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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11507054 #
Numero do processo: 10980.721202/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.931
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda à reanálise das matérias litigiosas, com base na documentação já apresentada pelo Recorrente, sem prejuízo da coleta de outras que se mostrarem necessárias, nos seguintes termos: (i) em relação às glosas de créditos originalmente efetuadas pela fiscalização com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve-se observar o teor da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170, bem como a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, no que tange ao conceito contemporâneo de insumo para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas, confirmando-se, ainda, se se trata ou não de aquisições tributadas pelas contribuições junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, (ii) quanto aos dispêndios com assistência técnica, deverá ser verificado, além da subsunção ou não ao conceito contemporâneo de insumo, (ii.1) se tais dispêndios se referem a equipamentos produzidos pelo Recorrente, não abrangendo, portanto, aqueles adquiridos de terceiros e apenas revendidos, nos termos da súmula CARF nº 234, (ii.2) se os destinatários dos pagamentos efetuados pelo Recorrente são pessoas jurídicas prestadoras de serviços de assistência técnica domiciliadas no País e (ii.3) se tais serviços adquiridos pelo Recorrente são tributados pelas contribuições, (iii) em relação ao item Bens para Revenda, a fiscalização deverá considerar em sua análise os argumentos apresentados pelo Recorrente quanto às peculiaridades dos valores envolvidos no desconto de créditos e, (iv) no que se refere ao item Devolução de Vendas, devem ser apreciados os argumentos de defesa do Recorrente em face da extensa gama de documentos fiscais envolvidos. Realizada a diligência, abrangendo todos os itens que haviam sido objeto da auditoria original, os resultados deverão ser registrados em novo relatório fiscal, com detalhamento de eventuais créditos deferidos e/ou glosas mantidas, facultando ao Recorrente o direito de se manifestar no prazo regimental, retornando os autos, na sequência, a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.926, de 21 de julho de 2026, prolatada no julgamento do processo 10980.721198/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Realizada a diligência, abrangendo todos os itens que haviam sido objeto da auditoria original, os resultados deverão ser registrados em novo relatório fiscal, com detalhamento de eventuais créditos deferidos e/ou glosas mantidas, facultando ao Recorrente o direito de se manifestar no prazo regimental, retornando os autos, na sequência, a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes Fl. 2974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.931 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721202/2017-11 2 aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.926, de 21 de julho de 2026, prolatada no julgamento do processo 10980.721198/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado para se contrapor à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do despacho decisório da unidade de origem em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado, relativo à contribuição social não cumulativa, e, portanto, se indeferiram os ressarcimentos e não se homologaram as declarações de compensação respectivas. Consta da Informação Fiscal que serviu de fundamento ao despacho decisório o seguinte: a) a auditoria se baseou no confronto entre os valores declarados na EFD/Contribuições com os montantes das notas fiscais transmitidas no Sped; b) no período, houve escrituração de receitas tributadas no mercado interno por ambos os regimes, cumulativo e não cumulativo; c) foram apuradas receitas tributadas à alíquota zero no mercado interno (em sua grande maioria, relativas a vendas de produtos eletrônicos e de informática - “Programa de Inclusão Digital” (Decreto 5.602, de 2005), e uma parcela ínfima de receitas de exportação; d) foram apuradas vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM e vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas; Fl. 2975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.931 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721202/2017-11 3 e) a critério da empresa, na apuração dos créditos foi utilizado o método de apropriação direta por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; f) foram comprovados os créditos relativos a: energia elétrica e térmica, aluguéis de prédios e máquinas e equipamentos e devoluções de vendas tributadas; g) glosa de créditos relativos a aquisições de bens para revenda por divergência entre os valores constantes das notas fiscais e os declarados na EFD/Contribuições; h) glosa de créditos decorrentes da aquisição de livros sujeitos à alíquota zero; i) glosa de créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados como insumos por não se enquadrarem nessa categoria; j) glosa de créditos decorrentes da aquisição de serviços utilizados como insumos por não se enquadrarem nessa categoria; k) glosa de créditos relativos a gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, por se tratar de créditos extemporâneos, alcançando também os serviços de transporte de insumos importados; l) glosa de créditos relativos a encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado em razão de divergência entre a planilha apresentada e a EFD/Contribuições; m) glosa de créditos básicos relativos a aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado: itens não descritos corretamente, itens que não se confundem com máquinas e equipamentos, nem mesmo como peças de reposição, e itens não utilizados na produção de bens ou serviços; n) glosa de créditos básicos relativos à amortização e depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis por se referirem a itens não enquadráveis nessas rubricas; o) em relação às devoluções de vendas, os créditos foram vinculados pela fiscalização a vendas tributadas no mercado interno, não se referindo, portanto, a exportações e nem a vendas não tributadas no mercado interno; p) glosa de créditos relativos a bens para revenda e bens utilizados como insumos adquiridos do exterior, decorrentes de divergências entre os valores constantes das notas fiscais e aqueles obtidos no Sped e no Siscomex; q) glosa de créditos relativos a serviços utilizados como insumos adquiridos do exterior; r) exclusão de saldos de períodos anteriores, por terem sido apropriados no próprio período de apuração; Fl. 2976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.931 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721202/2017-11 4 s) com as glosas de créditos, não restaram créditos de PIS/Cofins a serem ressarcidos. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da nulidade do despacho decisório, por falta de motivação, e, no mérito, o provimento integral do pedido, salvo em relação aos itens que, segundo ele, seriam objeto de inclusão no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783, abrangendo os seguintes itens: (i) aquisições de bens para revenda (livro com alíquota zero), (ii) bens utilizados como insumos, em relação aos quais hão houve pagamento das contribuições, (iii) serviços utilizados como insumos identificados como “Demais Créditos”, (iv) encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, (v) créditos básicos relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e (vi) amortização e depreciação de edificações e benfeitorias de imóveis. Em nova petição trazida aos autos, o contribuinte prestou esclarecimentos quanto ao alcance dos itens incluídos no PERT. Na sequência, juntou-se aos autos o Requerimento de desistência de impugnação ou recurso administrativo, abrangendo os itens que haviam sido informados na Manifestação de Inconformidade. Mais uma vez, nova petição foi juntada aos autos, com o contribuinte contestando o cálculo de parte dos valores dos créditos incluídos no parcelamento. A Delegacia de Julgamento (DRJ) decidiu por acolher em parte a Manifestação de Inconformidade, sendo revertida a glosa de créditos em relação a aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas. Segundo o julgador, apesar de ter constado da Informação Fiscal que os créditos com aluguel haviam sido reconhecidos integralmente, constatou-se, ao verificar a composição da referida glosa, que, na verdade, a confirmação do referido crédito havia sido parcial. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão recorrido, com o total provimento do pleito, repisando os argumentos de defesa, sendo apresentados documentos comprobatórios. Na sequência, o Recorrente juntou aos autos nova petição, por ele denominada manifestação complementar, trazendo informações adicionais acerca do item “aquisição de bens para revenda - diferença EFD/Contribuições - do exame e aplicação do entendimento jurisprudencial atual”. É o relatório. Fl. 2977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.931 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721202/2017-11 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da unidade de origem, em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, portanto, se indeferiram os ressarcimentos e não se homologaram as declarações de compensação respectivas, tendo a Delegacia de Julgamento (DRJ) revertido parte da glosa de créditos em relação ao item “aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas”. Consta do estatuto social que a Companhia tem por objeto: a) a industrialização, comercialização, distribuição, locação e assistência técnica de bens e equipamentos de qualquer natureza na área de informática e eletroeletrônica; b) o desenvolvimento, comercialização e locação de softwares e sistemas diversos; c) a industrialização, comercialização e desenvolvimento de projetos tecnológicos na área de informática e eletroeletrônica; d) a representação, comercialização, planejamento, implantação, treinamento, suporte técnico, suporte pedagógico e assistência técnica de equipamentos, laboratórios e mobiliário de informática, franquias, sistemas de aplicação pedagógica, sistemas de administração escolar e sistemas didáticos de ensino; e) a prestação de serviços na área de informática; f) a comercialização ou cessão de direitos autorais, próprios e de terceiros; g) a editoração e comercialização de livros; h) a participação societária em empresas e/ou empreendimentos de qualquer natureza, que tenham ou não objeto social idêntico ao da Companhia; e i) o desenvolvimento e manutenção de portal, provedor de conteúdo ou outros serviços de informação e veiculação de conteúdo na internet. De acordo com o Recurso Voluntário a controvérsia abrange os seguintes itens: (i) comissão, publicidade e propaganda, (ii) assistência técnica, (iii) mão de obra terceirizada e dos serviços reparadores, (iv) aquisição de bens para revenda, (v) bens utilizados como insumos, (vi) serviços utilizados como insumos, (vii) devoluções de vendas, (viii) bens para revenda utilizados como insumos decorrentes de aquisições no exterior, (ix) notas de importação registradas no bloco F, (x) serviços utilizados como insumos decorrentes de aquisições no exterior e (xi) crédito extemporâneo. Fl. 2978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.931 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721202/2017-11 6 Da análise dos presentes autos, verifica-se a necessidade de seu retorno à unidade de origem para se verificarem alguns pontos ressaltados pelo Recorrente no que se refere ao conjunto probatório presente nos autos, no qual se incluem os documentos juntados nas primeira e segunda instâncias do Processo Administrativo Fiscal (PAF), em consonância com o disposto nos artigos 14, 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. Considerando-se, ainda, que o procedimento fiscal e a decisão da DRJ se basearam em instruções normativas da Receita Federal consideradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fiscalização deverá, para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas, reanalisar as glosas de créditos originalmente efetuadas com base no conceito de insumo então extraído do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003,1 observando-se a decisão vinculante do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, bem como a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, nas quais se adotou o conceito contemporâneo de insumo com base no critério da essencialidade, conforme demonstrado ao longo deste voto. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumentos de defesa aduzidos no Recurso Voluntário, com destaque para aqueles com mais peculiaridades a demandar esclarecimentos. I. Crédito. Assistência técnica. O Recorrente alega que sua atividade contempla a comercialização de bens adquiridos de terceiros, a comercialização de produtos de informática produzidos pela própria Recorrente e bem assim a prestação de serviços de assistência técnica. Argumenta ainda: (i) os consumidores que compram seus produtos estão adquirindo não apenas o bem físico, mas também a garantia do serviço de assistência técnica, (ii) o Código de Defesa do Consumidor, art. 269, determina que as pessoas jurídicas devem conceder ao consumidor o prazo de 90 dias para reclamar contra vícios manifestados em produtos duráveis e 30 dias em relação a produtos não duráveis, contados da aquisição ou da data em que verificar o problema em caso de vício oculto, e (iii) necessidade de contratação de terceiros para promover o reparo ou a troca dos bens de informática por ela produzidos, tendo em vista que o 1 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 2979DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.931 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721202/2017-11 7 Recorrente não possui unidade própria para atendimento aos seus consumidores em todo o território nacional. Na Informação Fiscal que serviu de fundamento ao despacho decisório, não consta em seu texto referência expressa a gastos com serviços de assistência técnica. No voto condutor do acórdão recorrido, tal matéria foi assim decidida: Não se coloca em dúvida a necessidade da recorrente, a fim de alavancar as vendas dos produtos por ela fabricados, efetuar gestão de marketing, além do diligente cuidado afeto às questões mercadológicas pertinentes. Tampouco, não se questiona que parcela significativa das vendas seja motivada pela assistência, mão de obra ou serviços reparados por ela. Todavia, tais serviços não foram pelo legislador eleitos como capazes de dar origem a crédito a título de PIS/Pasep ou Cofins no contexto em que almeja a fiscalizada. Conforme tratado acima no item "conceito de insumos” são considerados insumos para fins de apuração de crédito de não cumulatividade os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos bens ou produtos comercializados pela interessada. (g.n.) Nota-se que a DRJ, valendo-se do conceito de insumo mais restritivo, definido em instruções normativas da Receita Federal consideradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu por manter a glosa de créditos decorrentes de dispêndios com assistência técnica, considerando- a não enquadrável no conceito de insumos. Nesse sentido, tendo-se em conta as atividades inerentes ao objeto social do Requerente, mostra-se necessário que a fiscalização reanalise os créditos correspondentes aos serviços de assistência técnica a par do conceito contemporâneo de insumo, registrando os resultados da diligência em relatório, com destaque dos seguintes itens: (i) comprovação dos dispêndios, (ii) se tais dispêndios se referem a equipamentos produzidos pelo Recorrente, não abrangendo, portanto, aqueles adquiridos de terceiros e apenas revendidos, nos termos da súmula CARF nº 234,2 (iii) se os destinatários dos pagamentos efetuados pelo Recorrente são pessoas jurídicas prestadoras de serviços de assistência técnica domiciliadas no País e (iv) se tais serviços adquiridos pelo Recorrente são tributados pelas contribuições. II. Crédito. Mão de obra terceirizada. Serviços reparadores. 2 Súmula CARF nº 234: Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Fl. 2980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.931 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721202/2017-11 8 Segundo o Recorrente, ele contrata pessoas jurídicas especialistas na cessão de mão de obra temporária, em épocas sazonais, para o desempenho de determinadas funções diretamente vinculadas a sua atividade fim (mão de obra fabril) com o propósito de atender a demandas produtivas específicas, conforme contrato de prestação de serviço da CMAG Soluções em RH Ltda. Ele destaca que, embora realize contratação de mão de obra temporária para o setor administrativo e produtivo, apenas em relação às contratações destinadas à produção realiza o aproveitamento do crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, conforme planilha anexa. E continua: “A Solução de Consulta n. 105/17, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2017, expressamente reconhece o direito à apropriação de créditos de PIS e de COFINS no caso da contratação de empresa de trabalho temporário, quando a mão de obra é aplicada diretamente na produção de bens para venda”. A DRJ manifestou-se desfavoravelmente ao direito de crédito sob comento, amparando-se na Solução de Consulta Disit/08 nº 220/2011, que estipula que “[não] geram créditos da Contribuição para a Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumo, nem em outra hipótese para a qual haja previsão legal de apuração de créditos, os gastos com contratação de mão de obra de pessoa jurídica para prestação de serviço temporário, ainda que utilizada na atividade-fim da empresa". Quanto aos serviços reparadores, alega o Recorrente que se trata de serviços essenciais à consecução de sua atividade, pois, na produção de bens de informática, há a obrigação de se entregar o produto ao mercado em plenas condições de funcionamento e segurança, sob pena de descumprimento da legislação consumerista e de regras de padronização do INMETRO e dos demais órgãos regulatórios, conforme notas fiscais acostadas aos autos. Sobre tais serviços, a DRJ se posicionou nos seguintes termos: “[no] que tange aos serviços reparadores, denota-se situação absolutamente idêntica, na medida em que se trata de mão de obra terceirizada, ainda que para desenvolvimento de atividade diversa”. Nesse item do voto, da mesma forma que no anterior, urge que se reanalise a matéria a par do conceito contemporâneo de insumos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), apurando-se, ainda, se se trata de serviços tributados e fornecidos por pessoas jurídicas domiciliadas no País. III. Aquisição de bens para revenda. Fl. 2981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.931 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721202/2017-11 9 O Recorrente argumenta que, “[conforme] estabelece o inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, as pessoas jurídicas tributadas pelas regras do Lucro Real, poderão descontar créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS relativamente a bens adquiridos para revenda, respeitadas as demais condições previstas na legislação.” Nesse contexto, aduz que, “o contribuinte que apure o PIS/COFINS não cumulativos com as alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação das mesmas alíquotas, sobre os valores das aquisições de bens para revenda, efetuadas no mês.” Segundo o Recorrente, a DRJ manteve a glosa realizada sob os seguintes fundamentos: (i) a Recorrente tem por objeto a industrialização de bens e equipamentos de qualquer natureza na área de informática e eletrônica e por esta razão o IPI não recuperável não se sustenta; (ii) em nenhum momento a fiscalização justificou a glosa como sendo devida ao IPI não recuperável; (iii) não há como acatar o seu pleito, pois a manifestação apresentada carece de comprovação dos fatos narrados pelo contribuinte”. Em relação aos argumentos acima, ele alega o seguinte: (i) o acórdão recorrido é ininteligível, (ii) além da atividade de industrialização, o Recorrente também desenvolve atividade de comercialização de produtos de informática, (iii) a própria Receita Federal, por meio do Parecer Normativo Cosit nº 24/2013, se posicionou no sentido de que “não ocorre fato gerador do IPI na saída de estabelecimento industrial de produto fabricado por terceiro e por ele revendido”, (iv) não existindo “industrialização da mercadoria adquirida que, posteriormente, é revendida, não há que se falar em incidência do IPI na saída, transformando o valor do IPI decorrente da operação de entrada mero custo, ou seja “impostos não recuperáveis”, (v) se a empresa adquire para revenda de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e, por conseguinte, não recupera o IPI incidente sobre a aquisição, esse tributo será caracterizado como custo, integrando, portanto, a base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS, (vi) o fundamento da fiscalização, ao glosar os créditos sob comento, foi que o montante mensal das notas fiscais transmitidas pela empresa por meio de SPED era menor que os valores declarados em EFD- Contribuições, (vii) a existência e regularidade dos créditos podem ser aferidas pelo cruzamento do SPED e EFD-Contribuições, bem como nos controles contábeis, e, (viii) ao invés de identificar a rubrica mediante detida análise ou requerer à Recorrente as informações sobre a diferença, Fl. 2982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.931 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721202/2017-11 10 optou por promover a glosa dos créditos regularmente apropriados sob o fundamento lacunoso de que há diferença no EFD Contribuições. Na Informação Fiscal que serviu de fundamento ao despacho decisório, consta o seguinte registro em relação a tal rubrica: 14. Quanto às aquisições de “Bens para Revenda”, inicialmente verificamos que o montante mensal das notas fiscais transmitidas pela empresa por meio do SPED é menor que os valores declarados na EFD – Contribuições e com isso efetuamos glosa desta diferença. Nota-se que o único fundamento da fiscalização para efetuar a glosa parcial dos créditos decorrentes de aquisições de bens para revenda foi a diferença de valores apurados entre o Sped e a EFD/Contribuições, não havendo qualquer referência a eventual IPI incidente sobre as referidas compras. A fiscalização não contesta a natureza dessa rubrica, qual seja, “Bens para Revenda”, razão pela qual o fundamento da glosa parcial foi apenas a diferença numérica entre os registros fiscais. Na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente assim se posicionou (conforme relatório do acórdão recorrido): Aquisição de bens para revenda - Diferença EFD Contribuições Quanto às aquisições de “Bens para Revenda”, foi constatado pela Autoridade Administrativa que o montante mensal das notas fiscais transmitidas pela empresa por meio do SPED é menor que os valores declarados na EFDContribuições; sendo realizada a glosa da diferença. Com o objetivo de facilitar a análise da referida glosa, a Manifestante realizou a abertura do crédito (Doc. 0001), constatando que a diferença apontada pela I. Fiscalização refere-se ao Imposto sobre Produto Industrializado nas aquisições de produtos para revenda. (...) Segundo [as] mesmas normas [da Receita Federal], o IPI incidente na aquisição, quando recuperável, não integra o custo dos bens para efeitos da apuração desses créditos. Logo, podemos deduzir que o IPI incidente na compra, quando não recuperável, integra o custo de aquisição dos bens no cálculo dos créditos do PIS/Cofins. Como consequência, o comprador pode se creditar do PIS/Cofins calculado sobre o valor do IPI, apesar de este não ser computado na base de cálculo do PIS/Cofins do vendedor. Vale dizer, o IPI não integra a base de cálculo do PIS/Cofins do fornecedor das mercadorias, mas é incluído na apuração do crédito do PIS/Cofins do comprador. Em razão disso, se o IPI não for recuperável pelo comprador, o valor creditado a título de Fl. 2983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.931 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721202/2017-11 11 PIS/Cofins, que inclui o IPI em seu cálculo, será superior ao PIS/Cofins apurado pelo vendedor. (g.n.) Sobre essa questão, o relator do acórdão recorrido assim fundamentou o seu voto: AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA - DIFERENÇA EFD CONTRIBUIÇÕES A peça de defesa menciona a diferença encontrada pela fiscalização entre os valores declarados no EFD - Contribuições e as notas fiscais transmitidas por meio do SPED, e aponta que tal diferença se referiria ao IPI nas aquisições desses produtos. Afirma que esse IPI incidente na aquisição quando não recuperável integraria o custo de aquisição dos bens nos cálculos dos créditos de PIS e de Cofins. Observe-se que em nenhum momento a fiscalização justificou a glosa desse tópico como sendo devida ao IPI não recuperável. A glosa se deve a diferença entre os valores declarados na EFD – Contribuições em comparação com as notas fiscais transmitidas pelo próprio contribuinte por meio do SPED: (...) Por sua vez, as Instruções Normativas nº 247/2002 e nº 404/2004, em seus incisos I, § 3º, art. 8º, determinam que o IPI incidente na aquisição, quando recuperável, não integrará o valor do custo dos bens para fins de apuração do PIS e da Cofins. Esse é o caso daquelas empresas que não são contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados. Não é, no entanto, o caso da POSITIVO, que de acordo com o seu estatuto social tem por objeto a industrialização de bens e de equipamentos de qualquer natureza na área de informática e eletroeletrônica. Portanto, a alegação genérica de que a diferença se deveria a IPI não recuperável não se sustenta. A manifestante não faz prova do alegado, não conduzindo aos autos elementos necessários à comprovação de suas alegações. As informações que embasaram a glosa dos créditos das rubricas foram fornecidas pela própria contribuinte. Ao apresentar sua defesa, deveria a manifestante juntar às suas alegações elementos de prova, documentos hábeis que embasassem suas arguições. Não há como acatar o seu pleito, pois a manifestação apresentada carece de comprovação dos fatos narrados pelo contribuinte. Não é demais destacar que em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelos contribuintes; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, Fl. 2984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.931 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721202/2017-11 12 a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. (...) Deve ser mantida, portanto, a glosa. No Recurso Voluntário, o Recorrente traz como argumentos de prova o seguinte: 1) a planilha (Doc. 12) atesta “a diferença apontada pela I. Autoridade Fiscal, de forma lacunosa e absolutamente displicente, se refere ao IPI decorrente da aquisição de mercadorias para revenda, razão pela qual, em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente demonstrou a natureza da diferença e bem assim a regularidade de crédito”; 2) como exemplo, a NF-e 226.037 emitida pelo fornecedor LG Eletronics do Brasil Ltda. (linha 335 da planilha constante do Doc.12): a “natureza de produto acabado demonstra a sua destinação para revenda e, por conseguinte, a sua impossibilidade de apropriação de crédito de IPI”. Quanto à planilha (Doc. 12), constata-se o destaque em vermelho dos valores das glosas efetuadas pela fiscalização, valores esses que coincidem com os valores informados na coluna da mesma planilha relativa ao IPI não recuperável. Em relação à nota fiscal apresentada como exemplo (NF-e 226.037 - fornecedor LG Eletronics do Brasil Ltda.), nela consta o valor do IPI incidente na operação, cujo valor coincide com a informação constante em uma das linhas da referida planilha. Na mesma nota fiscal, consta como produto adquirido “Monitor LED LCD de vídeo de 20 Modelo E201 1P”, produto esse que, em tese, pode ter sido adquirido tanto para revenda quanto para compor um outro produto mais completo industrializado pelo Recorrente, hipótese essa em que tal produto funcionaria como insumo. Confrontando-se os dados da nota fiscal com a planilha elaborada pela fiscalização, denominada “RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA TRANSMITIDAS PELA EMPRESA - SPED/EFD – CONTRIBUIÇÕES”, não se localiza a referida nota fiscal. A data de emissão da nota fiscal é 18/06/2013, mas todas as notas fiscais identificadas na referida planilha têm datas de emissão abrangendo apenas o primeiro trimestre de 2013, razão pela qual o exemplo dado neste processo não corresponde com os fatos auditados neste processo, muito provavelmente porque se encontra em julgamento na mesma sessão um Fl. 2985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.931 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721202/2017-11 13 conjunto de processos do Recorrente classificados como repetitivos deste paradigma. Nesse sentido, necessário se torna a reanálise da matéria, considerando-se todos os processos vinculados, tendo-se em conta a documentação já acostado aos autos, sem prejuízo da coleta de outras que se mostrarem necessárias à elucidação da controvérsia. IV. Crédito. Bens utilizados como insumos. A fiscalização glosou créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados como insumos, considerando-os não enquadráveis nessa categoria, a saber: material de consumo (canetas marcadoras para quadro branco), equipamentos de proteção individual (EPI – máscara), peças de equipamentos que não fazem parte do processo produtivo em si (roletes de empilhadeira), ferramentas, instrumentos e aparelhos para medidas e controles de grandezas, pallets, material de consumo de rede elétrica (interruptor, disjuntor etc.), estruturas metálicas de armários, itens de reposição de móveis, equipamentos não utilizados na produção em si e peças de veículos, bem como bens sujeitos à alíquota zero. Verifica-se que se trata de um extenso rol de bens cujos créditos foram glosados, procedimento esse decorrente, em grande medida, da vinculação da fiscalização às instruções normativas da Receita Federal então vigentes, em que se adotava um conceito restritivo de insumo, conceito esse, conforme já dito, posteriormente julgado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse contexto, a fiscalização deverá reanalisar a subsunção ou não dos referidos bens ao conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços, tendo- se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção) definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte da Administração, bem como pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF. V. Crédito. Serviços utilizados como insumos. A fiscalização também glosou créditos decorrentes da aquisição de serviços utilizados como insumos, considerando-os não enquadráveis nessa categoria, a saber: serviços com especificações desconhecidas, coleta, descarga, devolução, venda, reentrega, transferência, envio, remessa e Fl. 2986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.931 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721202/2017-11 14 retorno, comissões, deslocamentos, despesas não planejadas, diárias, EPI (guarda-pó, jaqueta, luva, touca, óculos de proteção, calça operacional, camiseta), ferramentas, hospedagem, itens de reposição estrutural, itens para manutenção de veículos, royalty, material de consumo (álcool, cola, creme protetor luvex, desengraxante, espuma limpadora, lâmpada), móveis, serviço de transporte onde o tomador do serviço não é o contribuinte, pedágio, publicidade, reembolso ICMS, telegrama e mão de obra temporária. Verifica-se, neste item também, que se trata de um extenso rol de serviços cujos créditos foram glosados, procedimento esse decorrente, em grande medida, da vinculação da fiscalização às instruções normativas da Receita Federal então vigentes, em que se adotava um conceito restritivo de insumo, conceito esse posteriormente julgado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse contexto, a fiscalização deverá reanalisar a subsunção ou não dos referidos serviços ao conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção) definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte da Administração, bem como pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF. VI. Crédito. Devolução de vendas. Na Informação Fiscal, consta que, em relação às devoluções de vendas, os créditos foram vinculados a vendas tributadas no mercado interno, não se referindo, portanto, a exportações e nem a vendas não tributadas no mercado interno. Eis o posicionamento da fiscalização sobre essa matéria: 33. O item relativo às Devoluções de Vendas, apesar de confirmado, merece reparação quanto à vinculação dos créditos. A empresa vinculou na EFD-Contribuições as devoluções de venda às saídas tributadas e não tributadas no mercado interno, mas como somente geram direito ao creditamento as devoluções de vendas realizadas com incidência das alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS, tais valores poderão ser admitidos integralmente, mas incluídos somente na coluna destinada aos créditos vinculados à receita tributada no mercado interno. Fl. 2987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.931 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721202/2017-11 15 34. Ocorre que, por se tratar de devoluções de bens que foram destinados ao mercado interno, este “custo” é diretamente vinculado a receitas do mercado interno, não sendo comum às receitas de exportações tampouco às receitas não tributadas no mercado interno. Tal entendimento encontra amparo em decisão recente da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba – DRJ/CTA, como pode ser visto no Acórdão nº 06-37943, de 2012, cuja ementa pode ser consulta no sítio da RFB (...). A DRJ manteve o trabalho fiscal considerando que o contribuinte não se desincumbira de provar o argumento de defesa encetado na primeira instância. No Recurso Voluntário, assim se manifesta o Recorrente: Em relação a devolução de vendas, para comprovar o direito ao credito de PIS/COFINS nos termos estabelecidos pela legislação de regência, a Recorrente acostou à Manifestação de Inconformidade a base completa com as chaves de acesso de TODAS as notas fiscais (...) para que a Delegacia de Julgamento processasse a análise da prova apresentada (...) A decisão genérica no sentido de que não há prova do alegado pela Recorrente faz prova irrefutável de que a DRJ não analisou os documentos e informações acostados ao feito, o que, além de constituir conduta que afronta o artigo 37 da Constituição Federal, demonstra a inobservância ao disposto no artigo 50, da Lei nº 9.784/1999. Para demonstrar a sua boa-fé, a Recorrente anexa, por amostragem notas de devolução para corroborar o seu direito creditório (...). (...) Pelo exposto, requer a reforma do r. Acórdão ora recorrido para, a partir da análise das provas acostadas ao presente feito administrativo, seja reconhecido o direito da Recorrente à apropriação dos créditos em referência. Trata-se de matéria que também merece nova apreciação por parte da unidade de origem, precipuamente por envolver uma extensa gama de documentos fiscais que, a princípio, já haviam sido apreciados na auditoria. VII. Crédito. Bens para revenda. Insumos. Aquisições no exterior. Notas de importação registradas no bloco F. De acordo com a Informação Fiscal, “[os] Bens para revenda e Bens utilizados como insumos, decorrentes de aquisições no exterior, foram conferidos duplamente, ou seja, com a análise da relação de notas fiscais de entradas transmitidas pela empresa através do SPED/EFD-Contribuições e junto ao Sistema de Comércio Exterior da RFB - SISCOMEX. E com esta Fl. 2988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.931 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721202/2017-11 16 verificação os valores escriturados foram parcialmente confirmados, já que os valores totais mensais das notas fiscais transmitidas pela empresa são inferiores àqueles informados no SPED/EFD-Contribuições, portanto, procedemos a exclusão da diferença entre o valor lançado e o comprovado.” A DRJ, mais uma vez, manteve o trabalho fiscal considerando que o contribuinte não se desincumbira de provar o argumento de defesa encetado na primeira instância. No Recurso Voluntário, assim se manifesta o Recorrente: No que diz respeito às notas de importação registradas no Bloco F, em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente reconheceu a ocorrência de erro escusável de lançamento e explicou que em razão de falhas em seu sistema interno, algumas notas fiscais de importação não haviam sido escrituradas no ”Bloco C”, mas sim no “Bloco F” da obrigação acessória – Sped Contribuições. Mais uma vez merece registro que a Recorrente acostou ao feito documentos necessários e suficientes para fazer prova do alegado, os quais, segundo reconhece a própria DRJ em suas razões de decidir, não foram sequer analisados. Quanto aos bens para revenda e bens utilizados como insumos, decorrentes de aquisição no exterior, verificou-se que inadvertidamente a I. Fiscalização se valeu do valor dos itens importados (do valor aduaneiro) para compor a base de cálculo do PIS/COFINS. Tal qual demonstrado, à saciedade, em sede de Manifestação de Inconformidade, em flagrante violação à regra veiculada pelo art. 7º da Lei nº 10.865/2004, que foi modificada pelo art. 26 da Lei 12.865/2013, com vigência a partir de 09/10/2013, a I. Fiscalização deixou de considerar a base de cálculo majorada, vigente a época dos fatos geradores em razão do acréscimo de ICMS. A Recorrente demonstrou, no próprio corpo do texto da Manifestação de Inconformidade exemplos do cálculo efetuado para a apropriação do crédito (...) bem como anexou aos autos notas fiscais e declarações de importação (...) com o objetivo de comprovar seu direito. Neste particular cumpre fazer nova colação dos exemplos já delineados na petição de Manifestação de Inconformidade relativamente à “base majorada”: (...) Com o objetivo de ampliar a amostragem já acostada à Manifestação de Inconformidade e tornar ainda mais claro o direito ao crédito de Fl. 2989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.931 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721202/2017-11 17 PIS/COFINS sobre a base majorada exigida no período, a Recorrente acosta ao feito as Declarações de Importação relativas aos bens para revenda e bens utilizados como insumos, decorrentes de aquisição no exterior e planilha demonstrando o valor com a base majorada e a base glosada (...). A despeito de toda a argumentação, ilustração e comprovação documental, ao analisar o tema, a DRJ concluiu pela manutenção da glosa em razão da suposta falta de prova do alegado. Repise-se que é obrigação inerente à função pública de Autoridade Julgadora a análise dos documentos acostados pelas partes para a comprovação do alegado, bem como de fundamentar de forma específica e clara as razões de decidir, entretanto, a DRJ não se desincumbiu desse ônus, ao contrário, mediante afirmação inverídica de falta de apresentação de prova, incorporou ao seu relatório as razões de decidir constantes das Informações Fiscais. (...) Pelo exposto, requer a reforma do r. Acórdão ora recorrido para, a partir da análise das provas acostadas ao presente feito administrativo, seja reconhecido o direito da Recorrente à apropriação dos créditos em referência. (g.n.) Da mesma forma que destacado no item anterior deste voto, trata-se de matérias que também merecem nova apreciação por parte da unidade de origem, precipuamente por envolver uma extensa gama de documentos fiscais que, a princípio, já haviam sido apreciados na auditoria. VIII. Serviços utilizados como insumos decorrentes de aquisições no exterior. Sobre essa matéria, assim se manifestou a fiscalização: 36. Já quanto aos “Serviços utilizados como insumos, decorrentes de aquisições no exterior”, como não foram transmitidas notas fiscais através do SPED intimamos a empresa a apresentar planilha com a relação dos serviços adquiridos no exterior utilizados como insumos e declarados na EFD-Contribuições. 37. Desta planilha verificamos tratar-se de frete e armazenagem na aquisição de bens importados além de despesas alfandegárias como; capatazia, collect fee, delivery fee, taxa de desconsolidação, liberação de BL, despachante, emissão de LI, diferimento de LI, DAS, escolta, estadia de caminhão, fumigação, incineração, laudo técnico, marinha mercante, taxa de movimentação de container, lavagem de container, demurrage e envio de documentos. Fl. 2990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.931 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721202/2017-11 18 38. O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. 39. O desconto de créditos, no caso de importações de bens sujeitas ao pagamento da Cofins Importação, sujeita-se ao disposto no art. 15, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004, que determina que a base de cálculo para a apuração desses créditos corresponde ao valor aduaneiro, calculado na forma do art. 7º, I, desta mesma Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. 40. Assim, em relação às despesas alfandegárias, serviços aduaneiros, verifica-se que não estão incluídas no rol de hipóteses de creditamento constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em que pese os serviços aduaneiros referirem-se à aquisição de mercadorias importadas, também não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, hipótese passível de abarcar os referidos serviços. O mesmo ocorre com os fretes para transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira até unidades da empresa e/ou depósitos e armazéns. 41. Portanto, sendo que os gastos com despesas alfandegárias e com fretes relativos a bens importados não geram direito a crédito de PIS e da Cofins, em razão de seu valor, por expressa disposição de lei, não fazer parte da base de cálculo de apuração de tal crédito, excluímos estes valores do montante declarado pela empresa na EFD-Contribuições. 42. Entretanto, diferente das despesas com serviços alfandegários e com fretes para transporte de bens importados do ponto de chegada no território nacional até unidade do importador, o custo de armazenagem de mercadoria importada gera direito a créditos de PIS e Cofins não cumulativos, por expressa previsão legal pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, para a Cofins, e pelo inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, para o PIS. Portanto, o valor deferido, nesta análise, de Serviços Utilizados como Insumos oriundos de importação refere-se somente a armazenagem dos bens importados, desde que derivada da aquisição de serviço junto a pessoa jurídica domiciliada no País. (destaques nossos) Verifica-se do excerto supra que a fiscalização deferiu o crédito somente em relação ao custo de armazenagem de mercadoria importada, com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, glosando os demais créditos decorrentes de despesas alfandegárias e frete de bens importados, glosa essa baseada tanto na não subsunção ao conceito de insumo quanto na inexistência de preceptivo legal específico autorizando-os. Fl. 2991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.931 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721202/2017-11 19 O Recorrente contesta as glosas, aduzindo que “o CARF tem reconhecido o direito ao crédito relativamente às despesas aduaneiras a contribuinte nacional, desde que pagos a pessoa jurídica domiciliada no Brasil” (...), “porque os serviços aduaneiros devem ser entendidos como aqueles indispensáveis para o processo de nacionalização da mercadoria importada, até o momento em que ele ingressa no estabelecimento do adquirente, o que envolve despesas como capatazia, collect fre, delivery fee, taxa de desconsolidação, liberação de BL, despachante, emissão de LI, diferimento de LI, DAS, escolta, estadia de caminhão, furmigação, incineração, laudo técnico, marinha mercante, taxa de movimentação de container, lavagem de container, demurrage e envio de documentos.” Nesse sentido, também por envolver a subsunção ou não ao conceito de insumo de tais dispêndios, a matéria merece reanálise por parte da fiscalização a par do conceito contemporâneo adotado pelo STJ e referendado pela PGFN e pela RFB. IX. Crédito extemporâneo. O Recorrente contesta a manutenção pela DRJ da “glosa dos créditos extemporâneos sobre “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda e serviços utilizados como insumos”, por entender o julgador correto o procedimento fiscal aplicado pela fiscalização no sentido de que a apuração e a demonstração dos créditos oriundos da não cumulatividade deve obedecer ao regime de competência, de forma que a análise da existência e da natureza do direito creditório esteja confinada no período de apuração correspondente.” Contudo, segundo ele, “o parágrafo 4° do artigo 3° está expresso que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, conforme decisões do CARF nesse sentido. A fiscalização assim registrou na Informação Fiscal: 45. Entretanto, na EFD-Contribuições, até agosto de 2013, há a possibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo, desde que não incluídos em escrituração digital já transmitida, com informação nos registros de créditos extemporâneos 1101/1102 (PIS/Pasep) e 1501/1502 (Cofins). Isto porque antes da vigência da IN RFB nº 1.387/2013 não havia a possibilidade de retificação da escrituração. 46. Sendo assim, intimamos a empresa, Intimação Fiscal nº 37/2017, a apresentar planilhas com as relações dos documentos originários do crédito extemporâneo informado nos registros 1101/1102 e 1501/1502. Assim como também, apresentar relação dos documentos informados nos meses de outubro de 2009 a setembro de 2012 que foram aproveitados no Fl. 2992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.931 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721202/2017-11 20 próprio período de apuração, visando demonstrar a não duplicidade da apuração dos créditos. 47. Da análise destas planilhas, verificamos que as notas fiscais correspondentes ao crédito extemporâneo relacionado no “Controle de Créditos – EFD Contribuições” do 1º trimestre de 2013, trata-se de serviços de transporte de insumos importados. 48. Já demonstramos nesta Informação quando da análise da rubrica “Serviços utilizados como Insumos – Importação”, que o direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Constata-se do excerto supra que a Fiscalização concorda com o direito ao desconto de créditos extemporâneos relativos a período de apuração ocorrido até 2013, que compreende o período de apuração destes autos (01/01/2013 a 31/03/2013), não os admitindo em razão do mesmo entendimento adotado nos itens anteriores deste voto. Nesse sentido, tal matéria demanda reanálise da fiscalização, precipuamente, conforme já destacado, em decorrência do conceito contemporâneo de insumos. Diante do exposto, vota-se por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda à reanálise das matérias litigiosas, com base na documentação já apresentada pelo Recorrente, sem prejuízo da coleta de outras que se mostrarem necessárias, nos seguintes termos: a) em relação às glosas de créditos originalmente efetuadas pela fiscalização com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve-se observar o teor da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170, bem como a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, no que tange ao conceito contemporâneo de insumo para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas, confirmando-se, ainda, se se trata ou não de aquisições tributadas pelas contribuições junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País; b) quanto aos dispêndios com assistência técnica, deverá ser verificado, além da subsunção ou não ao conceito contemporâneo de insumo, (i) se tais dispêndios se referem a equipamentos produzidos pelo Recorrente, não abrangendo, portanto, aqueles adquiridos de terceiros e apenas Fl. 2993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.931 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721202/2017-11 21 revendidos, nos termos da súmula CARF nº 234,3 (ii) se os destinatários dos pagamentos efetuados pelo Recorrente são pessoas jurídicas prestadoras de serviços de assistência técnica domiciliadas no País e (iii) se tais serviços adquiridos pelo Recorrente são tributados pelas contribuições; c) em relação ao item “Bens para Revenda”, a fiscalização deverá considerar em sua análise os argumentos apresentados pelo Recorrente quanto às peculiaridades dos valores envolvidos no desconto de créditos; d) no que se refere ao item “Devolução de Vendas”, devem ser apreciados os argumentos de defesa do Recorrente em face da extensa gama de documentos fiscais envolvidos. Realizada a diligência, abrangendo todos os itens que haviam sido objeto da auditoria original, os resultados deverão ser registrados em novo relatório fiscal, com detalhamento de eventuais créditos deferidos e/ou glosas mantidas, facultando ao Recorrente o direito de se manifestar no prazo regimental, retornando os autos, na sequência, a este colegiado para prosseguimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda à reanálise das matérias litigiosas, com base na documentação já apresentada pelo Recorrente, sem prejuízo da coleta de outras que se mostrarem necessárias, nos seguintes termos: (i) em relação às glosas de créditos originalmente efetuadas pela fiscalização com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve-se observar o teor da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170, bem como a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, no que tange ao conceito contemporâneo de insumo para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas, confirmando-se, ainda, se se trata ou não de aquisições tributadas pelas contribuições junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, (ii) quanto aos dispêndios com assistência técnica, deverá ser verificado, além da subsunção ou não ao conceito contemporâneo de insumo, (ii.1) se tais dispêndios se referem a equipamentos produzidos pelo Recorrente, não abrangendo, portanto, aqueles adquiridos de terceiros e apenas revendidos, nos termos da súmula CARF nº 234, (ii.2) se os destinatários dos pagamentos efetuados pelo Recorrente são 3 Súmula CARF nº 234: Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Fl. 2994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.931 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721202/2017-11 22 pessoas jurídicas prestadoras de serviços de assistência técnica domiciliadas no País e (ii.3) se tais serviços adquiridos pelo Recorrente são tributados pelas contribuições, (iii) em relação ao item “Bens para Revenda”, a fiscalização deverá considerar em sua análise os argumentos apresentados pelo Recorrente quanto às peculiaridades dos valores envolvidos no desconto de créditos e, (iv) no que se refere ao item “Devolução de Vendas”, devem ser apreciados os argumentos de defesa do Recorrente em face da extensa gama de documentos fiscais envolvidos. Realizada a diligência, abrangendo todos os itens que haviam sido objeto da auditoria original, os resultados deverão ser registrados em novo relatório fiscal, com detalhamento de eventuais créditos deferidos e/ou glosas mantidas, facultando ao Recorrente o direito de se manifestar no prazo regimental, retornando os autos, na sequência, a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2995DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.904927/2019-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 20/03/2017 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168.
Numero da decisão: 1001-004.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Reginaldo Cezar Cardoso, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Danielle Iranir Cristino da Silva.
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 20/03/2017 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.442 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904927/2019-69 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Reginaldo Cezar Cardoso, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Danielle Iranir Cristino da Silva. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 108- 041.399, proferido pela 18ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 08 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Contribuinte pretendia através do PER/DCOMP nº. 39393.84047.191218.1.3.04- 1077 a compensação de débitos com crédito de pagamento a maior/indevido de CSLL realizado em 20/03/17 no valor de R$ 88.691,94. A DRF do Rio de Janeiro I- RJ emitiu o Despacho Decisório eletrônico nº. 2678094 de e-fls. 360/365, cujo teor segue em síntese abaixo: “O crédito em análise corresponde ao valor necessário para compensação dos débitos declarados. Valor do crédito em análise: R$ 88.681,94 Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00 CARACTERÍSTICAS DO DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP (...) A partir do DARF informado para os PER/DCOMP objeto dessa análise, foram localizados um ou mais pagamentos, com a seguinte utilização: (...) Concluída a análise do direito creditório, chegou-se à seguinte decisão: Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/07/2019. PRINCIPAL- R$ 100.450,03 MULTA- R$ 20.090,00 JUROS- R$ 4.048,13”. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.442 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904927/2019-69 3 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Afirmou a Contribuinte que a DRF no Rio de Janeiro/RJ, proferiu Despacho Decisório, não reconhecendo o direito creditório de R$ 100.450,03 (valor originário de R$ 88.681,94) declarado na PER/DCOMP nº 39393.84047.191218.1.3.04-1077. Informou que o Despacho Decisório deixou de reconhecer o crédito apresentado, e, de homologar o pedido de compensação sob o fundamento de que os créditos utilizados já foram alocados à débitos anteriores e estariam sendo utilizados em duplicidade. Noticiou que a autoridade fiscal entendeu que o crédito informado para compensação já foi integralmente utilizado em período de apuração anterior, pela simples ausência de retificação das obrigações acessórias aplicáveis, isto por conta de a retenção ter sido feita quando dos adiantamentos à título de prestação de serviços. Pontuou que o referido entendimento não merece prosperar, na medida em que os créditos ora debatidos são hígidos, sendo apenas necessário a correção do equívoco pela ausência de retificação das respectivas DCTFs, com a retirada do débito de R$ 100.450,03 (valor originário de R$ 88.681,94) da sua competência original (28/02/2017) e manutenção apenas do momento da sua apuração final em agosto de 2017. Ressaltou que em fevereiro de 2017, o fornecedor CONSORCIO ALUMINI - CISK FJEPC (CNPJ 24.713.063/0001-53) emitiu contra a Requerente duas faturas para fazer jus aos adiantamentos contratuais no valor total de R$ 12.697.635,65 e que tais adiantamentos foram realizados em conformidade com o contrato de prestação de serviços para construção de trechos da linha de transmissão de energia que será operada pela empresa, sendo inclusive passível de devolução em caso de inadimplemento. Esclareceu que efetuou a retenção da CSRF, sob o código 5987, no valor total de 88.681,94, dentro de um DARF de recolhimento total de R$ 218.921,94. Frisou que em agosto de 2017, o CONSORCIO ALUMINI - CISK FJEPC emitiu suas notas fiscais em função da efetiva conclusão dos serviços, sendo que a empresa realizou a retenção da Contribuição Social Retida Na Fonte, sob a rubrica 5987 e que tal fato pode ser demonstrado devido à inclusão do respectivo débito, em iguais valores, na DCTF relativa ao mês de agosto de 2017. Elucidou que após constatar o pagamento da CSRF em duplicidade, a empresa enviou o PER/DCOMP n°. 39393.84047.191218.1.3.04-1077 objetivando efetuar a compensação deste crédito com débitos específicos. Salientou que o único problema, que não pode ser impeditivo do direito creditório, foi a pura e simples ausência de retificação da DCTF relativa ao mês de competência de fevereiro de 2017 e que a boa-fé da empresa pode ser fielmente demonstrada, quando retificou a sua DIRF para excluir o débito tributário relativo ao mês do adiantamento. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.442 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904927/2019-69 4 Aduziu que como se pode constatar do contrato de prestação de serviços de empreitada entre a empresa e o Prestador de Serviços, o contrato previa o pagamento de adiantamento para início das obras e que por um problema sistêmico, a empresa acabou efetuando a retenção da CSRF no momento do adiantamento, em fevereiro de 2017. Destacou que em agosto de 2017, quando da efetiva conclusão dos serviços e emissão da Nota Fiscal apropriada, a empresa efetuou a retenção do IRRF novamente, acarretando dupla tributação. Defendeu que é imperioso que se reconheça a integralidade do direito creditório pleiteado na Declaração de Compensação nº 39393.84047.191218.1.3.04- 1077, no valor original de R$ 100.450,03 (valoro originário de R$ 88.681,94) e a improcedência da glosa fiscal, tendo em vista que a empresa comprovou o crédito proveniente de retenção indevida e efetuada por um problema sistêmico da CSRF, pela empresa, no momento do adiantamento dos valores previstos contratualmente, em fevereiro de 2017, valor este que fora novamente retido e recolhido regularmente quando da emissão da nota fiscal de prestação de serviço pelo prestador, no mês de agosto de 2017. Pleiteou que seja integralmente provida a manifestação de inconformidade, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado, atualizado pela SELIC, bem como homologadas as compensações a ele correspondentes. Por fim, pugnou que seja convertido o processo em diligência, para que sejam realizadas eventuais verificações adicionais para fins de comprovação de seu crédito. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 108-041.399/DRJ/08 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado (e-fls. 368/373). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 381/413): “II – FATOS 2. Trata-se, na origem, de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e declarações de compensação (PER/DCOMP) nº 39393.84047.191218.1.3.04-1077, transmitido pela Recorrente, informando a compensação de débitos seus com créditos decorrentes de Contribuição Social Retida na Fonte (“CSRF”), apurado no exercício de 2017 (período compreendido entre 01/01/2016 e 31/12/2016). 3. O Ilmo. Auditor Fiscal, através do despacho decisório, optou por não reconhecer o crédito, alegando que ele já havia sido destinado a débitos anteriores e estaria sendo utilizado de forma duplicada. Confiante em seu direito Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.442 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904927/2019-69 5 ao crédito, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 05/18, destacando que: (i) Em fevereiro de 2017, seu fornecedor emitiu duas faturas para adiantamentos contratuais, ocasionando a retenção de CSRF pela Recorrente. Em agosto de 2017, o fornecedor começou a emitir suas notas fiscais em razão da conclusão dos serviços, momento em que a Recorrente continuou realizando a retenção do CSRF. Considerando que a retenção ocorreu durante o adiantamento, não deveria haver nova retenção, o que gerou créditos em favor da Recorrente; (ii) O trânsito contábil somente ocorreu no momento da emissão da nota fiscal final da prestação de serviços, em agosto de 2017, em conformidade com a legislação e entendimento vigentes à época; (iii) Uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito, conforme fez a Recorrente, não é necessária a retificação da DCTF para reconhecê-lo; e (iv) Uma vez demonstrada a plausibilidade do direito defendido, o feito poderia ser convertido em diligência, a fim de possibilitar o afastamento de eventuais dúvidas sobre o crédito. 4. Ao rejeitar a manifestação de inconformidade da Recorrente, a 18ª Turma/DRJ08 indeferiu o pedido de diligência, alegou que a documentação comprobatória fora apresentada sem individualização, e aduziu que a Recorrente deveria ter retificado sua DCTF. Confira-se: (...) 5. Como restará demonstrado adiante, o acórdão ora combatido merece ser reformado, mormente se confrontado com os argumentos esposados neste recurso, bem como com o vasto acervo probatório acostado aos autos. III – RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO III. “a” – A NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO ANALISOU OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE 6. Como antecipado nos fatos, o acórdão recorrido afirma que “as provas disponibilizadas pela contribuinte são apresentadas de maneira globalizada referindo-se ao crédito pleiteado sempre como inserto dentro de um conjunto, sem individualização alguma, senão as planilhas que foram por ela juntadas”. 7. No presente caso, a contradição na decisão de primeira instância é evidente, uma vez que, enquanto afirma que os documentos são insuficientes, também rejeita o pedido de conversão do processo em diligência, ignorando assim o pleito formulado pela Recorrente na manifestação de inconformidade (fls. 17/18). Confira-se: (...) 8. Ora, os princípios da verdade material e da formalidade moderada existem exatamente para impedir que lançamentos e decisões lastreadas somente no Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.442 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904927/2019-69 6 descumprimento de meras formalidades acarretem o confisco e o enriquecimento ilícito do Estado, pela supressão de um direito creditório legítimo, como ocorre no presente caso. 9. Sobre o tema, o próprio CARF possui vasto entendimento no sentido de prestigiar a verdade material. Tal pressuposto, nos casos envolvendo pedidos de restituição e compensação, significa dizer que a motivação para deferir ou indeferir, homologar ou não homologar, deverá estar sempre relacionada à certeza e da liquidez do crédito. Veja-se: (...) 10. Cumpre ressaltar, ainda, que a jurisprudência desse Conselho também tem admitido a realização de provas em busca da verdade material, que, como visto, é um dos princípios basilares do processo administrativo fiscal. Neste contexto, aliás, dispõe o inciso III, do art. 3º, da Lei nº 9.784/99, que é direito do administrado a apresentação de alegações e juntada de documentos a qualquer tempo: (...) 11. Em outras palavras, se a Autoridade Fiscalizadora reconheceu a necessidade de apresentação de qualquer documento e houve um pedido formulado pela Recorrente, então, no caso em questão, deveria ter sido tomada uma das duas medidas: (i) conversão do processo em diligência para conceder à Recorrente a oportunidade de tomar as medidas necessárias nesse sentido, ou (ii) reconhecer integralmente o direito ao crédito. 12. Nesta situação, é evidente a violação ao direito à ampla defesa da Recorrente. Não por outra razão que o Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal em âmbito federal, em seu artigo 595 estipulou que é nula a decisão que preterir o direito de defesa do contribuinte. 13. Portanto, o despacho decisório e todos os atos a ele posteriores devem ser declarados nulos, em atenção ao que dispõe o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e o artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72. E, ainda que se reconhecesse algum equívoco procedimental por parte da Recorrente, o Fisco deveria ter a intimado para prestar esclarecimentos sob pena de ferir o princípio da verdade material, norte do processo administrativo fiscal, o qual obriga a Autoridade Fiscal a agir com diligência na apuração dos fatos durante a fiscalização e julgamento do mérito. 14. Em oposição à verdade formal, a Autoridade Tributária deve buscar a verdade real, dando prioridade ao conteúdo dos fatos sobre a forma. Não é outro o entendimento adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Confira- se: (...) Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.442 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904927/2019-69 7 15. Assim, tendo recolhido tributo a maior – o que será comprovado adiante –, fica evidente o direito da Recorrente à restituição ou compensação de tal valor, na forma dos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/968, sendo, portanto, permitida a sua utilização para a quitação do débito objeto do PER/DECOMP nº 39393.84047.191218.1.3.04-1077 e vedado a RFB inviabilizar o seu aproveitamento. III. “b” – DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF E A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PLEITEADO 16. Conforme já adiantado, um dos fundamentos do acórdão recorrido para rejeitar a manifestação de inconformidade apresentada foi a possibilidade e a responsabilidade da Recorrente em retificar a DCTF. Confira-se: (...) 17. Ocorre que a retificação da DCTF não é obrigatória para o reconhecimento do crédito, desde que o contribuinte comprove sua liquidez e certeza – como é o caso dos autos -, nos termos da jurisprudência do CARF: (...) 18. Nesse mesmo contexto, a Receita Federal do Brasil expressou entendimento semelhante através da Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28 de agosto de 2015: (...) 19. Portanto, ao contrário do que foi mencionado no acórdão recorrido, a falta de retificação da DCTF não deve impedir a análise do direito creditório, desde que esteja adequadamente fundamentado em outros meios de prova competentes e suficientes. É o que se passa a demonstrar. 20. Em fevereiro de 2017, o fornecedor CONSÓRCIO ALUMINI - CISK – FJEPC emitiu duas faturas para adiantamentos contratuais no valor total de R$ 8.868.194,28, sendo cada uma no montante de R$ 4.434.097,14. Como resultado, a Recorrente reteve CSRF no valor de R$ 218.921,94, utilizando o código 5987. Veja-se a apuração do CSRF e DARF (fevereiro de 2017 – doc. 01): (...) 21. Observa-se que, da retenção de R$ 218.921,94, que, além dos dois adiantamentos mencionados, também abrangia adiantamentos de outros fornecedores, o valor relevante para o presente processo é de R$ 88.681,84, referente ao fornecedor CONSÓRCIO ALUMINI - CISK – FJEPC. 22. Posteriormente, em agosto de 2017, o mesmo fornecedor iniciou a emissão de notas fiscais devido à conclusão dos serviços, momento em que a Recorrente continuou realizando a retenção do CSRF. Confira-se o informe de rendimentos e a memória de cálculo correspondente a agosto de 2017 (doc. 02): (...) Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.442 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904927/2019-69 8 23. Verifica-se que, anteriormente, a Recorrente havia retido CSRF no valor de R$ R$ 88.681,84 sobre o adiantamento de duas faturas, totalizando R$ 8.868.194,28. Agora, a Recorrente prosseguiu retendo no valor de R$ 89.323,47 sobre a conclusão dos serviços, que totalizou R$ 8.932.347,20, representando um montante ainda maior. 24. Isso invalida o fundamento do acórdão recorrido de que "as provas apresentadas pela contribuinte são globalizadas, referindo-se ao crédito pleiteado sempre como parte de um conjunto, sem individualização alguma, exceto pelas planilhas que foram por ela juntadas". A singularidade demonstrada pela Recorrente é inquestionável. 25. Vê-se os pagamentos via DARF realizados em agosto de 2017, os quais confirmam que a retenção ocorreu também na conclusão dos serviços, ou seja, na emissão da nota fiscal (doc. 03): (...) 26. Ou seja, apesar do erro sistêmico ao realizar a retenção no momento do adiantamento (fevereiro de 2017), a Recorrente efetuou novamente a retenção do CSRF na conclusão dos serviços (agosto de 2017), resultando em dupla tributação. 27. No entanto, o trânsito contábil ocorreu somente no momento da emissão da nota fiscal final da prestação de serviços, em agosto de 2017, conforme se verifica do Livro Razão (fl. 342 destes autos), em conformidade com o entendimento expresso na Solução de Divergência COSIT nº 26, de 31 de outubro de 2013: (...) 28. Assim, não procede a alegação de que "foi apresentado cópia de folhas do Livro Razão especificamente da conta - 1232.2.03.12.001 - ADIANT FORNECEDORES, sem as contrapartidas -decorrentes dos lançamentos por ela mencionados." 29. Da mesma forma, o acórdão menciona que "também não verificamos a juntada dos dois recibos mencionados no item 39 da manifestação de inconformidade (fls. 16) que teriam sido emitidos contra a XRTE, para fazer jus ao adiantamento contratual no valor de R$ 8.868.194,28". Para esclarecer qualquer dúvida sobre o direito, a Recorrente apresenta neste momento todos os comprovantes de adiantamento (doc. 04). 30. Portanto, considerando-se a demonstração do duplo recolhimento (fevereiro/2017 e agosto/2017) do CSRF, não há justificativa para impedir a compensação ora pleiteada, tampouco a manutenção do acórdão recorrido. IV – PEDIDO 31. Por todo o exposto, a Recorrente requer seja dado integral provimento ao presente recurso voluntário para homologar integralmente a compensação informada no PER/DCOMP nº 39393.84047.191218.1.3.04-1077, extinguindo-se Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.442 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904927/2019-69 9 os débitos nele declarados, ou, caso assim não se entenda, requer seja convertido o julgamento em diligência, para que sejam sanadas quaisquer dúvidas e controvérsias em relação ao direito creditório que se pretende ver reconhecido nos autos, em atenção ao princípio da verdade material. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Nulidade do Acórdão Alegou a Recorrente que é nulo o acórdão recorrido, vez que não analisou os documentos apresentados na manifestação de inconformidade. Asseverou que restou evidente a violação ao direito a ampla defesa e que a decisão preteriu o direito de defesa da Contribuinte. Pois bem. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais o acórdão foi motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. As autoridades julgadoras de primeira instância agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.442 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904927/2019-69 10 Desta forma, não merece prosperar a alegação da Contribuinte que as autoridades julgadoras ao rejeitarem o pedido de diligência, feriram os princípios constitucionais da ampla defesa. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada de nulidade do acórdão. Análise do Direito Creditório Conforme já relatado, o presente processo versa acerca do direito creditório pleiteado pela contribuinte no PER/DCOMP nº. 39393.84047.191218.1.3.04- 1077 utilizando-se de crédito de pagamento indevido/ou a maior de CSLL, referente ao período de apuração de 20/03/17 no valor de R$ 88.691,94. Por meio do Despacho Decisório, e-fls. 360/365, a referida compensação não foi homologada sob a alegação de que “a partir do DARF informado para os PER/DCOMP objeto dessa análise, foram localizados um ou mais pagamentos. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP”. Ao tomar ciência da não homologação da compensação, a Contribuinte alegou em suas razões de defesa que “após constatar o pagamento da CSRF em duplicidade, a Requerente enviou PER/DCOMP que recebeu a numeração de 39393.84047.191218.1.3.04-1077 (Doc. 08), objetivando efetuar a compensação deste crédito com débitos específicos”. Esclareceu que “o único problema, que não pode ser impeditivo do direito creditório, foi a pura e simples ausência de retificação da DCTF relativa ao mês de competência de fevereiro de 2017, a boa-fé da Requerente pode ser fielmente demonstrada, quando retificou a sua DIRF (Doc. 07) para excluir o débito tributário relativo ao mês do adiantamento”. Pontuou que juntou “dos dois Recibos de Quitação de Fatura, pelo fornecedor CONSORCIO ALUMINI - CISK-FJEPC emitidos contra a XRTE, para fazer jus aos adiantamentos contratuais no valor de R$ 8.868.194,28 suprem tal falta, de modo que foi suficientemente comprovada a existência do direito creditório pleiteado”. A DRJ apreciou a manifestação de inconformidade, porém, não reformou o despacho decisório, sob a fundamentação abaixo destacada, cujo teor segue em síntese (e-fls. 368-373): “(...) Acrescentamos que os documentos apresentados sequer são aptos a suscitar dúvidas quanto a duplicidade de recolhimento, uma vez que não foram apresentadas as contabilizações das retenções do Imposto de Renda, dos pagamentos realizados e das Notas Fiscais emitidas. Também não foram explicadas detalhadamente as relações entre os lançamentos contábeis relacionados às mencionadas contas. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.442 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904927/2019-69 11 Além do mais, é também de se lembrar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já definiu que: Súmula CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer e julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. (...)”. Por sua vez, a Contribuinte interpôs recurso voluntário sustentando que “apesar do erro sistêmico ao realizar a retenção no momento do adiantamento (fevereiro de 2017), a Recorrente efetuou novamente a retenção do CSRF na conclusão dos serviços (agosto de 2017), resultando em dupla tributação”. Asseverou que “o trânsito contábil ocorreu somente no momento da emissão da nota fiscal final da prestação de serviços, em agosto de 2017, conforme se verifica do Livro Razão (fl. 342 destes autos), em conformidade com o entendimento expresso na Solução de Divergência COSIT nº 26, de 31 de outubro de 2013”. Alegou que “não procede a alegação de que "foi apresentado cópia de folhas do Livro Razão especificamente da conta - 1232.2.03.12.001 - ADIANT FORNECEDORES, sem as contrapartidas -decorrentes dos lançamentos por ela mencionados." Ressaltou que “o acórdão menciona que "também não verificamos a juntada dos dois recibos mencionados no item 39 da manifestação de inconformidade (fls. 16) que teriam sido emitidos contra a XRTE, para fazer jus ao adiantamento contratual no valor de R$ 8.868.194,28". Para esclarecer qualquer dúvida sobre o direito, a Recorrente apresenta neste momento todos os comprovantes de adiantamento (doc. 04)”. Defendeu que foi demonstrado o duplo recolhimento (fevereiro/2017 e agosto/2017) do CSRF e que não há justificativa para impedir a compensação ora pleiteada, pleiteou assim, a reforma do acórdão recorrido. Destarte, assiste razão à Recorrente em seu pleito. Explique-se. Analisando os autos, de fato, um erro do preenchimento da DCTF, Per/Dcomp não é impedimento para aproveitamento de eventual direito creditório, desde que o contribuinte instrua o processo com os assentos contábeis que comprovem o erro de fato no preenchimento da declaração. Assim, à Recorrente dialogou com acórdão de piso e produziu nos autos um conjunto probatório de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.442 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904927/2019-69 12 não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Explique-se. Inicialmente, importa destacar que, de fato, a retificação ou não da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, não impede que o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios. Não por outro motivo, o entendimento em questão foi sumulado por este Tribunal (Súmulas CARF nº 164 e 168) e que devem ser aplicadas ao caso sob análise. “Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório”. Portanto, a apresentação da documentação contábil em sede recursal (e-fls. 392/413), demonstra a probabilidade da existência do crédito pleiteado no momento do envio do pedido de compensação e deve ser apreciada pela autoridade de origem. Que fique claro: o erro de preenchimento de Dcomp, nos termos da Súmula CARF nº 168, não tem o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Dessa forma, repise-se, mesmo após a ciência do despacho decisório, a discussão sobre inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório, sendo indispensável a comprovação do erro cometido, o que se deu in casu. Ademais, comprovada inexatidão no preenchimento da Dcomp, é possível a retomada da análise do direito creditório pleiteado. O posicionamento do CARF não destoa desta afirmação: “COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. AUSÊNCIA DE DCTF RETIFICADORA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Nos pedidos de restituição e compensação, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.442 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904927/2019-69 13 contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. (Acórdão nº 1001-001.353, Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, Data da Sessão de Julgamento: 10/07/2019). AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de despacho decisório complementar. .(Acórdão nº 1301-003.881, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção, Data da Sessão de Julgamento: 14/05/2019)”. Dispositivo Ante o exposto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque- se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Assinado Digitalmente Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.442 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.904927/2019-69 14 Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 429DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13609.721324/2018-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. O prazo prescricional tem início a partir do momento em que o direito material se torna juridicamente exercitável, não podendo correr em período anterior à sua constituição.
Numero da decisão: 3302-016.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e determinar o retorno dos autos para a DRJ de origem para que aprecie as alegações de mérito da Manifestação de Inconformidade, restando prejudicadas as demais alegações contidas no Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-016.043, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13609.721312/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. O prazo prescricional tem início a partir do momento em que o direito material se torna juridicamente exercitável, não podendo correr em período anterior à sua constituição. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e determinar o retorno dos autos para a DRJ de origem para que aprecie as alegações de mérito da Manifestação de Inconformidade, restando prejudicadas as demais alegações contidas no Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 016.043, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13609.721312/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.047 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721324/2018-15 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido ressarcimento de crédito presumido da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não cumulativa – Mercado Interno, relativo a aquisições de leite “in natura”. Conforme Despacho Decisório, o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP foi indeferido. Em primeiro lugar, porque o crédito pleiteado está prescrito. Em segundo lugar, porque a sociedade cooperativa se enquadra na hipótese estabelecida pelo § 4º do artigo 8º da Lei n° 10.925 de 2004, que veda às pessoas jurídicas dos incisos I a III o aproveitamento do crédito presumido. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte, em primeiro lugar, sustentou a inaplicabilidade da prescrição. Isso, tendo vista que o direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite in natura nasceu com a Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, que incluiu o art. 9-A na Lei nº 10.925/2004. Nesse sentido, sustentou que o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado do momento em que foi possibilitado ao contribuinte exercer o seu direito ao ressarcimento. Em segundo lugar, aduziu que é empresa produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM destinadas à alimentação humana ou animal. Assim, tendo em vista que realiza a atividade de industrialização (beneficiamento), é inexorável o seu direito ao crédito presumido das contribuições para o PIS e COFINS, consoante o que dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Em terceiro lugar, alegou que tem direito a manter e utilizar os créditos de PIS e COFINS, básicos e presumidos, vinculados às vendas de leite efetuadas com suspensão, tendo em vista que o dispositivo legal utilizado pela autoridade fiscalizadora para as operações do período em questão (4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004) está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21.12.2004. Por fim, postulou que os créditos fossem corrigidos monetariamente pela taxa Selic, a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data do efetivo ressarcimento e ou compensação. Posteriormente, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. Em tal recurso, a contribuinte reiterou os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, os quais serão analisados e detalhados no decorrer do voto. É o relatório. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.047 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721324/2018-15 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Recorrente, preliminarmente, sustentou a inaplicabilidade da prescrição. Isso, tendo vista que o direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite in natura nasceu com a Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, que incluiu o art. 9-A na Lei nº 10.925/2004. Nesse sentido, sustentou que o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado do momento em que foi possibilitado ao contribuinte exercer o seu direito ao ressarcimento. Entendo que assiste razão à Recorrente. Para fundamentar o meu posicionamento, vou pedir vênia para me valer dos precisos fundamentos apresentados pela Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, no Acórdão de no 3302-015.398, em que esta turma, por maioria de votos, em caso semelhante, entendeu por afastar o decurso do prazo prescricional. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, a prescrição quinquenal tem início a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. No caso concreto, embora as apurações das contribuições sob o regime não cumulativo sejam relevantes para a formação dos créditos, elas não foram suficientes, por si sós, para gerar o direito ao ressarcimento. O direito material ora discutido somente ingressou no ordenamento jurídico com a edição da Lei nº 13.137/2015, que conferiu às pessoas jurídicas a possibilidade jurídica de pleitear o ressarcimento do saldo de créditos presumidos acumulados, vinculados à produção e à comercialização de leite. Cuida-se, portanto, de típica hipótese prevista no art. 116, II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador quando esta se encontra definitivamente constituída nos termos da lei aplicável. Assim, o nascimento do direito não se confunde com a apuração pretérita dos créditos, mas com a edição da norma que autoriza sua fruição. Tal conclusão encontra sólido respaldo na teoria da actio nata, amplamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.047 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721324/2018-15 4 o prazo prescricional somente se inicia quando surge, para o titular, a pretensão juridicamente exigível. Nesse sentido, o STJ já assentou que “(...) de acordo com o princípio da actio nata, o prazo prescricional apenas pode começar a ser contado a partir do momento em que surge, para a parte, o direito de exigir do outro o cumprimento de sua obrigação, vale dizer, a pretensão.” (RESP 1028592, Rel. Ministra Eliana Calmon). Dessa forma, não há falar em fluência de prazo prescricional em momento no qual o contribuinte não dispunha de qualquer possibilidade jurídica de exercer o direito, sob pena de se admitir prescrição fundada em inércia fictícia. Cumpre ainda destacar que é irrelevante o fato de a lei permitir o aproveitamento de créditos apurados em períodos anteriores à sua vigência. Isso não significa que o direito tenha existido antes da lei, mas apenas que o legislador autorizou seu exercício retroativo. A possibilidade legal de utilizar créditos formados em exercícios passados não retroage o nascimento do direito nem desloca o marco inicial da prescrição para datas anteriores à criação da própria situação jurídica. Admitir entendimento diverso significaria impor a perda de um direito antes mesmo de seu surgimento, resultado incompatível com a própria finalidade do instituto da prescrição, que visa sancionar a inércia do titular diante de um direito já exercível. Nesse contexto, o art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017 ao limitar o ressarcimento a créditos apurados nos cinco anos anteriores ao pedido, contando-se esse prazo a partir de período anterior à própria criação do direito, restringe indevidamente direito assegurado por lei, inovando na ordem jurídica e contrariando o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Reconhecido, portanto, que o direito ao ressarcimento foi constituído apenas com a edição da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, conclui-se que o prazo prescricional quinquenal teve início a partir desse marco. Assim, o Pedido de Ressarcimento transmitido em 12/07/2018 foi apresentado dentro do prazo legal, não havendo que se falar em intempestividade. Não obstante o mencionado, verifica-se que a contribuinte atentou para os prazos estabelecidos no parágrafo 1º do art. 9-A da Lei nº 10.925/2004, que assim dispõe: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.047 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721324/2018-15 5 anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. Diante desse contexto, considerando que a DRJ não analisou o mérito da Manifestação de Inconformidade, determino que os autos retornem para a Delegacia de origem para que tal análise seja realizada a fim de evitar supressão de instância. Nesse sentido, julgo prejudicas as demais alegações constantes no Recurso Voluntário. Ante o exposto, voto por acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e determinar o retorno dos autos para a DRJ de origem para que aprecie as alegações de mérito da Manifestação de Inconformidade, restando prejudicadas as demais alegações contidas no Recurso Voluntário. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.047 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721324/2018-15 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e determinar o retorno dos autos para a DRJ de origem para que aprecie as alegações de mérito da Manifestação de Inconformidade, restando prejudicadas as demais alegações contidas no Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 212DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.904654/2013-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO DO IPI. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito de IPI, além dos que se integram ao produto final (matéria prima e produto intermediário em sentido estrito), os produtos intermediários (em sentido amplo) que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. As partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. CRÉDITO DE IPI. COQUE DE PETRÓLEO. MANGAS FILTRANTES. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito a crédito do IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de perícia.
Numero da decisão: 3202-004.188
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em indeferir o pedido de perícia, e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, que vencida, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas às aquisições de coque de petróleo e mangas filtrantes, converteu-se em declaração de voto. Acompanharam a divergência as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.070, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10480.904655/2013-80 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO DE INSUMOS NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO DO IPI. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito de IPI, além dos que se integram ao produto final (matéria prima e produto intermediário em sentido estrito), os produtos intermediários (em sentido amplo) que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. As partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. CRÉDITO DE IPI. COQUE DE PETRÓLEO. MANGAS FILTRANTES. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito a crédito do IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de perícia. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.188 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904654/2013-35 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em indeferir o pedido de perícia, e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, que vencida, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas às aquisições de coque de petróleo e mangas filtrantes, converteu-se em declaração de voto. Acompanharam a divergência as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.070, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10480.904655/2013-80 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Despacho Decisório que não reconheceu integralmente crédito objeto de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), solicitado a título de ressarcimento de IPI. Segundo o aludido Despacho Decisório, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual houve a homologação parcial da compensação declarada (DCOMP). Constata-se que houve glosas de créditos de IPI considerados indevidos, referentes a aquisições de coque de petróleo, de mangas filtrantes e de outros bens, uma vez que tais bens não caracterizam matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme disposto na legislação. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.188 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904654/2013-35 3 Por meio da manifestação de inconformidade, a interessada apresentou argumentos com vistas a demonstrar a legitimidade dos créditos de IPI referentes a tais aquisições. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar – pedido de perícia A recorrente, na peça recursal, afirma que caso não sejam aceitas as alegações expostas, necessário converter o julgamento em diligência para a realização de prova pericial, para afirmar que os produtos que tiveram o crédito glosado fazem parte, ou não, do processo de produção do cimento. Nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72, “A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”, já o art. 29 do mesmo diploma legal dispõe que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. No caso sob análise, não há necessidade de perícia, uma vez que se trata de glosas de créditos de IPI efetuadas de forma fundamentada pela autoridade fiscal, com clara especificação dos produtos cujos créditos de IPI foram glosados, de modo que é possível conhecer a forma de utilização desses produtos no processo produtivo da recorrente, bem como porque há nos autos informações suficientes para analisar se tais produtos Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.188 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904654/2013-35 4 caracterizam ou não insumo, e, por conseguinte, há elementos suficientes para julgamento do caso. Logo, indefiro o pedido de perícia formulado na peça recursal. Conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem A recorrente defende a legitimidade dos créditos de IPI referentes às aquisições de coque de petróleo e de manga filtrante. Inicialmente, cumpre assinalar que, não obstante se tratar de produtos relevantes para o seu processo produtivo, o direito a crédito do IPI não se pauta pelo critério da relevância ou essencialidade, e sim pela subsunção dos produtos adquiridos ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem disposto na legislação. O inciso I do art. 226 do Decreto 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI/10, assim dispõe: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (destaque nosso) Conforme disposto no art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172/66), são normas complementares, das leis e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, os quais devem ser observados por todos. Dessa forma, o conceito de insumos, no âmbito do IPI, foi consolidado por meio do Parecer Normativo (PN) CST 65/79, o qual definiu o significado da expressão "consumidos na produção". Segundo tal parecer, essa expressão abrange, por exemplo, o desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do bem sobre o produto em fabricação: 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.188 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904654/2013-35 5 químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (destaque nosso) A Súmula CARF 19 corrobora que deve ocorrer o contato direto do bem com o produto em fabricação: Súmula CARF nº 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (destaques nosso) Infere-se, da leitura da aludida súmula, que a razão para a exclusão da aquisição de combustível da base de cálculo do crédito presumido de IPI é, exatamente, a constatação de que aquele material não é consumido em contato direito com o produto em fabricação, de modo que o entendimento consignado na sobredita súmula seguiu o conceito de insumos há tempo firmado pela legislação do IPI, notadamente nos Pareceres Normativos CST 181/74 e 65/79. Produto intermediário lato sensu (sentido amplo) é o bem que se consome integralmente no processo de industrialização mediante contato físico com o produto em fabricação, sem se incorporar ao produto final. Dessa forma, não obstante vários produtos possam ser necessários ao processo produtivo, somente aqueles que se integrarem ao produto final, matéria prima e produto intermediário stricto sensu (sentido estrito), ou os que modificarem, consumirem ou desgastarem imediatamente em razão do contato direto com o produto industrializado, produto intermediário lato sensu (sentido amplo), podem ter seus créditos considerados na apuração do IPI. Neste último caso, há uma limitação referente às partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações, pois para esses produtos, ainda que sofram desgaste pela ação direta com o produto em fabricação, não são considerados insumos para efeito de direito ao crédito do IPI, conforme consta no Parecer Normativo CST n. 181/74, no Parecer Normativo CST n. 65/79 e no Parecer Normativo Cosit/RFB n. 3/2018. Com efeito, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos ou instalações, ainda que sofram desgaste pela ação direta com o produto Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.188 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904654/2013-35 6 em fabricação, não são considerados insumos para efeito de direito ao crédito do IPI, conforme Parecer Normativo CST 181/74: 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. O citado Parecer Normativo CST 65/79 também trouxe entendimento no sentido de vedar crédito de IPI sobre gastos com partes e peças de máquinas: (...) 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). No mesmo sentido, há o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3/2018, cuja ementa segue abaixo: AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas e de suas partes e peças, ainda que se desgastem com o uso. Há precedente da 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho, acórdão n. 9303-009.690, de 17 de outubro de 2019, de relatoria do eminente conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no sentido de que não há que se falar em crédito de IPI sobre a aquisição de partes ou peças de máquinas, ainda que se desgastem no processo produtivo e tenham vida útil inferior a um ano, conforme parte da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.188 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904654/2013-35 7 Período de apuração: 01/10/2009 a 30/09/2013 DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, a exemplo dos materiais refratários utilizados em siderúrgicas. PARTES OU PEÇAS DE MÁQUINAS, AINDA QUE SE DESGASTEM NO PROCESSO PRODUTIVO E TENHAM VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo da legislação do IPI está detalhadamente consignado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que interpreta que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas (exceção ainda explicitada nos Pareceres Normativos CST nº 181/74 e Cosit/RFB nº 3/2018), sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (destaques nosso) Coque de petróleo No que diz respeito ao coque de petróleo, a recorrente aduz que é utilizado na industrialização do cimento, se desgasta direta e imediatamente no processo produtivo, conforme Laudo Técnico juntado aos autos e foi objeto de tributação na importação. Reproduz trecho do sobredito laudo e de parecer de autoria do ilustre professor Humberto Ávila. Quanto ao parecer apresentado, cumpre registrar que apenas exprime a opinião do seu subscritor, não tendo nenhuma força vinculante. No que diz respeito ao documento denominado “Laudo Técnico”, cabe ressaltar que tal documento apenas se presta para apresentar aspectos técnicos acerca das características dos produtos, não tendo nenhuma força vinculante quanto à definição do conceito de insumo no âmbito do IPI, vale dizer, se o produto adquirido se caracteriza ou não como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, cabendo à autoridade Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.188 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904654/2013-35 8 fiscal analisar tal matéria, e, se for o caso, glosar, de forma fundamentada, o crédito considerado ilegítimo, conforme procedido no caso sob análise. Importante ainda destacar que, não obstante haver a possibilidade de o julgador utilizar laudos técnicos, para nortear suas conclusões, não está obrigado a fazê-lo, podendo decidir a questão a partir de seu livre convencimento motivado, conforme disposto no art. 29 do Decreto 70.235/72. Sustenta ainda a recorrente que “o coque de petróleo é moído e depois inserido em conjunto com a matéria crua no forno rotativo, entram em contato, de modo que o coque serve de combustível e se mistura ao produto, para melhor aquecê-lo e, posteriormente tem elementos (como o enxofre) interferindo na composição físico-química do clínquer, evidentemente se incorporando ao produto”. Assevera que o coque de petróleo não é utilizado apenas como combustível, externamente, sem contato direto com o produto em transformação, há contato direto e posterior integração de elementos, como o enxofre. Defende, por fim, que há crédito relativo ao IPI, uma vez que, segundo ela, o coque de petróleo se integra ao produto novo (cimento) e também é utilizado no processo industrial, sendo consumido. Sem razão a recorrente. Não é o coque de petróleo que entra em contato direto com o produto em fabricação, e, seu consumo, não se dá em contato direto com a matéria prima, ele se consome na combustão para a emissão do calor que formará o clínquer, de modo que é o calor que forma o clínquer e não o coque de petróleo. Ademais, o fato de os resíduos da queima do coque de petróleo entrar em contato com o produto fabricado não o descaracteriza como combustível utilizado no processo produtivo do cimento. Cumpre assinalar o disposto no Parecer Normativo CST nº 65, de 1979 acerca do coque de petróleo: 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, ‘stricto-sensu’, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.188 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904654/2013-35 9 industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.” No presente caso, o coque de petróleo utilizado como combustível, ao se queimar não exerce ação direta sobre o cimento nem tem contato direito ou indireto com este produto, assim como as cinzas resultantes da combustão. Aliás, o Relatório Técnico 115 562-205, elaborado pelo Instituto de Pesquisas e Tecnologias Laboratório de Materiais de Construção Civil CT-OBRAS (IPT), às fls. 170/268 carreado aos autos pela própria recorrente, demonstra e comprova que o coque de petróleo é um tipo de combustível, largamente utilizado na indústria do cimento, aqui no Brasil e no exterior. O laudo, assim, definiu esse produto: COQUE DE PETRÓLEO ("petroleum coke" ou "petcoke"): subproduto da destilação do petróleo crú num processo denominado craking ou coqueificação, utilizado preponderantemente como combustível, haja vista sua propriedade de fácil liberação de energia no processo de combustão. Das várias utilizações do coque de petróleo como combustível destacam-se o uso na co-geração em refinarias para a produção de eletricidade, como combustível nos fomos de produção de clínquer, nas fornalhas de centrais hidrelétricas, dentre outras. O fato de as cinzas resultantes da sua combustão serem misturadas à produção do clínquer, matéria prima da fabricação do cimento, com o objetivo de reduzir o impacto da emissão de gases e metais do forno, não o torna produto intermediário e muito menos matéria prima para fabricação do cimento. Assim, demonstrado e provado que o coque de petróleo não constitui matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização do cimento, e, portanto, não se enquadra no art. 11 da Lei nº 9.779/99, a glosa dos créditos do IPI deve ser mantida. (destaques nosso) Há precedente da 3ª Turma da CSRF deste Conselho, conforme acórdão n. 9303-016.700, de 28 de março de 2025, sob a relatoria do eminente conselheiro Alexandre Freitas Costa, cuja parte da ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.188 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904654/2013-35 10 No mesmo sentido, há o acórdão n. 9303-015.691, também proferido pela 3ª Turma da CSRF, em 10 de setembro de 2024, sob a relatoria do eminente conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. Resta claro, portanto, que o coque de petróleo não se enquadra como insumo apto ao creditamento de IPI, de sorte que está correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Logo, nada a prover neste ponto do recurso. Mangas filtrantes A recorrente aduz que o produto “MANGA FILT” é utilizado na industrialização de cimento e se desgasta direta e imediatamente no processo produtivo, conforme Laudo Técnico juntado aos autos. Reproduz na peça recursal trechos do aludido Laudo, conforme a seguir transcrito: 3.1 MANGA FILT 150X (483748) O item 3.1 é um material filtrante utilizado no filtro de despoeiramento do equipamento de transporte de farinha transportada ao forno. Este material é colocado dentro do filtro e tem como objetivo separar o pó da corrente de ar e coletá-lo evitando impacto ambiental e perda de material do processo. Seu desgaste acontece do atrito com a corrente de ar. Sua substituição ocorre por demanda de avaliação técnica e de desempenho, ou por ocorrência de anomalia não prevista. 4.6 MANGA FILT 150X (528691) O item 4.6 é um material filtrante utilizado nos filtros de despoeiramento dos silos de combustível moído, que fica armazenado até ser dosado nos maçaricos do forno. Este material é colocado dentro dos filtros e tem como objetivo separar o pó da corrente de ar e coletá-lo evitando impacto ambiental e perda de material do processo. Seu desgaste acontece do atrito com a corrente de ar. Sua substituição ocorre por demanda de avaliação técnica e de desempenho, ou por ocorrência de anomalia não prevista. 5.17 MANGA FIL 150X3 (483752) O item 5.17 é um material filtrante utilizado no filtro de despoeiramento do equipamento de transporte de Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.188 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904654/2013-35 11 clinquer saído do forno e levado ao silo de armazenagem. Este material é colocado dentro do filtro é tem como objetivo separar o pó da corrente de ar e coletá-lo evitando impacto ambiental e perda de material do processo. Seu desgaste acontece em função da temperatura de exposição e do atrito com a corrente de ar. Sua substituição ocorre cerca de 1 vez a cada ano, ou por ocorrência de anomalia não prevista. (destaques nosso) Sem razão a recorrente. Conforme o próprio documento juntado aos autos pela recorrente, denominado “Laudo Técnico”, as mangas filtrantes não entram em contato direito com o produto em fabricação e, além disso, consistem em partes ou peças de equipamentos ou máquinas, como do equipamento de transporte de farinha, dos silos de combustível e do equipamento de transporte de clinquer. Logo, em razão de não entrarem em contato direito com o produto em fabricação, não caracterizam material intermediário, conforme a fundamentação apresentada no início deste voto, e, por conseguinte, não há que se falar em crédito de IPI referente às aquisições desse produto. Além disso, tais produtos consistem em partes e peças de máquinas ou equipamentos, e, dessa forma, também de acordo com a fundamentação já mencionada no início deste voto, não cabe crédito de IPI sobre essas aquisições. Logo, nada a prover neste tópico. Demais produtos objeto de glosa pela autoridade fiscal Quanto aos demais produtos objeto de glosa pela autoridade fiscal, a recorrente se limitou a afirmar, na peça recursal, que são utilizados na industrialização de cimento e se desgastam direta e imediatamente no processo produtivo. Trata-se de alegação genérica, insuficiente para infirmar as glosas de créditos efetuadas pela autoridade fiscal. Com efeito, cabe à recorrente apresentar fundamentação clara e específica para os produtos objeto de glosa de crédito, com vistas a demonstrar e evidenciar a legitimidade do crédito glosado, razão pela qual nada a prover neste ponto do recurso. Diante do exposto, indefiro o pedido de perícia, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.188 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904654/2013-35 12 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de indeferir o pedido de perícia, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 263DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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4795468 #
Numero do processo: 10850.001020/91-98
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Verificado que os gastos necessários a atividade desenvolvida foram superiores à receita declarada, a diferença fica sujeita à tributação como receita omitida, se o contribuinte não lograr comprovar a origem dos recursos utilizados. Verificada omissão de receita, 50% dela será considerada lucro tributável, a alíquota de 30%. Medidas recursais não elidem afluência de juros moratórios.
Numero da decisão: 108-00.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Cons. ADELMO MARTINS SILVA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA que votam pelo provimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE CARLOS PASSUELLO
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' Stess:&:) 'de 25 de MARÇO de 1993 ACORDA° NR. 108-00.00/ RECURSO NR-i - 102.302 - IRPJ-EX: DE 1987 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS SOLANGE LTDA. RECORRIDA 2 DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP Lninv. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Verificado que os gastos necessários a atividade desen- volvida foram superiores à receita decla rada, a diferença fica sujeita à tributa ção como receita omitida, se ocontribui-ií te não lograr comproVar a origem dos re7, , curos utilizados. Verificada omissão de receita, 50% dela será considerada lu'- cro tributável, a aliquota de 30%. Medi- das recursais não elidem afluência de ju ros morat5rios. . - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS SOLANGE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento :....ao recurso. Vencidos os Cons. ADELMO MARTINS SILVA e PAULO IRVIN DECAR VALHO VIANNA que votam pelo provimento do recurso, nos termos do re latórió e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas da / s Sessões, em 15 de março de 1993 k. A?' . _., )1 ,_ JACKS" . 9-s S FERREIRA -- PRESIDENTE it r‘if JOSÉ ARL S PA UELLO - RELATOR VISTO EM MANOEL Ag,I;PE ."cle BRNIVAD - PROCURADOR DA FAZENDA NA_ SESSÃO DE: 1 'I NOV1994 CIONAL participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Coit.g.4,4---1 ros:EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR -S,Rer4 CC ÇALVES PANTOJA. Ausente justificadamento o Cons. LUIZ A ILDWgo CAI MACEIRA. 4 .4 Jet^ s, /41 ‘-Á/ 5V1 - -_ . • ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.• stS:-P" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO , NP 10850-001.020/91-98 RECURSO NP 102.302 AGORDAO NP 108-00.001 RECORRENTE: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS SOLANGE LTDA RELATORIO • Trata o presente, de recurso voluntário interposto (fls. 48 a 51) contra decisão proferida (fls. 38 a 42) pelo Delegado da Receita Federal de São José do Rio Preto - SP, que julgou a impugnação oferecida a fls. 26 a 29 contra auto de infração lavrado a fls. 12 a 20. A impugnaçAo, tempestivamente apresentada no prazo prorrogado, alega que a autuada esta desobrigada de manter escrituração contábil, por ter optado pela -tributação de seus resultados na modalidade de lucro presumido, nos termos do art. 394 do RIR/80. Por este motivo não se estruturou para adequado registro dos fatoS econSmicos da atividade da empresa, alegando ainda que há continqãncias que aliviam ou afetam a situação financeira da empresa e, no entanto, não guardam qualquer conotação de omissão de re~timi. Por outro lado, se o legislador entendeu que o lucro presumido limita- se a 3,57. do valor do principal, não há razão para elevar, o percentual para 507. com relação ao acessório. Que a auditoria fiscal concentra-se no titulo mercadorias, não se cojitando de outras variáveis e que o comando dos artigos 180 e 181 não se repetem nos artigos 394 e 396 do RIR/80 e que não adveio o termo a partir do qual a exação moratória possa ser imposto pois o crédi o acha suspenso pela interposição de medida recursal. P V Processo n g 10850-001.020/91-98 Pág. r MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. '4~4i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O autuante pronunciando-se sobre as alegaçbes (fls. 34 a 37), declara não ter qualquer elemento de prova nos autos que possa alterar seu entendimento, opinando pela manutenção do auto, porquanto, a dispensa do artigo 394 do RIR/80 diz respeito tão somente â escrituração contabil, devendo manter o contribuinte livros, documentos e papéis que serviram de base de apuração dos valores indicados na declaração. Afirma que a empresa efetuou pagamentos em montante superior aos recursos e, apesar de devidamente intimada a esclarecer ou justificar a situação deficitária, não tomou nenhuma providência no sentido de elidir a presunção de omissão de receita e que o percentual de 3,57. da receita bruta para determinar a base de cálculo do imposto só se aplica sobre os valores espontaneamente oferecidos à tributação, ja que na hipótese de lançamento de oficio a regra do art. 396 é taxativa em considerar "base de cálculo", 507. ,do valor da omissão apurada. Aduz que os juros de mora incidem a partir do vencimento do imposto. A decisão da autoridade monocrática de primeira instância (fls. 38 a 42) julga a impugnação improcedente, relata as peças que comam o processo, afirmando que: foi apurado resultado deficitário na empresa no ano-base de 1986, pela constatação de 'aplicaOes em montante superior aos recursos a dispensa de escrituração contábil estabelecida no art. 394, do RIR/80, não desobriga o contribuinte da comprovação de receitas e .despesas e a exatidão dos dados informados na declaração se sujeita a confirmação, ficando portanto o contribuinte obrigado a manter disponível para análise pelo fisco, todos os livros de escrituração fiscal exigidos para exercício da atividade comercial, bem como, todos documentos que respaldaram as operaçbes: que foi por esses elementos que se verificou que os gastos necessários à atividade desenvolvida foram superiores á receita bruta operacional declarad e que a diferença ficará sujeita à tributação como receita omitida se o contribuinte não lograr comp.ov4r a YiÀo Processo n2 10850-001.020/91-98 Pág. 2 9 • , -%1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.-~- 44.'24;fr PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES origem dos recursos utilizados como decidido no acórdão 1 01- 78.088/88. A autoridade singular, entende ainda, que os valores omitidos apuraos em ação fiscal s •ão submetidos a tributação, independentemente de caracterização de dolo ou má fé ou de emprego de "expediente astucioso" por parte do contribuinte, como pretende a autuada; que na apuração do valor do lucro pode o fisco utilizar-se de qualquer meio de prova, não dependendo da forma ou regime jurídico de tributação adotado pela empresa, não sendo restrito apenas à conta de mercadorias; que a forma de tributação da receita omitida, no caso de opção para pagamento do imposto com base no lucro presumido esta prevista no art. 396 do RIR/80, considerando- se lucro liquido o valor correspondente a 50% do montante omitido; que as aliguotas previstas no art. 391, do RIR/80, para cálculo do lucro presumido, aplicam-se apenas aos casos em que a receita seja espontaneamente declarada; que o lucro presumido abrange todas operaçffes efetuadas pela empresa. Por fim, justifica que, pelo disposto no caóut do art. 726, do RIR/80, e em seu parágrafo 32, não pode presperar o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito suspende a fluãncia dos juros moratórias, porquanto, o ato administrativo de lançamento apenas formaliza a pretenção da Fazenda Pública, acrescentando à obrigação tributária o requisito de exigibilidade e que a exigãncia dos juros de mora não carece de formalização de sua exig@ncia, a teor do disposto no artigo 273 do CPC e da Súmula 254 so STF e conforme acórdão CSRF/01-0.115/80 e 0.189/81. O recurso, teMpestivamente interposto (fls. 48 a 51), repete os argumentos da peça impugnatória. contrapondo esses argumentos à decisão monocrática, aduzindo que o levantamento empreendido pelo fisco leva em conta dias variáveis: as contas clientes e fornecedores, contudo, fa - r1; /.n Processo n2 10850-001.020/91-98 Pág. 3 J 11 . . • -10t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. fl12"9.- if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES se-ia necessário que a lei e somente esta, impusesse a obrigação de controles que alertassem os administradores para a organização nos moldes concebidos pela autuação; que essa na'o tomou como referencial a receita mas sim a i. tua patrimonial do contribuinte, no pressuposto de que deveria dispor de comprovação típica para empresas que apuram o lucro pela modalidade de lucro real; cita a Portaria MF 24/79, dizendo possuir todos os livros fiscais e documentos nos quais baseou a declaração, os quais foram examinados pelo autuante; que a autuação, porém, foi além dos limites estabelecidos nessa Portaria; que a elevação do percentual de 3,5% para 50% descabe no caso e que é descabida a incid?ncia de juros na forma lançada. É o relatório..)7, Processo n9 10850-001.020/91-98 Pág. 4 -Áta, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. nÃP.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO Adotando formulários e relatórios preenchidos pelo próprio contribuinte (fls. 4, 5, 6 e 7), a fiscalizaçã'o montou (fls. 8) "Demonstrativo de Recursos e Aplicaçbes de Numerários", tendo obtido o valor de cz$ 9.080.368 de recursos gerados na atividade da empresa, contra cz$ 10.967.519 de desembolsos correspondentes ao custeio das suas operações. A diferença (cz$ 1.887.141) mede, financeiramente, o excesso de desembolsos cotejados com os proventos do negócio. Apesar de dispensada de escrituração contábil, a empresa fica sujeita à verificação de sua condição de enquadramento no lucro presumido e à comprovação dos dados que informa na declaração de rendimentos pelo lucro presumido, ficando obrigada a manter à disposição do fisco todos os livros de escrituração fiscal exigidos pela atividade exercida e demais papéis que serviram para apurar os valores declarados, além dos demais documentos e comprovantes relativos ao seu negócio. Independentemente da forma de apuração dos resultados e sua tributação pela empresa, permanece o fisco investido da possibilidade legal de lançar mão de quaisquer documentos, registros, declaraçbes, provas e indícios utilizáveis para aperfeiçoar o lançamento tributário e medir a verdadeira carga fiscal que deve ser exigida, de acordo com a lei. Perquirindo sobre o verdadeiro montante da base de cálculo do tributo é licito comparar os desembolsos com os proventos do negócio. Se estes excederem àqueles teremo- '-obra financeira e em caso contrário déficit financeiro. If Processo nO 10850-001.020/91-98 Pág. 5 • • , ••;24:k 7; aa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Verificado, com base nos elementos disponíveis, que os gastos necessários à atividade foram superiores à receita operacional declarada, a diferença deverá ser tributada como receita omitida se o contribuinte não conseguir comprovar a origem dos recursos utilizados. A falta de resposta à intimação de fls. 9 não permite concluir pela obtenção de recursos fora da atividade operacional (empréstimos, suprimentos, ganhos diversos, aumentos de capital, etc... ) pois sua ocorrência teria sido denunciada no andamento do processo. Da mesma forma inexiste proVa fundada, tanto na impugnação quanto no recurso, encontrando-se apenas leve menção (item 9, fls. 27) de sua possibilidade genérica de acontecer, sem a constatação fatUal de sua ocorrência, não tendo sido esclarecida a origem dos recursos utilizados. A fiscalização não se prendeu apenas â ~a de Mercadorias, como alegado, mas levou em conta os saldos de Fornecedores, Clientes, Despesas Gerais, Compras e Vendas. Ao examinar o art. 596 do RIR/30, aplicado para a obtenção da margem tributável no montante da omissão de receita, a requerente afirma ter o seu conteúdo a configuração de "presuncão" sem abrigo no direito pátrio (item 11 da impugnação). O seu texto deixa claro não estar o mesmo "presumindo" (-Dedução, conclusão ou consequência, que se tira de um fato conhecido, para se admitir como certa, verdadeira e provada a existência de um fato desconhecido ou duvidoso.), mas estabelecendo uma relação emanada da vontade do legislador ao eleger um limite pré-definido e fixo. No raciocínio do requerente, também seria presunção a fixação dos 3,5X aplicável à apuração do lucro presumido, que ele defende, que igualmente corresponde a um perc---ual estabelecido á vontade do legislador. Um e oudf, são . 091 • el Processo n g 10850-001.020/91-98 Pág. 6 A:*• ' 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES percentuais fixados objetivamente e aplicáveis em situaçffes diferentes. A distinção de base de cálculo do tributo é sistemática genérica aplicável na estrutura na legislação do imposto de renda. Assim, na sistemática de apuração de resultados pelo lucro real, aplica-se o imposto sobre 1007. da receita omitida, contra um lucro calculado contabilmente na pardela declarada espontaneamente; na sistemática do lucro arbitrado aplica-se o imposto sobre 507. da receita omitida (art. 400, Par. 6o do RIR/80) contra um percentual menor definido em lei para as receitas espontaneamente declaradas; na sistemática de lucro presumido aplica-se o imposto sobre 507. da receita omitida (art. 396 do RIR/80) contra um percentual menor definido em lei para as receitas espontaneamente declaradas. A aplicação do imposto sobre 507. da receita omitida é consentãneo com a estrutura da legislação do imposto de renda, já que contém um critério aplicável a todas as trè's modalidades de base tributária. Irretocável o lançamento, neste aspecto. A argumentação de que a Portaria 24/79, do Ministro da Fazenda, é liberatória de outros expedientes além dos nela consignados, querendo entender assim, que o fato de ter a empresa colocado à disposição da fiscalização seus livros, documentos e papéis, colocaria a autuação além dos limites estabelecidos pela Portaria, restringindo a ação fiscal aos elementos constantes da declaração de rendimentos, é inconcebível, uma vez que se trata apenas de um ato administrativo, hierarquicamente inferior, que em nenhum momento poderia tolher a imposição vinculatória contida abundantemente na lei, de que o Auditor Fiscal é forçado, por dever de ofício, a lançar mão de todos os elemento. .e convicção existentes e necessários à apuraç.;,/, de beProcesso n2 10850-001.020/91-98 Pág. 7 / • .. . 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES irregularidades fiscais em busca da exigància do tributo que a lei regulou. O ato invocado não surte efeito relativamente às funçhes e procedimentos do Auditor Fiscal em procedimentos de fiscalização tributária, no ãmbito da administração pública tributária, guando na prática do ato do lançamento e nos atos e exames preliminares a sua realização. O próprio Código Tributário Nacional (Lei 5172/66) estabelece de forma jurídica hierarquicamente superior tal possibilidade, quando estabelece que: "Art. 195 - Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposiOes legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los." A Portaria 14/79 em nenhum momento tolheu a competància da fiscalização, e se tivesse tal intento, teria obrado em ilegalidade, inaplicável em proveito do tolhimento da função fiscal izadora da administração tributária. Apesar de não Impugnada a aplicação da allquota de 30% usada no cálculo do imposto de renda devido na tributação sobre o lucro presumido, veio a contribuinte alegar, na fase recursal, inovando no ' pleito, ser devida a aplicação, tão somente, da alie:unta de 257.. Não expendeu maiores consideraçffes, apenas mencionando haver sido alterada a aliquota aplicável ao lucro presumido para 25%. Adotou como argumento apenas o contido no art. 24, II e 2.. do DL. 1967/82. O item II do art. 24 determinou a redt.u.r, frfr./ Processo n2 10850-001.020/91-98 Pão. 8 . ..• ,JYa MINISTÉRIO DA FAZENDA 10. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES de 307. para 25%, da aliquota tratada nos artigos 22 e 72, par. único, da Lei 6468/77. O disposto no art. 22 da Lei 6468/77, alterado pelo art. 12 do DL. 1706/79, referia-se à aliguota a ser usada na declaração de rendimentos regularmente apresentada. O art. 396 do RIR/80, que capitulou a aplicação da aliquota de 30%, como consta do auto de infração, tem sua matriz legal no art. 62 da Lei 6468/77. Enquanto, desde a regulamentação do lucro presumido, pela Lei 6468/77 a allquota sobre o lucro presumido declarado espontaneamente evoluiu, de 1,5% da receita bruta (art. 22, caput da Lei 6468/77), para 30% (Art. 1 2 , DL 1706/79) e 25% (art. 24, II DL. 1967/82), a tributação imposta pela fiscalizaçáo em procedimentos de ofício, desde a Lei 6468/77 teve seu texto inalterado, contido no seu art. 62 . O DL. 1967/82, por seu art. 26 revogou o art. 22 do DL. 1704/79 e, por seu art. 24, II, alterou o art. 22 e 72 da Lei 6468/77,. nada estabelecendo em relação ao art. 62, que deu sustentaçáo legai à alíguota aplicável. A aplicação da alíquota de 30%, na espécie, já foi confirmada pelo acórdão 101-78.506, relativamente ao mesmo exercício de 1987 (sessão de 20.1.89). A inovação pretendida na fase recursal não pode beneficiar ao requerente, ainda mais quando não lhe assiste razáo quanto ao mérito. A invocaçáo do artigo 161 do CTM serve apenas para confirmar a aplicação dos encargos financeiros, descabendo o argumento de que medidas recursais adiam o vencimento da obrigação tributária, elas, no máximo suspendem a sua exigibilidade ou execuçáo, náo tendo o condáo de alterar o seu vencimen-- Se a decisão na lide com questionamento da e g igibilisií r. ' de e 441 Processo n2 10850-001.020/91-98 Pág. 9 — ATO, 27t4;e71 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tributo for favoravel à manutenção do lançamento, ela provoca efeitos à data do vencimento do tributo em questão e não à data da decisão, sob pena de aceitação da teoria da prescrição intercorrente. São cabíveis, portanto, os jdros lançados. A vista do que contém o processo e do exposto, meu voto é pelo não provimento do recurso, mantendo-se integralmente a exigËncia fiscal. Brasília" dn março 1993 '5t,4014€ Conselhei o rOsé Carlos Passuello Relat r P (4) Processo n c.2 10850-001.020/91-98 Pág. 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4636716 #
Numero do processo: 13841.000084/88-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA DE FONTE Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a Íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 104-12.471
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir da base de cálculo o valor de Cr$ 7.188.799,00 (valor monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANÍSIO RONQUI & CIA LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir da base de cálculo o valor de Cr$ 7.188.799,00 (valor monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 1995 LEILkSHER LEITÃO - PRESIDENTE z /f7g ts7C-‘0,,j4igr ANN - RELATOR drertann CA AUGUSTO TORRES NOBRE - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE : 9 OUT 1995 2ECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto JVilliam Gonçalves, Roberto Alves Vieira e Remis Almeida Estol. MINISTÉRIO DA FAZENDA -2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13841.000084/88-91 RECURSO N° 84.549 ACÓRDÃO N° 104-12.471 RECORRENTE :ANISIO RONQUI & CIA LTDA RELATÓRIO ANÍSIO RONQUI & CIA LTDA, contribuinte Inscrito no CGC/MF 44.838.94410001-08, com sede na Rua Patrocínio Rodrigues, 472 - Vila Polar - Vargem Grande do Sul - SP, jurisdicionado à DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de lis. 20123. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 13841.000.083/88-29, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, distribuição automática do lucro aos sócios da empresa. A autuação fiscal decorrente, relativa ao Imposto de Renda na Fonte, tem como fundamento legal o disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.085/83. A impugnação de fls. 09/12, limita-se a solicitar a decretação da improcedência do presente processo em virtude de que a materialidade tributária acha-se discutida no processo matriz, reforçado pelo argumento de que se fosse procedente a omissão de receita pela pessoa jurfdica, o lançamento de imposto de renda na fonte deveria ter como base de ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — PROCESSO N° 13841.00008418841 RECURSO N° 84.549 ACÓRDÃO N° 104-12.471 cálculo o valor residual, ou seja deveria ser deduzido o valor do imposto de renda pessoa jurídica. Por seu turno, a decisão de primeira Instância contida nas fls. 17/18, acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: 'IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Ex. 88 Decorrência - Tributação Reflexa A partir da vigência do art. 80 do DL 2065183, a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por omissão de receita será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Segue-se ás fls. 20123 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatõria. É o relatório. --"----- • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO -DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13841.000084188-91 RECURSO N° 84.849 ACÓRDÃO N° 104-12.471 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda na Fonte, inerente a distribuição automática de lucros para os sócios da empresa, em razão da autuação por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls. 04105. O presente é decorrente do processo principal n° 13841.000.083/88-29, Julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 18/10/94, através do Acórdão n° 104-11.753, no qual, por maioria de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso no tocante ao tópico omissão de receitas. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13841.00008418841 RECURSO N° 84.549 ACÓRDÃO IN° 104-12.471 Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação por decorrência é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir da base de cálculo o valor de Cr$ 7.188.799,00 (valor monetário da época). Brasília, DF, 20 de junho de 1995 NEL ION)ViliffeCLATC Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003707/90-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - FATO GERADOR - Consoante o artigo 2º da Lei nº 5.868/72 e artigo 29 e 31 da Lei nº 5.172/66 - CTN, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, e como fato gerador a propriedade, o domínio ou a posse do imóvel, localizado fora da zona urbana do Município. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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O. C., 2.. c ne . AL tj 19 O LI ;423 MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10120.003707/90-02 Sessg:o de: il7 de. junho dz• 199J ACORDMO No 203-00.569 Recurso ngn 90.073 Recorrente 2 JOSE ELIAS DE SOUZA Recorrida N DRV EM [MANIA - GO ITR - CONERIBIIENTE: - FAID 0EkADER Colisculte c: artigo 22 da :EU np 5„868/72 c artigo 29 co 31 da Lei no 5.172/66 - CTM, contribuinte do imposto O o proprietário de :i.móvel, O titular do sou domlnio titt ou o seu posóuidor a qualquer título, e COMO fato gerador a propriedade, o domínio OU a posse do imóvel, localizado fora da zona urbana de MunjeTpio. Recurso negado. ~tos, relatados o ' discutidos os presentes autos de renirse interposto por 00SE EL. IAS DE SOUZA. nemamil 0 ,5 Membros da Terceira Cámara da Segundo Conselho de Coniribuj0tes, por unanimidade de votas, em negar provimento ao recurso. Sala das SessAes. em 17 do junho de 1993. ROSAI. 3 VITAL A7:11:1-S.-(MITOS -• PresidenieS .=IllunNY FEERAZ [5( à SAN1JS • Relatar"`"=4? ( / 1) -Ir 1) AL A M :OON IRAN - >ror/Ar ad o r - Re p rsr. :Leear) ha da ira 7. onda Na ci anal VISTA Eli iiF.M() DE:: 2 2 U1-1993 Parliziparam, ainda, do presente julgamento !, as Conselheiros, RICARDO LEITE RODWIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASTEEN, MAURO WASILEWSKI e SJEASTITIO BORGES TAPUARY. hr/imic.11qb 1 4 ;-VJ DL, ,rig,„~.. :4~S' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "*N".- .k,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no :: 10120 .003707/90-02 • Recurso no u 90.373 Ardi rd 'ai:7 Fun:: 203-00..559 Recorrente u JOGE ELIAS DE: SOUZA IR E: 1... ATOR r. o O c:(5.-) t ribuin te? a cii ria 1, el em t 1 • I.I. ca cI o foi rn C5 Li :E 1 rad o a pagar I:: :I: moi: to sie . bre a 1 :2 t ." e /3 r-- :1 K.:”.:: ad :::: I 9r ci. to r 1 , ,..) . 1 , Rukr,,n , - -]: T¡ :;,: „ Taxi,. de Servi {-,;k:ni- ead as -1 r ,',.):i..:),, Con 1, ,•.i. ha:1.0es Parati:soa:1, e CNA o c) In Orl 1...an te de Cri 9a . 650 68 cor responden te ao !axe i- c: i c :1. o de :1990 do 1 móvel cl e sio) propriecladt ...) cl :),•,. cot:. nad o " A rai ça " „ cad a ::: t rad o no INCRA sc):„ o a 5 90:1. „ 210 .. 002. 747-0 „ :1, d.C: ';‘,1.1. zad c) no l'ItÀ1 -11. c 14) ic do A ra g LUK lana Iir [CAo aceitando tal notiiaciic2e, o roqueronte procedeu a impugna 0o (11c. 011 alegando :, em síntese, que o imOvel está sendo ocupado totalmente por terceiros,: apesar de haver cliváso judicial harmalogada em 13/00/82„ Solácita, pois, o aguardo de decicae do TS .3 de CitiabA c . 111 : a fim de se apurar as responcabilidadec pele debito ora cobrado pele INCRA, o INCRA forneceu a iniOrmai5l10 técnica s/no de fls. 25, cl e l. x an cá Q iik C ri • Lér .i...) cl aq tia)1 a 11 1 . 11 : • a de r :Is :2R) do impugnar eu n:Rdo o I TP/90 .. fls. 28/29, julga procedente o lanrameato. E1 c G?C 111-59 volun Ri riii,) in ter- posto (Ils. 33) alegando k„,Amen -K0 as in(7,1s111::t5 ra 7. k7fe:ws £:3 r e,. er 1: ad :is na pega :I, in pe r.» n ate r- acrescentando Mie ',;() depois de 02/04/92 e. que coanneate ri :i. RI pagn an 't.:, teve (:) II oricia 1. 0 C:: 170i1ii. l• :, cla gleba de narras "AracA"., embora -I, em ha pacj o OS ti i but ris a -I, é E!? „ j Ur) "1: Eln el 0 r n?. ta n t o, C?Ei dC.,curmin toe de f']: .. , , E: c) rel ate ri. o .. : . A i pa" -0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . ç'LL • • tAfr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. : 10120.003702/90-02 Acaram no: 203-00.559 VOTO DO CDMSbIblEIRC - RELATOR TIKRANY 51:RRAZ DOS SANTOS Recurso no prazo, dele toma conhecimontfl„ porque:. reUne condicPes de admicsibilidado„ Depreende—se das razdos arg g idas na impugnzgra:n c HO 1' eCV.r50 V011Antârioo que G argumente básico de contribuinte cingecse ao fato de nllo deter a posse do imóvel objeto do lançamento, dai nab ser contribuinte em relacãe à gleba em 1. :i. mesmo porque recupere.. -a somente em 09/04/92 (1 LI. 35). 11.5:o procedem, a mel( ver, as rartges recursais , Com efeito, observando-se c artigo 79 do CILL, e artigo 252 da Lei 112 6.015/73, no se há como negar, ser o recorrente o contribuinte do ITR, pelo simples dominie ou. prornedade da gleba tributada: aliás, outro nWo é o comando previsto no artigo 2e da Lei no 5.868/72, c/c artigo A9, parágrafo 32, da Lei no 6.7A6/79, como bem -frisou a decisào monocráticai De outro lado !, peias mesmas razPes acima expostas. dispic.Offg.las cm ira:; considera:peles a respe:LO) civ.° te: : Sidrà a ren:rvg.nte )gliticia na nesse sonm,nte em 08/04/92. Per EEi1•1di furn.lamentes. manteglho a. decis5gz recor I' :I.CI ,.'L i , por SEPLIS p ró p - i CIB tk.In el a Men te 5 rI E:0g an do provimenLei RO re,CUI'lliC). Sala das SessPes, em 17 de junho de 1993., "'==: III t' RI 3...W. Y EU A., DOSiebilaS - 3

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4833534 #
Numero do processo: 13552.000015/92-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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I 1 ir ,9,8" ; 07 I 19 Cf49 ". 10 4 X,' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C 1 Ce koida, 4n1V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13552.000015/92-92 . Sessão de: 26 de agosto de 1.993 ACORDNO nqu 203-00.641 Recurso no: 91.325 Recorrente:: SINDULFO OLIVEIRA NEVES Recorrida 2 DRF EM VITORIA DA CONQUISTA - DA FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALTDADE - Incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutido% os presentes autos de recurso interposto por SINDULFO OLIVEIRA NEVES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. • Sala das SessCes„ em 26 de agosto de 1993. millirder,.a O SVA ... . ..2::,»E. • ?"' .. ".. A -- I"' i r es :i. dente , .1, 67,5S- O de ' f i E: :I: C •NI" )0 I...1::::E TE: PnR' :E G I.J15-3 - Relato' Á : ///9 • tel, 40-r• • -44,41114 RARIGO ,ARD U VIE.... rocurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAU DE 129 JAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE: ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, MAURO . WASILEWSKI, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIPIO BORGES TATTUARY. HR/mias/AC-GS 1 i ig ll' I í 1 . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . 4r 4ffiS,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . processo no 13552.000015/92-92 . . Recurso non 91.325 AcórdWo ripe 203-00.641 Recorrente: SINDULF0 OLIVEIRA NEVES RELATORIO Conforme Auto de Infração de fls. 01/03, exige-se do Recorrente acima identificado a contribuição ao FINSOCIAL„ constituindo-se o crédito tributário no montante de 6.854.59 UFIR, por ter sido verificado, em ação fiscal realizada no estabelecimento, falta de recolhimento da referida contribuição nos anos de 1987 a 1991. Fundamentou-se a exig gncia nos seguintes. dispositivos legais:; "Artigo primeiro, parágrafo primeirog 16, parágrafo únicop 36, 49 9 83, inciso IVp 84, 85, inciso Ip 94, 108, parágrafo únicop 114, parágrafo primeirop e 115, inciso primeiro do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto no 92.698, de 21/05/86p artigo 13 do D.L. ng 2.413/88g parágrafo quinto do artigo primeiro do D.L. n2 1.940/82, alterado pelo artigo primeiro da Lei n2 7.611/07, com a redação dada pelo artigo 22 do D.L. no 2.397/87, artigo 29 da Lei no 7.738/89, Instrução Normativa n2 41/89, artigo primeiro da Lei no 8.147, de 28/12/90p e Ato Deciaratório (normativo) CST n2 01, de 16/01/91." • Impugnando o feito, tempestivamente, às fls. 13/17, o contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da exigOncia e cobrançá da contribuição ao FINSOCIAL, e ao final, protesta pela juntada aos autos de novos documentos ou contraprova. As fls. 19, manifesta-se o autuante propondo a manutenção do auto de infração e aduzindo, ainda que não cabe à instância administrativa decidir sobre a constitucionalidade de leis, o que é de competencia privativa do Poder judiciário. O Delegado da Receita Federal em Vitória da i Conquista, às fls. 21/22, julgou procedente a ação fiscal, I considerando que o contribuinte, em sua defesa, nada trouxe aos autos que comprovasse a inexistOncia do fato gerador da contribuição ao FINSOCIAL, limitando-se às argumentaç ges de i inconstitucionlidade desta. Ressalta, ainda, a autoridade I 2 A 1,-% MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO sUtia>:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES éco' Processo no • 13552..000015/92-92 A cá ir 203-00-641 t.LLq EtCICiI't que , de a CO rd O COM o a r t g o 19 13 cl a COI'l t t F . C.? Cl e i r a „IICJ compete <à ali 10 :i. Cl a Ci O a cl m n -Lr ativa en t. r<a. ir no mer :i. t. c) cl C: O n t. 'LU C: :1. CO a id ad e de t a :I. e :1 , cl e ven do < •t peri a s 0? t. ir :111 I" 5 e iN ss ca1 z a tCo de sua ap :I. :1 ca clâ'm r, com 1' o rfli A cl o „ o c n ir :113U À. t, c- a p e5 en ot.k t e p s t v a men te o Re c u ss o Vol. U 1'1 Lt1 ii.t Cl e • '1 26/2.7 „ que „ isic) ira 7.2(0 cl e Ma i O Ir O 1:3;i e ti. V :i. Cl a de e :f ide} :idade às a r : g UM em t. eZes c.a); pe d idas 1. e o em sess à.° E o v: e :I. ia :là 1. o 3 /1/0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO INWV. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13552.000015/92-92 Acórdao no: 203-00.641 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Não há divergencia quanto à matéria de fato. O Recorrente, quanto a ela, nau) se insurge, inclusive reconhece que mao recolheu a contribuicao por encontrar-se em difícil situaçao financeira. • Seu inconformismo se restringe aos aspectos jurídico-legais. Visto tratar-se de discussao de constitucio- nalidade, matéria estranha à competOncia dos foros meramente administrativos, nao cabe a este Conselho apreciar tal matéria, pois, à esfera administrativa cabe cumprir e exigir o cumprimento da legislacao vigente. A eventual deciarac go de inconstilecionalidade reclama foro judicial. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 26 de agosto de 1993. • Ag , 40r. t, RI 'ARDO LEITE RODRIG ES 4

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Numero do processo: 10850.002738/91-19
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ -Exercícios de 1988 e 1991, ano-base de 1987 e 1990. SUPRIMENTOS DE CAIXA: caracteriza omissão de receitas, os suprimentos decorrentes de aumento de capital em dinheiro quando não comprovada a origem e efetividade com documentação hábil e idônea coincidente com datas e valores da entrega de numerários. SALDO DE PREJUIZO A COMPENSAR: com a comprovação de parte da irregularidade restabelece-se parte do prejuízo fiscal no ano-base de 1990. DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA- exclui-se parte do valor de correção monetária indevida, quando comprovado parte da irregularidade que deu origem a esta. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-00.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RENATA GONÇALVES PANTOJA
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RECORRIDA :DRF EM SAO JOSE DO RIO PRETO - SP. JADS/ IRPJ - Exercícios de 1988 e 1991, ano-base de 1987 e 1990. SUPRIMENTOS DE CAIXA: caracteriza omissão de receitas, os suprimentos decorrentes de aumento de capital em dinheiro quando não comprovada a origem e efetividade com documentação hábil e idô- nea coincidente com datas e valores da entre ga de numerários. SALDO DE PREJUIZO A COMPENSAR: com a compovação de parte da irregularidade restabelece- se parte do prejuízo fiscal no ano-base de 1990. DESPESA DE CORRECAO MONETARIA INDEVIDA- exclui-se parte do valor de correção monnetaria indevida, quando comprovado parte da irregularidade que deu origem a esta. Recurso a que se nega provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por POTY MODAS INFANTIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões em 12 de abril de 1993 JACKS GUEDES FEREIRA-- - PRESIDENTE Rouuder. RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMMW MIMMO Dfi 60MTPIEUIHTE§ PROCESSO NR. 10850-002.738/91-19 ACORDA() NR. 108-00.065 VISTO EM MANO FELI? REGO BRANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: E? SET19 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE CARLOS PASSUELLO, PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, ADELMO MARTINS SILVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10850-002.738/91-19 ACORDA() NR. 108-00.065 RECURSO NR.: 103.214 RECORRENTE : POTY MODAS INFANTIS LTDA. RELATOEI4 POTY MODAS INFANTIS LTDA., qualificada nos autos, mani- festa recurso a este Coleeiado contra a decisão nr. 10850-114/92, do Sr. Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP. As irregularidades foram enquadradas da se guinte forma: - exercício de 1988 - Período-base de 1987 . Omissão de receita operacioal - caracterizada pela integralização de capital em dinheiro sem comprovação da origem e efe- tividade da entrega do numerário, conforme termo de verificação de fls. 39. - Exercício de 1989 - Período-base de 1988 . Despesas indedutíveis - caracterizadas pela contabi- lização de despesas não necessárias à realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, conforme Notas Fiscais de Serviços de - Pelinson & Veloso Ltda., de nrs. 001 a 012. • Distr i bu i ção disfarçada de lucros - Despesa Indevida de correção monetária - caracterizada pela transferência de reecursos aos sócios, através da majoração do saldo de Duplicatas a Receber em 31.12.87, quando a empresa dispunha de lucros constantes do Balanço Patrimonial encerrado na mesema data, devendo ser considerado como lu- cro automaticamente distribuído aos sócios o valor todal da transfe- rência; desta forma, distribuído o lucro, reduz-se o Patrimônio Liqui- lo da empresa sujeito à correção monetária, com efeitos a partir de , conforme a seguinte demonstração, constante de fls. 17: t)1°1":21j9r8 MINISTERIO DA FAZENDA 4. Pflig IRO alinfig@ Bã E811T§IPUIRTH PROCESSO NR. 10850-002.738/91-19 ACORDA() NR. 108-00.065 - Saldo declarado de Dupl. a Rec. (31.12.87) Cz$ 5.306.582,00 - Saldo apurado de Dupl. a Receber (31.12.87) Cz$ 3.375.112,00 - Res. de lucros const. Balanço (31.12.87) Cz$ 7.379.463,00 - Transf. recursos da PJ aos sócios (31.12.87) Cz$ 1.931 .470,00 - Distrib. disfarçada de lucros (31.12.87) Cz$ 1.931.470,00 - Despesa de Correção Monetária Cz$15.761.954,08 . Exercício de 1991 - Período - Rase de 1990 . Despesa Indevida de Correcgin MonetAria - apurada em decorrência da reducào da reserva de lucros pela caracteriza- ção da distribuição disfarcada de lucros em 31.12.87. conforme demonstracão a seguir: - Distrib. difarcada de lucros (31.12.87)Nez$ 1.931.47 - Despesa de Correção Monetária Indevia Nez$ 16.323,24 - Lucro Declarado no Exercício NCz$2.900.656,79 - Compensação de Prejuízo Nez$2.814.810,44 - Saldo a Tributar Nez$ 102.169,59 . Enquadramento legal: artigos 153; 154; 155; 157; 174; 181; 191; 347; 357; 387, incisos I e II; 367, inciso V e 396 do RIR/80, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. A contribuinnte tomou ciência do Auto de Infração, in- gresasndo, com a petição de fls. 52, na qual requereu prorrogação de prazo para impugnar a exigência, com fulcro no Decreto nr. 70.235/72. 2a,“itor MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10850-002.738/91-19 ACORDAO NR. 108-00.065 Concedida a prorrogacão do prazo postuulada, a contri- buinte apresentou a impugnação de fls. 55/124, alegando: . que total de Duplicatas a Receber, em 31.12.87, con- forme as relações anexas totalizam Cz$ 5.306.582,00, e não Cz$ 3.375.112,00, apurado pela fiscalização; . que as "francesinhas - bancárias comprovam que somente em Bancos portadores de cobrança a empresa possuía. em 31.12.87. um montante de duplicatas a receber de Cz$ 4.040.596,70; . que anexa extrato bancário de janeiro de 1988 reve- lando importâncias relativas a duplicatas, pagas no final de dezembro, mas creditadas em conta somente em janeiro/88; . que relaciona algumas duplicatas relativas a mostruá- rio que não foram consideradas pelo autuante; . que outras duplicatas relacionadas pela fiscalização não constavam como Duplicatas a Receber, devendo, portanto, ser somadas a esta conta o valor de Cz$ 82.299,00; . que a diferença apontada de Cz$ 1.931.470.00 não al- cança a cifra de Cz$ 922.618,50; . que na declaracão de rendimentos do período-base de 1987, foi declarado e tributado um lucro distribuído de Cz$ 357.560,00, em decorrência da opção pelo lucro presumido; 9aÁiklegir MINISTERIO DA FAZENDA 6. PPUMEIR9 ~Ui@ Dã @OMTPIPUNT§§ PROCESSO NR. 10850-002.738/91-19 ACORDAO NR. 108-00.065 • que, assim, a diferença monta em Cz$ 565.058,50; • que a diferença restante pode ter tido sua origem em períodos-base anteriores a 1987, nos quais a empresa optou pelo lucro presumido; . que quanto ao aumento de caital em dinheiro, as de- claracões de rendimentos dos sócios revelam e provam a origem dos re- cursos; . que a integralização foi realizada em moeda corrente e devidamente contabilizada na conta caixa; . que a contribuinte adota como princípio para realizar a elaboração de sua contabilidade o sistema de caixa; . que a entrada do numerário pelos sócios foi fielmente retratada na conta referida, comprovando-se a aplicação dos recursos; . que, em relação as despesas de comissões, no valor de Cz$ 4.600.000,00, pagas à empresa Pelinson & Veloso Ltda., são elas dedutiveis porque a empresa está legalizada, inscrita no CGC e recebeu as comissões para atuar em vendas na região de São José do Rio Preto, enquanto outras empesas atuam fora da mencioanda região; • que as despesas de correção monetária e compensação de prejuízos são decorrentes das retrocitadas diferenças, devendo, por conseguinte, ser desconsideradas. Solicita seja julgada improcedente a ação fiscal. iWout.4.41141L-d MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10850-002.738/91-19 ACORDAO NR. 108-00.065 Instado a se manifestar, o autuante, às fls. 126/130, analisando todos os documentos trazidos aos autos pela contribuinte, opina pela manutenção parcial do lancamento, com "a exclusão parcial dos valores de correção monetária indevida nos anos-base de 1988. 1989 e 1990 - em consequência de inclusão no saldo da conta Duplicatas a Receber, do valor de Cz$ 550.822,50, que, diminuindo o montante de lu- cro considerado distribuido, alterou o Património Líquido, e conse- quentemente, as despesas de correção monetária indevida - e a conse- quente alteração das compensações de prejuízos." A autoridade de primeira instância, nos termos da deci- são de fls. 135/143, julgou procedente, em parte, a ação fiscal, de- terminando que se exclua do saldo a tributar. o valor de NCz$ 102.169,59, no período-base de 1990, exercício de 1991 e se considere o saldo de prejuízo fiscal a compensar constante do demonstrativo de fls. 135, fundamentando sua decisão nos seguintes considerandos: CONSIDERANDO que em exame na empresa da impugnante, a fiscalização, mediante documentação apresetnada, constatou um crédito desta, no valor de Cz$ 3.375.112,00, referente a Duplicatas a Receber em 31.12.87. CONSIDERANDO que a interessada, na fase impugnatória, apresenta relacão das duplicatas (fls. 93/99) que em sua maioria cor- responde àquelas relacionadas pelo Fisco. CONSIDERANDO que o valor de Cz$ 11.940,00, das duplica- tas 3919 AC, 39119 BC e 3919 CC, constante do documento de fls. 93, refere-se a mercadorias devolvidas e o valor de Cz$ 36.312,00, corres- ponde às duplicatas 3764 CC. 3702 CC, 3671 CC e 3658 CC, refere-se a duplicatas que não foram comprovadas a sua existência em 31.12.87 e tampouco sua liquidação no ano seguinte (fls. 108 e 109). ;;;,2_,V-211nr MINISTERIO DA FAZENDA 8. PAIMIW ffiginR119 Bã EaRMIUTH PROCESSO NR. 10850-002.738/91-19 ACORDAO NR. 108-00.065 CONSIDERANDO que as duplicatas de nrs. 3605 CC, 3724 CC, 3689 CC, 3807 BC, 3895 AC, 3917 AC, 3917 BC, 3917 CC, relacionadas às folhas 94/96 que totaliza Cz$ 86.802,00, e as duplicatas nr. 3659 CC e 3765 CC, relacionadas às fls. 98, no total de Cz$ 14.419,00, não contêm comprovante de sua permanência em 31.12.87, nem tampouco a li- quidação no inicio de 1988, conforme documentos de fls. 100/107. CONSIDERANDO que para as duplicatas relacionadas às fls. 99, não foi apresentada nenhuma espécie de prova. CONSIDERANDO que as duplicatas relacionadas nos demons- trativos de fls. 101/103, no total de Cz$ 550.822,50 não foram apre- sentadas durante a fase fiscalizatOria, porém pertencem ao final de 1987. CONSIDERANDO que embora liquidas no final de 1987 (doc. de fls. 101/103), referido crédito somente foi efetuado pelo banco no inicio de 1988, conforme documento de fls. 110, que inclui o valor de Cz$ 1.853,56, correspondente a juros. CONSIDERANDO que com a adicão de Cz$ 550.822,50, ao va- lor de Cz$ 3.375.112,00, o saldo de Duplicatas a Receber no inicio do ano-base de 1988 passou a ser de Cz$ 3,925.934,50. CONSIDERANDO que a interessada declarou nessa conta, o valor de Cz$ 5.306.582,00 (fls. 04 e 17). CONSIDERANDO que a diferença entre o valor majorado da conta (Cz$ 5.306.582,00) e valor comprovado (3.925.934,50) perfaz Cz$ 1.380.647,50. 1)Ct/jpieL MINISTERIO DA FAZENDA 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10850-002.738/91-19 ACORDAO NR. 108-00.065 CONSIDERANDO a diferença acima apurada, o valor de CZ$ 1.9931.470,00 atribuído a Distribuição Disfarçada de Lucros, passa a ser de CZ$ 1.380.647,50. CONSIDERANDO que não tem sentido a alegação da impug- nante de que houve lucros anteriores já tributados pelo lucro presumi- do como forma de justificar diferença no saldo da conta "Duplicatas a Receber" em 01.01.88. CONSIDERANDO os novos valores apresentados e demonstra- dos acima, deixa de existir o "Saldo de Lucros a tributar" do ano-base de 1990 na quantia de NE:7,$ 102.169,59, indicado no demonstrativo de fls. 22. CONSIDERANDO ainda referidos valores, a impugnante pas- sou a ter um "saldo de prejuízo fiscal a compensar" no ano-base de 1990, no valor de Nez$ 651.671,09, conforme consta do demonstrativo de fls. 131. CONSIDERANDO que tanto na fase fiscalizatória (fls. 23 e 39) quanto na impugnatória, a interessada deixou de comprovar, com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos e a efetiva entrega do numerário no caixa da empresa, re- ferentes ao aumento de capital em dinheiro, no valor de Cz$ 46.300,00 em 06.07.87. CONSIDERANDO que é irrelevante a capacidade económica e financeira do Supridor se não for provada a origem dos recursos na forma acima descrita_ - CONSIDERANDO que o simples lancamento contábil não é meio de prova, ao contrário, necessita ser corroborado, com documenta- 7 -ao hábil e idónea. a2.A.A-kr MINISTERIO DA FAZENDA 10. PIORIA@ E8RE118 BR e9TRIBUIffl§ pRocEsso NR. 10850-002.738/91-19 ACORDAO NR. 108-00.065 CONSIDERANDO que a interessada contabilizou como despe- sa dedutivel, no ano-base de 1988, o valor de Cz$ 4.600.000,00, à ti- tulo de Despesas de Comissões Sobre Vendas. CONSIDERANDO que na fase fiscalizatória (fls. 21 e 22) a interessada não comprovou a necessidade da realização dessas despe- sas. CONSIDERANDO que na fase impugnatória a interessada junta cópia de declaração de rendimentos da pessoa jurídica, benefi- ciária (fls. 73/74), cópia de contrato (fls. 75/77), cópias de nota fiscal de prestação de servicos (fls. 78/89) para justificar a dedução da despesa. CONSIDERANDO que embora grande a quantidade de documen- tos apresentados (fls. 73/89) neles não ficaram indicadas as operações ou causa que deram origem ao rendimento como prevê o artigo 197 do Re- gulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80, corroborado por farta jurisprudência, como os acórdãos 101-72.812/81 e 72.727/81 do Egrégio lo. Conselho de Contribuintes que diz: "As importâncias pagas ou creditadas a titulo de comis- sões não dispensam pormenores a respeito da operação que dê causa à concessão do benefício, por meio de in- timo relacionamento que demonstre, inequivocadamente, ter o beneficiado interferido na obtenção do Rendimento Operacional". CONSIDERANDO que as despesas de correção monetária e as compensações de prejuízos, decorrem das irregularidades apuradas. CONSIDERANDO que em razão do exposto no parágrafo ante- rior, e o que consta do termo de fls. 22 e do demonstrativo de fls. 131, deixa de existir o saldo de lucros a tributar no valor de Nez$ 102.169,59, tendo a impugnante, a seu favor no ano-base de 1990, um saldo de prejuízo fiscal a compensar, já corrigido no valor de NCz$ '2c,1.671,09. PaNcle2ia-1 MINISTERIO DA FAZENDA 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10850-002.738/91-19 ACORDA() NR. 108-00.065 Notificada da decisão (fls. 146), a contribuinte inter- pôs o recurso voluntário de fls. 147/157. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 12. PRIMMW @9E118 Dã effilTRIRIBITH PROCESSO NR. 10850-002.738/91-19 ACORDA° NR. 108-00.065 VOTO Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA, Relatora: O recurso é tempestivo e possui todos os requisitos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. No mérito, nego provimento ao recurso, adotando decisão de la. instância. E o meu voto. Brasília (DF), 12 de abril de 1993 flÁcaJo 6•Cat-(40 RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA 0,4 Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000056/90-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Receitas de origem não comprovada. Subfaturamento e saída desacobertadas de notas fiscais. Infrações apuradas com base em dados de prova emprestada ao Fisco Estadual. Prazo decadencial previsto no artigo 61, II, do RIPI/82. Aproveitamento indevido de créditos do imposto originários de notas fiscais inidôneas. Pedido de perícia não atendido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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U,,. í ,..,.. 1 2ie I ri, 914 r D .? 7 : .., 6N, ' • I e 1 of'. 1 c'_:_l_____b.2.:1,-„,^_ i.._ •,,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘44,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.., ..4. Prrsceisisci no 10M30..()t)t)t)5/90-36 . Seisisãe de 1: Sii ii.;: de se tern bre cie 'I 99 :`,' AcoRi)Pru.) Pile 203- 00.7:1.1. Re c:1.1risci n g r. 90 .. iiii12 Reine o- reli te i: l(Fitillii:Cliellilliii COOVIET II: CDS 1,cTX)A ., Reco,- ri ida r, ISITI" i Iiiiiii irii iii,L..ri HOIT. ZOI•ITE ---- 11iii:: II' I: .--- Re ice: ir : Las cl e origem 11'40 COM provaria .. iiis b-fi si L1.1 I' él(11M11 '111 (:-., SM :r.1:1ZA Cl MSMCCII p mr- t. a cl aí:: iitzi iins tais 3.1 it raçOitic:. a pis rad as com litsect em dar:kis Ele J: rovo eme ri riss -1,:scia MO 1:". i. si co IS is ttild na il... E' l i nil Z CI Cle Ca1:11Z11 (:: :1 al ri vitiv:i. iii1:ci rio ar-1, ig o MT ,, 13: „ do R :1:11,1./S2,. M":1:11 11:1VM :1 "1".M1111M111:11 :1. 11 el CZ V:1, Cl O cl râ C rÉcl :i. 1: cis do À. ai pois -1 o o ii- 11,-ii.ritiii, de notas ti isca 1. iii 1.111. cl Mn ca. ii: ., Pec11. do cle pe : c S. c 1. a ri ,:to a tc.in cl :i. cl o ,. ReC:Urso neg ad o .. 'O lis tos.„ rel. ata:101:i er: Cl "1 ' 1i et (tidos os is reissin . lies au tes. de 1-1":` C1.11 zZ1-0 1. ri Ler-pois to fiar lOrill‘li01 . 101,111 COSE.TICOS 1...ti)A .. MCC.Dl ii:Drill os i i iendi it' OS sia Te r se ia Citrina icia Cl C1 :ElEglin c/ ts Constai lit: cio» Coriti-1. Istsin temi „ por l.11181"13.111 idade de vo too „ err, negai- pr-c)v :i. m•n to sio recurso . Mis seri t? cY (1:011,:: M., J. 11M :1' o ;iiErrci.,:ii ii ' SC no Ei011:(31:1:9 1icilet1PRY .. Sala cl ars Sesis?Sets . em 22 de se Liem is iiii (1 e 1.993 ..›11F iiersist- /Á.. osvel. ,r- ....ro'se 1 .:. ii, .T.12rii --- Finiiiiis 1. cl en te .j/ ti/ d i 1 11:1:11 A.. 0/1A1: Pi l'i I r- i. i i i . r : r il a 'Luz- i .. krill/i/ii: 1: li/sit.1 .i.üriiFihd.0 ;1111 V iiiiii:Ilsgs, iiii iiii rim cies sie o r- p vestir] tal] Iss:/ II a lir a it. eis d si lilarir:iria I. 111: OTO Elil SliESSTTO DP 2 e jAN 1994 1A 1-1 :1 cai, ria ris ri ,, a1. ri ri si. ,, cl o :I' esiiisin le cit.31g amen .1. ti • os; (:1ense?" heis. ciis R Si CP,R1.)0 LEI Tli::ROI)Fii I l iilliriii i; „ l'ilR il tiiii THERIEZA VASC111.1Ciiii...1...02 1)1.1 tisi...111.i :CDPi , MAtiligil1...1iiMO I( Si , I 1. iniiii.MOOT r ii i iiir1PAZ DOS SANTOS e Cl..150 ANL-ir:A..0 1...11:320P, Gni...i...1.1[112.1, ,. /if c :1.]:,/ "1 1. . Afttn ''.'....-.LNc.:T. 4... musitmo DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSEIMODECONTRWUNTM . Premias° no 10600.0000b6/90-56 Recurso No:: 90.043 AcórdSo NO): 203-00.711 Recorrer te: :. KANECM101 COSMET1CUS LTDA. R ELATORI O Ceni2zat a recorrente acima identificada foi. bnvrado, Offi 0 ,4/01/90, Auto de In fraçao por tor a mesma incorrido„ no periudo de j arei ro/Db A dezembro do 19BS, nas sego in ten irregularidades:: R i. Falta do lançamento e, censecpierM.ç~nt.e„ de remnihimemte nos prazos legais, do hnposto sobre Produtos Iip :apnt.rlalL:qmi(i - 1F1: nelas saldas, de seu estabeltm.hienlp Mabistrial nos seguintes casos:: a. Exclusgki das despesas de embalagens- debitadas ao comprador :, de valor tributável do imposto b. Saídas a titule de "SIMPLES REMESSA", "MOSTRWRIC" e "AMOSTRA" P:, no caso de saídas seb a rbbrica "SIMPLES REMESSA", sem comprovar:Mi do metprne das mercaderi:mn. c, Saidas de mercadorias - CRU*: 11fl ERVAS, TROE co FAMA DE: ALISAR - classificadas na. posicae fiscal a:5.06.22.00 p á allquota de 10M, guando o deveriam ser nas_ posicries .g3.06.07.00 A` 33.06.19.99 da TIPI/S5 aprovada polo Dec:nitcn no U9.241/23, A et] :1 de 77%, • cl„ Venda de material Cl e embalem -- galNes PUC. e. Saldas de mercadorias de prcaluMJ própria, tributadas, sem a wmiss3t, de netas fiscais de salda e/oD subfaturadas - Al nc 027313 e TADO ng 037035 da Secretaria de Estado da Ra:renda de Minas Corais. 2. Aproveitamente de credito do Tryr -, sinmy! ,sto si Produtos Industrializados originário de notae ti:mon:is falsas do omiss"Se de NATALY PERFUMES E COS:TETICCS LAtA, ADIB E jUlEA ELEGANn, WSMETICOS E COWECIPX. anycE -- COMERCIO DE ERODLUUS CUSEfliCOS, declim°mlas pala Pi, 1.1 no 2_099 de 16.12-87, do SRE/SRF/MU, publicada no 'MIMAS GEMIS" de 17.12.S7 - AI ne 027672 da Secretaria de Estado da Fazenda ) de ZUnás Gerais." /,._---- 2 ?'N. . :ai.. li,P MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO WS...4.-- • SEGUNDOCC~MODECONTRMUNTES Processo no 10680.000056/90-36 Acórd;Wo ng 203-00.711 E:m oue defesa. a recorrente argumenta, em preliminar, a decedencia du direito de lança • da Eazenda no que pertine às operedGes tlfbto como irregulares no Weo de leneivoil9G5. Alega que o lançamento ê nalo no que tmeie As. prova% emprestadas ao Pisoe Estadual de idinap floreio pela inedeuea0b do procedimento frente ao art. 7g. e ao prie4rafo Anicu do art. 142 do urw, que dei:eu-minam vinceladoi,i, pernonalisslmos e IndelegAveis os atoo próprios deo Auditoree Fiscais do Tesouru Nacional, vez que foram meru trmtscifln'e de trebelhe dos egenten eotedneisi. No mêrito, a Fiscalizaçae do IFI 1 apontoe para as seueintes meterias faticasfi "el-Faite de lançamento 2 rlSo recolintgpnIg çjg Iftlu 1) rCao 1nc1este na base de ealful do velou das • gapálf2geg2; debitedavi aos compraderns, 2) seidas a titule de:: "simpleo remenoa" -• "mootruário" - "amostra", sem lançamento do imposto e também por incumprovado o retorno nos CA“) de "oi(fl ples remessarH G) saldap de "cremesf e "pastefa de alioart' I indevidamente classiln.cadas A allquota. de 10% geando a c(;,rreta ê de 77%, por na'ci se tratar de :ush,uppoiwz"?; . 4) mendan de material de embalagem -- gai gko PVC, 5,4 Çi47Ci.della de mer(Gmlorifis sem emlooWo de Notzn.o Fiscais. Provas emprestadas pelo Floco Fotaduall: A.I. n2 02731:5 e TALO np 032)15. 5 da Secretarie dA Fazenda de Minas, h) - E1j2ceflent g ;LndeY*ÇAR O.R Y.P.ilflP.P: OP IfFajt. 1) Consignados PM notas fiscais falsas OU -inideneas. Prova emprestada pelo Fiofo Estadual n A. 1 . np 02267S da Fezeuda de iPglas Gerais." Tais pontos carct~izam, s2qundn e autuada:: "... que a ~2 totalidade do feito, estriba-ne ri a‘s d (4norignadne pngyas emprestadas, tomadao a0 floco de Minas Geraio 2 referentes ao iMPOSIO CStadlAj• I.C.M. Assim a parte substancial de lançamento referindo••••se a mera retranonriOio de trabalhos fil ,.e....ais de ¡agentes da receita estadual .------ ri. . . a .»- -5S" vÁ,' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-;IS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —,-.0i• Processo no 10690.000056/90-36 Acórdão no 203-00.711 esta eivada de nuli~ Áus,anzl.y.el„ a tenr das disposicCles insertas no vigente C.T.N. -tal como (MAU/J.1'1Q no item 3 procimiente.. EMI razWo disso analisaremos, caso 31I PE as preiRdliciais argüidas, a scquir, o mérito propriamente dito das dLferentes material:. triLmitáveis, começando pela de maicir signLficaço, exatamente a que se prende às ;u Lu do fisco minniro," "Ao indicar os valores dos pedit que sempre Iretuen, como é comum, o valor do 0:1F, ardilosamente a fiscaliza0o estadual excluiu o valor da tributo quando mencionem' o valor das Dolefl fl1~(5 l a NW: 6361 n'Ço é de a penas CZ1. 50.967,20 mas sim, de CZS 77.01 41,57, a NE 656.3 também n'So é de WS 115.260,00 mas sim, de 278.030,67(Nestes casos ó óbvio que, o que ocorreu foi entab superfatmramento e nao VellfrfiRtlAflMN-A1-10.. Por nutro lado é prezciso ter em conta i, quanto aos alegados pedidos para os quais nb -foram emitidas notas fiscais, que tanto a empresa pode ter simplesmente rnão atendido a tais encomendas por Kl 1 motivos (...) e até mesmo por erros. falhas e . ,omissUes de seus serviços de expediçgb e 1:aturamento, (...). A outra parce.Lm no valor de 1-(7.$ 1.759.140.242,00 nasceu da presuncYle dos fiscais estaduais de que a omissão de rocoita en,taria caracterizada através de extratos e avisos bancârlos, "cuias duplicatas emV;j:A0 Del:l K.~11DP e descontadas no bancoillYo estâlà, 'lançadas na contabilidade da firma e p'll(12 hçue ià corrospondente 2: cie notas fiscais relativas às duplicatas ora descontadas-" Nesta cpmast -2(o o EVY0 da fiscalizaçlle do ICN é absoluto. A uma, Porque , efetivamente as tais duplicatas listadas no AI n'ae sll'oa nem nunca foram emitidas pela impugnanteg e, a çlà,1s. , porque, as duplicatas impugnadas foram endossadas à Vanechonn, por seus clientes, em pagamentos de créditos da OVA defcmuMmyle. Para comprovar o alegado anexa. os docs. de no 10 a 30, que evidenciam a total improcedencia do feito, ressaltando que 05 MOWIC. ~ de emissWo de Unibui Distribuidora de Proclutos dr Deleza Ltda e as respectivas duplicatas sacadas contra diversos est'Ao lançadas no "Registro de ql." Duplicatas' -- does. de fls. 31 a 36." • . a - . 4. . , 4J a t. t'• ,ojc.pn4e, MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *kW. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10620.000056/90-36 Acer~ no 203-00.711 O Autuante assim se man:rfestou na Informace‘o FL-sca:I.. "A - PRETIMINARMENTE:: 1 - A ducadencio arguida n -,'To s, tingto o mes de 1 aneini/1985, pnr na'e se: conTigurAr a si.tuaçao minei:mota no incise I do artigo 61 do RIPI/02, haja v i e tn o sai ei to passiva MT° ter an 1 ..nii rumfie e pagamento do imposto, premiosa básica para ne aderinar esse inciso como termo :81itsial para COntageffi JO prazo de: c:adencjal, O que ocorreu, e que a autuada equiveciasse em sua interpretaço, foi FALTA DP LANÇAMENTO DO IEPOSTO por- saltJas desacobersf.ados de netas -Nen:TA:lis. Dessa forma, e em consonencia com o artigo e9 de citado RIPI/B2, procedemos ae lançamento do e:rédito tini:bule:h-1e de • que trata o presente. :A te.nU.ndo para e fato de que o termo SwiciL..U. para contagem de prazo decadencial E: aquele previste ne inciso II do art. 61 cio citado dipleMO legal - o prihwoErn dia do exercício seg ui n te ág uel e. em que e suj Site passivo j poderia ter tomado a iniciativa do lançamento -- que no caso em tela considera sse o dia primeiro de janeiro de 19S6, reefe devendo porbmito -fAlar orn decadencia nossa outuo0b. 2 - No que teca AO ¡tern 2 das pneliminaees, veriTq co••-se que apesar . dos protestes da RotoacIa, persiste de pé a acusagiTo .fiscal pelos seguinteS mo tiVOOII I A actuati.go com base em levantamento cefetuedo pelo risco Hr-st.adual e perfisiLmmente válida, por conter drciarocers prestadas per Agente do Podes P8b1 i co , ÍAZEIll f e pótili ca e AOOimo presume-se? verdadeiros ate prova em contrário, E: vasta a Jukrisprud fiencia administrat.jva nesne sentido. Uma vez apurado a irr8.qularTdade , com ret luxe no ártea do imposto ....: 18-e2 Produflys Indinitriaiizados s (se legi.tima a ineTdennia desse tributn, pri{-scaparriento quando a empresa teni.c.rda eT)m o procedimento fiscal mediante e pagamento de imposto robrado sobre a :0 :r. emitida apun8JA pelo fisco ent.adual, 8 - NERITOr 1 •- Mic-penst-se a autuada ao [-e-Pç:Heir-Se A L... _........, "mera" retranscrie.gb de trabalhos Tisnais...". 1,I, Li 5- -MtZL., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 411-00frfto: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10600.000056/90-36 .AcârcrAc. nt 203-00,711 CDMD 2 provam a va S ta lei :i t.'“:.::X-(3 M CCK'A.MM autos, nSe hav••de que se Talar cmt mi:Lidado: insanável.. Pd.nda, a awissItia fiztetall. ocmcedida pelo Esta.do sPEct desfaracteriza a inTraçab cometida E. tem seu campo de inc.idênceLa limitada, sem aff noir M 25 credites federais. Assfm, repetindo, caracd.oriza-se C:0MM CUM rr5a0 de receita a aus0nsia d e em 1. ssZie de no tas 1111: e.w. t. s cot-ret.:li r:mel en t ea a vendas realizadas, ai.nda que apurada pelo fisco estadual (PentrdEo do CC 101-1E:1.521E331 e, pago o tribute cobtspdo sobre nactsf ta wititi..:L:t. apurada pela lÁsralizaçSo de Estado, é legitima R incidencla do :I ff. po .:; te, sobre ebsa secai ta (Ar:rireS- 2 12 C10 102.10.400/01 e 103.6.992/B5) 2 - Oeanto a 25 te item cabo sa:Ea à au tu átd ,-:!. no que se retese Os netas fiscais no E3dt1 e (113613 citadas -às letras- "1," 2 11 Cu de eoa peça impegnatária„ apenas com uma ressalb2T: c) vales da neta TIscal n2 6361 e de 60,1'31,0 .1 (Tios 119), restando uma difesenes s tributas entEo de 5.451,67; e o valos ds outra nota Iftscal, a de no 6363 0 de. 120.,11512,70 C . -Vis. 12.1i!, restando L1DM1c1:in ama diferença a 1. ri. CD 1. a r• de 32_730,20, passando,: emp tEct, o demonstnajibT) de aporacEo tio lmop typ to de fls. 07, no que se rele're ao fato gerador 05/11?' de 132.526,32 parD 145.963,219 (vide f is . 1.14).. én cz x MMDS piik l'' el C:2 fil 1: -.J soba (o .:Ixat. 1. n np o ela r :. Tez d est eptmnladas ressto item. cepias dots pecUThms no 096E, 0967, 0969. 0971, 097'9, 09S'a e 0906 que corroboram o f e i to 4 ! isco' ae non t Á, ist thf 0.1P Cl i 7. M impugnante. 0~ to à etntea 1:,..x!-.....e.1 a n o va 1 D r d e 1.759.,1 110„2-51, as alegaçOes da autuada stt1o, sem dUvida. de conlue meramente prefolotOrf o pois DS e .J. EMI2M t.2,.. t. C n?Ci-H. Clor. aos aeios nEo podem elidir' O ler lt° ti-zoa:1- Para tantne, anexamos cópias de extratos de throlonto de deud.icatas do eradesco e, somente pasa argumentar, cápia de TODAS as notas Tises-;Tts de etnissEo da autuada para a empsetsa [inibe 1)ists05eidora de Hu pchnles do Poloda 1..t.ds no mez de 1985, nem total. de 111 (doze) rep tas Tiscals. CM 2(,, CÁM -C ,,: i. (4-7W - M C i, no momento, quais eTT5ditos teria a defenden te em tamanho montante junto à Unibel, geando o movimento comercial da imDugnantn . com. a fitada empresa era de fle pO te Si. ri' ':)r Ainda, caDsa real estranheza e,. nefirdpiidensfa ora yeriT1Cadifi por esta Auditora na similaridade tLa instut no preenchimento das notas -:11,..f.ais thz fls. L ..., . IN tt MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10620.000056/90-36 Acórd'rrto no 203-00.711 02, 04, 07 e 08 de emissitio da defendente , coo as de fls. 132' e 1.3B de emins2Vo da Llnitmal„ bem como das notas fiscais de fls., 06, 10, 115, 116, 117 P 112 de ns5:0 da Kanechoun cem a% de fls. 135, 136, 139, 160 e III de eirorscao da Un i bei , Tal coincidencia torna-se main ciaria quando deparuoon CCM jr) evidencia do que o Sr. dente Cesar Hogueera Cluetroa, titular cLà empresa Ullbel Testribuidovu de Praadatos de Y:..? 9 1C ".r. a. L t d a e VA 9 durou-ri:e o dee-iodo de:. 01 ,, 06,3 a 15,08.9C, empregado da Coperf- Comercial. de Portumaria Ltda, empresa ligada h Ranechonn Çosmetices Ltda come admite a própria defondente, 'li d 2 cópia de Livro Registro dos Silarnagimlorc da Coperf -• Comercial de Perfumaria Ltda e da tela do Si 5 twma On Line de Pecuperaçab de Cadastro ( :)I . (X ainda, cepia do pedido de . parcelamento ;junto A Senvida . r..u via de Estado da Fazenda de Minas Cera:P.3,, como subsídio AO Uulgador„ 5 - As alergatlaferr da autuada, neste i •lem, s'Ao totalmente improcedentes, uma vez que o i 1 J. ci to l' ii ,.... cAleff-ic ,...rntra-so ineguiva Caren ter cfunprovado„ revestindO - a V . g LIMEM • 4 LW., cl 4 imprignante .. de carater meramente protelaterie, nei trazendo autos nenhum elemento à altura de r Pf IA t r ei feito fiscal. I I Como se verifica atraven de cópia do Livro Registro de Entradas !! documento% de , fls. 272/225, 1 a autuada registrou e aproveitou crç ydites de 11::1: ori g i n Ari. DS d as notas 1' isca is relacionadas no Demonstrativo de Apuracirrivi de d lin. 436, devdaradan. 1 fainas pela Portaria np 2,6'72/27, por terem sitie emit:ida• em nome de firoas fleticir.s de Estado de Cão Paulo. Dita Portaria cernia 5% fls. 2E15/8,, além de declarar falsas as notas -V.LwJA:i.,;; em c i mmuneb, vivatrarurina os precedimenter a serem Li dotados. por aqueles que banham efetuado registros degsa% notas, sendo doncabida a extensa percisa0:1i dos itens 2.1 a 0.3 da poça impugnateria, rug icipalmente quand C.1 alega a esu fairer • a "beis le i , quando leVa a registro notas fisipçier emitidas do *erma fnumludenta e, apesar de iiiieroado dessa irriagularidade, n2e procedo ao estorne dos reteridos credi -LOS d o praie estabelecido em Led., ou Oro promove geu recolhi MC, Utt. O conforme presdut0 no avd- 2o da referntla Portaria. l''or este ffintivo, olío podew prosperar suas airgaçraes, onde procura , 11--7 ..P,:y N -. I N:WorPri M ISTÉRW DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 141W. SEGUNDOCONSELHODECONTIRMUINTEM-,, , .., PrOC0050 no 10680.000006/90-36 Acórdáo nu 205-00.711 just:i ficar seu erro dandc UM entelictérémte pessoal e "sui gederds" à legislaeão, quando discorre sobre:. o "poder de policia", A Portaria né 2. ‘79/87 , publicada. pelo Dineton da :iuperin tendén cia da Receita Estadual é entemente clara e legal, para efigin do centribuinto o procedimento a adotai- no caso em que leve a registro documentos declarados falses. Registramos, na oportunidade que o AT né 027672 encontra-se, abialréfle„ na Froctiradoria de Estado, apeias ser julgada improcedente peio Conselho de Contribui:fies de Estado de Minas Oerais, MCINNVTI'gCl np 8.090 129/1a, a impugnaçãO interposta pela autuada, bf:NIA COMO O pedido de, Recensiderar2ro a que alude nu item FM que tomou o ép 1, 1.91 ,4„ entendo a Auditonda do Estado que as razéos apresentadas n'So trazem provas suficientes capaz dc modfficar a decds'áo do referido Acórdab . (vide cópias. anexo). 4 - Também aqui, restam inócuas as alega0es da impligrbmie„ rP.Iri apresentando qualquer- elemento de prcrJa que, pudesse abalar o feito fiscal, limitando-se, mais uma vez a argurNataçãe meramente prateiateria. O fato de serem empresas interE. igadas rdSo a autordza a remessas do produtos (sari f~anhados de nota fiscal, ao contrarie, jusfameote por isto deve-se manter O mal r- estrito contrn)len de 'MXI.NM aS transarfIes comerfdats efeltDmtas, como ademais em qualquer case, Ainda c somerite. como lembrete, devemos nos rocuréar do dlincidir) da autonomia dos estabelecimentos, claramente definido pelo regulamente do Irl mffi INAPAA artigo 5 ,72„ inciso IV, A prova do alegado -• nao apresentada no presente intui) - como ia foi dito, deve !SEI:- aft-~prItad,N. jinte COM W.0 alegaçóOs da defesa.. As-iexamos. ainda, cópia de pedido de parcelamento de débito junto à Secretaria de Estado da FO,ZWida, 5 - As a1ega0es da defesa na.o têm, mais uma VC7,,, qualduel fundarnento, sende desoecessávdos demais esclalecimentos neste pento„ pois o art. :"IPIS e seus parágrafos ig e 2.g do Regulamento do IPI em viger,. corroboram Nen:mor:mie, o feito fiscal, naRD senda perfü-regyte a realizaçáo de diliOncia,c cópias de notas. -ILLi:-.,:ci.l. às fis,300/2A). ..--- i e . ,n ii4,-At.A ' 'P • .. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSEHODECONTMBUINTES Processo no 10600,000056/90-5D .Accirciao no 203-00-711 6 -. Aqui, ncc"hece a defendente a "precodAncia da maior parte das irregularidades aumuitadas"„ ric, detalhando com quais concorda c nem apresentando prova cumtra u fisco sobre RqUelaS de que discorda. Assim„ perfeito está o entefdimento fiscal, reao opondo a autuada questionamento a este quesito, achri.Undo„ assim:, tacitamente, a exatictáo da pohchA!npa„ Anexamos xeroceplas de riotas. fiscajs hem como cópia de registro de produto cmwitidu pelo fhDisterio da Saúde, qne ilustram de maneira inequívoca os pentmJ levantados neste item, tudo com o fito de• clarear, esclarecer e informar a esta autoridade Julgadora. Ouanlo ao pedido de aproveitamento de ore-ditos do imposta, considerandos os documentos acostados a poça impugnatória (tas. 162 a 2:19) o estabolecimento logrou comprovar o direito aos c:reditos ora. alegados, com excessSo das notas fiscais 16226, 1631S, 16317, 16356, 16395, 16406, SY3OB 2 16111 ia lançadas no Livro Registro de Entradas (vide quadro dem~strativo e cópia do Pitado 1. :i. devendo-se reconhecer os sous direitos»! Em docisJo de fis„ 361/360, a Autoridade a que assim formalizou sue. ementan "IMPOSTO SODRE FRODUTOS INDUSTRIALIZADOS • LAWQMPTIP Pg PEÇ.M). . Receitas do origem rfáo comprovada, suhfatura- (muito c saídas desecobertadas de docummfeJs fiscais, apuradas com half:e em dados levantados pelo Fisco EStadual. . Praz O decadencial previsto no ârt. 61 ,., II, do RIPI/92, CREDITO DO IMPOSTO . Aproveitamento indevido de credito do imposto orUginários de notas fj.1 .,:e. f:Alni.as- .....,,, O - o . . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO lOgr SEGUNDOCONSELHODECOTMMUNTES- . .. : ..• Processo no 106E30,000015g/90-36 Aceird4o no 203-00„711 .. Comprovo de credites alegados. Wr4C FISCAL. FARCIALEFE.NTE PROCEDENTE." 't ri cor, formada „ a 4-,5iii p l'eli“,,. i. 1 -) *.ctn rptl5i1 voluntario de fls. ..3 .245.1 396, no qual, em sinteso, pleiteia:, " 2 - CX-4fl.42.11-1.çU4Ma. • 2,1 - pa Decadencia do Direito de L,ulçqr. 2.1,1 é . neitp ra a defendente, aqui P acidra, sua posiçao acerca da matéria quando na impugnaçãb do fle, afirmou*: 2. „. argüi a signataria terrce operado, effl definitivo, a decadencia do direito de lançar . da Fazenda no que pertine as opera • Ce • fidas como innagulares no me g do jancivn/1905 face o decurso do lapso quinquenal que fulmina a pretenso do EEArio. Em eendc, come o é, o TV1, lainçarmmte tinitm por hormnlogaae„ e rao tendo 05 fluentes. do Tesoure indicado na peça acusatória o dia ou diac a que ue refere a imposiOrq, dando-a, t4g se, come relativa ao m gç de janeiro e cemo o auto fel lavrado a 4 do fluente mes e anc de 1990, temod, data venia, no mínimo, como dnvidcsa a data de ocorrencia dO fatD geradorp donde... canifecta-çe inarrodável a prefalada decadencia..." 2 - 1: -- PO42 2=2 E rim.:525,Ji4Pgá -- CilaIlac5 do EJ,AEP EJJJJ,ffi&e.,1, Neste particular !, e como consignado ficou na defesa preliminar de flo„, temos:: 1.1 - Regi•tre-se, por oportuno :, due a quaoe t.ctalidade do feito, estriba cse nas denominadao provas empreçtddas, tomadas ao -fisco de Ninas Gernis e referentes ao impoirrn estadual T.C.M.R. Asçim a parte (i-------- çmbstancial do Lnngacento reterindn--se a •rn . . . „ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -MAY ‘J',NAtt,,P/ SEGUNDOCONSELNODECONTRMUNTES PDOCCI SSO no 10680 .000056/90-36 .ActirdWo no 203-00„711 mera ir ;:(i:, de trabalhes fiscais de agentes da receita estadual está eivada de UM1.10.adÓ .J.,0Aà. a ifxor " Ia (1..HaPe'm'aiT-t5ee in gerias no vigente C.T.N.„." 2 -- Mf..ftlIg Reitera a alegaçáo de que teria. praticado wupertaturamento com relaçSó as W's 6.361 e ó.363. Contesta, cem veemencia e ao escude de trectuis do festejados tribictari .wtars„ a arbitrariedade de que foi vítima pela utilizagáo (1-:à prtuinci:Nei de que se valeu o autuante para aforlr u monlpmite de J-CUnita ,::n rrà contabilizadas. Adu que a concliux'áo da outoridade a quo, consubstanciada na de g i gáo rovirrida, n'Ç':Ye encontra nenhum? apoio nas pnwas carreadag aos antog pois as duplicatas comprovadament'e, de terftairo g em pagamentos de crediteis da cr.a rluanto ao croditamento indevido e às netas fiscais declaradas falsas ou inidOnwas, anexa aes autos cópia da inicial. dP Embargos à Execução,onde o assunte ó exaustivamente tratado. Alega que alguns de seus pedidos eram atendidos por sua coeirmà COPMF„ distribuidora de perthimeg. In gurtiosse centra a aplicaçSó da allunota da, 7 -Xt'f, P sugere que uma simples diliciOncia, :ia requerida na inicial, pederia provar as alegaçCes da cxmtrilarinte.. Ac final wNixn; a) improcedencia do feito, com o cancelamento do Auto do infraçáo„ b) subsistindo dúvidas, seJa submetida a questán à anàlise de OrgWo tócóiso competente, na forma do art.. $11 do RIP1/22, deferida nericia tecni ga para que a recorrente possa prevar sous direitos. 9-7— E: o reialórd.o. •J i.... 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 4,4.se.riji, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10680,000056190-36 I . Acórdão ns 203-00 „ :211 i VOT O DO CONSELHIIIRO-RELATOR SERGIO AFANAS:PEOU Conto r MG! ti cou c :1.a rarnente &x vi. a bade n a i: ri 'ft) ['fila. OC) I. '''' t 1 s. „ .3 t..51 "'' -1':1 p rei 1 'i In li. n A r cl e! de Cli'íffien ci a Are Cá. el „... n ao 41. tillqe çã rnt,:<.„. el e ,:i „me i e° de :1.9F+ 5 „ no r rs 'áa <.:w Cor.: .f: j. g :irar a si tad ‘.„1?:„„A prev:i.i.t a na a et ig a 6i, „ :{: „ de RIP 1: A32 „ tend Li ern vi :el...„\ g ue a rOC:0 r rx,..m -te não an • Le c E. liou a pag a men ti: cio irsposta - przmniee„‘ bált. , i ca »a r . „‘ ve-» „mio -1.4 r Ensse ditame como termo inicial par a a contagem do ri razo elo e: a Cl ell c :E. a 1. .. E:c, LÁ. V13 C: a —1:“:" 1:1 que nect ::..b: to Cl 1. 1. '0 . 1 +.0 à interpreta0e factuaL. O que ocorreu fo:i. a falta de hinc;.,mmints de imposto por saidas desacobertadas de Notas Fistrecita,„ Obedecendo ao riniscbito no artigo 59 do PIPI/82, os autuantes lanccaram o termo irritaMil para a contagem do prazo decadencial e o previsto no artigo g i, Th. do citado RiP1/32 - o primeiro dia útil de exc.-etc :lb seguinte àquele Wil que o SUjEdt0 passivo já podefia bar E. ançado o imposto. Puanto à utilizaççXo pelo autuante do recbsse da umeva emprestada ao FÁA:CD Estadual, tal procedimento e valido ate pniva em contrario, fato que deixou de ocorrer no presente CAISCi, Rejeito, pois, ambas as preliminares argüidasv conforme. o acima exposto. He merito, a quer-ciente não logrou trazer aos autos provas ou documentos que invalidassew as infraçUes am'intadas. O mibfaüobimento o a falta de emissãO do notas filbrais„ que se comprovam pelas teplas de pedidos, dão base ao langw9ento de r, " sobre a diferença não faturada, As infragdies acife, descritas - subfaturaments e talta de emissão de notas fiscais • constituem presunção simples, que pode ser ilidida meei:1. :1e contra-provas, () recortuute nâb ad apresentou, Guanto às receitas nae contabilizadas, do origem nâb comprovada, apuradas através dc. extratos e avisos bancardies„ conformo levantamento procedido polo Fisco EisMbhcaj. o PIPI/82 debarmina, no ssb artigo 348, par/grato 2g, que sejam consideradas provenientes de vendas não registradas, sobre as quais Ó exigido o imponto. Ri presunção legal, inatacada pelas alegacCes da recorrente. O creditamentc indevido„ em razâb de notas fiscais declaradas 'falsas ou b-wideincas por ats administrativo estadual Ifee merece repavs quanto à sua caraçrterizãe COW3 infração pelos autuantes, em razão das preibmi contidas nos. autos. ,_. .. -34-2-.4^• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 10b-Atill Maly' 41~ SEGUNDO CONSELHO DE commmumns Processo no 10680.0000M/90-36 ArObsi go no 2011-00.711 la ai]. eg a ç ga.) de q LU» pet hl 11 os d e c 1 ha r te s d a recorrente eram atendidos por: sua cosirinT COPEilS, distsabuidora do perfumes, emprosa intm4rdept~ente, n'ao foi comprovacbi. Cluanto ao tru-cmforolso da recor.ren te no que tange A aplicaçãb da aligno.ta de 77% no levantamento ii.scal, tal procedimento obedece 1i exigelncia des. termos prescritos no artigo 3 .<4 .4r e seus par . 11gratos 1. !,. F:. 7.5:2, do F. -- -a1417SY, que determinam a ap1ia.a0"c4 da aligmata mais elevada pra ti Lada pelo eslabelecimenta. Para tante., COMO bem deliberou a Autoradade a quo „, diligência mu perícia contAbil Voram pGr bem COO Si derada,m disponsaveis, Ns ra2t5es amima expostas levam-me a negar provimento ao recurso voluntário, manhmldri r se irclocada a dechao r e se risbM . Sala das. SessCies, em 22 cie setembro do 199:4„ n , i.a

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