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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11340221 #
Numero do processo: 10480.008460/00-49
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.883
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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DRJ-RECIFE/PE Processo n° Recurso n° Assunto Res°1u0o n° Data Recorrente Recorrida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. Vice-Presidente no exercício s a Presidência e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro, Odassi Guerzoni Filho, Mauro Wasilewski (Suplente) e Alexandre Kern (Suplente) Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. CON3EUI0 DE :ORflUFf ES CONFZi::: OR:G!NAL Bras;!ia 4 3i 03 Q ..... C0ssi;;* do ONvoira Mal. Sl'epct 91350 Processo n.° 10480.008460/00-49 Resolução n.° 203-00.883 CCO2/CO3 Fls. 408 RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto contra Acórdão DRJ/REC n° 7.490 e de fls. 300 a 306, que consubstancia decisão parcialmente favorável à interessada, para que se promovessem as "exclusões da base de cálculo da COFINS os valores de IPI destacado no documento fiscal de vendas e as devoluções de vendas." (fl. 305). No mais, foi mantida a exigência da exação em comento com relação as demais receitas apuradas, com escopo na Lei n° 9.718/98 e LC N° 70/91. o relatório. CONSELHO Da CONTR:BUNTFS CONFERE COM O ORiGiNAL 3 o s Maritde Our:;:io de Oliveira Ms. SlOpe 91650 2 Processo n.° 10480.008460/00-49 Resolução n.° 203-00.883 CCO2/CO3 Pls. 409 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata o presente processo de exigência da COFINS. importante frisar, e como destacado no acórdão recorrido, que "o presente processo decorre da interpretação dada anteriormente a Lei n° 9.718/1998, ou seja, fundamentada pela Lei Complementar n° 70/91 para cálculo da base de cálculo e aliquota da COFINS (até 31/01/1999), visto que a contribuinte estava amparada pela liminar em Mandado de Segurança (Processo n° 2000.83.00.002031-0), fls. 90 a 93, (..), bem como é importante citar que, por conta dessa ação judicial, existe outro processo da COFINS n° 10480.008458/00-05 com Auto de Infração lançando a diferença da nova base de cálculo da COFINS acrescida com a edição da Lei n° 9.718/1998, ou seja, as demais receitas da empresa." (fl. 303). Considerando as razões de mérito externadas pelo Fisco, assim como aquelas apresentadas pela ora recorrente, e, conseqüentemente, com vistas a apurar a certeza e liquidez dos créditos alegados, voto no sentido de converter o julgamento deste apelo em diligência repartição de origem pra que a mesma apure e informe, conclusivamente, qual o resultado final do Processo n° 2000.83.00.002031-0 e seus reflexos para a solução da presente lide administrativa, incluída a juntada de Certidão de Objeto e Pé do referido processo judicial. Outrossim, também deverá verificar e informar a autoridade administrativa qual o trâmite e/ou solução final dada ao Processo Administrativo n° 10480.008458/00-05. Findas essas apurações, deverá ser concedido prazo hábil h. recorrente para que a mesma, em querendo, apresente manifestação exclusiva e a propósito do resultado final da aludida diligência, isto tudo em estrita observação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. como voto. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 DALTO OR • 0 DE MIRANDA 1.1F-a.k...;t3NDOCO N1HO 0..3..t41::13 CO1IFS:,141 CC:NI 0 CYRIG;t1g. doceira • .. Siope 3

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8208637 #
Numero do processo: 16004.001094/2006-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.875
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de castro e Silva e Mauro Wasilewski (Suplente).
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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S e S1630 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n' : 16004.001094/2006-38 Recurso le : 140.911 Recorrente : MIRAPACK — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS MIRASSOL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirao Preto - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.875 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BO MIRAPACK — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS MIRASSOL LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de castro e Silva e Mauro Wasilewski (Suplente). Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Maya Gomes e José Add() Vitorino de Morais (Suplente). 1 .F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM 0 ORIGINAL 1 ogD Segundo Conselho de Contribuintes I Brasilia. / : 16004.001094/2006-38 MarI:de Ci.:7; ...,, de Oliveira Mat. ; .;.pre 91650 : 140.911 2.Q CC-MF Fl. Recorrente : MIRAPACK — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS MIRASSOL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente julgamento de analisar argumentação trazida em Recurso Voluntário que se insurge contra os termos de decisão proferida pela DRJ em Ribeirao Preto/SP, por meio do Acórdão n° 14-15.278, de 28/03/2007, a qual considerou procedente o lançamento feito pelo Fisco para a exigência de Multa Regulamentar, proporcional ao valor das mercadorias, em face da imputação feita pelo Fisco da ocorrência de aproveitamento indevido por parte da interessada de créditos básicos de IPI, já que, segundo a autoridade fiscal, originados de notas fiscais de compra de insumos cuja entrada no estabelecimento não teria sido comprovada. Segundo o Auditor-Fiscal responsável pela autuação, dados colhidos junto aos sistemas informatizados da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de Sao Paulo, em consulta por ele feita no dia 26/07/2006, apontavam para uma "Situação Cadastral Vigente" da interessada na data de 19/12/2001 como "NÃO HABILITADO" (fls. 105/106). Alem disso, valeu-se o Fisco do documento denominado "Auto de Infração e Imposição de Multa", da lavra do similar estadual, por meio do qual aquele órgão, em procedimento datado de 08/03/2004, dentre 90 (noventa) apreendidos, considerou inidõneos 22 (vinte e dois) documentos fiscais (Notas Fiscais de Venda) emitidos pela empresa KLR Papéis e Embalagens Ltda. em favor da interessada, entre os dias 19/12/2001 a 09/02/2002. Segundo o referido Auto de Infração e Imposição de Multa, tais documentos foram declarados inidôneos "(..) por motivo de simulação de existência de estabelecimento a partir de 19/12/2001, conforme se comprova pela Declaração Cadastral e demais documentos anexados as Foram esses mesmos 22 documentos fiscais que o Fisco Federal considerou irregulares, tendo procedido, em conseqüência disso, ao estorno de sua escrituração fiscal dos valores correspondentes aos créditos de IPI então aproveitados pela interessada na apuração mensal do referido imposto, aplicando-lhe a multa proporcional de 100% prevista no artigo 463, inciso II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 1998. 0 valor da autuação objeto do presente julgamento monta a R$ 34.374,09. Para seu convencimento quanto às irregularidades, valeu-se ainda o Auditor- Fiscal da ausência de comprovação por parte da empresa, dos pagamentos dos fretes correspondentes ao transporte das mercadorias constantes das referidas notas fiscais, de Embu Guaçu até Mirassol, onde fica o estabelecimento da interessada. Para tanto, não se satisfez com as declarações firmadas pelos proprietários dos caminhões, nas quais os mesmos, sem apontar ou indicar a existência de recebimento do valor do frete, informaram ter procedido ao transporte das mercadorias constantes das Notas Fiscais n's. 7.748, 8.149 e 8.150 (fl. 97), 8.048 e 8.049 (fl. 98), 8.041 e 8.042 (fl. 99), e 7.901 (fl. 100). () 2 Processo ii Recurso n2 C.,7.w.r..ide Oliveira Mat. Siape 91650 , CONTRIBUINTES COi•WERE COM 0 ORIGIN/NW I 0°2 oq CC-MF Fl. Fbo, Processo 11.2 Recurso ng Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 16004.001094/2006-38 : 140.911 Valeu-se ainda o Auditor-Fiscal, para fins de seu convencimento, da análise da contabilidade da interessada, mais especificamente, das folhas 11, 19 e 26 do Livro Diário n° 9, nas quais há o registro global do pagamento dos fornecedores durante os meses de fevereiro, março e abril ("Fornecedores a Caixa"), donde concluiu não ser possível aferir ou identificar o destino dado a cada um dos pagamentos. Em resumo, portanto, baseou-se o Fisco Federal em três argumentos para considerar que não houve a efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento da interessada: as informações do Fisco Estadual; a falta de comprovação do pagamento dos fretes; e a falta de comprovação do pagamento das compras de mercadorias. Para rebater aos argumentos do Fisco Federal, a interessada, ainda em sede de Impugnação, afirma ter efetuado os pagamentos das notas fiscais de compra, ter se valido de transportadores autônomos para o transporte das mercadorias, e de tê-las incorporado ao seu estoque. Aduz ainda que o ingresso das mercadorias em seu estabelecimento estaria comprovado pela própria afirmação do Fisco Estadual no documento de fl. 107, na expressão lá contida "(..) entrada de mercadorias no estabelecimento, acobertadas por documentos fiscais emitidos pela empresa KLR Papéis e Embalagens Ltda." Diz ainda a impugnante que, embora o Fisco Estadual tivesse apreendido 90 notas fiscais de venda da empresa KLR Papéis e Embalagens Ltda., apenas 22 foram consideradas inidôneas, o que estaria a atestar que legalidade do referido fornecedor até 19/12/2001. Para comprovar o pagamento das aquisições efetuadas junto ao referido fornecedor, elaborou um quadro demonstrativo (fls. 157/158) onde aponta a operação (data, nota fiscal, valor) e a forma de pagamento (boleto bancário), juntando os respectivos comprovantes (fls. 172/243). Quanto ao transporte das mercadorias, valeu-se do mesmo argumento já apresentado quando da resposta A. intimação feita pelo Auditor-Fiscal, ou seja, das quatro declarações firmadas pelos transportadores autônomos, feitas nessa quantidade, segundo a impugnante, apenas para ilustrar a regularidade de seu procedimento. Informa ainda a impugnante que antes da primeira negociação com a empresa KLR Papéis e Embalagens Ltda., obteve resposta quanto a sua regularidade junto ao sistema SINTEGRA/ICMS, da Secretaria Estadual de Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, conforme atestam os documentos de fl. 216 (pesquisa feita em 10/04/2001), situação essa que se repetiu quando da pesquisa que fez no referido sistema em 10/12/2002 (fl. 217). Em outras palavras, A época em que negociou com o fornecedor não havia o registro de qualquer irregularidade fiscal. As fls. 220/423, a impugnante junta cópias das notas fiscais de compra junto A empresa KLR Papéis e Embalagens Ltda. relativas ao período de 1°/10/2001 a 17/12/2001, bem como dos respectivos comprovantes de pagamento das mesmas. A decisão da DRJ foi por desconsiderar totalmente os argumentos da impugnação em acórdão assim ementado: 3 CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 16004.001094/2006-38 Recurso n9- : 140.911 ..I--SEGUI%,00 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL 1-,90 / OcQ / g • Marilde Cti73 ■ no de Oliveira Mat. Siape 91650 "Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI NOTAS FISCAIS INID6NEAS. RECEBIMENTO, REGISTRO E UTILIZAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. Inflige-se a multa correspondente ao valor atribuído à mercadoria na nota fiscal inidõnea, recebida, registrada e utilizada pela adquirente, com ou sem imposto destacado. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRO INTERESSADO. EFEITOS TRIBUTA" RIOS. ONUS DA PROVA. Somente por meio da apresentação da comprovação cumulativa da entrada de bens no recinto industrial e do efetivo pagamento pelas aquisições, pode o terceiro interessado elidir a ineficácia jurídico-tributária da documentação reputada como inidõnea. Lançamento Procedente". Como se observa da ementa, a instância de piso condicionou a comprovação da efetividade das operações de compra a inequívoca prova de que houve a entrada dos bens no estabelecimento e o seu pagamento. Baseou-se ainda no fato de que a inexistência de fato da empresa fornecedora estaria comprovada na consulta feita ao SINTEGRA/ICMS, que apontava estar a mesma na situação "Não habilitada" desde 19/12/2001, data a partir da qual foram glosadas as notas fiscais. E mais, baseou-se ainda na ausência de comprovação do pagamento dos fretes pelo transporte das mercadorias. No Recurso Voluntário a interessada pondera que a prova do ingresso das mercadorias em seus estoques é decorrência lógica dos pagamentos que fez, os quais, ressalta, não foram questionados pela decisão recorrida. Não considera crivel uma situação em que se pague por vinte e uma vezes sem que se receba algo em troca, no caso, as mercadorias. No mais, repete os argumentos trazidos em sede de impugnação, colacionando decisões dos tribunais administrativos e judiciais na linha de que uma posterior declaração de inidoneidade do vendedor não teria efeitos retroativos. Arrolamento de bens As fls. 484/484. Volume apenso a este processo dá conta da formalização pelo Fisco Federal de Representação Fiscal para Fins Penais. o relatório. 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1' ...,--SEGUNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.c_NFTiRE 00to CI ORIGiNAL 2 Q CC-MF Fl. o 0,k_f 0 Processo nQ : 16004.001094/2006-38 Recurso le : 140.911 eV' 1.1r.rilde Ci.r:z;rip de Oliveira Mat. E,;ape VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ODASSI GUERZONI FILHO 0 recurso é tempestivo pois, cientificado da decisão da DRJ em 23/04/2007, a interessada apresentou o recurso voluntário em 18/05/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A matéria posta em julgamento é eminentemente fática e depende apenas de se estabelecer uma única verdade, qual seja, se ingressaram ou não no estabelecimento da interessada as mercadorias constantes das vinte e duas notas fiscais emitidas pela empresa KLR Papéis e Embalagens Ltda. durante o período de 10/01/2002 a 09/02/2002. A meu ver, ambas as partes — fisco, DRJ e contribuinte — deixaram a desejar em suas alegações, o que compromete ou torna bastante dificil a tarefa deste Colegiado, especialmente porque foi feita uma imputação à interessada de crime contra a ordem tributária. Pelo que se depreende do relatório da auditoria do fisco federal, a mesma foi iniciada para atestar a procedência do pedido de ressarcimento de créditos de IPI em outros processos administrativos e durante a mesma, a interessada, em atendimento a intimação fiscal, forneceu, além de cópias de notas fiscais de venda DE emissão da empresa KLR Papéis e Embalagens Ltda., também uma cópia do Auto de Infração e Imposição de Multa, lavrado em 08/03/2004 pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda., por meio do qual aquele órgão autuou a interessada pelo crédito indevido de ICMS em face de terem sido considerados inidõneas algumas notas fiscais de venda da citada empresa KLR. Conforme relato contido no referido Auto de Infração, teria sido constatada a simulação de existência do estabelecimento a partir de 19/12/2001. Façamos um contraponto entre os argumentos que militam em favor de cada uma das partes. Situação cadastral do fornecedor KLR Papéis e Embalagens Ltda. De um lado, tanto o fisco federal quanto o estadual se baseiam numa consulta ao SINTEGRA/ICMS de 26/04/2006, que, reportando-se à data de 19/12/201, aponta-a como Não habilitada (fl. 105). De outro, a interessada, baseia-se em duas consultas ao mesmo SINTEGRA/ICMS, feitas, a primeira em 10/04/2001 e a segunda em 10/12/2002, as quais, reportando-se ás datas de 25/06/1999 e de 19/12/2001, aponta-a como Habilitada (fls. 216 e 217). Aqui já se nota que o referido sistema SINTEGRA aponta para resultados antagônicos para consultas feitas em datas diferentes, mas que se reportam h. mesma data quanto situação cadastral. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16004.001094/2006-38 Recurso e : 140.911 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE O ORIGINAL O Mx:Jo C, ritie Oiiveira Mat. Sbpe 91650 Por outro lado, no citado Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado pelo fisco estadual a justificativa para a declaração de inidoneidade da empresa KLR estaria numa "(...) Declaração de Não Localização do Contribuinte, Ficha Resumo, Relatório de Apuração, Declaração Cadastral e demais documentos anexados a s fls. 53 a 67 (..)", conforme se observa no documento de fl. 107. Entretanto, as tais folhas 53 a 67 não constam do presente processo. Comprovação dos pagamentos dos fretes Embora em todas as notas fiscais de emissão da empresa KLR conste claramente que o transporte das mercadorias se dará por conta da interessada, não logrou esta comprovar qualquer pagamento a titulo de frete. Limitou-se a apresentar declarações firmadas por proprietários de dois dos caminhões cujas placas de identificação constam de algumas notas fiscais de compra (cinco, de um total de vinte e duas), no sentido de que foram eles efetivamente, que efetuaram o transporte das mercadorias até o estabelecimento da interessada. Sem qualquer juizo de valor, ressalto que as declarações foram elaboradas na mesma data (01/04/2004) e sob o mesmo estilo e formato. Infiro, sem certeza absoluta, que as mesmas podem ter sido elaboradas para fins de justificativa junto ao Fisco Estadual, dada a proximidade de datas entre a sua elaboração e a do Auto de Infração citado alhures. Neste ponto, concluo que ambas as partes poderiam ter ido além. 0 Fisco, que poderia ter carreado para o processo provas de como a interessada agia em relação As compras que efetuava junto a outros fornecedores situados em localidades distantes, as quais, necessariamente, exigiam o transporte rodoviário sujeito A. cobrança de fretes. Assim, poderia ficar demonstrado um eventual tratamento diferenciado entre a interessada e a KLR, o que aumentaria o nível de suspeitas quanto A idoneidade da operação. Por outro lado, a interessada ou é desorganizada administrativamente, a ponto de não localizar e/ou contabilizar os recibos de fretes pagos, ou conta com o diletantismo dos proprietários dos caminhões que transportam as mercadorias que adquire, já que não cobram nada por isso, ou, por último, realmente nada pagou a titulo de frete porque realmente não houve nenhum transporte, e, nesse caso, a razão estaria com o Fisco. Pagamento das compras 0 Auditor-Fiscal limitou-se A análise do quadro demonstrativo apresentado pela interessada a fl. 101, o qual confrontado com as folhas do Livro Diário onde estão registrados os pagamentos aos fornecedores, indica a existência de inconsistências, inclusive o extravio de duplicatas, que, em resumo, não permitiriam que se aferisse com certeza que as notas fiscais de compra em questão teriam sido pagas. Não obstante a interessada tenha contabilizado seus débitos junto a fornecedores de forma não individualizada, ou seja, débito de Fornecedores e crédito de Caixa, trouxe quando da Impugnação uma série de comprovantes de pagamentos perfeitamente identificados ou relacionados com cada uma das notas fiscais de compra glosadas pelo fisco. Alem disso, relativamente a outras 68 (sessenta e oito) notas fiscais de compras efetuadas junto A empresa ci 6 Processo n' Recurso n9 Ministério da Fazenda Í»MP SEGUNDO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes 2 - - alL1 ( LLQj : 16004.001094/2006-38 : 140.911 CC-MF Fl. CONFER: Cal 0 ORIGINAL ts:arilda Curi-.:.;io de Oliveira Mat. Sipe 91650 KLR durante o período de 01/10/2001 a 17/12/2001, trouxe a impugnante também os respectivos comprovantes de pagamento (boletos bancários). Neste ponto, faço as seguintes observações: Primeiro, que essas 68 notas fiscais, embora tivessem sido também objeto de apreensão e análise por parte do fisco estadual, não foram glosadas, ou seja, não foram consideradas inidôneas. E por quê não o foram? Porque a data em que, segundo o fisco estadual, a empresa não foi localizada, ou não estava habilitada, é a data de 19/12/2001. Tanto que somente as notas fiscais a partir de 19/12/2001 é que foram glosadas, ou consideradas inidemeas. E, segundo, que a DRJ simplesmente desconsiderou ou não questionou a existência dos comprovantes dos pagamentos das compras, preferindo condicionar a comprovação da legalidade da operação à prova inequívoca de que as mercadorias tivessem efetivamente ingressado no estabelecimento da interessada. Não obstante, diga-se, que eu tenha notado em vários dos boletos bancários que o nome do sacador não é o da empresa KLR e sim de Ábaco Incorporações e Venda de Imóveis Ltda. e Selopan Comércio de Papel Ltda. Ingresso das mercadorias no estabelecimento da interessada Neste tópico, a grande dúvida. Como visto acima, ambas as partes valem-se de argumentos, sendo frágeis, insuficientes para aclarar os fatos. De um lado, o Fisco, se baseia em ações do fisco estadual e na falta de comprovação do pagamento de fretes. De outro, a interessada, se baseia em consultas feitas nos sistemas informatizados do fisco estadual e na comprovação de que pagou pelas compras. Ambos, portanto, não apresentam provas contundentes de que houve, efetivamente, o ingresso das mercadorias no estabelecimento. Assim, considerou a DRJ que a presente autuação somente poderia ser cancelada caso restasse comprovado o pagamento das compras e a internação das mercadorias Considerações gerais 0 dispositivo legal no qual foi enquadrada a infração é o artigo 463, inciso II, do RIPI de 1998: Art. 463. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-lei n.° 400, de 1968, art. 1°, alteração 25: II — - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto Minislério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16004.001094/2006-38 Recurso n2 : 140.911 iF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CUJF CA'S: ,T.:(10 C., ORIGINAL 0 /1 ei Ma1 Cu rha ortveira Mu`, Siape 9166D CC-MF Fl. isento (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-lei n.° 400, de 1968, art. 1°, alteração 2"). (grifei) Parágrafo único. (..) De outra parte, a DRJ considerou como requisito basilar para que a interessada pudesse apropriar os créditos de IPI na sua escrita fiscal o disposto no artigo 171, inciso I, do RIPI, que dispõe: Art. 171. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: I - nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; A meu ver, entretanto, este Ultimo dispositivo não pode ser aproveitado ou ser considerado como requisito basilar para os fins desse processo, já que a capitulação legal se dera pelo artigo 463, II, também acima transcrito. E nele se vê que o legislador pretendeu punir aquele que se aproveita de documento fiscal cuja mercadoria nele descrita não tenha efetivamente saído do estabelecimento emitente. Assim, em tese, mesmo que um estabelecimento esteja com sua situação cadastral perante o fisco como Não Habilitado, poderia, repito, em tese, dar a saída dos produtos que comercializa. Mas, nem quanto a isso — a situação cadastral do emitente da nota fiscal — se tem certeza, haja vista as informações conflitantes colhidas junto ao SINTEGRA/ICMS do fisco estadual, que aponta, para a mesma data, 19/12/2001, ora uma situação de Não habilitado, ora uma situação de Habilitado. Evidentemente que a comprovação da entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente comprovaria a saída do estabelecimento vendedor, mas, também isso não se consegue visualizar pelos documentos carreados aos autos deste processo Diante de todos esses fatos, não me sinto em condições de proferir um julgamento que atenda a alguns princípios aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal, especialmente o da moralidade, da finalidade, e, o mais importante, da verdade material. Assim, voto por converter o presente processo em diligência de modo que a Unidade origem traga para o processo as seguintes informações e/ou documentos: 1) cópias da "Declaração de Não Localização do Contribuinte", "Ficha Resumo", "Relatório de Apuração", "Declaração Cadastral", e "demais documentos", citados pelo fisco estadual no seu Auto de Infração e de Imposição de Multa n° 3.015.310, de 08/03/2004 (fl. 107); 2) informações quanto A. existência de "Súmula de Documentação Ineficaz" que eventualmente tenha sido elaborada pela Secretaria da Receita Federal em nome da empresa KLR Papéis e Embalagens Ltda."; 8 ODASSI GUERZONI FIL Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 16004.001094/2006-38 Recurso n' : 140.911 COW3E.LHO Ct.:. CONTRIBUNrES CONFEP: C,CM C O.RIGINAt.. 0 2 Mrd cura.no oliveira Mat. Siapc. E4 1330 3) informações e documentos que possam traduzir o modus operandi da interessada para registrar a entrada em seu estabelecimento das mercadorias que adquiriu junto a outros fornecedores que não a KLR, durante o último semestre de 2001 e os primeiros três meses do ano de 2002. Os documentos poderão ser colhidos por amostragem e poderão consistir em relatórios da portaria, em "canhotos" em poder da empresa vendedora, em registros de controle de produção e de estoques etc.; 4) informações claras e precisas da interessada e dos Senhores Nilton de Lima Campos e Francisco Noguerol Pino, os quais se dizem proprietários dos veículos que efetuaram o transporte das mercadorias constantes das notas fiscais que apontam em suas declarações de fls. 97/100, sobre qual foi a forma de remuneração para a prestação dos serviços de frete, mediante a apresentação de documentos nos quais conste data do pagamento, valor e a quais notas o mesmo se refere; 5) esclarecimentos , sobre o porquê de constar como "Sacador" nos boletos de fls. 172/173, 176/177, a empresa Abaco Incorporações e Vendas de Imóveis Ltda., e nos boletos de fls. 174/175 e 208/210 a empresa Selopan Com de Papel Ltda., e não a empresa KLR Papéis e Embalagens Ltda., sendo recomendável, neste caso, que ambas as empresas forneçam esclarecimentos a respeito; e 6) esclarecimentos, preferencialmente obtidos junto ao Fisco Estadual, sobre o porquê de um mesmo tipo de consulta ao sistema SINTEGRA/ICMS, relacionados a uma mesma data, apresenta resultados conflitantes, a teor dos documentos de fls. 105 e 217. A interessada deverá ser comunicada quanto aos resultados da diligência para o caso de pretender apresentar suas considerações a respeito. Sala das Sessões, em 11 d dezembro de 2007. 9

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Numero do processo: 10283.000547/96-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO ADMINISTRATIVA E PROCESSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, e Simone Cristina Bissoto. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes fará declaração de voto.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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RECORRIDA : DRT/MANAUS/AM FLNSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. • RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, e Simone Cristina Bissoto. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes fará declaração de voto. • Brasília-DF, em 10 de agosto de 2004 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente •—e •dMARIA HELENA COTTA CARDOIJ o 3 DEZ 2004 Relatora Designada ' Participaram, ai'nda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. ünc3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.391 ACÓRDÃO N° : 302-36.302 RECORRENTE : IMPORTADORA JENNY LTDA. RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre pedido efetuado pela Contribuinte acima identificada, de compensação de valores pagos a maior, decorrentes de alíquotas majoradas do Finsocial, de 5% para 1% (Lei n o 7.787/89), de 1% para 1,2% (Lei no. 7.894/89) e de 1,2% para 2% (Lei no 8.147/90), majorações essas que foram 010 julgadas inconstitucionais pelo E. Supremo Tribunal Federal. O período de majoração indicado pelo Contribuinte vai de setembro de 1989 a março de 1992, vigendo a partir de então a Cofins, da mesma natureza e espécie do Finsocial. O pleito da Interessada foi protocolada na repartição fiscal em 15/02/1996, conforme Petição acostada às fls. 01/03. Tem como fundamento os seguintes dispositivos legais: Art. 170 do C.T.N.; Arts. 1009 e 1010, do Código Civil; Art. 66, da Lei n o 8.383/91. Argumenta, também, que propôs ação ordinária a fim de obter a compensação dos valores do Finsocial pagos a maior, que teria tido decisão no sentido de que a compensação deve ser feita pela via administrativa. 110 Ao final, assevera que a empresa quer compensar seu crédito com os débitos anotados na Receita Federal, do Confins e do PIS, tanto com as parcelas vencidas como, se couber, com as vincendas. Por Despacho, às fls. 13, de lavara da Chefe do Serviço de Tributação da DRF em Manaus, a solicitação foi indeferida, consoante a Ementa de fls. 12: "COMPENSAÇÃO — Se o contribuinte alega em favor de seu • pleito a existência de decisão judicial e não ajunta, não se toma conhecimento do pedido de compensação formulado por falta de comprovação do alegado" Cientificado do despacho denegatório em 10/05/96 (AR fls. 14- verso), recorreu em 05/06/96 à Delegacia de Julgamento, conforme Petição às fls. 15/20, onde argumentou, em síntese, o seguinte: 2 À MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.391 ACÓRDÃO N° : 302-36.302 - deixou de juntar os documentos a que fez referência, porque acreditava na organização da Receita Federal e da própria Procuradoria, contudo a verdade foi outra; - anexa os DARFs pagos do finsocial, do período a que se refere o demonstrativo anexado à inicial da compensação administrativa; - é efêmera a discussão, in ca.su, se a compensação é judicial ou administrativa, já que aquela foi negada judicialmente e a última é permitida na lei, independentemente de outras considerações legais, doutrinárias ou jurisprudenciais; • - o certo é que pagou a maior o finsocial, segundo provam os darfs anexados (os originais estão no processo judicial), o que é reconhecidamente sabido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, não podendo o contribuinte ser prejudicado em seus direitos por deficiência no quadro de pessoal da Procuradoria. Apreciando o feito a DRJ em Manaus — AM, pela Decisão DRJ/MNS/No 364/96-11.149, (fls. 55/59), indeferiu o pleito, conforme Ementa que se transcreve: "ASSUNTO: COMPENSAÇÃO EMENTA: A compensação de tributos e contribuições federais, nos casos de pagamento indevido ou a maior, só poderá ser efetuada entre tributos da mesma espécie (parágrafo primeiro do art. 66 da Lei h. 8.383/91) • COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. A referida Decisão está assim fundamentada: "Efetivamente, tem razão o contribuinte quando afirma que a compensação administrativa é permitida por lei, tendo em vista o próprio artigo 170 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: "Art. 170 — A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.391 ACÓRDÃO N° : 302-36.302 Sobre o assunto, o art. 66 da Lei no 8.383/91, dispõe que nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de Decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. O parágrafo primeiro do mesmo texto legal estabelece a condição de que a compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. Para dirimir dúvidas sobre a questão, foi expedido o Ato Declaratório Normativo COSIT, no 015, de 30/03/94 — DOU • 04/04/494, dispondo que a compensação de tributos federais, nos casos de pagamento indevido ou a maior, só poderá ser efetuada entre tributos da mesma espécie, ou seja que tenham o mesmo fato gerador, não podendo o contribuinte compensar créditos relativos a uma contribuição com débitos de outra contribuição, nem mesmo créditos de contribuição extinta, como é o caso do FINSOCIAL, com débitos de contribuição vigente - COFINS, instituída pela Lei Complementar n o 70, de 30 de dezembro de 1991. Portanto, não procede o pleito do contribuinte, uma vez que não é possível compensar créditos relativos a pagamentos efetuados a maior concernentes ao FINSOCIAL com débitos relativos a COFINS e ao PIS, tendo em vista as normas legais acima citadas." Da Decisão a Contribuinte tomou ciência não se sabe quando, pois que o respectivo AR, mencionado no despacho de fls. 64 como estando acostado às • fls. 60, na verdade não se encontra nos autos. Às fls. 60 refere-se à COMUNICAÇÃO N° ESAR 174/97, de 08/07/97, não anexando qualquer AR. Em 17/07/97, como se comprova às fls. 61, a Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, onde argumenta, em síntese, o seguinte: - A Receita Federal, a cada instante, inova o seu sustentáculo para negar a restituição do dinheiro que é do contribuinte. Isso chega a ser um abuso do direito, uma apropriação indébita; - Todas as Câmaras do Conselho de Contribuintes, cuja matéria lhes é inerente, vêem entendendo que a compensação pode ser feita com qualquer tributo. Por que, ao menos, a Delegacia de Julgamento não deu como providos os aumentos do fmsocial com o confins ? Mas é uma obrigação do Governo devolver o que recebeu 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.391 ACÓRDÃO N° : 302-36.302 indevidamente. Não o fazendo a Receita Federal está desrespeitando, entre outros, inclusive, o Supremo Tribunal Federal. Presentes os autos à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestou-se às fls. 65/75, em contra-razões, com extensas considerações para pleitear a manutenção da Decisão atacada. Em seu arrazoado a D. Procuradoria gasta muita argumentação com matéria não afeta ao presente litígio, uma vez que se reporta aos aspectos de "LIQUIDEZ e CERTEZA" das obrigações e dos créditos. Argumenta também que a apresentação do documento original é • indispensável nesse tipo de pedido, face o princípio da cartularidade, isto é, a necessidade do original, para que este saia de circulação, evitando pedidos em duplicidade. Sobre tal tema, apresenta transcrição de jurisprudência correlata. Subiram os autos ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, onde foram distribuídos para sua Colenda Terceira Câmara que, em sessão de julgamento realizada no dia 13/09/2000, baixou a Resolução no 203-00.865, convertendo o julgamento em diligência, conforme Voto Condutor acostado às fls. 81, cujo objeto transcrevemos: "A Recorrente apresentou os Documentos de fls. 27/43. Todavia, às fls. 54, verifica-se não terem sido atestados os DARFs referentes aos anos de 1989 e 1990. Somente após verificadas as • autenticidades dos pagamentos, isto é, dos DARFs, poderão ser dados por certos e líquidos os créditos objeto do pleito. Desta forma, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Recorrente instrua o seu pedido com os originais dos DARFs relativos aos recolhimentos a maior da Contribuição para o FINSOCIAL e com o devido atestado de sua autenticidade pela autoridade fiscal." Tentativas foram efetuadas, inclusive por Edital, para se promover a notificação da Contribuinte com o objetivo de atender à solicitação formulada na Diligência supra, não tendo havido êxito. Retornando os autos ao E. Segundo Conselho, foram os mesmos reencaminados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, por força das disposições contidas no Dec. n- 4.395/2002, conforme Despacho às fls. 90. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.391 ACÓRDÃO N° : 302-36.302 Finalmente, foi o processo distribuído, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 12/08/2003, como atesta o documento de fls. 91, último dos autos. É o relatório. • • 6 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.391 ACÓRDÃO N° : 302-36.302 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de pedido de compensação de valores recolhidos a título de Finsocial com débitos de PIS e Cofins. Dita compensação também foi objeto de ação judicial cuja sentença não se sabe se já transitou em julgado. Às fls. 63/verso encontra-se encartada página do Diário da Justiça de 09/02/96, onde se encontra publicado despacho inadmitindo o Recurso Especial interposto pela interessada na Apelação Cível n° 95.01.16128-5/AM. No referido despacho está assim consignado: "O recurso não merece seguimento. Isto porque o pedido deduzido • nos autos foi tão-somente de compensação dos recolhimentos provenientes dos aumentos do Finsocial com outros tributos, nada sendo requerido a respeito da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da contribuição. A este respeito, é de ressaltar que as decisões do Supremo Tribunal Federal em torno das sucessivas elevações das alíquotas da contribuição em apreço, nas quais a recorrente fundamenta o pedido, foram adotadas em sede de controle difuso, produzindo efeitos, portanto, exclusivamente inter • partes. Sem decisão declaratória da inconstitucionalidade da cobrança majorada a beneficiar-lhe, a recorrente não dispõe de título de repetição, não dispõe de crédito certo. Cuida-se de fundamento da decisão objurgada inatacado pela peça recursal, mas suficiente para manter a decisão colegiada, o que atrai para a hipótese o Enunciado 283 da Súmula de jurisprudência do STF. Quanto ao alegado dissenso jurisprudencial, verifica-se que, quando não há o título de repetição demonstrando a liquidez e certeza dos créditos, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido contrário à possibilidade de compensação. Pelo exposto, inadmito o recurso especial." Assim, não há que se manifestar a instância administrativa, já que a decisão emanada do Poder Judiciário é soberana e prevalece sobre qualquer outra, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una (artigo 50, inciso XXXV, da Constituição Federal). Corroborando esse entendimento, foi exarado pela Secretaria da Receita Federal o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 3/96, segundo o qual a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial, implica a desistência da discussão administrativa sobre o mesmo objeto. ).0k 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.391 ACÓRDÃO N° : 302-36.302 Nesse mesmo sentido dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55, de 16/03/98): "Art. 16. Em qualquer fase o recorrente poderá desistir do recurso em andamento nos Conselhos. § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso." (grifei) 4111 Ainda que o presente recurso pudesse ser conhecido e analisado o seu mérito, o que se admite apenas para argumentar, o pleito teria de ser denegado, tendo em vista as regras que norteiam a restituição/compensação de tributos, consubstanciadas na Instrução Normativa SRF 210, de 30/09/2002, que assim dispõe: "Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo." (grifei) Ressalte-se que, anteriormente, o assunto já se encontrava disciplinado pelo art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, com a redação dada pela 1N SRF 73/97: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação." (grifei) Para que não restassem dúvidas, o assunto foi disciplinado pelo próprio Código Tributário Nacional, que assim passou a dispor: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (artigo acrescentado pela Lei Complementar n° 104/2001) rk ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.391 ACÓRDÃO N° : 302-36.302 Ainda que se considere o despacho do TRF acima transcrito como sendo a última decisão exarada no processo judicial, está claro que a compensação intentada não foi deferida. Nesse passo, cabe trazer à colação a conclusão do Parecer PGFN/CRJ n° 3.401/2002, a respeito das sentenças transitadas em julgado, relativas ao Finsocial, favoráveis à Fazenda Nacional. Ressalte-se que tais conclusões são válidas tanto para exigência de crédito tributário, como para situações que envolvam o reconhecimento de direito creditório: "41. A decisão proferida no RE 150.764/PE, que declarou a inconstitucionalidade da norma que majorou a alíquota da exação, na via de defesa, não atinge automaticamente situações concretas formadas sob a égide e durante a vigência da norma impugnada. De • lembrar que, se antes da declaração de inconstitucionalidade, a norma impugnada serviu de fundamento para sentenças judiciais, já passadas em julgado e executadas, não é possível que essas sentenças sejam atingidas pela declaração de inconstitucionalidade a ponto de se anular a coisa julgada e desfazer a execução (cobrança da exação). O objetivo da ação de que trata o RE 150.764/PE é antes assegurar a coerência constitucional do sistema normativo do que alterar situações jurídicas concretas. 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se 1111 concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União;" Diante do exposto, e tendo em vista o art. 16, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55/98), LEVANTO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 -g 'MARIA HELENA COTTA CrItDia; - Relatora Designada 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.391 ACÓRDÃO N° : 302-36.302 VOTO VENCIDO Preliminarmente, cumpre dizer que o Recurso foi interposto com guarda de prazo. Com efeito, ainda que não existente no processo o respectivo AR mencionado às fls. 64, evidencia-se a tempestividade da Apelação pelos seguintes fatos: • 1. A COMUNICAÇÃO N. SESAR 174/97, acostada às fls. 60, pela qual foi encaminhada à Contribuinte cópia da Decisão da DRJ recorrida, está datada de 08/07/97. 2. O Recurso Voluntário foi interposto, segundo carimbo com Recibo às fls. 61, no dia 17/07/97, portanto, ainda dentro do mesmo mês da expedição da Comunicação mencionada. Logo, o recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. Dito isto, passemos ao exame do mérito. Preliminarmente, impõe-se identificar, com clareza, a matéria objeto do litígio que aqui nos é dado a decidir. Como se viu do Relatório ora concluído e dos documentos que • instruem o processo em epígrafe, em primeiro exame do pleito da Contribuinte a DRF em Manaus — AM, pelo Despacho de fls. 13, com escopo no pronunciamento (proposta) de fls. 12/13, indeferiu a solicitação, sob argumento de que não carreou para os autos a comprovação da propositura de ação judicial ordinária, que lhe daria o direito à restituição pretendida. Tal situação, entretanto, não foi cogitada pela DRJ em Manaus — AM, quando da emissão da Decisão DRJ/MNS/N e 364/96- 11.149 (fls. 55/59), a qual é atacada no Recurso Voluntário ora em exame. Com efeito, segundo esclarece a própria Ementa do referido decisum, o pleito da Recorrente não foi atendido porque não é admitida, pela legislação de regência, a compensação entre tributos da mesma espécie. Foi exatamente contra esse entendimento que o Recurso Voluntário foi elaborado, devendo este Colegiado, no caso, limitar-se a decidir se a compensação io 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.391 ACÓRDÃO N° : 302-36.302 pleiteada, entre os tributos e/ou contribuições envolvidas, pode realizar-se, sem prejuízo do exame da liquidez e certeza do crédito que o Contribuinte alega possuir em seu favor. Com relação à preliminar argüida pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, de não conhecimento do Recurso por existência de concomitância entre os Poderes que apreciam a mesma causa (Administrativo x Judicial), permito- me discordar de tal entendimento, pelas razões que passo a expor: Como se observa da R. Decisão singular, objeto do Recurso Voluntário aqui em exame, tal matéria não foi abordada na instância ad quem. Nenhuma linha sobre tal questão foi indicada. • Tudo o que a Decisão Singular enfrentou está alinhado em sua Ementa, que se transcreve: "EMENTA: A compensação de tributos e contribuições federais, nos casos de pagamento indevido ou a maior, só poderá ser efetuada entre tributos da mesma espécie (parágrafo primeiro do art. 66 da Lei n° 8.383/91). COMPENSAÇÃO INDEFERIDA." Pelo que se pode observar, a única matéria abordada no Recurso Voluntário constante do processo administrativo de que se trata é sobre a possibilidade da compensação do débito mencionado, com o crédito tributário que dispõe, conforme demonstrado. Com efeito, tudo o que precisa este Colegiado é dizer, neste • Recurso, se é possível ou não a compensação, entre débito e crédito, de tributos da mesma espécie e de espécies diversas. Não é outro o objeto da Apelação de que se trata, tornando-se, em meu modesto entendimento, situação absurda esquivar-se esta Câmara de dar solução a tal litígio, independentemente de qualquer manifestação judicial sobre a matéria — o que não acontece no presente caso, respondendo à indagação e ao que pretende o Contribuinte, no presente caso. A todo instante parece que mais e mais se afasta este Conselho de Contribuinte de seus objetivos primordiais; das razões de ser de sua existência; quais sejam: verificar a legitimidade e a sustentabilidade, legal e factual, das autuações tributárias e dos pleitos tributários dos contribuintes, evitando o litígio judicial, que só prejuízos acarreta a todos os envolvidos. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.391 ACÓRDÃO N° : 302-36.302 De toda a forma, não posso concordar, data máxima vertia, com a preliminar argüida pela Insigne Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, de não conhecimento do Recurso trazido à apreciação deste Colegiado, por ser totalmente contraproducente, repito, do ponto de vista dos objetivos maiores e das razões especificas que justificam, até o momento, a manutenção dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Além de tudo isso, entendo que não existe, neste caso, a alegada "concomitância" de ação judicial e processo administrativo, como alegado na preliminar vencedora. É como Voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 ...--.11/Allert0rAMIVe.- Y#9/4397,92"..'cd/r PAULO 'O ' 1 CUCCO ANTUNES — Conselheiro • 12 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000639/2011-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/05/2006, 13/10/2006, 23/02/2007, 26/03/2007, 10/04/2007, 25/04/2007, 18/06/2007, 04/10/2007, 16/10/2007, 11/02/2008, 03/04/2008, 04/04/2008, 27/06/2008, 27/08/2008, 17/11/2008, 07/04/2009, 07/05/2009, 24/07/2009, 21/08/2009, 23/09/2009, 25/01/2010, 19/03/2010, 07/04/2010, 11/06/2010, 13/10/2010, 14/10/2010, 03/12/2010, 14/12/2010, 11/01/2011, 28/03/2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA LABORATORIAL. PARTICIPAÇÃO DO IMPORTADOR. DESNECESSIDADE. A conferência aduaneira e a verificação de mercadorias são atos de ofício. A coleta de amostras e a solicitação de laudos técnicos pela fiscalização prescindem da presença ou anuência do importador para sua validade, sendo o contraditório diferido para a fase de impugnação. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. É lícito ao julgador indeferir pedido de nova perícia quando o acervo probatório constante dos autos (laudos, literatura técnica e prova emprestada) for suficiente para a formação do seu convencimento. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 24/05/2006, 13/10/2006, 23/02/2007, 26/03/2007, 10/04/2007, 25/04/2007, 18/06/2007, 04/10/2007, 16/10/2007, 11/02/2008, 03/04/2008, 04/04/2008, 27/06/2008, 27/08/2008, 17/11/2008, 07/04/2009, 07/05/2009, 24/07/2009, 21/08/2009, 23/09/2009, 25/01/2010, 19/03/2010, 07/04/2010, 11/06/2010, 13/10/2010, 14/10/2010, 03/12/2010, 14/12/2010, 11/01/2011, 28/03/2011 PREPARAÇÕES PARA HIGIENE DO ÚBERE. PRODUTOS DE TOUCADOR PARA ANIMAIS (33.07). DISTINÇÃO TÉCNICA DE DESINFETANTES (38.08). Os produtos destinados à higiene e ao cuidado dermatológico de animais, compostos por agentes umectantes (glicerina) e concentrações de ácido lático inferiores a 10%, cuja finalidade precípua é a manutenção da integridade cutânea e a prevenção de fissuras, enquadram-se como produtos de toucador preparados para animais na posição 33.07. A classificação na posição 38.08 pressupõe agentes que destroem microrganismos de maneira irreversível, aplicados geralmente em objetos inanimados, ambientes ou instrumentos, o que difere da aplicação direta em tecido vivo para fins de higiene e proteção dermatológica. A existência de propriedades biocidas ou profiláticas não afasta o enquadramento no Capítulo 33 quando tais funções são acessórias à higienização e ao condicionamento do animal, conforme a Nota 4 do referido capítulo e o perfil de segurança dermatológica atestado por testes de não irritabilidade. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Identificada a divergência técnica entre posições específicas que afastam a capitulação pretendida pelo Fisco, e, sendo vedada a alteração do fundamento legal do auto de infração em sede de julgamento para manter a exigência fiscal, impõe-se a declaração de improcedência do lançamento e o consequente cancelamento do crédito tributário. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 161. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ART. 84, I, DA MP Nº 2.158-35/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, “A”, DO CTN. Embora a Súmula CARF nº 161 estabeleça que o erro de classificação na Declaração de Importação enseja, por si só, a multa de 1%, independentemente da correção da classificação apontada no lançamento de ofício, verifica-se a perda do fundamento de validade de tal exigência no caso concreto. Diante da revogação expressa do art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001 pelo art. 181, II, da LC nº 227/2026, impõe-se a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benigna, conforme o art. 106, II, a, do CTN, resultando na insubsistência da penalidade e de qualquer crédito remanescente.
Numero da decisão: 3002-004.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Renata Casorla Mascareñas, Marcio José Pinto Ribeiro e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha acompanharam a relatora Neiva Aparecida Baylon pelas conclusões, seguindo declaração de voto apresentada pela conselheira Renata Casorla Mascareñas, convertida em voto vencedor por voto de qualidade, que considerou incorreta a classificação fiscal atribuída no auto de infração, vencidos os conselheiros Neiva Aparecida Baylon (relatora), Adriano Monte Pessoa e Gisela Pimenta Gadelha, que deram provimento ao recurso por acolherem a classificação fiscal declarada pela autuada. Designada, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF, a Conselheira Renata Casorla Mascareñas para apresentar ementa e voto vencedor consignando os fundamentos adotados pela maioria qualificada. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio José Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-29T16:23:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-29T16:23:24Z; Last-Modified: 2026-06-29T16:23:24Z; dcterms:modified: 2026-06-29T16:23:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-29T16:23:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-29T16:23:24Z; meta:save-date: 2026-06-29T16:23:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-29T16:23:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-29T16:23:24Z; created: 2026-06-29T16:23:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-06-29T16:23:24Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-29T16:23:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11050.000639/2011-87 ACÓRDÃO 3002-004.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/05/2006, 13/10/2006, 23/02/2007, 26/03/2007, 10/04/2007, 25/04/2007, 18/06/2007, 04/10/2007, 16/10/2007, 11/02/2008, 03/04/2008, 04/04/2008, 27/06/2008, 27/08/2008, 17/11/2008, 07/04/2009, 07/05/2009, 24/07/2009, 21/08/2009, 23/09/2009, 25/01/2010, 19/03/2010, 07/04/2010, 11/06/2010, 13/10/2010, 14/10/2010, 03/12/2010, 14/12/2010, 11/01/2011, 28/03/2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA LABORATORIAL. PARTICIPAÇÃO DO IMPORTADOR. DESNECESSIDADE. A conferência aduaneira e a verificação de mercadorias são atos de ofício. A coleta de amostras e a solicitação de laudos técnicos pela fiscalização prescindem da presença ou anuência do importador para sua validade, sendo o contraditório diferido para a fase de impugnação. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. É lícito ao julgador indeferir pedido de nova perícia quando o acervo probatório constante dos autos (laudos, literatura técnica e prova emprestada) for suficiente para a formação do seu convencimento. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 24/05/2006, 13/10/2006, 23/02/2007, 26/03/2007, 10/04/2007, 25/04/2007, 18/06/2007, 04/10/2007, 16/10/2007, 11/02/2008, 03/04/2008, 04/04/2008, 27/06/2008, 27/08/2008, 17/11/2008, 07/04/2009, 07/05/2009, 24/07/2009, 21/08/2009, 23/09/2009, 25/01/2010, 19/03/2010, 07/04/2010, 11/06/2010, 13/10/2010, 14/10/2010, 03/12/2010, 14/12/2010, 11/01/2011, 28/03/2011 Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.000639/2011-87 2 PREPARAÇÕES PARA HIGIENE DO ÚBERE. PRODUTOS DE TOUCADOR PARA ANIMAIS (33.07). DISTINÇÃO TÉCNICA DE DESINFETANTES (38.08). Os produtos destinados à higiene e ao cuidado dermatológico de animais, compostos por agentes umectantes (glicerina) e concentrações de ácido lático inferiores a 10%, cuja finalidade precípua é a manutenção da integridade cutânea e a prevenção de fissuras, enquadram-se como "produtos de toucador preparados para animais" na posição 33.07. A classificação na posição 38.08 pressupõe agentes que destroem microrganismos de maneira irreversível, aplicados geralmente em objetos inanimados, ambientes ou instrumentos, o que difere da aplicação direta em tecido vivo para fins de higiene e proteção dermatológica. A existência de propriedades biocidas ou profiláticas não afasta o enquadramento no Capítulo 33 quando tais funções são acessórias à higienização e ao condicionamento do animal, conforme a Nota 4 do referido capítulo e o perfil de segurança dermatológica atestado por testes de não irritabilidade. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Identificada a divergência técnica entre posições específicas que afastam a capitulação pretendida pelo Fisco, e, sendo vedada a alteração do fundamento legal do auto de infração em sede de julgamento para manter a exigência fiscal, impõe-se a declaração de improcedência do lançamento e o consequente cancelamento do crédito tributário. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 161. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ART. 84, I, DA MP Nº 2.158-35/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, “A”, DO CTN. Embora a Súmula CARF nº 161 estabeleça que o erro de classificação na Declaração de Importação enseja, por si só, a multa de 1%, independentemente da correção da classificação apontada no lançamento de ofício, verifica-se a perda do fundamento de validade de tal exigência no caso concreto. Diante da revogação expressa do art. 84, I, da MP nº 2.158- 35/2001 pelo art. 181, II, da LC nº 227/2026, impõe-se a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benigna, conforme o art. 106, II, "a", do CTN, resultando na insubsistência da penalidade e de qualquer crédito remanescente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.000639/2011-87 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Renata Casorla Mascareñas, Marcio José Pinto Ribeiro e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha acompanharam a relatora Neiva Aparecida Baylon pelas conclusões, seguindo declaração de voto apresentada pela conselheira Renata Casorla Mascareñas, convertida em voto vencedor por voto de qualidade, que considerou incorreta a classificação fiscal atribuída no auto de infração, vencidos os conselheiros Neiva Aparecida Baylon (relatora), Adriano Monte Pessoa e Gisela Pimenta Gadelha, que deram provimento ao recurso por acolherem a classificação fiscal declarada pela autuada. Designada, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF, a Conselheira Renata Casorla Mascareñas para apresentar ementa e voto vencedor consignando os fundamentos adotados pela maioria qualificada. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio José Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, além da respectiva multa de ofício de 75% e dos acréscimos legais correspondentes, e de auto de infração em que é exigida multa regulamentar de 1%, por erro de classificação fiscal. Segundo a Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.000639/2011-87 4 descrição fiscal (fls. 47/59), os lançamentos referem-se às seguintes Declarações de Importação/Adições: Nessas DI, o importador submeteu a despacho produto descrito como “FILMADINE 10 KGS, PRODUCT USED FOR HYGIENE OF THE CATTLES TEAT AFTER MILKING (PRODUTO UTILIZADO NA HIGIENIZAÇÃO DOS TETOS/ÚBERES BOVINOS APÓS A ORDENHA – USO VETERINÁRIO”, fabricado pela HYPRED, empresa situada na França, classificando-a, segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, nos códigos 3808.40.10 (vigente entre 01/01/2002 a 31/12/2006), 3808.94.10 (vigente de 01/01/2007 a 31/12/2007) e 3808.94.19 (vigente a partir de 01/01/2008). A DI nº 09.1108804-5, que deu origem ao procedimento fiscal, foi registrada em 21/08/2009 e selecionada para atividade de revisão aduaneira a fim de esclarecer a classificação tarifária; foi designada para a retirada de amostras a assistente MARIA DE JESUS DE VITO, que fez coleta em 03/09/2009, tendo sido a contra-prova entregue ao represente legal do importador; a DI foi desembaraçada em 04/09/2009, mediante pedido de exame ao Laboratório Nacional de Análises; em 27/10/2010, foi emitido o Laudo de Análise nº 3140/2010-1 pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer; foram localizadas as outras DI em que o importador registrou exatamente a mesma mercadoria, estendendo- se o procedimento fiscal para o período compreendido entre 05/2006 e 03/2011. Com base no laudo pericial e nas regras de classificação tarifária, mais especificamente nas Regras nºs 1 e 6 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e na Regra Geral Complementar nº 1, do Mercosul, concluiu a fiscalização que o importador classificou incorretamente a mercadoria, porquanto não se trate de preparação desinfetante, mas de “Preparação constituída de Ácido Lático, Glicerina, Água, Composto Etoxilado e Composto Orgânico com Caráter Aniônico, Outra Preparação à base de Compostos Orgânicos não especificada nem compreendida em outra posição, Outra Preparação das Indústrias Químicas não especificada nem compreendida em outras posições”, enquadrando-se na NCM 3824.90.89. Cientificada, em 24/05/2011 (fls. 05, 16 e 60), a interessada, por intermédio de procurador (fls. 387/391), apresentou, tempestivamente, em 21/06/2011, impugnação (fls. 371/385), instruída com documentos (fls. 386/454), a seguir sintetizada. Em síntese aos fatos, aduz que o Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.000639/2011-87 5 produto FILMADINE trata-se de desinfetante para ser utilizado após a ordenha, acrescentando que a coleta de amostras do produto para exame laboratorial ocorreu sem seu conhecimento e consentimento. Em preliminar, alega nulidade do auto de infração, por cerceamento de defesa e prejuízo ao contraditório, referindo-se ao a fato de a perícia ter sido realizada sem que tenha sido instada a se manifestar, de forma unilateral e sem o seu acompanhamento, além de, embora mencionado e colacionado em parte, não ter sido o laudo juntado em sua íntegra, impedindo a contestação de suas conclusões. Cita dispositivos da Constituição Federal, doutrina e jurisprudência. No mérito, defende a classificação do FILMADINE na posição 3808 da NCM, sustentando que se trata de produto desinfetante, contestando, em contrapartida, a relação com a descrição da posição 3824.90. Alega, para amparar sua tese, licença do MAPA (doc. 03) e “OPINIÃO CLASSIFICATÓRIA”, que diz ter contratado junto a técnicos especializados (doc. 04), que requer faça parte da impugnação como razões de defesa. Reclama do parecer técnico em que se baseia o lançamento por não ser conclusivo e por não informar objetivamente acerca da função precípua do produto informado, o que defende ser o principal motivo da realização da perícia. Considera que o relatório de fiscalização se contradiz, ao referir que os produtos não se enquadram em categoria alguma, e que as respostas aos quesitos são inconclusivas para o enquadramento na NCM, o que ficou a critério e alvedrio dos auditores fiscais. Pondera que os quesitos formulados pela fiscalização não são suficientes para a correta identificação da mercadoria, não podendo ser utilizados para a classificação em NCM diversa da utilizada pelo importador, que argúi ter sido confirmada pelo laudo contratado, destacando as propriedades desinfetantes e germicidas do ácido lático e do lactado de etanolamina, bem como a presença de “repelente de insetos 3535”, o que, segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 38.08, estaria condizente com o conceito de inseticida. Exclui a classificação na subposição de primeiro nível 3808.50, o que conduziria para a subposição 3808.9, observando-se a RGI nº 6. Valendo-se da Regra Geral Interpretativa nº 3, conclui que, por lhe ser essencial a função desinfetante, o enquadramento ocorreria na subposição 3808.94. Por fim, observa que a classificação apontada no laudo (3808.94.29) não corresponde à antes utilizada (3808.94.19), em face da impossibilidade de enquadrá-lo como um desinfetante domissanitário, destinado à desinfecção de ambientes. Refuta, de qualquer modo, haver possibilidade de classificação na NCM 3824.90.89. Pugna pela necessidade de realização de perícia para que seja esclarecida qual é a correta classificação fiscal do produto, citando jurisprudência. Indicando assistente técnico e formula quesitos (fl. 384). Requer, ao final, que as intimações sejam realizadas no exclusivo nome de seus procuradores signatários. À fl. 456, consta petição, protocolizada em 05/09/2011, em que a interessada informa que sua nova denominação social é TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA e não ROULLIER BRASIL, como constou do auto de infração, razão pela qual diz “re-ratificar” a impugnação para informar a correta razão social. À fl. 460, em Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.000639/2011-87 6 11/04/2013, foi apresentada renúncia de mandato por TIAGO BARRETO MACEIRA, que ressalva a permanência como procurador de GEORGE LIPPERT NETO. A Impugnação foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS IMPORTADOS. PERÍCIA TÉCNICA. SOLICITAÇÃO. PRERROGATIVA FISCAL. A autoridade fiscal, independentemente da anuência ou acompanhamento do importador, tem a prerrogativa de solicitar perícia técnica, para identificação das mercadorias. CONTRADITÓRIO E DIREITO DE DEFESA. O direito de contraditório e de ampla defesa é observado, no âmbito do processo administrativo fiscal, a partir da faculdade de impugnar o lançamento. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. AUTORIDADE ADUANEIRA. COMPETÊNCIA. A competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, não se tratando de aspecto a ser dirimido mediante laudo técnico pericial. Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente requer: 1. A anulação do Auto de Infração, em razão do cerceamento de defesa decorrente da realização de perícia sem sua participação; ou, subsidiariamente: 2. O reconhecimento de que a classificação fiscal correta do produto é na NCM 3808; 3. O consequente cancelamento das exigências fiscais, incluindo IPI, multas e juros; 4. A realização de nova perícia técnica, com a devida participação da recorrente, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de auto de infração lavrado para a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, além da respectiva multa de ofício de 75% e dos Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.000639/2011-87 7 acréscimos legais correspondentes, e de auto de infração em que é exigida multa regulamentar de 1%, por erro de classificação fiscal. Do TVF, verifica-se que, por força do laudo laboratorial proferido, a fiscalização discordou da classificação fiscal adotada pela contribuinte na subposição NCM 3808.94.19 - “Outros” – para o produto FILMADINE (produto desinfetante ou semelhante previsto no NCM 38.08), conforme declarado pela Impugnante quando da importação, vindo a concluir tratarem-se os mesmos de produtos que deveriam classificados na posição NCM 3824. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Do Cerceamento de Defesa A Recorrente alega nulidade do auto de infração em razão da realização de perícia laboratorial sem sua participação direta no momento da coleta e análise. Sem razão a Recorrente. Conforme bem pontuado pela decisão de piso, a conferência aduaneira e a verificação de mercadorias são atos de ofício da autoridade fiscal, amparados pelos arts. 564, 566 e 569 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). A fiscalização tem a prerrogativa de coletar amostras e solicitar laudos técnicos para identificar a natureza da mercadoria, não sendo obrigatória a presença ou anuência do importador para a validade do ato administrativo de fiscalização. O contraditório, no processo administrativo fiscal, é diferido para o momento da impugnação, onde o contribuinte pode contestar os fundamentos do laudo e apresentar suas próprias provas técnicas, o que foi efetivamente realizado pela Recorrente. Portanto, afasto a preliminar de nulidade. 1.2. Da Necessidade de Nova Perícia Quanto ao pedido de nova perícia, entendo que o acervo probatório constante dos autos — que inclui o laudo da fiscalização, a opinião classificatória do CENPEC, literatura técnica e prova emprestada de processo judicial — é suficiente para a formação do convencimento deste julgador, sendo desnecessária a realização de nova diligência pericial, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72. 2. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à classificação fiscal do produto “FILMADINE”, utilizado para a higienização dos tetos bovinos após a ordenha (teat dip). A fiscalização sustenta que o produto é uma “preparação à base de compostos orgânicos” da posição 38.24, alegando que sua f unção é meramente higienizante e que o laudo laboratorial não teria confirmado a ação desinfetante. Contudo, a análise detida da composição e da finalidade do produto conduz a conclusão diversa. O FILMADINE contém ácido lático em concentração de 8%. A literatura técnica apresentada pela Recorrente, a opinião classificatória CENPEC (FLS. 527/545), bem como o laudo Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.000639/2011-87 8 pericial judicial produzido em caso análogo (HM VIR FILM+), demonstram de forma inequívoca que o ácido lático, nesta concentração, atua como agente bactericida e bacteriostático eficaz. A função de um produto teat dip não é meramente estética ou de limpeza superficial; sua finalidade essencial é a prevenção de mastite mediante a eliminação de microrganismos patogênicos no canal do teto após a ordenha. Trata-se, portanto, de uma preparação com propriedade desinfetante. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) para a posição 38.08 esclarecem que esta posição compreende produtos concebidos para destruir ou repelir germes, insetos, etc. O fato de o produto conter agentes emolientes (para proteção da pele do animal) ou tensoativos não afasta sua classificação como desinfetante, conforme expressamente previsto no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 12/2003: “Artigo único. As preparações desinfetantes contendo qualquer princípio ativo desinfetante […] são classificadas na subposição 3808.40 [atual 3808.94] da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).” Ademais, a presença do componente “repelente de insetos 3535” reforça o enquadramento na posição 38.08, que também abrange inseticidas e repelentes. A posição 38.24, por sua vez, é uma posição residual (“não especificados nem compreendidos em outras posições”). Havendo uma posição que descreve de forma mais específica a função do produto (desinfetante - 38.08), esta deve prevalecer por força da RGI 3 “a”. Conforme jurisprudência do CARF, especialmente o Acórdão nº 3402-004.683 (Processo 11128.000599/2007-46, 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 24 de outubro de 2017), a posição 3808 da NCM inclui também os produtos apresentados como preparações, além dos produtos embalados para vendas a retalho ou sob a forma de artigos, sendo a classificação fiscal correta aquela que enquadra o produto na posição mais específica. Portanto, a classificação adotada pela Recorrente (3808.94.19 ou desdobramentos da 38.08 conforme a época) mostra-se correta, uma vez que o produto é tecnicamente uma preparação desinfetante de uso veterinário. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reformar a decisão recorrida e cancelar o lançamento tributário, reconhecendo a correção da classificação fiscal na posição 38.08 da NCM. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon VOTO VENCEDOR Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.000639/2011-87 9 Renata Casorla Mascareñas, Redatora designada Acompanho a conclusão da Ilustre Relatora pelo provimento do Recurso Voluntário, em que pese divergir quanto à classificação fiscal do produto Filmadine. O produto em análise é uma preparação utilizada na higienização de tetos bovinos após a ordenha, composta por “Ácido Lático (8%), Glicerina, Água, Composto Etoxilado e Composto Orgânico com Caráter Aniônico”. Embora o voto condutor tenha fixado a classificação na Posição 3808, mais precisamente na subposição 3808.94 cujo texto é “Desinfetantes”, entendo que a mercadoria guarda identidade técnica com os produtos de higiene e toucador para animais. A Solução de Consulta Coana nº 235/2015 mencionada pela Recorrente ao referir- se aos autos nº 5077265-59.2015.4.04.7100/RS, a qual trata do “HM VIR FILM +”, analisou mercadoria com características análogas às do presente feito: produto para higiene das tetas de vacas com propriedades hidratantes e antissépticas, constituído por menos de 10% de ácido lático. Naquela oportunidade, a Administração Tributária reconheceu que o ácido láctico em tais concentrações é usualmente encontrado em produtos de higiene e cosméticos, com fundamento no Parecer Técnico nº 7, de 28 de setembro de 2001, da Anvisa: ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM 3307.90.00 Mercadoria: Produto para higiene das tetas das vacas após a ordenha, com propriedades hidratantes e antissépticas, constituído por menos de 10% de ácido lático, menos de 0,5% de ácido salicílico, aloe vera, emoliente, glicerina, agente hidratante, água, surfactantes, perfume, espessantes, regulador de pH e corante verde, apresentado na forma líquida, acondicionado para venda a retalho em bombonas plásticas de 5 litros, 10 litros, 20 litros ou 60 litros, tambores plásticos de 120 litros ou 220 litros e IBC de 1.000 litros. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 4 do Capítulo 33 e texto da posição 33.07) e RGI 6 (texto da subposição 3307.90.00) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 807, de 2008, com alterações posteriores. No caso do produto Filmadine, a presença de glicerina e agentes emolientes lhe confere uma função de cuidado e condicionamento da pele do animal (prevenção de fissuras), essencial para o seu bem-estar. Por força da RGI-1, a classificação deve observar a Nota Legal 4 do Capítulo 33 da NCM, que determina: "Consideram-se 'produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas', na acepção da posição 33.07, entre outros, os seguintes produtos: (...) produtos de toucador preparados, para animais.". Assim, a Nota 4 do Capítulo 33 (que é Nota de Seção/Capítulo e tem valor legal permanente pela RGI-1) define a posição 33.07 como o destino de "produtos de toucador preparados, para animais". Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.000639/2011-87 10 Complementarmente, as Nesh do Capítulo 33 (com vigência a partir de 14/02/2018) esclarecem que os produtos destas posições nelas permanecem mesmo que contenham, acessoriamente, determinadas substâncias empregadas em farmácia ou como desinfetantes e mesmo que possuam, acessoriamente, propriedades terapêuticas ou profiláticas. As preparações para cuidados animais descritas nas Nesh transcendem a mera finalidade estética ou odorífera; abrangem também, em essência, itens de higiene voltados à prevenção de patologias que possam comprometer diretamente a saúde e o bem-estar do animal. Assim, no Sistema Harmonizado, se a função principal do produto for a limpeza e o condicionamento para manter a integridade da pele, a presença de um agente biocida (ácido láctico) para prevenir infecções pode ser interpretada como uma propriedade profilática acessória, conforme prevê a Nota Explicativa do Capítulo 33. Já as Nesh da Posição 3808 (com vigência a partir de 14/02/2018) esclarecem: Os produtos da posição 38.08 são subdivididos como segue: I) Os inseticidas (...) II) Os fungicidas (...) III) Os herbicidas, inibidores de germinação e reguladores do crescimento de plantas(...) IV) Os desinfetantes Os desinfetantes são agentes que destroem de maneira irreversível as bactérias, vírus e outros microrganismos indesejáveis, que se encontram, geralmente, em objetos inanimados. Os desinfetantes utilizam-se, por exemplo, nos hospitais, para limpeza das paredes, etc., ou para a esterilização de instrumentos. Utilizam-se também na agricultura, para desinfecção de sementes, e na fabricação de alimentos para animais, a fim de combater microrganismos indesejáveis. Incluem-se neste grupo os produtos desinfetantes, bacteriostáticos e esterilizantes. (...)” Tradicionalmente, os domissanitários (ou produtos de limpeza e conservação, do subitem 3808.94.1 – desinfetantes apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias) são destinados à higienização de objetos inanimados e ambientes, como pisos, paredes e equipamentos, como sugerem as Nesh da Posição 3808 acima transcritas. A aplicação direta em tecidos vivos (pele de animais ou humanos) geralmente desloca o produto para outras categorias regulatórias: higiene/cosméticos e antissépticos/terapêuticos. A aplicação de um produto diretamente no úbere da vaca não se confunde com a desinfecção de um ambiente (curral). Na ficha de informações de segurança do produto Filmadine às fls. 73 consta (tradução livre): “Contato com a pele: FILMADINE não é irritante para a pele (OCDE 404). Contato Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.000639/2011-87 11 com os olhos: FILMADINE não é irritante para os olhos (OCDE 405)”. Ou seja, apesar de conter ácido láctico em nas proporções citadas, o produto é formulado para o contato seguro com a pele/olhos do animal, característica típica de produtos de higiene/toucador. Desinfetantes puros (Capítulo 38) costumam apresentar maior agressividade química; o perfil "não irritante" é uma característica intrínseca de produtos destinados ao cuidado e higiene (Capítulo 33). O trecho da sentença de procedência da ação judicial que foi reproduzido no Recurso Voluntário indica a formação de um filme para proteger o canal do teto. Veja-se: “A aplicação do filme em questão jamais seria por mera questão de toucador, ou de cosmética, em tetos de vacas, e ainda, ao final da ordenha;”. Malgrado o entendimento fixado na sentença, a formação de uma barreira física (filme) para proteger o canal do teto sugere função de "proteção e manutenção de tecidos" que é típica de preparações cosméticas e de toucador que visam manter o bom estado de partes do corpo. A glicerina aparece na mesma faixa de relevância que o ácido láctico. Se a finalidade fosse puramente a desinfecção (Capítulo 38), a presença de um umectante tão expressivo seria secundária; no entanto, para a higiene e prevenção de fissuras no úbere, ela é funcionalmente central. A presença de glicerina em concentração relevante demonstra que o objetivo da fórmula é equilibrar a assepsia com a hidratação, evitando fissuras. Em um desinfetante comum, o umectante seria um aditivo secundário; num produto de toucador, ele é parte essencial da funcionalidade de "cuidado". No tocante ao produto referido na Solução de Consulta Coana nº 235/2015, é virtualmente análogo ao Filmadine em termos de formulação (ácido láctico + glicerina) e função. A semelhança reforça que o Filmadine segue o mesmo padrão de mercado do HM VIR FILM +: um produto onde a função de higiene e condicionamento da pele (Capítulo 33) é indissociável da função de controle microbiológico (Capítulo 38), com uma composição que prioriza a segurança dermatológica do animal. O equívoco da classificação do produto Filmadine como “desinfetantes apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias” parece ainda mais evidente quando analisadas as Soluções de Consulta vigentes para artigos abrangidos pelo item 3808.94.1, sob o qual se encontra o enquadramento postulado1: Solução de Consulta Cosit nº 98.063, de 05/03/2025 Código NCM: 3808.94.19 Ex Tipi: Sem enquadramento Mercadoria: Desinfetante constituído por 99 %, em peso, de ácido tricloroisocianúrico (CAS 87-90-1) e 1 % de componentes inertes, utilizado no 1 Mais precisamente, NCM 3808.40.10 (vigente entre 01/01/2002 e 31/12/2006), 3808.94.10 (vigente de 01/01/2007 a 31/12/2007) e 3808.94.19 (vigente a partir de 01/01/2008) – fls. 48 do Relatório Fiscal. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.000639/2011-87 12 tratamento de água em processos industriais ou para torná-la potável, com atuação no controle de fungos, bactérias, algas, protozoários etc., apresentado em pastilhas de 200 g (forma própria para venda a retalho) acondicionadas em baldes com capacidade de 22 kg, comercialmente denominado "TCCA tabletes". Solução de Consulta Cosit nº 98.436, de 06/12/2024 Código NCM: 3808.94.19 Ex Tipi: Sem enquadramento Mercadoria: Pastilha com atuação multifuncional (contra vírus, fungos e bactérias) constituída por sulfato de sódio, hipoclorito de sódio, ácido cítrico, cloreto de sódio, carbonato de sódio e bicarbonato de sódio, utilizada, por exemplo, no tratamento de água, desinfecção de superfícies e higienização de frutas, em razão da sua ação esterilizante, desinfetante, sanitizante e odorizante, com peso de 1 g, apresentada em sachês, acondicionada em embalagens com 6, 12 ou 50 pastilhas, comercialmente denominada de "Pastilhas de dióxido de cloro" . Solução de Consulta Cosit nº 98.140, de 29/05/2024 Código NCM: 3808.94.19 Ex Tipi: sem enquadramento Mercadoria: Preparação de álcool etílico hidratado líquido 46° INPM e água, contendo composto de amônio quaternário benzil c-12-16 alquil dimetil amônio e desnaturante (benzoato de denatônio), podendo conter ainda fragrância e corante; apresentando efeito bactericida, própria para aplicação como desinfetante, em uso domissanitário, acondicionada em frasco de 500 ml ou de 1 litro. Solução de Consulta Cosit nº 98.007, de 25/01/2023 Código NCM 3808.94.19 Ex Tipi: sem enquadramento Mercadoria: Álcool etílico na forma líquida, acrescido de água, com graduação alcoólica de 70° INPM (92° GL), com ação desinfetante e antisséptica, próprio para uso direto em aplicações domissanitárias na higienização e desinfecção de superfícies, acondicionado em garrafa de 1 litro ou galão de 5 litros, de plástico. Solução de Consulta Cosit nº 98.266, de 09/11/2022 Código NCM 3808.94.19 Ex Tipi: sem enquadramento Mercadoria: Álcool etílico 70°INPM, em gel, próprio para uso como desinfetante em superfícies, apresentado para venda a retalho em frascos de 480 g, 500 g ou galão de 5 L. Solução de Consulta Cosit nº 98.142, de 03/11/2022 Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.000639/2011-87 13 Código NCM: 3808.94.19 Ex TIPI: sem enquadramento Mercadoria: Álcool etílico na forma líquida, acrescido de água e desnaturante (benzoato de denatônio), com graduação alcoólica de 70° INPM (74,4° GL), com ação desinfetante e antisséptica, utilizado para a higienização e desinfecção de superfícies, acondicionado em garrafas plásticas de 1 litro. É importante a distinção de que o Filmadine é aplicado em um ser vivo para higiene e prevenção de patologias, e não para a limpeza de ambientes, superfícies ou objetos inanimados (domissanitários): 3808.94.1 Apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias 3808.94.2 Apresentados de outro modo A corroborar com a distinção, trago a Solução de Divergência Cosit nº 98.025, de 28/06/2017, que classificou uma preparação para a higiene das mãos constituída por álcool etílico (70%, em peso) em desdobramento do item 3808.94.2, ou seja, no item “residual”, como um desinfetante apresentado “de outro modo”, e não no desdobramento que corresponde aos desinfetantes apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias - 3808.94.1. Vide: Solução de Divergência Cosit nº 98.025, de 28/06/2017 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/8ªRF/Diana nº 27, de 18 de abril de 2011. Código NCM: 3808.94.29 Mercadoria: Preparação para a higiene das mãos, com ação antisséptica e hidratante, constituída por álcool etílico (70%, em peso), água, glicerina, carbômero e trietanolamina, na forma de um gel, acondicionado em frasco com 50 g, 140 g e 250 g, comercialmente denominado “gel higienizante para as mãos”. Por todas essas razões, entendo que o enquadramento postulado não se sustenta, e que o Filmadine deve ser classificado na NCM como um produto de toucador para animais. No entanto, considerando que a divergência repousa entre a Posição 38.08 (pela função biocida do ácido láctico reconhecida no voto condutor) e a 33.07 (pela composição hidratante e destino de toucador animal), independentemente de qual dessas duas seja a "vencedora" técnica, ambas anulam a classificação pretendida pelo Fisco (38.24) no auto de infração, o que conduz à improcedência do lançamento. A Súmula CARF nº 161, vinculante, dita que “o erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.000639/2011-87 14 enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta”. Com a revogação expressa do dispositivo legal que amparava a exigência da referida multa, pelo art. 181, II, da LC nº 227/2026 c/c art. 106, II, 'a', do CTN, em que pese o entendimento divergente do voto condutor quanto à classificação fiscal e a Súmula CARF nº 161, acompanho a Relatora pelas conclusões, para dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 604DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4823145 #
Numero do processo: 10820.001141/90-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Contribuição Sindical Rural - A contribuição de que esta trata será paga juntamente com o ITR do imóvel a que referir, conforme dispõe o Artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15/04/71, que trata da matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C fiambre Processo no 10820.001141/90-24 ! dl Sessão de : 14 de maio de 1993 ACORDMO Np 203-00.486 I Recurso no: 90.896 Recorrente: NILSON GARCIA I Recorrida : DRF EM ARACATUDA - SF' ITR - Contribuição Sindical Rural - A contribuiçãO de que esta trata será paga juntamente com o ITR do imóvel a que referir, conforme cl is o Artigo 52 do Decreto-Lei no 1.166, de 15/04/71, que trata da materia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosi de recurso interposto por NILSON GARCIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundai Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negari provimento ao recurso. Sala das Sessefes, em 14 de maio de • 1993. Ir ROS . 7.7174'_VO VITAI GONZAGA sAnros - Presidente •/MIO AFANAF: - - elator I ' I DALTON MIRANDA ;2Ikador-Representante da Fazenda Nacional VISTA F11 SESSAU nE: 2 4 s ET 1993 ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN no 401. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE: RODRIGUES. MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS, MAURO WASILEWSKI e SEBASTINO BORGES TAQUARY. /fclb/ I 311 - tkiwt, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10820.001141/90-24 Recurso Nos 90.896 AcórdWo Nos 203-00.486 Recorrente: NILSON GARCIA RELATORIO Estes autos já foram ' apreciados pela Colenda Primeira Câmara deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em Sessao de 06/1211991, tendo se constituido no AcórdWo no 201-67.634 e tendo recebido a seguinte Ementau "FROCESSO FISCAL - Inovação da exigencia na decisão de primeiro grau. Devolveu-se o processo para que o recurso seja apreciado como impugnação na parte em que deu ao contribuinte detalhes materiais do lançamento dos quais não tivera conhecimento quando do lançamento impugnado. Recurso não conhecido." A Autoridade de la Instância assim passou a decidir, em atendimento ao Acordro no 201-67.634u "CONSIDERANDO o disposto no artigo 19, ! parágrafo 3g do Decreto ng 84.685/80 que estabeleceu - "se os contribuintes nSo obrigados a prestar declaraçao anual nSo utilizarem a faculdade prevista no parágrafo anterior, o INCRA efe1~4 1?P5i:OenI2 OPS. .t.ribUtes Cgg dado, gUe c,K2p er n ; (4.A.) CONSIDERANDO que todo e qualquer requerimento de alteraao dos dados constantes das declaraOes de propriedades poderá ser atendido mediante o simples exame da documentaflo comprobatória, que obrigatoriamente, deverá acompanhar a solicitapo (Decreto n2 59.900/66, art. 6o); CONSIDERANDO que a aceitação do requerimento de alteraao somente será considerado, para os efeitos cadastrais ou tributários, a partir do exercicio seguinte ao da data do deferimento (Decreto n2 59.900/66, art. 6q, parágrafo 2o); CONSIDERANDO que, conforme se observa do documento de fls. 25, o Ultimo pedido 'de atualizacSo cadastral apresentado pelo interessado data de 20/05/S6u . ., C395 »,iálk,5_,. • 27004 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . 21W .'• • - ~i • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo no 10820.001141/90-24 Acórdão no 203-00.486 . . ! 1! CONSIDERANDO, pois, que o lançamento relativo ao IlE790 obedeceu as disposiçffes legais e , regulamentares aplicáveis à espécie • I - . • CONSIDERANDO, ainda, que a retiflcaç go de declara (o por iniciativa do próprio declarante, , quando vise a reduzir ou excluir tributo, somente ! será admitida mediante Comprovaçgo do erro que se fende , e iffl.t.pg! 02 n9lát1U=Ard 2 Iâns rlierrIg CCTN, 4 • Art. 147, parágrafo le); e . CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, . . CONHEÇO DA /MPUGNAÇ30, para, no mérito! INDEFERI-LA, determinando a manutençgo, na ' íntegra, do lançamento consubstanciado na notificaçgo de fls. 03." • Irresignado, o Recorrente assim se manifesta ” em seu reemrso voluntário 1. em que pese a fundamentaçgo da r. decisgo [ proferida pelo Sr, Delegado da Receita Federal em Araçatuba-sp., a mesma nãO levou em consideraçgo a ... realidade da atividade produtiva do imóvel, que está voltada para a pecuária, com a utilizaçgo .de mgo de obra assalariada fixa de 16 trabalhadores. . , • Acontece que como se . depreende do DP/86, ficou constado que o Recorrente arreridara 370,2 ha., no item 11, campo 73, além do que ficou . • constado também, no item 22, campo 3 e 8, o valor . • da procuraçgo das áreas arrendadas, em aigod go e milho. Dal apercebe-se 'perfeitamente, que o recorrente utilizou dades de arrendatários e é por essa raz go, ficou constado também a utilizacgo de • 600 trabalhadores avulsos no 'nes de março, que na realidade trabalharam para os arrendatários dentro i da Fazenda 't + • 2.A irresignaçro do Recorrente prende-se, i portanto tgo somente ao lançamento da parcela 1destinada a Contag, .ja que efetivamente 16 empregados registrados prestam serviços para o ,. Reco~nte para a atividade de pecuária, no suflciente para atender toda necessidade laborai da propriedade, ....J.J„ .. : . . . . , '",' .. - L3 ti%; j ~2, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1~ SEGUNDOCONSaHODECONTRIBUINTES.,... Processo no 10820 001141/90-24 AcórcRio no 203-00.486 Mesmo para esses 16 trabalhadores permanentes o Recorrente entende que nWo incide contribuiflo â Contag, já que vem pagando regularmente a Contribuiao ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pereira Barreto - Flano Contag - o que íería uma forma de bi-tributapo dessa parcela. 3. A sazonalidade da atividade produtiva com arrendatários está refletida na lavoura de ai. 90( o milho, que tem coincidencia de colheita no oes de março, raz2Co porque da alta quantidade de trabalhadores lançados para esse mes o cue demonstra que esses trabalhadores realmerte trabalharam para os arrendatários e ntio para a Recorrente, que tem atividade na pecuária. 4. Diante disso, o bom senso deve imperar para o presente caso, pois a reclamaao cinge-se -Mo somente à aplicaflo da taxa da Contag para á0 trabalhadores avulsos que trabalharam pi ra arrendatários dentro da Fazenda, no para o Recorrente, e isto está bem evidente no DF' apresentado em 1906. ' O recorrente reitera as alegaçaes já dispendidas em outros recursos e que deste ficam fazendo parte integrante para todos os seus efeitos." Ao final pede a reforma do lançamento do 1TR/90, no sentido de ser excluida a parcela devida a contribuiflo CONTAG, ou de sua reduao para 16 trabalhadores permanentes,fazendo-se a de+a reli. ti do cálculo, com base nos documentos anexados aos autos. E o relatório. 4 4 4 4 , , , , . 1 i 4 i M 4 SI? • AM MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10820.001141/90-24 AcórdWo no 203-00.486 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF O Recorrente Wi`jo apresentou documentos hábeis para comprovar seus argumentos. Alegou ter parte de sua propriedade arrendada e que os 600 trabalhadores avulsos prestaram serviços aov arrendatários. Porém, como dispffe o art. 31, do Código Tributáric Nacional, o Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, na data da ocorrencia do fato gerador e, como estabelece o art. 5g do Decreto-Lei no 1.166, de 15/4/71, que dispffe sobre a ContribuiçWo Sindical Rural, esta será paga Juntamente com o do imóvel a que se referir (folhas 45). Assim sendo. n2io vejo nenhum abrigo que possa seit dado pela lei ao Recorrente na questWo em lide. Sem raao ele. Nego provimento ao recurso. Sal Idas Sessefe r , em 14 de maio de 1993. / i4 AF 4. 5 • F Iit 1

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Numero do processo: 10680.902695/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 DCOMP. DCTF RETIFICADORA. ERRO MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 168. RETORNO À ORIGEM. A apresentação de DCTF retificadora após o despacho decisório não impede a reanálise do direito creditório, quando demonstrado erro material passível de comprovação documental. Necessidade de retorno dos autos à origem para análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1102-002.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que proceda à análise dos documentos apresentados pela Recorrente e, caso entenda necessário, solicite documentação complementar, com vistas à aferição da liquidez e certeza do crédito tributário, superada a questão relativa à impossibilidade de retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório. Após a realização das diligências cabíveis, deverá ser proferido despacho decisório complementar, assegurando-se, na sequência, a concessão do prazo regimental para manifestação da Recorrente. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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DCTF RETIFICADORA. ERRO MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 168. RETORNO À ORIGEM. A apresentação de DCTF retificadora após o despacho decisório não impede a reanálise do direito creditório, quando demonstrado erro material passível de comprovação documental. Necessidade de retorno dos autos à origem para análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que proceda à análise dos documentos apresentados pela Recorrente e, caso entenda necessário, solicite documentação complementar, com vistas à aferição da liquidez e certeza do crédito tributário, superada a questão relativa à impossibilidade de retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório. Após a realização das diligências cabíveis, deverá ser proferido despacho decisório complementar, assegurando-se, na sequência, a concessão do prazo regimental para manifestação da Recorrente. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.034 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902695/2015-01 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Ailton Neves da Silva. RELATÓRIO Trata-se o presente processo, na origem, de DCOMP nº 06169.60079.251114.1.3.04-4645, onde a Recorrente pleiteia crédito no valor de R$ 72.157,33, relativo a pagamento indevido referente ao período de apuração de 31/01/2012, sob o código de receita 5993 (IRPJ - Optantes - Apuração com Base no Lucro Real - Estimativa Mensal), decorrente de DARF no valor total de R$ 195.995,07, recolhido em 29/02/2012. O Despacho Decisório n. 100617498 (fls. 79), não homologou a compensação declarada, pois o montante comprovado das parcelas de composição do crédito foi insuficiente para respaldar integralmente o valor do saldo negativo alegado pela Recorrente: Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 02/06) na qual impugnou os fundamentos da decisão administrativa, sustentando que as divergências apontadas são improcedentes. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.034 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902695/2015-01 3 Ao analisar a defesa apresentada pela Recorrente, os membros da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), proferiram o acórdão n. 12-118.250 (fls. 94/98), no qual por unanimidade de votos, decidiram por julgá-la improcedente. A seguir, destacam-se os termos extraídos do voto: “(...) Preliminarmente é bom destacar que o valor total do crédito solicitado é de R$ 195.995,07, sendo que R$ 123.837,74 foram utilizados na dcomp 24617.55973.230713.1.3.04-1070 e analisados no processo n° 10680.902694/2015-58 e R$ 72.157,33 na dcomp 06169.60079.251114.1.3.04- 4645, objeto deste processo. O débito considerado na alocação do crédito informado refere-se a DCTF original. O contribuinte, por sua vez, transmitiu a DCTF retificadora somente 20/05/2015, isto é, após a ciência do Despacho Decisório, em 13/05/2015, motivo pelo qual a análise eletrônica não levou em consideração a retificação levada a efeito, e não homologou a compensação. A decisão recorrida, portanto, está correta, posto que embasada nas informações prestadas à época pelo contribuinte. (...) Dito isto, torna necessário, portanto, além da transmissão de DCTF, a comprovação, pelo contribuinte, que possui o direito creditório pleiteado. Assim temos que o crédito pleiteado não deve ser reconhecido uma vez que já foi analisado e julgado no processo n° 10680.902694/2015-58 sem qualquer reconhecimento de crédito. Sendo assim voto por considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações em litígio. A Recorrente tomou ciência da Decisão da DRJ, via postal, em 27/07/2020. Irresignada, interpôs Recurso Voluntário em 25/08/2020 (fls. 104/117), no qual aduz, em síntese: 1. Alega que transmitiu, em 20/03/2012, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal relativa ao mês de janeiro de 2012 (documento constante do Processo de Autuação nº 11080-736-416/2019-51). Sustenta que, por equívoco na interpretação e no preenchimento da referida declaração, informou como débito apurado o valor de R$ 195.995,07, a título de IRPJ referente ao período de apuração de janeiro de 2012, vinculando como crédito os dados do DARF recolhido em 29/02/2012, sob o nº de pagamento 0668275333-4. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.034 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902695/2015-01 4 1.1. Afirma que o procedimento adotado foi equivocado, uma vez que o recolhimento indevido de IRPJ e o respectivo DARF não deveriam ter sido informados como débito tributário e crédito vinculado para os fins da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, e alterações posteriores, por se tratar de pagamento indevido realizado espontaneamente. 1.2. Aduz que, após identificar a incorreção e discutir a situação no Plantão Fiscal da RFB, procedeu, em 20/05/2015, à retificação da DCTF relativa ao mês de janeiro de 2012 (documento constante do Processo de Autuação nº 11080-736-416/2019-51), sem qualquer impedimento sistêmico, advertência, aviso ou alerta, para excluir as informações relativas ao recolhimento indevido de IRPJ, código 5993, com fundamento no art. 9º, § 12, da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015. 1.3. Destaca que o Processo de Crédito nº 10680-902.694/2015-58, relativo à DCOMP nº 24617.55973.230713.1.3.04-1070, também está vinculado ao DARF recolhido indevidamente em 29/02/2012, no valor de R$ 195.995,07, sob o código de receita 5993 e número de pagamento 0668275333-4, o qual também é objeto de discussão no Processo de Autuação nº 11080.729647/2018-28. 1.4. Sustenta que houve equívoco no preenchimento da declaração de compensação DCOMP nº 06169.60079.251114.1.3.04-4645, transmitida em 25/11/2014, em razão da ausência de indicação da DCOMP anterior que detalhava o crédito, qual seja, a DCOMP nº 24617.55973.230713.1.3.04-1070, o que teria ocasionado divergências na compensação do crédito. 1.5. Aduz que as DCOMPs nº 24617.55973.230713.1.3.04-1070 e nº 06169.60079.251114.1.3.04-4645 referem-se ao mesmo crédito, esclarecendo que a declaração relativa ao saldo remanescente do crédito original, no valor de R$ 72.157,33, teria sido preenchida incorretamente em razão da ausência de indicação da DCOMP anterior. 1.6. Alega que o acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e deixou de reconhecer o direito creditório pleiteado na DCOMP nº 06169.60079.251114.1.3.04-4645, sob o fundamento de que o crédito já teria sido analisado e julgado no processo nº 10680.902694/2015-58. Afirma, contudo, que protocolou, em 31/01/2020, impugnação relativa ao Acórdão nº 12-112.931, da 52ª Turma da DRJ/RJO, referente ao Processo de Crédito nº 10680-902.694/2015-58, a qual ainda não havia sido apreciada até a data da interposição do recurso. 1.7. Sustenta possuir direito à compensação do crédito decorrente do recolhimento indevido de IRPJ com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme demonstrado na DCOMP nº 06169.60079.251114.1.3.04- 4645, com fundamento nos arts. 22, inciso I, e 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, bem como no art. 74 da Lei nº 9.430/1996. À fl. 188, consta informação de que o presente processo foi juntado por apensação ao processo nº 10680.902983/2015-57. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.034 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902695/2015-01 5 À fl. 191, foi proferido despacho de encaminhamento nos seguintes termos: “Tendo em vista que consta do processo apenso nº 10680.902983/2015-57 requerimento do contribuinte, conforme informado pelo Serviço de Controle Processual - SECOP06, encaminhe-se à unidade de origem para análise e providências de sua alçada, inclusive desapensação, se for o caso.” À fl. 193, foi proferido novo despacho, consignando-se: “Retorno o processo para prosseguimento no julgamento do Recurso Voluntário apresentado uma vez que o Requerimento constante na fl. 107 do processo apensado 10680.902983/2015-57 já foi atendido, conforme Despachos de fls. 375 e 376, 379, 380 e 382. A inscrição em DAU foi cancelada e o processo (10680.902983/2015-57) está suspenso até o julgamento deste processo credor.” É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade. Portanto, o conheço. 2 MÉRITO Conforme relatado, o presente processo trata da análise de DCOMP por meio da qual a Recorrente pleiteia o reconhecimento de crédito decorrente de pagamento indevido, no montante de R$ 72.157,33. Segundo o Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido sob o fundamento de que o pagamento informado encontrava-se integralmente alocado ao próprio débito ao qual se vinculava. A Recorrente sustenta que houve erro material no preenchimento da DCTF relativa ao período de apuração de janeiro de 2012, razão pela qual transmitiu declaração retificadora com o objetivo de sanar a inconsistência. Aduz, ainda, que, no referido ano-calendário, apurou saldo negativo de IRPJ. Verifica-se que o débito considerado pela autoridade fiscal para fins de alocação do pagamento correspondia às informações constantes da DCTF originalmente transmitida. A DCTF retificadora, por sua vez, somente foi apresentada em 20/05/2015, ou seja, após a ciência do Despacho Decisório, ocorrida em 13/05/2015. Em razão disso, a análise eletrônica realizada pela Administração Tributária não contemplou as informações constantes da declaração retificadora, culminando na não homologação da compensação declarada. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.034 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902695/2015-01 6 A DRJ manteve o entendimento consignado no Despacho Decisório, ao fundamento de que a análise efetuada pela autoridade fiscal observou as informações disponíveis à época da apreciação administrativa. Todavia, quanto a esse ponto, cumpre destacar que este Conselho já consolidou entendimento no sentido de que a comprovação de erro material ou inexatidão no preenchimento de declaração não impede a reanálise do direito creditório, ainda que a retificação tenha ocorrido após a ciência do despacho decisório. Nesse sentido, dispõe a Súmula CARF nº 168 que: O erro no preenchimento de declaração de compensação passível de comprovação por diligência ou mediante apresentação de documentos não constitui óbice ao reconhecimento do direito creditório. Assim, a mera circunstância de a DCTF retificadora ter sido transmitida posteriormente à ciência do Despacho Decisório não é suficiente, por si só, para afastar a análise de mérito do crédito pleiteado. A DRJ também consignou que a Recorrente não teria demonstrado a liquidez e certeza do crédito informado em DCOMP. Entretanto, observa-se que a Recorrente apresentou, em sede de Recurso Voluntário, documentação destinada a comprovar a ocorrência de erro material na apuração do resultado do período antes dos ajustes fiscais (adições e exclusões) referentes à competência de janeiro de 2012. Segundo sustenta, o equívoco decorreu de registro contábil incorreto nas contas relativas aos tributos incidentes sobre a receita operacional bruta e às rubricas de receitas e despesas diversas, circunstância evidenciada por meio de demonstrativos comparativos da Demonstração de Resultados antes e após a correção efetuada. Nesse contexto, considerando que tanto a decisão de primeira instância se fundamentou, primordialmente, na impossibilidade de consideração da DCTF retificadora apresentada posteriormente, que na época do Despacho Decisório sequer havia retificação e tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 168, bem como a documentação acostada aos autos pela Recorrente em sede recursal, entendo pertinente o retorno dos autos à origem para que seja promovida a análise da documentação apresentada, com vistas à verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. 3 DISPOSITIVO Voto, portanto, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que proceda à análise dos documentos apresentados pela Recorrente e, caso entenda necessário, solicite documentação complementar, com vistas à aferição da liquidez e certeza do crédito tributário, superada a questão relativa à impossibilidade de retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.034 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902695/2015-01 7 Após a realização das diligências cabíveis, deverá ser proferido despacho decisório complementar, assegurando-se, na sequência, a concessão do prazo regimental para manifestação da Recorrente. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 mérito 3 Dispositivo

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Numero do processo: 10380.004275/91-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-00.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. IÇ A ct , o ii /195N • 41etcbi • • ce. ~me:, MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 1M7 ,k4.74, SEGUNDOCONSMHODECOWMMUINTES - me. Processo no 10380.004275/91-22 SessEio de 2 16 de junho de 1993 ACORDA0 It 203-00.52S Recurso nc.” 90.604 Recorrente COLUMINdUBA DISTRIBUIDORA LTDA.. Recorrida mr . EM FORTALEZA - CE: PROCESSO FISCAL MALOS -. PEREPWV-10 -. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto nu artigo 35 do Decreto no 70.23E/72. KNo observado o preceito. dele nat.) se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLUMINJUBA DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ',No conhecer do recurso, por perempto, Sala das 6es:seles, em 16 de junho de 1993. •• ROSAL/D VIT . _ C • 47AGA SANTOS -• Presidente . . - / • •Flo ao ' : / / RIF RDO LEIIE RO RIGOES,- R(lator . / Vr DALTON MIRANDA - 5 ocurador-Representante da Fazenda Nacifwgil Ea O ftr 1993VISTA Ell 9E~ DE cut Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THIMEZA VASCONCEI1138 DF ALMEJDA, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEMSKI, TIDERANU FERRAZ DGS SANTOS e SEBASTIAO BORGES lACOARY. /ovrs/ 1. )3X mus DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I SEGUNDOCONSELMODECONTRMUNTES Processo no 10380.004275/91-22 Recurso Moi 90.684 Acórflo INIg 203-00.528 Recorrente COLOMINJUBA DISTRIBUIDORA LTDA. RELATORI O A ALLPJridade Nonecrática assim relatou o feito fiscal, fls.. 16 e 17: "Contra a empresa, acima identificada, foi lavrado Auto de Infraflo PM 07.06.91, para cobranca da Contribui0Jo para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, no valor de Cr$2.071,129,11 1 PM decorrancia da nãO recollOAuNito desta contribui0o, incidente sobre receitas de pro1;ta0o de servicos, auferidas pela contribuinte, no período de 04/S9 a 11/90. Após pedido de prarroga0a e dentro do prazo concedido, a empresa apresentou impugnaCgo ao feito fiscal, requerendo que o lulgamento do presente processo se condicione ao Julgamento da Auto Principal do cmal este a dependente„ O fiscal autuante 9ffi defesa ao aludido Auto de Infra0b contra-arrazoou As fis, 17, a impugnacao apresentada pela contribuinte alegando que o presente auto de infraçao foi lavrado em rafar) da empresa ri .J.Ca ter declarado e nem recolhido o FINSOCIAL. incidente sobre o faturamenta "fedido no período de OA/SV a 11/90. naO se trata portanto de simples reflexa do auto de ISTO pois as 1.nfraç3es que ensejaram o referido auto de MUI, nem mesmo 5C sujeitarem A incidtencia da FINSOCJAL. Em razWe do exposto, rd,Ya hâ que se cogitar de realizacWo de perícia, pois os te '(1105 cia peticao de fls. 10 rin:, configuram o litígio, tal como previsto nos arts. ld a 16 do Decreto no_. 70.235/72.". A exigancia fiscal foi mantida inflegraliam-rte pelo juiz simoular, prolatando a seguinte ementa: "As empresas páblicas ou privadas, que realizam excdlusivamente venda de servieos, calcularg'o a contribui0o para o FINSOCIAL. com base na receita bruta." 2 Af MINISTER/O DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 2,:nr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce~ no 10380.004275/91-22 Acór~ no 203-00,528 Inconformada, a Recorrente interpôs recurso onde mrgâiu cerceamento do direi Lo de defesa, pois, segundo ela, não tomou conhecimento dos motivos e valores gne deren origem ao nato de Infra0e, E o relatório. 3 et MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10380.004275/91-22 Acórchlto no 203-00.528 VOTO DD CONSELfEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIOUEO Intimada da decSsS'o recorrida. em 01/06/97, conforme AR às fls. 71, a Recorrente tinha até 01/07/92 para :Interpor recurso voluntario, porém só o fez em 07/01/97, fora do prazo regulamentar estabelecido pelo artigo 33 do Decrete up 70.235/72. ÇiSGEM.. como a peça rec.ursal foi apresentada a Ets 'Leni p0 voto no sentido de PI 21.0 !non he Ler do recurso por perempLu. Sala das SessUes, em ló de :junho de 1993. • • ' e. ' •fátd RIC•RDO LEITE RODRTJUES • 4

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11409026 #
Numero do processo: 10845.900052/2015-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E CANCELAMENTO DE DCOMP. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRF. O pedido de retificação ou cancelamento da DCOMP poderá ser requerida pelo sujeito passivo à RFB. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento ou retificação de PERDCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. HIGIDEZ E LEGITIMIDADE. Por se tratar de direito creditório, o contribuinte possui o ônus de comprovar a liquidez e certeza do ressarcimento/crédito pleiteado. Inexistindo prova do direito pleiteado, deve ser mantida a decisão de indeferimento.
Numero da decisão: 3101-004.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E CANCELAMENTO DE DCOMP. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRF. O pedido de retificação ou cancelamento da DCOMP poderá ser requerida pelo sujeito passivo à RFB. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento ou retificação de PERDCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. HIGIDEZ E LEGITIMIDADE. Por se tratar de direito creditório, o contribuinte possui o ônus de comprovar a liquidez e certeza do ressarcimento/crédito pleiteado. Inexistindo prova do direito pleiteado, deve ser mantida a decisão de indeferimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900052/2015-94 2 Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF): Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de Cofins Não-Cumulativo, Mercado Interno, 2° trimestre 2009, no montante de R$ 202.224,70, associado a Declarações de Compensação – Dcomp. Inconformada com a não-homologação das compensações declaradas, por inexistência do crédito solicitado, a interessada alega que: O despacho decisório viola o disposto no II do art. 59 do Decreto 70.235/1972: Simplesmente não expõe qualquer motivação para o ato praticado, não se tem conhecimento das razões que levaram ao indeferimento e a não-homologação. Portanto, a absoluta ausência de fundamentação deve fulminar o presente despacho decisório. Ressalta-se, inclusive, que requereu cancelamento do PER/Dcomp 03380.35655.261010.1.1.11-3880 e alteração manual ao PER 07388.89799.300710.1.11-4488. Ante o exposto, requer seja deferido o pedido de restituição e a conseqüente homologação da compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), por meio do Acórdão nº 03-089.297, de 30 de janeiro de 2020, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento e não homologou as declarações de compensação apresentadas, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900052/2015-94 3 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (FALTA DE MOTIVAÇÃO). ARGÜIÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. PEDIDO DE CANCELAMENTO E/OU RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. A Delegacia de Julgamento não tem competência para decidir sobre Cancelamento e/ou Retificação de Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação. A decisão dada pela autoridade administrativa é definitiva sobre essa matéria. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito inter partes e não erga omnes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente M.M.S. DO BRASIL LTDA interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, pelas razões acima assinaladas. Ademais, pelo princípio da verdade material, inerente ao processo administrativo, caso não seja esse o entendimento, requer-se a conversão em diligência, a fim de verificar a validade da documentação juntada, que dá sustentação a compensação pleiteada. Por fim, requer também sejam todas as intimações encaminhadas ao endereço do Recorrente e ao endereço do procurador infra-assinado, inclusive comunicação na íntegra com cópia da r. decisão, como corolário do contraditório, da ampla defesa e do direito de resposta. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900052/2015-94 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que, ao proferir o despacho decisório, a Autoridade Fiscal se restringiu a indeferir os pedidos de ressarcimento e não homologar os pedidos de compensação, sem qualquer fundamentação ou justificativa para amparar sua decisão, contrariando desse modo, preceitos constitucionais e a legislação que disciplina o processo administrativo fiscal, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade do r. decisum, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: Em que pese os bem fundados dizeres da contribuinte, sua pretensão não pode prosperar. Do Despacho Decisório pode-se constatar que a razão, a fundamentação (enquadramento legal) e motivação do ato estão perfeitamente especificados: “Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado (PER/Dcomp), constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho”. O enquadramento legal: Leis 10.833/2003; Lei 10.865/2004; art. 17 da Lei 11.033/2004, art 16 da Lei 11.116/2005 e art 74 da Lei 9430/1996. Observa-se, então, que o referido despacho contém todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto 70.235/1972. Assim, não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão da autoridade fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender, inclusive apresentou, tempestivamente, sua inconformidade. Entendo que o v. acórdão recorrido não merece reparo. Trata-se de PER/DCOMPs processadas eletronicamente. Nestes casos, o contribuinte formaliza o pedido de ressarcimento/declaração de compensação, transmitindo o PER/DCOMP com as informações relativas à origem do crédito pretendido e aos débitos a serem compensados. A partir de então é procedida a verificação da consistência e da coerência do ressarcimento pleiteado e da compensação declarada tendo por base as informações fiscais prestadas pelo próprio do contribuinte e disponíveis no banco de dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900052/2015-94 5 Em tal momento, ocorre uma verificação eletrônica das informações prestadas e dos dados constantes do sistema informatizado. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, defere-se o ressarcimento e homologa-se a compensação. Entretanto, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os dados que constam do sistema informatizado da RFB, indefere-se o ressarcimento e não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Tal motivação, em regra, é bastante objetiva e similar à fundamentação utilizada no presente caso, se limitando a dizer se o contribuinte faz jus ou não ao direito creditório pleiteado, ex vi: Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado (PER/Dcomp), constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Cumpre observar que, quando há o indeferimento do direito creditório e o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, cabendo ao contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal conclusão se extrai do previsto no § 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifamos) Do disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900052/2015-94 6 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) (Grifamos) E do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifamos) Assim, considerando que o indeferimento do pedido e a não homologação da compensação se deram em razão de inconsistências identificadas entre informações prestadas em declaração e demonstrativos apresentados pelo próprio contribuinte, a ele caberia trazer aos autos elementos que viessem a demonstrar que seu crédito é realmente válido, razão pela qual voto por indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso neste tópico. 2 DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO Neste tópico, a recorrente sustenta que procedeu todos os atos necessários para que a restituição fosse deferida e as homologações fossem compensadas. Para corroborar o alegado, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: [...] em abril de 2.011, a Recorrente recebeu intimação referente ao Perdcomp 003380.35655.261010.1.1.11-3880, no qual constava duplicidade do pedido referente ao 2º trimestre de 2.009. Diante da intimação e ante a impossibilidade de retificação de valores via sistema, a Recorrente solicitou junto a Delegacia da Receita Federal, requerimento juntados às fls. 41/42, a alteração manual referente ao Perdcomp 07338.89799.300710.1.11-4488, visando a inclusão dos valores relativos ao Perdcomp atinente ao mês de abril e o cancelamento do Perdcomp 03380.35655.261010.1.11-3880, por meio do Perdcomp 33058.81196.200511.1.8.11-7713. Nesse sentido, o indeferimento do pedido sob argumentação de impossibilidade de retificação por incompetência se mostra desarrazoado, visto que caberia a autoridade administrativa, nos termos pleiteados pela Recorrente, o acolhimento da retificação. Destaca-se que a Recorrente requereu expressamente a retificação manual junto a Delegacia da Receita Federal, ante a impossibilidade de retificação via sistema, o Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900052/2015-94 7 que foi desconsiderado pela autoridade julgadora, que se limitou a informar não ter competência para decidir. Oportuno salientar ser perfeitamente razoável a aceitação da retificação da Declaração de Compensação enquanto pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Desta forma, considerando o entendimento existente, caberia ao D. Julgador a quo determinar que os autos baixassem em diligência, possibilitando deste modo que a Recorrente promovesse a efetiva retificação nos termos como requerido e com isso, o reconhecimento quanto a compensação pleiteada. Ante ao acima exposto e tendo em vista a existência do direito creditório, razão não assiste para o indeferimento do pedido conforme pleiteado, sendo de rigor seu reconhecimento. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: Quanto aos pedidos de cancelamento e/ou retificação dos PER e da Dcomp mencionados consta-se que a DRF tem despachado o seguinte: “a retificação ao pedido de ressarcimento deve se dar por meio da entrega de PER retificados. Não é o caso. Além disso a retificação somente é possível enquanto pendente a decisão administrativa”. Portanto, se deduz que a DRF não admitiu a retificação dos PER por não terem sido entregues e por já ter ocorrido a decisão administrativa quanto ao reconhecimento do crédito pleiteado (PER-Pedido de Ressarcimento) e à homologação da Dcomp (Declaração de Compensação) apresentada. De qualquer forma, esta instância de julgamento não tem competência para decidir sobre Cancelamento e/ou Retificação de Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação. Além disso, a decisão dada pela autoridade administrativa é definitiva sobre essa matéria. Tal entendimento não merece reparo, uma vez que as instâncias julgadoras não têm competência para decidir sobre cancelamento ou retificação de PER/DCOMP, sendo este o entendimento vigente também neste e. CARF, conforme se verifica exemplificativamente dos seguintes julgados: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E CANCELAMENTO DE DCOMP COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRF. O pedido de retificação ou cancelamento da DCOMP poderá ser requerida pelo sujeito passivo à RFB. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento ou retificação de PERDCOMP e de cancelamento de débitos declarados em DCTF. (Processo nº 11065.724887/2014-09; Acórdão nº 3201-011.101; Relator Conselheiro Marcio Robson Costa; sessão de 26/09/2023) Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.900052/2015-94 8 PROCESSUAL ADMINISTRATIVO - CANCELAMENTO DE DCOMP E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO DÉBITO CONFESSADO - INCOMPETÊNCIA DO CARF Nos termos dos artigos 112 e 117 da IN 1.717/17, apenas os Auditores Fiscais e a própria Receita Federal do Brasil são competentes para apreciar o pedido de cancelamento de DCOMP. (Processo nº 10218.900146/2013-98; Acórdão nº 1302-005.802; Relator Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca; sessão de 18/10/2021) Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso também neste tópico. 3 ENCAMINHAMENTO DAS INTIMAÇÕES AO ENDEREÇO DO PROCURADOR No que se refere ao pedido de que as intimações sejam encaminhadas ao endereço do procurador, cumpre informar que este e. CARF sumulou o entendimento de que “[n]o processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo” (Súmula CARF nº 110), cuja observância é obrigatória aos conselheiros deste Órgão Julgador, razão pela qual indefiro o referido pedido. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, indeferir os pedidos de diligência e de intimação dirigida ao endereço do patrono, e, no mérito, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 104DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 2 DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO 3 ENCAMINHAMENTO DAS INTIMAÇÕES AO ENDEREÇO DO PROCURADOR

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Numero do processo: 10660.909206/2019-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3202-003.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/in natura, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909206/2019-03 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Conforme estabelecido no Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909206/2019-03 3 RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS. As exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas por autorização legal não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação; trata-se, sim, de receitas que podem ser excluídas da base de cálculo por força de condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor, que no caso é sociedade cooperativa. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS RELACIONADAS À GERAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. Pelo método do rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, que englobam a receita relacionada à geração do crédito presumido, razão pela qual ela compõe o cálculo do índice de rateio. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. Nos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 07 de junho de 2016, e da Solução de Divergência Cosit nº 3, de 9 de maio de 2016, para efeitos do rateio proporcional, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas decorrentes da venda de produtos monofásicos podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. DESPESAS COM MATERIAIS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, são considerados insumos os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, bem como aqueles utilizados em veículos empregados no setor produtivo da empresa, cabendo à empresa demonstrar a necessária vinculação entre o gasto incorrido e o bem no qual foi empregado. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909206/2019-03 4 DESPESAS COM COMISSÕES SOBRE VENDAS, SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, SERVIÇOS DE DESRATIZAÇÃO, SERVIÇOS DE LAVANDERIA, SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE, SERVIÇOS HOSPITALARES, SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA, SERVIÇOS DE AUDITORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL, SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS, SERVIÇOS RADIOLÓGICOS, SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. BENS DE USO E CONSUMO. COMISSÕES SOBRE VENDAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, as despesas em referência, por se tratar de despesas administrativas, não geram créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDUSTRIAL E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. Os gastos indicados, para serem considerados insumos, devem estar, comprovadamente, relacionados ao processo produtivo da empresa, como requer o Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018. DESPESAS COM ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Nos termos da legislação de regência, despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, geram créditos de PIS/Pasep e de Cofins, necessitando apenas que os contribuintes demonstrem de forma inequívoca as locações contratadas. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de crédito de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento. BONIFICAÇÕES PAGAS AO PRODUTOR RURAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com bonificações pagas ao produtor rural como forma de incentivos à qualidade da matéria-prima fornecida não se enquadram no conceito de bens ou serviços utilizados como insumos, não gerando créditos de PIS/Pasep e de Cofins. VENDAS DE FARELO DE SOJA. DÉBITOS APURADOS. DILIGÊNCIA. ACATAMENTO. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909206/2019-03 5 Adota-se as conclusões da diligência fiscal realizada durante o contencioso para os fins de cancelar os débitos apurados sobre receitas de vendas de farelo de soja e, consequentemente, reconhecer os créditos que foram utilizados para abatê-los. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa Selic. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, entretanto, dele conheço em parte nos termos deste Voto. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Da diligência fiscal No presente processo pugna o recorrente pela designação de diligência fiscal. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909206/2019-03 6 Entretanto, o pleito não merece ser atendido. Em sede de julgamento da defesa ofertada pela recorrente, em 07/06/2023, através do acórdão 109-000.055, o julgador de piso converteu o feito em diligência, ocasião que requereu-se à recorrente sua intimação para apresentação de notas fiscais e planilhas explicativas aos ajustes efetuados nas contribuições em razão da venda de farelo de soja com suspensão (e-fls. 213). A recorrente ao pleito da fiscalização ao fazer a juntada de centenas de documentos. Sendo assim, a designação de nova diligência fiscal torna-se discipienda. Registra-se que o princípio da verdade material não se presta a amparar a juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, para designação de diligências desnecessárias. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Por isso, rejeito a preliminar arguida e passo a analisar o mérito do presente recurso. DO MÉRITO Das glosas relativas ao crédito presumido. Atividades agroindustriais. Leite in natura. Quanto ao direito à constituição do crédito presumido, a contribuinte aduz que o processo produtivo que desenvolve deve ser caracterizado como atividades que implicam industrialização do leite, na modalidade de beneficiamento, consoante previsto no Regulamento do IPI. Havendo industrialização, afirma não haver dúvidas quanto ao direito ao crédito presumido. Argumenta, ainda, ter direito à manutenção do crédito presumido em relação às vendas efetuadas com suspensão das contribuições. Alerta que o §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Entretanto, esclarece o julgador de piso: Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909206/2019-03 7 Entretanto, o processo em análise diz respeito a créditos vinculados às receitas decorrentes de vendas no mercado interno não tributado. Oportuno destacar que a fiscalização examinou no mesmo termo de procedimento fiscal os créditos presumidos agroindustriais. Esses créditos, no entanto, foram discutidos em processos específicos já julgados por essa turma em sessão recente. Desse modo, a questão suscitada nesse tópico já foi analisada nos devidos processos administrativos que tratam do crédito presumido. Sendo assim, não conheço do pleito. Das glosas e do conceito de insumo No presente processo houve a glosa de créditos sobre diversos serviços que não se enquadram no conceito de insumos: (caso das comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo). Neste ponto, cumpre esclarecer que para interpretar o conceito de insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, tomarei como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909206/2019-03 8 observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909206/2019-03 9 nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Das glosas Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909206/2019-03 10 Entende a recorrente que a glosa dos créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos merece ser revertida por tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção da Recorrente, constituindo-se essencialmente como bens e serviços utilizados como insumos de produção. Neste ponto, entendo não assistir razão a recorrente, pois no meu entender tratam-se de despesas com atividades intermediárias da pessoa jurídica, não vinculadas ao processo produtivo da recorrente, portanto, não se enquadrando como insumo por carecerem de um dos critérios de relevância e essencialidade estabelecidos pelo STJ. Este tópico recursal, no meu entender, não merece reforma, pois tratam-se de despesas gerais a serem utilizadas em várias áreas da empresa, não guardando qualquer singularidade com o processo produtivo da recorrente, por isso, mantenho hígidas as glosas com comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. Serviços de transporte de funcionários O julgador de piso manteve a glosa de créditos de PIS e Cofins sobre despesas incorridas com serviços de transporte de funcionários, sob o argumento de que tais dispêndios não se enquadrariam no conceito de insumo. Entretanto, no que pese o reestabelecimento da respectiva glosa, a recorrente não a impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com transporte de funcionários. Serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial No que pese o reestabelecimento da glosas com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial, a recorrente não as impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial. Da glosa de créditos sobre os fretes pagos nas operações de compra de bens/leite in natura Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909206/2019-03 11 Neste ponto, esclarece a fiscalização que despesas com fretes que ensejaram os créditos ordinários de PIS e COFINS, correspondem a serviços de transportes do leite cru/ in natura adquiridos para apuração dos aludidos créditos a alíquotas básicas. (e-fls. 42) Neste contexto, a fiscalização reitera que as aquisições de leite se referem às atividades agropecuárias que ensejaram créditos presumidos de PIS e COFINS, e que por não comporem os custos das mercadorias adquiridas que ensejaram os créditos ordinários, os valores das aquisições dos fretes contratados dos contribuintes abaixo elencados serão glosados para efeito da apuração das bases de cálculo dos aludidos créditos. Em outros termos, quanto aos fretes vinculados à aquisição de leite in natura, considerou-se que, por se referir a bem que não ensejam créditos básicos, eles foram glosados. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos (leite in natura e soro de leite) sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Das glosas sem constituição de prova nem fundamento legal. Do ônus probandi Defende a recorrente que o agente fiscal presumiu a inexistência do direito, mas que os contribuintes gozam de presunção legal. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909206/2019-03 12 Defende ainda que o ônus da prova cabe à fiscalização, pois quem argui razões diversas das que constam em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever de provar. Tratando-se de matéria que envolve a análise de créditos pleiteados via pedido de ressarcimento, entende-se que, ao contrário do defendido, o ônus de provar o direito alegado é de quem alega (art. 373 da Lei nº 13.105, de 2015, e art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999). Todavia, o entendimento da recorrente é equivocado. No que cerne ao mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas, ônus que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Ante todo exposto, conheço em parte do recurso voluntário interposto, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909206/2019-03 13 reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 415DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11409259 #
Numero do processo: 11080.724163/2018-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 CUSTO DE AQUISIÇÃO. INCORPORAÇÃO DE RESERVA DE LUCROS AO CAPITAL SOCIAL. NECESSIDADE DE ATO FORMAL. Para fins de apuração do ganho de capital na alienação de participação societária, o custo de aquisição somente pode ser majorado pela parcela do lucro ou reserva que for efetivamente capitalizada, por meio de deliberação societária formal que altere o capital social da empresa. GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE VALOR DE ALIENAÇÃO E CUSTO DE AQUISIÇÃO. O ganho de capital corresponde à diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem ou direito, nos termos da Lei nº 7.713/88, sendo vedada a utilização de critérios econômicos para alterar os elementos quantitativos da obrigação tributária. IRPF. APURAÇÃO INCORRETA DE GANHO DE CAPITAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO. Comprovado que o contribuinte majorou indevidamente o custo de aquisição ao incluir reservas de lucros não capitalizadas, correta a glosa efetuada pela fiscalização e a recomposição do ganho de capital tributável.
Numero da decisão: 2302-004.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho - Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa e Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
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INCORPORAÇÃO DE RESERVA DE LUCROS AO CAPITAL SOCIAL. NECESSIDADE DE ATO FORMAL. Para fins de apuração do ganho de capital na alienação de participação societária, o custo de aquisição somente pode ser majorado pela parcela do lucro ou reserva que for efetivamente capitalizada, por meio de deliberação societária formal que altere o capital social da empresa. GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE VALOR DE ALIENAÇÃO E CUSTO DE AQUISIÇÃO. O ganho de capital corresponde à diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem ou direito, nos termos da Lei nº 7.713/88, sendo vedada a utilização de critérios econômicos para alterar os elementos quantitativos da obrigação tributária. IRPF. APURAÇÃO INCORRETA DE GANHO DE CAPITAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO. Comprovado que o contribuinte majorou indevidamente o custo de aquisição ao incluir reservas de lucros não capitalizadas, correta a glosa efetuada pela fiscalização e a recomposição do ganho de capital tributável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.506 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724163/2018-92 2 Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa e Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO 1.AÇÃO FISCALIZATÓRIA Trata a presente ação fiscal da verificação dos ganhos de capital obtidos na alienação das quotas detidas pelo Sr. Luiz Carlos Stefani na empresa STG Participações Ltda., vendidas a empresa Raizen Combustíveis Ltda, em 01/04/2014. Como resultado do procedimento fiscal, foi lavrado Auto de Infração às fls. (2/9) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) do ano-calendário de 2014, motivado pela apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de participação societária. O Auditor Fiscal da Receita Federal responsável elaborou Relatório Fiscal, às fls. (10/27), que integra o referido Auto de Infração. A autoridade fiscal, conforme detalhado no Relatório de Ação Fiscal, constatou que o Recorrente, ao alienar suas 997.724 quotas da empresa STG PARTICIPAÇÕES LTDA. para a RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. em 01 de abril de 2014, pelo valor total de R$ 34.643.111,74, apurou o ganho de capital de forma incorreta. A divergência central reside na determinação do custo de aquisição da participação societária. Enquanto o contribuinte declarou um custo de R$ 14.149.164,21 no Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital (GCAP), a fiscalização apurou o custo de aquisição em R$ 997.724,00. Segundo a fiscalização, o valor de R$ 997.724,00 corresponde ao valor nominal da participação do Recorrente no capital social da STG PARTICIPAÇÕES LTDA. após a 8ª Alteração Contratual, que promoveu uma cisão parcial da empresa em 31 de dezembro de 2013. O Fisco apontou que o Recorrente majorou indevidamente o custo de aquisição ao somar o valor de R$ 12.509.425,41, que havia sido declarado em sua DIRPF como "complemento capitalização de lucros" na ficha de "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis". Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.506 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724163/2018-92 3 A autoridade fiscal argumentou que, após análise da escrituração contábil e dos atos societários da empresa STG PARTICIPAÇÕES LTDA., não houve qualquer aumento de capital social mediante incorporação de lucros ou reservas que justificasse tal acréscimo ao custo de aquisição. Ao contrário, a empresa manteve o saldo de R$ 32.211.679,95 na conta de Reserva de Retenção de Lucros e, inclusive, promoveu uma redução de capital por cisão parcial antes da alienação. Ademais, a fiscalização destacou que o 2º Aditivo ao Termo de Fechamento do Contrato, de 24 de julho de 2014, consignou expressamente que as reservas de lucros acumulados existentes na data do fechamento da operação foram transferidas para a compradora, RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A., juntamente com as quotas. Com base nisso, a fiscalização recalculou o ganho de capital tributável para R$ 33.645.387,74, resultando em um IRPF devido de R$ 5.046.808,16. Deduzido o valor declarado pelo contribuinte, apurou-se uma diferença de IRPF a recolher no montante de R$ 1.972.716,02, sobre o qual foram aplicados multa de ofício de 75% e juros de mora. No mesmo diapasão, a autoridade fiscal apresentou a base legal para a autuação às (fls. 25/ 26), nos seguintes termos : 6. INFRAÇÃO APURADA – APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES. Como relatado anteriormente, por meio do Contrato de Compra e Venda de Quotas celebrado em 11/10/2013, o fiscalizado, os demais quotistas da empresa STG Participações Ltda., e os quotistas da empresa RTR Participações Ltda., alienaram suas quotas e todos os bens e direitos relacionados às referidas pessoas jurídicas, à compradora Raizen Combustíveis S.A., pelo preço total de aquisição de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), dos quais R$ 120.750.000,00, equivalentes as 70% (setenta por cento) do preço de aquisição, na data do fechamento do contrato, e o restante a ser pago em até 45 (quarenta e cinco) dias da data do contrato, segundo a proporção da participação de cada um dos vendedores nas sociedades STG e RTR, únicas sócias da Latina Distribuidora de Petróleo Ltda., CNPJ nº 01.562.226/0001-02. Além disso, no preenchimento do Anexo GCAP anexo à DIRPF do ano- calendário de 2014, o sujeito passivo declarou que a alienação de participação societária detida na STG Participações Ltda., efetuada em 01/04/2014 a adquirente Raizen Combustíveis S.A., foi efetuada pelo valor de R$ 34.643.111,74, segundo a proporção da sua participação na sociedade, tendo recebido parceladamente R$ 23.582.465,01 e R$ 11.060.646,73 em abril e junho de 2014, respectivamente. Corroborando as informações relativas as datas e valores recebidos na alienação da referida participação societária do Anexo GCAP do ano-calendário de 2014 do contribuinte, em resposta ao TDF nº 032/2018, de 27/03/208, a empresa Raizen Combustíveis S.A., apresentou documentação comprobatória do pagamento de R$ 34.643.111,74, na aquisição das 997.724 quotas do Capital Social na STG Participações Ltda., cujos valores correspondentes as primeira e segunda parcelas do preço convencionadas no “CONTRATO”, nas quantias de R$ 23.582.465,01 e R$ 11.060.646,73, foram recebidas a prazo em 01/04/2014 e 02/06/2014, respectivamente. De outro lado, diversamente do custo de aquisição da participação societária na STG Participações Ltda. informado no Anexo GCAP do ano-calendário de Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.506 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724163/2018-92 4 2014, de R$ 14.149.164,21, o custo de aquisição das quotas alienadas pelo Sr. Luiz Carlos Stefani, considerado pela Fiscalização para fins e efeitos tributários, equivale ao valor nominal das 997.724 quotas detidas pelo referido sócio, após a cisão parcial da 8ª Alteração Contratual de 31/12/2013, de R$ 997.724,00. Consequentemente, os documentos obtidos no curso da Ação Fiscal revelaram que o ganho de ganho de capital na alienação das 997.724 quotas de capital da empresa STG Participações Ltda., de titularidade do Sr. Luiz Carlos Stefani, adquiridas pela compradora Raizen Combustiveis Ltda., corresponde à diferença entre o valor de alienação de R$ 34.643.111,74, e o custo de aquisição de R$ 997.724,00, resultando em lucro tributável de R$ 33.645.387,74. O Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital de R$ 33.645.387,74, à alíquota de 15 %, totaliza R$ 5.046.808,16. Visto que o valor de venda de R$ 34.643.111,74 foi recebido a prazo, em observância ao art. 21 da Lei nº 7.713/88 c/c o art. 31 da IN SRF nº 84/01, o percentual representativo do ganho de capital de 97,119993 %, resultante da relação entre o ganho de capital total de R$ 33.645.387,74 e o valor total da alienação, foi aplicado sobre as parcelas do preço de venda recebidas em abril de 2014 e junho de 2014, de R$ 23.582.465,01 e R$ 11.060.646,73, obtendo-se os ganhos de capital proporcionais de R$ 22.903.288,36 e R$ 10.742.099,32, que multiplicados pela alíquota de 15 %, resultaram no Imposto de Renda devido de R$ 3.435.493,25 e R$ 1.611.314,89. Diminuindo-se as quantias de Imposto de Renda devidos apurados pela Fiscalização de R$ 3.435.493,25 e R$ 1.611.314,89, dos valores devidos informados pelo contribuinte no Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital (Anexo GCAP) anexo à DIRPF do ano-calendário de 2014, de R$ 2.092.614,27 e R$ 981.477,85, verificou-se que deixaram de ser recolhidos os montantes de R$ 1.342.878,98 e R$ 629.837,04, nos meses de abril e junho de 2014, respectivamente. Diante das constatações acima, verificou-se que o Sr. Luiz Carlos Stefani deixou de recolher o Imposto de Renda no valor de R$ 1.972.716,02 (um milhão, novecentos e setenta e dois mil, setecentos e dezesseis reais e dois centavos), decorrente do ganho de capital obtido na alienação 997.724 quotas do Capital Social na STG Participações Ltda., adquiridas pela empresa Raizen Combustíveis S.A., lançado através de procedimento de ofício, acrescido dos juros de mora e da multa de ofício, conforme os cálculos do Auto de Infração do MPF nº 10.1.01.00-2018-00027-0, do qual o presente Relatório de Ação Fiscal é parte integrante e inseparável. 2.IMPUGNAÇÃO Tendo tomado ciência acerca do lançamento fiscal, o contribuinte apresentou Impugnação (e – fls. 242/261), concordando parcialmente com a fiscalização ao reconhecer que, por equívoco, não havia ajustado o custo de aquisição de sua participação após a cisão parcial da STG PARTICIPAÇÕES LTDA., o que resultou em um valor a maior de R$ 642.014,80 (diferença entre R$ 1.639.738,80 e R$ 997.724,00). Anuiu, portanto, que o imposto deveria incidir sobre essa diferença. Contudo, insurgiu-se contra a glosa do valor de R$ 12.509.425,41, defendendo que o custo de aquisição foi corretamente incrementado com base na reserva de lucros da pessoa jurídica, mesmo sem um ato formal de capitalização. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.506 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724163/2018-92 5 Argumentou que, sob a sistemática da Lei nº 9.249/95, os lucros gerados pela pessoa jurídica, ainda que não distribuídos ou capitalizados, já integram o patrimônio do sócio e, portanto, devem compor o custo de aquisição para evitar a dupla tributação do mesmo acréscimo patrimonial, uma vez na pessoa jurídica e outra no ganho de capital do sócio. Citou a doutrina societária e o artigo 169 da Lei nº 6.404/76 para sustentar que a capitalização de lucros é uma mera formalidade contábil que não altera a substância patrimonial do sócio. Adicionalmente, contestou a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, alegando falta de previsão legal. 3.DECISÃO RECORRIDA Posteriormente, a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil/ 05, proferiu o Acórdão n.º 105-013.359 (e- fls. 326/ 343), que manteve o crédito tributário integralmente. No que tange ao mérito, a DRJ entendeu que a legislação tributária é expressa ao condicionar o aumento do custo de aquisição à efetiva capitalização dos lucros ou reservas, conforme o artigo 16, § 3º, da Lei nº 7.713/88, e o Decreto-Lei nº 1.598/77. Afirmou que a mera existência de lucros não distribuídos não repercute no âmbito tributário para fins de majoração do custo, sendo necessária a ocorrência do fato definido em lei, qual seja, a incorporação ao capital. Quanto aos juros sobre a multa, a decisão de primeira instância fundamentou-se no fato de que a multa integra o crédito tributário e, não sendo paga no vencimento, sobre ela devem incidir juros, citando a Súmula CARF nº 108. Com base nas razões acima delineadas, o Acórdão recorrido foi assim ementado: GANHOS DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALIENAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Apenas no caso de incorporação de lucros ou reservas ao capital social da pessoa jurídica, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao acionista ou sócio, independentemente da forma de tributação adotada pela pessoa jurídica. LANÇAMENTO EX OFFICIO. PENALIDADE. MULTA PROPORCIONAL. FALTA DE PAGAMENTO NO VENCIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício não paga no vencimento. 4. RECURSO VOLUNTÁRIO Ciente da decisão do Acórdão supracitado n.º 105-013.359 da 5ª Turma da DRJ/05, que julgou integralmente improcedente a impugnação apresentada, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 352/370), reiterando os argumentos tecidos na Impugnação, sendo necessário evidenciar os seguintes argumentos: Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.506 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724163/2018-92 6 a) o recorrente, reafirma que o ponto central da controvérsia é a recusa da fiscalização em aceitar o incremento do custo de aquisição pela reserva de lucros, mesmo sem o ato formal de capitalização. b) Invoca novamente o artigo 169 da Lei nº 6.404/76 e doutrina societária para argumentar que a capitalização é um mero remanejamento contábil e que as reservas de lucros, por comporem o patrimônio líquido, já integram o patrimônio do sócio, sendo este o valor que deve ser considerado como custo na alienação para evitar a tributação de um ganho de capital inexistente, em ofensa ao artigo 43 do CTN. c) Sustenta que, no seu caso específico, a sociedade STG foi extinta por incorporação na mesma data da alienação das quotas, e as reservas de lucros foram transformadas em capital da sociedade incorporadora, o que demonstraria que tais valores não ficaram disponíveis para distribuição, reforçando seu direito de considerá-los no custo de aquisição. d) Por fim, requer o cancelamento do auto de infração, com o recálculo do tributo apenas sobre a parcela incontroversa de R$ 642.014,80. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, Relator 1.DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2.MÉRITO 2.1 CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA Conforme exaustivamente apurado, o lançamento fiscal em exame decorreu da constatação, pela Autoridade Fiscal, de apuração incorreta de ganhos de capital auferidos pelo contribuinte na alienação de ações ou quotas não negociadas em bolsa de valores, especificamente na alienação das quotas detidas pelo Sr. Luiz Carlos Stefani na empresa STG Participações Ltda., vendidas a empresa Raizen Combustíveis Ltda. No mérito, o fiscalizado insurgiu-se contra a Autuação Fiscal ao sustentar que o fato de não ter registrado em suas declarações de renda anteriores a evolução do correto valor patrimonial da sua participação societária ao longo do tempo decorrente dos lucros apurados pela sociedade objeto de alienação, não autoriza à Fiscalização considerar parte do patrimônio do contribuinte como se renda fosse e sobre tal imputar tributo Ao examinar os elementos constantes dos autos, o Acórdão recorrido consignou que: Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.506 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724163/2018-92 7 Para apuração do GANHO DE CAPITAL sujeito ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o custo de aquisição dos bens e direitos deve ser o preço ou valor pago, e, no caso específico de participação societária resultante de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, o CUSTO DE AQUISIÇÃO deve ser igual à parcela do lucro ou reserva CAPITALIZADO, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário (Lei nº 7.713, de 1988, art.16 caput e § 3º). Demais, tratando-se de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis, como na hipótese sob julgamento, o CUSTO DE AQUISIÇÃO deve ser determinado pela média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens (Lei nº 7.713, de 1988, art.16 § 2º). Nesse sentido, em relação à hipótese de apuração do ganho de capital para fins de incidência do imposto sobre a renda, o legislador ordinário fixou, no caso específico de participação societária resultante de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que o CUSTO DE AQUISIÇÃO deve ser igual à parcela do lucro ou reserva CAPITALIZADO, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário (Lei nº 7.713, de 1988, art.16 caput e § 3º). Trata-se, pois, de expressa previsão legal acerca da base de cálculo para apuração do imposto sobre a renda, considerando que, no caso concreto, o ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto à alíquota de quinze por cento, como anotado no AUTO DE INFRAÇÃO (Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art.21). Revela-se, assim, absolutamente impertinente e sui generis a criativa alegação da defesa de que a isenção instituída em benefício do sócio quotista pessoa física, incidente sobre a efetiva distribuição de lucros e dividendos da pessoa jurídica na qual possua participação societária, deva ser estendida também para lucros e dividendos “não distribuídos” ou “não capitalizados”. No caso concreto, relembre-se, não houve tributação de lucro/dividendo distribuído, mas, sim, incidência do IRPF sobre o GANHO DE CAPITAL apurado na alienação de quotas de participação societária, que, por opção da pessoa jurídica, frise-se, não foram bonificadas ou beneficiadas por efetivo de aumento de capital decorrente de incorporação das reservas de lucros então existentes antes da alienação. Além disso, como registra o RELATÓRIO DA AÇÃO FISCAL, o 2º ADITIVO ao Termo de Fechamento do “CONTRATO”, formalizado na data de 24/07/2014, expressamente consignou que as RESERVAS DE LUCROS acumulados existentes nas sociedades na data de fechamento, em 01/04/2014, cujos direitos ao recebimento de tais lucros seriam originalmente de titularidade dos vendedores, teriam sido transferidas para a compradora, não havendo previsão legal que permita ao sujeito passivo majorar o CUSTO DE AQUISIÇÃO da participação societária alienada, mediante acréscimo proporcional à reserva de lucros não incorporada ao capital social, portanto, não capitalizada anteriormente à alienação. Deve-se, pois, manter integralmente a imputação fiscal de APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES, conforme anotado no Auto de Infração (fls.2/9) e no Relatório de Ação Fiscal (fls.10/27). Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.506 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724163/2018-92 8 Na peça recursal, o Recorrente requereu a reforma integral do Acórdão atacado repisando os pedidos e causa de pedir elencados na fase impugnatória, relacionados ao mérito, alegando em suma que ao contrário do entendimento do Acórdão recorrido, o que resta demonstrado é o fato de que a inexistência de ato formal de capitalização da reserva de lucros não é razão suficiente para afastar o aumento do custo de aquisição da participação societária. 2.2 DO CUSTO DE AQUISIÇÃO E DA IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE RESERVAS DE LUCROS NÃO CAPITALIZADAS A questão central do presente recurso reside na definição do custo de aquisição da participação societária que o Recorrente detinha na empresa STG PARTICIPAÇÕES LTDA. para fins de apuração do ganho de capital, conforme o disposto na legislação do Imposto de Renda. O Recorrente defende que o valor de R$ 12.509.425,41, correspondente à sua parcela nas reservas de lucros existentes na empresa na data da alienação, deveria ser somado ao custo de aquisição, independentemente da ausência de um ato formal de incorporação desses lucros ao capital social. A pretensão, contudo, não merece prosperar. Isso porque a legislação tributária estabelece, de forma inequívoca, que apenas os valores decorrentes de lucros ou reservas efetivamente incorporados ao capital social podem ser considerados como incremento do custo de aquisição da participação societária. O artigo 3º, § 2º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, estabelece que o ganho de capital é a diferença positiva entre o valor de alienação do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. O artigo 16 da mesma lei define como custo de aquisição, em regra, o preço ou valor pago pelo bem. De forma mais específica, ao tratar de participações societárias oriundas de aumento de capital, a legislação estabelece uma condição clara e objetiva. A norma é inequívoca ao vincular o incremento do custo de aquisição ao ato da capitalização do lucro ou da reserva. Não há margem para interpretações que permitam estender esse efeito a lucros que permanecem na conta de "Reservas de Lucros" ou "Lucros Acumulados" no patrimônio líquido da empresa. A legislação tributária optou por um critério formal e objetivo: para que o lucro gerado pela pessoa jurídica se transforme em custo de aquisição na pessoa física do sócio sem a ocorrência de uma distribuição tributável, é indispensável que ocorra o seu reinvestimento na forma de aumento do capital social, devidamente formalizado por meio de alteração contratual ou ata de assembleia registrada no órgão competente. O argumento do Recorrente de que a capitalização é um "mero remanejamento contábil", conforme a doutrina societária e o artigo 169 da Lei nº 6.404/76, não se sobrepõe à norma tributária específica. De fato, do ponto de vista estritamente patrimonial da empresa, a operação transfere valores entre contas do patrimônio líquido. Contudo, para o direito tributário, este ato formal possui consequências jurídicas determinantes. A capitalização altera a natureza jurídica dos valores, que deixam de ser lucros disponíveis para distribuição e passam a integrar o capital social, conferindo-lhes um caráter de maior permanência na estrutura de financiamento da empresa. É a essa formalidade que a lei tributária atribuiu o efeito de permitir o aumento do custo de aquisição para o sócio. A interpretação da legislação tributária, especialmente quando se trata da definição da base de cálculo de um tributo, deve ser restritiva, em observância ao princípio da legalidade estrita. O artigo 118 do Código Tributário Nacional (CTN) determina que a definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.506 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724163/2018-92 9 e dos seus efeitos econômicos. A lógica se aplica, por simetria, à definição dos elementos quantitativos da obrigação tributária, como a base de cálculo. O legislador tributário escolheu a capitalização como o evento necessário para permitir o incremento do custo de aquisição. A simples existência de lucros acumulados, embora represente um potencial aumento de riqueza para o sócio, não perfaz o requisito legal. No caso concreto, o Relatório de Ação Fiscal foi minucioso ao demonstrar que não houve qualquer alteração contratual na STG PARTICIPAÇÕES LTDA. que formalizasse a incorporação dos lucros ao capital social antes da alienação das quotas. Pelo contrário, os documentos demonstram que a conta "Reserva de Retenção de Lucros" permaneceu com seu saldo e que, inclusive, o "2º Aditivo ao Termo de Fechamento" previu expressamente a transferência do direito a esses lucros à compradora. Este fato corrobora a conclusão de que os lucros não haviam sido integrados ao patrimônio do Recorrente a título de custo de aquisição, mas sim negociados como um ativo no contexto da operação de venda. O fato de a sociedade STG ter sido subsequentemente incorporada pela adquirente, com a versão do seu patrimônio líquido, não altera a conclusão. A análise do ganho de capital do Recorrente deve se ater à sua situação jurídica no momento da alienação. Naquela data, o custo de aquisição legalmente válido era aquele formado pelo valor originalmente pago, acrescido de eventuais capitalizações formais, o que não ocorreu para a parcela controversa. Portanto, a glosa efetuada pela fiscalização, ao desconsiderar o acréscimo de R$ 12.509.425,41 ao custo de aquisição, está em perfeita conformidade com a legislação aplicável. O custo de aquisição a ser considerado, para fins de cálculo do ganho de capital, é efetivamente de R$ 997.724,00, conforme apurado pela autoridade fiscal, valor este que reflete a participação do Recorrente no capital social após a cisão parcial de 31/12/2013 e com o qual o próprio Recorrente anuiu parcialmente. Assim, ainda que as reservas de lucros representem, sob perspectiva econômica, potencial acréscimo patrimonial ao sócio, tal circunstância não é suficiente, por si só, para autorizar sua inclusão no custo de aquisição, na ausência de capitalização formal. A própria decisão administrativa rechaça expressamente a tentativa de ampliação do conceito de custo de aquisição com base em critérios econômicos, destacando que a legislação tributária não permite a majoração do custo mediante lucros não capitalizados, sendo inaplicável qualquer interpretação extensiva ou analógica nesse contexto. No que se refere ao argumento de que a posterior incorporação da sociedade pela adquirente alteraria a natureza dos valores envolvidos, cumpre destacar que tal fato é juridicamente irrelevante para a apuração do ganho de capital. Conforme consignado no acórdão, a análise deve se restringir à situação existente no momento da alienação, ocasião em que inexistia qualquer ato de capitalização apto a modificar o custo de aquisição. Diante desse cenário, conclui-se que a glosa promovida pela autoridade fiscal, ao desconsiderar o acréscimo de R$ 12.509.425,41 ao custo de aquisição, encontra-se plenamente amparada pela legislação tributária e pela prova constante dos autos. O custo de aquisição válido, para fins de apuração do ganho de capital, permanece sendo o valor de R$ 997.724,00, correspondente à participação do Recorrente no capital social após a cisão parcial, conforme corretamente apurado pela fiscalização e reconhecido, inclusive, parcialmente pelo próprio contribuinte. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.506 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724163/2018-92 10 Assim, tendo em vista que o Recorrente aduz em Recurso Voluntário, os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: O Imposto sobre a Renda de Pessoa Física tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bem como de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os demais acréscimos patrimoniais (Código Tributário Nacional, art.43). Demais, nos termos da legislação tributária federal, tratando-se de IRPF, constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art.3º). Nesse sentido, integram o rendimento bruto, como GANHO DE CAPITAL, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição (Lei nº 7.713, de 1988, art.3º §2º). Na apuração do GANHO DE CAPITAL devem ser consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Além disso, a tributação do imposto sobre a renda independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art.3º §§ 3º e 4º). Como relatado, a infração imputada pela autoridade tributária da União, minuciosamente descrita no AUTO DE INFRAÇÃO e respectivo RELATÓRIO DE AÇÃO FISCAL, foi apuração incorreta de GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS não negociadas em bolsa de valores. DOCUMENTO VALIDADO Segundo narrativa da autoridade fiscal, ratificada pelo impugnante, por meio do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS, celebrado em 11/10/2013, LUIZ CARLOS STEFANI (sujeito passivo), os demais quotistas da empresa STG PARTICIPAÇÕES LTDA. e os quotistas da empresa RTR PARTICIPAÇÕES LTDA. alienaram suas quotas e todos os bens e direitos relacionados às referidas pessoas jurídicas à RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A, tendo o negócio sido concluído no anº calendário 2014. Nos termos da legislação tributária federal, para apuração do GANHO DE CAPITAL sujeito ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o custo de aquisição dos bens e direitos deve ser o preço ou valor pago, e, no caso específico de participação societária resultante de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, o CUSTO DE AQUISIÇÃO deve ser igual à Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.506 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724163/2018-92 11 parcela do lucro ou reserva CAPITALIZADO, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário (Lei nº 7.713, de 1988, art.16 caput e § 3º). Demais, tratando-se de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis, como na hipótese sob julgamento, o CUSTO DE AQUISIÇÃO deve ser determinado pela média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens (Lei nº 7.713, de 1988, art.16 § 2º). Não bastasse isso, ao tratar das hipóteses de isenção dirigidas às pessoas físicas, o legislador ordinário estabeleceu de modo expresso que ficariam isentos do imposto de renda apenas os valores decorrentes de aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de lucros ou reservas (Lei nº 7.713, de 1988, art.6º inciso XVII; e Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 63). A legislação tributária ordinária estabelece que os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de lucros ou reservas não devem sofrer tributação do imposto sobre a renda, e a referida “não incidência” deve ser estendida aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, beneficiárias de ações, quotas ou quinhões resultantes do aumento do capital social, mediante acréscimo ao respectivo custo de aquisição (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 63). Com efeito, diferente do que alega o impugnante, apenas os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de lucros ou reservas não devem sofrer tributação do imposto sobre a renda, benefício que deve ser estendido aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, quando ocorrer a capitalização desses lucros. Aspectos de natureza econômica relacionados à percepção do incremento potencial do patrimônio do sócio diante da existência de lucros não distribuídos nas pessoas jurídicas das quais possui participação, como alegado pelo impugnante em sua defesa, no caso concreto, não repercutem no âmbito tributário. Relembre-se que, tratando-se de exigência de crédito tributário, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, em respeito ao princípio da legalidade. Demais, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos (Código Tributário Nacional, art.118) . Nesse sentido, em relação à hipótese de apuração do ganho de capital para fins de incidência do imposto sobre a renda, o legislador ordinário fixou, no caso específico de participação societária resultante de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que o CUSTO DE AQUISIÇÃO deve ser igual à parcela do lucro ou reserva CAPITALIZADO, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário (Lei nº 7.713, de 1988, art.16 caput e § 3º). Trata-se, pois, de expressa previsão legal acerca da base de cálculo para apuração do imposto sobre a renda, considerando que, no caso concreto, o ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto à Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.506 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724163/2018-92 12 alíquota de quinze por cento, como anotado no AUTO DE INFRAÇÃO (Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art.21). Na espécie, somente a lei pode fixar a base de cálculo do tributo (Código Tributário Nacional, art. 97 inciso IV), sendo inviável qualquer tentativa de modificação do comando legal por meio de analogia ou interpretação extensiva, mormente quando estruturada em critérios exclusivamente econômicos, como pretendido pelo impugnante, seja para exigir ou para dispensar o cumprimento da obrigação tributária principal. No âmbito tributário, apenas na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá se utilizar do argumentum a simili (analogia) como forma de integração ou complementação do direito, aplicando ao caso omisso na lei de dispositivo previsto para hipótese semelhante – ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositivo (Código Tributário Nacional, art. 108, inciso I), situação que não se aplica ao caso concreto, como demonstrado e comprovado pela autoridade tributária da União em seu minudente Relatório de Ação Fiscal. Ademais, ainda no âmbito da interpretação e integração da legislação tributária, não se pode esquecer que, deve-se interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário (isenção e anistia) e outorga de isenção (Código Tributário Nacional, arts.111 e 175). Nesse sentido, a legislação tributária federal estabelece que são isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos de participações societárias (Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art.10; e Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014, art.8º): a) lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados em 1993 e os apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado; b) valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados; c) valores decorrentes de aumento de capital mediante a incorporação de reservas ou lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 1996, por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado; e d) bonificações em ações, quotas ou quinhão de capital, decorrentes da capitalização de lucros ou reservas de lucros apurados nos anos-calendário de 1994 e 1995, desde que nos 5 (cinco) anos anteriores à data da incorporação a pessoa jurídica não tenha restituído capital aos sócios ou titular por meio de redução do capital social. Revela-se, assim, absolutamente impertinente e sui generis a criativa alegação da defesa de que a isenção instituída em benefício do sócio quotista pessoa física, incidente sobre a efetiva distribuição de lucros e dividendos da pessoa jurídica na qual possua participação societária, deva ser estendida também para lucros e dividendos “não distribuídos” ou “não capitalizados”. No caso concreto, relembre-se, não houve tributação de lucro/dividendo distribuído, mas, sim, incidência do IRPF sobre o GANHO DE CAPITAL apurado na alienação de quotas de participação societária, que, por opção da Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.506 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724163/2018-92 13 pessoa jurídica, frise-se, não foram bonificadas ou beneficiadas por efetivo de aumento de capital decorrente de incorporação das reservas de lucros então existentes antes da alienação. Além disso, como registra o RELATÓRIO DA AÇÃO FISCAL, o 2º ADITIVO ao Termo de Fechamento do “CONTRATO”, formalizado na data de 24/07/2014, expressamente consignou que as RESERVAS DE LUCROS acumulados existentes nas sociedades na data de fechamento, em 01/04/2014, cujos direitos ao recebimento de tais lucros seriam originalmente de titularidade dos vendedores, teriam sido transferidas para a compradora, não havendo previsão legal que permita ao sujeito passivo majorar o CUSTO DE AQUISIÇÃO da participação societária alienada, mediante acréscimo proporcional à reserva de lucros não incorporada ao capital social, portanto, não capitalizada anteriormente à alienação. Deve-se, pois, manter integralmente a imputação fiscal de APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES, conforme anotado no Auto de Infração (fls.2/9) e no Relatório de Ação Fiscal (fls.10/27). 3.CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento, mantendo integralmente o crédito tributário exigido no Auto de Infração. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho Fl. 389DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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