Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748010 #
Numero do processo: 10840.004287/95-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. PENALIDADE PELO NÃO PAGAMENTO. ART. 5º DO DECRETO-LEI 2.124/84. Os valores regularmente confessados em DCTF são exigíveis sem a necessidade de constituição do crédito tributário pelo lançamento, e a penalidade cabível é de 20% do montante devido, a teor do que dispõe o decreto-lei 2.124/84, art. 5º.
Numero da decisão: 9303-001.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : NORMAS TRIBUTÁRIAS. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. PENALIDADE PELO NÃO PAGAMENTO. ART. 5º DO DECRETO-LEI 2.124/84. Os valores regularmente confessados em DCTF são exigíveis sem a necessidade de constituição do crédito tributário pelo lançamento, e a penalidade cabível é de 20% do montante devido, a teor do que dispõe o decreto-lei 2.124/84, art. 5º.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10840.004287/95-99

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 4886248

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-001.649

nome_arquivo_s : 930301649_108400042879599_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 108400042879599_4886248.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011

id : 4748010

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:22 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470347789991936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.004287/95­99  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.649  –  3ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2011  Matéria  DCTF.   Recorrente  CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL      NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  PENALIDADE PELO NÃO PAGAMENTO. ART.  5º DO DECRETO­LEI  2.124/84.  Os valores regularmente confessados em DCTF são exigíveis sem  a  necessidade  de  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e  a  penalidade  cabível  é  de  20%  do montante  devido,  a  teor  do  que  dispõe  o  decreto­lei 2.124/84, art. 5º.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 27/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Substituto  convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, e Susy Gomes  Hoffmann.        Fl. 514DF CARF MF Emitido em 10/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Examina­se recurso especial de divergência tempestivamente interposto pelo  contribuinte ao amparo do art. 67 do Regimento Interno do CARF em face do Acórdão nº 201­ 80.885,  aditado  pelo  Acórdão  nº  3402­00.320,  que  julgou  embargos  de  declaração  do  contribuinte.  Como  paradigma  da  divergência,  a  recorrente  apresentou  o  Acórdão  nº  201­ 95.833 (fls. 476 e ss).  No acórdão original, fora mantida autuação de COFINS relativa aos períodos  de abril de 1992 a janeiro de 1994 e de junho a novembro de 1995 lavrada em 14 de dezembro  de 1995. O auto de infração incluiu multa de ofício sobre todos os valores exigidos embora à fl.  15 a autoridade fiscal  tenha expressamente reconhecido que o crédito  tributário  referente aos  meses  de  janeiro  a  novembro  de  1993  e  de  julho  a  novembro  de  1995  estava  “com  exigibilidade suspensa, de acordo com o art. 151, II do CTN”. Isso por certo se deveu a o auto  ser  anterior  à  publicação  da  Lei  9.430,  motivo  pelo  que,  também,  a  multa  foi  gravada  no  percentual de 100%.  Desde  sua  impugnação,  a  empresa  vem  alegando  que  os  valores  exigidos  estão regularmente declarados em DCTF, sendo por isso, e quando muito, aplicável apenas a  multa de 20%.   No  julgamento  inaugural,  pela  DRJ  Ribeirão  Preto,  o  lançamento  foi  integralmente mantido,  inclusive quanto  à multa. Ali,  repeliu­se  a alegação quanto  às DCTF   porque  “o  interessado  não  comprovou  a  alegação  de  que  os  débitos  foram  declarados  à  repartição, pois  intimado às  fls.  01 para  apresentar  as DCTF,  absteve­se  de  fazê­lo”. Não  se  sabe de onde o julgador tirou tal conclusão pois nada há nos autos que a corrobore.   Em seu recurso voluntário, a empresa repete os argumentos da impugnação:  compensação  de  dois  períodos  com  indébito  de  Finsocial,  suspensão  de  exigibilidade  dos  demais  e descabimento de multa de ofício  sobre valores  regularmente declarados em DCTF.  Quanto  ao  último  ponto,  juntou  todas  as  DCTF  entregues,  que  confirmam  suas  alegações.  Nota­se, ainda, que todas foram entregues antes do lançamento exceto a do mês de novembro  de 1995 cujo prazo para entrega ainda não fluíra quando formalizado o auto de infração.  Além disso, deduziu que o quanto devido mensalmente nos meses de junho  de  1995  a  novembro  do  mesmo  ano  estaria  amplamente  lançado  a  maior.  Aponta  como  possível causa a não exclusão da base de cálculo das receitas de exportação (fl. 122).  Antes  do  julgamento  que  ora  se  discute  foram  requeridas  duas  diligências  visando  a  esclarecer  o  que  restava  sendo  exigido.  Dessas  diligências,  concluiu  a  unidade  preparadora  ter  ocorrido  a  extinção,  seja  por  compensação  ou  por  conversão  em  renda  de  valores depositados,  de todos os débitos anteriores a julho de 1995, e pela exigibilidade apenas  dos valores listados às fls. 321 e 384.   Na  mesma  informação,  reconheceu­se  a  existência  de  DCTF  nos  exatos  valores reclamados pela empresa desde a sua impugnação. Esses valores são maiores do que o  saldo  ainda  exigido  no  mês  de  julho  de  1995  e  inferiores  nos  demais.  Quanto  ao  mês  de  novembro, porém, não há diferença alguma entre o que se exige no auto de infração e o valor  declarado pela empresa.  A  decisão  ora  objurgada  limitou­se  a  afastar  a  multa  sobre  os  valores  depositados e a reduzi­la ao percentual de 75% naqueles em que mantida.   Fl. 515DF CARF MF Emitido em 10/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10840.004287/95­99  Acórdão n.º 9303­001.649  CSRF­T3  Fl. 2          3 Os dois últimos   argumentos do recurso restaram não abordados na decisão  proferida  no  julgamento  original  .  Foi  ela,  por  isso  mesmo,  embargada,  tendo  a  empresa  juntado documento que provaria a base de cálculo registrada em sua contabilidade (fl. 449).  Apesar de patentes  as omissões, os embargos  foram  rejeitados pelo    relator  sob os seguintes argumentos, litteris (fl. 459):  Embora  tempestivos,  os  Embargos  Declaratórios  tem  caráter  infringentes  e  não  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser rejeitados.  De  fato,  é  suficiente  confrontar  os  fundamentos  do  v.  Acórdão  ora embargado com os argumentos supostamente omitidos, para  constatar  que,  na  realidade  referidos  argumentos  (suposta  discrepância  entre  os  valores  lançados  em  DCTFs  e  o  AI)  acham­se examinados e devidamente repelidos aos fundamentos  de que:  "... inicialmente releva notar que não se tem como compensadas  as  importâncias  do  Auto  de  Infração  inseridas  posteriormente  em  DCTF  eis  que,  não  tendo  cumprido  o  procedimento  legalmente  previsto  para  que  se  efetivasse  a  compensação  e  a  conseqüente  homologação  do  lançamento  exigidas  pela  lei,  ao  contrário do que açodadamente aduz a ora Recorrente, não há  como  afirmar  que  aquelas  importâncias  exigidas  no  Auto  de  Infração, tenham sido quitadas por compensação, com supostos  créditos oriundos de outros  tributos administrados pela SRF, o  que de plano afasta a alegada de extinção do crédito tributário e  reforça  a  procedência,  tanto  do  auto  de  infração,  como  da  r.  decisão  recorrida  que  o  manteve,  tal  como  reiteradamente  proclamado  a  Jurisprudência  deste  E.  Conselho  citada  na   decisão recorrida, cujas ementas se reproduz...   Ou seja, a alegação de que o auto de infração incluía parcelas informadas em  DCTF  foi  “enfrentada”  contra­argumentando­se  que  não  procediam  as  compensações  informadas  posteriormente  em DCTF. Quanto  às  divergências  de  base  de  cálculo,  nem  uma  palavra.  O  recurso  especial  (fls.  467/475)  apenas  atacou  a  questão  da  exigência  de  multa sobre valores declarados em DCTF.   O  paradigma  aceito  como  comprobatório  do  dissídio  pela  Presidência  da  Quarta Câmara (despacho 3400­1204,  fl. 484) enfrentou lançamento eletrônico decorrente de  revisão  interna  de DCTF  e  entendeu  incabível  a multa  porque  os  débitos  (do  ano  de  1997)  “eram  anteriores  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  2.158­35”  que  “teria  tornado  obrigatório” aquele lançamento.   Embora dos  autos não conste,  depreende­se do  relatório da decisão  tomada  como paradigma que o contribuinte havia informado em DCTF pagamentos que vieram a não  ser  confirmados.  Isso  porque  essa  seria  a  hipótese  para  lançamento  enquadrável  no  art.  90  citado,  e  não  o  mero  não  pagamento  de  débito  informado  sem  qualquer  causa  extintiva  ou  suspensiva.  Fl. 516DF CARF MF Emitido em 10/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 A PFN apresentou contra­razões, fls. 487/493, em que pugna pelo acerto da  decisão.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O Relatório  foi mais  longo  do  que  de  praxe  para  que  ficasse  sobejamente  claro o “calvário” percorrido pelo contribuinte desde a lavratura do auto de infração.  Questões  superadas,  entretanto,  a  péssima  constituição  do  crédito  e  as  não  mais  felizes  decisões  que  o  mantiveram,  cumpre­nos  apenas  reformar  a  última  delas  para  excluir a multa sobre as parcelas que, desde a impugnação, está comprovado que haviam sido  regularmente incluídas nas DCTF entregues.  Isso  porque  é  unânime  a  jurisprudência  no  sentido  de  que  valores  regularmente confessados em DCTF se exigem com os acréscimos previstos para os casos de  pagamento espontâneo (art. 5º do Decreto 2.124/84).  Nesses  termos, a  rigor, sequer há dissídio  jurisprudencial porquanto a única  divergência entre Câmaras se dá a respeito dos lançamentos feitos a partir de 1997 na atividade   de  revisão  interna das DCTF entregues  após  a publicação da  IN SRF 73,  como é o  caso do  paradigma aceito.  Somente a partir daí o contribuinte apõe na declaração a causa extintiva do  débito confessado, surgindo a questão acerca da imediata inscrição em dívida ativa, nos termos  do decreto mencionado, ou da necessidade do lançamento preconizado pelo art. 90 da Medida  Provisória 2.158.  Ainda  que  as  DCTF  aqui  discutidas  sejam  anteriores,  é  certo  que  nelas  já  figurava  a  informação  quanto  à  suspensão  de  exigibilidade,  corretamente  prestada  pela  ora  recorrente. Não menos duvidoso, pois, que a própria autuação precede seja a referida IN seja a  mencionada Medida Provisória, descabendo cogitar de que não se pudesse exigir de imediato  os  valores  nela  apostos.  Registro,  para  os  que  entendam  isso  necessário,  que  a  autuação  precede  até  mesmo  a  própria  Lei  9.430,  cujo  artigo  44  prevê  o  lançamento  quando  se  constatem “declarações inexatas”.  Destarte,  parece­me,  absolutamente  incabível  a  manutenção  da  multa,  na  forma lançada, sobre a parcela dos débitos que remanescem após as diligências realizadas que  tenha sido corretamente declarada.  Isso porque o Decreto 2.124/84 estabeleceu em seu art. 5º:       Art.  5º.  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.          §  1º   O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário, constituirá confissão de dívida e  instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.   Fl. 517DF CARF MF Emitido em 10/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10840.004287/95­99  Acórdão n.º 9303­001.649  CSRF­T3  Fl. 3          5        §  2º   Não  pago  no  prazo  estabelecido  pela  legislação  o  crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte  por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065,  de  26  de  outubro  de  1983.          §  3º   Sem  prejuízo  das  penalidades  aplicáveis  pela  inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator  à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto­ lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe  foi dada pelo Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.    Deflui  de  sua  leitura  que  a Administração  tributária  passou  a  prescindir  da  figura  do  lançamento  previsto  no  Código  Tributário  para  exigir  o  valor  aposto  espontaneamente na declaração criada, reconhecido que é pelo próprio sujeito passivo. É óbvio  que o dispositivo não  impediu a  lavratura de autos de infração sobre  tais valores, mas  impôs  que a multa não ultrapasse o percentual ali previsto.  Daí  que  a  absolutamente  desnecessária  inclusão  no  auto  de  infração  das  parcelas regularmente declaradas pela empresa apenas postergou sua exigibilidade, que poderia  ser imediata nos termos do decreto, em “meros” dezesseis anos. Não é capaz, porém, de fazer  válida a exigência sobre elas de multa em percentual superior a 20%.  Da  planilha  elaborada  pela  unidade  preparadora  em  resposta  à  segunda  diligência requerida (fl. 384) observa­se que no mês de julho de 1995 a parcela remanescente é  inferior  ao  quanto  declarado.  No  mês  de  novembro  de  1995  a  parcela  exigida  no  auto  de  infração é exatamente aquela declarada pela empresa. Nos demais, o valor remanescente supera  o quanto declarado.  Em  conseqüência,  tendo  em  conta  as  disposições  do  art.  5º  do  decreto  2.124/84, voto por dar parcial provimento ao recurso especial do contribuinte para que a multa  sobre as parcelas regularmente declaradas seja reduzida para o percentual de 20%. Consoante a  planilha  de  fl.  384,  tal  parcela  deve  incidir  sobre  a  totalidade  do  valor  lançado  no  mês  de  novembro, que corresponde exatamente ao quanto declarado, e sobre o valor do mês de julho  de 1995 remanescente no auto de infração, valor esse inferior ao quanto declarado. Nos demais  meses, em que a parcela ainda exigível de ofício supera o quanto declarado, a multa de 75%  deve  incidir  apenas  sobre  esse  excedente,  recaindo  no  percentual  de  20%  sobre  a  parcela  regularmente declarada.  E é nesse sentido que encaminho o meu voto.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator             Fl. 518DF CARF MF Emitido em 10/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6                   Fl. 519DF CARF MF Emitido em 10/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
4732981 #
Numero do processo: 10830.005173/99-08
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 EMBARGOS DECLARATORIOS - Verificado erro material no voto condutor do Acórdão, é de se acolher os Embargos para sanar o vício. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESTITUIÇÃO DE IRFONTE - Reconhecida a natureza indenizatória de verba de Programa de Demissão Voluntária ou assemelhado, o prazo qüinqüenal à repetição de indébito tributário, relativo ao IRFONTE sobre aquela incidente, é contado da data de publicação de ato normativo que reconhece indevida a exação tributária, independentemente da data em que esta tenha ocorrido. Embargos acolhidos. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-000.025
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados para, rerratificando o acórdão 104-19.885, de 18/03/2004, dar provimento ao recurso para deferir o direito creditório de 3.775,75 UFIR, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 EMBARGOS DECLARATORIOS - Verificado erro material no voto condutor do Acórdão, é de se acolher os Embargos para sanar o vício. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESTITUIÇÃO DE IRFONTE - Reconhecida a natureza indenizatória de verba de Programa de Demissão Voluntária ou assemelhado, o prazo qüinqüenal à repetição de indébito tributário, relativo ao IRFONTE sobre aquela incidente, é contado da data de publicação de ato normativo que reconhece indevida a exação tributária, independentemente da data em que esta tenha ocorrido. Embargos acolhidos. Recurso voluntário provido.

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.005173/99-08

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 7103120

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.025

nome_arquivo_s : 340200025__108300051739908_200903.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 108300051739908_7103120.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados para, rerratificando o acórdão 104-19.885, de 18/03/2004, dar provimento ao recurso para deferir o direito creditório de 3.775,75 UFIR, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4732981

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:19 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470347793137664

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:49:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:49:46Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:49:46Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:49:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:49:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:49:46Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:49:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:49:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:49:46Z; created: 2010-05-03T12:49:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-05-03T12:49:46Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:49:46Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl. 1 .71,11k MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.005173/99-08 Recurso n° 135.734 Embargos Acórdão n° 3402-00.025 — 41` Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria 1RPF - Ex(s): 1993 Embargante DRJ-SÃO PAULO/SP II Interessado WILSON FERREIRA _ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 EMBARGOS DECLARATORIOS - Verificado erro material no voto condutor do Acórdão, é de se acolher os Embargos para sanar o vício. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESTITUIÇÃO DE IRFONTE - Reconhecida a natureza indenizatória de verba de Programa de Demissão Voluntária ou assemelhado, o prazo qüinqüenal à repetição de indébito tributário, relativo ao IRFONTE sobre aquela incidente, é contado da data de publicação de ato normativo que reconhece indevida a exação tributária, independentemente da data em que esta tenha ocorrido. Embargos acolhidos. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados para, rerratificando o acórdão 104-19.885, de 18/03/2004, dar provimento ao recurso para deferir o direito creditorio de 3.775,75 UFIR, nos termos do voto do Relator. Ar .6~ Nel in ali r. 're I. ente ?edro au. lo ereira Barbosa elator EDITADO EM: 19 ABR 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan 1 Júnior, Gustavo Lia Haddad, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (suplente convocada) e Nelson Mallmann (Presidente). - 25C,i„ Processo n°10830.005173/99-08 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.025 Fl. 2 • Relatório Cuida-se de embargos interpostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campinas/São Paulo às fls. 146 que apontou erro quanto ao valor reconhecido como direito à restituição no Acórdão n° 104-19.885, de 18/03/2004, desta Quarta Câmara, que deu provimento a recurso do Contribuinte acima identificado. Trata o processo de pedido de restituição de Imposto de Renda incidente sobre verba recebida a titulo de adesão a PDV. O pedido foi inicialmente indeferido pela autoridade requerida e pela autoridade julgadora de primeira instância. Esta Quarta Câmara, julgando recurso voluntário, deu-lhe provimento, decisão esta confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, no julgamento de Recurso Especial. A DRF-CAMPINAS/SP, incumbida de dar cumprimento à decisão administrativa, questionou, por meio do despacho de fls. 146/147, os termos do voto condutor do acórdão da Quarta Câmara que reconheceu o direito à restituição do valor de CR$ 1.218,59, a ser acrescido de correção monetária e de juros. Argúi a autoridade embargante que este valor não encontra nenhuma referência com os elementos do processo; que o Contribuinte pede a restituição de valor equivalente a 3.755,75 Ufir. Pede, assim esclarecimentos sobre a discrepância. É o relatório L-7 3 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Os embargos satisfazem os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço Fundamentação Como se vê, cuida-se de examinar possível erro no acórdão embargado quanto ao valor do direito creditório reconhecido. Para maior clareza, reproduzo a seguir o trecho do voto objeto do questionamento: Por fim, o documento de fls. 16 deixa inequívoco tratarem-se os valores retratados às fls. 18/25, de indenização no contexto de Programa de Demissão Voluntária. Ora, em se tratando de indébito tributário, visto que reconhecido o caráter indenizató rio de verba de PDV ou assemelhado, a impertinente exação mensalmente retida, é indevida desde a data de cada retenção. Por via de conseqüência, CRS 1.218,59, na forma da legislação aplicável à matéria, a restituição deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros desde o mês seguinte àquele de cada retenção. O ponto discutido pela DRF-CAMPINAS/SP é, precisamente, o valor indicado no trecho acima, que não encontra referência em nenhum cálculo ou informação constante do processo. Anota aquela autoridade que os documentos apresentados pelo Contribuinte e mencionados no seu requerimento apontarii para um valor a restituir correspondente a 3.755,75 Ufir, que em nada se assemelha ao valor mencionado na conclusão do acórdão. De fato, compulsando os auto, é inequívoco que o valor cuja restituição o Contribuinte pleiteou corresponde ao montante de 3.755,75 Ufir, conforme consta do requerimento de fls. 16 e documentos de fls. 18/25, e ficou demonstrado nos cálculos realizados pela DRF-CAMP1NAS/SP e apresentados no despacho de fis. 146. Por outro lado, como não se discutiu no processo o valor a ser restituído, posto que a controvérsia girou em tomo do prazo decadencial, o provimento ao recurso implica no reconhecimento do direito pleiteado, inclusive quanto ao valor. Aliás, no próprio trecho do acórdão, acima transcrito, o 1. Relator faz referência aos "valores retratados às fls. 18/25", e que, como vimos, totalizam o equivalente a 3.755,75 Ufir. Na esteira dessas considerações, entendo que a discrepância apontada no despacho de fls. 146/146, de fato, existe, e merece ser corrigido, sendo a via dos embargos a apropriada para tanto. Assim, em conclusão, entendo que o valor inditado na conclusão do voto está claramente em desacordo com os elementos constantes dos autos que indicam um valor a 4 ç? Processo n°10830.005173/99-0$ S3-C4T2 Acórdão C 3402-00.025 H. 3 restituir correspondente a R$ 3.775,75 Ufir, devendo ser esse o valor do direito creditório a ser reconhecido. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de ACOLHER os Embargos para te-ratificando o acórdão n° 104-19.885, de 18/03/2004, desta Quarta Câmara, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito â restituição pleiteada. DRO .1) ULO PE IRA R BARBOSA 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISzn." Processo n°: 10830.005173/99-08 • Recurso n°: 135.734 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3402-00.025. Brasília/DF, 19 P.BR ‘'Q EVELINE COELHO DE M O HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
10607361 #
Numero do processo: 16095.720106/2020-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2016 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESPACHO DECISÓRIO QUE CONSIDERA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO NÃO DECLARADA. REVISÃO SUPERVENIENTE DO DESPACHO. PERDA DO FUNDAMENTO JURÍDICO. ANULAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A decisão superveniente que revisa despacho decisório que considerou declaração de compensação como não declarada, e determina nova análise das DCOMPs, implica anulação das multas de ofício lançadas com base na decisão revisada, por perda superveniente de fundamento jurídico.
Numero da decisão: 1101-001.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário para anular integralmente as multas objeto do auto de infração, por perda superveniente de fundamento jurídico. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2016 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESPACHO DECISÓRIO QUE CONSIDERA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO NÃO DECLARADA. REVISÃO SUPERVENIENTE DO DESPACHO. PERDA DO FUNDAMENTO JURÍDICO. ANULAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A decisão superveniente que revisa despacho decisório que considerou declaração de compensação como não declarada, e determina nova análise das DCOMPs, implica anulação das multas de ofício lançadas com base na decisão revisada, por perda superveniente de fundamento jurídico.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16095.720106/2020-11

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7120917

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1101-001.358

nome_arquivo_s : Decisao_16095720106202011.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 16095720106202011_7120917.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário para anular integralmente as multas objeto do auto de infração, por perda superveniente de fundamento jurídico. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Efigenio de Freitas Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10607361

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:51 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470347805720576

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-27T01:11:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-27T01:11:58Z; Last-Modified: 2024-08-27T01:11:58Z; dcterms:modified: 2024-08-27T01:11:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-27T01:11:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-27T01:11:58Z; meta:save-date: 2024-08-27T01:11:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-27T01:11:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-27T01:11:58Z; created: 2024-08-27T01:11:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-08-27T01:11:58Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-27T01:11:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16095.720106/2020-11 ACÓRDÃO 1101-001.358 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GARRETT MOTION INDUSTRIA AUTOMOTIVA BRASIL LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2016 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESPACHO DECISÓRIO QUE CONSIDERA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO NÃO DECLARADA. REVISÃO SUPERVENIENTE DO DESPACHO. PERDA DO FUNDAMENTO JURÍDICO. ANULAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A decisão superveniente que revisa despacho decisório que considerou declaração de compensação como não declarada, e determina nova análise das DCOMPs, implica anulação das multas de ofício lançadas com base na decisão revisada, por perda superveniente de fundamento jurídico. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário para anular integralmente as multas objeto do auto de infração, por perda superveniente de fundamento jurídico. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.358 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720106/2020-11 2 Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 1036-1054) interposto contra acórdão da 1ª Turma da DRJ10 (e-fls. 1016-1025) que julgou improcedente impugnação apresentada (e-fls. 361- 375) contra auto de infração (e-fls. 338-349) lavrado para a cobrança de IRPJ lançado de ofício para os anos-calendário 2016 e 2018, em decorrência de infração de “INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO”. Conforme consta do TVF que acompanha o auto de infração (e-fls. 334-337), a fiscalização verificou que o contribuinte havia apresentado declarações de compensação com o objetivo de quitar débitos de IRPJ, mediante utilização de crédito decorrente do “crédito-prêmio”, instituído pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969 (“crédito-prêmio de IPI”). A compensação foi considerada não declarada nos autos do processo n. 10875.722226/2019-48 (Despacho Decisório 24/2020 naquele processo), e, como os débitos de IRPJ que seriam compensados não foram declarados em DCTF, houve a constituição de ofício do crédito tributário para cobrança do IRPJ, com acréscimo de multa de ofício ordinária de 75%, sendo este o objeto dos presentes autos. Em sua impugnação, o contribuinte alegou que: (a) o despacho decisório que havia considerado não declarada a compensação não considerou a decisão proferida na Ação Declaratória nº 0000516- 50.1994.4.01.3400 para expressamente reconhecer o direito da Impugnante de compensar administrativamente o crédito prêmio do IPI com débitos de tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, decisão que transitou em julgado posteriormente; (b) a revisão do despacho proferido pela DRF/BRE - que reconheceu o direito da Impugnante à compensação do crédito prêmio do IPI com outros tributos federais e deferiu o pedido de habilitação do referido crédito - e a extensão de seus efeitos a DCOMPs transmitidas anteriormente à data do despacho (9.3.2020) viola o princípio da segurança jurídica e o art. 146 do Código Tributário Nacional (“CTN”); (c) a declaração na DCOMP de débitos não declarados em DCTF constitui confissão de dívida, de modo que o procedimento adotado pela D. Fiscalização Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.358 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720106/2020-11 3 para cobrança dos débitos impugnados é inadequado e enseja a declaração de nulidade do Auto de Infração; e (d) a concomitância de multa isolada (75%) e de multa de ofício (75%) sobre os débitos compensados, no percentual total de 150%, sem que tenha qualquer alegação de fraude ou simulação é abusiva e confiscatória. A DRJ proferiu decisão que restou a seguir ementada: COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CONFISSÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. CABIMENTO DO LANÇAMENTO. A compensação não declarada não constitui confissão de dívida. Faz-se necessário o lançamento de ofício para a exigência dos créditos tributários devidos. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que alegou, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido e a competência da DRJ para apreciar toda a matéria alegada na impugnação. No mérito, reitera as razões apresentadas junto à impugnação. Posteriormente, a Recorrente apresentou petição (e-fls. 1058-1059) em que informou que o Despacho Decisório 24/2020, proferido no processo 10875.722226/2019-48 (e que considerou não declarada a compensação) havia sido reformado de ofício pela própria Receita Federal do Brasil, através do Parecer SRRF08/Disit 36, de 2 de março de 2021 (e-fls. 1060-1067), que teria afastado “a vedação prevista no art. 74, § 12, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, reconhecendo que a Requerente tem o direito de compensar o crédito-prêmio de IPI em razão de expressa previsão em decisão judicial transitada em julgado na Ação Declaratória nº 0000516- 50.1994.4.01.3400 e, dessa forma, determinou o processamento dos pedidos de compensação apresentados pela Requerente e que haviam sido considerados como não declarados”. Na ocasião, defendeu a Recorrente que o auto de infração perdeu o seu fundamento jurídico. Em seguida, foi juntada ao processo Solicitação da Equipe Regional de Execução do Direito Creditório da 8ª Região Fiscal (e-fl. 1115), com o seguinte teor: Trata-se de reanálise de compensações que haviam sido consideradas não declaradas no processo de crédito 10875.722226/2019-48, no despacho decisório emitido pela DRF/GRU nº 24/2020 em 10/03/2020. Os recursos hierárquicos apresentados pelo contribuinte não foram providos, e os débitos declarados nas Dcomps não constantes no FISCEL foram lançados pela DICRED/DEVAT08 nos processos listados acima, que se encontram atualmente em julgamento no CARF/DF. Em cumprimento à decisão transitada em julgado no processo judicial nº 0000516-50.1994.4.01-3400, foi emitido novo despacho decisório no processo de crédito 10875.722226/2019-48 pela EQAUD/IPI em 24/10/2022, no qual conclui-se pela homologação parcial das compensações em reanálise. Deste modo, fica facultada a apresentação de manifestação de inconformidade pelo Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.358 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720106/2020-11 4 contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do despacho, que ocorreu em 06/03/2023. Diante do exposto, com o novo despacho decisório no processo de crédito 10875.722226/2019-48 e homologação parcial das compensações apresentedas, solicitamos o encaminhamento deste processo a esta EQCRE/DEVAT08-VR, para que possamos cadastrar e operacionalizar as compensações, conforme estipulado no despacho decisório. Os presentes autos foram então encaminhados à DERAT08 que colacionou a seguinte informação (e-fl. 1120): Trata-se de auto de infração lavrado em decorrência de débitos declarados em declarações de compensação (Dcomp), não constantes em DCTF, referentes ao processo de crédito nº 10875.722226/2019-48. Tendo em vista que as declarações foram consideradas não declaradas, conforme despacho decisório nº 24/2020 lavrado pela DRF/Guarulhos (fls. 2-13), e o não provimento dos recursos hierárquicos apresentados pelo contribuinte, os processos de cobrança dos débitos constantes em DCTF seguiram em cobrança. A interessada apresentou impugnação aos autos de infração, que se encontram em julgamento no DRJ/CARF. Em cumprimento à decisão transitada em julgado no processo judicial nº 0000516-50.1994.01-3400, foi emitido novo despacho decisório no processo de crédito 10875.722226/2019-48 pela EQAUD/IPI em 24/10/2022 (fls.1071-1114), no qual se conclui pela homologação parcial das compensações em reanálise. Ficou facultada a apresentação de manifestação de inconformidade pelo contribuinte no prazo de trinta dias da ciência do despacho, que ocorreu em 06/03/2023. Tendo em vista a reanálise das compensações não declaradas, fizemos a transferência do principal dos débitos lançados no auto de infração para o processo 10875.721533/2023-98, para a operacionalização do novo despacho decisório. Permaneceram neste processo as multas aplicadas no auto de infração, objeto da impugnação ora em julgamento, conforme extrato às fls. 1118-1119. Conclusos, os autos vieram para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.358 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720106/2020-11 5 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Discute-se auto de infração lavrado para a cobrança de débitos de IRPJ que não foram declarados em DCTF e que foram objeto de pedido de compensação por parte do contribuinte, controlado no processo 10875.722226/2019-48. Como a compensação foi considerada não declarada, houve a constituição de ofício do crédito tributário para cobrança do IRPJ, com acréscimo de multa de ofício ordinária de 75%. Com efeito, o Despacho Decisório 24/2020 (nos autos 10875.722226/2019-48) assim havia concluído: 29. Considerando todo o exposto, as compensações efetuadas pela Interessada supracitada devem ser: I. Consideradas não declaradas as declarações de compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a “crédito-prêmio” de IPI, instituído pelo Art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, por ser vedada a compensação de acordo com disposto na alínea “b” do inciso II do § 12 do Art. 74 da Lei nº 9.430/96, sem prejuízo da decisão judicial que reconheceu o direito, à autora, de crédito-prêmio do IPI, período 14/01/1989 a 05/10/1990. II. Aplicada multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, em observância ao disposto no § 4º do artigo 18 da Lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, combinado com o disposto no inciso II do § 12 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, no percentual previsto no inciso I do caput do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996. Assim, a consequência de ter sido considerada não declarada a compensação – além da própria não homologação – foi justamente a aplicação do artigo 74, § 13º, da Lei nº 9.430/1996, que afasta, em especial, os parágrafos 2º e 6º do referido artigo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.358 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720106/2020-11 6 Em face dessa previsão é que foram lavrados os autos de infração para a cobrança dos débitos cuja compensação se havia tentado, dentre os quais o auto de infração discutido nos presentes autos. Todavia, após o protocolo do recurso voluntário, tanto contribuinte (e-fls. 1058- 1059) quanto a própria RFB (e-fl. 1115) trouxeram aos autos a notícia de fato superveniente com relevância ao que se discute na presente demanda e que deve ser conhecido e apreciado. Como noticiado, foi proferida nova decisão no processo nº 10875.722226/2019-48, tendo sido revisto o Despacho Decisório 24/2020, mediante o Parecer SRRF08/DISIT 36/2021, em que se concluiu: “(...) Tendo em vista o Parecer da Disit desta Superintendência, que aprovo, pela competência dada pelo artigo 359 da Portaria ME n° 284, de 2020, reviso de ofício o Despacho Decisório nº 59 (às fls. 760 a 768), pelas razões acima expostas, para afastar o impedimento à compensação que embasou o Despacho Decisório nº 0024/2020 - SEORT/DRF/GUARULHOS, o qual considerou como não declaradas as DCOMP enumeradas às fls. 2 e 3; para que essas sejam novamente analisadas, pela Equipe Regional competente, agora afastado o impedimento da alínea "b" do inciso II do § 12º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, provendo parcialmente o mérito do recurso hierárquico interposto”. Em decorrência dessa decisão, foi proferido novo despacho decisório naqueles autos para, desta vez apreciando-se o mérito dos pedidos de compensações, deferir parcialmente o crédito e homologar parcialmente as compensações decorrentes, inclusive com reabertura de prazo para manifestação de inconformidade do particular naqueles autos. Por via de consequência, a Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 7 - EQRAT7 da DERAT promoveu com o ajuste do crédito tributário que estava sendo cobrado nos autos de infração – dentre os quais os presentes autos – para fins de refletir a homologação parcial das compensações. Conforme informação de e-fl. 1120, o montante relativo ao “principal” dos débitos constantes dos presentes autos foi transferido para outro processo, permanecendo nestes autos tão somente as multas aplicadas no auto de infração: Tendo em vista a reanálise das compensações não declaradas, fizemos a transferência do principal dos débitos lançados no auto de infração para o processo 10875.721533/2023-98, para a operacionalização do novo despacho decisório. Permaneceram neste processo as multas aplicadas no auto de infração, objeto da impugnação ora em julgamento, conforme extrato às fls. 1118-1119. Em vista de tais acontecimentos, permanece em litígio neste processo tão somente a parcela relativa à multa aplicada no auto de infração. Nesse contexto, entendo que assiste razão à Recorrente quanto à perda superveniente de fundamento jurídico para a cobrança das penalidades. Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.358 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720106/2020-11 7 Como consta do auto de infração ora discutido, seu fundamento é justamente o Despacho Decisório 24/2020, o qual foi posteriormente revisado: Contribuinte apresentou Declarações de Compensação, transmitidas eletronicamente, baixadas para tratamento manual, relativas a “crédito-prêmio de IPI”, oriundo de ação judicial nº 00005165019944013400, processo de habilitação nº 13896.723042/2016-01, cujos créditos pleiteados foram vinculados a processo administrativo: 10875.722226/2019-48. Em conformidade com o Despacho Decisório nº 0024/2020 - SEORT/DRF/GUARULHOS, proferido no processo administrativo nº 10875.722226/2019- 48, as compensações em que o crédito refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foram consideradas não declaradas. Por meio da Representação da DERAT/EOPER/SPO, de fls. 309 a 311 do processo digital nº 19613.720701/2020-31, a EOPER/DERAT/SPO informa os débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) não declarados em DCTF, presentes em Declarações de Compensação consideradas não declaradas no processo nº 10875.722226/2019-48. A penalidade ora em discussão é aquela prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996, que seria devida em caso de falta de pagamento, falta de declaração e declaração inexata: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Ocorre que, com a revisão do Despacho Decisório e reestabelecidas as compensações, tem-se que o crédito tributário encontra-se extinto, não mais ensejando a penalidade em questão. A compensação que antes havia sido considerada não declarada, passou a ser homologada parcialmente. Não mais se tratando de hipótese de “compensação considerada não declarada”, tem-se pela retomada da eficácia do § 2º do art. 74 da Lei 9.430/1996 acima mencionado: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação Por sua vez, estando as compensações efetivamente declaradas, tem-se que os débitos compensados consideram-se extintos, sob condição de sua ulterior homologação, o que afasta, por consequência, o fundamento jurídico para a cobrança das multas de ofício relativas aos débitos extintos, que constitui a matéria ora em debate. Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.358 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720106/2020-11 8 Reitere-se que os débitos apurados (principal) foram transferidos ao processo 10875.721533/2023-98, para a operacionalização do novo despacho decisório, com instauração de um novo contencioso administrativo. No processo que controla originalmente as compensações, também foi instaurado contraditório contra a homologação parcial. É possível, inclusive, que o contribuinte obtenha êxito nos seus recursos, de forma que as compensações sejam integralmente homologadas. Da mesma forma, caso assim não ocorra, o Fisco procederá com a cobrança dos débitos não compensados e penalidades cabíveis. Nestes autos, entretanto, o fundamento fático-jurídico que justificava o lançamento não mais existe. Assim, entendo por assistir razão à Recorrente. Inclusive, importa observar que foi justamente essa a solução adotada por este mesmo Conselho em processo decorrente dos mesmos fatos, de relatoria do Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (acórdão 3401-012.546): LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESPACHO DECISÓRIO QUE CONSIDERA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO NÃO DECLARADA. REVISÃO SUPERVENIENTE DO DESPACHO. PERDA DO FUNDAMENTO JURÍDICO. ANULAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A decisão superveniente que revisa despacho decisório que considerou declaração de compensação como não declarada, e determina nova análise das DCOMPs, implica anulação das multas de ofício lançadas com base na decisão revisada, por perda superveniente de fundamento jurídico. Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário para anular integralmente as multas objeto do auto de infração, por perda superveniente de fundamento jurídico. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 1131DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10607327 #
Numero do processo: 13770.720294/2017-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/03/2016, 01/04/2016, 01/05/2016 MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - CABIMENTO. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo.
Numero da decisão: 1102-001.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.350, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13770.720293/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (suplente convocado(a)), Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Andre Severo Chaves e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, substituído pelo conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/03/2016, 01/04/2016, 01/05/2016 MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - CABIMENTO. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13770.720294/2017-77

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7120905

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1102-001.352

nome_arquivo_s : Decisao_13770720294201777.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FERNANDO BELTCHER DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13770720294201777_7120905.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.350, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13770.720293/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (suplente convocado(a)), Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Andre Severo Chaves e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, substituído pelo conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10607327

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:51 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470347819352064

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-26T21:51:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-26T21:51:55Z; Last-Modified: 2024-08-26T21:51:55Z; dcterms:modified: 2024-08-26T21:51:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-26T21:51:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-26T21:51:55Z; meta:save-date: 2024-08-26T21:51:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-26T21:51:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-26T21:51:55Z; created: 2024-08-26T21:51:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-08-26T21:51:55Z; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-26T21:51:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13770.720294/2017-77 ACÓRDÃO 1102-001.352 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GSM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (TRACOMAL NORTE GRANITOS LTDA) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/03/2016, 01/04/2016, 01/05/2016 MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - CABIMENTO. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.350, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13770.720293/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (suplente convocado(a)), Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Andre Severo Chaves e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, substituído pelo conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.352 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13770.720294/2017-77 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário em que a Recorrente insurge-se contra decisão no Acórdão da DRJ que considerou procedente o lançamento de ofício que formaliza a exigência de multa isolada decorrente de estimativas de IRPJ/CSLL declaradas em DCTF mas não pagas. Assim dispôs em relatório a decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração (fls. [...]), cientificado ao autuado em [...] (fls. [...]), que formaliza a exigência de multa isolada decorrente de estimativas de IRPJ/CSLL declaradas em DCTF mas não pagas. O valor total da multa lançada perfaz o montante de R$ [...]. A fundamentação do lançamento foi assim exposta: Descrição dos Fatos: A pessoa jurídica sujeita à tributação na forma do lucro real e que optou pela apuração anual do IRPJ fica obrigada ao pagamento mensal do valor do imposto e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), calculados por estimativa, até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir a respectiva apuração, conforme disposto nos arts. 2°, 6° e 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL sobre a base de cálculo estimada mensal enseja a aplicação de multa, exigida isoladamente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor que deixou de ser pago ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano-calendário correspondente. Enquadramento Legal: Art. 2° e Art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em [...] (fls. [...]), foi apresentada a Impugnação de fls. [...], acompanhada dos documentos de fls. [...], alegando, em resumo, que: 1 - DA TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO DO RECURSO 2 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS 2.1 - DA AUTUAÇÃO 2.2 DO RETROSPECTIVO FÁTICO A empresa realmente não efetivou o pagamento dos impostos declarados em DCTF uma vez que não possui recursos aptos a realizar referido pagamento. Face ao cenário econômico de crise no País 3) DO DIREITO Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.352 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13770.720294/2017-77 3 A penalidade imposta foi introduzida pelo art. 44 da Lei n ° 9.430, de 1996 foi editada a MP 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, que promove a alteração da redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96 no tocante a multa isolada No âmbito e influxo do lançamento por homologação, que é a modalidade que hoje impera na determinação e recolhimento de tributos, cumpre ao Fisco apenas verificar a existência de recolhimento a menor, ou a falta de recolhimento, ser- lhe-ia permitido efetuar a cobrança do tributo não recolhido, ou recolhido a menor, com o acréscimo da multa de ofício? Ou seja, no regime de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), poderia ser aplicada a multa prevista para os casos de lançamentos de ofício, efetuados com fundamento no art. 149 do CTN? A resposta a tal indagação, sem dúvida alguma, deve ser pela negativa. As multas de ofício, de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96, com todas as suas posteriores alterações, são de natureza penal. as multas de ofício são intrínseca e essencialmente punitivas, por isso que somente podem ser aplicadas, segundo previsto no citado dispositivo legal, nos casos de falta de pagamento de tributo, falta de declaração de tributo devido, ou de declaração inexata Contudo, tais multas só podem ser aplicadas quando há lugar para lançamento de ofício, em sentido estrito, não sendo por outra razão que elas têm o nomen iuris de multas de ofício. Agora, se todas as informações, dados e valores do histórico fiscal do contribuinte são por este fornecidos ao Fisco, tanto em termos quantitativos, quanto qualitativos, ele não pode ser penalizado com esse tipo de multa. se o contribuinte revela, espontaneamente, sua situação fiscal ao Fisco, através do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ou de deveres instrumentais, ele não deve ser submetido ao pesado ônus financeiro da multa punitiva, ainda que caiba, por uma ou outra circunstância, o lançamento ex officio. se a obrigação tributária é declarada a competente autoridade fiscal, sem qualquer omissão, e se esta, com base nessa declaração, tem condições de apurar eventual diferença de tributo a pagar, ou, até mesmo, a falta de recolhimento de seu montante integral, incabível é a imposição de multas de caráter penal. a jurisprudência administrativa na área federal, hoje mais arguta e imparcial do que a jurisprudência do próprio Poder Judiciário em matéria tributária, vem rejeitando a imposição da multa de ofício. Seria contrário - permitam-nos invocá-los eu também - aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade penalizar-se com multa de 50% ou de 100% do valor do tributo não recolhido, ou insuficientemente recolhido, o contribuinte que, cumprindo obrigação tributária acessória, vale dizer, desincumbindo-se de seus deveres instrumentais para com a administração tributária, forneceu-lhe Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.352 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13770.720294/2017-77 4 todas as informações necessárias à determinação e valoração qualitativa e quantitativa dos fatos imponíveis dos quais resultou o crédito tributário cobrado. Precisamos ainda considerar que se no ano de [...] a empresa teve lucro, no ano de [...] a empresa teve prejuízo, logo embora no período de calcular as estimativas existiu o imposto, no momento do ajuste houve prejuízo fiscal. As sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em princípio, corresponder a uma mesma conduta ilícita. A punição prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não recolhimento do tributo é equivalente a punição prevista no mesmo artigo pelo descumprimento do dever de antecipar o mesmo tributo. Em certos casos, a penalidade isolada chega a ser superior a multa de ofício aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96 tem levado a interpretação de que a multa isolada aplica-se em todos os casos em que não houver recolhimento da estimativa. Mas, a pretexto de concretizá-lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador - totalidade ou diferença de tributo - a multa isolada só é possível de ser aplicada quando evidenciada a existência de tributo devido. é expressiva a jurisprudência administrativa, tendo inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais se pronunciado reiteradas vezes no sentido da necessidade de se estabelecer a correlação da penalidade isolada com o tributo devido ao final do ano calendário, como se depreende do Acórdão n ° CSRF\01 -05.201, de 14 de março de 2005 As considerações supra nos levam a concluir que a redação anterior do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, relativas à imposição de penalidade isolada, deve ser interpretada no sentido de o valor a ser exigido pelo Fisco dever levar em consideração o balanço final em que se apura o imposto sobre a renda devido. A melhor exegese dessa norma, é no sentido da inaplicabilidade dessa penalidade na hipótese de ter sido apurado prejuízo no encerramento do ano-calendário eis que tratando-se de penalidades, além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender à exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. Considerando que os balanços ou balancetes mensais são os meios de prova exigidos pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa, anexamos os balanços e balancetes referentes ao ano de [...] onde resta comprovado que não houve lucro neste ano calendário. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.352 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13770.720294/2017-77 5 É o relatório. O Acórdão da DRJ considerou procedente o lançamento de ofício. A decisão foi assim ementada: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: (...) MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - CABIMENTO. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário, em que repete os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de lançamento de multa isolada, devendo haver a devida aplicação do previsto no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que prescreve que verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano- calendário correspondente. O contribuinte apresentou recurso Voluntário em que repete os argumentos da impugnação. Por concordar com os fundamentos legais, adotamos os termos da Decisão Recorrida abaixo reproduzidos: ADMISSIBILIDADE Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.352 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13770.720294/2017-77 6 A impugnação é tempestiva, firmada por procurador da autuada, estando dotada dos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dela tomo conhecimento. MÉRITO EXIGIBILIDADE DA MULTA A despeito dos argumentos jurídicos apresentados pelo impugnante, entendo que há um equívoco de sua parte ao considerar que estaria havendo um lançamento de ofício de multa vinculada a tributo devido na apuração anual correspondente, ou mesmo de lançamento de ofício do próprio tributo já declarado, com a correspondente multa vinculada, fazendo referência ao lançamento por homologação, à inaplicabilidade do lançamento de ofício e da correspondente penalidade para estes casos. Definitivamente não é o caso! Como veremos a seguir, estamos diante de mero lançamento de multa isolada, devendo haver a devida distinção das penalidades constantes dos incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que tratam de suportes fáticos distintos e autônomos, com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes, infrações estas que ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano- calendário. Também será visto que a exigibilidade da multa isolada ora imputada não ocorre somente quando evidenciada a existência de tributo devido, havendo expressa previsão legal para que incida ainda que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL no correspondente período. Pois bem, para fundamentar a exigibilidade da multa em comento, vale discorrer sobre o lucro real, um dos regimes de tributação existentes no sistema tributário, atualmente regido pela Lei n° 9.430, de 1996, aplicado a partir do ano-calendário de 1997: Capítulo I IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Seção I Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (grifei) Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.352 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13770.720294/2017-77 7 [...] Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014). [... ] § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo anterior. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano- calendário. § 2° Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. No lucro real, a regra é que os períodos de apuração sejam trimestrais, mas pode-se optar pelo regime de apuração anual. Vale reforçar que é uma opção do contribuinte aderir ao regime anual. E, neste caso, a lei é expressa ao dispor sobre a apuração de estimativas mensais. Observa-se, portanto, com base em lei, a obrigatoriedade do contribuinte optante pelo regime de lucro real anual, apurar, mensalmente, imposto devido, a partir de base de cálculo estimada com base na receita bruta, ou por balanço ou balancete mensal, esta que, inclusive, prevê a suspensão ou redução do pagamento do imposto na hipótese em que o valor acumulado já pago excede o valor de imposto apurado ao final do mês. Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.352 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13770.720294/2017-77 8 Contudo, a hipótese de não pagamento de estimativa deve atender aos comandos legais, no sentido de que os balanços ou balancetes deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário. Trata-se de obrigação imposta ao contribuinte que optar pelo regime do lucro real anual. E o legislador, com o objetivo de tutelar a conduta legal, dispôs penalidade para o seu descumprimento. No caso, a prevista no inc. II do art. 44 da mesma Lei n° 9.430, de 1996 (redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (... ) b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Resta clara a penalidade cabível, caso descumprido o pagamento da estimativa mensal: multa isolada sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, apurado a cada mês do ano-calendário. Inclusive, a sanção é cabível ainda que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. A nova redação, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 22/01/2007 (o caso em debate), afastou qualquer dúvida sobre a possibilidade de aplicação concomitante das multas de ofício e das multas isoladas por insuficiência de estimativa mensal. As hipóteses de incidência que ensejam a imposição das penalidades da multa de ofício e da multa isolada em razão da falta de pagamento da estimativa são distintas, cada qual tratada em inciso próprio no art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996. Observa-se que os incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, tratam de suportes fáticos distintos e autônomos, com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplicase sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário. Por sua vez, a multa isolada é apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou, ainda, mediante receita bruta Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.352 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13770.720294/2017-77 9 acumulada mensalmente. Ou seja, são materialidades independentes, não havendo que se falar em concomitância. Não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano- calendário. Quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Quanto ao momento da formalização do lançamento, inexiste norma jurídica que exonere o contribuinte, após o término do ano-calendário, da multa isolada sobre estimativas não pagas. A matéria em discussão é multa, gênero, isolada, espécie, a ser lançada de ofício e cujo prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I do CTN. Pode sim, portanto, ser efetuado lançamento após o ano-calendário, naturalmente dentro do período não atingido pela decadência. Entender o contrário consumaria situação de exceção, e um prêmio para as pessoas jurídicas que descumprissem deliberadamente a lei tributária. Por qual razão a pessoa jurídica que descumpre conduta prevista em lei deve receber tratamento diferente (e vantajoso) daquela que cumpriu com suas obrigações, apurou mensalmente a estimativa mensal a pagar e efetuou os recolhimentos? Como acolher conduta de contribuinte que ignorou a legislação tributária vigente, e se considerou apto a receber um tratamento especial, diferente das demais pessoas jurídicas que cumpriram com suas obrigações? Para reforçar o entendimento até então exposto, destaco jurisprudências da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO. A sanção imposta pelo descumprimento da apuração e pagamento da estimativa mensal do lucro real anual é a aplicação de multa isolada incidente sobre percentual do imposto que deveria ter sido antecipado. O lançamento, sendo de ofício, submete-se a limitador temporal estabelecido por regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN, Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.352 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13770.720294/2017-77 10 não havendo óbice que se seja efetuado após encerramento do ano- calendário. (Acórdão n° 9101-002.432 - Sessão de 20 de setembro de 2016). ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE PAGAMENTO A obrigação de antecipar os recolhimentos é imposta ao sujeito passivo que opta pela apuração anual do lucro, e subsiste enquanto esta opção não for, por outros motivos, afastada. A apuração dos tributos incidentes sobre o lucro tributável ao final do ano-calendário e seu eventual recolhimento a partir do vencimento fixado para os tributos devidos no ajuste anual não anulam o descumprimento daquela obrigação. Nos casos de falta de recolhimento, falta de declaração em DCTF e não comprovação de compensação de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, incide a multa isolada. (Acórdão n° 9101-002.433 - Sessão de 20 de setembro de 2016). MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n° 351, de 2007, no art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, quando adotou a redação em que afirma "serão aplicadas as seguintes multas", deixa clara a necessidade de aplicação da multa de ofício isolada, em razão do recolhimento a menor de estimativa mensal, cumulativamente com a multa de ofício proporcional, em razão do pagamento a menor do tributo anual, independentemente de a exigência ter sido realizada após o final do ano em que tornou-se devida a estimativa. (Acórdão n° 9101-002.777 - Sessão de 6 de abril de 2017). MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Nesse contexto, é possível a cobrança da multa isolada ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano- calendário. (Acórdão n° 9101-003.224 -Sessão de 9 de novembro de 2017). IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. (Acórdão n° 9101-003.353 - Sessão de 17 de janeiro de 2018). MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA PROPORCIONAL. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. A multa isolada pune o sujeito passivo que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balancete de suspensão, conduta distinta daquela punível com a multa de ofício proporcional. Assim, é possível sua exigência concomitante com a multa proporcional e ainda que o lançamento ocorra após o encerramento Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.352 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13770.720294/2017-77 11 do ano-calendário (Acórdão n° 9101-004.317 - CSRF /1$ Turma - Sessão de 7 de agosto de 2019) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, PARA FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. O disposto na Súmula n° 105 do CARF, que diz que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, que foi alterada pela MP n° 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, em sua nova redação, de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. (Acórdão n° 9303-010.833 - CSRF/ 3$ Turma - Sessão de 14 de outubro de 2020) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE BASE NEGATIVA. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar base negativa no ajuste anual. (Acórdão n° 9101- 005.362 - CSRF/1$ Turma - Sessão de 9 de março de 2021) Recentemente foi editada a Súmula CARF n° 178, que reforça a possibilidade de aplicação da citada multa isolada mesmo diante da inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário: SÚMULA n° 178 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Inclusive, trata-se de entendimento vinculante, conforme Portaria ME n° 12.975, de 10/11/2021, publicada no DOU de 11/11/2021. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.352 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13770.720294/2017-77 12 O procedimento adotado pela autoridade fiscal também está em consonância com o posicionamento da Administração Tributária manifestado por meio do art. 17 da Instrução Normativa RFB n° 1515, de 2014, vigente ao tempo dos fatos geradores, e do art. 53 da atual Instrução Normativa RFB n° 1700, de 2017, cujas redações são as seguintes: IN RFB n° 1515, de 2014: Art. 17. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente; - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. IN RFB n° 1700, de 2017: Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano- calendário correspondente; e - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. Quanto aos argumentos de inconstitucionalidade, desrespeito aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, cumpre- nos aferir o que dispõe o art. 26-A do Decreto 70.235/1972, incluído pelo art. 25 da Lei 11.941/2009: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." [...] § 6° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.352 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13770.720294/2017-77 13 II - que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) Por sua vez, a Portaria RFB de n° 10.875/07 determina em seu art. 18: Art. 18. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos em que: I - tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução; II - haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República ou, nos termos do art. 4° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Desta feita, diante da restrição imposta pelo art. 26-A do Decreto 70.235/1972 e inexistindo qualquer exceção nele prevista, considerando o quanto exposto no art. 18 e incisos I e II da Portaria RFB de n° 10.875/07 e não havendo manifestação do Presidente da República, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional que nos imponha entendimento diverso, não é possível no contencioso administrativo acolher teses de contrariedade à Constituição e aos seus princípios como fundamento para não observar a norma legal correspondente. Assim, não se pode deixar de dar cumprimento ao art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007, a base legal do lançamento. Por fim, em relação às jurisprudências administrativas e judiciais invocadas pela autuada, pertinente advertir que tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem lei que lhes atribua eficácia normativa, não Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.352 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13770.720294/2017-77 14 constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios específicos. Neste sentido, o inciso II do art. 100 do CTN determina que: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (destacamos) A este respeito, veja-se o Parecer Normativo COSIT n° 23, de 06/09/2013 (DOU de 09/09/2013): Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI DECISÕES DO CARF RELATIVAS A CLASSIFICAÇÃO FISCAL OU OUTRAS MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO NORMA COMPLEMENTAR Ementa: Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não possuem caráter normativo nem vinculante. Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/1966, art. 100, incisos I e II; Lei n° 9.430/1996, art. 48 a 50; Lei n° 4.502/1964, art. 76, inciso II, alínea "a"; Decreto n° 70.235/1972, art. 46 a 53; Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203/2012, art. 1°, inciso III, e art. 82, inciso III. (destaques acrescidos) Deste modo, as decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis no julgamento em DRJ, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26-A do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, incluído pela Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005. Em relação às decisões judiciais, cabe ressaltar que os entendimentos manifestados pelos Tribunais em regra não vinculam o julgamento administrativo, já que também não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Deveras, a obrigatoriedade de que a decisão administrativa reproduza os entendimentos expressos nos julgados dos Tribunais Superiores, para além dos casos concretos a que se refiram tais julgamentos, verifica-se somente quanto às súmulas vinculantes de que trata a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.352 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13770.720294/2017-77 15 de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da CF/1988), bem como nos casos previstos no art. 19 e 19A da Lei n° 10.522, 19 de julho de 2002, retrocitados, conforme disciplinados pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1, de 12 de janeiro de 2014 No presente caso não se verifica nenhuma das situações acima referidas e, portanto, as decisões judiciais e administrativas colacionadas pela impugnante não têm o condão de afastar a aplicação da legislação em vigor. CONCLUSÃO Em face do exposto, VOTO por julgar improcedente a impugnação, mantendo integralmente a multa aplicada. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4701668 #
Numero do processo: 11634.000054/2006-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1CC nº 12, publicada no DOU em 26, 27 e 28 de junho de 2006). DESPESAS MÉDICAS - CIRURGIA - PAGAMENTO A AUXILIARES - O valor pago a profissional auxiliar (instrumentista cirúrgico) que integrou equipe que realizou procedimento cirúrgico no contribuinte ou em seu dependente é dedutível como despesa médica. RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Podem ser subtraídas dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial as despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios, necessários à sua obtenção. No caso de rendimentos, em parte tributáveis e em parte isentos ou não tributáveis, somente é dedutível a parcela da despesa, proporcional aos rendimentos tributáveis. IRRF - RENDIMENTO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - 13º SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO QUANDO DO AJUSTE ANUAL - Os rendimentos de 13º salário estão sujeitos à tributação exclusiva de fonte, não integrando a base de cálculo do imposto quando do ajuste anual. Conseqüentemente, o imposto retido, incidente sobre esses rendimentos, não podem ser deduzidos do apurado na declaração. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - O fato gerador do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de pessoas físicas, ocorre na data da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Tratando-se de rendimentos referentes a mais de um período, recebidos acumuladamente, ocorre o fato gerador no momento do seu recebimento. LANÇAMENTO - MULTA DE OFÍCIO - No caso de falta de pagamento ou de pagamento a menor de imposto, apurado por meio de lançamento de ofício, é cabível a aplicação da multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a dedução a título de despesa médica, no valor de R$ 775,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1CC nº 12, publicada no DOU em 26, 27 e 28 de junho de 2006). DESPESAS MÉDICAS - CIRURGIA - PAGAMENTO A AUXILIARES - O valor pago a profissional auxiliar (instrumentista cirúrgico) que integrou equipe que realizou procedimento cirúrgico no contribuinte ou em seu dependente é dedutível como despesa médica. RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Podem ser subtraídas dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial as despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios, necessários à sua obtenção. No caso de rendimentos, em parte tributáveis e em parte isentos ou não tributáveis, somente é dedutível a parcela da despesa, proporcional aos rendimentos tributáveis. IRRF - RENDIMENTO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - 13º SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO QUANDO DO AJUSTE ANUAL - Os rendimentos de 13º salário estão sujeitos à tributação exclusiva de fonte, não integrando a base de cálculo do imposto quando do ajuste anual. Conseqüentemente, o imposto retido, incidente sobre esses rendimentos, não podem ser deduzidos do apurado na declaração. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - O fato gerador do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de pessoas físicas, ocorre na data da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Tratando-se de rendimentos referentes a mais de um período, recebidos acumuladamente, ocorre o fato gerador no momento do seu recebimento. LANÇAMENTO - MULTA DE OFÍCIO - No caso de falta de pagamento ou de pagamento a menor de imposto, apurado por meio de lançamento de ofício, é cabível a aplicação da multa de ofício. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11634.000054/2006-39

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4174376

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 104-23.224

nome_arquivo_s : 10423224_155170_11634000054200639_012.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 11634000054200639_4174376.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a dedução a título de despesa médica, no valor de R$ 775,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2008

id : 4701668

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470347823546368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:24:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:24:23Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:24:23Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:24:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:24:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:24:23Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:24:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:24:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:24:23Z; created: 2009-09-10T17:24:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-10T17:24:23Z; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:24:23Z | Conteúdo => • e CCO I /CO4 Fls. 1 4CkVv MINISTÉRIO DA FAZENDA •tit s 1, mi • ..k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g71:17-Ni›. QUARTA CÂMARA Processo n° 11634.000054/2006-39 Recurso e 155.170 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.224 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente HIROSHI KUBO Recorrida 4* TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula ICC n° 12, publicada no DOU em 26, 27 e 28 de junho de 2006). DESPESAS MÉDICAS - CIRURGIA - PAGAMENTO A AUXILIARES - O valor pago a profissional auxiliar (instrumentista cirúrgico) que integrou equipe que realizou procedimento cirúrgico no contribuinte ou em seu dependente é dedutível como despesa médica. RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - Podem ser subtraídas dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial as despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios, necessários à sua obtenção. No caso de rendimentos, em parte tributáveis e em parte isentos ou não tributáveis, somente é dedutível a parcela da despesa, proporcional aos rendimentos tributáveis. IRRF - RENDIMENTO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - 13° SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO QUANDO DO AJUSTE ANUAL - Os rendimentos de 13 0 salário estão sujeitos à tributação exclusiva de fonte, não integrando a base de cálculo do imposto quando do ajuste anual. Conseqüentemente, o imposto retido, incidente sobre esses rendimentos, não podem ser deduzidos do apurado na declaração. r Processo n° 11634.000054/2006-39 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.224 Fls. 2 MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - O fato gerador do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, ocorre na data da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Tratando-se de rendimentos referentes a mais de um período, recebidos acumuladamente, ocorre o fato gerador no momento do seu recebimento. LANÇAMENTO - MULTA DE OFICIO - No caso de falta de pagamento ou de pagamento a menor de imposto, apurado por meio de lançamento de oficio, é cabível a aplicação da multa de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIROSHI KUBO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a dedução a título de despesa médica, no valor de R$ 775,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA HE ENA CO A CARDOZ Presidente r \ 7#DRO PA LO PEREI BA' RBOSA Relator FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior. 2 Processo n• II 634.000054R006-39 CCO I /C04 Acórdão ra.• 104-23.224 Fls. 3 Relatório Contra HIROSHI KUBO foi lavrado o auto de infração de fls. 180/182 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 175/179 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 43.961,05 que, acrescido de multa e juros de mora, totalizou um crédito tributário lançado de R$ 107.651,81. Infrações Foram apurados omissão de rendimentos e dedução indevida com dependentes e com despesa médica, conforme detalhadamente demonstrado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 175/179. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls.192/208 na qual, após resumir a autuação, alega, preliminarmente, erro na identificação do sujeito passivo com relação aos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de acordo judicial. Sustenta que a responsabilidade pela retenção e recolhimento era exclusiva da fonte pagadora, a teor do que dispõe o atual artigo 718 do Regulamento do Imposto de Renda, que, segundo sua interpretação, não prevê que a retenção do imposto seja por antecipação, compensável com o devido na declaração do beneficiário do rendimento e que, pelo contrário, conforme o parágrafo único do artigo 722 do RIR11999, a responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do imposto devido sobre rendimentos tributáveis na declaração da pessoa fisica somente fica afastada se o beneficiário os incluiu em sua declaração. Portanto, arremata, "se este não o fez, permanece integra a obrigação da fonte pagadora com respeito ao imposto devido, ainda que o rendimento fosse sujeito à tributação na declaração de ajuste do seu beneficiário". Transcreve jurisprudências, judiciais e administrativas. No mérito, quanto à glosa de despesas médicas referentes a gastos com instrumentista cirúrgico, sustenta sua dedutibilidade ao argumento de que a lista de profissionais relacionados na legislação não é exaustiva, mas exemplificativa, devendo abranger todos os profissionais de saúde. Sustenta que se a correta interpretação ao dispositivo deve levar em conta que o mesmo visa permitir que as pessoas físicas deduzam da base de cálculo do seu imposto de renda as despesas comprovadamente realizadas na restauração efou manutenção de sua saúde, mediante o pagamento por serviços profissionais relacionados com essa necessidade. Resigna-se com as glosas de despesas médicas relativas à ex-esposa e filha e diz que o imposto correspondente já foi recolhido. Contesta o cálculo do valor dedutivel a titulo de honorários advocatícios: R$ 97.854,23. Afirma que pagou R$ 122.477,37 a titulo de honorários, consoante nota fiscal de prestação de serviço e diz que a adoção da proporcionalidade, em relação à natureza das verbas, não encontra respaldo legal, devendo ser permitida a dedução integral do valor, nos termos do artigo 12 da Lei 7.713, de 1988. A Processo n° 11634.000054/2006-39 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.224 Fls. 4 Sobre a compensação do imposto retido na fonte, aduz que foi retido R$ 60.090,50, porém só foi apropriado na autuação R$ 47.762,52 e que não há fundamento legal para se atribuir a diferença, de R$ 12.297,93, à parcela integrante do acordo relativa a diferenças de 13° salário, calculadas incorretamente como sendo R$ 46.028,84. Acrescenta que houve desconhecimento da legislação, pois, no caso de 13 0 salário, a responsabilidade é exclusiva da fonte pagadora, não havendo nenhuma responsabilidade do beneficiário, tendo sido desconsiderada a informação da própria fonte pagadora em DIRF, onde não há qualquer pagamento a título de 13° salário. Cita decisão administrativa nesse sentido. Contesta a inclusão, como rendimentos tributáveis, dos reflexos das diferenças salariais apuradas na remuneração das férias passadas pois "correspondem à remuneração por férias de períodos em que esteve sob contrato de trabalho somente recebidas após a demissão sem justa causa do impugnante (Doc. 2), por força de acordo na justiça do trabalho, não constituem esses valores recebidos a título de férias rendimentos tributáveis, devendo o valor de R$ 60.106,39 ser excluído da base de cálculo do imposto cobrado do impugnante". Alternativamente, requer que sejam considerados, pelo menos, os reflexos dos valores recebidos a título de férias não gozadas indenizadas, na rescisão do contrato de trabalho, que compuseram as verbas trabalhistas, calculadas em R$ 17.047,78 e que, pelo critério de proporcionalidade em relação ao valor do acordo, representaram R$ 17.480,34. Questiona a aplicação da multa de oficio, pois diz que agiu em conformidade com a orientação oficial do próprio fisco, consubstanciada no Parecer Normativo 324, de 1971, quando deixou de declarar os rendimentos. Insurge-se contra a tributação acumulada dos rendimentos, que diz ferir o artigo 144 do Código Tributário Nacional, que manda aplicar a lei vigente à época do fato gerador, e no período a que se referem os rendimentos vigia tabelas de incidência menos gravosas. Cita jurisprudência neste sentido. Requer, portanto, preliminarmente, o cancelamento integral do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, o restabelecimento de despesas médicas de R$ 775,00; complementação dos honorários advocaticios em R$ 24.623,14; complementação do imposto de renda retido na fonte de RS 12.297,93; exclusão de R$ 58.619,03 a titulo de férias indenizadas dos períodos de vigência do seu contrato de trabalho; exclusão total da multa de oficio e dos juros; e recalculo dos valores de forma a observar os meses dos respectivos anos-calendário a que se referem, de acordo com as tabelas progressivas então vigentes. Decisão de Primeira Instância A DRJ-CURITIBA/PR julgou o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o contribuinte não impugnou a glosa da despesa com a dependente Patricia (R$ 1.080,00), bem como as despesas médicas relativas à mesma (R$ 1.318,00) e à ex-esposa (R$ 2.406,00), pelo que é de se considerar definitiva esta parte do lançamento, conforme o disposto no art. 17 do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 67 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997; Processo n° 11634.00005412006-39 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.224 FIs. 5 - que em relação à responsabilidade pelo recolhimento do IR incidente sobre verbas pagas em decorrência de decisão judicial, a legislação a atribui à pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário, conforme dispõe o RIR/1999, art. 718, caput; - que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto sobre os rendimentos pagos, ainda que não o tenha retido, é o que dispõe o RIR/1999, art. 722; - que, no entanto, a interpretação do art. 722 há de ser feita sistematicamente, considerando os aspectos relacionados à responsabilidade tributária e ao momento de incidência do imposto que, segundo o art. 2°, § 2° do mesmo Regulamento se dá no momento em que os rendimentos são recebidos; - que o art. 620 do Regulamento do Imposto de Renda, que versa sobre a retenção do imposto na fonte, reforça esse mesmo entendimento ao não mencionar que a retenção é exclusiva de fonte; - que, a partir da edição da Lei n.° 8.134, de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte à medida que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na declaração anual de ajuste; - que se trata de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no mesmo período de apuração, em momentos distintos e com responsabilidades bem definidas, sendo o primeiro momento o da retenção na fonte, mera antecipação do imposto efetivamente devido, a ser apurado no segundo momento, quando do acerto definitivo, feito anualmente na declaração de ajuste e sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento; - que, verificada a falta de retenção ou recolhimento do imposto antes da entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa fisica beneficiária do rendimento, será efetuado o lançamento de oficio do imposto contra a fonte pagadora, de acordo com o RIR/1999, arts. 841, IV, e 722. e, nesse caso, o rendimento será considerado líquido, devendo ser efetuado o reajustamento da base de cálculo e atribuído à fonte pagadora o ônus do imposto, a qual deverá fornecer ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente, para que este possa, se for o caso, solicitar a retificação de sua declaração; - que desonera-se a fonte pagadora quando o pagamento é feito sem a retenção do imposto e o contribuinte ofereçe os rendimentos à tributação na declaração de ajuste (RIR/99, art. 722, parágrafo único), sujeitando-se a fonte pagadora, neste caso, à multa de oficio, prevista no RIR, art. 957, sem prejuízo dos juros de mora pelo atraso no recolhimento do imposto; - que, de qualquer modo, caso os rendimentos devam compor a base de cálculo do imposto de renda na declaração anual de ajuste, na forma prevista na Lei n.° 9.250, de 1995, arts. 70 e 8°, em nenhuma hipótese o contribuinte pode eximir-se de tributá-los, alegando tratar- se de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. 46 Processo e 11634.000054/2006-39 CCO 1/COA Acórdão n.° 104-23.224 Fls. 6 - que no caso em exame, a fonte pagadora efetuou a retenção de IR de acordo com a determinação judicial a que estava sujeita, inexistindo amparo legal para eximir o beneficiário da responsabilidade de tributá-los por ocasião da apresentação da declaração de ajuste anual; - que esse entendimento foi explicitado no Parecer Normativo SRF n° 01, de 24 de setembro de 2002; - que sobre os rendimentos recebidos, no que tange à isenção de algumas parcelas recebidas, a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o beneficio por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988. - que as verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física também estão expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - RIR./1999 (Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999), onde consta no inciso XX, tendo como base o art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988, quais rendimentos percebidos por ocasião da rescisão de contrato de trabalho que seriam isentos; - que, conforme se verifica, as indenizações isentas são as decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T. . Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990; - que o ADI SRF 5, de 27 de abril de 2005, determinou a isenção também dos valores recebidos a título de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade de serviço, conforme seu artigo 1% - que quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a titulo de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN; - que, nesse sentido, o Parecer Normativo CST n° 5, de 1984, ao discorrer sobre hipótese em que parcela da remuneração seja paga ao assalariado a título de "indenização", esclarece em sua ementa que "... o caráter indenizatório e a exclusão dentre os rendimentos tributáveis do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto". - que está correta, portanto, a classificação dos rendimentos atribuída pelo lançamento, com fulcro nos cálculos periciais homologados pela Justiça do Trabalho (fls. 90 a 93 e 140 161); ç'(5 Processo n° 11634.000054/2006-39 CCOI/C04 Acórdão n." 104-23.224 Fls. 7 - que, no que tange à alegação de isenção dos valores referentes às férias, como já exposto, somente são isentas quando são indenizadas por não terem sido gozadas por necessidade do serviço e, no caso, a quase totalidade dos valores percebidos refere-se a diferenças sobre férias gozadas, sendo os valores relativos às férias não gozadas, por outro lado, decorrentes da rescisão do contrato de trabalho e não por necessidade do serviço, ficando, pois, ao desabrigo da hipótese estabelecida no artigo 1° do ADYSRF 5, de 2005; - que, quanto à dedução dos honorários advocatícios, não merece reparo a autuação, que interpretou corretamente a legislação; - que essa interpretação deve ser buscada dentro da sistemática e da lógica de apuração do tributo que não comporta a pretensão do Contribuinte, pois implicaria em tornar não tributáveis, por vias transversa, rendimentos que são tributáveis; - que, ademais, basta atentar para a redação do dispositivo que prevê esta dedução para constatarmos que a mesma se refere somente aos rendimentos tributáveis, já que prevê que a totalidade deles sofrerá incidência do imposto; - que, sobre a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser mesmos devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização; - que o imposto deverá ser retido por ocasião de cada pagamento e, se houver mais de um pagamento pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa fisica, no mês, a qualquer título, compensando-se o imposto retido anteriormente; - que, portanto, é incabível a alegação de que a apuração do IR deveria ter sido feita considerando à legislação referente à época em que os rendimentos eram devidos, mesmo que tenha o TRT se manifestado nesse sentido, pois por ser um tribunal especializado apenas em causas trabalhistas, não tem competência constitucional para imiscuir-se em questões tributárias, ainda mais quando a matéria possui disposição contrária expressa na legislação vigente; - que, sobre a multa de oficio, houve equívoco do impugnante na interpretação da legislação aplicável, o que enseja a exigência das diferenças de imposto com multa de oficio; - que a atividade de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória e, Tratando-se de infração à legislação tributária, abstrai-se da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, na definição da responsabilidade, conforme se depreende dos artigos 118, 121 e 136 do CTN; - que a glosa da despesa com instrumentista, se o legislador não fez constar o instrumentista cirúrgico entre aqueles profissionais cujos serviços são passíveis de dedução na declaração de ajuste, foi por opção de política legislativa e não por esquecimento e, dessa forma, não havendo a devida previsão legal, não cabe à autoridade administrativa, por analogia Processo n° 11634.000054/2006-39 CO 1104 Acórdão n.° 104-23.224 Fls. 8 ou qualquer outro meio interpretativo, ampliar a hipótese legal, mormente quando visa à exclusão do crédito tributário. - que a pretensão de que o imposto retido pela fonte pagadora seja integralmente deduzido do imposto apurado no ajuste anual, não deve prosperar; - que a não informação, na DIRF, do 13° salário deve-se ao fato de a fonte pagadora ter se pautado pelos termos do acordo quanto à discriminação das verbas (fl. 100), sendo que o acordo não foi homologado pelo juízo (fl. 103), permanecendo como composição válida a constante dos cálculos judiciais (fls. 92 e 140/161). De qualquer forma, posto que na composição do acordo não há discriminação de 13 0 salário e as demais verbas, isentas, estão discriminadas (reflexo em aviso prévio indenizado, FGTS + multa e multa convencional), conclui-se que o 130 salário está incluído sob o título geral dos rendimentos tributáveis que o acordo chamou de "verbas salariais" e que constituiu a base de cálculo para o imposto retido; - que tendo sido expurgado dos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual o valor do 13 0 salário, o mesmo tratamento deve ser dado ao imposto retido na fonte, por ser de tributação exclusiva, não podendo ser compensado na declaração de ajuste anual com o imposto devido por outros rendimentos. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. GLOSAS. DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTES. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda. RENDIMENTOS ACUMULADOS. TRIBUTAÇÃO. No caso de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, decorrentes de ação trabalhista, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, devendo ser submetidos ao ajuste na declaração do imposto de renda do respectivo exercício. RENDIMENTOS ACUMULADOS. AÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATI-aos. DEDUÇÃO. Para efeitos de dedução, os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente a cada uma das verbas trabalhistas percebidas: isentos, tributáveis e de tributação exclusiva. Processo n* 11634.000054/2006-39 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.224 Fls. 9 FÉRIAS. ISENÇÃO. Sá são isentos os valores pagos (em pecúnia) a titulo de férias não gozadas em decorrência da necessidade do serviço. MULTA DE OFICIO. DISPENSA. INTERPRETA-ÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO. Interpretação equivocada da legislação tributária não autoriza a dispensa da aplicação de multa de oficio. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 20/10/2006 (fls. 248), o Contribuinte apresentou, em 16/11/2006,0 recurso de fls. 192/208 no qual reitera as alegações e argumentos da impugnação para, ao fim, requerer: a) o cancelamento da exigência fiscal por erro na identificação do sujeito passivo; b) restabelecimento da dedução da despesa médica no valor de R$ 775,00; c) a exclusão da diferença referente ao pagamento de honorários advocaticios da base de cálculo do imposto; d) a dedução integral, para fins de apuração do imposto a pagar, do valor correspondente à totalidade do imposto retido; e) exclusão da multa de oficio; 1) a incidência do imposto nos meses em que os rendimentos eram devidos, devendo-se aplicar a legislação vigente à época de cada fato gerador; É o Relatório. • . . ' Processo n° 11634.000054/2006-39 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.224 Fls. 10 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação. Examino, inicialmente, a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo. Sustenta o Recorrente que a responsabilidade pela retenção do imposto é da fonte pagadora, devendo dela ser exigido o imposto. Essa questão já foi enfrentada por este Conselho que decidiu no sentido de que, no caso de imposto sujeito ao ajuste anual, na falta da retenção pela fonte pagadora, o imposto pode ser exigido do beneficiário dos rendimentos, verbis: Súmula Itt n° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Publicada no DOU em 26, 27 e 28 de junho de 2006). Por outro lado, a alegação de que o Regulamento do Imposto de Renda não prevê que a retenção do imposto é antecipação do devido na declaração não procede. Em regra, o imposto de renda na fonte é devido como antecipação e somente em situações especiais, expressamente previstas em lei, é que essa tributação é definitiva. É o que se extrai dos artigos 2° e 11 da Lei n°8.134, de 1990, a saber:. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); 11 - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); ÇA); • . . ' • Processo n° 11634.00005412006-39 Cal 1 /a4 Acórdão n.° 104-23.224 Fls. II III - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. Parágrafo único. O coeficiente de correção monetária (inciso III) corresponderá a um doze avos da soma das variações do valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, apuradas entre o mês de janeiro do exercício financeiro e cada um dos meses do ano-base. A apuração será feita até a segunda casa decimal, desprezando-se as outras. Portanto, trata-se aqui de retenção na fonte como antecipação do devido na declaração — exceto quanto à parcela relativa ao 13° salário - e, portanto, o beneficiário dos rendimentos é a parte legítima para figurar no pólo passivo da relação tributária. Sobre a glosa da despesa médica referente ao pagamento, feito a instrumentista, embora entenda que, como regra, somente são dedutiveis os pagamentos feitos aos profissionais referidos na lei, no caso concreto está caracterizado que o profissional em questão integrou equipe que realizou cirurgia, atuando como auxiliar. Se o pagamento referente a esse profissional tivesse sido incluído no custo do hospital ou do médico, como sói acontecer, seria indiscutível sua dedutibilidade. Não parece razoável, portanto, negar o direito à restituição apenas porque se mudou a forma de pagamento dessa despesa. Penso, portanto, que assiste razão ao Contribuinte quanto a esse ponto. Quanto aos honorários advocaticios, agiu com acerto a autoridade lançadora ao restringir a dedução ao valor pago na proporção dos rendimentos tributáveis. A matéria está disciplinada no art. 12 da Lei n°7.713, de 1988, verbis: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Como se vê, a condição para a subtração das despesas com ação judicial, inclusive dos honorários advocatícios, dos rendimentos obtidos é que essas despesas sejam necessárias ao recebimento daqueles rendimentos. Ora, admitir a dedutibilidade integral dos honorários somente dos rendimentos tributáveis implicaria admitir que o trabalho remunerado do advogado destinou-se apenas à obtenção dos rendimentos tributáveis, o que não é minimamente razoável. É evidente que se, em decorrência de uma ação judicial, o Contribuinte recebeu uma determinada quantia, os honorários advocatícios devidos são parte do custo necessário à obtenção dessa quantia, independentemente da natureza dos rendimentos ser tributável ou não. Sendo parte tributável e parte não tributável, o custo deve ser distribuído proporcionalmente. Questão semelhante foi apreciada recentemente nesta Câmara conforme o julgado cuja ementa reproduzo a seguir, verbis: IRPF - RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Podem ser subtraídas dos • • i. ' • Processo n° 11634.000054/2006-39 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-23.224 Fls. 12 rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial as despesas processuais, inclusive os honorários advocaticios, necessários à sua obtenção. No caso de rendimentos em parte tributáveis e em parte isentos ou não tributáveis, essas despesas devem ser rateadas entre esses tipos de rendimentos. (Acórdão n°104-22837, de 8/11/2007). Da mesma forma, quanto à compensação do imposto retido na fonte, está claro nos autos que o valor retido incidiu sobre verbas sujeitas a tributação, como antecipação, e definitiva, sem que a decisão judicial tenha segregados os valores. Porém, a exclusão da base de cálculo do imposto no ajuste anual dos valores referentes ao 13° salário, posto que estes rendimentos são de tributação exclusiva de fonte, impõe a subtração, também, do imposto retido relativo a essa parcela. Agir de outro modo implicaria em devolver ao Contribuinte um imposto cuja tributação, sendo exclusiva de fonte, não acomoda essa possibilidade. Corretos, portanto, o procedimento fiscal e a decisão de primeira instância quanto a esse item. Também não procede a alegação do Recorrente quanto ao momento da ocorrência do fato gerador. É cediço que, tratando-se de rendimentos recebidos por pessoas físicas, o fato gerador ocorre no momento da aquisição da disponibilidade econômica da renda, portanto, quando do seu efetivo creditamento. Assim, quando recebidos, acumuladamente, rendimentos referentes a vários períodos, ocorre o fato gerador quando do seu recebimento e não em cada um dos períodos de competência. Finalmente, quanto à multa de oficio, sua aplicação decorre de lei não podendo, portanto, ser afastada com base em critérios discricionários, seja pelas autoridades lançadoras, seja pelas autoridades julgadoras. Verificado, por meio de procedimento de oficio, a apuração e pagamento a menor de imposto, a diferença deve ser exigida mediante auto de infração ou notificação de lançamento, acrescida de multa de oficio e de juros de mora. Quanto à alegação de que a multa não seria devida porque o Contribuinte teria agido de acordo com os atos normativos da própria Receita Federal baseia-se em interpretação equivocada, data venta, das normas em questão, conforme se extrai dos fundamentos articulados neste voto. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e. no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$ 775,00. 1Sala das Sessões — DF, 29 de maio de 2008 RgRk120 PEREIL BA BOSA 12 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

score : 1.0
10621455 #
Numero do processo: 18220.729345/2020-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/11/2020 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/11/2020 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18220.729345/2020-71

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7125909

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-002.506

nome_arquivo_s : Decisao_18220729345202071.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 18220729345202071_7125909.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10621455

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:07 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470347826692096

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-04T13:27:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-04T13:27:42Z; Last-Modified: 2024-09-04T13:27:42Z; dcterms:modified: 2024-09-04T13:27:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-04T13:27:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-04T13:27:42Z; meta:save-date: 2024-09-04T13:27:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-04T13:27:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-04T13:27:42Z; created: 2024-09-04T13:27:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-04T13:27:42Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-04T13:27:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.729345/2020-71 ACÓRDÃO 3101-002.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CATHO ONLINE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/11/2020 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729345/2020-71 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729345/2020-71 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729345/2020-71 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10616882 #
Numero do processo: 11516.721487/2015-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS É cabível o arbitramento do lucro quando não apresentados os livros e documentos a que está obrigado o sujeito passivo. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE. A exclusão de ofício da empresa optante pelo Simples Nacional se dá quando constatada uma das hipóteses prevista na legislação, autônomas e suficientes para, por si sós, fundamentarem o ato administrativo. ILEGALIDADE. ARTIGO 98 DO RICARF. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Além de ser vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto; o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS e COFINS Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DE ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1102-001.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por voto de qualidade, em não conhecer da nulidade suscitada de ofício pelo Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, vencidos o proponente e as Conselheiras Cristiane Pires McNaughton e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que conheciam da matéria; e (ii) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de declarar voto o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), Lizandro Rodrigues de Sousa, Fenelon Moscoso de Almeida, Fredy José Gomes de Albuquerque, Cristiane Pires McNaughton, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS É cabível o arbitramento do lucro quando não apresentados os livros e documentos a que está obrigado o sujeito passivo. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE. A exclusão de ofício da empresa optante pelo Simples Nacional se dá quando constatada uma das hipóteses prevista na legislação, autônomas e suficientes para, por si sós, fundamentarem o ato administrativo. ILEGALIDADE. ARTIGO 98 DO RICARF. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Além de ser vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto; o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS e COFINS Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DE ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11516.721487/2015-69

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7124863

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1102-001.434

nome_arquivo_s : Decisao_11516721487201569.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 11516721487201569_7124863.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por voto de qualidade, em não conhecer da nulidade suscitada de ofício pelo Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, vencidos o proponente e as Conselheiras Cristiane Pires McNaughton e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que conheciam da matéria; e (ii) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de declarar voto o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), Lizandro Rodrigues de Sousa, Fenelon Moscoso de Almeida, Fredy José Gomes de Albuquerque, Cristiane Pires McNaughton, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (Suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024

id : 10616882

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:02 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470347828789248

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-25T20:10:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-25T20:10:36Z; Last-Modified: 2024-08-25T20:10:36Z; dcterms:modified: 2024-08-25T20:10:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-25T20:10:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-25T20:10:36Z; meta:save-date: 2024-08-25T20:10:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-08-25T20:10:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-25T20:10:36Z; created: 2024-08-25T20:10:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2024-08-25T20:10:36Z; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-25T20:10:36Z | Conteúdo => S1-C 1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.721487/2015-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 1102-001.434 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de agosto de 2024 Recorrente CONSONI CONSTRUCOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS É cabível o arbitramento do lucro quando não apresentados os livros e documentos a que está obrigado o sujeito passivo. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE. A exclusão de ofício da empresa optante pelo Simples Nacional se dá quando constatada uma das hipóteses prevista na legislação, autônomas e suficientes para, por si sós, fundamentarem o ato administrativo. ILEGALIDADE. ARTIGO 98 DO RICARF. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Além de ser vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto; o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS e COFINS Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DE ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 14 87 /2 01 5- 69 Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1102-001.434 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721487/2015-69 Acordam os membros do colegiado: (i) por voto de qualidade, em não conhecer da nulidade suscitada de ofício pelo Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, vencidos o proponente e as Conselheiras Cristiane Pires McNaughton e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que conheciam da matéria; e (ii) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de declarar voto o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), Lizandro Rodrigues de Sousa, Fenelon Moscoso de Almeida, Fredy José Gomes de Albuquerque, Cristiane Pires McNaughton, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (Suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 11-54.171 - 3ª Turma da DRJ/REC, de 27 de outubro de 2016, que julgou improcedente a Impugnação da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, nos termos abaixo (grifos nossos): “Trata-se o presente processo de exclusão de ofício da empresa em epígrafe do Simples Nacional, a partir de 01/12/2012 e impugnação à exigência de crédito tributário no valor total de R$ 703.602,33 (fls.150/185), constituído por autos de infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o PIS/PASEP (PIS), referentes ao ano-calendário de 2012, consoante a seguir demonstrado: Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1102-001.434 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721487/2015-69 # DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL De acordo com o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 115, de 13/05/2015 (fl.147), baseado na Representação para a Exclusão do Simples Nacional (fls.02/04), CONSONI CONSTRUCOES LTDA – ME, CNPJ 10.599.044/0001-33 foi excluída, a partir de 1º de janeiro de 20122, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, com fundamento no artigo 29, inciso VIII, da Lei Complementar n° 123/2006, por ter deixado de apresentar a sua escrituração obrigatória (falta de escrituração do Livro Caixa e da movimentação financeira), referente ao ano-calendário de 2012. # DO AUTO DE INFRAÇÃO DO IRPJ E REFLEXOS De acordo com o auto de infração do IRPJ, o lucro foi arbitrado, com base no art. 530, inciso III, do RIR/99, tendo em vista que o sujeito passivo, intimado a apresentar a sua escrituração fisco-contábil, consoante Termo de Início de Procedimento Fiscal e Concessão de Prorrogação de Prazo, anexados, deixou de apresentá-la. Apurou-se a seguinte infração: 0001 RECEITAS DA ATIVIDADE RECEITAS NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta auferida na execução de obras de construção civil, terraplanagem, drenagens, etc, com fornecimento de material, máquinas e equipamentos, contidas em notas fiscais emitidas no ano de 2012, conforme descrito no relatório fiscal (fls. 187/192). De acordo com o citado Relatório Fiscal: 1) Consta do contrato social, que a empresa foi constituída em 28/01/2009 para exploração das atividades de edificações (residenciais, industriais, comerciais e de serviços), construção de pontes, terraplanagem e pavimentação e conservação de rodovias, locação de máquinas e equipamentos rodoviários e veículos, transporte rodoviário coletivo de passageiros. 2) Que o sujeito passivo informou à Receita Federal do Brasil, através da DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (fls. 120/146), que não auferiu receita tributável no ano calendário de 2012. 3) Que em 12/03/2015 (início do procedimento fiscal), o sujeito passivo foi intimado a apresentar seus atos constitutivos e escrituração fisco/contábil (livros, Notas Fiscais de Venda, contratos de prestação e extratos bancários), atendendo em parte, em 17/04/2015, e nessa mesma data foi concedido a prorrogação do prazo por 15 dias, consoante solicitado, para apresentação da escrituração contábil - Livro Diário ou Livro Caixa (fls. 6/8).Entretanto, decorrido o prazo, o contribuinte deixou de apresentá-la, alegando, resumidamente, negligência do seu contador. Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1102-001.434 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721487/2015-69 4) Que, dentre os documentos apresentados, o sujeito passivo anexou o “Relatório de faturamento mensal ano-calendário de 2012” (fls. 119), no qual relacionava mensalmente a receita bruta auferida no ano de 2012, totalizando R$ 4.777.801,54, extrapolando, inclusive, o limite do Simples Nacional em R$ 1.177.801,54. 5) Que o sujeito passivo apresentou as notas fiscais de venda de mercadorias nº 73 a 214 (DANFE – NF eletrônicas) e as notas fiscais de prestação de serviços nº 316 a 525 (contidas nos Blocos impressos nº 02 a 06), emitidas ao longo do ano de 2012 (fls. 14/29 – amostragem). As notas fiscais de venda de mercadorias referem-se aos materiais empregados na execução das obras contratadas, resultando no quadro abaixo, o qual demonstra o real valor da receita bruta tributável mensal extraída das referidas notas fiscais, maior do que a apresentada no “Relatório de faturamento mensal ano- calendário de 2012”: 6) Que em decorrência do arbitramento dos lucros, as receitas da atividade do sujeito passivo contidas nas notas fiscais de venda de mercadorias e serviços, que consiste na execução de obras de construção civil, pavimentação, drenagem, etc, com fornecimento de material, foram tributadas conforme determina o regime do Lucro Arbitrado (artigo 530 e seguintes do RIR/99). A receita bruta tributável foi apurada com base nas notas fiscais de saída emitidas pelo sujeito passivo no decorrer do ano de 2012, conforme já descrito. O enquadramento legal e a demonstração do crédito tributário estão consignados nos Autos de Infração. # DA IMPUGNAÇÃO A contribuinte apresentou impugnação (fls. 198/237), alegando, em síntese: 1) Da Nulidade. Que o auto de infração em tela esta eivado de vícios e excessos os quais convergem para a nulidade do mesmo; 1.1) Não contém todas as informações necessárias ao perfeito conhecimento do débito, bem como não preenche os requisitos elencados na legislação própria; 1.2) Não discrimina os índices e fundamentos legais aplicados a título de correção monetária, multa e juros moratórios; 1.3) Apesar de elencar a legislação, a autoridade fiscal não pormenoriza a sua incidência, obstaculizando a defesa (ausência de elementos suficientes a permitir o contraditório e a ampla defesa); 1.4) Não há demonstração (descrição pormenorizada) da forma como foram calculados os débitos (origem e natureza), os juros aplicados, o índice de correção monetária e multa aplicados (cálculo) etc; 1.5) Que não se trata de discordar ou não dos valores, mas de entender de que forma a Receita Federal alcançou esses valores; 1.6) Que a falta de clareza e os erros já identificados nulificam todo o procedimento. Cita Doutrina; Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1102-001.434 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721487/2015-69 1.7) Que não consegue evidenciar de forma clara e precisa a maneira utilizada para se chegar ao valor apontado no auto de infração (critério quantitativo); e 1.8) Que o Fisco Estadual deixou de determinar a matéria tributária ao deixar de mencionar, expressamente, os dispositivos legais que embasam o reenquadramento proposto. 2) Da inexigibilidade do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 2.1) Que não realiza, em seu objeto social, operações de venda de mercadorias, mas de compra de mercadorias e insumos (aquisição de terceiros) para aplicação nas prestações de serviços por ela realizadas (obras civis - empreitada total/global), por força dos contratos celebrados; 2.2) Que emite nota fiscal, para a entrada dos materiais na obra, para que a mercadoria não circule sem o mesmo; 2.3) Em referência/interpretação a dispositivo da Lei Complementar nº 116/2003, informa que somente incide ICMS sobre os materiais aplicados na obra, quando a mercadoria é produzida pelo próprio prestador do serviço, fora do local da prestação dos serviços, e, portanto, que todo o material adquirido e aplicado na obra não é hipótese de incidência de ICMS e, consequentemente, nem de outro tributo. Deste modo, "não é crível que pague IRPJ, CSLL, PIS e COFINS" sobre o preço de materiais, os quais, na verdade, repassa e aplica na obra a ser realizada ao seu contratante, "pois não representa receita ou faturamento, e sim, apenas designam o valor econômico da mercadoria"; e 2.4) Salienta, ainda, que há materiais que aplica em suas obras através de mero repasse, sem margem de lucro, os quais já sofreram a tributação devida a ser paga pelo fornecedor dos materiais. Acrescenta que na empreitada total ou global, quem fornece os materiais é o prestador do serviço, correndo a obra por sua conta e risco até a sua entrega, não configurando portanto, ja que não produz insumos e somente os adquire, em não hipótese de incidência do ICMS. 3) Da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3.1) No que tange a inclusão dos valores correspondentes ao ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esta incidência representa verdadeira bitributação, tendo em vista que faz tributar as contribuições sociais sobre o tributo devido ao município, que por sua vez não pode ser considerado receita (conceito de faturamento) , sendo inconstitucional, consoante manifesto do Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 240.785-2/MG); e 3.2) No tocante às receitas auferidas pela Impugnante, nota-se que o ISS é imposto municipal e não configura riqueza própria do contribuinte, sendo certo que há sua incidência na operação mercantil (O ISS não pode ser inserido nos conceitos de receita bruta ou faturamento - violação ao art. 100 do CTN - Agravo Instrumental nº 2007.01.00.017041-3 - TR da 1ª Região). 4) Da Multa aplicada pela infração. 4.1) Que a multa de 75% aplicada sobre as operações descritas do auto de infração não corresponde à correta aplicação da legislação; 4.2) Que é exorbitante, possuindo efeito confiscatório (Doutrina e Jurisprudência); 4.3) Que o Fisco aplicou a penalidade mais gravosa, quando, na verdade, não se configura esta condição no agir do contribuinte (falsificação, adulteração ou inserção neles de elementos falsos ou utilização dolosa); 4.4) Que a tipificação de infrações e a cominação de multas, em ofensa à estrita legalidade constitucional, é procedimento discricionário das autoridades fiscais; e 4.5) Que a multa a ser aplicada deve ser no máximo a multa de mora de 20% e nunca a multa de 75%. 5) Da Impossibilidade da aplicação da Multa sobre os Juros Moratórios. Que, como os juros pode ser considerado como uma penalidade pecuniária, já que não pode ser considerado tributo e é consequência da prática de um ato ilícito, a incidência da multa, que não é tributo também, é ilegal e não deve sobre eles incidir. Também, não poderá ser exigida juntamente com os juros moratórios (segunda modalidade de sanção), caracterizando-se, a cobrança conjunta, em um bis in idem. Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1102-001.434 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721487/2015-69 6) Da Postergação do prazo para juntada de documentos. Requer, por fim, a concessão do prazo de 30 dias para a juntada de documentos. # DA SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Essa mesma 3ª turma de julgamento da DRJ/REC, na sessão do dia 21/12/2015,considerando os motivos elencados6 na Resolução 1.963 (fls. 302 a 306), resolveu converter o julgamento em diligência, para que, principalmente, a unidade de origem intimasse o sujeito passivo a comprovar que as notas fiscais de prestação de serviços emitidas no período de 01/01/2012 a 31/12/2012 já incluíam o material. # DA DILIGÊNCIA Intimada pela delegacia de origem a comprovar que as notas fiscais de prestação de serviços emitidas no período de 01/01/2012 a 31/12/2012 já incluíam o material (fls. 310), a empresa alegou (fls. 311): 1) que a documentação referente às bases de incidência apuradas pela empresa "já haviam sido devidamente anexadas aos autos", tendo sido trazidas as notas fiscais de prestação de serviços, onde estão englobados parte dos materiais empregados, bem como as notas fiscais referentes aos materiais empregados; 2) que da análise dos contratos de empreitada global, também já juntados aos autos, em conjunto com as referidas notas fiscais, conclui-se pela compatibilidade dos mesmos; e 3) diante do exposto, "sem mais a alegar e anexar", requereu que fosse o mesmo encaminhado para o devido julgamento. Em contrapartida aos argumentos da impugnante, o Relatório de Diligência Fiscal concluiu: a) Relativamente ao item 4 do Relatório Fiscal (fls. 187/192), onde consta a sequência de números das notas fiscais emitidas pelo sujeito passivo no ano de 2012, resumidas no demonstrativo da receita bruta tributável, que as notas fiscais de prestação de serviço contemplam somente a mão de obra, como de fato lá está discriminado, e que para os materiais aplicados são emitidos notas fiscais distintas, observando-se no campo descrição do produto/serviço contido no corpo da NF claramente a expressão "MATERIAL APLICADO7". b) Contrariamente ao afirmado pela impugnante, há sim um conjunto de notas fiscais de venda de mercadorias cuja natureza da operação descrita no corpo da Nota é de "VENDA DE MERCADORIA" e o "CFOP" utilizado 5102 representa venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. c) Que a planilha de fls. 313/318, relacionando todas as notas fiscais eletrônicas emitidas pelo sujeito passivo em 2012, envolvendo o material empregado nas obras de empreitada global e a venda de mercadorias, com os respectivos DANFE's (fls. 319/453) é elucidativa quanto à composição da base de cálculo da receita bruta tributável demonstrada no quadro do item 4 do Relatório Fiscal. d) Quanto ao fato das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pelo sujeito passivo contemplarem ou não o material, embora já elucidado pelo próprio sujeito passivo em sua manifestação, utilizando-se como ilustração o contrato de empreitada global nº 68/2012 firmado com o Município de Criciúma em 31/01/2012, anexado as fls. 44/53. O objeto do contrato é a execução das obras de ampliação de 735,67 m2 e reforma de 246,08 m2 do prédio da E.M.E.I.E.F. Judite Duarte de Oliveira, compreendendo o fornecimento de materiais, mão-de-obra, máquinas, equipamentos e ferramentas, no valor global de R$ 708.840,00. No portal de transparência https://e- gov.betha.com.br/transparencia é possível consultar os empenhos e liquidações ocorridos ao longo de 2012. Naquele ano foram empenhados e liquidados o valor total de R$ 393.429,48. Conforme relatórios extraídos do portal de transparência (fls. 454/474), percebendo-se que os pagamentos eram efetuados mediante apresentação de duas notas fiscais, uma de mão-de-obra e outra de material, conforme resumo quadro abaixo: Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1102-001.434 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721487/2015-69 Ficando patente, portanto, a prática adotada pelo sujeito passivo de emitir duas notas fiscais distintas para o recebimento de valores do contrato: uma referente à mão-de-obra e outra do material aplicado8. e) Que, para efeitos de apuração da receita bruta auferida em contratos de serviços de construção civil com fornecimento de materiais (empreitada global), considera-se tanto os valores relativos à mão-de-obra quanto aos materiais aplicados. f) Concluiu pelo não acolhimento das razões apresentadas pelo sujeito passivo e pela conseqüente manutenção dos créditos constituídos, que permanecem hígidos nos seus fundamentos e valores. # DA MANIFESTAÇÃO À DILIGÊNCIA Cientificada do Relatório de Diligência Fiscal, a autuada apresentou, tempestivamente, a seguinte impugnação (fls. 484/525), repetindo, na quase totalidade do texto, os termo da impugnação apresentada às fls. 198/237: 1) Da Nulidade. Que o auto de infração em tela esta eivado de vícios e excessos os quais convergem para a nulidade do mesmo; 1.1) Não contém todas as informações necessárias ao perfeito conhecimento do débito, bem como não preenche os requisitos elencados na legislação própria que possam permitir a realização do contraditório e da ampla defesa; 1.2) Não discrimina os índices e fundamentos legais aplicados a título de correção monetária, multa e juros moratórios; 1.3) Apesar de elencar a legislação, a autoridade fiscal não pormenoriza a sua incidência, obstaculizando a defesa (ausência de elementos suficientes a permitir o contraditório e a ampla defesa); 1.4) Não há demonstração (descrição pormenorizada) da forma como foram calculados os débitos (origem e natureza), os juros aplicados, o índice de correção monetária e multa aplicados (cálculo) etc; 1.5) Que não se trata de discordar ou não dos valores, mas de entender de que forma a Receita Federal alcançou esses valores; 1.6) Que a falta de clareza e os erros já identificados nulificam todo o procedimento. Cita Doutrina; 1.7) Que não consegue evidenciar de forma clara e precisa a maneira utilizada para se chegar ao valor apontado no auto de infração (critério quantitativo); 1.8) Que o Fisco Estadual deixou de determinar a matéria tributária ao deixar de mencionar, expressamente, os dispositivos legais que embasam o reenquadramento proposto; e 1.9) Cita a doutrina e a jurisprudência administrativa para embasar os seus argumentos. 2) Da inexigibilidade do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 2.1) Que não realiza, em seu objeto social, operações de venda de mercadorias, mas de compra de mercadorias e insumos (aquisição de terceiros) para aplicação nas prestações de serviços por ela realizadas (obras civis - empreitada total/global), por força dos contratos celebrados; 2.2) Que emite nota fiscal, para a entrada dos materiais na obra, para que a mercadoria não circule sem o mesmo; Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1102-001.434 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721487/2015-69 2.3) Em referência/interpretação a dispositivo da Lei Complementar nº 116/2003, informa que somente incide ICMS sobre os materiais aplicados na obra, quando a mercadoria é produzida pelo próprio prestador do serviço, fora do local da prestação dos serviços, e, portanto, que todo o material adquirido e aplicado na obra não é hipótese de incidência de ICMS e, consequentemente, nem de outro tributo. Deste modo, "não é crível que pague IRPJ, CSLL, PIS e COFINS" sobre o preço de materiais, os quais, na verdade, repassa e aplica na obra a ser realizada ao seu contratante, "pois não representa receita ou faturamento, e sim, apenas designam o valor econômico da mercadoria"; 2.4) Salienta, ainda, que há materiais que aplica em suas obras através de mero repasse, sem margem de lucro, os quais já sofreram a tributação devida a ser paga pelo fornecedor dos materiais. Acrescenta que na empreitada total ou global, quem fornece os materiais é o prestador do serviço, correndo a obra por sua conta e risco até a sua entrega, não configurando portanto, ja que não produz insumos e somente os adquire, em não hipótese de incidência do ICMS; e 2.5) Que o auto seja julgado improcedente na apuração dos tributos incidentes sobre as notas fiscais representativas das mercadorias aplicadas na obra. 3) Da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3.1) No que tange a inclusão dos valores correspondentes ao ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esta incidência representa verdadeira bitributação, tendo em vista que faz tributar as contribuições sociais sobre o tributo devido ao município, que por sua vez não pode ser considerado receita (conceito de faturamento), sendo inconstitucional, consoante manifesto do Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 240.785-2/MG); e 3.2) No tocante às receitas auferidas pela Impugnante, nota-se que o ISS é imposto municipal e não configura riqueza própria do contribuinte, sendo certo que há sua incidência na operação mercantil (O ISS não pode ser inserido nos conceitos de receita bruta ou faturamento - violação ao art. 100 do CTN - Agravo Instrumental nº 2007.01.00.017041-3 - TR da 1ª Região). 4) Da Multa aplicada pela infração. 4.1) Que a multa de 75% aplicada sobre as operações descritas do auto de infração não corresponde à correta aplicação da legislação; 4.2) Que é exorbitante, possuindo efeito confiscatório (Doutrina e Jurisprudência); 4.3) Que o Fisco aplicou a penalidade mais gravosa, quando, na verdade, não se configura esta condição no agir do contribuinte (falsificação, adulteração ou inserção neles de elementos falsos ou utilização dolosa); 4.4) Que a tipificação de infrações e a cominação de multas, em ofensa à estrita legalidade constitucional, é procedimento discricionário das autoridades fiscais; e 4.5) Que a multa a ser aplicada deve ser no máximo a multa de mora de 20% e nunca a multa de 75%. 5) Da Impossibilidade da aplicação da Multa sobre os Juros Moratórios. Que, como os juros pode ser considerado como uma penalidade pecuniária, já que não pode ser considerado tributo e é consequência da prática de um ato ilícito, a incidência da multa, que não é tributo também, é ilegal e não deve sobre eles incidir. Também, não poderá ser exigida juntamente com os juros moratórios (segunda modalidade de sanção), caracterizando-se, a cobrança conjunta, em um bis in idem. Por fim, requer que seja dado provimento a manifestação, para que seja reformada a decisão que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada (sic), bem como determinada a anulação do auto de infração, além, para fins de intimação, que seja efetuada em nome dos procuradores já constituídos nos autos (Gleison Machado Scültz e Lucas Heck - Av. Iguaçu, nº 525, Conjuntos 504-505, Petrópolis, Porto Alegre/RS. É o que importa relatar.” Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1102-001.434 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721487/2015-69 A Impugnação foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/REC, no Acórdão nº 11-54.171, de 27/10/2016 (fls. 528/550), recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO A manutenção de Livro Caixa contendo a escrituração de toda movimentação financeira e bancária é obrigação legal das empresas optantes pelo Simples Nacional, sob pena de exclusão da referida sistemática. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL As pessoas jurídicas que forem excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 DO ARBITRAMENTO DE LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS É cabível o arbitramento do lucro quando não apresentados os livros e documentos a que está obrigado o sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS Estende-se aos demais autos de infração, no que couber, a decisão adotada no lançamento do IRPJ, em decorrência da estreita relação de causa e efeito entre eles. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. ATIVIDADE VINCULADA. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS. REQUISITOS. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa, precluindo o direito da impugnante fazê-lo em outro momento processual, desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A multa de ofício integra o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora após o seu vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1102-001.434 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721487/2015-69 Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 557/598), para que seja reformada a decisão que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, bem como determinada a anulação do auto de infração ora atacado. É o relatório. Voto Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 da Portaria MF nº 1634/2023 (RICARF). O acórdão recorrido foi cientificado em 29/11/2016 (fl. 555), tendo sido apresentando o Recurso Voluntário (fls. 557/598), em 13/12/2016 (fl. 599), dentro do prazo recursal de 30 (trinta) dias. Assim, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar Alega a recorrente que a sua defesa estaria obstaculizada, pois não são oferecidos elementos suficientes que possam permitir a realização do contraditório e da ampla defesa, sendo totalmente nulo o auto de infração, por não conter todas as informações necessárias ao perfeito conhecimento do débito, bem como não preencher os requisitos elencados na legislação própria, já que a Fiscalização não teria discriminado os índices e fundamentos legais aplicados, apesar de elencar a legislação, não teria pormenorizado a sua incidência, a título de correção monetária, multa e juros moratórios. Insiste a recorrente que a autuação não discrimina pormenorizadamente a origem e natureza dos débitos, bem como a fórmula de cálculo dos juros, correção monetária e multa aplicados, requisitos previstos em lei e tidos como indispensáveis para sua validade, sendo que a imprecisão, a falta de clareza e os erros identificados, nulificariam todo o procedimento, passando a citar doutrina e dispositivos constitucionais que apoiariam sua tese. Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1102-001.434 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721487/2015-69 Segue a recorrente discorrendo sobre o procedimento de lançamento, do art. 142, do CTN, e as provas que deveriam nele estar contidas, alegando que a pormenorização do lançamento, cumpriria a etapa de determinação da matéria tributária e de cálculo do montante do tributo devido, seu aspecto quantitativo, concluindo que, in verbis: “No entanto, o Fisco Estadual [sic] deixou de determinar a matéria tributária ao deixar de mencionar, expressamente os dispositivos legais que embasam o reenquadramento proposto.”, ainda trazendo considerações adicionais sobre provas no embasamento das autuações. No Fisco Federal, não costuma ocorrer o vício supracitado de deixar-se de mencionar expressamente os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável, até porque, requisito do inc. IV, art. 10, do PAF (Decreto nº 70.235/72), diferentemente da pormenorização da origem e natureza dos débitos, bem como a fórmula de cálculo dos juros, correção monetária e multa aplicados, os quais não dizem respeito ao conteúdo obrigatório do auto de infração. Ainda assim, compulsando os autos, além da REPRESENTAÇÃO PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL (fls. 2/4) e do RELATÓRIO FISCAL (fls. 187/192), os AUTOS DE INFRAÇÃO lavrados (fls. 150/186) são absolutamente claros e precisos quanto a origem e natureza dos débitos, bem como a fórmula de cálculo dos juros, correção monetária e multa aplicados. Quanto aos débitos resultantes, logo nas primeiras folhas (fl. 151/152) do auto de infração principal, constata-se as razões do arbitramento do lucro, realizado com base na receita bruta, e respectivos enquadramentos legais, tudo conforme descrito no relatório fiscal em anexo, parte integrante dos autos de infração, contendo todas as informações necessárias ao perfeito conhecimento da origem e natureza dos débitos. Já quanto aos juros, correção monetária e multa aplicados, os autos de infração do Fisco Federal possuem demonstrativos próprios: “DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA” (fl. 161), suficiente ao perfeito entendimento da matéria, diga-se, assessória, não importando em nulidade do principal, ainda que constatadas irregularidades, incorreções ou omissões, vícios eventualmente sanáveis e que não foram efetivamente demonstrados pela recorrente, não demonstrado também de que maneira a suposta ausência dos elementos apontados teria atingido seu direito ao contraditório e a ampla defesa. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal as hipóteses de nulidade são tratadas de forma específica no art. 59, do PAF (Decreto nº 70.235/72): Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A leitura do artigo supracitado leva ao entendimento de que, no caso de auto de infração, ato administrativo formalizado por termo próprio e resultante do conjunto de outros atos e termos fiscais, só há nulidade se for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I), falando- se em defesa cerceada somente quanto aos despachos e decisões (art. 59, II), não importando em nulidade, as irregularidades, incorreções e omissões sanáveis (art. 60). Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1102-001.434 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721487/2015-69 Como ato administrativo, o auto de infração deve respeitar os requisitos mínimos do artigo 10, do PAF: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Estando o auto de infração revestido de suas formalidades, no que tange ao seu conteúdo necessário e respectivas provas, serão analisados junto com o mérito da tributação, não sendo causa preliminar de nulidade. Importante consignar que o Colegiado decidiu não conhecer de nulidade suscitada de ofício pelo Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, consubstanciada em robusta declaração de voto apresentada, somente após a qual pôde-se melhor conhecer suas razões. Declara o Conselheiro que, como as nulidades representariam questão de ordem pública, exigir-se-ia de todos os órgãos da administração pública – inclusive de julgamento, seja administrativo ou judicial – a análise das mesmas, em quaisquer instâncias, na inteligência da Súmula do 473 do STF. Segue o declarante esclarecendo que a nulidade consistiria na completa ausência inadequação do arbitramento do lucro logo após a exclusão da contribuinte do Simples Nacional, sem a intimação da mesma para que optasse pelo regimento do lucro presumido ou do lucro real. Reitera sua tese afirmando que, após a referida exclusão, a agente fiscal deixou de intimar a contribuinte para que optasse pelo lucro presumido ou pelo lucro real, podendo recompor sua contabilidade com as despesas do período, conforme expressa determinação da LC 123/96, especialmente, do art. 32. Ainda, afirma que a administração tributária NÃO INTIMOU a contribuinte para indicar a opção de tributação escolhida, tenho lavrado os autos de infração 2 (dois) dias após a exclusão da empresa do Simples Nacional, alegando que o dispositivo legal (§2º, do art. 32, da LC 123/96) imporia à administração tributária realizar uma sequência de atos procedimentais, após a exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional, a saber (grifei): Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. § 2° Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1102-001.434 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721487/2015-69 Com todas as vênias ao D. Conselheiro declarante, não vejo na norma apontada absolutamente nenhum comando procedimental, não tendo sido fixada pela lei (diga-se, material, sem nenhum conteúdo instrumental) nenhuma sequência de atos procedimentais após a exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional que deveriam ser observadas, sob pena de nulidade material. A indigitada norma, claramente de direito material, não determina, nem mesmo, que seja feita qualquer intimação para que o excluído do regime simplificado opte pelo lucro presumido ou pelo lucro real, deixando claro tratar-se de direito subjetivo que pode ser exercido ou não pelo contribuinte, a partir da leitura do comando: “o sujeito passivo poderá optar”, revelando a opção do legislador, que poderia ter determinado expressamente que o sujeito passivo seria intimado à optar. Na verdade, encontramos na prática das ações fiscais da RFB, a reclamada intimação como mero instrumento de obtenção de prova pela acusação fiscal do exercício ou não da opção pelo contribuinte e fixação do regime escolhido pelo lucro presumido ou pelo lucro real, resguardando o procedimento fiscal de futuras alegações pelo autuado de não ter sido dada a oportunidade de optar ou mesmo de ter optado por um regime diverso. No presente caso, não houve nenhuma insurgência do fiscalizado ou alegação nas peças de defesa quanto a eventual direito à ser intimado para optar pela forma do lucro presumido ou lucro real, apresentando os livros e documentos necessários e obrigatórios, sobre os quais afirmou por diversas vezes não ter condições de apresentar, expressamente abdicando de qualquer iniciativa de regularizar a escrituração contábil e fiscal, tendo sido inclusive a motivação tanto da exclusão do regime simplificado quanto do arbitramento do lucro. Registre-se que, além da apontada legislação não impor à administração tributária realizar sequência de atos procedimentais após a exclusão do sujeito passivo do regime simplificado ou mesmo realizar intimação para opção por novo regime, nada disso foi em momento algum alegado pelo contribuinte, sujeito de direito que tem a disponibilidade sobre o direito subjetivo posto a sua ordem e não exercido, absolutamente, não cabendo tais questões serem trazidas de ofício ao julgamento, muito menos, sob a justificativa transversa de que resultaria em nulidade material, suposta inobservância de forma procedimental inexistente, reconhecível a qualquer tempo por tratar-se de questão de ordem pública. Além disso, diante desse cenário, estar-se-ia, caso conhecida, diante de uma nulidade sem prejuízo, visto que não houve nenhum cerceamento do direito de defesa do contribuinte, não havendo de se falar em convalidação de erros instrumentais em procedimento imaginário não fixado em lei, visto que foi dado ao autuado exercitar sua defesa plenamente, nos termos legais próprios, fixados pela lei procedimental contida no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, não consubstanciando instrumentos procedimentais um fim em si mesmos, visto que a matéria que sobrepõe-se à forma, no presente caso, foi alcançada por meio do arbitramento do lucro, única opção de tributação materialmente possível diante da inexistência de escrituração, não vislumbrada, possibilitada ou reclamada pelo autuado, qualquer outra forma de tributação, diante da ausência de qualquer iniciativa por parte do contribuinte de regularizar as suas escriturações contábil e fiscal. Portanto, não conheço da(s) preliminar(es) de nulidade suscitada(s) de ofício e não acolho a(s) preliminar(es) de nulidade suscitada(s) pela parte. Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1102-001.434 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721487/2015-69 Mérito Autos de Infração no Lucro Arbitrado Destaca-se que foram formalizados autos de infração de IRPJ e Reflexos [CSLL, PIS e COFINS] (fls. 150/186), utilizando-se da forma de tributação do lucro arbitrado, em razão da falta de apresentação de livros e documentos; sob a imputação de omissão de receitas, auferidas na execução de obras de construção civil, terraplanagem, drenagem e outros serviços, com fornecimento de material, máquinas e equipamentos. Inexigibilidade do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS na Operação da Recorrente Clama a recorrente, levando-se em conta o seu objeto social (prestações de serviços - obras civis/empreitada total/global), seja o auto de infração julgado improcedente na apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, incidentes sobre as notas fiscais representativas das mercadorias aplicadas nas obras, pelas mesmas razões da não incidência do ICMS nessas operações, segundo a LC nº 116/03, não efetuando venda de mercadorias e sim simples repasse de materiais para as empresas contratantes do serviços. Com relação ao argumento de que não efetua venda de mercadorias e sim simples repasse de materiais para as empresas contratantes do serviços, a decisão recorrida entendeu pela improcedência da alegação, exemplificando com a nota fiscal 135 (fl. 17), CFOP 5102, entre outras, além da solicitação de diligência pela 3ª turma de julgamento da DRJ/REC, que teria elucidado essa questão, rechaçando o fato/argumento com a intimação/resposta a/da contribuinte (fls. 310 a 312) e a apresentação do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 475 a 478), destacando que, como bem informou a contribuinte diligenciada, alguns produtos adquiridos, em função dos contratos de prestação dos serviços, eram vendidos com lucro e outros simples repasse, concluindo o julgador recorrido que tais valores, desde que correlacionados à prestação do serviço, compõe a receita dessa prestação. No que tange ao conceito de receita na atividade de prestação de serviço - obras civis/empreitada total/global, para fins de incidência dos tributos federais em questão, lançados sob a modalidade o lucro arbitrado, decisões como no Acórdão nº 1301-002.624, de 20/09/17: LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. IRPJ. O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão de obra, e de 8% (oito por cento) quando se tratar de contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. No caso de arbitramento do lucro, o percentual legal será majorado em 20%. Normalmente, na jurisprudência do CARF, os precedentes encontrados dizem respeito aos contribuintes que intentam somar os valores dos matérias aplicados às suas receitas de prestações de serviços, buscando exatamente adequar-se ao conceito de empreitada com aplicação de materiais e beneficiar-se dos percentuais de presunção reduzidos do IRPJ/CSLL, seja para o lucro presumido ou arbitrado, fugindo do percentual geral para prestação de serviços. Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1102-001.434 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721487/2015-69 Diferentemente, no presente caso, o recorrente pretende excluir da base de cálculo os valores relacionados aos materiais/mercadorias faturados e emitidas notas fiscais, associados as prestações de serviços, destacadamente, não por aspectos relacionados ao conceito de receita para fins dos tributos federais constituídos de ofício, mas sim por questões fático jurídicas, envolvendo suposta circulação de materiais sem incidência de ICMS ou de qualquer outro tributo, superadas com a intimação/resposta a/da contribuinte (fls. 310/312) e a apresentação do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 475/478), além da distribuição do ônus probatório, nos termos do art. 16, do Decreto nº 70.235/72 (PAF), e art. 373, da Lei nº 13.105/15 (CPC). Logo, entendo ter andado bem a decisão recorrida ao concluir que não existem fundamentos para a alegação da recorrente de considerar indevido o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurados com base nas receitas obtidas pela empresa com as notas fiscais de mercadoria por ela emitidas, representando sim receita ou faturamento, base de cálculo inicial para apuração dos tributos constituídos de ofício, ainda que possa não incidir o ICMS nas mesmas operações. Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS A recorrente alega que incluir valores correspondentes ao ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS representa verdadeira bitributação, tendo em vista que faz tributar as contribuições sociais sobre o tributo devido ao município, que por sua vez não pode ser considerado receita, sendo inconstitucional, consoante manifesto do STF (RE nº 240.785-2/MG). Inicialmente, destaca-se que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos de prova relacionados a recorrente ser contribuinte do indigitado tributo e, em especial, de ter havido recolhimentos do ISS aos cofres municipais, no período objeto da presente autuação, o que, por si só, já seria suficiente para negar provimento ao recurso quanto a exclusão do imposto. Quanto as exclusões para a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS, estão determinadas na Lei nº 9.718/98, artigo 3°, § 2º, no entanto, não se identifica no dispositivo legal previsão para a exclusão do ISS sobre as vendas. Por outro lado, a matéria referente à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS teve repercussão geral reconhecida, no RE 592.616/RS (Tema 118/STF): ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Todavia, o Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou definitivamente acerca da constitucionalidade do ISS compor a base de cálculo das contribuições em comento, sendo que somente o referido julgado definitivo, atrai a aplicação da hipótese do art. 98, parágrafo único, inciso II, alínea b, c/c art. 99, do anexo da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, RICARF/2023, determinando que as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1102-001.434 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721487/2015-69 Por sua vez, alegações envolvendo as matérias objeto da repercussão geral supracitada ou contra conceitos legais em vigor, envolvendo receita bruta e faturamento, arguindo-se inconstitucionalidade e violação à lei hierarquicamente superior, a esse respeito, além de ser vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto; o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos abaixo: RICARF, Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No que tange aos valores correspondentes ao ISS, na base de cálculo do PIS e da COFINS, recente decisão no Acórdão nº 3302-014.107, de 29/02/24: EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo um pronunciamento definitivo do Poder Judiciário, acerca de eventual inconstitucionalidade na inclusão dos valores pagos a título de ISSQN da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode esta exclusão ser deferida no âmbito administrativo, sob pena de se declarar a inconstitucionalidade de lei válida e vigente no ordenamento jurídico, o que é vedado pelo excerto da súmula CARF número 02. Assim, não existindo previsão legal ou decisão vinculante, nem mesmo provas, possibilitando a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, entendo deva ser mantida a decisão recorrida, pelas razões expostas e pelos seus próprios fundamentos. Multa Aplicada pela Infração A recorrente alega que o Fisco aplicou a penalidade mais gravosa de multa de 75% que possui efeito confiscatório, devendo, no máximo, ser aplicada a multa de mora de 20%. A multa de mora (20%) incide no caso de pagamento espontâneo efetuado pelo contribuinte de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, após o prazo de vencimento e antes de iniciado qualquer procedimento fiscal ou lançamento de ofício, com fundamento no art. 61, da Lei nº 9.430/96, portanto, inaplicável ao presente caso. Já a multa de ofício, portanto, aplicada na hipótese de lançamento de ofício, como ocorre no presente caso, com fundamento no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96, consubstancia penalidade básica, constando dos parágrafos do mesmo artigo as penalidades mais gravosas de multas qualificada (§1º) e agravada (§2º), não aplicadas ao presente lançamento. Assim, os argumentos do recurso não merecem acolhida, pois, além da previsão legal, fixada no percentual exigido (75%), no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, como sabido: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula CARF nº 2). Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1102-001.434 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721487/2015-69 Logo, deve ser mantida a multa de ofício proporcional (75%), lançada no percentual previsto no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14, da Lei nº 11.488/07, estando vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar leis válidas (art. 98, da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 - RICARF/2023). Impossibilidade da Aplicação da Multa e dos Juros Moratórios A recorrente alega que a multa de ofício não deveria incidir sobre os juros [???], já que os juros poderiam também ser considerados como uma penalidade pecuniária, caracterizando-se, a cobrança conjunta, em um bis in idem. A incidência de juros de mora sobre o crédito tributário, composto pelo tributo e/ou penalidade pecuniária, guarda consonância com o CTN e leis ordinárias. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Além do CTN afirmar que o crédito tributário decorre da obrigação tributaria principal de pagamento de tributo, penalidade pecuniária ou ambos; e que, o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora; a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, após o seu vencimento, está prevista pelos art.43 (multa isolada) e art.61, § 3º (débitos para com a União), da Lei nº 9.430/96. Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. No mesmo sentido, a Súmula CARF nº 5: “São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1102-001.434 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721487/2015-69 Assim, tem plena previsão legal a incidência, ex lege, independente de lançamento, de juros moratórios sobre o credito tributário, incluindo o tributo e a multa aplicada, visto que se trata de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. No que refere-se aos lançamentos reflexos, relativos à CSLL, ao PIS e a COFINS, aplica-se o quanto delineado no voto relativo ao IRPJ. Nesse sentido, cabe reproduzir a ementa do Acórdão CSRF nº 9101-002.072, de 13/11/2014, que assim se pronunciou sobre a matéria: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, se aplica ao lançamento reflexo o decidido no processo principal de IRPJ. Quanto ao requerimento de que as intimações sejam efetuadas em nome dos procuradores já constituídos nos autos, aplica-se o enunciado da Súmula CARF nº 110: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.”. Assim, ratificando a decisão recorrida, entendo deva ser mantida a decisão de primeira instância, pelas razões expostas e pelos seus próprios fundamentos. Exclusão do Simples Nacional De acordo com o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS no 115, de 13/05/2015 (11516.721.487/2015-69), a recorrente foi excluída do Simples Nacional, em virtude da constatação da infração prevista no inc. VIII, do art. 29, da LC n° 123/06, com efeitos da exclusão a partir do dia 01/01/2012, conforme §1º, do citado artigo. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; (...) § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1102-001.434 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721487/2015-69 Conforme bem observado pela decisão recorrida, a motivação para a exclusão do Simples Nacional, não foi diretamente abordada pela pessoa jurídica na impugnação apresentada (ou no recurso voluntário, nesse ponto, reprodução da impugnação), ainda assim, manifestou-se a autoridade julgadora a quo, quanto a alegação de ausência de fundamentos necessários ao perfeito conhecimento dos fatos, no sentido de que: “...tanto a "Representação para Exclusão do Simples" quanto o "Ato Declaratório Executívo DRF/FNS nº 115, de 13 de maio de 2015" são límpidos e taxativos quanto ao motivo, com fundamento no art.29, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123/2006, que foi a constatação da falta de escrituração do Livro Caixa e da movimentação financeira, fato que a própria contribuinte reconhece após a prorrogação do prazo para apresentação da documentação fisco-contábil concedida pela autoridade fiscal.” Assim, diante dos fatos e fundamentos constantes dos autos, validados pela decisão recorrida, e do silêncio da contribuinte, especificamente quanto a imputação da acusação fiscal para exclusão do regime simplificado, restou convalidada a hipótese de exclusão do Simples Nacional, sob o fundamento do inc. VIII, do art. 29, da LC n° 123/06. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1102-001.434 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721487/2015-69 Declaração de Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque Apesar do substancioso voto do Conselheiro Relator, a presente Declaração de Voto se faz necessária para demonstrar as razões que me levaram a suscitar de ofício a NULIDADE MATERIAL dos lançamentos, que evidenciei durante os debates havidos durante a sessão de julgamento. DA NULIDADE MATERIAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO: QUESTÃO SUSCITADA DE OFÍCIO Como as nulidades representam questão de ordem pública, exige-se de todos os órgãos da administração pública – inclusive de julgamento, seja administrativo ou judicial – a análise das mesmas, em quaisquer instâncias. Aliás, essa é inteligência da Súmula do 473 do STF, que determina a necessidade de anulação de atos eivados de vícios que impeçam a extração de efeitos jurídicos, a saber: SÚMULA 473 DO STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. No caso em apreço, a nulidade consiste na completa ausência inadequação do arbitramento do lucro logo após a exclusão da contribuinte do Simples Nacional, sem a intimação da mesma para que optasse pelo regimento do Lucro Presumido ou do Lucro Real. Acerca da exclusão da contribuinte do Simples Nacional, o TVF informa às fls. 189 que: 5. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Em decorrência da não apresentação da sua escrituração contábil, os representantes legais do sujeito passivo deram causa à exclusão de ofício do sujeito passivo Consoni Construções Ltda ME do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, consoante hipótese contemplada no inciso VIII do artigo 29, abaixo transcrito: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se -á quando: VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;” Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1102-001.434 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721487/2015-69 Ocorre que, após a referida exclusão, a agente fiscal deixou de intimar a contribuinte para que optasse pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real, podendo recompor sua contabilidade com as despesas do período, conforme expressa determinação da LC 123/96, especialmente, do art. 32. O principal efeito da exclusão de empresas do Simples Nacional é sujeitar o contribuinte excluído às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a saber: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. § 2 o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. A administração tributária NÃO INTIMOU a contribuinte para indicar a opção de tributação escolhida, tenho lavrado os autos de infração 2 (dois) dias após a exclusão da empresa do Simples Nacional, nesses termos: a) Em 13/05/2015 excluiu a empresa do Simples Nacional (fls. 147, Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 115, de 13 de Maio de 2015); b) Em 15/05/2015 lavrou os 4 autos de infração (fls. 150/186). O § 2 o do art. 32 da LC 123/96 é claro ao determinar que, após a exclusão do sujeito passivo do regime do Simples Nacional, o mesmo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual, ou seja, cabe à autoridade lançadora notifica-lo para que indique qual a opção de recolhimento, podendo a contribuinte, inclusive, refazer sua escrita fiscal e contábil e apresentá-la à administração tributária nos moldes do novo regime de apuração, ao qual só estará sujeito após a exclusão, conforme determina o caput do dispositivo. Assim, considerando que a exclusão do regime do Simples Nacional por ato declaratório da administração tributária automaticamente vincula o sujeito passivo ao regime regular de apuração do lucro real ou de opção pelo lucro presumido, cabe à autoridade administrativa permitir à contribuinte apresentar os elementos de escrita contábil e fiscal de acordo com as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, não se admitindo que a exclusão do Simples Nacional implique no arbitramento sem nenhuma tentativa de reconstrução da escrituração ou cálculo do lucro real ou presumido. No caso dos autos, o lucro arbitrado foi realizado com base em toda a movimentação financeira da contribuinte, sem abatimento de nenhuma despesa. Note-se que se trata de uma construtora, que certamente tem significativa quantidade de despesas a deduzir do lucro tributável. O arbitramento do lucro, nesse aspecto, releva uma evidente nulidade material, ante à inadequação de metodologia para apurar a adequada base de cálculo dos tributos lançados. Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1102-001.434 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721487/2015-69 É inegável que os autos de infração foram lançados sem permitir sequer a opção pelo novo regime tributário. Partiu -se da presunção legal utilizada para excluir a contribuinte do Simples Nacional e inviabilizar a apuração correta do montante a ser lançado. O objetivo da citada norma é impedir que o arbitramento deixe de considerar a realidade das grandezas econômicas sobre as quais irão incidir os tributos devidos em decorrência da exclusão do sujeito passivo do regime simplificado. Não é dado à administração tributária, unilateralmente, pretender realizar o arbitramento antes de se permitir à contribuinte sequer realizar a opção pelo novo regime de apuração. Conquanto o dispositivo legal imponha à administração tributária realizar uma sequência de atos procedimentais após a exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional, para permitir que o mesmo opte pelo regime tributário que entender mais benéfico e apresente, a partir daí, escrituração nele parametrizada, no caso em apreço, houve lançamento do crédito tributário dois dias após a exclusão da contribuinte do Simples Nacional, partindo da inexistência de escrituração, sem sequer considerar sua recomposição, complementação ou tentativa de apuração do Lucro Real ou presumido. Note-se que as empresas excluídas do Simples Nacional apenas se sujeitam às normas de tributação regular a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, ou seja, somente após a efetiva exclusão da contribuinte é que a pessoa jurídica poderia apresentar escrituração passível de atendimento às exigências de apuração do lucro real ou presumido. Evidentemente, teria que refazer sua escrita fiscal e contábil, mas tal procedimento seria plenamente possível, inclusive, caberia à própria administração tributária realizar esforço para chegar nele. Neste sentido, cite -se as razões de decidir manifestadas no voto do acórdão nº 9101-002.597 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 15/03/2017, sobre a inadequação de arbitramento automático do lucro: “Em relação ao mérito, e como bem registrado pela Turma recorrida, é certo que existe neste Conselho jurisprudência firme segundo à qual o arbitramento do lucro é medida extrema, não podendo por isso ser banalizada. Então, por exemplo, não se admite o arbitramento quando a autoridade tributária deixar de demonstrar, de forma segura, que os vícios, erros ou deficiências verificados na escrita do sujeito passivo realmente a tornaram imprestável para apuração do lucro real. Veja que o conceito de imprestabilidade é vago. Nesse sentido, em cada caso concreto poderá haver: (i) uma zona de certeza negativa, em que não há dúvida de que as falhas verificadas na escrita não a tornam imprestável para apuração do lucro real; (ii) do lado oposto, um zona de certeza positiva, em que não há dúvida de que as referidas falhas tornam a escrita imprestável para apuração do lucro real; e (iii) uma zona intermediária, onde não haja segurança de que as falhas verificadas tornam a escrita imprestável para apuração do lucro real. Assim, uma aplicação do princípio de que o arbitramento é uma medida extrema é afastar a possibilidade de a autoridade utilizar essa forma de tributação na zona intermediária, onde de não há plena segurança de imprestabilidade da escrita. Outro exemplo de aplicação desse mesmo princípio é evitar -se o açodamento da autoridade tributária em arbitrar o lucro do sujeito passivo. Por isso este Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1102-001.434 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721487/2015-69 Conselho vem afastando o arbitramento realizado após uma única intimação para apresentação de livros e documentos, mormente quando indeferido pedido de dilação de prazo para sua apresentação. Assim, uma aplicação do princípio de que o arbitramento é uma medida extrema é afastar a possibilidade de a autoridade utilizar essa forma de tributação na zona intermediária, onde de não há plena segurança de imprestabilidade da escrita.” A exigência legal de prévia notificação do sujeito passivo foi sumariamente ignorada, fato que macula integralmente a metodologia do levantamento fiscal realizado, impactando em todo o lançamento e nos seus reflexos. Cite -se decisão de minha relatoria, apreciada de forma unânime pela Turma 1201 do CARF, em circunstância que tratou de caso semelhante, com as mesmas conclusões aqui destacadas: MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ARBITRAMENTO DO LUCRO DE EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL POR DEFICIÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO QUE NÃO PERMITE IDENTIFICAR A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA OPÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. A exclusão de contribuinte do regime do Simples Nacional sujeita -o às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, podendo o sujeito passivo optar pelo recolhimento de tributos na forma do lucro presumido ou do lucro real. Cabe à autoridade lançadora notifica-lo para que indique qual a opção de recolhimento, podendo refazer sua escrita fiscal e contábil e apresenta-la à administração tributária nos moldes do novo regime de apuração, ao qual só estará sujeito após a exclusão. Somente após a efetiva exclusão do sujeito passivo é possível apresentar escrituração passível de atendimento às exigências de apuração do lucro real ou presumido, não se admitindo o arbitramento quando a autoridade tributária deixar de demonstrar, de forma segura, que os vícios, erros ou deficiências verificados na escrita do sujeito passivo realmente a tornaram imprestável para apuração do lucro real. (Acórdão nº 1201-005.761 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 14 de março de 2023, unanimidade, Relator Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque) Penso que o lançamento deve ser desconstituído, juntamente com seus reflexos. Considerando as razões de decidir ora apontadas, as demais razões de mérito perdem objeto. Destaco que as razões acima apontadas são suscitadas de ofício por este Relator, uma vez que se trata de NULIDADE MATERIAL do lançamento, que pode ser controvertida a qualquer tempo do processo administrativo, mercê da aplicação da súmula 473 do STF 1 , porquanto se tratar de matéria de ordem pública. 1 Súmula 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1102-001.434 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721487/2015-69 NATUREZA MATERIAL DA NULIDADE EM QUESTÃO: IMPOSSIBILIDADE DE SALVAR O LANÇAMENTO MALFEITO Destaque-se que o lançamento tributário é um ato administrativo vinculado, parametrizado em requisitos legais, que exigem a desconstituição do ato equivocadamente realizado. O dever de controle da legalidade do ato administrativo impõe ao Fisco e aos órgãos julgadores a revisão de lançamentos que não preencham os requisitos de constituição regular do crédito tributário. Outrossim, ao realizar ato administrativo, inclusive o lançamento de tributo, a autoridade não apenas aplica a lei, mas cumpre a “função de concretizar e de estabilizar as relações jurídicas entre o Estado e o cidadão particular”, conforme leciona Hartmut Maurer 2 , pois deles nascem pretensões jurídicas presumivelmente válidas que exigem o atendimento da legalidade, eficiência e expectativa de confiança decorrentes do Estado de Direito. Por isso mesmo, o lançamento assume um caráter definitivo, conforme previsão do art. 145 do CTN, porquanto vinculado e parametrizado pelas exigências legais, mas nunca irrevogável. Havendo a comprovação de que a autoridade administrativa cometeu erro de fato ao lançar o crédito tributário, é dever dela mesma desconstituir o respectivo ato administrativo que se baseou em premissa fática equivocada e fora constatado posteriormente pelo agente do Estado. Não o fazendo, cabe às instâncias de julgamento corrigirem a rota equivocada. Destaque-se – e aqui é sempre importante destacar – que não se admite Revisão de Lançamento por erro de direito, assim entendido aquele que pretenda alterar o lançamento por modificação de critério jurídico que motivou a realização do ato administrativo. É dizer: a revisibilidade de lançamento é oponível unicamente diante do cotejo de circunstâncias materiais, jamais alteração de critérios interpretativos, não sendo lícito que a autoridade lançadora tenha determinado entendimento sobre eventual controvérsia jurídica e, após o lançamento, pretenda alterá-lo para modificar sua interpretação. Aliás, o próprio CTN disciplina que “a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução” (art. 146). Registre-se, por fim, que a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, expressamente determina o dever revisão de processos administrativos que resultem em sanções, “quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada” (art. 65), aplicando-se também nos casos de inadequação de lançamentos por ausência de materialidade do fato gerador ou de apuração inadequada de base de cálculo, não sendo lícito, a meu juízo, que de tal revisão resulte agravamento do lançamento originário, mercê da expressa vedação do parágrafo único do citado artigo. 2 MAURER, Hartmut: CONTRIBUTOS PARA O DIREITO DO ESTADO. HECK, Luís Afonso (Tradução). Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 108. Cf. MELIS, Giuseppe. L'Interpretazione nel diritto tributario. Padova: CEDAM, 2003. p. 514. GARCÍA NOVOA, César. El principio de seguridad jurídica en materia tributaria, Madrid: Marcial Pons, 2000, p. 77. Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1102-001.434 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721487/2015-69 Não se valida ato administrativo eivado da pecha de nulidade que decorra de erro de metodologia do levantamento fiscal, por expressa violação à regularidade do lançamento prevista no art. 142 do Código Tributário Nacional, além de representar inadequação procedimental que fulmina o dever de correta constituição do crédito tributário. Não é dado ao julgador corrigir lançamento tributário malfeito, inadmitindo- se validar auto de infração claramente maculado pela pecha de vício material que decorra de inadequada composição da base de cálculo ou qualquer outro elemento essencial do lançamento. Vê-se dos autos elementos de fato que evidenciam os equívocos perpetrados pela administração tributária ao pretender lançar crédito tributário pautado em erro insanável. Mais vale desconstituir lançamentos tributários malconduzidos a admitir o descumprimento da lei! Outrossim, registre-se que o erro na apuração macula integralmente o lançamento do crédito tributário em seu aspecto elementar, verdadeiramente substancial, tratando-se de vício insanável do qual resulta nulidade material do auto de infração. Não se está diante de erro procedimental de natureza sanável, do qual hipoteticamente não resultaria qualquer espécie de cerceamento ou vilipêndio à defesa. Não é o que se vê do caso em análise. Se, por um lado, é verdade que não há nulidade sem prejuízo (“pas de nullité sans grief”), por outro, só não há prejuízo quando se pretende convalidar erros instrumentais simples, desde que seja dado ao contribuinte exercitar sua defesa plenamente e condicionado ao fato de que o equívoco procedimental não gere embaraço ao devido processo legal. Com efeito, os instrumentos procedimentais não são um fim em si mesmos, por isso se admite que equívocos formais sejam corrigidos se a matéria que subjaz à forma seja alcançada. Não obstante, o erro de lançamento oriundo de inadequação da metodologia de apuração não representa equívoco procedimental, mas consubstancia verdadeira ilegalidade na constituição do crédito tributário, maculando toda a autuação, viciando a relação jurídica que dela resulte e desconstruindo os parâmetros da lei que a elevam ao mesmo patamar de relevância dos demais elementos essenciais à sua formação. Não se negocia com a ilegalidade. Não se convalida erro materialmente insanável. Não se extraem efeitos jurídicos válidos de ato administrativo nulo. Registre -se que não se defende aqui a aplicação de formalismo exagerado no âmbito do processo administrativo tributário, pois esta Relatoria tem o firme entendimento de que o julgador deve admitir a construção de solução jurídica que permita alcançar a verdade material, mediante critérios e instrumentos de moderação, seja para impedir a desconstituição desnecessária de créditos tributários cuja validade seja atestável, seja para garantir o livre exercício do direito de defesa. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1102-001.434 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721487/2015-69 (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322/323). Por outro lado, a busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental, a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dele decorrentes. Mas nada disso autoriza convalidar ato administrativo materialmente nulo, oriundo de inadequada metodologia do levantamento fiscal. Leandro Paulsen tem razão ao afirmar que “não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo” 3 . Penso que o erro apontado macula diretamente um dos elementos obrigatórios de constituição de crédito tributário a que alude o art. 142 do CTN. A imprestabilidade de atos administrativos de matriz tributária decorre da ausência de comprovação fenomênica dos elementos essenciais da hipótese normativa, de inadequada indicação da matéria tributável que subjaz à respectiva pretensão fazendária, do incorreto cômputo do quanto devido, e/ou da errônea atribuição de sujeição obrigacional passiva e ativa dos titulares de direitos e obrigações. Quaisquer dessas pechas destrói o lançamento e o torna inservível aos fins a que se destina, por ausência de legalidade que justifique validá-lo. É dever do julgador administrativo tributário, ao exercer a função jurisdicional 4 que lhe compete, desconstituir o lançamento que seja praticado com inadequação da apuração dos elementos essenciais à constituição do crédito tributário, representados nos respectivos critérios material, temporal, espacial, quantitativo e pessoal da norma jurídica tributária, sem os quais se deve reconhecer a nulidade material ou improcedência dos autos de infração que desatendam a previsão legal. Com efeito, seja no antecedente da norma (previsão hipotética de materialidade, espacialidade e temporalidade), seja no consequente de sua aplicação (sujeição passiva, sujeição ativa e quantificação), tem-se como condição à regularidade do lançamento a correta indicação de todos esses elementos, uma vez que, “na identificação do fato jurídico, a tipicidade 3 PAULSEN, Leandro. CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO TRIBUTÁRIO À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011. 4 Conforme notável obra da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, objeto de sua tese de doutoramento junto à Universidade de São Paulo, ao lecionar que: "reconhece-se que os julgadores administrativos tributários exercem função jurisdicional, tendo competência para dizer o direito aplicável ao caso concreto, com a interpretação estatal dos textos normativos diante de uma lide. Portanto, os julgadores administrativos podem resolver litígios instaurados Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1102-001.434 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721487/2015-69 compreende, pois, todos os elementos do conceito da hipótese: materialidade, temporalidade e espacialidade, bem como do conceito do consequente, isolados mediante criteriosa seleção das propriedades necessárias e suficientes à sua qualificação” 5 . A falta de balizas objetivas na indicação de critério econômico que atribua ao contribuinte o descumprimento de obrigação tributária torna insuficiente a determinação da matéria tributável, tornando insubsistente o lançamento. Mais ainda, tratando-se de questões que impliquem na prática, em tese, de crime contra a ordem tributária, a atribuição de artificialidade de operações comerciais não pode ser presumida por critérios genéricos do agente da administração tributária que não aponte em que medida o preço torna-se sobrepreço ou subpreço entre negócios realizados. Tais elementos compõe o cerne da comprovação da relação jurídica tributária, ou seja, são requisitos materiais essenciais à constituição do crédito tributário, devendo ser eficientemente configurados e demonstrados durante o ato do lançamento, sob pena do mesmo ser viciado. O erro perpetrado pela autoridade administrativa não é passível de correção em momento posterior, pois é a partir do conhecimento pelo contribuinte das razões de fato e de direito que ensejam a lavratura do auto de infração que ele poderá realizar sua ampla defesa e contraditar, de forma argumentativa e documental, a insurgência contra a autuação. É dizer: o lançamento não é passível de conserto, nem pelo agente fiscal, nem pelas instâncias de julgamento! Tentativa contrária durante este litígio administrativo representaria mudança de critério jurídico proibida pelo art. 146 do CTN , consubstanciando uma injustificável “correção de ilegalidade por ato administrativo proferido ao longo do processo, superando critério jurídico inicialmente constante do lançamento tributário ou do despacho decisório”, na lição de Thais De Laurentiis, ex-integrante deste Conselho, em sua obra sobre mudança de critério jurídico pela administração pública 6 . Entendo que o lançamento é materialmente nulo, justificando -se a insurgência da contribuinte em seu Recurso Voluntário. Assim, dou provimento ao Recurso Voluntário para decretar a nulidade material dos autos de infração. Registro que o presente voto foi apresentado em sessão de julgamento, onde se apreciou a citada preliminar de nulidade, tendo o colegiado afastado a mesma, por voto de qualidade. Considerando a decisão colegiada que ultrapassou a nulidade, fez-se necessário ingressar na análise de mérito, para que sejam considerados os demais pontos do recurso. 5 TÔRRES, Heleno. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PRIVADO: AUTONOMIA PRIVADA, SIMULAÇÃO E ELUSÃO TRIBUTÁRIA. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 66 6 LAURENTTIS, Thais De. Mudança de critério jurídico pela administração pública: regime de controle e garantia do contribuinte. Série Doutrina Tributária, Vol. XLV. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário, 2022, p. 273. Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1102-001.434 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721487/2015-69 NO MÉRITO Em razão de haver sido vencido, por voto de qualidade, no tocante à preliminar de nulidade que suscitei de ofício, acompanhei o relator em relação aos demais pontos indicados no seu voto. DISPOSITIVO Ante o exposto, preliminarmente, dou provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade material do lançamento e, conquanto vencido nesse ponto, acompanho o Relator para negar provimento em relação às demais preliminares e ao mérito. É como declaro o voto. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 630DF CARF MF Original

score : 1.0
10623800 #
Numero do processo: 10860.903215/2009-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. SALDO NEGATIVO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. SÚMULA CARF n° 177. Para fins de apuração de saldo negativo, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1002-003.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer que, a parcela a título de estimativa de janeiro de 2006, seja computada no saldo negativo de CSLL, do ano-calendário 2006, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin, Ricardo Pezzuto Rufino e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. SALDO NEGATIVO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. SÚMULA CARF n° 177. Para fins de apuração de saldo negativo, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10860.903215/2009-54

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7127194

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1002-003.586

nome_arquivo_s : Decisao_10860903215200954.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MIRIAM COSTA FACCIN

nome_arquivo_pdf_s : 10860903215200954_7127194.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer que, a parcela a título de estimativa de janeiro de 2006, seja computada no saldo negativo de CSLL, do ano-calendário 2006, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin, Ricardo Pezzuto Rufino e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10623800

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470347845566464

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-04T12:59:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-04T12:59:13Z; Last-Modified: 2024-09-04T12:59:13Z; dcterms:modified: 2024-09-04T12:59:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-04T12:59:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-04T12:59:13Z; meta:save-date: 2024-09-04T12:59:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-04T12:59:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-04T12:59:13Z; created: 2024-09-04T12:59:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-09-04T12:59:13Z; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-04T12:59:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10860.903215/2009-54 ACÓRDÃO 1002-003.586 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PILKINGTON BRASIL LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. SALDO NEGATIVO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. SÚMULA CARF n° 177. Para fins de apuração de saldo negativo, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 1771. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer que, a parcela a título de estimativa de janeiro de 2006, seja computada no saldo negativo de CSLL, do ano-calendário 2006, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente 1 Súmula CARF n° 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.586 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.903215/2009-54 2 Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin, Ricardo Pezzuto Rufino e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 33082.43268.240206.1.3.04-8702 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou maior, com origem no DARF, código de receita 2484, apurado em 31.01.2006 e arrecadado em 24.02.2006, no valor de R$ 310.515,18 (trezentos e dez mil, quinhentos e quinze reais e dezoito centavos). 2. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fl. 11), não homologou a compensação declarada (R$ 303.515,18), diante da inexistência do crédito, já que, o DARF informado não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Confira-se: 3. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 14/22), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) afirmou ter incorrido em equívoco quando da apresentação da Dcomp. Aduziu que cometeu erro de fato, ao deixar de informar que o crédito Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.586 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.903215/2009-54 3 utilizado nas compensações era proveniente de saldo negativo de CSLL, do Ano-calendário 2005, no valor de R$ 303.148,67, disponível a partir de janeiro de 2006; (ii) o erro por ela cometido é facilmente identificável ao se efetuar o cotejo do PER/DCOMP 33082.43268.240206.1.3.04-8702 com a DIPJ válida para o período, em que se verifica que o saldo credor é proveniente de saldo negativo de CSLL e não de pagamento indevido ou a maior de estimativa. 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 23 de outubro de 2012, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (“DRJ/CPS”), em Acórdão de nº 05-39.197 (e-fls. 80/85), entendeu por bem julgá-la improcedente, não reconhecendo o crédito em litígio e não homologando as compensações, tendo em vista inexistir previsão legal que autorize o exame primário do crédito pelas Delegacias de Julgamento, conforme se verifica da ementa abaixo: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NA INDICAÇÃO DOS CRÉDITOS. NÃO RETIFICAÇÃO. EXAME ORIGINÁRIO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A correção de erro na DCOMP quanto à natureza do crédito deve se dar mediante apresentação de declaração retificadora, a qual não pode ser apreciada originariamente pela DRJ, que se manifesta apenas em grau de recurso, reexaminando decisão de mérito proferida pelo órgão de origem. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não deve ser homologada a compensação quando inexistente o crédito informado na respectiva declaração. 5. Em 21/11/2012, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 05-39.197, através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 87) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 89/100), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.586 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.903215/2009-54 4 (i) a DCOMP apresentada, na verdade, objetivava compensar débitos de estimativas de CSLL de janeiro de 2006 com crédito de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2005, no valor de R$303.148,67, disponível para utilização a partir de janeiro de 2006; (ii) o erro de fato constante na DCOMP apresentada pela Recorrente é facilmente identificado, bastando para tanto analisar simultaneamente tal Declaração com a DIPJ apresentada, para se concluir que não se trata de saldo credor decorrente de pagamento indevido, mas de saldo negativo de CSLL. 6. Os autos foram encaminhados para este E. CARF através do “Despacho de Encaminhamento” (e-fl. 106), sendo que, em sessão realizada em 08 de abril de 2014, a 3ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento proferiu o Acórdão n° 1803-002.126 (e-fls. 107/111), no qual entendeu estar configurado o erro formal declarado pela Contribuinte, remetendo o feito para a “DRF de origem, com o escopo de analisar como saldo negativo do ano calendário de 2005”, in verbis: “Conselheira Meigan Sack Rodrigues. O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata-se, o presente feito, de Declaração de Compensação – DCOMP, por meio da qual a recorrente buscou extinguir débito de CSLL, código 24841, referente ao período de apuração Janeiro/2006, cujo valor seria R$ 310.515,18, valendo-se de crédito referente a pagamento indevido ou a maior de CSLL, arrecadado em 24/02/2006, na parcela original de R$ 303.148,67, integrante de DARF recolhido no valor de R$ 310.515,18. Ocorre que a empresa argumenta que se tratou de um equívoco no preenchimento da DCOMP, porquanto que na realidade não queria compensar o débito de CSLL com créditos indevidos ou a maior, antes com crédito de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2005. O julgador a quo negou provimento ao pedido sob o argumento de falta de comprovação, além do pedido não ter sido efetuado pela via correta. No entanto, entendo ser pertinente o pedido da empresa, posto que o equívoco no preenchimento resta demonstrado e se verifica que há saldo, posto que a comparação da DCOMP com seus valores e a DIPJ da empresa recorrente demonstram que a mesma possui valores para saldar o débito. Desse modo, averiguado o equívoco de erro de preenchimento entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, remetendo o presente feito para a DRF de origem, com o escopo de analisar como saldo negativo do ano calendário de 2005. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.586 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.903215/2009-54 5 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que o direito creditório a ser considerado e analisado seja o saldo negativo do ano calendário de 2005, por tratar-se de erro de fato. Diante do exposto, voto em DAR PROVIMENTO parcial ao recurso”. 7. Os autos foram, então, encaminhados à Autoridade competente para que as providências solicitadas no Acórdão n° 1803-002.126 fossem devidamente atendidas. E, analisando-se o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2005, foi proferido novo Despacho Decisório (e-fls. 171/175), não reconhecendo o direito creditório apontado, nos seguintes termos: 8. Em 12/12/2016 (e-fl. 181), a Contribuinte foi cientificada da referida decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 183/189), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) a estimativa de CSLL apurada em fevereiro de 2005 estaria sendo tratada nos Autos do Processo Administrativo n° 10860.900931/2012-85, pendente de julgamento. Por esta razão, o débito aqui referenciado estaria com a exigibilidade suspensa, razão pela qual os autos deveriam ser sobrestados até que se decidisse na esfera administrativa a celeuma tratada naquele processo; Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.586 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.903215/2009-54 6 (ii) de forma subsidiária, requereu a conversão do presente processo em diligência, de forma a que pudesse juntar sua escrituração contábil e as notas fiscais que deram ensejo à CSLL retida na fonte não aceita pela DRF Taubaté. 9. Os autos foram encaminhados para 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”), sendo proferida a Resolução n° 14.004.102 (e-fls. 223/229) e, na oportunidade, acabou entendendo por converter o julgamento do processo em diligência nos seguintes termos: 10. Por meio do “Relatório de Diligência Fiscal” (e-fls. 231/234), a Autoridade Fiscal informou o seguinte: Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.586 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.903215/2009-54 7 11. A Contribuinte tomou conhecimento do resultado da Diligência Fiscal e, na sequência, entendeu por apresentar Manifestação de Inconformidade (e-fls. 250/256), por meio da qual suscitou as seguintes alegações: (i) o objeto do processo nº 10860.900931/2012-85 é o saldo credor anual da CSLL, apurado em 31/12/2004, com base no resultado apurado no decorrer do ano-calendário. É apenas nesse momento que se definirá se o contribuinte possui CSLL a pagar ou a restituir/compensar, e não no pagamento individual das estimativas; (ii) ainda que um determinado componente do saldo credor possa ter a sua liquidação questionada, não pode tal fato afetar o direito ao crédito como um todo; (iii) tais parcelas acabarão inevitavelmente por compor o saldo credor anual, quer o julgamento do mérito seja favorável ao contribuinte (com o reconhecimento da compensação) ou desfavorável (com o recolhimento da diferença devida); (iv) ainda que a exigência fiscal não seja cancelada, deve ser, no mínimo, sustada, haja vista a existência de processos administrativos, relativos componentes do saldo credor de CSLL de 2004, cuja discussão automaticamente suspende a exigibilidade dos valores compensados, nos termos do artigo 151, III do CTN e do artigo 74, § 11 da Lei nº 9.430/96; (v) a estimativa de CSLL do mês de fevereiro de 2005 já está sendo cobrada em razão da não homologação da compensação efetuada para sua quitação. Se houver a homologação do crédito que foi utilizado para compensação dessa estimativa, cai por terra a cobrança da mesma e, por consequência, valida-se a utilização desta para a composição do saldo negativo de CSLL. 12. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 28 de setembro de 2017, a 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”), em Acórdão de nº 14-70.437 (e-fls. 292/304), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) em litígio, a parcela do crédito de saldo negativo de CSLL do AC 2005, formada pela estimativa de fevereiro de 2005, no valor de R$ R$ 464.188,37, utilizada na compensação declarada por meio da Dcomp nº 33082.43268.240206.1.3.04-8702; (ii) a compensação da estimativa acima citada foi realizada com saldo negativo de CSLL do AC 2004, por meio da Dcomp de nº 26746.44524.310507.1.7.04-4713, retificadora da de nº 10410.73552.310305.1.3.04-6898; Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.586 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.903215/2009-54 8 (iii) essa compensação já foi apreciada por esta Turma de Julgamento no âmbito do processo administrativo nº 10860.900931/2012-85, conforme Acórdão nº 14-65.329, de 19/04/2017, tendo sido julgada procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o erro de preenchimento da Dcomp, quanto à natureza do crédito, e determinar que nova análise fosse efetuada pela Autoridade competente, tomando-se em conta o crédito de saldo negativo de CSLL do EX 2005, ano-calendário 2004, ainda disponível, após utilizações efetuadas em outro DCOMP; (iv) as estimativas, cujas compensações não forem homologadas, não podem compor o crédito de saldo negativo, porque o débito não se encontra extinto, ainda que com exigibilidade suspensa, em face de recurso administrativo que venha a ser interposto; (v) mesmo declarada/confessada a antecipação (estimativa) do tributo como débito em DCTF ou DCOMP, em não sendo paga ou homologada a compensação, ela deve ser tida por inexistente, porque o débito não será passível de cobrança e de inscrição em dívida ativa. Conclui-se daí que não se deve admitir a inclusão ao crédito de saldo negativo do período da estimativa, cuja compensação fora não homologada, antes de regularmente extinta, pelo pagamento, ou pela reforma da decisão administrativa; (vi) realizadas as compensações, conforme relatório anexo aos autos, restou homologada parcialmente a compensação da estimativa de fevereiro de 2005, no valor de R$ 314.582,38, restando saldo devedor de R$ 149.605,99 a ser cobrado por meio do PA nº 10860.900931/2012-85; (vii) deve ser reconhecido o montante de R$ 314.582,38, no que concerne à parcela do PA/fevereiro de 2005, na composição do SN de CSLL desse mesmo ano, homologando-se até o limite as compensações que utilizam esse crédito. 13. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA PARCIALMENTE. Nos termos da legislação tributária, as estimativas devidas no curso do ano- calendário constituem-se em meras antecipações do IRPJ/CSLL devidos no encerramento do período de apuração, e assim apesar de obrigatórias, não atendem os pressupostos de certeza e liquidez, para serem exigíveis, mediante lançamento, cobrança e inscrição em Dívida Ativa da União. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.586 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.903215/2009-54 9 Somente se extintas, mediante pagamento, ou reforma da decisão administrativa de não homologação de compensação, as estimativas devem integrar o saldo negativo do período. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A Manifestação de Inconformidade regularmente apresentada suspende a exigibilidade dos débitos objeto de compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 14. Em 20/11/2017, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 14-70.437, através de através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 309) e, na sequência, entendeu por apresentar Manifestação (e-fls. 313/315), por meio da qual suscitou as seguintes alegações: (i) comunicar sua decisão de aderir ao parcelamento instituído pelo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), nos termos da Lei nº 13.496, de 24.10.2017 e da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16.06.2017 e alterações posteriores (vide anexo), no que tange aos débitos relativos aos processos nºs 10860.900212/2008-88 (saldo remanescente) e 10860.900364/2008-81, os quais afetaram a formação do saldo credor do ano-calendário de 2004; (ii) com isso, torna-se inexigível o suposto débito, objeto do processo nº 10860.900931/2012-85, tendo em vista que os valores para os quais se formalizou a adesão ao PERT até mesmo superam o montante da glosa lá mantida, apontado no Acórdão nº 14-70.436, da DRJ/RPO. Vide, a respeito, a anexa petição, protocolada em 18.12.2017; (iii) esse fato, por sua vez, afeta diretamente o presente processo, haja vista basear-se a exigência aqui discutida na suposta inconsistência do saldo credor de CSLL do ano-calendário de 2005. Ora, tendo sido saneadas as pendências, por força da adesão ao PERT, deixa de existir o débito objeto do processo em epígrafe, uma vez que o reconhecimento, na íntegra, do valor de R$ 464.188,37 – inevitável, uma vez que o total de créditos liquidados nos processos nºs 10860.900212/2008-88 e 10860.900364/2008-81 é superior à diferença entre o saldo reconhecido pela DRJ (R$ 150.946,76) e aquele originalmente informado na DIPJ (R$ 303.148,67). Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.586 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.903215/2009-54 10 15. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade 16. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/20232 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 17. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 20/11/2017 (e-fl. 3095), apresentando a Petição, ora analisada, no dia 18/12/2017 (e-fl. 311), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19723. 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários-mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.586 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.903215/2009-54 11 18. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito 19. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao pagamento indevido ou maior, com origem no DARF, código de receita 2484, apurado em 31.01.2006 e arrecadado em 24.02.2006, no valor de R$ 310.515,18 (trezentos e dez mil, quinhentos e quinze reais e dezoito centavos). 20. Conforme exposto no “Relatório de Diligência Fiscal” (e-fls. 231/234), reconheceu- se parcialmente o direito creditório pretendido, sendo que a estimativa referente ao período 02/2005, no valor de R$ 464.188,37 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos, reconheceu-se o valor de R$ 137.138,36 (cento e trinta e sete mil, cento e trinta e oito reais e trinta e seis centavos). Confira-se: 21. O Acórdão recorrido, por sua vez, reconheceu direito creditório complementar no valor de R$ 314.582,38 (trezentos e quatorze mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos). 22. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: “Realizadas as compensações, conforme relatório anexo aos Autos, restou homologada parcialmente a compensação da estimativa de fevereiro de 2005, no valor de R$ 314.582,38, restando saldo devedor de R$ 149.605,99 a ser cobrado por meio do PA nº 10860.900931/2012-85. Diante de todo o exposto e da necessidade de certeza e liquidez do crédito utilizados nas compensações declaradas em DCOMP, nos termos do artigo 170 do CTN, deve ser reconhecido o montante de R$ 314.582,38, no que concerne à parcela do PA/fevereiro de 2005, na composição do SN de CSLL desse mesmo ano, homologando-se até o limite as compensações que utilizam esse crédito. Dessa forma, o SN de CSLL do AC 2005, EX 2006, será, segundo cálculos expostos na tabela abaixo, de R$ 150.946,76, devendo este ser o valor reconhecido para a compensação da estimativa de CSLL de janeiro de 2006, declarada na Dcomp nº 33082.43268.240206.1.3.04-8702. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.586 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.903215/2009-54 12 ”. (e-fls. 303/304, grifos no original) 23. Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação da diferença das estimativas não confirmadas na decisão recorrida, no montante de R$ 149.605,99 (cento e quarenta e nove mil, seiscentos e cinco reais e noventa e nove centavos) e das retenções no valor de R$ 2.595,92 (dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos), conforme sintetiza a tabela abaixo: Parcelas de Crédito DCOMP Despacho Decisório Julgamento Remanescente CSRF (e-fls. 164/165) 56.268,75 53.672,83 0,00 2.595,92 Est. Compensada (e-fls. 303/304) 4.130.388,11 3.803.338,10 3.980,782,12 149.605,99 4.186.656,86 3.857.010,93 3.980.782,12 CSLL devida 3.883.508,19 Parcelas confirmadas 4.034.454,95 24. Em suas razões recursais, a Recorrente alega: “5. Nesse sentido, vem a Impugnante comunicar sua decisão de aderir ao parcelamento instituído pelo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), nos termos da Lei nº 13.496, de 24.10.2017 e da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16.06.2017 e alterações posteriores (vide anexo), no que tange aos débitos relativos aos processos nºs 10860.900212/2008-88 (saldo remanescente) e 10860.900364/2008-81, os quais afetaram a formação do saldo credor do ano- calendário de 2004. 6. Com isso, torna-se inexigível o suposto débito, objeto do processo nº 10860.900931/2012-85, tendo em vista que os valores para os quais se formalizou a adesão ao PERT até mesmo superam o montante da glosa lá mantida, apontado no Acórdão nº 14-70.436, da DRJ/RPO. Vide, a respeito, a anexa petição, protocolada em 18.12.2017. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.586 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.903215/2009-54 13 7. Este fato, por sua vez, afeta diretamente o presente processo, haja vista basear-se a exigência aqui discutida na suposta inconsistência do saldo credor de CSLL do ano-calendário de 2005. Ora, tendo sido saneadas as pendências, por força da adesão ao PERT, deixa de existir o débito objeto do processo em epígrafe, uma vez que o reconhecimento, na íntegra, do valor de R$ 464.188,37 – inevitável, uma vez que o total de créditos liquidados nos processos nºs 10860.900212/2008- 88 e 10860.900364/2008-81 é superior à diferença entre o saldo reconhecido pela DRJ (R$ 150.946,76) e aquele originalmente informado na DIPJ (R$ 303.148,67). 8. Tendo em vista os fatos acima, vem respeitosamente a Impugnante requerer sejam considerados no presente caso os pagamentos acima apontados, haja vista o surgimento de fato novo, com influência decisiva sobre a apuração do quantum supostamente devido”. (e-fls. 314/315, grifos no original) 25. Com razão a Recorrente apenas quanto à parcela de estimativa. 26. Isso porque, independentemente da atual situação dessa compensação, o presente caso se amolda na situação prevista pela Súmula CARF n° 177, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. 27. Assim, por conseguinte, não cabe a glosa dessa estimativa que foi objeto de compensação não homologada, uma vez que os próprios débitos confessados em DCOMP (c.f. art. 74, § 6°, da Lei n° 9.430/964) serão cobrados por força do que determina o artigo 74, §§ 7º e 8º da Lei n° 9.430/965, o que implicaria em dupla cobrança da estimativa. 28. Esse entendimento se encontra consubstanciado na Solução de Consulta Interna COSIT n° 18/2006, cuja parte que nos interessa está abaixo transcrita: (...) 16.3 na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” (g.n.) 29. Da mesma forma, dispõe o Parecer Normativo Cosit/RFB n° 02, de 03/12/2018: “ No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua 4 § 6°. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 5 § 7°. Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8°. Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.586 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.903215/2009-54 14 extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.” (g.n.) 30. Nesse sentido, assim já decidiu este Conselho: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. (Processo n° 11080.910722/2011- 17. Acórdão n° 1002-002.124. Sessão de 28/06/2021. Relator Rafael Zedral, g.n.) PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA A MAIOR. DIREITO À COMPENSAÇÃO COMPROVADO. Comprovado nos autos o crédito a que o sujeito passivo alega fazer jus, deve ser reconhecido seu direito à compensação do indébito tributário. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ e Base de Cálculo Negativa de CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Processo n° 13839.913363/2009-42. Acórdão n° 1002-001.665. Sessão de 29/09/2020. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo n° Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1002-003.586 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.903215/2009-54 15 10880.938664/2016-12. Acórdão n° 1401-002.876. Sessão de 16/08/2018. Relator Cláudio de Andrade Camerano, g.n.) 31. Portanto, a parcela de estimativa não confirmada, deve ser computada na apuração do saldo negativo em comento. 32. Logo, merece parcial reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo 33. Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, entendo por dar-lhe provimento para reconhecer que a parcela a título de estimativa, seja computada no saldo negativo de CSLL, apurado no Exercício 2004, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. 34. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 344DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10597778 #
Numero do processo: 10820.720242/2012-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. AUMENTO DO DÉBITO COMPENSADO. VEDAÇÃO A retificação da Declaração de Compensação não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 1002-003.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. AUMENTO DO DÉBITO COMPENSADO. VEDAÇÃO A retificação da Declaração de Compensação não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10820.720242/2012-65

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7118021

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1002-003.588

nome_arquivo_s : Decisao_10820720242201265.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10820720242201265_7118021.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10597778

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:40 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470347855003648

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-20T14:57:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-20T14:57:31Z; Last-Modified: 2024-08-20T14:57:31Z; dcterms:modified: 2024-08-20T14:57:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-20T14:57:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-20T14:57:31Z; meta:save-date: 2024-08-20T14:57:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-20T14:57:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-20T14:57:31Z; created: 2024-08-20T14:57:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-08-20T14:57:31Z; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-20T14:57:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10820.720242/2012-65 ACÓRDÃO 1002-003.588 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COLOR VISÃO DO BRASIL INDÚSTRIA ACRILICA LIMITADA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. AUMENTO DO DÉBITO COMPENSADO. VEDAÇÃO A retificação da Declaração de Compensação não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.588 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720242/2012-65 2 RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/RPO. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Parecer SAORT/DRF/ATA n.° 10820/152/2012 e tomado ciência por AR em 16/03/2012, referente a tratamento manual ao pedido de restituição combinado com as declarações de compensação, abaixo relacionados, cujo crédito tem origem no Saldo Negativo de IRPJ do exercício 2006, ano calendário de 2005, no valor original de R$ 105.128,40. (...) A contribuinte apurou mensalmente as bases do Imposto de Renda e o seu valor por estimativa, totalizando R$ 1.307.476,62, conforme a linha 17 da ficha 12-A da DIPJ. (...) O total das estimativas confirmadas foi de R$ 1.231.514,61. A diferença não confirmada, a qual foi glosada, refere-se ao período de apuração setembro/2005, no qual foi homologada uma compensação no valor de R$ 392,54, declarada na Dcomp n° 20249.02565.311005.1.3.02-6095, e encontrado apenas um DARF código 2362 no valor de R$ 143.001,01, tendo a interessada se equivocado ao informar um segundo valor pleiteado de R$ 76.354,55, o qual não foi confirmado. Pelo exposto, foi apurado um novo Saldo Negativo de IRPJ, conforme o demonstrativo a seguir: Concluiu o Despacho Decisório: Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.588 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720242/2012-65 3 Manifestação de Inconformidade Inconformada, a contribuinte apresentou em 11/04/2012, portanto tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, às fls. 78/86, alegando em síntese que: - O agente fiscalizador não analisou a DComp-retificadora de n° 05881.56156.260307.17.02-5617, onde fora informado o valor compensado de RS 76.354,55, com base no saldo negativo de IRPJ remanescente, ano-calendário 2004, devidamente declarado na Per/DComp.24850.51470.280205.1.3.02-7205 - retificadora de n° 02769.27447.310805.17.02-4740, apontando, portanto, a existência de um crédito tributário no valor de R$ 109.639,08. Assim, esta Douta Delegacia Regional de Julgamento deve, com base no Princípio da Legalidade, da verdade material, razoabilidade, não prejuízo ao Erário, prevalência da substância sobre a forma e finalidade, declarar homologada a compensação pleiteada, extinguindo assim a presente cobrança de débitos, com todos os seus consectários legais (juros de mora e multa de oficio). - Em setembro de 2005, o contribuinte apurou saldo de Estimativa de IRPJ a pagar no valor de RS 143.393,95, conforme informado na ficha n° DIPJ/2006 e compensou com o Saldo negativo de IRPJ, existente e devidamente declarado no Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação - PER/DECOMP 20249.02565.311005.1.3.02-6095, retificada pela PER/DECOMP de n° 05881.56156.260307.1.7.02-5617. Ocorre que, quando da análise pelo agente fiscalizador das Declarações de Compensações prestadas pelo Contribuinte, este considerou apenas a Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.588 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720242/2012-65 4 Declaração de n° 20249.02565.311005.1.3.02-6095, onde informava como compensação o valor de R$ 392,54, referente a estimativa de setembro de 2005. - Em que pese o Contribuinte ter informado em Per/Decomp o valor da compensação de R$ 392,54, de forma equivocada, a Legislação Administrativa Tributária permite a sua retificação nos casos em que resta comprovado o erro de preenchimento, ainda que seja para reduzir os valores de débitos já declarados, substituindo integralmente a declaração originariamente apresentada quando o débito ainda não tenha sido enviado à PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, ou, em que ainda, o contribuinte, não tenha sido intimado de inicio de procedimento de fiscalização, conforme dispõe o artigo 76 a 81, da Instrução Normativa SRF n° 900, de 2008. - Aduz que encaixa-se aos requisitos legais necessários para admissão da retificação da PER/DCOMP e que as demais declarações em que estava obrigado o Contribuinte ( DIPJ, DCTF e PER/DCOMP) foram devidamente preenchidas com os valores corretos, ficando tão somente divergente o valor declarado na PER/DCOMP referente ao mês de setembro 2005. - Assim, requer o cancelamento do Despacho Decisório e de sua respectiva cobrança, com todos os seus consectários legais. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RPO, conforme acórdão n. 14-103.297, de 12 de dezembro de 2019 (e-fl. 166), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 DCOMP RETIFICADORA. INADMISSIBILIDADE. A retificação da Declaração de Compensação não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fl. 182), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados: Diz que “A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apreciou apenas a PER/DCOMP (original) nº 20249.02565.311005.1.3.02- 6095, a qual apontou, de forma equivocada o crédito de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 392,54, quando na realidade, se considerado o saldo negativo carregado, do ano anterior, teríamos o valor de R$ 107.446,39:” Assevera que “...a Autoridade Julgadora, baseando-se na interpretação literal, ou seja, na mera impossibilidade de retificação da DCOMP para aumentar o valor do débito, deveria considerar que, com relação ao crédito, houve equívoco/inexatidão material no apontamento da DCOMP 20249.02565.311005.1.3.02-6095.” Salienta que “...é contraditória a vedação contida na IN 600/05, uma vez que o sistema informatizado da própria SRF não só aceita a apresentação de Declaração Retificadora, como atribui número ao documento.” Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.588 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720242/2012-65 5 Defende que “...a Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto-SP, poderia ter analisado a questão sob a ótica do art. 58 da IN nº 600/2005, que permite a retificação quando há inexatidão material, ou seja, exatamente a situação dos presentes autos, onde o preenchimento equivocado de informações, sobretudo o campo que descreve o “crédito”, sobretudo porque o aumento do débito em si, sequer foi necessário, pois o débito foi quitado em setembro/2005 mediante DARF, e não compensação.” Propugna que “...a Instrução Normativa nº 600/2005 da SRF extrapolou os limites legais ao exigir do contribuinte apresentação de nova declaração de compensação (PER/DCOMP) em caso de diferença nos débitos a serem compensados”, porque “...o inciso V, do 3º da Lei nº 9.340/96, veda a compensação por meio de entrega de declaração dos débitos que já foram objeto de compensação anterior e não homologada”, mas “Nada menciona acerca de novos débitos ou diferenças apuradas pelo contribuinte, como o faz a Instrução Normativa, bem como não veda em momento algum a apresentação de declaração retificadora.” Afirma que “Não obstante, como esse valor glosado compôs o saldo negativo de IRPJ para o ano seguinte, ou seja, para o ano-calendário 2005, a DCOMP retificadora precisa ser admitida, sob pena de enriquecimento ilícito do erário, visto que o RECORRENTE ficará impossibilitado de usar o saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2004.” Aduz que “...o mero erro de preenchimento da DCOMP não pode ser suficiente para a glosa do crédito, pois, em que pese o RECORRENTE sequer ter utilizado o saldo para quitação do débito de setembro de 2005, o fato de esse montante ter composto o saldo negativo do ano calendário de 2005 impacta nos pagamentos de IRPJ de 2006, razão pela qual a questão formal, de impossibilidade de retificação da DCOMP tem que ser superada, em busca da verdade formal, e também por uma questão de justiça, para que o RECORRENTE não seja lesado e obstado de exercer seu direito a compensação dos recolhimentos a maior. Registra que “Toda a demonstração do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ foi devidamente comprovada por meio da DIPJ, livro razão e pagamentos efetuados pelo RECORRENTE.” No intuito de conferir lastro a seus argumentos, colaciona escólio de doutrina e ementas de acórdãos de jurisprudência administrativa, evocando, ainda, a aplicação do princípio da verdade material ao caso concreto. Ao final, requer realização de sustentação oral quando da inclusão do presente Recurso Voluntário na Pauta de Julgamento, e o provimento do recurso. É o relatório do necessário. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.588 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720242/2012-65 6 VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o art. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Do pedido de sustentação oral O pedido de sustentação oral relativo a julgamentos de processos de competência das Turmas Extraordinárias é previsto no artigo 103 do Regimento Interno do CARF RICARF (grifos nossos): Art. 103 A sustentação oral para a reunião assíncrona será apresentada em até cinco dias após a publicação da pauta, por meio do encaminhamento de arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, limitado a quinze minutos de duração. §1º É facultada a apresentação de arquivo de texto em forma de memorial no mesmo prazo previsto para a sustentação oral. §2º Ato do Presidente do CARF disciplinará o meio de transmissão, as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos para a sustentação oral e para o memorial. §3º Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial que não atendam aos requisitos previstos no caput e §§ 1º e 2º deste artigo. Da leitura do dispositivo supra, depreende-se que o Recurso Voluntário não é o instrumento jurídico adequado para apresentação de pedido de sustentação oral, o qual deve ser feito por meio de requerimento próprio, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da publicação da pauta e na forma prescrita pelo RICARF. Em razão disso, indefiro o pedido de sustentação oral. Da arguição de ilegalidade da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005 Como preliminar de mérito, o Recorrente defende a ilegalidade da IN SRF nº 600/2005, por extrapolação dos poderes da RFB. O tema é regulado pelo § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Observa-se que o legislador federal estabeleceu que incumbiria a SRF, atualmente denominada Receita Federal do Brasil – RFB, disciplinar o disposto no artigo 74 supra mencionado. Portanto, a Lei confere competência à RFB para estabelecimento de regras para a retificação dos Pedidos de Restituição, de Ressarcimento e da Declaração de Compensação, não havendo qualquer ilegalidade na regulação do procedimento consubstanciado nos artigos 58 e 59 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005. Em razão disso, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.588 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720242/2012-65 7 Este processo trata de saldo negativo de IRPJ do ano de 2005 não reconhecido pela Unidade de Origem por meio do Despacho Decisório de e-fls. 60, conforme mostra o quadro seguinte: Observa-se que a Unidade de Origem, após análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 14899.20583.150808.1.7.022500, apurou Saldo Negativo de IRPJ de R$ 29.166,39 no ano-calendário de 2005. A diferença glosada (R$ 75;962,01) refere-se à competência setembro/2005, em que a interessada declarou um valor de R$ 76.354,55, mas foi confirmada uma compensação no valor de R$ 392,54, declarada na Dcomp nº 20249.02565.311005.1.3.026095. O acórdão recorrido corroborou as conclusões do Despacho Decisório e julgou improcedente o pleito do contribuinte, arguindo, em suma, que houve tentativa de retificação da DCOMP n° 20249.02565.311005.1.3.02-6095 pela de nº 05881.56156.260307.1.7.02-5617, a qual não foi admitida por ter alterado o valor do débito de R$ 392,54 para R$ 76.354,55, nos termos do art. 58 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. Em suas razões de defesa, o Recorrente argumenta, em síntese, que houve equívoco/inexatidão material no apontamento da DCOMP 20249.02565.311005.1.3.02-6095, e que o erro de preenchimento está comprovado por documentos acostados aos autos. Do exposto até aqui, depreende-se que o cerne da questão a ser debatida nos autos diz respeito à possibilidade de retificação da DCOMP n° 20249.02565.311005.1.3.02-6095 pela DCOMP não admitida nº 05881.56156.260307.1.7.02-5617, a qual supostamente convalidaria os créditos informados na DCOMP original vindicados. Como apontado pelo acórdão recorrido, a matéria era regulada pelos artigos 58 e 59 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005 (destaques deste relator): Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Como se vê, a legislação tributária somente admite a retificação de DCOMP na hipótese de inexatidão material no preenchimento da declaração, recusando sua aceitação para inserção de novo débito ou aumento do valor do débito compensado. Constata-se que o objetivo do Recorrente é Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.588 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720242/2012-65 8 fazer crer que a alteração do débito e do crédito informados na DCOMP original nº 20249.02565.311005.1.3.02-6095 configura mera inexatidão material. É o que se verifica da leitura do trecho seguinte do recurso: “Assim é sendo medida de rigor seja reconhecida a existência de inexatidão material na DCOMP 20249.02565.311005.1.3.02-6095, sobretudo porque houve preenchimento equivocado tanto na indicação do débito, quanto do crédito a ser compensado.” Ora, é cediço que o conceito de inexatidão material não abarca alteração da natureza do débito ou do crédito informados em DCOMP, eis que, em regra, diz respeito a erros de percepção imediata existentes na declaração, tais como incorreções de escrita, nomes ou cálculos. Nesse sentido, a alteração requerida implicaria a modificação indevida do próprio objeto da DCOMP, razão pela qual a legislação tributária acertadamente veda tal procedimento, restando ao contribuinte a opção lógica e jurídica de apresentar uma nova DCOMP para informar novos débitos e créditos que entende fazer jus. Por tais motivos, entende-se que a alteração pretendida pelo Recorrente não configura inexatidão material nos termos dos artigos artigos 58 e 59 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005. A propósito, os julgados colacionados a seguir corroboram o entendimento aqui esposado: Acórdão 9101-004.137 – 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Conselheiro Relator André Mendes de Moura. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. ALTERAÇÃO DO ASPECTO MATERIAL. ALTERAÇÃO NA NATUREZA DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE DA LIDE. A retificação da DCOMP deve observar o atendimento de determinadas condições cumulativas previstas nas instruções normativas da Receita Federal, sendo possível apenas, dentre outras condições, para as declarações pendentes de decisão administrativa e na hipótese de inexatidões materiais. Alteração da natureza do crédito implica em modificar aspecto crucial do objeto da declaração. Por isso, o direito processual dispõe sobre determinadas regras necessárias a uma mínima estabilidade na apreciação do litígio. Ao autor é permitido alterar a causa de pedir, mas apenas até determinado momento, sob pena de tornar impossível discernir qual é efetivamente a pretensão resistida. Acórdão 1302-005.231 – 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Conselheiro Relator Paulo Henrique Silva Figueiredo. (reprodução parcial) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 MATÉRIA NÃO PROPOSTA EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Manifestação de Inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando- se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OBSCURIDADE. INOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a decisão proferida pela autoridade administrativa foi devidamente fundamentadas e dotada de clareza, e que a autoridade julgadora não cometeu inovação de fundamentos, quando da apreciação da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. AUMENTO DO DÉBITO COMPENSADO. VEDAÇÃO A retificação da Declaração de Compensação não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação. Assim, mostrou-se acertada a decisão da instância a quo, motivo por que deve ser negado provimento ao recurso. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.588 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720242/2012-65 9 Dispositivo Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 281DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10574797 #
Numero do processo: 10845.720833/2011-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PAF. INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO. VIA POSTAL E POR EDITAL. DATA DA CIÊNCIA. O extrato de consulta de postagem emitido pelos Correios, atestando a devolução por motivo de ausência do contribuinte, por si só, não é suficiente para comprovar que houve a tentativa infrutífera de intimação, via postal, acerca da notificação de lançamento enviada. Se não consta dos autos o aviso de recebimento (AR), o simples extrato não pode ser considerado hábil para motivar a intimação, por vulnerar o art. 23, II do Decreto nº 70.235/72, devendo ser considerada como ocorrida a intimação na data que o contribuinte compareceu aos autos. PAF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. Declarada em sede recursal a nulidade da decisão que considerou intempestiva a impugnação, devem os autos retornar à primeira instância julgadora para apreciação das demais alegações suscitadas.
Numero da decisão: 2001-007.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para considerar tempestiva a impugnação, declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação das demais razões de defesa, lastreadas no conjunto probatório carreado aos autos. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PAF. INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO. VIA POSTAL E POR EDITAL. DATA DA CIÊNCIA. O extrato de consulta de postagem emitido pelos Correios, atestando a devolução por motivo de ausência do contribuinte, por si só, não é suficiente para comprovar que houve a tentativa infrutífera de intimação, via postal, acerca da notificação de lançamento enviada. Se não consta dos autos o aviso de recebimento (AR), o simples extrato não pode ser considerado hábil para motivar a intimação, por vulnerar o art. 23, II do Decreto nº 70.235/72, devendo ser considerada como ocorrida a intimação na data que o contribuinte compareceu aos autos. PAF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. Declarada em sede recursal a nulidade da decisão que considerou intempestiva a impugnação, devem os autos retornar à primeira instância julgadora para apreciação das demais alegações suscitadas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10845.720833/2011-73

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7113673

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-007.100

nome_arquivo_s : Decisao_10845720833201173.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10845720833201173_7113673.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para considerar tempestiva a impugnação, declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação das demais razões de defesa, lastreadas no conjunto probatório carreado aos autos. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024

id : 10574797

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:35 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470347914772480

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-04T13:46:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-04T13:46:53Z; Last-Modified: 2024-08-04T13:46:53Z; dcterms:modified: 2024-08-04T13:46:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-04T13:46:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-04T13:46:53Z; meta:save-date: 2024-08-04T13:46:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-08-04T13:46:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-04T13:46:53Z; created: 2024-08-04T13:46:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-08-04T13:46:53Z; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-04T13:46:53Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.720833/2011-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-007.100 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de julho de 2024 Recorrente DULIO D'AVILA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PAF. INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO. VIA POSTAL E POR EDITAL. DATA DA CIÊNCIA. O extrato de consulta de postagem emitido pelos Correios, atestando a devolução por motivo de ausência do contribuinte, por si só, não é suficiente para comprovar que houve a tentativa infrutífera de intimação, via postal, acerca da notificação de lançamento enviada. Se não consta dos autos o aviso de recebimento (AR), o simples extrato não pode ser considerado hábil para motivar a intimação, por vulnerar o art. 23, II do Decreto nº 70.235/72, devendo ser considerada como ocorrida a intimação na data que o contribuinte compareceu aos autos. PAF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. Declarada em sede recursal a nulidade da decisão que considerou intempestiva a impugnação, devem os autos retornar à primeira instância julgadora para apreciação das demais alegações suscitadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para considerar tempestiva a impugnação, declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação das demais razões de defesa, lastreadas no conjunto probatório carreado aos autos. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 08 33 /2 01 1- 73 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.100 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720833/2011-73 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 33/37): Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 07/10), na qual é exigido imposto de renda pessoa física (0211) no valor de R$ 1.556,34, acrescido de multa de mora e de juros de mora, relativo ao ano-calendário 2007, em decorrência de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Discordando da notificação, a sucessora do contribuinte falecido em 2004 apresentou impugnação (fls. 02), onde preliminarmente afirma que não foi cientificada da notificação de lançamento, haja vista mudança de endereço. Junta os documentos de fls. 11/13. O processo foi encaminhado em diligência para que fosse anexado o edital de ciência do interessado, tendo em vista que o AR voltou com informação de ausente. A DRF de origem juntou os documentos de fls. 30/31, comprovando a confecção do edital para ciência do autuado. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. É válida a intimação por edital quando a intimação pela via postal não for bem sucedida. TEMPESTIVIDADE. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, rejeita-se a preliminar de tempestividade suscitada, ficando prejudicada a apreciação do mérito. Cientificada pessoalmente da decisão, em 30/06/2014 (fls. 38), a sucessora do contribuinte falecido, em 07/07/2014, interpôs recurso voluntário manuscrito (fls. 40), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando que não foi comunicada quanto aos editais afixados diante de sua mudança de endereço, oportunidade em que já juntou aos autos toda documentação comprobatória da alteração do domicílio, como noticiado. Requer ao final, a revisão da decisão recorrida. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 41/42. Em 27/10/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Thiago Duca Amoni, ocorrido em 20/06/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 47), sendo- me distribuído em 28/03/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.100 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720833/2011-73 Voto Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminarmente, cabe a análise da intempestividade da peça impugnatória, haja vista que, se reconhecida a sua apresentação a destempo restará prejudicada a apreciação das demais questões lançadas. No que pertine ao prazo para a apresentação de impugnação, urge transcrever o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, vigente à época dos fatos: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - Por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Considera-se feita à intimação: (...) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Quanto ao endereço e a diligência para intimação, assim está fundamentada a decisão recorrida (fls. 35/37): No caso, a intimação relativa à presente notificação de lançamento, lavrada em 08/11/2010, foi endereçada para o domicílio fiscal do interessado: Rua Ricardo Pinto, 9, ap 41, Ponta de Praia, Santos/SP. Conforme “Consulta Postagem” (fl. 16), tal documento foi encaminhado pela via postal em 11/11/2010, sendo a correspondência devolvida pela Agência dos Correios com o motivo “ausente”. Verifica-se, portanto, que a Notificação de Lançamento foi corretamente encaminhada para o domicílio fiscal eleito pelo interessado, sendo que a intimação resultou improfícua. Diante disso e conforme faculta o § 1º do artigo 23 já transcrito, foi emitido o Edital nº 00027/2010, em que o interessado foi informado da existência de Notificação de Lançamento relativa à Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008 e instado a efetuar o pagamento do respectivo crédito tributário ou apresentar impugnação. Conforme Fl. 51DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.100 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720833/2011-73 dispõe o § 2º do mesmo dispositivo, reputa-se feita a intimação após o transcurso do prazo de 15 dias da publicação do Edital, que no caso em questão ocorreu em 16/12/2010 (data de afixação: 01/12/2010 - fl. 30). O prazo para apresentação de impugnação foi estabelecido no artigo 15, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Observado o prazo de trinta dias, disciplinado pelo art. 15 do Decreto no 70.235, de 1972, conclui-se que o interessado poderia ter impugnado o lançamento somente até o dia 17/01/2011. Como a impugnação foi apresentada em 20/04/2011, conclui-se ser essa intempestiva. A oportunidade de o contribuinte discutir administrativamente o crédito tributário regularmente constituído está condicionada, nesta instância de julgamento, à apresentação de impugnação tempestiva, pois somente ela instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Quando a petição for apresentada fora do prazo legal, conforme é o caso, cabe observar o disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15, de 12 de julho de 1996, abaixo reproduzido: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. A justificativa de que houve mudança de endereço, não é fator determinante para modificar a data de início da contagem do prazo para apresentar impugnação, uma vez que a alteração no endereço do contribuinte não foi comunicada à RFB em data anterior à emissão da notificação de lançamento. Desta forma, demonstrada a intempestividade da petição, não cabe qualquer exame de mérito. Pois bem. Trazendo a regra processual administrativa ao caso vertente, constato o seguinte cenário: a notificação de lançamento emitida para cobrança do imposto suplementar apurado foi enviada ao domicílio tributário registrado pelo contribuinte, em 11/11/2010, tendo o AR sido “devolvido”, em 24/11/2010, constando o motivo “ausente”, conforme se depreende do extrato de consulta de postagem constante dos autos (fls. 16). Não obstante, tem-se que a intimação postal, de fato, exige comprovação por meio de aviso de recebimento (AR), ao teor do art. 23, II do PAF, competindo ao Fisco trazê-lo aos autos como parte dos procedimentos de instrução necessários à sua higidez, o que não ocorreu, restando apenas juntado o relatório obtido junto ao site dos Correios na internet (fls. 16), cujo relatório de consulta de postagem registra não possuir a “imagem do AR”. Tal relatório, por si só, não comprova a tentativa ou mesmo ocorrência da intimação via postal, cujo Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.100 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720833/2011-73 documento hábil para tanto é o “AR”, que não está nos autos, mas que poderia ter sido juntado quando da análise da impugnação, caso existisse. Vale salientar, por oportuno, que este Colegiado outrora se manifestou nesse sentido, conforme de depreende do acórdão nº 2003-002.391 (junho/2020), se amoldando perfeitamente ao caso vertente, cuja ementa e acórdão transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL E EDITAL. DATA DA CIÊNCIA. Extratos emitidos pelos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil não são suficientes para comprovar que houve a tentativa infrutífera de intimação do lançamento por via postal. Se não constam dos autos o Aviso de Recebimento, nula é a intimação por edital por não atendimento aos exatos termos do § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, considerando-se intimado o sujeito passivo na data em que de se manifestou nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Com efeito, e à mingua de comprovação regular, inexiste nos autos a prova efetiva da data da ciência do lançamento realizado, devendo se considerar como realizada na data em que a contribuinte compareceu e manifestou sua irresignação – que ocorreu em 20/04/2011 (fls. 1) – urgindo assim a tempestividade da impugnação apresentada. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação das demais razões de defesa, lastreadas no conjunto probatório carreado aos autos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 53DF CARF MF Original

score : 1.0