2015 e 01/2016. 4. Cumpre destacar trecho do Relatório Fiscal que descrevem os motivos determinantes para a autuação (e-fls. 14). 3.8. A seguir será determinada a matéria tributária e descritos os "fatos geradores" das "contribuições" apuradas. Neste sentido, merece destaque a tarefa da Fiscalização em desconsiderar as informações prestadas em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, bem como, não identificou qualquer recolhimento realizado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, incidentes sobre a receita bruta apurada, de que trata a Lei n° 12.546/2011, referente a 12/2015 e 01/2016, conforme determina a norma legal e interpretação, nos seguintes termos: 3.9. A instrução normativa n° 1.597/2015 da RFB deixou claro que, para o ano de 2015, a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deveria ser manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a dezembro de 2015. A contribuição da competência de Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.945 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722207/2019-60 5 dezembro poderia ser recolhida sobre a receita bruta, com alíquotas majoradas, ou sobre a folha de pagamentos. 3.10. Para 2016, a empresa poderia efetivara opção pelo regime que seguiria durante todo o ano, de maneira irretratável, ao recolher a contribuição da competência de janeiro, com vencimento em fevereiro. 3.11. Não foram constatados recolhimentos incidentes sobre a receita bruta, de que trata a Lei n° 12.546/2011 e redações posteriores, para as competências 12/2015 e 01/2016. 5. Ao examinar parte da documentação comprobatória apresentada ao tempo da impugnação, pode-se divisar o documento intitulado “DCTF E PARCELAMENTOS” (e-fls. 1351/1360), de que se extraem as informações declaradas em DCTF relativas aos anos-calendário 2015 e 2016. 5.1. No ano-calendário 2015, consta a informação de “PJ optante pelo CPRB”, como se observa tanto na DCTF original (e-fls. 1351) como na DCTF retificadora. 5.2. No ano-calendário 2016, consta a mesma informação de “PJ optante pelo CPRB”, tal como se verifica na DCTF original (e-fls. 1353) como na DCTF retificadora. 6. A situação fática adjacente aos presentes autos se amolda às situações similares de outros contribuintes que já foram apreciadas neste CARF. Colaciono alguns acórdãos sobre a matéria em julgamento. Número do processo: 19311.720077/2020-76 Data da sessão: 02/0/2024 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: 1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou 2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB. Número da decisão: 2401-012.047 Número do processo: 17095.721851/2021-13 Data da sessão: 03/10/2024 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. VINCULAÇÃO. A Solução de Consulta COSIT tem efeito vinculante, no âmbito da Receita Federal do Brasil, cumpridas as pertinentes formalidades e requisitos legais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO POR MEIO DE DCTF. POSSIBILIDADE ANTES DE INSTAURADO O PROCEDIMENTO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO CONDICIONADA A ESPONTANEIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A opção pelo regime da CPRB pode ser manifestada, pelo contribuinte, de forma expressa e irretratável, pela apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) – nos termos da Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 3, de 27/05/2022. Número da decisão: 2101-002.879 Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.945 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722207/2019-60 6 Número do processo: 17095.721294/2021-31 Data da sessão: 06/06/2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546 de 2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. Nesse sentido, a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. Número da decisão: 2201-011.841 Número do processo: 15746.720378/2020-39 Data da sessão: 08/05/2024 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2017 CPRB. MOMENTO DE OPÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 3/2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado - Solução de Consulta Interna Cosit nº 3/2022. Número da decisão: 2301-011.285 Número do processo: 15746.720712/2020-54 Data da sessão: 09/11/2022 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. Número da decisão: 2401-010.518 CONCLUSÃO 7. Evidenciado que o litígio em julgamento se amolda às situações concretas decididas neste Conselho, relacionadas à opção pelo regime substitutivo, é imperioso que se determine o mesmo desfecho. 8. Em vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.945 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722207/2019-60 7 Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles Fl. 1486DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10778004 #
Numero do processo: 11080.731451/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/09/2017 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, é inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada.
Numero da decisão: 1302-007.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS1, é inconstitucional o §172 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora 1 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. STF. Plenário. RE 796.939/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20/03/2023 (Repercussão Geral – Tema 736). 2 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097/2015) Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.286 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731451/2017-12 2 Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão. RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento lavrada em face da Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo à multa isolada decorrente de compensação não homologada. 2. A Contribuinte foi cientificada da lavratura da Notificação de Lançamento e entendeu por apresentar Impugnação, por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) requer a suspensão do feito, por não haver ainda o julgamento da Manifestação de Inconformidade que apresentou no processo do qual este lançamento decorre, e porque o lançamento da multa poderá ter o seu curso somente quando houver o trânsito em julgado daquele; por isso, requer que este processo seja apensado àquele e ambos julgados em conjunto; (ii) e quando o lançamento da multa reinstaurar seu curso normal, requer a anulação. 3. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 16 de novembro de 2020, a 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 (“DRJ/09”) entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) os argumentos em prol da nulidade da Notificação de Lançamento não se inserem nas previsões da legislação de se considerar nulo tal ato; (ii) não se pode deixar de dar cumprimento ao §17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 (introduzido pela Lei nº 12.249/2010). Dessa forma, a presente exigência deve ser mantida, não merecendo nenhum reparo a sua base legal. 5. A Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão supramencionado, através de Carta com Aviso de Recebimento - AR e, na sequência, entendeu por Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.286 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731451/2017-12 3 apresentar Recurso Voluntário, por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) requer a aplicação da súmula CARF nº 143 para que seja considerada a documentação apresentada no Processo 10880.925615/2015-21, do qual este é apenso. 6. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE 7. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20233 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 8. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 28.04.2021 (e-fl. 70), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 27.05.2021 (e-fl. 72), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19724. 9. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). 3 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.286 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731451/2017-12 4 MÉRITO 10. O propósito recursal consiste no cancelamento Notificação de Lançamento n° 1668/2017 (e-fl. 03), que resultou na aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos débitos objeto das seguintes declarações de compensação não homologadas: 11. O Acórdão recorrido (e-fls. 60/63), com fundamento no §175 do artigo 74 da Lei nº 9430/96, entendeu pela manutenção da referida multa, tendo em vista “a expressa previsão legal para lavratura de multa por compensação não homologada”. 12. Entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal (“STF”) ao apreciar o Tema 736 da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) 796.939/RS6 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) 4905/DF7, decidiu pela inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, o qual prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação da declaração de compensação apresentada ao Fisco. 13. Em razão disso, foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 14. A propósito, nessa mesma linha, já decidiu este Conselho: DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de 5 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097/2015) 6 O pedido de compensação tributária não homologado, ao invés de configurar ato ilícito apto a ensejar sanção tributária automática (art. 74, § 17, Lei nº 9.430/96), configura legítimo exercício do direito de petição do contribuinte (art. 5º, XXXIV, CF/88). STF. Plenário. RE 796.939/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20/03/2023 (Repercussão Geral – Tema 736). 7 É inconstitucional - por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade - a aplicação de multa isolada pela mera não homologação de declaração de compensação quando não caracterizados má-fé, falsidade, dolo ou fraude. STF. Plenário. ADI 4905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 20/03/2023. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.286 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731451/2017-12 5 compensação tributária realizada pelo contribuinte. (Processo n° 15251.720201/2016-18. Acórdão n° 1201-005.923. Sessão de 22/06/2023. Relator Efigênio de Freitas Júnior, g.n.) 15. Assim, nos termos do artigo 99, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), necessário se faz que este Colegiado adote o posicionamento do C. Supremo Tribunal Federal, por se tratar de tese fixada em repercussão geral: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 16. Logo, a multa isolada em questão deve ser cancelada, em observância ao entendimento expresso pelo C. STF sobre a matéria. DISPOSITIVO 17. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento, para que a multa isolada seja integralmente cancelada, de forma que, a Notificação de Lançamento não merece subsistir. 18. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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