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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10133728 #
Numero do processo: 10820.000944/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 APLICAÇÃO DA SÚMULA 177 DO CARF No caso, os valores compensados a título de estimativa compuseram o saldo negativa que a empresa pretende compensar, vis-à-vis o conteúdo da Súmula 177 do CARF. Há que se reconhecer, portanto, os créditos pleiteados oriundos desse saldo negativo.
Numero da decisão: 1201-006.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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Há que se reconhecer, portanto, os créditos pleiteados oriundos desse saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório Trata-se de análise em Despacho Decisório, com base em parecer da Seção de Orientação e Análise Tributária, SAORT, para homologar em parte as compensações, vinculadas aos créditos de saldos negativos de IRPJ e CSLL do Exercício 2004 (ano-calendário 2003), nos valores de R$ 749.202,70 e R$ 311.071,94, respectivamente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 09 44 /2 00 8- 42 Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.122 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000944/2008-42 Como somente as estimativas efetivamente extintas, por pagamento ou compensação, poderiam ser deduzidas na apuração do ajuste anual do IRPJ e da CSLL, então as estimativas, cuja compensação não foram homologadas, não poderiam integrar a apuração do saldos a pagar no final do período de apuração. Não foi reconhecido o crédito de saldo negativo de IRPJ do Exercício 2004, ano- calendário 2003, e foi reconhecido apenas em parte o crédito de saldo negativo de CSLL do Exercício 2004, ano-calendário 2003, no valor de R$ 5.811,43, tendo sido homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido. No mesmo ato, foram consideradas não declaradas as compensações dos débitos de ITR, em razão de a compensação já ter sido homologada ou não homologada em processo anterior. A Clealco apresenta sua manifestação de inconformidade às efls. 324, alegando que a exigência desse processo estaria em duplicidade com outros em andamento (10820.000344/2005-31, 10820.000345/2005-86, 10820.000346/2005-21, 10820.000607/2005- 11, 10820.000936/2008-04). O presente auto exige os valores atinentes a base negativa de IRPJ/CSLL em razão de recolhimento a maior em anos anteriores e a fiscalização sustenta que este valor deve ser exigido em razão de que o crédito tributário objeto da compensação não foi homologado. Segundo a Recorrente, “Quando da utilização dos créditos foi efetuado o pagamento de IRPJ e CSLL que geraram a base negativa, tributos estes que, com a não homologação dos créditos e das compensações já foram exigidos pela fiscalização quando da análise dos processos de compensação. Ora, se o tributo que gerou a base negativa já esta constituído não se mostra viável exigir a base negativa decorrente daquele tributo novamente, sob pena de duplicar a cobrança, vez que a primeira vez foi exigido • como tributo em razão da não homologação e a segunda vez como base negativa decorrente do tributo lançado” (efls. 325). A restrição imposta pela fiscalização ao tipo de produto que poderia ser objeto do crédito de IPI não existiria. Portanto seria patente o direito ao crédito de todas as matérias primas, materiais intermediários e materiais de embalagem, sem exceção, inclusive sobre produtos adquiridos de produtores rurais, haja vista que lei não o fez quando da constituição do crédito presumido para o ressarcimento das contribuições do PIS/COFINS. A DRJ se manifesta às efls. 749, no seguinte sentido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 Decorrência. Compensação de Estimativas. Aplicam-se, por decorrência, decisões administrativas válidas e vigentes, proferidas em outros processos, acerca da compensação dos débitos das estimativas mensais. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 Saldo Negativo. Estimativas Compensadas. Não Homologação. Nos termos da legislação tributária, as estimativas devidas no curso do ano-calendário constituem-se em meras antecipações do IRPJ/CSLL devidos no encerramento do período de apuração, e assim apesar de obrigatórias, não atendem os pressupostos de certeza e liquidez, para serem exigíveis, mediante lançamento, cobrança e inscrição em Dívida Ativa da União. Somente se extintas, mediante pagamento, ou Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.122 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000944/2008-42 reforma da decisão administrativa de não homologação de compensação, as estimativas devem integrar o saldo negativo do período. Saldo Negativo. Estimativas Parceladas. Devem integrar o saldo negativo as estimativas parceladas, principalmente quando garantido por seguro. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 Saldo Negativo. Estimativas Compensadas. Não Homologação. Nos termos da legislação tributária, as estimativas devidas no curso do ano-calendário constituem-se em meras antecipações do IRPJ/CSLL devidos no encerramento do período de apuração, e assim apesar de obrigatórias, não atendem os pressupostos de certeza e liquidez, para serem exigíveis, mediante lançamento, cobrança e inscrição em Dívida Ativa da União. Somente se extintas, mediante pagamento, ou reforma da decisão administrativa de não homologação de compensação, as estimativas devem integrar o saldo negativo do período. Saldo Negativo. Estimativas Parceladas. Devem integrar o saldo negativo as estimativas parceladas, principalmente quando garantido por seguro. Como somente as estimativas efetivamente extintas, por pagamento ou compensação, poderiam ser deduzidas na apuração do ajuste anual do IRPJ e da CSLL, então as estimativas, cuja compensação não foi homologada, não poderiam integrar a apuração dos saldos a pagar no final do período de apuração. A Recorrente apresenta embargos de declaração (efls. 824), requerendo a manifestação expressa do julgador sobre o efeito suspensivo do Recurso Voluntário apresentado em outros processos onde tramita a discussão de crédito da empresa. Ademais, segundo a Lei nº 9.430/96, a declaração de compensação extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Além dos mais, os débitos estariam suspensos até decisão final. Às efls 849, a DRJ se manifesta nos seguintes termos: “Conforme visto, foi dito que, após o ato de não homologação das compensações, os débitos das estimativas mensais já não mais se encontravam extintos, tendo sido restituídos ao campo da exigibilidade, que somente se encontra suspensa por conta da apresentação de recurso voluntário ao CARF. Todavia, a suspensão da exigibilidade não lhes confere o status de certeza e liquidez, necessário para que sejam admitidos na composição de indébitos tributários, decorrentes de saldos negativos ou credores de IRPJ e CSLL. Por não terem sido verificadas quaisquer omissões no julgado relativamente à matéria questionada, PROPONHO O INDEFERIMENTO dos Embargos de Declaração.” O Recurso Voluntário é apresentado às efls 877. Nele, a Recorrente aduz que os Recursos Voluntários pendentes de julgamento suspendem a exigibilidade do crédito, por isso, seria inviável o prosseguimento da cobrança, sendo a decisão a quo eivada de vício insanável. Cita o art. 74 da Lei nº 9.430/96, para demonstrar que o crédito se extingue com a apresentação da declaração de compensação sob condição resolutória de ulterior homologação. Mesmo que não homologada a compensação, o contribuinte pode apresentar recursos com efeito suspensivo. E seu pedido é nesse sentido: para que seja suspensa a cobrança e para que seja declarado compensado o crédito até ulterior homologação. Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.122 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000944/2008-42 Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade da lei, por isso, dele conheço. O caso trata de não homologação de valores compensados referentes a saldo negativo de IRPJ/CSLL, segundo a empresa, discutidos em outros processos. Para a empresa, o fato de ter apresentado declaração de compensação nesse processo, deveria ser levado em consideração para considerar compensados referidos valores. Ademais, por estarem sendo discutidos em outros processos administrativos, há um risco de duplicidade de cobrança à empresa, caso perca esse e um outro processo que trata do mesmo crédito. Já a DRJ esclarece que “É posicionamento já consolidado desta Turma de Julgamento de que não compõem os saldos negativos de IRPJ e CSLL as estimativas, cujas compensações foram objeto de não homologação, porque o débito já não mais se encontra extinto por compensação (art. 156, II, do CTN), ainda que com exigibilidade suspensa, em face de recurso administrativo porventura interposto, nos termos do art. 151, III do CTN.” A despeito do posicionamento da Recorrente, o caso é definido por meio da Súmula 177 do CARF, que apregoa que “estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.” Assim, tendo a empresa compensado suas estimativas de IR/CS, estas passaram a integrar o saldo negativo que forma o crédito ora pleiteado, podendo tal crédito ser utilizado em compensações com débitos da empresa. Diante disso, reconheço o direito de crédito da Recorrente, oriundo de estimativas compensadas, que são consideradas homologadas por força da súmula. DISPOSITIVO Por esta razão, dou provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.122 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000944/2008-42 Fl. 880DF CARF MF Original

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4879246 #
Numero do processo: 11065.004720/2004-48
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Face a expressa determinação legal, é inadmissível a atualização monetária dos valores ressarcidos da Cofins Não-Cumulativa, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-001.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso no sentido de excluir, na apuração do ressarcimento, a incidência da contribuição da COFINS sobre a cessão de créditos do ICMS. Pelo voto de qualidade negar provimento a correção, pela Selic, do valor ressarcido. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo que davam provimento ao recurso em relação a correção pela taxa Selic a partir da ciência do Despacho Decisório da DRF de origem. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Dílson Gerent, OAB/RS 22.484.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Face a expressa determinação legal, é inadmissível a atualização monetária dos valores ressarcidos da Cofins Não-Cumulativa, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso no sentido de excluir, na apuração do ressarcimento, a incidência da contribuição da COFINS sobre a cessão de créditos do ICMS. Pelo voto de qualidade negar provimento a correção, pela Selic, do valor ressarcido. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo que davam provimento ao recurso em relação a correção pela taxa Selic a partir da ciência do Despacho Decisório da DRF de origem. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Dílson Gerent, OAB/RS 22.484.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 262          1 261  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.004720/2004­48  Recurso nº  253.706   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.043  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVA/RESSARCIMENTO  Recorrente  IND E COM DE CALÇADOS MALU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCLUSÃO.  Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins,  o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a  de crédito escritural do imposto Estadual.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC.  Face  a  expressa  determinação  legal,  é  inadmissível  a  atualização monetária  dos valores ressarcidos da Cofins Não­Cumulativa, devendo o ressarcimento  de tais créditos se dar pelo valor nominal.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento parcial ao recurso no sentido de excluir, na apuração do ressarcimento, a incidência  da contribuição da COFINS sobre a cessão de créditos do ICMS. Pelo voto de qualidade negar  provimento  a  correção,  pela  Selic,  do  valor  ressarcido.  Vencidos  os  Conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de Melo  que  davam  provimento  ao  recurso  em  relação  a  correção  pela  taxa  Selic  a  partir  da  ciência do Despacho Decisório da DRF de origem. O Conselheiro Sidney Eduardo  Stahl  fará  declaração  de  voto.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Dílson  Gerent,  OAB/RS 22.484.        Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado dig italmente em 23/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  JOSÉ LUIZ BORDIGNON ­ Relator.      EDITADO EM: 20/04/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria  Ines  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado dig italmente em 23/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.004720/2004­48  Acórdão n.º 3801­01.043  S3­TE01  Fl. 263          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  parcial  de  créditos,  relativos  ao  saldo  credor  de  COFINS  não  cumulativa,  que  constam  em  declarações  de  compensação. O interessado discorda da glosa parcial, oriunda  da  tributação  das  receitas  decorrentes  das  transferências  de  créditos  do  ICMS  a  terceiros,  alegando  que  a  fiscalização  não  teria apontado o dispositivo legal infringido ao identificar estas  receitas  decorrentes  das  cessões  de  créditos  do  ICMS  não  submetidas  à  tributação,  o  que  acarretaria  na  nulidade  da  decisão  em  comento,  pois  tal  procedimento  equivaleria  à  formalização  de  um  lançamento,  o  que  tornaria  obrigatória  a  expressa indicação do dispositivo legal infringido.  Argumenta,  ainda,  que  as operações  de  transferência  de  ICMS  não se enquadram no conceito de receita, e se tratariam de mero  ingresso,  recuperação  de  despesa/custo,  decorrente  da  sistemática de apuração deste imposto.  Finalmente,  o  interessado  pleiteia,  também,  a  atualização  monetária,  pela  taxa  SELIC,  dos  créditos  em  questão,  desde  a  data da sua constituição até o efetivo ressarcimento.  Isso posto, requer que seja dado provimento à manifestação de  inconformidade,  com o  reconhecimento da nulidade da decisão  combatida e do direito a todo o crédito pleiteado, sem as glosas  impugnadas, corrigido monetariamente.  Após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  foi  acrescentado a este processo o pedido de fl. 196, cujo valor foi  integralmente ressarcido, conforme se verifica pela cópia de tela  do sistema SIAFI anexada na fl. 207”.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  Incide  Pis  e  Cofins  na  cessão  de  créditos  de  ICMS,  ante  a  existência  de  alienação  de  direitos  classificados  no  ativo  circulante.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado dig italmente em 23/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 A  matéria  que  não  for  expressamente  contestada,  torna­se  definitiva na esfera administrativa.  Solicitação Indeferida”.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 215 a 233, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação  de inconformidade.   Por fim REQUER:  Por todo o exposto, a Recorrente requer seja dado provimento a este recurso  para o fim de:  a) reconhecer o direito ao crédito pleiteado, sem a necessidade de incluir na  formação  da  base  de  cálculo  da  COFINS  devida,  o  montante  do  saldo  credor  do  ICMS  transferido a  terceiros, seus  fornecedores, para pagamento de  insumos utilizados no processo  de industrialização; e,  b) determinar que o montante de seus créditos a serem ressarcidos, inclusive  os  já  reconhecidos,  seja  atualizado  com  a  aplicação  da  Taxa  SELIC,  desde  a  data  de  protocolização  dos  pedidos  de  ressarcimento  até  a data  em que  ditos montantes  se  tornarem  disponíveis para a Requerente.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado dig italmente em 23/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.004720/2004­48  Acórdão n.º 3801­01.043  S3­TE01  Fl. 264          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  De  acordo  com  os  autos,  a  interessada  requereu  o  ressarcimento  da Cofins  Não­Cumulativa,  referente  ao  trimestre  julho­setembro/2004,  no  valor  de  RS  2.439.455,14,  sendo reconhecido pela DRF/Novo Hamburgo (Despacho Decisório DRF/NHO/2005) o valor  de  R$  2.184.601,17  (glosa  de  R$  254.853,97),  conseqüentemente  a  compensação  foi  homologada até o limite do referido crédito.   Inconformada com a decisão exarada no Acórdão nº 10­13.115, da 2ª Turma  da DRJ/Porto Alegre, que indeferiu a manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho  Decisório  DRF/NHO,  fls.  134,  apresentou  o  recurso  voluntário,  objetivando  a  reforma  do  referido acórdão, para que seja reconhecido o direito ao crédito pleiteado, sem a necessidade de  incluir  na  formação  da  base  de  cálculo  da  COFINS  devida  o  montante  do  saldo  credor  do  ICMS  transferido  a  terceiros  e  que  os  créditos  sejam  atualizados  com  a  aplicação  da  Taxa  SELIC, desde a data de protocolização dos pedidos.  Do  exame  das  peças  que  compõem  o  presente  processo,  constata­se  que  a  matéria  controversa  se  refere  a  (i)  receita  proveniente  da  cessão  de  créditos  de  ICMS  à  terceiros, não incluída na apuração da base de cálculo e (ii) atualização dos créditos pela taxa  SELIC.   No que tange a cessão de créditos do ICMS, cuja “receita” a recorrente não  incluiu na base de cálculo da Cofins Não­Cumulativa, deve­se analisar, à luz do art. 1º da Lei  nº 10.833/20031, se essa transferência do saldo credor do ICMS se reveste da natureza jurídica  de receita, pois só assim é possível a incidência da COFINS.                                                              1 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa,  tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);  II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;  III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja  exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  V ­ referentes a:  a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;  b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.  VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado dig italmente em 23/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Sobre a matéria em debate, a autoridade autuante assim se manifestou:   “[...]  Constatamos,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  que  a  fiscalizada  efetuou cessão de créditos do Imposto sobre Operações Relativas  à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS) a terceiros, nos meses de fevereiro de 2004 a dezembro  de  2004,  conforme  reconhecido  pela  própria  fiscalizada  em  atendimento  ao  nosso  Termo  de  Solicitação  de  informações  e  Documentos n° 01, de 03/03/2005.  A  fiscalizada não ofereceu à  tributação as  receitas decorrentes  dessas cessões de crédito de ICMS. Essa operação equipara­se a  verdadeira  alienação  de  direitos  a  título  oneroso  e  origina  receita tributável, devendo compor a base de cálculo do PIS e da  COFINS.  [...]  Na  cessão  de  créditos  de  ICMS,  há  também  a  alienação  do  crédito fiscal, porém de forma separada das mercadorias que o  originaram. Assim sendo, não há por que dispensar  tratamento  tributário  diferenciado  na  hipótese  de  o  contribuinte  optar  por  alienar  isoladamente  o  crédito  de  ICMS  a  terceiro.  Caso  tal  crédito  não  sofresse  tributação,  estar­se­ia  proporcionando  ao  contribuinte  um  benefício  sem  amparo  legal.  Ou  seja,  a  incidência do PIS e da COFINS na cessão de créditos de ICMS a  terceiros apenas restabelece o equilíbrio tributário na operação.  Convém ressaltarmos que tais valores devem compor a base de  cálculo  das  referidas  contribuições  mesmo  na  hipótese  de  não  transitarem por conta de resultado, visto que é irrelevante, para  fins  de  apuração  do  faturamento,  a  denominação  ou  classificação contábil das receitas auferidas.  [...]”    Por seu turno, a recorrente fundamentou sua defesa alegando que, em síntese:  “[...]  Se os  eminentes  julgadores  tivessem  tido a  cautela de observar  as  normas  elementares  de  contabilidade,  constatariam,  sem  maior  esforço,  que  a  sistemática  de  contabilização  do  ICMS  ­  que  foi,  inclusive,  tomada  por  base  pelo  legislador,  quando  adotou a não cumulatividade para a COFINS  ­  faz com que os  saldos credores apurados pelo contribuinte  fiquem consignados  em  conta  do  Ativo  (ICMS  a  Recuperar),  os  quais  podem  ser  utilizados  para  abatimento  dos  valores  do  mesmo  tributo,  apurados  como  devidos  sobre  operações  próprias,  ou                                                                                                                                                                                           Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de  4 de junho de 2009    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado dig italmente em 23/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.004720/2004­48  Acórdão n.º 3801­01.043  S3­TE01  Fl. 265          7 transferidos a terceiros em operações de aquisições de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  que  foi o que ocorreu no caso concreto.  [...]  Por  qualquer  ângulo  que  se  examine  a  questão,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  no  sentido  de  que,  o  montante  do  ICMS  registrado  no  ativo  da Recorrente,  utilizado  para  pagamento  a  fornecedores, está longe de se constituir em receita, razão pela  qual  não  pode  ser  mantida  a  Decisão  em  comento  que,  nessa  parte,  glosou  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos da COFINS.  Ora, se a empresa possui um direito de crédito no seu ativo e o  utiliza para pagamento de bens que  também vão  integrar o seu  ativo  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem), não se pode conceber como correta a pretensão do  Fisco  no  sentido  de  que  essa  forma  de  pagamento  deveria  ser  considerada como receita, para  fins de  inclusão desse valor na  formação da base de cálculo da COFINS.  Com  todas  as  vênias,  é  simplesmente  absurda  a  argumentação  da  Câmara  Julgadora  da  DRF/POA  no  sentido  de  que  dita  transferência de crédito equipara­se a uma verdadeira alienação  de  direitos  a  título  oneroso  e,  por  isso,  deve  ser  considerado  como uma receita, para sofrer a incidência da COFINS.  A prevalecer como correto tal entendimento ­ o que a Recorrente  espera  que não ocorra  ­  qualquer  valor  integrante  do  ativo  do  contribuinte  que  vier  a  ser  utilizado  para  pagamento  de  fornecedores,  vai  acabar  sendo  considerado  como  receita  e  integrar  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição.  Para  avaliar  a  gravidade do procedimento do Fisco, basta imaginar que, sob tal  ótica,  caso  a  empresa  tivesse  utilizado  "duplicatas  a  receber"  para  quitar  um  débito  com  um  seu  fornecedor,  ela,  então,  deveria  considerar  tal  valor  como  receita.  Vejam,  eminentes  Julgadores  que,  até  hoje,  em momento  algum,  pelo  que  se  tem  conhecimento,  o  Fisco  teria  utilizado  tal  entendimento  para  impor  aos  contribuintes  a  adoção  de  procedimento  dessa  natureza,  ainda  mais  quando,  como  no  presente  caso,  se  pretende instituir um fato gerador sem previsão legal.  [...]”  (grifos acrescidos)    Para  o  deslinde  da  presente  contenda,  necessário  se  faz  compreender  as  disposições do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, onde se encontra os contornos do que seria a  receita  tributável. Neste  dispositivo  legal  está  estabelecido  que  a matéria  a  ser  tributada  é  a  “receita  auferida  pela  pessoa  jurídica”,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil. Portanto, o elemento delimitador da matéria é a condição de “Receita”.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado dig italmente em 23/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 Em vista disso, conhecer a natureza jurídica da “cessão de créditos de ICMS  a terceiros” e, desse modo, seu regime jurídico, é condição para caracterizá­la como receita ou  não, na acepção do art. 1º da Lei nº 10.833/2003, para fins de tributação da Cofins.  Desse modo,  há  de  se questionar  se  a  cessão  de  créditos  a  terceiros  é uma  receita ou se é tão somente um ingresso de recursos que teve origem na recuperação de custo  por pagamento de tributo embutido no preço do insumo adquirido.     De  plano,  considere­se  que  o  crédito  do  ICMS,  em  sua  origem,  é  um  incentivo  fiscal  concedido pelo  legislador no  sentido de  eliminá­lo na  formação do preço da  mercadoria  exportada,  desonerando­o  em  relação  às  compras  de  insumos  utilizados  em  produtos efetivamente exportados, como forma de incentivar às vendas da produção nacional  ao exterior. Com esta sistemática, o legislador permitiu a utilização de um crédito mesmo que  não haja débito a ser compensado, uma vez que a saída para o exterior não é tributada.     Deve­se  ter  em  mente  que  o  estudo  dos  fatos  jurídicos  deve  ser  norteado  pelas normas  jurídicas  e,  a partir de  então, estabelecer sua natureza. No caso em comento,  é  indubitável  que  se  trata  de  saldo  credor  escritural  de  ICMS,  sendo  esta  a  sua  natureza,  cujo  regime  jurídico  a  reger  sua  utilização  é  àquele  disposto  na Lei Complementar nº  87/96  e  às  diversas leis estaduais que tratam do referido imposto.  Lei Complementar nº 87, de 13 /09 /1996:  Art. 24. A legislação tributária estadual disporá sobre o período  de apuração do imposto. As obrigações consideram­se vencidas  na data em que termina o período de apuração e são liquidadas  por  compensação  ou  mediante  pagamento  em  dinheiro  como  disposto neste artigo:   I  ­  as  obrigações  consideram­se  liquidadas  por  compensação  até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais  o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;   II ­ se o montante dos débitos do período superar o dos créditos,  a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado;   III  ­  se  o  montante  dos  créditos  superar  os  dos  débitos,  a  diferença será transportada para o período seguinte.   Art.  25.  Para  efeito  de  aplicação  do  art.  24,  os  débitos  e  créditos devem ser apurados em cada estabelecimento do sujeito  passivo.  Para  este  mesmo  efeito,  a  lei  estadual  poderá  determinar  que  se  leve  em  conta  o  conjunto  dos  débitos  e  créditos  de  todos  os  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  no  Estado.   § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação  desta  Lei  Complementar  por  estabelecimentos  que  realizem  operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu  parágrafo  único  podem  ser,  na  proporção  que  estas  saídas  representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado dig italmente em 23/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.004720/2004­48  Acórdão n.º 3801­01.043  S3­TE01  Fl. 266          9  I  ­  imputados  pelo  sujeito  passivo  a  qualquer  estabelecimento  seu no Estado;   II  ­  havendo  saldo  remanescente,  transferidos  pelo  sujeito  passivo  a  outros  contribuintes  do  mesmo  Estado,  mediante  a  emissão  pela  autoridade  competente  de  documento  que  reconheça o crédito.   § 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores  acumulados  a  partir  da  vigência  desta  Lei  Complementar,  prevenir que:   I  ­  sejam  imputados  pelo  sujeito  passivo  a  qualquer  estabelecimento seu no Estado;   II  ­  sejam  transferidos,  nas  condições  que  definir,  a  outros  contribuintes do mesmo Estado.    O fato é que o crédito acumulado de  ICMS gerado por um contribuinte, na  compreensão do art. 1º da Lei nº 10.833/2003, não é receita e nem pode ser a ela equiparado,  pois possui natureza jurídica diversa.     Nessa direção é a posição da CSRF no acórdão nº 02/03­783 ­ 2ª Turma, de  11 de fevereiro de 2009, abaixo colacionado:  “CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.  A  cessão  de  créditos  de  ICMS  não  se  constitui  em  base  de  cálculo  da  contribuição,  por  se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação patrimonial, não representativa de receita”.    Por derradeiro,  resta analisar a questão relativa à aplicação da taxa Selic ao  crédito pleiteado.   Quanto à alegada  incidência da Selic  sobre a parte deferida, cabe  rejeitá­la,  por expressa disposição legal.   É que e o art. 13 da Lei nº 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de  ressarcimento  da  Cofins  Não­Cumulativa,  qualquer  “atualização monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos  valores”.  A  vedação  também  se  aplica  ao  Pis/Pasep  Não­ Cumulativo, conforme inciso VI do art. 15 da mesma Lei.   Assim, diante de expressa determinação legal, é inadmissível a aplicação de  correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal, por insuficiência de débitos  no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor  nominal.    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado dig italmente em 23/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 Em face do  exposto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso,  excluindo  da  base  de  cálculo  da Cofins Não­Cumulativa  a  receita  proveniente  da  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros.  Quanto  a  correção,  pela  Selic,  do  valor  ressarcido,  nego  provimento.     É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                      Fl. 10DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado dig italmente em 23/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.004720/2004­48  Acórdão n.º 3801­01.043  S3­TE01  Fl. 267          11 Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  Em que pese o excelente voto apresentado pelo  Ilustre Relator, dele divirjo  quanto à correção pela taxa SELIC dos valores restituídos.  Entendo que, ante o disposto no artigo 13 da Lei nº 10.833/2003, embora não  seja  prevista  a  correção  monetária  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  dois  motivos  autorizam  a  correção,  o  um:  o  STJ  possui  jurisprudência  reiterada  de  que  tal  correção  será  devida  sempre  que  a  sua  utilização  for  indevidamente  obstada  pela  entidade  fiscal  (REsp  1.034.398/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  22.4.2008;  REsp  1.019.047/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  de  24.4.2008;  EREsp  430.498/RS,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJ  de  7.4.2008;  REsp  891.367/RS,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 22.2.2007); o dois: pelo  teor do artigo  legal  tenho que essa correção não se  opera somente até a opção do contribuinte em restituir tais valores por conta das normas gerais  de contabilidade.  Assim expressa o artigo:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Como  se  vê,  o  artigo  diz  que  o  aproveitamentos  dos  créditos  não  ensejará  atualização monetária, quer por meio de restituição, quer compensação.  Em  termos  contábeis  o  aproveitamento  de  um  crédito  escritural  (que  nada  tem a ver com o crédito tributário) dá­se pelo seu valor nominal em respeito ao Princípio do  Registro  pelo  Valor  Original  que  determina  que  os  componentes  do  patrimônio  devem  ser  inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional.  Corresponde esse, ao valor nominal lançado na contabilidade e insusceptível  de correção. Mas quando há a opção de aproveitamento desse crédito não há sentido em negar­ lhe a correção.  O aproveitamento do crédito deixa de ser escritural quando o aproveitamento  não é realizado por conta de mera operação contábil, opção do contribuinte.  É importante distinguir duas situações: a) aquela em que o aproveitamento do  crédito  não  se  deu  imediatamente  por  opção  ou  por  impossibilidade  imputável  ao  próprio  contribuinte; e b) aquela em que o contribuinte esteve impedido de efetuar o aproveitamento  por  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  considerado  ilegítimo.  Quanto a segunda questão é preciso reconhecer o direito do contribuinte a corrigir seus créditos  escriturais, e isto não apenas em homenagem ao princípio da proibição do locupletamento sem  causa  (ou  com  base  em  causa  ilegítima),  como  também  por  ser  forma  de  dar  integral  cumprimento ao princípio da não­cumulatividade, ou seja, feita a opção efetiva de compensar o  crédito a contribuinte   Fl. 11DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado dig italmente em 23/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     12 A atualização monetária  é devida porque não advém da permissão  legal  de  compensação, mas do impedimento causado pelo Estado para o lançamento na época própria e  isso não está previsto no texto do artigo 13, supracitado.  O caso presente deve ser visto com esse enfoque porquanto  também aqui o  aproveitamento dos créditos não foi permitido pelo Fisco, obrigando o contribuinte a demandar  o reconhecimento do seu direito, como fez essa turma.  Não teria sentido, nessas circunstâncias, carregar ao contribuinte os ônus que  a demora do processo acarretou sobre o valor real do seu crédito escritural. Assim, deveria ser  autorizado o cômputo da correção monetária do valor do crédito escritural durante o período  compreendido entre  (a)  a data em que o crédito poderia  ter sido  aproveitado e não o  foi por  óbice estatal e (b) a data do trânsito em julgado da decisão administrativa, que afasta o referido  óbice.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, Conselheiro  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado dig italmente em 23/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11020.721216/2012-32
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2005-000.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais.

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NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 09-58.662, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA) que julgou procedente o lançamento referente à contribuição do segurado, haja vista que o recorrente foi considerado contribuinte individual, vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, por ser serventuário da justiça. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 12 16 /2 01 2- 32 Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.067 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721216/2012-32 Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata o presente processo de Auto de Infração de Contribuições Sociais Previdenciárias- AIOP (fls. 03/09) lavrado no DEBCAD 51.004.089-6, CEI 70.008.03938/08, no valor original, sem juros e multa, de R$16.011,13, com data de consolidação em 24/05/2012, contendo a cobrança da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual na categoria de titular de serviços notariais e de registros, no período de 01/2009 a 12/2010. O sujeito passivo foi cientificado da autuação em 01/06/2012, por via postal, conforme Aviso de Recebimento acostado às fls. 60. No Relatório Fiscal de fls. 16/23 a autoridade lançadora, transcreve toda a legislação que rege a matéria e, em síntese, registra que: - o sujeito passivo é titular do Tabelionato de Serviços Notariais e de Registro de Fagundes Varela - RS a partir de 01/04/1996, mas teve ingresso na atividade notarial e registral em 21/05/1993, como Oficial Distrital da Barra do Quaraí (Comarca de Uruguaiana-RS) e efetuado a opção em permanecer no regime próprio de previdência do Estado do Rio Grande do Sul, vinculado ao IPERGS, conforme requerimento ao Instituto de Previdência (IPE), datado de 30/10/2007. - Em consulta ao CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais - verifica-se não constar contribuições a qualquer Regime de Previdência, pelo menos desde 02/1992. - o vínculo previdenciário dos notários ou tabeliães e oficiais de registro bem como de seus auxiliares, escreventes e auxiliares de função, era regido pelo disposto nos artigos 40,48 e 51 da Lei nº 8.935/1994 e PT MPAS 2.701/1995, contudo, a Emenda Constitucional n° 20/1998, restringiu a abrangência dos regimes próprios de previdência social, mantendo vinculado aos respectivos regimes, apenas os servidores titulares de cargos de provimento efetivo, restrição essa, constatada no art. 40 da Constituição Federal, no art. 1o da Lei 9.717/1998 e no art. 13 da Lei n° 8.212/1991. - a partir de 16/12/1998, data de publicação da EC/20, a condição definida na Lei n° 8.935/1994 foi alterada e os escreventes e demais auxiliares de cartórios nomeados antes de 20/11/1994, além dos titulares dos serviços notariais, passaram a ser abrangido pelo RGPS, por não serem servidores públicos titulares de cargo efetivo; - a IN MPS/SRP nº 03/2005, em seu art. 9º, XXIV, previu que mesmo os titulares dos serviços notariais admitidos antes da publicação da Lei nº 8.935/1994, que amparados pelo art. 51 da mesma permaneceram no regime próprio, tornaram-se segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, como contribuintes individuais, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional 20/98. Dispositivo no mesmo sentido consta do art. 9º, XXIV, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. - com relação à multa o auditor explica que relativamente às competências 01/2007 a 11/2008, o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 dispunha que para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento o contribuinte estava sujeito à multa de mora calculada no porcentual de 24% (vinte e quatro por cento). Na hipótese de dispensa de apresentação de declaração dos referidos créditos em GFIP, referida multa de mora deveria ser reduzida em 50% (cinqüenta por cento), ou seja, para 12% (doze por cento); - para a competência 12/2008 a Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a redação do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, revogando os parágrafos 4º, 5º, 7º e 8º do artigo 32 e incluindo o artigo 35-A (todos da Lei nº 8.212/1991), alterando, em conseqüência, a sistemática de aplicação de multa, a qual Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.067 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721216/2012-32 passou a ser disciplinada pelo artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, que prevê a aplicação de multa única de 75% (setenta e cinco por cento); - os titulares de cartório (notários ou tabeliães e os oficiais de registro) são responsáveis pelo recolhimento de sua própria contribuição, como contribuintes individuais, na forma prevista nos art. 21 da Lei nº 8.212/1991 e bases de cálculo foram apuradas mediante o exame das informações contidas nos sistemas informatizadas da RFB- CNIS Cidadão e DIRPF - Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos anos de 2009/2010. Cientificado da autuação o sujeito passivo oferece a impugnação, postada em 02/07/2012, acostada às fls. 62/68, onde, em síntese, alega que: - ingressou na atividade em 04 de Junho de 1993, foi matriculada junto ao IPERGS sob n° 9496039641 , tudo , por ato imperativo do Estado, que na época de seu ingresso na atividade estava instruído como contribuinte obrigatório daquele instituto. - A situação do vínculo institucional dos notários e registradores tornou-se bastante complexa nos últimos vinte anos, pois até 1988, eram servidores extrajudiciais vinculados ao Poder Judiciário, embora a sua remuneração fosse composta, basicamente, dos emolumentos. - Não há controvérsia que, em relação àqueles que receberam as suas delegações após 1994, o regime jurídico é o geral da previdência, percebendo apenas os emolumentos correspondentes aos atos praticados, todavia, no caso em tela a situação vem desde 1993, ou seja, anterior as disposições legais. - o procedimento fiscal está baseado na instrução normativa RFB nº 971/2009, como não deve ser aplicada exigência de pagamento sem que haja lei que tenha a devida previsão legal, nos termos do art. 3º do CNT, combinado com o artigo 5º II, e art.150 da CF, dai requer que seja apurada somente após a vigência da referida instrução normativa referida na fundamentação do procedimento fiscal. - possa optar por qual valor deseja ter sua aposentadoria, quer seja um salário mínimo ou o máximo como já fixado pelo fiscal no procedimento, que fique a sua livre escolha. - sejam afastados todas as multas e juros ou os descontos previstos em lei , uma vez que não está pacificada nas cortes superiores (STF/STJ), quanto a qual previdência os notários estão vinculado, pois aguarda posição judicial dos processos similares que permeiam nos tribunais em decisões ainda não absolutas, divergindo de outros estados que já assimilaram tais contribuintes como sendo vinculados à previdência Estadual, a exemplo do Estado do Paraná entre outros. - não é sua culpa a divergência encontrada, mas a incerteza do próprio órgão arrecadador (IPERGS), que o colocou nessa situação constrangedora de contribuinte infiel com suas obrigações previdenciárias. - as contribuições feitas ao IPERGS possam ser compensadas administrativamente com o INSS conforme a Apelação Cível N9 70029060852, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogério Gesta Leal, Julgado em 21/05/2009. - seja aguardado um período até pacificação nas estâncias superiores, a que real previdência está vinculado, visto que existem leis, normatização federal e portarias ministeriais que fazem dessa matéria uma interpretação não conclusiva, quanto aos servidores que se enquadravam anterior a novembro de 1994, Pelo acórdão 09-58.662 (fls. 221/228), a 5ª Turma da DRJ/JFA julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário em sua integralidade, cuja ementa transcreve-se: Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.067 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721216/2012-32 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2010 TITULAR DE CARTÓRIO. FILIAÇÃO O notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, são segurados obrigatórios, na categoria de contribuinte individual, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. O notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, nomeados até 20 de novembro de 1994 e amparados por Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, passam a ser segurados obrigatórios, na categoria de contribuinte individual, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência da decisão em 03/02/2016, conforme Edital nº 011325631600002 juntado à folha 235 e, em 02/03/2016, conforme carimbo aposto na peça, apresentou recurso voluntário (fls.236/487). Em suas razões recursais, o contribuinte repete as alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Considerando que as alegações de recurso em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por esta Relatora, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Nos termos do artigo 236 da Constituição Federal de 1988, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento) (...) Ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal, a Lei nº 8.935/94 (Lei dos cartórios) dispôs: Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.067 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721216/2012-32 Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei. (...) Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão. No âmbito da Receita Federal do Brasil, este tema é tratado pela lei 8.212/1991, arts. 12, a, V, h e a Instrução Normativa MPS/SRP 3/2005, previa o seguinte: Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XXIII - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos; XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; XXV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados a partir de 21 de novembro de 1994, em decorrência da Lei nº 8.935, de 1994; (sem grifo no original) Pela leitura dos dispositivos transcritos, verifica-se que a Lei nº 8.935/1994 dispensou tratamento diferenciado aos notários, oficiais de registro, bem como aos seus escreventes e auxiliares, nomeados até 20 de novembro de 1994, véspera da publicação da referida lei. As disposições contidas nos seus artigos 48 e 51 não comportam dúvidas. Os titulares dos serviços notariais nomeados antes da publicação da Lei permaneceriam em seu regime próprio, desde que mantivessem as contribuições nele estipuladas até a data do deferimento dos pedidos ou das concessões de suas aposentadorias e os admitidos após a publicação da Lei integrariam o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A Emenda Constitucional nº 20/98, no entanto, modificou essa situação ao dar nova concepção aos Regimes Próprios de Previdência Social. Ela restringiu sua abrangência, determinando que os Regimes Próprios se aplicariam apenas aos servidores titulares de cargo público de provimento efetivo. O texto constitucional assim dispõe: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (grifamos) Sob essa nova conformação constitucional, a Lei nº 9.717/1998 veio determinar, em seu artigo 1º, inciso V, que: Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.067 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721216/2012-32 e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...) V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; (grifamos) Assim, a partir da vigência da EC 20/1998, foi alterada a situação definida na Lei nº 8.935/1994 para os escreventes e demais auxiliares nomeados antes de 20 de novembro de 1994 e que não eram servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, bem como para todos os titulares de serviços notariais. A referência a todos os titulares de serviços notariais deve-se ao fato de que os mesmos não são servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, mas sim agentes públicos com delegação de função. E se eram servidores públicos deixaram de ser com a vigência da Lei 8.935/1994, que em seu art. 25 dispôs: Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. (o grifo não consta do original) É fato que até a EC nº 20/1998 qualquer tipo de trabalhador poderia estar vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de servidor efetivo, comissionado, celetista, etc; porém, após a referida norma constitucional, a vinculação ao RPPS ficou adstrita aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo. Consequentemente, os demais trabalhadores passaram a pertencer ao Regime Geral de Previdência Social. E é por isso que a IN MPS/SRP nº 03/2005, em seu art. 9º, XXIV, previu que mesmo os titulares dos serviços notariais admitidos antes da publicação da Lei nº 8.935/1994, que amparados pelo art. 51 da mesma permaneceram no regime próprio, tornaram-se segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, como contribuintes individuais, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional 20/1998. A opção por um sistema de contribuições previdenciárias, que no Brasil caracteriza-se por ser de solidariedade entre gerações, em relação aos segurados abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social, é de natureza pública e não pode ser afastada por opção pessoal quando a filiação é obrigatória. E a base de cálculo da contribuição é o valor da remuneração, observado o limite máximo da contribuição. Confirmando este entendimento, o STF, no julgamento da ADI nº 2.791-3, considerou inconstitucional o § 1º do art. 34 da Lei nº 12.398, de 1998, do estado do Paraná, que incluía os serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos entre os filiados ao regime próprio do estado do Paraná. Em seu voto, o Ministro Gilmar Mendes afirmou: “Se o caput do art. 40 da Constituição Federal trata do regime previdenciário próprio dos servidores públicos de cargo efetivo, não pode a norma infraconstitucional estadual dispor sobre a inclusão de servidores públicos que não detêm cargo efetivo em regime previdenciário próprio de servidores públicos estaduais strictu sensu”. No mesmo sentido, STJ já decidiu que: Deve o delegatário estar sujeito ao sistema geral de aposentadoria da Previdência Social, assegurando-se a contagem recíproca de tempo de serviço e resolvendo-se atuarialmente a compensação ou complementação dos recolhimentos já efetuados entre Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2005-000.067 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721216/2012-32 o INSS e o órgão gestor previdenciário da unidade federada. 5. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido. (Mandado de Segurança nº 28.650/RS) Os dispositivos legais e jurisprudenciais acima mencionados não deixam dúvidas quanto à vinculação dos titulares de cartório ao Regime Geral de Previdência Social a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Portanto, temos que o contribuinte estava obrigado ao recolhimento para o Regime Geral de Previdência Social no período do lançamento, haja vista ser segurado obrigatório desse regime após o advento da EC 20/98, ainda que estivesse contribuindo para regime próprio. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 497DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.726872/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. DIREITO DE IMAGEM. CESSÃO A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 87-A DA LEI PELÉ. O artigo 87-A da Lei n° 9.615/1998 (Lei Pelé) prevê que o direito de imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil, inconfundível com o contrato especial de trabalho desportivo. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. ASPECTO CULTURAL NO CONTEXTO DE INFLUÊNCIA DA IMAGEM. O exercício de atividade personalíssima por meio de pessoa jurídica é amparado pelo art. 129 da Lei 11.196/2005, que surgiu no ordenamento jurídico com a finalidade de viabilizar a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de natureza intelectual. Ao lado do aspecto cultural que existe no contexto da influência da imagem, os resultados relacionados à exploração da imagem requerem a utilização do intelecto.
Numero da decisão: 2402-012.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Alvares Feital (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. DIREITO DE IMAGEM. CESSÃO A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 87-A DA LEI PELÉ. O artigo 87-A da Lei n° 9.615/1998 (Lei Pelé) prevê que o direito de imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil, inconfundível com o contrato especial de trabalho desportivo. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. ASPECTO CULTURAL NO CONTEXTO DE INFLUÊNCIA DA IMAGEM. O exercício de atividade personalíssima por meio de pessoa jurídica é amparado pelo art. 129 da Lei 11.196/2005, que surgiu no ordenamento jurídico com a finalidade de viabilizar a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de natureza intelectual. Ao lado do aspecto cultural que existe no contexto da influência da imagem, os resultados relacionados à exploração da imagem requerem a utilização do intelecto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Alvares Feital (suplente convocado).

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OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. DIREITO DE IMAGEM. CESSÃO A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 87-A DA LEI PELÉ. O artigo 87-A da Lei n˚ 9.615/1998 (Lei Pelé) prevê que o direito de imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil, inconfundível com o contrato especial de trabalho desportivo. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. ASPECTO CULTURAL NO CONTEXTO DE INFLUÊNCIA DA IMAGEM. O exercício de atividade personalíssima por meio de pessoa jurídica é amparado pelo art. 129 da Lei 11.196/2005, que surgiu no ordenamento jurídico com a finalidade de viabilizar a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de natureza intelectual. Ao lado do aspecto cultural que existe no contexto da influência da imagem, os resultados relacionados à exploração da imagem requerem a utilização do intelecto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 68 72 /2 01 2- 19 Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.192 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726872/2012-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Alvares Feital (suplente convocado). Relatório Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional (fls. 642 a 648) em face do Acórdão nº 2402-010.848 (fls. 630 a 640) que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto e cancelou o crédito constituído por meio do Auto de Infração de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (fls. 516 a 529), lavrado sob os fundamentos de: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, sendo: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a título de licença de uso de imagem, decorrentes o trabalho com vínculo empregatício, conforme descrito no item 3.7.2.1 do “Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal”; Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a título de salários, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, conforme descrito no item 3.7.2.2 do “Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, sendo: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a título de direito de arena e licença de uso de imagem, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, conforme descrito no item 3.7.3 do "Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal". A decisão embargada restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 ATLETA. DIREITO DE IMAGEM E DIREITO DE ARENA. CESSÃO. POSSIBILIDADE. O direito de imagem, a despeito de ser personalíssimo, possui aspecto patrimonial que retira sua absoluta indisponibilidade e permite a licença a terceiros para exploração econômica. DIREITO DE IMAGEM. CESSÃO A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 87-A DA LEI PELÉ. O artigo 87-A da Lei n˚ 9.615/1998 (Lei Pelé) prevê que o direito de imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil, inconfundível com o contrato especial de trabalho desportivo. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. ASPECTO CULTURAL NO CONTEXTO DE INFLUÊNCIA DA IMAGEM. O exercício de atividade personalíssima por meio de pessoa jurídica é amparado pelo art. 129 da Lei 11.196/2005, que surgiu no ordenamento jurídico com a finalidade de viabilizar a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de natureza intelectual. Ao lado do aspecto cultural que existe no contexto da influência da imagem, os resultados relacionados à exploração da imagem requerem a utilização do intelecto. A parte dispositiva foi assim redigida: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.192 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726872/2012-19 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. Os embargos de declaração foram opostos sob o fundamento de i) omissão quanto à superveniência do art. 87-A da Lei nº 9.615/98 após o anos referentes ao lançamento e ii) contradição, já que o art. 106 do CTN foi utilizado como fundamento para afastar o parágrafo único do art. 87-A, mas não afastou a aplicação do próprio 87-A, sendo que ambos entraram em vigência em momento posterior aos anos-calendários objeto do auto de infração analisado. Sustenta, ainda, que o lançamento expressamente consignou a inexistência de contrato como exigido pelo art. 87-A e, na sequencia, aduz mais 3 omissões: iii) quanto ao descumprimento da exigência constante do referido caput do art. 87-A que determina a celebração de contrato adequado para a cessão de uso de direito de imagem; iv) quanto à fundamentação para se utilizar do art. 129 da Lei 11.196/2005 à cessão de uso de direito de imagem; e v) quanto ao recebimento de valores diretamente pela pessoa física. Em grau de juízo de admissibilidade (fls. 652 a 657), os embargos foram admitidos para apreciação e saneamento da omissão apontada. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Os Embargos de Declaração são tempestivos contudo, seu conhecimento, depende da caracterização de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF (RICARF). 1. Caracterização de omissão e contradição Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria nº 343, de 09/06/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. O Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), de aplicação subsidiária e supletiva ao processo administrativo fiscal, estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; corrigir erro material – art. 1.022. Conforme ensinamento de Elpídio Donizetti, os “embargos são espécie de recurso de fundamentação vinculada, isto é, restrita a situações previstas em lei. Não servem os embargos, por exemplo, como sucedâneo de pedido de reconsideração de uma sentença ou acórdão” 1 . Ademais, haverá omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi 2 . Disto, explica o doutrinador que: 1 DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 1394. 2 DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 1394. Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.192 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726872/2012-19 A omissão constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional e, segundo o CPC, será considerada omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Todas essas disposições permitem que as partes possam reclamar pela via dos embargos de declaração a adequação das decisões aos precedentes judiciais, assim como eventual desobediência aos critérios de fundamentação. (...) Não se desconhece o fato de que o juiz é obrigado a apreciar as questões, isto é, os pontos – afirmações referentes à pretensão. Se uma questão deixar de ser apreciada, cabíveis são os embargos declaratórios. Entretanto, conforme reiteradamente decidiu o STF, “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte” (AI 761.901/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.04.2014). Ainda que exigível fosse a resposta a todos os argumentos, a decisão lacônica, neste particular, seria perfeitamente válida. Isso porque o princípio da instrumentalidade se aplica a todos os atos processuais, e não somente aos atos das partes. À falta de prejuízo, válida seria a sentença. Até que os Tribunais Superiores se manifestem sobre o alcance do § 1º do art. 489 – não tenho dúvidas de haverá um adequado equacionamento entre os princípios da fundamentação e da celeridade – ou que os sujeitos do processo passem a utilizá-lo de forma consciente e não para protelar infinitamente a resolução da demanda, creio que ainda veremos muitos embargos de declaração serem interpostos contra decisões, que, apesar de não enfrentarem todos os argumentos trazidos pelas partes, rebatem as questões essenciais para o deslinde da controvérsia 3 . Nesse sentido, dispõe o Superior Tribunal de Justiça que não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame 4 . Ou seja, os embargos de declaração só devem ser admitidos se for constatada a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, não havendo a possibilidade de serem opostos visando à rediscussão do mérito do julgado, posto que possuem fundamentação atrelada aos casos já previstos. O inconformismo da parte embargante não se confunde com a existência de omissão, contradição ou obscuridade. A rejeição destes embargos é certa por ausência dos citados vícios, nos termos que serão abaixo expostos. 2. Das alegações da embargante Conforme relatado, os embargos de declaração foram opostos sob o fundamento de i) omissão quanto à superveniência do art. 87-A da Lei nº 9.615/98 após o anos referentes ao lançamento e ii) contradição, já que o art. 106 do CTN foi utilizado como fundamento para afastar o parágrafo único do art. 87-A, mas não afastou a aplicação do próprio 87-A, sendo que ambos entraram em vigência em momento posterior aos anos-calendários objeto do auto de infração analisado. Diz ainda que o lançamento expressamente consignou a inexistência de contrato como exigido pelo art. 87-A. Assim, aduz mais 3 omissões: iii) quanto ao descumprimento da exigência constante do referido caput do art. 87-A que determina a 3 DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 1394. 4 AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.133.201/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023 Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.192 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726872/2012-19 celebração de contrato adequado para a cessão de uso de direito de imagem; iv) quanto à fundamentação para se utilizar do art. 129 da Lei 11.196/2005 à cessão de uso de direito de imagem; e v) quanto ao recebimento de valores diretamente pela pessoa física. Passemos à análise. 2.1 OMISSÃO quanto à superveniência do art. 87-A da Lei nº 9.615/98 após o anos referentes ao lançamento e; 2.2 CONTRADIÇÃO, já que o art. 106 do CTN foi utilizado como fundamento para afastar o parágrafo único do art. 87-A, mas não afastou a aplicação do próprio 87-A, sendo que ambos entraram em vigência em momento posterior aos anos-calendários objeto do auto de infração. Nesse ponto, devemos inicialmente traçar duas diferenças importantes. O art. 87-A da Lei nº 9.615/98 (incluído pela Lei nº 12.395, de 16/03/2011) trouxe ao ordenamento uma previsão que, até então, não era proibida por NENHUM dispositivo vigente; ou seja, não era uma ilegalidade, nem uma ilicitude. Como bem pontuado no aresto embargado, a cessão e exploração econômica do direito de imagem do atleta NUNCA foi proibida. Disso, o STJ já nos conscientizou (ou pelo menos a parte de nós) há mais de 20 anos, quando julgou o Recurso Especial n˚ 74.473 e reconheceu a existência do aspecto patrimonial relacionado ao direito de imagem e a possibilidade do uso econômico deste direito para auferir lucros e rendimentos 5 . A propósito, ressaltamos que o direito de imagem “impede, prima facie, sua captação e difusão sem o consentimento da própria pessoa. A proteção a esse direito é autônoma em relação à honra, devendo ocorrer ainda que não haja ofensa à estimação pessoal ou à reputação do indivíduo” 6 , razão pela qual o direito de imagem é tutelado sob duplo aspecto. O primeiro, moral, de onde qualifica-se como direito personalíssimo, inalienável e intransmissível e impede a venda, renúncia ou cessão em definitivo da imagem da pessoa. O segundo, aspecto patrimonial, que retira a absoluta indisponibilidade e permite a licença a terceiros para exploração econômica, exigindo-se, para tanto, a expressa autorização do titular e vedando a interpretação ampliativa das clausulas contratuais para se estender a situações não previstas 7 . No âmbito infraconstitucional, o Código Civil incluiu a imagem no rol dos direitos da personalidade que são, consoante expressa exegese do artigo 11, intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária. Segundo Maria Helena Diniz, ao lado de intransmissíveis e irrenunciáveis, os direitos da personalidade são, também, absolutos, indisponíveis, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriáveis8. Nesse cenário, os direitos da personalidade são absolutos, na medida em que são oponíveis a todos 9 e não podem sofrer limitação voluntária. Todavia, no tocante à impossibilidade de limitação voluntária, “por uma questão lógica, tal regra pode comportar exceções, havendo, 5 STJ. REsp n. 74.473/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 23/2/1999, DJ de 21/6/1999, p. 157. 6 NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: JusPodvm, 2022, p. 387. 7 STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil – volume único. 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 141. 8 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, volume 1: teoria geral do direito civil. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 135. 9 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, volume 1: teoria geral do direito civil. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 135. Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.192 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726872/2012-19 eventualmente, relativização desse caráter ilimitado e absoluto” 10 . Explica a professora Maria Helena Diniz que a indisponibilidade dos direitos da personalidade é relativa, nos seguintes termos: São, em regra, indisponíveis, insuscetíveis de disposição, mas há temperamentos quanto a isso. Poder-se-á , p. ex., admitir sua disponibilidade em prol do interesse social; em relação ao direito da imagem, ninguém poderá recusar que sua foto fique es tampada em documento de identidade. Pessoa famosa poderá explorar sua imagem na promoção de venda de produtos, mediante pagamento de uma remuneração convencionada. (...) Logo, os direitos da personalidade poderão ser ob eto de contrato como, por exemplo, o de concessão ou licença para uso de imagem ou de marca (se pessoa urídica); o de edição para divulgar uma obra ao p blico (...). Como se v , a disponibilidade dos direitos da personalidade é relativa 11 . O art. 87-A da Lei nº 9.615/98 veio ao mundo jurídico para deixar claro o que já era claro – a possibilidade de exploração econômica do direito de imagem. A esse dispositivo, soma-se o art. 129 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que já estava em vigência nos anos-calendários da autuação, e expressamente permite, para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. O dispositivo foi, inclusive, objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 66, quando o STF concluiu pela constitucionalidade do art. 129 da Lei nº 11.196/2005. Constou no voto da Relatora, Ministra Cármen Lucia, que a “regra jurídica válida do modelo de estabelecimento de vínculo jurídico estabelecido entre prestador e tomador de serviços deve pautar-se pela mínima interferência na liberdade econômica constitucionalmente assegurada e revestir-se de grau de certeza para assegurar o equilíbrio nas relações econômicas e empresariais”. Por outro lado, o parágrafo único do art. 87-A da Lei nº 9.615/98 (incluído pela Lei nº 13.155, de 04/08/2015) traz uma INOVAÇÃO no ordenamento ao impor uma LIMITAÇÃO, até então inexistente, de que, quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade de prática desportiva detentora do contrato especial de trabalho desportivo, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem. Desta análise, não há como prosperar qualquer outra conclusão que não seja de ausência de omissão, no aresto embargado, quando à superveniência do art. 87-A da Lei nº 9.615/98 após o anos referentes ao lançamento, uma vez que o acórdão embargado fundamenta- se na inexistência de vedação no ordenamento jurídico à exploração econômica do direito de imagem. O art. 87-A apenas veio para deixar o claro o que já era claro. Pela mesma razão e no mesmo sentido, inexiste contradição quanto à impossibilidade de aplicar retroativamente o parágrafo único, pois ele veio ao mundo jurídico criando uma vedação que até então não existia. 10 TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil: volume único. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021, p. 178. 11 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, volume 1: teoria geral do direito civil. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 135. Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.192 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726872/2012-19 2.3 OMISSÃO quanto ao descumprimento da exigência constante do referido caput do art. 87-A que determina a celebração de contrato adequado para a cessão de uso de direito de imagem; Seguindo à análise, verifica-se que também não há que se falar em omissão quanto ao descumprimento do art. 87-A pois, além do dispositivo exigir um ajuste contratual (sem falar em qualquer solenidade exigida para tal fim), a exigência somente veio ao mundo jurídico em momento posterior aos anos da autuação, quando ocorreram os fatos geradores do lançamento. Logo, nos anos-calendários do lançamento, não existia nenhum dispositivo em vigência que exigiam a existência de um ajuste contratual para considerar válida a exploração do direito de imagem do jogador de futebol por meio de pessoa jurídica. Lembrando, ainda, que diz o art. 107 do Código Civil, que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Como bem disse a embargante, o art. 87-A não estava em vigência no ano- calendário da autuação. Como pode, então, a Fiscalização Tributária, bem como a embargante exigir que haja um CONTRATO que NÃO era exigido nos anos 2007 e 2008? Ora, se o at. 87-A da Lei Pelé não estava em vigência inexiste qualquer razão para que haja a exigência de ajuste contratual de natureza civil para validar a cessão ou exploração do direito de imagem do atleta. Longe de haver vício no aresto embargado, a indicação é de que haja inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, sendo inadmissível os embargos de declaração fundados em tal razão. 2.4 OMISSÃO quanto à fundamentação para se utilizar do art. 129 da Lei 11.196/2005 à cessão de uso de direito de imagem Causa estranheza essa alegação, pois demonstra uma irresignação, ponto este sob o desamparo dos embargos declaratórios. Como dito, o exercício de atividade personalíssima por meio de pessoa jurídica, sem que se trate de sociedade unipessoal, é amparado pelo art. 129 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, que surgiu no ordenamento jurídico com a finalidade de viabilizar a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de natureza intelectual, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não. Para Ricardo Mariz, o escopo desse dispositivo é “pacificar inúmeros litígios que então existiam (e ainda existem), nos quais a fiscalização federal não reconhece a condição de pessoa jurídica e pretende tratar como pessoa física” 12 . Seguindo, entende-se por atividade personalíssima aquela que é intuito personae, ou seja, cuja realização deve ser feita pela própria pessoa física. Personalíssimo é, assim, aquele ato ou serviço que depende essencialmente do indivíduo a que se refere para ser realizado 13 , ou ainda que a execução não comporta modificação quanto ao seu sujeito 14 . O art. 129 da Lei n˚ 11.196/2005 estabelece uma exceção à regra da tributação na pessoa física dos rendimentos recebidos na prestação de serviços de caráter personalíssimo, autorizando a sujeição à legislação 12 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Interpretação, Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas – a Função dos Regulamentos – o Caso do Art. 129 da Lei n. 11.196. Revista Direito Tributário Atual n˚ 42, ano 37, p. 519-543. São Paulo: IBDT, 2˚ semestre 2019. 13 TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil: volume único. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021, p. 990. 14 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, volume 1: teoria geral do direito civil. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 420. Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.192 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726872/2012-19 aplicável às pessoas jurídicas, nas hipóteses prestação de serviços intelectuais, de natureza científica, artística ou cultural. Serviço intelectual, de fato, é conceito fluido de definição imprecisa tendo como uma única certeza que a natureza científica, artística ou cultural é rol exemplificativo deste dispositivo. A despeito da diverg ncia doutrinária relacionada à aplicação do art. 129 da Lei n˚ 11.129/2005 pela exploração do direito de imagem, parece lógico o entendimento quanto à existência de um aspecto cultural no contexto de influência da imagem. Vê-se, ainda, que inexistem d vidas quanto à abrang ncia do art. 129 da Lei n˚ 11.129/2005, á que a “palavra ‘inclusive’, nele contida – “serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural” –, não deixa margem à tergiversações que pretendam dizer que a natureza científica, artística ou cultural constitua uma relação exaustiva da norma” 15 . O Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto em voto proferido no Acórdão nº 2301- 005.812 menciona ainda que: A título de exemplificação, cite-se as posições dos eminentes Professores Humberto Ávila e Roque Carrazza, para os quais não havia vedação a tal prestação de serviços por pessoa jurídica. Humberto Ávila assevera que “se os serviços profissionais, inclusive aqueles de caráter personalíssimo, sempre foram tributados pela pessoa jurídica, justamente porque a legislação sempre admitiu a prestação de serviços de natureza intelectual por pessoa jurídica, a introdução de um novo dispositivo legal, de acordo com o qual os serviços de natureza intelectual se sujeitam à legislação aplicada às pessoas jurídicas, nada mais fez do que declarar aquilo que já estava disposto na legislação anterior (ÁVILA, Humberto. A Prestação de Serviços Personalíssimos por Pessoas Jurídicas e sua Tributação: o Uso e o Abuso do Direito de Criar Pessoas Jurídicas e o Poder de Desconsiderá-las. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (org.). Grandes Questões Atuais de Direito Tributário, v. 17. São Paulo: Dialética, 2013). Roque Carrazza assinala que o artigo 129 da Lei n. 11.196/05 “apenas esclareceu, de modo nítido e definitivo, que devem ser tributadas, inclusive por meio de imposto sobre a renda e de contribuição, as sociedades civis de prestação de serviços profissionais, e não as pessoas físicas que a integram” (CARRAZZA, Roque Antônio. O Caráter Interpretativo do Art. 129 da Lei n. 11.196/05. In: ANAN JR., Pedro, PEIXOTO, Marcelo Magalhães. Prestação de Serviços Intelectuais por Pessoas Jurídicas – Aspectos Legais, Econômicos e Tributários. São Paulo: MP Editora, 2008. P.256). Considerando que os fatos aqui discutidos já aconteceram ao lume da vigência do artigo 129 da Lei n. 11.196/05, não há dúvidas de que há autorização legal para a prestação de serviços intelectuais personalíssimos por pessoa jurídica, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços. (grifei) Do exposto, verifica-se que não há omissão no voto embargado mas, sim, inconformismo da embargante com a tese, o que não pode ser objeto de embargos de declaração. 2.5 OMISSÃO quanto ao recebimento de valores diretamente pela pessoa física. Por fim, importante lembrar lição básica do ordenamento jurídico. Pessoas jurídicas são apenas ficções jurídicas criadas e, sendo compostas de pessoas físicas, quem de fato vai realizar, receber ou fazer alguma coisa, é uma pessoa física. Nesse sentido, o imposto de renda das pessoas jurídicas não incide somente sobre pessoas jurídicas e citam que determinadas 15 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Interpretação, Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas – a Função dos Regulamentos – o Caso do Art. 129 da Lei n. 11.196. Revista Direito Tributário Atual n˚ 42, ano 37, p. 519-543. São Paulo: IBDT, 2˚ semestre 2019. Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.192 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726872/2012-19 pessoas físicas que prestam serviços ou exerçam determinadas atividades são equiparadas às pessoas jurídicas para fins de tributação do IRPJ 16 . Não obstante, considerável parte da doutrina tributária, como apontado por Reuven Avi-Yonah 17 , entende que o IRPJ não passa de meio indireto de tributação dos sócios, antes da distribuição da renda aos sócios 18 . No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.446, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n˚ 104, de 10 de aneiro de 2001, segundo o qual a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. De acordo com a Relatora, Ministra Cármen Lúcia, a desconsideração autorizada pelo dispositivo está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados com intenção de dissimulação ou ocultação de fato gerador que, além de estar previsto em lei, já tenha se materializado. O que importa, a rigor, é saber se o comportamento adotado pelo contribuinte para fugir, total ou parcialmente, ao tributo (evasão fiscal), ou para eliminar, ou suprimir, total ou parcialmente, o tributo (elisão fiscal), é um comportamento lícito ou ilícito. Em outras palavras, a questão essencial que deve ser enfrentada é a de saber se em determinado caso ocorreu, ou não, o fato gerador da obrigação tributária e qual a sua efetiva dimensão econômica. Conforme ensinamento de Marco Aurélio Grecco, a “elisão aceitável ocorre sempre que o plane amento fiscal estiver lastreado, não apenas na literalidade da norma, mas principalmente na sua mens legis” 19 . Importa observar que, quando é realizado o lançamento de ofício, o Fisco tem o ônus da provar que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação 20 . A simulação, sempre ilícita, ocorre quando as partes realizam um negócio jurídico diverso daquele ocorrido na realidade. Ainda em 2009, antes das principais alterações consolidadas na Lei Pelé quanto à possibilidade de cessão do direito de imagem, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF deu provimento ao recurso voluntário interposto pela Sociedade Esportiva Gama contra auto de infração lavrado exigindo o recolhimento de contribuição devida à seguridade social, parte dos segurados empregados, e aquelas devidas a Outras Entidades (“Terceiros”), incidentes sobre os valores pagos aos atletas a título de direito de imagem por intermédio de pessoa jurídica, no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2004. Por maioria de votos, a turma concluiu que o direito de imagem, valor que é pago por terceiros, detentores dos meios de comunicação, aos atletas, como remuneração pela transmissão dos jogos não constitui salário, direto ou indireto. Isso porque, os valores pagos não se destinam à remuneração do custeio do trabalho prestado pelo atleta ao clube contratante, nem 16 SCHOUERI, Luís Eduardo; MOSQUERA, Roberto Quiroga. Manual da Tributação Direta da Renda. 2. ed., revista e atualizada. São Paulo: IBDT, 2021, p. 56. 17 AVI-YONAH, Reuven. Pessoas jurídicas, sociedade e o Estado: uma defesa do Imposto das Pessoas Jurídicas. Revista Direito Tributário Atual v. 21. São Paulo: Dialética/IBDT, 2007, p. 14. 18 OLIVEIRA, Ana Claudia Borges de. Tributação Incidente sobre o Direito de Imagem do Atleta. Revista Direito Tributário Atual nº 53. ano 41. p. 61-80. São Paulo: IBDT, 1º quadrimestre 2023. 19 GRECCO, Marco Aurélio, Planejamento Tributário. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2011, p. 493-495. 20 SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Código Tributário Nacional: anotações à Constituição, ao Código Tributário Nacional e às Leis Complementares 87/1996 e 116/2003. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017, p. 339. Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.192 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726872/2012-19 tem relação alguma com a execução regular do contrato de trabalho. Tratando-se, na verdade, de pagamento originário, efetuado pelos compradores diretos dos direitos dos espetáculos, aos seus astros, sob a forma de negócios comerciais completamente distintos dos contratos de trabalho 21 . Desta decisão, não foi interposto recurso. Confira-se a ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/12/2004 O direito de imagem, valor que é Pago por terceiros, detentores dos meios de comunicação, aos atletas, como remuneração pela transmissão dos jogos não constitui salário, direto ou indireto. Isso porque, os valores pagos não se destinam à remuneração do custeio do trabalho prestado pelo atleta ao clube contratante, nem tem relação alguma com a execução regular do contrato de trabalho. Tratando-se, na verdade, de pagamento originário, efetuado pelos compradores diretos dos direitos dos espetáculos, aos seus astros, sob a forma de negócios comerciais completamente distintos dos contratos de trabalho. Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 2301-000.618, Relator Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, sessão de 28/09/2009). Relembrando o que já fora dito no acórdão embargado, o imposto de renda tem como contribuinte, portanto, a pessoa física ou a pessoa jurídica, sendo esta capaz de direitos e obrigações e distinta da pessoa ou pessoas naturais que a compõem. Havendo a cessão do direito de imagem para exploração por pessoa jurídica, os ganhos oriundos pela exploração patrimonial da imagem não deixam de ser tributados, sofrendo a incidência do IRPJ, e não do IRPF. Quanto ao fato da pessoa jurídica não ter apresentado movimentações na DIPJ relativa ao ano de 2008, o provimento deste recurso voluntário e o cancelamento do auto de infração não importam em impossibilidade de autoridade fiscal, dentro dos prazos legalmente previstos no ordenamento jurídico, buscar os direitos que porventura entenda existentes em face da pessoa jurídica. O estabelecimento de um vínculo tributário válido demanda a existência de lei anterior com a descrição do fato imponível (princípio da legalidade), subsunção do fato à hipótese normativa (princípio da tipicidade) e os elementos da relação jurídica, que devem equivaler aos descritos na lei. 22 De fato, o art. 129 da Lei nº 11.196/2005 não cria nova forma de tributação, tampouco busca atribuir condição de contribuinte à pessoa diversa daquela determinada pelo CTN. Simplesmente, veio dirimir dúvidas quanto à tributação dos rendimentos recebidos pela prestação de serviços quando prestados pelas sociedades ou em nome destas, mesmo que em caráter personalíssimo. Em respeito ao princípio da legalidade, não pode subsistir o lançamento de crédito tributário quando não demonstrada a ocorrência do fato gerador e a subsunção dos fatos à hipótese descrita na lei. A presunção da ocorrência do fato gerador não inverte o ônus da prova. Não há, no ordenamento jurídico, impedimento para que o clube de futebol celebre, com pessoas jurídicas, contratos para prestação de serviços nas áreas de preparação física, orientação e condução técnica de equipe, treinador de goleiros, fisicultor e assessoria na área dos atletas profissionais, ainda que os sócios executem os serviços de forma personalíssima. Portanto, não há que se falar em simulação na contratação de serviços com pessoas jurídicas, independente de haver economia de tributos, ou não, já que esta não é vedada pelo ordenamento. De todo o exposto, a matéria não pode ser objeto de embargos por não refletir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida. 21 CARF. Acórdão n˚ 2301-000.618, 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, julgado em 28/09/2009. 22 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 615. Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.192 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726872/2012-19 Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. O inconformismo da parte embargante não se confunde com a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausente o vício de omissão e contradição no acórdão embargado, conclui-se pela rejeição dos embargos aclaratórios. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 669DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732916/2018-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FATO GERADOR. DECISÃO CONCESSIVA DO CRÉDITO REVISADA POSTERIORMENTE À TRANSMISSÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Considera-se como fato gerador da multa isolada, exigida por força de débito cuja compensação não foi homologada, a data de transmissão da respectiva PER/DCOMP. Havendo decisão emanada da Autoridade Administrativa, ao tempo em que transmitida a PER/DCOMP, que reconhecia o direito ao crédito utilizado na respectiva compensação, não se pode admitir a imposição de multa isolada em decorrência da mudança de entendimento superveniente a respeito da existência do mesmo. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. ADI 4905 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1301-006.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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FATO GERADOR. DECISÃO CONCESSIVA DO CRÉDITO REVISADA POSTERIORMENTE À TRANSMISSÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Considera-se como fato gerador da multa isolada, exigida por força de débito cuja compensação não foi homologada, a data de transmissão da respectiva PER/DCOMP. Havendo decisão emanada da Autoridade Administrativa, ao tempo em que transmitida a PER/DCOMP, que reconhecia o direito ao crédito utilizado na respectiva compensação, não se pode admitir a imposição de multa isolada em decorrência da mudança de entendimento superveniente a respeito da existência do mesmo. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. ADI 4905 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 29 16 /2 01 8- 33 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.650 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732916/2018-33 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido através da Notificação de Lançamento de Multa Isolada por compensação não homologada em decorrência da não confirmação do crédito indicado no PER/DCOMP n° 04088.23452.171114.1.3.04-3437, objeto de despacho decisório proferido no processo n° 10880.919931/2017-25. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 65 e ss): Trata-se de impugnação em face da Notificação de Lançamento de Multa Isolada por compensação não homologada em decorrência da não confirmação do crédito indicado no PER/DCOMP nº 04088.23452.171114.1.3.04-3437, objeto de despacho decisório proferido no processo nº 10880.919931/2017-25. Os motivos e a fundamentação legal da exigência impugnada encontram-se descritos na Notificação de Lançamento às fls. 02 e 03, como segue: Inconformada com o lançamento do qual foi cientificada em 07/12/2018 a interessada apresentou em 07/01/2019 a impugnação de fls. 14 a 19, pela qual alega em apertada síntese o seguinte: a cobrança da multa aplicada pela Notificação de Lançamento ora Impugnada deve permanecer suspensa até que haja decisão final administrativa no referido Processo de Crédito; penalidade em questão não merece prosperar, uma vez que aplicada com base no mero indeferimento de compensação regularmente declarada pela Impugnante, no exercício do direito assegurado a todos os contribuintes pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/199; Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.650 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732916/2018-33 a aplicação da referida multa sem evidência de má-fé configura inquestionável ofensa ao direito de petição, ao princípio do devido processo legal e ao princípio do não- confisco, garantidos nos artigos 5º, XXXIV, alínea “a”, LV e 150, IV, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação do meio ao fim; • cita que essa espécie de penalidade já foi considerada inconstitucional pelo Poder Judiciário e aguarda apreciação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, tendo sido reconhecida sua repercussão geral e havendo manifestação da Procuradoria Geral da República no sentido da inconstitucionalidade da multa. A Decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.727 - 5ª Turma da DRJ/SPO, e-fls. 65 e ss) indeferiu o pleito. Entendeu que o então impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância em 09/10/2015 (e-fl. 1131) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 06/11/2015 (e-fl. 1170), em que repete seus argumentos de impugnação. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Em 20/06/2023 transitou em julgado o acórdão proferido no RE nº 796.939, no qual restou fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Na ADIn nº 4.095, que versava sobre o mesmo assunto, o trânsito em julgado já havia sido certificado no dia 26.05.2023, certificando ser inconstitucional a multa aplicada quando não homologada a compensação requerida pelo contribuinte na esfera administrativa, prevista no § 17, art. 74, da Lei nº 9.430/1996. Por oportuno, adiante-se que o despacho decisório que não homologou a PER/DCOMP n° 04088.23452.171114.1.3.04-3437, instruiu o processo n° 10880.919931/2017- 25. E naqueles autos a decisão de não homologação foi reformada, através do Acórdão 1402- 006.169, de 19/10/2022, assim ementada: Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.650 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732916/2018-33 Ou seja, as razões das quais se originou o presente lançamento, foram reformadas, reconhecendo-se o crédito pleiteado. Desta forma, aquela decisão administrativa deveria refletir na decisão administrativa do presente processo (se a lei que instituiu a multa não tivesse sedo declarada inconstitucional pelo STF), no sentido de que, ao se reformar a não homologação da DCOMP em comento, manteve incabível a aplicação da multa isolada correspondente. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.737890/2018-10
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.998
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Fl. 100DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.10536.01X7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.10536.01X7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737890/2018-10 Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo n° 10283.902301/2014-16, cujo despacho decisório possui o seguinte n° de rastreamento: 00000000102736294. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$69.842,46. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: a penalidade é ilegítima, uma vez que viola o direito de petição e de livre acesso à informação inerente ao contribuinte; não se pode exigir multa de ofício em conjunto com a multa de mora; necessidade de apensamento; decadência. Em 31 de outubro de 2019, através do Acórdão n° 14-99.662 a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 25 de novembro de 2019, às e-folhas 74. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 23 de dezembro de 2019, às e-folhas 76, de folhas 77 à 92. Foi alegado: • Da necessidade de vinculação ao processo de crédito; • Da decadência para exigência de multa isolada; • Da ilegitimidade da multa aplicada por afronta ao direito de petição; • Impossibilidade de aplicação concomitante de multa de mora e multa isolada; • Subsidiariamente: impossibilidade de exigência de multa no caso de dúvida. PEDIDO Diante de todo o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso para que, caso a declaração de compensação não seja homologada nos autos do Processo Administrativo n° 10283.902301/2014-16, a decisão recorrida seja reformada para determinar o integral cancelamento da multa ora combatida. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Fl. 101DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.10536.01X7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.10536.01X7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737890/2018-10 Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 25 de novembro de 2019, às e-folhas 74. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 23 de dezembro de 2019, às e-folhas 76. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: • Da necessidade de vinculação ao processo de crédito; • Da decadência para exigência de multa isolada; • Da ilegitimidade da multa aplicada por afronta ao direito de petição; • Impossibilidade de aplicação concomitante de multa de mora e multa isolada; • Subsidiariamente: impossibilidade de exigência de multa no caso de dúvida. Passa-se à análise. Trata-se de analisar multa por compensação não homologada, expressamente prevista na Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 17, e alterações posteriores, nos casos de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada. O lançamento da multa isolada decorreu da não homologação das compensações tratadas no processo administrativo n°10283.902301/2014-16. Referido processo de crédito já foi analisado na primeira instância do contencioso administrativo, por meio do Acórdão n° 09-060.334, com o seguinte resultado: Manifestação de Inconformidade Improcedente. Ingressou-se com o Recurso Voluntário. Observemos os andamentos do mencionado processo:ções Fl. 102DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.10536.01X7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.10536.01X7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737890/2018-10 O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente do processo de nº 10283.902301/2014-16, sendo certo que a decisão nele proferida pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão definitiva e proceder sua juntada no presente processo. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 103DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.10536.01X7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.10536.01X7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 26/11/2021 17:57:00 por JORGE LIMA ABUD. Documento assinado digitalmente em 17/12/2021 12:43:18 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO e Documento assinado digitalmente em 26/11/2021 17:57:43 por JORGE LIMA ABUD. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.1023.10536.01X7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 5BDB2E8ADD0D8FB5D7CB3398356E564D83A2720A42F9DAA749C0F89AE00AF908 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.737890/2018-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4

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Numero do processo: 10640.721018/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 27/06/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente.
Numero da decisão: 3402-010.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas nos termos apurados no relatório de diligência fiscal e reconhecer o crédito de COFINS não cumulativo no montante de R$351.652,62 (trezentos e cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 27/06/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente.

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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não- cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas nos termos apurados no relatório de diligência fiscal e reconhecer o crédito de COFINS não cumulativo no montante de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 10 18 /2 00 9- 11 Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721018/2009-11 R$351.652,62 (trezentos e cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante na resolução nº 3402002.592, proferida por esta colenda turma colegiada, com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de PER relativo a créditos de PIS/COFINS (Mercado Externo – exportação). Posteriormente, foram transmitidos DCOMPs vinculadas ao referido PER, cujos débitos se encontram controlados no processo apensado. A DRF Juiz de Fora emitiu despacho decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, homologando parcialmente as compensações constantes das DCOMPs vinculadas, autorizando o ressarcimento de eventual saldo credor, após efetuar as compensações vinculadas ao referido crédito. A fiscalização da DRF Juiz de Fora glosou parte dos créditos pleiteados, aplicando o conceito restritivo de insumo conforme determinava as INs SRF 247/2002 e 404/2004. Inconformada com as glosas efetuadas pela fiscalização, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade, com cópias das notas fiscais que, segundo seu entendimento, dariam respaldo aos créditos contabilizados. Por meio de despacho, a DRJ de Juiz de Fora determinou a realização de diligência para a autoridade preparadora, “para com base: nas notas fiscais, anexadas à manifestação de inconformidade, nos registros da empresa, em suas instalações físicas e ainda na atividade por ela realizada, identificar as notas fiscais que efetivamente geram crédito de PIS/Cofins, elaborando demonstrativo com os valores que, porventura, venham a ser reconhecidos”. A Seção de Fiscalização da DRF Juiz de Fora elaborou informação fiscal onde justifica, de forma detalhada, a manutenção integral das glosas realizadas. A interessada apresentou razões adicionais de defesa, contestando as alegações fiscais. A 2ª Turma da DRJ Juiz de Fora julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade interposta e reconheceu parcialmente o direito creditório. Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando a existência de seu direito creditório decorrente da aplicação equivocada do conceito de insumo por parte da RFB e da DRJ e a necessidade de trabalhos adicionais por parte da RFB para apurar seu direito creditório. Apresenta demonstrativos e esclarecimentos adicionais e contesta o resultado da diligência determinada pela DRJ e o acórdão recorrido. O processo foi encaminhado a este Conselho e posteriormente distribuído a este Relator, mediante sorteio. Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721018/2009-11 Este Colegiado, em sessão realizada no dia 28 de julho de 2020, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a Autoridade Preparadora intimasse o Contribuinte a esclarecer alguns questionamentos postos pelo Colegiado e adequasse as glosas ao Parecer Normativo COSIT nº5/2018. Bem como, que informasse se houve a adesão da recorrente ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e a desistência prévia do recurso administrativo em análise. O Contribuinte, devidamente cientificado, manifesta-se sobre os resultados da diligência fiscal com argumentos contra a manutenção de parte da glosa relativa a despesas com exportações. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativo vinculada à receita no mercado interno de produtos tributados à alíquota zero ou à exportação do 1º trimestre de 2007, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade precípua a metalurgia do alumínio e suas ligas, com saídas destinadas ao mercado interno e externo. Feitas essas breves considerações para melhor entendimento das matérias em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente em suas preliminares e mérito. Preliminar de Nulidade A Recorrente solicita a nulidade do despacho decisório pela ausência de fundamentação dos motivos que ensejaram a glosa de créditos. Segundo argumenta, o Auditor teria deixado de especificar as glosas efetuadas por natureza da despesa e nota fiscal, o que teria causado prejuízos ao seu direito de defesa, posto que a impossibilitou elaborar argumentos capazes de discutir adequadamente a manutenção do direito creditório. Sem razão a Recorrente. Conforme se constata no Relatório Fiscal, que fundamentou o despacho decisório, há o planilha constante no anexo 2, na qual são discriminadas todas as notas fiscais de serviços que tiveram o crédito negado, inclusive nela há a indicação da linha da DACON, o que possibilita identificar a natureza da despesa/custo glosado. Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721018/2009-11 Ademais o processo foi baixado por duas vezes em diligência (uma na DRJ e uma no CARF) para que fossem esclarecidos diversos aspectos das glosas e em todas o Contribuinte se manifestou, sendo assegurado o seu direito a plena defesa nos autos, Entendo que o procedimento fiscal apresenta suficiente fundamentação fática e jurídica motivadoras das glosas de créditos, bem como há nos autos as planilhas e documentos lastreadores do entendimento da Autoridade Fiscal para negar o ressarcimento pleiteado. Dessa forma, não se declara a nulidade pois inexistiu prejuízo à defesa. Conceito de Insumo No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721018/2009-11 pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721018/2009-11 outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721018/2009-11 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 28 de julho de 2020, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora reavaliasse as glosas efetuadas em vista dos conceitos de essencialidade e relevância, estabelecidos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e do conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018. Bem como, que informasse se houve a adesão da Recorrente ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e a desistência prévia do recurso administrativo em análise. A Unidade de Origem apresentou as seguintes conclusões quanto a adesão ao PERT e aos insumos reanalisados, em vista do Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e quanto a sua essencialidade e relevância para o processo de produção ou prestação de serviço: (...) Com relação ao item 1 do nosso Termo de Intimação I, a empresa respondeu: “Os débitos decorrentes da não homologação das compensações vinculadas aos direitos creditórios em discussão nas Manifestações de Inconformidades, cujos processos de § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721018/2009-11 controle estão elencados na intimação, NÃO foram incluídos no PERT. Por isso, também não houve desistência das discussões administrativas. Note-se que a inclusão dos débitos se daria pelos respectivos processos de controle do débito, cujo número é distinto do processo de crédito, ou, ainda, de acordo com o código e discriminação do tributo; ambas as informações foram novamente cruzadas com o recibo de consolidação do PERT, e com os despachos decisórios de revisão de consolidação do PERT, por meio dos quais a RFB consolidou mais débitos no programa de regularização. Ressalte-se que o PERT já foi totalmente adimplido pela contribuinte, estando todos aqueles débitos extintos pelo pagamento no âmbito do PERT.” 3) ANÁLISE DOS CRÉDITOS - RECURSO VOLUNTÁRIO A análise da legitimidade dos créditos pleiteados no PER nº 12847.60043.270607.1.1.09-6383, relativos à Cofins no regime não-cumulativo do 1º trimestre de 2007, no valor de R$ 406.971,90, foi descrita no, já citado, Relatório Fiscal de 10/06/2011. • Item 1 do Relatório Fiscal – Glosas de valores pleiteados no PER maiores que os do Dacon – Valor glosado de R$ 47.639,65; • Item 2 do Relatório Fiscal – Glosas nos créditos de Prestação de Serviços – valor glosado de R$ 115.169,66. Essas glosas somadas montam a R$ 162.809,31. Assim do valor pleiteado de R$ 406.971,90, foi reconhecido o direito creditório de R$ 244.162,59. Importante citar que o contribuinte não contestou as glosas do “Item 1” do Relatório Fiscal de 10/06/2011, nem na manifestação de Inconformidade junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento nem no recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Neste último afirma ele, à fl. 462, que o recurso é sobre o item 2 do Relatório Fiscal, que transcrevemos: “A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade acerca da glosa realizada conforme anexo II do Relatório Fiscal. Consta do acórdão acima referenciado, que as autoridades fiscais entenderam por bem acrescer ao direito creditório da manifestante o importe de R$ 3.847,58 (três mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). Assim, os créditos tributários em discussão no presente recurso voluntário perfazem a quantia de R$ 111.322,08 (cento e onze, trezentos e vinte e dois reais e oito centavos), conforme o quadro abaixo: Vemos, portanto, que a contestação da empresa se refere exclusivamente ao Item 2 do Relatório Fiscal de 10/06/2011, totalizando R$ 111.322,08, já descontado o valor de R$3.847,58 admitido como crédito na decisão de primeira instância. No recurso voluntário da empresa ao CARF, contra a decisão da DRJ, foi, também, apresentada tabela (fl. 507) com as glosas efetuadas por esta Fiscalização. Nessa tabela, que reproduzimos a seguir, a empresa separou as glosas por tipos de serviços, a seu critério: Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721018/2009-11 Como se vê a empresa admite que o valor de R$ 2.833,26 não é passível de crédito. E pleiteia o reconhecimento adicional do crédito no valor de R$ 112.308,18, ao já reconhecido anteriormente. Entendemos, que à luz do PN 5/2018, são aceitas como créditos para a Cofins no regime não-cumulativo, todas as parcelas do quadro imediatamente anterior, exceto quanto ao item “Relacionados à Exportação” que somam R$ 5.464,35 e cujos detalhes encontram-se no Anexo 3 ao Recurso Voluntário (fl. 529) e sobre o qual discorreremos a seguir. 4) SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 4.1) Análise de Insumos/fretes/armazenagem produção exportação Para começar, reproduzimos do PN 05/2018 parte da sua ementa: “Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721018/2009-11 a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Entendemos, assim, que não podem ser considerados insumos, pois ocorrem em fase posterior, os serviços aduaneiros relativos à exportação, exceção feita ao frete que aceitaremos para crédito das contribuições não-cumulativas. Para embasar nossa interpretação citamos a ementa do Acórdão nº 3402- 007.708 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária de 23/09/2020 do CARF, que traz: “REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos do PIS/Pasep no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. “ No mesmo sentido, em decisão a recurso voluntário, a 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF em seu Acórdão nº3302-007.594, traz em sua ementa de 25 de setembro de 2019: “... DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÀO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. ....” Ainda, em decisão a recurso voluntário, a 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF em seu Acórdão nº 3402-007.175, traz em sua ementa de 17 de dezembro de 2019: “... SERVIÇOS DE CAPATAZIA, AGENCIAMENTO, ASSESSORIA, TAXAS DE LIBERAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721018/2009-11 Os serviços de capatazia, agenciamento, assessoria, taxas de liberação e despacho aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco se enquadram como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. ...” 4.2) Geramos o ANEXO ÚNICO ao presente Relatório Fiscal com as informações extraídas do Anexo 3 do Recurso Voluntário, relacionando apenas as despesas que não aceitamos para crédito da Cofins no regime não-cumulativo, cuja justificativa apresentamos a seguir. Nesse ANEXO ÚNICO acrescentamos uma coluna indicando a folha onde cada nota fiscal está juntada ao presente processo. Foram mantidos no ANEXO ÚNICO apenas as parcelas das notas fiscais relativas às despesas aduaneiras (aproveitados pela empresa como serviços utilizados como insumos). Permanecem mantidos os créditos das parcelas relativas a despesas com frete, cujos créditos já havíamos aceitado na Fiscalização de análise do PER. Para melhor demonstração da correção das glosas relacionadas no ANEXO ÚNICO, enviamos à empresa, em 13/05/2021, o Termo de Intimação II – Diligência, intimando-a a: 1) Apresentar cópias legíveis (em arquivo pdf) das notas fiscais relacionadas em cada um dos 7(sete) anexos a este Termo de Intimação, citados na tabela a seguir, extraídos de cada recurso voluntário informado nessa mesma tabela. Na resposta a esse termo, com relação ao processo em análise, assim se manifestou o contribuinte: “Com relação ao "Anexo F", processo administrativo n° 10640.721018/2009-11, a Manifestante informa que localizou diversas Notas Fiscais, as quais encontram-se destacas de verde na planilha elencada abaixo (Doe. 04): Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721018/2009-11 Vemos que das notas fiscais que solicitamos, apenas parte foi apresentada, e para essas verificamos que só a parcela relativa às despesas aduaneiras, conforme subitem 4.1, foram mantidas no ANEXO ÚNICO. Não tendo o contribuinte apresentado as demais notas fiscais solicitadas, que pudessem contestar nossas glosas, voltamos à fiscalização original que resultou no Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721018/2009-11 Relatório Fiscal de 10/06/2011. Naquela ocasião já havíamos verificado que a empresa havia separado de cada nota fiscal a parte relativa ao frete (creditando-se como despesas de frete, com crédito mantido) da parte das despesas aduaneiras (creditando- se como serviços utilizados como insumos, com crédito por nós glosado). Completa- se, assim, a justificativa para a manutenção de cada uma das glosas contidas no ANEXO ÚNICO. Observe-se que também manteremos os fretes de envio de amostras e/ou documentos por não se tratar de frete de vendas. Resumindo, no ANEXO ÚNICO a este Relatório Fiscal, relacionamos as despesas portuárias que não aceitaremos para fins de crédito para a Cofins no regime não-cumulativo, que totaliza R$ 4.846,37. 5) CONCLUSÃO Os processos citados em nosso Termo de Intimação I, de 20/10/2020, entre os quais o presente processo, não foram incluídos no PERT. Por isso, também não houve desistência das discussões administrativas. Como dissemos na Introdução deste Relatório, as glosas do “Item 1 do Relatório Fiscal – Glosas de valores pleiteados no PER maiores que os do Dacon”, não foram objeto de contestação, por isso serão mantidas, totalizando R$ 47.639,65. Manteremos a glosa de R$ 2.833,26, relativa aos serviços não utilizados como insumos, que na visão do contribuinte, conforme tabela final do Item 3, não dão direito ao crédito, com o que concordamos. Por fim, quanto aos serviços utilizados como insumos, como visto no Item 4, manteremos o total de glosas de R$ 4.846,37. Juntando todas as glosas temos: Pelo exposto, RECONHECEMOS PARCIALMENTE a legitimidade do ressarcimento dos créditos da Cofins no regime não-cumulativo, no PER nº 12847.60043.270607.1.1.09-6383, no montante de R$351.652,62. Como se percebe, o resultado da diligência reverteu parte das glosas e deve ser acolhido no presente julgamento para reconhecer o direito ao creditamento da Recorrente sobre as rubricas citadas na diligência fiscal, restando controversas e em discussão apenas às glosas relativas aos seguintes itens: - serviços portuários citados no subitem 4.1, a saber: despacho aduaneiro; fumigação; serviços relativos a terminal alfandegário e controle e segurança de carga a ser exportada; - fretes sobre vendas na exportação não comprovado; e - fretes de envio de amostras e/ou documentos. Serviços Portuários Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721018/2009-11 No que se refere aos serviços portuários, afirma a Recorrente que tratam-se de serviços essenciais para a viabilização dos produtos exportados, sendo plenamente legítimo o creditamento dos valores referentes à tais despesas na forma do art. 3º, § 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Como se percebe, a tese principal da Recorrente é pela essencialidade dos serviços utilizados, o que permitiria o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Sem razão à Recorrente. Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do I. Conselheiro Sílvio Rennan, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3402-007.708, de 23 de setembro de 2020: As Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, trataram de regulamentar a Contribuição para o PIS e a Cofins não cumulativas, incidentes nas operações realizadas no mercado interno, enquanto que a Lei nº 10.865, de 2004, instituiu o PIS e a Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços, inclusive a possibilidade de desconto de créditos decorrentes da importação. A referência à legislação das contribuições incidentes no Mercado Interno e na Importação se mostram importantes no presente caso, dada a característica peculiar do serviço em discussão: serviço de despachante aduaneiro na importação de insumos. (..) É nesse contexto que se passa a apreciar os argumentos levantados em Recurso Voluntário. A recorrente, destaca como sua tese principal a essencialidade dos serviços utilizados, sendo permitido o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Como se percebe, o recurso busca o reconhecimento de créditos não cumulativos decorrentes da aquisição de serviço no mercado interno. Apesar de entender que, a priori, o desconto de créditos relativos a despesas com despachantes aduaneiros deveria ser analisada de acordo com o previsto na Lei nº 10.865, de 2004, visto que tais dispêndios são incluídos no custo de aquisição dos bens importados, este Conselheiro não se furta à análise dos créditos à luz das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, como requer o contribuinte, dada a possibilidade de análise autônoma do serviço adquirido no mercado interno. Entretanto, ainda assim os gastos realizados pela recorrente não se enquadram no conceito de insumos, mesmo após sua ampliação prevista pelo STJ e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. O contribuinte tem por objeto social a indústria, comércio, a importação e exportação de produtos eletrônicos, entre outras, o que permite concluir que as despesas realizadas com despachantes aduaneiros não fazem parte do processo produtivo, nem de forma indireta, não podendo ser classificadas como insumos. Mais ainda, assim como ressaltado no Acórdão nº 3001-000.728, a utilização dos serviços de despachante aduaneiro sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas. Dessa forma, não haveria como tais despesas serem classificadas como essenciais ou relevantes, visto que não constituem elemento estrutural ou inseparável do processo produtivo; sua falta não priva o produto da qualidade, Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721018/2009-11 quantidade e/ou suficiência; e nem integra o processo produtivo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim tem entendido o CARF, como nos Acórdãos abaixo expostos: Acórdão nº 3001-000.728 Sessão de 24 de janeiro de 2019 Redator Designado Ad Hoc: Marcos Roberto da Silva ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PIS/PASEP EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro por não serem utilizados no processo produtivo do Contribuinte e nem serem essenciais ou obrigatórios à atividade de comércio exterior, não geram créditos de PIS/Pasep Exportação no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. [...] Destarte, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei n° 10.833, de 2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária. In caso, gastos com despachante aduaneiro não são essenciais atividade empresária do presente Contribuinte. Isto porque a legislação não impõem-lhe a obrigatoriedade de contratar referido profissional para que possa empreender-se nas atividades inerentes as de comércio exterior. Pelo contrário, a regra geral determina que ou o próprio desembaraça sua mercadoria, ou então isso deve necessariamente ser feito por despachante. Assim, no caso de pessoa jurídica esta pode ser representada por funcionário com carteira assinada, por dirigente ou por sócio, sempre com procuração do responsável legal pela empresa.” “Acórdão nº 3201-002.592 Sessão de 28 de março de 2017 Relator: José Luiz Feistauer de Oliveira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2009, 2010 [...] CRÉDITO. SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS A IMPORTAÇÃO Não se tratando de insumos utilizados na produção, nem de valores que componham a base de cálculo das aquisições do exterior que, prevista em lei, gera crédito, não se reconhece o direito em relação a serviços de importação, como despachantes aduaneiros, taxas e despesas conexas, os quais revestem-se da natureza de despesas administrativas inerentes às operações de importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com frete e armazenagem que não compuseram a base de cálculo (valor aduaneiro) das contribuições PIS e Cofins incidentes na importação. Tendo em vista as razões de decidir do voto transcrito e em vista do conceito de insumos, conclui-se que os gastos com serviços portuários na exportação não podem ser Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721018/2009-11 considerados insumos com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, uma vez que são despesas incorridas após o processo produtivo. Falta, portanto, previsão legal para a geração de créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo para esse tipo de despesa. Deve ser registrado ainda que em várias despesas portuárias o Contribuinte deixou de apresentar a nota fiscal que comprovasse o gasto, conforme consta no anexo único do Relatório Fiscal da Diligência (e-fls.723 e 730). Deve ser mantida a glosa. Fretes Sobre Vendas na Exportação Não Comprovado Conforme se constata, foram aceitos os créditos sobre fretes na venda destinada a exportação, com exceção daqueles que não houve a comprovação. Para confirmar a glosa operada, a empresa foi novamente intimada a apresentar a documentação comprobatória do frete glosado, mas respondeu novamente que “não foi possível localizar em seus arquivos nenhuma das Notas Fiscais solicitadas”. O Contribuinte argumenta que as Notas Fiscais são de época em que o documento fiscal era emitido fisicamente, e não digitalmente, sendo certo que uma das vias de emissão obrigatoriamente ficavam em posse do fisco. Dessa forma, todas as notas Fiscais solicitadas na intimação podem ser, também, localizadas pela própria Receita Federal, em seus arquivos internos, ou perante as autoridades estaduais. Além disso, importante destacar que se trata de períodos extremamente antigos, do ano de 2005, 2006 e 2007, fato que justifica a não localização das referidas Notas Fiscais, mas que não é capaz de justificar a impossibilidade de deferimento do direito creditório pleiteado. Sem razão a Recorrente. Como é cediço, em casos de ressarcimento ou restituição, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721018/2009-11 Entendo que no caso concreto a empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório por meio de documentação hábil e suficiente. Sem a apresentação das notas fiscais do frete solicitada pela Fiscalização não é possível se atestar a certeza e liquidez do crédito em questão. Fretes de Envio de Amostras e/ou Documentos Com relação a esse item, a Recorrente não faz qualquer argumentação. Ainda assim, cumpre ressaltar que este frete não se confunde com o frete na venda previsto no inciso IX, art. 3º, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Então, por absoluta falta de previsão legal, também deve ser negado o crédito. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas nos termos apurados no relatório de diligência fiscal e reconhecer o crédito de COFINS não cumulativo no montante de R$351.652,62 (trezentos e cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 783DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.901061/2017-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/07/2017 PIS/PASEP. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ.
Numero da decisão: 3402-010.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.

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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 10 61 /2 01 7- 83 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901061/2017-83 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901061/2017-83 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...], correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código [...]. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Em [...], o processo foi enviado para esta DRJ em [...], para julgamento. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso e do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Restituição transmitido eletronicamente, pelo qual a Contribuinte, enquanto instituição sem fins lucrativos, objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em 17/10/2012, sob o código 8301. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob repercussão geral, decidiu que são Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901061/2017-83 imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, conforme Ementa abaixo reproduzida: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 44804 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida, conforme Ementa abaixo: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901061/2017-83 (RE 566622 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Em julgamento realizado em 23/02/2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente para gozarem dos benefícios da imunidade tributária são aqueles dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622, para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos 1 : a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Portanto, as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da “isenção” das Contribuições de Seguridade Social, devem observar as contrapartidas previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. Por consequência, devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar (CTN). Por sua vez, conforme estabelecido pela Súmula nº 612 do Eg. STJ, tem natureza declaratória a decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade. Vejamos: 1 Redatora: Ministra Rosa Weber - DOU: 11/05/2020 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901061/2017-83 SÚMULA 612 – STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Pois bem. A Recorrente informou nos autos que cumpre com os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, consoante as seguintes Portarias que atesta, se tratar de Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos:  Portaria 1363 de 06 de dezembro de 2012, que abrange o período de 07/12/2012 a 06/12/2015;  Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016, que abrange o período de 07/12/2015 à 06/12/2018; e  Portaria 1980 de 19 de dezembro de 2018, que abrange o período de 07/12/2018 a 06/12/2021. As Portarias em referência foram colacionadas em razões recursais, conforme abaixo: Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901061/2017-83 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901061/2017-83 Observo que este processo paradigma tem fato gerador em 13/07/2017, abrangido, portanto, pela Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (período de 07/12/2015 à 06/12/2018). Por tais razões, com relação ao período devidamente comprovado na forma definida pelos Tribunais Superiores, deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora analise a certeza e liquidez do direito creditório objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901061/2017-83 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. ( documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 256DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.900097/2008-48
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. O conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para apreciar pedidos de restituição. A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 391          1 390  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.900097/2008­48  Recurso nº  918.812   Voluntário  Acórdão nº  3801­000.997  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO ITAJAÍ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.  O  conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF  não  é  competente  para apreciar pedidos de restituição. A competência é da unidade da Receita  Federal que jurisdiciona o contribuinte.  Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso.      assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     Fl. 391DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 01/02/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl e Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão. Fl. 392DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10909.900097/2008­48  Acórdão n.º 3801­000.997  S3­TE01  Fl. 392          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp  nº  33891.25143.140604.1.3.04­7806),  transmitida  em  14/06/2004,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  acima  identificada  procedeu  à  compensação  de  créditos  resultantes de pagamento indevido ou a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  manifestou­se  por  não  homologar  a  compensação  pleiteada  (Despacho Decisório juntado aos autos), fazendo­o com base na  constatação  de  que  os  créditos  já  teriam  sido  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  inicialmente,  a  contribuinte  alega  que  o  crédito  é  proveniente  de  pagamento  originário de contribuições ao PIS, do período de apuração de  07/1994 a 09/1995 e não como consta da Dcomp, como sendo do  período  de apuração de 07/2003, devendo  ser  atribuído  a  erro  de fato; que o débito do Pis do período de apuração de 10/2003  é de R$ 10.451,32, conforme DIPJ, sendo que compensou o valor  de R$ 2.575,10.   Na seqüência, a contribuinte elabora um histórico a respeito do  que  argumenta  ser  a  constituição  material  do  direito.  Neste  tópico  (II  ­  do  Direito),  aborda  desde  as  alíquotas  das  contribuições  ao  PIS,  conforme  a  Lei  Complementar  ­  LC  n°.  07/70 (PIS­Dedução e PIS­Repique), bem como da vigência dos  Decretos­Lei n°. 2.445/88 e n°. 2.449/88, os quais estabeleceram  a incidência da contribuição sobre a receita operacional bruta à  alíquota de 0,65%, até a decisão do Supremo Tribunal Federal,  a  qual  declarou  inconstitucionais  estes  últimos.  Remete  à  suspensão  da  execução  dos  referidos  decretos  pelo  Senado  Federal, conforme a Resolução n°. 49 de 09/10/1995; à Medida  Provisória  n°.  1.175/95,  art.  17,  inciso  VIII,  e  suas  reedições,  que  teriam  dispensado  a  constituição  e  inscrição  em  Dívida  Ativa e o ajuizamento de ações fiscais; à Lei n°. 10.522/2002, em  seu  art.  18,  inciso VIII;  ao Parecer  da Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  PGFN  n°.  1.185/95;  ao  Decreto  n°.  2.346/97, que alterando o entendimento do anterior Parecer da  PGFN,  estabeleceu os  efeitos  retroativos à data da entrada em  vigor  do  ato  declarado  inconstitucional;  ao  Parecer  CAT  n°.  437/98,  da  PGFN,  onde  ficou  estabelecido  o  efeito  ex­tunc  do  ato do senado federal, por força do Decreto n°. 2.347/97.  Alega  que  recolheu  o  PIS  sobre  a  Receita  Operacional  com  a  alíquota  de  0,65%,  no  período  de  apuração  de  07/1994  a  09/1995,  conforme  DARF  apensados,  e  que  estava  sujeito  ao  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 PIS­REPIQUE,  sendo  que  essa  diferença  entre  modalidades  teria  gerado  os  créditos  em  questão,  líquidos  e  certos,  com  a  correção monetária,  de  acordo  com  as  planilhas  constantes  de  sua manifestação de inconformidade (item II ­ B).  No  item  II­C  de  sua  manifestação,  a  contribuinte  aborda  da  "desnecessidade  de  ação  judicial  de  terceiros  ­  efeito  erga  omnes",  cita  acórdão  proferido  pela  9a.  Turma  de  Julgamento  da DRJ/SP, e termina por alegar que os efeitos da declaração de  inconstitucionalidade  dos  decretos­lei  n°.  2.445/88  e  2.449/88  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  a  conseqüente  suspensão  de  suas execuções podem e devem ser estendidos à contribuinte.  No item II ­ D, argumenta sobre o seu direito à compensação, em  síntese,  para  alegar  que,  com  base  no  art.  170  do  CTN,  é  imprescindível apenas que o contribuinte comprove a certeza e a  liquidez  da  seu  crédito  para  contrapor­se  ao  crédito  tributário  que  lhe  está  sendo  exigido,  o  que  independe\de  autorização da  Fazenda Pública ou de decisão judicial.  No  item  II  ­  E,  sustentando  a  inexistência  de  prescrição  do  crédito,  reporta­se  aos  artigos.  165  e  168,  I,  e  156,  I  e VU do  CTN, para alegar, em síntese, que, nos casos de tributos sujeitos  a lançamento por homologação, para que se opere a extinção do  crédito  tributário  a  ele  referente,  devem  se  verificar  duas  condições,  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento,  no  termos  do  art.  150,  §§1°.  e  4o  .  do  CTN.  Defende,  ainda,  que  o  art.  3o  .  da  Lei  Complementar  n°.  118/2005,  pela  qual  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  no  momento do pagamento no caso de tributo sujeito a lançamento  por homologação, é incompatível com a sistemática do art. 150,  §§1°.  e  4o  .  do CTN.  Após  uma  longa  exposição  de  motivos  e  teses,  termina por reiterar que o crédito não se acha fulminado  pela  decadência  e  com  isso  o  contribuinte  tem  direito  às  compensações pleiteadas no presente processo.  No  item  III,  alega  da  suficiência  de  saldo  credor  do  PIS  para  compensar  débitos  da  própria  contribuição  e  da  Cofins  e  apresenta planilha contendo os débitos de PIS compensados em  cada  Per/Dcomp,  bem  como  o  saldo  remanescente  após  as  compensações.  No item IV, apresenta a lista dos documentos anexados: DIPJ do  ano­  calendário  de  2004;  DCTF  relativa  ao  2o  .  trimestre  de  2004,  abrangendo  o  período  de  apuração  de  maio  de  2004;  DARF  correspondente  aos  pagamentos  do  PIS  e  IRPJ  dos  períodos de apuração mensal de 07/1994 a 09/1995.  Por fim, requer a homologação das compensações pleiteadas”.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10909.900097/2008­48  Acórdão n.º 3801­000.997  S3­TE01  Fl. 393          5 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Dada  a  natureza  própria  da  Declaração  de  Compensação,  a  qual  extingue  o  débito  tributário,  não  é  lícito,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  alterar  a  natureza  ou  o  montante  do  crédito  tributário  nela  declarado  para  fins  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 197 a 246, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação  de inconformidade.   Fl. 395DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6   Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 07­23.018, da 4ª Turma da  DRJ/Florianópolis/SC,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  homologando a compensação declarada, fls. 190/194.  Inicialmente  cumpre  esclarecer,  não  obstante  as  respeitáveis  decisões  dos  órgãos julgadores trazidas na peça de defesa, que as decisões administrativas não se constituem  em normas complementares contidas no art. 100 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  uma  vez  que  elas  não  possuem  eficácia  normativa,  em  razão da inexistência de lei que lhes atribua tal efeito e, por conseqüência, não têm o condão de  vincular o julgamento em primeira instância.  Compulsando­se  as  peças  que  compõem  o  presente  processo,  verificou­se  que:  (i)  a  recorrente  entregou  Per/Dcomp  (fls.  01/05)  no  qual  declarou  um  crédito  de  pagamento  “indevido  ou  a  maior”  de  PIS/Pasep,  período  de  apuração  (PA)  07/2003,  valor  original  de  R$  2.508,87  ­  parte  do  valor  que  teria  sido  arrecadado  em  Darf  de  31/07/2003  (R$3.610,20) e utilizado, após a atualização, para compensar o débito de PIS/Pasep ­ período  de apuração de 10/2003 ­ com data de vencimento em 14/11/2003, no valor de R$ 2.575,10 (fl.  05);  (ii)  o  valor  do  crédito  declarado  já  foi  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte  em  31/07/2003.  Em  sua manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  informa  que  ocorreu  um erro de fato no preenchimento do PerDcomp, e que o crédito a ser utilizado para extinguir o  débito  da Cofins,  PA  05/2004,  de R$  3.005,90,  tem  origem  nos  recolhimentos  de  Pis/Pasep  referente aos período de apuração 07/1994 a 09/1995.  Por  ocasião  da  apresentação  de  sua  peça  recursal,  fls.  197/246,  aduz  que  e  recolheu o PIS  sobre  a Receita Operacional a alíquota de 0,65%, no período de apuração de  07/1994  a  09/1995  (na  vigência  dos  Decretos­lei  nº  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais),  sob  o  código  de  arrecadação  de  receitas  3885  (PIS  RECEITA  OPERACIONAL),  e  estava  sujeita  ao  PIS­REPIQUE,  sendo  que  essa  diferença  entre  modalidades de recolhimento gerou crédito da contribuição em seu favor, conforme planilhas 1  e 2, fls. 17/19.    Em análise do  alegado,  considerando  estritamente  as  regras  que  regulam  a  compensação  tributária,  convém  aclarar  que  a  apresentação  da Declaração  de Compensação  (DCOMP), a partir da MP nº 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002), traz como  efeito  principal  a  extinção  do  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória  de  ulterior homologação por parte da Fazenda Nacional.  Por  evidente,  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito  passivo deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), caso contrário, não há como homologar a  compensação declarada.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10909.900097/2008­48  Acórdão n.º 3801­000.997  S3­TE01  Fl. 394          7 Na  situação  em  concreto,  a  interessada  postula  a  compensação  de  débito  próprio com um crédito  juridicamente  inexistente, ou seja,  esse possível  crédito não goza de  liquidez e certeza.   Não  é  demais  lembrar  que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito compete ao autor ( art. 333 do Código de processo Civil).  A postulante, ao apresentar a manifestação de inconformidade, tinha a obrigação  de carrear aos autos os elementos comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe o art. 333,  do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 16,  inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, no  entanto, limitou­se a alegar ter ocorrido erro de fato, pois o crédito pretendido não seria aquele  constante do PerDcomp apresentado, mas sim proveniente dos recolhimentos de Pis/Pasep dos  períodos de apuração 07/1994 a 09/1995.   Importante ressaltar,  também, que as declarações, DCOMP e DCTF, não  têm a  natureza de  simples documento  formal,  com característica única de  informar algo  à Fazenda  Pública,  mas  sim  instrumentos,  legalmente  previstos,  que  servem  para  extinguir  o  crédito  tributário,  no  caso  da  primeira  declaração,  e  documento  de  confissão  de  dívida,  no  segundo  caso.   Não resta dúvida, portanto, que o Per/Dcomp de fls. 01/05 não contempla um  crédito líquido e certo que possa ser aproveitado na compensação do Pis/Pasep, PA 10/2003,  data de vencimento em 14/11/2003, no valor de R$ 2.575,10.  Importante  ressaltar,  também,  que  nessa  instância  administrativa  não  cabe  apreciar  pedido  de  restituição,  mas  tão  somente  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários de decisão de primeira instância, sendo competente para tal a unidade da Receita  Federal que jurisdiciona o contribuinte.  Em razão disso, não há como homologar a compensação pretendida, devendo  ser mantida a decisão recorrida.   Diante  de  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso apresentado, mantendo­se a decisão proferida pela autoridade julgadora  de primeira instância.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                              Fl. 397DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 18471.002083/2004-22
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco de constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733 - SC, submetido ao regime do art. 543 - C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
Numero da decisão: 9202-010.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento para afastar a decadência dos meses de janeiro a novembro de 1999. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento para afastar a decadência dos meses de janeiro a novembro de 1999. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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Interessado CENTURY MEDICAL LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco de constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733 - SC, submetido ao regime do art. 543 - C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar- lhe provimento para afastar a decadência dos meses de janeiro a novembro de 1999. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 83 /2 00 4- 22 Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.777 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.002083/2004-22 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do V. Acórdão de nº 197-00.130 da Colenda 7ª Turma Especial da 1ª Seção, que julgou em sessão de 02 de fevereiro de 2009, o recurso voluntário do contribuinte que discute a a omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem de parte dos depósitos bancários relativos a crédito de cobrança. 02 - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “"Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000,2001,2002 PRAZO DECADENCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS. COMPROVAÇÃO. Comprovado que os valores escriturados no Livro de apuração do ICMS são maiores do que os que foram declarados é cabível a exigência. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Sobre os débitos não pagos incidirão juros de mora calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." 03 – O recurso é tempestivo e a Fazenda alega dissídio jurisprudencial em relação a seguinte matéria: decadência, aplicação do art. 173, I do CTN em que foi dado seguimento parcial pelo despacho de admissibilidade de e-fls. 04 – O contribuinte apesar de intimado deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. Esse o relatório do necessário. Voto Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.777 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.002083/2004-22 Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Conhecimento 05 – Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. Mérito 06 – No mérito, o voto recorrido deu provimento para reconhecer a decadência 07 – A decisão recorrida trata da questão da seguinte forma, no voto recorrido, verbis: 08 – O voto recorrido entendeu que o simples fato do lançamento ser por homologação é o suficiente para a contagem do prazo decadencial do §4º do art. 150 ser aplicado, indicando inclusive, ser independente a entrega de declarações e recolhimentos. 09 – Contudo com base em Precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733 - SC, submetido ao regime do art. 543 - C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, inclusive mencionados na ementa do paradigma, por essa decisão há a necessidade de ocorrer algum tipo de antecipação de Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.777 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.002083/2004-22 recolhimento de algum dos tributos ora lançado para que o prazo decadencial seja considerado pelo art. 150§4º do CTN. 10 – Avaliando a documentação nos autos, não consegui encontrar nenhum tipo de recolhimento e declaração da autoridade fiscalizadora reconhecendo tal fato e por isso, entendo que o prazo decadencial deve se dar pelo art. 173, I do CTN e nesse caso dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional afastando a decadência dos meses de janeiro a novembro de 1999. Conclusão 11 – Portanto, pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 884DF CARF MF Original

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