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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10930270 #
Numero do processo: 10925.722584/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-001.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo nesta 4ª Câmara da 3ª Seção, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal n.º 10925.722641/2014-54. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: Não se aplica
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Resolução nº  3402­001.368  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2018  Assunto  PIS/COFINS. SOBRESTAMENTO  Recorrente  VALPASA INDUSTRIA DE PAPEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento  do  julgamento  do  processo  nesta  4ª  Câmara  da  3ª  Seção,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  de  mesma instância relativa ao processo principal n.º 10925.722641/2014­54.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo Mineiro  Fernandes, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .7 22 58 4/ 20 14 -1 1 Fl. 495DF CARF MF Original Processo nº 10925.722584/2014­11  Resolução nº  3402­001.368  S3­C4T2  Fl. 496          2 Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  a  cobrança  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  acrescidos  de  multa  qualificada,  decorrentes  da  glosa  dos  créditos  tomados  relativos  aos  serviços  prestados  pela  empresa  META  MECÂNICA  INDUSTRIAL  LTDA.  (CNPJ nº 05.404.544/0001­32, adiante identificada como META) no período de 31/01/2010 a  30/09/2010,  sendo  relacionado  como  responsável  solidário  o  sócio  da  empresa  autuada  VALPASA INDUSTRIA DE PAPEL LTDA (VALPASA), o Sr. Deoclides Comachio.  Segundo  a  fiscalização,  a  empresa  autuada  VALPASA  teria  simulado  a  contratação da META por ser a real empregadora de todo o pessoal envolvido na prestação de  serviços. Nos termos do relatório fiscal da autuação:    "3.  DAS  INFRAÇÕES  APURADAS  –  GLOSA  DE  CRÉDITOS  INDEVIDOS  (SIMULAÇÃO  DE  CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS).  Na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  no  período  de  01/01/2010  a  30/09/2010,  o  contribuinte  fiscalizado  utilizou­se  indevidamente  de  créditos  de  serviços  utilizados  como  insumos  da  empresa  META  MECÂNICA  INDUSTRIAL  LTDA.,  CNPJ  nº  05.404.544/0001­32.  Conforme  será  esmiuçado  a  seguir,  houve  simulação  na  contratação da META, já que a real empregadora do pessoal envolvido na prestação  dos serviços é, de fato, a própria VALPASA.  A VALPASA utilizou­se da META para registrar parte do seu quadro de pessoal, com  vistas, por certo, a reduzir (de forma ilegal) seus encargos fiscais e previdenciários:  1) criando de forma artificial créditos no sistema não cumulativo de PIS e COFINS  sobre a mão­de­obra própria (vedado pelo art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º da  Lei  nº  10.833/2003)  e,  ainda,  2)  “desonerando”  a  sua  folha  de  pagamento  da  contribuição previdenciária patronal, já que a META é optante do Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte – SIMPLES (DASN e DEFIS em anexo)  (...)  A  seguir,  destacamos  as  provas  e  elementos  que  levaram  esta  auditoria  fiscal  a  considerar  que  os  empregados  vinculados  à  prestação  de  serviço  são,  de  fato,  da  própria  VALPASA  e  que  a  META  foi  utilizada,  como  empresa  interposta,  para  contratar empregados com redução ilícita de encargos fiscais e previdenciários.  Tendo esta auditoria identificado pela análise da GFIP que no início do ano de 2011  houve migração em massa do quadro funcional da META para a VALPASA, através de  DILIGÊNCIA  FISCAL  realizada  junto  à  Meta  Mecânica  Industrial  Ltda.,  em  16/10/2014,  conforme  MPF  nº  0920300.2014­00427  e  Termo  de  Diligência  Fiscal/Intimação Fiscal nº 0001 (em anexo), colhemos os elementos a seguir:  Constatou­se,  inicialmente,  que  não  há  qualquer  empresa  instalada  no  endereço  cadastral da META, qual seja, Rua José Grassi, 51, Fundos, Centro de Tangará, tendo  sido localizado nele apenas um barracão vazio.  Esta auditoria, sabedora de que Riquelmo Taietti é Contador da META e da VALPASA,  e que a  sócia majoritária da META, Guilhermina Angelina Comachio,  é genitora do  sócio  administrador  da  VALPASA,  Deoclides  Comachio,  e  atualmente  (a  partir  de  04/05/2012)  também  integrante do quadro social  da VALPASA,  (o que denunciava a  estreita relação entre as duas pessoas jurídicas), se dirigiu à sede da VALPASA, a fim  de cientificar o representante legal da META acerca do Termo de Diligência.  Na  VALPASA  foi  recebido  pelo  Sr.  Tiago  Misturini,  que  se  identificou  como  Procurador da META (Procuração em anexo), tendo recebido e respondido o Termo de  Diligência e Intimação Fiscal nº 0001. Registre­se que este é empregado da VALPASA  desde 22/09/2003 e sócio minoritário da META a partir de 16/05/2012.  Em  resposta  ao  Termo  nº  0001,  (Resposta  à  Intimação)  a  META  informa  em  03/11/2014, que “tendo em vista tratar de empresas de um mesmo grupo econômico e,  Fl. 496DF CARF MF Original Processo nº 10925.722584/2014­11  Resolução nº  3402­001.368  S3­C4T2  Fl. 497          3 diante da necessidade de contratação de mão de obra nas atividades da Valpasa,  foi  realizada a transferência de funcionários da Meta para a Valpasa”.  Quanto  à  alegação de “grupo  econômico”,  note­se que,  de  direito,  a  sócia  da Meta  apenas  passou  a  figurar  no  quadro  societário  da  VALPASA  mais  de  1  ano  após  a  transferência de funcionários havida A transferência dos funcionários da META para  VALPASA está documentada  também nas “Fichas de Registro de Funcionários”  (em  anexo) apresentadas pela META, em atendimento ao Termo de Diligência.  Quanto  à  análise  dos  livros  contábeis  apresentados  pela  META  (“Livro  Razão  da  META”, em anexo), podemos destacar os seguintes pontos:  1)  Toda  a  receita  da  META  é  proveniente  dos  supostos  serviços  prestados  à  VALPASA, com a emissão de uma NF por mês, de numeração sequencial, de número  11  a  19,  compondo  essa  receita  a  totalidade  dos  valores  declarados  na Declaração  Anual do Simples Nacional ­ DASN da META (tomador exclusivo);  2)  Inexiste  contabilização  e  declaração  em  DASN  ou  DEFIS  (Declarações  do  SIMPLES Nacional) de qualquer receita da META a partir de 10/2010, em que pese  a  formalização  da  “transferência”  dos  funcionários  para  a VALPASA  ter  se  dado  apenas em 02/2011 e ainda hoje restarem alguns poucos trabalhadores registrados na  META e prestando serviços na VALPASA, conforme registros em GFIP.  3)  A  transferência  de  recursos  entre  a  META  e  VALPASA  se  dá  via  “Caixa”  e  “Banco”, servindo de controle de conta corrente a conta contábil do ativo circulante  da  META  “10563  –  VALPASA  IND.  DE  PAPEL  LTDA.”,  de  cuja  análise  se  depreende  que,  a  despeito  da  última NF  da META  ter  sido  emitida  em  09/2010,  a  transferência de recursos financeiros se deu ininterruptamente em todo o período, até  os dias atuais, de forma a custear as despesas correntes da META.   Pelo que se percebe, a assunção formal por parte da VALPASA, no início de 2011, da  quase  totalidade  dos  empregados  registrados  na  META  veio  apenas  sanar  uma  irregularidade, pois, de fato, já eram empregados seus.  Registre­se que alguns poucos trabalhadores não foram transferidos formalmente para  a  VALPASA,  mas,  da  mesma  forma  que  os  demais,  prestam  serviços  a  esta,  e  são  remunerados através dos seus repasses financeiros.  Como se está demonstrando, a verdadeira empregadora é a VALPASA, sendo que são  os  representantes  legais desta quem detêm o poder de administração sobre a META.  Corrobora  este  entendimento  a  existência  de  procuração  por  instrumento  público  (anexa  ao Termo de Diligência  da META), onde a  empresa META outorga  ao  sócio  administrador  da  VALPASA,  Deoclides  Comachio,  (filho  da  sócia  da  META)  e  a  demais  administradores  não­sócios  da  VALPASA  (Eliane  Comachio  e  Gilberto  Tonello) 4 amplos poderes para representar a empresa, especialmente quanto à parte  financeira, tanto no âmbito administrativo quanto judicial." (e­fls. 22/26 ­ grifei)    Uma vez que a  simulação se  respaldou na  constatação de vínculo de emprego  entre os funcionários da META com a empresa autuada VALPASA, os mesmos elementos de  fato  que  embasaram  a  presente  autuação  embasaram  uma  autuação  de  contribuições  previdenciárias. Segundo se extrai dos dados do Comprot, a autuação é objeto do processo n.º  10925.722641/2014­541.  Após  a  empresa  e  o  responsável  solidário  serem  cientificados  da  autuação,  apenas a primeira apresentou Impugnação Administrativa, julgada improcedente pelo acórdão  n.º 01­32.886 da 3ª Turma da DRJ/BEL, ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010                                                              1 Com representação fiscal para fins penais previdenciário objeto do processo n.º 10925.722642/2014­07  Fl. 497DF CARF MF Original Processo nº 10925.722584/2014­11  Resolução nº  3402­001.368  S3­C4T2  Fl. 498          4 ART. 149, VII, DO CTN. SIMULAÇÃO.  Quando  há  a  transposição  da  linha  divisória  que  separa  a  elisão  da  fraude,  a  tipificação da conduta e o respectivo mecanismo de apuração se dão pelo art. 149, VII,  e não pelo art. 116, parágrafo único, do CTN.  MULTA QUALIFICADA.  Restando comprovadas as hipóteses normativas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº  4.502, de 1964, faz­se aplicável a multa qualificada imposta sob tais fundamentos.  CONSTITUCIONALIDADE.  Escapa à competência da autoridade administrativa afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 397)    Intimada desta decisão em 13/06/2016 (e­fl. 414), a empresa apresentou Recurso  Voluntário em 29/06/2016 (e­fl. 415) alegando, em síntese:  (i)  o  descabimento  da  glosa  de  créditos  diante  da  impossibilidade  da  desconsideração da empresa META, que continua em funcionamento e não foi  declarada  inapta  pela  RFB,  sendo  que  os  serviços  prestados  pela  empresa  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  deveriam  ser  prestados  no  estabelecimento da VALPASA. Afirma que inexiste fundamento legal ou provas  concretas  para  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica  como  realizado  pela  fiscalização, que se baseou apenas em indícios;  (ii) a redução da multa aplicada para o percentual de 75% (setenta e cinco por  cento)  do  valor  do  tributo  lançado  diante  da  ausência  de  intuito  de  fraude  da  Recorrente;  (iii) a não incidência da taxa SELIC sobre a multa de ofício aplicada.  O  responsável  solidário  foi  intimado  em  19/07/2016  (e­fl.  458),  apresentando  Recurso  Voluntário  em  16/08/2016  (e­fl.  459)  pleiteando  sua  exclusão  do  polo  passivo  da  autuação  pela  ausência  dos  requisitos  do  art.  135,  do  CTN.  Traz  ainda  as  mesmas  considerações trazidas pela empresa nos pontos (i) a (iii) acima.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  O Recurso Voluntário da empresa é tempestivo e merece ser conhecido. Por sua  vez, uma vez que não foi interposta Impugnação Administrativa pela pessoa física responsável  solidária,  não  cabe  conhecimento do Recurso Voluntário  em conformidade com o art.  14 do  Decreto n.º 70.235/722, sem prejuízo da análise, no momento oportuno, de matérias de ordem                                                              2  Vez  que  não  instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo  quanto  ao  responsável  solidário  na  forma  do  art.  14  do  Decreto n.º 70.235/72: "Art. 14. A  impugnação da exigência  instaura a  fase  litigiosa do procedimento.". Nesse  Fl. 498DF CARF MF Original Processo nº 10925.722584/2014­11  Resolução nº  3402­001.368  S3­C4T2  Fl. 499          5 pública  nele  aventadas  à  luz  do  art.  63,  §2º  da  Lei  n.º  9.784/993  (sujeição  passiva  ­  responsabilidade solidária4).  Como observado pelo relatório, o presente processo se encontra vinculado com  processo n.º 10925.722641/2014­54  lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias  com  fulcro  nos  mesmos  elementos  de  prova  aqui  identificados,  por  ter  considerado  a  fiscalização, nos  termos do Relatório Fiscal,  "que os empregados vinculados à prestação de  serviço  são,  de  fato,  da  própria  VALPASA  e  que  a  META  foi  utilizada,  como  empresa  interposta,  para  contratar  empregados  com  redução  ilícita  de  encargos  fiscais  e  previdenciários" (e­fl. 24)  Observa­se  que  a  empresa  META  somente  foi  considerada  uma  empresa  interposta  (ensejando  na  glosa  dos  créditos  de PIS/COFINS  não  cumulativos  relacionados  a  essa empresa) em razão de elementos relacionados às relações de emprego identificada com a  empresa  autuada  VALPASA,  fundamento  principal  para  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias patronais do art. 22, I da Lei n.º 8.212/915 (vínculo empregatício que teria sido  comprovado entre os funcionários da META com a VALPASA).  Sob  esta  perspectiva,  nos  moldes  como  delineada  a  presente  ação  fiscal,  vislumbra­se a vinculação entre o presente processo e o processo para cobrança dos valores de  contribuições previdenciárias, nos exatos moldes do art. 6º, §1º, III e §8º do Regimento Interno  deste Conselho ­ RICARF:     "Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se a  seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:  (...)  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em um mesmo procedimento  fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  (...)  §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  realizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  incidências tributárias de diferentes espécies." (grifei)                                                                                                                                                                                             sentido vide, dentre outros, os Acórdãos 1401­001.984, de relatoria da Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, 3302­004.134 de relatoria do Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  3 "Art. 63 (...) § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal,  desde que não ocorrida preclusão administrativa."  4 Nesse sentido, vide a título de exemplo o Acórdão 9303­003.834 da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, de relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, de 28/04/2016: "Assunto: Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  25/06/1999  a  24/09/1999  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  Aplicam­se,  subsidiariamente,  ao  processo administrativo fiscal as normas do Código de Processo Civil, como a do seu art. 485 (antigo 267) que  permite o conhecimento de ofício das matérias de ordem pública ali expressamente enumeradas, entre as quais  consta a legitimidade das partes. (...)" (grifei)  5 "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês,  aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer pelos  serviços  efetivamente prestados,  quer pelo  tempo à  disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou  acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa."  Fl. 499DF CARF MF Original Processo nº 10925.722584/2014­11  Resolução nº  3402­001.368  S3­C4T2  Fl. 500          6 E  aqui  é  importante  evidenciar  que,  ainda  que  o  presente  processo  (de  21/11/2014)  tenha  sido  formalizado  dias  antes  do  processo  10925.722641/2014­54  (de  02/12/2014), vislumbra­se que o presente é reflexo do segundo.  Com efeito, o processo de contribuições previdenciárias é o processo principal,  vez que a conclusão a respeito da necessidade de cancelamento da presente exigência fiscal de  PIS e COFINS não cumulativos depende da confirmação do principal elemento do fato gerador  das  contribuições  previdenciárias  patronais:  a  relação  de  emprego  firmada  entre  os  funcionários  da  META  com  os  funcionários  da  VALPASA,  fundamento  para  a  desconsideração da personalidade jurídica da META no presente caso.  Ou  seja,  a  conclusão  a  respeito  do mérito  do  presente  processo  (existência  da  simulação)  depende do  resultado  do  processo  n.º  10925.722641/2014­54,  na qual  a Segunda  Seção  de  Julgamento  irá  analisar  os  elementos  de  prova  da  configuração  do  vínculo  empregatício  entre  os  funcionários  da  META  e  a  VALPASA.  Contudo,  pela  consulta  do  andamento  processual  do  referido  processo,  observa­se  que  ele  está  no  CARF  aguardando  distribuição desde 27/07/2015.  Diante disso, entendo que deve ser  aplicado no presente  caso o  art. 6º, §5º do  RICARF6 para que o processo seja convertido em diligência para determinar a vinculação dos  autos e o sobrestamento do julgamento do processo nesta 4ª Câmara da 3ª Seção, de forma a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal (n.º 10925.722641/2014­ 54).  É como voto a presente resolução.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne                                                              6 "Art. 6º (...) § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas  do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa  ao processo principal."  Fl. 500DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.008303/2001-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. NULIDADE DA DECISÃO. Presentes os requisitos norteadores do ato administrativo há de se rejeitar a nulidade invocada. PIS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. TAXA DE CÂMBIO. INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO. A variação monetária ativa compõe a base de cálculo do PIS, apurada pelo regime de competência, como determinado pelo art. 9º da Lei n° 9.718/98. A Medida Provisória n° 1.858-10/99, art. 31 autorizou, a partir de sua entrada em vigor, a exclusão da base de cálculo da parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. A referida exclusão somente poderá ser efetuada a partir da publicação da norma autorizativa, ou seja, de outubro de 1999. Nos anos calendários de 2000 e 2001 o regime contábil passou a ser o regime de caixa, podendo optar o contribuinte pelo regime de competência. No caso do exercício da opção, a base de cálculo será apurada conforme este regime contábil. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC. Precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 — SC. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade; b) no mérito, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial. Na parte conhecida: II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto ao momento de incidência de variação cambial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Cesar Piantavigna e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor; e III) por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso quanto às demais matérias.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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CC-MF •,i1C—.Ort Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA fcjinatindbauinrnião Y*r...; Segundo Conselho de Contribuintes qd Processo n° : 10580.008303/2001-30 De Recurso n° : 123.190 Acórdão n° : 203-09.841 P-ett" - Recorrente : CIA. PAULISTA DE FERRO-LIGAS irce,4, y-0 CO e(c,. Recorrida : DRJ em Salvador - BA .ta /O Sioa¥1_, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5 0, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. NULIDADE DA DECISAO. Presentes os requisitos norteadores do ato administrativo há de se rejeitar a nulidade invocada. PIS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. TAXA DE CÂMBIO. INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO. A variação monetária ativa compõe a base de cálculo do PIS, apurada pelo regime de competência, como determinado pelo art. 9 . da Lei n° 9.718/98. A Medida Provisória n° 1.858-10/99, art. 31 autorizou, a partir de sua entrada em vigor, a exclusão da base de cálculo da parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. A referida exclusão somente poderá ser efetuada a partir da publicação da norma autorizativa, ou seja, de outubro de 1999. Nos anos calendários de 2000 e 2001 o regime contábil passou a ser o regime de caixa, podendo optar o contribuinte pelo regime de competência. No caso do exercício da opção, a base de cálculo ---.----- MINISTÉRIO DA FAZENDA será apurada conforme este regime contábil. 2' di‘ ;:: 1 :1!“ CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA COtit CO:A C LILijiNAL. SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da Brstii .e., taxa SELIC. Precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 — SC. VISTO Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. PAULISTA DE FERRO-LIGAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade; b) no mérito, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial. Na parte ;) 1 n...4., . Ministério da Fazenda MIN!STÉF::0 DA FAZENDA r cc-mF - :- d5 et-ttr bigntes Fl. .-tri-•n : - Segundo Conselho de Contribuintes /... O ORIGNAL 3Q 1 06 1 05- Processo n° : 10580.008303/2001-30 .--5:g-Recurso n° 123.190 'Acórdão n° : 203-09.841 VISTO , conhecida: II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto ao• momento de incidência de variação cambial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez .. , López (Relatora), Cesar Piantavigna e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor; e III) por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso quanto às demais matérias. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 . Cuyvjv JÁ, A,..LA CY- Leonardo de Andrade Couto Presidente /riana ê. rietuligttiza‘ diosita ef . relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Eaal/mdc ,.. ., , , _ 2, -., .. -. ....-v-pg) D A f • Es • c, t,,wiintas ‘" oRIGNAL"CE-01---n- Ministério da Fazenda -; 22 CC-MF sle f . • _ • t— Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , Processo n° : 10580.008303/2001-30 Recurso n° : 123.190 Acórdão n° : 203-09.841 Recorrente : PAULISTA DE FERRO-LIGAS RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração relativa aos fatos geradores ocorridos em fevereiro, abril a dezembro de 1999; janeiro de 2000 a junho de 2001. O enquadramento legal do lançamento inclui: art. 3°, alínea "h" da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973; Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 15 de julho de 1982; arts. 2°, inciso I; 8°, inciso I; e 9° da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações das Medidas Provisórias n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições. O autuante informa à fl. 04 que constatou divergências entre as bases de cálculo consideradas pela contribuinte (fls. 14/15) e os valores levantados pela fiscalização (fl. 17) a partir dos balancetes mensais (fls. 25/210), sendo as diferenças (fl. 18) lançadas de oficio. Que, no Auto de Infração inexistem valores pagos, depositados ou compensados, já que as bases de cálculo do lançamento referem-se às diferenças líquidas. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 13/11/2001 e apresenta, em 11/12/2001, a impugnação de fls. 216/240, sendo estas as suas razões de defesa, em síntese que: - o autuante equivocou-se ao calcular as bases de cálculo do lançamento, desconsiderando a norma insculpida no art. 31 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que determina, em relação ao ano de 1999, a exclusão da parcela excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada; — com relação aos anos subseqüentes, 2000 e 2001, novamente se equivoca o autuante, na medida em que se exime do cumprimento da norma prevista no art. 30 da citada MP 2.158-35, de 2001, a qual determina que, na composição da base de cálculo do PIS, as variações monetárias serão consideradas quando da liquidação da operação; - o Auto de Infração é eivado de nulidade, devendo ser desconsiderado por insubsistência e ilegalidade; - a majoração da base de cálculo do PIS, nos termos da Lei n°9.718, de 1998, e da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, é inconstitucional, expondo diversas razões que corroboram sua alegação, anexando os documentos de fls. 242/249, 273/316, 319/519 e 522/570; - a cobrança dos juros moratórios mediante a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC não pode prosperar, pois se trata de taxa de juros (.") 3 M :•L F JENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda FI.,tkap',---.0r, Segundo Conselho de Contribuintes LQ. GGs , Processo n° : 10580.008303/2001-30 W Recurso n° : 123.190 ------ VISTOAcórdão n° : 203-09.841 remuneratórios, e não taxa de juros moratórios, do que resulta afronta ao caput e § 1 0 do art. 161 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; - não estando a forma de cálculo dos juros moratórios prevista em lei, desrespeita-se a reserva absoluta de lei formal, ofendendo, desse modo, o art. 1 50, inciso I, da Constituição Federal de 1988; A Lei n° 9.430, de 1996, não traz nenhuma definição do que venha a ser a taxa SELIC, mas apenas disciplina qual deve ser o seu uso; Como não existe lei ordinária que tenha criado a taxa SELIC, os juros que deveriam ser aplicados ao presente caso estão limitados ao percentual de 1% ao mês; - a impugnação apresentada não pretende que se declare a inconstitucionalidade da norma, já que somente o Poder Judiciário tem competência para tanto, mas sim a observância dos princípios constitucionais, que é obrigatória a todos os agentes públicos, sejam eles membros dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário; e - pede ao final o cancelamento do Auto de Infração. Consta dos autos que tendo em vista as alegações da impugnante quanto às variações monetárias, e considerando-se que o autuante, no Termo de Solicitação de Esclarecimentos de fl. 11, questionou a empresa quanto ao regime por ela escolhido para a tributação das variações monetárias, sem, contudo, existir nos autos qualquer resposta, o presente processo foi encaminhado à Unidade de origem para a realização de diligência, por meio do Despacho de fl. 574. Desta forma, foram anexados os documentos de fls. 575/592. No Relatório Conclusivo de Diligência de fl. 575, o autuante informa que intimou a empresa a indicar o regime escolhido para tributação das variações monetárias (fl. 576), e após sucessivas prorrogações (fls. 577 e 584), a contribuinte apresentou os esclarecimentos de fls. 585/591, que, no entender do autuante, "passa ao largo da questão central de sua contestação contida nos autos, que é justamente a forma de contabilização e controle das receitas cambiais". Assim, afirma o autuante, inexistem ajustes a realizar nos cálculos originais do Auto de Infração. Cientificada do relatório em 04/04/2002 (fl. 575), a diligenciada apresenta a contestação de fls. 594/596, afirmando que, exclusivamente em relação ao PIS e à Cofins, tributou as variações monetárias quando da efetiva liquidação das operações, procedimento perfeitamente adequado, adotando entretanto, em relação ao imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, o regime de competência. Por meio do Acórdão DRJ/SDR n° 1.578, de 24 de maio de 2002, os membros da Quarta Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar de nulidade, e, no mérito, consideraram procedente o lançamento relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Data do fato gerador: 28/02/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000. 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001 e 4 .4:54:09: Ministério da Fazenda MINIS"' rl10 C.A FAZENDA r CC-MF r , Fl.tq:ra: Segundo Conselho de Contribuintes CCM' OR:GINAL Processo n° : 10580.008303/2001-30 Bras!!.? CJ ('6 Recurso n° : 123.190 fi'L Acórdão n° : 203-09.841 VISTO Ementa: 1NCONSTITUCIONAIJDADE. A Secretaria da Receita Federal, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da contribuição para o PIS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. VARIAÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCLUSA-O. No ano-calendário de 1999, a variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, deve ser reconhecida mês a mês, segundo o regime de competência, procedendo-se aos pertinentes ajustes quando da liquidação das obrigações. A partir de 1° de janeiro de 2000, a variação monetária deve ser reconhecida quando da liquidação da correspondente operação, podendo, à opção da pessoa jurídica, ser considerada segundo o regime de competência. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS. A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional Lançamento Procedente. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso pelo qual alega: Em preliminar requer a nulidade da decisão recorrida em face de sua negativa em apreciar os argumentos de inconstitucionalidade formal e material tanto da Lei n° 9.718/98, quanto da utilização da taxa SELIC como juros moratórios; 2. No mérito, elenca as seguintes razões de dissentir: - Aduz que improcede o feito fiscal e a sua manutenção pela autoridade julgadora de primeira instância, no que tange a receita decorrente das variações monetárias em função da taxa de câmbio; Alega ter ocorrido equivoco na interpretação do disposto nos arts. 30 e 31 da Medida Provisória n° 1.858-10, de 1999; - Expende interpretação no sentido de que sendo a recorrente "titular de um direito de crédito (ativo) cujo valor se encontra indexado a uma moeda estrangeira, tanto os efeitos de desvalorização da moeda nacional frente a essa moeda estrangeira, quanto os de sua valorização, correspondem a variações cambiais ativas, na medida em que representam mutações ocorridas no saldo de conta representativa de um direito (ativo)." Transcreve o art. 274 do RIR199 para e 5 -n'as Ministé 2° CC-MFrio da Fazenda W' NAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes C feSn Processo n° : 10580.008303/2001-30 Recurso n° : 123.190 v‘s-to Acórdão n° : 203-09.841 respaldar o fato de que o momento de apuração da variação cambial ativa é ao fim de cada período de incidência do imposto, com elaboração de demonstrações financeiras com base na lei comercial; - Acresce à legislação citada os artigos 220 e 221 do RIR/99, onde está estabelecida a periodicidade a ser observada pela pessoa jurídica para apurar o imposto, ou seja, em períodos-base trimestrais. Ou seja, será sempre no encerramento dos períodos-base de apuração do imposto que as variações cambiais, incidentes sobre o valor dos direitos e obrigações, deverão ser obrigatoriamente reconhecidas e contabilizadas; - Considera inadmissível o critério utilizado no auto de infração para apuração da receita financeira decorrente da variação monetária em função da taxa de câmbio, onde o autuante apurou a base de cálculo pelo regime de competência, sem exclusão dos valores concernentes à variação monetária efetivamente realizada; - Quanto aos anos calendário de 2000 e 2001, também andou mal a fiscalização e a decisão recorrida, na medida em que não foi considerada a utilização do regime de caixa para esse período, consoante estabelece o artigo 30 da MP n° 1.858-10/99, que se constitui no regime estabelecido na norma, com possibilidade de a recorrente optar pelo regime de competência para todos os tributos, conforme § 1° da citada norma, - Ampara-se no art. 9° da Lei n° 9.718/98 para expressar seu entendimento de que as "variações monetárias, inclusive as decorrentes de variação cambial, devem ser consideradas na apuração do PIS e da COFINS:" Daí deduziu que a incidência da norma dar-se-á, em princípio, em duas situações: na apuração de variação monetária ativa relativa à desvalorização da moeda brasileira frente à estrangeira, no caso de atualização do valor de um direito de crédito ou, inversamente, no caso de uma obrigação assumida; - Por corolário, deduz que ocorrendo valorização da moeda brasileira frente à moeda estrangeira nos casos de direito de crédito, deve ser ajustada à base de cálculo das contribuições, admitindo-se a dedutibilidade desses valores, sob pena de se tributar uma receita que efetivamente não foi auferida pela recorrente. A inobservância dessa possibilidade levará à tributação de uma receita inexistente, sem o efetivo aumento da capacidade contributiva da recorrente; - Reafirma que "a regra-matriz de incidência é que determina quais os fatos jurídicos passíveis de tributação. No caso do PIS e da COFINS incidentes sobre a variação cambial, a lei autoriza a tributação somente do resultado positivo auferido quando efetivamente recebido." Conclui que a forma de contabilização, seja pelo regime de caixa, seja pelo regime de competência é absolutamente irrelevante para fins de tributação, não competindo à repartição fiscal, no dizer do Parecer Normativo CST n° 347/70, opinar sobre os critérios contábeis adotados pelos contribuintes; - Reverbera, mais uma vez, pela inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 frente ao ordenamento jurídico vigente à época de sua edição, e em extenso arrazoado, pugna pela existência de vício formal na conversão da MP n° 1.724/98 na referida norma, em razão de irregularidades que julga praticadas no processo legislativo do qual é decorrente; - Ainda pelo princípio da eventualidade, refuta a aplicação da taxa SELIC, reputando-a como de natureza remuneratória, sendo este fato impeditivo de sua utilização como 6 ' - 2 CC-NIF "'Síit'li Ministério da Fazenda C . :tit:JAL vr,f-b,jle Segundo Conselho de Contribuintes QbÍ CR Fl. Processo n° : 10580.008303/2001-30 vis-rã Recurso n° : 123.190 Acórdão n° : 203-09.841 juros moratórios, posto que não criada por lei. Especa-se em diversos autores e em decisão emanada pelo Superior Tribunal de Justiça para defender sua tese; - Esclarece que peticiona no sentido não da declaração da inconstitucionalidade das normas de base do crédito tributário constituído, antes porém, da sua inaplicabilidade ao caso concreto aqui debatido.. Requer que este Conselho entenda que os dispositivos em questão não se coadunam com dispositivos constitucionais, deixe de aplicá-los, ou seja, retire a sua eficácia para aplicar dispositivo constitucional. Requer, ao fim, seja declarada a nulidade do acórdão DRJ/SDR n° 01.578/2002, em face dos vícios de inconstitucionalidade que o maculam, com anulação total do auto de infração lavrado. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n° 26, de 06/03/2001. Em sessão de 13 de agosto de 2003, por meio da Resolução n° 203-00.387, os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converteram o julgamento do recurso em diligência para que se fosse juntado aos autos fotocópia de ação judicial e prestadas informações quanto ao regime utilizado no lançamento. Retoma o processo com o resultado da Diligência. Ouvida a contribuinte, esclarece ser autora de Ação Mandamental que tem por fim afastar os efeitos da Lei n° 9.718/98, que majorou a alíquota do PIS e COFINS e alterou sua base de cálculo, cujo n° é 1999.38.00022598-3/MG. Alega ainda que: "Não merecem prosperar, contudo, os entendimentos do Sr. Agente Fiscal, pelo fato de que parte dos valores não considerados pela Impugnante como receitas que deveriam integrar a base de cálculo do PIS, efetivamente não o são, representando ajustes contábeis decorrentes da variação da moeda estrangeira frente à moeda nacional. É importante ressaltar, ainda, que parte das variações monetárias ativas registradas são oriundas da conta contábil relativa ao contas a receber de clientes no mercado externo, i.e, de operações de exportação, conforme se verifica das planilhas anexadas (Doc. 01), bem como dos balancetes juntados, referentes aos meses de fevereiro/99 e setembro/00, para que se observe as contas contábeis mencionadas nas planilhas (Doc. 02)." Ressalta, quanto à "11. -Variação Cambial Decorrente da Exportação de Mercadorias" que uma determinada parcela das "receitas" (ainda que o fossem, o que se menciona apenas a titulo argumentativo) ora analisadas decorre do registro de um ativo, em razão das exportações realizadas pela Irnpugnante. Que, mencionadas "receitas" estão legal e constitucionalmente excluídas da base de cálculo das mencionadas contribuições. Que, as receitas auferidas por pessoa jurídica brasileira decorrentes de exportação - indiscutivelmente, se enquadram parte dos lançamentos credores procedidos no resultado do exercício, em virtude da variação positiva de contas a receber relativos a operações de exportação, pois considerados pelo Fisco como Receitas - não devem ser consideradas na base de cálculo do PIS e da COFINS. É o relatório. 7 • :-',n FKLENDA ta-7.t. Ministério da Fazenda . 2° CC-MF '3;dGIMA.L Fl. •.ti."i"..74;i< Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.008303/2001-30 Recurso n° : 123.190 Acórdão : 203-09.841 — VOTO DA RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ VENCIDA QUANTO AO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO CAMBIAL O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Retoma o processo com o resultado da Diligência. Ouvida a contribuinte, esclarece ser autora de Ação n° 1999.38.00022598-3/MG, que tem por fim afastar os efeitos da Lei n° 9.718/98, que majorou a alíquota do PIS e COFINS e alterou sua base de cálculo. O cerne principal da questão objeto de análise neste processo administrativo em apertada síntese é se os cálculos utilizados pela fiscalização (fls. 17 e 18) refletem ou não a verdadeira base de cálculo do PIS no período lançado (fev/99 a jun/01), frente à variação monetária em função da taxa de cambio registrada no período. Em outras palavras, a análise do presente recurso, consiste na definição do momento, em que a variação cambial I deve ser apurada. Por último, a recorrente registra a não-incidência sobre a variação monetária da variação cambial, proveniente de exportações. Para tanto a recorrente se defende: Em preliminar pela nulidade da decisão a quo por falta de apreciação de argumentos genéricos de ilegalidade ou de inconstitucionalidade da norma tributária, em especial quanto à lei n° 9.718/98 e da Taxa SELIC. No mérito, em apertada síntese: 1- insurge-se contra a tributação das variações monetárias, na forma em que foi estabelecida pela fiscalização. Considera inadmissível o critério utilizado no auto de infração para apuração da receita financeira decorrente da variação monetária em função da taxa de câmbio, onde o autuante apurou a base de cálculo pelo regime de competência, sem exclusão dos valores concernentes à variação monetária efetivamente realizada. Aduz, ainda, que uma determinada parcela das "receitas" decorre do registro de um ativo, em razão das exportações realizadas pela contribuinte, e portanto, isentas da contribuição. Considerando a possibilidade de ser vencida pelos meus pares, na interpretação 2 aqui externada em relação à definição do momento em que a variação cambial deve ser consignada na base de cálculo da contribuição, analiso todas as matérias, pelo princípio da eventualidade, de ser vencida: I Entende-se por variação cambial a diferença de paridade entre o montante de moeda nacional que, em certa data, correspondia a certo montante de moeda estrangeira e o montante de moeda nacional que corresponde, em outra data, à mesma quantidade de moeda estrangeira. 2 Ler signca reler e compreender, interpretar. Cada um lê com os olhos que tem. E interpreta a partir de onde os pés pisam. (.) Para entender como alguém lê, é necessário saber como são seus olhos e qual é sua visão de mundo. (.) A cabeça pensa a partir de onde os pés pisam. Para compreender, é essencial conhecer o lugar social de quem olha. (.) Sendo assim, fica evidente que cada leitor é co-autor. Porque cada um lê e relê com os olhos que tem. Porque compreende e interpreta a partir do mundo que habita. BOFF, Leonardo. A águia e a galinha: uma metáfora da condição humana. Petrópolis: Editora Vozes, 1997, p. 9-10. e 8 22 CC-MF th17,-; Ministério da Fazenda . ir\ Fl. tr-7.3-..tlli/ Segundo Conselho de Contribuintes . • Processo n° : 10580.008303/2001-30 Recurso n° : 123.190 _ISTOÉ Acórdão n° : 203-09.841 I- Em preliminar: Das alegações de inconstitucionalidade Alega a recorrente a nulidade da decisão a quo por falta de apreciação de argumentos de ilegalidade ou de inconstitucionalidade da norma tributária. A priori, cabe indagar se o direito de defesa da contribuinte no processo administrativo é tão amplo que abrangeria até a discussão relativa à inconstitucionalidade das leis. É necessário analisar esta questão com o devido cuidado. Há casos em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual, algumas matérias tem sido objeto de apreciação pelos julgadores administrativos. Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei, denominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal ou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Afinal, há uma gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. Marçal Justen Filho defende que a recusa de apreciação da constitucionalidade da lei no âmbito administrativo deve ser afastada. Em sua opinião, "a existência de regra explícita produzida pelo Poder Legislativo não exime o agente público da responsabilidade pela promoção dos valores fundamentais. Todo aquele que exerce função pública está subordinado a concretizar os valores jurídicos fundamentais e deve nortear seus atos segundo esse postulado. Por isso, tem o dever de recusar cumprimento de leis inconstitucionais".3 Por outro lado, é importante lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vício é o Poder Judiciário. 4 Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Ademais, prevê a Constituição que se o Presidente da República entender que determinada norma a contraria deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1 0), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que, ao tomar posse, comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, capta art 78). Com efeito, se o Presidente da República, que é responsável pela direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II, da CF/88 e tem o dever de zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política, inclusive vetando leis 3 JUSTEN FILHO, Marçal. Revista Dialética de Direito Tributário n° 25. Artigo "Ampla defesa e conhecimento de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade no processo administrativo". p. 72/73. São Paulo 4 Cabe ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102, I, da CF, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. et) /9 MINISTEr-'5:"1 rn2r:NDA ' • . ORIGINAL 2 0 CC-MF r Ministério da FazendaQa--, $4,--rcor, Segundo Conselho de Contribuintes Crat itr.-: 3° I QG /(:)Ç Processo n° : 10580.008303/2001-30 ViSTO Recurso n° : 123.190 Acórdão n° : 203-09.841 que entenda inconstitucionais, decide não o fazer, há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou. 5 Em face disso, existindo dúvida, os Conselhos de Contribuintes têm decidido de forma reiterada no sentido de que não lhes cabe examinar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos, como se depreende do Acórdão n° 202-13.158, de 29 de agosto de 2001, a saber: "PIS - NORMAS PROCESSUAIS -IIVCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, "a" e IR, "b", da Constituição Federal. Recurso a que se dá provimento parcial." Diante dos fatos, tenho me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. Desse modo, as referidas argüições de inconstitucionalidades deverão ser feitas perante o Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo fiel cumprimento das leis. No mais, no exame do ato administrativo, válido para a decisão administrativa, revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, constituem a infra-estrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão.6 Além do motivo, a decisão de primeira instância deve conter a exposição das razões que levaram o agente público a emaná-la. Esta enunciação é obrigatória, e denominada de motivação. "Motivar o ato é explicitar-lhe os motivos, "Motivação" é a justificativa do pronunciamento tomado. "7 Celso Antônio Bandeira de Mello, fundamentando-se na Constituição Federal, bem explica a questão da motivação: "Perece-nos que a exigência de motivação dos atos administrativos, contemporânea à prática do ato, ou pelo menos anterior a ela, há de ser tida como uma regra geral, pois os agentes administrativos não são "donos" da coisa pública, mas simples gestores de interesses de toda a coletividade, esta, 5 Ver a respeito, Acórdão n°201-72.596 do Segundo Conselho de Contribuintes. 6 MEIRELLES, HELY LOPES. Direito Administrativo Brasileiro_ 21 a Ed. São Paulo: Editora Malheiros, 1990. p. 134. 7 JÚNIOR, JOSÉ CRETELLA. Curso de Direito Administrativo. 14' Ed.. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1995. p.276. 10 1 MINtriTCP,C.1 DA FAZENDA gMinistério da Fazenda z CC-MF .7“2C • r.c,ntrItanintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "teg>t C ":;) ORIGINAL. _ _ _ . CG Processo n° : 10580.0083031200 1-30 Recurso n° : 123.190 Acórdão n° : 203-09.841 3 -O " sim, senhora de tais interesses, visto que, nos termos da Constituição, "todo o poder emana do povo C...9" (art. ", parágrafo único). Logo, parece óbvio que, praticado o ato em um Estado onde tal preceito é assumido e que, ademais, qualijica-se como "Estado Democrático de Direito" (art. I°, caput), proclamando, ainda ter como um de seus fundamentos a "cidadania" (inciso II), os cidadãos e em particular o interessado no ato têm o direito de saber por que foi praticado, isto é, que _fundamentos o justificam. ' 4 (destaca-se) No presente caso, a decisão emanada pela autoridade de primeira instância está suprida de motivação, razão pela qual rejeito a nulidade argüida. II - Mérito a) Da matéria discutida no Judiciário - renúncia administrativa Do retomo da Diligência, verifica-se ser a contribuinte autora de Ação Mandamental que tem por fim afastar os efeitos da Lei n° 9.718/98, que majorou a aliquota do PIS e COFINS e alterou sua base de cálculo, cujo n° é 1999.38.00022598-3/MG. Verifica-se, portanto, existir identidade de discussões na esfera judicial e Administrativa, em parte, quando a contribuinte argúi na Justiça a ilegalidade da Lei n°9.718/98, ao estender a base de cálculo sobre receitas financeiras e de empréstimos. Nesse sentido, a discussão, no Judiciário, se restringiria à incidência ou não das variações monetárias. No presente processo administrativo, adstrito, por força da assim chamada "renúncia administrativa" ao momento em que deverá ser incluído na base de cálculo da contribuição em tela. Seguindo a jurisprudência já firmada nesta Câmara, a discussão na via judicial implica em renúncia à esfera administrativa (aplicação do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80 e do Ato Declaratório Normativo n° 03/96). A opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Reitero o que já foi dito anteriormente, que o não impedimento da realização do lançamento, tem sua razão de ser; para que a Fazenda Nacional não fique posteriormente impedida de lançar o imposto, pela superveniência da "decadência", decorrente da demora prolongada na solução de questão judicial. Nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juizo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos 8 Curso de Direito Administrativo. 1 1 Ed.. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 1999. p. 285 11 ;C:krrit\ FA7r:NDA MINISIÉR 2° CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 • Processo n° : 10580.008303/2001-30 B Or a: C Fl. C F1 c:El1 Li 2 I »r frA. Recurso n° : 123.190 Acórdão n° : 203-09.841 sujeitos da relação tributária, chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juízo. Nesse sentido, comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autônoma . SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifos originais). E mais, o Judiciário, através do STJ, 9 em análise à discussão em tela, assim se manifestou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22/09/80. II — Recurso especial conhecido e provido." (Ac un da 2' T do STJ — Resp 24.040-6 — RJ — ReI. Min. Antônio de P adua Ribeiro — j 27.09.95 — Recte.: Estado do Rio de Janeiro; Recda.: Companhia de Seguros Sul Americana Industrial — SAI — DJU 1 16.10.95, pp 34.634/5 — ementa oficial). Portanto, não cabendo a este Colegiado decidir de modo diverso ao proferido pelo Poder Judiciário, deixo de conhecer do recurso relativamente às matérias sub judice, tal como, neste caso, a ilegalidade da Lei n°9.718/98. 9 (REsp 7.630 — RJ — 2 Turma — 1°/04/91) . Publicado no Repertório 108 de Jurisprudência — I' quinzena de dezembro!! 995 — n.° 23/95 — página 422. •-) 12 .CC-MFinMistélio da Fazenda FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "WilStÉrkl° ulrtes 2 c' C O GOGinb O O FtiG;hist CONF , Processo n° : 10580.00830312001-30 cG LOS-Erasi ltaRecurso n° : 123.190 Acórdão n° : 203-09.841 v is. h) Variações monetárias - considerações gerais Inexistem dúvidas que as referidas variações monetárias devem ser incluídas na base de cálculo do PIS, nos termos do art.. 9° da Lei n° 9.718, de 1999, que assim dispõe: Art. 9°. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFIIVS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Contudo, conforme se demonstrará a seguir, claro está que os efeitos tributários das variações cambiais só podem ser adicionados às bases de cálculo da contribuição, por ocasião da liquidação da operação, ocasião em que deixará de haver expectativa de receita para se tomar autêntica receita. Em outras palavras, para a apuração do montante devido aos cofres públicos em relação aos tributos mencionados, o legislador determinou que a pessoa jurídica deve considerar os valores representativos de variações cambiais como receita financeira ou como despesa financeira. Há de se observar que, tanto a valorização da moeda nacional quanto a sua desvalorização, frente a essa moeda estrangeira, dão origem à variação cambial ativa, já que tal variação afeta o valor, em moeda nacional, de bens e direitos — ativos — da pessoa jurídica. Assim, duas situações são possíveis: (1) o registro de um débito no resultado, na conta de variação cambial ativa, por conta do reflexo da valorização do Real frente à moeda estrangeira, em contrapartida a uma diminuição no valor dos direitos expressos nessa moeda; e (ii) o registro de uni crédito no mesmo resultado, na mesma conta de variação cambial ativa, em contrapartida a um aumento no valor do ativo correspondente, por conta do reflexo da desvalorização do real frente à moeda estrangeira. Na primeira situação, o valor dos bens e direitos registrados no ativo sofre alteração (diminuição), provocando o registro de despesa com variação cambial, despesa esta que, como redutora do resultado do exercício, não constitui base de cálculo da contribuição. No entanto, após o registro dessa despesa, no mês seguinte, pode ocorrer uma valorização da moeda estrangeira frente à nacional, fazendo-se necessário o aumento do valor dos bens ou direitos registrados, ou seja, um ajuste (estorno) da despesa de variação cambial ativa anteriormente registrada. Com razão alega a recorrente quando diz que, por mais que, contabilmente esse ajuste gere o registro de um crédito no resultado da pessoa jurídica, este não representa uma receita do ponto de vista tributário. Portanto, por entender, quanto aos efeitos da variação cambial, que o ajuste mencionado não representa ingresso de receita para a pessoa jurídica, igualmente não deverá compor a base de cálculo da contribuição. Ainda que a contribuinte esteja obrigada a ajustar os valores patrimoniais em face à oscilação da cotação da moeda estrangeira frente ao valor da moeda nacional, regime de competência, nem sempre os valores creditados em contas de resultado, em decorrência desse procedimento, representam efetivamente receitas, sob o ponto de vista jurídico-tributário. 13 2 r13. it.: • : ;Z Fl. 5. t ‘atil;c-it CC-MF—0:0-n-it'ile„ Ministério da Fazenda ?I s- •Vi,j-kt!' Segundo Conselho de Contribuintes C::: P:41Ç';;r • _30 Clã/ OÇ Processo n° : 10580.008303/2001-30 PPRecurso n° : 123.190 Acórdão n° : 203-09.841 c) Variações monetárias - legislação aplicável Os arts. 30 e 31 da Medida Provisória n° 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.991-14, de 11 de fevereiro de 2000, vieram a disciplinar especificamente a situação a que se reporta o presente litígio, nos seguintes termos: Art. 30. A partir de 1 0 de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COF1NS, bem assim da determinação do lucro de exploração quando da liquidação da correspondente operação. § 1 0 À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 2°A opção prevista no parágrafo anterior aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3° No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendários subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos no ano-calendário de 1999. excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado". (grifos nossos) Consta da decisão de primeira instância o que a seguir transcrevo: 18. Da leitura dos artigos acima transcritos, constata-se que o procedimento pretendido pela autuada teria pleno respaldo legal apenas partir de 1 0 de janeiro de 2000, quando as receitas relativas às variações monetárias decorrentes de variações cambiais de obrigações do contribuinte devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins no mês em que ocorrer a liquidação da respectiva obrigação, considerando assim a variação efetivamente apurada nessa ocasião. À opção da pessoa jurídica, poderão ser incluídas na base de cálculo das referidas contribuições segundo o regime de competência. 19. Contudo, em relação aos fatos geradores ocorridos em 1999, dada a forma como a matéria foi disciplinada pela Medida Provisória n° 1.858-10, de 1999, conclui-se que as variações monetárias deveriam ser reconhecidas mês a mês, segundo o regime de competência. O art. 31 determina que os respectivos ajustes, relativos ao ano- calendário de 1999, apurados quando da liquidação das obrigações, devem ser 14 r CC-&I F -ar Ministério da Fazenda Nitri sit- 9 0 DA FAZENDAift• Fl. nj--it't Segundo Conselho de Contribuintes 2- antiie;tes CC, . .2 O ORIGINAL Processo n° : 10580.008303/2001-30 - Recurso n° : 123.190 Acórdão n° : 203-09.841 STO observados no momento do cálculo das contribuições pertinentes aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1000, ainda que esta liquidação já tivesse ocorrido. Logo, o referido art. 31 trata dos valores que tenham acedido os valores das variações monetárias efetivamente realizadas, e correto, portanto, está o procedimento do agente do Fisco. Ouso discordar da autoridade de primeira instância. Claro está que para o ano de 1999, as empresas podiam recalcular a Contribuição para o PIS e a COFINS, excluindo da tributação as variações monetárias em função da taxa de câmbio. As variações monetárias não deveriam ser reconhecidas pelo regime de competência, eis que de "receitas" não se tratou. Deste modo, com relação às contribuições devidas no ano de 1999, incorreto está a autuação fiscal, em não ter procedido a exclusão dos valores concernentes à variação monetária efetivamente realizada. d - Fato gerador da contribuição No mérito, importa em definir se as variações cambiais podem ser tipificadas primeiramente como "receitas" enquanto não vencidas as operações, para fins de compor a base de cálculo das contribuições sociais. Neste caso, a do PIS. As variações cambiais, de forma geral, compreendem as atualizações do valor atribuído a direitos (ativos) e obrigações (passivos) do contribuinte, decorrentes da variação da taxa de câmbio, em virtude de disposição legal ou contratual. Com fundamento na Lei n° 9.718/98 passou-se a exigir, a partir de 10 de fevereiro de 1999, o PIS sobre a totalidade das "receitas auferidas" pela pessoa jurídica. A questão ao meu ver está em se definir o conceito de "variação cambial" dentro do conceito de "receita auferida". A recorrente, com muita propriedade traz doutrina sobre a matéria, à qual igualmente a incorporo. Não existe, no Ordenamento Jurídico Brasileiro, norma que, expressa e textualmente defina o conceito de receita. Nesse sentido, veja-se a lição do Jurista Ricardo Mariz de Oliveira:I° Não obstante a ausência de definição legal acerca do conceito de receita, a Lei das S/A determina, em seu artigo 177, que a escrituração da companhia deve ser mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos. A contabilidade define receita como o acréscimo bruto de ativos (bens e direitos) sem qualquer contrapartida que resulte no aumento do passivo da entidade que a reconhece (obrigações perante terceiros ou perante a sociedade). to • In Repertório IOB de Jurisprudência n° 01/2001 , Caderno 1 — p. 33 - "Ora, não existe qualquer norma em direito que diga o que se considera ser 'receita' em geral ou que define em tese as características da entidade conhecida pelo nome de 'receita'. Há, Sim inúmeras referências à receita: em inúmeros dispositivos do ordenamento jurídico, contidos nos mais variados diplomas legais, e também em regulamentos de natureza infra-legal mas nenhum deles explícita o que seja uma receita ou o critério para que algo possa ser identificado como tal" 15 2 - Ministério da Fazenda MIN I Stitt-j 1f) rtZtrtbEtkiNntipesA 2 CC-N1F Jx!=--_-re: IS& Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r C ORIGINAL a-;.teatirr Processo n° : 10580.008303/2001-30 25 Recurso n° : 123.190 Acórdão : 203-09.841 A esse respeito, devem-se mencionar os ensinamentos do Professor Helio de Paula Leite "receitas são acréscirnos brutos de ativos que são obtidos sem a ampliação das dividas ou capital da empresa" Também relevante, é o entendimento do ilustre Professor Sérgio de Ludicibus sobre receita: "é a expressão monetária, validada pelo mercado, do agregado de bens e serviços da entidade, em sentido amplo, em determinado período de tempo e que provoca um acréscimo concomitante no ativo e no patrimônio líquido, considerado separadamente da diminuição do ativo (ou do acréscimo do passivo) e do patrimônio líquido provocados pelo esforço em produzir tal receita ". 12 Ambos os entendimentos doutrinários guardam em si o conceito de que receita corresponde ao aumento do ativo de uma entidade. Oriundo do ingresso de bens e ou direitos sem que para isso essa mesma entidade incorra em determinado tipo de obrigação ou na perda de outros bens ou direitos. Nada obstante a importância das definições trazidas à presente, é importante ressaltar que determinada mutação patrimonial não pode ser definida como receita (aumento de ativo, sem aumento do passivo) em decorrência apenas da forma pela qual foi contabilizada, nos termos do que pretendeu o legislador, de acordo com a determinação havida no § 1° do artigo 30 da Lei n°9.718/98: "§ I ° -Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. " (grifos, não do original) Veja-se que a lei fala em "receitas auferidas". Auferida, de auferir, quer dizer "receber" 13, recebida. Portanto, enquanto não "auferidas" não estariam na tipicidade descrita na lei. No mais, faz-se necessário verificar se a mutação patrimonial enquadra-se na definição de receita, se representa, efetivamente, uma receita, para posteriormente, contabilizá-la como tal. A forma é ou não receita. Em sendo receita, irrelevante será a forma de contabilização. Não o inverso. É possível definir o conceito jurídico de receita, como sendo a entrada, o ingresso de bens e ou direitos (acréscimo patrimonial bruto) auferido pela pessoa jurídica, de cunho econômico, inclusive aqueles que não sejam decorrentes da atividade preponderante da empresa (do cumprimento do seu objeto social) como, por exemplo, os resultados de aplicações financeiras, ou os ganhos extraordinários. É necessária, porém, a ressalva de que não é qualquer entrada que deve ser considerada como receita. Isto porque, existem entradas que ingressam de maneira provisória na pessoa jurídica, nela não permanecendo. Nesse sentido, citem- se os ensinamentos do Professor Geraldo Ataliba em suas considerações sobre a diferenciação entre ingressos e receitas, no que tange à atividade estatal: "Sob a perspectiva jurídica, costuma-se designar por entrada, todo o dinheiro que entra nos in "Contabilidade para Administradores", Ed. Atlas, 4a Edição, São Paulo, 1997, p. 55. 12 In "Teoria da Contabilidade", Ed. Atlas, 4 Edição, São Paulo, 1995, p. 118 e 119. 13 Michaellis - Moderno Dicionário da Língua Portuguesa - Melhoramentos. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Co cise" d C.c. tgbl.q 1 23 VCC-NIFMinistério da Fazenda CONFUn . r . '2 O OR;a4P.I. Fl..4r1-":0" Segundo Conselho de Contribuintes arle-X)e' Br-as_ae I C;(ol 05- Processo n° : 10580.008303/2 00 1-3 O Recurso n° : 123.190 VISTO Acórdão n° : 203-09.841 cofres públicos, seja a que titulo for. Nem toda entrada, entretanto, representa uma receita. É que muitas vezes o dinheiro ingressa a título precário e temporariamente, (..) Já receitas, são entradas definitivas, de dinheiro que pertencem ou passam a pertencer ao Estado e das quais ele dispõe (1..)...). 14 Desta maneira, interpretando-se analogicarnente o conceito de receita no direito privado, há que se concluir, necessariamente, que a este, além da noção de acréscimo/plus ao patrimônio, não se pode atrelar o caráter de precariedade e temporariedade. O caráter precário e temporal é inerente às variações de natureza cambial, enquanto os ativos e/ou passivos, ao qual se referem, não forem liquidados e/ou quitados. Assim, para fins de quantificação da base de cálculo das contribuições sociais PIS e da COF1NS (totalidade das receitas auferidas) só podem ser consideradas as entradas que ingressam na sociedade, aumentando seu patrimônio, a título definitivo. Registra novamente a contribuinte, com muita propriedade que em nenhum momento a legislação estabelece que a adoção do regime de competência para contabilização das variações cambiais implicaria a impossibilidade de se deduzir os estornos das receitas de variação monetária ativa. Aliás, muito pelo contrário, estabeleceu o disposto no parágrafo 1° do artigo 30 da Medida Provisória n° 2.158-35, que "à opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no capta deste artigo, segundo o regime de competência". Com efeito, quando a legislação estabelece que todas as variações cambiais poderão ser reconhecidas pelo regime de competência, não determinou que, neste caso, as pessoas jurídicas não poderiam mais excluir as parcelas das receitas financeiras decorrentes de variação monetária dos direitos de crédito, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada. E nem poderia, vez que não é o critério utilizado pelos contribuintes para a contabilização dos fatos ocorridos que determina o fato tributável, mas sim os limites impostos pela Lei. Diga-se, a regra-matriz de incidência é que determina, quais os fatos jurídicos passíveis de tributação. No caso da Contribuição para o PIS e COFINS incidentes sobre a variação cambial, a lei autoriza a tributação somente do resultado positivo auferido quando efetivamente recebido. Assim, se para a-uferir este resultado o contribuinte contabilizou as variações cambiais utilizando-se do regime de caixa, ou do regime de competência, este fato é absolutamente irrelevante para fins de tributação. A adoção do regime de competência não obriga a pessoa jurídica a considerar como receita resultados positivos da variação cambial sujeitos a evento futuro e incerto. Nesse sentido, são as conclusões que ora adoto como se minhas fossem, a que chegaram o advogado José Cassiano Borges e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Lúcia Américo dos Reis, em recente trabalho publicado na revista Dialética de Direito Tributário, do mês de outubro/2004 - n° 109, págs. 57/64 sobre a matéria em análise. Para tanto, reproduzo excertos da obra: in "Apontamentos de Ciência das Finanças, Direito Financeiro e TributáricrEd. Revista dos Tribunais, SP, 1969, págs 25 e26. 17 CC-MF Ministério da Fazenda frnOr Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO D .\ FliZE- NDA Fl. ;:"Sttl5, 2° Cr, -1:. Processo n° : 10580.008303/2001-30 O fjítICINAL Recurso n° : 123.190 C6 (OS Acórdão n° : 203-09.841 VISTO VII Conclusões Uma vez que a Cofins e a contribuição para o PIS/Pasep não podem incidir sobre expectativa de receita decorrente de variação cambial, eis que se trata de evento futuro e incerto, nada impede que a empresas optem, pela apuração das variações monetárias segundo o regime de competência, deduzindo as variações negativas das bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL e do Imposto de Renda, sem que ofereça à tributação pela Cofins e pelo PIS/Pasep as variações monetárias positivas. A nosso ver, não há nesse procedimento qualquer contradição, já que as empresas não estão utilizando simultaneamente o regime de competência para o imposto de renda da pessoa jurídica e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL e o de • caixa para a Cofins e o PIS/Pasep, mas apenas o regime de competência para todos esses tributos, eis que a pessoa jurídica não pode recolher tributo sobre algo que não constitui renda, muito menos receita. . É óbvio que, na hipótese de que no momento em que se der o vencimento do Contrato de empréstimo em moeda estrangeira for apurada variação cambial positiva em relação ao momento inicial do empréstimo, deverá a empresa, independentemente de qualquer movimento de caixa, oferecer a receita gerada por essa variação à tributação pela Cofins e pelo PIS/Pasep, pois, nesse momento o que era anteriormente simples expectativa de receita se transforma em autêntica receita, porém nunca antes. Há que se ressaltar para concluir que o procedimento acima mencionado, além de não ser contraditório, está em plena consonância com o Princípio da Prudência ou do Conservadorismo, de que trata o art. 10 da Resolução n° 750, de 19 de dezembro de 1993, do Conselho Federal de Contabilidade, cujo teor transcrevemos: "Art. 10. O Princípio da Prudência determina adoção do menor valor para os componentes do Ativo e do maior para os do Passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o Patrimônio Líquido. § I ° O Princípio da Prudência impõe a escolha da hipótese de que resulte menor patrimônio líquido, quando se apresentarem opções igualmente aceitáveis diante dos demais Princípios Fundamentais de Contabilidade. § 2° Observado o disposto no art. 7°, o Princípio da Prudência somente se aplica às mutações posteriores, constituindo-se ordenamento indispensável à correta aplicação do Princípio da Competência. § 3° A aplicação do Princípio da Prudência ganha ênfase quando, para definição dos valores relativos às variações patrimoniais, devem ser feitas estimativas que envolvem incertezas de grau variável." É justamente pelo Princípio da Prudência que a empresa deve reconhecer contabilmente a expectativa de despesa quando provável e a receita apenas quando - ( I 8 . Mi "II Errg-Rio CC-MF r -4:-40- Ministério da Fazenda 2° e . '-"C‘ FA2ENDA Fl.• t.s2-.CS t'• 't• c:rol-qnteisSegundo Conselho de Contribuintes , oRiGINAL • 0 Processo n° : 10580.00830312 001 -3 O Recurso n° : 123.190 Acórdão n° : 203-09.84 1 auferida, sendo esse o princípio que impõe o não-reconhecimento de expectativa de receita potencialmente decorrente de variações cambiais positivas incidentes sobre empréstimos em moeda estrangeira. Em conclusão, somos da opinião que o procedimento adotado pela maioria das empresas, ao optar pelo regime de competência e ao reconhecer somente os ganhos da variação cambial efetivamente realizados, para fins de tributação pelo PIS, Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, não só está de pleno acordo com os princípios contábeis universalmente aceitos como também com a própria legislação tributária. e - Da jurisprudência sobre a matéria Em tempo, oportuno registrar recente decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, corroborando o entendimento acima exposto. A ementa está assim redigida: RECURSO ESPECIAL N°640.059 - CE (2004/0017386-7) R E L ATO R : MIIVISTRO FRANCIULLI NETTO RECORREIVTE FAZENDA NACIONAL PROCURADOR .- MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LIIVARD E OUTROS RECORRIDO : DEL, MONTE FRES.FI PRODUCE BRASIL L7DA ADVOGADO - PEDRO ELEUI'ERIO DE ALBUQUERQUE E OUTROS EMENTA TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DA „LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A EXIGÊNCIA DA COPINS, INCIDENTE SOBRE CONTRATOS EM MOEDA ES IRAIVGEIRA, SE DE POR OCASIÃO DA LIQÜIDAÇÃO DA OPERAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ SER VERIFICADA A VARIAÇÃO CAMBIAL - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA - ALEGADA AFRONTA AO ART. 90 DA LEI IV° 9-718/98- NÃO-OCORRÊNCIA. Constata dos autos que a recorrida não se nega em recolher as contribuições referentes ao PIS e a COFIIVS. Em verdade, o questionamento apresentado trata-se do momento em que deverá ser efetivado o devido recolhimento, o qual, para o contribuinte, ocorre por ocasião da liqüidação do contrato de empréstimo realizado em moeda estrangeira. A Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, estabelece que os resultados das variações monetárias, oriundos de empréstimos em moeda estrangeira, deverão ser considerados, para fins de incidência do PIS e da COFINS, quando da efetiva liquidação das operações_ Além do mais, não se deve esquecer que a matéria debatida no presente recurso encontra-se em sede de liminar em mandado de segurança e a superveniêrzcia de uma sentença no predito writ acabará por esvaziar a presente discussão. Recurso especial improvido. ACOIUJÃO 19 cri oe centriSuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda MItkusmvo na t„, ' ' '14 NDA Fl.Segundo Conselho de Contribuintes kr;• • C OM O ORIGINA :Processo n° : 10580.008303/2001-30 Eras.!; Recurso n° : 123.190 Acórdão n° : 203-09.841 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o Dr. Pedro de Albuquerque pela recorrida. Brasília (DF), 05 de agosto de 2004 (Data do Julgamento) f- Variação Cambial - "contas a receber" relativos à exportação de mercadorias: A questão colocada somente em grau de recurso, diz respeito à abrangência da imunidade constitucional estabelecida pelo artigo 149, parágrafo 2°, inciso I, da Constituição Federal de 1988. De acordo com este dispositivo, não incidem contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação.I5 A questão pode ser resumida da seguinte forma, a variação cambial ativa, vinculada aos diversos contratos de exportação celebrados pela sociedade, é receita decorrente de exportação? Conseqüentemente, é imune às contribuições sociais? Ou, ainda mais especificamente: é possível sustentar que a contribuição ao PIS não incide sobre a variação cambial ativa apurada em operações de exportação? Em primeiro lugar, há de se observar ter ocorrido preclusão, eis que a recorrente apenas se manifesta sobre a matéria em grau de recurso. Em segundo lugar, ainda que ultrapassada a questão, a matéria da forma ampla em que foi exposta, poderia levar a diferentes interpretações pelos meus pares, dependendo da forma jurídica adotada pela sociedade para vender seus produtos ao exterior. Inexiste informação específica sobre prazos e formas de pagamento negociados pela empresa; I- Se, a variação cambial é apurada entre a data de emissão da nota fiscal de embarque da mercadoria para o exterior e a data de fechamento do contrato de câmbio respectivo; II- Se a variação cambial apurada entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data de emissão da nota fiscal de embarque da mercadoria para o exterior, referentes a "Adiantamento ao Importador". Por tudo isso, considerando os fatos apresentados, quanto a este item, nego provimento. 15 [' Art. 149 -Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III e 150,1 e 111, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (.--) §2° -As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico e de que trata o caput deste artigo: I -não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. " 20 4N 2° CC-MF 9 .;:é27i7, Ministério da Fazenda 411, ,. 2s n.tttrkiit:, Segundo Conselho de Contribuintes MIN; e-nes:Pin r" r- .1 7 it-'0A i -_ -. -Processo n° : 10580.008303/2001-30 Recurso n° : 123.190 r.: r•-• , . : ._ . -M2 . 4.,RiGINAL O. G /CS_ Acórdão n° : 203-09.841 VISTO g- Dos consectários legais: juros Admitindo-se que possa ser vencida pelos meus pares, quanto ao momento de incidência da variação monetária, é que passo igualmente à análise dos consectários legais. No que pertine aos juros, penso perfeitamente aplicável as considerações emitidas em preliminar, quanto à não nulidade da decisão de primeira instância, no sentido de não ser este o foro ou instância competente para a discussão da ilegalidade/constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Por outro lado, nesse contexto apresentado, há de ser noticiado precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 — SC, cujo excertos da ementa possuem a seguinte redação: (...) III — É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para coma a Fazenda Pública Federal. Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n°9.065/1995. Assim, em decorrência de expressa previsão legal, manifesto-me pela procedência da exigência da SELIC. CONCLUSÃO Em face de todo o acima exposto, voto por não conhecer em parte do recurso, por opção à via judicial. Na parte conhecida rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e no mérito, dar provimento ao recurso para levar em consideração as variações monetárias ocorridas somente no vencimento das correspondentes operações. Em sendo vencida, nas demais questões, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004. ja--t --- MARIA TERE #RTINIEZ LÓPEZ 21 MINiSTR I O DA F.A.7gbn DA r CC-MF Ministério da Fazenda ,4;t2 t:•,4-4: 7- c -.!.:AnttáS Fl.5. Segundo Conselho de Contribuintes co Brãsi:1,4C r'6.1...0L Processo n° : 10580.008303/2001-30 Recurso n° : 123.190 v isfo Acórdão n° : 203-09.841 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA RELATORA-DESIGNADA Reporto-me ao Relatório e voto de lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López. O objeto da presente controvérsia é a exigência fiscal da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, em razão da não inclusão na base de cálculo do PIS no período fiscalizado, da variação monetária apurada em função da taxa de câmbio, bem como alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade das normas relativas à alteração da base de cálculo do PIS. A ilustre relatora, acolhendo as alegações, entendeu procedentes os argumentos da recorrente quanto ao momento de inclusão das variações monetárias ocorridas em função da taxa de câmbio na base de cálculo da contribuição. Primeiramente vale destacar a excelência do voto produzido pela Conselheira Relatora Maria Teresa Martínez López. Entretanto, peço vênia para discordar dos fundamentos e conclusão a que chegou a e. relatora relativamente à apuração da base de cálculo com base na receita auferida, nos termos do art. 3° da Lei n°9.718/98. A receita auferida, conforme consta do referido artigo em nada se confunde com receita realizada. A receita auferida é identificada a partir da sua contabilização, consoante as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade. Assim, a apropriação das receitas auferidas pode se dar de duas maneiras, admitidas pela legislação do imposto de renda: pelo regime de competência, no qual a receita considera-se auferida no momento de sua disponibilização jurídica ou econômica, irrelevante sua efetiva realização financeira. Já no regime de caixa, contrariamente, considera-se auferida a receita no momento da efetividade de sua liquidação e recebimento. A recorrente afirma, em sua manifestação apresentada após a realização da diligência, a escrituração, em todo o período fiscalizado, com observância do regime de competência, porém efetuando a exclusão da base de cálculo das variações monetárias ativas que não constituíram receita efetiva. Para análise da controvérsia, recorda-se que na edição da Lei n° 9.718/98, o art. 9° assim estabeleceu: Art. 92 As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Destarte, o ponto nodal da querela está centrado no fato de a recorrente por discordar do comando da Lei n° 9.718/98 no que conceme à inserção das variações monetárias L;) 22 MINISTÉR10 DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda • - • . - ffintes fl4Z k. Segundo Conselho de Contribuintes o ORIGINAL Fl. F3r:s aC c,)G Processo n° : 10580.008303/2001-30 -P2 Recurso n° : 123.190 V1S-TO Acórdão n° : 203-09.841 ativas na base de cálculo do PIS pelo regime de competência, eximiu-se de oferecer tais valores à tributação no período fiscalizado. O encaminhamento da questão passa pela interpretação do disposto nos artigos 30 e 31 da medida provisória referida, bem como de outros atos legais e normativos e posições doutrinárias, que abaixo se transcreve: Art. 30. A partir de 10 de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da deterrninação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação_ § I° À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. 2°A opção prevista no § 1 0 aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3° No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, acedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. (destaques inseridos) O entendimento que foi adotado tanto pela recorrente quanto pela fiscalização, relativamente ao ano calendário de 1999, ao meu juizo, não encontra respaldo na norma. Isso porque o artigo 31 ao permitir a exclusão da base de cálculo do excesso indevidamente tributado pelo regime de competência não estabeleceu, para tais exclusões, prazo diverso do da entrada em vigor da referida medida provisória. De fato, não se pode furtar vigência e eficácia imediata ao artigo 31 da referida Medida Provisória, consoante exegese do artigo 104 do Código Tributário Nacional que proclama a entrada em vigor no primeiro dia do exercício seguinte somente dos dispositivos de lei que instituírem ou majorarem impostos, definirem novas hipóteses de incidência, extinguirem ou reduzirem isenções, ressalvando a possibilidade de a lei dispor de maneira mais favorável ao contribuinte, caso em que ela passa a viger no prazo expresso na lei. e 23 22 CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDAo -- o Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2° Ger.:.•;:::? r: 'ars, CONFERE cf:::.1O ORIGINAL Processo n° : 10580.002303/2001-30 Brasi!;:7,...ap 1_. 06 Recurso n° : 123.190 4) Acórdão n° : 203-09.841 N.,1574:5 Portanto, impõe-se a aplicação imediata do disposto no artigo 31 da citada Medida Provisória por trazer forma de apuração da base de cálculo mais benéfica aos contribuintes, vigendo já a partir do período de apuração de outubro de 1999, a teor do disposto no artigo 34 da mesma norma. No caso em questão, a contribuinte deixou de incluir na época prevista na Lei n° 9.718/98, na base de cálculo do PIS, as receitas financeiras decorrente de variações monetárias, beneficiando-se do entendimento externado a posteriori pela medida provisória, procedendo a inclusão das referidas receitas por ocasião da ocorrência da liquidação. Na circunstância posta, efetuando urna análise sistemática do CTN, há que se observar o comando do artigo 144 ao dispor que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Entendo que, pretendendo ajustar a base de cálculo da contribuição à sua realidade fática e não à contábil ou jurídica, ou seja à receita bruta efetivamente auferida e não à escriturada ou posta à disposição, a Media Provisória n° 1.858-10/99 alterou a regra contida na Lei n° 6.404/76, que estabelece o regime de competência para a apropriação das receitas e despesas da atividade e permitiu que nos meses de outubro a dezembro de 1 999 os contribuintes efetuassem a apuração do excedente das bases de cálculo tributadas nos termos do referido regime contábil de competência nos meses de fevereiro a setembro de 1 999 e efetuassem a exclusão desses excedentes de base de cálculo das bases de cálculo apuradas nos três últimos meses de 1999, evitando, dessa maneira, retroagir os efeitos da norma e tumultuar o ato jurídico perfeito que alcançou os fatos geradores, bem como os créditos tributários extintos pelo pagamento, relativos ao período de fevereiro a setembro de 1999. Quanto à rebeldia expressa pela recorrente no sentido de não se submeter aos ditames da Lei n°9.718/98, não se constitui essa a melhor forma de contestar a relação jurídica tributária, visto ser defeso ao ocupante do polo passivo dessa relação cumpri-la ou deixar de cumpri-la discricionariamente. Para tanto existem os remédios estabelecidos no próprio ordenamento jurídico pátrio dos quais se pode valer todo cidadão chamado ao cumprimento de norma que, a seu juízo, reveste-se de ilegalidade, inconstitucionalidade ou injustiça. Assim, não há como deixar de efetuar o lançamento no período de fevereiro a setembro de 1999 como estabelecido pela Lei n° 9.718/98 devendo, contudo, nas bases de cálculo apuradas nos meses de outubro a dezembro de 1999 serem efetuadas as exclusões das parcelas "das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada", inseridas nas bases de cálculo dos meses em que a fiscalização efetuou o lançamento de ofício, ou seja, no período de fevereiro e abril a dezembro de 1999. Justifica tal interpretação o fato de o legislador não haver expressamente alterado o regime de apropriação das receitas financeiras no ano calendário de 1 999, optando por manter como critério de apuração o regime de competência. Apenas autorizou que se efetuasse a 24 Ministério da Fazenda ;) r'.. ‘ FAZENDA sr.5-ttnx.. MIN IST r CC-MF 2 1 c:c - Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes -- .tt bLtintes ; '755.11:40 C • "..*:‘::!C.NNAL Processo n° : 10580.008303/2001-30 . en_ f oG ir s- Recurso n° : 123.190 Acórdão n° 203-09.841 VIS Ter-- exclusão do excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada. Assim, não dispondo a norma sobre alteração de regime de apropriação da variação monetária ativa nos meses de 1999, não pode o aplicador do direito, efetuando interpretação extensiva, mudar o regime, entendendo que só é passível de inclusão na base de cálculo o valor da variação monetária efetivamente realizada no período de apuração. Impõe-se a compreensão de que, mantido o regime de competência, somente para aquelas operações que tenham a variação monetária efetiva já determinada cabe a exclusão, a partir do mês de outubro, do valor excedente oferecido, anteriormente ou no próprio mês, à tributação. Em resumo, vale dizer, as bases de cálculo serão apuradas pelo regime de competência, em obediência à Lei n° 9..7 1 8/98 e ajustadas através das exclusões previstas na MP n° 1.858-10/99, a partir do mês de outubro e até dezembro de 1999, posto que em 2000 o art. 30 alterou o regime de apropriação das receitas (de regime de competência para regime de caixa). Dessa forma, com relação ao ano-calendário de 1999, devem ser revistas as bases de cálculo dos meses de outubro a dezembro de 1999, constantes do lançamento fiscal, para contemplar a exclusão das parcelas excedentes aos valores das variações monetárias efetivamente realizadas nos meses de fevereiro a setembro de 1 999. Tal regra aplica-se, também às operações cuja variação monetária tenha sido efetivamente realizada nos próprios meses de outubro a dezembro, posto que somente a partir dessa circunstância há que se falar em parcelas excedentes. A atividade de fiscalização não pode nem deve ser realizada tendo como enfoque a realização do maior crédito tributário possível, ignorando as permissões legais de exclusões da base de cálculo para que o contribuinte apure menor tributo, sob o argumento de se tratar de opção não exercitada pelo fiscalizado. A exegese do § 1 0 do artigo 97 do CTN conduz a tal entendimento, posto que equipara à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso. O que a Medida Provisória n° 1.85 8-1 0/99 realizou foi exatamente o oposto. Modificou a base de cálculo da contribuição para toma-la menos onerosa. Pelo menos no ano- calendário de 1999, uma vez que a regra do art. 9° da Lei n° 9.71 8/98 não deixou opção aos contribuintes. Entretanto, raciocínio interpretativo totalmente diverso deve ser efetuado quanto à apuração da contribuição a partir do ano calendário de 2000. A referida MP foi editada com o fito de corrigir distorções constatadas nas bases de cálculos dos diversos tributos a partir da inclusão das variações monetárias em função da taxa de câmbio. Desse modo, o art. 30 determinou que fossem tais receitas consideradas nas bases de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, quando da liquidação da correspondente operação. Nesse ponto faz-se necessário esclarecer o alcance de tal modificação. Os regimes de escrituração contábil para fins fiscais, bem como as bases de cálculo dos tributos são determinadas pela legislação de regência de cada um. No caso tanto do PIS quanto da COFINS, determina o artigo 3°: (se) 25 Ministério da Fazenda MI IJ I STit r: r A FAZENDA 22 CC-MF'meta», •b1-:ra4; "t•--JW = P , Segundo Conselho de Contribuintes t:c. b•.“-JeS Fl. C ' O C. 'LEL ms Processo no : 10580.008303/2001-30 7, Recurso n° : 123.190 Acórdão n° : 203-09.841 v:STO Art. 3= O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § P Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Aplicada a legislação do Imposto de renda, subsidiariamente, ao PIS tem-se que a contabilização das receitas podem se dar de duas formas: pelo regime de competência ou pelo regime de caixa. O Parecer Normativo CST n° 58/77, DOU de 12/09/1977, no subitem 4.3 refere-se ao regime de competência como "aquele em que as receitas ou despesas são computadas em função do momento em que nasce o direito ao rendimento ou a obrigação de pagar a despesa." Assim também, verifica-se tal conceituaçâo na doutrina contábil. Segundo Gonçalves e Baptista I6, a contabilidade apresenta, basicamente três regimes de apuração de resultados: a) econômico ou com base na competência dos exercícios; b) de caixa (ou financeiro) e c) misto. Aduzem que este último regime só tem importância no estudo da contabilidade pública. Quanto aos dois outros regimes, assim os definem: Pelo REGIME DE CAIXA, o registro dos fatos contábeis deve ser feito no momento em que os valores correspondentes são PAGOS ou RECEBIDOS. Pelo REGIME DE COM PETENCIA as receitas e despesas devem ser reconhecidas no período em que efetivamente ocorrem e não no momento em que são pagas ou recebidas. E concluem, quanto ao regime de competência: "O que importa é a ocorrência do fato económico gerador do registro contábil e não o pagamento ou recebimento de numerário. O REGIME ECONÔMICO está hoje consagrado tanto pela legislação societária quanto pela fiscal" De fato, os artigos 177 e 187 da Lei 6.4134, de 15/12/1976, assim determinam: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; lI - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III- as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (artigo 185, § 3°); 16 GONÇALVES. Eugênio Celso. BAPTISTA. Antônio Eustáquio. Contabilidade Geral. São Paulo: Atlas, 1994, p. 95 e 96 (c') 26 ?IDA 29 CC-ME4 U Ministério da Fazenda atél-et:21.",sr- Segundo Conselho de Contribuintes CC. -- • Fl. • k eha Processo n° : 10580.008303/2001-30 nRecurso no : 123.190 Acórdão n° : 203-09.841 V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto; VI - as participações- de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados; VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social § 1° Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. " (Destaques inseridos). Retomando ao centro da divergência, após a transcrição de tantos conceitos e preceitos legais, o artigo 30 da MP referenciada, em razão das distorções constatadas a partir da vigência e eficácia do art. 9° da Lei n° 9.718/98, modificou o regime de escrituração das variações monetárias em foco do regime de competência para o regime de caixa, ou seja, "as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo [.] da contribuição para o PIS [...] quando da liquidação da correspondente operação." Entretanto, permitiu que o contribuinte optasse pelo regime de competência, se assim lhe aprouvesse, consoante § 1°, reprisado: § I° À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. Porém, condicionou a aplicação do regime de competência a todos os tributos que menciona no caput do artigo. A própria recorrente afirma a opção pelo regime de competência nos anos de 2000 e 2001. Ao contrário do afirmado na defesa, é totalmente relevante o regime contábil adotado, sob pena de transformar em letra morta todos os comandos legais acima reproduzidos. É o regime contábil adotado, a critério da recorrente, é que determina a forma de tributação da contribuição. O § 3° do art. 30, reforçando o entendimento aqui esposado, determina que "No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal" São de clareza solar as regras contidas nos dois artigos da MP. Inexorável a forma de tributação aplicada pela fiscalização. Dito de outra forma, se a recorrente adota o regime previsto na norma do artigo 30, considera realizada a receita quando da liquidação da correspondente operação. 27 • .-c-T\ \ 7• t:tupP' r CC-MF Ministério da Fazenda W1l11v-r• • Fl.1,13-.44" Segundo Conselho de Contribuintes 2' r• • -4 () Processo n° : 10580.008303/2001-30 : • 4r Recurso n° : 123.190 vls-r o Acórdão n° : 203-09.841 Exercendo a opção da norma do § 1° do artigo 30, considera realizada a receita no momento em que nasce o direito ao rendimento, independentemente de sua realização em moeda. Contabilmente falando, o conceito de receita, retirado da obra de Sérgio de Iudícibus I7, é pertinente, conforme se observa abaixo: "Receita é a expressão monetária, validada pelo mercado, do agregado de bens e serviços da entidade, em sentido amplo, em determinado período de tempo e que provoca um aumento concomitante do ativo e no patrimônio líquido considerado separadamente da diminuição do ativo (ou acréscimo do passivo) e do patrimônio líquido provocados pelo esforço em produzir tal receita" Em que pese os argumentos trazidos aos autos, nenhum deles tem força normativa, visto que não se fundamentam em texto legal. Tal expressão somente serve para justificar o raciocínio da recorrente de que não há receita cambial antes do vencimento da obrigação, tendo as contas ativas e passivas que sofrem variação cambial somente ajustes, sem existir receita, até que venha a liquidação do direito ou obrigação em moeda estrangeira. Ocorre, que este raciocínio visa transformar o regime de competência, que a recorrente adotou durante todo o período que foi lançado, em regime de caixa, ou seja, o litigante tenta obter as vantagens dos dois sistemas de apuração de resultado do exercício ao mesmo tempo, sem considerar as desvantagens. Caso a recorrente quisesse adotar o regime de caixa, bastaria ter utilizado deste regime de apuração, conforme autorizam os arts. 30 e 31 da MP n° 1.858-10/99, de outubro de 1999. Porém, não utilizou o regime de caixa, preterindo-o ao regime de competência, o que pode-se inferir deve ter ocorrido com os demais tributos citados no caput do art. 30, posto que o seu parágrafo único vincula a adoção do mesmo regime contábil para todos os tributos que cita. Por isso, deve se adequar às conseqüências decorrentes do sistema de apuração de resultado adotado. Pelo regime de competência na apuração do resultado do exercício, nos moldes dos arts. 177 e 187, §1°, da Lei n°6.404, de 15 de dezembro de 1976, as mutações patrimoniais (débitos e créditos) são apuradas independe do recebimento ou pagamento de obrigações e direitos, bastando que haja a variação jurídica/econômica que afete a conta patrimonial e, por decorrência, a conta de resultado, dentro do período de apuração pré-determinado, constituindo- se as receitas contabilizadas por esse regime contábil em receita auferida. No caso das variações cambiais, sempre que houver uma variação cambial positiva, que foi denominada na norma como variação ativa, decorrente do aumento de uma conta do ativo indexada em moeda estrangeira, sem um aumento no passivo ou diminuição de outra conta do ativo, ou decorrente da diminuição de uma conta do passivo indexada em moeda estrangeira, sem diminuição do ativo ou aumento do passivo, haverá uma receita — conta credora, que será refletida na demonstração do resultado do exercício. Esta variação positiva já foi normatizada pela pelo art. 9° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, já transcrito acima, recebendo a denominação de receita financeira. 17 IUDÍCIBUS. Sérgio. "Teoria da Contabilidade", 4 Edição, São Paulo: Ed. Atlas, 1997, pág 55, 28 C? 22 CC-MFMinistério da FazendaSTÉRC.--r" ) ,T1- sA2. c-,; f":*4 o ^ Fl."Vst.'• Segundo Conselho de Contribuintes COP.' j L.S2 Processo n° : 1 0 580.008303/200 1 -30 Recurso n° : 123.190 4"? Acórdão n° : 203-09.841 No caso em concreto, deve-se considerar somente os créditos na conta de resultado do exercício decorrentes da variação cambial ou económica positiva, pois os débitos desta variação cambial dentro do próprio mês e em outros meses não devem ser deduzidos, visto que não há previsão legal no PIS e na COFI/NIS autorizando tal procedimento, sendo que a legislação sobre exclusão e isenção é interpretada literalmente, nos termos do art. 111, caput e incisos, do Código Tributário Nacional. Assim, não cabe a este Colegiado analisar a justiça ou não dos mandamentos legais (Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998 e MP n° 2.158-35, de 08 de agosto de 2001), somente cumpri-los. Por todo o exposto, não entendo aplicável a forma híbrida adotada pela recorrente, de contabilizar pelo regime de competência e efetuar exclusões próprias do regime de caixa, posto que este último é que se reporta à variação monetária efetivamente realizada, como consta da modificação introduzida pelo art. 30 da MP, onde se traduz a expressão "efetivamente realizada" como a liquidação do direito ou obrigação. Quanto às alegações acerca do conceito de receita, a própria norma regente da contribuição deterrnina a sua abrangência e o seu alcance, consoante § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, bem como as exclusões possíveis de serem efetivadas através do § 2° do mesmo artigo. Quanto aos conseetários legais, não há reparos a introduzir nos fundamentos apostos na decisão recorrida porquanto arrimados em lei vigente. Em razão do exposto, esta Câmara votou no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que: 1.seja efetuada a apuração da base de cálculo do PIS durante todo o ano de 1999 considerando-se o regime de competência para as variações monetárias ativas aqui tratadas; 2. sejam excluídas das bases de cálculo, no período de outubro a dezembro de 1999, concomitanternente à apuração pelo regime de competência, as parcelas excedentes das variações monetárias efetivamente realizadas ocorrida nos meses de fevereiro a dezembro de 1999, consoante o comando do art. 31 da MP 1.858-10/99, para o que deverão ser consideradas as operações neles liquidadas; 3.manter o lançamento relativo ao período compreendido entre 2000 e 2001; e 4.manter os consectários legais aplicados conforme legislação de regência. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 ARIA CRISTINA RbinA DA COSTA 29

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Numero do processo: 10880.933721/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jul 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DCOMP. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. Na fase de auditoria a autoridade fiscal não está obrigada a informar o sujeito passivo acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer-lhe, como regra, oportunidade de esclarecimentos ante os elementos de provas já em poder do Fisco. Afinal, é com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência da exigência fiscal, que nasce para o sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelecido no processo administrativo tributário. No caso de declaração de compensação tal direito inicia-se com a apresentação de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório denegatório do direito creditório. Aplica-se à espécie a inteligência da Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO NÃO EQUIVALE A PAGAMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL. QUITAÇÃO CONCOMITANTE. Súmula CARF nº 203: A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Somente se configura denúncia espontânea a hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.
Numero da decisão: 1101-001.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DCOMP. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. Na fase de auditoria a autoridade fiscal não está obrigada a informar o sujeito passivo acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer-lhe, como regra, oportunidade de esclarecimentos ante os elementos de provas já em poder do Fisco. Afinal, é com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência da exigência fiscal, que nasce para o sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelecido no processo administrativo tributário. No caso de declaração de compensação tal direito inicia-se com a apresentação de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório denegatório do direito creditório. Aplica-se à espécie a inteligência da Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO NÃO EQUIVALE A PAGAMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL. QUITAÇÃO CONCOMITANTE. Súmula CARF nº 203: A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Somente se configura denúncia espontânea a hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

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INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. Na fase de auditoria a autoridade fiscal não está obrigada a informar o sujeito passivo acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer-lhe, como regra, oportunidade de esclarecimentos ante os elementos de provas já em poder do Fisco. Afinal, é com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência da exigência fiscal, que nasce para o sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelecido no processo administrativo tributário. No caso de declaração de compensação tal direito inicia-se com a apresentação de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório denegatório do direito creditório. Aplica-se à espécie a inteligência da Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO NÃO EQUIVALE A PAGAMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL. QUITAÇÃO CONCOMITANTE. Súmula CARF nº 203: A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Somente se configura denúncia espontânea a hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.642 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933721/2013-16 2 Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de declaração de compensação (Dcomp) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior arrecadado em 11/11/2010, período de apuração 31/12/2009, código de receita 2484 (CSLL das demais PJ obrigadas ao Lucro Real – estimativa mensal), no valor de R$ 52.849,18. 2. Despacho Decisório não homologou a compensação declarada em razão de o pagamento ter sido utilizado integralmente para quitar débito declarado do contribuinte. 3. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, nulidade do despacho decisório e defendeu a extinção do débito em questão, com base no instituto da denúncia espontânea, sendo indevida a cobrança de quaisquer acréscimos moratórios ou punitivos. 4. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base no REsp 1.149.022/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos e que motivou a edição do Ato Declaratório PGFN nº 8/2011, e na Súmula 360 do STJ: “quando o contribuinte declara o tributo e o recolhe fora do prazo de vencimento, ainda que antes de qualquer procedimento fiscal, há incidência da multa moratória”. A seguir, a ementa do julgado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 NULIDADE. ARGÜIÇÃO REJEITADA. Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.642 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933721/2013-16 3 Se a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender, não há que se falar em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO DECLARADO, PAGO FORA DE PRAZO. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados e pagos a destempo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5. Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário, e, alega, em síntese, nulidade do despacho decisório e reitera a alegação de denúncia espontânea, conforme será analisado em detalhe no voto. 6. É o Relatório. VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator 7. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. 8. Cinge-se a controvérsia a verificar se a compensação faz jus ao benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Preliminar de nulidade 9. Alega a recorrente que o despacho decisório deve ser cancelado em razão da superficialidade no procedimento fiscalizatório, o que fere o princípio da verdade material. Aduz ainda o que segue: [...] a Fiscalização prolatou o Despacho Decisório sem promover nenhuma investigação para apurar a real existência do crédito e nem o cumprimento dos requisitos para a caracterização da denúncia espontânea, o que representa violação ao dever de busca da verdade material. [...] a Administração Pública tem a incumbência de obedecer ao Princípio da Motivação e ao Princípio da Legalidade. Assim, jamais poderia o I. Agente Fiscal ter emitido o Despacho sem fazer uma detida e profunda análise do caso e sem respeitar as prescrições legais aplicáveis à apuração dos tributos em tela. É indiscutível que a falta da busca da verdade fere a motivação (pois resulta na impossibilidade de se identificar a causa do ato administrativo) e a legalidade (pois não há como se aplicar a lei se os fatos são incertos), devendo essa E. Turma de Julgamento cancelar o Despacho Decisório. Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.642 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933721/2013-16 4 [...] em nenhum momento, foi a Recorrente intimada a comprovar e/ou justificar os fatos que embasam o seu crédito. Em outras palavras, não lhe foi dada oportunidade para prestar esclarecimentos, a fim de se evitar a não homologação da compensação. 10. Não assiste razão à recorrente. Explico. 11. Inicialmente verifica-se que o despacho decisório motivou e fundamentou o indeferimento do direito creditório nos seguintes termos (e-fls. 7): A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 52.849,18. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/08/2013. [...] Para verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP-Despacho Decisório". Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 12. Ademais, cumpre esclarecer que na fase de auditoria a autoridade fiscal não está obrigada a informar o sujeito passivo acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer-lhe, como regra, oportunidade de esclarecimentos ante os elementos de provas já em poder do Fisco. Afinal, é com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência da exigência fiscal, que nasce para o sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelecido no processo administrativo tributário. 13. No caso de declaração de compensação tal direito inicia-se com a apresentação de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório denegatório do direito creditório. Nesse sentido já se pronunciou o Carf: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que - no caso de declaração de compensação - tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.642 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933721/2013-16 5 despacho decisório denegatório do direito creditório. (Acórdão Carf nº 9101-004.214, de 04/06/2019) 14. Na mesma linha a Súmula Carf nº 162: Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301-002.664, 1301- 002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. 15. Assim, se a recorrente não fora intimada a apresentar documentos comprobatórios, poderia tê-los apresentados na manifestação de inconformidade. 16. Ante tais fundamento, afasto a preliminar de nulidade. Mérito 17. Acerca da denúncia espontânea, o art. 138 do CTN, assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (Grifo nosso) 18. A controvérsia se a expressão “pagamento” deve ser interpretada em sentido amplo, gênero, ou seja, como uma das formas de extinção do crédito tributário, o que abarcaria neste rol a compensação, ou em sentido estrito, como pagamento propriamente dito, espécie de extinção do crédito tributário foi pacificada no Carf nos termos da Súmula Carf n. 203. Veja-se: Súmula CARF nº 203: A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Acórdãos Precedentes: 9303-014.401; 9303-014.698; 9303-014.718; 9101- 006.876. 19. No âmbito do STJ a matéria também foi pacificada no sentido de que é incabível a aplicação da denúncia espontânea aos casos de compensação tributária em razão de, nessa hipótese, a extinção do débito estar submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Veja-se AgInt no REsp 1798582/PR, de 08/06/2020: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE EM CASO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.642 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933721/2013-16 6 [...] 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.3. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. (AgInt no REsp 1798582/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020) (Grifos nossos) 20. Verifica-se, pois, não ser aplicável o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, porquanto, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário. Ademais, a compensação, diferentemente do pagamento, não é obrigatória, o que não obriga o Fisco a aceitar a extinção do crédito tributário por essa modalidade, para fins de denúncia espontânea. 21. Ao enfrentar matéria semelhante nos autos do REsp nº 1.149.022, de 2010, submetido ao regime do art. 543C, do CPC de 19731 (recursos repetitivos), o STJ assentou que somente se configura denúncia espontânea a hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por 1 As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos recursos repetitivos, devem ser observadas por este colegiado, nos termos do art. 62, §2º do Regimento Interno do Carf (RICARF) (Portaria nº 343, de 2015) Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.642 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933721/2013-16 7 homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 22. As razões de decidir do STJ partiram da Súmula nº 360 desse Tribunal que diz: “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”. 23. Nessa hipótese, em razão de a apresentação de declaração que constitui confissão de dívida, DCTF, Dcomp, por exemplo, dispensar qualquer providência por parte do Fisco, não resta configurada a denúncia espontânea, porquanto se não houver pagamento no prazo ou se o contribuinte pagar menos do que declarou, o valor declarado pode ser inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte, que assumiu a iniciativa e declarou o crédito fiscal por ele reconhecido. 24. Assim, para conformar a jurisprudência daquele tribunal e não prejudicar o contribuinte que venha declarar o débito, situação que nos termos da Súmula 360, em regra, não enseja a denúncia espontânea, o tribunal assentou que o contribuinte deve, antes de qualquer procedimento de ofício, declarar o débito e concomitantemente, ou antes de apresentação da DCTF retificadora, efetuar o pagamento integral. 25. Vejamos os fatos do caso em análise. i) 03/02/2010: transmissão de DCTF, referente ao PA 12/2009, com débito de CSLL no valor de R$ 1.605.757,49; (código 2484 – estimativa CSLL) valor declarado e quitado via Darf (e-fls. 110); ii) 17/05/2010: retificação de DCTF; alteração do débito de CSLL 12/2009 de 1.605.757,49 para R$ 1.933.235,22; vinculação do pagamento de R$ 1.605.757,49 e do valor de R$ 327.477,73, suspenso por liminar em mandado de segurança (e-fls. 136 e ss.); iii) 17/06/2010 e 20/07/2010: retificação de DCTF, mas sem alteração do débito em análise (e-fls. 183); iv) constatação de que o valor correto de CSLL 12/2009 seria R$ 2.254.531,62 e não R$ Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.642 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933721/2013-16 8 1.933.235,22; v) 30/07/2010: recolhimento de parte da diferença no valor total R$ 268.933,14 (principal R$ 257.204,61 + juros de 11.728,53) (e-fls. 278); vi) 20/08/2010: retificação da DCTF; alteração do débito de CSLL 12/2009 de1.933.235,22 para R$ 2.254.531,62; vinculação dos seguintes valores: a) pagamento de R$ 1.605.757,49 (valor recolhido no prazo da DCTF original) e R$ 327.477,73 suspenso por liminar em mandado de segurança. b) pagamento R$ 257.204,61 (valor recolhido somente com juros, em 30/072010) c) pagamento de R$ 64.091,79 (valor recolhido com multa de mora e juros). Contribuinte não informou a data de recolhimento; 26. Como vimos acima, de acordo com a jurisprudência do STJ, para fazer jus ao benefício da denúncia espontânea o contribuinte deve, antes de qualquer procedimento de ofício, declarar o débito e concomitantemente, ou antes de apresentação da DCTF retificadora, efetuar o pagamento integral. 27. No caso, o pagamento de R$ 257.204,61 ocorreu antes da retificadora de 20/08/2010 e o contribuinte apresentou o comprovante de arrecadação em 30/07/2010 (e-fls. 279). Todavia, em relação ao pagamento de R$ 64.091,79, recolhido inclusive com multa de mora, o contribuinte não informou a data de recolhimento, tampouco juntou aos autos o comprovante de arrecadação. 28. Trata-se de prova fundamental para verificar se o contribuinte faz jus ao benefício da denúncia espontânea. Não há como presumir que o pagamento ocorreu no prazo hábil para usufruir do benefício. Pelo contrário, como se vê dos autos, o contribuinte demonstrou total ciência da matéria e apresentou um dos comprovantes de pagamento que lhe beneficia; se não apresentou o outro comprovante e sequer informou a data de pagamento, não é possível presumir que faz jus ao benefício da denúncia espontânea. Conclusão 29. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior Fl. 443DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
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Numero do processo: 10340.720841/2021-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA LIGADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IRPF. A ausência de elementos essenciais à validade e à eficácia de contrato de mútuo – como a apresentação de instrumento escrito, comprovação da disponibilidade financeira do mutuante, efetiva transferência de numerário e posterior quitação – autoriza a autoridade fiscal a desconsiderar a operação e tributar os valores percebidos como rendimentos. Inviável o reconhecimento da natureza jurídica de mútuo a contratos celebrados entre pessoas interligadas, sem robusta comprovação material, sendo legítimo o lançamento de ofício com base na constatação de omissão de rendimentos. CONTRATO DE MÚTUO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE SUA VALIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA. A forma livre para a celebração de mútuo não significa concluir pela plena oponibilidade do contrato de mútuo em face da autoridade tributária, podendo esta refutar a sua validade ou legitimidade, em virtude de outros elementos probatórios, à luz da valoração da prova, que pode inclusive, resultar em sua ineficácia perante a autoridade tributária e, consequentemente lançamento dos tributos incidentes em virtude de sua desconsideração. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. ART. 72 DA LEI Nº 4.502/64. APLICAÇÃO LEGÍTIMA. Comprovado nos autos que o contribuinte utilizou contrato de mútuo com empresa sob seu controle, desprovido de comprovação documental mínima quanto à validade e efetividade da operação, com o fim de ocultar a ocorrência do fato gerador do imposto, resta configurada fraude tributária. Cabível, assim, a imposição da multa qualificada, na forma da legislação aplicável.
Numero da decisão: 2102-003.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%, em razão da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA LIGADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IRPF. A ausência de elementos essenciais à validade e à eficácia de contrato de mútuo – como a apresentação de instrumento escrito, comprovação da disponibilidade financeira do mutuante, efetiva transferência de numerário e posterior quitação – autoriza a autoridade fiscal a desconsiderar a operação e tributar os valores percebidos como rendimentos. Inviável o reconhecimento da natureza jurídica de mútuo a contratos celebrados entre pessoas interligadas, sem robusta comprovação material, sendo legítimo o lançamento de ofício com base na constatação de omissão de rendimentos. CONTRATO DE MÚTUO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE SUA VALIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA. A forma livre para a celebração de mútuo não significa concluir pela plena oponibilidade do contrato de mútuo em face da autoridade tributária, podendo esta refutar a sua validade ou legitimidade, em virtude de outros elementos probatórios, à luz da valoração da prova, que pode inclusive, resultar em sua ineficácia perante a autoridade tributária e, consequentemente lançamento dos tributos incidentes em virtude de sua desconsideração. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. ART. 72 DA LEI Nº 4.502/64. APLICAÇÃO LEGÍTIMA. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.775 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720841/2021-72 2 Comprovado nos autos que o contribuinte utilizou contrato de mútuo com empresa sob seu controle, desprovido de comprovação documental mínima quanto à validade e efetividade da operação, com o fim de ocultar a ocorrência do fato gerador do imposto, resta configurada fraude tributária. Cabível, assim, a imposição da multa qualificada, na forma da legislação aplicável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%, em razão da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO 1. O presente Processo Administrativo Fiscal trata de aplicação de Auto de Infração - AI, fls. 136 a 145 (AI e seus anexos), em decorrência dos fatos e conclusões constantes em Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, de fls. 118 a 135, tendo em síntese os seguintes entendimentos: a) foi desconsiderado o registro do valor de R$ 36.789.360,00 constante na declaração IRPF 2019-2018 do fiscalizado como mútuo recebido da empresa MVB Indústria e Comércio de Móveis de Metal e Madeira, CNPJ 12.152.721/0001-04), Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.775 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720841/2021-72 3 fls. 123 a 125, em virtude de que tal operação de mútuo teria sido entendida pela autoridade tributária como inoponível perante o fisco, por estarem desprovidos de elementos probatórios, a exemplo de registro público, valores e datas específicas, previsão de juros, e prova de devolução das quantias pactuadas; b) foi constatada (fl. 132) a omissão de rendimentos na ordem de R$ 13.169.360,00 (na medida em que a empresa MVB Indústria e Comércio de Móveis de Metal e Madeira, CNPJ 12.152.721/0001-04, teria declarado débitos contábeis – aumento de seu ativo perante o fiscalizado – na ordem de R$ 13.169.360,00, sem que o fiscalizado os tivesse registrado como recebimento). c) foi fixada a multa qualificada, em virtude da caracterização da tentativa de disfarçar rendimentos recebidos pelo sócio, na medida que, a pessoa jurídica os teria registrado com adiantamentos, enquanto o sócio os teria registrado como dívida, e, portanto, com propósito deliberado do fiscalizado em modificar o fato gerador, ocultando rendimentos como se fossem decorrentes de contratos de empréstimo, o que resultou na majoração da multa de 75% para 150%. 2. O sujeito passivo interpôs impugnação, fls. 157/180, cujas alegações constaram do relatório do Acórdão da DRJ (fls. 186/198), a saber (fls. 190/194): DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 157 a 180), na qual argumenta: 1. Natureza Jurídica do Negócio: Mútuo • A autuação decorre da descaracterização, pela autoridade fiscal, do contrato de mútuo firmado entre o impugnante e a empresa MVB Indústria e Comércio. • O mútuo está previsto no Código Civil e foi regularmente formalizado, com cumprimento de todos os requisitos legais: objeto fungível, restituição pactuada, juros permitidos e prazos determinados. • Não há exigência legal de registro público ou reconhecimento de firma para validade e eficácia do mútuo, inclusive perante terceiros, como o Fisco. 2. Ilegalidade da Desconsideração do Mútuo • A fiscalização criou exigências não previstas em lei para reconhecimento do mútuo, o que afronta o art. 110 do CTN (vedação à modificação de institutos de direito privado pela legislação tributária). • A ausência de registro ou reconhecimento de firma não implica nulidade ou ineficácia do contrato de mútuo. • A Fazenda Pública não pode ser considerada “terceiro prejudicado” para efeitos de invalidar o mútuo sem prova de prejuízo concreto. 3. Ausência de Fato Gerador do IRPF Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.775 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720841/2021-72 4 • Os valores recebidos pelo contribuinte decorrem de mútuo, não constituindo rendimento ou acréscimo patrimonial tributável. • A tributação nesses termos viola o art. 43 do CTN e os princípios da legalidade e da liberdade contratual (art. 170 da CF/88). 4. Prazo e Restituição do Mútuo • A autoridade fiscal ignorou o prazo pactuado para devolução (48 meses), cujo termo final se daria em dezembro de 2021. • O lançamento se baseia em suposta ausência de restituição, sem considerar o período pactuado ou as repactuações válidas. • Há movimentações financeiras que demonstram parcial devolução dos valores, não analisadas pela fiscalização. 5. Violação à Legalidade e ao Devido Processo Legal Tributário • A fiscalização não demonstrou erro material ou prova da renda tributável, contrariando os arts. 142 e 112 do CTN. • In dubio contra fiscum: na dúvida quanto à ocorrência do fato gerador, deve-se decidir em favor do contribuinte. 6. Multa Qualificada Indevida (150%) • A multa foi aplicada com fundamentação genérica, sem identificação precisa de fraude, dolo ou simulação (arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64). • Não houve comprovação de conduta dolosa do contribuinte. A caracterização genérica de “fraude” não atende à exigência legal para aplicação da penalidade agravada. • A jurisprudência administrativa, inclusive do CARF, reconhece que o mero descumprimento formal não autoriza multa qualificada. 7. Princípio do Não-Confisco • A multa de 150% tem caráter confiscatório, vedado pelo art. 150, IV da Constituição Federal. 3. Assim, referida impugnação interposta pelo sujeito passivo foi julgada no âmbito do Acórdão DRJ05 nº 105-008.734, fls. 186 a 198, datado de 21/09/2022, o qual a considerou improcedente, nos termos assim ementados: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS. Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com ou sem vínculo empregatício, não incluídos na declaração de ajuste anual de imposto de renda de pessoa física, servem de base para o lançamento de ofício. São tributáveis como rendimentos auferidos os valores Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.775 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720841/2021-72 5 recebidos de pessoa física cuja natureza de mútuo foi descaracterizada pela falta de comprovação por meio da apresentação de documentação hábil e idônea. OPERAÇÕES DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Os mútuos devem estar lastreados por documentação hábil e idônea representativa das operações realizadas. Para que seja comprovada a relação obrigacional estabelecida em um contrato de mútuo é necessário que esse contrato esteja amparado em determinadas condições que atestem a sua efetividade, dentre elas a existência de contrato escrito com definição do valor mutuado e da data da sua disponibilidade, previsão de cobrança de juros e de prazo de vencimento do mútuo e prova do pagamento dos juros e da quitação do valor do empréstimo, pelo mutuário, ao final do contrato. Na comprovação de empréstimos é imprescindível: (1) que haja a apresentação do contrato de mútuo assinado pelas partes e devidamente registrado, para que possa se opor perante terceiros; (2) que o empréstimo tenha sido informado contemporaneamente na declaração de ajuste das partes, e não posteriormente mediante retificação; (3) que o mutuante tenha disponibilidade financeira comprovada; (4) que seja comprovada a efetiva transferência do numerário entre credor e devedor (na tomada do empréstimo), com indicação de valor e data coincidentes com o previsto no contrato firmado; e (5) expirado o prazo contratual, a comprovação da quitação do empréstimo ou de aditivo contratual alterando a data do vencimento. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N. 92. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n. 92 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que presente uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73, da Lei n. 4.502/1964. Comprovado nos autos o ajuste doloso para impedir ou retardar o conhecimento por parte da administração tributária de fato gerador de obrigação tributária, bem como que o acerto resultou na transferência de vultosas somas de recursos, que foram escriturados na contabilidade da empresa sob a responsabilidade do próprio contribuinte, simulando, mediando o uso da contabilidade, contratos de mútuo que jamais foram comprovados (fraude), a penalidade pecuniária a ser exigida é a multa de ofício qualificada, no percentual de 150% do imposto devido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Cinte do Acórdão proferido pela DRJ, com ciência do contribuinte realizada na data de 07/10/2022, fl. 203, o sujeito passivo interpôs (fl. 204) Recurso Voluntário, em 05/11/2022, veiculando em seu recurso a seguinte estrutura de tópicos e de argumentos de mérito: 2. Do Direito 2.1. Características previstas na legislação civil para formalização do mútuo (fls. 208/210): o contribuinte inicia suas argumentações de mérito, buscando demonstrar as características que entende aplicáveis aos mútuos, a partir de citações de artigos do código civil, arts. 586 a 592 do Código Civil, e que os mesmos Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.775 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720841/2021-72 6 não preveem exigência de registro em cartório ou firma reconhecida e que a pactuação de juros é uma faculdade, e não uma obrigatoriedade. 2.2. Da alegada descaracterização do mútuo por ausência de registro público ou reconhecimento de firma (fls. 211/217): o contribuinte reforça o seu entendimento pela desnecessidade de registro público para que o mútuo, apresentando o precedente constante no Acórdão CARF nº 2202-009.218, de 10/10/2022, e Acórdão CARF nº 101-94.013, de 06/11/2002; 2.3. Da alegada descaracterização do mútuo por ausência de devolução (fls. 218 a 222): o contribuinte defende que a administração tributária não poderia exigir prova de devolução se o mútuo ainda estaria vigente, e que teria vigência até dezembro de 2021, e, que, ainda que houvesse tal exigência, a razão da empresa, fls. 28 a 30, “demonstrariam movimentações do mútuo em questão”; 3. Da Inaplicabilidade da Multa de 150% (fls. 222 e 223): o contribuinte defende que a autoridade tributária não teria indicado qual ato vinculado a um preceito legal seria teria sido considerado para a aplicação da multa de 150%. 3.1. Da inexistência de fraude, sonegação ou conluio (fl. 224 a 227): o contribuinte defende que a autoridade tributária não teria comprovado efetivamente a atuação fraudulenta do contribuinte em ocultar o fato gerador tributário, e que a sua aplicação não pode ser justificada por mera presunção de fraude, à luz dos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964. 4. Da Multa com Efeito Confiscatório (fls. 227 e 228): o contribuinte defende a a multa de 150% se afiguraria como confiscatória e, portanto, violadora do art. 150, inc. IV, da Constituição Federal de 1988. 5. Ao fim de seu Recurso Voluntário (fl. 229), o sujeito passivo, requer a improcedência do auto de infração e da multa imposta, e, subsidiariamente, redução da multa por meio da desconsideração da multa agravada. 6. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Yendis Rodrigues Costa, Relator Juízo de admissibilidade 7. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto na data de 05/11/2022 (fl. 204), em decorrência da ciência da intimação ocorrida na data de 07/10/2022 (fl. 203). Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.775 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720841/2021-72 7 8. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Mérito Da legislação civil para formalização do mútuo. Da alegação de equívoco na descaracterização do mútuo por ausência de registro público ou reconhecimento de firma. 9. O contribuinte inicia (fls. 208/210) suas argumentações de mérito, buscando demonstrar as características que entende aplicáveis aos mútuos, a partir de citações de artigos do código civil, arts. 586 a 592 do Código Civil, e que entende que os mesmos não preveem exigência de registro em cartório ou firma reconhecida e que a pactuação de juros é uma faculdade, e não uma obrigatoriedade. 10. O contribuinte reforça que o art. 586 não exige a pactuação de juros, e que isso teria sido exigência da fiscalização sem amparo legal (fl. 209). 11. Merecem destaque os seguintes trechos do Acórdão recorrido (fl. 189): Não há como prosperar a alegação de mútuo, se somente estão devidamente comprovados, inclusive com transferências bancárias, a entrega dos recursos da pessoa jurídica para o contribuinte, ao passo que não há documentação a comprovar a devolução de tais recursos. A operação de mútuo deve estar lastreada em meios efetivos de prova, tais como: transferência de numerário coincidente em datas e valores, registro nas Declarações de Ajuste do mutuante e mutuário e escrituração contábil, no caso de pessoa jurídica. Assim, a natureza de mútuo, seu registro e consequências tributárias, passam pela (1) apresentação do contrato de mútuo regularmente registrado, (2) a informação tempestiva na declaração de ajuste das partes, (3) a disponibilização financeira do mutuante conforme datas especificadas no contrato de mútuo, (4) a comprovação da efetiva transferência do numerário entre credor e devedor (na tomada do empréstimo), com indicação de valor e data coincidentes como previsto no contrato firmado, (5) a fluência de juros e multas, e (6) o pagamento do mutuário para mutuante, com indicação de valor e data coincidentes como previsto no contrato firmado. (grifos do Relator) 12. Defende ainda o contribuinte o seu entendimento pela desnecessidade de registro público para que o mútuo, apresentando o precedente constante no Acórdão CARF nº 2202- 009.218, de 10/10/2022, que assim dispõem: Acórdão CARF nº 101-94.013, de 06/11/2002 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO OU PASSIVO NÃO COMPROVADO. MÚTUOS NÃO COMPROVADOS. Contratos sem Registro. A falta de registro em cartório de contratos de mútuos ou de reconhecimento de dívida, por si só, não comporta a presunção de omissão de receita por passivo fictício ou passivo não comprovado. Entretanto, os mútuos contratados devem ser comprovados com efetivo trânsito do numerário. Instrumento Particular de Assunção, Cessão e Transferência de Dívidas. Contratos de assunção, cessão e transferência de dívida, assinados por uma só pessoa, como sócio da autuada de um lado e como representante de pessoa jurídica com sede em paraíso fiscal, sem a prova de sua representação legal e outros contratos de mútuo, só podem ser aceitos como válidos quando comprovados, mediante documento, hábil e idôneo, o efetivo trânsito de numerário. Confirmação de Compra e Venda de Ativos. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.775 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720841/2021-72 8 Operações de compra de quotas de Fundos no exterior e venda das quotas do mesmo Fundo no Brasil (operações casadas), sem a prova de transferência de direito sobre as quotas transacionadas, de pessoa jurídica sediada no exterior para a pessoa jurídica no país, não comprovam a existência das obrigações, ainda que contabilizadas. Nota de Crédito Comercial. Mútuos Transferidos. Quando a própria autoridade lançadora reconhece que os mútuos transferidos venceram nos anos de 1992 e 1993 e já constavam dos balanços encerrados naqueles anos, não comporta a acusação de omissão de receitas no ano-calendário de 1997, em Auto de Infração lavrado em 2001 porque o direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário está decadente. *** Acórdão CARF nº 2202-009.218, de 10/10/2022 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OPERAÇÃO DE MÚTUO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DOS FATOS PELA FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. Para comprovação da operação de mútuo, firmado por instrumento particular, não se faz necessário o registro dos contratos de empréstimo em títulos e documentos, tampouco é exigido reconhecimento de firma para a sua validade, mas é imprescindível demonstrar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a ocorrência efetiva da operação de mútuo, sob pena do seu não reconhecimento. Não tendo o contribuinte comprovado a existência efetiva da operação de empréstimo, com suporte em documentação hábil e idônea, pode a fiscalização reclassificar a situação, buscando a natureza dos fatos efetivamente ocorridos e lançar contribuições sociais previdenciárias relativas à entrega de numerários aos sócios sob o fundamento de que era decorrente de contrato de mútuo. 12.1 O interessado faz menção a decisões administrativas no intuito que elas corroborem os seus argumentos de defesa, contudo, as decisões administrativas trazidas ao processo pelo contribuinte não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. 12.2 Cumpre esclarecer que a eficácia de tais decisões limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. Embora o CTN, em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. 12.3 Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. 12.4 Cumpre assim esclarecer, conforme já pontuado acima, que as decisões administrativas que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam futuras decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Fl. 241DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.775 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720841/2021-72 9 12.5 Nesse sentido temos o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 6 de setembro de 2013, que apresenta a seguinte ementa: DECISÕES DO CARF RELATIVAS À CLASSIFICAÇÃO FISCAL OU OUTRAS MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO NORMA COMPLEMENTAR Ementa: Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não possuem caráter normativo nem vinculante. Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, art. 100, incisos I e II; Lei nº 9.430/1996, art. 48 a 50; Lei nº 4.502/1964, art. 76, inciso II, alínea “a”; Decreto nº 70.235/1972, art. 46 a 53; Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, art. 1º, inciso III, e art. 82, inciso III. 12.6 Não assisti razão a Recorrente, contra esse argumento. 13. Dando seguimento nas análises, em fls. 218 a 222, o contribuinte defende ainda que a administração tributária não poderia exigir prova de devolução se o mútuo ainda estaria vigente, e que teria vigência até dezembro de 2021, e, que, ainda que houvesse tal exigência, a razão da empresa, fls. 28 a 30, “demonstrariam movimentações do mútuo em questão”. 14. Para o deslinde da matéria, necessário indicar os seguintes dispositivos do Código Civil: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. [...] Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar- se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654. [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos [...] Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. [...] Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem -se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será: I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura; II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro; III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível. Fl. 242DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Lei/L14905.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Lei/L14905.htm#art5 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.775 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720841/2021-72 10 (grifos do Relator) 15. Vale registrar ainda a legislação atual sobre registros públicos: Lei Ordinária Nacional nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: (Renumerado do art. 130 pela Lei nº 6.216, de 1975). [...] 9º) os instrumentos de sub-rogação e de dação em pagamento; (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) 10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio e a alienação fiduciária de bens móveis; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) 16. No acórdão recorrido, fls. 194 e 195, merecem destaque os seguintes entendimentos da DRJ: Para que os contratos de empréstimos sejam oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, os contratos de empréstimos devem ser escritos e registrados. É o que dispõe o artigo 221 do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002): Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. As cautelas adotadas pela lei justificam-se por razões de variada ordem, estando entre elas, por certo, as intenções de dar publicidade a determinados atos e a de evitar que terceiros sejam prejudicados por simulações negociais. Afinal, fácil seria a produção de instrumentos nos quais os elementos da transação – data, valores, atribuição de responsabilidades etc. –, ou mesmo o conteúdo precípuo da própria transação, fossem, a qualquer tempo, modificados pelos contratantes. Fato esse que se demonstra muito marcante no caso concreto, tendo em vista que os alegados mútuos foram feitos entre o impugnante e sua empresa ligada e controlada pelo impugnante e com comum interesse. Cumpre destacar que somente por meio do contrato escrito é possível verificar:  o prazo do contrato;  os valores envolvidos no empréstimo;  as datas que serão disponibilizados os valores emprestados ao mutuário;  expirado o prazo contratual, a comprovação da quitação do empréstimo;  os juros envolvidos no contrato e seu devido pagamento. Desta feita, sem contratos que respaldem as operações não há comprovação das operações de mútuo, uma vez que existe apenas contratos de mútuo/empréstimo entre o próprio contribuinte e empresas sob seu controle e documental de datas de pagamento ou planos de amortização dos supostos financiamentos. Apenas por meio destes contratos completos poderia a autoridade fiscal realizar a conferência dos lançamentos contábeis envolvidos, como por exemplo: datas e valores da disponibilização/devolução dos recursos envolvidos no empréstimo, juros de incidência etc. 17. Assim, desconsiderando o contrato de mútuo de fls. 45 a 47 (de R$ 65 milhões) e seus respectivos aditivos de fls. 25 a 27 (acrescentando mais valores de mútuo), apresentados pelo contribuinte, e os registros de fls. 28 a 30, a autoridade tributária entendeu não haver contrato de mútuo apto a respaldar a transação registrada na Declaração de IRPF 2019-2018 do contribuinte. Fl. 243DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6216.htm#art115 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14382.htm#art11 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14382.htm#art11 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14382.htm#art11 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.775 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720841/2021-72 11 18. No entanto, o art. 221 do Código Civil não parecer aplicável ao caso concreto, nem os dispositivos supramencionados da Lei de Registos Públicos, como fonte do direito apta a ensejar a obrigatoriedade do registro de contratos de mútuo para que tenham validade perante o fisco, isso porque, referido artigo, ao dispor “[...] mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público” o fez referindo- se às cessões de créditos (“x” detém um valor a receber de “y” e o cede definitivamente para “z”), e não às concessões de crédito por meio de mútuos, que não possuem definitividade. 19. Há ainda, outros precedentes do próprio CARF que refutam os precedentes trazidos pelo contribuinte, a exemplo dos seguintes: Acórdão nº 2202-005.918 (processo nº 10410.721874/2016-00; sessão de 15 de janeiro de 2020) CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O pagamento pela pessoa jurídica, a qual o contribuinte figura como sócio, de despesas pessoais, assim como, a aquisição de bens destinados ao patrimônio particular do sócio e declarados como empréstimos, somente podem ser considerados dessa natureza, quando comprovado, de forma inequívoca mediante apresentação do instrumento do mútuo, devidamente registrado em Cartório, além de outros meios hábeis e idôneos admitidos no Direito que demonstrem a efetiva transferência dos recursos apontados pela fiscalização, coincidentes em datas e valores, tanto da operação de concessão como do recebimento do empréstimo alegado pelo interessado. (grifos do Relator) *** Acórdão nº 2401-006.637 (Processo nº 10120.005812/2007-13; Sessão de 04 de junho de 2019) PROVA. CONTRATO DE MÚTUO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO O contrato de mútuo não revestido das formalidades legais não é suficiente para comprovar a como origem de recursos aptos a justificar a variação patrimonial, sendo necessária a comprovação do fluxo financeiro entre mutuante e mutuário. 20. Verifica-se, portanto, que a exigência em cartório não decorre da lei 21. Assim, o contrato de mútuo, assim como qualquer outro documento apresentado pelo contribuinte para comprovação de qualquer fato contábil, é submetido a uma análise de verossimilhança, de legitimidade, a partir da qual a autoridade tributária, de forma cética, entende haver segurança jurídica ou não na determinação da ocorrência ou não de determinada transação ou fato contábil. 22. Assim, cada caso concreto estará permeado de suas respectivas nuances. 23. Em relação aos entendimentos defendidos no âmbito do Acórdão recorrido (fl. 189), relativos às seguintes deficiências encontradas: (1) apresentação do contrato de mútuo regularmente registrado, (2) a informação tempestiva na declaração de ajuste das partes, (3) a disponibilização financeira do mutuante conforme datas especificadas no contrato de mútuo, (4) a comprovação da efetiva transferência do numerário entre credor e devedor (na tomada do empréstimo), com indicação de valor e data coincidentes como previsto no contrato firmado, (5) Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.775 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720841/2021-72 12 a fluência de juros e multas, e (6) o pagamento do mutuário para mutuante, com indicação de valor e data coincidentes como previsto no contrato firmado. 23.1 Necessário concluir que:  (1) O registro, por si só, se constituiria como meio de prova adicional, mas de fato não é legalmente exigido para a existência do mútuo, embora a validade do mútuo dependa da confirmação de outros elementos;  (2) As informações entre as partes precisam de fato guardar correlação entre si, não podendo uma parte registrar como sendo mútuo e outra parte registrar como sendo adiantamento;  (3) Estabelecimento de um cronograma realmente seria desejável e amplia o valor do meio de prova, sem o qual, o meio de prova possui valor reduzido no campo da valoração da prova;  (4) a comprovação efetiva do numerário é condição básica para comprovação das transações associadas ao instrumento contratual de mútuo defendido pelo contribuinte;  (5) a fluência dos juros não foi demonstrada, especialmente quanto à ausência de demonstração de qualquer pagamento de IR sobre os juros incidentes na operação, o que suscita dúvida se de fato foram incorridos;  (6) de fato, o registro das transações de devolução, mereceriam ter sido apresentadas no curso do processo pelo contribuinte, e não o foram reduzindo ainda mais o valor probatório do mútuo defendido pelo contribuinte. 24. Dessa forma, o conjunto probatório não se demonstra favorável, no caso concreto, à demonstração da essência da transação como sendo um mútuo, mas sim como um documento apresentado para evitar a natureza declarada no Sped da empresa como “antecipação” (de rendimentos de sócio), fls. 129/130. 25. Ademais, o contribuinte defendeu (fls. 218 a 222) que a autoridade tributária não teria observado as “movimentações” do mútuo em questão, em razão da empresa apresentado nas fls. 28 a 30. 26. De fato, referido “razão” (fls. 28 a 30) não mereceu ser considerado como meio de prova, na medida em que desacompanhado das formalidades extrínsecas e intrínsecas da escrituração contábil aptas a conferir a segurança jurídica necessária para sua consideração como meio de prova hábil à demonstração das transações. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.775 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720841/2021-72 13 27. Ressalta-se que a emissão de um livro razão requer observância das formalidades que lhe são próprias, a exemplo das seguintes formalidades extrínsecas: termos de abertura e encerramento, registro no órgão competente de registro do comércio e respectivas assinaturas do responsável pela empresa e do responsável pela contabilidade; e das seguintes formalidades intrínsecas: saldo da conta, após cada lançamento. 28. Registre-se que o “razão” apresentado na fl. 29 e 30 não se encontra perfectibilizado por meio de tais formalidades supramencionadas, razão pela qual não merece se constituir como meio de prova hábil à demonstração do que pretende o contribuinte. ( registra o livro diário). SPED. AJUSTAR ESSE PONTO. LIVRO. 29. Por sua vez, extratos bancários nitidamente informados pelo contribuinte (fls. 48 a 93) e sem qualquer circularização junto à instituição financeira supostamente emissora do extrato bancário apresentado, não guardam a segurança jurídica necessária à sua consideração, especialmente quanto ao fato de que, ainda que fosse a título do suposto mútuo, somente demonstraria ingressos na conta do contribuinte, provando a natureza de rendimento (conforme registrado na empresa “adiantamento” em seu SPED, fls. 129/130) e justificando a infração, e não a relação de mútuo. 30. Outro meio de prova que afasta ainda mais as argumentações do contribuinte é fato de que o contrato de mútuo se encontra no valor de R$ 65 milhões, fls. 45 a 47, e ainda recebeu acréscimos (fls. 25 a 27), quando, ainda que a razão apresentada fosse considerada, não há qualquer registro dessa quantia, o que confirma ainda mais a tese de que os valores transferidos ao sócio, ora contribuinte, da empresa, foram realizados como adiantamentos de rendimentos. 31. Assim, não é uma questão de a lei exigir ou não determinado requisito para validade do contrato de mútuo. 32. Inclusive, o contrato de mútuo poderia ser até mesmo verbal, mas, isso ocasionaria uma perda de valor probatório do meio de prova, o que demandaria de informações adicionais, paralelas e associadas à transação, para que pudesse ser comprovado. 33. A análise e decisão do presente caso concreto, portanto, enseja a que o julgador adentre no campo da valoração da prova, em meio ao seu livre convencimento motivado, no sentido de identificar se entende pela verossimilhança do meio de prova, ou não. 34. No presente caso concreto, o contrato de mútuo apresentado não se afigura apto a superar o valor probatório do registro do Sped da empresa, o qual registrou valores como sendo “adiantamentos” (de rendimentos de sócios), e não mútuos, não tendo o contribuinte apresentado informações aptas e hábeis a refutar as informações da empresa. 35. Afastar o registro do Sped da empresa, teria que se demonstrar que tais registros de adiantamento estariam eivado de erro de registro, o que não foi argumentado pelo contribuinte, e, ainda, por mais que não seja legalmente exigido, constituir-se-ia forte como meio Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.775 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720841/2021-72 14 de prova do contribuinte se este tivesse apresentado as devoluções, o que poderia ter força probatória de refutar todas as fragilidades encontradas em seus meios de prova até então apresentados (razão sem atendimentos das formalidades intrínsecas e extrínsecas; não estabelecimento de cronograma de devolução; não demonstração de qualquer devolução; apresentação de extratos manipulados, etc). 35.1 Me filio ao acórdão CARF n. 2202-004.891 na qual adoto meu posicionamento para confirmar as razões de decidir, passo a ementa: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 CONTRATO DE MÚTUO. CONDIÇÕES DE VALIDADE. Para que seja comprovada a relação obrigacional estabelecida em um contrato de mútuo é necessário que esse contrato esteja amparado em determinadas condições que atestem a sua efetividade, dentre elas a existência de contrato escrito com definição do valor mutuado e da data da sua disponibilidade, previsão de cobrança de juros e de prazo de vencimento do mútuo e prova do pagamento dos juros e da quitação do valor do empréstimo, pelo mutuário, ao final do contrato. REMUNERAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física os rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, a título de lucros ou dividendos distribuídos, não registrados nem apurados na contabilidade da respectiva pessoa jurídica. REGISTROS CONTÁBEIS. A escrituração contábil em contas que evidenciam verbas tributáveis autoriza o fisco a promover o lançamento baseado nesses registros, cabendo à notificada o ônus da prova em contrário, com a devida correção da contabilidade.( Relator MARCELO DE SOUSA SATELES PROCESSO N. 13411.000194/2007-38) 36. Dessa forma, não prosperam os argumentos do recorrente, nesses aspectos acima tratados. Da alegação de equívoco na descaracterização do mútuo por ausência de devolução. 37. Nas fls. 218 a 222, o contribuinte defende ainda que a administração tributária não poderia exigir prova de devolução se o mútuo ainda estaria vigente, e que teria vigência até dezembro de 2021. 38. Para o deslinde desta matéria, igualmente, necessário levar em conta os dispositivos do Código Civil e da Lei de Registros Públicos mencionados na análise de mérito do tópico anterior. 39. De igual modo, necessário considerar o disposto no acórdão recorrido, fls. 194 e 195, merecendo destaque os seguintes entendimentos da DRJ: Para que os contratos de empréstimos sejam oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, os contratos de empréstimos devem ser escritos e registrados. É o que dispõe o artigo 221 do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002): Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.775 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720841/2021-72 15 Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. As cautelas adotadas pela lei justificam-se por razões de variada ordem, estando entre elas, por certo, as intenções de dar publicidade a determinados atos e a de evitar que terceiros sejam prejudicados por simulações negociais. Afinal, fácil seria a produção de instrumentos nos quais os elementos da transação – data, valores, atribuição de responsabilidades etc. –, ou mesmo o conteúdo precípuo da própria transação, fossem, a qualquer tempo, modificados pelos contratantes. Fato esse que se demonstra muito marcante no caso concreto, tendo em vista que os alegados mútuos foram feitos entre o impugnante e sua empresa ligada e controlada pelo impugnante e com comum interesse. Cumpre destacar que somente por meio do contrato escrito é possível verificar:  o prazo do contrato;  os valores envolvidos no empréstimo;  as datas que serão disponibilizados os valores emprestados ao mutuário;  expirado o prazo contratual, a comprovação da quitação do empréstimo;  os juros envolvidos no contrato e seu devido pagamento. Desta feita, sem contratos que respaldem as operações não há comprovação das operações de mútuo, uma vez que existe apenas contratos de mútuo/empréstimo entre o próprio contribuinte e empresas sob seu controle e documental de datas de pagamento ou planos de amortização dos supostos financiamentos. Apenas por meio destes contratos completos poderia a autoridade fiscal realizar a conferência dos lançamentos contábeis envolvidos, como por exemplo: datas e valores da disponibilização/devolução dos recursos envolvidos no empréstimo, juros de incidência etc. (grifos do Relator) 40. Conforme anteriormente explanado, o contrato de mútuo, assim como qualquer outro documento apresentado pelo contribuinte para comprovação de qualquer fato contábil, é submetido a uma análise de verossimilhança, de legitimidade, a partir da qual a autoridade tributária, de forma cética, entende haver segurança jurídica ou não na determinação da ocorrência ou não de determinada transação ou fato contábil. 41. No presente caso concreto, se o contrato de mútuo teve vigência até dezembro de 2021, em tese, por interesse do próprio contribuinte, este haveria de, à luz do princípio da cooperação e da boa-fé processual, ter juntado ao processo todos os valores de devolução de mútuo, caso tivesse havido tais devoluções, cujas informações somente o contribuinte poderia ter apresentado, na defesa de seu direito, e não o fez. 42. Ou seja, embora não seja uma exigência literal da lei a devolução do mútuo, é consabido que o mútuo e um empréstimo de coisa fungível, conforme legislação supramencionada, e que se demonstra plausível buscar, no campo da valoração da prova, a validação ou refutação de tal instrumento, sendo um desses meios de validação ou refutação, a identificação ou não de transações comprovadas de devolução, sem as quais, combinado com os outros aspectos já tratados no subtópico anterior, o mútuo perde o seu valor probatório em detrimento do registro constante no Sped da empresa, que não considera tais valores como mútuo. 43. Diante disso, não prospera o argumento do recorrente, nesse tocante. Da alegação de inaplicabilidade da Multa de 150%. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.775 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720841/2021-72 16 44. Nas fls. 222 e 223, o contribuinte defende que a autoridade tributária não teria indicado qual ato vinculado a um preceito legal seria teria sido considerado para a aplicação da multa de 150%. 45. No entanto, necessário considerar que o ato vinculado ficou precisamente, claramente e devidamente demonstrado, como se demonstra no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fls. 132 e 133, no âmbito do qual se afirmar que a aplicação da multa agravada se deu em virtude da tentativa do contribuinte em disfarçar rendimentos lançados na empresa como adiantamentos. 46. Com isso, diante da demonstração de tentativa do contribuinte em disfarçar rendimentos lançados na empresa como adiantamentos, faz incidir a multa agravada, conforme previsão legal constante no art. 44, inc. I, c/c com §1º do mesmo artigo, da Lei Federal nº 9.430/1996, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) 47. No entanto, verifica-se que, no curso do presente processo, a penalidade aplicável prevista na legislação anterior, foi substituída por uma penalidade constante no inc. VI, supramencionado, merecendo aplicação o percentual de 100%, ao invés do percentual de 150%, com base da Lei n. 14.689/2023. 48. Nesse tocante, prospera, o argumento do recorrente, merecendo a multa ser reduzida de 150% para 100%, a luz do art. 106, inc. II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN. Da alegação de inexistência de fraude, sonegação ou conluio. Fl. 249DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9716.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.775 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720841/2021-72 17 49. O contribuinte defende ainda (fls. 224 a 227) que a autoridade tributária não teria comprovado efetivamente a atuação fraudulenta do contribuinte em ocultar o fato gerador tributário, e que a sua aplicação não pode ser justificada por mera presunção de fraude, à luz dos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964. 50. Nesse tocante, necessário compreender que, a partir de um documento simulado como sendo contrato de mútuo, quando buscou suportar, de forma simulada, uma transação de adiantamento, perfaz o disposto no art. 72, da Lei nº 4.502/1964, que assevera que a ação intencionada de impedir a ocorrência do fato gerador, por meio da modificação de suas características essenciais, é reputada como fraude. 51. A produção e assinatura de mútuo dissociado das circunstâncias materiais do fato gerador, sem que o contribuinte tenha alegado qualquer vício de consentimento, enseja a que o fez o documento de forma deliberada e intencional, perfectibilizando o conceito do art. 72 da Lei nº 4.502/1964. 52. Há, portanto, fraude devidamente caracterizada, no presente caso concreto, não assistindo razão ao recorrente, nesse aspecto. Da alegação de aplicação de multa com efeito confiscatório. 53. O contribuinte defende, fls. 227 e 228, que a multa de 150% se afiguraria como confiscatória e, portanto, violadora do art. 150, inc. IV, da Constituição Federal de 1988. 54. O contribuinte alega o caráter confiscatório da multa aplicada (fl. 326) bem como a violação de princípios constitucionais de contraditório e ampla defesa (fl. 334). 55. Nesse tocante, não assiste razão à empresa recorrente, considerando que tais caracterizam como argumentos de índole constitucional, sendo essencial mencionar o que dispõe o entendimento sumulado do Carf acerca das alegações de inconstitucionalidade, no seguinte sentido: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 56. No mesmo sentido, assim dispõe o Decreto Federal nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 57. Em razão disso, não merece provimento o argumento do recorrente nesse sentido. Conclusão Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.775 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720841/2021-72 18 58. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, apenas no tocante da redução da multa imposta de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa Fl. 251DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10963028 #
Numero do processo: 19515.002218/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jul 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. LEI 8.383/1991 E IN 21/1997. DCTF. DESNECESSIDADE. REGISTRO CONTÁBIL REGULAR. Na vigência do artigo 66 da Lei 8.383/1991, não se exigia especial pedido ou declaração para a compensação entre tributos da mesma espécie, podendo ser superada a falta de comunicação em DCTF da compensação pretendida pelo sujeito passivo, desde que reste comprovada a existência do crédito e o adequado registro contábil da compensação efetuada. O artigo 14 da IN SRF 21/97 estabelecia expressamente que a compensação de tributos da mesma espécie poderia ser concretizada diretamente na contabilidade da pessoa jurídica, independentemente de requerimento. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. RETENÇÃO NA FONTE. A prova do tributo retido na fonte pode ser feita por documentos diversos do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), tais como notas fiscais, faturas, documentos contábeis acompanhados de extratos bancários que demonstrem o valor recebido líquido do imposto retido. Devido a Dirf ser uma obrigação acessória do contratante do serviço, pautar-se somente em informações dessa declaração pode prejudicar o prestador do serviço, porquanto o contratante pode descumprir tal obrigação acessória ou cumpri-la de forma equivocada.
Numero da decisão: 1101-001.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para deduzir do valor lançado, em relação ao ano-calendário 2001, as compensações dos valores de R$ 6.045,48, R$ 18.856,84 e R$14.905,53. (Assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. LEI 8.383/1991 E IN 21/1997. DCTF. DESNECESSIDADE. REGISTRO CONTÁBIL REGULAR. Na vigência do artigo 66 da Lei 8.383/1991, não se exigia especial pedido ou declaração para a compensação entre tributos da mesma espécie, podendo ser superada a falta de comunicação em DCTF da compensação pretendida pelo sujeito passivo, desde que reste comprovada a existência do crédito e o adequado registro contábil da compensação efetuada. O artigo 14 da IN SRF 21/97 estabelecia expressamente que a compensação de tributos da mesma espécie poderia ser concretizada diretamente na contabilidade da pessoa jurídica, independentemente de requerimento. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. RETENÇÃO NA FONTE. A prova do tributo retido na fonte pode ser feita por documentos diversos do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), tais como notas fiscais, faturas, documentos contábeis acompanhados de extratos bancários que demonstrem o valor recebido líquido do imposto retido. Devido a Dirf ser uma obrigação acessória do contratante do serviço, pautar-se somente em informações dessa declaração pode prejudicar o prestador do serviço, porquanto o contratante pode descumprir tal obrigação acessória ou cumpri-la de forma equivocada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.645 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002218/2006-21 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para deduzir do valor lançado, em relação ao ano-calendário 2001, as compensações dos valores de R$ 6.045,48, R$ 18.856,84 e R$14.905,53. (Assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente ao anos-calendário 201 e 2002, no montante total de R$387.367,26, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75% e multa isolada. 2. Conforme termo de Verificação Fiscal, a infração apurada decorreu da diferença entre os valores declarados e os valores escriturados, nos balanços de ajuste anual dos anos- calendário de 2001 e 2002. A multa isolada decorreu de irregularidades nos recolhimentos da CSLL apurados pela base estimada e refere-se ao ano-calendário 2002. 3. Em impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, tratar-se de divergências nas informações na DIPJ e DCTF e não falta de recolhimento de CSLL; a divergências de CSLL foram compensadas com créditos de saldo negativo de CSLL de anos anteriores e mediante dedução da mesma CSLL retida por órgãos públicos no curso do mesmo ano-calendário; na sequência descreve os procedimentos adotados em 2001 e 2002 de forma a afastar a autuação. 4. Quanto à multa isolada, aduz que tal penalidade somente teria razão de existir se i) após o encerramento do ano-calendário de 2002 a impugnante tivesse deixado de recolher o valor de CSLL apurado; ou ii) se a antecipação mensal de CSLL fosse considerada uma obrigação tributária principal e autônoma e independente da CSLL anual, o que não ocorre. Ante a não ocorrência de nenhuma dessas hipótese entende ser indevida a multa isolada. 5. Informa que levantou balancetes de suspensão com base nos resultados acumulados de cada período e incluiu essa informação em DIPJ, tendo apurado base de cálculo de CSLL negativa em todos os períodos de janeiro a novembro de 2002, sendo que somente no final do ano, em virtude das receitas percebidas em dezembro, o resultado da sociedade foi revertido para uma situação de lucro. 6. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou procedente em parte a impugnação para reduzir a autuação no ano-calendário 2001 de R$58.145,80 para R$39.860,05; no ano-calendário 2002 de R$39.900,54 para R$28.100,68; e para afastar a multa Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.645 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002218/2006-21 3 isolada, sob os seguintes fundamentos: i) na DCTF deveria ser informada a CSLL a pagar, constituindo-se o respectivo crédito tributário, e a forma de extinção; e no ano-calendário 2002, além da DCTF exige-se Dcomp para efetuar a compensação; ii) a CSLL de períodos anteriores deveria ter sido informada nas DIPJ’s dos anos-calendário correspondentes e, caso fosse apurado saldo credor de CSLL, este poderia ser utilizado para compensação, na DCTF (a título de “Compensação sem DARF”); iii) não extinto o crédito tributário, há que se aplicar a multa de ofício por falta de pagamento, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96; iv) as notas fiscais, por serem documentos emitidos pela própria contribuinte, não fazem prova a seu favor, devendo ser confrontadas com as declarações (DIRF’s) apresentadas pelos tomadores de serviço (órgãos públicos), bem como com a correspondente receita oferecida à tributação; em relação à CSLL retida informada nas notas fiscais (nº 1557, 2099 e 2257), acatou somente a parcela informada em Dirf; v) na DIPJ do ano-calendário 2002 a contribuinte demonstrou e apurou no período de janeiro a novembro de 2002 resultados negativos, o que possibilita a suspensão do recolhimento da CSLL em todos os meses. Assim, comprovada a inexistência de valores a recolher a título antecipações mensais de CSLL, improcede o lançamento de multa de ofício por falta de recolhimento de estimativa. 7. A seguir, a ementa do acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2001, 2002 DIFERENÇAS ENTRE A DIPJ E A DCTF E CSLL RETIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO NÃO CONFIRMADA. TRIBUTAÇÃO. Apurada diferença entre os valores informados na DIPJ e os declarados/confessados na DCTF e não confirmada parte da CSLL retida por órgão público utilizada pela contribuinte em sua DIPJ, há que se proceder ao lançamento correspondente, com multa de ofício. Exigência mantida em parte. ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. Comprovada a inexistência de valores a recolher a título de antecipações mensais de CSLL, improcede o lançamento de multa de ofício por falta de recolhimento de estimativa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 8. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/01/2014, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/02/2014. Inicialmente, reconhece o equívoco no ano-calendário de 2002, de ter compensado débitos de CSLL com créditos decorrentes de retenções de CSLL de anos anteriores, sem as respectivas Declarações de Compensação. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.645 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002218/2006-21 4 9. Todavia, questiona o indeferimento da compensação de débitos de CSLL do ano- calendário de 2001 com créditos decorrentes de retenção realizada por órgãos púbicos em anos- calendário anteriores; e (ii) aos valores deduzidos pela Recorrente, referentes à CSLL retida na fonte por órgãos públicos com relação às notas fiscais n. 1557, 2099 e 2257, conforme analisado em detalhe no voto. 10. É o relatório. VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 11. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 12. Cinge-se a controvérsia a verificar a higidez de parcelas deduzidas da CSLL apurada mediante lançamento fiscal. Tais deduções decorrem de CSLL retida na fonte e outras compensações. Retenção de CSLL no ano-calendário 2001 e 2002 - Notas fiscais 13. Em relação à dedução de CSLL retida na fonte, a decisão recorrida aceitou somente os valores constantes em Dirf, conforme tabela abaixo: 14. A Recorrente alega que apresentou em sua impugnação cópias das Notas Fiscais e dos respectivos lançamentos contábeis e que recebeu em contraprestação de seus serviços o pagamento do valor líquido da Nota Fiscal, já descontada a CSLL retida pelas fontes pagadoras. 15. Prevalece neste Carf o posicionamento de que a prova do tributo retido na fonte pode ser feita por documentos diversos do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), tais como notas fiscais, faturas, documentos contábeis acompanhados de extratos bancários que demonstrem o valor recebido líquido do tributo retido. Devido a Dirf ser uma obrigação acessória do contratante do serviço, pautar-se somente em informações dessa declaração pode prejudicar o prestador do serviço, porquanto o contratante pode descumprir tal obrigação acessória ou cumpri-la de forma equivocada. 16. Tal raciocínio alinha-se ao enunciado da Súmula Carf nº 143: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ano-calendário CSRF Valor aceito Valor glosado NF's e-fls. 2001 18.337,95 18.285,75 52,20 1557 336 2002 12.046,41 8.799,86 3.246,55 2099 e 2257 403 / 2351 Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.645 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002218/2006-21 5 Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202- 006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. 17. Pois bem. Consta dos autos que a recorrente escriturou na conta CSLL a compensar (e-fls. 371) o valor de R$52,50 referente à CSLL-Fonte retida na NF 1557. Todavia, não consta a prova do recebimento líquido da referida nota fiscal. Afinal, é fundamental a prova da retenção. Em razão da ausência de prova da retenção mantenho a glosa. O mesmo racional aplica-se às NF’s 2099 e 2257 (e-fls. 408). Compensação da CSLL com créditos de CSLL de anos anteriores - DCTF e Dcomp 18. A recorrente deduziu da CSLL devida nos anos-calendário 2001 e 2002, pagamentos de estimativa, CSLL retida na fonte e outras compensações. Veja-se: 19. Em relação às compensações relativas ao ano-calendário 2001, argumenta que se trata de compensações entre tributos da mesma espécie. Defende que, nos termos da legislação vigente à época - Lei n. 9.430/96 e Instrução Normativa n. 21/97 - a compensação de tributos de mesma espécie prescindia de qualquer formalização, não havia obrigação de apresentação de pedidos de compensação ou de declaração em DCTF, bastava o controle escritural das compensações. 20. Ante a apresentação de documentos fiscais e contábeis para comprovar a regularidade das referidas compensações pleiteia o cancelamento da exigência fiscal ou a conversão do feito em diligência, para que as autoridades fiscais se pronunciem sobre tais documentos. 21. Em relação ao ano-calendário 2002, reconheceu o equívoco de efetuar a compensação sem Dcomp e realizou o pagamento do valor de R$24.854,13, com acréscimos legais. Mantém somente o questionamento em relação à retenção na fonte de R$12.046,41 já analisado no tópico anterior. 22. Indefiro o pedido de diligência em razão da existência de elementos nos autos que permitem o julgamento do feito. Ademais, a diligência não se justifica para suprir insuficiência probatória tanto do Fisco quanto do contribuinte. 23. Vejamos a legislação que trata do instituto da compensação. 24. O art. 170 do CTN estabelece que "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública". CSLL apurada 77.025,45 CSLL apurada 58.627,52 Pagamento estimativas (DARF) -18.879,65 Pagamento estimativas (DARF) -21.726,98 Dedução CSLL retida na fonte ano-calendário 2001 -18.337,95 Dedução CSLL retida na fonte ano-calendário 2001 -12.046,41 Compensação saldo negativo CSLL a.c. 2000 -6.045,48 Compensação saldo negativo CSLL a.c. 2000 -24.854,13 Compensação saldo negativo CSLL a.c. 1998 -18.856,84 Saldo a pagar 0,00 Compensação CSRF períodos anteriores -14.905,53 Saldo a pagar 0,00 Ano-calendário 2001 Ano-calendário 2002 Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.645 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002218/2006-21 6 25. Em consonância com o art. 170 do CTN, o art. 66 da Lei 8383, de 1991, e posteriores alterações, permitiu a compensação de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais somente entre tributos e contribuições da mesma espécie, facultou o pedido de restituição e delegou à Receita Federal a expedição de normas para regulamentar a matérias. Verbis Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Grifo nosso) 26. A Receita Federal ao regulamentar a matéria por meio da Instrução Normativa SRF nº 21/97 estabeleceu que a compensação de tributos da mesma espécie independe de qualquer requerimento, ou seja, deveria ocorrer via contabilidade: Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. 27. Com o advento da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, e atos regulamentares posteriores, institui-se uma nova sistemática de compensação e passou a ser obrigatória a apresentação de Declarações de Compensação (DCOMP), a partir de outubro de 20021, as quais extinguem o débito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 1 Nesse sentido a Instrução Normativa SRF nº 210/2002 (que revogou a IN SRF nº 21/97) e posteriores. Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.645 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002218/2006-21 7 Medida Provisória no 66, de 29 de agosto 2002 convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 20022 Art. 74.O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2oA compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 28. Em resumo, conforme Acórdão nº 9101-004.695, de 17/01/2020, de relatoria da Conselheira Livia de Carli Germano, “A jurisprudência deste CARF corrobora o entendimento de que, para as compensações entre tributos da mesma espécie efetuadas sob a égide da Lei 8.383/1991, era prescindível a declaração em DCTF, desde que a contabilidade do contribuinte permita aferir a correção do procedimento”. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1999, 2000 COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. LEI 8.383/1991 E IN 21/1997. DCTF. DESNECESSIDADE. REGISTRO CONTABIL REGULAR. Na vigência do artigo 66 da Lei 8.383/1991, não se exigia especial pedido ou declaração para a compensação entre tributos da mesma espécie, podendo ser superada a falta de comunicação em DCTF da compensação pretendida pelo sujeito passivo, desde que reste comprovada a existência do crédito e o adequado registro contábil da compensação efetuada. O artigo 14 da IN SRF 21/97 estabelecia expressamente que a compensação de tributos da mesma espécie poderia ser concretizada diretamente na contabilidade da pessoa jurídica, independentemente de requerimento. Precedentes. 29. No caso dos autos, em relação aos anos-calendário 2001 e 2002, a autoridade fiscal deduziu do valor tributável apenas os pagamentos e afastou as compensações sob o fundamento de “que as deduções/compensações não coincidem com os valore informados nas DIPJ (fls. 365/368) nem tampouco foram declaradas em DCTF”. 30. Em relação ao ano-calendário 2001, a decisão recorrida aceitou R$18.285,75 (CSRF), conforme visto acima, afastou a compensação dos demais valores em razão da ausência de constituição do crédito tributário correspondente por meio de DCTF. Pontou que “Inexistindo o crédito tributário, não há que se falar em sua extinção por compensação. E inexistindo a extinção do crédito tributário, há que se aplicar a multa de ofício por falta de pagamento, nos termos do 2 Conforme art. 63 da Medida Provisória nº 66/2002 e art. 68 da Lei nº 10637/2002, os efeitos dessas alterações legislativas ocorreram a partir de 1º de outubro de 2002. Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.645 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002218/2006-21 8 artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96”. 31. A recorrente juntou aos autos documentação que comprova a compensação na escrita contábil dos valores de R$ 6.045,48, R$ 18.856,84 (e-fls. 106) e R$14.905,53 (e-fls. 371). Note-se que tanto a autoridade fiscal quanto a decisão recorrida não questionaram a higidez dessa compensação na contabilidade. Limitaram-se a arguir ausência de DCTF e questões relacionadas à não comprovação da retenção na fonte. 32. Como visto acima, para as compensações entre tributos da mesma espécie efetuadas sob a égide da Lei 8.383/1991, era prescindível a declaração em DCTF, desde que a contabilidade do contribuinte permita aferir a correção do procedimento, tal qual no caso em análise, em relação ao ano-calendário 2001. Assim, ante os elementos probatórios juntados aos autos devem ser aceitas as compensações, em relação ao ano-calendário 2001, dos valores de R$ 6.045,48, R$ 18.856,84 e R$14.905,53. 33. Em relação ao ano-calendário 2002, como visto acima, a recorrente concordou com a decisão recorrida em relação à ausência de Dcomp e efetuou o recolhimento da parcela controvertida. O questionamento em relação à retenção de CSLL já fora analisado. Conclusão 34. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para deduzir do valor lançado, em relação ao ano-calendário 2001, as compensações dos valores de R$ 6.045,48, R$ 18.856,84 e R$14.905,53. (Assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 700DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10964560 #
Numero do processo: 11080.007132/92-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.410
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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10963057 #
Numero do processo: 10805.722575/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jul 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO. REQUISITOS. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS/RENDIMENTOS CORRESPONDENTES. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SUMULA CARF Nº 80. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 80, a comprovação do oferecimento à tributação das receitas relativas às retenções é condição sine qua non ao reconhecimento dos respectivos créditos de imposto de renda retido na fonte, o que, não observado, inviabiliza o acolhimento do crédito pretendido e, consequentemente, enseja a não homologação das compensações declaradas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 DCOMP. IRPJ/CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. IR PAGO NO EXTERIOR. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. COMPROVANTES SEM CONSULARIZAÇÃO/APOSTILAMENTO E TRADUÇÃO JURAMENTADA. INVALIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ/CSLL, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, conforme precedentes deste Colegiado, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, mormente quando a documentação estrangeira apresentada não observa os requisitos legais para tanto, sobretudo a necessária legalização mediante apostilamento ou consularização, além de tradução juramentada. Mais a mais, uma mera declaração em língua estrangeira, sem maiores comprovações materiais, não tem o condão de suplantar o dever legal de apresentação do comprovante do recolhimento do imposto no exterior.
Numero da decisão: 1101-001.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO. REQUISITOS. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS/RENDIMENTOS CORRESPONDENTES. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SUMULA CARF Nº 80. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 80, a comprovação do oferecimento à tributação das receitas relativas às retenções é condição sine qua non ao reconhecimento dos respectivos créditos de imposto de renda retido na fonte, o que, não observado, inviabiliza o acolhimento do crédito pretendido e, consequentemente, enseja a não homologação das compensações declaradas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 DCOMP. IRPJ/CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. IR PAGO NO EXTERIOR. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. COMPROVANTES SEM CONSULARIZAÇÃO/APOSTILAMENTO E TRADUÇÃO JURAMENTADA. INVALIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ/CSLL, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.585 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722575/2012-17 2 notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, conforme precedentes deste Colegiado, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, mormente quando a documentação estrangeira apresentada não observa os requisitos legais para tanto, sobretudo a necessária legalização mediante apostilamento ou consularização, além de tradução juramentada. Mais a mais, uma mera declaração em língua estrangeira, sem maiores comprovações materiais, não tem o condão de suplantar o dever legal de apresentação do comprovante do recolhimento do imposto no exterior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO SOLVAY DO BRASIL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO, objeto dos PER/DCOMPs elencadas nos autos, de e-fls. 02/55, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.585 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722575/2012-17 3 relativo ao ano-calendário 2007, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório manual, de e-fls. 330/343, da DRF em Santo André /SP, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, homologando parcialmente, portanto, as compensações declaradas, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados remanescentes. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 367/379, a qual fora julgada procedente em parte pela 6ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 14- 107.486, de 28 de maio de 2020, de e-fls. 466/504, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2007 IRRF. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. RECEITAS OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. É imprescindível para o aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras demonstrar o oferecimento da receita à tributação. ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Deve ser reconhecida na apuração do tributo a estimativa objeto de DCOMP não homologada. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE COBRANÇA. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 Não há que se suspender o processo de cobrança de estimativa utilizada na composição do saldo negativo com fulcro no Parecer Normativo COSIT Nº 2, de 2018. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2007 CSLL. TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR. LIMITE COMPENSÁVEL. VALOR EFETIVAMENTE PAGO. IN SRF nº 213/2002. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.585 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722575/2012-17 4 e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. Para efeito de compensação, considera-se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem. O tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal. PROVA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO JURAMENTADA. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. O documento redigido em língua estrangeira somente pode ser validado como prova quando acompanhado de versão para a língua portuguesa firmada por tradutor juramentado. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. DECRETO Nº 70.235, DE 1972, NO ART. 16, INC. III E §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que se demonstre o enquadramento em qualquer das situações elencadas na legislação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que os registros contábeis da contribuinte, confrontados com os sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de IRPJ e CSLL pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da empresa. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 532/552, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão combatido, o qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, não homologando integralmente as declarações de compensação promovidas, aduzindo para tanto que colacionou aos autos os comprovantes das retenções e demais Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.585 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722575/2012-17 5 documentos pertinentes, os quais se prestam a corroborar o seu pleito, sobretudo com esteio no princípio da verdade material. Em defesa de sua pretensão, alega inexistir prova material contrária ao pleito da contribuinte, mas simplesmente a afirmação de não haver crédito suficiente à compensação declarada, o que reforça a infringência aos preceitos o artigo 142 do CTN. Sustenta que o julgador a quo não apreciou os argumentos levantados em sede de manifestação de inconformidade, sobre natureza das operações com rendimentos financeiros e os regimes de competência e caixa aplicáveis ao caso concreto, tendo simplesmente ignorado as ponderações feitas, para, em prejuízo de todo um ordenamento jurídico, adotar – equivocadamente – a primeira informação a que teve acesso, ignorando todas as demais informações e documentos disponibilizados. Acrescenta não proceder a afirmação de que a DRE e a DIPJ de 2008 se encontram com informações incompatíveis, tendo, em verdade, a mesma base de cálculo do IRPJ e CSLL. Igualmente, rechaça a conclusão de que não teria lançado as receitas financeiras no montante de R$ 6.681.452,07, para, na verdade, lançar em sua DIPJ receitas financeiras de R$ 5.283.742,03, ao contrário do que sustentam as autoridades fazendárias. Explicita que as pretensas diferenças vislumbradas decorrem da adoção, em respeito à legislação, dos regimes de competência e de caixa, sendo certo afirmar que os rendimentos financeiros foram todos lançados em DIPJ e submetidos à regular tributação. Destarte, de acordo com o art. 187, parágrafo primeiro, alínea “a”, da Lei n. 6.404/76, os rendimentos financeiros devem ser apropriados na contabilidade pelo regime de competência, isto é, independentemente de sua realização em moeda, o que fora observado pela contribuinte em relação ao ano-calendário 2007. Por outro lado, nos termos do artigo o art. 732, inciso II, do RIR/99, o imposto de renda sobre rendimentos financeiros deverá ser retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, ou seja, pelo regime de caixa. Alega que essas explicações, da exata diferença da contabilização pelos regimes de caixa e competência, corroboradas por planilhas acostadas aos autos pela contribuinte, não foram levadas a efeito pelo julgador recorrido ao analisar a demanda. A corroborar sua tese, esclarece que, embora o art. 837 do RIR/99 estabeleça que o imposto de renda retido na fonte será passível de compensação se o rendimento correspondente for declarado (oferecido à tributação pelo IRPJ e CSLL), o art. 33, inciso I e §10 da IN SRF n. 25/01 tratou de esclarecer o momento em que o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos financeiros deve ser compensado, que é justamente no encerramento de cada período de apuração e de acordo com o comprovante fornecido pela instituição financeira, não fazendo nenhuma ressalva quanto à necessidade de os rendimentos serem ou não declarados no mesmo período. Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.585 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722575/2012-17 6 E, de fato, faz bastante sentido a lógica exposta acima. Caso contrário, poderia acontecer de uma aplicação financeira de 02.01.2007 com resgate em 02.01.2008 ter a totalidade do rendimento financeiro tributado pelo IRPJ e pela CSLL no ano-calendário de 2007, com o correspondente comprovante da retenção do imposto de renda fornecido pela instituição financeira em 2008 e não passível de compensação, dada a interpretação adotada pelo Fisco. Relativamente ao imposto pago no exterior, informa se referir ao ano-calendário de 2007, totalizando ARS (Peso Argentino) 870.187,95, que, convertido para BRL pela Taxa de R$ 0,0562064, correspondeu a R$ 489.101,32. Porém, a Fiscalização considerou o total de ARS 582.306,28 como imposto pago no exterior. A diferença entre estes dois valores, que representa a glosa, é de ARS 287.881,67, o que pode ser facilmente constatado pelos documentos acostados aos autos pela contribuinte, quais sejam: (i) o pagamento das quatro primeiras cotas do imposto local, no total de 141.229,57, com o saldo a favor indicado na Declaração de Imposto do ano anterior; (ii) o pagamento do Impuesto sobre los Créditos y Débitos en Cuentas Bancarias y Otras Operatorias, no valor de 56.222,10, que também pode ser utilizado para compensação com o IRPJ devido no Brasil; (iii) demais retenções permitidas pela legislação fiscal da Argentina, no valor de 90.430,00. Em suas razões recursais, relativiza a necessidade de tradução juramentada dos documentos que utiliza com o fito de comprovar o imposto pago no exterior, trazendo à colação precedentes dos Tribunais Superiores afastando aludida exigência quando a língua utilizada não tem o condão de impossibilitar o entendimento, a sua compreensão, sobretudo por se tratar de requisito instrumental e, quando não contestado o conteúdo da prova (de forma fundamentada), torna-se defeso desconsidera-la simplesmente em razão da ausência da tradução para o português. Rechaça, igualmente, os demais pressupostos adotados pelo julgador recorrido para fins de aproveitamento do imposto pago no exterior, tais como: notarizados, consularizados e registrados em Cartório de Registro de Títulos e Documentos etc., na linha do que dispunha o artigo 26 da Lei nº 9.429/1995, o qual restou superado pela edição da Lei nº 9.430/1996, que, em seu artigo 16, §2º, II, estabeleceu que a prova do imposto pago no exterior fica condicionada tão somente à demonstração de que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência de imposto, através da apresentação do documento de arrecadação. Em outras palavras, nos termos da lei n. 9.430, de 1996, não mais se exige que os contribuintes apresentem ao Fisco, para fins prova do imposto pago no exterior e, consequente, para exercer o direito à compensação de tais valores, o documento relativo ao imposto pago no exterior reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira do país em que o imposto foi recolhido, ou, ainda, se está traduzido ou não. Basta, portanto, que os contribuintes comprovem através do documento de arrecadação que a legislação prevê a incidência tributária, o que se vislumbra no caso vertente, Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.585 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722575/2012-17 7 como robustamente demonstrado. Transcreve jurisprudência deste Tribunal neste mesmo sentido. Reitera o entendimento de que o ônus de provar que o crédito em tela não era suficiente para homologar a compensação era único e exclusivo da d. Receita Federal, sendo que ela não procedeu desta forma, razão pela qual é medida de rigor a homologação integral da compensação transmitida pela ora recorrente, a fim de que o crédito tributário em discussão seja extinto, nos termos do artigo 156, inciso II, do Crédito Tributário Nacional. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Partindo dessas premissas, suscita que a devida comprovação material do crédito fiscal em referência deve se sobrepor às conclusões da Delegacia de Julgamento, ainda que constatados eventuais erros formais no procedimento eleito pela contribuinte. Se reporta à Tratado Internacional celebrado entre Brasil e Argentina, regulado pelo Decreto nº 87.976, de 22 de dezembro de 1982, o qual objetiva evitar a dupla tributação entre referidos países, de forma a impedir que o mesmo rendimento, lucro ou ganho de capital seja tributado duas vezes. Disserta sobre as modalidades de extinção do crédito tributário na Argentina, também passível de condução via saldo negativo, o que, de fato, ocorrera no valor ora pleiteado, de ARS 141.229,57, que fora o imposto (4 cotas) pago no ano subsequente e ora objeto de pedido de compensação. Confronta o entendimento do julgador recorrido, no sentido que somente poderia ser compensado no Brasil o imposto efetivamente pago, não sendo possível a transferência de saldo negativo da Argentina para o Brasil, aduzindo para tanto ter havido a disponibilização de lucro no exterior, o que fez incidir o respectivo imposto, devidamente pago (em 4 cotas) a partir de saldo negativo da empresa na Argentina, sendo uma das hipótese de extinção do crédito tributário pela própria legislação brasileira. No que tange as demais retenções, inobstante a contribuinte reconhecer que não teria condições de reunir todas as provas, diante da especificidade do caso, defende que o fisco brasileiro teria condições de aferir e constatar o recolhimento de tais impostos no exterior, especialmente com esteio na documentação acostada aos autos junto a manifestação de inconformidade. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.585 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722575/2012-17 8 VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reconheceu em parte do direito creditório requerido, homologando parcialmente, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ e CSLL, relativo ao ano- calendário 2007, consoante peça inaugural do feito. Em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na eterna discussão da distribuição da prova no caso de pedido de reconhecimento de direitos creditórios, com a respectiva homologação da declaração de compensação realizada pela contribuinte. Destarte, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. No mérito, pretende a contribuinte a reforma do Acórdão recorrido, sob o argumento de que os documentos acostados nos autos pela ora recorrente são hábeis para comprovar a existência do saldo negativo de IRPJ e CSLL apurado no período sob análise, ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida, malferindo o princípio da verdade material. Com mais especificidade, no caso dos autos, remanesce em discussão as retenções sobre rendimentos de aplicações financeiras (regime de competência x caixa), os quais, no entendimento das autoridades fazendárias pretéritas, não restou comprovada a respectiva tributação em sua totalidade. Igualmente, a deslinde da presente controvérsia ainda recai sobre a discussão quanto ao aproveitamento do imposto pago no exterior (Argentina), para fins de composição do saldo negativo pretendido, mormente os limites e pressupostos para tanto, o que passaremos a contemplar. DAS RETENÇÕES DE RENDIMENTOS/RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRA – TRIBUTAÇÃO Em defesa de sua pretensão, alega inexistir prova material contrária ao pleito da contribuinte, mas simplesmente a afirmação de não haver crédito suficiente à compensação declarada, o que reforça a infringência aos preceitos o artigo 142 do CTN. Sustenta que o julgador a quo não apreciou os argumentos levantados em sede de manifestação de inconformidade, sobre natureza das operações com rendimentos financeiros e os regimes de competência e caixa aplicáveis ao caso concreto, tendo simplesmente ignorado as Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.585 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722575/2012-17 9 ponderações feitas, para, em prejuízo de todo um ordenamento jurídico, adotar – equivocadamente – a primeira informação a que teve acesso, ignorando todas as demais informações e documentos disponibilizados. Acrescenta não proceder a afirmação de que a DRE e a DIPJ de 2008 se encontram com informações incompatíveis, tendo, em verdade, a mesma base de cálculo do IRPJ e CSLL. Igualmente, rechaça a conclusão de que não teria lançado as receitas financeiras no montante de R$ 6.681.452,07, para, na verdade, lançar em sua DIPJ receitas financeiras de R$ 5.283.742,03, ao contrário do que sustentam as autoridades fazendárias. Explicita que as pretensas diferenças vislumbradas decorrem da adoção, em respeito à legislação, dos regimes de competência e de caixa, sendo certo afirmar que os rendimentos financeiros foram todos lançados em DIPJ e submetidos à regular tributação. Destarte, de acordo com o art. 187, parágrafo primeiro, alínea “a”, da Lei n. 6.404/76, os rendimentos financeiros devem ser apropriados na contabilidade pelo regime de competência, isto é, independentemente de sua realização em moeda, o que fora observado pela contribuinte em relação ao ano-calendário 2007. Por outro lado, nos termos do artigo o art. 732, inciso II, do RIR/99, o imposto de renda sobre rendimentos financeiros deverá ser retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, ou seja, pelo regime de caixa. Alega que essas explicações, da exata diferença da contabilização pelos regimes de caixa e competência, corroboradas por planilhas acostadas aos autos pela contribuinte, não foram levadas a efeito pelo julgador recorrido ao analisar a demanda. A corroborar sua tese, esclarece que, embora o art. 837 do RIR/99 estabeleça que o imposto de renda retido na fonte será passível de compensação se o rendimento correspondente for declarado (oferecido à tributação pelo IRPJ e CSLL), o art. 33, inciso I e §10 da IN SRF n. 25/01 tratou de esclarecer o momento em que o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos financeiros deve ser compensado, que é justamente no encerramento de cada período de apuração e de acordo com o comprovante fornecido pela instituição financeira, não fazendo nenhuma ressalva quanto à necessidade de os rendimentos serem ou não declarados no mesmo período. E, de fato, faz bastante sentido a lógica exposta acima. Caso contrário, poderia acontecer de uma aplicação financeira de 02.01.2007 com resgate em 02.01.2008 ter a totalidade do rendimento financeiro tributado pelo IRPJ e pela CSLL no ano-calendário de 2007, com o correspondente comprovante da retenção do imposto de renda fornecido pela instituição financeira em 2008 e não passível de compensação, dada a interpretação adotada pelo Fisco. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.585 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722575/2012-17 10 Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade, sobretudo no que diz respeito à tributação da totalidade das receitas/rendimentos de aplicações financeiras. Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.585 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722575/2012-17 11 Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções e respectiva tributação, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar a sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de reportar aos mesmos documentos trazidos à colação na defesa inaugural e já devidamente analisados, os quais, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. De início, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados as retenções e demais informações que poderiam ser admitidas no julgamento atacado. Não bastasse a exigência de comprovação das alegadas retenções, que pretensamente compõe o saldo negativo do IRPJ, nos termos da legislação de regência, é mister que as respectivas receitas sejam submetidas à tributação. Aliás, inobstante as inúmeras questões que permeiam aludida matéria, o certo é que o entendimento da necessidade de tributação das receitas cujas retenções se pretende fazer compor o saldo negativo do IRPJ encontra-se sedimentado nesta seara judicante administrativa consoante se infere da Súmula CARF nº 80, com o seguinte enunciado: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Por sua vez, ao analisar as razões da defesa inaugural e respectivos documentos trazidos à colação, a autoridade julgadora de primeira instância fora por demais enfática ao afirmar que o não acolhimento do pleito da contribuinte repousa basicamente em matéria probatória, não tendo a recorrente demonstrado com documentação hábil e idônea a tributação das receitas financeiras, na forma que exige a legislação, senão vejamos: Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.585 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722575/2012-17 12 “[...] Do Imposto de Renda Retido na Fonte A manifestante alega que os rendimentos financeiros devem ser apropriados na contabilidade pelo regime de competência, independentemente da sua realização em moeda, conforme dispõe os arts. 274 e 373 do RIR/99. Por outro lado, aduz que o artigo 732, inciso II do RIR/99 estabelece que o imposto de renda sobre os rendimentos financeiros deverá ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, ou seja, pelo regime de caixa. Apresenta Quadro III, com base nos registros contábeis da Manifestante, para demonstrar a diferença entre os dois regimes, de competência e de caixa, no ano-calendário 2007. No entanto, documentos extracontábeis, meras planilhas confeccionadas pelo próprio contribuinte não têm valor probante algum, no que se refere à retenção na fonte de tributo administrado pela RFB. O único documento previsto na legislação capaz de provar a efetiva retenção é o comprovante, que deve ser fornecido pela fonte pagadora. Assim, alegar que pode haver diferença das receitas oferecidas à tributação devido ao regime de apuração de caixa e de competência, com a simples apresentação de planilha, sem a indicação dos lançamentos contábeis correspondentes, não é suficiente para suprir a prova eleita pela legislação. De acordo com a legislação de regência, o IRRF somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. É a seguinte a redação do art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, consolidado no art. 943, §2º do RIR/99: [...] Relevante assinalar que a falta dos respectivos comprovantes pode ser suprida, cotejando-se as informações prestadas pelas fontes pagadoras nas DIRFs. Em consulta ao sistema DIRF, verificou-se que as fontes pagadoras de fato informaram as retenções, conforme tabela abaixo: [...] No entanto, para validar a dedução, conforme expressa disposição do art. 2º, §4º da Lei nº 9.430, de 1996, necessário também que seja feita a prova do regular oferecimento à tributação das receitas correspondentes: [...] Nessa linha, cumpre analisar se as receitas informadas foram oferecidas à tributação. Observa-se que, em resposta à INTIMAÇÃO SEORT N.º 811/2012, a qual solicitou “cópias autenticadas das folhas do livro diário em que estão registradas Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.585 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722575/2012-17 13 as demonstrações contábeis encerradas em 31.12.2007 e do LALUR e Demonstração da Base de Cálculo que apuraram o Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL de 2007”, a interessada apresentou o ANEXO 09 (fls. 155 e ss.). Na DRE apresentada (fl. 167), há o valor de receitas financeiras oferecidas à tributação de R$ 5.177.371,46, conforme imagem abaixo: [...] Cotejando o Resultado do Exercício com o LALUR apresentado (ANEXO 10, fls. 169 e ss.), verifica-se a base de cálculo considerada para apurar o imposto no período: [...] Está claro, portanto, que a receita financeira oferecida à tributação foi de R$ 5.177.371,45, valor inferior ao considerado pela Autoridade Fiscal (R$ 5.283.742,03): [...] Desse modo, o valor de retenções que pode ser deduzido na apuração do tributo já foi considerado no procedimento fiscal. No entanto, a Autoridade Fiscal expõe que “do total do IRRF reconhecido de R$ 1.303.010,46, R$ 598.629,10 foram aplicados na extinção das estimativas mensais do IRPJ, restando o valor de R$ 704.381,36 para ser deduzido do imposto de renda apurado no encerramento do exercício”. Assim, o valor de IRRF que pode ser considerado na apuração do tributo é o valor total de R$ 1.303.010,65, conforme apurado no procedimento fiscal. [...]” Como se observa dos substanciosos fundamentos de fato e de direitos do julgador recorrido, os quais, de pronto, adotamos como razões do decidir do presente voto, na esteira do artigo 114, § 12º, do RICARF, os documentos colacionados aos autos pela contribuinte, desde o início do procedimento fiscal, a partir de intimação, somente comprovam a tributação de parte das receitas financeiras cujas retenções se pretende fazer compor o saldo negativo arguido. E, a confrontar aludida constatação, a contribuinte não acostou aos autos os respectivos registros contábeis de maneira a demonstrar o alegado, razão do indeferimento parcial do seu pleito. In casu, com mais razão era importante a comprovação robusta dos fatos alegados, uma vez que a pretensão da contribuinte repousa, ainda, na complexa discussão do regime de competência ou de caixa para fins de aproveitamento das retenções pretendidas. Isto porque, a empresa assevera que a não constatação de algumas receitas financeiras que teriam sido tributadas ocorrera exatamente porque assim o foram pelo regime de caixa em período distinto, motivo da diferença apurada pelas autoridades fazendárias. Entremente, para comprovar tais argumentações a contribuinte somente se reportou a planilhas de sua própria autoria que, isoladamente, e sem indicação em registros Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.585 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722575/2012-17 14 contábeis trazidos à colação, não tem o condão de refutar a pretensão fiscal, como muito bem explicitado pelo julgador recorrido. Por sua vez, a contribuinte não logrou refutar nesta oportunidade as razões de decidir do julgador recorrido, sobretudo no que diz respeito à comprovação da tributação das receitas de aplicações financeiras, o que exigiria ainda mais aprofundamento levando em consideração que a diferença apurada, segundo a contribuinte, repousa nos regimes de tributação adotados (competência x caixa), matéria sensível e que exige elementos probatórios robustos, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR - ARGENTINA Relativamente ao imposto pago no exterior, informa se referir ao ano-calendário de 2007, totalizando ARS (Peso Argentino) 870.187,95, que, convertido para BRL pela Taxa de R$ 0,0562064, correspondeu a R$ 489.101,32. Porém, a Fiscalização considerou o total de ARS 582.306,28 como imposto pago no exterior. A diferença entre estes dois valores, que representa a glosa, é de ARS 287.881,67, o que pode ser facilmente constatado pelos documentos acostados aos autos pela contribuinte, quais sejam: (i) o pagamento das quatro primeiras cotas do imposto local, no total de 141.229,57, com o saldo a favor indicado na Declaração de Imposto do ano anterior; (ii) o pagamento do Impuesto sobre los Créditos y Débitos en Cuentas Bancarias y Otras Operatorias, no valor de 56.222,10, que também pode ser utilizado para compensação com o IRPJ devido no Brasil; (iii) demais retenções permitidas pela legislação fiscal da Argentina, no valor de 90.430,00. Em suas razões recursais, relativiza a necessidade de tradução juramentada dos documentos que utiliza com o fito de comprovar o imposto pago no exterior, trazendo à colação precedentes dos Tribunais Superiores afastando aludida exigência quando a língua utilizada não tem o condão de impossibilitar o entendimento, a sua compreensão, sobretudo por se tratar de requisito instrumental e, quando não contestado o conteúdo da prova (de forma fundamentada), torna-se defeso desconsidera-la simplesmente em razão da ausência da tradução para o português. Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.585 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722575/2012-17 15 Rechaça, igualmente, os demais pressupostos adotados pelo julgador recorrido para fins de aproveitamento do imposto pago no exterior, tais como: notarizados, consularizados e registrados em Cartório de Registro de Títulos e Documentos etc., na linha do que dispunha o artigo 26 da Lei nº 9.429/1995, o qual restou superado pela edição da Lei nº 9.430/1996, que, em seu artigo 16, §2º, II, estabeleceu que a prova do imposto pago no exterior fica condicionada tão somente à demonstração de que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência de imposto, através da apresentação do documento de arrecadação. Em outras palavras, nos termos da lei n. 9.430, de 1996, não mais se exige que os contribuintes apresentem ao Fisco, para fins prova do imposto pago no exterior e, consequente, para exercer o direito à compensação de tais valores, o documento relativo ao imposto pago no exterior reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira do país em que o imposto foi recolhido, ou, ainda, se está traduzido ou não. Basta, portanto, que os contribuintes comprovem através do documento de arrecadação que a legislação prevê a incidência tributária, o que se vislumbra no caso vertente, como robustamente demonstrado. Transcreve jurisprudência deste Tribunal neste mesmo sentido. Reitera o entendimento de que o ônus de provar que o crédito em tela não era suficiente para homologar a compensação era único e exclusivo da d. Receita Federal, sendo que ela não procedeu desta forma, razão pela qual é medida de rigor a homologação integral da compensação transmitida pela ora recorrente, a fim de que o crédito tributário em discussão seja extinto, nos termos do artigo 156, inciso II, do Crédito Tributário Nacional. Partindo dessas premissas, suscita que a devida comprovação material do crédito fiscal em referência deve se sobrepor às conclusões da Delegacia de Julgamento, ainda que constatados eventuais erros formais no procedimento eleito pela contribuinte. Se reporta à Tratado Internacional celebrado entre Brasil e Argentina, regulado pelo Decreto nº 87.976, de 22 de dezembro de 1982, o qual objetiva evitar a dupla tributação entre referidos países, de forma a impedir que o mesmo rendimento, lucro ou ganho de capital seja tributado duas vezes. Disserta sobre as modalidades de extinção do crédito tributário na Argentina, também passível de condução via saldo negativo, o que, de fato, ocorrera no valor ora pleiteado, de ARS 141.229,57, que fora o imposto (4 cotas) pago no ano subsequente e ora objeto de pedido de compensação. Confronta o entendimento do julgador recorrido, no sentido que somente poderia ser compensado no Brasil o imposto efetivamente pago, não sendo possível a transferência de saldo negativo da Argentina para o Brasil, aduzindo para tanto ter havido a disponibilização de lucro no exterior, o que fez incidir o respectivo imposto, devidamente pago (em 4 cotas) a partir de saldo negativo da empresa na Argentina, sendo uma das hipótese de extinção do crédito tributário pela própria legislação brasileira. Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.585 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722575/2012-17 16 No que tange as demais retenções, inobstante a contribuinte reconhecer que não teria condições de reunir todas as provas, diante da especificidade do caso, defende que o fisco brasileiro teria condições de aferir e constatar o recolhimento de tais impostos no exterior, especialmente com esteio na documentação acostada aos autos junto a manifestação de inconformidade. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Por turno, a autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar o tema, assim se manifestou, in verbis: “[...] Inicialmente, expõe-se informação apresentada pela interessada, em resposta à INTIMAÇÃO SEORT N.º 811/2012 INTIMAÇÃO SEORT N.º 811/2012, na qual demonstra os cálculos para se chegar ao valor do imposto pago no exterior, que foi deduzido da CSLL devida (R$ 113.466,47), conforme imagem abaixo (fl.133): [...] Verifica-se que o imposto de renda pago no exterior no AC 2007 totalizou ARS 870.187,95 o qual, convertido para BRL pela taxa de RS 0,562064 (cf. fl. 218), correspondeu a R$ 489.101,32. Como a participação corresponde a 95%, o valor a considerado foi de R$ 464.646,25, conforme tabela acima. [...] A Autoridade Fiscal considerou (primeira parte do ANEXO A - fl. 344), o imposto de renda pago no exterior o total de ARS 582.306,28, o qual corresponde a R$ 332.975,36. Considerando a participação de 95%, o valor do IR pago no exterior é de R$ 316.326,59. Como o limite compensável, utilizado com o IRPJ é de R$ 315.184,65, restou o saldo de R$ 1.141,95 (316.326,59 - 315.184,64) a ser utilizado na compensação com a CSLL. A manifestante considerou como compensável com a CSLL o valor de R$ 113.466,47 (Lucros disponibilizados de R$ 1.260.738,58 x 9%). Alegou em sua defesa que a diferença entre os valores de ARS 870.187,95 e ARS 582.306,28, que representa a glosa, é de ARS 287.881,67 como segue: (i) Pagamento das 4 (quatro) primeiras cotas do imposto de renda, no total de ARS 141.229,57, com o saldo a favor na Declaração de Imposto de Renda do ano-calendário 2006, apurado no valor de ARS 177.191,04(Doc 06, fl. 420); Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.585 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722575/2012-17 17 (ii) Imposto do cheque (similar ao extinto CPMF no Brasil e parte deste imposto pode ser utilizada para pagamento do imposto de renda) de ARS 56.222,10 (Doc 03, quadro R4, linha q, fl. 419). (iii) Demais retenções permitidas pela legislação fiscal da Argentina de ARS 90.430,00 (Doc 07, fl. 421). Frisa que foi impossível reunir os comprovantes de retenção no valor de ARS 90.430,00, eis que a sistemática do imposto argentino difere da brasileira e os comprovantes em questão ficam pulverizados ao longo do ano. Assevera que não há qualquer razão que justifique ao Fisco brasileiro desconsiderar os pagamentos efetuados no exterior, pois, de acordo com a Declaração de Imposto de Renda da empresa Solvay Química S.A. (doc.05) o saldo do imposto de renda a pagar no ano-calendário 2007 foi de ARS 196.661,10 e este valor foi pago em pecúnia ao Fisco argentino (Doc.07), autenticando os demais valores dessa Declaração. (i) Compensação de saldo credor de IR de 2006 — ARS 141.229,57 Expõe que, da mesma forma que ocorre com o imposto de renda no Brasil, há a possibilidade de que o saldo credor de imposto de renda (saldo negativo) apurado em um ano calendário venha a ser compensado com o imposto de renda devido nos anos subsequentes. Explica que, no AC 2006, a empresa Solvay Química S.A. apurou um saldo negativo de ARS 177.191,04 (Doc.06) que foi utilizado para quitação das 4 primeiras cotas do ano-calendário 2007. De plano, destaque-se o que dispõe o § 8º do art. 14 da IN SRF 213/02 (grifo nosso): [...] Observa-se que, conforme expressamente previsto pela legislação, para ser utilizado na compensação, o tributo deve ser considerado pelo valor “efetivamente pago”. Ainda, eventual saldo negativo decorrente de pagamento a maior na apuração do tributo devido no exterior, não pode ser transferido para o Brasil. O Doc. 06 indicado pela interessada já havia sido entregue em resposta à INTIMAÇÃO SEORT N.º 811/2012 (ANEXO 6, fl. 152) e não foi desconsiderado pela Autoridade Fiscal: [...] Insta ressaltar que a declaração acima em língua estrangeira não comprova nada. O que comprova é o efetivo pagamento comprovado pelo “documento de arrecadação”. O documento apresentado pela interessada não se trata de comprovante de pagamento, mas de mera declaração. Imprescindível observar também que os documentos de arrecadação eventualmente apresentados devem atender os requisitos traçados pelo art. 395 do RIR/99: Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.585 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722575/2012-17 18 [...] Cabe realçar, outrossim, que a declaração indicada se trata de um documento em língua estrangeira. Não há também a tradução necessária. Qualquer documento estrangeiro, para produzir efeito no país, deve ser legalizado por meio de consularização ou apostilamento — exceto se houver dispensa em tratado internacional — e vertido em vernáculo, para posterior registro da respectiva tradução na Serventia de Registro de Títulos e Documentos, acompanhado do texto original, nos termos da legislação em vigor. Há de se prover a necessária cognoscibilidade para as partes do processo. Nesse sentido, o Código Civil e o Código de Processo Civil determinam o uso obrigatório da língua portuguesa (grifo nosso): [...] Por oportuno, transcrevo também dispositivo da Lei de Registros Públicos que, além de prever a necessidade da versão em vernáculo com o registro da respectiva tradução para o documento tornar-se apto a produzir efeitos no país, determina também o registro do documento para que se possa surtir efeitos em relação a terceiros (grifo nosso): [...] Observa-se que a tradução deve ser feita por tradutor “juramentado”. Ou seja, profissional aprovado em concurso público, registrado na respectiva Junta Comercial, habilitado e capaz de livrar o aplicador do direito das armadilhas semânticas, dos falsos cognatos eventualmente presentes na travessia interlínguas, mesmo naquelas em tudo aparentadas. Desse modo, a tradução juramentada não se confunde com a tradução livre, a qual pode ser obtida facilmente com qualquer aplicativo online. Ausentes os requisitos previstos na legislação, não há como considerar como eventual imposto “pago” os documentos apresentados pela interessada. [...]” Observe-se, que a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na manifestação de inconformidade, além de procurar relativizar as exigências formais/legais na apresentação de documentação comprobatória do imposto pago no exterior que pretende seja compensado nesta oportunidade. Com efeito, a própria contribuinte reconhece que a documentação apresentada não preenche os requisitos para o fim pretendido, mas ressalta que a inobservância de meros pressupostos formais não teria o condão de rechaçar o conteúdo material (pagamento do imposto), sobretudo quando a língua estrangeira não representa maiores problemas de compreensão. Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.585 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722575/2012-17 19 Ocorre que a legislação assim não dispõe, como robustamente demonstrado no Acórdão recorrido, o qual dissertou com muita propriedade sobre as exigências legais para fins de consideração de documentos em língua estrangeira em nosso território, a começar pela tradução juramentada, bem como legalizado pela consularização ou apostilamento, impondo, ainda, seja caracterizado como documento de arrecadação e não simples declaração em língua estrangeira, como se constada dos autos. Em verdade, verifica-se, novamente, que a contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a totalidade do crédito pretendido, atribuindo à autoridade fazendário responsabilidade que é do próprio requerente, mormente procurando rechaçar exigência legais que devem revestir os documentos comprobatórios trazidos à colação, o que não se coaduna com a melhor interpretação da legislação de regência. Da mesma forma, não merece acolhimento do pleito de aproveitamento das “demais retenções” pretendidas pela contribuinte. Isto porque, as suas próprias alegações são capazes de rechaçar sua pretensão, uma vez reconhecer que não logrou êxito em reunir as provas tendentes a comprovar o direito creditório pretendido, não sendo crível imputar à autoridade fiscal aludido dever, como acima demonstrado. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 801DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10964551 #
Numero do processo: 10480.005029/2001-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.406
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300406_10480005029200175_200310; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-03-07T11:18:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300406_10480005029200175_200310; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300406_10480005029200175_200310; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-03-07T11:18:54Z; created: 2018-03-07T11:18:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-03-07T11:18:54Z; pdf:charsPerPage: 468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-03-07T11:18:54Z | Conteúdo => •• Processo n" Recurso n" Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10480.005029/2001-75 121.277 CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO DRJ em Recife - PE RESOLUÇÃO N° 203-00.406 FlbJ •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO . RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. • Imp/c£'ovrs ---- I • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10480.005029/2001-75 121.277 I "=M' 1FI. Recorrente CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO RELATÓRIO • •• Trata-se de lançamento da COFINS mantido pela Turma Julgadora de primeira instância, que ementou sua decisão da seguinte forma (fi. 469): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999 Ementa: OpçÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA A ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de iulgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Impugnação não Conhecida" . Em suas fundamentações, a Recorrente diz que os valores da ação fiscal configuram-se em excesso de exação, eis que, através de Ação Declaratória de Débito, foi autorizada a proceder depósito judicial. Optou pelo REFIS e desistiu da-ação declaratória, tudo isto antes do lançamento. Entende que os valores depositados são convertidos em renda da União, ficando extinto o crédito tributário. Alega, ainda, que é inaplicável a multa de 75% e a Taxa SELIC. É o relató#,' 2 I • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10480.005029/2001-75 121.277 2"CC-MF FI. • • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKl Converto o julgamento em diligência, com vistas a ser informado sobre os termos da decisão judicial - execução -, vez que, segundo consta, o acórdão foi publicado em 26.06.2003. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 3 " 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10865.721133/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO FORA DA REPARTIÇÃO É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. DIFERENÇA ENTRE DIPJ E DCTF As declarações realizadas pelo contribuinte fazem prova contra ele. E somente ele pode, por meio de outras provas, ilidir tais declarações. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1101-001.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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DIFERENÇA ENTRE DIPJ E DCTF As declarações realizadas pelo contribuinte fazem prova contra ele. E somente ele pode, por meio de outras provas, ilidir tais declarações. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.588 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721133/2011-68 2 Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário efls.238/256 apresentado pelo recorrente contra acórdão da DRJ, efls. 227/231, que julgou improcedente impugnação, efls. 193/208 contra auto de infração, efls. 02/15 lavrado pela autoridade de origem e que constituiu crédito tributário de IRPJ e reflexos. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: O início do procedimento fiscal se deu quando da ciência do contribuinte em 30/09/2010 por meio postal com aviso de recebimento. O termo intima o contribuinte a esclarecer as diferenças entre os valores declarados na DIPJ e em DCTF. O contribuinte alega ter corrigido os erros, por meio de retificadoras datadas de 14/10/2010, e pagos por meio de DARFs. A fiscalização constatou que as DIPJ e as DCTF retificadoras, constam valores de estimativa mensal declarados coincidentes com os valores recolhidos antes do procedimento fiscal. Na apuração anual, a DIPJ retificadora consta diferença no IRPJ e na CSLL em relação aos declarados e recolhidos por estimativa. A fiscalização, constatando a diferença entre a DIPJ (retificadora) em relação aos valores declarados e recolhidos mensalmente por estimativa em DCTF, lavrou R$ 67.734,51 de IRPJ, e R$ 58.664,91 de CSLL. O contribuinte apresentou impugnação onde em resumo alega: Preliminar O auto de infração teria sido lavrado fora do estabelecimento do contribuinte. Mérito As retificadoras não teriam sido consideradas pela fiscalização; Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.588 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721133/2011-68 3 Não teria havido lesão a Fazenda Nacional; Não haveria dolo ou má fé; Alega que teria deixado de declarar o IRRF, na ficha 12 A, linha 17, e ficha 17, linha 56; Anexa jurisprudência; Suscita diligência/Perícia; Seria nulo o arbitramento que não procedesse a perícia contábil, suscita súmula 76 do TFR; A multa seria confiscatória; Nada obstante, o acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO FORA DA REPARTIÇÃO É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. DIFERENÇA ENTRE DIPJ E DCTF As declarações realizadas pelo contribuinte fazem prova contra ele. E somente ele pode, por meio de outras provas, ilidir tais declarações. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS - A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, recorrente, devidamente citado, apresentou recurso voluntário, em que pugna pelo cancelamento do auto de infração, pelos seguintes fundamentos, a seguir sumarizados: Da Inexistência de Infração. Efetivo Recolhimento. Preenchimento Equivocado da DIPJ, haja vista o Não Lançamento de Valores do IR Retido na Fonte e Pago por Estimativa, bem como da CSLL Retida na Fonte e Paga por Estimativa; a homenagem ao princípio da verdade material; O Caráter Confiscatório da Multa Aplicada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.588 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721133/2011-68 4 O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para constituir créditos de IRPJ e CSLL, decorrentes de diferenças apuradas entre DIPJs e DCTFs. A Recorrente alega que, em verdade, houve simples erro no preenchimento da DIPJ, em especial no que tange à ficha 12.A, relativamente ao IR, e à ficha 17 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) em relação à essa Contribuição; bastando, à verificação de que inexiste tributo a recolher. Reclama ainda a importância de se buscar a verdade material, com efetivo confronto dos DARF’s apresentados pela Recorrente, como forma de se assegurar o efetivo recolhimento do IRPJ e da CSLL discutidos, com o fito de confirmar que não houve prejuízo aos cofres públicos, nem intenção por parte da Recorrente de apropriar-se indevidamente dos tributos. Pois bem, enquanto o contribuinte alega equívoco no preenchimento das obrigações acessórias, não se desvencilha do ônus de comprovar alegado erro. Com efeito, tenho sustentado em inúmeras ocasiões que o mal preenchimento de obrigação acessória a princípio não pode restringir o direito do contribuinte, tampouco lhe gerar aumento de carga tributária, desde que alegado erro esteja devidamente demonstrado a partir de documentação hábil e idônea. Sobre a verdade material transcrevo excerto de artigo acadêmico de Alexandre Evaristo Pinto e Caio Augusto Takano: No âmbito do processo administrativo tributário, o contribuinte pode apresentar documentos que comprovem as suas alegações e demonstrem vícios na prática de um ato administrativo, sendo que uma das grandes vantagens de tal processo é o fato de que o próprio administrado poderá auxiliar diretamente no controle da atividade estatal (amplo acesso), como, também tais documentos serão analisados por julgadores especializados seja na primeira ou na segunda instância administrativa (ampla cognição). Ao tratar do conceito de prova, Paulo Bonilha assevera que o processo de aplicação das normas requer o conhecimento da lei e da verdade do fato, sendo que a descoberta da verdade como requisito fundamental ao julgamento depende da exigência da prova1. Para tanto, Eduardo Botallo destaca que o princípio do devido processo legal, previsto no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal abrange os seguintes direitos: (i) direito de ser ouvido; e (ii) direito de produzir provas, que abrange a produção de provas antes da decisão de mérito e o controle da execução da Administração Pública (proteção do direito dos administrados) 2. Ricardo Lobo Torres, por sua vez, afirma que o direito à ampla defesa e ao contraditório deve ser compreendido à luz das novas formas de processualidade fiscal, que traz como um de seus corolários a 1 BONILHA, Paulo Celso Bergstrom. Da Prova no Processo Administrativo Tributário. São Paulo: LTr, 1992. p. 85. 2 BOTALLO, Eduardo Domingos. A Prova no Processo Administrativo Tributário Federal. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Processo Administrativo Fiscal. 6º Volume. São Paulo: Dialética, 2002. p. 9. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.588 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721133/2011-68 5 reaproximação da forma processual ao conteúdo tributário, na busca da verdade material3. Nesse sentido, cumpre ressaltar o processo administrativo tributário deve ser enquadrado como instrumento da afirmação de direitos fundamentais, o que denota o caráter instrumental do processo e a necessidade de que a verdade material seja observada. James Marins assinala que a verdade material decorre da busca pela aproximação entre a realidade dos fatos e sua representação formal no processo tributário, sendo ponte entre a materialidade do tributo e a sua formalização por meio do lançamento tributário4. Ao destacar a importância da busca da verdade material, José Eduardo Soares de Melo assinala que esta deve ser interpretada na busca pela descoberta se ocorreu ou não o fato gerador, uma vez que se trata de análise da legalidade da tributação, isto é, verificar se ocorreu o fato gerador5. Assim, para o referido autor, a falta de apreciação de provas trazidas após a impugnação, mas antes da decisão final, feriria o princípio da instrumentalidade do processo e a busca da verdade material6. Na mesma linha, Hugo de Brito Machado Segundo destaca que a verdade real ou material se origina do princípio da legalidade, visto que o efetivo conhecimento dos fatos é requisito primordial para a correta observância das leis que lhes são aplicáveis, de modo que estar-se-ia praticando uma ilegalidade caso a lei fosse aplicada sem conhecimento pleno dos fatos7. Antonio da Silva Cabral menciona ainda que o princípio da verdade material no processo administrativo tributário denuncia que o que está em jogo é a legalidade da tributação, de modo que a prova é o elemento necessário para que os julgadores possam verificar se houve o fato gerador concreto, que fez nascer a obrigação tributária8. Cumpre notar, ainda, que para o referido autor, o princípio da preclusão está mais ligado ao direito material, isto é, a preclusão seria uma face do princípio da eventualidade, pelo qual se o contribuinte não contestou alguma das exigências constantes no lançamento tributário, ocorreria a preclusão de tal matéria, o que impediria que tal exigência fosse discutida no âmbito da segunda instância administrativa9. Dessa forma, diferentemente do princípio da verdade material que se referiria às provas, a preclusão alcançaria tão somente as exigências de direito contidas no auto de infração. (...) 3 TORRES, Ricardo Lobo. O Direito a Ampla Defesa e a Processualidade Tributária. ROCHA, Sergio André. Processo Administrativo Tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2007. pp. 560-566. 4 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro. 12ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. p. 179. 5 MELO, José Eduardo Soares. Processo Tributário Administrativo e Judicial. 4ª ed. São Paulo; Quartier Latin, 2015. pp. 111-112. 6 MELO, José Eduardo Soares. Processo Tributário Administrativo e Judicial. 4ª ed. São Paulo; Quartier Latin, 2015. pp. 111-112. 7 MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2018. pp. 30-31. 8 CABRAL, Antonio da Silva. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Saraiva, 1993 p. 75. 9 CABRAL, Antonio da Silva. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Saraiva, 1993 pp. 64-66. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.588 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721133/2011-68 6 A Administração Tributária, no exercício de uma função pública e em sentido jurídico, tem o ofício de aplicar os mandamentos legais sobre situações concretas, no entanto, pelo princípio da verdade material, impõe-se que esta não fique adstrita às alegações ou provas trazidas aos autos pelas partes, devendo esta agir de ofício para determinar a produção de provas que entende necessárias à formação de sua convicção, quanto à ocorrência de determinado fato10. Isso porque, por força do artigo 142 do Código Tributário Nacional, não basta que o órgão fiscal tome apenas conhecimento da ocorrência do fato que possivelmente enseja a incidência tributária, mas precisa confrontá-lo com a lei instituidora do tributo para se certificar se este se enquadra ao modelo legal. Por vezes, esta verificação dos elementos necessários e suficientes à constituição da obrigação tributária é complexa e exige apreciação aprofundada da relação fática11. Por este viés, a busca pela verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal é corolário de algumas exigências: (i) que se demonstre com maior grau de verossimilhança possível, a veracidade dos fator alegados no âmbito do processo; (ii) limitando-se as situações em que se presume a ocorrência dos fatos relevantes; (iii) sendo deferido às partes o direito de produzir as provas necessárias para bem demonstrar a procedência de suas alegações12. Para as autoridades fiscais, o princípio da verdade material não significa que estas devem agir com a diligência que se esperaria do próprio contribuinte no cumprimento de suas obrigações fiscais e, por exemplo, realizar a apuração de crédito de ICMS ou refazer a escrituração fiscal. Por outro lado, para o julgador administrativo, significa que este não pode se abster de atuar quando vislumbrar a possibilidade quando há possibilidade de se requerer diligência ou oportunizar a produção de provas que possa contribuir com a solução adequada do caso, sem que isso cause excessivo prejuízo no trâmite processual13. Seja como for, é importante frisar que o princípio da verdade real não vai ao ponto de mitigar irrestritamente as normas que regem o processo administrativo ou de se inverter injustificadamente o ônus da prova (como seriam os casos do art. 373, §3º do CPC/2015). Assim, não é função do Julgador imiscuir-se no dever próprio do contribuinte de comprovar a regularidade das deduções previstas em lei. Se o contribuinte busca demonstrar a existência de um direito seu, a comprovação da regularidade de seu exercício é igualmente seu dever. Não cabe ao julgador ou ao fisco 10 MEDAUAR, Odete. A Processualidade no Direito Administrativo. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 121. 11 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 14ª Ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 222. 12 ROCHA, Sérgio André. Processo Administrativo Fiscal – Controle Administrativo do Lançamento Tributário. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, pp. 176-175. 13 Nesse sentido: “Taxa de Fiscalização de Estabelecimento. Transferência de estabelecimento para outro município. Princípio da verdade material. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (P.A. n.º 6017.2017/0009843-7, 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo). Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.588 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721133/2011-68 7 comprová-la em seu lugar, apenas não obstar que elementos de prova relevantes sejam trazidos aos autos e analisados, desde que pertinentes. Igualmente relevante é a percepção de que o princípio da verdade material não possui idêntica aplicação ao Fisco e ao contribuinte. Isso porque o primeiro se submete a regras específicas de motivação de seus atos, bem como elementos essenciais para a sua conformação, como o art. 142 do CTN, de modo que provas que sejam juntadas extemporaneamente pelo Poder Público não tem o condão de validar um ato administrativo que, à época de sua prática, continha vício de motivação ou não obedecia aos requisitos formais do lançamento tributário, seja de acordo com o art. 142 do CTN ou os dispositivos de legislação interna de cada ente político aplicáveis. Nesse sentido, são pertinentes as lições de Fabiana del Padre Tomé, no sentido de que, depois de instaurado o processo administrativo tributário venham a ser colacionadas provas capazes de constituir o fato jurídico tributário ou o ilícito tributário, não será possível convalidar a nulidade do lançamento lavrado sem a devida fundamentação, porquanto se haveria vício em sua estrutura interna14. Por derradeiro, ressalte-se que a diligência ou a oportunização de produção probatória para esclarecimento de matéria de fato é uma faculdade do julgador, quando este entender que o procedimento será necessário/útil para formar sua convicção. Assim, na legislação de processo administrativo tributário do Estado de São Paulo, entendo que o art. 25 da Lei nº 13.457/09 deve ser lido em conjunto com o art. 26 da mesma lei, a se inferir que o julgador administrativo deve decidir levando em conta sua livre convicção pessoal motivada, sendo que a realização de diligências para esclarecimentos de fatos é um instrumento para a formação de sua convicção, dispensável quando o conjunto probatório nos autos for suficiente para fundamentar sua decisão15. No caso, entendo que o contribuinte não apresentou referidas provas e, portanto, não há como se afastar a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido: Primeiramente, observamos que o contribuinte já não estava espontâneo haja vista que ele foi cientificado em 30/09/2010 do Termo de Início, e, as retificadoras foram entregues em 14/10/2010. Oportuno transcrever a legislação a respeito: O parágrafo 1º do art. 7 do Decreto nº 70.235, de 06, de março de 1972, dispõe: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; 14 TOMÉ, Fabiana del Padre. A prova no direito tributário. 2ª Edição. São Paulo: Noeses, 2009, p. 298. 15 TAKANO. Caio Augusto; PITMAN, Arthur Leite da Cruz. Princípios do processo administrativo fiscal. In. DALLE LUCCA, Jandir J.; BERTASI, Maria Odete Duque (Coord.). Princípios gerais de direito aplicados ao contencioso fiscal paulista. São Paulo: Lex, 2019, p. 43. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.588 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721133/2011-68 8 (...) § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Mesmo assim, a fiscalização ao calcular essas diferenças utilizou as declarações retificadoras, pois os valores recolhidos conferem com os constantes dessas retificadoras. O contribuinte alega outro erro na retificadora, alega que não teria preenchido os valores de IRRF. Contudo não colaciona nenhuma prova. Em resumo, temos as declarações retificadoras que apontam diferenças entre a DIPJ (retificadora) em relação aos valores declarados e recolhidos mensalmente por estimativa em DCTF (retificadora). Observa-se que as declarações são atos do próprio contribuinte, e ele deveria ter feito prova de que elas estavam erradas. Meras alegações não são suficientes para ilidir as declarações. Dessa forma, não há reparos a fazer no lançamento. Assim, entendo deva ser mantido o lançamento. Por fim, quanto à alegação de confiscatoriedade da multa, reforço que essa não pode ser acolhida, sob risco de violação à Súmula CARF n. 2. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo na íntegra a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 266DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10735.720390/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA. LIQUIDEZ. Em razão da ausência de certeza e liquidez, o direito creditório decorrente de débito indevido quitado por meio de compensação não pode ser utilizado se essa compensação foi não homologada, ainda que a contribuinte tenha apresentado recurso na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA. LIQUIDEZ. Em razão da ausência de certeza e liquidez, o direito creditório decorrente de débito indevido quitado por meio de compensação não pode ser utilizado se essa compensação foi não homologada, ainda que a contribuinte tenha apresentado recurso na esfera administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720390/2012-49 2 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário contra o indeferimento da Declaração de Compensação nº 06479.48669.310708.1.3.54-3002, com crédito oriundo do Mandado de Segurança nº 99.0552987-0, cuja sentença transitada em julgado foi favorável à contribuinte para reconhecer a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O crédito se reporta a recolhimentos efetuados a título de PIS/Pasep para os períodos de apuração março/2002 a novembro/2002. O Despacho Decisório reconheceu em parte o direito creditório, homologando as compensações efetuadas até o montante reconhecido, com os seguintes fundamentos: Os débitos para os PA 03 e 04/2002, controlados no processo 13748.000413/00-67, que se encontra no CARF aguardando julgamento de Recurso Voluntário, não foram extintos, consequentemente os créditos relacionados a tais PA não gozam de liquidez e certeza, logo, serão desconsiderados no cálculo do direito creditório da DCOMP em análise. O débito para o PA 11/2002 não foi extinto por insuficiência de crédito para compensação no processo 13748.000855/2002-19, conforme cálculos e decisão proferida nos autos do processo 13748000600/2002-56, acostados as fls. 106/181, e que são parte integrante desta decisão. O débito do PA 03/2003, não foi extinto, pois parte do débito (R$ 14.846,63) controlado no processo de compensação nº 13748.000164/2003-04, se encontra pendente de decisão pela DRJ, consequentemente o crédito relacionado a tal PA não goza de liquidez e certeza, logo, será desconsiderado no cálculo do direito creditório da DCOMP em análise. Os débitos dos PA 04/2003 a 01/2004 foram integralmente extintos por pagamento. Os débitos para os PA 05 a 10/2002 foram integralmente extintos por compensação nos autos dos processos 13748000600/2002-56 e 13748.000855/2002-19 (apenso). Os débitos dos PA 12/2002 a 02/2003 foram integralmente extintos por pagamento. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 14ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, formalizada através do acórdão 14-96.741, assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2002 a 30/11/2002 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA. LIQUIDEZ. Em razão da ausência de certeza e liquidez, o direito creditório decorrente de débito indevido quitado por meio de compensação não pode ser utilizado se essa compensação foi não homologada, ainda que a contribuinte tenha apresentado recurso na esfera administrativa. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720390/2012-49 3 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DÉBITO INDEVIDO. NOVA COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. No caso em que a contribuinte compensou débito com a ocorrência de homologação tácita e, posteriormente, foi constatado que o débito era indevido, ela somente tem direito a novo crédito a ser restituído ou compensado quando comprovado que seu crédito original era procedente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pela homologação integral das compensações. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO Conforme já relatado, o presente processo trata a respeito do indeferimento da Declaração de Compensação nº 06479.48669.310708.1.3.54-3002, com crédito oriundo do Mandado de Segurança nº 99.0552987-0, cuja sentença transitada em julgado foi favorável à contribuinte para reconhecer a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O crédito se reporta a recolhimentos efetuados a título de PIS/Pasep para os períodos de apuração março/2002 a novembro/2002. O Despacho Decisório reconheceu em parte o direito creditório, homologando as compensações efetuadas até o montante reconhecido, com os seguintes fundamentos: Os débitos para os PA 03 e 04/2002, controlados no processo 13748.000413/00-67, que se encontra no CARF aguardando julgamento de Recurso Voluntário, não foram extintos, consequentemente os créditos relacionados a tais PA não gozam de liquidez e certeza, logo, não podendo, pois, ser considerado no cálculo do direito creditório do caso em tela. Neste ponto, alega a Recorrente que tais débitos foram objeto de PERT, conforme Anexo I, e-fls. 289. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720390/2012-49 4 O débito para o PA 11/2002 não foi extinto por insuficiência de crédito para compensação no processo 13748.000855/2002-19, conforme cálculos e decisão proferida nos autos do processo 13748000600/2002-56, acostados as fls. 106/181, e que são parte integrante desta decisão. Em relação ao período de apuração 11/2002, o auditor-fiscal desconsiderou o crédito porque no processo administrativo nº 13748.000855/2002-19 ficou constatado que o direito creditório da contribuinte não era suficiente para quitá-lo, sendo que a homologação por decurso de prazo proferida naqueles autos implica tão somente a impossibilidade da cobrança do débito. Contra esse entendimento, a recorrente alega que o fato de o Fisco deixar de analisar o direito creditório por decurso de prazo não poderia ser impedimento para autorizar a compensação do crédito. Alega, também, que o crédito não poderia mais ser questionado, em razão da ocorrência da homologação tácita, não podendo ser questionado neste momento. A respeito dessas alegações, de início, deve-se esclarecer que, ao contrário do que crê a contribuinte, o crédito utilizado para as compensações objeto do processo administrativo nº 13748.000855/2002-19, como informa o auditor-fiscal, foi analisado e o despacho decisório proferido naqueles autos concluiu pela sua insuficiência para compensar parte dos débitos, incluindo entre estes o do período de apuração novembro/2002. Assim, o que se verifica é que o débito referente ao PIS/Pasep de novembro/2002 não foi quitado com aproveitamento de crédito da contribuinte, mas em razão do decurso do prazo estabelecido no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. E no que se refere ao débito controlado no PA 03/2003, não foi extinto, pois parte do débito (R$ 14.846,63) controlado no processo de compensação nº 13748.000164/2003-04, se encontra pendente de decisão pela DRJ, consequentemente o crédito relacionado a tal PA não goza de liquidez e certeza, logo, será desconsiderado no cálculo do direito creditório da DCOMP em análise. Por sua vez, os demais débitos já foram integralmente extintos, seja por pagamento ou por compensação, não sendo eles objeto da lide, por isso, deixo de examiná-los, sendo eles: (i) os débitos dos PA 04/2003 a 01/2004 foram integralmente extintos por pagamento; (ii) Os débitos para os PA 05 a 10/2002 foram integralmente extintos por compensação nos autos dos processos 13748000600/2002-56 e 13748.000855/2002-19 (apenso).; e (iii) os débitos dos PA 12/2002 a 02/2003 foram integralmente extintos por pagamento. De fato, aqui compartilho do entendimento do julgador de piso, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720390/2012-49 5 Registra-se que considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/15. Por isso, para fazer jus ao ressarcimento e/ou compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Portanto, ante a ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado, nego provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 311DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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