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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4578661 #
Numero do processo: 10580.002632/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3402-001.730
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria submetida ao crivo do poder judiciário. Na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10580002632/2008­43  Acórdão n.º 3402­001730  S3­C4T2  Fl. 205          2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  pretendendo  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins  (fls.  283/289),  relativa  aos  períodos  de  apuração  01/01/2003  a  30/06/2003, 01/08/2003 a 30/09/2003, 01/03/2004 a 30/04/2004,  01/09/2004 a 31/10/2004, 01/11/2005 a 30/11/2005.  Em face da edição da Portaria SRF nº 6.129, de 02 de dezembro  de  2005,  o  presente  processo  também  pretende  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  (Auto  de  Infração  fls.  277/280),  pertinente  aos  períodos  de  apuração  01/04/2004  a  30/04/2004,  01/09/2004  a  30/11/2004,  01/07/2005 a 31/07/2005, 01/11/2005 a 31/12/2005.  No Relatório Fiscal (fls. 268/276), anexo aos Autos de Infração,  a  autuante  faz  referência  detalhada  a  todos  os  passos  do  procedimento  fiscal  e  dos  conseqüentes  lançamentos  de  PIS  e  Cofins.  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  28/02/2008  (fl.  293),  a  autuada  apresenta  em  31/03/2008  sua  Impugnação  (fls.  295/304), sendo essas as suas razões de defesa, em síntese:  •  A  empresa  está  discutindo  judicialmente  a  majoração  da  alíquota da Cofins de 2% para 3% (LC n° 70/91), e assim requer  a  suspensão  do  presente  processo  administrativo  até  que  o  Judiciário  resolva  em  definitivo  as  questões  levadas  ao  seu  conhecimento;  •  Com  relação  à  discussão  judicial  mencionada  acima,  foram  efetuados depósitos judiciais correspondentes ao 1% de aumento  de  alíquota  da  Cofins,  e,  embora  esses  depósitos  não  tenham  sido  declarados  ao  Fisco  em DCTF,  ainda  assim  deveriam  ter  sido  considerados  pela  autuante,  visto  que  nos  procedimentos  administrativos deve prevalecer o princípio da verdade material;  •  A companhia possui créditos de IPI, PIS e Cofins devidamente  contabilizados  e  escriturados,  que  foram  utilizados,  porém  não  declarados  em  DCTF  por  mero  erro  de  contabilidade  da  empresa;  Ainda  assim  deveriam  ter  sido  considerados  pela  autuante;  • Requer diligência.  Importante  destacar  que  os  lançamentos  de  PIS  e  Cofins  se  deram com incidência apenas sobre o faturamento, e sem multa  de  ofício,  conforme  explicado  no  item  II  do  Relatório  Fiscal  à  folha 272..  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10580002632/2008­43  Acórdão n.º 3402­001730  S3­C4T2  Fl. 206          3 A 4ª Turma de Julgamento da DRJ Salvador julgou procedente o lançamento,  nos termos do Acórdão nº 15­16593, cuja ementa abaixo reproduzo, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  30/06/2003,  01/08/2003  a  30/09/2003, 01/03/2004 a 30/04/2004, 01/09/2004 a 31/10/2004,  01/11/2005 a 30/11/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração a impulsionar o processo até sua decisão final.  ATIVIDADE  DE  LANÇAMENTO.  OBRIGATORIEDADE.  DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  fazendo­se  necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe  obstando a existência de depósitos judiciais, cuja conseqüência,  quando muito,  é  a  mera  suspensão  de  exigibilidade  de  crédito  fiscal.  DCTF. COMPENSAÇÃO. A compensação de tributos pressupõe  informação  em  campo  próprio  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  e,  a  partir  de  2002,  também  deve  ser  objeto  de  pedido  em  Declaração  de  Compensação ­ DCOMP.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2004  a  30/04/2004,  01/09/2004  a  30/11/2004, 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/11/2005 a 31/12/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração a impulsionar o processo até sua decisão final.  ATIVIDADE  DE  LANÇAMENTO.  OBRIGATORIEDADE.  DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  fazendo­se  necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe  obstando a existência de depósitos judiciais, cuja conseqüência,  quando muito,  é  a  mera  suspensão  de  exigibilidade  de  crédito  fiscal.  DCTF. COMPENSAÇÃO. A compensação de tributos pressupõe  informação  em  campo  próprio  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  e,  a  partir  de  2002,  também  deve  ser  objeto  de  pedido  em  Declaração  de  Compensação ­ DCOMP.  Lançamento Procedente  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10580002632/2008­43  Acórdão n.º 3402­001730  S3­C4T2  Fl. 207          4 Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta, em síntese, que:  a)  O  processo  deve  ficar  sobrestado  até  que  o  judiciário  resolva  em  definitivo  as  questões  levadas  ao  seu  conhecimento,  e que,  in  casu,  estão diretamente  ligadas  ao objeto da presente autuação;  b)  A  simples  ausência  de  cumprimento  de  requisitos  formais, não é bastante para descaracterizar o direito da  Recorrente  à  compensação  pretendida,  em  especial  quando  a  apuração  das  obrigações  e  direitos  da  Companhia é efetivada de forma centralizada através do  estabelecimento  matriz  por  meio  do  qual  são  prestadas  informações  à  receita  federal,  de  todos  os  débitos  e  créditos gerados pela empresa;  c)  Em  que  pese  a  Recorrente  não  ter  cumprido  com  os  requisitos meramente formais, para declarar em DCTF os  créditos  apurados  pela  empresa  em  sua  contabilidade,  não  se  pode  simploriamente,  como  pretende  fazer  esta  fiscalização,  invalidar  créditos  de  PIS,  COFINS  e  IPI  devidamente  escriturados  nos  livros  fiscais  próprios,  facilmente  comprovados  mediante  diligência  desta  fiscalização  nos  livros  Razão,  Diário  e  Balancete  dos  anos de 2003 a 2005.  Termina sua petição recursal pedindo a reforma do acórdão vergastado, para  fins de cancelar os autos de infração, ou, alternativamente, que os autos baixem em diligência  para apuração do real montante de créditos devidos à recorrente e passíveis de compensação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A  impugnação  foi  apresentada  com  observância  do  prazo  previsto. Quanto  aos demais requisitos de admissibilidade, passo a análise.   CONCOMITÂNCIA  Consta  nos  autos  que  a  recorrente  impetrou  mandado  de  segurança  nº  99.15985­0 requerendo o direito ao recolhimento do PIS e da Cofins sem as alterações da Lei  nº 9.718/98.  Informações extraídas do relatório fiscal de fls. 268/276:  Quanto às ações Judiciais:  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10580002632/2008­43  Acórdão n.º 3402­001730  S3­C4T2  Fl. 208          5 (...)  a  recorrente  moveu  diversos  processos  judiciais  contra  a  União,  pretendendo em todas as ações recolher a Cofins nos moldes da Lei Complementar n° 70/91  (2%  sobre  o  faturamento)  e  o Pis  conforme  determinava  a  Lei  n°  9.715/98  (0,65%  sobre  o  faturamento), insurgindo­se quanto à ampliação da base de cálculo destas contribuições pela  introdução  das  "Outras  Receitas"  no  conceito  de  faturamento.  Pretendia  também  ter  reconhecido o direito de compensar as parcelas vencidas e vincendas de Pis com os valores  recolhidos  indevidamente  daquela  contribuição,  face  à  inconstitucionalidade  dos  Decretos­ Leis n° 2.445/88 e 2.449/88.  Quanto ao auto de infração:  (...).esta fiscalização lançou os Pis e a Cofins, às alíquotas vigentes pelas leis  do  regime  cumulativo  e  não­cumulativo,  a  depender  do  período,  com  exigibilidade  plena  (exigível),  sem  multa  de  ofício,  com  incidência  apenas  sobre  o  faturamento.  As  Outras  Receitas,  levantadas  na  época  da  auditoria,  não  foram  consideradas  para  efeito  de  constituição do crédito tributário.  (...)  Em  sua  resposta  de  14/11/2007  (fl.  213),  o  contribuinte  admite  que  as  diferenças detectadas pela auditoria, em 2002 e 2003, entre os valores declarados em DCTF e  aqueles  escriturados,  se  deveram  aos  valores  não  declarados  em  DCTF  e  depositados  judicialmente, equivalentes a 1% do aumento da alíquota da COFINS e 3% do alargamento da  base de cálculo sobre Outras Receitas.  (...)  Nos anos de 2004 e 2005 as diferenças foram atribuídas a outro fato: falta  de registro contábil da compensação de créditos a que teria pretensamente direito a usufruir.  Analisando as razões jurídicas apresentadas na peça recursal, fico convencido  da  identidade as demandas administrativa e  judicial, no que se  refere à diferença de alíquota  das exações.  Noutro  giro,  o  próprio  recorrente  não  nega  a  existência  de  identidade  de  demanda,  tanto  é  que  pede  a  suspensão  do  julgamento  deste  recurso  até  o  pronunciamento  definitivo do Poder Judiciário.  Quando  há  processos  paralelos,  com  objeto  e  finalidade  idênticos,  podem  resultar  em  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo administrativo fiscal em definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Nestes casos, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão  de matéria  tributária  implica na  renúncia ao poder de  recorrer nesta  instância, nos  termos do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.  Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado de Súmula CARF  nº 01, publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis:  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10580002632/2008­43  Acórdão n.º 3402­001730  S3­C4T2  Fl. 209          6 Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição Federal,  que  adota  como  já mencionado,  o modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Posta assim a questão, entendo que este Colegiado não pode apreciar matéria  já submetida ao Poder Judiciário, na linha da Súmula Carf nº 01.  Neste  norte,  não  conheço  da  matéria  referente  à  diferença  de  alíquota  das  exações que resultaria em direito creditório em favor da recorrente.  Contudo,  nem  todas  as  matérias  discutidas  neste  recurso  foram  postas  ao  clivo do Poder Judiciário. As diferenças encontradas pelo fisco referentes aos anos­calendário  2004 e 2005 derivaram de outros fatos, a saber: a falta de registro contábil da compensação de  créditos a que teria pretensamente direito a usufruir.  Quanto  a essa matéria,  identifico  todos os  requisitos de admissibilidade, de  sorte que conheço e passo a analisar.  A  recorrente  alega  que  a  simples  ausência  de  cumprimento  de  requisitos  formais,  não  é  bastante  para  descaracterizar  o  direito  da  Recorrente  à  compensação  pretendida. Afirma  que  o  fato  de  não  ter  declarado  em DCTF  os  créditos  apurados  em  sua  contabilidade, não inviabiliza seu pedido de restituição.  É oportuno tecer algumas linhas acerca da história da compensação tributária.  O Código Tributário Nacional arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção  do  crédito  tributário,  cometendo  à  lei  ordinária  a  tarefa  de  disciplinar­lhe  as  condições  e  garantias (art. 170 do CTN). Essa previsão encampa uma conotação de norma delineadora de  simples perspectiva de direito, notadamente por ser dirigida à autoridade administrativa.   Com o escopo de fulminar qualquer conjectura voltada à atribuição de letra  morta  ao  instituto  da  compensação  em matéria  tributária,  em  nível  federal,  houve  a  devida  instrumentalização desse instituto jurídico, de modo que a Lei nº 8.383/91, por força do seu art.  66, passou a autorizar a autocompensação de indébitos tributários no âmbito do lançamento por  homologação.  Assim,  para  que  o  contribuinte  pudesse  se  valer  do  direito  subjetivo  à  autocompensação  de  indébito  tributário,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  com  alterações  introduzidas pelo art. 39 da Lei nº 9.250/95, bastava, simplesmente, que o mesmo  tivesse efetuado pagamento indevido ou maior de tributos e que a compensação se realizasse  com débitos vincendos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10580002632/2008­43  Acórdão n.º 3402­001730  S3­C4T2  Fl. 210          7 Todavia,  essa  autocompensação  deveria  ficar  demonstrada  na  contabilidade  do sujeito passivo, tendo em vista o poder­dever do fisco de fiscalizar e verificar a regularidade  da compensação, ou, sendo o caso, diante da apuração de eventuais irregularidades, cabendo­ lhe  notificar  as  diferenças  e/ou  excessos  praticados.  Desta  forma,  prova­se  que  ocorreu  a  autocompensação com a apresentação da respectiva escrituração nos livros fiscais.   Com  o  advento  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  artigos  73  e  74,  a  Administração  Tributária  passou  a  admitir  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo,  perante  a  SRF,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  da  mesma  Secretaria,  vencidos  ou  vincendos,  ainda  que  não  fossem  da  mesma  espécie  e  nem  tivessem  a  mesma  destinação constitucional.   “Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.”   Regulamentando os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi baixado o  Decreto nº 2.138, de 29/01/1997, dispondo  sobre  a compensação de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:  “Art.  1°.  É  admitida  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  mesma  Secretaria,  ainda  que  não  sejam  da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.   Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria  da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício,  mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto  neste  Decreto.   (...)  Art.  7º.  O  Secretário  da  Receita  Federal  baixará  as  normas  necessárias à execução deste Decreto.”  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10580002632/2008­43  Acórdão n.º 3402­001730  S3­C4T2  Fl. 211          8 A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  normatizou  os  procedimentos  de  compensação mediante edição da IN/SRF nº 21, de 10/03/1997, alterada pela IN/SRF nº 73, de  15/09/1997.  Sempre que o contribuinte fosse detentor de um crédito perante SRFB podia  utilizá­lo na liquidação ou amortização de débito do mesmo tributo ou de outro tributo.  Assim, a compensação poderia ser feita:  •  Independentemente  de  requerimento,  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição da mesma espécie e se o crédito fosse anterior ao débito  (IN SRF nº 21, art. 14);  •  Mediante  requerimento  do  contribuinte:  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição de espécie diferente (IN SRF nº 21, art 12). Neste caso, a  compensação  de  débitos  vincendos  poderia  ser  efetuada  desde  que  não existissem débitos vencidos, ainda que parcelados (IN SRF nº 21,  art.12, § 3°); quando o débito fosse anterior ao crédito (IN SRF nº 21,  art.14, §7°); quando o débito for de outro contribuinte (IN SRF nº 21,  art.15);  quando o débito  for decorrente de  lançamento de ofício  (IN  SRF nº 21, art. 16);  •  Em procedimento de ofício (IN SRF nº 21, art. 6º).  A  partir  de  01/10/2002,  com  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  implementaram­se  novas regras para a compensação:  “Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3º.  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10580002632/2008­43  Acórdão n.º 3402­001730  S3­C4T2  Fl. 212          9 II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   § 4º. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5º.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.”  Com  essa  alteração,  a  compensação  passa  a  ser  declarada  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  da  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  (eletrônica,  pelo  PER/DCOMP,  a  partir  de  14/05/2003),  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  A  compensação  realizada  nesses  moldes  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.   Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa, em 01/10/2002, foram transformados em declaração de compensação, desde o  seu protocolo, e os débitos a ela vinculados passaram para a condição de extintos sob condição  resolutória.   De  se  observar  que  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.499,  de  28/09/2005,  em  análise  sobre  diversos  aspectos  inerentes  ao  instituto  da  compensação,  assim  se  manifestou  sobre essas questões:  “143. Ante todo o exposto, chega­se às seguintes conclusões:  (....)  c.1)  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  se  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96 e legislação correlata;  c.2)  assim,  os  pedidos  administrativos  de  compensação,  fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela RF,  protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria  (Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03),  não  são  alcançados  pela  nova sistemática da declaração de compensação. Ou seja, não se  aplicam  a  conversão  do  “pedido  de  compensação”  em  “declaração  de  compensação”  (com  a  extinção  automática  do  crédito  tributário),  e  nem  mesmo,  por  conseqüência,  o  prazo  previsto no § 5º, do art. 74, da lei nº 9.430/96 para homologação  da compensação (cinco anos);  c.3)  aplica­se  o  entendimento  retro,  também,  aos  pedidos  de  compensação,  pendentes  de  apreciação,  quando  fundados  em  créditos que se refiram a “crédito­prêmio” instituído pelo art. 1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  05  de  março  de  1969;  ou  que  se  refiram  a  títulos  públicos;  ou  sejam  decorrentes  de  decisão  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10580002632/2008­43  Acórdão n.º 3402­001730  S3­C4T2  Fl. 213          10 judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  que  não  se  refiram  a  tributos ou contribuições administrados pela RF;  Por derradeiro, sabemos que o pedido de compensação é um ato  jurídico e,  como  tal,  requer  a  presença de  elementos  essenciais,  os  chamados  requisitos  de  validade do  ato, a saber: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.  Retornando aos autos, identifico que o agente é capaz e o objeto do pedido é  lícito.  Contudo,  consta  nos  autos,  que  não  foram  observadas  as  regras  para  realizar  a  compensação, dentre elas a forma do pedido.  O  recorrente  não  apresentou  declarações  de  suas  compensações,  objeto  dos  autos de infração, seja em Declaração de Compensação (Dcomp), seja na DCTF. Entendeu que  bastava compensar via contabilidade.  Ledo  engano  do  administrado,  no  período  em  questão  não  havia  mais  a  possibilidade de compensação pelas regras da Lei nº 8.383/91, que previa a compensação via  contabilidade. Mesmo que o período estivesse sob sua égide, a atividade de compensar só se  completaria com a apresentação da DCTF identificando as compensações efetuadas.  Nos anos de 2004 e 2005, o instituto já estava regrado pelo art. 74 da Lei nº  9.430/96,  que,  dentre  outras  atividades,  previa  a  declaração  feita  pelo  sujeito  passivo  para  completar o ciclo de formação do ato jurídico de compensação.   Logo,  perante  o  mundo  jurídico,  não  houve  a  compensação  alegada  pelo  recorrente.  Diante  deste  quadro  nada  mais  necessário  do  que  a  feitura  dos  autos  de  infração  para  constituir  os  créditos  tributários  referentes  aos  períodos  de  apuração  que  não  foram declarados.   Assim  sendo, não  conheço da matéria  referente  à diferença de  alíquota  das  exações que resultaria em direito creditório em favor da recorrente, e na parte conhecida, nego  provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012  Gilson Macedo Rosenburg Filho                              Fl. 728DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10580002632/2008­43  Acórdão n.º 3402­001730  S3­C4T2  Fl. 214          11   Fl. 729DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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Numero do processo: 11621.000104/2011-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Apenas são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2002-009.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IMPOSSIBILIDADE. Apenas são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.047 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11621.000104/2011-94 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 53 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 46 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 37 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas com instrução e de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Contra ILTON REGO CUNHA, CPF 003.156.213-20, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 38 a 42, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$5.816,36, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do sujeito passivo, entre os quais foram alteradas a dedução de instrução de R$2.708,94 para R$0,00 e a pensão alimentícia judicial/escritura pública de R$36.000,00 para R$0,00. Cientificado em 19/04/2011 (fl. 33), em 12/05/2011, o contribuinte apresenta impugnação de fl. 3, instruída com os documentos de fls. 4 a 27, na qual alega, em síntese, que: - faz jus à despesa de instrução com faculdade do filho já comprovada quando da resposta à intimação fiscal; - estando separado de fato, pagou pensão alimentícia no valor de R$36.000,00, conforme acordo de pensão alimentícia firmado entre ambos e registrado em cartório. O Acórdão guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 Deduções. São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/08/2014 (e-fl. 51), o sujeito passivo interpôs, em 27/08/2014 (e-fl. 53), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.047 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11621.000104/2011-94 3 - a verdade material motivadora para o pagamento de pensão alimentícia para a Sra. Maria de Jesus Moreira Cunha está comprovada nos autos, bem como seus pagamentos, no valor de R$36.800,00; - reitera o pedido de “retificação” da Notificação de Lançamento através da consideração das deduções de pensão judicial, dependentes, instrução e despesas médicas (sic). É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução de instrução de R$2.708,94 e de pensão alimentícia judicial/escritura pública de R$36.000. Tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: ... O art. 8º, inc. II, “f”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil;(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) grifos acrescidos Os valores pagos ao cônjuge, de quem está separado de fato, nos termos do contrato de acordo de pensão alimentícia à fl. 9 não são dedutíveis para a Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.047 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11621.000104/2011-94 4 apuração da base de cálculo do imposto, eis que não se enquadram no disposto na legislação transcrita. Quanto à dedução de despesas de instrução, na declaração de ajuste anual, do exercício em questão, o contribuinte informou pagamento ao Provest – Cursos Preparatórios para Vestibular. A dedução pleiteada foi glosada, uma vez que não há previsão legal para dedução de despesas com curso preparatório para vestibular. O contribuinte alega que efetuou despesas com faculdade do filho, no entanto, não traz aos autos documentos comprobatórios. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a impugnação. ... Ressalte-se que na presente lide relativa ao ano calendário 2009 não há lançamento relativo à glosa de despesas com dependentes ou médicas. Verifica-se, portanto, que apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Conclusão Isso posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 133DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.000184/2006-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2004. COFINS. ART. 3º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §1º, I, do RICARF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62-A do RICARF. COFINS. ART. 3º, §1º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Em face da inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo da contribuição a COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 19.718/98, é cabível o deferimento da restituição do indébito, devendo a autoridade preparadora verificar a comprovação do pagamento indevido ou a maior para compor o crédito a ser deferido ao contribuinte. Sobre o crédito apurado incide correção pela incidência da SELIC desde a data do pagamento indevido ou a maior, na forma do §4º, do Art. 39, da Lei nº 9.250/95. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-001.697
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para afastar a aplicação do § 1º do art. 3º da Lei nº. 9.718/98.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL – COFINS.  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2004.  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §1o,  I,  do  RI­CARF.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62­A  do RI­CARF.  COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  Em  face  da  inconstitucionalidade  da  alteração  da  base  de  cálculo  da  contribuição a COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 19.718/98, é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora verificar a comprovação do pagamento indevido ou a maior para  compor  o  crédito  a  ser  deferido  ao  contribuinte.  Sobre  o  crédito  apurado  incide  correção  pela  incidência  da  SELIC  desde  a  data  do  pagamento  indevido ou a maior, na forma do §4º, do Art. 39, da Lei nº 9.250/95.  Recurso Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial para afastar a aplicação do § 1º do art. 3º da Lei nº. 9.718/98.     Fl. 98DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   2   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mônica Monteiro  Garcia de Los Rios (suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira e  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10950.000184/2006­26  Acórdão n.º 3402­001.697  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Versam  os  autos  de  Pedido  de  Restituição,  protocolizado  em  31/01/2006,  mediante o qual o contribuinte tem a pretensão de reaver o valor de R$ 66.282,80 (sessenta e  seis mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), atualizado até janeiro/06, relativos à  COFINS  recolhidas  no  período  de  dezembro  de  2002  a  janeiro  de  2004,  sob  a  alegação  pagamento  indevidos  ou  a maior  que  o  devido,  em  decorrência  da  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo do tributo, em virtude da inconstitucionalidade do §1º, do art.  3º, da Lei nº. 9.718/98.  Por  meio  de  Despacho  Decisório,  a  unidade  de  origem  entendeu  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  do  contribuinte,  indeferindo  o  pedido  de  restituição. Alegou,  para  tanto,  que  não  existiria  previsão  legal  para  deferir  o  direito  ao  crédito,  já  que  a  administração não poderia deixar de aplicar dispositivo legal vigente.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  em  30/03/2007,  o  sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, tempestiva, em 26/04/2007 e, em  virtude da DRJ  ter  sintetizado os  fatos de maneira  clara e  eficiente,  transcrevo a  síntese dos  fatos por ela relatados quando da decisão de Primeira Instância:  “Discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de cálculo da COFINS pela Lei n ° 9.718/1998 (art. 3 ° , §1 ° ).  Alega  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  a  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nos seguintes  julgamentos:  RE  346.084,  RE  357.950,  RE  358.273  e  RE  390.480.  Diz  que  a  decisão  proferida  pelo  pleno  do  Supremo  Tribunal Federal  é  revestida  de  efeito  vinculante  relativamente  aos demais órgãos do poder judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Além  disso,  aduz  que  o  efeito  vinculante  das  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  não  pode  estar  limitado  à  parte  dispositiva  da  decisão,  devendo  ser  considerados os fundamentos determinantes da mesma.  Requer, pelo exposto, seja deferido o seu pedido de restituição.”  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na impugnação  apresentada,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR, proferiu o Acórdão de nº. 06­23.451, nos seguintes termos:    Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2006  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   4 COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. INCLUSÃO.  A base de cálculo da COFINS, relativamente aos períodos objete  do  pedido  de  restituição  sob  exame,  é  o  faturamento  (receita  bruta) mensal,  entendido  como  sendo  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente  previstas  na  lei. Não havendo nenhuma autorização  legal  para  excluir  o  valor  das  receitas  financeiras  e  outras  receitas  operacionais, esse deve compor a base de cálculo das referidas  contribuições.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Quanto  a  discussão  acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98, ressalta que a vinculação do agente administrativo só deixa de prevalecer quando a  norma em discussão  já  tiver sido declarada  inconstitucional pelo STF em apreciação de ação  em  que  figure  o  contribuinte  em  questão,  como  parte  na  ação,  o  que  não  foi  o  caso,  não  havendo como a administração apreciar argumentos de inconstitucionalidade de Lei, pois que é  função que cabe ao Judiciário.  Após  todo  o  exposto,  votou  no  sentido  de  não  acolher  a  manifestação  de  inconformidade, indeferindo o Pedido de Restituição  .  DO RECURSO  Ciente  em  04/09/2009  da  decisão  e  não  concordando  com  ela  não  se  conformando, o contribuinte apresentou em 05/10/2009 seu Recurso Voluntário dirigido a este  Conselho.  Após  fazer  uma  síntese  dos  fatos  ocorridos  até  a  data  da  apresentação  do  Recurso Voluntário, alegou que, diferente do sustentado pelo Despacho Decisório acerca de a  Recorrente da  inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 9.718/98, colaciona diversos  julgados e  aduz ser matéria já pacificada pela Egrégia Corte Suprema, e que vem sendo acatada em outros  precedentes do extinto Conselho de Contribuinte, não podendo a Administração Pública deixar  de observar as decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal..  Após  todo  o  exposto,  requereu  que  fosse  recebido  e  provido  o  recurso  voluntário, acatando o pleito e reconhecendo o crédito pleiteado.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado  até  a  folha  83  (oitenta  e  três),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10950.000184/2006­26  Acórdão n.º 3402­001.697  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade,  de modo que dele tomo conhecimento.  Da leitura do relatório, têm­se que a questão processual ora analisada afixa­se  em pedido de restituição apresentado pelo contribuinte interessado, a título de COFINS, para o  qual a autoridade jurisdicional competente e a Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba,  pronunciaram­se  no  sentido  do  indeferimento  do  pleito  sob  o  argumento  de  ausência  de  previsão  legal  para  ser  deferida  a  restituição  do  indébito  em  questão,  já  que  não  poderia  a  Autoridade administrativa acolher argumentos de inconstitucionalidade de Lei.  Passo, então, a abordar cada um dos elementos que reputo importantes para o  deslinde da questão posta sob julgamento.  1.  Inconstitucionalidade  do  alargamento  das  bases  de  cálculo  das  contribuições ao Pis e a Cofins promovido pelo Art. 3o, §1o, da Lei nº  9.718/98:  Quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  assiste  razão à  recorrente,  pois que o Supremo Tribunal Federal  – STF,  ao  julgar o Recurso  Extraordinário  nº  390.840­MG,  transitado  em  julgado  em  05.09.2006,  declarou  a  inconstitucionalidade do preceito  legal, de modo a afastar da  incidência das contribuições ao  Pis  e  a Cofins,  as  receitas  que  não  tiverem  origem no  faturamento  proveniente  da venda de  mercadorias ou da prestação de serviços.  Vejamos a Ementa da decisão do Pretório Excelso:  “CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  –  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   6 expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (STF  –  Pleno  –  RE  nº  390.840/MG – Ac. Por maioria – Rel. Min. Marco Aurélio –  j.  09.11.2005)  Tendo o STF tomado referida decisão, ainda que em sede de controle difuso  de constitucionalidade,  entendo que por  ser posicionamento pacificado na Corte Suprema do  país,  a  referida  decisão  passa  a  ser  de  observação  obrigatória  por  todos  os  interpretes  e  aplicadores do direito, máxime a Administração Tributária, limitada que está pelo princípio da  legalidade.  Neste  sentido,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inc.  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, prescreve que:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou (...)”  Assim  sendo,  deve  ser  afastada  a  premissa  da  decisão  recorrida,  proferida  pela DRJ, no que diz  respeito à  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das  contribuições, passando a ter como indevidos os pagamentos feitos sob a égide do dispositivo  declarado inconstitucional.  Assim,  afiguram­se  indevidos,  ao  menos  em  tese,  o  pagamento  das  contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas financeiras e outras receitas operacionais, que  não  se  subsumam  ao  conceito  de  faturamento,  assim  entendido  o  produto  da  venda  de  mercadorias,  da  prestação  de  serviços  ou  da  conjugação  de  ambos.  Deve,  portanto,  ser  observado o que do contrato social da recorrente conste como atividade operacional.  2.  Análise das provas dos pagamentos  indevidos ou a maior objeto do  Pedido de Restituição:  A despeito de se ter por inconstitucional o alargamento da base de cálculo das  contribuições  ao  Pis  e  a  Cofins,  cuja  matéria  restou  pacífica  no  STF  e  de  cumprimento  obrigatório  pelo  Poder  Público,  a  verdade  é  que  esse  posicionamento  não  leva,  necessariamente,  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte.  É  necessário que haja prova de que houve pagamento indevido ou a maior para que se materialize  o crédito em favor do contribuinte.  No  caso  em  análise,  está  consignado  pelo  Despacho  Decisório  e  se  pode  atestar pelo simples compulsar dos autos, que a recorrente acostou uma tabela demonstrando o  cálculo  e  a  atualização  dos  valores  indevidamente  recolhidos  no  período  de  dezembro/02  a  janeiro/04  (fl.  06);  cópia de DARF’s  e outros  comprovantes de  recolhimentos  (fls.  07  a 23);  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10950.000184/2006­26  Acórdão n.º 3402­001.697  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 cópia  de  procuração  (fls.  28  e  29);  cópia  do  Contrato  Social  (fls.  24  a  27);  cópia  da  sexta  alteração contratual (fls. 30 a 36).   Assim, tem­se que há demonstração de recolhimentos, porém, para o acerto  do  valor  do  crédito  proveniente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  será  necessário  que  a  Autoridade Preparadora proceda à verificação de quais valores compuseram as bases de cálculo  do  tributo  nos  referidos  períodos  de  apuração,  identificando  os  valores  correspondentes  ao  faturamento, excluindo as receitas financeiras e as outras  receitas operacionais (observando o  que do objeto social se extrai como faturamento), para então, formar a correta base de cálculo  do  tributo,  comparando,  então,  com  os  DARF’s  que  comprovam  o  recolhimento,  para,  finalmente, se atestar a existência (ou não) de pagamento indevido e seu respectivo montante.  Apurado o crédito, sobre os valores originais incide correção pela incidência  da SELIC desde a data do pagamento indevido ou a maior, na forma do §4º, do Art. 39, da Lei  nº 9.250/95, até a data do efetivo aproveitamento dos créditos pelo contribuinte.  Assim, o provimento do recurso não é total, pois que não reconhece o crédito  em si, mas atem­se ao julgamento da matéria de direito, cometendo a Autoridade Preparadora a  avaliação  das  provas  que  amparem  a  existência  e montante  do  crédito  objeto  do  pedido  de  Restituição.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para  deferir  o  Pedido  de  Restituição  e  determinar  que  o  valor  do  crédito  seja  liquidado  pela  autoridade preparadora, nos termos aqui expostos.    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                              Fl. 104DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 3/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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Numero do processo: 13839.004063/2002-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 20/10/1988 a 05/09/1991 IRRF. CSLL. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Por tratar-se de matéria referente à CSLL, a competência é do Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo dispõe o art. 20, inciso I, "c", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. PIS. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. RESOLUÇÃO N° 49, DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e da conseqüente aplicação da Lei Complementar n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso na parte relativa a competência do Primeiro Conselho de Contribuintes; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Recorrida DRJ em Campinas/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 20/10/1988 a 05/09/1991 IRRF. CSLL. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Por tratar-se de matéria referente à CSLL, a competência é do Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo dispõe o art. 20, inciso I, "c", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. PIS. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. RESOLUÇÃO N° 49, DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e da conseqüente aplicação da Lei Complementar n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso na parte relativa a competência do Primeiro Conselho de Contribuintes; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. i Processo n° 13839.004063/2002 .02 CCO2/C04 Acórdão 20403.150 Fls. 294 ENMQUE PINHEIRO T ES Presidente npiffir- L'• • DO SIAD k Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Silvia de Brito Oliveira. 2 Processo n° 13839.004063/2002-02 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.150 Fls. 295 Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Campinas/SP, ipsis literis: Trata-se de Declarações de Compensação apresentadas em 06/12/2002, fis. 01/06, de créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior efetuados entre outubro de 1988 e setembro de 1991. As declarações foram retificadas por meio dos documentos de fis. 41/46 no que respeita ao período de apuração dos débitos compensados. Examinados os autos, a autoridade jurisdicionante proferiu o Despacho Decisório de fls. 106/108, que indeferiu o crédito pretendido e não homológou as compensações efetuadas. A decisão foi fundamentada nos seguintes termos: Os pagamentos ditos indevidos pelo requerente foram efetuados no período de outubro/1988 a setembro/1994. Considerando que o pedido de restituição foi formulado em 06/12/2002, concluímos que todos os recolhimentos efetuados, citados como Pagamentos a maior ou Indevidos neste processo administrativo, apresentavam, na data do pedido, um prazo superior a cinco anos, o que configura a decadência do direito à repetição, por imposição do art. 168 do Código Tributário Nacional, conforme segue: Analisando as DCTFs do requerente, referente aos anos calendários 2000 e 2001, conf fis 57 a 105, constatamos que foram incluídas nas declarações informações de compensação de diversos débitos, citando este processo administrativo como origem do crédito. De toda forma, não há como analisar legalmente o pleito, haja vista que o interessado não fundamentou o seu pedido, apresentando apenas a planilha com a relação dos pagamentos que supostamente seriam a maior ou indevidos e as cópias dos DARFs comprovando o recolhimento destes valores. Tendo o requerente pago os tributos, nos estritos termos da legislação fiscal em vigor — valor e prazos — tal procedimento extingue o crédito tributário nos termos do Art. 156-1, do Código Tributário Nacional. Extinto o crédito tributário pelo seu pagamento antecipado, nenhum pagamento se revela indevido ou a maior. Isto posto, proponho que o pedido de restituição seja indeferido, e as declarações de compensação efetuadas utilizando o suposto crédito não sejam homologadas, com a imediata cobrança dos débitos indevidamente compensados. A autoridade competente, acatando o parecer acima transcrito decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição e pela não homologação • das Declarações de Compensação apresentadas. J3 k Processo n° 13839.004063/2002-02 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.150 Fls. 296 Cientificada em 17/01/2007, a interessada apresentou em 16/02/2007, Manifestação de Inconformidade, fls. 111/144, alegando, em síntese, que: a) a defendente pleiteou a restituição de créditos oriundos do pagamento indevido do PIS no período de julho/88 a agosto/1991 e da Contribuição Social sobre o Lucro das pessoas jurídicas de dezembro/88, conforme planilha anexa (Doc. 02), para a compensação de débitos do () IRRF referentes ao período de apuração de março/2000 até agosto1200I. O crédito total pleiteado perfazia o montante de R$ 9.509,50 à época. Para tanto a Defendente instruiu o pedido com cópias dos comprovantes de pagamentos, ou seja, guias DARFs; b) quanto à alegada falta de fundamentação de seu pedido, alega que preencheu todos os impressos da forma que exigidos pela Receita Federal e não há nenhuma exigência legal que obrigue o contribuinte a efetuar petição explicando os fundamentos jurídicos do pedido. Ademais, por pura questão de bom senso e direito, havendo dúvida por parte da Receita Federal, deveria intimar a Defendente a explicar os motivos pelos quais estava pleiteando a mencionada restituição e aí sim fundamentar o seu pedido, dando assim chance de se iniciar o contraditório e defesa ao contribuinte, o que é amparado pelo artigo 5° LV da Constituição Federal. Da forma que agiu, a autoridade administrativa não iniciou o contraditório e negou o sagrado direito à ampla defesa (.) lavrando assim decisão nula, devendo portanto os autos retornarem à Receita Federal, a fim de que seja assegurada à Defendente todos os meios de prova, objetivando provar que são legítimos os créditos utilizados; c) a jurisprudência do Conselho de Contribuintes entende que o prazo para se pleitear a devolução de valores recolhidos indevidamente é de 05 (cinco) anos contados, no entanto, a partir da data da edição da Medida Provisória que reconhecer a impertinência da exação tributária exigida. No caso específico da Contribuição sobre o Lucro das pessoas jurídicas para o exercício de 1988 e do PIS, o prazo decadencial para o contribuinte reaver aquilo que pagou indevidamente começou a fluir a partir da edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, que ( ...) dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à contribuição de que trata a Lei n° 7.689/88, incidente sobre o resultado apurado pelas pessoas jurídicas no período encerrado em 31.12.88 e referente à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS exigida na forma dos Decretos-Lei n°2.445/88 e 2.449/88 na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar 7/70, p que faz concluir que o prazo decadencial, em ambos os casos, somente cessaria em 10 de junho de 2003. Assim, tendo a Defendente pleiteado seus créditos em 06.12.2002, não há que se falar em decadência de seu direito. Portanto, não ocorrida a decadência, a Defendente tem todo o direito de reaver os valores que pagou indevidamente correspondentes ao período abrangido pela declaração de inconstitucionalidade do PIS, ou seja, junho de 1988 até novembro de 1995, bem como dos valores relacionados à Contribuição sobre o 11 -1 p Processo n° 13839,00406312002 .02 CCO2,'C04 Acórdão n°204-03.150 Fls. 297 Lucro das pessoas jurídicas para o exercício de 198$ compensando-os a seguir com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; d) para a realização da compensação, a Defendente utilizou-se dos créditos de PIS do período de julho/88 até agosto/1991 e da Contribuição Social sobre o Lucro das pessoas jurídicas de dezembro/88, os quais são legítimos; e) no que tange aos créditos de PIS, teria havido recolhimento indevido por conta das modificações na sistemática de apuração para as pessoas jurídicas prestadoras de sei-viço produzidas pelos Decretos-lei n°2.445 e 2.448, ambos de 1988. Á edição da Resolução n° 49 pelo Senado Federal estendeu a todos os contribuintes os efeitos da inconstitucionalidade e, portanto, o direito ao crédito. Para apuraçá* o dos créditos referentes ao recolhimento indevido (.) foram auditadas as Guias Darf de recolhimento do tributo, pagas no período de outubro de fui/88 (sic) até ago/97, conforme cópias apensadas aos autos, bem corno as Declarações de Imposto sobre a Renda devido no mesmo período. Conforme anteriormente explicitado, o valor devido a título de Contriátição ao P15 correspondia a 5°/o (cinco por cento) do valor devido de IRPJ Entretanto, como a Defendente no período de jud/88 até ago/9I operou em prejuízo, concluí-se que nada é devido em relação ao 1,RP,I e, conseqüentemente, a Contribuição ao PIS também não deveria ter sido recolhida, restando claro seu direito de recuperar mencionados créditos; J) o fundamento do crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é a inconstitucionalidade do art. 8° da Lei 7.689, de 1988, no que prevê a incidência retroativa da norma; e g) existente o direito creditó rio, é lícito ao contribuinte sua atualização monetária, bem como a compensação entre espécies tributárias diferentes; Em razão da idade dos documentos a serem apresentados, no caso, cópias das DIRIs dos anos 1,988 até 1,991, e do fato de estarem em arquivo morto localizado fora da sede da Defendente, 'requer lhe seja concedido direito de apresentar posteriormente documentação adicional compro batória dos fatos e direito ora mencionados, no prazo de até 30. dias, tudo em respeito ao principio do contraditório e ampla defesa. Termina por requerer a produção de prova pericial, indicando para tanto o perito e os quesitos a serem respondidos. Posteriormente, documento de fls. 130/131, a contribuinte apresentou as declarações de rendimento do período de 1988 a 1991. A DRJ em Campinas/SP indeferiu o pleito da contribuinte, em decisão assim ementada: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULA ÇÃO. Processo n° 13839.004063/2002-02 CCO2/C04 Acórdão n.° 204.03.150 Fls. 298 Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. Rest/Ress. Indeferido — Comp. Não homologada Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua Manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Compulsando-se os autos, constata-se que nem todos os pontos discutidos são da competência desse Segundo Conselho de Contribuintes. Conforme preceitua o art. 20, I, "c", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a CSLL é da competência do 1° Conselho de Contribuintes, razão pela qual tal matéria ventilada nos autos não será analisada por este 2° Conselho. A questão prejudicial, que é núcleo do presente litígio, trata do prazo para compensar créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, oriundos da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. As Declarações de Compensação constantes das fls. 01/06 dos autos foram protocolizadas em 06 de dezembro de 2002. As citadas compensações se referem a créditos oriundos de pagamentos a maior realizados pela contribuinte com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, publicada no Diário Oficial em 10 de outubro de 1995. Por concordar com as razões expendidas no Recurso n.° 131.254, com a devida vênia, transcrevo-as: Portanto, a questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. ./P6 Processo n° 13839.004063/2002-02 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.150 Fls. 299 Os Decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, "ex tunc". Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos Decretos-leis foram indevidos, devendo ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal. É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste terna, a seguir parcialnzente transcrito: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) Especificamente sobre a adoção da Resolução n° 49 como marco temporal para o início de contagem do prazo decadencial do PIS/PASEP, cabe destacar a decisão proferida pela I" Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementada: PIS- DECADÊNCIA- SEMESTRALIDADE- BASE DE CÁLCULO- 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não 1/7 .í‘t Processo n° 13839.004063/2002-02 CCO2JC04 Acórdão n.° 204-03.150 Fls. 300 ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP no 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07170, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. (Acórdão n° 201-75380, sessão de 19/09/2001), (Grifei) No caso destes autos, o pedido de compensação foi protocolizado em 06 de dezembro de 2002 e o prazo decadencial para requerer a restituição e compensação de créditos dessa natureza esgotou-se em 10 de outubro de 2000, tendo em vista que a publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, deu-se em 10 de outubro de 1995, . Assim, verifica-se que ocorreu a decadencia do direito de pleitear a restituição/compensação de valores pagos a maior referentes ao PIS, visto que o ermo a quo para a contagem do prazo decadencial é'à data de publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal. Por conseguinte, considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário, na parte em que conhecido, por reconhecer a decadência. É o meu voto. Sala das Sessões, em OS de abril d- /108. dire~n~-,n blmohn311~ 8

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10758491 #
Numero do processo: 10240.720036/2009-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2002-009.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.058 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720036/2009-81 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 120 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 104 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 93 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica e de Compensação indevida de Imposto de Renda retido na Fonte. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos Contra o interessado acima qualificado foi lavrada Notificação de Lançamento (fls. 83/85) relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF no exercício de 2005, ano-calendário de 2004, no montante de R$ 9.239,26, incluídos multa de ofício e juros de mora, estes calculados até janeiro de 2009. O lançamento tem origem na revisão de declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teriam sido apuradas as infrações seguintes: a) omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, no total de R$ 14.917,54, sendo: R$ 7.071,80 recebidos da fonte pagadora Banco do Brasil S/A (CNPJ n. 00.000.000/0001-91) pelo próprio interessado; e R$ 7.845,74 auferidos de Comércio de Tecidos R. Mansur Ltda. (CNPJ n. 54.300.009/0001-47) pela dependente Michele Oliveira Matni do Amaral; e b) Compensação indevida a título de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, no valor de R$ 212,15, referente à fonte pagadora Hélio Costa & Zênia Cernov – Advocacia (CNPJ n. 01.332.693/0001-82). Inconformado, em 29 de janeiro de 2009, apresenta o interessado impugnação (fls. 01/27), por meio da qual, em síntese, aduz que inexistiria dever jurídico tributário relativo ao tributo em questão sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, cujo valor mensal originário era inferior àquele a partir do qual incidiria o referido tributo. ... Alega também que o ato administrativo de lançamento impugnado restaria eivado de grave e insanável vício de motivação, vez que não se encontraria presente a descrição dos motivos de fato e de direito justificadores da imposição tributária, inclusive no que respeita à eventual aplicação de juros e/ou multa, em ofensa ao constitucionalmente assegurado direito de defesa. Assevera que se impõe, por conseguinte, a decretação da nulidade absoluta do lançamento. Sustenta que, inexistente qualquer traço de proporcionalidade ou razoabilidade, a multa aplicada ostentaria caráter confiscatório; e a utilização da Taxa Selic para fins tributários deveria ter sido precedida de lei estabelecedora dos critérios para sua exteriorização. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.058 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720036/2009-81 3 ... O acórdão prolatado foi dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF 1.364/2004. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/03/2013 (AR e-fls. 118), o sujeito passivo interpôs, em 02/05/2013 (protocolo e-fls. 120), Recurso Voluntário alegando a nulidade da decisão recorrida, sustentando, in verbis, que “... jamais tomou ciência do resultado dos julgamentos, ...”, e a suspensão de todos os seus efeitos legais. Solicita que as intimações sejam realizadas no endereço do patrono. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário atende a requisitos de admissibilidade e terá, de pronto, sua tempestividade e seu conhecimento apreciados. Nos termos do art. 23, inc. II, e § 2º, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 – PAF (art. 10, inc. II, e art. 11, inc. II, do Decreto nº 7.574/2011), a intimação realizada por via postal se considera feita na data do recebimento da correspondência acompanhada de Aviso de Recebimento – AR, no endereço tributário indicado pelo contribuinte. Tal disposição é também cristalinamente apontada na Súmula CARF n. 09, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Embora aponte o contribuinte em seu recurso que “jamais” teria sido intimado, na espécie o Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 118) indica que a correspondência foi entregue no domicílio tributário eleito pelo recorrente em 06/03/2013, quando então considera-se o mesmo cientificado da decisão de Primeira Instância. De acordo com os artigos 5º e 33 do PAF, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento, e os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Como o recurso voluntário foi interposto somente em 02/05/2013 (protocolo de e- fl. 120), conclui-se por sua intempestividade, não podendo ser o mesmo conhecido. As datas Fl. 137DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.058 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.720036/2009-81 4 referenciadas podem ser constatadas também no Extrato do Processo juntado aos autos (e-fl. 119) e no Despacho de Encaminhamento a este CARF (e-fl. 131). Por fim, deve ser ressaltado que as intimações ao contribuinte são realizadas em seu endereço tributário eleito pelo mesmo atualizado nos bancos de dados da Administração Tributária, conforme destacado pelo artigo 23, inciso II, do Decreto no. 70.235, e pela Súmula CARF no 110, abaixo aposta: Súmula CARF no 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo". Dessa forma, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido por claramente intempestivo, caracterizando-se como perempto. Conclusão Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 138DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17284.720645/2017-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-007.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).

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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.561 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17284.720645/2017-82 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-77.341 - 3ª TURMA DA DRJ/BSB (fls. 62 e segs.). Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do IRPF 2014, ano calendário 2013, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/ Niterói. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 1.274,51, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(s): Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 60.000,00. Glosados pagamentos diversos (fls. 10), pela não comprovação do efetivo pagamento dessas despesas. A ciência do Lançamento ocorreu em 12/06/2017 (fls. 38) e o contribuinte apresentou sua impugnação em 07/07/2017 (fls. 03/06), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que de acordo com o artigo 8º da Lei 9.250/95 os recibos apresentados se enquadram no conceito legal de documentação. Argumenta que tem idade avançada e que os gastos acompanham. Sustenta que não foram pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, sendo todas cabíveis. Por exigência das prestadoras dos serviços, os pagamentos foram todos efetuados pessoalmente e em espécie, inexistindo, por vezes, embora apresentado extrato bancário, a respectiva correlação entre saques e recibos. No entanto, as deduções são todas cabíveis e comprovadas, existindo previsão legal para dedução. É o relatório. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A impugnação é tempestiva e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dela passo a tomar conhecimento. Trata-se de lançamento referente à(s) infração(s) descrita(s) no Relatório. Em sua defesa o interessado apresenta as razões de fls. 03/06. O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.561 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17284.720645/2017-82 3 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados. Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço prestado, nos termos do inciso III do art. 80 do RIR/99, citado linhas acima. Cumpre informar ainda que somente podem ser deduzidas despesas médicas com os profissionais elencados no caput do art. 80, anteriormente transcrito, razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu. Por fim, vale destacar que, por força do art. 73 do Decreto 3.000/99, a autoridade lançadora poderá, se julgar necessário, intimar o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento de determinadas despesas médicas informadas em sua declaração. Nesses casos, o sujeito passivo deve demonstrar de forma inequívoca a transferência de numerário ao profissional, apresentando para tanto, dentre outras provas, cópias de cheques, ordens de pagamento, transferências bancárias, Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.561 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17284.720645/2017-82 4 comprovantes de depósito ou saques anteriores aos pagamentos, nos casos em que este último tenha sido efetuado em moeda corrente. A motivação da glosa do valor total de R$ 60.000,00 foi justamente o fato do contribuinte, regularmente intimado para isso, não ter comprovado o efetivo desembolso dessas despesas por um dos meios exemplificados acima. Nesta instância mais uma vez o requerente teve a oportunidade de juntar extratos, microfilmagem de cheques ou outros documentos que não deixassem dúvidas quanto ao efetivo pagamento da despesa pleiteada. No lugar disso, trouxe apenas declarações das psicólogas WANISE DAS GRAÇAS DAVILA BITENCOURT (fls. 15) e ARLETE SILVA DE ANDRADE (fls. 16) e das fisioterapeutas ADRIANA CARNEIRO DE SOUZA LACERDA (fls. 23) e NARJARA PEREIRA HENRIQUE (fls. 25) atestando que receberam em espécie os valores consignados nos recibos por elas emitidos às fls. 14, 16, 18/22 e 24, respectivamente. Tais declarações se constituem mera repetição dos recibos e não se prestam como provas do efetivo desembolso dos valores declarados. No caso em concreto, seria necessária a comprovação por meio de extratos contendo os saques em valores e datas compatíveis com os dispêndios. Diante do elevado o valor das despesas pleiteadas para dedução, seria imprescindível que o contribuinte demonstrasse de forma inequívoca a transferência de numerário, ainda que esta tenha se dado em espécie. Sem que haja tal comprovação, não há como se restabelecer as despesas. Note-se que os exames e laudos médicos juntados aos autos tampouco têm o condão de comprovar a efetividade dos elevados pagamentos declarados. Mantida integralmente a glosa, no valor total de R$ 60.000,00, pela não comprovação do efetivo desembolso das despesas. Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo a infração apurada pela autoridade lançadora. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs, em 16/01/2018, Recurso Voluntário, fls. 71 e segs, sustentando, em apertada síntese que a documentação apresentada comprova pagamentos e recebimentos pelos respectivos técnicos de fisioterapia, de acordo com a legislação pertinente; os extratos, também, foram apresentados, com movimentos bancários de acordo com a conveniência do impugnante; o tratamento de saúde é determinado pelos médicos; a situação financeira é suportável com os gastos para tratamento da saúde de sua conveniência e necessidade. É o relatório. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.561 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17284.720645/2017-82 5 VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Esclareço que dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.561 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17284.720645/2017-82 6 Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. As declarações emitidas pelos profissionais têm o mesmo valor probante dos recibos e não são suficientes para comprovar a efetiva prestação do serviço e nem o efetivo pagamento. Os exames e laudos médicos apresentados não comprovam o efetivo pagamento. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.561 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17284.720645/2017-82 7 Dessa forma entendo que não há reparos a fazer no acórdão de piso. Conclusão Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 89DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.720611/2019-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2018 CONCOMITÂNCIA. IMPROCEDE. Ocorrência de renúncia ao contencioso administrativo, lastrear Perd/Comp em decisão judicial, com mesma parte e objeto de pedir. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. CTN- Art.170 A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (ArtigoincluídopelaLcpnº104, de 2001) Lei 9.784/1999 - artigos 59 e 61 § 7º, o seguinte: “Art. 59. É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o Pis/Pasep e da COFINS. (....) Art. 61. O pedido de ressarcimento do crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante no Anexo I desta Instrução Normativa. (....) § 7º É vedado o ressarcimento do crédito relativo a operações de exportação cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo administrativo ou judicial.
Numero da decisão: 3001-002.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância entre os processos administrativos e judiciais Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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IMPROCEDE. Ocorrência de renúncia ao contencioso administrativo, lastrear Perd/Comp em decisão judicial, com mesma parte e objeto de pedir. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. CTN- Art.170 A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (ArtigoincluídopelaLcpnº104, de 2001) Lei 9.784/1999 - artigos 59 e 61 § 7º, o seguinte: “Art. 59. É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o Pis/Pasep e da COFINS. (....) Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720611/2019-15 2 Art. 61. O pedido de ressarcimento do crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante no Anexo I desta Instrução Normativa. (....) § 7º É vedado o ressarcimento do crédito relativo a operações de exportação cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo administrativo ou judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância entre os processos administrativos e judiciais Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado, adoto o Relatório apresentado pela DRJ de origem, até o seu julgamento, onde ela nos informa: RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade, cujo processo foi autuado em 24/01/2019, em face de Despacho Decisório da DRF – Rio de Janeiro 1, notificado ao interessado em 08/06/2020 (fls.84), que não reconheceu o direito creditório Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720611/2019-15 3 pleiteado e indeferiu o pedido de ressarcimento, relativamente aos alegados créditos decorrentes do Regime de REINTEGRA. Segundo se depreende do Despacho Decisório (fls.80 e 81) – não formulado eletronicamente, onde o contribuinte havia apresentado pedido administrativo de “ressarcimento de créditos provenientes de decisão judicial não transitada em julgado”, vinculado ao terceiro trimestre de 2018, no montante de R$ 436.087,40. O interessado impetrou o Mandado de Segurança nº 0077920- 51.2018.4.02.51011, distribuído para a 5ª Vara Federal no Rio de Janeiro/RJ, em 24/06/2018, onde se discutiram aspectos de legalidade quanto às alterações promovidas pelo Decreto nº 9.393/2018, sobre o art.2º - §7º, do Decreto nº 8.415/2015, mormente quanto à alteração da alíquota aplicável para fins de apuração do crédito presumido a título do Regime de Reintegra, que passaria de 2% sobre a receita auferida nas exportações para o exterior para 0,1%. Em decisão liminar (fls.36 e 37), de 26/06/2018, foi determinado que “os efeitos do Decreto 9393/18 somente entrem em vigor após os noventa dias contados de sua publicação”. Na sentença (fls.62 a 66), lavrada em 17/07/2019, consta a seguinte decisão: Ratifico a liminar e concedo a segurança para acolher o pedido formulado pela impetrante, determinando-se à autoridade impetrada que se abstenha de aplicar a redução do percentual do REINTEGRA de 2% para 0,1%, determinada pelo Decreto nº 9.393/2018, mantendo-se o percentual de 2% pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados de 30/05/2018, bem como que não pratique atos no sentido de inscrever a demandante em cadastros restritivos ao crédito (CADIN) em relação a essas diferenças. (fls.65 Segundo a autoridade fiscal, “tal decisão judicial se encontra em grau de recurso, não tendo, portanto, transitado em julgado, o que significa que ainda pode ser alterada” (fls.80, último parágrafo). Diante disso e c/c o art.592 e art.61 - §7º3, da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, concluiu-se pelo indeferimento do pleito de ressarcimento, não reconhecendo o direito creditório demandado. _______________ Em 02/09/2020 (fls.85), o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls.87 a 102), por meio de seu advogado, tendo alegado, em síntese: a) Que a requerente fazia jus aos créditos do Reintegra, conforme “decisão judicial vigente e de observância compulsória por parte da Receita Federal do Brasil”; Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720611/2019-15 4 b) Que “as restrições ao ressarcimento não encontram apoio em nenhuma lei em sentido estrito, tendo a Instrução Normativa RFB nº 1.717/17 excedido suas funções ao inovar no ordenamento jurídico e se distanciar dos diplomas legais de força hierárquica superior”. Somente o pleito de compensação, não o de ressarcimento, é que encontramos fundamento legal para aguardar o trânsito em julgado, nos termos do art.170-A, do CTN, e arts.73 e 74, da Lei nº 9.430/96; c) Que “tanto o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais como o Poder Judiciário já vêm mitigando a exigência do trânsito em julgado para a fruição de créditos reconhecidos em sede judicial”; d) Que, por força do art.14 - §3º, da Lei nº 12.016/2009, a “sentença que concede o Mandado de Segurança pode ser executada provisoriamente”; e) Que a “sentença que confirma tutelas provisórias começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação”, com base no art.1.012 - §1º - V, da Lei nº 13.105/2015; f) Que o recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional não foi recebido com efeito suspensivo; Nos pedidos, demandou (fls.102): (1). “Pelo reconhecimento da totalidade do direito ao crédito pleiteado por meio do PER/DCOMP vinculado ao Processo Administrativo n° 18470.720605/2019-68, com a consequente reforma do Despacho Decisório proferido”; (2). “Deferimento do pedido de ressarcimento a ser realizado em favor da Requerente”. É o relatório. Em sessão de 08/12/2020 a 10ª TURMA da DRJ09 exarou o Acórdão sob nº 109- 003.271, onde, por unanimidade de votos, não conheceu da Manifestação de Inconformidade em face de a matéria já ter sido levada à apreciação judicial. Em 14/12/2020, como consta no TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO a Recorrente acessou o teor do supramencionado acórdão, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos. Em 13/01/2021 aviou o presente remédio recursivo, onde alega:  Da vigência e aplicação mandatória da decisão favorável à Recorrente obtida nos autos do mandado de segurança nº 0077920- 51.2018.4.02.5101 – Descumprimento de decisão judicial das d. autoridades fiscais da DEVAT/7RF – Diferença entre o objeto das discussões nas esferas de julgamento administrativa e judiciária; Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720611/2019-15 5  Inexistência de lei em sentido estrito exigindo o trânsito em julgado para fins de ressarcimento da Recorrente – Ilegalidade de instrução normativa que extrapola sua competência e inova no ordenamento jurídico;  Da flexibilização da vedação ao procedimento de compensação antes do trânsito em julgado Foi-me distribuído o processo após realização de sorteio eletrônico realizado no CARF. Eis em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e não atende um dos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele não tomo conhecimento. Vejamos: Em 22/01/2019 ingressa a Recorrente com PER/DCOMP requerendo o reconhecimento do seu direito creditório do 2º trimestre de 2018, em razão do percentual adicional de 1,9%, cujo qual teria sido garantido por decisão judicial. Com a peça inicial do PER/DCOMP foi acompanhada, entre outros documentos de cópia do Mandado de Segurança Preventivo aviado e da decisão liminar do juízo de primeiro grau, onde há determinação expressa, após parte dispositiva do julgamento, de deferimento da liminar, determinando que os efeitos do Decreto 9.393/2018 somente entrem em vigor após os noventas dias contados de sua publicação. Em Despacho Decisório o AFRFB não conhece do direito creditório da Recorrente em razão de não ser possível a realização ressarcimento baseado em crédito amparado por decisão judicial não transitada em julgado, já que tal crédito ainda pode ter seu valor alterado parcial ou integralmente. Irresignada, avia Manifestação de Inconformidade, com suas razões, que também não prospera em razão de a DRJ de origem entender ocorrência da concomitância. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720611/2019-15 6 Avia o presente remédio recursivo, com suas razões, mas sem comprovar o trânsito em julgado da decisão judicial no Mandado de Segurança Preventivo sob nº 0077920- 51.2018.4.02.51011, distribuído para a 5ª Vara Federal no Rio de Janeiro/RJ, em 24/06/2018, cujo qual deu origem ao PER/DCOMP em testilha. Sem mais delongas, não conheço do presente remédio recursivo, além da concomitância, eis ainda que ingressou com o pedido de compensação por suposto crédito sustentado por uma decisão judicial que ainda não transitou em julgado. Em primeiro lugar, temos que reconhecer a concomitância que impede ao julgador do Colegiado apreciar a matéria recursiva, face súmula com efeito vinculante, imperativa aos membros dela. Veja o que diz a Súmula CARF. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não se conhece porque não há como julgar. Ademais, somente locupletando o voto, também não se pode conhecer um direito de crédito desconforme com dispositivo de Lei. Confira o CTN: Art.170 A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (ArtigoincluídopelaLcpnº104, de 2001) Nesse sentido já havia pontuado o Despacho Decisório. Veja: (...) O REINTEGRA foi instituído pela Lei 12.546/2011 e reinstituído pela Lei 13.043/2014 e tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. No âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica que exporte determinados bens, poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. Em 30/05/2018, foi publicado o Decreto 9.393/2018 que reduziu o percentual do benefício acima descrito de 2% para 0,1%, com vigência imediata, e o interessado ingressou com Mandado de Segurança, sob o argumento maior de violação do Princípio da Anterioridade, almejando a manutenção do benefício com base no percentual de 2%. (DN) Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720611/2019-15 7 Apesar da sentença de primeiro grau determinar a manutenção para o interessado da utilização do percentual de 2% pelo prazo de 90 (noventa) dias contados de 30/05/2018, tal decisão judicial se encontra em grau de recurso, não tendo, portanto, transitado em julgado, o que significa que ainda pode ser alterada. Como bem asseverou o AFRFB em seu Despacho Decisório, deve-se ainda considerar a IN RFB 1717/2017 que estabelece normas para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal do Brasil e tem como base o CTN, o Decreto 70.235/1972, a Lei 8.212/1991, a Lei 8.383/1991, a Lei 9.430/1996 e a Lei 9.784/1999, determina em seus artigos 59 e 61 § 7º, o seguinte: “Art. 59. É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre- calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o Pis/Pasep e da COFINS. (....) Art. 61. O pedido de ressarcimento do crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante no Anexo I desta Instrução Normativa. (DN) (....) § 7º É vedado o ressarcimento do crédito relativo a operações de exportação cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo administrativo ou judicial.”(DN) Nos autos não existe nenhum documento que demonstre o trânsito em julgado da decisão que deu azo ao PER/DCOMP. Penso que também não comporta diligência para saber se ocorreu o trânsito em julgado confirmando a sentença judicial de primeiro grau, pois como a comprovação do crédito é do contribuinte que requer o PER/DCOMP, quem teria que providenciar seria ele, mesmo em sede recursal, plagiando o princípio da verdade material. Portanto, não resta menor dúvida de que não é possível conhecer do presente Recurso Voluntário, por não haver prova de que houve o trânsito em julgado da sentença que sustentou o PER/DCOMP. É afronta legal a concessão de qualquer ressarcimento/compensação lastreado em decisão judicial sem que tenha ocorrido o trânsito em julgado, conforme alhures dito. E, nessa seara o não conhecimento da peça recursiva se dá porque a finalidade do recurso é a impugnação da decisão anatematizada, para que a instância ‘ad quem’ reveja pretenso equívoco cometido na instância recorrida. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720611/2019-15 8 Assim, tenho que não socorre tal desiderato o recurso carente de insurgência contra os fundamentos que deram azo à decisão proferida, apenas manifestando o seu inconformismo, fulcrado em razões que impedem o julgador ‘ad quem’ de posicionamento diferente do que autoriza sua competência. No caso em tela, a lei é clara e o Colegiado não é competente para se manifestar numa possível ilegalidade e ou inconstitucionalidade dela, conforme Súmula CARF nº 2. Confira: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Portanto, não conheço do recurso, face a renúncia expressa ao contencioso administrativo pela Recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância entre os processos administrativos e judiciais. É como voto. Assinado digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 192DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4751342 #
Numero do processo: 10293.900077/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2004 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ORIGEM DO CREDITO A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que denegou a restituição, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos no cálculo dos tributos devidos resultando em recolhimentos a maior.
Numero da decisão: 3402-001.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntario interposto
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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SOCIEDADE ACREANA DE EDUACAÇÃO E CULTURA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/07/2004  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ORIGEM DO CREDITO  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  denegou a restituição, em razão da coincidência entre os débitos declarados e  os valores recolhidos, deve vir acompanhada dos documentos que indiquem  prováveis  erros  cometidos  no  cálculo  dos  tributos  devidos  resultando  em  recolhimentos a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntario interposto  Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora    EDITADO EM: 20/05/2012  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO D ECA,  JOAO CARLOS CASSULI  JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO  DE ALBUQUERQUE SILVA    Relatório     Fl. 349DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Trata­se de declaração de compensação através qual a contribuinte pleiteia a  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a maior  relativo  à COFINS,  referente  ao PA 02/2004,  para quitação através de compensação de débito do mesmo tributo do PA 07/2004.  Por intermédio do despacho decisório de fl. 01, não foi reconhecido qualquer  direito creditório a  favor da contribuinte e, por conseguinte, não­homologada a compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento  informado como origem  do crédito  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Irresignada, interpôs a contribuinte a manifestação de inconformidade de fls.  10/13, na qual alega, em síntese, que:  1.  Declarou de forma equivocada ter a pagar (e pagou)  PIS e COFINS  na  DCTF  1°  e  2°  trimestres/2004  conforme  comprovam  DARF's  e  tabelas em anexo;  2.  Após  a  formalização  da  DIPJ,  constatou­se  que  os  valores  reais  a  serem pagos eram inferiores aos valores informados na referida DCTF  e pagos conforme DARF's;  3.  Com  o  objetivo  de  compensar  a  diferença  (valor  pago  maior),  a  requerente  solicitou,  a  compensação  dos  créditos  através  de  PER/DCOMP;  4.  Entretanto,  de  forma  equivocada  não  foi  retificada  a  DCTF,  tendo  como conseqüência deste equivoco a reprovação do PER/DCOMP;  5.  Anexou  Contrato  Social,  CNPJ,  DIPJ  2004­2005,  DARF's  pagos,  procuração,  RG  e  CPF  do  procurador  e  DCTF's  retificadas  (apresentadas  em  04/06/2008,  após  ciência  do  Despacho  Decisório  que  denegou  a  compensação),  através  das  quais  se  tornam  equivalentes os débitos compensados com os valores pagos;  6.  Parte  do  saldo  credor  da  COFINS  de  fevereiro  foi  utilizado  para  compensar  o  débito  de  COFINS  (R$  5.426,23  referente  ao Mês  de  Julho/04, conforme DCOMP N° 05975.45149.230804.1.3.04­2403.  7.  Outra  parte  (R$  2.326,14)  foi  utilizada  para  compensar  parte  do  débito  de COFINS Agosto/04,  conforme DCOMP N°  17013.61510.  130904. 1.3.04­3064.   A DRJ em Belém houve por bem indeferir a solicitação.  Cientificada  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  alegando  em  sua  defesa  as mesmas  razões  da  inicial  e  apresentando  copia  do Livro Diário  contendo  registros  relativos ao período iniciado em 30/07/2004 e finalizado em 16/11/2004.  É o relatório.      Fl. 350DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10293.900077/2008­52  Acórdão n.º 3402­001.754       S3­C4T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta    O recurso apresentado encontra­se revestido das formalidades legais cabíveis  merecendo ser apreciado.  A  questão  a  ser  tratada  diz  respeito  a  compensação  formalizada  pela  contribuinte cujo direito creditório usado para fazer frente aos débitos não foi comprovado.  O  DARF  de  recolhimento  que  seria  a  origem  do  credito  usado  na  compensação está vinculado a débito regularmente declarado em DCTF.  O  valor  do  indébito  com  o  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação,  objeto  deste  processo,  seria  originário  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de COFINS  (cód.  5856),  no valor original de R$ 7.128,21,  relativo  ao PA 02/2004,  sendo que de  tal  valor  foi  utilizada a importância de R$ 5.257,70 para compensar o débito de COFINS do PA julho/2004.  No que tange à Cofins relativa ao PA 02/2004, há de ser dito que a recorrente  retificou a DCTF relativa ao 1 trimestre de 2004 de forma a alterar, para menos, o quantum da  dívida originariamente confessada, de R$ 12.283,67 para R$ 5.155,46. Ressalte­se que a DCTF  retificadora  foi  apresentada  após  a  negativa  da  autoridade  fiscal  jurisdicionante  da  compensação pleiteada.  Vale ainda ressaltar que, embora tenha sido tido na decisão recorrida que “o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo­se necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente,  com análise da  situação  fática em todos os seus limites,de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­lo  ao  pagamento  efetuado”,  a  recorrente  apresentou  em  sede  recursal  copia  do  Livro  Diário  contendo registros relativos ao período iniciado em 30/07/2004 e finalizado em 16/11/2004. Ou  seja, não apresentou a documentação necessária para que se pudesse auferir a certeza e liquidez  do credito que ela alega possuir.  Vale dizer que no caso concreto seria necessário a apresentação dos registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base  de  cálculo  da  COFINS  relativa  ao  período de 02/2004 (origem do credito) para que se pudesse comprovar a certeza e a liquidez  do direito creditório pleiteado.  A,  a  DCTF­retificadora,  formalizada  após  a  negativa  da  compensação  pretendida, não representa os documentos comprobatórios do direito creditório argüido.  Assim  a  restituição  pleiteada  não  contém  os  atributos  necessários  da  segurança,  exatidão  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, já que a recorrente não comprova  que o valor pleiteado decorra de pagamento indevido ou maior que o devido.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido ou maior que o devido.  A contribuinte alega que somente após a formalização da DIPJ, constatou que  os  valores  reais  a  serem  pagos  eram  inferiores  aos  valores  informados  na  referida  DCTF  e  pagos  conforme DARF's.  Todavia  tal  alegação  é  infundada  uma  vez  que  a DCOMP  objeto  deste  processo  foi  transmitida  em  23/08/2004,  a  DIPJ  2005  (ano­calendário  de  2004)  foi  apresentada  em  21/06/2005  e  a  DCTF  ref.  ao  1°  trimestre  foi  retificada  somente  em  04/06/2008.  Diante  do  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.    Nayra  Bastos  Manatta­  Relator                               Fl. 352DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 16327.000461/00-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CPMF. INCIDÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 2º, INCISO III DA LEI Nº 9311/96. ENDOSSO ÚNICO DE CHEQUE PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA JUNTO AO BENEFICIÁRIO DO ENDOSSO. Para que ocorra a hipótese de incidência da CPMF nos termos do art. 2º, inciso III da Lei nº 9311/96 é preciso que haja a efetiva liquidação por instituição financeira de qualquer crédito, direito ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditado em nome do beneficiário em contas corrente de depósito, o que não restou configurado no caso dos autos, já que os valores objeto do endosso dos cheques permaneceram sob a titularidade do beneficiário do endosso, não servindo para liquidar qualquer obrigação do endossatário junto a terceiros, mas sim junto ao próprio beneficiário do endosso. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-03.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Leonardo Bueno.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes IlAF-Spureclo Cambo da Conatuinnial dePulitidõ ROI r Processo n2 : 16327.000461/00-86 Rubrica Recurso n2 : 133.532 Acórdão n2 : 204-03.147 Recorrente : BANCO SANTANDER BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP CPMF. INCIDÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 2°, INCISO III DA LEI N° 9311/96. ENDOSSO ÚNICO DE CHEQUE PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÂO ASSUMIDA JUNTO AO BENEFICIÁRIO DO ENDOSSO. Para que ocorra a hipótese de incidência da CPMF nos termos do art. 2°, inciso III da Lei n° 9311/96 é preciso que haja a efetiva liquidação por instituição financeira de qualquer crédito, direito ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditado em nome do beneficiário em contas corrente de depósito, o que não restou configurado no caso dos autos, já que os valores objeto do endosso dos cheques permaneceram sob a titularidade do beneficiário do endosso, não servindo para liquidar qualquer obrigação do endossatário junto a terceiros, mas sim junto ao• próprio beneficiário do endosso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Leonardo Bueno. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. rong, 1AF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES enrique Pinheiro Torres CONFERE COMO ORIGINAL Presidente •Brasile. 09 t"\ /0) ovaCrca.l'HC . . sMarta I. limar Ni Mal ' 9164 1 Nag Basto Manatta Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Renata Auxiliadora Maracheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. 1 • e Ele. 2° CC-MF - Ministério da Fazenda IAF - SEGUNDO c nr: cowntisu:NTEs tefrrng- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE: COM C C RiGli n AL ri. Brasile cr.9 3 I J " Processo n2 : 16327.000461/00-86 Recurso nit : 133.532 Manaltrit;mais Acórdão : 204-03.147 Ni' ',une I6:1 Recorrente : BANCO SANTANDER BRASIL S/A RELATÓRIO Adoto o relatório da DRJ que a seguir transcrevo: Trata-se de impugnação a exigência fiscal relativa à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira –CPMF, formalizada no auto de infração de fls. 02/07. O feito constituiu crédito tributário no montante de R$ 1.196.461,12, incluídos principal, multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora calculados até 31/01/2000. Os fatos que orientaram o lançamento foram assim descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 04/05: Do coivrErro Regularmente intimado a comprovar o recolhimento da CPMF incidente sobre os valores relativos ao cumprimento da ordem de pagamento efetuada pelo Sr. Luiz Vicente Barros Manos Júnior ao Banco Santander Brasil SA, relativo a uma insubsistência encontrada nas contas do Banco Noroeste SA, o contribuinte limitou-se a informar que a legislação permite o endosso no cheque. É Jato que a legislação que criou a CPMF estabeleceu normas relativas ao mercado financeiro e, especificamente, à Lei do cheque, tendo estabelecido um único endosso no cheque, sendo que esse dispositivo não foi desobedecido quando da liquidação da operação, embora não seja disto que se esteja tratando. DA DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA OPERAÇÃO Antes de qualquer consideração, a fim de se evitar um mal-entendido é importante destacar que à época dos fatos existiam dois bancos a saber: o Banco Santander Brasil SA, sucessor do Banco Geral do Comércio, e o Banco Noroeste SA, sendo que o primeiro adquiriu o controle acionário do segundo, atualmente, ambos fundiram-se em uma só empresa sob a denominação de Banco Santander Brasil SA. À época dos fatos, o Banco Santander Brasil SA efetuou a compra do controle acionário do Banco Noroeste SA, tendo sido apurada uma insubsistência ativa, no montante dos cheques objetos deste termo, ficando estabelecido no contrato que o comprador pagaria a totalidade do valor contratado e que a insubsistência ativa encontrada nas contas do Banco Noroeste iria ser coberta pelos vendedores do controle acionário, ficando acertado no contrato que os valores relativos à insubsistência seriam depositados em conta corrente-caução e o Banco Noroeste autorizado a debitar asses valores. Em resumo, os vendedores receberiam esta parcela e comprariam os valores relativos à insubsistência. Pane do pagamento, relativo ao total da transação, foi consubstanciada em dois cheques, objetos de consideração deste termo, cheques estes emitidos no valor exato da insubsistência e em nome de um dos vendedores – Luiz Vicente Barros Mattos Júnior, que representava os demais vendedores. Ao invés de efetuar o depósito na conta corrente caução, o Sr. Luiz Vicente Barros McatosJúniorendossouochequeafavordouasse a ‘%k 2 — F - SEGUNDO CO4SFLHO DE Cfl,r,PISUINTES CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CCM O OR!GI NAL Fis ...fritirt Segundo Conselho de Contribuintes .{", • iltasffia. c2.3 Processo n2 : 16327.000461/00-86 Recurso n2 : 133.532 Marariur Shit. Sr;:41641 Acórdão n2 : 204-03.147 cobertura da insubsistência ativa, configurando a movimentação financeira prevista na legislação que rege a CPMF, especificamente, o artigo 2°, inciso IH, assim reproduzido: Art. 2° O fato gerador da contribuição é: ifi - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores; Houvesse o Sr. Luiz Vicente depositado os cheques, quando do débito para a quitação da insubsistência, teria ocorrido o fato gerador da CPMF, descrito no inciso Ido art. 2°. O artificio de endossar o cheque ao invés de depositá-lo não permitiu essa ocorrência, então o fato gerador deslocou-se para o inciso Hl do mesmo artigo, o endosso transferiu a propriedade do cheque ao Banco Noroeste que o acatou e por conta e ordem do Sr. Luiz Vicente, liquidou o compromisso assumido com o comprador do controle acionário o Banco Santander Brasil SA. • Pelo exposto, o Banco Noroeste .SA, atual Banco Santander Brasil £4. deixou de reter e recolher a CPMF sobre a operação descrita acima. DOS VALORES A TRIBUTAR A soma dos cheques importa a quantia de R$ 276.510.545,23, à aliquota de 0,2% (vinte centésimos por cento) representa R$ 553.021,09 de CPMF que deverá ser oferecida a tributação, com os respectivos juros, multa e correção monetária. • DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS O contribuinte infringe o disposto nos artigos 2°, 111; 4°, inciso II; e 5°, inciso I, da lei n° 9.311/96 3.Cientificada da exigência em 03/03/2000, em 03/04/2000, apresentou a contribuinte a impugnação de fls. 26/38, na qual se posiciona contra o lançamento nos termos que seguem. 4. Após historiar os fatos que desembocaram no lançamento, aponta que a infração verificada pelo auditor fiscal não se origina no fato de o Sr. Luiz Vicente ter deixado cumulativamente (i) de depositar em conta corrente-caução (conta corrente de depósito) de sua titularidade os cheques objeto da auditoria; e 00 pagar os valores mencionados nos cheques ao Banco Noroeste, o que viria a caracterizar a hipótese de incidência descrita no art 2°, inciso 1 da Lei n°9.311, de 1996. 5. Conforme afirmado pelo agente fiscal, prossegue, tratar-se-ia de ocorrência de fato gerador previsto no art. 2°, III da Lei n°9.311, de 1996. Contudo, entende que o crédito tributário formalizado não pode prosperar haja vista que o endosso praticado pelo Sr. Luiz Vicente é admitido por lei e os efeitos deles derivados em relação à CPMF devem ser tributados à aliquota zero. 6.Antes de se deter mais demoradamente quanto ao mérito, a autuada busca detalhar os fatos que levaram à emissão dos cheques em apreço. Nesse sentido, informa que (.) o Banco Santander, à época, não adquiriu diretamente as ações do Banco Noroeste, mas sim ações de três sociedades holdings (...) que, por sua vez, detinham o controle do referido banco. ...istslk 3 _ SECUNDO el-nfl.P.0 DE CONTir-JU I NI E 2° CC-MFMinistério da Fazenda n•• ''. C3t:FEb n! O OPJC,INAL Fl. I 4. Segundo Conselho de Contribuintes fidos:I.3 _ 02 — Processo n2 : 16327.000461/00-86 ri: i! 1 GT. IN'cUSRecurso n2 : 133332 \?,1 • Acórdão : 204-03.147 As sociedades holdings pertenciam a diversas pessoas fisicas, tendo sido o Sr. Luiz Vicente Barros Mattos Júnior, conjuntamente com mais três pessoas fisicas, nomeado representante legal dos vendedores perante o Banco Santander (o comprador). O contrato de compra e venda das ações das sociedades holdings foi firmado, originalmente em 14.08.1997, tendo sido o mesmo alvo de três instrumentos de alteração contratual – a alteração primeira datada de 19.12.1997, a segunda de 17.02.1998 e a terceira de 20.03.1998. A primeira versou apenas acerca de eleição do foro de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias, mas a segunda e a terceira versaram sobre o objeto do presente Auto de Infração. Em 11.02.1998, portanto, após a data de assinatura do contrato de compra e venda de ações em 14.08.1997, os vendedores tomaram conhecimento da existência de insuficiência de fundo no Banco Noroeste, gerada por uma filial localizada em Grand Cayman, a qual foi denominada simplesmente de insubsistência ativa (...). Em decorrência disto, foi firmada a alteração "segunda" mencionada acima, pela qual os vendedores assumiram a obrigação irretratável de ressarcir diretamente ao Banco Noroeste (vide Cláusula ?da alteração segunda anca) o montante total que viesse a ser apurado a título de insubsistência ativa. Aproximadamente um mês após a alteração "segunda", logo após a realização de uma auditoria e conhecido o saldo da insubsistência ativa, foi firmada a alteração "terceira". Assim, para garantir que o ressarcimento ao Banco Noroeste fosse efetivamente realizado, os vendedores concordaram em depositar parte do preço de aquisição das ações das sociedades holdings em uma conta corrente de sua titularidade. Tal conta que foi denominada de conta corrente caução para fins da alteração "terceira", poderia, ainda, ser debitada automaticamente pelo Banco Noroeste para a cobertura da insubsistência ativa em comento (vide Cláusula 5" da alteração terceira anexa). Ocorre que, dado à proximidade entre a data em que o saldo da insubsistência ativa foi conhecido e a data de pagamento do preço de aquisição das ações da holding, o Sr. Luiz Vicente, ao invés de depositar cheques por ele recebidos e emitidos pelo Banco Santander na conta corrente de sua titularidade acima mencionada, simplesmente os endossou nominalmente ao Banco Noroeste. Portanto, como se vê: (i) Banco Santander pagou parte do preço de aquisição das ações das sociedades holdings, através de cheque de sua emissão, ao Sr. Luiz Vicente; (h) o Sr. Vicente endossou nominalmente mencionado cheque ao Banco Noroeste; e (ii0 Banco Noroeste recebeu o cheque para cobertura de insubsistência ativa. Importa destacar que a conta corrente, na qual o Sr. Luiz Vicente deveria depositar os cheques emitidos peld Banco Santander, era igualmente de titularidade do próprio Sr. Luiz Vicente. Assim, de acordo com o estipulado nas referidas cláusulas das alterações segunda e terceira do contrato de aquisição de ações das sociedades holdings, a destinação de parte do preço pago pelo Banco Santander somente poderia ter dois endereçamentos: (i) ser destinada ao Banco Noroeste para cobertura da insuficiência ativa: ou (h) permanecer na titularidade do Sr. Luiz Vicente e ser por ele livremente utilizada, na parcela remanescente após o ressarcimento ao Banco Noroeste. 7. Após discorrer sobre a natureza da figura jurídica nomeada estipulação em favor de terceiro, a autuada prossegue argüindo que \si g /7 4 IME - sEounry.) CeNSP_HO DE CONTRSUNTES 2° COME Ministério da FazendaCONFEE: COM O ORIGINALte - a Fl. y..<5" Segundo Conselho de Contribuintel ;(i:4> iirasika, O"; _1_°"57 Processo n2 : 16327.000461/00-86 Mana Luz; ' I nt : us Recurso n2 : 133332 Ntm •u. _ ..I Acórdão ii 204-03.147 (.) através da estipulação em favor de terceiro, o Banco Santander (estipulante) convencionou com o Sr. Luiz Vicente (devedor) o pagamento de determinada quantia em proveito do Banco Noroeste (beneficiário), alheio ao contrato firmado entre os dois primeiros. Portanto, resta claro que, após ter emitido os cheques em favor do Sr. Luiz Vicente, o Banco Santander não mais receberia em nome de sua pessoa jurídica, quaisquer parcelas dos mesmos. Também, deve ser atentado que o Sr. Luiz Vicente deveria pagar ao Banco Noroeste referida insubsistência ativa, ou seja, a obrigação assumida pelo referido Senhor foi feita em favor do Banco Noroeste. 8. Transcrevendo trecho do Termo de Verificação Fiscal, destaca que teria sido correta a assertiva do autuante ao concluir que "Em resumo, os vendedores receberiam esta parcela e comprariam os valores relativos à insubsistência", já que tais palavras de fato — a despeito do que considera a impropriedade do emprego do termo "comprariam," '- refletem as obrigações assumidas pelos intervenientes: (z) o Banco Santander iria pagar pane do preço das ações das sociedades holdings ao Sr. Luiz Vicente; (h) tal valor iria ser depositado em garantia em uma conta corrente em nome do próprio Sr. Luiz Vicente; e (iii) quando da efetiva quantificação da insubsistência ativa, o Sr. Luiz Vicente utilizaria a totalidade ou pane dos recursos depositados em mencionada conta corrente para ressarcir ao Banco Noroeste. 9. Traçados assim os contornos dos fatos envolvidos no lançamento, parte a contribuinte a pugnar pelas questões de direito, nos seguintes termos: Ao receber o cheque emitido pelo Banco Santander, nada mais fez o Sr. Luiz Vicente que um endosso comum ao Banco Noroeste, já que, conforme salientamos, dada a proximidade da data em que o saldo de insubsistência ativa foi conhecido e a data em que o Banco Santander estava obrigado a pagar o preço de aquisição das ações das sociedades holdings, verificou-se a desnecessidade do depósito em conta corrente do Sr. Luiz Vicente, para, em um momento subseqüente, debitar a mesma conta corrente para quitar a obrigação por ele assumida de ressarcir ao Banco Noroeste. Logo, o ato de endosso, neste contexto, foi intencionalmente utilizado pelo Sr. Luiz Vicente para evitar a incidência da CPMF. Isto porque, o ato de endosso não se trata de um "artificio" usado pelo Sr. Luis Vicente conforme alegado pelo Sr. Agente Fiscal (.) mas muito pelo contrário, trata-se de uma faculdade prevista pelo legislador. Observe-se que, em sentido estritamente jurídico, o legislador da CPMF não deixou que os efeitos do endosso ficassem esquecidos. Ao invés de considerar o ato de endosso como fato não tributável, optou o legislador por eleger os efeitos do endosso de cheques como tributáveis pela alíquota zero. O ato de endosso de cheque não gera conseqüências econômicas, mas não porque o mesmo não é relevante para o mundo do direito, mas sim porque diante deste ato, estabeleceu o legislador que tais endossos deveriam ser tributados pela alíquota zero (.) 10.Assim, e com base na leitura do disposto no inciso V, art. 8" da Lei n°9.311, de 1996, conclui („) sempre que uma instituição financeira efetua pagamento de cheque endossado, sempre o faz por conta e ordem de terceiro (o endossante) e, não, por conta do emitente /Ml s 2 CC-MF ir Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.000461/00-86 Recurso n2 : 133.532 - Acórdão n2 : 204-03.147 original do cheque, como também, termina por não depositar o cheque em conta corrente do próprio endossante. 11. Por fim, a impugnante postula o cancelamento integral do auto de infração e resume os fundamentos desse pleito nos seguintes tópicos: (O o Banco Santander pagou o preço de aquisição das ações das sociedade holdings através de dois cheques nominais ao Sr. Luiz Vicente; (ii) tais cheques foram, efetivamente, endossados diretamente ao Banco Noroeste, por conta da obrigação assumida em favor deste último, de que o Sr. Luiz Vicente iria ressarci-lo em decorrência de insubsistência ativa venficada; (ii0 o ato de endosso de cheque, por conta do art. 8°, inciso V da Lei n° 9.311/96, é tributado pela aliquota zero; e (iv) não é devido o crédito tributário ora exigido. A DR.T julgou procedente o lançamento, e cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa às mesmas razões da inicial. É o relat óriM. —cE eco: vs. 047ZIGINAL 1 „, ia mit 6 _ " 4 3•L \PI CC-MF o Yr. Ministério da Fazenda iNi n-• • S rCI .--r:' rr1 , ::12 DE CONTRIBLNTES z•:OrA oc RiGlIVAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes :CS:: II ta 3 r j057 Processo n2 : 16327.000461/00-86 Recurso n2 : 133.532 Markt "Ala lar Novais Acórdão n2 : 204-03.147 NI i I VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYFtA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A questão a ser tratada no presente recurso diz respeito à operação para ressarcir ao Banco do Noroeste a insuficiência ativa. A operação a ser analisada está diretamente relacionada com a operação de compra, pelo Banco Santander, de ações de três holdings (Comercial e Administradoras Zileo; Joisa S/A Comércio e Administração e Wasimco S/A) que detinham o controle acionário do Banco do Noroeste. Estas holdings pertenciam a diversas pessoas fisicas e foram representadas no negócio jurídico realizado pelo Sr. Luiz Vicente, juntamente com mais três pessoas fisicas. O negócio jurídico foi celebrado em 14/08/97. Em 11/02/98 os compradores das ações das holdings (Banco Santander) tomaram conhecimento da insuficiência de fundos no Banco do Noroeste gerada por uma filial localizada em Grand Cayman. Diante desta insuficiência de fundos, denominada insuficiência ativa, foi realizada uma segunda alteração no contrato de compra e venda das ações, através da qual os vendedores (holdings representados pelo Sr. Luiz Vicente) assumiram o compromisso de ressarcir diretamente ao Banco do Noroeste o montante total do que viesse a ser apurado a titulo desta insuficiência ativa, tendo o comprador (Banco Santander) concordado em acrescer ao preço das ações parte do valor da insubsistência ativa. Após o conhecimento do saldo da insuficiência ativa foi celebrada a terceira alteração contratual no contrato de compra e venda das ações segundo a qual os vendedores concordaram em depositar parte do preço da aquisição das ações em conta corrente de sua titularidade no Banco do Noroeste, que poderia ser debitada automaticamente pelo referido banco para cobertura da insuficiência ativa. O Sr. Luiz Vicente ao receber do Banco Santander o preço de aquisição das ações das holdings no lugar de efetuar o depósito dos cheques recebidos na conta corrente de sua titularidade (no Banco do Noroeste) os endossou diretamente para o citado banco, ressarcindo, desta forma, o valor da insuficiência ativa apurada diretamente ao Banco do Noroeste. A fiscalização entendeu que ao deixar de depositar os cheques em conta corrente de sua titularidade o Sr. Luiz Vicente evitou a incidência da CPMF nos termos do inciso I da Lei n° 9311/96, deslocando por conseqüência a sua ocorrência para o inciso III do referido diploma legal. Art. 2° O fato gerador da contribuição é: 1- o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do ar!. 890 da Lei n°5.869, deli de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. P da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela manadas; \rg-1 f ( • ) 7 41- • 5eGoC...0 ri 4.3...40 DE CONTRIDUINI CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORtGINAL Fl. tft 7.:;...ny. Segundo Conselho de Contribuintes rums .::2 0131 efl ia- .1 Processo n2 : 16327.000461/00-86 Recurso n2 : 133.532 Mar\tialla, nra7ine Novais Acórdão n2 : 204-03.147 III - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores; Nos moldes entendidos pela fiscalização houve a liquidação por instituição financeira (Banco do Noroeste) de valores (insuficiência ativa apurada) por conta e ordem de terceiros (holdings), não creditado em nome do beneficiário em contas corrente de depósito. Para que se configurasse tal situação era preciso que os valores dos cheques endossados pelo Sr. Luiz Vicente fossem transferidos do Banco do Noroeste para o Banco Santander, ou seja, que a divida fosse das holding,s para com o Banco Santander. Tal operação de fato não ocorreu. Vale ressaltar aqui que o endosso de cheque é plenamente aceitável pela legislação da CPMF, que, inclusive prevê no seu art. 8°, inciso V, aplicação de aliquota zero para tais operações. Art. 8° A aliquota fica reduzida a zero: V - nos pagamentos de cheques, efetuados por instituição financeira, cujos valores não tenham sido creditados em nome do beneficiário nas contas referidas no inciso Ido art. O que ocorreu de fato foi o endosso do cheque do Sr. Luiz Vicente para o Banco do Noroeste que o sacou diretamente contra o seu emissor, o Banco Santander, passando tais valores a integrarem o patrimônio do Banco do Noroeste. Vale ressaltar que a própria fiscalização admite que o dispositivo referente ao endosso de cheques não foi desobedecido quando da liquidação da operação. Entretanto, considerou que "o endosso transferiu a propriedade do cheque ao Banco do Noroeste que o acatou e, por conta e ordem do Sr. Luiz Vicente liquidou o compromisso assumido com o comprador do controle acionário, o Banco Santander Brasil S/A". No meu entender a segunda operação, que seria o motivo da autuação, de fato não ocorreu. Não houve liquidação de obrigação pelo Banco do Noroeste de compromisso assumido pelo Sr. Luiz Vicente com o comprador (Banco Santander). Ressalto que na segunda e terceira alterações no contrato de compra e venda das ações o Sr. Luiz Vicente se comprometeu a ressarcir DIRETAMENTE ao Banco do Noroeste o montante integral da insuficiência ativa apurada e não ao comprador (Banco Santander). Tivessem, as referidas alterações contratuais, estabelecido o ressarcimento desta insuficiência ativa ao Banco Santander (comprador) e não diretamente ao Banco do Noroeste, ai sim teria ocorrido a hipótese de incidência da contribuição prevista no inciso III do art. 2° da Lei n°9311/96. Mas estes não são os fatos. Para que haja a incidência da CPMF nos moldes previstos no art. 2°, inciso III da Lei n° 9311/96 é preciso que a instituição financeira liquide, por conta e ordem de terceiro (no caso o titular de conta corrente de deposito), compromisso por ele assumido junto a uma outra pessoa. No caso em concreto, tal liquidação não ocorreu, uma vez que o compromisso assumido pelo Sr. Luiz Vicente foi diretamente com o Banco do Noroeste e não com o Santander, inexistindo, portanto, a triangulação estabelecida na lei. oi 8 Átib. 2° CC-MFtt-tj Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a;42=-2:i Processo n2 : 16327.000461100-86 Recurso n2 : 133332 Acórdão n2 : 204-03.147 Desta forma, entendo que não houve liquidação por instituição financeira de qualquer crédito direito ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditado em nome do beneficiário em contas corrente de depósito, razão pela qual é de se entender indevido o lançamento. Diante de todo o exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. 74IF • SEG, l'lr2P ECO:13C;I:OODOERCIGOIN NTRALIBUINTEsR cap letTOS MANATTA - Rres,;,3 — . 5 Maniff9r7rNovms t ,, • I.P( 11 9 — Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002050/2004-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1999 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir créditos tributários relativos à Cofins é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador. NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Consoante dispõe o art. 333 do CPC é da contribuinte o ônus de provar ter efetuado os depósitos integrais capazes de suspender a exigibilidade do crédito tributário. NORMAS REGIMENTAIS. EFEITO VINCULANTE DE SÚMULA ADMINISTRATIVA. Consoante disposição do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, publicada súmula fixando o entendimento do Conselho de Contribuintes, é ele de observância obrigatória pelos seus conselheiros membros. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA. Nos termos da Súmula nº 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada em 26 de setembro de 2007, o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Nos termos da Lei nº 9.715/98, constitui base de cálculo da Cofins o preço dos serviços prestados, o qual consiste no valor recebido em contrapartida do serviço, mesmo que este seja prestado a uma empresa interligada que apenas o remunere pelo exato valor dos custos incorridos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.161
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan que reconheciam a decadência parcial.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida DRJ - CURITIBA-PR Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade •SEGUNDO CONSELHODE CONTRIBUINTES Social - Cofins CONFERE COM O ORIGINAL Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1999 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. Ma ia Luz favais Nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo de que dispõe a Mal. Si In:91641 Fazenda Nacional para constituir créditos tributários relativos à Cofins é de dez anos contados do primeiro dia do exercício • seguinte ao do fato gerador. NORMAS PROCESSUAIS. ÕNUS DA PROVA. Consoante dispõe o art. 333 do CPC é da contribuinte o ônus de provar ter efetuado os depósitos integrais capazes de suspender a exigibilidade do crédito tributário. NORMAS REGIMENTAIS. EFEITO VINCULANTE DE SÚMULA ADMINISTRATIVA. Consoante disposição do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, publicada súmula fixando o entendimento do Conselho de Contribuintes, é ele de observância obrigatória pelos seus conselheiros membros. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA. Nos termos da Súmula n° 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada em 26 de setembro de 2007, o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 28270142549 Riel\ Processo n.° 10930.002050/2004-16 CO2/C04 Acórdão n.° 204-03.161 Fls. 2 • Nos termos da Lei n° 9.715/98, constitui base de cálculo da Cofins o preço dos serviços prestados, o qual consiste no valor recebido em contrapartida do serviço, mesmo que este seja prestado a uma empresa interligada que apenas o remunere pelo exato valor dos custos incorridos. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan que reconheciam a decadência parcial. - SEGUNDO ceNsE.uin DE CONTR.: Tfi„ Brasilia, CONFERE COMO ORIGINAL 417INUE PINHEIRO ORRÊS _ era Presidente p.-1- •-• -- \ $ Marsta,LL tral.aqrtra J fit IO CÉSAR ALVES AMOS R - : tor e- Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Nayra Bastos Manatta e Silvia de Brito Oliveira. Ausente a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) 28270142549 Processo n.° 10930.002050/2004-16 C01/C04 • Acórdão n.° 204-03.161 c5FicUliCo DoE RIGI:NARLIBUINTESSEGclioNDNOFECROEN 01 Fls. 3 B(95818. Maria _uri . lar Novais Mut SI4 9161 I Relatório Em exame recurso da contribuinte contra decisão que julgou procedente auto de infração de Cofins. O lançamento abrange todos os períodos de apuração mensais ocorridos entre abril de 1997 e abril de 2001 e janeiro de 2003 a agosto de 2003 e dele a contribuinte foi cientificado, por via postal, em 25 de junho de 2004. Por meio da autuação se exigem da contribuinte diferenças entre o valor escriturado e o declarado ou pago, consoante descrição pormenorizada em Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 346 a 354. Nele, a autoridade fiscal relata que entre os meses de abril de 1997 e abril de 2001 a contribuinte apenas incluiu na base de cálculo da contribuição dez por cento de sua receita de vendas de mercadorias. Além disso, considerou como recuperação de despesas, não incluindo na base de cálculo, valores recebidos de uma empresa interligada sua. Segundo a fiscalização, tais valores são simplesmente decorrentes de serviços prestados pela autuada à outra empresa, não havendo porque não incluí-los na base de cálculo. Quanto aos meses de janeiro a agosto de 2003, a fiscalização afirma que a empresa teria recolhido a diversas receitas que contabiliza como recuperação de despesas e receitas diversas além da variação monetária ativa. A fiscalização também informou no mesmo Termo que a empresa ingressara com ação judicial contra a ampliação da base de cálculo da contribuição promovida pela Lei n° 9.718/98 mas não obtivera, até o inicio da ação fiscal, qualquer decisão favorável que a autorizasse a recolher a contribuição apenas sobre a receita da venda de mercadorias ou que suspendesse a exigibilidade do crédito aqui constituído, motivo pelo que incluiu a multa de oficio no percentual de 75% em todos os meses em que apurada diferença. A empresa apresento. 0 tempestiva impugnação em que alegou a decadência do direito da Fazenda aos créditos constituídos mais de cinco anos após os recolhimentos, o que fulminaria as exigências relativas aos meses de abril de 1997 a junho de 1999. Afirmou ainda ter efetuado depósitos judiciais das diferenças verificadas entre os meses de fevereiro de 1999 e agosto de 2003 com base em autorização que teria sido proferida no Mandado de Segurança n° 99.2013950-5. Em vista disso, aduziu serem indevidos a multa de oficio e os juros de mora incluídos no lançamento com relação a esses meses. Quanto ao último ponto da autuação, relativo à inclusão de recuperação de despesas, esclarece que sua interligada adquire de outros fornecedores cana de açúcar para processamento industrial. Tais aquisições, porém, se dariam na modalidade chamada de "cana em pé", em que o estabelecimento industrial adquire a cana dos produtores antes do corte, obtendo destes um desconto relativo exatamente a esta última operação. Não dispondo a sua interligada de pessoal e instrumental apropriado para realizar tal tarefa, é a autuada que o realiza, sendo "reembolsada" dos custos assim assumidos. Entende que essa parcela não configura receita de prestação de serviços, mormente porque o valor recebido corresponde exatamente aos custos incorridos. -.- E como último ponto de sua defesa, combate a utilização da taxa Selic como juros de mora, em face do princípio constitucional da legalidade, por afronta à disposição do art. 161 do CTN. 28270142549 Çt".".\ • Processo n.° 10930.002050/2004-16 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.161 Fls. 4 1 Tais argumentos, no entanto, não receberam guarida da DRJ em Curitiba-PR, que manteve integralmente o lançamento. Para tanto, repisou o entendimento da SRF de que o prazo decadencial das contribuições destinadas a financiar a Seguridade Social, entre as quais está a Cofins, é de dez anos, consoante disposição do art. 45 da Lei n° 8.212/91 e jurisprudência que menciona. Quanto à alegação de existência de depósitos judiciais, a autoridade julgadora a reconheceu, mas demonstrou que eles não foram integrais. Isto porque o lançamento corresponde às diferenças entre o valor total devido e o declarado em DCTF, no qual já se encontram os depósitos. Isto é, a empresa declarou sistematicamente valores menores . do que o devido. Desses valores declarados, parte recolheu em DARF, parte efetuou depósitos. 1 Também refutou a pretensão da impugnante sobre a suposta caracterização dos valores recebidos pela DACALDA como recuperação de despesas, reafirmando tratar-se de receita de prestação de serviços. E concluiu que as matérias relativas à inclusão de apenas dez por cento da receita bruta de vendas, bem como da parcela recolhida a menor nos meses de janeiro de 2003 a agosto de 2003 não foram impugnadas. Manteve, por isso, na íntegra, o lançamento. Dessa decisão, de que teve ciência em 18 de março de 2005, recorre a este Conselho, em 18 de abril de 2005, último dia de seu prazo regulamentar. No seu recurso,• reapresenta a discussão quanto à decadência dos valores relativos aos fatos geradores anteriores a junho de 1999, inclusive, por aplicação do art. 150, § 40 do CTN, e da caracterização dos valores recebidos da DACALDA como recuperação de despesas não sujeita à tributação nem mesmo na forma estabelecida pela Lei n° 9.718/98, por não se configurarem como receita. Reafirma, ainda, estar discutindo judicialmente esse alargamento da base de cálculo e informa ter efetuado depósito judicial suplementar para alcançar as parcelas relativas aos meses de janeiro a agosto de 2003 consideradas não impugnadas, postulando a suspensão da exigibilidade dessa parte do crédito. Após o ingresso do recurso, protocolou petição informando ter transitado em julgado decisão favorável relativa àquele questionamento judicial. Destarte, a base de cálculo da contribuição não deve considerar a ampliação intentada pela Lei n° 9.718/98, rechaçada como inconstitucional pelo STF. Tendo sido distribuído ao Primeiro Conselho de Contribuintes incorretamente — face à indicação expressa feita pelo autuante de que os fatos nele narrados não implicaram infração à legislação do Imposto sobre a Renda (fl. 294) — dele retornou. É o Relatótio.R dNr:' .----, 1 ritges MarNialai .ustiii .5).--N71"' 91101 als 28270142549 Processo n.° 10930.002050/2004-16 NIF • SEGUNDO CONSELHO DE CCrNTRIBUINTES CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.161 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 5 Brasilia. 6,6 () V • Maria Luzi ar Novais Voto Mal Sia, • 91641 Conselheiro JULIO CESAR ALVES RAMOS, Relator Como restou consignado no Relatório, o recurso é tempestivo, por isso devendo ser conhecido. O seu exame há de começar pela alegação de que parte dos créditos foi constituída após extinto o direito da Fazenda Nacional em face do transcurso do prazo previsto no art. 150 § 4° do CTN. Tratando de exigência de Cofins, entendo, como entenderam tanto a autoridade fiscal que realizou a ação fiscal como a que o julgou, ser aplicável o prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, em consonância com consolidada jurisprudência oriunda da Câmara Superior de Recursos Fiscais. E isto porque está ele expressamente determinado em ato legal regularmente editado e em vigor que as autoridades julgadoras administrativas não têm competência para afastar sob alegação de inconstitucionalidade. Esse entendimento encontra-se hoje, inclusive, assentado em Súmula Administrativa, que é de observância obrigatória por todos os seus membros nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF 147, de 25 de junho de 2007. Trata-se da Súmula n° 02, publicada em 26 de setembro de 2007, que afirma: O Segundo Conselho de Contribuintes 700 é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Voto, com isso, por negar provimento ao recurso quanto à primeira de suas alegações, para considerar não decaído o direito da Fazenda em relação a todas as exigências constantes no auto de infração. Adentrando o mérito, é de se reconhecer de antemão que o lançamento não sofre qualquer conseqüência do trânsito em julgado da decisão favorável obtida pela contribuinte a respeito do alargamento da base de cálculo intentado pela Lei n°9.718/98. Isto porque nas competências aqui mantidas, não há nenhuma receita que não corresponda ao conceito de faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal. E isso ainda que remanesçam dúvidas acerca do exato alcance daquele conceito para a Corte maior. É que na vigência daquela lei apenas se estão exigindo do contribuinte diferenças de receita de vendas (90% dessas receitas), entre julho de 1999 e abril de 2001 e ainda a parcela que ela quer considerar "recuperação de despesas", mas que se enquadrariam, segundo a fiscalização, como receitas de prestação de serviços. Assim, o resultado da ação nada interfere nem mesmo quanto a essas últimas: se se entender que não são receitas, elas seriam excluídas da base de cálculo mesmo que vigente a Lei n. 9.718; se são, e são receitas de serviços, integram a base de cálculo ainda que seja ela considerada apenas a receita bruta da venda de mercadorias ou serviços, ou ainda a receita operacional, como vem sendo dito pelo STF mais recentemente. 28270142549 V17 Q.1\ Processo n.° 10930.002050/200416 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.161 Fls. 6 Por fim, o período de agosto de 2003 já não tem mais como legislação de base a Lei n° 9.718/98 e sim a Lei n° 10.637/2002 sobre cuja constitucionalidade não consta haver qualquer questionamento da empresa. Ora, quanto ao primeiro ponto, não inclusão de 90% (!) do valor das vendasse quer foi questionado na impugnação, motivo pelo que não pode ser aqui apreciado. E coerentemente nem o foi também no recurso. Resta, pois, apenas o exame da adequada definição da receita obtida pela autuada nas operações realizadas para a sua interligada. Nesse ponto, em nada discordo das considerações expendidas tanto pela autoridade autuante quanto pela julgadora de primeiro grau. Com efeito, prestou ela um serviço consistente no corte e carregamento da cana adquirida por sua interligada, além de outros serviços de manutenção e reparo de máquinas. Trata-se, claramente, de prestação de serviços que não se desnatura pelo fato de ter sido realizada para uma interligada que a remunerou apenas no exato valor dos custos incorridos no serviço. Como indicou a autoridade julgadora que me precedeu, no voto condutor da decisão objurgada, não há necessidade de que o valor recebido supere os custos incorridos para que se configure receita. Muito pelo contrário, receita é exatamente este valor recebido em troca do serviço prestado. Se ele excede os custos, tem-se lucro, se fica aquém, tem-se prejuízo. Nem um nem outro são relevantes no que tange à contribuição em discussão, cuja base de cálculo não é o resultado obtido com a operação, mas sim a receita dela extraída. Não há, igualmente, base cientifica para a alegação da empresa de que o serviço não teria sido remunerado porque o valor recebido não excedeu os custos. A remuneração pelo serviço é o valor recebido em troca de sua prestação e não o eventual excesso em relação aos custos, esse que constitui o resultado. Assim o define a ciência contábil, definição que é acolhida pela legislação que serve de base ao lançamento, no caso, a Lei Complementar n°. 70/91. Isso porque a empresa pretendeu e o Judiciário o aceitou, que fosse afastado o alargamento pretendido pela Lei n° 9.718/98. Sobre a base da Cofins assim se expressa a Lei Complementar n°. 70/91: Art. I° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do LU Património do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I (i.41 do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas 5 rã t‘.2 inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, o fi., destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas L6i o ‘p c, o o de saúde, previdência e assistência social. ±i a n Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por — z tu cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a 8 tall= receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e o u- *), ri 2: ‘' de serviço de qualquer natureza. e. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para Ce• efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: •— •T CD 28270142549 ., e. • Processo n.° 10930.002050/2004-16 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.161, Fls. 7 a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente. Destarte, fica patente que o valor recebido da interligada em troca do serviço a ela prestado é sim base de cálculo da contribuição. Quanto à pretensa suspensão de exigibilidade de períodos em relação aos quais teria a empresa efetuado a complementação dos depósitos, cumpre registrar que é dela o ónus de carrear aos autos a prova dessa alegação, dado que é ela que impede sua exigibilidade. Assim dispõe o art. 333 do Código de Processo Civil, que tem aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, confira-se: Art. 333. O ónus da prova incumbe: , 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;I II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: 1- recair sobre direito indisponível da pane; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. De passagem, registre-se que eles, sendo posteriores ao lançamento de oficio, somente serão integrais se incluírem os acréscimos a ele pertinentes, isto é, a multa de 75% do principal e os juros Selic devidos até o dia do recolhimento. De todo modo, não tendo a empresa feito a prova desses depósitos, somente cabe manter sua exigibilidade como já decidido em primeiro grau. Com essas considerações, voto por negar provimento integral ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. 1/41.,x --,_ G tm, p,/A J IO CÉSAR ALVES k . 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