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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10858706 #
Numero do processo: 18220.728234/2022-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/12/2017, 27/12/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG.
Numero da decisão: 3101-003.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.955, de 16 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729894/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/12/2017, 27/12/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.955, de 16 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729894/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 50DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.973 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728234/2022-18 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o seu provimento alegando, em apertada síntese, a inconstitucionalidade da multa do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no bojo do RE nº. 796.939/RS. É o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do Recurso Voluntário, eis que preenchidos os requisitos legais necessários. A lide gira em torno da multa do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 incidente nos casos de compensação não homologada, oriunda do PAF nº 13603- 903387/2016-86. Sem delongas, o tema foi objeto do RE nº 796.939, julgado na sistemática recursal do disposto no art. 543-B, § 3°, do CPC, cujo trânsito em julgado do decisum na Suprema Corte se deu em 20/06/2023, ocasião em que ficando definida a tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária" Uma vez vinculante e obrigatória a sua aplicação, por força da alínea ‘b’, do inciso II, parágrafo único do art. 98 e 99 do RICARF, decido pelo provimento ao Recurso Voluntário aplicando o entendimento firmado pelo STF no bojo do RE nº 796.939- RG e, de conseguinte, cancelo a multa imposta. Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.973 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728234/2022-18 3 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 52DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4753967 #
Numero do processo: 11040.901973/2008-73
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1997 PROVAS. É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.618
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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I VI 15 S3-C413 Fl 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Proceso.n" I 1040 .901973/2008-73 Recurso o" 503,086 Voluntário Acórdão n" 3403-00.618 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária ssão de 27 de outubro de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente WOLNEI I KLASEN Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1997 PROVAS, É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim — Presidente e Relator, Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata-se de despacho de não-homologação de compensação pela autoridade administrativa, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARF (": . \RI . N . 11 : 1-1 discriminado pelo contribuinte no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a defesa que as diferenças a serem compensadas decorrem dos seguintes fatos: 1) pagamento indevido da contribuição sobre as receitas operacionais e não operacionais entre 1999 e 2002, em razão da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n 2 9.718/98; e 2) pagamento indevido da contribuição sobre o ..MS incidente nas vendas de mercadorias e serviços nos últimos dez anos, conforme decisão do STF no RE n 2 240.785/MS A DRI em Porto Alegre-RS indeferiu a manifestação de inconformidade por dois findamentos: 1) incompetência da autoridade administrativa para se manifestar sobre questões e onslitucionais; e 2) falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado. Regularmente notificado da decisão de primeira instância, o contribuinte reconeu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que apenas o controle de constitucionalidade concentrado é privativo do STF e que o Conselho de Contribuintes pode deixar de aplicar uma lei que lhe pareça inconstitucional com base no art. 52 , inciso LV, da CF/1988. No tocante à comprovação da certeza e liquidez do crédito, reprisou os argumentos trazidos na impugnação. Requereu a reforma da decisão de primeira instância para o fim de que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação efetuada. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relatar, O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Verifica-se que no caso concreto o despacho que não-homologou a compensação está escorado na inexistência do DARF informado no PER/DCOMP, A Delegacia da Receita Federal que ,jurisdiciona o contribuinte pesquisou no sistema de controle de pagamentos, mas não localizou o DARF que conteria o pagamento indevido. O art. 74, VI, § 72 da Lei n2 9.430/96 estabelece que no caso de não- homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento em 30 dias, ressalvado o disposto no § 92. O § 92 estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade, enquanto que e o § 11 estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário seguirão o rito do Decreto n2 70,235/72, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal (PM). Por seu turno, o art. 16 do Decreto n2 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art 1 2 da Lei n2 8.748/93, assim estabelece: -Art. 16. A impugnação mencionará; 2 Processo n" I 1040 901973/2008-73 Acórdão n " 3403-00..618 S3-C4 t3 Ft 44 N11: Fl III- os motivas de fato e de direito em que se JUndamenta. os pontos de discordância e as razões e provas que possuir,. )" (Grifei) A luz do art 16, 111, do PAF, caberia ao contribuinte ter apresentado a cópia ckJ .1);5).RF para rechaçar o motivo invocado no despacho que não-homologou a compensação Por não ter trazido a prova da existência do pagamento indevido, não restou outra alternativa ao julgador de primeira instância, a não ser indeferir a manifestação de inconformidade, entre outras razões, pela falta da certeza e liquidez do crédito alegado. A defesa alegou a existência de dois fatos jurígenos de seu crédito, quais sejam: pagamento da contribuição sobre a base de cálculo ampliada e sobre o ICMS incidente sobre suas vendas, Entretanto, mais uma vez deixou de observar o disposto no art. 16, III, do PAF, uma vez que não trouxe aos autos nenhum documento hábil a demonstrar a composição da base de cálculo utilizada no suposto recolhimento indevido. A regra do art. 16, III, do PAF é clara: cabe ao contribuinte a prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, apresentado o DARF e demais documentos hábeis à comprovação dos fatos alegados, não é possível aferir a certeza e a liquidez do indébito, que são requisitos legais indispensáveis à compensação tributária (art 170 do CTN). Inexistindo a prova dos fatos alegados pelo contribuinte, torna-se desnecessário analisar as questões de direito trazidas no recurso voluntário Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Antonio Carlos Atulim •. ;.' ; I 4 (.: , ',1).1 1

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4752708 #
Numero do processo: 15374.001469/00-13
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 31/01/1995 a 31/12/1999 LANÇAMENTO VICIO, LOCAL DA LAVRATURA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA É pacífico neste sodalício que o instrumento de lançamento pode ser lavrado fora do estabelecimento do contribuinte, haja vista que a lei refere-se apenas ao local em que verificada a infração, o que pode ocorrer, inclusive, nas próprias dependências do órgão público Da mesma forma a exigência de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade para exercício das atividades de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB, porquanto sua competência deflui diretamente de texto de lei, não havendo qualquer exigência quanto a habilitação profissional específica INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA IMPOSSIBILIDADE O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido conforme art 26-A do Decreto n" 70235/72, com a redação alterada pela Lei nº 11,941/09 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREI TO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/1995 a 31/12/1999 PIS/PASEP, DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SÚMULA VINCULANTE N°8 Editada a súmula vinculante n° 8 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n" 8,212/91, o prazo aplicável à Fazenda para providenciar a constituição do crédito tributário passa a ser 05 (cinco) cinco anos, nos moldes do Código Tributário Nacional MULTA DE OFÍCIO JUROS DE. MORA APLICAÇÃO A aplicação da multa de oficio e dos juros moratórias à taxa selic encontra amparo na legislação ordinária, falecendo competência a este conselho administrativo para examinar aventada onerosidade, legalidade e/ou inconstitucional idade destes consectários. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3403-000.573
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os períodos de apuração compreendidos entre janeiro e maio de 1995, em razão da decadência nos termos do voto do Relator
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 31/01/1995 a 31/12/1999 LANÇAMENTO VICIO, LOCAL DA LAVRATURA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA É pacífico neste sodalício que o instrumento de lançamento pode ser lavrado fora do estabelecimento do contribuinte, haja vista que a lei refere-se apenas ao local em que verificada a infração, o que pode ocorrer, inclusive, nas próprias dependências do órgão público Da mesma forma a exigência de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade para exercício das atividades de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB, porquanto sua competência deflui diretamente de texto de lei, não havendo qualquer exigência quanto a habilitação profissional específica INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA IMPOSSIBILIDADE O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido conforme art 26-A do Decreto n" 70235/72, com a redação alterada pela Lei nº 11,941/09 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREI TO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/1995 a 31/12/1999 PIS/PASEP, DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SÚMULA VINCULANTE N°8 Editada a súmula vinculante n° 8 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n" 8,212/91, o prazo aplicável à Fazenda para providenciar a constituição do crédito tributário passa a ser 05 (cinco) cinco anos, nos moldes do Código Tributário Nacional MULTA DE OFÍCIO JUROS DE. MORA APLICAÇÃO A aplicação da multa de oficio e dos juros moratórias à taxa selic encontra amparo na legislação ordinária, falecendo competência a este conselho administrativo para examinar aventada onerosidade, legalidade e/ou inconstitucional idade destes consectários. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:36:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:36:40Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:36:40Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:36:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4452e13e-5499-46fb-a4d6-740b723e6e7d; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:36:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:36:40Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:36:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:36:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:36:40Z; created: 2010-12-21T10:36:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-21T10:36:40Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:36:40Z | Conteúdo => S3.-C4T3 N I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Procel=s-, n" 15374.001469/00-13 Rc'etiso al" 258.269 Voluntário ..',,..c62.-dão o" 3403-00.573 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária sessão de 29 de setembro de 2010 Matéria PIS/PASEP Recorrente STUP FREYSSINET LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL, ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 31/01/1995 a 31/12/1999 LANÇAMENTO VICIO, LOCAL DA LAVRATURA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA É pacífico neste sodalicio que o instrumento de lançamento pode ser lavrado fora do estabelecimento do contribuinte, haja vista que a lei refere-se apenas ao local em que verificada a infração, o que pode oeoner, inclusive, nas próprias dependências do órgão público Da mesma forma a exigência de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade para exercício das atividades de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB, porquanto sua competência deflui diretamente de texto de lei, não havendo qualquer exigência quanto a habilitação profissional específica INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA IMPOSSIBILIDADE O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca de ineonstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido conforme art 26-A do Decreto n" 70235/72, com a redação alterada pela Lei n" 11,941/09 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREI TO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/1995 a 31/12/1999 PIS/PASEP, DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SÚMULA VINCULANTE N°8 Editada a súmula vinculante n° 8 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n" 8,212/91, o prazo aplicável à Fazenda para providenciar a constituição do crédito tributário passa a ser 05 (cinco) cinco anos, nos moldes do Código Tributário Nacional MULTA DE OFÍCIO JUROS DE. MORA APLICAÇÃO A aplicação da multa de oficio e dos juros moratórias à taxa selic encontra amparo na legislação ordinária, falecendo competência a este conselho administrativo para examinar aventada onerosidade, legalidade e/ou inconstitucional idade destes consectários, Recurso Voluntário Provido em Parte relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os períodos de apuração compli:cridinos-: entre . janeiro e maio de 1995, em razão da decadência nos termos do voto do Relator Antonio Carlos Atulha — Presidente Robson José Bayerl - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulirn, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Cuida-se de auto de infração de PIS/Pasep, período janeiro/1995 a dezembro/1999, apurado a partir do confronto entre as Declarações de IRPJ e as DCTF apresentadas. Em impugnação o contribuinte alegou nulidade do instrumento de lançamento por ter sido lavrado "em computador", o que afrontaria o art. 10 do Decreto n' 70,235/72, e por exigir o procedimento a formação em Ciências Contábeis, devendo a autoridade administrativa ser qualificado como Contador registrado no competente órgão de fiscalização (CRC/R.J). No mérito, argumentou o descabimento da autuação por ser detentor de direitos creditórios junto à União, consubstanciados em apólices da dívida pública, cuja procedência é discutida no processo 2000.51.01.003234-2, no TRF 2 Região; que os débitos foram consolidados no Programa de Recuperação Fiscal REFIS de que trata a Lei if 9.964/2000; que a ampliação da base de cálculo do PIS/Pasep pela Lei n° 9.718/98 encontra-se eivada de inconstitucionalidade; que não poderia ser infligida a multa de 75% (setenta e cinco por cento) em razão da existência de pagamentos parciais no periodo, o que denotaria sua boa- fé; e, que a aplicação dos juros moratórias à taxa selic é inconstitucional.. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro/RJ manteve o lançamento em acórdão assim redigido: "Assunto: Processo Aáninisuativo Fiscal El 3 Processo n" 15374 001469/00-13 Acórdão n " 3403-00573 S3-C41 3 ri 2 Período de apuração: 01/01/199.5 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 31/12/1999 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - Não é nulo o auto de infração lavrado fora do estabelecimento do contribuinte, se a Fiscalização dispunha dos elementos necessários e suficientes para a • . caracterização e fbrmalização do lançamento, . ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA — Nas atividades inerentes à constituição de créditos da Fazenda Nacional, administrados pela Secretaria da Receita Federal, não se aplicam aos Auditores Fiscais da Receita Federal quaisquer limitações relativas às suas atribuições. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/1999, 01/04/1999 -a 31/12/1999 Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à Autoridade Administrativa apreciar argiiiçõe,s de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, pois o controle das leis acha-se reservado ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO DE OFICIO. REFIS — É cabível o lançamento de ofício d débitos apurados em procedimento fiscal não incluídos no REFIS, ou incluídos após o início da ação fiscal. MULTA DE OFICIO — Aplica-se a multa de oficio calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição apurado procedim nto de ofício, ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Em recurso voluntário o contribuinte reprisa a argumentação já deduzida em sede impugnatória, inovando apenas em relação à informação que não efetuara o depósito recursal, por discuti-lo judicialmente, e asseverando a competência das autoridades administrativas para se manifestar sobre a constitucionalidade de normas, com espeque no art. 20 da Lei n" 9.784/99, Encaminhados os autos à DERAT/RJ foi lançado despacho dando conta que no MS 2004,51.01.03974-3, onde se discutia a constitucionalidade do depósito recursal — 30% (trinta por cento) do valor exigido — fora denegada a segurança, devendo ser procedida a imediata cobrança dos débitos lançados. Intimado a comprovar o depósito recursal ou o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário, o contribuinte referenciou à lide judicial ainda sem trânsito em .julgado. Mais uma vez a DERAT/RJ examinou a situação e concluiu pela improcedência do encaminhamento do indigitado recurso sem garantia de instância, por falta de respaldo legal ou judicial, mantendo a orientação de cobrança dos débitos. Providenciada a cobrança e não havendo sua liquidação, foram os autos encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União. o lançamento de oficio d incluídos no REFIS, ou oficio calculada sobre a apurado procedim rito 4 VI N1 1 Em 14/01/2008 o processo foi devolvido à DERAT/RJ com noticia de decisão transitada em julgado favoravelmente ao contribuinte, sendo então encaminhado a este Conselho Administrativo para julgamento É o relatório, Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relatar O recurso voluntário interposto é tempestivo e, à luz da decisão .judicial com tiansito em julgado, preenche os demais requisitos para sua admissibilidade devendo, então, ser Ainda em relação à garantia de instância como requisito para admissibilidade de recurso administrativo, superveniente ao ingresso da peça de inconformismo, foi editada a súmula vinculante n" 21 1 o abolindo, o que, no entanto, é matéria ultrapassada nestes autos, valendo apenas como registro. O exame prefácial aponta para o não acolhimento das alegações preliminares formuladas, quais sejam, ter sido o auto lavrado por intermédio de computador, fora do estabelecimento do recorrente e pela pretensa exigência de formação contábil da autoridade administrativa, com registro no órgão fiscalizador competente, para o exercício da atividade de lançamento, com fulcro nos verbetes das súmulas CARF n"s 6 ("É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que . fora do estabelecimento do contribuinte") , 7 ("A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de oficio quando suprida pela data da ciência") e 8 ("O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal rla pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional cia contador). Ainda em tema preambular, não procede a alegação que à autoridade administrativa é reconhecida a competência para manifestação acerca da constitucionalidade de normas válidas e vigentes Desde há muito é pacifico neste Conselho Administrativo, inclusive com edição de súmula de jurisprudência - súmula CARI: n0 2 ("O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária) -, que às instâncias administrativas não compete se manifestar sobre o assunto, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, que detém o monopólio da jurisdição Hodiernamente há expressa vedação no art 26-A do Decreto ir 70 235/72, na redação conferida pela Lei a' 11 941/09, verbis: t, 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Redação dada pela Lei n" 11,941, de 2009) 1 É inconstitucional a exigéncia de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, 5 Processo n" 15374 001469/00-13 83-C4T3 Acórdão ri" 3403-00.573 Fl 3 § I° (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § 2" (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11941, de 2009) § 3° (Revogado). (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009) 4" (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11 941, de 2009) .- • § (Revogado). (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009) § (i" O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei n" 11,941, de 2009) — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n" 11 941, de 2009) II — que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procui ador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei n°11941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 199.3; ou (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da thricio aprovados pelo Presidente da República, na firma do art 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de levei-eira de 1993. (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) Portanto, apenas as hipóteses ressalvadas no trecho final do dispositivo permitem o reconhecimento de inconstitucionalidade de normas pelas instâncias julgadoras administrativas. Neste ponto, já adentrando o mérito da altercação, configuraria situação de exceção a ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n°9,718/98, porquanto o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a repercussão geral da matéria e concluiu pela inconstitucionalidade do aludido conceito de faturamento, em manifestação que reproduzo-: BASE DE CÁLCULO IJA COFINS E INCONSTITUC1ON4LIDADE DO ART 3", § 1", DA LEI 9.718/98 O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a existéncia de repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência da Corte acerca da inconstitucionalidade do § I" do art. 3" da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e negar provimento a recurso extraordinário interposto pela União. Vencido, parcialmente, o Min. Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Min, Cezar Peluso, relator, para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas 2 Página virtual do STF: www stf jus br Repercussão Geral. Matéria com mérito julgado Consulta realizada em 23/1 1 /2009 e pi óxiinas sessões Vencido, também nesse ponto, o Min. Marco Aurélio, que se manifestava »o sentido da necessidade de encaminhar a proposta Comissão de Jurisprudência Leading case: RE 585.235-00, Min. Cezar Peluso Como se observa, em que pese a matéria ainda não ser objeto de súmula vinculante, trata-se de decisão plenária com reafirmação de jurisprudência, donde se vislumbra a definitividade deste posicionamento, especialmente quando examinada à luz do disposto nos arts. 543-A e 543-13 tio C,'.digo de Processo Civil. R:nsalto, no entanto, que, revendo as planilhas e demonstrativos de apuração do tributo ; 1, ,.2risados a este processo, em especial as de fls. 81 e 93, constatei que todas as fribwadas no período de vigência da norma pata o lançamento, fevereiro a dezembroi1999, referem-se a receita de vendas de mercadorias ou prestação de serviços, não im.verkle qualquer outra espécie de receita, mostrando-se infundado o argumento apresentado. Da mesma forma, a adesão a regime especial de parcelamento não afasta a necessidade de constituição de créditos tributários não informados à Secretaria da Receita Federal do Brasil por intermédio de declaração com eficácia de confissão de divida. No caso dos autos avulta esta assertiva o fato de referida adesão ter se verificado em 29/03/2000 (fl. 165), quando o procedimento fiscal se iniciou em 17/02/2000 (fl. 03), considerando a vigência da norma legal que previu o aludido parcelamento a partir de outubro/1999 (MP 1.923/99), portanto, já não dispondo o recorrente da espontaneidade a que se refere o art 138 do CTN c/c o art. 7", §,1" do Decreto n" 70.235/72. Demais disso, extrai-se dos despachos exarados pela DERAT/RJ que os créditos tributários porventura exigidos em duplicidade foram objeto de ajuste naquela unidade. Quanto à suposta titularidade de direitos creditórios fundados em apólices da divida pública, a par de ser objeto de demanda judicial ainda pendente de decisão irreforrnável, o que estamparia sua iliquidez e incerteza, refletiria um latente direito de compensação, ainda que não exercido, como matéria de defesa, o que não vem sendo acolhido por este Tribunal Administrativo. A compensação como instituto que garante a extinção do crédito tributário deve ser realizada em moldes próprios, com a adoção de procedimentos específicos previstos na legislação ordinária, de forma a garantir à Administração Tributária o controle de seus créditos Tanto assim que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, como administradora dos principais tributos de titularidade da União, baixa urna série de atos normativos reguladores da matéria e que devem ser observados, sob pena de invalidade dos procedimentos efetivados à sua revelia Neste diapasão, não se verificando qualquer procedimento compensatório por parte do recorrente, lança-se por terra a sustentação. No que respeita à multa de oficio, a simples existência de recolhimentos, ainda que parciais, não elide sua aplicação em face do principio da boa-fé objetiva, visto tratar- se de percentual básico para este tipo de penalidade, conforme se extrai do art. 44 da Lei n° 9.430/96, aplicando-se, por conseguinte, as disposições do art. 136 do Código Tributário Nacional, 1'1 Prucesso n" 5374 001469/00-13 83-C413 Acórdão n " 3403-00.573 Fl 4 A incidência dos juros de mora calculados à taxa selic, por seu turno, vem estampada no art. 61 da Lei n°9430/96, norma válida e vigente. Quanto as alegações de inconstitucionalidade que recairiam sobre os consectários legais em comento, remeto às colocações adrede formuladas e ao já citado art. .26- A do Decy2ie n" 70.235/72, delas não conhecendo por incompetência Por derradeiro, porém, não menos importante, e ainda que não tenha sido oljeto de irresignação, vislumbro a ocorrência de decadência parcial do lançamento para os fatos geradores ocorridos até maio/1995, inclusive. É que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a testilha envolvendo o prazo decenal estatuído na Lei n° 8.212/91, por intermédio de seu artigo 45, reconheceu sua inconstitucionalidade e, ato contínuo, editou a súmula vinculante n° 8, que assim dispõe: "são inconstitucionais o parágrafo ÚlliC0 do artigo ,5" do decreto-lei n u 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n"8 212/1991, que tratam de prescrição e decadência de ci édito tributário", Considerando que tal ato produz efeitos imediatos sobre os processos administrativos não definitivamente julgados e, ainda, o disposto no art. 103-A, caput, da CF/88, que impõe a vinculação, desde a publicação da súmula, dos órgãos da administração pública federal, imediatamente prevalecem os prazos estabelecidos no Código Tributário Nacional, mormente o art. 150, § 4', que trata dos denominados "lançamentos por homologação". No caso dos autos, tendo em vista o transcurso de período superior ao lustro previsto no aludido dispositivo, desde a data da ocorrência dos fatos jurídicos tributários até a ciência da autuação, ocorrida em 09/06/2000, e ainda a existência de recolhimentos nos períodos de apuração envolvidos, indisputável reconhecer a parcial decadência do lançamento. Acentuo que o reconhecimento de oficio da questão levantada se dá em razão de se tratar de matéria de ordem pública, que, por força do efeito translativo próprio dos recursos ordinários, permite (rectius exige) seu conhecimento em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Diante das considerações tecidas, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os períodos de apuração janeiro a maio de 1995, inclusive, alcançados que foram pela decadência. Robson José Bayerl

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Numero do processo: 10830.000455/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Quando o débito questionado é pago deixa de existir a lide. Recurso nao conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-03.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de objeto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Numero do processo: 16561.720065/2017-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA NÃO IDENTIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma torna o precedente invocado inapto para demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária caracterizadora do alegado dissenso jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Distinções existentes no reporte fático afastam a possibilidade de constatação do dissídio.
Numero da decisão: 9202-011.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Marco Aurelio de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA NÃO IDENTIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma torna o precedente invocado inapto para demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária caracterizadora do alegado dissenso jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Distinções existentes no reporte fático afastam a possibilidade de constatação do dissídio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 3358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.691 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16561.720065/2017-14 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Marco Aurelio de Oliveira Barbosa. RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Contribuinte (e- fls. 3.060/3.091, páginas 555/586 do pdf volume 3) ― com fundamento legal no inciso II do § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 3.304/3.318, páginas 799/813 pdf volume 3) ― interposto pelo sujeito passivo, devidamente qualificado nos fólios processuais, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 10/12/2019, pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, que negou provimento ao recurso voluntário para manter a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão nº 1401-004.049 (e-fls. 2.856/2.892, páginas 351/387 do pdf volume 3), complementado pelo acórdão nº 1401-006.421, de 15/03/2023 (e-fls. 3.041/3.047, páginas 536/542 do pdf volume 3), que decidiu embargos de declaração do contribuinte, sem efeitos infringentes, o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “reembolsos de despesas (cost sharing)”, cuja ementa do recorrido e de seus aclaratórios integrativos e respectivos dispositivos no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012, 2013 IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. CONTRATO DE RATEIO DE DESPESAS. INCIDÊNCIA. Incide o Imposto de Renda Retido na Fonte na hipótese de pagamentos efetuados a pessoa jurídica domiciliada no exterior decorrentes de contratos de rateio de despesas (cost sharing agreements). (...) DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues, que votavam por dar parcial provimento para tão somente afastar a cobrança do IRRF sobre as remessas efetuadas pelo sujeito passivo a título de compartilhamento de custos (cost sharing). Por unanimidade de votos, Fl. 3359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.691 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16561.720065/2017-14 3 negar provimento ao recurso no tocante aos juros sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. EMENTA DOS ACLARATÓRIOS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 VOTO DE QUALIDADE. ARTIGO 112 DO CTN. AFASTAMENTO DE MULTA E JUROS. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez confirmada a incidência do IRRF sobre os pagamentos efetuados a pessoa jurídica domiciliada no exterior decorrentes de contratos de rateio de despesas (cost sharing agreements), não há que se falar em afastamento da multa de ofício no patamar de 75% e dos juros moratórios por força do disposto no artigo 112 do CTN. DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e negar provimento ao recurso voluntário quanto ao afastamento da multa de ofício e dos juros sobre os créditos tributários de IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados a pessoa jurídica domiciliada no exterior decorrentes de contratos de rateio de despesas (cost sharing agreements). Em face do acórdão recorrido foi interposto embargos de declaração pelo Contribuinte (e-fls. 2.905/2.912, páginas 400/407 do pdf volume 3), o qual foi parcialmente admitido para tratar de suposta “omissão quanto a argumento/pedido subsidiário do recurso voluntário, a saber: afastamento dos juros de mora e da multa de ofício em razão do art. 112 do CTN, no caso de decisão desfavorável à contribuinte, por voto de qualidade” (e-fls. 2.975/2.084, páginas 470/479 do pdf volume 3), sendo acolhido sem efeitos infringentes para manter a negativa ao recurso voluntário, na forma da ementa acima transcrita. Do Acórdão Paradigma Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, consubstanciada no Acórdão nº 3201-003.152, Processo nº 15504.726158/2013-32 (íntegra e-fls. 3.186/3.210, páginas 681/705 do pdf volume 3), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ementa do acórdão paradigma ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE Ano-calendário: 2010 Fl. 3360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.691 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16561.720065/2017-14 4 CIDE. REEMBOLSO DE DESPESAS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FINS ECONÔMICOS E DE LUCRO. INOCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERDADE MATERIAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 378/2017. Na hipótese dos autos ocorreu mero reembolso de despesas e não remuneração por prestação de serviços, o que faz com que não incida a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Pela Solução de Consulta COSIT 378/2017 é possível perfilhar o entendimento de que quando a remuneração por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a sócio administrador ou profissional expatriado residente no País, com pagamento no exterior realizado por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior, as remessas ao exterior a título de reembolso não deverão ser tributadas. (grifei) Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 2.632/2.661, páginas 128/157 do pdf volume 3), após notificado em 2/8/2017, insurgindo-se em face do lançamento de ofício, especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 2.593/2.611, páginas 89/107 do pdf volume 3). Na origem, cinge-se a lançamento de ofício para cobrança do IRRF sobre valores remetidos a residentes ou domiciliados no exterior em razão de remessas, anos-calendário 2012 e 2013, tendo por base contratos de compartilhamento de custos que seriam para rateio de despesas (cost sharing agreements). A fiscalização anota que as remessas, realizadas por meio de contratos de câmbio em que foi utilizado o código da natureza da operação nº 55000, que que tem como descrição da natureza da operação “Disponibilidades no Exterior”, foram destinadas às seguintes empresas, que emitiram faturas com as descrições abaixo: Em 2012: - Arcos Dorados Argentina S.A. - “Dispensa relacionada com servicios” e “Gastos compartidos relacionados com servicios corporativos”; - Arcos Del Sur S.R.L. (Uruguai) - “Dispensa relacionada com Servicios”; - Arcos Dorados B.V (Holanda) - “Expenses related to services”. Em 2013: - Arcos Dorados Colombia S.A. - “Dispensas relacionadas com servicios”; - Latam LLC (EUA) - “Reimbursement of Expenses incurred by Latam LLC”. Consta que o contribuinte prestou esclarecimentos em relação à finalidade das remessas, nestes termos: - “Tratam-se de reembolsos relacionados a um contrato de compartilhamento de custos e despesas celebrado pela Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. Fl. 3361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.691 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16561.720065/2017-14 5 com a empresa Arcos Dorados de Argentina S.A. Por meio desse contrato, uma parte dos custos administrativos incorridos de forma centralizada e compartilhada pela sociedade argentina, mas que também beneficiam a Arcos Dourados no Brasil, acabam sendo rateados sem qualquer adição de margem de lucro.” - “os custos e despesas compartilhadas com Arcos Dorados Argentina S.A. são referentes a atividades administrativas e gerenciais, tais como finanças, sistemas, recursos humanos, marketing, jurídico, entre outras, sem qualquer onerosidade;” - “os custos e despesas compartilhadas com Arcos Del Sur foram referentes a atividades administrativas e gerenciais, tais como marketing, planos estratégicos, prevenção de riscos, sem qualquer onerosidade;” - “os custos e despesas compartilhadas com Arcos Dorados B.V. foram referentes a atividades administrativas e gerenciais, tais como desenvolvimento de estratégias, finanças, jurídico, marketing, sem qualquer onerosidade;” - “os custos e despesas compartilhadas com Arcos Dorados Colombia S.A. foram referentes a atividades administrativas e gerenciais, tais como finanças, compliance e infraestrutura administrativa;” - “os custos e despesas compartilhadas com Latam LLC foram referentes a atividades administrativas e gerenciais, tais como finanças, sistemas, recursos humanos, entre outras, sem qualquer onerosidade”. Consta que a fiscalização, a partir dessas informações e dos documentos apresentados, dentre eles, os contratos de compartilhamento de custos, concluiu que: Os serviços aos quais as faturas e invoices genericamente se referem: “Dispensa relacionada com servicios”, “Gastos compartidos relacionados com servicios corporativos” e “Expenses related to services”, estão relacionados a atividades administrativas e gerenciais, tais como finanças, sistemas, recursos humanos, marketing, jurídico, desenvolvimento de estratégias, entre outras, e, portanto, caracterizam-se como serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes. Na visão da fiscalização, portanto, a justificativa para as remessas seria o pagamento de despesas/custos incorridos pelas empresas do mesmo grupo sediadas no exterior, mas que também beneficiariam a autuada aqui no Brasil. O contribuinte se insurge contra as teses fiscais e apresenta impugnação. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão nº 06-61.912 - 1ª Turma da DRJ/CTA (e-fls. 2.702/2.731, páginas 198/227 do pdf volume 3), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o pedido deduzido na impugnação para excluir da exigência de R$ 93.361,14, a título de IRRF adicional (JCP), bem como os respectivos consectários legais, bem como reduzir o IRRF e consectários legais, referentes ao contrato de câmbio de nº 111633544. Fl. 3362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.691 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16561.720065/2017-14 6 Em relação a temática ainda em litígio (cost-sharing agreement) foi assentado que: “Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a título de remuneração a residente ou domiciliado no exterior decorrente de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, entre empresas do mesmo grupo econômico, mesmo que no âmbito de contrato de partilha de custos, estão sujeitos à incidência do IRRF.” Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 2.798/2.825, páginas 294/321 do pdf volume 3), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, com seu acórdão integrativo após decisão de embargos de declaração, anteriormente relatados quanto os resultados, ementas e dispositivos, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a matéria preambularmente destacada com o paradigma preteritamente citado, assim estando indicada a matéria para rediscussão e o precedente quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Todavia, registro que a admissão foi parcial, uma vez que a matéria “remessas para transmissão televisiva de peças publicitárias” não foi admitida. Ademais, para a matéria admitida só feito aceito o paradigma já informado em destaque acima (nº 3201-003.152), sendo refutado como paradigma o Acórdão nº 108-06.604. Houve interposição de agravo, porém restou rejeitado (e-fls. 3.337/3.340, páginas 832/835 do pdf volume 3), confirmando-se a admissão prévia parcial para seguimento do recurso especial em relação a temática já enunciada com indicação paradigmática correlata exclusiva. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e cancelar o lançamento sobre o tema rotulado “reembolso de despesas” em relação as remessas ao exterior por força do paradigma aceito. Das contrarrazões Fl. 3363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.691 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16561.720065/2017-14 7 Em memoriais (e-fls. 3.349/3.355, páginas 844/850 do pdf volume 3) a parte interessada (Fazenda Nacional) não trata do conhecimento do recurso especial, porém, no mérito, requer a manutenção do acórdão infirmado. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação, primeiramente, analisando o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência do Contribuinte, para reforma do Acórdão CARF nº 1401-004.049, complementado pelo acórdão nº 1401-006.421, que decidiu embargos de declaração, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com o seu respectivo paradigma: (i) Matéria: “Reembolsos de despesas (cost sharing)” (i) Paradigma (1): Acórdão 3201-003.152 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. Fl. 3364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.691 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16561.720065/2017-14 8 O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, não tende a todos os pressupostos de admissibilidade. Ora, o único paradigma admitido (nº 3201-003.152), apesar de tratar de julgamento sobre CIDE-Remessa ao exterior e o caso destes autos partir de fiscalização relacionada com a mesma CIDE-Remessa ao exterior e, também, cuidar do IRRF em remessas ao exterior (que é o caso destes autos), possui contexto fático bastante díspar do acórdão recorrido. No caso paradigmático as remessas ao exterior, a título de reembolso, estavam atreladas com discussão acerca de remuneração paga no exterior para pessoa física (pessoa física expatriada), lá contratada por controladora. A pessoa física estava cedida para empresa controlada sediada no Brasil, de modo que se geravam os reembolsos para a empresa estrangeira proporcional ao salário pago por ela, não se discutindo sobre reembolsos de despesas administrativas variadas, que é o caso tratado no acórdão recorrido. A natureza da verba específica envolvendo pessoa física (remuneração dela paga por empresa sediada no exterior vinculada com a brasileira e o reembolso pago pela empresa brasileira para a empresa do exterior, que custeava a remuneração do empregado cedido) no acórdão paradigma é o ponto nefrálgico motivacional da decisão e é naquele contexto especialíssimo e particular que vai se entender não ocorrer a tributação da CIDE-Remessa ao exterior, o que impede a comparação entre os julgados. Os contextos fáticos são diversos. O caso do recorrido, veja-se bem, cuida de remessas ao exterior relacionadas a alegados reembolsos por compartilhamento de custos administrativos e gerenciais diversos, de natureza administrativa, havendo reporte, inclusive, que seriam referentes a finanças, sistemas, recursos humanos, marketing, jurídico, compliance e infraestrutura administrativa, desenvolvimento de estratégias, entre outras. Daí tem-se discussão se são, ou não, caracterizados como serviços técnicos e de assistência técnica que resultariam na exigência fiscal. O acórdão recorrido conclui que são. Todo o contexto fático é extremamente distinto dos fatos relacionados com discussão dada no paradigma. Aliás, no acórdão recorrido há contrato de compartilhamento para tais despesas, enquanto o acórdão paradigma não se fala em contrato de compartilhamento (o que há é um “Acordo” para os reembolsos). Seria necessário um paradigma que viesse a tratar de remessas ao exterior decorrentes de reembolsos de despesas de mesma natureza do recorrido, isto é, de despesas com serviços relacionados a atividades administrativas e gerenciais. Aí, no paradigma, precisaria que a decisão indicasse que não se trataria de prestação de serviços passíveis de enquadramento na hipótese de incidência do IRRF-Remessa ao exterior. Essa divergência fática, com ausência de similitude, não é nova neste Colegiado, em relação ao Paradigma nº 3201-003.152 e ao contexto reportado no acórdão recorrido, visto que, em 20/03/2024, com votação realizada por maioria (7 x 1), conforme Acórdão nº 9202-011.181, para o ano-calendário 2014, esta Turma, em redação de voto do na época Relator Ilustre Fl. 3365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.691 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16561.720065/2017-14 9 Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, assentou fundamentos para o não conhecimento, que passo a adotar e replicar (processo do mesmo contribuinte e mesma fiscalização): Quanto ao tema, assentou o colegiado recorrido, valendo-se o voto vencedor, dos fundamentos do decidido no acórdão de nº 1401-004.049, que: 34. Em suma, tendo em vista que não há dúvida de que as remessas feitas pelo sujeito passivo, a empresas domiciliadas no exterior, são relativas a contratos de compartilhamento de custos de serviços técnicos e atividades administrativas e gerenciais, tais como finanças, sistemas, recursos humanos, marketing, jurídico, desenvolvimento de estratégias, etc., os quais se caracterizam como "serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes", na forma do art. 17, §1º, inc. II, alínea "a" da IN/SRF 255/2002, cujo comando é reproduzido na IN/RFB 1.455/2014, é certo que há incidência do IRRF nos termos do art. 685 do Decreto nº 3.000/99, conforme entendimento vinculante veiculado na Solução de Consulta COSIT nº 43/2015. De sua vez, a recorrente centra sua defesa no argumento de que os valores por ela remetidos a título de reembolsos de despesas não corresponderiam a contraprestações por serviços desenvolvidos por sociedades não-residentes no País. Seriam recuperações de custos que não se confundiriam com prestações de serviços, nem trariam, em si, os conceitos de remuneração, acréscimo ou adição de margem de lucro. Para tanto, indicou os acórdãos 3201-003.152 e 108-06.604 como representativos do dissídio interpretativo que pretende ver solucionado a seu favor por esta Turma, sendo certo que a divergência foi reconhecida Presidência da Câmara recorrida apenas em relação ao primeiro paradigma. Muito embora não haja manifestação da Fazenda Nacional em suas contrarrazões pelo não conhecimento do recurso manejado, penso deva haver uma análise mais acurada no tocante à demonstração da divergência jurisprudencial a ser uniformizada por esta Instância Especial. Sigamos. Compulsando o inteiro teor desse paradigma o que se constata é que o referido julgado não é hábil para a demonstração da divergência suscitada. Vejamos. O acórdão recorrido, a partir da análise da natureza dos pagamentos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior em razão dos contratos de compartilhamento de custos – serviços relacionados a atividades administrativas e gerenciais, como finanças, sistemas, recursos humanos, marketing, jurídico, desenvolvimento de estratégias -, considerou, como já dito alhures, que os mesmos se caracterizavam como serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes cuja tributação estava prevista no art. 708 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), ressaltando que, Fl. 3366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.691 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16561.720065/2017-14 10 para tal enquadramento na hipótese de incidência do IRF, era irrelevante a existência de margem de lucro, custo ou intuito de venda, assim como a denominação de reembolso ou rateio de custos. Confira-se: Acórdão Recorrido Voto Não há que se confundir as materialidades. No caso do IRRF, a hipótese de incidência, na época da ocorrência dos fatos jurídicos tributários, era veiculada por meio do artigo 685 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda): Art.685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º): I- à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica neste Capítulo, inclusive: a) os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira; b) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos; c) as pensões alimentícias e os pecúlios; d) os prêmios conquistados em concursos ou competições; II - à alíquota de vinte e cinco por cento: a) os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços; b) ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245. §1º Prevalecerá a alíquota incidente sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos residentes ou domiciliados no País, quando superior a quinze por cento (Decreto Lei nº 2.308, de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 18). §2º No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de capital deve ser efetuada no momento da alienação do bem ou direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este não der conhecimento, ao adquirente, de que o alienante é residente ou domiciliado no exterior. §3º O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País (Lei nº 9.249, de 1995, art. 18). Fl. 3367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.691 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16561.720065/2017-14 11 De acordo com o texto normativo acima, em relação ao critério material do IRRF sobre pagamentos ao exterior, qualquer que seja o rendimento ou provento pago a residente no exterior, configura-se a hipótese de incidência do tributo. Ao contrário do que alega a recorrente, não se cogita na hipótese de incidência da regra matriz do IRRF se a contraprestação realizada pela pessoa jurídica domiciliada no exterior visa lucro. Esta questão ficará mais evidente quando se analisar os atos administrativos mais recentes da RFB. (...) Encontro fundamento mais sólido para o exame da matéria na Solução de Consulta Cosit nº 43, de fevereiro de 2015, posterior, portanto, à Solução de Consulta nº 08/2012, anteriormente citada. Três são as razões para utilizar os fundamentos da Solução de Consulta nº 43/2015 para o deslinde da questão. A uma, ela trata especificamente dos pagamentos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior decorrentes de contratos de rateio de despesas (cost sharing agreements). A duas, ela trata especificamente da incidência da CIDE sobre tais pagamentos e tal tributação guarda forte identidade com a incidência do IRRF, conforme se pode observar no seguinte trecho: 17. Veja-se que o alargamento do campo de incidência da Cide, antes referido, deu-se conjuntamente com a redução de alíquota do Imposto de Renda incidente na Fonte (IRF) sobre “as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica”, operada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001. Com efeito, esse dispositivo reduziu a alíquota do IRF aplicável sobre tais importâncias de 25% (regra geral para prestação de serviços por pessoa física ou jurídica residentes no exterior) para 15%, correspondendo a diferença à alíquota da Cide (de 10%). Transcreve-se o art. 3º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001 (grifou-se): Art. 3º Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de royalties, de qualquer natureza, a partir do início da cobrança da contribuição instituída pela Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000. 18. Da leitura dos dispositivos transcritos anteriormente fica evidente a identidade entre as situações em que ocorre incidência da Cide e aquelas em que o IRF teve sua alíquota reduzida. Com efeito, enquanto a Cide, que aqui se analisa, incide “sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, Fl. 3368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.691 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16561.720065/2017-14 12 a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrentes das obrigações” originadas “de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes” (art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, e o § 2º do mesmo artigo – grifou-se), o IRF incide “sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica” (art. 3º da MP nº 2.159-70, de 2001, sublinhou-se). Cabe assinalar que foi justamente esse o objetivo das alterações introduzidas na matéria pela Lei nº 10.332, de 2001, conforme se extrai do seguinte trecho da Mensagem nº 1.060, de autoria conjunta dos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, que acompanhou o projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional: 19. O projeto de lei prevê ainda a adequação da base de incidência da contribuição, criada pela Lei nº 10.168, de 2000, ampliando sua abrangência de forma a coincidir com a base de incidência do imposto de renda, com a redução concomitante do mesmo. 20. Cabe ressaltar que esta iniciativa permitirá uma maior eficácia no controle e fiscalização da arrecadação da contribuição, bem como uma maior transparência para o contribuinte dos fatos geradores da referida contribuição. A três, a solução de consulta trata de forma específica da matéria ora controvertida acerca da incidência do IRRF: 20. Postas essas considerações, cumpre perquirir o conceito de serviço técnico e assistência técnica. A Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, ao tratar da incidência do imposto de renda na fonte a que se refere o já transcrito art. 3º da MP nº 2.159- 70, de 2001, assim dispõe (grifou-se): Art. 17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). § 1º Para fins do disposto no caput: (...) II - considera-se: a) serviço técnico - a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico; e Fl. 3369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.691 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16561.720065/2017-14 13 b) assistência técnica - a assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos, desenhos, estudos, instruções enviadas ao País e outros serviços semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido. [...] 27. Note-se que o art. 2º, e parágrafos, da Lei nº 10.168, de 2000, com as alterações feitas pela Lei nº 10.332, de 2001, e pela Lei nº 11.452, de 2007, ao tratar das hipóteses de incidência da Cide, em nenhum momento faz referência a margem de lucro, custo, ou intuito de venda. O que é relevante para o surgimento da obrigação tributária é a prática do ato de efetuar um pagamento ao exterior com o propósito de remunerar alguém por serviços prestados. A vingar a tese da Consulente, seria necessário investigar, para cada remessa ao exterior com esse propósito, se o valor correspondente compreende margem de lucro, ou se equivale ao custo do serviço prestado, o que transborda completamente à norma vigente já elencada acima. Com efeito, o pagamento de serviço sem lucro para o prestador, ou mesmo com prejuízo, também é considerado para fins de incidência da Cide, e também do IRF, como remuneração. 28. No caso da presente consulta, os pagamentos que a Consulente faz a sua Controladora pelos serviços cujos custos são compartilhados por contrato de costsharing estão remunerando, ainda que indiretamente e ainda que sem a obtenção de lucro pela Controladora, os serviços de que se beneficia a Consulente. Com efeito, a circunstância de o efetivo prestador do serviço (seja funcionário da Controladora, seja terceiro contratado) ser pago pela Controladora e esta não auferir qualquer lucro nas operações objeto de compartilhamento de custos, não têm o condão de afastar a incidência da Cide por ocasião do pagamento ou remessa da consulente à Controladora pelos serviços técnicos prestados. 29. Ademais, a legislação do Imposto sobre a Renda, de aplicação subsidiária, como se viu, no que concerne à Cide, estatui que “a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção” (art. 43, §1º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, grifou-se). É dizer, a denominação de reembolso ou rateio de custos não elide o fato de que se está fazendo pagamento a residente ou domiciliado no exterior em contrapartida de serviços técnicos prestados. 30. Veja-se, aliás, que essa é a orientação da Administração Tributária, de há muito fixada no que se refere ao IRF, tributo cuja incidência, como se viu, guarda identidade com a Cide. Nesse contexto, o paradigma apto à demonstração de divergência jurisprudencial seria representado por julgado em que as remessas ao exterior Fl. 3370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.691 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16561.720065/2017-14 14 fossem decorrentes de reembolsos decorrentes de despesas de mesma natureza do recorrido - serviços relacionados a atividades administrativas e gerenciais – mas se entendesse que não se tratou de prestação de serviços passíveis de enquadramento na hipótese de incidência do IRF. Ocorre que no caso analisado no paradigma, em que se julgou a tributação de CIDE, as remessas ao exterior a título de reembolso estavam atreladas à remuneração de pessoa física (administrador e/ou profissional) expatriada, contratada por empresa sediada no Brasil e residente, para fins tributários, no território nacional, e a natureza dessa verba específica foi a motivação para que não se considerasse a remessa tributável, o que, preliminarmente, já impede a necessária comparação entre os dois julgados, para fins da demonstração da alegada divergência. Confira-se (destaques acrescidos): Acórdão paradigma nº 3201-003.152 Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE Ano-calendário: 2010 CIDE. REEMBOLSO DE DESPESAS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FINS ECONÔMICOS E DE LUCRO. INOCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERDADE MATERIAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 378/2017. Na hipótese dos autos ocorreu mero reembolso de despesas e não remuneração por prestação de serviços, o que faz com que não incida a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE. Pela Solução de Consulta COSIT 378/2017 é possível perfilhar o entendimento de que quando a remuneração por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a sócio-administrador ou profissional expatriado residente no País, com pagamento no exterior realizado por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior, as remessas ao exterior a título de reembolso não deverão ser tributadas. Voto Adotando-se a interpretação dada pela jurisprudência pátria entendo ser indevido o alargamento da hipótese de incidência prevista na Lei 10.168/2000, conforme pretendido pela fiscalização, eis que o diploma legal estabelece de modo claro a necessidade de haver a prestação de um serviço e sua consequente remuneração para que ocorra a incidência da CIDE. No caso dos autos, considerando os elementos colacionados houve um mero reembolso de despesas pela cessão dos funcionários pertencentes à matriz da recorrente. Fl. 3371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.691 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16561.720065/2017-14 15 Observe-se que, evidenciando a ausência de similitude fática entre o recorrido e o paradigma, a Solução de Consulta COSIT 378/2017 que orientou o paradigma foi expressamente afastada no recorrido exatamente porque inaplicável ao tipo de despesas objeto de reembolso no caso nele analisado. Confira-se (destaques acrescidos): Acórdão Recorrido Voto Antes, porém, convém examinar o conteúdo da Solução de Consulta 378/2017, que também foi utilizada pela ilustre relatora para fundamentar seu voto. Neste caso, o objeto da consulta não era o pagamento de rateio de despesas centralizadas em pessoa jurídica no exterior. Tratava-se da remuneração de pessoa física (administrador e/ou profissional) expatriada, contratada por empresa sediada no Brasil e residente, para fins tributários, no território nacional. Reproduzo excerto do relatório em que o objeto da consulta é delimitado: A empresa acima indicada dirige à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) consulta sobre interpretação da legislação tributária federal na qual informa que: i) faz parte de Grupo empresarial, atuando no ramo de Produção e Desenvolvimento de Protótipos de Peças e Conjuntos Metálicos Automotivos e similares, sendo uma subsidiária da matriz localizada XXXX. O Grupo possui diversas empresas afiliadas ou subsidiárias no exterior, destacando-se no Brasil e XXXX. Por se tratar de produção e desenvolvimento de produtos que exigem alta tecnologia, vinculadas ao setor automotivo, requer continuamente a vinda de administradores e/ou técnicos especializados do exterior, seja da matriz XXXX como de suas afiliadas/subsidiárias, como, por exemplo, XXXX; ii) por política interna do Grupo a remuneração dos expatriados, contratados pela afiliada/subsidiária no Brasil, vindos do exterior, seja da matriz XXXX ou de empresas subsidiárias ou afiliadas à matriz, poderá ser paga integralmente no Brasil ou parte no Brasil e parte no exterior; e iii) igualmente, por política interna do Grupo, a parcela da remuneração paga no exterior, é efetuada pela empresa sediada no exterior e, posteriormente, reembolsada pela afiliada/subsidiária no Brasil, à empresa do exterior, mediante ‘invoice” de reembolso emitida pela empresa situada no exterior. Ressalta-se que os expatriados, quando recebem remuneração no exterior já recolhem o Imposto sobre a Renda mediante carnê-leão.” Novamente, tenho que a matéria tratada, embora próxima à questão controversa neste voto, com ela não se confunde. Portanto, é preciso buscar novas fontes para deslindar a questão. Fl. 3372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.691 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16561.720065/2017-14 16 Em se tratando de pagamentos, ainda que a título de reembolsos, de naturezas distintas – remuneração de expatriados no paradigma e despesas com atividades administrativas e gerenciais no recorrido –, não há como concluir-se que o Colegiado paradigmático adotaria o mesmo posicionamento quanto à caracterização de prestação de serviços e consequente tributação, se tivesse de julgar o caso do acórdão recorrido, ainda mais à luz de legislação de tributo diverso do nele analisado. Expressando-se de outra forma, não demonstrou o recorrente que se aquele colegiado paradigmático houvesse analisado seu caso, teria dado provimento a seu recurso voluntário, simplesmente por se tratarem de contextos substancialmente distintos. Destarte, o fato de terem chegado a soluções diversas não decorreu de divergência interpretativa de normas, mas sim do conjunto fático-probatório de cada um dos autos, e, nessas condições, o paradigma não se revela hábil à demonstração da divergência suscitada. Forte no exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso. Logo, o dissídio jurisprudencial, em realidade, não foi comprovado. Não há a comprovação da divergência jurisprudencial por inexistir similitude fático-jurídica entre a análise fática do acórdão recorrido e os fatos do acórdão paradigma para ensejar o conhecimento. Por conseguinte, não reconheço o dissenso jurisprudencial para, em verdade, deixar de conhecer do recurso especial de divergência. Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, não reconheço a similitude fático-jurídica suficiente para estabelecer o dissenso jurisprudencial, de modo que não conheço do recurso especial de divergência do contribuinte para o paradigma indicado. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial do Contribuinte. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 3373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.691 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16561.720065/2017-14 17 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, em declaração de voto. Em sessão de 20 de março 2024 este Colegiado teve a oportunidade de se debruçar sobre a matéria ora devolvida, no processo de nº 16561.720139/2018-95, envolvendo a mesma parte recorrente. Naquela assentada, havia formulado pedido de vista para melhor analisar as decisões postas em confronto, tendo apresentado voto-vista. Por lapso, não formulada a intenção de apresentar minhas razões, o que ora faço. De ínicio, acuso o recebimento de memoriais e de trabalho acadêmico desenvolvido no âmbito da Universidade de São Paulo, versando sobre a controvérsia devolvida a esta eg. Instância Especial, os quais mereceram minha atenciosa leitura. Na sessão realizada em 28 de fevereiro p.p. pedi vista para um melhor cotejo entre o acórdão recorrido e paradigma com relação a única matéria a qual fora, pelo despacho inaugural de admissibilidade, dada seguimento: “reembolsos de despesas (cost sharing).” Calha rememorar que, em que pese ter sido trazido à baila duas decisões paradigmáticas, admitido apenas um único paradigma, o acórdão de nº 3201-003.152 que, supostamente sob situação análoga, teria conferido desfecho díspar ao ostentado pelo acórdão recorrido. A despeito de a parte recorrida em suas contrarrazões não ter se insurgido quanto ao conhecimento da matéria – vide contrarrazões às f. 2.132/2.139 –, ponho-me de acordo com o em. Relator quanto ao juízo negativo de admissibilidade. Às f. 1.804/1.806 demonstra a recorrente a suposta divergência, sumarizada nos seguintes termos: O primeiro paradigma é o caso “Almaviva” (Acórdão 3201-003.152, de 26.9.2017). Embora tratasse de CIDE, consta claramente do Relatório do Acórdão que o lançamento se deu como reflexo de uma autuação de IRF, da qual se também exigiu PIS/COFINS – Importação sobre remessas efetuadas a título de rateios de despesas. A própria D. Fiscalização consignou, no lançamento, que “[t]al situação se efetivaria com o aporte de remessas feitas ao exterior, que foi convencionado pelas partes como ‘reembolso de custos e despesas’. Considerando que as remessas feitas ao exterior se deram em contrapartida aos serviços prestados por residentes ou domiciliados no exterior, quais sejam, funcionários da controladora italiana, ficou caracterizada a ocorrência dos fatos geradores dos seguintes tributos: CIDE-REMESSAS, IRRF, PIS/COFINS Importação.” A D. Fiscalização conclui o trabalho pontuando que “Referidos valores foram Fl. 3374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.691 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16561.720065/2017-14 18 considerados como base de cálculo, sobre a qual incidiu as alíquotas da CIDE- REMESSAS, IRRF e PIS/COFINS Importação.” (não destacado no original) Ao analisar o caso “Almaviva”, contudo, diferentemente do que fez a r. decisão recorrida, o E. CARF considerou que “[o] reembolso de despesas, pela sua própria natureza não possui fins econômicos, ou seja, não se destina a uma contraprestação ou remuneração de serviços. Se serviço tivesse sido prestado à recorrente, tal, obviamente, visaria o lucro, o que não é o caso ora em análise.” No Voto Vencedor, o I. Relator do caso “Almaviva” anota também que “[n]ão há como se confundir os institutos de ‘reembolso’ e ‘prestação de serviços’, dado possuírem naturezas jurídicas distintas, não sendo, a meu ver, correto se falar em tributação dos reembolsos pelos custos incorridos no que se refere a remuneração dos funcionários disponibilizados pela matriz à recorrente, haja vista não se tratarem de remuneração pela prestação de serviços, mas sim de um mero ressarcimento de custos.” (f. 1.804) Embora evidentemente ambos tratem da temática – reembolso de despesas – e ostentem posicionamentos díspares falhou a recorrente em demonstrar estarmos diante de situações assemelhadas, requisito este inarredável ao conhecimento do apelo original. Registro ainda que, caso superado o não conhecimento, o desate da controvérsia perpassa, necessariamente, o reexame do arcabouço fático-probatório, inviável nesta estreita via recursal. O voto vencedor é composto essencialmente das transcrições das razões de decidir de outro acórdão, prolatado nos autos de nº 16561.720065/2017-14, cujos “fatos jurídicos tributários haviam ocorrido nos anos-calendário 2012 e 2013 (...), [ao passo que, neste,]os fatos jurídicos tributários ocorreram no ano- calendário 2014.” Do acórdão recorrido não me parece ser possível depreender, como afirma a recorrente, ser incontroverso que tais acordos se encontram devidamente formalizados por contratos prévios, que foram celebrados com critérios claros de alocação das despesas, que envolvem o compartilhamento de despesas de suporte administrativo (back-office) e que, principalmente, não envolvem qualquer tipo de margem de remuneração, rendimento ou lucro em relação às despesas rateadas. Não envolvem tampouco qualquer tipo de prestação de serviços técnicos, assistência técnica ou transferência de tecnologia. (f. 1.814) Para tanto, imprescindível a reapreciação do acervo fático-probatório. À míngua do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, na esteira do voto do em. Relator, também não conheço do recurso. Fl. 3375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.691 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16561.720065/2017-14 19 Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 3376DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10857894 #
Numero do processo: 10340.720664/2023-96
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01.01.2019 a 20.01.2021 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRIZ. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA ESTABELECIMENTO FILIAL. POSSIBILIDADE. Considerando que os estabelecimentos matriz e filial, configuram, entre si, uma unicidade empresarial, sendo as filiais parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, no caso a matriz, quem inclusive detém legitimidade para questionar tributos em nome das suas filiais, é possível a extensão dos efeitos de sentença judicial transitada em julgado impetrada pela matriz em favor de suas filiais. Precedentes e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IPI. MULTA DE OFICÍO E MULTA ISOLADA DE 75%. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Nos termos do art. 80 da Lei n. 4.502, de 1964, a multa de 75%, aplicada isoladamente aplicada não se aplica sobre os mesmos valores de imposto lançado da multa de ofício simultaneamente exigida.
Numero da decisão: 3101-004.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência. Vencida conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Por unanimidade de votos, em afastar a preliminar suscitada. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa votou pelas conclusões. A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa e o Conselheiro Renan Gomes Rego manifestaram a intenção de apresentarem declaração de voto. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência. Vencida conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Por unanimidade de votos, em afastar a preliminar suscitada. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa votou pelas conclusões. A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa e o Conselheiro Renan Gomes Rego manifestaram a intenção de apresentarem declaração de voto. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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MANDADO DE SEGURANÇA. MATRIZ. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA ESTABELECIMENTO FILIAL. POSSIBILIDADE. Considerando que os estabelecimentos matriz e filial, configuram, entre si, uma unicidade empresarial, sendo as filiais parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, no caso a matriz, quem inclusive detém legitimidade para questionar tributos em nome das suas filiais, é possível a extensão dos efeitos de sentença judicial transitada em julgado impetrada pela matriz em favor de suas filiais. Precedentes e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IPI. MULTA DE OFICÍO E MULTA ISOLADA DE 75%. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Nos termos do art. 80 da Lei n. 4.502, de 1964, a multa de 75%, aplicada isoladamente aplicada não se aplica sobre os mesmos valores de imposto lançado da multa de ofício simultaneamente exigida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência. Vencida conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Por unanimidade de votos, em afastar a preliminar suscitada. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa votou pelas conclusões. A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa e o Conselheiro Renan Gomes Rego manifestaram a intenção de apresentarem declaração de voto. Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720664/2023-96 2 Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por HAVAN S.A (filial), contra acórdão proferido pela 13ª TURMA/DRJ 06, através do qual fora mantida a integralidade de Auto de Infração lançado para a cobrança de IPI incidente na saída de mercadorias importadas que a autuada recebeu diretamente da repartição aduaneira, uma vez que todas as mercadorias importadas pela sua matriz, mesmo não transitando fisicamente por tal estabelecimento, eram direcionadas da repartição aduaneira para a filial autuada, o que a caracteriza como estabelecimento equiparado a industrial, para fins de cobrança do IPI. Além do IPI e da multa de ofício de 75%, também foi lançada multa isolada de 75% sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito, em conformidade com o artigo 80, caput e §8º, II, da Lei n.º 4.502/1964, bem como a multa regulamentar, em razão do sujeito passivo ter apresentado Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e do Imposto sobre Produtos Industrializados (EFD-ICMS/IPI) com informações inexatas, incompletas ou omitidas, exigida nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/99. Consta do Auto de Infração que o estabelecimento fiscalizado é a filial de CNPJ 79.379.491/0023-99, localizada em Barra Velha-SC, que se trata do centro de distribuição da HAVAN, sendo este o estabelecimento responsável por realizar a distribuição dos produtos adquiridos e importados por sua matriz a todos os demais estabelecimentos varejistas da rede no país, de forma que, as mercadorias importadas pela matriz davam entrada no estabelecimento autuado e, posteriormente, eram remetidas as demais filiais para comercialização aos consumidores finais. Diante de tais fatos, foi lançado o IPI sobre as saídas das mercadorias do estabelecimento da autuada para as demais empresas varejistas no país. Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720664/2023-96 3 Ao julgar a impugnação apresentada, a DRJ manteve a integralidade do lançamento, em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2019 a 31/01/2021 Os centros de distribuição que dão saída a produtos por eles importados ou, uma vez importados por outro estabelecimento da mesma empresa, são recebidos diretamente da zona aduaneira que os desembaraçou são equiparados a industrial nos termos dos incisos II e IX do artigo 9° do Ripi/2010. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário através do qual, sustenta, em síntese: - Que não efetuou qualquer comercialização das mercadorias recebidas de sua matriz como decidiu o julgamento de primeira instância, mas se limita a promover a distribuição/remessa das mercadorias nacionalizadas para os demais estabelecimentos da Pessoa Jurídica HAVAN, cabendo a estes a comercialização dos produtos importados para o consumidor final - Que não pode ser equiparada a industrial, pois as saídas por ela promovidas não se subsumem ao comando previsto no art. 9º, II, c/c art. 14 do RIPI/2010, uma vez que não recebe mercadorias importadas diretamente para posterior comercialização. -Que não há incidência do IPI na mera remessa de mercadorias entre duas filiais, sendo que a conclusão da auditoria e do julgamento de primeira instância, violam o conceito de “saída” previsto no art. 35, II, do RIPI/2010 e art. 46, II, do CTN; - Que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão repetitiva (EREsp 1.403.532), reconheceu a incidência do IPI somente em operações de revenda, ou seja, saídas que implicam em troca de titularidade da mercadoria; - Que ao examinar a regra-matriz do IPI fixada pelo Código Tributário Nacional, não se pode confundir o critério material do IPI com seu aspecto temporal, de maneira que, o deslocamento é marco relevante para determinação do critério temporal do imposto, sendo que sua materialidade consiste em negócio jurídico translativo que implique na transferência de titularidade do objeto da tributação; - Que, portanto, o deslocamento físico (saída) do produto industrializado revela apenas o critério temporal da hipótese de incidência do tributo, sendo que o “fato gerador”, ou seja, o critério material da hipótese de incidência da regra matriz do IPI está adstrito a uma saída que configure um negócio jurídico com transferência de titularidade do bem; - Que diante da inocorrência de operação de revenda nas meras remessas promovidas pela recorrente aos seus estabelecimentos filiais resulta na ausência de capacidade Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720664/2023-96 4 contributiva a atrair a incidência do IPI, uma vez que a operação de envio das mercadorias ao estabelecimento varejista é vazia de conteúdo econômico; - Que o IPI é imposto de consumo que incide sobre o montante agregado ao produto na cadeia de consumo (valor agregado), e, caso se admita a incidência sobre mera remessa haverá verdadeiro desvirtuamento da natureza jurídica desse imposto, que passará a se operar como um imposto sobre patrimônio. - Que os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, proferida no MS nº 5001495- 45.2011.4.04.7215/SC, no qual constou como impetrante sua matriz, devem ser aplicados ao estabelecimento filial, ora autuado, pois, o direito declarado, em verdade, compõe patrimônio jurídico da entidade empresarial, uma vez que não existe distinção entre os patrimônios dos diferentes estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. - Que a obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz; - Que o Superior Tribunal de Justiça já firmou em acórdão repetitivo transitado em julgado, portanto de aplicação obrigatória inclusive no âmbito administrativo federal, que a unicidade patrimonial da pessoa jurídica é comum à matriz e à filial; - Que decisão transitada em julgado, ao configurar direito adquirido, se incorporou ao patrimônio jurídico da pessoa jurídica HAVAN, irrelevante o estabelecimento que propôs a medida judicial, de modo que o direito adquirido devidamente incorporado à unidade patrimonial se estende a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica; - Que uma vez que o mérito do Tema 906/STF, em que se reconheceu a constitucionalidade da incidência do IPI na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno, transitou em julgado apenas em 09.02.2021, eventuais efeitos para a recorrente só se aplicariam, em tese, a partir dessa data, não alcançado o exercício de 2019 e 2020 objeto do lançamento. - Que a fiscalização utilizou unicamente o controle interno do contribuinte para autuar e não os demais controles que podem fornecer informações mais precisas sobre as saídas de mercadorias, deixando de efetuar a comparação mercadológica imposta pela legislação regente, o que acarreta na nulidade do auto lavrado, por violação ao princípio da verdade material. - Excesso sancionatório da multa isolada com a multa de ofício. - Bis in idem da concomitância de multa isolada com multa regulamentar. É o relatório. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720664/2023-96 5 VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora Tempestividade Tempestivo o recurso, passo a sua análise. Mérito Quanto ao mérito o recurso se pauta em dois principais fundamentos, a saber, (i) o de que as remessas da filial autuada para as demais filiais varejistas, que fazem a comercialização das mercadorias importadas ao consumidor final, por não se tratarem de efetiva operação de saída para comercialização, não podendo, portanto, serem consideradas como fato gerador do IPI por não possuírem caráter econômico, situação está que também não caracteriza a recorrente como equiparada a industrial, e (ii) que os efeitos do Mandado de Segurança MS nº 5001495- 45.2011.4.04.7215/SC, impetrado pelo seu estabelecimento matriz, devem ser estendidos ao mesmo, pelo fato de que a filial e matriz constituem-se em uma única unidade patrimonial. Antes de mais nada, cabe avaliar o que pontualmente constou do TVF, quanto ao entendimento da fiscalização para equiparação da recorrente a industrial: A hipótese de suspensão citada só se aplica em remessas de produtos entre estabelecimentos industriais ou equiparados da mesma firma. Nas operações sob análise, as transferências são feitas entre o CDH (equiparado a industrial) e estabelecimentos varejistas ou distribuidores que não são industriais nem equiparados, não cumprindo o requisito básico para suspensão, que ambos sejam contribuintes do IPI. Nas saídas com suspensão, o imposto fica suspenso até que implementada a condição suspensiva, que o outro estabelecimento recebedor dê a saída do produto com destaque de IPI devido. Como os demais estabelecimentos não são contribuintes, não podem destacar o IPI nem fazem a apuração do imposto. E ainda que fossem, ao não apurarem débito nas suas saídas a condição não teria sido satisfeita e o imposto tornar-se-ia exigível, como se a suspensão não existisse, conforme artigos 40 a 42 do RIPI/2010. Além disso, ao invocar a suspensão, deveria a fiscalizada ao menos ter cumprido as diversas formalidades decorrentes, como por exemplo as notas fiscais informarem o código de situação tributária CST 55 Saída com suspensão e conterem a informação “Saído com Suspensão do IPI” com indicação do dispositivo legal, nos termos do artigo 415, III, do RIPI/2010. Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720664/2023-96 6 Pois bem, diante de referido entendimento, a fiscalização intimou o contribuinte a justificar aas razões de não levar a efeito o pagamento do IPI nas saídas da recorrente para as demais filiais varejistas, quando assim se manifestou: “A não incidência do IPI nas transferências de produtos de origem estrangeira para estabelecimentos varejistas da pessoa jurídica se justifica: (i) Em respeito à decisão transitada em julgado no Processo n. 5001495-45.2011.4.04.7215, autoridade da coisa julgada mantida pela Ação Rescisória 6044/SC da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, título judicial incorporado ao patrimônio jurídico da empresa que se estende aos estabelecimentos filiais” Ou seja, prima facie, a contribuinte indicou estar desobrigada de efetuar o recolhimento, em razão da existência da referida ação judicial, impetrada por sua matriz, a qual, obteve provimento judicial já transitado em julgado, a desobrigando de efetuar o pagamento do IPI na saída de produtos importados. De antemão, destaco que entendo por relevantes as razões recursais, compartilhando do entendimento constante no recurso apresentado. Analisando a situação, como colocada no TVF, e ainda mais a avaliando no âmbito deste conselho, percebo que as mesmas já foram objeto de análise por este Eg. Conselho quando analisado outro julgamento da mesma recorrente, levado a efeito pela Eg.1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamentos, acórdão 3401-010.942, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 31/01/2014 a 31/12/2015 EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos, bem como os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma e os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. APURAÇÃO DO IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL. O aspecto material do IPI alberga dois momentos distintos e necessários: a) industrialização, que consiste na operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, nos termos do art. 4º do Decreto n. 7.212/2010 Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720664/2023-96 7 (Regulamento do IPI); b) transferência de propriedade ou posse do produto industrializado, que deve ser onerosa. A saída do estabelecimento a que refere o art. 46, II, do CTN, que caracteriza o aspecto temporal da hipótese de incidência, pressupõe, logicamente, a mudança de titularidade do produto industrializado. Havendo mero deslocamento para outro estabelecimento ou para outra localidade, permanecendo o produto sob o domínio do contribuinte, não haverá incidência do IPI, compreensão esta que se alinha ao pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em relação ao ICMS, que se aplica, guardada as devidas peculiaridades, ao tributo sob exame, nos termos da Súmula do STJ, in verbis: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". IPI. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. DESEMBARAÇO. SAÍDA DO IMPORTADOR. SAÍDA DO REAL ADQUIRENTE OU DO ENCOMENDANTE. São três hipóteses distintas de incidência do IPI: a primeira delas ocorre no desembaraço aduaneiro e tem como sujeito passivo o importador, a segunda delas ocorre na saída que o importador dá à mercadoria importada, a terceira ocorre no momento em que a real destinatária (na operação por conta e ordem de terceiros) ou a encomendante (na operação por encomenda, dá saída de seu estabelecimento. São três sujeitos passivos distintos, um o importador (art. 51 inciso I do CTN), outro o real adquirente (art. 79 da MP 2.158-35/01), e um terceiro o encomendante (art. 13 da Lei 11.291/2013). Em não existindo óbice para a incidência do IPI na saída dada pelo real adquirente ou pelo encomendante, correto o lançamento. COISA JULGADA. CONDIÇÃO REBUS SIC STANDIBUS. A coisa julgada está intimamente atrelada às condições de fato e de direito que respaldaram a declaração de relação jurídica em sentença. Se houver alteração de fato ou de direito (v.g., pela superveniência de decisão vinculante) posterior à formação da coisa julgada seus efeitos não mais alcançam as relações jurídicas que sucedem a publicação do julgado transitado. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÍDA DAS MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. Após a publicação do EREsp 1403532/SC (tema 912 dos Repetitivos) incide o IPI no desembaraço aduaneiro e na saída das mercadorias do importador, independentemente de decisão anterior com trânsito em julgado em sentido diverso. A propósito, peço vênias ao Em. Relator de referido acórdão, para adotar, como razões de decidir os bem lançados argumentos, contantes do de seu voto condutor a seguir: Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720664/2023-96 8 No mérito, a Recorrente alega que não poderia incidir o IPI na mera remessa entre filiais do mesmo ente empresarial, pois não estaria caracterizada a revenda. Sobre este ponto, a PGFN sustenta que todos os precedentes indicados pela Recorrente ou tratavam de hipótese de furto de mercadorias ou de ICMS em mera transferência entre estabelecimentos (ocasião em que o fato gerador do ICMS, que é a circulação de mercadorias, não se concretiza). A diferença consistiria no fato de que no IPI a incidência recai apenas sobre os industriais ou equiparados, de tal forma que todo o valor agregado na industrialização precisa ser tributado nessas fases. Assim, todo o valor agregado ao produto precisa ser cobrado dentro da cadeia do IPI, que é finalizada com a saída do último estabelecimento equiparado a industrial. Depois disso temos revendas de produtos feitas por pessoas que não são contribuintes de IPI, ocasião na qual não se cobra mais o tributo, mesmo que se agregue valor. Nesse ínterim assistiria razão ao recorrente. Embora os precedentes citados pela recorrente tratem de hipótese de furto de mercadoria, ilustram o entendimento que o Superior Tribunal de Justiça possui acerca do fato gerador do IPI. Nesse sentido o REsp n. 1.402.138/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/5/2020: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IPI. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA. MERO DESLOCAMENTO DO PRODUTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. 3. O aspecto material do IPI alberga dois momentos distintos e necessários: a) industrialização, que consiste na operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, nos termos do art. 4º do Decreto n. 7.212/2010 (Regulamento do IPI); b) transferência de propriedade ou posse do produto industrializado, que deve ser onerosa. 4. A saída do estabelecimento a que refere o art. 46, II, do CTN, que caracteriza o aspecto temporal da hipótese de incidência, pressupõe, logicamente, a mudança de titularidade do produto industrializado. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720664/2023-96 9 5. Havendo mero deslocamento para outro estabelecimento ou para outra localidade, permanecendo o produto sob o domínio do contribuinte, não haverá incidência do IPI, compreensão esta que se alinha ao pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em relação ao ICMS, que se aplica, guardada as devidas peculiaridades, ao tributo sob exame, nos termos da Súmula do STJ, in verbis: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". 6. Hipótese em que a sociedade empresária promove a detonação ou desmonte de rochas e, para tanto, industrializa seus próprios explosivos, utilizando-os na prestação dos seus serviços, não promovendo a venda desses artefatos separadamente, quer dizer, não transfere a propriedade ou posse do produto que industrializa. 7. In casu, a "saída" do estabelecimento dá-se a título de mero deslocamento até o local onde será empregado na sua atividade fim, não havendo que se falar em incidência de IPI, porquanto não houve a transferência de propriedade ou posse de forma onerosa, um dos pressupostos necessários para a caracterização da hipótese de incidência do tributo. 8. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (REsp n. 1.402.138/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 22/5/2020.) Válida transcrição de excerto do voto do Ministro Gurgel de Faria por sua conhecida qualidade: Mero deslocamento de bens, sem transferência de titularidade e riqueza, apresenta-se indiferente à hipótese de incidência do tributo em tela. A Constituição Federal, ao definir sua materialidade, exige que os fatos imponíveis revelem a exigência de capacidade contributiva em relação às pessoas envolvidas na ocorrência do fato gerador. Se não há riqueza, não há grandeza tributável. Cabe registrar que o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, nessa linha de entendimento, quer dizer, reconhecendo a necessidade de manifestação de riqueza, afastou a pretensão de incidência de IPI sobre descontos incondicionais, porquanto não corresponderia ao valor da operação, base de cálculo do tributo, nos termos do art. 47, II, "a", do CTN. Note-se que o EREsp n. 1.403.532, julgado em 14 de outubro de 2015, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, citado pela PGFN não trata do momento da tributação (quando da transferência de titularidade), mas de sua possibilidade, o que não se está negando no caso concreto. Além disso, ainda que se ultrapassasse este fundamento, ainda seria bastante a presença de mandado de segurança que cobre as operações da filial. Com efeito, embora a DRJ e mesmo a PGFN sustentem que referida ação resguarda tão Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720664/2023-96 10 somente a matriz, referida interpretação não está em acordo com a melhor interpretação dada atualmente acerca da matéria pelo STJ.” O relator, de referido recurso então cita, de forma a demonstrar a atual interpretação do STJ sobre a possibilidade de extensão dos efeitos da decisão do MS 5001495- 45.2011.4.04.7215/SC impetrado pela matriz a filial, a ementa dos seguintes precedentes: STJ de n. REsp n. 1.355.812/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 31/5/2013; REsp 1.355.812/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe 31/5/2013; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.575.465/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021; e AgInt no AREsp n. 731.625/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 19/3/2021. E, ao final conclui que: “Assim, entendo que a ação impetrada pela matriz acoberta também as filiais.” Tais argumentos, a meu ver são irretocáveis, devendo ser aplicáveis ao presente caso, sobretudo no que se refere a possibilidade de extensão, à filial, dos efeitos da sentença transitada em julgado no MS 5001495-45.2011.4.04.7215/SC. Ademais, ainda a demonstrar a forte linha de entendimento do STJ na possibilidade de extensão da decisão de sentença judicial favorável a uma matriz, para as suas filiais, cito o seguinte e recente precedente sobre o tem, a saber o REsp n. 2.154.541, de Relatoria da Em. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 02/08/2024, no qual, justamente pelas razões apontadas no recurso voluntário, deve ser reconhecida a extensão dos efeitos de decisão judicial favorável a Matriz, relativamente as suas filiais, vejamos: [...] Sobre a matéria em exame, esta Corte adota o entendimento segundo o qual [...] "a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz [...] Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária [...] Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades" (REsp 1.355.812/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe 31/5/2013). (AgInt no REsp n. 1.972.177/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.). Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720664/2023-96 11 Assim, as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes e inscrições distintas no CNPJ, que lhes confere autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica. Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais (AgInt no REsp n. 2.049.069/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023) Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTOS EM DESFAVOR DAS FILIAIS. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA MATRIZ. LEGITIMIDADE. I - Trata-se de ação ajuizada por matriz de entidade bancária contra os lançamentos provenientes de autos de infração lavrados contra as suas filiais. No Juízo de primeiro grau, a ação foi extinta, diante de afirmada ilegitimidade da matriz, sendo tal decisão revertida em apelação. II - As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica. Na hipótese dos autos, a entidade bancária atua por suas filiais em diversos municípios. Essas filiais, apesar de possuírem CNPJ próprio, não possuem autonomia administrativa ou operacional, sendo desprovidas de patrimônio próprio. A matriz possui legitimidade para questionar os lançamentos tributários decorrentes de infrações lavradas contra suas filiais. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.575.465/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.779.428/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe de 11/5/2020. III - Recurso especial improvido. (AREsp n. 2.369.699/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.)TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA MATRIZ. ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO. 1. O acórdão recorrido, ao extinguir o mandado de segurança impetrado por filiais, ao fundamento de que somente legitimado a figurar no polo passivo do writ o Delegado da Receita Federal que atua no território onde sediada a matriz da pessoa jurídica, mostra-se alinhado ao posicionamento do STJ sobre o tema. Precedentes. 2. Ademais, restou assentado pela Primeira Seção do STJ o entendimento de que "a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz [...] Nessa condição, consiste, Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720664/2023-96 12 conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária [...] Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades" (REsp 1.355.812/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe 31/5/2013). 3. Assim, na linha adotada pela Primeira Seção do STJ, a legitimidade para ajuizamento de mandado de segurança relativamente à exigibilidade de tributos é do estabelecimento matriz e não das filiais. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.575.465/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021.) [...] Nesse cenário, impõe-se o provimento do recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, declarar a legitimidade da extensão dos efeitos de decisão judicial questionada às filiais. Logo, os autos de Infração são improcedentes. Da Cumulação da Multa Isolada com a Multa de Ofício Relativamente a impossibilidade de cumulação, relativamente ao IPI, das multas de ofício e multa isolada, as quais foram lançadas, neste caso, no Auto de Infração do IPI, vejamos o que prevê o disposto no art. 80 da Lei n. 4.502, de 1964, com a redação dada pela Lei n. 11.488, de 2007: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (...)§ 8º A multa de que trata este artigo será exigida: I - juntamente com o imposto quando este não houver sido lançado nem recolhido; II - isoladamente nos demais casos. Assim, conforme constou no TVF, a incidência da multa isolada e de ofício, possuem fundamentos distintos, vejamos: Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720664/2023-96 13 Ademais, a simples falta de destaque do imposto nas notas fiscais é infração à legislação punível com multa isolada quando não houver imposto a lançar, nos termos do artigo 80, caput e §8º, II, da Lei n.º 4.502/1964. Assim, mesmo que parte dos débitos apurados tenha sido abatida com créditos disponíveis, fica esta passível de lançamento de multa isolada de 75% pela falta de destaque do IPI nas notas fiscais. A multa isolada tem fundamento na existência de crédito a fazer frente à parcela do principal devido a partir das infrações apuradas. Em existindo crédito, esta parcela não resta exigida por meio do lançamento fiscal, o que justifica a aplicação da multa de ofício. Já o saldo de imposto remanescente do IPI, exigível através da pretensão fazendária, fundamenta a aplicação da multa de ofício. De tal modo, verifica-se que ambas não incidem sobre o mesmo fato, não sendo aplicadas, portanto, como um bis in idem. Rejeito o pedido de exclusão da multa isolada, caso vencida no mérito. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito dar-lhe provimento, para julgar como improcedente o lançamento dos Autos de Infração de IPI e da multa regulamentar. É como voto. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego. A primeira questão que temos que analisar é a legitimidade da matriz para representar processualmente as filiais em causas tributárias. No caso em discussão, se o mandado de segurança impetrado pela pessoa jurídica no tocante ao IPI atinge todas as filiais. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720664/2023-96 14 A questão se torna interessante quando toca alguns tributos que são operacionalizados de forma descentralizada em cada estabelecimento, como ocorre, por exemplo, com o IPI e o ICMS. É verdade que a normativa específica para o IPI estimula a autonomia dos estabelecimentos para fins de escrituração, isto é, de registro dos documentos e das informações contábeis de interesse do Fisco. Senão, vejamos: CTN: Art. 51. Contribuinte do imposto é: Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante. Lei n° 4502/1964: Art. 57. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização, inclusive no estabelecimento matriz. § 1º Os livros e os documentos que servirem de base à sua escrituração serão conservados nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, durante o prazo de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, se esta verificar-se em prazo maior. Decreto n° 7212/2010: Autonomia dos Estabelecimentos Art. 384. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei nº 4.502, de 1964, art. 57). Essa autonomia dos estabelecimentos, sem dúvida, resultou em consequências no Poder Judiciário (em especial, no STJ) para reconhecer apenas ao estabelecimento postulante os efeitos da decisão judicial quando se trata de fato gerador de tributo que se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial: O entendimento deste Tribunal Superior está sedimentado no sentido de que "a matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais, nos casos em que o fato gerador do tributo se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, haja vista que, para fins fiscais, matriz e filial são considerados entes autônomos" (AgInt nos EDcl no REsp 1979018/SP, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, 28/11/2022) Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720664/2023-96 15 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais nos casos em que o fato gerador do tributo se dá de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial (AgInt no AREsp 1796773/SP, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, 16/08/2021) Todavia, ainda que favoreça esse entendimento, o STJ vem-se posicionando de forma divergente em uma série de julgados que tratam sobre a natureza jurídica das filiais em relação às matrizes, ora conferindo-lhes autonomia jurídico-administrativa, ora considerando-as como entes despersonalizados integrantes de uma mesma unidade patrimonial. Cito, por exemplo, a primeira Turma do STJ que, por unanimidade, reconheceu que a sucursal, a filial e a agência não têm um registro próprio, autônomo, pois a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade. Trata-se do julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp n° 1273046/RJ), em 2021, que versou acerca da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT e, em paralelo, da possibilidade da matriz representar judicialmente a filial. Na ocasião, o Tribunal da Cidadania reforçou que a matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais. Segue ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE FILIAL. MATRIZ. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). 2. A sucursal, a filial e a agência não têm um registro próprio, autônomo, pois a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade 3. As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ. 4. O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz. 5. Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais. 6. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de reconhecer o direito da agravante para litigar em nome de suas filiais. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720664/2023-96 16 (AREsp n. 1.273.046/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 30/6/2021.) Ainda assim, peço vênia para tecer minhas considerações. A autonomia dos estabelecimentos estipulada pela Lei n° 4502/1964 e pelo Decreto n° 7212/2010 (RIPI) se refere a escrituração fiscal para fins de fiscalização do IPI, vale dizer, ao conjunto de documentos fiscais e de outras informações de interesse da Fazenda Nacional, mas não ampara como pretexto para uma autonomia processual de cada um dos estabelecimentos na seara do direito processual civil, já que é a pessoa jurídica como um todo que detém personalidade jurídica e capacidade postulatória. A capacidade processual de ser parte no processo civil (seja em uma ação anulatória de lançamento, seja em mandado de segurança) cabe, em regra, às pessoas que gozam de personalidade jurídica (as pessoas naturais e as pessoas jurídicas). A exceção fica para certas massas patrimoniais, que, embora, não gozem de personalidade jurídica, são admitidas a figurar em relações processuais como parte ativa ou passiva, nos termos da lei (exemplos, massa falida e o espólio). Nessa perspectiva e com os ensinamentos da professora Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral do Direito Civil), quando diz que pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações, é que percebemos que pessoa jurídica como um todo, e não cada estabelecimento em separado, é a titular de direitos e obrigações no ordenamento jurídico (incluindo no âmbito tributário). Noutra direção, estabelecimento, nos termos do Código Civil, é conceituado apenas como um complexo de bens organizados, para o exercício da empresa (art. 1.142), sendo a matriz o estabelecimento principal (sede) onde ocorrerá a gestão de todos os outros estabelecimentos da pessoa jurídica, detendo responsabilidade gerencial e administrativa. A filial seria a extensão da matriz, não possuindo poderes gerenciais e nem administrativos. Por esse motivo, a filial deve adotar a mesma firma ou denominação do estabelecimento matriz. O que me parece bastante claro é que a matriz e a filial são estabelecimentos que fazem parte da mesma pessoa jurídica, conforme evidenciado pelo Código Civil, restando a essa a autonomia jurídica para ingressar em juízo em nome de qualquer estabelecimento. Até porque, insisto, a legitimidade ativa nas ações de iniciativa do contribuinte só pode ser conferida a quem tem capacidade postulatória (as pessoas naturais e as pessoas jurídicas regularmente constituídas, de direito público ou de direito privado). Assim, entendo que o estabelecimento filial é um elemento da pessoa jurídica, compondo sua unidade patrimonial e jurídica, sem, no entanto, possuir capacidade postulatória. Essa linha de raciocínio também é defendida pelo STJ: Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720664/2023-96 17 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (CPD-EN). DÉBITO EM NOME DA MATRIZ OU DA FILIAL. EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL. EXISTÊNCIA. AUTONOMIA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. 1. O entendimento desta Corte Superior era no sentido de que, para fins tributários, cada estabelecimento da pessoa jurídica que possuísse CNPJ individual teria direito à certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que houvesse pendências tributárias de outros estabelecimentos do mesmo grupo - matriz ou filiais -, ao argumento de que cada estabelecimento teria autonomia jurídico-administrativa. 2. O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios - para facilitar a atuação da administração fazendária no controle de determinados tributos, como ocorre com o ICMS e o IPI -, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz. 3. A pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, pois é ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade, sendo certo que as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ. 4. Havendo inadimplência contratual, a obrigação de pagamento deve ser imposta à sociedade empresária por completo, não havendo ensejo para a distinção entre matriz e filial, raciocínio a ser adotado também em relação a débitos tributários. 5. O Código de Processo Civil de 2015 tem como fim a ser buscado por todo o Poder Judiciário, expressamente, a coerência de suas decisões, devendo os precedentes e a jurisprudência dos tribunais superiores dar segurança jurídica aos jurisdicionados. 6. Nesse sentido, há que se buscar a pertinência deste julgado com o entendimento do STJ que considera que a empresa deve responder com todo o seu patrimônio por créditos tributários e que não é possível a emissão de certidão de regularidade fiscal em favor de município quando houver débitos em nome de câmara municipal ou tribunal de contas municipal, justamente porque estes, embora possuam CNPJ diversos, não apresentam personalidade jurídica. 7. Agravo interno da Fazenda Nacional provido para conhecer do agravo, dar provimento ao recurso especial do ente fazendário e julgar improcedente o pedido. (AgInt no AREsp 1.286.122/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 12/9/2019) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEGITIMIDADE. MATRIZ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera pars em que se pleiteia o direito ao não recolhimento de contribuição social previdenciária patronal e de terceiros e respectivo SAT/RAT, sobre horas-extras, adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, aviso prévio indenizado e 13° salário Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720664/2023-96 18 proporcional indenizado, bem como a compensação/restituição dos valores eventualmente recolhidos a tais títulos nos 5 anos anteriores à data da distribuição da ação. Sobre todas estas verbas, entende esta Corte que há incidência de contribuição social. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, extinguiu-se o mandado de segurança por ilegitimidade ativa. II - De fato a decisão que julgou os embargos de declaração contém lacuna a respeito da legitimidade da parte impetrante, ora recorrente. A discussão objeto do recurso especial diz respeito tão somente à legitimidade da parte impetrante. Entretanto, o caso é de improvimento do agravo interno por fundamento diverso. III - O acórdão objeto do recurso especial assim fundamentou a extinção do mandado de segurança por ausência de legitimidade da parte impetrante: "Observo, ainda, que a presente demanda possui idêntico pedido e causa de pedir do mandado de segurança impetrado pela matriz contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Florianópolis/SC (n. 5012291-33.2017.4.04.7200/SC). Pois bem. Com relação às contribuições previdenciárias, mesmo antes da criação da super-receita (Lei n. 11.457, de 2007), a regra sempre foi o recolhimento e fiscalização por meio de unidade centralizadora, geralmente a matriz da pessoa jurídica. [...] Daí se segue que somente a matriz tem legitimidade para impetrar mandado de segurança discutindo a cobrança de contribuições previdenciárias, suas e de suas filiais, dirigido contra o Delegado da Receita Federal do Brasil com atuação no local em que estabelecida. IV - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a legitimidade para ajuizamento de mandado de segurança relativamente à exigibilidade de tributos é do estabelecimento matriz e não das filiais. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.817.342/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019; AgInt no REsp n. 1.487.767/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp n. 1.707.018/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 11/4/2018. V - Assim, considerando-se que o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial não deve ser admitido tanto pela alínea a como pela alínea c, diante da incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.779.428/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020) Voltando para a questão da autonomia dos estabelecimentos delineada pela legislação do IPI, é verdade que o STJ decidiu, em diversas ocasiões, que a matriz não possui legitimidade para demandar em juízo em nome das filiais, por serem entes autônomos para fins fiscais. Como destaquei, a jurisprudência é contraditória. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720664/2023-96 19 Mas não é só o judiciário, ainda mais complexo (e contraditório) quando a própria RFB abandona a autonomia dos estabelecimentos para promover e exigir procedimentos de responsabilidade centralizada no estabelecimento matriz e em prol, evidentemente, de toda a pessoa jurídica, mesmo para o IPI. Cito exemplos: i. A DCTFweb, principal declaração que constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos tributários declarados, será apresentada de forma centralizada pelo estabelecimento pela matriz - art. 3°, §1°, IN RFB n° 2237/2024; ii. Os valores relativos ao IPI deverão ser discriminados por estabelecimento na DCTFWeb, mas apresentada pelo estabelecimento matriz (ou seja, escrituração autônoma por estabelecimento, mas apuração e declaração única de responsabilidade da matriz em nome da pessoa jurídica) – art. 8°, §3°, IN RFB n° 2237/2024; iii. A apuração do crédito presumido do IPI poderá ser efetuada, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, no caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador (§2° do art. 2° da Lei n° 9363/1996). Além disso, na hipótese de crédito presumido apurado na forma do § 2o do art. 2o, o ressarcimento em moeda corrente será efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica - Parágrafo único do art. 2° da Lei n° 9.363/1996, art. 2º, § 2º , e Lei n° 9.779, de 1999, art. 15, inciso II; iv. A restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos serão formalizados e processados somente pela matriz em nome da pessoa jurídica – arts. 9° e 44 da IN RFB n° 2055/2021; v. A Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 1751/2014, no seu art. 3º, estipula que a certidão emitida para pessoa jurídica é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais. Dessa maneira, fica notório que a autonomia dos estabelecimentos se refere estritamente a escrituração fiscal, a fim de facilitar a fiscalização do IPI, principalmente, quanto ao fato gerador ou ao estoque dos produtos em cada estabelecimento, mas não influi na apuração do IPI e muito menos na autonomia processual. No caso em questão, acertada a decisão da pessoa jurídica HAVAN em propor, como ÚNICO titular do direito que se entende haver violado, ou estar ameaçado de violação, um mandado de segurança individual na condição de contribuinte, seja quando atua no estabelecimento matriz ou na filial. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720664/2023-96 20 Se olharmos a petição inicial, verificaremos que a Recorrente só postula em nome de um único estabelecimento, no singular: o estabelecimento da Impetrante. (...) o recolhimento do IPI na saída das mercadorias do estabelecimento da Impetrante, quando ocorre a revenda para o consumidor final; (...) Assim está devidamente delineado o ato coator, qual seja: a exigência pela autoridade coatora do pagamento do IPI também na saída dos produtos do estabelecimento da Impetrante, sem que esta sobre eles exerça qualquer atividade que seja considerada industrialização. (...) Já o “importador-comerciante” equiparado a industrial, como é o caso da Impetrante, recolhe o IPI no momento do desembaraço aduaneiro, e, logo, na revenda no mercado interno, ainda que este produto saia de seu estabelecimento com a mesma formatação que entrou. (...) a concessão da segurança para que, dando definitividade ao pedido liminar, decrete-se a ilegalidade da exigência do IPI nas operações de saídas das mercadorias importadas pela Impetrante quando, após o desembaraço aduaneiro, não forem verificadas as hipóteses de industrialização previstas no parágrafo único do artigo nº 46 do CTN. Vejo nos autos judiciais que não houve delimitação, por parte da Impetrante, para postulação de um direito violado apenas para o estabelecimento matriz. Até porque, a hipótese em discussão não se referia a um ato específico (como uma importação determinada), mas para combater uma lesão a direito em tese, tendo justo receio de que seu direito líquido e certo seja violado, pede ao Juiz que determine à autoridade coatora (União) que não pratique a lesão que receia ver concretizada (a exigência do IPI nas operações de saídas das mercadorias importadas pela Impetrante quando, após o desembaraço aduaneiro, não forem verificadas as hipóteses de industrialização). Muito menos, o juízo, na sua decisão, restringiu o dispositivo para um único estabelecimento, o da matriz. Na verdade, concedeu a liminar com uma série de condicionantes, que observo, se aplicam a impetrante (pessoa jurídica como um todo), já que a apuração do IPI, mesmo que de operações da filial, é feita de forma centralizada pela matriz, como é o caso do próprio creditamento do IPI de toda a pessoa jurídica considerada: Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança para determinar que a impetrada se abstenha de exigir o recolhimento do IPI nas operações que a impetrante realizar na situação de revendedora/comerciante de produtos importados, que não sofrerem industrialização, quando já incidente referido imposto por ocasião do desembaraço aduaneiro; sendo vedado à impetrante promover a escrituração/creditamento do IPI efetivamente recolhido na referida operação de importação. Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720664/2023-96 21 Por fim, quando sempre menciona no singular “estabelecimento da Impetrante”, nos dá uma sensação que só se quer o reconhecimento do direito para um único estabelecimento: o estabelecimento da matriz. Contudo, não julgo dessa forma. No meu entender, o que se queria era o reconhecimento do direito para a pessoa jurídica como um todo (qual seja, a impetrante HAVAN (pessoa jurídica), por isso que sempre se refere como estabelecimento da impetrante, caso contrário iria se referir como estabelecimento da matriz ou estabelecimento da importadora. Complemento que, se observamos o cabeçalho do pedido no MS, verifica-se que a requerente não é o estabelecimento matriz, muito menos o estabelecimento filial, mas obviamente a pessoa jurídica HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado (essa com capacidade postulatória e que compõe todos os seus estabelecimentos) Feita todas essas considerações, acompanho a relatora, para dar provimento ao Recurso Voluntário, ao entender que a decisão judicial proferida no mandado de segurança impetrado pela pessoa jurídica no tocante ao IPI atinge todos os estabelecimentos. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Durante os debates na última reunião do Colegiado realizada em dezembro de 2024, pedi vistas dos autos para analisar (i) se a ação judicial da matriz implicava na presente autuação; e, (ii) se os requisitos da decisão judicial foram cumpridos pela recorrente, especialmente o não aproveitamento do crédito de IPI. Com o retorno dos autos, e em que pese o forte argumento da i. Conselheira Relatora, ouso divergir em defesa do Princípio da Autonomia dos Estabelecimentos frente à tributação do IPI, doravante explicado. (i) Atividades desempenhas pela recorrente. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720664/2023-96 22 De acordo com o comprovante de inscrição e de situação cadastral extraído do sítio da Receita Federal, incontroverso que a recorrente opera com distribuição de mercadorias as empresas varejistas do grupo, fato constatado em visita técnica pela fiscalização e corroborado pela recorrida: O estabelecimento autuado concentra o recebimento dos fornecedores, o processamento de pedidos e a distribuição dos produtos a todos os demais estabelecimentos varejistas da rede. Esses fatos foram confirmados por visita técnica in loco efetuada em 12/06/2018, durante procedimento fiscal anterior. A recorrente além de transferir mercadorias recebidas da matriz (importadora) para as filiais da matriz que comercializam com o consumidor final, por meio de deslocamento físico entre filiais, também adquire mercadorias de terceiros para posterior remessa. (ii) Proposta de diligência. Fazendo leitura dos autos extraem-se os seguintes fatos apresentados pelas partes: 1) Fiscalização (inciso II art. 9º do RIPI): Trata-se do Centro de Distribuição Havan CDH, “com 200 mil m² de área construída, sendo considerado o mais moderno e tecnológico da América Latina”, estabelecimento que concentra o recebimento dos fornecedores, o processamento de pedidos e realiza a distribuição dos produtos adquiridos a todos os demais estabelecimentos varejistas da rede, conforme apresentado pelo sr. Luciano Hang, controlador da pessoa jurídica, em vídeo disponível na plataforma Youtube2 , e verificado in loco na visita técnica efetuada em 12/06/2018, em procedimento fiscal anterior3 . (...)No ano 2018 o estabelecimento matriz da pessoa jurídica, CNPJ 79.379.491/0001- 83, localizado em Brusque-SC, efetuou diversas importações de produtos tributados no total de R$ 129.200.466,40, registradas sob CFOP 3.102 nas notas fiscais listadas na planilha4 Importações Matriz. Segundo sua escrituração fiscal, estes produtos importados foram imediatamente transferidos ao estabelecimento fiscalizado em operações registradas sob CFOP 5.152 pelas notas fiscais listadas na planilha Transferências ao CDH. Na Intimação n.º 7, o contribuinte foi requerido a informar se aqueles produtos importados pela matriz transitaram lá fisicamente ou foram transportados diretamente da instalação portuária ou da repartição aduaneira que os liberou para o CDH, e respondeu que “a legislação autoriza a remessa de produtos a estabelecimento do próprio importador sem entrar no estabelecimento importador (arts. 499 e 500 do Decreto 7212/2010 – Regulamento do IPI). Nas operações em que o estabelecimento Matriz CNPJ 79.379.491/0001-83 promoveu as importações e as mercadorias não entraram no estabelecimento importador, em todos os casos foram emitidas as respectivas notas de entrada ao Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720664/2023-96 23 estabelecimento importador e de transferência ao estabelecimento filial CNPJ 79.379.491/0023-99” (fl. 196). Segundo o artigo 9º, II, do Decreto n.º 7.212/2010, Regulamento do IPI, quanto aos produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma, recebidos diretamente do local de desembaraço, o estabelecimento que os recebe é estabelecimento equiparado a industrial e, nos termos do artigo 24, III, contribuinte obrigado ao pagamento do imposto. 2) Recorrente: Portanto, o IPI só será exigível quando preenchidos todos os elementos da regra- matriz de incidência tributária, de modo que apenas o negócio jurídico envolvendo produto industrializado com troca de titularidade configura fato gerador do IPI. No caso concreto, a autoridade fiscal destaca que a constituição do crédito tributário se dá às operações de saída no mercado interno por transferências às lojas varejistas da rede. Ora, o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura negócio jurídico. O caso já foi enfrentado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em caso idêntico, à luz do REsp 1.403.532/SC: 3) Recorrida: Por esse motivo a HAVAN é obrigada a recolher IPI sobre o valor do desembaraço aduaneiro e depois sobre o valor de revenda, como estabeleceu o STJ sob o rito dos recursos repetitivos (EREsp n. 1.403.532). Ocorre, porém, que em algumas situações o Poder Executivo pode excluir alguns segmentos da equiparação. É o caso do segmento de produtos de higiene, que até 2015 não tinha a equiparação a industrial de seus estabelecimentos atacadistas interdependentes. No presente caso, a falta da cobrança do IPI na saída do equiparado impediria que se tributasse o valor agregado ao produto industrial. A prevalecer o entendimento defendido pela recorrente, o IPI da saída do industrial não seria nunca cobrado, pois o fato de a saída ser feita por uma filial do grupo teria o poder mágico de sumir com a hipótese de incidência do IPI. Não se poderia cobrar do Centro de Distribuição porque, segundo a recorrente, ele é uma filial, e não se pode cobrar IPI na transferência de mercadorias entre filiais. E também não se poderia cobrar do varejista “da ponta”, aquele que vende diretamente para o consumidor, porque ele não é contribuinte do IPI. Seria criado um “buraco negro” em que o IPI não conseguiria ser cobrado da empresa. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720664/2023-96 24 Enquanto a recorrida reforça à necessidade de cobrança do IPI sobre as revendas efetuadas pela recorrente esta, por sua vez, sustenta que as transferências são físicas as empresas varejistas Havan, sem mudança de titularidade do bem que é vendido pelas varejistas do grupo. Dos robustos argumentos das partes e considerando o imenso arcabouço probatório acostados aos autos, entendo necessário a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem faça análise e vinculação, por amostragem, dos produtos importados (DI) com as notas fiscais de entrada, transferências e venda final. Percebe-se das notas fiscais que houve mera transferência física dos produtos entre matriz x filial (recorrente) x filial varejista, sem qualquer alteração da titularidade (circulação econômica dos produtos). Contudo, ao que parece pelos documentos contábeis, a recorrente não figura apenas como mero centro de distribuição vindo realizar outras operações que não apenas transferência, confira-se: Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720664/2023-96 25 Ademais, entendo importante o acesso aos documentos do processo digital n.º 13033-600.452/2020-11 que dão suporte ao auto de infração em exame. Nesse sentido, sugiro a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem preste os seguintes esclarecimentos: a) Junte o processo digital n.º 13033-600.452/2020-11; b) Por amostragem, coteje os documentos fiscais-contábeis relacionando importações, entradas e transferências com o fim de confirmar se todas as mercadorias importadas pela matriz foram transferidas para a recorrente; c) Respondido o quesito anterior, informe se as mercadorias recebidas pela recorrente em transferência foram transferidas exclusivamente para as varejistas do grupo Havan, ou se a recorrente deu saída a outro estabelecimento varejista ou, até mesmo, a consumidor final; d) Informe se a recorrente aproveitou créditos de IPI; e) Sendo necessário, intime a recorrente para apresentar documentação complementar e esclarecimentos para elucidação dos fatos; f) Encerrado o trabalho fiscal, seja emitido relatório conclusivo e dele, de ciência a recorrente para que se manifeste no prazo de 30 (dias). Com ou sem resposta, devolva ao CARF os autos. Vencida na proposta apresentada, manifesto o meu posicionamento em relação ao mérito recursal. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720664/2023-96 26 (iv) Autonomia dos estabelecimentos na obrigação tributária do IPI. A Conselheira Relatora acolhe os fundamentos da recorrente ao permitir que a recorrente aproveite no caso em tela, dos efeitos da decisão judicial transitada em julgada no bojo do MS 5001495-45.2011.4.04.7215/SC, de autoria da sua matriz, em homenagem ao princípio da patrimonial da pessoa jurídica. Discordo. Antes, destaco que a recorrente apresenta em suas razões recursais que não comercializa as mercadorias importadas promovendo, tão somente, a distribuição/remessa das mercadorias recebidas em transferência pela matriz aos demais estabelecimentos do grupo econômico, estes que comercializam ao consumidor final. Defende, portanto, o mero deslocamento de mercadorias entre matriz e recorrente que, por sua vez, é um centro de distribuição que não se equipara a industrial segundo a legislação do IPI. (iii) Efeitos do MS 5001495-45.2011.4.04.7215/SC. Um dos motivos do meu pedido de vista, a princípio esclareço que a filial não apurou créditos de IPI. Quando lavrado o auto de infração, a Autoridade Fiscal que apurou créditos de IPI e, de ofício, realizou a compensação dos créditos para dedução dos débitos exigidos no lançamento dada a equiparação da filial como industrial. Logo inexiste por parte da recorrente qualquer apuração de créditos de IPI. Em relação a ação judicial, incontroverso que o mandamus foi impetrado pela matriz da recorrente, transitado em julgado a ordem legal: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar que a impetrada se abstenha de exigir o recolhimento do IPI nas operações que a impetrante realizar na situação de revendedora/comerciante de produtos importados, que não sofrerem industrialização (art. 46, II, do CTN), quando já incidente referido imposto por ocasião do desembaraço aduaneiro (art. 46, I, do CTN); sendo vedado à impetrante promover a escrituração/creditamento do IPI efetivamente recolhido na referida operação de importação. O Judiciário determinou o não pagamento do IPI pela matriz sempre que importar produtos na qualidade de revendedora/comerciante quando pago o referido imposto no momento do desembaraço aduaneiro e, ainda, impediu a escrituração/creditamento do IPI recolhido na importação. Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720664/2023-96 27 O resultado da ação não alcança a filial, no meu sentir, porquanto autônoma para fins do IPI, segundo o parágrafo único do art. 24 c/c arts. 384 e 609 todos do RIPI, infra reproduzidos: Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: I - o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira ( Lei n o 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “b” ); II - o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “a” ); III - o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “a” ); e IV - os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade prevista no inciso I do art. 18 ( Lei n o 9.532, de 1997, art. 40 ). Parágrafo único. Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar ( Lei n o 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único ) Art. 384. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei nº 4.502, de 1964, art. 57). Art. 609. Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são adotados os seguintes conceitos e definições: [omissis] IV - são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica; [omissis] Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado posicionamento no sentido de entender legítimo o direito “A matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais.”, a tese analisou a legitimidade Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720664/2023-96 28 processual da matriz de modo que não afastou à necessidade de ela requerer expressamente direito em favor da filial. Na origem, a matriz demandou em juízo em nome de suas filiais e, em sentença, foi decidido que a matriz e cada filial deve, individualmente, buscar o Poder Judiciário; decisão reformada porque reconhecida a legitimidade da matriz pela Primeira turma do Superior Tribunal de Justiça, consoante ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS EM NOME DE FILIAIS. MATRIZ. LEGITIMIDADE. 1. A sucursal, a filial e a agência não têm um registro próprio, autônomo, pois a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade 2. As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ. 3. O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz. 4. Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz pode pleitear restituição ou compensação tributária relativamente a indébitos de suas filiais. 5. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial parcialmente provido, a fim de reconhecer o direito da recorrente de pleitear compensação tributária em nome de suas filiais. (AgInt no AREsp 731.625/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 19/03/2021). Significa que a filial não tem autonomia jurídica para demandar junto às searas Administrativa e Judicial, o que, na minha concepção, não afasta a exigência de a matriz promover ação judicial em noma da filial. Logo, tratando-se de IPI matriz e filial são pessoas jurídicas distintas o que demandaria o mesmo pleito judicial pela matriz as demais sucursais. (iv) Incidência do IPI. Subsunção do fato à norma. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720664/2023-96 29 O art. 35 do RIPI aponta expressamente como fato gerador do IPI (i) o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; e, (ii) a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. Por essa razão, a matriz da recorrente procedeu com o recolhimento do IPI sobre as mercadorias importadas, nos exatos termos do inciso I do art. 24 da mesma norma. Tão logo nacionalizados, os produtos saíram do porto diretamente para a filial, ora recorrente, responsável pelo depósito e distribuição das mercadorias às demais filiais, estas varejistas que efetivam a comercialização no mercado interno das mercadorias importadas. Ante os fatos, conclui-se que houve mera transferência das mercadorias sem circulação econômica dos produtos e, nessa situação inexiste subsunção dos fatos à norma para exigência do IPI no que diz respeito ao centro de distribuição (filial). O RIPI arrola como contribuintes responsáveis pelo IPI o (i) importador, (ii) o industrial, (iii) o estabelecimento equiparado a industrial, e, (iv) os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade prevista no inciso I do art. 18 ( Lei n o 9.532, de 1997, art. 40 ). O estabelecimento equiparado a industrial, por sua vez, são: Art. 9 o Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I); II - os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma; III - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso II (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso II, e § 2º , Decreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2 o , alteração 1 a , e Lei n o 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37, inciso I) ; IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso III, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 33 a ) ; V - os estabelecimentos comerciais de produtos do Capítulo 22 da TIPI, cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio Fl. 617DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art40 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720664/2023-96 30 executor da encomenda (Decreto-Lei n o 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 23); VI - os estabelecimentos comerciais atacadistas dos produtos classificados nas Posições 71.01 a 71.16 da TIPI (Lei nº 4.502, de 1964, Observações ao Capítulo 71 da Tabela); VII - os estabelecimentos atacadistas e cooperativas de produtores que derem saída a bebidas alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo, com destino aos seguintes estabelecimentos (Lei nº 9.493, de 1997, art. 3º): a) industriais que utilizarem os produtos mencionados como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação de bebidas; b) atacadistas e cooperativas de produtores; ou c) engarrafadores dos mesmos produtos; VIII - os estabelecimentos comerciais atacadistas que adquirirem de estabelecimentos importadores produtos de procedência estrangeira, classificados nas Posições 33.03 a 33.07 da TIP I (Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); IX - os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 79 , e Lei n o 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13); X - os estabelecimentos atacadistas dos produtos da Posição 87.03 da TIPI (Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12); XVI - relativamente às saídas dos produtos a que se referem os art. 209 e art. 222, os estabelecimentos de pessoa jurídica que: (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)a) seja caracterizada, na forma definida no art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, como controladora, controlada ou coligada de pessoa jurídica que industrialize ou importe os referidos produtos (Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, art. 18, caput, inciso I, e Lei nº 13.241, de 30 de dezembro de 2015, art. 4º, caput, inciso I); (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)b) juntamente com pessoa jurídica que industrialize ou importe os referidos produtos, estiver sob controle societário ou administrativo comum (Lei nº 13.097, de 2015, art. 18, caput, inciso III, e Lei nº 13.241, de 2015, art. 4º, caput, inciso III); (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)c) apresente sócio ou acionista controlador, em participação direta ou indireta, que seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de sócio ou acionista controlador de pessoa jurídica que industrialize ou importe os referidos produtos (Lei nº 13.097, de 2015, art. 18, caput, inciso IV, e Lei nº 13.241, de 2015, art. 4º, caput, inciso IV); (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)d) tenha participação no capital social de pessoa jurídica que industrialize ou importe os Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720664/2023-96 31 referidos produtos, exceto nas hipóteses de participação inferior a um por cento em pessoa jurídica com registro de companhia aberta na Comissão de Valores Mobiliários (Lei nº 13.097, de 2015, art. 18, caput, inciso V, e Lei nº 13.241, de 2015, art. 4º, caput, inciso V); e (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)e) tenha, em comum com pessoa jurídica que industrialize ou importe os referidos produtos, diretor ou sócio que exerça funções de gerência, ainda que essas funções sejam exercidas sob outra denominação (Lei nº 13.097, de 2015, art. 18, caput, inciso VI, e Lei nº 13.241, de 2015, art. 4º, caput, inciso VI); (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)XVII - os estabelecimentos filiais de pessoa jurídica que industrialize ou importe os produtos a que se referem os art. 209 e art. 222 (Lei nº 13.097, de 2015, art. 18, caput, inciso II, e Lei nº 13.241, de 2015, art. 4º, caput, inciso II); e (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)XVIII - os estabelecimentos que tiverem adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de vinte por cento do volume de saída de pessoa jurídica que industrialize ou importe os produtos a que se referem os art. 209 e art. 222 (Lei nº 13.097, de 2015, art. 18, caput, inciso VII, e Lei nº 13.241, de 2015, art. 4º, caput, inciso VII). (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021) De acordo com o RIPI, os estabelecimentos atacadistas são responsáveis pelo pagamento do IPI, apenas, quando ausente documentação com o produto estocado (art. 25): Art. 25. São obrigados ao pagamento do imposto como responsáveis: [omissis] IX - o estabelecimento comercial atacadista de produtos sujeitos ao regime de que trata a Lei n o 7.798, de 1989 , que possuir ou mantiver produtos desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência, ou que deles der saída ( Lei nº 7.798, de 1989, art. 4º, § 3º , e Medida Provisória no 2.158- 35, de 2001, art. 33) [omissis] XIII - o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver os produtos a que se referem os art. 209 e art. 222 desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência ou que a eles der saída (Lei nº 13.097, de 2015, art. 22, e Lei nº 13.241, de 2015, art. 5º). (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021) [omissis] Serão ainda contribuintes quando houver circulação econômica, como ensina José Cassiano Borges e Maria Lúcia Américo dos Reis (2008), Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720664/2023-96 32 O lançamento do IPI, por sua vez, deve ser efetuado no momento da ocorrência do fato gerador (saída do produto), constituindo a base de cálculo o valor total da operação de que decorrer a saída (art. 123, I, “b”, e 131, II, do RIPI/02). Portanto, “o valor total da operação” é fácil identificação quando o contribuinte promover saídas a título de venda, ou seja, a base de cálculo do IPI, nesta hipótese, será sempre o valor que for previamente acordado entre as partes (vendedor/comprador), observadas as regras de inclusão de parcelas acessórias (frete, descontos, etc). Contudo, nas demais operações, isto é, quando o contribuinte realiza outras espécies de saídas, em que não existe cobrança valor, como ocorre, por exemplo, nas transferências de produtos, é necessário observar algumas disposições da legislação do IPI, para determinação do valor tributável. (...)O contribuinte poderá efetuar transferência de seus produtos com suspensão do imposto, quando destinados à comercialização ou à industrialização (art. 40, inciso X, do RIPI/02). Desse modo, nas citadas operações os contribuintes poderão valer-se do beneficio da suspensão, ficando o lançamento do imposto adiado para saída posterior (a ser promovida pelo destinatário), quando, então, efetivamente, ocorrerá a circulação econômica do produto. (...)Nos termos do art. 136, I, do RIPI/02, nas transferências (internas ou interestaduais) de um estabelecimento para outro, da mesma firma, o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente do produto no mercado atacadista da praça do remetente. Tratando-se de filial que opere exclusivamente no mercado varejista, deverão ser observados os critérios que se seguem. A responsabilização do distribuidor e atacadista é específica, restando ausente previsão legal para o enquadramento do distribuidor como equiparado ao industrial nas operações de transferência de mercadoria sem comercialização (compra e venda). (v) Ausência da subsunção do fato à norma. Como visto anteriormente, a responsabilização do atacadista bem como, do distribuidor é específica, restando ausente previsão legal para o enquadramento do distribuidor como equiparado ao industrial nas operações de transferência de mercadoria sem comercialização (compra e venda). Posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça extraído do REsp nº 1.402.138: Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720664/2023-96 33 Leandro Paulsen (in Constituição e Código Tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 837), leciona que, em seu sentido estrito, o aspecto material da hipótese de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é "industrializar produto e celebrar operação jurídica que promova a transferência de sua propriedade ou posse". De fato, o aspecto material do tributo em referência alberga dois momentos distintos e necessários: a) industrialização, que consiste, nos termos do art. 4º do Decreto n. 7.212/2010 (Regulamento do IPI), na operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, tal como como transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação; b) transferência de propriedade ou posse do produto industrializado, que deve ser onerosa. A saída do estabelecimento a que refere o art. 46, II, do CTN, que caracteriza o aspecto temporal da hipótese de incidência, pressupõe, logicamente, a mudança de titularidade do produto industrializado. Se houver mero deslocamento para outro estabelecimento ou para outra localidade, permanecendo o produto sob o domínio do contribuinte, não haverá incidência do IPI. Registre-se que essa compreensão alinha-se ao pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em relação ao ICMS, que se aplica, guardada as devidas peculiaridades, ao tributo sob exame, nos termos da Súmula 166 do STJ, in verbis: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". O raciocínio a ser desenvolvido é o mesmo. Se não houver mudança de titularidade onerosa do produto industrializado, o IPI não incide. Mero deslocamento de bens, sem transferência de titularidade e riqueza, apresenta-se indiferente à hipótese de incidência do tributo em tela. A Constituição Federal, ao definir sua materialidade, exige que os fatos imponíveis revelem a exigência de capacidade contributiva em relação às pessoas envolvidas na ocorrência do fato gerador. Se não há riqueza, não há grandeza tributável. Voltando ao caso concreto, a matriz foi desobrigada ao pagamento do IPI nas saídas dadas na posição de revendedora/comerciante de produtos importados em razão da ação judicial proposta na qual logrou êxito. Em relação a filial, a fiscalização argumenta que os produtos importados pela matriz seriam sob encomenda (inciso IX, art. 9º do RIPI) e, por isso a filial é equiparada a industrial. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.003 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720664/2023-96 34 Entretanto, a fiscalização não trouxe provas que atestem sua tese (art. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72). Dessa forma, sendo ônus da fiscalização a prova dos fatos, sua ausência não permite rechaçar o argumento lançado sobre a filial de maneira que a matriz permanece como a real adquirente das mercadorias importadas. E mais, não há qualquer prova de que a filial adquiriu as mercadorias importadas, ou que houvera a circulação econômica do produto, ao contrário o que se observa pela documentação contábil é a transferência física dos produtos sem alteração da titularidade nas operações matriz x filial recorrente (atacado) x filial da matriz (varejo). Os fatos não se subsomem à norma para exigência do IPI na saída do produto pela recorrente de forma que acolho os seus argumentos para cancelar a autuação. Conclusão. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário e acompanho a relatora pelas conclusões. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 622DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 11040.901688/2008-52
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 PROVAS. É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-000.624
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a defesa que as diferenças a serem compensadas decorrem dos seguintes fatos: 1) pagamento indevido da contribuição sobre as receitas operacionais e não operacionais entre 1999 e 2002, em razão da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n 2 9,718/98; e 2) pagamento indevido da contribuição sobre o TCMS incidente nas vendas de mercadorias e serviços nos últimos dez anos, conforme deci: : :) do STF no RE n 2 240 785/MS. DR! em Porto Alegre-RS indeferiu a manifestação de inconformidade por dois fundanmnos: 1) incompetência da autoridade administrativa para se manifestar sobre questões fj. cy sLituci on ais; e 2) falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado Regularmente notificado da decisão de primeira instância, o contribuinte recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que apenas o controle de coustitucionalidade concentrado é privativo do STF e que o Conselho de Contribuintes pode deixar de aplicar uma lei que lhe pareça inconstitucional com base no art. 5 2, inciso LV, da CF/1988, No tocante à comprovação da certeza e liquidez do crédito, reprisou os argumentos trazidos na impugnação Requereu a reforma da decisão de primeira instância para o fim de que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação efetuada É o relatório, Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Verifica-se que no caso concreto o despacho que não-homologou a compensação está escorado na inexistência do DARF informado no PER/DCOMP. A Delegacia da Receita Federal que .jurisdiciona o contribuinte pesquisou no sistema de controle de pagamentos, mas não localizou o DARF que conteria o pagamento indevido. O art. 74, VI, § 72 da Lei n2 9 430/96 estabelece que no caso de não- homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento em 30 dias, ressalvado o disposto no § 92 O § 92 estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade, enquanto que eo§11 estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário seguirão o rito do Decreto n2 70.235/72, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal (PAP), Por seu turno, o art, 16 do Decreto n2 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748/93, assim estabelece: `Att 16. A impugnação numcionará. ) 2 11 15 Processo Tf 11040.901688/2008-52 S3-C4T3 Acórdão o" 3403-00.624 Fl 42 II!- os motivos de . fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordáncia e as razões e provas que possuir,- (Grifei) A luz do art, 16, III, do PAF, caberia ao contribuinte ter apresentado a cópia do DAR"' para rechaçar o motivo invocado no despacho que não-homologou a compensação. Por não ter trazido a prova da existência do pagamento indevido, não restou outra alternativa ao julgador de primeira instância, a não ser indeferir a manifestação de ínconformidade, entre outras razões, pela falta da certeza e liquidez do crédito alegado. A defesa alegou a existência de dois fatos jurígenos de seu crédito, quais sejam: pagamento da contribuição sobre a base de cálculo ampliada e sobre o 1CMS incidente sobre suas vendas. Entretanto, mais urna vez deixou de observar o disposto no art 16, III, do PAF, uma vez que não trouxe aos autos nenhum documento hábil a demonstrar a composição da base de cálculo utilizada no suposto recolhimento indevido A regra do art•16, III, do PAF é clara: cabe ao contribuinte a prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, apresentado o DARF e demais documentos hábeis à comprovação dos fatos alegados, não é possível aferir a certeza e a liquidez do indébito, que são requisitos legais indispensáveis à compensação tributária (art, 170 do CTN) Inexistindo a prova dos fatos alegados pelo contribuinte, torna-se desnecessário analisar as questões de direito trazidas no recurso voluntário, Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim 3 Dr.: ( \ ps 4 ". •

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4706106 #
Numero do processo: 13525.000003/2002-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. RAZÕES DE DEFESA. COMPENSAÇÃO. Em caso de lançamento de contribuição não recolhida, ou recolhida a menor, não deve prosperar a alegação de que tal fato se deve à realização de restituição/compensação escorada em suposta decisão proferida em autos de ação judicial ainda não transitada em julgado. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO EXTINTOS. Neste diapasão e em face da não suspensão da exigibilidade, é de se manter a exigência concomitante da multa de ofício e juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segund0 consoem os Contribuintes Processo n2 : 13525.000003/2002-46 Publloodp no Diánjiti Recurso n2 : 122.015 Ai. Acórdão n9 : 203-11.404 Ruskeapp-- Recorrente : IRMÃOS VILAS BOAS & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFLNS. AUTO DE INFRAÇÃO. RAZÕES DE DEFESA. COMPENSAÇÃO. Em caso de lançamento de contribuição não recolhida, ou recolhida a menor, não deve prosperar a alegação de que tal fato se deve à realização de restituição/compensação escorada em suposta decisão proferida em autos de ação judicial ainda não transitada em julgado. • MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO EXTINTOS. Neste diapasão e em face da não suspensão da exigibilidade, é de se manter a exigência concomitante da multa de ofício e juros de mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃ.OS VILAS BOAS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. es.cti, tonioflezerra Neto Presidente • S.\ Da • sar ec. • - iro e 'ranha Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaallinp • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conseitio de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA, 028 r •I §Pai •ttoom..ick V. TO . 1 -4-4; CC-MF 7,7 • Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes "Oreinr Processo n' : 13525.000003/2002-46 Recurso ris' : 122.015 Acórdão n2 : 203-11.404 Recorrente : IRMÃO VILAS BOAS & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se da exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente a créditos apurados no primeiro trimestre de 1997. — - - - Em impugnação, a interessada e à fl. 06 sustenta os seguintes argumentos: "1°) como está o crédito tributário quitado através de compensação com créditos da impugnante originários de recolhimentoS à maior feitos à contribuição para o PIS, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91, e por haver decisão judicial reconhecendo o direito à compensação supra-referida não poderia ser a impugnante autuada e; 2 0) é absolutamente descabida a incidência da multa de oficio, posto que, nos termos do art. 9.430/96, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa;" A Quarta Turma da DRS em Salvador, à unanimidade, julgou procedente o lançamento em decisão consubstanciada no Acórdão DRJ/SDR n° 02.066 (fls. 69 a 76), uma vez que "cabível o lançamento quando se constata que os débitos inforrnados em DCTF como vinculados a processo judicial não estão ao abrigo dos efeitos da tutela concedida antecipadamente." (fl. 69), votando por manter a multa de ofício e juros de mora. Ao recorrer a este Colegiado, a interessada, em apertada síntese, repisa seus argumentos de impugnação. Em sessão de julgamentos de abril de 2003, este Colegiado, à unanimidade, converteu o julgamento do apelo em diligência para que a autoridade preparadora verificasse se "o Processo de compensação n° 13525.000082/99-83 guarda relação com este processo, considerando o tributo e os períodos de apuração do auto de infração de fls. 09/10;" (fl. 124), sendo que, caso se constatasse a relação entre esses dois processos, procedesse a Fiscalização a juntada da decisão final proferida naquele mencionado processo de compensação. Os autos retomaram da diligência com a informação de fl. 127, lavrada no sentido de que "Sim, o presente processo guarda relação, pois tem por objeto o lançamento de ofício da COFINS não recolhida ..., para os quais o contribuinte solicitou compensação no processo 13525.000082/99-83, que aguarda julgamento da DRJ/SDR." É o relatório. MeotNNIndSFEToRconscimERCIOODpiactoeFoot1/470oRtiNieAtespL BRASILIA. • v RTO • . . CC-MFMinistério da Fazenda*c t . --; Segundo Conselho de Contribuintes 12.r.uts.# Processo n' : 13525.000003/2002-46 Recurso n" : 122.015 Acórdão n2 : 203-11.404 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CE„SAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, discute-se no presente processo lançamento da COFINS referente ao primeiro trimestre de 1997 Lançamento esse contestado sob o argumento de que o mesmo não poderia ter se concretizado em razão de decisão judicial que teria autorizado compensação realizada pela recorrente. Aludida compensação, aliás, tratada em processo próprio de n° 13525.000082/99- 83, como textualmente reconhecida pela Fiscalização e pela recorrente, tem SIM relação com o objeto da presente demanda. Neste sentido, cumpre consignar que o acima mencionado processo, em grau de recurso voluntário n° RV 134.276, foi apreciado nesta assentada, com minha proposição de voto manifestada no sentido de se negar provimento ao aludido apelo, pois a decisão judicial que daria suporte à compensação ainda não transitou em julgado no âmbito do Poder Judiciário. • Assim, concluo restar prejudicada a matéria em discussão neste processo, votando eu pela negativa de provimento ao recurso voluntário interposto, reconhecendo os créditos reclamados pela Fiscalização e os consectários legais exigidos (multa de ofício e juros de mora), nos exatos termos em que já se manifestou a DRJ em Salvador; sendo que, ao final, caberá à Fiscalização observar o que em definitivo restar decidido pelo Poder Judiciário quanto à compensação promovida pelo recorrente, cujos reflexos atraem a discussão levada a efeito neste processo. É COMO voto. ala das Sessões, e , 19 de outu, o de 2006. c DALTO • r 5 MIRANDA • MINISTÉRIO DA FAZENDA segurdo consdho de Conyv:.larycis CONFERE COM O ORIGINAL 13FtASILIA, on / /121 f2,0autLestr_ VISTO • ,) 3 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.722712/2020-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Conselheiro Ramon Silva Cunha. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Conselheiro Ramon Silva Cunha. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos, adota-se o relatório do Acórdão Recorrido a seguir reproduzido: Fl. 10838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722712/2020-05 2 Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foram lavrados os seguintes autos de infração: cumulativa, além de multa de ofício 75% e encargos legais, em face da insuficiência de recolhimento da contribuição, relativamente aos períodos de apuração de 01/2015 a 12/2015; e cumulativo, além de multa de ofício de 75% e encargos legais, em face da insuficiência de recolhimento da contribuição, relativamente aos períodos de apuração de 01/2015 a 12/2015. A ação fiscal desenvolvida e as irregularidades apuradas encontram-se detalhadas no “Relatório de Conclusão Fiscal” de fls. 1.284/1.309. A fiscalização explica que foi aberto o Mandado de Procedimento Fiscal de nº 08.1.09.00-2017-00125, com vistas a analisar diversos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos, incidentes sobre os custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação. Informa que a análise dos PER/Dcomp gerou valores de contribuição a pagar que originou os Autos de Infração em discussão. Narra que os pedidos de ressarcimentos analisados foram os seguintes: Na sequência, disserta sobre a base legal utilizada no exame dos pedidos de ressarcimento, a saber: – Cosit; Fl. 10839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722712/2020-05 3 Discorre sobre as intimações feitas ao longo do procedimento fiscal e sobre as verificações realizadas, afirmando que verificou a existência de diversas irregularidades no cálculo dos créditos apurados. No tópico “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM MODALIDADE INTERNACIONAL”, relata que a TAM Linhas Aéreas considerou que as receitas advindas do serviço de transporte de passageiros em modalidade internacional estariam sujeitas ao regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins, a despeito da determinação do inciso XVI do artigo 10 da Lei n° 10.833, de 2003. Afirma que a pessoa jurídica que opera linhas aéreas domésticas regulares de transporte coletivo de passageiros está sujeita ao regime cumulativo das contribuições, em relação às suas receitas com o serviço de transporte coletivo de passageiros. Assevera que, assim, a TAM não pode apurar créditos das contribuições em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à prestação desse serviço. Informa que o inciso VIII do artigo 122 da Instrução Normativa nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, ratificou tal determinação. No tópico “RATEIO PROPORCIONAL UTILIZADO PARA VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS ÀS DIFERENTES RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS AUFERIDAS”, narra que a contribuinte optou na EFD-Contribuições pela “Incidência Não Cumulativa sobre Receita Parcial e/ou Receita de Exportação com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida”. Esclarece que a Receita Bruta é aquela receita proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 3° da Lei n° 9.715/1998 e art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598/1977). Afirma que, por não integrarem a receita bruta da pessoa jurídica prestadora de serviços de transporte, as receitas não próprias da atividade, tais como as decorrentes da venda de ativo imobilizado, receitas de aluguéis de bens móveis e imóveis, entre outras, não compõem o cálculo do rateio proporcional. Aduz que as receitas auferidas com o transporte internacional de cargas e passageiros não são receitas de exportação de serviços, que, por definição do art. 6º da Lei n° 10.833/2003, devem gerar pagamentos que representem ingressos de divisas. Diz que não identificou valores registrados nas EFD-Contribuições a título de receitas de exportação, mas que encontrou apenas valores recebidos de passageiros (Receita de Exportação - PAX). Informa que apurou que a receita decorrente do transporte internacional de passageiros foi apropriada indevidamente como receitas não cumulativas. Relata que, em função dessas incorreções, elaborou um novo cálculo de rateio, chegando aos seguintes percentuais: Fl. 10840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722712/2020-05 4 Explica que o percentual apurado na coluna A é o que efetivamente concede direito aos créditos solicitados, sendo que este foi rateado para as demais colunas B, C e D. No tópico “BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS”, discorre sobre o conceito de insumos estabelecido pelo artigo 172 da IN n° 1.911, de 2019. No sub-tópico “Combustíveis de Aeronaves”, diz que as receitas auferidas com o transporte doméstico de cargas estão sujeitas ao regime não cumulativo de apuração. Aduz que, quando existente o documento fiscal de aquisição do produto e seus elementos (CST Cofins/CST PIS) demonstrem que houve o pagamento da contribuição, ainda que tenha se dado na forma de incidência monofásica, cabe a apuração de créditos relativos às aquisições de querosene de aviação. Aduz que as receitas auferidas com o transporte coletivo de passageiros estão sujeitas ao regime cumulativo, o que torna ilegal a apuração créditos em relação às aquisições de querosene de aviação. Argumenta que cabe a aplicação do rateio proporcional apenas em relação às aquisições de querosene de aviação destinado ao transporte doméstico de cargas. Explica que as receitas de venda de querosene destinado às aeronaves em tráfego internacional desfrutam de não incidência do PIS/Pasep e da Cofins por disposição dos artigos 2° e 3º da Lei n° 10.560, de 2002. Afirma que, em função do disposto no §2º do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003, não há a possibilidade de geração de créditos em relação às aquisições de querosene de aviação destinado ao transporte internacional de cargas e ao transporte de passageiros em âmbito nacional ou internacional. Fl. 10841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722712/2020-05 5 Alega, relativamente ao querosene de aviação para o transporte internacional de passageiros, que há um segundo impedimento à apuração de créditos, dado que as respectivas receitas encontram-se sujeitas ao regime cumulativo. Esclarece, ainda, que todas as notas fiscais de aquisição de querosene se encontram com o CST 08 – “Operação sem Incidência da Contribuição” o que impede o direito ao crédito. No sub-tópico “Taxa de Pouso, Taxa de Permanência, Parking, Pasajeros IN, Taxas de Sobrevoo e Serviço de Taxas Estrangeiras (ILS-Auxílio à Navegação e APHIS-Inspeção de Saúde Animal)”, discorre sobre os artigos 2º , 3º , 8º e 11 da Lei nº 6.009, de 26/12/1973. Alega que as tarifas aeroportuárias compõem o Fundo Aeronáutico que são destinadas à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), que é empresa pública federal pertencente à administração indireta. Aduz que, por isso, a Infraero não sofre a incidência do PIS/Pasep e da Cofins, razão pela qual o pagamento dos respectivos serviços não permitem a apropriação de créditos, dada a vedação estabelecida pelo art. 3°, §2°, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assevera, relativamente aos pagamentos à Infraero, que eles são relativos à utilização das instalações e serviços existentes nos terminais de passageiros (tarifa de conexão), ou seja, dispêndios vinculados exclusivamente à geração de receitas sujeitas ao regime cumulativo de apuração (transporte de passageiros). Afirma, outrossim, que as tarifas de navegação (tarifa de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota, tarifa de uso das comunicações e dos auxílios-rádio à navegação aérea em área de controle de aproximação e de controle de aeródromo) são receitas destinadas ao DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo – Ministério da Defesa), órgão Administração Direta, também não contribuinte do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos. Salienta que a contribuinte também apropriou de créditos relativos à taxas e/ou tarifas estrangeiras, tais como a ILS – Instrument Landing System e a Aphis – Taxa de Serviço de Inspeção de Saúde Animal e Vegetal dos EUA. Entende que as taxas ILS e Aphis não geram direito aos creditos, pois são relativos a pagamentos feitos à empresa não contribuinte de PIS e Cofins. No tópico “Despesas diversas exclusiva do regime cumulativo”, diz que o “custo com Pontos Resgatados, serviços com “Atencion de Pasajeros”, Serviços de Bebidas e “Catering”, Serviços de “Handling de Catering” e de “Handling de Seguridad Variable Pax são despesas relacionadas diretamente com o transporte de passageiros e portanto vinculadas EXCLUSIVAMENTE à geração de receitas sujeitas ao Regime-Cumulativo de Apuração (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS), portanto não enseja geração de créditos de nenhuma forma”. Fl. 10842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722712/2020-05 6 No tópico “APURAÇÃO”, informa que os cálculos encontram-se consolidados na planilha “Apuração 2015”, na qual também estão descritos os lançamentos constantes do SPED Contribuições e o detalhamento das receitas cumulativas e não cumulativas. Esclarece que, após a efetivação das glosas e do acerto nos percentuais de rateio, calculou os créditos na planilha “Apuração dos créditos 2015”, verificando que em nenhum dos períodos de apuração analisados teve saldo a credor a ser ressarcido, mas que, ao contrário, constatou a existência de valores a pagar de Cofins e PIS/Pasep, conforme demonstrado na planilha “Apur Contrib a Pagar 2015”. No tópico “CONCLUSÃO FISCAL”, narra que, tendo em vista que a empresa não efetuou qualquer pagamento a título de PIS/Pasep e Cofins apuradas no regime não cumulativo em 2015, não se aplica a regra do artigo 150 do CTN. Informa que nas respectivas DCTF não há confissão de qualquer valor devido a título de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativo. Relata que, desse modo, com fundamento no inciso I do art. 173 do CTN procedeu ao lançamento de ofício dos valores a pagar das contribuições devidas em 2015. Afirma que inexiste saldo de créditos em 2014. Demonstra, por fim, os valores lançados: Cientificada em 27/04/2020, a TAM Linhas Aéreas apresentou impugnação em 28/05/2020, alegando, em síntese, o seguinte. No tópico “DOS FATOS”, faz um resumo das glosas e dos ajustes realizados pela fiscalização e diz que demonstrará que eles são incabíveis. No tópico “DOS PRECEDENTES FAVORÁVEIS”, esclarece que o mérito em discussão nestes autos já foi analisado pelo CARF no julgamento do PAF nº 10880.722355/2014-52 e processos correlatos (Doc. 01). Diz que houve parcial provimento aos Recursos Voluntários apresentados para (i) reconhecer que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros deveriam permanecer submetidas à apuração não cumulativa; (ii) reconhecer que as receitas financeiras devem ser consideradas tanto no divisor (receita bruta total) quando no dividendo (receita bruta não cumulativa) quando do cálculo do Fl. 10843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722712/2020-05 7 percentual de rateio; e (iii) reconhecer a essencialidade e pertinência de diversos bens empregados em sua prestação de serviço. No tópico “NULIDADE DO AIIM - ILIQUIDEZ DO CRÉDITO EXIGIDO – HOMOLOGAÇÃO DO SALDO CREDOR AC 2014”, argumenta que a fiscalização desconsiderou o saldo credor de PIS e Cofins do ano de 2014. Alega que a fiscalização não poderia ter zerado esse saldo, o que prejudicou todo o trabalho elaborado, uma vez que os valores apurados no presente auto não correspondem à realidade. Afirma que, no lançamento por homologação, compete à contribuinte constituir o crédito tributário, tendo a Autoridade Administrativa prazo certo para averiguar a correção do procedimento adotado, podendo homologá-lo ou não. Ressalta que o cálculo do quantum devido do PIS e COFINS não cumulativo envolve, além da determinação do valor do débito sobre as receitas, a apuração do crédito a que tem direito, nos termos dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Aduz que o prazo que a fiscalização possui para conferir e glosar os créditos apurados é o mesmo prazo decadencial previsto para homologação do crédito tributário. Informa que o CARF já se manifestou neste sentido em questão análoga (formação do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de IRPJ e CSLL). Sustenta que, desse modo, seja por aplicação do art. 150, §4º ou art. 173, inciso I do CTN, os créditos declarados em dezembro de 2014 (seis anos atrás) estão tacitamente homologados, não podendo ser desconsiderados na apuração do ano de 2015. Salienta que o trabalho fiscal teve início em 18/04/2017 e foi encerrado apenas em abril de 2020, ou seja, as conseqüências da excessiva morosidade da fiscalização em concluir seus trabalhos não podem atingir os créditos apropriados. Entende que, ante a desconsideração do saldo credor de dezembro de 2014, é notório que os autos de infração são ilíquidos, contrariando o art. 142 do CTN, disposição que impõe que o cálculo do tributo seja feito corretamente, sob pena de nulidade do lançamento fiscal. No tópico “DIFERENÇAS APURADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015 E NÃO CONSTANTES NO RELATÓRIO DE CONCLUSÃO FISCAL”, destaca que no mês de dezembro de 2015 houve glosas de créditos não relacionadas no relatório de conclusão fiscal. Diz que verificou que, além da diferença de bases de crédito referente às glosas efetuadas pela fiscalização e constantes no relatório de conclusão fiscal (combustível, DECEA, atendimento ao passageiro e etc), haveria ainda uma diferença de crédito em discussão no valor R$ 21.799.928,46. Reclama que não há nos autos qualquer explicação acerca dessa glosa, o que torna tal matéria indefensável e, portanto, havendo ofensa ao exercício de seu direito de defesa. Fl. 10844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722712/2020-05 8 Ressalta, ainda, que, apesar de na planilha elaborada pela fiscalização haver a indicação da glosa dos créditos decorrentes de despesas com comissões, não há no relatório de conclusão fiscal nenhuma explicação de qual seria a discordância da fiscalização em relação a esse ponto. Frisa que não há como identificar o motivo pelo qual tais créditos foram glosados e, não sendo possível entender as razões da fiscalização para a realização da glosa, não é possível exercer seu direito de defesa também em relação a esse ponto específico, o que viola os requisitos do lançamento fiscal. Requer, como consequência, a nulidade do processo, uma vez houve o cerceamento ao seu direito de defesa. Pleiteia, subsidiariamente, a conversão do processo em diligência para que seja esclarecida a glosa realizada e, consequentemente, oportunizada a ampla defesa. No tópico “DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO”, aduz que os supostos saldos devedores apurados entre janeiro e abril de 2015 estão fulminados pela decadência. Sustenta que, no caso do PIS/Pasep e da Cofins, ocorre o chamado lançamento por homologação, já que lhe compete constituir o crédito tributário, calcular o quantum devido e antecipar o pagamento sem qualquer interferência da Autoridade Administrativa. Alega que, como a ciência do lançamento ocorreu em 28/04/2020, boa parte do lançamento efetuado foi feito depois de transcorrido cinco anos, observado o momento a partir do qual o CTN reputa ocorrido o fato gerador. Entende que, por isso, os períodos anteriores a 28/04/2015 estão decaídos, pois de acordo com o § 4º do art. 150 do CTN, o Fisco tem cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para homologar ou não o lançamento efetuado e, decorrido esse prazo, com ou sem manifestação da autoridade fiscal, considerar-se-á extinto o crédito tributário. Alega que a regra do art. 173, I, do CTN, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, somente pode ser aplicada quando constatado que a conduta do sujeito passivo está eivada de dolo, fraude ou simulação ou haja falta de pagamento do tributo devido. Assevera que não houve a ocorrência de nenhum desses requisitos. Especificamente em relação à segunda situação – inocorrência do pagamento do imposto – argumenta que a utilização de créditos para liquidar o saldo devedor apurado das contribuições ao final do período é uma forma de pagamento do tributo. Ressalta, caso as compensações não sejam consideradas espécie de pagamento, que houve recolhimento de tributo durante o ano de 2015 e, portanto, é incabível a aplicação do art. 173 do CTN. Narra que é possível verificar por meio dos documentos extraídos do e-CAC (doc. 02) que realizou recolhimento antecipado do PIS/Pasep e da Cofins em 2015, fato que pode ser verificado quando da análise das retenções na fonte realizadas (doc. 03). Assevera que a consideração das retenções na fonte como pagamento antecipado para fins de deslocamento da regra decadencial já é entendimento sumulado pelo CARF Fl. 10845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722712/2020-05 9 (Súmula CARF nº 123). Afirma que o referido entendimento deve ser utilizado ao presente caso, de tal forma que a regra de decadência a ser aplicada é a disposta no § 4º do art. 150 do CTN. Conclui que o crédito lançado está decaído, razão pela qual deve ser cancelado todo o auto de infração. No tópico “DOS FUNDAMENTOS QUE CONFIRMAM QUE AS RECEITAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS PERTENCEM ÀS RECEITAS NÃO CUMULATIVAS”, argumenta que o inciso XVI do artigo 10 da Lei n° 10.833/2003 mantém no regime cumulativo as receitas auferidas com o transporte coletivo de passageiros efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas. Alega que não há na norma qualquer alusão ao transporte internacional, razão pela qual apenas as receitas do transporte nacional de passageiros estão incluídas no regime cumulativo do PIS/Cofins. Discorre sobre os conceitos legais estabelecidos no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), definições que, no seu entender, devem ser aplicadas para a interpretação do inciso XVI do artigo 10 da Lei n° 10.833/2003. Afirma que o citado dispositivo, na medida em que se reporta a empresas regulares de linhas aéreas domésticas e à prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo, trabalha com a aludida distinção entre empresas que se dedicam aos “Serviços Públicos de Transporte Aéreo Regular” e aos “Serviços Públicos de Transporte Aéreo não Regular”. Diz que as empresas de táxi aéreo representam um tipo de empresa que presta o serviço não regular. Entende que, por isso, o inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 aplica-se àquelas receitas derivadas da prestação de serviços de transporte aéreo regular e de táxi aéreo, em ambos os casos desde que o transporte seja de passageiros. Esclarece que o transporte aéreo doméstico é aquele em que os pontos de partida e de chegada estão localizados no território nacional e que o transporte público doméstico, regular e não regular, somente poderá ser prestado por pessoas jurídicas brasileiras. Assevera que quando o inciso XVI do artigo 10 da Lei n° 10.833/2003 estabelece que serão apuradas pelo regime cumulativo as “receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas” está se referindo, exclusivamente, às receitas auferidas por companhias aéreas que transportam passageiros em percurso doméstico e sob regime de concessão de “Serviços Públicos de Transporte Aéreo Regular”. Argumenta que o referido dispositivo, ao mencionar “empresas regulares de linhas aéreas domésticas”, pretendeu qualificar o serviço de transporte de passageiros prestado e não à pessoa jurídica que aufere a receita desse serviço. Salienta que a oração explicativa “efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas” tem por fim elucidar o alcance da expressão “serviço de Fl. 10846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722712/2020-05 10 transporte coletivo de passageiros” constante da oração anterior, não tendo qualquer relação com as receitas auferidas. Ressalta que, se a intenção do legislador fosse a de incluir toda e qualquer receita auferida por empresas operadoras de linhas aéreas domésticas em decorrência do transporte de serviços de passageiro no regime cumulativo do PIS e da Cofins, bastaria fazer menção às “receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo aéreo de passageiros”, mas que o legislador fez questão de especificar que as receitas mantidas no regime não cumulativo são aquelas relacionadas ao transporte de passageiro efetuado especificamente por empresas que operam em linhas aéreas domésticas. Conclui que as receitas oriundas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo e que as receitas do transporte nacional de passageiros estão sujeitas ao regime cumulativo do PIS e da Cofins. No tópico “DO RATEIO PROPORCIONAL UTILIZADO PARA VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS ÀS DIFERENTES RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS AUFERIDAS NO PERÍODO (RECEITA BRUTA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO/RECEITA BRUTA NÃO TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO/RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO)”, alega o seguinte: Ainda que a determinação do pertencimento das Receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte aéreo internacional de passageiros tenha reflexos na proporção de créditos passíveis de ressarcimento, a determinação do montante desses créditos não interfere no saldo devedor das contribuições apurado pela fiscalização no ano de 2015 e constituído no Auto de Infração ora em discussão. No tópico “DO REGIME NÃO CUMULATIVO DO PIS/PASEP E DA COFINS”, aduz que não está correto o entendimento da fiscalização, o qual, embora mencione que adota os critérios de relevância e essencialidade ao analisar os insumos utilizados, na verdade, interpreta os dispositivos que se referem aos créditos do PIS e da Cofins com viés do regime não cumulativo do IPI. Discorre sobre o artigo 195 da Constituição Federal, sobre os artigos 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Tece comentários a respeito dos regimes da não cumulatividade do IPI e do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que o entendimento adotado no AIIM restringe ilegalmente o conceito de insumos a ser adotado no regime não cumulativo do PIS e da COFINS. Discorre sobre a decisão do STJ (Recurso Especial n° 1.221.170) que ampliou o conceito de insumos e sobre a Nota SEI nº 63/2018 CRJ/PGACET/PGFN- MF. Requer que a análise das glosas de insumos leve em consideração os critérios de essencialidade ou relevância, conforme delimitado pelo STJ. Pleiteia, ainda, que seja dada correta interpretação ao artigo 10, inciso XVI, da Lei nº 10.833/03, no Fl. 10847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722712/2020-05 11 tocante às receitas que devem permanecer no regime cumulativo, de acordo com as definições empregadas pelo Direito Aeronáutico e pelo parece que acosta aos autos (Doc. 04). No tópico “COMBUSTÍVEL DE AERONAVES (DOMÉSTICO)”, aduz que, segundo a fiscalização, a respectiva conta contábil não possuía despesas de combustível destinado ao transporte doméstico (CST 04), mas apenas destinado ao transporte internacional (CST 08 - isentos e não compatíveis com a geração de crédito). Reclama que a fiscalização não acostou aos autos qualquer demonstrativo das notas fiscais que glosou, motivo pelo qual utiliza como base de sua análise os documentos fiscais de transporte doméstico lançados em suas contas contábeis. Diz que, compulsando as notas fiscais de voos domésticos, observou que nenhuma delas foi preenchida com o CST 08 – “Operações sem incidência da Contribuição”, como que fazer crer a fiscalização. Informa que acostou aos autos volume parcial das notas fiscais do período analisado, a fim de demonstrar a correta utilização do Código de Situação Tributária – CST (Doc. 05). Salienta que não há como compreender a acusação fiscal que afirma, equivocadamente, que a Impugnante teria utilizado o CST 08 para seus voos domésticos. Destaca, ainda, que quando o combustível for destinado ao transporte internacional de passageiros, por determinação legal, tal informação deverá estar expressa na nota fiscal (art. 3º da Lei nº 11.560/2002). Afirma que tal informação não está presente nas notas fiscais glosadas pela fiscalização. Sustenta que a conclusão fiscal, no sentido de que teria tomado crédito de combustível destinado ao transporte internacional, é equivocada, o que só vem a confirmar a iliquidez do AIIM. Ressalta que o avião que transporta cargas também transporta passageiros e, sendo doméstico, os dispêndios com combustível devem compor o percentual de rateio. Conclui que deve ser reconhecido o direito aos créditos em relação às notas fiscais de combustíveis glosadas sob a equivocada justificativa de serem destinadas ao transporte internacional. No tópico “DESPESAS COM COMPRAS DE PONTOS MULTIPLUS”, relata que a fiscalização glosou créditos apurados sobre despesas realizadas com base no contrato estabelecido com a empresa MULTIPLUS, sob o argumento de que elas são vinculadas exclusivamente à geração de receitas sujeito ao regime cumulativo (transporte de passageiros). Reclama que tal entendimento, como já expôs, está equivocado. Fl. 10848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722712/2020-05 12 Discorre sobre as atividades da MULTIPLUS e como se dá a relação comercial entre essa empresa e a TAM. Afirma que os valores devidos à MULTIPLUS são relativos às atividades de venda de pontos e de administração, gestão e operação do Programa de Fidelidade. Esclarece que, embora as atividades de propaganda sejam desenvolvidas conjuntamente pela TAM e MULTIPLUS, os respectivos gastos são imputados a cada uma na proporção do que lhes couber individualmente. Afirma que tais gastos não podem ser qualificados como derivados da contratação de serviços de propaganda ou promoção. Argumenta que são gastos que dizem respeito ao processo de prestação de serviços da TAM, típica despesa operacional voltada a manter os clientes, incentivando-os a aderir ao seu Programa de Fidelidade. Cita Soluções de Consulta e decisões do CARF que corroborariam seus argumentos, no sentido de que tais gastos são típicas despesas operacionais, razão pela qual se enquadram no conceito de insumos. Conclui que há uma relação de inerência e relevância entre tais gastos e suas atividades e que eles são realizados como forma de manter a continuidade de suas atividades no mercado de transporte aéreo, razão pela qual se qualificam como insumos utilizados em sua atividade fim. No tópico “SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO PASSAGEIRO, BEBIDA E CATERING, HANDLING DE CATERING E SEGURANÇA DE AERONAVES (SGURIDAD VARIABLE PAX)”, diz que tais glosas foram realizadas porque são despesas exclusivas do regime cumulativo. Reafirma seu entendimento, no sentido de que as receitas vinculadas ao transporte internacional de passageiros devem ser submetidas à apuração não cumulativa da contribuição ao PIS e da Cofins, fazendo jus à apuração dos respectivos créditos. Explica que o serviço de atendimento ao passageiro (atencion pasajeros) compreende as despesas incorridas com os passageiros em terra por contingências, as despesas com passageiros em conexões e despesas com perda de equipamentos por passageiros. Esclarece que as despesas por contingência de passageiros se referem aos gastos com passageiros não embarcados por responsabilidade que não do próprio passageiro. Diz as empresas aéreas são obrigadas, por determinação da ANAC (Resolução ANAC 400/2016), a arcar com os custos de hospedagem, alimentação e transporte dos passageiro, nos casos de fechamento de aeroportos por mudança climática, overbooking, entre outros. Informa que as despesas com passageiros em conexões se referem aos custos para realocação dos passageiros que perdem suas conexões, seja por cancelamento do primeiro voo, manutenção da aeronave, problemas com a tripulação, entre outros, custos também previstos na Resolução ANAC nº 400/2016. Fl. 10849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722712/2020-05 13 Diz que a mesma resolução abarca as situações em que tem despesas com a perda de equipamento dos passageiros, como por exemplo o extravio ou danificação de bagagens. Sustenta que os referidos gastos estão estritamente ligados à sua atividade. Salienta que restou definido pelo STJ que são insumos da atividade as despesas essenciais ou relevantes, critérios perfeitamente aplicáveis às despesas acima indicadas. Afirma que fiscalização também glosou despesas com contratação dos serviços de handling e catering, que se referem ao abastecimento de serviço de bordo nas aeronaves e de apoio e suporte aos voos, serviços que são regulamentados pela Resolução nº 116 de 2009. Ressalta que eles compõem, por expressa determinação legal, o denominado “Sistema de Serviços Auxiliares” à Infraestrutura Aeroportuária, previstos nos arts. 102 a 104 do Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA (Lei nº 7.565/86). Diz que tais despesas são relevantes e obrigatórias e, consequentemente, são consideradas insumos para as contribuições em análise No que se refere às glosas sobre despesas com “serviços de seguridade variable PAX”, explica que elas se referem aos gastos com a segurança de aeronaves em pernoite nos aeroportos, requisito exigidos pela IATA Operational Safety Audit (doc. 07). Assevera que tal despesa é incorrida com base em norma regulatória da atividade, de modo que deve ser considerado relevante para a prestação de serviço e, portanto, insumo da atividade. No tópico “SERVIÇO DE AUXÍLIO DE NAVEGAÇÃO”, explica que as “Tarifas de Navegação Aérea” pagas ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo – Ministério da Defesa (DECEA) - são devidas pela utilização de serviços, instalações, auxílios e facilidades destinadas a apoiar e tornar segura a navegação aérea no país. Aduz que, segundo a fiscalização, os serviços dessa natureza não seriam incompatíveis com a apuração de créditos, mas que foram glosados sob o argumento de que como tal órgão faria parte da administração pública direta ele não estaria sujeito à incidência das contribuições, a ensejar a vedação ao direito a crédito, nos termos do art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entende, que as despesas incorridas com o pagamento da Tarifa de Navegação Aérea não se inserem na aludida vedação, na medida em que as mesmas sofrem a incidência das contribuições sociais nas etapas anteriores. Esclarece que, para a prestação de serviços destinados a tornar mais segura a navegação aérea, a Lei nº 6.009/73 autoriza a exigência de três tarifas distintas: Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota, Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação e Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo. Fl. 10850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722712/2020-05 14 Explica que a referida lei permite que os serviços sejam prestados por outras entidades públicas ou privadas, ou seja, não precisam ser desempenhadas necessariamente pelo DECEA. Relata que esse órgão é responsável pela obtenção dos dados dos vôos realizados, individualização dos serviços prestados, emissão de guias para pagamento, cobrança e repasse dos valores arrecadados aos provedores de serviço autorizados pelo DECEA, de modo que ele constituiria em mero centralizador de informações e órgão arrecadador, sendo que os valores recebidos são repassados aos efetivos prestadores de serviço de ajuda à navegação. Argumenta que, ainda que o DECEA fosse responsável pela arrecadação dessas tarifas, tais valores não lhe são destinados, já que são repassadas a entidades públicas e/ou privadas autorizadas pelo Comando da Aeronáutica a prestar o serviço de auxílio à navegação, razão pela qual tais tarifas são tributadas pelo PIS/Pasep e Cofins. Aduz que, ainda que o DECEA seja responsável pela apuração e cobrança das Tarifas de Navegação, os valores recolhidos são recepcionados nos cofres do Tesouro Nacional. Salienta que o inciso II do art. 3º da Lei nº 9.715/98 impõe às pessoas jurídicas de direito público interno, tal qual a União Federal, a apuração de PIS/Pasep com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, de modo que as receitas das Tarifas de Navegação Aérea se inserem no conceito de receitas correntes e devem ser incluídas na base no valor mensal de PIS/Pasep devido pela União. Afirma que documento “Perguntas e Respostas” da RFB, intitulado “Contribuição para o PIS-Pasep incidente sobre Receitas Governamentais 2017”, extirpa qualquer dúvida a respeito da tributação dessas receitas pelo PIS/Pasep. Ressalta, outrossim, que as receitas oriundas das Tarifas de Navegação Aérea constituem contraprestação ao serviço de auxílio à navegação e, consequentemente, se inserem no conceito de receitas correntes de que trata o § 1º do artigo 11 da Lei n° 4.320/64, de modo que devem ser incluídas na base no valor mensal de PIS/Pasep devido pela União Federal. Sustenta que as Tarifas de Navegação pagas devem gerar crédito de PIS e Cofins, pois os valores dela decorrentes não pertencem ao DECEA, mas são repassados às entidades de direto público ou privado autorizadas a prestar serviço de auxílio à navegação, as quais estão sujeitas à tributação por aquelas contribuições. Aduz que, mesmo que se entenda que estes valores pertencem ao DECEA, esse órgão, por ser parte da União Federal e não ter personalidade jurídica, está sujeito ao mesmo regime tributário desta, de modo que os valores oriundos das tarifas, por serem classificados como receitas correntes, devem ser incluídos na base de apuração mensal do PIS/Pasep devido pela União Federal, razão pela qual Fl. 10851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722712/2020-05 15 não há que falar em aplicação da vedação prevista no art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. No tópico “SERVIÇO DE AUXÍLIO DE TERMINAL”, reclama que a fiscalização glosou créditos apurados sobre dispêndios com de serviços de auxílio de terminal pagos ao DECEA e à Infraero por entender que: (i) o DECEA seria órgão da administração direta não sujeitos ao PIS e à Cofins, sendo vedado o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (ii) quanto aos pagamentos à Infraero, por serem “relativos à utilização das instalações e serviços existentes no Terminal da Passageiros (definição da Lei nº 6.009/73 – tarifa de conexão devida pelo transportador)”, pois seriam “dispêndios vinculados EXCLUSIVAMENTE à geração de receitas sujeitas ao Regime Cumulativo de Apuração (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS), logo também não ensejam apuração de créditos”. Aduz que a glosa dos créditos decorreu tão somente da natureza jurídica do DECEA e a suposta vinculação dos mesmos à geração de receita cumulativa. Alega, no que se refere à aplicação da vedação do art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 aos pagamentos realizados ao DECEA, que, pelas razões já expostas, o mesmo não procede. Relativamente aos pagamentos realizados à Infraero, reforça que o inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 determina que o transporte internacional de passageiro foi incluído no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, de modo que as despesas incorridas com serviços de auxílio de terminal geram direito aos créditos. No tópico “TAXA SUFRAMA - INFRAERO”, explica que no período transcorrido entre 28/01/2000 a 16/07/2017 vigorou a Taxa de Serviços Administrativo (TSA), na hipótese de prestação de serviços de vistoria e internamento de mercadoria nacional nas zonas incentivadas da Zona Franca de Manaus. Salienta que, de acordo com o art. 16 da Portaria nº 205/2002, a TSA era devida pelo destinatário da mercadoria, sendo facultado ao transportador, na condição de sujeito passivo por substituição, a efetuar o pagamento da aludida taxa. Informa que, por se tratarem de despesa obrigatória e indissociável ao serviço de transporte de cargas àquela região, as incluiu na base de cálculo para apuração dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Relata que a fiscalização glosou os créditos sob o argumento de que (i) os pagamentos seriam realizados à SUFRAMA, que seria órgão da administração direta, não contribuinte das contribuições; e que (ii) o verdadeiro sujeito passivo da taxa seria o destinatário da mercadoria, possuindo a TAM mera faculdade de recolhê-la na condição de sujeito passivo por substituição. Fl. 10852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722712/2020-05 16 Esclarece que a Lei nº 9.960/2000, que instituiu a TSA, estabelecia em seu art. 6º que os recursos provenientes do pagamento da referida taxa eram exclusivamente destinados ao custeio das atividades fins da SUFRAMA. Assevera que as entidades de direito público estão sujeitas à incidência mensal do PIS/Pasep, à alíquota de 1%, sobre as receitas correntes e sobre as transferências correntes e de capital. Entende que os valores provenientes da TSA, por terem natureza tributária e por decorrerem da prestação de serviço, são classificáveis como receitas correntes da SUFRAMA e estão sujeitos à incidência do PIS/Pasep, na mesma forma que o DECEA. Afirma que a SUFRAMA é contribuinte de contribuição social, não sendo possível justificar a glosa de créditos pelo fato dela ser entidade pública. Alega, ademais, que o fato de recolher a TSA na qualidade de substituta não é suficiente para impedir o cálculo do crédito, pois o pagamento da TSA depende das condições comerciais acertadas com o destinatário das mercadorias na ZFM e, uma vez estipulado que ela efetuará o recolhimento da taxa, ela tem tal obrigação. Aduz que, como o pagamento da TSA é imposição do Poder Público à internalização de mercadorias nas áreas incentivadas pela SUFRAMA, não se pode dizer que as mesmas não sejam diretamente relacionadas à prestação de serviço de transporte de cargas para essa localidade. Conclui que não procede a glosa realizada em relação aos valores gastos com o pagamento de TSA, sendo indiscutível a necessidade de validação desses créditos. No tópico “COMISSÕES”, aduz que, em que pese o fato da fiscalização não ter trazido qualquer motivo para a glosa de créditos de despesas com comissão, ainda assim fará alguns esclarecimentos acerca dos motivos pelos quais entende possuir direito ao referido crédito. Explica que as comissões subdividem em duas categorias: (i) as fixas, que correspondem a um percentual previamente estabelecido e pagas aos agentes de viagens em decorrência da venda de passagens aéreas e (ii) as variáveis, que decorrem de programas de incentivos específicos para aumento de vendas e atingimento de metas. Assevera que tais gastos são essenciais porque estão relacionados à venda de passagens aéreas, ou seja, guarda relação intrínseca com a prestação de seus serviços. Esclarece, com vistas a comprovar a essencialidade dos referidos dispêndios, que no ano de 2015, de toda a receita obtida com a venda de passagens aéreas, 66,47% decorreu de venda por meio de agentes de viagem. Fl. 10853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722712/2020-05 17 Cita decisão do CARF que reconheceu a possibilidade de créditos decorrentes de dispêndios dessa natureza. Requer a procedência da impugnação. É o relatório. Seguindo a marcha processual, o juízo a quo julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, ora recorrente, afastando os argumentos atinentes a decadência do lançamento, ao regime não cumulativo de tributação das contribuições ao PIS e a COFINS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo internacional, ao critério de rateio e, ainda, preservou as glosas efetuadas pela fiscalização em relação a bens e serviços adquiridos para o desempenho das atividades fins da recorrente. A decisão que manteve o lançamento restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018 requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. PESSOA JURÍDICA QUE OPERA LINHAS AÉREAS DOMÉSTICAS REGULARES. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL COLETIVO DE PASSAGEIROS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. Nos termos da primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei n° 10.833, de 2003, permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo aéreo de passageiros, doméstico ou internacional, efetuado por pessoa jurídica que opera linhas aéreas domésticas e regulares. RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. Fl. 10854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722712/2020-05 18 O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE VINCULADOS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. As receitas derivadas da prestação de serviços aéreos de passageiros estão sujeitas ao regime cumulativo, não ensejando o direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins. COMBUSTÍVEL DE AVIAÇÃO. EMPRESAS AÉREAS. Os gastos com combustível de aviação geram direito aos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins apenas quando forem utilizados em voo doméstico para o transporte de cargas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018 requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. PESSOA JURÍDICA QUE OPERA LINHAS AÉREAS DOMÉSTICAS REGULARES. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL COLETIVO DE PASSAGEIROS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. Nos termos da primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei n° 10.833, de 2003, permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins Fl. 10855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722712/2020-05 19 as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo aéreo de passageiros, doméstico ou internacional, efetuado por pessoa jurídica que opera linhas aéreas domésticas e regulares. RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE VINCULADOS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. As receitas derivadas da prestação de serviços aéreos de passageiros estão sujeitas ao regime cumulativo, não ensejando o direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins. COMBUSTÍVEL DE AVIAÇÃO. EMPRESAS AÉREAS. Os gastos com combustível de aviação geram direito aos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins apenas quando forem utilizados em voo doméstico para o transporte de cargas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Somente serão nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado nos casos em que inexistir o pagamento antecipado. ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO CARF. EFEITOS E ABRANGÊNCIA. Os Acórdãos do CARF, por não constituírem normas complementares à legislação tributária, não possuem caráter normativo nem vinculante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 10856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722712/2020-05 20 Tão logo intimada do resultado, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário cujas razões recursais remontam sob os seguintes tópicos: II – PRELIMINARMENTE II.1. – A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ILIQUIDEZ E INCERTEZA - A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO SALDO CREDOR AC 2014 II.2 – DIFERENÇAS APURADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015 E NÃO CONSTANTES NO RELATÓRIO DE CONCLUSÃO FISCAL III. DO DIREITO III.2 – PREAMBULARMENTE - DOS PRECEDENTES FAVORÁVEIS III.2. DA EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO PELA DECADÊNCIA (PIS E COFINS – 2015) III.3 – DOS FUNDAMENTOS QUE CONFIRMAM QUE AS RECEITAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS PERTENCEM ÀS RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS III.4. – DO RATEIO PROPORCIONAL UTILIZADO PARA VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS ÀS DIFERENTES RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS AUFERIDAS NO PERÍODO (RECEITA BRUTA, TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO/RECEITA BRUTA NÃO TRIBUTADA NO MERCADO, INTERNO/RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO) – DA NOVA ACUSAÇÃO SOBRE A EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS III.5 – DO REGIME NÃO CUMULATIVO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E DA COFINS III.5.1 – COMBUSTÍVEL DE AERONAVES (DOMÉSTICO) III.5.2 – DESPESAS COM COMPRAS DE PONTOS MULTIPLUS III.5.3 – SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO PASSAGEIRO, BEBIDA E CATERING, HANDLING DE CATERING E SEGURANÇA DE AERONAVES (SGURIDAD VARIABLE PAX) III.5.4 – SERVIÇO DE AUXÍLIO DE NAVEGAÇÃO III.5.5 – SERVIÇOS DE AUXÍLIO DE TERMINAL III.5.6 – TAXA SUFRAMA – INFRAERO. III.5.7. DESPESAS COM COMISSÕES Ao final da peça recursal a recorrente requer: IV – CONCLUSÕES E PEDIDO 376. Ante o exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para reformar o v. acórdão recorrido, em razão da completa iliquidez e incerteza do crédito tributário constituído nos autos, bem como da ausência de motivação em relação a diversas glosas realizadas pela Fl. 10857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722712/2020-05 21 fiscalização, cerceando o direito de defesa da Recorrente e acarretando a nulidade do Auto de Infração. 377. Outrossim, caso não sejam acolhidas as questões preliminares já mencionadas, requer, com base nos argumentos de mérito acima expostos, o provimento do Recurso Voluntário para declarar a total improcedência do presente AIIM, bem como, nos termos do inciso IX do art. 156 do CTN, a extinção integral do crédito tributário nele exigido, assim como o arquivamento do presente processo administrativo. O processo foi incluído em pauta, mas posteriormente retirado por determinação do Presidente em exercício na ocasião, em razão do despacho de saneamento expedido por esta Relatora no qual solicitou a distribuição do processo nº 10880.978948/2019-86, em consonância com as regras dispostas no art. 47 do RICARF. Com o cumprimento do despacho, o presente processo administrativo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Após longo debate, com base no argumento da recorrente de que houve antecipação das contribuições ao PIS e a COFINS por meio de retenção das fontes pagadoras, e partindo das evidências da retenção na fonte no ano-calendário de 2016 (e-fl. 1.465/1.534), o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem confirme se no ano de 2015, de fato, a retenção na fonte por pessoa jurídica foi efetuada. Nesse sentido, converto o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem informe sobre a referida retenção e junte aos autos comprovantes das retenções das fontes pagadoras para o ano-calendário de 2015. Sendo necessário, intime a recorrente para que forneça documentação complementar e preste esclarecimentos. Encerrado o trabalho fiscal, seja elaborado relatório conclusivo e devolvido os autos ao Colegiado para conclusão do julgamento. É o voto. Assinado Digitalmente Fl. 10858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722712/2020-05 22 Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 10859DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10860269 #
Numero do processo: 13819.723683/2014-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Na presunção legal há que se fazer prova do fato indiciário, no caso, a devida identificação dos depósitos bancários objeto de investigação, e a constatação de que, apesar de intimada, a contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea apta a comprovar a origem dos ingressos.
Numero da decisão: 1202-001.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Na presunção legal há que se fazer prova do fato indiciário, no caso, a devida identificação dos depósitos bancários objeto de investigação, e a constatação de que, apesar de intimada, a contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea apta a comprovar a origem dos ingressos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 20386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723683/2014-16 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo, passa-se a transcrever o relatório integrante do acórdão de impugnação. 1. Trata-se de Auto de Infração de IRPJ com reflexos na CSLL, PIS e COFINS, onde foi constatado pela auditoria fiscal a existência de valores contabilizados na conta Banco que, após sucessivas intimações, não foram comprovados pela impugnante, sendo tributados como depósitos de origem não comprovada. Os fatos geradores, objeto do lançamento fiscal abrangeram os meses de 01/2009 a 12/2012. Os indícios para abertura do procedimento fiscal foram obtidos com o cruzamento dos dados globais enviados anualmente pelas instituições financeiras através da DIMOF e DIPJ, sendo esta última, entregue pela impugnante. DAS INTIMAÇÕES FISCAIS (Fls. 03 a 220)2. Da análise do processo administrativo fiscal, podemos observar que:  A impugnante foi cientificada do Termo de Início de Ação Fiscal em processo administrativo fiscal um Termo de Constatação Fiscal (fls. 06 a 07), com a seguinte intimação: a) Os registros contábeis da conta banco revelam movimentações financeiras de recursos muito superiores aos valores das receitas informadas nas DIPJ dos anos de 2009 a 2012; b) Fica determinado que o contribuinte promova a conciliação dos valores descritos nas planilhas anexas ao presente com os documentos que os originaram no prazo de 20 dias; c) A presente conciliação deve estar acompanhada dos documentos que geraram os registros contábeis. (contratos, recibos, etc...); d) Juntou as DIPJs – AC 2009 a 2011; e) Juntou planilhas anexas;  Com relação às planilhas anexadas ao Termo de Constatação Fiscal, podemos verificar que se referem aos lançamentos à débito, objeto do Auto de Infração, referente ao período de 2009 a 2011; Fl. 20387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723683/2014-16 3  A auditoria fiscal alega que a contrapartida desses lançamentos foi a conta nº 02.01.01.008.00019 - Empréstimos recebidos de IPERFOR Indústria Ltda.  Nas fls. 213 a 220, a Auditoria Fiscal juntou o Termo de Verificação Fiscal, cuja ciência da impugnante ocorreu no dia 22/12/2014, juntamente com os Autos de Infração;  De acordo com esse Termo de Verificação Fiscal, a auditoria fiscal alegou que o lançamento fiscal está lastreado em diferenças apuradas com base no confronto da DIPJ X DIMOF, dos exercícios de 2010 a 2013;  Em uma síntese bem resumida, a auditoria fiscal alegou, nesse termo, que: a) A impugnante foi intimada Termo de Constatação Fiscal que lhe impôs a obrigação de justificar a origem dos valores escriturados a débito nas contas bancárias movimentadas junto ao Banco Safra nos anos de 2009 a 2012 no dia 26/10/2014; b) Embora tenha sido concedido o prazo de 20 (vinte) dias para que a impugnante cumprisse a obrigação descrita no parágrafo anterior, esta solicitou 02 (duas) outras dilações de prazo, a saber: 31/10/2014 e 10/12/2014, ambas solicitando o prazo adicional de 30 dias; c) O não cumprimento da obrigação pela impugnante, possibilita fazer uso do meio de prova da presunção e considerar que os valores escriturados na conta contábil “Bancos” são provenientes de recursos, que ingressaram nas contas bancárias sem serem submetidos à incidência do "IRPJ". d) Para justificar tais fatos o contribuinte simulou o lançamento de que tais riquezas eram provenientes de empréstimo, motivo pelo qual foi constituído o lançamento de ofício; DA BASE DE CÁLCULO DOS LANÇAMENTOS DE OFÍCIO (Fls. 216 a 218)3. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a Auditoria Fiscal demonstrou que as bases de cálculo do lançamento foram extraídas dos registros contábeis depositados no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), conforme abaixo demonstrado: (...) DA MULTA QUALIFICADA (Fls. 219)4. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a Auditoria Fiscal aplicou a multa de ofício qualificada de 150% descrita no §1° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que em relatório simples, alegou, a prática da conduta de sonegação descrita no artigo 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64 pela impugnante. DA IMPUGNAÇÃO (Fls. 344 a 381) e DOCUMENTOS ANEXADOS (Fls. 381 a 888) Fl. 20388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723683/2014-16 4 DOS FATOS 5. A impugnante alegou em sua impugnação que:  É pessoa jurídica que exerce a atividade de serviços de assessoria creditícia e mercadológica, gestão de créditos; administração de contas a pagar e a receber; compra e venda de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços;  Foi surpreendida com as conclusões da ação fiscal, que resultaram na lavratura dos Autos de Infração ora impugnados, sendo R$ 28.678.630,85 de IRPJ; R$ 10.422.824,48 de CSLL; RS 8.826.157,15 de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e R$ 1.916.205,32 de Contribuição para PIS/PASEP, além de multa e juros, conforme abaixo demonstrado: DO DIREITO Para comprovar suas alegações, a impugnante citou às seguintes questões de direito: Preliminarmente:  Que as competências de Janeiro a Novembro de 2009 encontram-se fulminadas pela DECADÊNCIA, considerando-se a aplicação do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, de vez que os indigitados Autos de Infração somente foram lavrados em 19/12/2014, mediante o lançamento tributário após o decurso de mais de 5 (cinco) anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Que aplica-se a decadência arguida, uma vez que durante o período considerado, houve recolhimento nulos de pleno direito, já que a D. Fiscalização ignorou o pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos solicitados. Mesmo diante da petição protocolada pela Impugnante. requerendo dilação de prazo por 30 (trinta) dias, a D. Fiscalização houve por bem, em menos de 10 (dez) dias depois do pedido formulado, lavrar os Autos de Infração ora combatidos, bem como Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal; Do Mérito:  Que os lançamentos são nulos porque a D. Fiscalização teve acesso à movimentação bancária sem prévia autorização judicial, violando o artigo 5°, incisos X e XII da Constituição Federal. Nesse sentido, cita a decisão do Plenário do E. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 389.808/PR, em Acórdão publicado aos 10/05/2011,dizendo que o sigilo de dados do contribuinte está protegido pela cláusula inseria no artigo 5", inciso XII, da Constituição, sendo vedada à Receita Federal sua quebra sem prévia ordem judicial; Fl. 20389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723683/2014-16 5  Alega que, da mesma forma que a solicitação direta às instituições financeiras dos extratos bancários, via RMF (Requisição para Informação de Movimentação Financeira), a utilização de dados constantes das DIMOFs para fins de constituição do crédito tributário escancara a garantia ao sigilo bancário e sua excepcional violação desde que precedida por ordem judicial;  Além disso, cita o artigo 62, § único, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda - MF n° 256, de 22 de Junho de 2009 que autoriza o CARF alegar à inconstitucionalidade de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Que os valores que ingressaram na contabilidade não dizem respeito à receita da Impugnante, mas sim a repasses decorrentes de Contrato de Serviço de Administração de Contas a Receber firmado com a empresa IPERFOR Industrial Ltda, CNPJ nº 00.009.638/0001-93. Nesse sentido, alegou que é pessoa jurídica que exerce a atividade de serviços de assessoria creditícia e mercadológica, gestão de créditos, administração de contas a pagar e a receber, compra e venda de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços, sendo que em uma empresa de factoring à movimentação financeira sempre será superior ao valor declarado por meio de sua DIPJ, uma vez que o giro do ativo não é levado à tributação, e sim apenas as taxas e os encargos, que são declarados e considerados como rendimentos.  Que necessita a realização de diligência fiscal junto à empresa IPERFOR Industrial Ltda para comprovar os fatos alegados;  Que não se aplica a multa prevista na Lei n° 9.430/1996 (artigo 44. I. § 1º, pois trata-se de lançamento realizado como presunção de receita, sendo necessária a comprovação, acerca do evidente intuito de fraudar, por parte da impugnante. Nesse sentido, cita a Súmula CARF nº 14 e a Súmula CARF n° 25. Também alega o caráter confiscatório da multa, o que é vedado pela Constituição em seu artigo 150, inciso IV;  Que não são indevidos os juros de mora sobre a multa, pois é absolutamente vedado pela legislação em vigor e jurisprudência do CARF; DO PEDIDO  Diante do exposto, requer que seja acolhida a presente Impugnação, para que sejam integral e definitivamente cancelados os débitos fiscais reclamados (principal, multa e juros);  Como pedido sucessivo, requer seja convertido o presente julgamento em diligência junto à empresa IPERFOR Industrial Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.009.638/0001-93, a fim de que seja promovida a conciliação dos valores lançados pelos Autos de Infração ora impugnados e sua Fl. 20390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723683/2014-16 6 documentação fiscal e contábil, de sorte a verificar a efetiva regularidade fiscal da Impugnante; DA 1ª DILIGÊNCIA FISCAL REALIZADA PELA AUDITORIA FISCAL (Fls. 915 a 933) 6. No dia 25/04/2016, a 4ª Turma da DRJ/SP converteu o julgamento em diligência fiscal. De acordo com o despacho de diligência, os autos foram encaminhados para o órgão de origem para que, por meio da diligência, fossem respondidas às seguintes perguntas: I) Os valores que foram considerados omitidos pela Fiscalização são resultado do fato de a Impugnante estar prestando serviços de Contas a Receber à IPERFOR, sendo esses valores exclusivamente receitas desta última empresa, que nela foram ou deveriam ter sido tributados? II) Para onde foram transferidos os valores constantes das contas bancárias cujas receitas estão em discussão? III) As contas bancárias foram utilizadas exclusivamente para a IPERFOR, no período analisado? E somente para fins desse contrato? Senão, qual sua função? IV) Por que a denominação de empréstimo à conta contábil número 02.01.01.008.00019, se de empréstimo não se trata efetivamente? V) Se não for o caso de serem receitas da IPERFOR, devendo serem tributados exclusivamente nela, os valores em questão são omissão de receitas da Impugnante? Justificar, frente aos trabalhos realizados. VI) Demais questões que possam surgir durante as diligências e sejam pertinentes à lide. Solicita-se a elaboração de Relatório Conclusivo, bem como recalculo do valor dos tributos a serem mantidos/exonerados. Após, abrir o prazo de 30(trinta) dias para apresentação de manifestação em relação aos trabalhos realizados (art. 35, parágrafo único, do Decreto n° 7.574/2011), devendo, ao fim, os autos retomarem paia prosseguimento do julgamento. DA INFORMAÇÃO FISCAL DE 16/11/2017 (Fls. 934 a 937)7. (...) De acordo com a informação fiscal, podemos extrair às seguintes conclusões:  A impugnante foi intimada para apresentar, no prazo de 30 dias, todos os documentos que serviram de suporte para os lançamentos, tanto a débito, como a crédito, nas suas contas correntes nº 021096-5 e 02509-5, ambas do Banco Safra S/A, cujos ingressos serviram de base de cálculo ao lançamento impugnado; Fl. 20391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723683/2014-16 7  Em resposta, a diligenciada peticionou, solicitando uma dilação do prazo inicialmente concedido de 30 (trinta) dias, para mais 90 (noventa) dias, sob a alegação de se tratarem de muitos documentos a serem apresentados;  A solicitação foi negada, mediante lavratura de Termo de Constatação Fiscal cientificado mediante Aviso de Recebimento (AR) da ECT;  A negativa na concessão da dilação de prazo de mais 90 dias, além dos 30 inicialmente concedidos, se assentou no fato de que a produção dos elementos comprobatórios não dependerem de terceiros, mas unicamente da diligenciada, que os utilizou para a elaboração de sua defesa  Após a ciência da negativa da concessão da dilação de prazo e expiração do termo final dos documentos, ambos no dia 06 de novembro de 2017. a diligenciada manteve-se inerte e em silêncio, não apresentando mesmo que parcialmente qualquer documento daqueles que lhe foram solicitados, o que comprova que o pedido tinha a única finalidade de procrastinar a conclusão de que não possui os documentos apresentação dos documentos (06/11/2017), este servidor lavrou e deu ciência do Termo de Encerramento de Diligência no dia 16/11/2017. Conclusão:  Embora as argumentações da contribuinte sejam merecedoras de apreciação e aceitação, as mesmas devem estar amparadas em documentos comprobatórios, os quais foram solicitados à mesma e esta não logrou êxito em apresenta-los; DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA IMPUGNANTE APÓS A CONCLUSÃO DA 1ª DILIGÊNCIA (Fls. 939 a 18.757) 8. No dia 13/12/2017 a auditoria fiscal devolveu os autos com a informação fiscal relativa à 1ª Diligência Fiscal. De acordo com a análise do processo administrativo, podemos observar que a partir de 16/03/2018, a impugnante juntou ao processo administrativo, uma série de documentos solicitados pela auditoria fiscal durante a 1ª Diligência, e que não foram apresentados naquela oportunidade. DO NOVO DESPACHO DA 4ª TURMA DA DRJ/SP EM 23/07/2018 (FLS. 18758 a 18761) 9. Em 23/07/2018, conforme despacho nº 194 da 4ª Turma da DRJ/SP1, foi deferido pelo Presidente a conversão do julgamento em diligência para que a auditoria fiscal se pronunciasse sobre os documentos juntados pela impugnante. Fl. 20392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723683/2014-16 8 DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA IMPUGNANTE EM JUNHO DE 2019 (FLS.18767 a 20.235) 10. Nos dias 17/06/2019 e 27/06/2019, a impugnante juntou ao processo administrativo, novamente, uma série de documentos para comprovar os fatos alegados. DA 2ª DILIGÊNCIA FISCAL E A INFORMAÇÃO FISCAL JUNTADA PELA AUDITORIA FISCAL ( Fls.20236 a 20251) 11. Conforme análise do processo administrativo, em 07/06/2019, a impugnante foi cientificada da nova diligência fiscal (fls. 20238). Abaixo seguem às conclusões (Fls. 20242 a 20247) da auditoria fiscal com relação aos documentos juntados pela impugnante: Atendendo ao Despacho n° 194 da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), a respeito do Processo Administrativo n° 13819.723683/2014-16, no qual foram levantados questionamentos a respeito do lançamento realizado, elaboramos o seguinte RELATÓRIO CONCLUSIVO: I) Os valores que foram considerados omitidos pela Fiscalização não são resultados do fato de a Impugnante estar prestando serviços de Contas a Receber à IPERFOR INDUSTRIAL LTDA- CNPJ n° 00.009.638/0001-93; Nos documentos anexados em 27/06/2019 pelo contribuinte, não se comprovou a "efetividade material" nas operações realizadas entre a IPERFOR INDUSTRIAL LTDA e a FERGA FACTORING, impossibilitando confirmar a legitimidade na prestação (ocorrência) de serviços de Contas a Receber, sustentado na contestação; À conciliação dos valores lançados pelos Autos de Infração e a documentação fiscal e contábil entregue pela impugnante, não foram suficientes para confirmar que os recursos da IPERFOR INDUSTRIAL LTDA apenas transitaram pelas contas bancárias da FERGA FACTORING. Portanto, a origem dos créditos/depósitos auferidos em contas de depósitos bancários, exigidos no lançamento, continuam como incomprovados e omitidos, por falta da apresentação de documentação hábil e idônea. II) Considerando que as origens dos depósitos bancários não foram comprovadas pelo contribuinte, quando regularmente intimado, não cabe ao Fisco, neste momento, e nos termos da Súmula Vinculante n° 26 do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Portanto, não apuramos o destino para onde foram transferidos os valores constantes das contas bancárias, cujas receitas estão em discussão; Fl. 20393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723683/2014-16 9 III) As contas bancárias não foram utilizadas exclusivamente para a IPERFOR INDUSTRIAL LTDA, no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2012, e também não ficou vinculado apenas a este contrato. As contas bancárias do BANCO SAFRA, de n° 021096-5 (Conta contábil 01.01.01.002.00004) e de n° 025097-5 (Conta contábil 01.01.01.002.00006), serviram para operacionalizar a atividade comercial e prestacional da FERGA FACTORING, envolvendo outras pessoas físicas e jurídicas; IV) A utilização da conta contábil "02.01.01.008.00019" - IPERFOR IND. LTDA (EMPREST FERGA), em contrapartida aos débitos em banco conta movimento ("01.01.01.002.00004"), apenas reforça o fato de que não houve materialmente a efetiva prestação de serviços de Contas a Receber à IPERFOR INDUSTRIAL LTDA; V) Como afirmado, o lançamento do processo n° 13819.723.683/2014-16 não se confunde com receitas tributadas na IPERFOR INDUSTRIAL LTDA, devendo serem tributados exclusivamente na FERGA FACTORING. Os valores, em questão, representam omissão de receitas da Impugnante (FERGA FACTORING), à medida que não se comprovou com a apresentação de documentação hábil e idônea a origem dos créditos/depósitos que foram efetuados nas contas correntes do Banco Safra n°s 021096-5 (Conta contábil 01.01.01.002.00004) e 025097-5 (Conta contábil 01.01.01.002.00006). DA MANIFESTAÇÃO DA IMPUGNANTE APÓS A CONCLUSÃO DA 2ª DILIGÊNCIA FISCAL 12. Após ser intimada da 2ª Diligência Fiscal, a impugnante protocolou uma petição se manifestando sobre às conclusões da auditoria fiscal, alegando que:  A Fiscalização se baseou em livros e documentos fiscais dos anos de 2009 a 2012 e, em sua posse, apurou que supostamente teria ocorrido a escrituração ou lançamentos a débito nas contas abaixo descritas no Banco Safra S/A, nesse período: a) Registro contábil n° 01.01.01.002.0004 - conta bancária n° 021096-5; e b) Registro contábil n° 01.01.01.002.0006 - conta bancária n° 025097-5.  As contas contábeis têm como contrapartida a conta contábil 02.01.01.008.00019, denominada "Empréstimos recebidos de Iperfor Indústria Ltda";  O valor de RS 62.716,55, em verdade, corresponde à somatória dos lançamentos a débito na Conta Contábil 01.01.01.002.0004, que em verdade, corresponde a ENTRADAS na conta corrente (banco).  O valor de R$ 62.716,55 (01/2009), tem em sua composição os seguintes lançamentos à débito, que em verdade representam créditos em conta corrente e conta contábil 01.01.01.002.0004: Fl. 20394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723683/2014-16 10  No mês de fevereiro, o valor de R$ 254.943,10, tem em sua composição os seguintes lançamentos à débito, que em verdade representas crédito em conta corrente e conta contábil 01.01.01.002.0004:  Em março/2009 foi juntada a seguinte planilha: Fl. 20395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723683/2014-16 11  Demonstrou também, a composição do mês de abril a junho de 2009 para justificar que a auditoria fiscal não aplicou o princípio da verdade material na análise dos documentos juntados;  Equivocou-se, o Sr. Agente Fiscal ao relatar o seguinte trecho: "não apuramos o destino", uma vez que se de um lado, há as entradas financeiras, de outro, por óbvio, haverão de ocorrer as saídas financeiras.  Tais saídas se referem a: a) Pagamento de contas e obrigações diversas da Iperfor, na qualidade de que a Manifestante é a gestora da tesouraria da Iperfor; b) Empréstimos realizados à empresa terceira (FORJA), que a pedido da Iperfor, fora realizado pela Manifestante na qualidade de gestora da tesouraria da Iperfor; c) Pagamento de pró-tabore ou antecipação na distribuição de lucros e resultados para os sócios quotistas da Manifestante; d) Pagamento de contas e obrigações diversas da Manifestante;  Esta alegação, pode ser comprovada pelo doc. 03, cuja transcrição parcial segue abaixo: Fl. 20396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723683/2014-16 12  Abaixo segue o 1º documento juntado pela manifestante, à título de exemplo, acima descrito:  Tomando por base o primeiro trimestre de 2009 (que corresponde ao primeiro exercício autuado), tais alegações acima, podem ser comprovadas.  As contas contábeis a que se referem às contas bancárias, não foram utilizadas exclusivamente para as operações com a Iperfor, isto porque, a Impugnante exerce também a atividade de factoring, e, portanto, demais recebimentos e transações são realizadas na mesma conta corrente, mas, de acordo com as regras contábeis, são registradas separadamente.  O contrato de serviços de administração das operações de tesouraria que a Impugnante firmou com a Iperfor, é datado de 01/09/2010 (fls. 699), razão pela qual, houve, inclusive um acréscimo em suas receitas tributadas a partir do mês seguinte, ou seja, a partir de outubro/2010, com o primeiro recebimento do valor destes serviços;  Tal fato se deve que, em virtude da Impugnante ser a gestora da tesouraria da Iperfor, e tendo identificado ausência de saldo suficiente para realizar o pagamento de diversas contas e obrigações da Iperfor, informou à mesma para que providenciasse o ingresso de recursos financeiros;  Neste sentido e em casos semelhantes, a empresa Iperfor realiza ingresso de recursos financeiros em conta corrente da Manifestante, para que esta viabilize a quitação das despesas obrigacionais da Iperfor, perante seus credores, por meio da Manifestante, agindo como gestora da tesouraria da Iperfor;  O Sr. Agente Fiscal não compreendeu a operacionalização da Impugnante, o que, o levou a conclusões incorretas. Fl. 20397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723683/2014-16 13  O Sr. Agente Fiscal deixou de observar o contrato de prestação de serviço (válido) e que os ingressos em conta corrente estão todos contabilizados e demonstrados;  O Sr. Agente Fiscal não observou a singularidade da operação da Impugnante e assim, agiu em verdadeira tabula rasa, ao entender que supostamente as entradas em conta corrente equivaleriam a omissão de receitas, o que mostrou-se, totalmente incorreto;  Há necessidade de NOVA DILIGÊNCIA, uma vez que o Parecer Conclusivo não atacou os pontos levantados, talvez até em razão do presente processo ter mais de 20 mil páginas;  A suposta diferença entre a receita auferida (e declarada) e as movimentações bancárias devem-se ao fato de que os valores das notas fiscais que contém a materialização dos serviços prestados, foram recebidos de forma parcelada e a depender da data de emissão destes documentos fiscais, o recebimento deu-se em exercício posterior (como amplamente provado);  De acordo com o art. 16 do Decreto ne 70.235/72, a realização de Perícia nos documentos fiscais e contábeis da Impugnante, em virtude da particularidade das operações e pelo alto número de documentos inclusive, que já foram acostados aos autos;  Os quesitos da perícia passam a ser os mesmos constantes no despacho do I. Julgador da 4ª Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento de São Paulo. (fls. 906 a 909);  Fica indicado como perito Sr. Eduardo Fassina Leme, contador inscrito no CRC/SP sob nº 268238/0-6 e no CPF/MF sob nº 284.590.558-09, com endereço à Estrada João Ducin, 454 - Jardim Jamaica - Cep: 09185-000- Santo André-SP; Em primeira instância foi proferido acórdão de impugnação que levou o seguinte resultado: DA CONCLUSÃO DO VOTO 27. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar todas as preliminares arguidas pela impugnante e no mérito, julgar procedente em parte a impugnação: a) reconhecendo a decadência relativa aos lançamentos reflexos de PIS e COFINS, das competências 01/2009 a 11/2009; b) reconhecendo a decadência dos lançamentos de IRPJ e CSLL relativos ao 3º Trimestre de 2009, ou seja: julho; agosto e setembro de 2009; Fl. 20398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723683/2014-16 14 c) julgando improcedentes os lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL das competências de 01/2009 a 06/2009; 10/2009 a 12/2009 e 01/2010 a 12/2012; d) julgando improcedentes os lançamentos de ofício de PIS e COFINS relativos às competências de 12/2009 a 12/2012 e, e) Por fim, exonerando os créditos tributários, ora impugnados Conta o referido acórdão foi interposto recurso de ofício. Recorre-se de Ofício, do presente Acórdão, ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em virtude de o crédito exonerado ser superior ao limite de alçada previsto no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972 c/c o art. 1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 (DOU de 10 de fevereiro de 2017). É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator O valor do crédito exonerado pela DRJ ultrapassa o valor de alçada e, portanto, o recurso de ofício deve ser conhecido. 1 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO ACESSO À MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL 18. Com relação ao acesso à movimentação bancária da impugnante pela Autoridade Tributária Federal, sem autorização judicial, o STF declarou constitucional os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001, quando analisou o RE 601.314 e ADINs nº 2.390, 2386 e 2397. Com isso, restou reconhecida a prerrogativa da administração tributária de requisitar às instituições financeiras, diretamente e sem autorização judicial, os dados bancários de seus correntistas, no decorrer de uma auditoria fiscal, devidamente lastreada pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal. Apesar desse fato, no presente caso, conforme veremos na análise do mérito, os lançamentos de ofício de IRPJ e reflexos na CSLL, PIS e COFINS não foram realizados com base em depósitos bancários, nem foram precedidos da Fl. 20399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723683/2014-16 15 transferência de informações bancárias pelas instituições financeiras para a Receita Federal do Brasil, via RMF- Requisição de Movimentação Financeira. De acordo com a análise do processo administrativo, à autoridade tributária realizou os lançamentos de ofício, com base nos lançamentos à débito da conta bancos, escriturados na contabilidade da impugnante. Já, com relação à DIMOF – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira, citada pela impugnante em sua impugnação, trata-se de uma obrigação acessória cuja apresentação é obrigatória pelos bancos de qualquer espécie, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo, e para as instituições autorizadas a realizar operações no mercado de câmbio. Em sua constituição, a DIMOF contempla informações que compreendem a identificação dos titulares das operações financeiras e os montantes globais, mensalmente movimentados, ficando vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a origem ou o destino dos recursos utilizados nas operações financeiras. Com isso, descabe a alegação da impugnante sobre a necessidade de autorização judicial, para que a Receita Federal do Brasil tenha acesso a essas informações, constantes em seu próprio sistema de dados. Por fim, é importante frisarmos que a DIMOF somente foi utilizada pela Receita Federal do Brasil, no presente caso, para cruzar informações com a DIPJ, onde, restou constatado “indícios” de omissão de receitas, sendo certo que nenhuma informação da DIMOF e DIPJ, serviu de base para os lançamentos de ofício, ora impugnados. Portanto, rejeito as preliminares arguidas pela impugnante, com relação a esse tópico específico. DA DECADÊNCIA DOS LANÇAMENTOS DE OFÍCIO DAS COMPETÊNCIAS 01/2009 A 11/2009 19. A impugnante alega decadência das competências de Janeiro a Novembro de 2009, devendo ser aplicado o artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, uma vez que há prova de recolhimentos nesse período. Contudo, em análise preliminar, descabe o reconhecimento da decadência dos lançamentos de ofício dos meses de 01/2009 a 11/2009, uma vez que foi aplicada a multa qualificada de 150%, em razão da constatação pela auditoria fiscal de dolo, fraude ou simulação. Por si só, essa é uma das condições, para que o prazo decadencial seja transportado para o 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Artigo 173, I, do CTN). Portanto, preliminarmente, rejeito a alegação de decadência dos lançamentos de ofício dos meses de janeiro a novembro de 2009. Fl. 20400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723683/2014-16 16 DO MÉRITO DA AUTUAÇÃO FISCAL 20. Trata-se de impugnação apresentada em face dos Autos de Infração de IRPJ e reflexos na CSLL, PIS e COFINS, autuados dentro do mesmo processo administrativo sob nº 13819.723.683/2014-16, conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal, abaixo demonstrado: Com relação à base da autuação fiscal, podemos observar que a autoridade tributária lavrou os Autos de Infração de IRPJ e reflexos no período de 2009 a 2012, com base na escrituração contábil da impugnante, mais precisamente, com base nos lançamentos escriturados à débito na conta bancos, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 213 a 220), abaixo demonstrado: Fl. 20401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723683/2014-16 17 Fl. 20402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723683/2014-16 18 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, à autoridade fiscal alegou que:  O fiscalizado foi intimado do Termo de Constatação Fiscal que lhe impôs a obrigação de justificar a origem dos valores escriturados à débito nas contas bancárias, movimentadas junto ao Banco Safra nos anos de 2009 a 2012, no dia 26 de outubro de 2014;  Embora tenha sido concedido o prazo de 20 (vinte) dias para que o fiscalizado cumprisse a obrigação descrita no parágrafo anterior, este solicitou 02 (duas) dilações de prazo, a saber:  A primeira no dia 31 (trinta e um) de outubro de 2014, solicitando mais 30 (trinta)  dias. A segunda no dia 10 (dez) de dezembro de 2014, repetindo o pedido de dilação de prazo por mais 30 dias.  O não cumprimento da obrigação pelo contribuinte, possibilita a este servidor fazer uso do meio de prova da presunção e considerar que os valores escriturados nas contas contábeis de bancos são provenientes de recursos que ingressaram nas contas bancárias sem serem submetidos à incidência do "IRPJ".  Para justificar tais fatos o contribuinte simulou o lançamento de que tais riquezas eram provenientes de empréstimo, motivo pelo qual será constituído o presente lançamento de ofício. Com isso, à autoridade fiscal utilizou o Instituto da presunção legal de depósitos de origem não comprovada (artigo 42 da Lei nº 9430/1996), para embasar os lançamentos de ofício, ora impugnados. Fl. 20403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723683/2014-16 19 Com relação à multa de ofício, à autoridade fiscal qualificou à multa para 150% sobre o valor do imposto devido, em virtude da caracterização de sonegação fiscal. Por fim, para subsidiar melhor a análise desse voto, esclareço que a impugnante é uma microempresa tributada pelo Lucro Real Trimestral e está cadastrada, como sociedade de fomento mercantil – Factoring. Além disso, conforme cláusula terceira do contrato social, a impugnante tem como objeto social a prestação de serviços de assessoria creditícia e mercadológica; gestão de créditos; administração de contas a pagar e a receber; compra e venda de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços.(fls. 383) DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO 21. A aplicação da multa de ofício qualificada está prevista no artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430/1996. Já, o artigo 71, inciso I da Lei n° 4.502, de 1964, assim estabelece: "Artigo 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; No presente caso, as razões para aplicação da multa qualificada encontram-se no Termo de Verificação Fiscal (fls. 219), abaixo transcritas: “À presente infração será aplicada a multa de ofício qualificada de 150% descrita no parágrafo primeiro (§1°) do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pela prática da conduta de sonegação descrita no artigo 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64 e que também resultará na lavratura de representação fiscal a ser encaminhada ao Ministério Público Federal pela prática, em tese, do verbo do tipo descrito no artigo 2º, inciso I, da Lei n° 8.137/90”. É fato que a Autoridade Fiscal alegou uma suposta simulação de empréstimos por parte da impugnante, mas em nenhum momento, discorreu sobre a forma, o benefício obtido, e muito menos, sobre quem foi o responsável pela suposta conduta dolosa, já que nos Autos de Infração não existe inclusão de pessoas físicas solidárias. Analisando à Representação Fiscal para Fins Penais sob nº 10932.720.003/2015- 91, podemos verificar que a impugnante consta como “representada”, conforme abaixo demonstrado: Fl. 20404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723683/2014-16 20 Também, consta na RFFP os nomes dos sócios da impugnante, sem contudo mencionar suas condutas dolosas, conforme abaixo demonstrado: As Súmulas nº 14 e 25 do CARF são bem claras com relação à necessidade de demonstração da conduta dolosa, conforme abaixo demonstrado: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Sendo assim, verifica-se que não restou comprovado pela autoridade fiscal que a Impugnante agiu com dolo ou evidente intuito de fraude, de forma a permitir a qualificação da multa de ofício. Com base no exposto, voto no sentido de reduzir a multa de ofício para 75% (setenta e cinco por cento), excluindo a qualificadora, por não estarem configurados os elementos necessários para sua aplicação. DA DECADÊNCIA DOS LANÇAMENTOS DE OFÍCIO DAS COMPETÊNCIAS 01/2009 A 11/2009 Fl. 20405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723683/2014-16 21 22. A impugnante alega que os lançamentos de ofício de IRPJ e reflexos na CSLL, PIS e COFINS, relativos às competências de 01 a 11/2009 foram atingidos pela decadência, devendo ser aplicado, o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Preliminarmente, não foi reconhecida a decadência, em virtude da qualificação da multa de ofício, no caso concreto. Contudo, na análise do mérito, restou demonstrado que a autoridade tributária não logrou êxito em demonstrar que a Impugnante agiu com dolo ou evidente intuito de fraude, de forma a permitir a qualificação da multa de ofício. E, em virtude disso, o voto foi proferido no sentido de reduzir a multa de ofício para 75%(setenta e cinco por cento), excluindo a qualificadora, por não estarem configurados os elementos necessários para sua aplicação. DO IRPJ E DA CSLL É bom frisarmos que a impugnante apurou o IRPJ e CSLL na forma de Lucro Real Trimestral em 2009, portanto, com relação a esses tributos, em 31/03/2009, ocorreu o fato gerador relativo ao 1º Trimestre de 2009; em 30/06/2009, ocorreu o fato gerador relativo ao 2º Trimestre; em 30/09/2009, ocorreu o fato gerador relativo ao 3º Trimestre e, em 31/12/2009, ocorreu o fato gerador relativo ao 4º Trimestre. Por sua vez, a ciência dos lançamentos de ofício foi realizada no dia 22/12/2014(fls.889/890). Com isso, em uma primeira análise, podemos concluir que o 4º Trimestre (out/nov/dez) não foi atingido pela decadência, sendo improcedente à alegação da impugnante, com relação às competências de outubro e novembro de 2009, decorrentes dos lançamentos de IRPJ e CSLL. Com relação aos valores devidos de IRPJ e CSLL referentes aos 3(três) primeiros trimestres de 2009, podemos observar na DIPJ (fls. 60 a 66), que a impugnante apurou prejuízo fiscal nos 3(três) primeiros trimestres de 2009, portanto, não houve recolhimentos relativos ao IRPJ e CSLL relativos a esses trimestres. Além disso, não houve retenções em nome da Impugnante no 1º e 2º trimestres de 2009, para que se pudesse aplicar às Súmulas nº 123 e 138 do CARF. Sendo assim, não houve recolhimentos e nem retenções que pudessem atrair a aplicação do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional para as competências 01/2009 a 06/2009, não estando essas competências atingidas pela decadência, em função da aplicação, do que dispõe o artigo 173, inciso I do CTN. Por último, com relação ao 3º Trimestre de 2009 (jul/ago/set), relativo aos lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL, podemos observar o seguinte: a) De acordo com o sistema DW – DIRF da RFB, foram localizadas 3(três) retenções de IRRF – Imposto de renda retido na fonte (código 5944), pela Fl. 20406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723683/2014-16 22 empresa Forja Rio Ltda, CNPJ raiz nº 33.066.903, ou seja: mês de julho de 2009 (R$ 14,54); agosto de 2009 (R$ 12,22), e em setembro de 2009 (R$ 10,61). b) Esses recolhimentos são suficientes para atrair a aplicação do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Com base no exposto, voto no sentido de reconhecer a decadência dos lançamentos de IRPJ e CSLL do 3º Trimestre de 2009, uma vez que houve retenções de IRRF (5944), que atraíram a aplicação do artigo 150, § 4º do CTN, sendo certo que o prazo para lançamento de ofício desse trimestre decaiu em 30/09/2014. DO PIS E DA COFINS Com relação aos lançamentos de ofício de PIS e COFINS reflexos, relativos às competências 01/2009 a 11/2009, passo a análise da decadência arguida pela impugnante. Após pesquisa, restaram confirmados, através do sistema SIEF – Documentos de Arrecadação, os recolhimentos juntados pela impugnante no processo administrativo, com código 5856, relativos à COFINS (fls. 611 a 622), bem como recolhimentos com código 6912, relativos ao PIS (fls. 623 a 634), conforme abaixo demonstrado: É bom frisarmos que a sistemática do PIS e da COFINS para efeito de apuração é mensal. Como nesse voto, restou demonstrado que a autoridade tributária não logrou êxito em demonstrar que a Impugnante agiu com dolo ou evidente intuito de fraude, de forma a permitir a qualificação da multa de ofício e, além disso, restou comprovado recolhimentos em todas as competências do ano-calendário de 2009 Fl. 20407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723683/2014-16 23 pela impugnante, aplica-se na presente análise, o que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN. Com base no exposto, voto no sentido de reconhecer a decadência arguida pela impugnante, em relação às competências de 01/2009 a 11/2009, relativas aos lançamentos reflexos de PIS e COFINS. DA LEGISLAÇÃO SOBRE O DEPÓSITO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA 23. A Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 em seu artigo 42 tratou da caracterização da omissão de receitas ou rendimentos relativa à valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A Lei nº 9430/1996, § 3º, do artigo 42, não deixa dúvidas quanto à obrigatoriedade da autoridade fiscal selecionar, individualmente, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento do fiscalizado, para que após, possa intimá-lo para comprovar a origem desses valores. Depósitos Bancários Art. 42 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.(destaquei) § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (destaquei)I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000.00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do anocalendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória n° 1.563-7. de 19971 (Vide Lei n° 9.481. de 19971 § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados Fl. 20408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723683/2014-16 24 recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei n° 10.637. de 2002)§ 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei n° 10.637. de 2002) Com isso, podemos observar duas regras básicas impostas pela Lei nº 9430/1996: a) A necessidade de individualização dos valores na intimação fiscal; b) Que esses valores individualizados sejam extraídos de uma conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira; Sendo assim, o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas ou rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações. Com base nas regras dessa presunção legal, após regularmente intimado, o ônus para demonstrar que os valores creditados não são receitas ou rendimentos é do sujeito passivo, sendo considerado como omissão de receitas ou rendimentos, os valores não comprovados. DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FISCAL COM RELAÇÃO AOS LANÇAMENTOS DE OFÍCIO DOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2012 24. De acordo com a fl. 06 do processo administrativo, podemos extrair o conteúdo do Termo de Constatação Fiscal emitido em 17/10/2014, pela autoridade tributária, abaixo demonstrado:  Os registros contábeis da conta bancos revelam movimentações financeiras de recursos muito superiores aos valores das receitas informadas nas DIPJ dos anos de 2009 a 2012;  Assim, fica determinado que o contribuinte promova a conciliação dos valores descritos nas planilhas anexas ao presente, com os documentos que os originaram, no prazo de 20 dias. De acordo com as planilhas anexadas a esse Termo de Constatação, podemos observar a seguinte relação de competências a serem comprovadas pela impugnante, com base em valores globais, escriturados à débito na conta banco: Fl. 20409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723683/2014-16 25 a) Fls. 08 a 10 – 04/08/2009 a 21/12/2009 – R$ 1.511.949,22 b) Fls 11 a 20 – 04/10/2010 a 23/12/2010 – R$ 8.449.200,74 c) Fls. 21 a 22 – 04/01/2010 a 05/11/2010 – R$ 886.168,52 d) Fls. 23 a 34 – 04/01/2011 a 28/12/2011 – R$ 10.175.495,03 e) Fls. 35 e 36 – 18/01/2011 a 05/12/2011 – R$ 532.023,44 f) Fls. 37 a 40 – 05/01/2009 a 14/12/2009 Portanto, na linha da autuação fiscal, ou seja, de presunção de receita baseada em depósitos de origem não comprovada, resta claro que o sujeito passivo, durante à fase de auditoria fiscal, não foi intimado para comprovar os valores dos depósitos bancários individualizados, relativos às competências de 01/2012 a 12/2012, conforme prevê a legislação em vigor, muito menos esses valores foram individualizados, nos autos de infração e demais documentos que o compuseram. DOS LANÇAMENTOS DE OFÍCIO IMPUGNADOS DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS 25. No presente caso, a auditoria fiscal não analisou a movimentação bancária da impugnante, se limitando a utilizar os valores escriturados à débito na conta contábil Banco, conforme amostragem abaixo: Somente à título de exemplo, a impugnante tentou justificar o valor de R$ 62.716,55(01/2009), conforme abaixo demonstrado: Fl. 20410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723683/2014-16 26 Por fim, segue amostragem do lançamento de ofício, ora impugnado: Esse exemplo, demonstra claramente que os valores lançados pela autoridade fiscal não foram individualizados, sendo certo que a Lei nº 9430/1996, não deixa margem, quanto à obrigatoriedade dessa individualização, sob pena de cerceamento de defesa. Com base no Termo de Verificação Fiscal, podemos verificar que a autoridade fiscal demonstrou que as bases de cálculo do lançamento foram extraídas dos registros contábeis depositados no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e que as contrapartidas desses lançamentos foram efetuadas na conta número 02.01.01.008.00019 - Empréstimos recebidos de IPERFOR Industria Ltda. (fls. 213 a 220) DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CELEBRADO COM A EMPRESA IPERFOR Com relação ao contrato de prestação de serviço de contas a receber (fls. 697 a 699), celebrado entre a impugnante e a empresa IPERFOR, a autoridade fiscal sequer o desconsiderou, para efeito dos lançamentos de ofício. Analisando esse contrato, podemos verificar às seguintes características: Fl. 20411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723683/2014-16 27 DA ATIVIDADE DA IMPUGNANTE Como já foi anteriormente mencionado, a impugnante é uma microempresa, tributada pelo Lucro Real Trimestral e, tem em seu objeto social a prestação de serviços de assessoria creditícia e mercadológica; gestão de créditos; administração de contas a pagar e a receber; compra e venda de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços.(fls. 383) Sabemos que essa atividade tem um fluxo em sua movimentação bancária muito superior às suas receitas, como amplamente demonstrado, através dos Fl. 20412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723683/2014-16 28 documentos juntados nesse processo administrativo, restando somente uma parcela, em retribuição aos serviços prestados. Em virtude disso, em sua impugnação, a impugnante alegou que os valores que ingressaram na contabilidade não dizem respeito à receita, mas sim a repasses decorrentes de Contrato de Serviço de Administração de Contas a Receber firmado com a empresa IPERFOR Industrial Ltda, CNPJ nº 00.009.638/0001-93. Segundo a impugnante, esses repasses foram realizados em virtude de Pagamento de contas e obrigações diversas, uma vez que a Impugnante era a gestora da tesouraria da IPERFOR. DAS AUTUAÇÕES FISCAIS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Analisando os aspectos de uma autuação fiscal lastreada em depósitos bancários de origem não comprovada, podemos dizer que esta, só subsistirá quando: a) a autoridade fiscal analisar efetivamente os depósitos bancários que compõe às contas de depósito ou investimento do sujeito passivo, mantidas em Instituições Financeiras e; b) individualizar esses depósitos para efeito de comprovação da origem pelo sujeito passivo e; c) o Auto de Infração, bem como os Termos e Planilhas que o compõe, demonstrarem de forma clara e objetiva, a individualização dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento do fiscalizado, que não foram comprovados. DA CONSEQUÊNCIA DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA DEPÓSITO NÃO COMPROVADO De acordo com a análise dos lançamentos de ofício, ora impugnados, à autoridade fiscal usou o instituto chamado “Depósito de Origem não comprovada” de forma equivocada, dando a entender que a auditoria realizada, foi precedida de: a) Intimação para apresentação dos extratos bancários; b) Não atendimento ou autorização para acesso direto dessas informações; c) Solicitação de RMF – Requisição de Movimentação Financeira; d) Recebimento e análise da movimentação financeira encaminhada pelas instituições financeiras; e)Intimação para a impugnante comprovar a origem dos depósitos bancários selecionados na análise, de forma individualizada, f) não comprovação dos valores creditados nas contas bancárias; g) lançamento de ofício de forma individualizada. Fl. 20413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723683/2014-16 29 Por outro lado, segue o que consta no processo administrativo: a) A impugnante foi intimada do Termo de Constatação Fiscal que lhe impôs a obrigação de justificar a origem dos valores escriturados a débito nos anos de 2009 a 2012, no dia 26/10/2014; b) O não cumprimento da obrigação pela impugnante, possibilitou à auditoria fiscal fazer uso do meio de prova da presunção e considerar que os valores escriturados na conta contábil “Bancos” eram provenientes de recursos, que ingressaram nas contas bancárias sem serem submetidos à incidência do "IRPJ".; c) Os valores lançados tiveram origem nas contas contábeis n° 01.01.01.002.0004 -conta bancária n° 021096-5 e n° 01.01.01.002.0006 - conta bancária n° 025097-5; d) Os lançamentos de ofício não individualizaram os depósitos, pois foram extraídos da contabilidade, de maneira consolidada; Como cada depósito não foi individualizado no lançamento de ofício, a impugnante não conseguiu apresentar sua impugnação, de maneira a enfrentar e provar, cada um deles. Em virtude disso, vemos uma impugnação que tenta compor, o valor lançado, em cada mês. Ao mesmo tempo, a ausência de individualização de cada depósito de origem não comprovada, impossibilita este julgador de apreciar às provas e emitir um juízo de valor, em relação a cada depósito não comprovado, extraídos das contas bancárias do sujeito passivo. Com isso, não há que se falar, nesse processo administrativo, sobre lançamentos de ofício com base em depósitos bancários de origem não comprovada, pois os lançamentos de ofício tiveram como suporte, lançamentos consolidados, escriturados à débito na conta contábil Banco, sendo extraídos da contabilidade da impugnante. DOS JUROS DE MORA 26. A impugnante também se insurgiu contra a incidência de juros de mora sobre a multa. Nesse sentido, cito a Súmula CARF nº 108 que dispõe: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, improcede às alegações da impugnante com relação a esse tópico. Fl. 20414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723683/2014-16 30 Como se vê, a DRJ afastou a presunção de omissão de receitas devida a falta de identificação dos depósitos de origem não comprovada. A falta de intimação do contribuinte para comprovar a origem dos depósitos inviabiliza a aplicação da presunção. Já tive a oportunidade de me manifestar nesse sentido ao analisar caso análogo, no acórdão 1401-006.861, assim ementado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015, 2016 FATO INDICIÁRIO. CONSTRUÇÃO PROCEDIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA A construção do fato indiciário é encargo da autoridade fiscal, mediante procedimento previsto no §3º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que determina a individualização dos créditos bancários objeto da ação fiscal, mediante intimação específica de relação dos depósitos alvo de investigação, e concessão de oportunidade à fiscalizada de se manifestar a respeito da origem dos ingressos. Intimação genérica sem identificação prévia dos depósitos bancários que estão sob apreciação não supre a individualização prevista em lei e tem como consequência o afastamento dos correspondentes lançamentos Note-se que a ausência de intimação com individualização de depósitos já seria suficiente, por si só, a afastar o crédito tributário em discussão, mas a DRJ entendeu por bem reconhecer a decadência, pela aplicação da regra do art. 150, § 4º do CTN. Isso porque a Autoridade Fiscal, diante da presunção de omissão de receitas, vislumbrou dolo na conduta do contribuinte, qualificando a multa de ofício e aplicando a regra geral para contagem do prazo decadencial. Mais uma vez, está correto o entendimento exarado no acórdão recorrido, tendo em vista que este Conselho possui entendimento sumulado no sentido de que a presunção de omissão de receitas não é suficiente para comprovação de dolo, devendo a Autoridade Fiscal avançar na análise dos fatos para comprovação de dolo específico para, então, qualificar a multa de ofício. Nesse sentido, veja-se o enunciado da Súmula CARF nº 25. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Diante do exposto, voto por conhecer do recurso de ofício e negar-lhe provimento. Fl. 20415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723683/2014-16 31 Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 20416DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Decisão de primeira instância

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