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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757350 #
Numero do processo: 11831.002083/2002-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de solicitar restituição de valores pagos indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade de legislação referente ao PIS decai em cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. Recurso não conhecido na parte estranha ao litígio. Recurso negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 204-03.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a matéria estranha ao litígio, e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso na parte conhecida. Vencido o Conselheiro Ivan Alegretti (Suplente). Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de solicitar restituição de valores pagos indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade de legislação referente ao PIS decai em cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. Recurso não conhecido na parte estranha ao litígio. Recurso negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POMPÉIA S/A VEÍCULOS E PEÇAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a matéria estranha ao litígio, e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso na parte conhecida. Vencido o Conselheiro Ivan Alegretti (Suplente). Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. MF SEGCUONDNOFECR7r.i:E:or.eoraCilf13;;T-E-a- erasilta, QL./Pinheiro Torres Presid • te Marirk, Novais ts tal Sta pg 9-1641 n40 1.1 • to °live* . " • a ora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ali Zraik Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Ausente o Conselheiro Rodrigo Bemardes de Carvalho. . 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRINSUINTES 2 0 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CC.'. O GRICWAL 9. 1,7• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11831.002083/2002-85 Recurso n° : 141.099 Man ! Inmr Novais \tal ) t:•1; Acórdão n° : 204-03.177 Recorrente : POMPÉIA S/A VEÍCULOS E PEÇAS RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição cumulado com pedidos de compensação, protocolizado em 5 de abril de 2002, para requerer indébito da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente do pagamento em valores maiores que o devido, em face da suspensão da execução dos Decretos-Leis n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n° 2.449, de 21 de julho de 1988, pela Resolução do Senado Federal n°49, de 9 de outubro de 1995. O pedido foi indeferido pela unidade de origem, por se ter operado a decadência, pois são pagamentos realizados no período de julho de 1988 a fevereiro de 1996, e também por não reconhecer o critério da semestralidade da base de cálculo do PIS apurado nos termos da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970. - Foi apresentada manifestação de inconformidade e a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo-SP . (DRJ/SPOI) manteve o indeferimento pelas mesmas razões da unidade de origem, conforme voto condutor do acórdão constante das fls. 578 a 602. Inconformada com a decisão do colegiado de piso, a contribuinte apresentou recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 607 a 624, para alegar, em síntese, que: 1— por meio da Instrução Normativa (IN) SRF n° 31, de 1997, publicada no Diário Oficial de 10 de abril de 1997, a autoridade fiscal renovou o reconhecimento da inconstitucionalidade dos decretos-lei em questão, renovando-se, por conseguinte, o prazo qüinqüenal para pleitear a restituição; II — o presente pedido foi motivado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidada com o entendimento de que a base de cálculo do PIS, sob a égide da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária; III — na pior das hipóteses, o STJ reconheceu a "semestralidade" do PIS em maio de 2000 e é essa manifestação definitiva que agasalha o pleito da recorrente, portanto, o direito de reclamar os créditos atinentes a essa semestralidade somente surgiu naquela data; IV — o prazo prescricional diz respeito ao exercício do direito de ação, no âmbito judicial, e não a requerimento formulado no âmbito administrativo; V — nos casos de inexistência de reconhecimento prévio da inconstitucionalidade do gravame, o termo inicial pra a contagem do prazo decadencial é a data da extinção do crédito tributário e, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo esta tácita, ocorre no final do quinto ano do fato gerador do tributo; e VI — a Lei Complementar n° 118, de 2005, não se aplica aos pleitos formulados antes de sua entrada em vigor, conforme decidido pelo STJ. 4,4 2 _ • 22 CC-MF •••• '• . Vr Ministério da Fazenda t- Fl. • :4412, ..5 1K Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 11831.002083/2002-85 Recurso n° : 141.099 Acórdão n° : 204-03.177 Ao final, a recorrente discorreu sobre a inexigibilidade de supostas diferenças a pagar no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 e solicitou a integral reforma da decisão recorrida para que seja deferido seu pedido de restituição e homologadas as compensações declaradas. É o relatório. SEGGNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEF'S CO3 0 OW.C5INAL 1,11 Brasia. o 1 k."-__J (19 .1.3- iivicria Lu ninar Novais Ma:. s ;AN '11(41 3 anNTESsccumr. CONS2LHD CONTR CC-MF Muusténo da Fazenda CeNFESE cor.' 0ORIGINAL%. A.ttfr • ":"A- Segundo Conselho de Contribuintes). ,t; ri,- • • .4* O I Processo n° : 11831.002083/2002-85 1 Recurso n° : 141.099 1 Mar‘itauiListtuirneingriNhoJais Acórdão n° : 204-03.177 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA O recurso é tempestivo por isso dele conheço. Inicialmente, registre-se que a questão da semestralidade do PIS é matéria sumulada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, conforme Súmula n° 11, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007. Contudo, emerge dos autos questão prejudicial à análise do mérito atinente ao prazo decadencial do pedido de repetição do indébito, a qual passa-se a examinar. Na análise dessa matéria, é necessário ter em mente que, na situação em exame, trata-se de indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade da legislação que regia a cobrança e o pagamento do tributo. . Assim, o direito à repetição, com efeito nasceu com essa declaração de inconstitucionalidade, não se podendo abrigar a tese defendida pela recorrente de renovação do direito e, portanto, do prazo decadencial, com a publicação da IN SRF n°31, de 1999, tendo em vista que essa espécie de ato normativo não se presta a constituir direito, que, por excelência é matéria de lei. Assim, afastada a possibilidade de renovação do direito por ato infra-legal, note- se que o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição de valores relativos a tributo pago com base em legislação declarada inconstitucional, com efeito erga omnes, no plano pessoal, tendo em vista a suspensão da execução da referida legislação, por força de Resolução do Senado Federal, constitui matéria que foi minudentemente analisada pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit), da então Secretaria da Receita Federal (SRF), no Parecer Cosit no. 58, de 1998, cujas conclusões adoto por refletir meu entendimento sobre a questão. Do referido Parecer transcrevo os seguintes trechos: 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 41;1 4 • SEC-l'UGC rOvSElY r) DE CONTVSLIINTES 2° CC-MF • ••••' Ministério da Fazenda CONFE;ZE O ORKMNAL Fl. • ltt- "A" Segundo Conselho de Contribuinte .•:(fr.a. • Brasiba, O 1 Cl— cre Processo n° : 11831.002083/2002-85 Maria Liminar NovaisRecurso n° 141.099 Mat. Siare 91 .54 I Acórdão n° : 204-03.177 26.1. Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n°1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: I) da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2) da MI' n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso a 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição/compensação do PIS, fundamentado em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher essa contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. (Grifei) Esse entendimento ampara-se precipuamente no princípio de que as leis nascem com presunção de constitucionalidade e no incontestável fato de que os valores pagos com base nessas leis presumidamente constitucionais somente se tomam indevidos ou maiores que o devido em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, inc. I, do CTN, após o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em ADIn, ou após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspenda a execução dessas leis. Assim, não pode ser dada ao art. 168, inc. I, do CTN, que trata do termo a guo para a contagem do prazo decadencial, interpretação literal que, em Última análise, terminaria por negar eficácia ao art. 165, inc. I, desse mesmo Código, tendo em vista que o tempo médio de solução das demandas jurídicas, com trânsito em julgado das decisões, sabidamente supera os cinco anos de que trata o inc. Ido precitado art. 168. Concluo, pois, que, independentemente da modalidade de lançamento do tributo, • devem ser restituídos todos os valores comprovadamente pagos até a publicação da Resolução do Senado Federal n°. 49, de 9 de outubro de 1995, que, em decorrência dessa Resolução, tomaram- , se indevidos, desde que o pedido de restituição seja protocolizado no qüinqüênio imediatamente posterior à publicação da referida Resolução. Vale dizer, há de se aplicar, sim, o prazo qüinqüenal previsto no art. 168 do CTN; todavia, os pagamentos efetuados só se tomaram indevidos, nos termos do art. 165, inc. I, do CTN, com a publicação, em 10 de outubro de 1995, da Resolução Senatorial n° 49, de 1995, nascendo portanto, nessa data de publicação, o direito à repetição. 5 2' CC-MF • ••• Ministério da Fazenda • . .5," Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11831.002083/2002-85 Recurso n° : 141.099 Acórdão n° : 204-03.177 Destarte, o pedido de restituição de eventuais indébitos deveria ser apresentados até 10 de outubro de 2000 e, assim sendo, uma vez que no caso em exame o pedido foi protocolizado em 5 de abril de 2002, conclui-se que foi ele atingido pela decadência, restando prejudicada a apreciação do mérito. Sobre as alegações relativas a cobrança de eventuais diferenças no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, entendo que a matéria é estranha a estes autos, devendo ser argüida no processo próprio da exigência do crédito tributário porventura formalizado. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso em parte, por tratar de matéria estranha a estes autos, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. MF SEGIMOO CONSEL PO DE CONTIRlaUINTES 11, 111 coNrut oRnNAL • Brazdta, ali 04— _lu? S "%h!! : RITO OL IRA !Mana vais `..upe 414:1 6 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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10758521 #
Numero do processo: 13005.721339/2011-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2002-009.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.066 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.721339/2011-14 2 Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 45 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 41 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação parcial do contribuinte apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 3 e ss.), lavrado pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. O(A) contribuinte supra identificado(a) teve deduções de despesas médicas glosadas na Declaração de Ajuste Anual do IRPF - Dirpf do exercício 2007, 2008 e 2009, anos-calendário 2006, 2007 e 2008, conforme descrição da infração na(s) folha(s) 05. ... O(A) notificado(a) apresentou a impugnação da(s) folha(s) 33 a 35, em 01/08/11 contestando o lançamento e anexando os documentos da(s) folha(s) 36 a 38 para comprovar as informações referente as despesas glosadas. O acórdão guerreado foi exarado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006. 2007, 2008 GLOSA DE DEDUÇÕES Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora. Se pleiteadas deduções exageradas, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. Não comprovadas as deduções na fase impugnatória. devem ser mantidas as glosas das deduções. Cientificado da decisão de primeira instância em 31/10/2013 (AR e-fl. 44), o sujeito passivo interpôs, em 29/11/2013 (protocolo e-fl. 45), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando, em apertada síntese, que as despesas médicas com plano de saúde estão comprovadas nos autos com os documentos já apresentados e que o fisco, caso não os considere satisfatórios deve buscar a comprovação devida junto à contratante do plano, a SCREC. Alega sua boa fé. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.066 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.721339/2011-14 3 VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre dedução indevida de despesas médicas como o plano de saúde Unimed, no valor de R$2.853,85 durante o ano calendário 2006, R$2.970,96 durante o ano calendário 2007 e R$3.176,16 durante o ano calendário 2007. Não há questões preliminares a serem apreciadas. De pronto indique-se que no Direito Tributário a regra geral é que a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.066 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.721339/2011-14 4 reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: ... Preliminarmente, cabe esclarecer que as deduções na declaração de ajuste anual estão condicionadas à comprovação hábil e idônea. O artigo 73 do Decreto n° 3.000, de 1999 - RIR/1999 é claro ao dispor que "todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora ". Relativamente às despesas médicas, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, artigo 8º, inciso II, alínea ‘a’, estabelece que na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Consideram-se também despesas médicas os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Brasil destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. ... O autuado impugna parcialmente os valores glosados e requer sejam considerados os pagamentos feitos à Unimed conforme documentos que anexa nas folhas 36 a 38. (ora grifado) O autuado anexa documento da Sociedade Cultural, Recreativa e Esportiva COSUEL - SCREC, CNPJ nº 88.048.525/0001-48 informando que o contribuinte teria pago convênio através desta entidade porém, não anexa minuta de convênio, documento de vinculação do autuado ao referido convênio e, tampouco, comprova ter efetuado pagamentos a este título. As declarações das folhas 36, 37 e 38, não constituem prova suficiente para que seja restabelecida a glosa das despesas declaradas posto que o declarante não é o prestador dos serviços, não indica os beneficiários do plano de saúde e os valores discriminados por participante, conforme solicitado no item 2 da Intimação Fiscal nº 2.212/2011. A alegação de que os documentos referentes as despesas declaradas foram perdidos não elidi o contribuinte de comprová-las. ... Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.066 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.721339/2011-14 5 Verifica-se, portanto, que apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Conclusão Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 58DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13736.001342/2008-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 68 As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.
Numero da decisão: 2002-009.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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SÚMULA CARF Nº 68 As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 40DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.007 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13736.001342/2008-50 2 RELATÓRIO Trata-se de notificação de lançamento em que apurado omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica da fonte pagadora Comando da Marinha, referente ao ano-calendário 2006. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação sustentando que os valores omitidos seriam rendimentos não tributáveis, uma vez que corresponderiam a adicional por tempo de serviço e compensação orgânica, na conformidade da Lei nº 8.852/94. A DRJ, ao apreciar a impugnação, assim se manifestou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício:2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Lançamento Procedente O contribuinte, não satisfeito com o resultado, apresentou recurso voluntário sustentando os mesmos fundamentos lançados na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O cerne da questão é se os valores auferidos a título de adicional por tempo de serviço e compensação orgânica são rendimentos considerados isentos de IRPF. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 41DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.007 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13736.001342/2008-50 3 Registre-se que a lei 8.852/94 não é norma de direito tributário e, consequentemente, não outorga o caráter de isenção ou não incidência de IRPF sobre as verbas ali tratadas. O CARF, por meio da súmula nº 68, já pacificou entendimento. Eis o teor da súmula: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, não há dúvidas que as verbas pagas a título de adicional por tempo de serviço e gratificação por compensação orgânica não são isentas e estão sujeitas a incidência de IRPF. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 42DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10764232 #
Numero do processo: 11707.720631/2017-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP É cabível a aplicação da multa por ausência na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA O instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, a teor da súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2001-007.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a]integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-19T21:48:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-19T21:48:35Z; Last-Modified: 2024-12-19T21:48:35Z; dcterms:modified: 2024-12-19T21:48:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-19T21:48:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-19T21:48:35Z; meta:save-date: 2024-12-19T21:48:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-19T21:48:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-19T21:48:35Z; created: 2024-12-19T21:48:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-12-19T21:48:35Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-19T21:48:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11707.720631/2017-64 ACÓRDÃO 2001-007.580 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SOCIEDADE EDUCACIONAL ANTONIO MIGUEL LTDA-ME INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP É cabível a aplicação da multa por ausência na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA O instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, a teor da súmula CARF nº 49. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a]integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.580 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720631/2017-64 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 02-82.735, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) que julgou procedente o lançamento referente ao valor da multa por atraso na entrega da GFIP relativa ao ano-calendário de 2012, conforme Auto de Infração que se encontra devidamente adunado às fls. 14. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: O presente processo trata do auto de infração 071080020172110254 lavrado em 10/05/17 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2012 com valor original igual a R$ 5500. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de prescrição, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. O acórdão 02-82.735, (fls. 42/46), da 2ª Turma da DRJ/BHE não foi ementado. O contribuinte tomou ciência da decisão em 16/12/2020, conforme documento que se encontra– às folhas 55, e, em 13/01/2021, apresentou recurso voluntário (fls.58/65). Em suas razões recursais, o contribuinte alega o seguinte: a) Repete integralmente os termos da sua peça impugnatória que se encontra devidamente acostada às fls. 2/13; b) Repete, por seu turno, os mesmos pedidos que se encontram na peça processual dantes informada. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator O presente recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, por isso tomo conhecimento. 1. Delimitação da lide Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.580 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720631/2017-64 3 Cinge-se o mesmo estritamente com relação ao questionamento da penalidade aplicada por intermédio do Auto de Infração que se encontra às fls. 14. 2. Mérito 2.1 Artigo 114, § 12, I, do anexo II da Portaria RICARF nº 1.634/2023 Considerando que a matéria defensiva versada no presente recurso voluntário é a mesma que já foi arrostada pela autoridade de piso, sem nenhuma inovação, resolvo assumir a fundamentação de decidir trazida no r. voto, nos termos do artigo 114, § 12, I, do anexo II, da Portaria nº 1.634/2023 – RICARF, verbis: A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2012, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2012. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2013, encerrando-se em 31 de dezembro de 2017. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2017, não procede a preliminar de decadência levantada. O argumento denúncia espontânea utilizado para o pedido de cancelamento não pode ser acolhido no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.580 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720631/2017-64 4 infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação prévia à constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. É esse o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo transcritas: MULTA ISOLADA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. É cabível a multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor da norma contida no artigo 7.º, I, da Lei n.º 10.426/2002, sem a necessidade de prévia intimação quando constatada a impontualidade do contribuinte. (Ac. nº 301-34.901, de 11 de dezembro de 2008) PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF ORIGINAL. A multa pelo atraso na entrega da DCTF independe de prévia intimação. (Ac. nº 303-35.194, de 27 de março de 2008). Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. Superadas eventuais preliminares que poderiam suscitar nulidade ou questionar se o direito de constituir o crédito havia decaído ou o direito de cobrar estava prescrito, uma multa cujo fato gerador é a entrega de uma declaração em atraso tem o seu litígio essencialmente restrito a matérias de fato. O que se espera do impugnante é que ele demonstre por meio de provas que a entrega da declaração não se deu com atraso ou que não estava obrigado a entregar tal declaração. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.580 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720631/2017-64 5 o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. De acordo como o inciso V do art. 7º da Portaria do Ministro da Fazenda n.º 341, de 12 de julho de 2011, “são deveres do julgador observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos”. Logo, o julgador administrativo, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3ºdeste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a elaboração da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. No que se refere à jurisprudência, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.580 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720631/2017-64 6 processo (art. 100 do CTN - Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação para manter o crédito tributário exigido. 3. Conclusão Não trazendo o ora recorrente aos autos novos elementos fáticos e jurídicos visando a arrostar a decisão de piso que se encontra vergastada por intermédio do presente recurso voluntário, tenho que nenhum reparo merece a decisão proferida pela mencionada autoridade. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 83DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11234.721400/2023-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2019 a 31/12/2020 APURAÇÃO CUMULATIVA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS APLICADOS E NÃO APLICADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL (AUTONOMIA E DEPENDÊNCIA). As receitas com serviços não aplicados às obras de construção civil se sujeitam ao regime não cumulativo, visto estarem dissociados, serem autônomos, em relação a tal construção. PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência, e não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender.
Numero da decisão: 3201-012.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2019 a 31/12/2020 APURAÇÃO CUMULATIVA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS APLICADOS E NÃO APLICADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL (AUTONOMIA E DEPENDÊNCIA). As receitas com serviços não aplicados às obras de construção civil se sujeitam ao regime não cumulativo, visto estarem dissociados, serem autônomos, em relação a tal construção. PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência, e não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 48205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.199 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721400/2023-20 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ/05 que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte acima identificada que pretendem a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS/Pasep relativas aos períodos de apuração de janeiro de 2019 a dezembro de 2020. No Relatório Fiscal às folhas 32/59, após descrever os procedimentos adotados durante a fiscalização, o autuante informa, em síntese, que: TÍTULO IV – DAS INFRAÇÕES 21. Conforme já demonstrado neste Relatório Fiscal, o sujeito passivo apurou, nas EFD-Contribuições, valores a pagar das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins, mas não os declarou em DCTF e nem efetuou os recolhimentos. Ressalte-se que o mesmo foi cientificado, no curso do procedimento fiscal, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 2, da possibilidade de confessar e quitar débitos relativos a períodos e contribuições abrangidos pelo procedimento fiscal, com os benefícios previstos no § 2º do art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro Fl. 48206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.199 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721400/2023-20 3 de 2023, observando, para tanto, os procedimentos estipulados na Instrução Normativa RFB nº 2130, de 31 de janeiro de 2023, mas não adotou qualquer providência. Assim, as diferenças a pagar apuradas nas EFD-Contribuições devem ser lançadas de ofício. No entanto, há que se fazer correções nos valores apurados, conforme se passa a demonstrar. 22. O sujeito passivo apurou, nas EFD-Contribuições, as contribuições para o Pis/Pasep e Cofins exclusivamente pelo regime cumulativo, de que trata a Lei nº 8.718, de 27 de novembro de 1998, em relação ao total de suas receitas. No entanto, uma vez que tributou o IRPJ pela sistemática do Lucro Real, nos anos de 2019 e 2020, enquadrava-se na obrigatoriedade de apuração das contribuições pelo regime não-cumulativo, instituído pelas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo se estivesse enquadrado em algumas das hipóteses previstas no art. 8º, incisos I a V, da Lei nº 10.637, de 2002, e nos arts. 10, incisos I ao VI, e 15, inciso V, da Lei nº 10.833, de 2003, a seguir transcritos: (...) 23. Logo, aplica-se ao contribuinte a regra geral de tributação das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins, prevista nas leis referidas. Contudo, os mesmos dispositivos acima transcritos preveem hipóteses em que as receitas auferidas direcionam a apuração das contribuições para o regime cumulativo, em relação a essas receitas. Essas hipóteses estão previstas nos incisos VII a XIII do art. 8ª da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos VII a XXX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. No caso em tela, considerando as atividades desempenhadas pela fiscalizada, os demonstrativos de faturamento e notas fiscais apresentados, as receitas auferidas somente poderiam estar enquadradas na hipótese prevista no inciso XX, do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; .................... 24. Contudo, verificando os documentos apresentados pela fiscalizada, vê- se que nem todas as receitas auferidas se enquadram como decorrentes de execução de obras de construção civil. Ao contrário, parte das receitas auferidas decorrem de atividades outras, relacionadas a atividades de prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, como poda de árvores, leitura de medidores de consumo, limpeza de logradouros, inspeção (perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas), cobrança de dívida e negociação com clientes, dentre outros. Fl. 48207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.199 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721400/2023-20 4 25. Sobre o alcance do termo “execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil”, torna-se relevante trazer o entendimento da Receita Federal do Brasil sobre o assunto, manifestado, por exemplo, na Solução de Consulta nº 43 – Cosit, de 14 de fevereiro de 2019: (...) 26. Portanto, no ramo de atividade da fiscalizada, as atividades de construção e manutenção de redes de transmissão e de distribuição de energia, e de construção e manutenção de linhas vivas e de redes subterrâneas, enquadram-se no conceito de obras de construção civil. Por conseguinte, as receitas decorrentes dessas atividades, quando forem objeto de contrato de empreitada, subempreitada ou construção por administração, sujeitam-se ao regime cumulativo das contribuições. No entanto, a fiscalizada submeteu a integralidade das suas receitas ao regime cumulativo como se todas elas decorressem exclusivamente de serviços de obras de construção civil. Assim, faz-se necessário verificar, a partir das operações listadas pelo sujeito passivo nas planilhas intituladas Faturamento 2019 e Faturamento 2020, em confronto com as notas fiscais de prestação de serviço apresentadas, quais operações não estão enquadradas como execução de obras de construção civil, em face do entendimento da RFB, exposto na Solução de Consulta acima. (...) 39. A fiscalizada presta serviços de atendimento emergencial, corte e religação, ligação nova, inspeção em unidades consumidoras, poda de árvores, medição de carga, negociação de dívidas, leitura e entrega de contas, para empresas distribuidoras de energia elétrica, conforme consta na sua página na Internet e já foi mencionado neste Relatório Fiscal. Alguns desses serviços, como ligação de energia e inspeção, podem até ser enquadrados como serviços auxiliares ou complementares de construção civil. No entanto, para enquadramento das receitas dessas atividades na hipótese prescrita no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, seria imperativo que as mesmas estivessem englobadas num contrato de execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, conforme exposto na Solução de Consulta nº 43 – Cosit, de 2019. Se a fiscalizada assume contratualmente a responsabilidade de, em nome de uma empresa concessionária de fornecimento de energia elétrica, atender clientes, fazer cortes, ligação ou religação de energia, inspecionar a rede de distribuição ou a conformidade de unidades consumidoras, efetuar poda de árvores para proteção da fiação, ou seja, executar as atividades próprias da empresa contratante, tais atividades jamais poderão ser enquadradas na mencionada hipótese legal entendimento da Receita Fl. 48208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.199 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721400/2023-20 5 Federal do Brasil sobre o assunto, manifestado, por exemplo, na Solução de Consulta nº 43 – Cosit, de 14 de fevereiro de 2019: (...) 26. Portanto, no ramo de atividade da fiscalizada, as atividades de construção e manutenção de redes de transmissão e de distribuição de energia, e de construção e manutenção de linhas vivas e de redes subterrâneas, enquadram-se no conceito de obras de construção civil. Por conseguinte, as receitas decorrentes dessas atividades, quando forem objeto de contrato de empreitada, subempreitada ou construção por administração, sujeitam-se ao regime cumulativo das contribuições. No entanto, a fiscalizada submeteu a integralidade das suas receitas ao regime cumulativo como se todas elas decorressem exclusivamente de serviços de obras de construção civil. Assim, faz-se necessário verificar, a partir das operações listadas pelo sujeito passivo nas planilhas intituladas Faturamento 2019 e Faturamento 2020, em confronto com as notas fiscais de prestação de serviço apresentadas, quais operações não estão enquadradas como execução de obras de construção civil, em face do entendimento da RFB, exposto na Solução de Consulta acima. (...) 39. A fiscalizada presta serviços de atendimento emergencial, corte e religação, ligação nova, inspeção em unidades consumidoras, poda de árvores, medição de carga, negociação de dívidas, leitura e entrega de contas, para empresas distribuidoras de energia elétrica, conforme consta na sua página na Internet e já foi mencionado neste Relatório Fiscal. Alguns desses serviços, como ligação de energia e inspeção, podem até ser enquadrados como serviços auxiliares ou complementares de construção civil. No entanto, para enquadramento das receitas dessas atividades na hipótese prescrita no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, seria imperativo que as mesmas estivessem englobadas num contrato de execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, conforme exposto na Solução de Consulta nº 43 – Cosit, de 2019. Se a fiscalizada assume contratualmente a responsabilidade de, em nome de uma empresa concessionária de fornecimento de energia elétrica, atender clientes, fazer cortes, ligação ou religação de energia, inspecionar a rede de distribuição ou a conformidade de unidades consumidoras, efetuar poda de árvores para proteção da fiação, ou seja, executar as atividades próprias da empresa contratante, tais atividades jamais poderão ser enquadradas na mencionada hipótese legal Em seguida, o autuante relaciona cada uma das empresas tomadoras dos serviços, considerando como sujeitas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelo regime não cumulativo as operações de poda de árvores, leitura de consumo e inspeção de unidades consumidoras, serviços descritos como Fl. 48209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.199 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721400/2023-20 6 atendimento a clientes, cobrança e negociação de dívidas de clientes, corte e religação, ligação de novos clientes, ligação provisória, vistoria comercial, carga e descarga, gestão de almoxarifado, inspeção e normalização, pois não se enquadram na hipótese prevista no art. 10, inciso XX, da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não se referem a serviços de execução de obras de construção civil. Cientificada dos autos de infração em 05/06/2023 por meio de sua caixa postal, conforme informado à folha 46.816, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, em 05/07/2023 a contribuinte anexou impugnação, às folhas 46.825/46.861, ilustrada com doutrina e jurisprudência, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: Brasil que os créditos tributários estão com a exigibilidade suspensa em função da impugnação, na forma do art. 151, III, do Código Tributário Nacional – CTN, bem como nos termos do artigo 74, parágrafo 18, da Lei nº 9.430, de 1996. pela impugnante não decorreriam de obras de construção civil e, em consequência, supostamente estariam sujeitas ao PIS e à Cofins pelo regime não cumulativo, em cristalino erro de enquadramento ensejador de nulidade por vício material. ais seriam essas receitas, limitando-se a listar valores sem a menor indicação daquilo a que corresponderia cada um deles. As considerações genéricas do auto de infração são, para esse fim, inteiramente imprestáveis. Não basta dizer que as receitas não decorrentes da construção civil estão sujeitas ao regime não cumulativo, mas é preciso mostrar, também, que as receitas sobre as quais aplicou-se o regime não cumulativo não decorrem de construção civil, e isso não foi feito. os relativos às operações, mas tão somente realizada uma apuração por amostragem dos faturamentos da impugnante, a fim de enquadrá-los no regime não cumulativo apenas porque, supostamente, “os serviços são tributados pelo regime não -cumulativo”, o que, aliás, não é verdade. hipótese, a impugnante faria jus, embora disponha de todas as informações necessárias. tos legais para efetuar o lançamento tributário, utilizando-se apenas de suposições para chegar às suas equivocadas conclusões. Em nenhum momento a autoridade solicitou qualquer contrato de prestação de serviços da impugnante, o que evidencia uma falta de diligência e imparcialidade na análise do caso. seria o fato gerador do tributo cobrado. Não é aceitável que a omissão do contribuinte, alegada pelo fiscal, possa servir como justificativa para a ausência de Fl. 48210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.199 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721400/2023-20 7 especificação do fato gerador. Mesmo que houvesse ocorrido a referida omissão, estaríamos diante de uma autuação que não observa o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), o que a torna nula por vício material. correr sobre o regime cumulativo de apuração e pagamento do PIS e da Cofins, a impugnante ressalta que no referido regime as empresas não têm a possibilidade de aproveitar créditos das contribuições pagas em etapas anteriores da cadeia produtiva, limitação claramente evidenciada nos contratos de prestação de serviços de construção civil da impugnante, os quais demonstram claramente a aplicação do regime cumulativo de apuração. informações contratuais pertinentes, a fim de garantir uma interpretação correta e justa das obrigações fiscais da impugnante. como tributável no regime não cumulativo, por se tratar de um serviço auxiliar dos contratos que a impugnante firmou com os tomadores de serviço, visando obras de construção civil, que é e sempre foi tributado pelo regime cumulativo do PIS e da Cofins. tomadores dos seus serviços, não trazem detalhamento do serviço que devem ser realizados, apenas preveem definições de “obra”, “serviços”, “reforma” e “reforma de pequeno valor”, uma vez que se trata de um contrato global, por meio do qual a impugnante fica responsável por todo o funcionamento das linhas elétricas. firmados pela impugnante com seus tomadores de serviço, os quais têm como objetivo principal a realização de obras de construção civil, que sempre foram tributadas pelo regime cumulativo do PIS e da Cofins. empresa é contratada exclusivamente para o serviço de “poda de árvore”, ainda que não seja a sua atividade principal, isto porque, conforme demonstrado e comprovado pelos contratos acostados, tal serviço é, para a impugnante, uma atividade meio, essencial para a realização do objeto do contrato, qual seja, obra de construção civil. nante, com o objetivo de fortalecer e corroborar todas as informações apresentadas nos contratos, anexa à impugnação seus lançamentos contábeis (DOC. 03), os quais demonstram de maneira clara e objetiva que a aglutinação de todas as receitas foi realizada de acordo com as melhores práticas contábeis e em conformidade com a legislação aplicável às contribuições ao PIS e à Cofins. adequada classificação e registro das receitas, evidenciando que a impugnante seguiu todas as normas e diretrizes contábeis necessárias para o correto reconhecimento e apuração das contribuições devidas ao PIS e à Cofins. Essa Fl. 48211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.199 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721400/2023-20 8 documentação reforça a transparência e a confiabilidade das informações financeiras da impugnante, respaldando sua posição de que o tratamento dado às receitas está em pleno acordo com as melhores práticas e com a legislação vigente. prova substancial da adequação das práticas contábeis adotadas pela impugnante em relação ao PIS e à Cofins nº regime cumulativo. construção civil, devidamente incluídos no respectivo contrato, não podem ser segregados da atividade fim para serem desenquadrados do regime cumulativo, nos termos do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003. do Brasil(RFB) na Solução de Consulta Cosit nº 43, de 2020, na qual a RFB esclarece que, mesmo que os serviços estejam inicialmente enquadrados no regime não cumulativo, quando fazem parte de um contrato global, é necessário atribuir-lhes o regime cumulativo, desde que estejam diretamente relacionados aos serviços de construção civil, como é o caso dos serviços prestados pela impugnante. consulta é mais um respaldo jurídico relevante para a impugnante, reforçando sua posição de que a tributação pelo regime cumulativo é aplicável aos serviços auxiliares presentes nos contratos globais. emitidas pela Receita Federal do Brasil (RFB) possuem efeito vinculante aos demais órgãos da RFB, incluindo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento(DRJ) responsável pelo julgamento da presente impugnação. al do CARF, em consonância com as soluções de consulta vinculantes da RFB, assegura tanto o princípio da segurança jurídica como o princípio contábil da continuidade, o qual preconiza que as empresas devem ser tratadas como entidades em funcionamento contínuo, com suas atividades sendo conduzidas de forma regular e estável. Essa abordagem promove uma maior previsibilidade e estabilidade nas relações entre o contribuinte e a administração pública, favorecendo um ambiente tributário saudável e respeitando os direitos e garantias dos contribuintes. aduziu suposta falta de recolhimento dos valores referentes às receitas auferidas e tributadas no regime cumulativo, o que também merece ser prontamente refutado, isto porque a autuação é completamente insubsistente, visto que todos os valores pertinentes ao crédito tributário foram devidamente recolhidos ou compensados. Fl. 48212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.199 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721400/2023-20 9 forma incontestável a exatidão dos valores recolhidos. resposta técnica através da apresentação de quesitos para que seja elaborado um Laudo Técnico Especializado. Destarte, diante do curto espaço de tempo e da complexidade da matéria abordada e da quantidade de documentação necessária para elaboração do referido estudo especializado, requer o prazo suplementar de 45 dias para a juntada posterior, nos termos do artigo art. 21, I, da Lei nº 14.107, de 2005. está em conformidade com o princípio da verdade material, que visa garantir que o processo administrativo fiscal busque a verdade dos fatos, independentemente de formalismos excessivos. infração, requer a realização de diligência a fim de apurar a inexistência e invalidade do referido auto, quanto à impossibilidade de considerar certas receitas como sujeitas ao regime não cumulativo, uma vez que se referem a operações auxiliares aos contratos firmados pela impugnante. a) Verificadas as alegações recursais, seja dado provimento à impugnação, cancelando integralmente o auto de infração, incluindo as multas impostas, nos termos expostos na presente minuta. b) Subsidiariamente, caso essa DRJ não entenda pelo acolhimento do pedido retro, requer a conversão em diligência para a devida apuração da necessidade de adequação das receitas no regime cumulativo, com a oitiva da impugnante. c) Apresentação posterior de “Laudo/Relatório Técnico Especializado”, em razão do curto espaço de tempo para elaboração. A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e conforme ementa do Acórdão nº 105-012.758 que apresenta o seguinte resultado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2019 a 31/12/2020 APURAÇÃO CUMULATIVA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS APLICADOS E NÃO APLICADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL (AUTONOMIA E DEPENDÊNCIA). As receitas com serviços não aplicados às obras de construção civil se sujeitam ao regime não cumulativo, visto estarem dissociados, serem autônomos, em relação a tal construção. Fl. 48213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.199 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721400/2023-20 10 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2019 a 31/12/2020 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2019 a 31/12/2020 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência, e não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduz os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Dos fatos Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ/05 que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Analisando o mérito posto no Recurso Voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu todas as razões recursais da Impugnação, em que pese os dois contratos juntados, bem Fl. 48214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.199 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721400/2023-20 11 como escrituração contábil, não apresentou elemento novo no recurso voluntário capaz de elidir o feito fiscal. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. “Nulidade Quanto à alegada nulidade dos autos de infração por vício material, destaque-se, inicialmente, que as hipóteses de nulidade dos autos de infração estão definidas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso concreto, vê-se que não ocorreram as hipóteses previstas no dispositivo acima, já que os autos de infração foram lavrados por servidor competente, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Ademais, diferentemente do que alega a impugnante, os autos de infração possuem completa descrição dos fatos e o respectivo enquadramento legal, não havendo qualquer vício formal ou cerceamento do direito de defesa da contribuinte. O fato de as receitas auferidas pela contribuinte decorrerem ou não de obras de construção civil e, consequentemente, se sujeitarem ao regime cumulativo ou ao regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins constitui-se em matéria de mérito a ser oportunamente analisada neste voto, inclusive com apreciação dos elementos comprobatórios anexados ao processo, não acarretando, entretanto, qualquer nulidade do lançamento de ofício. No que tange à alegação de que não foram deduzidos os supostos créditos aos quais a impugnante faria jus, essa também não é causa de nulidade. Essa questão também é afeta ao mérito, quantificando o valor do crédito tributário lançado de ofício, e será mais adiante analisada neste voto. Acrescente-se que a suposta pertinência da alegação acarretaria, nº máximo, a improcedência, total ou parcial, do lançamento de ofício. O fato gerador dos autos de infração foi o auferimento de receitas pela contribuinte sem as oferecer à tributação pelo regime de apuração aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, bem como o fato de sequer ter confessado ou recolhido os débitos informados na EFDContribuições, ainda que incorretamente apurados pelo regime cumulativo. Os serviços que originaram as receitas em questão foram devidamente descritos nº Relatório Fiscal, não tendo o autuante se limitado a listar valores, como Fl. 48215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.199 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721400/2023-20 12 afirmou a Impugnante, que equivocadamente considerou as alegações do agente do Fisco “inteiramente imprestáveis”. Assim consta do Relatório Fiscal: 15. (...) No dia 15/03/2023, o sujeito passivo apresentou a petição de folhas 788/790, instruída com documentos de folhas 791/15.944, compostos de planilhas em arquivos não pagináveis denominadas Faturamento 2019 e Faturamento 2020, relacionando as operações que compuseram o faturamento registrado nos anos de 2019 e 2019, e notas fiscais de serviços diversas e pedido de prorrogação de prazo, por mais dez dias, para complementar a apresentação das notas fiscais. (...)16. No dia em 05/04/2023, o sujeito passivo apresentou outras notas fiscais de serviço por ele emitidas, em formatos PDF e xml (como arquivos não pagináveis), além de demonstrativos em formato de planilhas como arquivos não pagináveis(fls. 15.953/46.811). A identificação dos documentos apresentados nos dias 15/03/2023 e 05/04/2023 compõe o Anexo I deste Relatório Fiscal. (...)22. O sujeito passivo apurou, nas EFD-Contribuições, as contribuições para o Pis/Pasep e Cofins exclusivamente pelo regime cumulativo, de que trata a Lei nº 8.718, de 27 de novembro de 1998, em relação ao total de suas receitas. No entanto, uma vez que tributou o IRPJ pela sistemática do Lucro Real, nos anos de 2019 e 2020, enquadrava-se na obrigatoriedade de apuração das contribuições pelo regime não-cumulativo, instituído pelas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo se estivesse enquadrado em algumas das hipóteses previstas no art. 8º, incisos I a V, da Lei nº 10.637, de 2002, e nos arts. 10, incisos I ao VI, e 15, inciso V, da Lei nº 10.833, de 2003, a seguir transcritos: (...)24. Contudo, verificando os documentos apresentados pela fiscalizada, vê-se que nem todas as receitas auferidas se enquadram como decorrentes de execução de obras de construção civil. Ao contrário, parte das receitas auferidas decorrem de atividades outras, relacionadas a atividades de prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, como poda de árvores, leitura de medidores de consumo, limpeza de logradouros, inspeção (perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas), cobrança de dívida e negociação com clientes, dentre outros. (...) 26. Portanto, no ramo de atividade da fiscalizada, as atividades de construção e manutenção de redes de transmissão e de distribuição de energia, e de construção e manutenção de linhas vivas e de redes subterrâneas, enquadram-se no conceito de obras de construção civil. Por conseguinte, as receitas decorrentes dessas atividades, quando forem objeto de contrato de empreitada, subempreitada ou construção por Fl. 48216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.199 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721400/2023-20 13 administração, sujeitam-se ao regime cumulativo das contribuições. No entanto, a fiscalizada submeteu a integralidade das suas receitas ao regime cumulativo como se todas elas decorressem exclusivamente de serviços de obras de construção civil. (...)O autuante identificou quais operações considerou não enquadradas como execução de obras de construção civil, em face do entendimento da RFB exposto na Solução de Consulta Cosit nº 43, de 14 de fevereiro de 2019, cujos trechos transcreveu. E pelas razões de defesa apresentadas, constata-se que a impugnante compreendeu plenamente os fundamentos da autuação, não se vislumbrando, portanto, qualquer cerceamento do seu direito de defesa. Dissolve-se, assim, a alegação de nulidade dos autos de infração. Diligência A impugnante requer a realização de diligência para a apuração da necessidade de adequação das receitas ao regime cumulativo por ela adotado, com a oitiva da impugnante. Trata se do próprio mérito do presente litigio, e não se vislumbra em que a realização de diligência possa ser necessária para a formação da convicção deste julgador. Diante da farta documentação anexada ao presente processo, indefiro o pleito da interessada. Execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil A contribuinte tributou, pelo regime cumulativo, diversas receitas que, segundo seu entendimento, se enquadram no art. 10, XX c/c o art. 15, V da Lei nº 10.833, de 2003. O referido dispositivo constitui uma das exceções ao regime não cumulativo, cujo teor traz-se a seguir, in verbis: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º : (….)XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; (….)Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...)V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; (...) (Grifei) Em síntese, o autuante considerou que os serviços prestados pela autuada não se referem a serviços de execução de obras de construção civil, e, consequentemente, não estão sujeitos à apuração do PIS e da Cofins pelo regime cumulativo. Esses serviços referem-se a operações de poda de árvores, leitura de Fl. 48217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.199 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721400/2023-20 14 consumo e inspeção de unidades consumidoras, serviços descritos como atendimento a clientes, cobrança e negociação de dívidas de clientes, corte e religação, ligação de novos clientes, ligação provisória, vistoria comercial, carga e descarga, gestão de almoxarifado e inspeção e normalização. Inicialmente cabe observar a distinção entre os chamados “serviços de construção civil” e as denominadas “obras de construção civil”, já manifestada em diversas Soluções de Consulta emitidas pela RFB, em que se busca estabelecer a aplicação das disposições contidas nº art. 10, XX c/c o art. 15, V da Lei nº 10.833, de 2003, às receitas obtidas em decorrência de variadas atividades econômicas desenvolvidas pelos contribuintes. É o caso da Solução de Consulta RFB/Cosit nº 43, de 14 de fevereiro de 2019, citada pelo autuante, cuja ementa relativa à Cofins – idêntica à da Contribuição para o PIS/Pasep – transcreve-se a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -COFINS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO-ESPECIALIZADO. REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO. As receitas decorrentes de serviços não aplicados à execução da obra de construção civil, tais como os serviços técnicos-especializados de laudos, inspeções, assessoria técnica, etc. não estão abrangidas pelo regime cumulativo da Cofins de que trata o inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10; Lei nº 9.718, de 1998; Lei Complementar nº 116, de 2003; Lei nº 8.666, de 1993; Lei nº 5.194, de 1966. Da referida Solução de Consulta se extrai os seguintes trechos, com os destaques do original: 27. Tendo em vista que o inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003 (c/c o inciso II do seu art. 15) não teve como condão direcionar a não aplicação do regime de apuração não cumulativa a determinadas espécies de obras de construção civil (tanto que não adotou uma definição específica para o termo), mas sim a obras de construção civil em seu sentido comum, pode-se afirmar que estão abarcadas nesse conceito os trabalhos de engenharia que, mediante construção, reforma, recuperação, ampliação, reparação e outros procedimentos similares, transformam o espaço no qual são aplicadas. 28. Podemos, portanto, citar como exemplos claros e corriqueiros de Obras de Construção Civil: 1. Construção, reforma, ampliação, demolição e reparação de edifícios; Fl. 48218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.199 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721400/2023-20 15 2. Construção, reparação e conservação de rodovias, ferrovias, vias urbanas, pontes, viadutos, túneis, galerias e metropolitanos; 3. Construção de usinas e portos; e 4. Obras de infraestrutura para energia elétrica, telecomunicações, água e transporte por dutos. DO ENGLOBAMENTO OU NÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO TERMO “OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL” NA LEGISLAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS 29. Persistem dúvidas se a aplicação do termo “Obras de construção civil” posto no dispositivo em exame (inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003) alcança ou não os “Serviços de construção civil”. (...) 34. Pela leitura do conceito de serviços de construção civil (ou, similarmente, serviços de engenharia) e até mesmo numa leitura rápida e irrefletida do ADN Cosit nº 30, de 1999, pode-se pensar que todo serviço de construção civil aplicado a uma obra do mesmo ramo está abarcado no conceito de “obras de construção civil” trazido pelo inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, e, consequentemente, qualquer serviço de construção civil estaria sujeito ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins instituído pelo dispositivo. 35. Porém, esse entendimento é completamente equivocado. Vejamos novamente a leitura do texto legal: (...) 36. Ora, o dispositivo é claro no sentido de afirmar que apenas as receitas oriundas das obras de construção civil executadas sob o regime de administração, empreitada ou subempreitada é que estão excluídas do regime de apuração não cumulativa dos dois tributos em comento. 37. Os serviços auxiliares e complementares incluídos em tais contratos de obra é que devem ser abarcados pela regra de cumulatividade, não os serviços de construção civil contratados independentemente da conclusão de uma obra de construção civil. 38. Para maiores esclarecimentos, faz-se necessário elucidar a finalidade de cada um desses tipos de contrato (administração, empreitada ou subempreitada): - nesse regime, a construtora contratada é responsável pela execução da obra e cobra para isso uma comissão por administração. É também chamada de preço de custo porque é no final da execução da obra que o contratante saberá de fato quanto teve que pagar pelo serviço completo. Fl. 48219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.199 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721400/2023-20 16 por empreitada - o proprietário da obra contrata um empreiteiro (normalmente, construtora), que se obriga a realizar e entregar uma obra específica, mediante remuneração previamente estabelecida. É também chamado de contrato a preço fixo. ubempreitada - ocorre quando uma construtora contrata um terceiro para realizar empreitada. Essa empreiteira (subcontratada) está responsável pela execução da obra, sob a supervisão do construtor. 39. Nas três espécies de contrato, vemos que o seu objetivo é entregar a obra de construção civil concluída. Para a conclusão da obra, na maioria das vezes faz-se necessário utilizar-se de serviços auxiliares e complementares da construção civil como instalação e montagem de elevadores, pintura predial, etc. Esses serviços de construção civil, quando aplicados à execução da obra e forem vinculados ao mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada, é que estão abarcados pela regra esculpida no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. 40. O serviço de construção civil executado apenas para finalidade de acrescentar uma utilidade à edificação, sem um contrato de obra vinculado no respectivo momento, foge completamente ao comando aqui discutido, devendo as receitas decorrentes do contrato desse serviço (ainda que executados sob o regime de administração, empreitada ou subempreitada) serem calculadas de acordo com o regime de apuração não cumulativa cujas diretrizes estão estampadas na Lei nº 10.637, de 2002 (Contribuição para o PIS/Pasep), e na Lei nº 10.833, de 2003(Cofins). 41. Entende-se que um serviço de construção civil é vinculado a contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil quando nesse contrato estiver estipulado que a pessoa jurídica contratada é responsável pela execução e entrega, por meios próprios ou de terceiros, de tal prestação de serviços. 42. Em resumo, submetem-se ao regime cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (regime anterior) em razão do comando estatuído pelo inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003 (c/c o inciso II do art. 15 do mesmo diploma legal) as receitas decorrentes de contrato de execução por administração, empreitada e subempreitada de obras de construção civil, sendo que os serviços auxiliares e complementares de construção civil aplicados à execução da obra e decorrentes do mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada estão incluídos nesse regime, tendo em vista que a finalidade desses contratos é a entrega da obra à contratante. SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO-ESPECIALIZADO E OUTROS SERVIÇOS NÃO APLICADOS À OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Fl. 48220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.199 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721400/2023-20 17 43. Serviços técnicos especializados e outros serviços profissionais, tais como assessoria técnica, inspeções, laudos, fiscalização e outros, podem ser requisitados antes, durante ou até depois da execução da obra, visando a um aperfeiçoamento desta. 44. Porém, as receitas oriundas de tais serviços não devem estar sujeitos ao regime cumulativo em apreço, uma vez que não são aplicadas à obra de construção civil, ainda que se refiram a ela. 45. Tais serviços não são componentes da obra e possuem total autonomia em relação a esta. Portanto, as receitas desses serviços de apoio estão sujeitas, em regra, ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ainda que estejam no mesmo contrato da respectiva obra. 46. Outros serviços que estejam incluídos nos contratos de administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, mas que não sejam aplicados em tais obras, também não submetem suas receitas ao disposto nº inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. O mesmo entendimento, com idêntica redação, inclusive, foi manifestado na Solução de Consulta nº 46 - Cosit, de 18 de fevereiro de 2019. Como bem afirmou o autuante, “no ramo de atividade da fiscalizada, as atividades de construção e manutenção de redes de transmissão e de distribuição de energia, e de construção e manutenção de linhas vivas e de redes subterrâneas, enquadram-se no conceito de obras de construção civil. Por conseguinte, as receitas decorrentes dessas atividades, quando forem objeto de contrato de empreitada, subempreitada ou construção por administração, sujeitam-se ao regime cumulativo das contribuições”. Todavia, para as respectivas receitas serem submetidas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é imprescindível que os serviços de construção civil sejam aplicados numa obra de construção civil, e vinculados ao mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada dessa última. A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que regulamentou as contribuições sociais destinadas à Previdência Social, dispôs: Art. 322. Considera-se: I - obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII; (...) X - serviço de construção civil, aquele prestado no ramo da construção civil, tais como os discriminados no Anexo VII; Fl. 48221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.199 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721400/2023-20 18 O citado Anexo VII – “Discriminação de Obras e Serviços de Construção Civil (Conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE)” separa “obras de construção civil” dos “serviços de construção civil”, e é assim dividido: 41 - Construção de edifícios (...) 42 - Obras de infra-estrutura 42.1 - Construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras-de-arte especiais(...) 42.2 - Obras de infra-estrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte por produtos por outros (...) 42.9 - Construção de outras obras de infraestrutura 42.91-0 Obras portuárias, marítimas e fluviais 4291-0/00 Obras portuárias, marítimas e fluviais 42.92-8 Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas 42.92-8/01 Montagem de estruturas metálicas (serviço) 4292-8/02 Obras de montagem industrial (serviço) 42.99-5 Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente 42.99-5/01 Construção de instalações esportivas e recreativas(obra) 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente (obra) 43 - Serviços especializados para construção 43.1 - Demolição e preparação do terreno 43.12-6 Perfurações e sondagens 43.13-4 Obras de terraplenagem 43.19-3 Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente 43.2 - Instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções 43.21-5 Instalações elétricas 4321-5/00 Instalação e manutenção elétrica (serviço) 43.22-3 - Instalações hidráulicas, de sistemas de ventilação e refrigeração 4322-3/01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás(serviço) 4322-3/02 Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar- condicionado, de ventilação e refrigeração (serviço) Fl. 48222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.199 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721400/2023-20 19 4322-3/03 Instalações de sistema de prevenção contra incêndio (serviço) 43.29-1 Obras de instalações em construções não especificadas anteriormente 4329-1/01 Instalação de painéis publicitários (serviço) 4329-1/02 Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima fluvial e lacustre (serviço) 4329-1/03 Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria (serviço) 4329-1/04 Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos (serviço) 4329-1/99 Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente (serviço) 43.3 - Obras de acabamento 43.30-4 Obras de acabamento 4330-4/01 Impermeabilização em obras de engenharia civil(serviço) 4330-4/02 Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material (serviço) 4330-4/03 Obras de acabamento em gesso e estuque(serviço) 4330-4/04 Serviços de pintura de edifícios em geral (serviço) 4330-4/05 Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores (serviço) 4330-4/99 Outras obras de acabamento da construção(serviço)43.9 - Outros serviços especializados para construção 43.91-6 Obras de fundações 4391-6/00 Obras de fundações 43.99-1 Serviços especializados para construção não especificados anteriormente 4399-1/01 Administração de obras (serviço) 4399-1/02 Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias (serviço) 4399-1/03 Obras de alvenaria (obra) 4399-1/04 Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras (serviço) 4399-1/05 Perfuração e construção de poços de água (obra) 4399-1/99 Serviços especializados para construção não especificados anteriormente Fl. 48223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.199 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721400/2023-20 20 O inciso I do art. 322 da IN RFB nº 971, de 2009, foi revogado pela IN RFB nº 2021, de 16 de abril de 2021, cujo artigo 7º, entretanto, manteve a mesma redação anterior, inclusive a remissão ao Anexo VII da IN RFB nº 971, de 2009. Em relação aos serviços de poda de árvores, para alguns tomadores de serviços a autuada informou nas notas fiscais o código de serviço 7.10 da Lei Complementar nº 116, de 2003 (Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres), embora descreva o serviço nas notas fiscais como serviço de manutenção e informe o CNAE 4221-9/02, aplicável à construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica. Em outros casos, os serviços de poda foram enquadrados nº código de serviço 7.05 (Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres...) ou 7.11 (Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores), juntamente com o CNAE 8130-3/00 (Atividades paisagísticas). O mesmo CNAE 4221-9/02, aplicável à construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica, foi informado nas notas fiscais relativas aos serviços de leitura, com o código de serviço 17.01 da Lei Complementar nº 116, de 2003 (Assessoria ou consultoria de qualquer natureza ...); e ainda para os serviços de leitura, também foi informado o CNAE 4221-9/02 (Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica) para as operações registradas com o código de serviço 17.09 (Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas). Há ainda notas fiscais sem os códigos da Lei Complementar nº 116, de 2003, e/ou CNAE para os serviços prestados; em outras, constam os códigos da Lei Complementar nº 116, de 2003, mas não a descrição dos serviços; em algumas, os serviços são descritos apenas em códigos adotados pela autuada. Assim, conclui o autuante que “os códigos CNAE e de serviço utilizados pelo sujeito passivo nas NFSe não tiveram como fundamento retratar corretamente os serviços executados, mas direcionar as receitas auferidas para o regime cumulativo das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins”. Nesse contexto, é evidente que poda de árvores, leitura de medidores de consumo, serviços de atendimento a clientes, cobrança e negociação de dívidas de clientes e gestão de almoxarifado não são “obras de construção civil”, nos termos do art. 10, XX c/c o art. 15, V da Lei nº 10.833, de 2003. Também não são serviços auxiliares e complementares de construção civil, e nem mesmo são serviços aplicados em obra de construção civil. São serviços próprios das distribuidoras de energia, necessários para as suas atividades operacionais de distribuição e fornecimento de energia elétrica, cuja responsabilidade para a sua execução é assumida contratualmente pela autuada. Como tratado na Solução de Consulta RFB/Cosit nº 43, de 2019, as receitas decorrentes desses serviços não estão abrangidas pelo regime cumulativo do PIS e da Cofins. Em sua defesa, a impugnante cita a Solução de Consulta RFB/Cosit nº 43, de 27 de maio de 2020, cuja ementa foi assim vazada: Fl. 48224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.199 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721400/2023-20 21 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -COFINS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME DE APURAÇÃO. APLICAÇÃO. A expressão “obras de construção civil”, para fins de aplicação do inciso XX do art.10 da Lei nº 10.833, de 2003, compreende os trabalhos de engenharia que, mediante construção, reforma, recuperação, ampliação, reparação e outros procedimentos similares, transformam o espaço no qual são aplicados. Os serviços de construção civil submetem-se ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, porém, quando aplicadas em obra de construção civil e vinculados ao mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada dessa última, suas receitas estão abrangidas pelo inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, devendo submetê-las ao regime de apuração cumulativa. A vinculação de serviço de construção civil a contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil estará comprovada quando nesse contrato estiver estipulado que a pessoa jurídica contratada é responsável pela execução e entrega, por meios próprios ou de terceiros, de tal prestação de serviço. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XX; Lei nº 9.718, de 1998; Lei Complementar nº 116, de 2003; Lei nº 5.194, de 1966. Mas veja-se que a solução de consulta somente confirma as conclusões do agente do Fisco. Para as respectivas receitas se sujeitarem ao regime de apuração cumulativa, os serviços de construção civil devem ser aplicados em obra de construção civil e vinculados ao mesmo contrato, que não é o presente caso. Devem ser analisados separadamente outros serviços prestados pela autuada, tais como corte e religação, ligação de novos clientes, ligação provisória, carga e descarga, e inspeção e normalização. Para alguns tomadores de serviços, embora em muitas notas fiscais a autuada tenha informado o código de serviço 7.02 da Lei Complementar nº 116, de 2003 (Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes...) e CNAE 4221-9/0200 (Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica) ou 4321-5/00 (Instalação e manutenção elétrica), os serviços executados se referem a corte, desligamento e religação de energia, ligação nova de energia e plantão de atendimento (utilizado o código GSRD) e recuperação de energia (código GERE). Há, ainda, notas fiscais nas quais foram informados outros códigos CNAE distintos daqueles já citados neste voto, como 4120-4/00 (Construção de edifícios), 4221- 9/03(Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica) e 8299-7/01 (Medição de consumo de energia elétrica, gás e água). Fl. 48225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.199 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721400/2023-20 22 Neste particular, alguns dos serviços ora em discussão podem até ser enquadrados como serviços auxiliares ou complementares de construção civil, mas como expressamente manifestado na Solução de Consulta RFB/Cosit nº 43, de 2019, somente os serviços auxiliares e complementares de construção civil aplicados à execução de uma obra de construção civil é que devem ser abarcados pela regra da cumulatividade. Serviços de construção civil que independem da conclusão de uma obra de construção civil devem se submeter ao regime não cumulativo. Como dito, para enquadrar-se no art. 10, XX c/c o art. 15, V da Lei nº 10.833, de 2003, o objeto do contrato de empreitada, subempreitada ou construção por administração é entregar uma obra de construção civil concluída. Porém, a própria impugnante afirma que os contratos firmados com os tomadores dos seus serviços apenas preveem definições de “obra”, “serviços”, “reforma” e “reforma de pequeno valor”, uma vez que se trata de um contrato global, por meio do qual a impugnante fica responsável por todo o funcionamento das linhas elétricas. Os contratos anexados à impugnação reforçam o entendimento do agente do Fisco, ao considerar como sujeitas à não cumulatividade as receitas dos serviços não englobados numa obra de construção civil, visto tratar-se de operações meramente comerciais ou de serviços de manutenção. Dar manutenção em redes energizadas simplesmente não é construir ou realizar obras de construção civil, é apenas manter as já existentes em condições de uso. Todos os serviços são realizados sob demanda da contratante e medidos por meio de quantidade de serviços executados. Nos contratos são previstos, ainda, serviços de manutenção emergenciais, também executados na medida em que são demandados e/ou distribuídos pela contratante. Evidenciando a ausência de vinculação dos serviços a qualquer obra de construção civil, destaque-se o contrato celebrado com a Enel, anexado pela impugnante às folhas 47321/47425, cujo item 1.1.1 da Cláusula Primeira – Objeto expressamente prevê que “Os serviços somente serão realizados pela CONTRATADA se houver necessidade da realização destes e se a CONTRATANTE formular solicitação expressa dos serviços mediante ordem de serviço/e- mail/carta, em conformidade com os valores definidos na Cláusula Oitava – PREÇO deste Contrato”. (grifei)Em igual sentido reproduz-se a seguir partes do Contrato celebrado com a Coelba, anexado às folhas 47267/47292. Veja-se que a ausência de vinculação dos serviços a qualquer obra de construção civil é tão evidente que até mesmo o valor total estimado do contrato não é garantido pela Contratante como mínimo a ser percebido pela Contratada, pois dependerá exclusivamente dos serviços que vierem a ser realizados, comprometendo-se a Contratante apenas a manter demanda de serviços que permita um faturamento mínimo de 70% (setenta por cento) do valor mensal planejado: 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto deste CONTRATO a prestação, pela CONTRATADA para a CONTRATANTE, dos serviços de SERVIÇOS DE ANCORA Fl. 48226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.199 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721400/2023-20 23 TÉCNICA - EXECUÇÃO DE OBRAS E MANUTENÇÃO EM LINHAS/REDES AÉREAS DE DISTRIBUIÇÃO ENERGIZADAS (“LINHA VIVA”) E TRATAMENTO DE VEGETAÇÃO, dentro da área geográfica denominada Setor Centro, assim definido pela CONTRATANTE, cujas localidades encontram-se descritas na Cláusula 1.1.1. deste CONTRATO. 1.1.1. O Setor Centro é composto pelas seguintes Unidades Territoriais de Distribuição (UTD’S) e suas respectivas localidades: (...)1.2. O escopo dos serviços ora contratados compreende a execução, na área de concessão da CONTRATANTE, das atividades relacionadas abaixo: a) Serviços de Construção e Manutenção de redes de distribuição · Construção · Manutenção preventiva · Manutenção emergencial · Trabalhos sobre redes energizadas de distribuição · Transporte · Tratamento de vegetação, tal como, mas não se limitando a serviço de poda e roçada. 1.2.1 - Os serviços serão prestados na área de concessão da CONTRATANTE, nas localidades previstas na Cláusula 1.1.1 deste CONTRATO. A CONTRATANTE poderá, mediante aviso por escrito à CONTRATADA, com antecedência de 90 (noventa) dias, aumentar ou reduzir o número de localidades onde os serviços serão prestados, bem como a quantidade e tipo de serviços contratados. (...)8. DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 8.1. O valor total estimado da presente contratação é de R$ 205.950.335,22(duzentos e cinco milhões, novecentos e cinquenta mil, trezentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos). 8.2. Os faturamentos serão realizados pela execução integral dos serviços objeto deste CONTRATO. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA em Regime de Produtividade, entendendo-se Regime de Produtividade o regime de trabalho em que a remuneração é baseada na efetiva execução e qualidade dos serviços, desde que atestados pela fiscalização da CONTRATANTE, com as medições mensais aprovadas pelo gestor do CONTRATO. 8.2.1. Da medição. Após o término de cada período mensal, a CONTRATADA elaborará um Relatório contendo os serviços realizados e a quantidade de atividades finalizadas no período e entregará à CONTRATANTE. A CONTRATANTE, de posse do referido documento deverá aprovar ou não a medição. 8.2.2. Pela execução dos serviços em regime de produtividade, será pago pela CONTRATANTE à CONTRATADA, o valor resultante da multiplicação do quantitativo de cada atividade efetivamente executada pelos respectivos preços unitários, conforme “Tabela de Preços das Atividades” constantes abaixo, assim como de acordo com o Anexo 2 – Caderno de Serviços Distribuição Fl. 48227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.199 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721400/2023-20 24 8.2.3. As medições, para efeito de pagamento, serão realizadas da seguinte forma: a) no primeiro dia útil subsequente ao mês que forem prestados os serviços, a CONTRATADA entregará à CONTRATANTE o Relatório, juntamente com os valores apurados; b) A CONTRATANTE, através do Gestor do CONTRATO, deverá realizar a glosa dos serviços, a sua aprovação ou a solicitar a correção dos valores apurados; c) Após a conferência ou correção dos quantitativos e valores apresentados, a CONTRATANTE atestará a medição mensal, comunicando a CONTRATADA, no prazo de até 5 (cinco) dias contados a partir do recebimento do Relatório, o valor aprovado e autorizado para a emissão da respectiva nota fiscal/fatura dos serviços prestados. 8.3 - Considerando que o valor final a ser pago dependerá exclusivamente dos serviços realizados durante a vigência do CONTRATO, não garante a CONTRATANTE o valor previsto na cláusula 8.1. como o mínimo a ser percebido pela CONTRATADA. 8.3.1. Não obstante o disposto no caput desta cláusula, a CONTRATANTE, a seu exclusivo critério, informará a CONTRATADA, mediante registro na ata da reunião a ser realizada antes do inicio da execução dos serviços ora contratados, o planejamento estimado mensal de valores em reais (R$), para o período dos 12 (doze) meses seguintes da data da reunião. A CONTRATANTE, a seu exclusivo critério, poderá agendar reuniões a cada 12 (doze) meses, para informar a CONTRATADA o planejamento financeiro para o próximo período. 8.3.2. Com base no planejamento estimado mensal da subcláusula 8.3.1, a CONTRATANTE compromete-se a manter demanda de serviços para a CONTRATADA, que permita um faturamento mínimo de 70% (setenta por cento) do valor mensal planejado, devendo ser observado, entretanto, as disposições destacadas nos abaixo: Fl. 48228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.199 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721400/2023-20 25 a) Caso a medição mensal não atinja os 70% (setenta por cento)planejados para o mês, a CONTRATANTE promoverá o pagamento de valor referente aos 70% (setenta por cento) do valor planejado, devendo, entretanto, a diferença paga a maior, ser compensada nos meses subsequentes em que a medição ultrapassar os 70% (setenta por cento)daquele mês e em caso de encerramento do CONTRATO, será deduzida da garantia contratual, sendo que se este o valor não for suficiente, a CONTRATADA fica obrigada a devolver para a CONTRATANTE o valor pago sem a competente prestação dos serviços. b) O disposto acima não será aplicável caso o faturamento abaixo do planejado se dê em razão de motivos alheios à vontade/responsabilidade da CONTRATANTE, como por exemplo, mas não se limitando a, determinações judiciais que impactem na prestação dos serviços e casos fortuitos e/ou de força maior. c) A CONTRATANTE se reserva o direito de promover revisão do planº mensal de faturamento estimado, em caso de ocorrer o previsto na Cláusula 1.2.1 de revisão de demanda e/ou localidades. d) Se a CONTRATANTE não informar o planejamento estimado mensal a CONTRATADA, a remuneração será conforme os serviços efetivamente prestados e medidos. 8.3.3. A garantia de valor mínimo mensal, com compensação imediata, não afasta a natureza de prestação de serviços do presente CONTRATO, bem assim a vinculação entre o pagamento e o serviço realizado. (...) No Contrato celebrado com a Coelba anexado às folhas 47293/47320, as cláusulas são idênticas, alterando-se apenas o valor total previsto na Cláusula 8.1 e os valores unitários da tabela da Cláusula 8.2.2. Por sua vez, no Contrato nº 4600008097 celebrado com a Light (fls. 47212/47266) – assinado em 02/10/2020 e, portanto, anterior a somente cinco notas fiscais cuja receita foi considerada não cumulativa pelo autuante – também resta claro que os serviços serão executados “na medida em que forem solicitados, através de ordens de serviços formais (OS) a serem emitidas previamente pela LIGHT, onde deverão ser informados o local/área e o tipo de serviço a ser executado”. Quanto ao Contrato nº 4610002806 e seus anexos celebrado com a Eletropaulo e anexado pela impugnante às folhas 46880/47211, cujo objeto é a “Contratação de Obras e Serviços Contínuos de Construção (montagem e desmontagem), Manutenção e Reforma em Redes e Linhas Aéreas de Distribuição, Desenergizadas e Energizadas, até a Classe de 34,5 kV”, ressaltese, por pertinente, que não guarda relação com o presente litígio. Fl. 48229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.199 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721400/2023-20 26 A cláusula 5.2 do Contrato nº 4610002806 prevê que as Notas Fiscais (Faturas)emitidas pela Contratada deverão conter, obrigatoriamente, a descrição detalhada dos serviços efetivamente prestados, assim como o número e a data de assinatura do Contrato. Mas as notas relativas à poda de árvores, cuja receita foi submetida ao regime não cumulativo pelo autuante, referem-se ao Contrato nº 4600002364, diverso, portanto, do Contrato nº 4610002806 anexado aos autos pela impugnante. Em relação à Eletropaulo, tal como expressamente consignado nos parágrafos 74 e 75 do Relatório Fiscal, o autuante somente considerou sujeitas ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins as receitas relativas à poda de árvores, identificadas como “Poda/7.11” e “Poda” na coluna “descrição serviço” da aba Eletropaulo do arquivo Faturamento 2020 à folha 792, em confronto com o Anexo VII - Receitas Sujeitas ao Regime Não Cumulativo - AC 2020 do Relatório Fiscal à folha 91. Note-se que ainda que o contrato celebrado com a Eletropaulo não guarde relação com o presente litígio, dele se extrai que os serviços a serem executados pela Contratada também não têm qualquer vinculação com uma determinada obra de construção civil, pois serão realizados sob demanda da Contratante e medidos por meio de quantidade de serviços executados, como prevê o item 2.1.1 da Cláusula Segunda — Objeto, podendo, inclusive, vir a ser prestados em outra área não prevista no Contrato, a ser definida pela Contratante. Da mesma forma, segundo item 7.2 da Cláusula Sétima, os serviços deverão ser executados na medida em que forem demandados e/ou distribuídos pela Contratante. Portanto, os contratos celebrados pela autuada se referem a obras e serviços, mas sem vincular os serviços a quaisquer obras de construção civil determinada. A descrição das notas fiscais é essencial para identificação da atividade executada, e as notas fiscais consideradas nos autos se referem exatamente a tais serviços, fato minunciosamente analisado no Relatório Fiscal. Convergindo com tudo o que foi aqui discutido, destaque-se a Solução de Consulta Cosit nº 44, de 14 de fevereiro de 2019, cujos excertos transcrevem-se a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -COFINS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO. A construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica é considerada obra de construção civil, devendo submeter as receitas dela decorrentes ao regime de apuração cumulativa da Cofins. Os serviços de manutenção de estações e redes de distribuição de energia elétrica são considerados serviços de construção civil, devendo as receitas deles decorrentes serem submetidas, em regra, ao regime de apuração não Fl. 48230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.199 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721400/2023-20 27 cumulativa da Cofins. Tais receitas só estarão abarcadas pelo regime de apuração cumulativa do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, quando os referidos serviços de manutenção estiverem vinculados a um mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil e a realização de tal obra for incondicional. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10; Lei nº 9.718, de 1998; Lei Complementar nº 116, de 2003; Lei nº 8.666, de 1993; Lei nº 5.194, de 1966. .......................................................................................................................... CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 44. Conforme já exposto no conceito de obras de construção civil (item 25), as obras de infraestrutura para energia elétrica, como é o caso da construção de estações e redes de distribuição de energia, submetem suas receitas ao inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, devendo apurá-las pelo regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 45. Sendo os serviços de manutenção espécie corriqueira de serviço de construção civil ou serviço de engenharia, suas receitas não estão abarcadas pelo inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, devendo submetê-las, em regra, ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (regra geral de apuração). Porém, quando há vinculação a Mas as notas relativas à poda de árvores, cuja receita foi submetida ao regime não cumulativo pelo autuante, referem-se ao Contrato nº 4600002364, diverso, portanto, do Contrato nº 4610002806 anexado aos autos pela impugnante. Em relação à Eletropaulo, tal como expressamente consignado nos parágrafos 74 e 75 do Relatório Fiscal, o autuante somente considerou sujeitas ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins as receitas relativas à poda de árvores, identificadas como “Poda/7.11” e “Poda” na coluna “descrição serviço” da aba Eletropaulo do arquivo Faturamento 2020 à folha 792, em confronto com o Anexo VII - Receitas Sujeitas ao Regime Não Cumulativo - AC 2020 do Relatório Fiscal à folha 91. Note-se que ainda que o contrato celebrado com a Eletropaulo não guarde relação com o presente litígio, dele se extrai que os serviços a serem executados pela Contratada também não têm qualquer vinculação com uma determinada obra de construção civil, pois serão realizados sob demanda da Contratante e medidos por meio de quantidade de serviços executados, como prevê o item 2.1.1 da Cláusula Segunda — Objeto, podendo, inclusive, vir a ser prestados em outra contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil, estas podem ser Fl. 48231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.199 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721400/2023-20 28 incluídas no regime de apuração cumulativa, caso a realização da obra vinculada ao serviço de manutenção for incondicional. 46. Diante da necessidade dessa vinculação incondicional, faz-se necessário pontuar o seguinte: a) a manutenção de obras de infraestrutura de estações e redes de distribuição de energia elétrica comumente não ocorre durante uma construção, mas pode ocorrer em outras espécies de obra de construção civil, como por exemplo, durante uma reforma ou uma ampliação. Nesses casos, as receitas decorrentes do serviço de manutenção de tais estações e redes estarão sujeitas ao regime de apuração cumulativa em razão do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, se no contrato de administração, empreitada ou subempreitada da obra de construção civil constar aquela manutenção, o que comprovará que tal serviço está vinculado àquela obra. b) Uma outra observação é quanto aos contratos de períodos determinados de manutenção de tais estações e redes. Caso esses serviços façam parte de contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil que será executada independentemente da necessidade desta (certeza da execução da obra), suas receitas estarão sujeitas à apuração cumulativa, uma vez que as manutenções estão vinculadas a uma obra de construção civil. Porém, se a execução da obra for condicional (incerteza da execução da obra), o contrato será apenas de manutenção de estações e redes com possível execução de obra de construção civil, o que revela que tal serviço não se vincula a nenhuma obra e, portanto, suas receitas devem estar sujeitas, salvo disposição legal específica em contrário, ao regime de apuração não cumulativa das exações em comento. b.1) A título de exemplo, caso a pessoa jurídica feche um contrato de empreitada com outra pessoa jurídica de ampliação de determinada rede de distribuição de energia elétrica, sendo que essa ampliação engloba contrato de manutenção de tais estações e redes a ser executado juntamente com a obra de ampliação, temos que o serviço de manutenção é vinculado à obra de contrato de construção civil. Portanto, as receitas decorrentes desse contrato serão apuradas pelo regime de apuração cumulativa. b.2) Diferente é o caso de contrato de manutenção periódica de estações e redes de distribuição de energia elétrica em que haja cláusula informado que a execução desse serviço é certa, mas ocorrerá a ampliação da rede caso seja comprovada a necessidade dessa obra. Nesse caso, a manutenção ocorrerá independentemente da obra de ampliação, o que comprova que não há vinculação entre o serviço de manutenção de tais estações e redes e a obra de construção civil, devendo Fl. 48232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.199 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721400/2023-20 29 as receitas desse contrato serem tratadas fora do escopo do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Destarte, mesmo para os serviços que porventura até possam ser enquadrados como serviços auxiliares ou complementares de construção civil, no caso da autuada são serviços relacionados às atividades próprias das distribuidoras de energia, necessários para as suas atividades operacionais de distribuição e fornecimento de energia elétrica, dissociados de uma obra de construção civil. O razão analítico anexado pela impugnante às folhas 47426/47492 evidencia que os lançamentos contábeis são efetuados pelo valor total dos serviços prestados aos tomadores de serviços, mas as respectivas notas fiscais são emitidas de maneira individualizada para cada serviço. Aliás, a emissão de nota fiscal detalhada é prevista, inclusive, por exemplo, no contrato celebrado pela autuada com a Eletropaulo, o qual, ainda que não mencionado nas notas fiscais reclassificadas pelo autuante, expressamente determina que “a Contratada deverá emitir Notas Fiscais distintas para os Serviços de acordo com a sua natureza, conforme previsto na Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 (“Lei Complementar 116/2003”) e em qualquer outra norma jurídica aplicável, e de eventual fornecimento de materiais solicitados pela Contratante”. Por tudo o exposto, conclui-se que os serviços em discussão de fato se referem a atividades que não guardam relação com a execução de obras de construção civil, e, portanto correta a autuação que tomou como base as referidas notas fiscais. Créditos não considerados pelo autuante A impugnante alega que o autuante não deduziu do valor lançado os créditos da não-cumulatividade aos quais, em tal hipótese, a impugnante faria jus, embora disponha de todas as informações necessárias. Porém, a contribuinte não especificou, nem comprovou, os créditos conjecturados na impugnação, que supostamente não teriam sido levados em conta nos lançamentos ora em litígio. Não cabe a esta Autoridade Julgadora quantificar os supostos créditos em questão, a serem abatidos das contribuições exigidas. Valores informados na EFD-Contribuições Quanto ao não recolhimento dos valores do PIS e da Cofins informados na EFDContribuições, durante o procedimento fiscal o autuante intimou o sujeito passivo a comprovar o pagamento/recolhimento dos débitos, bem como informar se os valores foram declarados por outros meios, como parcelamento ou Declaração de Compensação. Em resposta, a contribuinte declarou que vinha procedendo à compensação dos débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a partir de créditos de saldo negativo de IRPJ e de CSLL. Todavia, como afirmou o autuante, “por meio das Declarações de Compensação citadas pelo sujeito passivo foram compensados débitos das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins dos PA 10/2021 a 03/2022 e, Fl. 48233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.199 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721400/2023-20 30 portanto, não comprovam a compensação/declaração dos débitos apurados nos anos de 2019 e 2020”. Posteriormente, a fiscalizada informou que não apresentou qualquer pedido para compensação, haja vista a inexistência de créditos para o período, com vistas a efetuar as compensações, requerendo, por fim, que fosse “desconsiderada a informação sobre as compensações anteriormente informadas”. Na impugnação, a contribuinte alega que a autuação é insubsistente, visto que todos os valores pertinentes ao crédito tributário foram devidamente recolhidos ou compensados. Afirma que apresentará Laudo Técnico Especializado a respeito, requerendo o prazo suplementar de 45 dias para a sua juntada posterior, nos termos do artigo art. 21, I, da Lei nº 14.107, de 2005. Porém, cientificada em 05/06/2023, até a presenta data, passado quase 1 (um) ano, nenhum Laudo Técnico Especializado foi anexado ao processo. Conclusão Diante todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito julgar improcedente o Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 48234DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.724734/2013-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2001-000.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme descrito no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente)
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme descrito no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização em face do Município em epígrafe, que de acordo com o Relatório Fiscal - REFISC de fls.17/28, refere-se a Auto de Infração por descumprimento de obrigação principal – AIOP Debcad nº 51.035.477-7 (EMPRESA E SAT/RAT) . O lançamento é referente à glosa de compensação indevidamente declarada em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP pelo contribuinte nas competências de 07/2012 a 11/2012, 13/2012 e 05/2013 a 07/2013, cuja fundamentação legal Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.203 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724734/2013-13 2 encontra-se expressa no Relatório Fiscal e no Relatório de Fundamentação Legal – FLD anexo ao citado Auto de Infração. Para a autuação os fatos geradores foram separados em códigos denominados “levantamentos”, que permitem sua individualização e possibilita o exato enquadramento na legislação de regência, conforme a seguir: A prefeitura informou que as compensações efetuadas em GFIP referem-se a parcelas das remunerações pagas aos seus segurados empregados a título de Terço Constitucional Férias, Férias Indenizadas e Horas Extras, as quais o órgão público entende que não deve haver incidência de contribuição previdenciária, pois tem o caráter indenizatório, segundo o seu entendimento. Informou ainda que parte dos valores compensados refere-se ao percentual da contribuição devida para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT. O órgão público entende que sua alíquota do RAT é de 1% e não como prescrito no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, onde se verifica que desde 06/2007, quando passou a vigorar a redação prevista no Decreto 6.042 de 12/02/2007, a alíquota RAT, para o código - CNAE "8411-6/00 - Administração Pública em Geral" corresponde ao percentual de 2% (dois por cento), mantida inclusive na redação atual dada pelo Decreto 6.957/2009. A fiscalização considerou que as compensações foram efetuadas em desacordo com as normas vigentes, pois não atenderam os pressupostos legais do Art. 89 da Lei 8.212/1991, e sendo assim foram informadas indevidamente nas GFIPS, motivo pelo qual foram glosadas O contribuinte apresentou impugnação(e-fls. 83 e segs), com base nas seguintes alegações, em síntese: (fls. 83 e segs) Dos Fatos; -Do Direito 2.1- Da não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.203 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724734/2013-13 3 3-Do pedido (fls. 91 e segs) 1.Dos Fatos 2-Do Direito Da Compensação do Valor do RAT; Da Fundamentação legal. 3.1-Da Jurisprudência Atual 4. Da Fiscalização; 5.0-Da Defesa-Verbas RAT 6. Do Pedido Foi proferido Acórdão nº 08-31.151 - 6ª Turma da DRJ/FOR, (e-fls. 151/161), onde a impugnação foi julgada procedente em parte por unanimidade de votos. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2012 a 01/07/2013 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GLOSA. Compensação é o procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. A compensação pressupõe a preexistência do direito líquido e certo ao crédito apto a extinguir a obrigação tributária. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional - CTN, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. ÓRGÃO PÚBLICO. ALÍQUOTA. SAT/GILRAT. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Para fins de determinação do grau de risco e, por conseguinte, da alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição do SAT/GILRAT, o órgão da Administração Pública Direta, com inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), deve verificar a atividade preponderante exercida, assim considerada a que ocupa o maior número de segurados empregados. Não há necessária vinculação entre a atividade principal do órgão público, que define o código CNAE para fins de inscrição no CNPJ, e a atividade preponderante do órgão público, que define o enquadramento no grau de risco para fins de apuração da alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição do SAT/GILRAT. Impugnação Procedente em Parte Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.203 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724734/2013-13 4 Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado do acórdão, em 24/10/2014, conforme AR às fls. 167, o sujeito passivo apresenta Recurso Voluntário em 24/11/2014, e-fls. 169 e segs, que contém as seguintes alegações, em síntese: -Não incide contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza indenizatórias. -em relação às verbas recolhidas a título de primeiros quinze dias do afastamento por motivo de doença e terço constitucional de férias há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção» julgado em 26/02/2014). firmado em regime de recursos repetitivos e com eficácia vinculante (art. 543-C, CPC), no sentido de ser indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. -Quanto às férias indenizadas, há disposição expressa de lei no sentido de ser indevida a incidência da contribuição previdenciária (art. 28, § 9o , alínea "d", Lei n° 8.212/91) sobre tais valores. - Por fim, quanto às horas extras, o Supremo Tribunal Federal já firmou seu entendimento no sentido de seu caráter indenizatório e, assim, a impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre estes valores (AI 727958 AgR, Rei. Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008). - O instituto da compensação foi definitivamente consolidado no Sistema Tributário através do art. 66 e parágrafos, da Lei n° 8.383, de 31/12/91. - É imprescindível enfatizar que a compensação instituída pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91 difere da que cuida o art. 170 do CTN, uma vez que a primeira é feita no âmbito do lançamento por homologação, ou seja, no procedimento em que o contribuinte, verificando a existência do fato gerador, apura o tributo devido e, ato contínuo, promove o pagamento. -A compensação é considerada direito subjetivo do contribuinte. - o § 9o do art. 28 da Lei n° 8.212/91 exclui, expressamente, da incidência da contribuição previdenciária as importâncias recebidas a titulo de ganhos EVENTUAIS; - Toda lei que mande tributar pagamentos decorrentes de indenizações será inconstitucional. -Do Pedido. Á vista do exposto, o Recorrente espera e requer seja reformado o Acórdão n° 08- 31.151 proferido pela 6a Turma da DRJ/FOR, de sorte que seja cancelado o Auto de Infração ora combatido. É o relatório. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.203 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724734/2013-13 5 VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. DA DILIGÊNCIA O lançamento fiscal decorre de glosa de contribuição previdenciária correspondente a compensações feitas pelo contribuinte, sob o argumento de que teria pago valor a maior, em razão da inclusão na base de cálculo, indevidamente, de verbas de natureza indenizatória/compensatória. As compensações foram realizadas nas GFIP relativas ao período de 07/2012 a 11/2012, 13/2012 e 05 a 07/2012, compreendendo contribuições incidentes sobre rubricas incluídas nos salários-de-contribuição pagas nos anos de 2007 a 2011 (item 10 do relatório fiscal). Em resposta apresentada pelo contribuinte fls. 34 e segs. consta que o Município valeu-se de recolhimento referentes a apenas 3(três) espécies de verbas, justamente aquelas em relação às quais já há jurisprudência pacífica: as horas extras não habituais, o terço constitucional de férias e o afastamento da atividade por motivo de doença. No auto de infração consta o levantamento G3-Glosa de compensação de férias indenizadas- Refere-se a glosa de compensação efetuada indevidamente relativa ao valor do INSS(Parte Patronal) incidente sobre férias indenizadas. No recurso voluntário o sujeito passivo alega que não incide contribuição previdenciária sobre férias indenizadas por disposição expressa de lei(art. 28, § 9o , alínea "d", Lei n° 8.212/91). Diante da alegação do recorrente, para solução da lide, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que seja esclarecido pela autoridade lançadora se levantamento G3-Glosa de compensação de férias indenizadas refere-se a glosa de compensação efetuada indevidamente relativa ao valor do INSS(Parte Patronal) incidente sobre férias indenizadas ou ao 1/3 constitucional sobre férias indenizadas. Caso se refira a férias indenizadas explicar porque foi realizada a glosa da compensação tendo em vista o disposto no art. 28, § 9º , alínea "d", Lei n° 8.212/91. Deve ser elaborado um parecer/informação esclarecendo o que foi solicitado e inclusive acerca da existência do crédito que se deseja compensar. O recorrente deve ser intimado a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) WILSOM DE MORAES FILHO Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.203 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724734/2013-13 6 Fl. 200DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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5124362 #
Numero do processo: 13804.002712/2001-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O recurso a ser enfrentado pela Câmara Superior tem como pressuposto o exame da mesma legislação por colegiados administrativos distintos com resultados conflitantes. Tendo sido, no mérito, desfavorável ao contribuinte a decisão de que pretende a Fazenda recorrer contra questão prejudicial, falta- lhe interesse de agir, o que impõe o não conhecimento de seu recurso.
Numero da decisão: 9303-002.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  cujo  resultado  foi  assim  anotado:  ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  I)  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  decadência.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nayra  Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos; e, II) no mérito, por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  Ou  seja,  o  recurso  voluntário  teve  o  seu  provimento  negado  pela  Câmara,  embora a decadência (ou prescrição) do direito a postular a restituição tenha sido afastada.  O  recurso  especial  volta­se  contra  esse  “provimento  parcial”  anotado  na  decisão, sem atentar que se tratava de questão prejudicial e que, no mérito, o provimento fora  negado. Juntado paradigma que decidiu na linha nele pretendida, foi admitido pelo Presidente  da Câmara de então.  Não  houve  contra­razões  porquanto  a  empresa  não  foi  mais  localizada  no  endereço constante nos cadastros da SRF, tendo sido intimada do despacho de admissibilidade  por meio de edital.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Entendo que o recurso especial não deva ser admitido por falta de interesse  processual.  É que, procurei deixar claro no relatório, a decisão que a Fazenda Nacional  busca combater lhe foi, em verdade, inteiramente favorável, apesar de a anotação do resultado  ter consignado, a meu ver equivocadamente, um suposto provimento parcial.  De  fato,  assim  constou  do  voto  do  relator,  Conselheiro  Leonardo  Siade  Manzan:  (...)  Por conseguinte, com a declaração da inconstitucionalidade dos  Decretos­Leis  nos  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  aplica­se  a  sistemática da Lei Complementar n° 7/70 e, a partir de março de  1996, as disposições da MP n° 1.212/95, a qual foi convertida na  Lei  n°  9.715/98,  não  havendo  qualquer  direito  creditório  em  favor da Recorrente.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13804.002712/2001­49  Acórdão n.º 9303­002.415  CSRF­T3  Fl. 4          3 CONSIDERANDO os articulados precedentes, e tudo o mais que  dos  autos  consta,  dou  parcial  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, tão­somente para afastar a prescrição  As  partes  por  mim  ora  negritadas  deixam  claro,  no  entanto,  que  o  tal  provimento parcial atingiu apenas a questão prejudicial de mérito mas não produziu qualquer  efeito quanto ao deferimento do direito do contribuinte, que não foi reconhecido.  É  que  buscava  ele  a  declaração  de  que  entre março  de  1996  e  outubro  de  1998  não  existiria  lei  impositiva  da  exigência  do  PIS  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  promovida  na  ADIN  1917­0.  O  acórdão  refutou  mais  uma  vez  a  tese  (vacatio legis) e declarou que permaneciam válidas as disposições da Lei Complementar 7/70  até  fevereiro  de  1996  e  daí  para  frente  as  novas  disposições.  Não  ocorreram,  portanto,  recolhimentos indevidos a partir de março de 1996, que era o postulado em restituição.  Assim, de nenhum efeito prático aqui afastar essa parte do julgado: a decisão  continuará integralmente desfavorável ao contribuinte, como já é.   Com  essas  considerações,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  da  Fazenda  Nacional.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 216DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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10764224 #
Numero do processo: 10909.721971/2017-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/08/2012 DECADÊNCIA.PENALIDADEADUANEIRA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do Decreto n. 37/1966.
Numero da decisão: 3002-003.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em cancelar a autuação em face da decadência do direito de impor penalidade em virtude de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos da data da ocorrência da infração. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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PENALIDADE ADUANEIRA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do Decreto n. 37/1966. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em cancelar a autuação em face da decadência do direito de impor penalidade em virtude de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos da data da ocorrência da infração. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.279 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721971/2017-73 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 2017 em face dos contribuintes TERTULIANO ZANIS THOMÉ e JORGE CASECA DOS SANTOS, o primeiro cedendo nome para importação e o segundo sendo real adquirente do veículo CAMARO importado, formalizando a exigência de multa proporcional ao valor da mercadoria, de R$ 49.319,00, com fulcro no Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105 e art. 23, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010. O presente Auto de Infração tem sua origem em Representação Fiscal (controlada pelo Dossiê nº 10120.003083/0817-37) efetuada em 10 de agosto de 2017, pela Seção de Arrecadação e Cobrança da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí, onde noticia a prática de fraude no comércio exterior pelo Sr. Tertuliano Zanis Thomé em conluio com o Sr. Jorge Caseca dos Santos, ambos já qualificados nos autos. Os fatos representados chegaram ao conhecimento da Alfândega, em 16 de agosto de 2016, por meio de Ofício encaminhado pelo Poder Judiciário, com o qual anuncia eventual fraude contra o comércio exterior. Conforme descrito na autuação, as peças processuais a que a Representação Fiscal faz menção estão juntadas aos autos e, além de trazerem os detalhes da dupla confissão efetuada em juízo, demonstraram a materialização da fraude cometida por ambas os autuados e revelam o elemento volitivo dos agentes. Apesar do veículo CAMARO estar em nome do importador declarado, o Sr. Tertuliano jamais fez uso do veículo, que sempre esteve na posse do Sr Jorge, sendo essa situação de conhecimento público e notório da cidade onde vivem. Também convém ressaltar que, segundo informado pelo Sr. Tertuliano nos autos da Representação Fiscal acima mencionada, essa não foi a única vez que atuou como “laranja” do Sr. Jorge, posto que, no ano de 2014, o mesmo modus operandi fora utilizado por ambos, para importar o veículo automotor - INFINITI/QX70/3.7L, Ano Fabric. / Ano Modelo: 2013 / 2014, Chassi: JN8CS1MW2EM410640, desenvolvida na operação de importação declarada na DI nº 14/1024244-9. Devidamente cientificados os interessados, apenas TERTULIANO ZANIS THOMÉ apresentou impugnação, conforme despacho da repartição de origem, alegando, em síntese, que: - Decadência, tendo em vista o decurso do prazo de mais de cinco anos desde o registro da Declaração de Importação, até a ciência do auto de infração; Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.279 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721971/2017-73 3 - Não haver dano efetivo ao erário, pois todos os tributos foram pagos; - Trata-se de mera simulação inocente; - Afronta aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade; e, por fim, - Requer a insubsistência do auto de infração. A despeito dos argumentos do Contribuinte, a 17ª Turma da DRJ/SPO houve por bem julgar a Impugnação improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 01/08/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros na operação de comércio exterior se a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação de mercadorias estrangeiras não for comprovada. Considera-se dano ao Erário a interposição fraudulenta de terceiros, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CASO DE FRAUDE, DOLO E SIMULAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO: 1° DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. A regra é a contagem do início do prazo de decadência, nos casos de lançamento por homologação, a partir do fato gerador: art. 150, caput, do CTN. Entretanto, o § 4° do art. 150 faz ressalva para os casos de dolo, fraude e simulação. Nesses casos, o início do prazo é o 1° dia do exercício seguinte ao fato gerador (art. 173, I, CTN). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reforçando os argumentos de defesa, em especial: 1) a inexistência de dano efetivo ao Erário – “Simulação Inocente” e, por conseguinte, impossibilidade de aplicação da pena de perdimento; 2) com o advento da Lei 11.488/2007, a sanção de pena de multa (artigo 33 da Lei nº 11.488/2007) substituiu a pena de perdimento prevista no art. 689 do Regulamento Aduaneiro; e 3) afronta a princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e do não confisco. É o relatório. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.279 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721971/2017-73 4 VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Prejudicial de Decadência Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 2017 em face dos contribuintes TERTULIANO ZANIS THOMÉ e JORGE CASECA DOS SANTOS, o primeiro cedendo nome para importação e o segundo sendo real adquirente do veículo CAMARO importado, formalizando a exigência de multa proporcional ao valor da mercadoria, com fulcro no Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105 e art. 23, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010. Conforme consta nos autos, a acusação imputada ao Recorrente diz respeito à importação do veículo supramencionado, realizada junto à Alfândega do Porto de Itajaí/SC, por meio da DI n. 12/1405218-7, registrada em 01/08/2012, e desembaraçada em 13/08/2012. Como o Recorrente só foi notificado do Auto de infração de Perdimento n. 0927800/00515/17 em 18/11/2017, alega transcurso do prazo decadencial e, por conseguinte, requer a extinção da pretensão punitiva da União. Quanto à prejudicial de decadência, a Jurisprudência dominante deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é no sentido de que, em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, nos termos do artigo 139 do Decreto-lei no 37/1966 e artigo 669 do Regulamento Aduaneiro. Senão vejamos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 02/08/2006 a 06/09/2006 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão na apreciação de fundamento relevante e autônomo no acórdão embargado. DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do Decreto- Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.279 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721971/2017-73 5 lei no 37/1966. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. Crédito Tributário Ex onerado. (Acórdão 3302003.166 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) – grifos nossos **** DECADÊNCIA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA INFRAÇÃO. TERMO INICIAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. O prazo decadencial das obrigações tributárias decorrentes de ilícitos aduaneiros tem como termo inicial a data de ocorrência da infração, na forma prevista no art. 139 do DL nº. 37/66. Tratando-se de penalidade devida em face da interposição fraudulenta na importação (DL nº 1.455, art. 23, V), sujeita-se à decadência ao cabo do prazo de cinco anos, cujo termo inicial é a prática da infração na data de registro da declaração de importação. (Acórdão nº 3402002.989, 4ª Câmara -3ªSEÇÃO) **** PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. ADESÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. O pedido de desistência do recurso voluntário, realizado pela COTIA, TRADING deve ser homologado, uma vez que essa empresa aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, na modalidade de dívidas não parceladas anteriormente - art. 1° - demais débitos no âmbito da RFB. Quanto aos demais recursos voluntários, interpostos pelas pessoas jurídica e físicas apontadas como responsáveis solidárias, persiste o interesse desses de vê-los julgados, não podendo a adesão ao parcelamento da COTIA TRADING interferir no justo empenho dos mencionados particulares de ver apreciadas as questões de fato e de direito trazidas por eles para o CARF, em grau recursal. O recurso interposto por um dos autuados a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA DE TRIBUTOS. DECADÊNCIA. Em caso de fraude, aplica-se o art. 173, I, do CTN, por expressa ressalva do seu art. 150, § 4º, do CTN. DECADÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para aplicação das penalidades referentes à interposição fraudulenta prevista no art. 23, Inciso V do DecretoLei nº 1.455/76 é de 5 (cinco) anos contados a partir da data do registro da Declaração de Importação DI, nos termos previstos no art. 139 do Decreto- Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.279 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721971/2017-73 6 lei nº 37/66. Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 3202-001.588, 2ªTO - 2ªCÂMARA) **** INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. Caracterizadas como por conta e ordem as operações de comércio exterior declaradas pela importadora como sendo por encomenda, o que implicou ocultação da real adquirente das mercadorias, resta tipificada a figura da interposição fraudulenta, sujeitando tanto a importadora como a suposta encomendante e a real adquirente, estas duas na condição de responsáveis solidárias, à penalidade de perdimento das mercadorias, a ser convertida em multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, nos casos em que estas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. MULTA. DECADÊNCIA. Tratando-se da imposição de pena de perdimento, na hipótese do artigo 618, XXII do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002), por se cuidar de infração de caráter administrativo (aduaneiro), tem lugar a contagem do prazo decadencial na forma dos artigos 139 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e 669 do Regulamento Aduaneiro, cujo prazo de 5 (cinco) anos tem seu curso iniciado na data da infração. (acórdão n. 3401002.807, 3ª TURMA- CSRF) – grifos nossos Nessa linha de raciocínio, ao analisarmos o caso concreto, constatamos que o termo a quo do prazo decadencial é a data de registro da Declaração de Importação do veículo (DI n. 12/1405218-7), ou seja, 01/08/2012, terminando, portanto, em 01/08/2017. Considerando que o Recorrente só tomou ciência do Auto de Infração em 24/10/2017, através de AR recebido pelo Sr. Fernando Andrade, constatamos que de fato já havia transcorrido o prazo decadencial de 05 anos, da data da infração. Pelas razões acima expostas, voto para cancelar a autuação em face da decadência do direito de impor penalidade em virtude de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos da data da ocorrência da infração. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 437DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.908196/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 IPI. CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE INSUMOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES . As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples não ensejam aos adquirentes direito à fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem
Numero da decisão: 3402-001.769
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 IPI. CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE INSUMOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES . As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples não ensejam aos adquirentes direito à fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Nayra Bastos Manatta - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia De Brito Oliveira, Fernando Luiz Da Gama Lobo D’eça, Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva. Fl. 207DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR 2 Relatório Versam os autos de pedido de ressarcimento de créditos de IPI apurados no 3º Trimestre do ano-calendário de 2004, em decorrência do art. 11, da Lei nº 9.779/99, no valor de R$ 49.605.92, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação (DCOMP). Através do Despacho Decisório (fls. 127), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitoria/ES deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, homologando as compensações até o montante de R$ 25.224,24. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do despacho decisório em 07.11.2008, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade em 03.12.2008 e, em virtude da DRJ ter sintetizado os fatos de maneira clara e eficiente, transcrevo a síntese dos fatos por ela relatados quando da decisão de Primeira Instância: “Foi destacado como motivo de irregularidade dos Créditos (Motivo 4 - Estabelecimento Emitente da "Nota Fiscal na situação cancelado no cadastro CNPJ)- o CNPJ 49.799.943/0011-97- Notas Fiscais N°s 179210; 179211; 180886; 182141; 182140; 184444; 186112; 186346: 187670; 187672 e 189397-Foi digitado o CNPJ indevido destas Notas Fiscais mencionadas, sendo que o correto é o CNPJ 61.194.080/0004-09. - Segue em anexo as cópias das Notas Fiscais comprovando o fato ocorrido. Foi destacado como motivo de irregularidade dos Créditos (Motivo 7 - Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal Optante pelo Simples) o CNPJ 02.459.530/0001-28 - Notas Fiscais N°s. 9255 e 9326. Foi considerado o crédito de IPI destas Notas Fiscais porque foi destacado o IPI nas mesmas. Segue em anexo as cópias das notas fiscais comprovando o fato ocorrido. Informamos que fizemos também manifestação de inconformidade do 1° e 2° Trimestre/2004 cujos saldos serão alterados neste trimestre com aquela consideração.” E ainda, a ora requerente informa ter anexado cópia do Livro de Registro de Apuração do IPI do 1°, 2° e 3° Trimestre/2004, Aditivo Contratual n°. 11 (onze), cópia das Notas Fiscais e Cartões dos CNPJ das empresas emitentes das Notas Fiscais. Ao final, requereu que fosse reconhecida a totalidade dos créditos pleiteados e a consequente homologação das compensações. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Fl. 208DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10783.908196/2008-31 Acórdão n.º 3402-01.769 S3-C4T2 Fl. 2 3 Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na defesa apresentada, a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, proferiu o Acórdão de nº. 09-33.362, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 IPI. OPTANTES PELO SIMPLES. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou a destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI. Nesse sentido, a legitimação do direito ao crédito de IPI que comporá o saldo credor trimestral depende de o destaque do imposto na respectiva nota fiscal de aquisição de insumos estar revestido dos atributos inerentes à exação, isto é, permitir a cobrança do emitente e o creditamento do adquirente, o que não se amolda, respectivamente, aos optantes pelo Simples e a seus clientes (art. 5o , §5°, da Lei n° 9.317, de 1996, e arts 119 e 166 do RIPl/2000). SALDO CREDOR DO PERÍODO. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE CONSUMO NO PERÍODO SUBSEQÜENTE. Quando o contribuinte consome parte dos créditos do período na liquidação de débitos do período posterior há de se considerar essa redução e ressarcir-lhe apenas o crédito no verdadeiro montante remanescente de utilizações posteriores ao período do ressarcimento. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ERRO NO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DO PER/DCOMP. Verificado o erro no processamento eletrônico das declarações de compensação, cumpre à autoridade administrativa corrigi-lo e reconhecer os créditos legítimos do contribuinte. SALDO CREDOR DE IPI. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE ERRO DE PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP. RESTABELECIMENTO. Restabelece-se parcialmente o saldo credor pleiteado pelo contribuinte quando restar comprovado que o seu indeferimento no Despacho Decisório decorreu exclusivamente de erro de preenchimento do PER/DCOMP e os dados constantes do processo ratificam, em parte, a legitimidade da petição do contribuinte. SALDO CREDOR PARCIALMENTE RECONHECIDO. Fl. 209DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR 4 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. Quando o saldo credor reconhecido, o é apenas em parte e em quantitativo inferior ao montante dos débitos declarados, homologa-se parcialmente a compensação declarada na medida do saldo credor deferido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em análise ao demonstrativo de créditos e débitos (ressarcimento de IPI); Demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível; Demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento e Relação de notas fiscais com créditos indevidos-créditos por entradas no período, concluiu-se que: a) Glosas de Créditos Considerados Indevidos Em relação ao CNPJ nº 02.459.530/0001-28, as notas fiscais foram ineficazes posto que a empresa detentora de tal CNPJ era optante do simples, razão pela qual é impedido de transferir créditos de IPI, sendo legítima a glosa no valor de R$561,17; b) Aquisições de fornecedor cancelado no CNPJ Motivo 4 Segundo o contribuinte, a glosa se deveu a erro na transcrição do PER/DCOMP na digitação dos CNPJ´s. Para comprovar esse fato juntou aos autos cópias das notas fiscais que legitimavam o crédito (posto que não havia cancelamento do CNPJ em 2004) restando evidente a sua situação cadastral perante a RFB e reestabelecendo o crédito de R$21.974,65. c) Erro no preenchimento do PER/DCOMP O contribuinte informou como se estorno de crédito fora, o valor correspondente às declarações de compensação relativas aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2004. Os efeitos dos débitos indevidamente lançados foram, de REDUZIR o saldo credor do período de apuração e de REDUZIR o menor saldo credor no Livro após o período do Ressarcimento. Consequentemente foi diminuído o direito creditório do contribuinte no 3º trimestre de 2004. A situação representada pelos demonstrativos reconstituídos após a análise da movimentação de débitos e créditos do contribuinte, nos 3º e 4º trimestres de 2004 e 1º trimestre de 2005, demonstra que de fato houve consumo de créditos após o período do ressarcimento. Sendo assim, o saldo credor do 3º trimestre de 2004 que era de R$45.097,33 foi reduzido, no 4° trimestre de 2004 e no 1° trimestre de 2005, a R$29.929,16, em virtude do consumo parcial dos créditos advindos do período em análise. Após todo o exposto, votou pela procedência parcial da solicitação da Manifestação de Inconformidade, de forma a reconhecer como o saldo credor do trimestre a quantia de R$29.929,16. Deduzida essa importância da quantia de R$25.224,24, já deferida no Fl. 210DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10783.908196/2008-31 Acórdão n.º 3402-01.769 S3-C4T2 Fl. 3 5 Despacho Decisório, deve ser reconhecido no presente voto o saldo credor remanescente de R$ 4.704,92. DO RECURSO Ciente em 22/03/2011 do Acórdão acima mencionado, o contribuinte apresentou em 18/04/2011 Recurso Voluntário a este Conselho, alegando, em síntese: a) IPI DE OPTANTE PELO SIMPLES As notas fiscais apresentadas não indicavam tratar-se de estabelecimento optante pelo SIMPLES, procedendo de conformidade com o que preceitua o inciso 1º, do artigo n° 264 do Decreto n° 4.544/ Ripi/02, registrando o crédito correspondente no Livro Registro de Entrada. Agiu de boa-fé, não podendo ser penalizada pelo fato de o fornecedor não ter indicado ser optante pelo SIMPLES e ainda, por ter destacado o valor do IPI que foi pago pelo recorrente e escriturado em seus livros fiscais. Por isso, requereu que fosse determinada diligência para constatar junto ao estabelecimento fornecedor o destino dado aos valores por ele recebidos a título de IPI, e consequentemente reconhecido o direito de crédito. b) ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP. O PER/DCOMP foi transmitido em 14 de outubro de 2004 e referindo-se ao período de apuração de 01.07.2004 a 30.09.2004 (3º trimestre de 2004) e conforme instrução do programa não é exigido o preenchimento da ficha demonstrativo de apuração após o período de ressarcimento, sendo que tal ficha somente será disponibilizada ao contribuinte quando houver pelo menos um período de apuração entre o final no trimestre-calendário de referência e a data de transmissão do documento, fato que não ocorreu. O contribuinte destaca o fato da DRJ apresentar dois quadros citados (antes e após ajustes de valores) dados referentes aos 4º trimestre 2004 e 1º e 2º trimestres 2005 que não foram expressos no PER/DCOMP original, em questão porque o mesmo não exige nem disponibiliza tal ficha. Portanto, não poderia ter sido considerados valores posteriores ao período de apuração dos créditos objeto do pedido de ressarcimento, que não teriam sido consumidos nos períodos posteriores. Sendo assim, após recompor os saldos, afirma que tem direito ao maior sado do período, ou seja, o valor de R$ 45.097,33. Ao fim requer o provimento do recurso para ser deferido o ressarcimento e as compensações pleiteadas. DA DISTRIBUIÇÃO Tendo o processo sido distribuído a esse relator por sorteio regularmente realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume e um despacho de encaminhamento, numerado até a folha 206 (duzentos e seis), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Fl. 211DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR 6 É o relatório. Voto Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator O recurso atende os pressupostos de admissibilidade e tempestividade, portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente. 1. Créditos de IPI em aquisição de insumos junto a fornecedores do Simples: Inicialmente cumpre mencionar que é por expressa vedação legal a tomada de crédito de IPI relativa à aquisição de insumos de fornecedores enquadrados no Simples, conforme se infirma do texto legal contido na Lei Complementar nº. 123/2006: Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional Neste mesmo sentido, é assente a jurisprudência deste conselho: IPI. CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE INSUMOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES . As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples não ensejam aos adquirentes direito à fruição de crédito de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem. (2º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 201-79.851. Cons. Rel. Gileno Gurjão Barreto Dt. Jul. 07.12.2006) "CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE INSUMOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES . As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples não ensejam aos adquirentes direito à fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. (2º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 201-80.925. Cons. Rel. Maurício Taveira e Silva. Dt. Jul 13.02.2008) Fl. 212DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10783.908196/2008-31 Acórdão n.º 3402-01.769 S3-C4T2 Fl. 4 7 Finalmente, para decidir positivamente ao direito de credito nas compras de empresas do SIMPLES, ter-se-ia que entender que a proibicão legal seria inconstitucional, o que não mostra-se possível perante a Sumula 02 do CARF. Finalmente, quanto ao fato de estar o IPI destacado em Nota Fiscal do fornecedor do Simples, não ilide o dever do adquirente verificar se aquele não estaria enquadrado no SIMPLES, pois é ônus seu para fazer jus ao crédito. Não caberia o deferimento da diligência, por dois motivos: o primeiro porque não há dúvida a ser esclarecida quanto às aquisições feitas às empresas enquadradas no SIMPLES, sendo a diligência dirigida a formação da convicção do julgador; o segundo porque, mesmo que se aquilatasse que o contribuinte recolhera o IPI (o que seria de difícil consecução pela própria sistemática do SIMPLES ao qual enquadrara-se o fornecedor), ainda assim este fato não daria o direito ao crédito ao IPI ao adquirente, mas sim, o direito ao indébito em favor do fornecedor. As querelas, no caso, deverão ser solucionada no âmbito das relações privadas, não podendo ser opostas ao Poder Público. Ante o exposto, correta a decisão que mantivera a glosa dos créditos de IPI provenientes de aquisições de insumos junto a contribuintes que se enquadram na sistemática do SIMPLES nacional. 2. Consumo de créditos de IPI em períodos subsequentes: Alega o recorrente que a decisão da DRJ, se por um lado acertou ao reconhecer o direito a créditos que haviam sido indevidamente glosados por erro no preenchimento do PER/DCOMP, por outro lado, não poderia ter efetuado a avaliação de lançamentos de créditos e débitos em períodos subsequentes, pois que somente seria viável esta providência se entre o período de referência dos créditos e o de transmissão da DCOMP, tivesse transcorrido pelo menos um período de apuração. No entanto, neste aspecto entendo não assistir razão a recorrente, pois que ela própria afirma em seu recurso voluntário que em 19/04/2005 apresentou o PER/DCOMP n° 11847.50011.190405.1.3.01-7396, e em 19/07/2005 apresentou o PER/DCOMP n° 37122.64307.190705.1.3.01-1157. Ou seja, ela apresentou DCOMP’s em períodos subsequentes aqueles relativos aos créditos objeto de ressarcimento. Além disso, como adepto da busca da verdade material, que se sobrepõe, guardadas as devidas ressalvas em relação ao rito processual, ao formalismo exacerbado, vejo que se restou demonstrado que os créditos objeto do ressarcimento restaram consumidos em períodos subsequentes, anteriores àqueles em que se pleiteou as Declarações de Compensação, não mais haveria crédito que daria supedâneo a compensação, razão pela qual não deve ser homologada a compensação a míngua de crédito. Fl. 213DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR 8 Assim sendo, seja porque as aquisições de insumos junto a fornecedores enquadrados no SIMPLES não geram direito ao crédito por vedação legal expressa, seja porque o consumo dos créditos em períodos posteriores ao pedido de ressarcimento e anterior as Declarações de Compensação, não há como retocar a decisão da DRJ, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator. Fl. 214DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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Numero do processo: 18470.723085/2019-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP É cabível a aplicação da multa por ausência na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49 O instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, a teor da súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2001-007.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a]integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP É cabível a aplicação da multa por ausência na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49 O instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, a teor da súmula CARF nº 49. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a]integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.573 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.723085/2019-45 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 14-102.499, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO) que julgou procedente o lançamento referente ao valor da multa por atraso na entrega da GFIP relativa a competência 13/2014, conforme Auto de Infração que se encontra devidamente adunado às fls. 10. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração nº 071090020191854932) lavrado em 19/fev/2019, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano- calendário de 2014, no valor de R$ 500,00, com vencimento em 17/abr/2019. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 18/mar/2019, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, preliminar de decadência, princípios. O acórdão 14-102.499, (fls. 70/77), da 3ª Turma da DRJ/RPO não foi ementado. O contribuinte tomou ciência da decisão em 20/12/2020, conforme AR que se encontra– às folhas 84 e, em 21/01/2021, apresentou recurso voluntário (fls.87/94). Em suas razões recursais, o contribuinte alega o seguinte: a) Que não teria havido a intimação do contribuinte omissa como determina expressamente o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; b) Que a multa aplicada contraria a jurisprudência administrativa e judicial, trazendo excertos de diversos julgamentos; c) Que as multas lavradas no limiar da decadência tributária, após ter o fisco recebido integralmente os tributos declarados nas GFIP´S entregues fora do prazo regulamentar, configuram um procedimento altamente desleal; d) Que lançar multa pertinente à falta da entrega tempestiva da Guia de Informação do tributo que teria sido recolhido há quase cinco anos fere, com toda a certeza, o princípio da razoabilidade. É o relatório. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.573 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.723085/2019-45 3 VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator O presente recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, por isso tomo conhecimento. 1. Delimitação da lide Cinge-se o mesmo estritamente com relação ao questionamento da penalidade aplicada por intermédio do Auto de Infração que se encontra às fls. 10. 2. Mérito 2.1 Artigo 114, § 12, I, do anexo II, da Portaria nº 1.634/2023 (RICARF) Considerando que a matéria defensiva versada no presente recurso voluntário é a mesma que já foi arrostada pela autoridade de piso, sem nenhuma inovação, resolvo assumir a fundamentação de decidir trazida no r. voto, nos termos do artigo 114, § 12, I, do anexo II, da Portaria nº 1.634/2023 – RICARF, verbis: A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Dela conheço. Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2014. A impugnante alega a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, preliminar de decadência, princípios. No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira declaração objeto da multa. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, não procede a preliminar de decadência levantada. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, nº caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.573 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.723085/2019-45 4 A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. É esse o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo transcritas: MULTA ISOLADA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. É cabível a multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor da norma contida no artigo 7.º, I, da Lei n.º 10.426/2002, sem a necessidade de prévia intimação quando constatada a impontualidade do contribuinte. (Ac. nº 301-34.901, de 11 de dezembro de 2008) PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF ORIGINAL. A multa pelo atraso na entrega da DCTF independe de prévia intimação. (Ac. nº 303-35.194, de 27 de março de 2008). Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.573 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.723085/2019-45 5 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, nº caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida nº âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.573 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.723085/2019-45 6 Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN)RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.573 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.723085/2019-45 7 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE.CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto nº art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.573 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.723085/2019-45 8 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp Nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá- la. Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. 3. Conclusão Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.573 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.723085/2019-45 9 Não trazendo o ora recorrente aos autos novos elementos fáticos e jurídicos visando a arrostar a decisão de piso que se encontra vergastada por intermédio do presente recurso voluntário, tenho que nenhum reparo merece a decisão proferida pela mencionada autoridade. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 140DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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