Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11386716 #
Numero do processo: 10410.720119/2011-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas com instrução e de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte estão condicionadas à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados no respectivo ano-calendário do lançamento tributário.
Numero da decisão: 2001-008.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 27 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas com instrução e de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte estão condicionadas à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados no respectivo ano-calendário do lançamento tributário.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10410.720119/2011-95

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7382085

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2001-008.424

nome_arquivo_s : Decisao_10410720119201195.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10410720119201195_7382085.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2026

id : 11386716

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:29 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787719592312832

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-15T16:23:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-15T16:23:14Z; Last-Modified: 2026-06-15T16:23:14Z; dcterms:modified: 2026-06-15T16:23:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-15T16:23:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-15T16:23:14Z; meta:save-date: 2026-06-15T16:23:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-15T16:23:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-15T16:23:14Z; created: 2026-06-15T16:23:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-06-15T16:23:14Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-15T16:23:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10410.720119/2011-95 ACÓRDÃO 2001-008.424 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PATRICIA HENRIQUE ROCHA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas com instrução e de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte estão condicionadas à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados no respectivo ano- calendário do lançamento tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). RELATÓRIO Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.424 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720119/2011-95 2 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento por meio da Notificação de Lançamento de fls. 4/10, até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: “(...) Por meio da notificação de lançamento de fls. 04/10, exige-se R$ 3.055,68 de imposto suplementar, R$ 2.291,76 de multa de ofício e acréscimos legais, em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2009, ano- calendário 2008. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls. 06/08, constatou deduções indevidas de despesas com instrução (R$ 9.503,64) e de despesas médicas (R$ 7.131,53). Regularmente cientificada do lançamento em 30/12/2010 (fl. 27), a interessada ingressou, em 17/01/2011, com a impugnação de fls. 02/03, instruída com os anexos de fls. 12 a 25. Em relação às despesas com instrução, diz tratar-se de gastos com a própria educação e com dependentes, citando-os e especificando os valores que teria gasto com cada um, acrescentando que foi respeitado o limite anual e individual de dedução. Em referência às despesas médicas glosadas, aduz serem gastos com seu próprio tratamento e dos dependentes, especificando-os e individualizando o gasto. Enumera os documentos juntados e declara não estar discutindo as matérias judicialmente. (...).” Decisão proferida pela DRJ/CTA, acórdão nº 06-54.398 da 4ª Turma, fls. 52/54, manteve as glosas apuradas mediante o lançamento ora sendo guerreado de fls. 4/10, pertinentes às rubricas Despesas Médicas e com Instrução. O Acórdão ora sendo vergastado ficou devidamente ementado como segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas com instrução e de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte estão condicionadas à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 20/05/2016, fls. 57, o sujeito passivo interpôs, em 15/06/2016, fls. 59, Recurso Voluntário, fls. 59/60, juntamente com os Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.424 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720119/2011-95 3 documentos de fls. 61/84, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com instrução estão comprovadas nos autos b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos Os autos foram encaminhados para o CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço 2. Delimitação da lide O litígio recai sobre o montante das glosas efetivadas por meio da Notificação de Lançamento de fls. 4/10, referentes às rubricas Despesas Médicas e Gastos com Instrução. 3. Mérito 3.1. Despesas com instrução e Médicas Ao arrostara matéria conjuntamente, assim deixou devidamente plasmado o ilustre relator em seu voto condutor do julgado: “(...) Das Despesas com Instrução e Médicas A contribuinte contestou as glosas de R$ 9.503,64 a título de despesas com instrução e de R$ 7.131,53 com despesas médicas, alegando serem gastos próprios e com as dependentes Catarina Patrícia Rocha Ferro, Soraya Januanna Rocha L. Peixoto e Sayonara Clery Rocha L. Peixoto. Juntou para comprovação dos gastos os documentos de fls. 15 a 25. Não há como restabelecer as deduções pleiteadas. Os documentos juntados (fls. 15 a 25) são inábeis para embasar direito a deduções com gastos de educação e saúde efetuados durante o ano de 2008, porque esses documentos são todos relativos a pagamentos de despesas efetuados durante o ano de 2009. O lançamento é referente ao ano-calendário 2008, exercício 2009, ou seja abrangem os recebimentos e pagamentos referentes ao período de 01 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2008. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.424 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720119/2011-95 4 Cumpre esclarecer que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física, no que tange à base de cálculo do imposto, compreende somente os rendimentos recebidos sujeitos ao ajuste anual e os correspondentes pagamentos relativos a deduções que ocorrem no ano-calendário pertinente, não havendo a possibilidade de utilizar-se de recebimentos ou pagamentos de anos-calendários diferentes. (grifei e negritei) Assim, em não tendo havido a comprovação por meio de documentação hábil e idônea dos gastos com instrução e tratamento de saúde que foram objetos de glosa pelo lançamento, é de manter integralmente a imputação fiscal. (...).” Como se depreende da leitura do excerto adredemente transcrito, a manutenção das glosas que foram objeto da materialidade do lançamento que se encontra devidamente acostado às fls. 4/10 se deveu unicamente em face da ora recorrente haver em sede de impugnação anexado inadvertidamente a documentação comprobatória dos respectivos dispêndios referentes ao ano-calendário distinto do lançamento. Em sede recursal a ora recorrente corrige em tempo o equívoco apontado pela autoridade de piso em sua decisão e traz aos autos, mesmo a destempo ao meu entender a acato, a documentação que se encontra às fls. 61/84 que supre as incorreções que foram decisivas para a manutenção do lançamento ora sendo guerreado pela autoridade de primeira instância. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO visando ao restabelecimento das parcelas glosadas a título de Despesas com Instrução e com Despesas Médicas por meio do lançamento constante dos autos. É como voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 93DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4826084 #
Numero do processo: 10880.014595/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Recolhimento a menor do IPI pela utilização do artifício de escriturar a menor, no livro "Registro de Saídas" (mod. 2), os valores do IPI lançado nas NFs. Comprovada a existência de escrituração paralela do livro "Registro de Saídas" (mod. 2) no qual as NFs eram escrituradas exaustivamente. Ficou patente o intento de burlar a apuração dos créditos tributários. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199305

ementa_s : IPI - Recolhimento a menor do IPI pela utilização do artifício de escriturar a menor, no livro "Registro de Saídas" (mod. 2), os valores do IPI lançado nas NFs. Comprovada a existência de escrituração paralela do livro "Registro de Saídas" (mod. 2) no qual as NFs eram escrituradas exaustivamente. Ficou patente o intento de burlar a apuração dos créditos tributários. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10880.014595/92-31

anomes_publicacao_s : 199305

conteudo_id_s : 4694578

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.459

nome_arquivo_s : 20300459_092990_108800145959231_005.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : SERGIO AFANASIEFF

nome_arquivo_pdf_s : 108800145959231_4694578.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 1993

id : 4826084

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:35:15 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787719598604288

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:10:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:10:06Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:10:06Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:10:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:10:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:10:06Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:10:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:10:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:10:06Z; created: 2010-01-29T12:10:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T12:10:06Z; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:10:06Z | Conteúdo => 0.)?$ L AMP ri ja5.7ADO : NO D. O. my40.1t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C •:,s,e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ktitct- Processo no 10880.014595/92-31 Sess3o de: 12 de maio de 1993 ACORDAM no: 203-00.459 Recurso no:: 92.990 Recorrente: FH FLEXIVEIS HIDRÁULICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida : DRF EM SNO PAULO - SP IPI - Recolhimento a menor do IF1 pela utiLização do artificio de escriturar a menor, nH livra "Registro de Saldas" (mod.2), os valores do IPI lançado nas NF's. Comprovada a existenCia de escrituraçao paralela do livro "Registro de Saldas" (mod. 2) no qual as NF's eram escrituradas exaustivamente. Ficou patente o intento de ;burlar a apuraçao dos créditos tributários. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FH FLEXIVEIS HIDRÁULICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Mimara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEDASTIM BORGES TAQUARY. Sala das Sesstfes, em 12 de maio de 1993. e' RO A_VO VI AL OhNZAGA SANTOS Presidente RGIO AFANAS//7 <e"at'or r Ye DALTON MIRA/ A - Procurador-Representante da Fa- zenda Nacional )7t-VISTA EM SESSÃO .1 0)1993 ao PFN, Dr. RODRIGO DAR DEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN no 481, DO de 04/08/98. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEWSKI. OPR/mias/ \ 1 ast aws . II awg, MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO i lat I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I I Processo no 10880.014595/92-31 ' I I . I Recurso no: 92.990 I I Acórdão no:: 203-00.459 I I Recorrente: FH FLEXIVEIS HIDRÁULICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. I I I I I RELATOR IO I I I A Recorrente acima identificada, foi autuada porque, nos periodos de maio de 1987 a julho de 1991, ,como foi constatado pelas autoras do Auto de infração de 11/03/92, nos livros "Registro de Saldas" da Empresa, praticou a redução dos valores da base de cálculo do IP I, acarretando conseqüente redução do tributo devido por tais vendas. I I Em sua defesa, a Recorrente arguo ie nta em preliminar que, quando da lavratura do•Nto de Infração de ge trata o presente processo, já havia sido alvo de "Cobrança Administrativa Domiciliar', na qual se apurara falta de recolhimento de vários tributos, incluso IPI. Este caso I originou parcelamento de débito, que está sendo pago até agora. Por tal fato pede a nulidade do Auto de Infração. Aponta, ainda„ que a "Descrição dos fatos" e o "Enquadramento legal" estavam mal elaborados e mal capitulados e que na mesma hora e locallsofreu a lavratura de mais cinco Autos, relativos a IRPj.1 IRFON, FIS/FATURAMENTO, FINSOCIAL/FATURAMENTO e CONTRIBUIÇÁO SOCIAL. Diz-se vitima do arbitrio da Fiscalizacão e de abuso de ., autoridade. Diz, ainda, que os levantamentos fiscais foram elaborados por presunção e arbitramento, e que, quanto à, multa, i de 150% esta foi exagerada pois não houve ação fraudulenta, nem 1 sonegação, nem dolo por sua parte. Ao final pede a anulação do Auto de Infração. \ Na Informação Fiscal de tis. 361/366 0 as Autuantes assim se manifestaram: "a) a CAD abrange apenas situaçUes de knadim- plemento da obrigação tributária, incidindo • ' sobre créditos anteriornente lançadoS porém 1 não quitados no termo convencionado, tomando • por base as informaçUes contida's nas declaraçUes de rendimentos, bem como em il liVros contábeis e fiscais regularmente regiStrados no órgão competente. Assim sendo, não poderia abranger valores constantes de escrituração "paralela", extra-oficial, mantida à margem do procedimento legal que, por motivos óbvios, a . Icontribuinte não ofereceu ao Fisco; felt r . • • 2 I , . ale) aWk 4SAIRS MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO• -.; . It."k4,3k • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -...+ . Processo ho: 10880.014595/92-31 .AcórdM0 no: 203-00.459 , h) ,ix capitulaçao legal encontra-se perfejjtamente de acoréo com os fatos descritos no Auto, e • determina . claramente a matéria tributável, .• C: orroborada pela comprovacao da ocorren icia do fato gerador da obrigaçao, c6nforme . demonstrado nas peças que instruem c.) presente, . precisamente no Termo de Constata ç: Termo de . Apreensao de Documentos e no Demonstrativo de Apuraçao de Diferenças de Irl, tendo o contribuinte infringido o disposto no art. 107 irlCiSO II do RIPI, incorrendo em infraçab fiscal dolosa, qualificada por fraude •, conforme ar t. 355 do mesmo diploma legai; 1 c) a afirmação de que o Auto teria sido lavrado fora da sede do impugnante • nao esta em consonância com os fatos efetivamente . . ()corridos. O contribuinte equivocou-se pois o Auto foi lavrado no local indicado no 'mesmo, ou seja, na sede da "FH" e em presHça de V ários funclAmáries. Nara só o Auto como os demais Termos, que instruem a açào f4scal, . foram lavrados conforme o disposto no arK... 196 do CTN e seu parágrafo único... . . I , Cabe esclarecer que o • procedimento da , ' fiscalizaçao foi o de rotina, no eLtrito cumprimento de suas atribuiçffes na salvaguarda dos interesses • da Fazenda Nacional, e perfeitamente de acoréo com á lei. I Por oportuno, fica aqui registrado que a : lavratura de cinco Autos, além do de :NI, a saber IRP3, IRRF, PIS/FAT, FINSOCIALJFAT, e 1 I• . CONTR. SOCIAL nada apresenta de irre ular, . i • posto cie decorrem de recolhimento a menor 1 constatado no transcurso da mesma aça° fiscal, conforme explicitado no Termo de Constat.áçabg • I d) tal afirmaçao nao procede, conforme 1 já . explicitado no item 2.1 "a" acima; I - I e) após detectar-se a ocorrencia de sonegaçào mediante fraude, no período aproximadó de cinco anos, passou-se ao levantamento do montante sonegado através do cotejo das lotas fiscais com a escrituraçao "paralela" e com os livros contábeis e fiscais regularnente 'constituídos. .Insiste a contribuint2 - k 1 1 , 3 1 • ,L4•' W.PW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • • " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10680.014595/92-31 .Acórdgo no: 203-00.459 argumentos falhos, sem conteódo tático, basta que se examine o levantamento realizado pela fiscalizaçào, pois o "Demonstrativo de Diferenças de IPI" fala por si mesmo; f) conforme esclarecido nos itens anteriores, não há que se falar em nulidade do Auto, uma vez que o lançamento foi praticado segundo todas as previsMes legais, não . tendo ocorrido nenhum vicio passivel de anulação." Quanto ao mérito o fato gerador da obr?gação foi exaustivamente comprovado; a escrituração paralela apreendida erpresent c d c d m i u ua onteóo tátio a atéra tribtável, a q j exclui a hipótese de presunção ou 'arbitrio, a multa está de acc irdo com o Artigo 351, do RIPI/82, que em seu parágrafo 2g consic lera serem circunstãncias qualificativas a sonegação, a fraude e Dl conluio. Foi apreendida na contabilidade da Empresa farta dcicmmentaflo fiscal paralela, configurada por livros de Registro 5e Saídas irregulares onde a escritracro era exaustiva e discriminados os valores reais do ICMS e do IP T; já na escrituração regular era omitido a registro de várias Notas Fiscais, de onde se constatou a sensível redução da base de cálcio para o IPT. Ao final propMem a manutenção da exigência fiscal. Em Decisão de fls. 367/370, a Autoridade a quo considerou a impugnação improcedente, sob a seginte emeritau "IP' - Recolhimento a menor do IPI, utilizando-se do artificio de escriturar a menor no livro "Registro de Saídas" (mod. 2) valores, de IPI • lançado nas NF's. Aplicação de multa de 150% sobre o valor do IP', pelo fato de a fisicalização entender cie ocorreu dolo por parte da empresa ora autuada, tendo em vista que ela possuia escrituração "paralela" do livro "Registro de Saldas" (mod. 2), mostrando o claro intento de burlar a apuração do.., cleditos tributários." Inconformada a Empresa interpOs o Recurso . de fls. 372/395 onde reitera os argumentos apresentados em sua defesa e aduz que o Auto de Infração não foi lavrado 'em seu - estabelecimento, e que, por isso deve ser anulado. Diz que não houve ação fraudulenta e nem sonegação. Ao final Pede a decretação de nulidade do Auto de Infração. E o relatório. 4 ,1 \...k; #0.): MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 1:?i'Ict \ I..Wzi4v2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ 1 1 ' 1 ,:_„... Processo no: 10880.014595/92-31 \ 1 ' AcórdWo ng t 203-00.459 , \ ' 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF \ ;1 I I Rejeito a preliminar de nulidade lido Auto de Infraflo pelo fato da Recorrente estar pagando pareelamento de \I Idébitos. Os eventos são independentes e nada obsta que a Contribuinte venha a ser fiscalizada pelo Fisco Federal em 1I li operaOes e Programas distintos e simultãneos, conforme dispbe o Artigo 90 do Decreto no 70.235/72. i Quanto ao fato de estar pagando o parcelamento de débitos está apenas cumprindo o compromisso assumido com o Fdsco \quando este lhe concedeu o beneficio. IA irregularidade apontada pelas Autuantes foi 1 amplamente demonstrada pelas 5 caixas de anexos I que foram apreendidas e enviadas a este Conselho para exame. Saci compostas \ por • pastas de Notas Flscais do período, em rigorosa ordem Inumérica; os livros "paralelos", sem chancela da Junta Comercial I ou da repartícWo da SRF ou do Fisco Estadual, com a e lscrituraflo Ii executada em consonfAncia com as Notas Fiscais; e li os livros 11regulares, com chancela da junta Comercial e das reparticffes 1 fiscais federal e estadual, com escrituraflo de apenas parte das i i Notas Fiscais. 1, Assim sendo, restou provado que a Recorrente prestou declaraçffes falsas às autoridades fazendárias federal e estadual e que fraudou a documentaflo fiscal, omitindo dela elementos e reduzindo a base de cálculo do tributo exiiniu-se do pagamento da exigencia. I \ Como escriturava com a exatidWo as Notas Fiscaise rao as escriturava em sua totalidade apoderou-se de i[ parte do tributo pago pelos consumidores e n3o recolhido aos cofres do Estado, caracterizando-se, também, por ter praticado aPropriaao indébita, além de ter praticado sonegaflo fiscal e adulterado documentos fiscais e livros. A Agravante é, sem ~ida, de ser admitida. A conduta é dolosa e deliberada. \ Nego provimento ao recurso. i I Sa. das Sessffes, em 12 de maio de 1993. \ i , / I it 1 P \ bRGIO AF-J. -FF m

score : 1.0
11401030 #
Numero do processo: 10611.721066/2021-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 11/01/2018 a 08/03/2021 OCULTAÇÃO DOS REAIS ADQUIRENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA POR CESSÃO DE NOME. INAPLICÁVEL. A multa por cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento dos reais beneficiários, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, só pode subsistir caso se confirme que os reais interessados estão ocultos na operação de comércio exterior, uma vez que, para que haja cessão de nome, alguém tem que estar oculto na operação registrada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/01/2018 a 08/03/2021 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA POR CESSÃO DE NOME. NATUREZA JURÍDICA DA NORMA DE CONDUTA VIOLADA. TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICÁVEL. A informação relativa às pessoas envolvidas nas operações de comércio exterior não se presta ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, sendo essencial para que haja o preenchimento do elemento que corresponde ao critério pessoal da regra matriz de incidência tributária, razão pela qual, na condição de obrigação tributária acessória, possui natureza tributária. A multa de 10% sobre o valor da operação, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, aplicada em razão da cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento dos reais beneficiários, não está sujeita à prescrição intercorrente, uma vez que a norma de conduta violada que enseja a aplicação dessa multa possui natureza tributária.
Numero da decisão: 3402-013.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente no presente processo, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro, Alessandra Lessa dos Santos e Cynthia Elena de Campos, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 11/01/2018 a 08/03/2021 OCULTAÇÃO DOS REAIS ADQUIRENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA POR CESSÃO DE NOME. INAPLICÁVEL. A multa por cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento dos reais beneficiários, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, só pode subsistir caso se confirme que os reais interessados estão ocultos na operação de comércio exterior, uma vez que, para que haja cessão de nome, alguém tem que estar oculto na operação registrada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/01/2018 a 08/03/2021 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA POR CESSÃO DE NOME. NATUREZA JURÍDICA DA NORMA DE CONDUTA VIOLADA. TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICÁVEL. A informação relativa às pessoas envolvidas nas operações de comércio exterior não se presta ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, sendo essencial para que haja o preenchimento do elemento que corresponde ao critério pessoal da regra matriz de incidência tributária, razão pela qual, na condição de obrigação tributária acessória, possui natureza tributária. A multa de 10% sobre o valor da operação, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, aplicada em razão da cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento dos reais beneficiários, não está sujeita à prescrição intercorrente, uma vez que a norma de conduta violada que enseja a aplicação dessa multa possui natureza tributária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10611.721066/2021-35

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7386048

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3402-013.166

nome_arquivo_s : Decisao_10611721066202135.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 10611721066202135_7386048.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente no presente processo, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro, Alessandra Lessa dos Santos e Cynthia Elena de Campos, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026

id : 11401030

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:55 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787719623770112

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-25T20:59:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-25T20:59:35Z; Last-Modified: 2026-06-25T20:59:35Z; dcterms:modified: 2026-06-25T20:59:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-25T20:59:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-25T20:59:35Z; meta:save-date: 2026-06-25T20:59:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-25T20:59:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-25T20:59:35Z; created: 2026-06-25T20:59:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2026-06-25T20:59:35Z; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-25T20:59:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10611.721066/2021-35 ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ADS COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 11/01/2018 a 08/03/2021 OCULTAÇÃO DOS REAIS ADQUIRENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA POR CESSÃO DE NOME. INAPLICÁVEL. A multa por cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento dos reais beneficiários, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, só pode subsistir caso se confirme que os reais interessados estão ocultos na operação de comércio exterior, uma vez que, para que haja cessão de nome, alguém tem que estar oculto na operação registrada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/01/2018 a 08/03/2021 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA POR CESSÃO DE NOME. NATUREZA JURÍDICA DA NORMA DE CONDUTA VIOLADA. TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICÁVEL. A informação relativa às pessoas envolvidas nas operações de comércio exterior não se presta ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, sendo essencial para que haja o preenchimento do elemento que corresponde ao critério pessoal da regra matriz de incidência tributária, razão pela qual, na condição de obrigação tributária acessória, possui natureza tributária. A multa de 10% sobre o valor da operação, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, aplicada em razão da cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento dos reais beneficiários, não está sujeita à prescrição intercorrente, uma vez Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721066/2021-35 2 que a norma de conduta violada que enseja a aplicação dessa multa possui natureza tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente no presente processo, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro, Alessandra Lessa dos Santos e Cynthia Elena de Campos, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO O presente processo trata, na origem, de Auto de Infração para lavratura da multa de 10% sobre o valor da operação, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, aplicada pela Fiscalização em razão de ter sido constatada a cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento dos reais beneficiários. Segundo o Relatório Fiscal de e-fl. 11 a 67, o procedimento fiscal, instaurado por meio do TDPF-F Nº 0617700-2021-00116-0, foi deflagrado em 26 de abril de 2021 com o objetivo de submeter as Declarações de Importação relacionadas na Tabela de e-fls. 12 a 15 ao procedimento de fiscalização de combate às fraudes aduaneiras definido pela Instrução Normativa RFB nº 1986, de 29 de outubro de 2020, por indícios de ocultação do sujeito passivo, real adquirente e responsável pelas operações de importação, mediante interposição fraudulenta de terceiros. Após um apanhado teórico sobre: (i) motivação fiscal; (ii) despacho de importação; (iii) procedimento especiais; (iv) tipo da infração “ocultação do sujeito passivo”; (V) configuração da infração “ocultação do sujeito passivo”; e (vi) requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda; o Relatório Fiscal traça um panorama da empresa fiscalizada (ADS), de onde se destacam os seguintes pontos: Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721066/2021-35 3  segundo a ADS, o imóvel utilizado por ela é fruto de herança recebida do pai do sócio dirigente, havendo um acordo verbal entre os herdeiros para cessão do espaço necessário para a operação da empresa de forma gratuita e por tempo indeterminado;  segundo a ADS, quando há necessidade de armazenagem de mercadorias, é utilizado o regime de entreposto aduaneiro;  no endereço em que fica localizada a ADS operam mais duas empresas (GRB e RACCO), com diferença apenas nas salas;  a ADS tem habilitação para operar no comércio exterior desde 09/05/2014, sendo na modalidade ilimitada desde 28/09/2018;  as empresas RACCO e GRB foram as únicas adquirentes das mercadorias importadas pela ADS;  Leonardo Tadeu Dutra da Silva é dirigente/acionista da ADS desde 11/11/2019, foi sócio administrador da GRB entre 27/04/2009 e 04/11/2019 e foi do conselho de administração da RACCO entre 06/01/2005 e 24/11/2016;  Fernando Tadeu Dutra da Silva é responsável legal pelas empresas RACCO (desde 05/01/2005) e GRB (desde 27/04/2009);  Paula Tadeu Dutra da Silva foi dirigente acionista da ADS entre 14/01/2016 e 11/11/2019, foi sócia administradora da GRB entre 27/04/2009 e 17/02/2016 e foi diretora da RACCO entre 06/01/2005 e 24/11/2014;  Maria Antônia Dutra da Silva foi sócia da ADS entre 23/11/2013 a 17/04/2017, é sócia da GRB desde 04/11/2019 e foi sócia gerente da RACCO entre 21/05/1980 e 06/01/2005;  Tobias Ferreira dos Santos é contador da ADS, da GRB e da RACCO;  a ADS não possui funcionários, tendo a empresa informado que toda força de trabalho provém de empresas terceirizadas em diversas áreas;  a ADS, a GRB e a RACCO possuem o mesmo telefone de contato; e  a ADS é optante pelo regime de lucro real e a GRB e a RACCO pelo regime de lucro presumido. Na sequência, a Fiscalização descreve o procedimento fiscal levado a efeito na ADS e detalha as intimações feitas para a busca de esclarecimentos. Refere um procedimento fiscal sofrido pela RACCO no ano de 2017, relativo ao período de 01/2012 e 12/2015, que visou o lançamento do IPI pela venda no mercado interno das mercadorias importadas diretamente pela empresa, que não havia sido recolhido. Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721066/2021-35 4 Diz que após a autuação sofrida pela RACCO, a ADS passou a atuar como importadora e a revender a totalidade das mercadorias para a GRB e para a RACCO, para que o grupo pudesse revender as mercadorias importadas no mercado interno sem a incidência do IPI. Cita que o volume importado pela ADS no período alcançou o montante de R$ 3.509.233,78 (valor obtido a partir das declarações de importação) que, acrescido dos tributos e demais despesas aduaneiras, chegou ao montante de R$ 5.940.727,31 (valor obtido a partir das notas fiscais de entrada). Além disso, o Relatório Fiscal aponta que o valor das notas fiscais de venda (todas elas para a GRB e a RACCO) somam R$ 7.592.550,56, estando aí incluída “a parte do ICMS diferido na importação e, em determinados casos (CFOP 5403), o imposto estadual incidente na condição de substituto tributário de operações sujeitas ao regime de substituição tributária, além das próprias contribuições sociais sob o faturamento”. Menciona que o valor do IPI apurado pela ADS no período fiscalizado superou em R$ 184.577,08 o montante pago na importação. Refere que a soma das notas fiscais de saídas da GRB e da RACCO alcança o montante de R$ 15.901.307,53. Destaca que a ADS, optante pelo lucro real, acumulou prejuízos consecutivos nos anos de 2016 (-91.511,70), 2017 (-319.563,03), 2018 (-327.565,63) e 2019 (-157.688,48), o que fez com que a empresa tivesse um recolhimento do IRPJ apenas no ano de 2020, no valor de R$ 1.978,04. Explica que a divisão de atividades feita pelas três empresas do grupo, onde a ADS, optante do lucro real, importa mercadorias e vende para a GRB e a RACCO com prejuízo e a GRB e a RACCO, optantes pelo lucro presumido, vendem essas mercadorias com lucro no mercado interno, faz com que a base de cálculo do IRPJ seja reduzida. Aponta que a principal exportadora de mercadorias para a ADS é a W SELECT PRODUCTS INC. (88% das exportações), empresa localizada nos Estados Unidos que possui como fundador e administrador o Sr. Fernando Tadeu Dutra da Silva, responsável legal da GRB e da RACCO. Mostra que a fatura comercial relativa à DI nº 21/0439153-8, registrada pela ADS, traz a informação do CNPJ da RACCO: Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721066/2021-35 5 O Relatório Fiscal esclarece que, diante dessa constatação, era necessário que a ADS comprovasse a origem dos recursos utilizados para o pagamento das operações de importação sob análise e, para isso, intimou a empresa a se manifestar. Em resposta, a ADS informou ter realizado três empréstimos no ano de 2018, que somaram R$ 598.000,00, além de ter tido uma entrada de recursos no mês de abril de 2021, referente a uma devolução de empréstimo concedido ao sócio Leonardo. Na sequência, o Relatório Fiscal revela que foram observados nos extratos bancários apresentados diversos depósitos realizados pela GRB e pela RACCO em valores similares e próximos aos dias dos pagamentos dos contratos de câmbio realizados pela ADS, a exemplo do que vai a seguir demonstrado: Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721066/2021-35 6 Com isso, a Fiscalização conclui que a RACCO, juntamente com a GRB, são “as reais responsáveis pela negociação, pelo pagamento e pela importação das mercadorias sob análise fiscal”, e reforça que o objetivo era a sonegação de tributos, em especial do IPI. O intuito era claro: sonegação de tributos, em especial IPI. Ao interpor uma pessoa, nesse caso, a ADS, as reais importadoras, GRB COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 10.787.095/0001-99, e RACCO EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ Nº 20.275.749/0001-59, não desejavam ser equiparadas a industrial, o que lhes imporia não apenas o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas saídas de bens, mas também obrigações acessórias adicionais, inclusive a apresentação de declarações fiscais e a escrituração dos livros de apuração do IPI. Da mesma forma, o Pis/Pasep e a Cofins eram concentrados apenas nas saídas do aparente importador, a ADS (a incidência destes tributos é monofásica na NCM analisada nesta ação fiscal), não incidindo nas saídas dos próximos elos da cadeia, a GRB COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 10.787.095/0001-99, e a RACCO EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ Nº 20.275.749/0001-59. Consolida a acusação dizendo que “a utilização da ADS, como importadora e adquirente declarada, ocultou os reais adquirentes e beneficiários das importações fiscalizadas (RACCO e GRB), impedindo a equiparação dos mesmos a estabelecimentos industriais com a consequente incidência do IPI nas saídas dessas mercadorias importadas para os clientes finais, onde, obviamente, os preços são substancialmente maiores”, o que também sujeita a ADS “à aplicação da multa de dez por cento do valor total do lançamento, definida no art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007” (multa por cessão de nome). Por fim, a Fiscalização reporta a formalização de representação fiscal para fins penais, tendo em vista que foi constatada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram ilícitos penais, quais sejam:  falsidade ideológica da declaração de importação – falsa declaração do sujeito passivo (art. 299 do Código Penal); e  quebra da cadeia do IPI – crime contra a ordem tributária (art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137, de 1990). Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721066/2021-35 7 Cientificada do Auto de Infração, a ADS apresentou a devida impugnação que foi julgada improcedente pela DRJ, conforme podemos ver no Acórdão 108-033.259 – 2ª TURMA/DRJ08 (e-fls. 760 a 795), prolatado em 08/12/2022, que contou com a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 11/01/2018 a 08/03/2021 MULTA. CESSÃO DE NOME. Uma vez tipificada a conduta da impugnante de ocultar o real adquirente das mercadorias importadas, fica ela sujeita à multa por cessão de nome, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão da DRJ em 04/01/2023 (ver Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 801), a ADS interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 805 a 856) em 01/02/2023 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 803), onde apresenta os seguintes argumentos: (a) que o imóvel ocupado pela empresa pertence aos sócios das empresas ADS, RACCO e GRB (que são irmãos), competindo a cada um sua quota parte no bem, uma vez que recebido de herança de seu falecido pai, antigo proprietário; (b) que a Receita Federal e o Poder Judiciário vêm entendendo que, em havendo identidade no quadro societário ou relação íntima de proximidade entre importador ostensivo e suposto real adquirente oculto, resta afastada o dolo específico de interpor, de ocultar, de fraudar o controle aduaneiro; (c) que a venda da totalidade das mercadorias importadas para a GRB e a RACCO, por si só, não tem o condão de comprovar a existência da infração de interposição fraudulenta de terceiros e do dolo específico de fraudar o controle aduaneiro, ainda mais quando uma das empresas do grupo, apresenta-se na qualidade de distribuidora no mercado interno; (d) que o fato de a Recorrente ter apurado prejuízo nos últimos anos não quer dizer que ela não possua capacidade econômico-financeira para operar no comércio exterior, ou que não tenha recursos próprios; (e) que os recursos utilizados para pagar as despesas com as operações de importação decorrem da sua receita operacional; (f) que, como o contador é comum para as três empresas pertencente ao grupo familiar, o e-mail indicado na nota fiscal é o mesmo; (g) que não há provas da intenção de ocultar o real sujeito passivo; Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721066/2021-35 8 (h) que atua também em nome do exportador, entrepostando mercadorias importadas sem cobertura cambial para posterior negociação e nacionalização por terceiros interessados no mercado interno; (i) que analisando isoladamente suas operações de importação e revenda na qualidade de importadora/distribuidora, a margem de lucro remonta ao percentual de 40%, extremamente superior àquele previsto para uma prestação de serviços, e até mesmo superior a margem de lucro para uma importação direta com revenda no mercado interno; (j) que não faz sentido a acusação feita pela Fiscalização de que a ADS ocultou os reais adquirentes (RACCO e GRB), uma vez que todas as três empresas possuíam como sócio administrador e responsável legal a pessoa do Sr. Leonardo Tadeu Dutra da Silva e seus irmãos; (k) que a Alfândega do Porto de Santos já entendeu inexistir interposição fraudulenta de terceiros na hipótese em que se verifica que o importador ostensivo e o adquirente oculto pertencem ao mesmo sócio ou a familiar seu; (l) que, conforme prevê a Solução de Consulta COSIT nº 158, de 24/09/2021, competiria à Fiscalização o ônus de provar a caracterização de interposição fraudulenta de terceiros, não somente apontar a vinculação societária de seu sócio administrador; (m) que a jurisprudência administrativa entende ser ônus da Fiscalização comprovar a origem dos recursos utilizados pela empresa importadora, através do cotejo do extrato bancário com a documentação contábil e fiscal da empresa, o que não foi feito no caso concreto; (n) que os recursos utilizados e indicados pela Fiscalização para pagas as despesas com as operações de importação decorrem da receita operacional da empresa ADS; (o) que a acusação de quebra da cadeia do IPI foi o único motivo apresentado pela Fiscalização com vistas a tentar demonstrar o dolo específico de fraudar o controle aduaneiro, elemento subjetivo necessário para que reste caracterizada a infração de ocultação do real sujeito passivo, mas isso não tem o condão de atrair a incidência do tipo infracional previsto no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, uma vez que foi a Recorrente (ADS) que assumiu todo o risco comercial do negócio jurídico e não suas adquirentes no mercado interno; (p) que inexiste, no presente caso, a infração de interposição fraudulenta de terceiros, por ocultação do real sujeito passivo, por ausência de provas que subsidiem a referida acusação fiscal; (q) que não houve a demonstração do dolo específico de fraudar; Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721066/2021-35 9 (r) que três teses jurídicas devem ser enfrentadas por este CARF: a. A tipificação de uma conduta no artigo art. 23, V do Decreto-Lei nº 1.455, que autoriza a aplicação da severa pena de perdimento ou da multa substitutiva, exige a comprovação DA PARTICIPAÇÃO, mediante fraude ou simulação, do devedor solidário? b. A tipificação de uma conduta no artigo art. 23, V do Decreto-Lei nº 1.455 pressupõe a comprovação do elemento subjetivo, ou seja, da efetiva demonstração de que foi utilizado artifício doloso pela empresa autuada? c. Ausente a comprovação de fraude ou simulação por parte do da empresa, incumbência a cargo da autuação por se tratar de infração dolosa, não há como admitir a sua responsabilização pela penalidade prevista no art. 23, V do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976? (s) que não basta a ocultação pura e simples, essa ocultação deve ser qualificada pela fraude ou pela simulação, para que se qualifique como dano ao Erário para os fins do art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976; (t) que o dolo não pode ser presumido; e (u) de forma subsidiária, que a ausência do nome da GRB e da RACCO na declaração de importação poderia, no máximo, caracterizar o descumprimento de uma obrigação acessória, o que poderia ensejar a aplicação da multa de 1% por declaração inexata. Após, os autos foram distribuídos para minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da prescrição intercorrente Embora a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, não tenha sido suscitada no presente processo, antevejo manifestação de ofício do Colegiado nesse sentido, uma vez que o Recurso Voluntário foi apresentado em 01/02/2023 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 803), encontrando-se, portanto, pendente de julgamento ou de despacho há mais de três anos, o que poderia caracterizar a prescrição intercorrente. Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721066/2021-35 10 Por essa razão, passo à análise da matéria. Antecipando meu entendimento de que a situação enfrentada nos autos não está sujeita à prescrição intercorrente, as razões que me levam a essa conclusão precisam ser buscadas no julgamento dos REsp 2.147.578/SP e 2.147.583/SP (Tema 1.293/STJ), realizado na sistemática dos recursos repetitivos, onde foram firmadas as seguintes teses: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Olhando para as teses firmadas pelo STJ sob esse Tema 1.293, vemos que a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, incide quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos, sendo que, para o STJ, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Nos termos do que decidido pelo STJ, só não incide o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Daí já podemos tirar algumas lições importantes. A primeira delas é que o critério legal que deve ser observado para fins de aplicação da prescrição intercorrente não é a natureza jurídica da sanção aplicada, mas sim a natureza jurídica da norma de conduta violada, ensejadora da sanção. Isso está expresso nas ementas dos REsp 2.147.578/SP e 2.147.583/SP, afetos ao Tema 1.293 do STJ: 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721066/2021-35 11 legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. E é lógico que seja assim. A sanção a ser aplicada pelo descumprimento de uma norma de conduta é definida pelo legislador a partir do contexto social, político, econômico, cultural etc. vivenciado à época da elaboração da norma, e pode ter diferentes objetivos, como o de punir o infrator, o de fazer cessar o dano, o de reparar o dano causado, o de gerar um exemplo para desincentivar o descumprimento por outras pessoas, entre outras hipóteses. Sendo uma prerrogativa do legislador, a sanção a ser aplicada não revela muito e não guarda, necessariamente, relação com o bem tutelado pela norma violada. Qualquer tipo de sanção, seja multa, penalidade de perdimento ou sanção restritiva de direitos, pode ter por objetivo a punição do infrator, a cessação de dano, a reparação de dano causado ou o desincentivo para o descumprimento futuro de uma norma de conduta. E a escolha por uma ou outra sanção não altera a natureza jurídica da norma de conduta violada. Por isso não me parece correto que possamos atribuir de plano, para efeitos de aplicação da prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, uma natureza administrativa à penalidade de perdimento. É preciso que identifiquemos, caso a caso, o bem jurídico tutelado para que possamos, a partir daí, definir a natureza jurídica da norma de conduta violada. A segunda lição que podemos tirar da decisão do STJ no Tema 1.293 diz respeito à dicotomia que lá foi estabelecida. Ao contrário do que muitos vem defendendo, o STJ não estabeleceu uma oposição entre a natureza tributária e a natureza aduaneira da norma de conduta violada. E nem poderia fazer isso, uma vez que esses não são conceitos excludentes. Ricardo Xavier Basaldúa, em sua obra intitulada Introducción al derecho aduaneiro: concepto y contenido, nos ensina que o papel das aduanas está centrado no controle aduaneiro que elas devem exercer sobre o fluxo de mercadorias, na importação e na exportação, e que esse controle visa, basicamente, garantir o cumprimento de duas dimensões essenciais por parte dos importadores/exportadores: que os tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior sejam devidamente recolhidos e que as restrições e proibições ao fluxo de mercadorias estabelecidas pelos Estados Nacionais sejam observadas e respeitadas. Ou seja, quando olhamos para o universo aduaneiro podemos identificar uma grande fatia que está relacionada com questões tributárias, assim como podemos identificar uma grande fatia que não está relacionada com essas questões, sejam elas principais ou acessórias, Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721066/2021-35 12 mas sim com outras questões ditas administrativas, como, por exemplo, restrições ao fluxo de mercadorias, na importação e na exportação, impostas pela legislação aduaneira. E a decisão do STJ no Tema 1.293 não contraria essa lógica. Pelo contrário, ela reforça esse entendimento quando estabelece a dicotomia, não entre natureza tributária e natureza aduaneira da norma de conduta violada, mas sim entre natureza tributária e natureza não tributária (natureza administrativa) dessa norma, associando a natureza não tributária ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro (ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação) e a natureza tributária à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado (direta e imediatamente). A partira daí, não é difícil concluirmos que todas as normas de conduta dispostas na legislação aduaneira têm natureza aduaneira, mas somente aquelas que buscam garantir o controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro têm natureza administrativa (não tributária) e, portanto, são capazes de atrair a aplicação da prescrição intercorrente. E essa é a terceira lição que podemos extrair do que foi decidido pelo STJ no Tema repetitivo 1.293: para que possamos concluir que a norma de conduta violada possui natureza não tributária (natureza administrativa), é preciso que essa norma infringida tenha por objetivo tutelar o controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Embora o STJ não tenha aprofundado a discussão para definir o que caberia dentro da expressão “controle do trânsito internacional de mercadorias” ou da expressão “regularidade do serviço aduaneiro”, nos parece que a primeira (controle do trânsito internacional de mercadorias) está relacionada com uma das dimensões do controle aduaneiro propostas por Ricardo Xavier Basaldúa, qual seja, o controle aduaneiro exercido pela aduana com o objetivo de garantir que as restrições e proibições ao fluxo de mercadorias sejam observadas e respeitadas. Quanto à segunda expressão (regularidade do serviço aduaneiro), a leitura atenta do Capítulo III do Título III do Livro VII do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), que trata das atividades relacionadas aos serviços aduaneiros, nos revela que os serviços aduaneiros são aqueles serviços auxiliares necessários para que as operações de comércio exterior possam ocorrer, praticados não pela Administração Aduaneira, mas sim por terceiros, que, dentre outras atividades, envolvem: (i) a preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e apresentação de documentos relativos ao despacho aduaneiro; (ii) a subscrição de documentos relativos ao despacho aduaneiro, inclusive termos de responsabilidade; (iii) a ciência e Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721066/2021-35 13 recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despachos, de decisões e de outros atos e termos processuais relacionados com o procedimento de despacho aduaneiro; (iv) o acompanhamento da verificação da mercadoria na conferência aduaneira, inclusive da retirada de amostras para assistência técnica e perícia; (v) o recebimento de mercadorias desembaraçadas; (vi) o transporte de mercadorias; (vii) a consolidação/desconsolidação de cargas; (viii) a realização de perícia; e (ix) a guarda de mercadoria sujeita ao controle aduaneiro. Quem geralmente exerce essas atividades são terceiros contratados para esse fim, como o despachante aduaneiro, o transportador, o operador de transporte multimodal, o agente de cargas, o depositário, o perito etc. Esses são os pontos, então, que devem ser observados para que possamos concluir pela natureza não tributária da norma de conduta violada. Mas o STJ foi além e decidiu esclarecer, também, o que caracteriza a natureza tributária da norma de conduta violada para fins de que não seja aplicada a prescrição intercorrente. Disse o STJ que a norma de conduta violada tem natureza tributária quando se destina “direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado”. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Embora o que disse o STJ nessa terceira tese firmada pelo Tema 1.293 seja quase óbvio (que a aplicação de sanção pelo descumprimento de obrigação tributária no âmbito aduaneiro, inclusive acessória, não atrai a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999), há ali um reconhecimento de extrema relevância: a existência de obrigações tributárias acessórias no âmbito da legislação aduaneira. Observe-se que essa terceira tese firmada pelo STJ utiliza os mesmos termos usados pelo CTN em seu art. 113, quando define o que são obrigações tributárias acessórias: “arrecadação” e “fiscalização dos tributos”. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721066/2021-35 14 Dito isso, podemos sistematizar a busca pela natureza jurídica da norma de conduta violada da seguinte forma: (i) se a norma infringida tiver por objetivo tutelar o controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ela terá natureza não tributária (natureza administrativa) e a penalidade aplicada, seja ela qual for, estará sujeita à prescrição intercorrente; e (ii) se a norma de conduta puder ser enquadrada como uma obrigação tributária, principal ou acessória, ela terá natureza tributária, não estando a penalidade aplicada sujeita à prescrição intercorrente. Estabelecidas essas premissas, absolutamente necessárias para o enfrentamento dos casos concretos, passemos a analisar a natureza da norma de conduta violada que ensejou a aplicação, no presente processo, da multa de 10% sobre o valor da operação, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007. Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Partindo das premissas já estabelecidas acima, não é difícil perceber que a norma de conduta que deve ser considerada para a definição de sua natureza jurídica, se tributária ou não tributária (administrativa), é a proibição de cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, ou, dito de outra forma, a obrigação de que os sujeitos envolvidos em uma operação de comércio exterior sejam revelados para a RFB. E essa obrigação, com todas as vênias a quem pensa o contrário, não tem uma natureza administrativa (natureza não tributária). A uma, porque não há qualquer vinculação que possa ser feita entre a informação relativa aos sujeitos envolvidos em uma operação de comércio exterior (norma de conduta violada no presente processo) e o “controle do trânsito internacional de mercadorias”, realizado para garantir a observância e o cumprimento das restrições e proibições impostas pela legislação aduaneira. Além do fato de que os instrumentos adequados de que dispomos para a realização desse controle são as chamadas licenças de importação que, regra geral, têm seu foco na mercadoria, e não na pessoa importadora (há exceções para determinadas mercadorias sensíveis), é preciso ainda referir que a publicação da norma que pune a cessão de nome teve por objetivo afastar a “morte jurídica” da empresa (declaração de inaptidão), instrumento tributário previsto Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721066/2021-35 15 no art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996, quando essa cessão de nome não impede o conhecimento da pessoa ocultada, sem deixar a empresa sem punição. Esse objetivo está expresso no parágrafo único do art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, que diz que à hipótese prevista no caput não se aplica o disposto no art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996. Observe-se, inclusive, que o art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, trata, com um texto muito parecido, da mesma conduta que aqui discutimos, aplicável para as operações realizadas no mercado interno, e não há qualquer questionamento quanto à sua natureza, se tributária ou não tributária. Art. 81. As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica: ... IV - realizar operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários; A duas, porque essas informações relativas aos sujeitos envolvidos em operações de comércio exterior também não estão relacionadas com a “regularidade do serviço aduaneiro” (lembrando que, quando falamos em serviços aduaneiros, estamos falando de serviços auxiliares, praticados por terceiros, necessários para que as operações de comércio exterior possam ocorrer). Embora o preenchimento e a apresentação da declaração de importação sejam, de fato, serviços aduaneiros (executados normalmente por despachantes), o erro no preenchimento das informações, dentre os quais se incluem aquelas relativas ao sujeito passivo, ao real comprador, ao real vendedor e ao responsável pela operação, regra geral não compromete a regularidade do serviço aduaneiro prestado (exceção feita quando o despachante, de forma dolosa e sem o conhecimento do importador, insere uma informação falsa na declaração de importação), mas sim a regularidade da importação. Então, se a norma de conduta violada (proibição de ceder o nome – obrigação de revelar os sujeito envolvidos com a operação de comércio exterior) não se presta a garantir o controle do trânsito Internacional e nem a regularidade do serviço aduaneiro, nos parece seguro afirmar, em um primeiro momento, que a natureza jurídica dessa norma, segundo os critérios estabelecidos pelo STJ, não é administrativa (não tributária). A partir dessa constatação, a pergunta que fica é se a natureza jurídica dessa norma é tributária. E, para mim, a resposta a esse questionamento é que sim. Ao contrário do que muitos afirmam, a finalidade da legislação aduaneira ao definir as infrações relacionadas com a interposição fraudulenta, inclusive a multa por cessão de nome aqui discutida, não está dissociada da questão tributária. Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721066/2021-35 16 Havia um objetivo específico quando da publicação das normas relativas ao programa da RFB que ficou conhecido como combate à interposição fraudulenta: garantir que aqueles que eventualmente fossem chamados a responder pelos créditos constituídos (tributos e/ou penalidades) em razão da operação de comércio exterior realizada tivessem capacidade econômica e financeira para tanto. Isso porque, à época da publicação dessas normas, havia muitas empresas “laranjas” que atuavam no comércio exterior brasileiro sem qualquer capacidade econômica e financeira (sem contar as empresas “fantasmas”). Rosaldo Trevisan aborda esse ponto em seu livro intitulado O imposto de importação e o direito aduaneiro internacional (p. 379, nota de rodapé 167, parte final), publicado no ano de 2017, e nos explica que o que preocupava o Poder Executivo e motivou a construção jurídica que se seguiu era a incapacidade financeira de as empresas que estavam operando no comércio exterior responderem tributariamente por eventuais exigências após a liberação das mercadorias: O que não narra expressamente a RFB, na nota, mas que era, efetivamente, uma preocupação sua, à época – recorde-se, contemporânea à criação da construção jurídica sobre a “interposição fraudulenta”, sobre a qual tratamos no tópico 5.2.4.3 –, era o fato de que, em grande parte, tais trading companies eram empresas sem patrimônio ou capacidade operacional, ou com patrimônio substancialmnente inferior ao valor de qualquer das operações que realizavam, e que, portanto, jamais teriam condições de saldar eventuais exigências tributárias efetuadas após a liberação das mercadorias. Muitas dessas empresas, como se comprovou depois, sequer existiam de fato, e eram criadas apenas para ocultar o real adquirente da mercadoria. Nesse mesmo sentido, a Exposição de Motivos da MP nº 66, de 2002, que foi convertida na Lei nº 10.637, de 2002, quando se refere ao art. 29, que estabelece uma presunção de operação por conta e ordem, o justifica pela necessidade de criação de instrumentos eficazes para o combate efetivo de fraudes fiscais praticadas em operações de comércio exterior: 18. O art. 29 pretende instituir presunção legal que caracterize operações por conta e ordem de terceiros, com o objetivo de criar instrumento mais eficaz para o combate efetivo de fraudes fiscais praticadas em operações de comércio exterior. Para além disso, não há dúvidas de que a revelação das pessoas envolvidas nas operações de comércio exterior é essencial para que haja o preenchimento do elemento que corresponde ao critério pessoal da regra matriz de incidência tributária, assim como também não há dúvidas de que a prestação dessa informação na declaração de importação se amolda no conceito de obrigação tributária acessória estabelecido pelo § 2º do art. 113 do CTN. Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721066/2021-35 17 Sem o conhecimento dessa informação, a pessoa que deveria ser responsabilizada pelo pagamento do tributo ou da penalidade não poderá ser alcançada pela RFB, caso haja algum lançamento após a entrada da mercadoria na economia nacional. Diante disso, concluo que a multa de 10% sobre o valor da operação, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, aplicada em razão da cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento dos reais beneficiário, não está sujeita à prescrição intercorrente, uma vez que a norma de conduta violada que enseja a aplicação dessa multa possui natureza tributária. Do mérito da discussão – cessão de nome Conforme se depreende da leitura do Relatório Fiscal de e-fls. 11 a 67, a ação fiscal (instaurada por meio do TDPF-F Nº 0617700-2021-00116-0) que resultou na lavratura do Auto de Infração para aplicação da multa de 10% por cessão de nome, discutido no presente processo, é a mesma que resultou na lavratura do Auto de Infração para aplicação da multa substitutiva à penalidade de perdimento por ocultação dos reais adquirentes das mercadorias no exterior, discutido no PAF nº 10611.720760/2021-35. Isso revela a vinculação existente entre os dois processos. Além disso, esses dois autos de infração partem de uma mesma premissa, qual seja, de que a ADS teria cedido seu nome para ocultar a GRB e a RACCO, reais adquirentes das mercadorias, nas declarações de importação por ela registradas como sendo por conta própria. Então, resta claro que o presente Auto de Infração só pode subsistir caso se confirme a condição de reais adquirentes da GRB e da RACCO em relação às mercadorias cujas importações foram registradas pela ADS, afinal de contas, para que haja cessão de nome, alguém tem que estar oculto na operação registrada. Mas isso não se confirma a partir das provas carreadas aos autos deste processo e do processo 10611.720760/2021-35, que está sendo julgado na mesma sessão em que se julga o presente processo e conta, também, com a minha relatoria No voto que lá apresento, e que reproduzo na sequência para que também aqui sirva como razões de decidir, fica claro que não é possível afirmar que houve, nas importações fiscalizadas, ocultação do sujeito passivo, do real comprador, do real vendedor ou do responsável pela operação, e, também por isso, lá propus o cancelamento do Auto de Infração. E se não é possível concluir que lá houve ocultação, também não é possível concluir que aqui houve cessão de nome. Eis a íntegra do voto, na parte em que trata do mérito da discussão: Do mérito da discussão – ocultação do sujeito passivo No que diz respeito ao mérito da discussão posta no presente processo, antes de analisarmos as contrarrazões trazidas pelas Recorrentes em voluntário, é preciso Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721066/2021-35 18 que entendamos exatamente qual é a acusação feita pela Fiscalização, que foi ratificada pela DRJ, e quais são as provas que corroboram essa acusação. Conforme já relatado, o presente Auto de Infração foi lavrado pela Fiscalização para aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, tendo em vista que: (i) restou constatada a ocultação das reais adquirentes das mercadorias (GRB Comércio de Equipamentos Ltda e RACCO Equipamentos e Serviços EIRELI) nas declarações de importação registradas por conta própria pela ADS Comércio e Importação e Exportação EIRELI, hipótese essa tipificada no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, que, nos termos do § 1º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, enseja a aplicação da penalidade de perdimento; e (ii) as mercadorias não puderam ser alcançadas, uma vez que já haviam sido revendidas ou consumidas. Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: ... V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. ... § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. … § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. ... Ou seja, a Fiscalização acusa a ADS, que registrou as declarações de importação como sendo por conta própria, de ter cedido seu nome para ocultar as reais adquirentes das mercadorias importadas, no caso a GRB e a RACCO. Após tratar sobre os fundamentos legais para a execução da ação fiscal, que abrangeu um apanhado teórico sobre (i) motivação fiscal, (ii) despacho de importação, (iii) procedimentos especiais, (iv) tipo da infração “ocultação do sujeito passivo”, (V) configuração da infração “ocultação do sujeito passivo” e (vi) requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda, a Fiscalização expressa, a partir do tópico 3 Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721066/2021-35 19 do seu Relatório Fiscal (e-fls. 31 e ss.), as razões pelas quais entende que a ADS atuou no comércio exterior em nome da GRB e da RACCO. Ao dispor nesse tópico 3 sobre a empresa fiscalizada (ADS), a Fiscalização nos revela alguns dados interessantes:  a ADS, a GRB e a RACCO possuem o mesmo endereço cadastral, com diferença apenas na sala;  a ADS não possui local para armazenamento de mercadorias;  a GRB e a RACCO são as únicas adquirentes das mercadorias importadas pela ADS;  o dirigente acionista da ADS, Leonardo Tadeu Dutra da Silva, já foi sócio administrador da GRB e membro do conselho de administração da RACCO;  Fernando Tadeu Dutra da Silva é o responsável legal pela GRB e pela RACCO, além de ser o fundador e o administrador da principal empresa exportadora de mercadorias para a ADS (W Select Products INC – EUA);  Paula Tadeu Dutra da Silva já foi dirigente acionista da ADS, sócia administradora da GRB e diretora da RACCO;  Maria Antônia Dutra da Silva é sócia da GRB e já foi sócia da ADS e sócia gerente da RACCO;  a ADS, a GRB e a RACCO possuem o mesmo contador;  a ADS não possui funcionários;  a ADS, a GRB e a RACCO possuem o mesmo número de telefone; e  a ADS é optante pelo regime de tributação de lucro real e a GRB e a RACCO são optantes pelo regime de tributação de lucro presumido. No tópico 4 do Relatório Fiscal, a Fiscalização descreve a motivação e o conteúdo de todas as intimações feitas para a ADS durante o desenrolar da ação fiscal. No tópico 5, a Fiscalização resgata uma autuação sofrida pela RACCO no ano de 2017 (PAF nº 10611.720.036/2017-25), relativa ao período de 01/2012 a 12/2015, onde foi exigido o IPI devido pela venda no mercado interno de mercadorias que haviam sido importadas por conta própria pela RACCO. Segundo a Fiscalização, a RACCO não recolhia qualquer IPI relativo à revenda no mercado interno das mercadorias por ela importadas. Já no início do tópico 6, que trata da apuração fiscal propriamente dita, a Fiscalização antecipa sua conclusão de que a interposição da ADS entre o exportador e as reais adquirentes (GRB e RACCO) foi motivada pelo desejo do grupo RACCO de não pagar o IPI pela revenda no mercado interno das mercadorias importadas: Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721066/2021-35 20 Conforme será demonstrado na sequência desse Relatório Fiscal, após essa autuação e para que o GRUPO RACCO permanecesse sem impacto financeiro com incidência do IPI na saída, ou seja, venda de seus produtos para os consumidores finais, a empresa, ADS, passa a atuar como importadora e a revender a totalidade das mercadorias importadas, objeto dessa fiscalização, para a GRB, e para a RACCO. Ainda nesse tópico 6, a Fiscalização analisa os números relativos às importações registradas pela ADS no período fiscalizado e faz os seguintes apontamentos:  as importações somam R$ 3.509.233,78 (valor obtido a partir das declarações de importação);  as importações, acrescidas dos tributos e demais despesas aduaneiras, somam R$ 5.940.727,31 (valor obtido a partir das notas fiscais de entrada);  as vendas para a GRB e a RACCO, que incluem “a parte do ICMS diferido na importação e, em determinados casos (CFOP 5403), o imposto estadual incidente na condição de substituto tributário de operações sujeitas ao regime de substituição tributária, além das próprias contribuições sociais sob o faturamento”, somam R$ 7.592.550,56 (valor obtido a partir das notas fiscais de saída); e  as vendas da GRB e da RACCO no mercado interno somam R$ 15.901.307,53 (valor obtido a partir das notas fiscais de saída). Além disso, a Fiscalização refere que “a ADS acumulou prejuízos consecutivos em 2016 (-91.511,70), 2017 (-319.563,03), 2018 (-327.565,63) e 2019 (-157.688,48)”, o que fez com que a empresa, optante pelo lucro real, tivesse um recolhimento do IRPJ apenas no ano de 2020, no valor de R$ 1.978,04. As outras empresas do grupo, GRB e RACCO, que efetivamente revendem as mercadorias no mercado interno e, por isso, são lucrativas, são optantes pelo lucro presumido. Outro ponto relevante trazido pela Fiscalização nesse tópico 6 diz respeito à fatura comercial relativa à DI nº 21/0439153-8, registrada por conta própria da ADS no ano de2021, que traz em seu corpo o CNPJ da RACCO. Para finalizar esse tópico 6, a Fiscalização demonstra, de forma aparentemente amostral, que a GRB e a RACCO realizavam depósitos na conta da ADS em valores similares e próximos aos dias dos pagamentos dos contratos de câmbio. Diante desse quadro até aqui apresentado, a Fiscalização conclui que a GRB e a RACCO eram as reais responsáveis pela negociação, pelo pagamento e pela importação das mercadorias, tendo a ADS sido interposta nessa relação para propiciar a sonegação de tributos, em especial de IPI. Tudo isso acaba evidenciando que a RACCO, juntamente com a outra empresa do mesmo sócio administrador (Sr. FERNANDO TADEU DUTRA DA Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721066/2021-35 21 SILVA, CPF 004.676.036-93, a GRB, sejam as reais responsáveis pela negociação, pelo pagamento e pela importação das mercadorias sob análise fiscal. Ora, porque as empresas, RACCO e GBR, únicas adquirentes das mercadorias importadas pela ADS, não importaram diretamente para revender aos seus consumidores, clientes finais, e dali tirar o lucro, como uma empresa importadora tradicional? O intuito era claro: sonegação de tributos, em especial IPI. Ao interpor uma pessoa, nesse caso, a ADS, as reais importadoras, GRB COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 10.787.095/0001-99, e RACCO EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ Nº 20.275.749/0001-59, não desejavam ser equiparadas a industrial, o que lhes imporia não apenas o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas saídas de bens, mas também obrigações acessórias adicionais, inclusive a apresentação de declarações fiscais e a escrituração dos livros de apuração do IPI. Da mesma forma, o Pis/Pasep e a Cofins eram concentrados apenas nas saídas do aparente importador, a ADS (a incidência destes tributos é monofásica na NCM analisada nesta ação fiscal), não incidindo nas saídas dos próximos elos da cadeia, a GRB COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 10.787.095/0001-99, e a RACCO EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ Nº 20.275.749/0001-59. Quanto à legislação do IPI, verifica-se que esta equipara expressamente o importador à industrial conforme do Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI) abaixo transcritos: Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI) Art. 9º. Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I); Assim, como demonstrado ao longo desse Relatório Fiscal, a utilização da ADS, como importadora e adquirente declarada, ocultou os reais adquirentes e beneficiários das importações fiscalizadas (RACCO e GRB), impedindo a equiparação dos mesmos a estabelecimentos industriais com a consequente incidência do IPI nas saídas dessas mercadorias importadas para os clientes finais, onde, obviamente, os preços são substancialmente maiores (valores grifados nos exemplos abaixo). No tópico 7, intitulado Conclusão, a Fiscalização sistematiza as conclusões já expressadas para dizer que a ADS cedeu seu nome para a realização das importações com a intenção de ocultar as reais adquirentes e beneficiárias das operações de comércio exterior, a GRB e a RACCO, objetivando a quebra da cadeia do IPI. Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721066/2021-35 22 No tópico 8, a Fiscalização explica que, diante da impossibilidade de alcançar as mercadorias importadas, por já terem sido revendidas ou consumidas, deixou de aplicar a penalidade de perdimento e aplicou a multa substitutiva, equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias. No tópico 10, a Fiscalização, com base no inciso I do art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, traz para o processo, como responsáveis solidárias, a GRB e a RACCO. Por fim, no tópico 11, a Fiscalização noticia a formalização de uma representação fiscal para fins penais com base em dois fatos em tese ocorridos:  falsidade ideológica da declaração de importação – falsa declaração do sujeito passivo (art. 299 do Código Penal); e  quebra da cadeia do IPI – crime contra a ordem tributária (art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137, de 1990). A DRJ, por sua vez, manteve hígido o lançamento fiscal por considerar que a importação, quando materialmente destinada a terceiro mediante a prestação de informação falsa na declaração de importação, configura infração punível com a pena de perdimento das mercadorias, casos nos quais têm-se que a interposição fraudulenta é considerada dano ao Erário. Para a DRJ, “nas circunstâncias ora tratadas (ocultação e/ou interposição fraudulenta), admite-se, inclusive, que a prova possa ser produzida por um conjunto de indícios baseado em elementos objetivos, não apenas de natureza documental, mas também em ilações, lógicas e razoáveis, fundadas em informações demonstráveis acerca de outros fatos capazes de indicar, com grau de certeza consistente, a efetiva existência do quanto se intenta provar. Foi o que a fiscalização fez ao trazer os diversos elementos e constatações já relatados que concatenados evidenciam que as mercadorias adquiridas pela ADS tinham destinação prévia às outras empresas do grupo (RACCO e GRB) com o intuito de sonegação de tributos, em especial o IPI”. Quanto ao dolo ou à simulação, elementos necessários para o preenchimento do tipo previsto no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, a DRJ conclui que “restou comprovado que as reais adquirentes e beneficiarias ocultas das importações fiscalizadas (RACCO e GRB) utilizaram-se da ADS, importadora e adquirente declarada, para não figurarem como equiparadas a industrial, o que lhes imporia não apenas o recolhimento do IPI nas saídas de bens, mas também as obrigações acessórias adicionais, inclusive a apresentação de declarações fiscais e a escrituração dos livros de apuração do IPI”. Essas, pois, são as razões postas nos autos que poderiam justificar a manutenção do lançamento feito pela Fiscalização. Para combater essas razões, a ADS apresentou o Recurso Voluntário de e-fls. 910 a 955, onde procura contrapor as acusações com uma série de argumentos que buscam mitigar o peso das provas elencadas pela Fiscalização, bem como apontar Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721066/2021-35 23 alguns equívocos de análise e de interpretação que teriam sido cometidos pela Fiscalização, os quais podem ser assim resumidos:  o fato de a ADS estar localizada no mesmo imóvel em que estão localizadas as supostas reais adquirentes (GRB e RACCO) se explica pelo fato de que esse imóvel pertence, por herança, aos sócios das empresas ADS, RACCO e GRB, que são irmãos;  a Receita Federal e o Poder Judiciário vêm entendendo que, em havendo identidade no quadro societário ou relação íntima de proximidade entre importador ostensivo e suposto real adquirente oculto, resta afastada o dolo específico de interpor, de ocultar, de fraudar o controle aduaneiro;  a venda da totalidade das mercadorias importadas para a GRB e a RACCO, por si só, não tem o condão de comprovar a existência da infração de interposição fraudulenta de terceiros e do dolo específico de fraudar o controle aduaneiro;  o fato de a Recorrente ter apurado prejuízo nos últimos anos não quer dizer que ela não possua capacidade econômico-financeira para operar no comércio exterior, ou que não tenha recursos próprios;  os recursos utilizados para pagar as despesas com as operações de importação decorrem da sua receita operacional;  como o contador é comum para as três empresas pertencente ao grupo familiar, o e-mail indicado na nota fiscal é o mesmo;  não há provas da intenção de ocultar o real sujeito passivo;  a ADS atua também em nome do exportador, entrepostando mercadorias importadas sem cobertura cambial para posterior negociação e nacionalização por terceiros interessados no mercado interno;  analisando isoladamente as operações de importação e revenda da ADS, a margem de lucro remonta ao percentual de 40%, extremamente superior àquele previsto para uma prestação de serviços, e até mesmo superior à margem de lucro para uma importação direta com revenda no mercado interno;  não faz sentido a acusação feita pela Fiscalização de que a ADS ocultou os reais adquirentes (RACCO e GRB), uma vez que todas as três empresas possuíam como sócio administrador e responsável legal a pessoa do Sr. Leonardo Tadeu Dutra da Silva e seus irmãos;  a Alfândega do Porto de Santos já entendeu inexistir interposição fraudulenta de terceiros na hipótese em que se verifica que o importador ostensivo e o adquirente oculto pertencem ao mesmo sócio ou a familiar seu; Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721066/2021-35 24  conforme prevê a Solução de Consulta COSIT nº 158, de 24/09/2021, competiria à Fiscalização o ônus de provar a caracterização de interposição fraudulenta de terceiros, não somente apontar a vinculação societária de seu sócio administrador;  a jurisprudência administrativa entende ser ônus da Fiscalização comprovar a origem dos recursos utilizados pela empresa importadora, através do cotejo do extrato bancário com a documentação contábil e fiscal da empresa, o que não foi feito no caso concreto;  inexiste, no presente caso, a infração de interposição fraudulenta de terceiros, por ocultação do real sujeito passivo, por ausência de provas que subsidiem a referida acusação fiscal. Embora alguns desses argumentos trazidos pela ADS possam fazer algum sentido quando vistos de forma isolada, eles não desconstroem o conjunto probatório trazido pela Fiscalização e nem afastam conclusão de que, nas importações analisadas nos autos, a ADS, a GRB e a RACCO atuaram como um grupo econômico e agiram para quebrar a cadeia do IPI. Há diversos elementos de prova que corroboram essa conclusão. Não obstante, há algumas ponderações feitas pela ADS em voluntário que merecem uma reflexão e alguns comentários. A primeira delas encontramos à e-fl. 943, mais especificamente nos parágrafos III.1.68 e III.1.69, quando a ADS defende que a acusação de quebra da cadeia do IPI não tem o condão de atrair a incidência do tipo infracional previsto no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. III.1.68. Ainda quanto a acusação de quebra da cadeia do IPI, depreende-se que esse foi o único motivo apresentado pela Fiscalização Aduaneira, com vistas a tentar demonstrar o dolo especifico de fraudar o controle aduaneiro, elemento subjetivo necessário para que reste caracterizada a infração de ocultação do real sujeito passivo, nos termos do art. 23, do DL nº 1.455/76. III.1.69. Ocorre que, tal fato, por si só, não tem o condão de atrair a incidência do tipo infracional previsto no art. 23, do DL nº 1.455/76, isso porque foi a Recorrente (ADS), que assumiu todo o risco comercial do negócio jurídico e não suas adquirentes no mercado interno. E tem razão a ADS nesse ponto. Já tive a oportunidade de me manifestar no voto vencedor do Acórdão nº 3402- 012.377 que a comprovação de que a ocultação do sujeito passivo teve como objetivo a quebra da cadeia do IPI é despicienda para fins de preenchimento do tipo infracional previsto no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, uma vez que o texto legal exige a comprovação de uma fraude que leva à ocultação ou de uma simulação que propicia a ocultação, e não de uma fraude Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721066/2021-35 25 que seria o resultado esperado ou a motivação da ocultação. Em outras palavras, a fraude ou simulação de que trata o inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, é um ato antecedente da ocultação, e não consequente. Reproduzo excerto do referido voto vencedor: O segundo elemento nuclear da hipótese de perdimento prevista no inciso V do art. 23 do decreto-Lei nº 1.455, de 1976, fala em fraude ou simulação, de tal sorte que não basta a ocultação do sujeito passivo, do real comprador, do real vendedor ou do responsável pela operação para que se autorize a aplicação da penalidade de perdimento. Essa é uma condição necessária, mas não suficiente. É preciso que essa ocultação tenha ocorrido mediante fraude ou simulação. O que é importante destacar em relação ao que diz o texto legal é que a fraude ou a simulação lá referidas antecedem a ocultação. Quando a norma fala em “ocultação mediante fraude ou simulação”, ela está se referindo a uma fraude que leva à ocultação ou a uma simulação que propicia a ocultação. O texto da norma, aqui, não está se referindo à fraude ou à simulação que são o resultado esperado ou a motivação da ocultação, sendo elas irrelevantes para a caracterização do tipo infracional. Por isso, a comprovação de que a ocultação do sujeito passivo teve como objetivo a quebra da cadeia do IPI, como comumente se vê nas autuações da RFB, inclusive na que se discute nos presentes autos, é despicienda para fins de preenchimento do tipo infracional que enseja a aplicação da penalidade de perdimento, sendo necessário que se identifique a fraude ou simulação utilizadas para a ocultação prevista no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. Em outras palavras, a tipificação na hipótese prevista no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, estará perfeita se demonstrada a intenção dolosa que buscou ocultar um dos sujeitos ali elencados. Outro ponto importante a ser explorado é a afirmação feita pela ADS no parágrafo III.1.69, acima reproduzido, de “que assumiu todo o risco comercial do negócio jurídico e não suas adquirentes no mercado interno”. Dito de outra forma, a ADS está dizendo que foi ela quem adquiriu as mercadorias no exterior, e não a GRB ou a RACCO. Se isso corresponde aos fatos ou não, não temos como saber, uma vez que esse aspecto sequer foi ventilado pela Fiscalização em seu Relatório Fiscal apresentado às e-fls. 17 a 80, embora ele seja fundamental para que possamos compreender se a modalidade de importação registrada na declaração de importação corresponde àquela efetivamente praticada, e, por consequência, para que possamos concluir se houve ou não a ocultação de que trata o inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721066/2021-35 26 Sobre as modalidades de importação e a necessidade de se compreender o papel de cada pessoa envolvida na operação de importação, reproduzo excerto do voto vencedor do Acórdão nº 3402-012.3771, de minha lavra: Das modalidades de importação Após uma relevante evolução legislativa observada a partir do ano de 2001, que buscou mitigar a atuação de empresas sem capacidade econômica e operacional no comércio exterior, chegamos no ano de 2006 com três modalidades de importação permitidas e disciplinadas pela nossa legislação: a importação por conta própria, a importação por conta e ordem de terceiro e a importação por encomenda. De forma bastante resumida e direta, a importação por conta própria é aquela modalidade de importação em que a pessoa que adquire a mercadoria no exterior é a mesma que registra a declaração de importação. Nessa modalidade de importação, o importador é o comprador (adquirente) da mercadoria no exterior, sendo ele sujeito passivo da obrigação tributária na condição de contribuinte. A figura a seguir mostra como se dá uma importação por conta própria: O conceito de importação por conta e ordem de terceiro, por sua vez, pode ser obtido a partir do disposto no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.861/2018: Art. 2º Considera-se operação de importação por conta e ordem de terceiro aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira adquirida no exterior por outra pessoa, física ou jurídica. 1 Em relação ao conteúdo do excerto reproduzido, observo que a Lei Complementar nº 227, de 2026, alterou os arts. 31 e 32 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e inverteu a sujeição passiva em uma importação por conta e ordem de terceiro, fazendo com que, diferentemente do que vigia quando da lavratura do voto vencedor do Acórdão nº 3402- 012.377, o adquirente da mercadoria no exterior passe a ser tratado como contribuinte e aquele que registra a declaração de importação como responsável solidário. Art.31 - É contribuinte do imposto: I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; (...) Parágrafo único. Na importação por conta e ordem de terceiro, quem promove a entrada de bens materiais de procedência estrangeira no território nacional é o adquirente dos bens no exterior. Art . 32. É responsável pelo imposto: (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) III - a pessoa que registra, em seu nome, a declaração de importação de bens de procedência estrangeira adquiridos no exterior por outra pessoa; e Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721066/2021-35 27 § 1º Considera-se adquirente de mercadoria de procedência estrangeira importada por sua conta e ordem a pessoa, física ou jurídica, que realiza transação comercial de compra e venda da mercadoria no exterior, em seu nome e com recursos próprios, e contrata o importador por conta e ordem referido no caput para promover o despacho aduaneiro de importação. § 2º O objeto principal da relação jurídica de que trata este artigo é a prestação do serviço de promoção do despacho aduaneiro de importação, realizada pelo importador por conta e ordem de terceiro a pedido do adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, outros serviços relacionados com a operação de importação, como a realização de cotação de preços, a intermediação comercial e o pagamento ao fornecedor estrangeiro. ... Note-se que, nessa modalidade de importação, aquele que registra a declaração de importação (importador por conta e ordem) o faz em relação a uma mercadoria que pertence a outra pessoa (adquirente), que a adquiriu (comprou) junto a um vendedor no exterior. A compra e venda da mercadoria ocorre entre o adquirente e o vendedor no exterior, sendo o importador por conta e ordem contratado pelo real adquirente da mercadoria tão somente para formalizar e registrar a importação junto à RFB, podendo essa contratação ocorrer, inclusive, depois de a mercadoria já se encontrar em território brasileiro (ou seja, após a ocorrência do elemento espacial do fato gerador, que é a entrada da mercadoria em território nacional). Dessarte, a relação existente entre o adquirente e o importador por conta e ordem é uma relação de prestação serviço (para registro da declaração de importação). Não ocorre, entre eles, qualquer compra e venda de mercadoria. Nessa modalidade de importação, o adquirente da mercadoria importada por sua conta e ordem, além de ser o comprador da mercadoria no exterior, também assume a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do disposto na alínea “c” do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art. 32. É responsável pelo imposto: ... Parágrafo único. É responsável solidário: ... c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721066/2021-35 28 O importador por conta e ordem, por sua vez, ao registrar a declaração de importação, também é levado para o polo passivo da obrigação tributária. De forma objetiva, a representação mais simples para uma importação por conta e ordem de terceiro seria a seguinte: Em termos conceituais, a importação por encomenda ocorre quando uma pessoa adquire uma mercadoria no exterior e registra a declaração de importação, motivada pelo compromisso assumido por outra pessoa de comprar dela essa mercadoria. É isso que podemos extrair do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.861/2018: Art. 3º Considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado. § 1º Considera-se encomendante predeterminado a pessoa, física ou jurídica, que contrata o importador por encomenda referido no caput para realizar a transação comercial de compra e venda de mercadoria de procedência estrangeira a ser importada, o despacho aduaneiro de importação e a revenda ao próprio encomendante predeterminado. § 2º O objeto principal da relação jurídica de que trata este artigo é a transação comercial de compra e venda de mercadoria nacionalizada, mediante contrato previamente firmado entre o importador por encomenda e o encomendante predeterminado, podendo este participar ou não das operações comerciais relativas à aquisição da mercadoria no exterior. ... A leitura desse art. 3º deixa muito claro que, na importação por encomenda, ao contrário do que ocorre na importação por conta e ordem de terceiro, aquele que registra a declaração de importação (importador por encomenda) é, de fato, a pessoa que adquire (compra) a mercadoria no Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721066/2021-35 29 exterior, assumindo todos os riscos para fazer vir essa mercadoria para o País. A mercadoria pertence ao importador por encomenda até que seja entregue ao encomendante predeterminado. O que temos aqui, de fato, são duas operações de compra e venda: uma que ocorre entre o encomendante predeterminado e o importador por encomenda e outra que ocorre entre o importador por encomenda e o vendedor no exterior. Por isso a relação existente entre o importador por encomenda e o encomendante predeterminado se diferencia tanto da relação existente entre o importador por conta e ordem e o adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem. Enquanto a importação por conta e ordem pressupõe uma relação de serviço entre os atores nacionais envolvidos (adquirente e importador por conta e ordem), a importação por encomenda revela uma relação negocial de compra e venda de mercadoria entre o encomendante e o importador por encomenda, que, inclusive, responde frente ao encomendante por qualquer problema com a mercadoria ou por qualquer inadimplemento. Nessa modalidade de importação, o importador por encomenda é quem efetivamente compra (adquire) a mercadoria no exterior, e, por isso, é chamado para responder pelo crédito tributário na condição de sujeito passivo contribuinte. O encomendante, por sua vez, por opção do legislador, apesar de não participar diretamente da aquisição da mercadoria no exterior, é chamado para responder pelo crédito tributário na condição de sujeito passivo responsável solidário, conforme expresso na alínea “d” do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art . 32. É responsável pelo imposto: ... Parágrafo único. É responsável solidário: ... d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. A figura a seguir mostra como ocorre essa modalidade de importação: Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721066/2021-35 30 Como se percebe dos conceitos acima explorados, a identificação da modalidade de importação praticada em determinada operação depende, fundamentalmente, da compreensão do papel dos atores envolvidos, especialmente da identificação das operações de compra e venda realizadas, e dos compradores e vendedores. Se aquele que adquire a mercadoria no exterior registra a declaração de importação, estamos diante de uma importação por conta própria. Se aquele que adquire a mercadoria no exterior contrata um terceiro para registrar a declaração de importação, estamos diante de uma importação por conta e ordem. Se aquele que adquire a mercadoria no exterior, e registra a declaração de importação, o faz em razão de um contrato de compra e venda com um encomendante predeterminado, estamos diante de uma importação por encomenda. Observe-se que, nos conceitos estabelecidos, não mencionamos a questão que envolve a origem dos recursos utilizados na operação de importação. E não mencionamos porque, conceitualmente, não é isso que define a modalidade de importação. Não estamos dizendo, com isso, que a origem dos recursos não seja um fator importante para a identificação da modalidade de importação. Ela é, tanto que a lei trouxe, no art. 27 da Lei nº 10.637, de 2002, uma presunção nesse sentido: Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Também o § 2º do art. 23 do decreto-Lei nº 1.455, de 1976, traz uma presunção de ocultação quando não há a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados: Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721066/2021-35 31 § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. O que estamos querendo dizer é que, não obstante a origem dos recursos seja uma informação importante, que nos ajuda a entender como se deu a operação de importação, não é ela que, conceitualmente, define a modalidade de importação. No caso dos autos, a Fiscalização acusa a ADS de ter ocultado a GRB e a RACCO, mas não avança em sua análise para identificar o papel de cada uma dessas empresas nas operações de importação fiscalizadas. Quem adquiriu as mercadorias no exterior? A relação existente entre a ADS e as supostas ocultadas é uma relação de serviço ou de compra e venda? A ocultação teria se dado dentro de uma importação por conta e ordem ou dentro de uma importação por encomenda? Não há respostas nos autos para essas perguntas. Na realidade, a Fiscalização, em que pese tenha identificado as pessoas em tese ocultadas (GRB e RACCO), trabalhou apenas com presunções (indícios) no presente processo. Embora o conjunto indiciário levantado pela Fiscalização seja robusto o suficiente para que possamos concluir que houve quebra da cadeia de IPI, não me parece ser possível afirmarmos que a ADS não é a real adquirente das mercadorias no exterior. Se estivéssemos tratando aqui de empresas não relacionadas, não teria dúvidas, a partir do conjunto probatório apresentado pela Fiscalização, em presumir (presunção do homem) que ADS não é a real adquirente das mercadorias no exterior. Mas aqui estamos tratando de empresas de um mesmo grupo familiar, que dividem um mesmo espaço. Os indícios trazidos pela Fiscalização apontam um problema, mas deixam lacunas que precisariam ser preenchidas para que pudéssemos levar adiante a acusação de ocultação dos reais adquirentes. Quando lidamos com um grupo econômico que busca a quebra da cadeia do IPI, há uma sutileza que precisa ser muito bem compreendida. Imaginemos uma empresa A que resolve atuar na importação de mercadorias para revenda no mercado interno e que tem o forte propósito de não recolher o IPI por essa revenda. Essa empresa A estabelece, então, duas possibilidades para quebrar a cadeia do IPI, ambas envolvendo a constituição de uma empresa B. Na primeira possibilidade, a empresa B se presta tão somente a registrar as declarações de importação e a repassar as mercadorias para serem comercializadas pela empresa A, real adquirente das mercadorias no exterior. Aqui estamos, sem dúvida, diante de uma importação por conta e ordem de Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721066/2021-35 32 terceiro, com ocultação do sujeito passivo caso a empresa A não seja identificada na declaração de importação. Na segunda possibilidade, a empresa B se presta a receber, sem agregação de margem de lucro, as mercadorias importadas pela empresa A, real adquirente das mercadorias no exterior, e a revendê-las no mercado interno. Nesse caso, embora tenhamos uma quebra da cadeia do IPI, não podemos dizer que exista um problema de comércio exterior a ser resolvido. A empresa A, real adquirente das mercadorias no exterior, registrou as declarações de importação em seu nome e repassou as mercadorias para a empresa B, que não as adquiriu no exterior e nem as encomendou. Mas mesmo que pudéssemos presumir que a ADS ocultou a GRB e a RACCO nas importações que foram objeto de fiscalização, ainda assim teríamos um ponto a ser superado para a aplicação da multa substitutiva à penalidade de perdimento proposta pela Fiscalização: o tipo previsto no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, exige, para fins de aplicação da penalidade, a ocultação mediante fraude ou simulação. E esse ponto foi destacado não só no Recurso Voluntário apresentado pela ADS, mas também nos Recursos Voluntários apresentados pela GRB e pela RACCO. Reproduzo, a seguir, excerto do Recurso Voluntário da ADS, que consta, nos mesmos termos, nos Recursos Voluntários da GRB e da RACCO: III.2.3. Consoante destacado pelo Conselheiro do CARF João Carlos Cassuli em voto acolhido pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção: “não basta a ‘ocultação pura e simples’, essa ocultação deve ser qualificada pela fraude ou pela simulação, para que se qualifique como dano ao erário para os fins do art. 23, V, do DL nº 1.455/76.” (cf. Acórdão nº 3402002.2275, da 2ª Turma da 4ª Câm. da 3ª Seção do CARF no Proc. nº 10983.721008/2012-92, em sessão de 28/01/2014, Rel. Cons. Des. João Carlos Cassuli, Grifo nosso). III.2.4. Com efeito, a interposição fraudulenta exige a comprovação da fraude ou simulação, cujo dolo não pode ser presumido, mas provado por elementos seguros de prova que não permitam qualquer dúvida, indagação ou divergência, pois não é possível abstrair o elemento subjetivo, nem desprezar a boa-fé. Embora a Fiscalização tenha deixado claro, em várias passagens do seu Relatório Fiscal, que a motivação da ocultação teria sido a quebra da cadeia do IPI, ela não explora, de forma expressa, o tipo previsto no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, para demonstrar o seu preenchimento. Esse movimento foi feito pela DRJ, por sua vez, que concluiu que o tipo estaria preenchido a partir da constatação de que houve a intenção de quebra da cadeia do IPI: Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721066/2021-35 33 Finalmente, há que se afastar igualmente as alegações de que, não tendo sido comprovado o dolo nem a simulação, não tem como a autuação subsistir. Conforme já mencionado nesse voto, a fraude e a simulação nos casos de interposição fraudulenta de terceiros na importação não se estabelecem a partir de um único ato em si, posto que, na quase totalidade das situações relativas a esse ilícito, os diversos atos, quando vistos de forma isolada, apresentam-se material e formalmente corretos. A ilicitude só é detectável a partir da análise em conjunto de todos os atos e dos seus resultados em concreto. No Direito Brasileiro, o conceito de simulação, em que pese inserir-se na Teoria Geral do Direito, encontra-se positivado no Código Civil em vigor: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: (...) II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; (...) A simulação, segundo Alberto Xavier, “é um caso de divergência entre a vontade (vontade real) e a declaração (vontade declarada) procedente de acordo entre o declarante e o declaratório e determinada pelo intuito de enganar terceiros.” A característica fundamental do negócio simulado é a divergência intencional entre a vontade e a declaração. Há, na verdade, oposição entre o pretendido e o declarado. As partes desejam mera aparência do negócio e criam ilusão de existência. Os contraentes pretendem criar aparência de um ato, para assim surgir aos olhos de terceiros. Washington de Barros Monteiro ensina que a doutrina distingue duas espécies de simulação: a absoluta e a relativa. É absoluta quando a declaração de vontade exprime aparentemente um ato jurídico, não sendo intenção das partes efetuar ato algum ("colorem habens, substantiam vero minam"). É relativa quando efetivamente há intenção de realizar algum ato jurídico, mas este é de natureza diversa daquele que de fato se pretende ultimar ("colorem habens si, substatiam vero alteram”). (Curso de Direito Civil, Vol. 1, Ed. Saraiva, 1993, p. 209). No âmbito do direito tributário, são encontradas situações que suscitam a simulação da segunda espécie, ou seja, a relativa. Inobstante, a prova da simulação é uma tarefa trabalhosa, em decorrência da própria natureza dos atos simulados, que são praticados justamente Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721066/2021-35 34 para ludibriar, buscando esconder os atos efetivos. Dessa forma, dificilmente haverá prova direta da verdadeira motivação que norteou os atos praticados, sendo o conjunto probatório, por excelência, indiciário, indireto, colhido nas circunstâncias do ambiente no qual o ato ou negócio foi produzido. A comprovação material é passível de ser produzida não apenas a partir de uma prova única, concludente por si só, mas também como resultado de um conjunto de indícios que, isoladamente nada atestam, mas, agrupados, têm o condão de estabelecer de forma inequívoca uma dada situação de fato. Portanto, a prova indireta, resultante da soma de indícios convergentes, é meio idôneo para referendar exigências tributárias. Em outras palavras, se os fatos relatados pelo fisco forem convergentes, vale dizer, se todos levarem ao mesmo ponto, a prova estará feita. No caso em apreço restou comprovado que as reais adquirentes e beneficiarias ocultas das importações fiscalizadas (RACCO e GRB) utilizaram-se da ADS, importadora e adquirente declarada, para não figurarem como equiparadas a industrial, o que lhes imporia não apenas o recolhimento do IPI nas saídas de bens, mas também as obrigações acessórias adicionais, inclusive a apresentação de declarações fiscais e a escrituração dos livros de apuração do IPI. Diante dos vários elementos externados e da ausência de apresentação, por parte da impugnante, de provas hábeis a refutá-los, resta configurada a hipótese de interposição fraudulenta de terceiros, o que legitima a exigência fiscal ora atacada. Não havendo que se falar, portanto, em aplicação de multa por declaração inexata. Mas já vimos que a fraude ou simulação que preenchem o tipo previsto no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, são aquelas que objetivam (e, portanto, antecedem) a ocultação, e não aquelas que resultam (e, portanto, sucedem) da ocultação, de tal sorte que a quebra da cadeia do IPI não está apta a justificar a aplicação da multa substitutiva à penalidade de perdimento feita pela Fiscalização. Não obstante, há no Relatório de Fiscalização, no tópico em que é abordada a ocorrência, em tese, de crime, uma referência à falsidade ideológica da declaração de importação que poderia caracterizar uma fraude/simulação antecedente à ocultação. Ao proceder da forma exaustivamente detalhada nesse relatório, os responsáveis incorreram, em tese, em crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 (Código Penal), e no crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 1º, inciso I da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990: Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721066/2021-35 35 Código Penal Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Lei no 8.137 de 1990 Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; No caso concreto, o documento objeto de falsidade, possui caráter particular (Declaração de Importação-DI) e a declaração falsa ou diversa daquela que deveria estar escrita em tal documento diz respeito precisamente à falsa declaração do sujeito passivo, ou seja, a ocultação do verdadeiro responsável e beneficiário da operação e adquirente das mercadorias. Mas mesmo que essa falsidade tivesse sido trazida à baila para justificar o preenchimento do tipo, o argumento não prosperaria. Isso porque não me parece razoável admitirmos, como querem alguns, que a fraude referida no tipo infracional possa ser comprovada pelo simples fato de que os sujeitos não foram indicados na declaração de importação, ou foram indicados de forma incorreta. Observe-se que não indicar os sujeitos na declaração de importação é o que caracteriza a ocultação. Se entendêssemos que apenas isso já seria suficiente para caracterizar a fraude, teríamos que fazer a seguinte associação lógica: fraude = não indicação dos sujeitos na declaração de importação = ocultação. E isso nos levaria ao seguinte resultado: ocultação mediante fraude = ocultação mediante ocultação, o que não faz qualquer sentido. Diante do exposto, entendo que não há nos autos elementos de prova suficientes para que nos permitam afirmar que houve, nas importações fiscalizadas, ocultação do sujeito passivo, do real comprador, do real vendedor ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, razão pela qual dou provimento aos Recursos Voluntários para cancelar o Auto de Infração. Deixo de analisar a sujeição passiva da GRB e da RACCO por já ter encaminhado o voto no sentido de dar provimento aos Recursos Voluntários. Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.166 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721066/2021-35 36 Dessa forma, entendo que a Fiscalização não logrou êxito em comprovar que houve a cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento dos reais beneficiários, de tal sorte que o provimento do Recurso Voluntário e o cancelamento do Auto de Infração são medidas que se impõem. Conclusão Diante do exposto, voto por não reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente no presente processo e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 909DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11383996 #
Numero do processo: 13896.901616/2017-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 20 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13896.901616/2017-61

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7381753

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3302-003.162

nome_arquivo_s : Decisao_13896901616201761.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

nome_arquivo_pdf_s : 13896901616201761_7381753.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11383996

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:21 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787719673053184

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-11T22:01:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-11T22:01:46Z; Last-Modified: 2026-06-11T22:01:46Z; dcterms:modified: 2026-06-11T22:01:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-11T22:01:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-11T22:01:46Z; meta:save-date: 2026-06-11T22:01:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-11T22:01:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-11T22:01:46Z; created: 2026-06-11T22:01:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-06-11T22:01:46Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-11T22:01:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.901616/2017-61 RESOLUÇÃO 3302-003.162 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ASYST INTERNACIONAL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição no valor de R$ 244.691,74, utilizado para compensar débitos declarados nas DCOMPs nº 19273.58919.241215.1.3.04-2771, 24826.53583.160216.1.3.04-6461 e 23224.22634.180516.1.3.04-9208, que totalizam R$ 222.733,69. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.162 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901616/2017-61 2 A autoridade fiscal indeferiu o referido Pedido de Restituição sob o fundamento de que o crédito vinculado ao DARF já teria sido objeto de análise em PER/DCOMP anterior, relativo ao mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente passível de utilização em novas compensações. Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando, em síntese, que: (i) o crédito, no montante total de R$ 244.691,74, tem origem na DCTF retificadora nº 100.2014.2015.1891675178 (recibo nº 41.86.47.74.27-03, em anexo), transmitida em 29/06/2015; (ii) em decorrência de reorganização societária no âmbito do grupo econômico, todos os créditos existentes na empresa Asyst até 02/07/2017 foram transferidos para a Algar Tecnologia, por meio de incorporação, e, posteriormente, para a Algar TI, mediante cisão; (i) tanto a DCTF que deu origem ao crédito quanto o PER foram transmitidos em 29/06/2015 e 30/06/2015, respectivamente, pela empresa Asyst. A DRJ, por sua vez, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, ao fundamento de que o direito creditório objeto do presente processo já havia sido pleiteado no PER/DCOMP nº 18088.55787.140316.1.3.04-7583, vinculado ao processo nº 10680.924806/2016- 11, o qual se encontra definitivamente julgado na esfera administrativa, em razão da ausência de comprovação do direito creditório alegado. Ademais, consignou que os documentos apresentados nos presentes autos não estariam aptos a infirmar o entendimento anteriormente firmado, por não indicarem de forma clara a composição do crédito, tampouco sua origem. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual alega que, no julgamento do processo nº 13896.905547/2015-01, a autoridade fazendária, em despacho decisório, reconheceu o lastro dos créditos de origem ASYST, tendo o pedido sido indeferido exclusivamente em razão do não reconhecimento do evento de sucessão entre as empresas ASYST INTERNACIONAL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e ALGAR TI CONSULTORIA S/A. Sustenta, ainda, que, após o trânsito em julgado daquele processo, os débitos de origem Algar TI Consultoria foram reabertos e devidamente quitados, não subsistindo, portanto, óbice à utilização dos créditos. Por fim, em sede de memoriais, a contribuinte invoca fato novo consubstanciado no reconhecimento judicial da nulidade das decisões administrativas anteriormente proferidas por este Conselho, com determinação de restituição dos valores pleiteados. Sustenta que, no Processo nº 1002354-43.2022.4.06.3803, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Uberlândia/MG, após ampla instrução probatória, inclusive com a realização de perícia contábil, restou consignado que os créditos foram legitimamente constituídos pela Asyst e permaneceram no patrimônio da Recorrente, não tendo sido transferidos à Algar TI. É o Relatório. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.162 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901616/2017-61 3 VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo. Contudo, entendo que o feito ainda não se encontra apto para julgamento imediato. Conforme relatado, trata-se de Pedido de Restituição indeferido pela autoridade fiscal, sob o fundamento de inexistência de crédito remanescente passível de utilização em compensações, em razão de análise anterior realizada em PER/DCOMP relativo ao mesmo pagamento. Tal entendimento foi integralmente confirmado pela DRJ, a qual consignou, de forma expressa, que o direito creditório objeto do presente processo já havia sido pleiteado no PER/DCOMP nº 18088.55787.140316.1.3.04-7583, vinculado ao processo nº 10680.924806/2016- 11 que teve sua tramitação administrativa integralmente exaurida, com a manutenção do indeferimento do pleito, em razão da ausência de comprovação do crédito alegado. Ademais, consignou que, no presente caso, o contribuinte se limitou a reapresentar documentos já anteriormente acostados aos autos, acrescidos de balancete referente ao período de 07/2015 da empresa indicada como sucessora dos créditos. Segundo a DRJ, referido documento apenas evidencia, de forma genérica, a rubrica “Outros impostos a compensar”, sem qualquer detalhamento acerca da natureza dos tributos, de sua composição ou de sua origem, revelando-se, portanto, insuficiente para infirmar o entendimento anteriormente consolidado, tampouco apto a ensejar a rediscussão da matéria no âmbito destes autos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que o processo administrativo nº 10680.924806/2016-11 foi julgado como repetitivo em relação ao paradigma nº 10680.926605/2016-40, alegando que, ao contrário do que consignado no acórdão recorrido, o lastro do crédito de origem seria, sim, passível de comprovação. Defende, em síntese, que a decisão administrativa anterior não afastou de forma definitiva a existência do crédito, mas teria se limitado a rejeitar sua utilização em razão de questões formais então não superadas, razão pela qual não haveria óbice à sua reanálise à luz de novos elementos e da regularização superveniente dos fatos. Veja-se a argumentação desenvolvida pela Recorrente: 8. Com efeito, quando do julgamento do processo n. 13896.905547/2015-01 [Algar Tecnologia e Consultoria S/A], em despacho decisório, a autoridade fazendária RECONHECEU o lastro dos créditos de origem ASYST, senão vejamos: Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.162 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901616/2017-61 4 9. Lado outro, em que pese ter reconhecido o crédito, o Ilmo. Sr. Auditor cometeu equívoco ao mencionar que os créditos, embora procedentes, teriam sido consumidos na quitação dos débitos da Algar TI Consultoria S/A, CNPJ: CNPJ 05.510.654/0001-89. Ocorre, a assertiva apresenta claro descompasso com a realidade dos fatos visto que, não foi reconhecido evento de sucessão entre as Empresas ASYST INTERNACIONAL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e ALGAR TI CONSULTORIA S/A, o que por si só inviabilizaria o procedimento. 10. O que ocorreu, de fato, é que após o julgamento do processo paradigma pelo Conselho Superior de Recursos Fiscais, os débitos de origem Algar TI Consultoria foram reabertos e devidamente pagos pelo contribuinte, não havendo que se falar em utilização dos créditos objeto dos recursos ora aviados. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.162 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901616/2017-61 5 Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.162 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901616/2017-61 6 11. O que parece ter sido, data máxima venia, uma grande confusão foi a questão relacionada às DCOMP de origem Algar TI Consultoria S/A, hoje quitadas mediante pagamento – via DARF, não por compensação com os créditos consubstanciados nos PER’s transmitidos pela Empresa ASYST INTERNACIONAL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. 12. Com efeito, as DCOMP’s foram devidamente transmitidas pela Empresa Algar TI Consultoria S/A, lado outro, em que pesem as alegações do contribuinte, jamais foi reconhecido por essa Secretaria da Receita Federal, o evento de sucessão entre a declarante, Algar TI Consultoria S/A e a empresa ASYST, razão pela qual estaria vedada a compensação. 13. Ora, a conclusão é clara no sentido de que: (1) os créditos de origem ASYST são procedentes; (2) não sendo reconhecido o evento de sucessão entre a empresa ASYST e a Algar TI, não há que se falar em compensação e/ou utilização os créditos; (3) os débitos da Algar TI foram baixados por pagamento – DARF; (4) Deve ser deferida a restituição dos créditos transmitidos no PER objeto dos presentes autos. 14. Repise-se que o sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil tem condições de identificar tais procedimentos, havendo necessidade apenas de vincular as informações, conforme documentos e análise pormenorizada das informações apresentadas que seguem em anexo. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.162 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901616/2017-61 7 15. Portanto, verifica-se que não há coerência no fato da Secretaria da Receita Federal do Brasil em não reconhecer o crédito apresentado. Ademais, conforme já exposto, a Recorrente, em sede de memoriais, alega que, no Processo nº 1002354-43.2022.4.06.3803, após ampla instrução probatória, restou consignado que os créditos foram legitimamente constituídos pela Asyst e permaneceram em seu patrimônio, não tendo sido transferidos à Algar TI, tendo sido, assim, declarada a nulidade das decisões anteriormente proferidas por este Conselho. Veja-se: III. DO FATO NOVO E DECISIVO: O RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO PODER JUDICIÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS 10. Além da demonstração fática e lógica aduzida, traz-se à baila elemento de convicção de força probatória excepcional, consubstanciado em fato novo e decisivo. A exata mesma controvérsia jurídica, envolvendo as mesmas premissas societárias, as mesmas partes (Algar Tecnologia e Fazenda Nacional) e o mesmo racional de negativa administrativa, foi submetida ao crivo do Poder Judiciário. O litígio resultou na prolação de sentença de mérito nos autos do Processo nº 1002354-43.2022.4.06.3803, que tramitou perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG. 11. Naquela demanda judicial ordinária, que visava a anulação de decisões administrativas idênticas às que ora se combate (atinentes a 24 processos vinculados ao paradigma administrativo nº 13896.901172/2017-63), o juízo federal determinou a realização de ampla e exauriente instrução probatória, com destaque para a produção de prova pericial contábil complexa. O perito do juízo, após análise minuciosa dos Livros Contábeis Diário e Razão e das obrigações acessórias entregues à Receita Federal, confirmou a legitimidade da formação do crédito pela Asyst e, fundamentalmente, ratificou que tais valores não migraram para a Algar TI, permanecendo no patrimônio da Recorrente. 12. Com esteio nessa prova técnica irrefutável, o Douto Magistrado julgou a ação totalmente procedente, declarando a nulidade das decisões administrativas denegatórias e condenando a União Federal a restituir os valores à Recorrente, devidamente atualizados pela taxa SELIC. A fundamentação exarada na referida sentença judicial desvenda, com precisão cirúrgica, o equívoco da Receita Federal e reflete integralmente os argumentos trazidos no presente Recurso Voluntário. Pela sua extrema relevância para o deslinde desta causa, destacam-se os seguintes trechos da decisão proferida: "Como se depreende pela leitura sistêmica das decisões proferidas em todas as instâncias administrativas, a autora, na condição de sucessora da 'ASYST', teve os seus PERs indeferidos reflexamente, isto é, pelo fato de, nos processos alusivos às DCOMPs transmitidas pela 'ALGAR TI', ter-se concluído que esta última não se desincumbiu de provar que o direito creditório proveniente da incorporação teria passado para o seu patrimônio quando da cisão parcial." "Logo, se, realizada a cisão parcial, a 'ALGAR TI' não comprovou a titularidade desses créditos, conclui- Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.162 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901616/2017-61 8 se, por uma questão lógica, que eles permaneceram no patrimônio da autora (...)" vicente@vicenteteixeira.com | 34 99647-0712 Página 4 de 5 #Restrita "Desse modo, não há como subsistir o entendimento veiculado nos processos dos PERs ora questionados, sob pena de enriquecimento sem justa causa da requerida (CC, art. 884), devendo, pois, ser decretada a nulidade das decisões neles proferidas, fazendo a impetrante jus à restituição dos indébitos tributários em comento (...)" 13. Desse modo, a decisão judicial constitui paradigma incontornável. Um órgão do Poder Judiciário, atuando de forma equidistante e imparcial, amparado por perícia técnica especializada, confirmou a titularidade exclusiva da Recorrente sobre os créditos e a não ocorrência do propalado "consumo" em compensações fracassadas de terceiros. A recusa sistemática na devolução de um indébito tributário comprovadamente existente e não utilizado configura o indesejável enriquecimento sem justa causa da Administração Pública, conduta expressamente vedada pelo ordenamento jurídico, com destaque para o artigo 884 do Código Civil. Embora não se olvide do disposto no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972, aplica-se ao processo administrativo fiscal o princípio da verdade material, segundo o qual deve prevalecer a busca pela efetiva realidade dos fatos, admitindo-se a produção de todos os meios de prova necessários à demonstração do direito pleiteado. Ressalte-se, contudo, que o princípio da verdade material não autoriza a reabertura irrestrita da instrução probatória, especialmente quando ausente qualquer lastro mínimo capaz de sustentar as alegações do contribuinte. Não compete à autoridade fiscal ou julgadora suprir integralmente eventuais deficiências probatórias da parte, incumbindo ao contribuinte demonstrar, ao menos, a plausibilidade de seu direito. No caso concreto, observa-se que o indeferimento do direito creditório pleiteado no processo nº 10680.924806/2016-11 decorreu do entendimento de que o pagamento informado no PER/DCOMP apresentada pela Algar Tecnologia teria sido efetuado pela empresa Asyst Internacional Serviços de Informática Ltda., CNPJ nº 05.805.826/0001-41, sem que restasse comprovada a ocorrência de evento de sucessão entre a declarante e a titular originária do crédito. Veja-se: Trata o presente processo administrativo de PER/DCOMP para obter reconhecime nto de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e aproveitar esse crédito com débitos referentes a impostos e contribuições admini strados pela RFB. Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi hom ologada, sob o fundamento de que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sid o efetuado pela empresa Asyst Internacional Serviços de Informática Ltda., CNPJ n º 05.805.826/000141, mas não teria sido confirmado evento de sucessão entre o declarante e o detentor do crédito. (...) Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.162 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901616/2017-61 9 Não é suficiente para comprovar a liquidez e certeza dos créditos, informar que o montante dos créditos (R$ 148.639,56) se encontrava na rubrica "Impostos a Recuperar" (R$ 2.160.819,06), indicada nos atos societários. Relevo, naturalmente, a ausência de detalhes acerca da incorporação da Ayst pela Algar Tecnologia, pois, da leitura dos atos societários, conclui-se que houve realmente houve uma incorporação, operação por meio da qual extingue-se uma pessoa jurídica (incorporada) por meio da transferência de seu acervo líquido (ativos e passivos) para a incorporadora. Contudo, a operação subsequente foi uma cisão parcial, seguida de incorporação, em cujos atos societários não há destaque dos créditos foram transferidos para a recorrente. A recorrente deveria ter trazido aos autos, ao menos, as seguintes informações complementares, para comprovar que era a titular dos créditos: - razão contábil da rubrica em que o crédito foi originalmente registrado na escrita da Asyst, devidamente conciliada com demonstrativo da base de cálculo, DCTF e guia de recolhimento, em que ficaria evidenciada a apuração do crédito e sua contabilização; - lançamentos contábeis, com os respectivos razões, evidenciando a transferência, por incorporação, dos créditos da Asyst para Algar Tecnologia; e - lançamentos contábeis da cisão parcial da Algar Tecnologia e da incorporação do respectivo acervo líquido na Algar TI, evidenciando que os créditos compuseram o patrimônio cindido e em seguida incorporado. Ocorre que, no presente processo, a situação se apresenta de forma diversa: a DCTF retificadora que originou o crédito foi transmitida em 29/06/2015 pela própria Asyst, que também apresentou o PER/DCOMP em 30/06/2015, indicando, em princípio, coincidência entre a titular do crédito e a declarante. Nesse contexto, o fundamento adotado nos processos já julgados – ausência de comprovação de sucessão – não se aplica automaticamente ao caso, que demanda análise própria quanto à origem, titularidade e disponibilidade do crédito. Ademais, a Recorrente sustenta que, após o regular trâmite daqueles processos administrativos, promoveu a quitação integral dos débitos então em aberto e, paralelamente, ajuizou demanda judicial na qual foi reconhecida a nulidade das decisões administrativas, com o consequente reconhecimento de seu direito. Há, portanto, substrato probatório mínimo que justifica o aprofundamento da instrução. Diante disso, à luz do princípio da verdade material e com fundamento nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem: Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.162 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901616/2017-61 10 (i) analise, de forma detalhada, os documentos juntados aos autos, especialmente aqueles apresentados com o Recurso Voluntário, incluindo os DARFs indicados pela Recorrente, a DCTF retificadora apontada como origem do crédito e o PER/DCOMP transmitido pela própria Asyst, intimando a contribuinte, se necessário, para apresentação de documentação complementar; (ii) verifique se houve, em outros processos administrativos, o reconhecimento e/ou a efetiva utilização dos créditos ora pleiteados, indicando eventual identidade quanto à origem e aos valores objeto de análise; (iii) considere, para fins de análise, a existência do Processo Judicial nº 1002354- 43.2022.4.06.3803; (iv) elabore relatório fiscal conclusivo acerca da origem e da existência do direito creditório, bem como de sua disponibilidade para eventual restituição, contemplando a verificação de sua titularidade, à luz das repercussões do processo judicial mencionado, apresentando, ainda, quaisquer esclarecimentos adicionais que entenda pertinentes ao adequado deslinde da controvérsia. Concluída a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. É a proposta de Resolução. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 148DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
4835979 #
Numero do processo: 13826.000189/91-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - Diversos os fatos e distintos os lançamentos, distintas deveriam ter sido as petições iniciais. Anular o processo ab initio.
Numero da decisão: 203-00.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio". Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e ARMANDO ZURITA LEÃO (Suplente).
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 27 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199304

ementa_s : PROCESSO FISCAL - Diversos os fatos e distintos os lançamentos, distintas deveriam ter sido as petições iniciais. Anular o processo ab initio.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 13826.000189/91-06

anomes_publicacao_s : 199304

conteudo_id_s : 4696211

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.360

nome_arquivo_s : 20300360_090678_138260001899106_006.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 138260001899106_4696211.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio". Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e ARMANDO ZURITA LEÃO (Suplente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993

id : 4835979

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:35:17 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787719678296064

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:53:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:53:56Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:53:56Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:53:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:53:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:53:56Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:53:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:53:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:53:56Z; created: 2010-01-29T12:53:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T12:53:56Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:53:56Z | Conteúdo => 'd 19 RUJO...DO NO D. O. U. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO G .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L: e" a Processo no 13E326..000189/91-06 SessAb de :14 de a 131' 3. de 1993 ACORDAI] 1452 203-00..360 Recurso no:: 90. é.-,78 Recorrente.: ALVARO BOTTER Recai-g-ida 2 DRF 011 PRESIDENTE Pium:ENTE - ROCESSO FISCAL. - Diversos os ta os e distint os os garnen os,. cl :Is 1 in tas d eve é'kfil ter sido as pet1 g/nes i.fl 1 ci. ai. s Anula r o pra cesso a b ini tio V s to.g „ rel atados e discutidos Os p re se n tes a u toei. de recurso :In te r pos to por ALVARO BOTTER. ACORDAM os riembreei; cl a Ter ra C nara do Segundo Uonsel ho de Con t betLii Les por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. Ausentes os Con sel hei ros sE:DnsTI DoRDE:::. n TnounRt e ARMANDO zuorrn E)" en te ) Sala das SessEfes em 14 de abril de 1993 - — IROSA!. /O, Til GONZAGA SANTOS .-. Presidem te, I • En c • RD° Lin: RoDR • • DALTON NI RA Prec.uu adt)r-hepu cheri tan te da 1 a z en d a Na c: :1. VISTA Eri sEssno DE. 2 4 s E 9911 , ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN n0 401. Part i paratil • ainda do presen t e ul g amen t o „ os Con el h e i ros 11AP:CA THEREZA VASCO/ICE:1.1.0S SERGIO AFANAS EFF MAURO NASII...E10Sla e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Cr/ rad e/0 ra of»,/ :44 :,-;:1049r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO )5- 4AIS,:-..--:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n22 13826.000189/91-06 Recurso no: 90.678 AcOrdWo no. : 203-.00.360 Recorrente : ALVARO BOTTER RELATORTO ALVARO DOT1ER e MARILE-.NE DE: OLIVEIRA GARRIDO BOTTER foram notiflcados a =caber ,:à5 importàmcias Cr$ 152,559,33 e Cr$ 162-5113,28 referentes aos nn, Taxas de Serviços Cadastrais e Contribuiçe'es, ano de 1991 incidentes respectimente sobre suas propriedades denominadas Fazenda Fortuna e Chácara DNA NAIR, códigos INCRA nes 627.011.009,.091-0 e 627.011.007.919-1. Os Contribuintes apresentaram impugnaçãe dnica alegando Aào terem débitos para com A Unflo referentes ao ITR e por conseguinte tem direito aos benefícios de reduçào em ate - 90% do valor atribuído aOS HW% calculados de acordo com à legts :.1acào vigenbe. A Receita Federal intimou os Impugnantes a apreseAtarem 05 comprovarrte de pagamento dos ITR's Cl, 82, 35 e 90 relativos à propriedade de código 627.011.009.091-3 e os comprovantes de pagamento dos IIR's 85 e 90 referente à propriedade de código 621.011.007.919-1. A resposta As intimaçffes recebidas. pelos Teimmirem~ encontra-se às Ils. 23, a qual transcrevo, verbis: "ALMARD DOTTER, brasileiro, casado, agricultor, portador do CFP' 074.781.708-04, resMdeAte e domiciliado à Rua Schimdt Vasconcelos, 274ç em Assis-SP. VEM mui respeitosamente e em atendimento as INTIMAÇOES 037/92 ST, e 038/92, c~ecer esclarecimentos e apresentar documentos W1:1 (:: i tad:3:U, COMO segue:: INT..ST/037 - 'MOVEU: 627.011.009.091-8 Quanto aos documentos ITR/ 1981, 1982, 1905p CD s mesmos- nào foram apresentados conforme sellic:Rbeto„ em virtude dos mesmos, lá se encontrarem LricehltsnDlr.)s„ uma vem que lá decorreram o quinquenio legal. Duanto ao documento 11TV1990, este vai devidamente anexado como DOC.01, em xerox devidamentm autenticado." iç)Y 2 ...I, anfrO' MINISTÉRIO DA ECONOMIA. NUENDA E PLANEJAMENTO 4.04t 44,,,0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.826-000.129/41-06 Acord'ao no 203-00.360 A Autoridade julgadora de la Lymtància manteve 05 lançamentos ementando assim sua cl «e n ITR/91 - FTão faz jus ao beneflcio da redu0o prevista no parágrafo 52 do artigo 50, da Lei 1.504 de 30/11/10, COM i:k reda0o do Artigo 1..Q da Lei 6.746 de 10/12/79, o imóvel. que iia. data do lançamento rao estiver com o imposto de exercicíos anteriores devidamente quitado. Lançamento próccndente." Inconforma~ os Peco:lentes interpuseram um único rectu-ó,Lmnbém, argumentandon ' "O Rinuerente, prestou informaçOes à respeito dos imóveis cadastrados seb ngs 627.011.009.091-2 e 627.011.00919-1, arguindo que, ambos C.,' ti:161/4/015 rOWo haviam sido contemplados com o beneficio da reduao de 90% sobre o ITR calculado. Para tanto, basta verificar das notiflcaçffes às folhas 13/11, onde: - O ITR calculado, é idOntico ao IT • devido, rOã • existindo aí qualquer redu0o; além do E. tal documento que foi emitido recentemente, demonstra em campo próprio que rao existe EXERCICIOS EM DEBITO. IN DUBIO" quanto ao smu lançamento, a Delegacia da Receita nmieral, reco~u aos cadastros do extinto InoRn, o qual prestou informaçfflas BASTANTE DIVERGENTES UMA DA OUTRA. Posteriormente, solicibJu dos reconowaes, os comprovantes dE: pagamentos dos anos 1925 e 1990 do INOVEI. 627.011.007.919-1, comprovantes estes que podem serem vistos às folhas 25/26, e que se encontram DEVIDAMENTE QUIUNDOS. Solicitou do IMOVEL 627.011.009.091-S, a quita0o dos anom 1981, 1982 e 1985, os quais rao fO i possível. enviar ama vez tratarem-se de exercícios. form do quinquOnio legal, possivelmente já incineflmiths„ e S.M.o. acredita-se que W5t1:14Mil prescritos. / 3 , 4" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "Ft......bs- SEGUNDOCONSELNODECONTRWWWMS Processo no 13.026-000.139/91-06 Acór-WXo no 203-00.360 Muito embora, veio na notiflca~ 11E/91, claramente estamp a do A MMO EXIEJEECJA DE: DETJTOS ANTERIOWS, e isto em campo próprio, a Delegacia da Receita, preferiu embasarebe naS inforiviOes controvertidas do ext.:Ry1e) INCRAe sENno VEJAMOSe lo - . As fls. 16 - Inovo_ SOB Np 627.011.009.091-8, expedida em 21.01.92, atualizada ate 3p decendio de dez/71, claramente me v0 que e "NAU CONSTAM DEBITOS ANTERIORES" 2g - As fls. 29„ DO MESMO 'HOM.. ACJMA -. 627.011.009.091-8 emitida em 27/03/92, atualizada até 2o DecÓndio de MAR/92, aparecem "ajuizados" débitos referentes aos anos. de. 1981, 1982 e 1985.. ORA, ILUSTRES MEMBROS, exatameote a 02 (dois) meses do eltimo informe hM0 EXISTIAM DEBITOS, agora, aparecem débitos. CUMG semdo "AjUIZADOS" "AD-ARGUMENTANDUW, se realmente fossmm zados tais débitos, estes te 1.chegado àm m0'cis do requerente !, por meio de aviso judicial, MA MCSMO extramMudicial, ou mesmo atraves de notifica0o, pois, os csmtribuintes pemssuem residUncia e domi ellio certos, tanto é certo, que recebeu as Notificaçffes dos ITR/1990 e 1991. Ainda, na 1n-formacàb de fls. 29, onde se v0 que foram "Ajuizados" DS anos et, 02 e 85, os dois prii~os "31 e 82", sequer apresentam valor e vencimento, ficando duvidoso a id~Wade do docmmentm orá expedido, carecendo portaoto de. credibilidade a nosso ver as informagóes ali =fidas. 32 ... As fls. 30, desta vez o IMOVEL 627.011.007.919-1 emitida em 27.03.92, e atuali- zado ate 2e DECEMDIO DE MAR/92, apresenta um débito de 1985 na fase R adrwMuNitraAlvo", com ~cimento para z„:).01.89., ACONTECE: QUE ESTE DEBITO FOI DEVIDAMENTE PAGO EM 28.02.87, E SEQUER FOI BAIXADO DOS REGISTROS "DUVIDOSOS" DO EMITENTE. 4 _ o. , jet -».:Éia .. T;:r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANDAMMTO -Its.5,1". Ni, *.e.e.10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUMTES . Processo no 13.826-000.189/91-06 Acórenio no 203-00.360. rbilo embora, este débito tenha sido efeti ,dméente pago às fls. 2S com os. devidos ucréid:içmis este já havia sido inscrito em Dívida Âtiva, portanto já em fase de Aitdzamento„ e nao conforme o informe menciona HADPUNISTRA-frçU". Nota-se ainda deste informe, que houve mençao por escrito de algum funcionário que o débito havia sido liquidado. Naa ,jr. J. I -5 :Nt. M 4~, Vi t e , a R. Del& g a ej. a da Receita Federal, manteve• por iffil~.00 prksipria a p r o be d én cie do Liiiiç.milen ir,. Sequer, levou em consideraçao a wm-cialidade fidH 1men te ve ri Vi cada na a presen taça° dos documetos, onde pelo menos o Imx5ve .1 de ng 627.011.007.91?-1, deveria após verifie:,a dos docuiffieritos apresestadcns„ re .ceber a ta° desejada reduçao d S 90R, POIS , ESTE I movo_ , . NA DATA DO LANÇAMENTO ESTAVA DEVIDAMENTE QUITADO, NAO POSSUINDO DEBITOS ANTERIORES." Aí ver ilei.COU-SE, a imposi ç ao E, c. ar bi trio consumado pela decisao ERRONEAMENTE EMANADA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL- ‘Ik\--- -E o n..? 'Ia tório. , 5 . • .5~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4"aff Sje,".4H.J' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13826.000189/91-06 Acórao n2 203-00.360 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Do exame dos presentes autos verifica-se que FhTo obstante lançamentrhs di~sos efetuados pela Repartipo a impugnaçao interposta o foi em peça Cni(hs. Considero que diversos os fatos e distintos os lançamentos, distintas deveriam ter ssdo as petiç ges iniciais do pleito. Tal procedimento deveria ter sido observado em obedincia ao que disp ge a Lei. No caso, os processos seriam dois e portanto a peça recursal nao seria una. Sem nenhum deslustre ao digno Julgador, considero qLI e as decisges deveriam vir em autos. apartados. na° obstante a MC~. cams.a de pedir. Assim sendo, voto no sentido de anular o processo ah initio, para que se efetue o competente desmembramento, com impugnaçfles reapresentadas e todo o processamento seguinte em autos distintos. Sala das Sessffes, em 11 de abril de 1993. / r "10~ f RFARDO LEITE RO

score : 1.0
11396171 #
Numero do processo: 10480.728302/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DESPACHO DECISÓRIO QUE DECLARA A EXTINÇÃO DOS DÉBITOS, COM BASE NO ART. 74, §5º, DA LEI Nº 9.430/96. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Tendo o despacho decisório reconhecido parcialmente o direito creditório pleiteado, mas declarado a extinção integral dos débitos não compensados, com base no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, que busca discutir o mérito do direito creditório pleiteado, deve ser não conhecida, por ausência de litígio.
Numero da decisão: 3101-004.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.914, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10480.728290/2016-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DESPACHO DECISÓRIO QUE DECLARA A EXTINÇÃO DOS DÉBITOS, COM BASE NO ART. 74, §5º, DA LEI Nº 9.430/96. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Tendo o despacho decisório reconhecido parcialmente o direito creditório pleiteado, mas declarado a extinção integral dos débitos não compensados, com base no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, que busca discutir o mérito do direito creditório pleiteado, deve ser não conhecida, por ausência de litígio.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10480.728302/2016-10

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7384065

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3101-004.919

nome_arquivo_s : Decisao_10480728302201610.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10480728302201610_7384065.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.914, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10480.728290/2016-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11396171

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:45 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787719784202240

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-22T18:35:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-22T18:35:27Z; Last-Modified: 2026-06-22T18:35:27Z; dcterms:modified: 2026-06-22T18:35:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-22T18:35:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-22T18:35:27Z; meta:save-date: 2026-06-22T18:35:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-22T18:35:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-22T18:35:27Z; created: 2026-06-22T18:35:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-06-22T18:35:27Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-22T18:35:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.728302/2016-10 ACÓRDÃO 3101-004.919 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DESPACHO DECISÓRIO QUE DECLARA A EXTINÇÃO DOS DÉBITOS, COM BASE NO ART. 74, §5º, DA LEI Nº 9.430/96. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Tendo o despacho decisório reconhecido parcialmente o direito creditório pleiteado, mas declarado a extinção integral dos débitos não compensados, com base no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, que busca discutir o mérito do direito creditório pleiteado, deve ser não conhecida, por ausência de litígio. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.914, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10480.728290/2016-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 6452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.919 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728302/2016-10 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O processo trata do Pedido de Ressarcimento (PER) n° 32218.23665.240713.1.1.08-6808, contendo crédito referente à contribuição social PIS EXPORTAÇÃO do período de apuração 2º TRIMESTRE/2013, no valor total de R$ 478.009,78, para fins de sua compensação com débitos do contribuinte objeto de diversas Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas àquele Pedido. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 JULGAMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada, sob risco de, em prejuízo da segurança jurídica, emitir decisões divergentes. A recorrente INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.(atual denominação da M&G Polímeros Brasil S.A.) interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Ante o exposto, a recorrente requer a reforma do acórdão recorrido, para que: a. seja reconhecida a ocorrência da homologação tácita, nos moldes do art. 74, § 5º, da Lei 9.430/1996; b. caso superado o pedido a, sejam expurgadas todas as glosas referidas no Relatório de Fiscalização, tendo-se em vista a base jurisprudencial, legal e pericial para a tomada de créditos com base nas respectivas rubricas; e, consequentemente, seja integralmente deferido o PER e homologadas as DCOMPs; c. na remota hipótese de reconhecimento apenas parcial dos créditos, sejam os valores condizentemente ajustados. Fl. 6453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.919 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728302/2016-10 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente menciona que o despacho decisório combatido nos presentes autos adotou integralmente como fundamento o Relatório Fiscal que embasou a lavratura dos autos de infração objeto do PAF nº 10480.726477/2017-73, em face dos quais a recorrente já apresentou impugnação. Ressalta que tal Relatório Fiscal analisou os pedidos de restituição de créditos do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e da COFINS compreendidos entre o segundo trimestre de 2012 e o terceiro trimestre de 2013, de modo que “as objeções expressadas pela Contribuinte naquela Impugnação são plenamente aplicáveis a este feito, devendo o julgamento daquela refletir o julgamento desta peça”. Diante disto, a recorrente informa que apresentará os mesmos argumentos já expostos na impugnação aos autos de infração objeto do PAF nº 10480.726477/2017-73, bem como, requer a reunião dos referidos processos (inclusive, dos demais relativos à PER/DCOMPs do mesmo período), para julgamento em conjunto, a fim de evitar decisões potencialmente conflitantes. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o v. acórdão recorrido verificou que a impugnação apresentada no PAF nº 10480.726477/2017-73 já havia sido julgada improcedente, por meio do Acórdão n° 14-76.785 da 11ª Turma da DRJ/RPO, datado de 15 de março de 2018, razão pela qual decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada nos presentes autos, com base nos seguintes fundamentos: Como visto acima, tanto o lançamento efetuado no processo nº 10480.726477/2017-73, quanto o despacho decisório proferido nestes autos, ora analisado, decorrem do mesmo relatório fiscal e, portanto, dos mesmos fundamentos fáticos e legais. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte solicita a reunião dos processos e o julgamento conjunto da manifestação de inconformidade e da impugnação, informando que apresenta na presente contestação os mesmos argumentos já trazidos na impugnação interposta nos autos do processo nº 10480.726477/2017-73. Diante do exposto, não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada, sob risco de, em prejuízo da segurança jurídica, emitir Fl. 6454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.919 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728302/2016-10 4 decisões divergentes. Deve, dessa forma, ater-se a analisar o mérito das alegações, tão somente na medida em que ainda não tenham sido analisadas. No caso em tela, a matéria em litígio é a glosa de créditos da não cumulatividade do PIS/COFINS, que foi analisada e decidida em 1ª instância no âmbito do processo n° 10480.726477/2017-73, o qual se encontra pendente de julgamento pelo CARF do Recurso Voluntário interposto pela Interessada. Sendo assim, não pode este colegiado novamente apreciar as mesmas alegações para os mesmos eventos, devendo ser seguida a análise já efetuada naqueles autos, para que seu desfecho repercuta reflexamente no presente processo. Tendo em vista que o processo do Auto de Infração da glosa de créditos foi julgado procedente por decisão administrativa, e que nada mais fora alegado pelo sujeito passivo a respeito da matéria em litígio, deve o presente Despacho Decisório recorrido ser integralmente mantido nos termos de sua emissão original, frisando- se que não foram apreciadas as alegações da manifestação de inconformidade, pelo fato de já haverem sido objeto de julgamento, na impugnação correspondente. Por todo o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, frisando-se que não foram apreciadas as suas alegações, pelo fato de já haverem sido objeto de julgamento na impugnação correspondente ao Autos de Infração de glosa dos referidos créditos de PIS/COFINS, objeto do processo n° 10480.726477/2017-73. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega que restou configurada a homologação tácita dos PER/DCOMPs, bem como, destaca que “o acórdão recorrido se recusou a apreciar os argumentos da manifestação de inconformidade por considerar que já haviam sido julgados pela DRJ nos autos de infração do Processo Administrativo 10480.726477/2017-73”, para sustentar que “[a]o assim fazer, o acórdão recorrido acabou por tomar como suas razões decisão da DRJ que afastou expressamente a aplicação do entendimento vinculante do STJ acerca da matéria (Tema 779; REsp 1.221.170/PR), porque, quando de sua prolação em 15 de março de 2018, ainda não havia sido publicado o Parecer Normativo RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018”. Diante disto, defende que o v. acórdão recorrido merece ser reformado e as glosas revertidas pelas seguintes razões: a. Configuração da homologação tácita em função de o despacho decisório ter sido exarado mais de 5 anos (19/8/2019) após as transmissões dos PER/DCOMPs (25/7/2013 e 22/8/2013), nos moldes do art. 74, § 5º, da Lei 9.430/1996; b. Aplicabilidade do entendimento vinculante do STJ (Tema 779; REsp 1.221.170/PR) e do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018; c. Necessidade de observância dos acórdãos proferidos pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara dessa 3ª Seção de Julgamento (Processo 10480.726743/2012-53, Acórdão 3201-009.482, julgado sob o rito dos recursos repetitivos) em caso da mesma empresa envolvendo os mesmos insumos (cf. anexo); Fl. 6455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.919 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728302/2016-10 5 d. Comprovada essencialidade, insumos por insumo, no processo produtivo da recorrente; apresentação de laudo pericial elaborado em função da conversão em diligência no Processo 10480.726743/2012-53 (Acórdão 3201-009.482), julgado sob o rito dos recursos repetitivos (cf. anexo). É o que passo a apreciar. Inicialmente, cumpre destacar que, apesar de tal matéria não ter sido suscitada em sede de manifestação de inconformidade, a homologação tácita dos PER/DCOMPS configura questão que pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Órgão Julgador, razão pela qual será devidamente apreciada. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente pleiteia que, diante da manifesta homologação tácita dos PER/DCOMPS ora discutidos, seja anulado integralmente o despacho decisório combatido. Para tanto, apresenta os seguintes argumentos: 18.) Conforme narrado, o presente recurso é interposto em face de acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório que glosou a compensação declarada por meio de PER/DCOMP. 19.) Dessa forma, o que se discute aqui é a homologação da compensação realizada pela recorrente, que, como se sabe, fica sujeita ao prazo de homologação tácita previsto no art. 74, § 5º, da Lei 9.430/1996, isto é, 5 anos a partir da transmissão da respectiva declaração: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 20.) Ocorre que as DCOMPs foram transmitidas em 25/7/2013 e 22/8/2013 (fls. 5588-5595), de modo que o despacho decisório só veio a ser exarado mais de 5 anos após a entrega da declaração de compensação (fls. 5596-5597). Além disso, a recorrente só veio a tomar ciência do despacho decisório no dia 28/8/2019(fl. 5607). Não há dúvidas, portando, de que restou configurada a homologação tácita dos PER/DCOMPs. (Grifos do original) Fl. 6456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.919 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728302/2016-10 6 Por pertinente, merece transcrição a conclusão do Despacho Decisório objeto dos presentes autos: 4. Em consulta aos sistemas internos da RFB, foram identificadas as Declarações de Compensação, abaixo relacionados, vinculadas ao crédito ora reconhecido. 5. Diante do acima exposto, e no uso da competência conferida pelo Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017; pelo Decreto nº 7.574/2016, com alterações; e pela Portaria nº 1.453/2016, resolvo: A) DEFERIR o Pedido de Ressarcimento formalizado, bem como reconhecer o direito creditório do contribuinte contra a Fazenda Nacional, conforme abaixo. Referido crédito não está sujeito à incidência da Taxa de juros SELIC por falta de previsão legal. B) HOMOLOGAR a compensação dos débitos informados na(s) DCOMP apresentada(s), até o limite de crédito reconhecido; C) Declarar a extinção dos débitos que não foram compensados, devido à insuficiência de crédito, por força do §5º do art.74, da Lei nº 9.430/1996. Assim, conforme se verifica da transcrição do Despacho Decisório combatido, apesar de reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado, homologando a compensação dos débitos informados nas DCOMPs apresentadas, até o limite do crédito reconhecido, a autoridade fiscal também declarou a extinção dos débitos que não foram compensados, devido à insuficiência de crédito, com base no §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Diante disto, sendo declarada a extinção integral dos débitos objeto dos PER/DCOMPS apresentados pela recorrente, inexiste litígio a ser resolvido em âmbito de julgamento administrativo, razão pela qual voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. Por todo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. Fl. 6457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.919 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728302/2016-10 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso, para reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 6458DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11399630 #
Numero do processo: 13873.720245/2013-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento seja comprovado mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-008.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento seja comprovado mediante documentação hábil e idônea.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13873.720245/2013-52

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7385594

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2001-008.372

nome_arquivo_s : Decisao_13873720245201352.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LILIAN CLAUDIA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13873720245201352_7385594.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.

dt_sessao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11399630

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:52 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787719890108416

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-24T20:59:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-24T20:59:18Z; Last-Modified: 2026-06-24T20:59:18Z; dcterms:modified: 2026-06-24T20:59:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-24T20:59:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-24T20:59:18Z; meta:save-date: 2026-06-24T20:59:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-24T20:59:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-24T20:59:18Z; created: 2026-06-24T20:59:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-06-24T20:59:18Z; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-24T20:59:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13873.720245/2013-52 ACÓRDÃO 2001-008.372 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANTONIO SOARES DA COSTA NETO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento seja comprovado mediante documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.372 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13873.720245/2013-52 2 Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ com pequenas alterações para proteção de dados: “Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 07/12) exigindo o recolhimento do imposto de renda pessoa física suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 28/06/2013, resultando no crédito tributário de R$ 31.475,02, em virtude da constatação de irregularidades na declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010. A fiscalização informa que procedeu ao lançamento por dedução indevida de: a) pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 55.835,34; b) despesas médicas, no valor de R$ 2.980,00, por deixar de apresentar os comprovantes com indicação do paciente conforme solicitado nos termos fiscais. É relatado também que o contribuinte, devidamente intimado, deixou de apresentar a Escritura Pública, Decisão Judicial ou Acordo homologado judicialmente, fixando o valor da pensão judicial, em relação a K. P. C., V. L. S. C., R. C. N. C., tendo apresentado somente o comprovante de rendimentos pagos pela fonte pagadora Governo do Estado de São Paulo. Em relação a D. M. T. C. o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento da pensão, pois não apresentou os comprovantes dos depósitos bancários a partir de 02/2010, conforme Ação de Fixação de Alimentos. O notificado, por seu procurador, interpôs impugnação tempestiva (fls. 02/04), informando que tudo o que já havia apresentado foi rejeitado e, não se conformando, anexa novamente em original ou cópia autenticada os documentos de prova. Extrato do Processo (fl. 59). É o relatório.” Decisão da DRJ de fls. 61/65 julgou parcialmente procedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Somente poderá ser deduzida a importância comprovadamente paga, a título de pensão alimentícia, em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e obedecida a legislação tributária. Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.372 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13873.720245/2013-52 3 DESPESAS MÉDICAS. ALIMENTANDO.COMPROVAÇÃO. É passível de dedução a despesa médica devidamente comprovada com o próprio contribuinte e das referentes ao alimentando quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Às fls. 70/75 é apresentado recurso voluntário tempestivo por meio do qual o contribuinte insurge-se contra a manutenção parcial do crédito tributário a título de valores glosados de pensão alimentícia uma vez que sua filha, com 23 anos na época, estaria matriculada em curso superior. Apresenta documentos. Despacho de encaminhamento de fls. 79 determinou a inclusão do presente caso em lote/sorteio tendo sido a mim distribuído. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO Inicialmente, importante delimitarmos a lide. A discussão originária do presente caso girava em torno de glosas relativas a despesas médicas e valores pagos a título de pensão alimentícia. Ocorre que, conforme relatado, somente resta em discussão no presente caso os valores relativos a glosa de pensão alimentícia com uma de suas filhas uma vez que este é o único ponto trazido em sede de Recurso Voluntário. De acordo com a decisão da DRJ a pensão devida a A. N. C. foi mantida por não ter sido apresentado documento que comprovasse que a alimentada – com então 23 anos – estivesse cursando estabelecimento de ensino superior. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.372 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13873.720245/2013-52 4 O contribuinte apresenta em sede de recurso voluntário – fls. 70/75 – cópia de declaração emitida pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM – segundo a qual sua filha esteve matriculada nos anos de 2006 a 2010 no curso de Administração, tendo colado grau em janeiro de 2011. Inicialmente importante frisar que os documentos trazidos pelo sujeito passivo em sede recursal devem ser conhecidos em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório que devem se sobrepor ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, isso porque ao não se apreciar os documentos estaríamos embaraçando o direito do contribuinte de provar suas alegações e isso possivelmente apenas faria com que a discussão – que já se sabia ser infrutífera – seguisse na via judicial. Além disso, nos termos do Art. 149, CTN, quando a autoridade administrativa dispuser de elementos capazes de fazer com que o lançamento possa ser revisto de ofício ela poderá fazê-lo, desde que dentro do prazo decadencial. Assim, não permitir que o sujeito passivo possa, a qualquer tempo, apresentar provas de suas alegações seria, no mínimo, uma ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. No mesmo sentido, trecho de voto apresentado pelo colega e conselheiro Wilderson Botto no acórdão de nº 2001-007.705: “Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente.” Ademais, para os que entendem pela impossibilidade de apresentação de documentos após o oferecimento da impugnação, entendo que eles devem ser apreciados por força do que determina o Art. 16, §4º, c, do Decreto 70.235/1972, uma vez que foram apresentados para contrapor a alegação da decisão da DRJ acerca da inexistência de provas do alegado. Assim, passemos à análise dos documentos trazidos em sede recursal. O Art. 8º, II, alínea “f” da Lei 9.250/95 e o Art. 78 do Regulamento do IR determinam que os requisitos para a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia são: a existência de decisão judicial/acordo homologado judicialmente ou escritura pública prevendo a obrigação de pagar e a comprovação de que esta foi efetivamente paga. Resta claro que no entendimento dos julgadores não teria restado comprovada a necessidade do pagamento da pensão alimentícia à alimentada que, na época contava com 23 anos, por não ter sido comprovado que ela estaria matriculada em curso superior. Ocorre que, o documento apresentado pelo sujeito passivo em seu recurso voluntário deixa claro que em 2010 a beneficiária dos valores descontados da base de cálculo do Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.372 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13873.720245/2013-52 5 seu IRPF estava regularmente matriculada em curso superior e, sendo este o único fundamento da manutenção da glosa pela DRJ, ela deve ser afastada. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, DOU provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 84DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11397743 #
Numero do processo: 10120.913058/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-002.140
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente julgamento até o trânsito em julgado do RE 672.215/CE (Tema 536) pelo Supremo Tribunal Federal,
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10120.913058/2011-73

conteudo_id_s : 7384829

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-002.140

nome_arquivo_s : Decisao_10120913058201173.pdf

nome_relator_s : RACHEL FREIXO CHAVES

nome_arquivo_pdf_s : 10120913058201173_7384829.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente julgamento até o trânsito em julgado do RE 672.215/CE (Tema 536) pelo Supremo Tribunal Federal,

dt_sessao_tdt : Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025

id : 11397743

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:50 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787719939391488

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-12T12:47:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-12T12:47:40Z; Last-Modified: 2026-05-12T12:47:40Z; dcterms:modified: 2026-05-12T12:47:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-12T12:47:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-12T12:47:40Z; meta:save-date: 2026-05-12T12:47:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2026-05-12T12:47:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-12T12:47:40Z; created: 2026-05-12T12:47:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2026-05-12T12:47:40Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-12T12:47:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.913058/2011-73 RESOLUÇÃO 3301-002.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente julgamento até o trânsito em julgado do RE 672.215/CE (Tema 536) pelo Supremo Tribunal Federal. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os (as) Conselheiros (as) Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguia. RELATÓRIO 1. Por economia processual e por retratar adequadamente a demanda, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, com os destaques e complementações que faço a seguir para melhor compreensão: Relatório D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913058/2011-73 2 Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo ao pedido de ressarcimento PER nº 32970.36119.170908.1.5.100397, transmitido para pleitear ressarcimento de crédito Contribuição para o PIS não cumulativa - mercado interno, relativo ao PA 2º trimestre de 2005. Em 01/06/2012, por meio do Despacho Decisório da DRF/Jundiaí/SP, a autoridade tributária defere parcialmente o pedido de restituição/ressarcimento no montante de com base em documento Relatório de Auditoria do Crédito do PIS, que fundamenta o referido Despacho Decisório, conforme exposto a seguir, com grifos no original: 2. O presente Relatório de Auditoria restringe-se ao resultado da análise do direito creditório referente ao PIS, mercado interno, não cumulativa, do período compreendido entre Maio/2005 e Dezembro/2005, solicitado com fundamento no art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e demais normas que tratam da matéria. Foram examinados os seguintes PER: (...) 6. Com base nos valores constantes nos arquivos digitais fornecidos, foi feito um confronto com as informações dos DACON mais recentemente transmitidos, os quais estão indicados com a situação ATIVA, na tabela a seguir, que relaciona todos os DACON transmitidos pela pessoa jurídica referentes ao período analisado. (...) I - MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS 7. O primeiro aspecto examinado foi o Método de Determinação dos Créditos (DACON, Ficha 01 - Dados Iniciais), informado como sendo "Incidência NãoCumulativa sobre Receita Total". (...) 4 9. Logo, de acordo com a transcrição do parágrafo anterior e considerando que os créditos estão todos vinculados à receita auferida exclusivamente no mercado interno, necessário se faz o rateio proporcional para apuração da relação percentual entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total. 10. Além disso, para fins de ressarcimento de crédito, seja de PIS ou de COFINS, com base no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 c/c o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, deve ser obtida a relação percentual entre as receitas não tributadas e o total das receitas, vinculadas a estes créditos. 11. Tendo em vista que os percentuais de rateio empregados nos DACON do contribuinte não condizem com os dispositivos legais transcritos, pelo fato de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913058/2011-73 3 englobarem, inadvertidamente, receitas cumulativas, novos percentuais foram apurados, de acordo com o critério a seguir relatado. 12. Nos procedimentos de cálculo dos percentuais, não foram computados os valores relativos à rubrica de Receita “Vendas de Bens do Ativo Permanente”, constantes nas Linhas 19 das Fichas 07A dos DACON. 13. A Receita de Vendas de Bens do Ativo Permanente (Fichas 07A, Linha 19) foi excluída do cálculo por não integrar a base de cálculo das receitas não cumulativas, nos termos expressos do §3º do artigo 1º da Lei nº 10.637/2002: (...) 14. Com base no exposto, para cada linha das Fichas 06A – Apuração dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, os percentuais de rateio foram calculados na auditoria, considerando-se as receitas tributadas e não tributadas no mercado interno informadas nos arquivos digitais, de acordo com o seguinte critério: (...) 15. É de se destacar que o crédito relativo à Linha 01 (Bens para Revenda) das Fichas 06A não é objeto de rateio, porque, pelo fato de se tratar de mercadorias para revenda no mercado interno, havendo entrada, no estabelecimento, com tributação, a saída, também será tributada. Ou seja, não se vislumbra hipótese em que uma mercadoria para revenda entre tributada (com direito à manutenção do crédito) e saia do estabelecimento na situação de não tributada. 16. Vale ressaltar que no caso de revenda do "leite in natura", que será tratado mais adiante, os créditos básicos das aquisições do produto vinculadas às saídas com suspensão da contribuição devem ser estornados, pois não há direito ao desconto de créditos por parte da cooperativa, segundo a vedação do §4º, do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004: (...) 17. Também cabe observar que as Receitas de Revenda de Produtos Monofásicos Tributados à Alíquota Zero (MNF) e as Receitas com Suspensão da Contribuição (SPS) foram contadas no cálculo do rateio relativo às despesas relacionadas nas Linhas 04 a 11 e 13 da Ficha 06A pelo fato destas despesas serem consideradas comuns também aos bens para revenda com tributação monofásica à alíquota zero (MNF) e às vendas com suspensão da contribuição (SPS). 5 18. Contudo, o valor das Receitas com Suspensão da Contribuição (SPS), empregado nos cálculos do rateio, foi inserido apenas no denominador, de modo a expurgar o percentual do crédito vinculado às vendas com suspensão do PIS e da COFINS, devido à vedação de aproveitamento de créditos vinculados à receita com suspensão das contribuições, contida no §4º, do artigo 8º, da Lei nº D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913058/2011-73 4 10.925/2004 (transcrição no parágrafo 16 deste relatório), posteriormente normatizada no artigo 34 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006: (...) 19. Ressalte-se o artigo 34 da Instrução Normativa nº 635/2006 não introduziu a vedação de utilização dos créditos. Apenas normatizou a vedação disposta no §4º, do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, vigente desde julho de 2004. 20. Ainda importa realçar que o valor das Receitas de Revenda de Produtos Monofásicos Tributados à Alíquota Zero (MNF) não foi computado nas demais operações porque as aquisições vinculadas às receitas tributadas à alíquota zero relativas a revendas de produtos sujeitos à tributação monofásica não dão direito a desconto de crédito, segundo a exceção contida no artigo 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.637/2002: (...) 24. É de se mencionar que os créditos vinculados tanto à parte da receita de venda excluída da base de cálculo do Pis e da Cofins (Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, II; normatizada pela IN RFB nº 635/2006, art. 11, II, e §2º) quanto à parte não excluída devem ser mantidos para desconto das referidas contribuições, porém, não são ressarcíveis, uma vez que estão associados à receita tributada (antes das exclusões). 25. Neste sentido, quanto à impossibilidade do ressarcimento citado no parágrafo anterior, há recentes decisões judiciais, como a proferida no Agravo Regimental do RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.727 - PB (2009/0192408-0 – 24/11/2011) e, na Apelação nº 0003522-90.2009.404.7107 (processo originário: Mandado de Segurança nº 2009.71.07.003522-9 – RS), em que foi negado provimento à impetrante, nos seguintes termos: (...) 26. Feitas estas considerações, é de se constatar que a partir dos percentuais de rateio apurados no parágrafo 21, para fins de classificação dos créditos como vinculados à receita tributada no mercado interno ou vinculados à receita não tributada no mercado interno (alíquota zero, alíquota zero monofásica e suspensão), foram feitos cálculos, utilizando-se cada item das notas fiscais de entrada constantes nos arquivos digitais fornecidos à auditoria e levando-se em conta o campo CST (código da situação tributária). 27. Por exemplo, os itens referentes aos bens e serviços utilizados como insumos com CST = 50 (CRÉDITO/TRIB(MI)) não foram objeto de rateio, por estarem vinculados a somente um tipo de receita: tributada no mercado interno (CST = 50). 28. Já os itens relacionados aos bens e serviços utilizados como insumos com CST = 53 (CRÉDITO MI (TRIB E NT)) foram objetos de rateio, com base nos percentuais %TRIB e %ALIQ_0 (NT) elencados na TABELA 1 do parágrafo 21. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913058/2011-73 5 29. Da mesma forma, os itens de despesa com CST = 53 (CRÉDITO MI (TRIB E NT)) foram objetos de rateio, porém, com base nos percentuais %TRIB e na soma dos percentuais %ALIQ_0 e %ALIQ_0 (MONOF.) da TABELA 2, tendo em vista a preterição do %SUSPENS, conforme explicado no parágrafo 18 deste relatório. 30. Convém explicar que para os itens de despesa com CST = 51 (CRÉDITO/NT (MI)) também foi preciso aplicar rateio para excluir, das saídas não tributadas (alíquota zero, alíquota zero monofásica e suspensão), a proporção dos créditos vinculados às saídas com suspensão, por força no §4º, do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004 (vide parágrafo 18 deste relatório). Para isso, foram aplicados os seguintes percentuais: (...) 32. Entretanto, conforme fundamentação legal trazida nos parágrafos 16 e 18 deste relatório, necessário se fez o estorno dos créditos do produto "leite in natura", adquirido e revendido com suspensão da contribuição. 33. Assim, os estornos foram calculados, com base nas informações fornecidas pelos arquivos digitais de notas fiscais de saída apresentados à auditoria, a partir dos percentuais de venda do leite in natura com suspensão da contribuição sobre o total de venda de leite in natura: (...) 36. Convém destacar que cada valor constante no demonstrativo do parágrafo anterior é o resultado da aplicação de rateio, de acordo com o critério disposto nos parágrafos 21 a 31, sobre a soma dos itens de notas fiscais de entrada fornecidos à auditoria, copiados no arquivo "COMPLEM - 2005_PIS - ANEXOS.odt", agrupados por abas, nomeadas de acordo com as respectivas rubricas DACON ("01 - Bens para Revenda", "02 - Bens Utilizados como Insumos" etc). II - EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES 37. Outro ponto analisado foi a composição das exclusões da base de cálculo das contribuições (PIS e COFINS). 38. Como se sabe, há permissão legal para serem excluídas da base do PIS e da COFINS, as receitas de vendas ao associado da cooperativa, desde que sejam bens vinculados diretamente à atividade econômica do associado. 39. A fim de realizar este exame, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 001, datado de 12/09/2011, a cooperativa foi intimada a apresentar a relação de seus associados no período de Mai/2005 a Dez/2009 e o demonstrativo mensal das receitas de venda de bens e mercadorias aos associados. 40. Em decorrência da análise, foi verificado que não poderiam ser excluídas da base de cálculo das contribuições as vendas a associados referentes a determinadas mercadorias, num total de 6637 códigos de produtos, pelo fato de não estarem vinculadas diretamente à atividade econômica do associado. Vide a D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913058/2011-73 6 relação dos produtos mantidos na base de cálculo: "COMPLEM - 2005_PIS - ANEXOS.odt / Produtos não Excluídos BC". (...) 7 III - DESCONTO DOS CRÉDITOS E SALDOS A RESSARCIR (...) 44. A partir de cada débito mensal, foram descontados os créditos disponíveis, na seguinte ordem: primeiramente, o crédito PRESUMIDO; depois, o crédito vinculado à RECEITA TRIBUTADA no mercado interno e, por fim, o crédito vinculado à RECEITA NÃO TRIBUTADA no mercado interno. Tem-se, então, o seguinte quadro: (...) 45. Assim, de acordo com o demonstrativo do parágrafo anterior, considerando que os descontos de CRÉDITO PRESUMIDO e de créditos vinculados à RECEITA TRIBUTADA (mercado interno) foram suficientes para absorver os débitos apurados, o valor passível de ressarcimento, previsto no artigo 16 da Lei n° 11.116/2005 c/c o artigo 17 da Lei n° 11.033/2004, será o saldo do crédito vinculado à RECEITA NÃO TRIBUTADA no mercado interno, a seguir demonstrado: (...) 46. Por fim, vale observar que o pedido de ressarcimento dos créditos, apurado na forma do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do primeiro trimestre-calendário de 2005, podia ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005, sendo que cada pedido deveria se referir a um único trimestre-calendário. 47. Por este motivo, eventual saldo credor acumulado entre 9 de agosto de 2004 até o final do primeiro trimestre de 2005 não foi adicionado nos cálculos dos créditos vinculados aos pedidos de ressarcimento abordados neste relatório, por se referirem a pedidos de créditos apurados no período compreendido entre o 2º trimestre de 2005 até o 4º trimestre de 2005. 48. É de se fundamentar que na data em que foram transmitidos os PER analisados neste relatório (17/09/2008) os artigos 21 e 22 da IN SRF nº 600/2005 disciplinava os processos de reconhecimento de direito creditório. Segundo esta norma citada, o contribuinte deveria observar o seguinte: (...) 49. Portanto, de acordo com o artigo 22 da IN SRF nº 600/2005, o ressarcimento relativo ao saldo credor acumulado até março de 2005, ainda que somente pudesse ser requerido a partir de 19 de maio de 2005, deveria ser D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913058/2011-73 7 fracionado em tantos pedidos quantos fossem os trimestres de apuração, de tal forma que cada pedido se referisse a um único e respectivo trimestre-calendário. 50. Sendo assim, no pedido referente ao 2º trimestre de 2005, examinado neste relatório, não é possível levar em consideração o saldo de crédito de trimestres anteriores. Tal saldo credor, segundo a legislação transcrita, deve ser objeto de Pedido de Ressarcimento referente a cada trimestre respectivo. 51. Sintetizando, tem-se que o saldo credor remanescente após o encerramento de cada trimestre-calendário podia ser utilizado para compensação de outros tributos e contribuições administrados pela então SRF ou, ainda, ser objeto de pedido de ressarcimento, observadas as condições e procedimentos estipulados no artigo 22 da IN SRF nº 600, de 2005, que dispunha à época, em seu parágrafo 3°, inciso I, que cada pedido de ressarcimento deveria referir-se ao saldo credor de um único trimestre . Em 19/09/2012, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 11/07/2012, protocola manifestação de inconformidade para pleitear a revisão do despacho decisório pelos motivos de fato e de direito conforme relatado a seguir. A interessada relata a decisão que deferiu o ressarcimento parcial como a seguir transcrito: II - DA DECISÃO PROFERIDA Quando da análise dos créditos de PIS e COFINS, apresentados pela Impugnante nas DACON's referentes a cada período de apuração, o insigne Delegado da Receita Federal de Goiânia entendeu por deferir parcialmente os créditos solicitados em ressarcimento, o que o fez amparado no parecer lavrado pelo Auditor Fiscal. O Auditor Fiscal em seu relatório de auditoria (...) relata que os critérios de rateio empregados nas DACON elaboradas pela Impugnante não estão coerentes com as normas legais, pelo fato de englobarem, inadvertidamente, receitas cumulativas. Diante dessa situação recalculou os percentuais de rateio para segregar os créditos vinculados à receita tributada no mercado interno e não tributada no mercado interno e fundamentou com base nas instruções normativas da Receita Federal que somente são passíveis de ressarcimento os créditos vinculados a receita não tributada. Nada obstante o recalculo dos percentuais de rateio, o Ilustre Auditor Fiscal entendeu que deveria ratear inclusive os custos e despesas vinculados diretamente á receita não tributada (CST 51), alegando que tal procedimento é necessário para excluir a proporção dos créditos vinculados às vendas com suspensão, pois entendeu que as receitas de venda com suspensão não geram direito a crédito e estes foram expurgados do cálculo. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913058/2011-73 8 Quanto às mercadorias adquiridas para revenda, entendeu que não podem participar do rateio e devem ser vinculadas as receitas tributadas no mercado interno. Alterando os percentuais de rateio, aumentando a proporção da receita tributada, considerando as mercadorias para revenda como vinculadas exclusivamente à receita tributa e reclassificando os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada para que os mesmos fossem rateados, o crédito vinculado a receita não tributada diminuiu significativamente, passando para a coluna de créditos vinculados a receita tributada da DACON, os quais segundo entendimento do Auditor Fiscal, não são passíveis de ressarcimento. Alega ainda, que a composição das exclusões da base de cálculo decorrente do ato cooperativo está equivocada, pois só há permissão para excluir às receitas de venda vinculadas diretamente às atividades do cooperado. Deste modo, a base de cálculo das contribuições foi ajustada aumentando o débito do imposto. A seguir, relata os fundamentos jurídicos em que se baseia seu pedido de reforma do Despacho Decisório combatido. III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - RAZÕES DE REFORMA 3.1. DO MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS - CRITÉRIOS DE RATEIO PARA SEGREGAÇÃO DOS CRÉDITOS APLICADOS COMUMENTE A MAIS DE UM TIPO DE RECEITA Relata o Auditor Fiscal que para o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS com base no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 concomitantemente com o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, deve ser obtida a relação percentual entre as receitas não tributadas e o total das receitas. Isso pelo fato de que os mencionados dispositivos legais disciplinam que os créditos vinculados às receitas não tributadas (isenção, não incidência, suspensão e alíquota zero) são passíveis de ressarcimento. Assim sendo, a relação percentual entre as receitas não tributadas e o total das receitas é utilizada para segregação dos créditos. (...) É de se destacar, com efeito, em relação à segregação dos créditos nas colunas de Crédito Vinculado a Receita Tributada e Não Tributada no Mercado Interno, o que dispõe a ajuda da DACON, vejamos: -Na coluna "Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno", o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a receitas de vendas tributadas, que gerem direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. -Na coluna "Créditos Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno", o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913058/2011-73 9 efetuados no mercado interno vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto no art. 17 da Lei na 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Diante dessas orientações, a Recorrente identificou todos os insumos e despesas de produção que são vinculados diretamente a receita não tributada no mercado interno, COMO É O CASO, POR EXEMPLO, DAS EMBALAGENS DO LEITE UHT E APROPRIOU DIRETAMENTE NA COLUNA NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. O mesmo foi feito com os custos e despesas vinculados a Receita Tributada. Como existem custos e despesas de uso em comum, por exemplo, a energia elétrica, esses foram rateados proporcionalmente a receita bruta auferida. Ocorre que, a autoridade fiscalizadora, conforme se pode verificar no quadro acima, inovou criando critérios de rateio diferentes para as diversas rubricas. Observa-se principalmente, que a autoridade fiscalizadora não considerou as vendas com suspensão no cálculo da proporção da receita não tributada aplicada sobre os bens e serviços utilizados como insumos de produção distorcendo o cálculo da receita não tributada em relação à receita bruta total. No entendimento da Impugnante, os critérios de rateio devem ser uniformes e aplicados consistentemente para todos os créditos sujeitos ao rateio, e assim procedeu na sua apuração apresentada nas DACON transmitidas para a Receita Federal. Essa também é a orientação em relação aos critérios de rateio aplicados atualmente na EFD Contribuições, onde o critério de rateio é único e aplicado consistentemente para todos os créditos. (...) 3.1.1. Da não Consideração da Venda de Bens do Ativo Permanente nas Receitas Não Cumulativas A autoridade fiscalizadora entendeu por não considerar nos procedimentos de cálculo dos percentuais para rateio a rubrica "Vendas de Bens do Ativo Permanente" constante dos DACON entregues pela Recorrente. Conforme seu entendimento, tais receitas seriam Cumulativas ao invés de Não Cumulativas e, portanto, não devem fazer parte do cálculo. Sua conclusão baseou- se nas disposições do § 39 do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, onde ambas dispõem nos seguintes termos "Não integram a base de cálculo a que se refere esse artigo, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado". Vejamos a seguir a transcrição do art. 1º da Lei nº 10.833/2003: Art. 1º. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913058/2011-73 10 entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); - não operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; (grifos nosso) Observa-se que em nenhum momento o dispositivo legal acima citado determina que a receita de venda de ativo permanente não é uma receita não cumulativa, apenas estabelece que essa receita não integra a base de cálculo das contribuições, ou seja, está concedendo uma não incidência sobre as receitas de venda de bens de ativo permanente. É de se destacar que o inciso I do § 3º, retro transcrito, estabelece o mesmo tratamento das vendas de ativo permanente, àquele fixado às receitas isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero), tornando induvidoso que tal disposição legal trata exclusivamente de receitas que não compõem a base de cálculo da contribuição, e, em momento algum está excluindo essas receitas do campo de abrangência da não cumulatividade. Portanto Doutos Julgadores, tendo em vista que as receitas de venda de ativo permanente, embora não faça parte da base de cálculo, trata-se de receita não cumulativa, e, dessa forma, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos. 3.1.2. Da não Consideração da Receita sem Incidência Decorrente do Ato Cooperativo A autoridade fiscalizadora não considerou no cálculo da proporção da receita não tributada o valor referente as receitas do ato cooperativo tratadas como exclusão de base de cálculo, alegando que as mesmas estão associadas a receita tributada antes das exclusões. Salienta-se para o fato da Recorrente ser sociedade cooperativa, razão pela qual subsume-se, antes mesmo da aplicação da legislação tributária, ao disposto na Lei nº 5.764/71, lei específica que determina a natureza jurídica das operações entre a cooperativa e os seus associados. A Lei nº 5.764/71 que regulou a Política Nacional do Cooperativismo e que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, estabeleceu que nas D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913058/2011-73 11 Sociedades Cooperativas há contribuição com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica em benefício de todos, sem quaisquer finalidades lucrativas. Fixou-se, ainda, que as Cooperativas têm natureza jurídica própria e são constituídas para prestar serviços aos seus associados. É o que determinam os arts. 3º, 4º e 7º da Lei do Cooperativismo: Art. 3º. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4º. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: Art. 7º. As cooperativas singulares se caracterizam pela prestação direta de serviços aos associados, (grifo nossos) Note-se, portanto, que a sociedade cooperativa, pelas suas peculiaridades, é verdadeira representante dos seus associados agindo e atuando em nome destes. Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. Tanto é verdade que o art. 79 e seu parágrafo único da Lei nº 5.764/71, ao estabelecerem a conceituação do ato cooperativo, expressamente determinaram 12 que inexiste negócio mercantil nas operações realizadas entre associados e cooperativas, e estas e aqueles: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. (grifo nosso) O ilustre Professor Roque Antonio Carrazza1, demonstrando a inexistência de caráter mercantil nos atos cooperativos, leciona: No ato cooperativo inexistem negócio mercantil e mutação de titularidade da coisa. É que a cooperativa atua em nome, por conta e em benefício do cooperado. (grifos nosso) Desta forma, visto que NÃO HÁ NEGÓCIO MERCANTIL, nas operações realizadas entre os associados, Impugnante, e a cooperativa, NÃO HÁ QUE SE D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913058/2011-73 12 FALAR EM RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DO ASSOCIADO QUANDO OS PRODUTOS SÃO ENTREGUES À COOPERATIVA. Não se pode perder de vista que, tanto para o direito tributário, quanto para o direito privado, para que exista receita bruta, é imprescindível a existência de atos de comércio. É de se lembrar que as contribuições sociais denominadas PIS e COFINS, consoante a determinação da Constituição Federal, incidem sobre a receita ou faturamento. Como a Cooperativa não visa lucro nas operações com seus associados, resta claro, nítido e cristalino que o objetivo não é mercantil, visto que objetiva apenas auxiliar os seus associados, não existe receita nas operações de atos cooperativos. E, não existindo receita, não há incidência das contribuições sociais denominadas PIS e COFINS nas operações onde existem atos cooperativos. Portanto, o disposto no art. 79 e no seu parágrafo único, da Lei nº 5.764, de 1971, trata de verdadeira não incidência do PIS e da COFINS nos atos cooperativos. No Superior Tribunal de Justiça, ao ser analisada a incidência de contribuição social sobre os atos cooperativos tem assentado que sobre os atos cooperativos não incide contribuição social que tem como base de cálculo o valor RECEITA, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE TRABALHO. ATOS COOPERATIVOS. [...]2. No campo da exação tributária com relação às cooperativas, a aferição da incidência do tributo impõe distinguir os atos cooperativos através dos quais a entidade atinge os seus fins e os atos não cooperativos; estes extrapofantes das finalidades institucionais e geradores de tributação; diferentemente do que ocorre com os primeiros. Precedentes jurisprudenciais. A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse negocial, ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma não é obter lucro, mas, sim, servir aos associados. Os atos cooperativos stricto sensu não estão sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas) dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Não implicando o ato cooperativo em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a revogação do inciso i, do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a não incidência da COFINS sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71, não está revogado por ausência de qualquer antinomia legal. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913058/2011-73 13 10 A Lei 5.764/71, ao regular a Política Nacional do Cooperativismo, e instituir o regime jurídico das sociedades cooperativas, prescreve, em seu art. 79, que constituem 'atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais', ressalva, todavia, em seu art. 111, as operações descritas nos arts. 85, 86 e 88, do mesmo diploma, como aquelas atividades denominadas 'não cooperativas' que visam ao lucro. Dispõe a lei das cooperativas, ainda, que os resultados dessas operações com terceiros 'serão contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo para incidência de tributos (art. 87). É princípio assente na jurisprudência que: "Cuidando-se de discussão acerca dos atos cooperados, firmou-se orientação no sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social SObre O Lucro". (Min. Milton Luiz Pereira, Resp 152.546, DJU 03/09/2001, unânime) 10. A doutrina, por seu turno, é uníssona ao assentar que pelas suas características peculiares, principalmente seu papel de representante dos associados, os valores que ingressam, [...], não devem ser havidos como receitas da cooperativa. 11. Incidindo o PIS e a COFINS sobre o faturamento/receita bruta, impõe-se aferir essa definição à luz do art. 110 do CTN, que veda a alteração dos conceitos do Direito Privado. [...]. conseqüentemente, a cooperativa, posto não realizar contrato de venda, não se sujeita à incidência do PIS ou da COFINS. 12. Agravo regimental desprovido.2 (grifo nosso) Portanto, não há como fazer incidir PIS e COFINS sobre os atos cooperativos, que tenha como base de cálculo o valor receita. Em caso idêntico ao que se cuida nos presentes autos, vale o pleonasmo do reforço: incidência de contribuição social sobre atos cooperativos, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento que não se pode falar em incidência, posto que não existe operação mercantil nos atos cooperativos. Com a devida licença, cabe a transcrição do voto do Relator Ministro Luiz Fux, nos autos do processo acima transcrito, em face da profundidade da análise realizada, bem assim as abalizadas manifestações doutrinárias sobre o tema: Em sede pátria, a doutrina especializada não discrepa da jurisprudência e é unânime ao afirmar a necessidade de um tratamento diferenciado às sociedades cooperativas. [...] Outro não é o entendimento do ilustre Professor Carlos Ervino Gulyas, Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e as Sociedades Cooperativas, in Revista de Direito Tributário n°17, pág. 25: "A receita originada pela venda desses bens ou serviços de associados, por sua vez, não pode constituir receita da cooperativa porque esta nada adquiriu D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913058/2011-73 14 daqueles, a quem, aliás, devem ser transferidas as vantagens da venda, mesmo que com prévia dedução dos encargos correspondentes aos gastos da prestação do serviço." Adiante, e utilizando a doutrina de Luciano Pereira, citado por Fábio Luz Filho, o Professor Carlos Ervino, ob. cit. pág. 26, assim assentou: "A operação é feita, na realidade, por estes, representados pela cooperativa, como simples mandatária. Assim, quando ela coloca, no mercado consumidor uma partilha de produtos, quem o faz é o próprio produtor e não ela cooperativa, que não age por conta própria, mas pelo do associado, mediante um pequeno desconto no preço da venda, que não pode ser considerado comissão mercantil porque não é lucro, pois que se destina ao custeio dos serviços da cooperativa, distribuindo-se os excessos pelos associados, na proporção das respectivas entregas de produtos." Finalizando sua intervenção, o Professor Gulyas conclui quanto à impossibilidade de se classificar as operações realizadas pelas cooperativas como produtoras de receitas (base de cálculo da COFINS e do PIS): "Pelas suas características peculiares, principalmente seu papel de representante dos associados, os valores que ingressam, como os decorrentes da conversão do produto (bens ou serviços) do associado em dinheiro ou crédito nas de alienação em comum, ou os recursos dos associados a serem convertidos em bens e serviços nas de consumo (ou, neste último caso, a reconversão em moeda após o fornecimento feito ao associado), não devem ser havidos como receitas da cooperativa." (GULYAS, Carlos Ervino, ob. cit. pág. 30) No mesmo sentido é a orientação do Professor Waldirio Bulgarelli que analisando os atos efetivados pelas sociedades cooperativas, não identifica os atos cooperativos como hipótese de incidência tributária descrita na legislação pátria: "Por suas características e objetivos definidos minuciosamente pelo Direito Privado, não se ajustam às hipóteses da legislação tributária, caracterizando-se a não-incidência sobre suas operações com seus associados." (Regime Tributário das Cooperativas - À luz da nova Lei Cooperativista n° 5.764,16 de dezembro de 1971 - São Paulo, Editora Saraiva, 1974, pág. 40) Forçoso, ainda, destacar a doutrina de Flávio Augusto Dumont Prado, Da Inconstitucional Exigência do PIS e da COFINS das Cooperativas de Crédito, Revista Dialética de Direito Tributário n° 58, pág. 39: "Todavia, independentemente de se considerar como faturamento ou receita bruta a base de cálculo dessas contribuições, há que se destacar que as cooperativas, em virtude das características que lhe são peculiares, não possuem receita bruta, e tampouco faturamento, no sentido técnico que a palavra apresenta e no sentido técnico utilizado pelo constituinte para permitir a incidência de tributos, tais como os ora analisados. [...]Se a cooperativa não realiza contratos de venda, não haverá incidência da Cofins". D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913058/2011-73 15 [...] Analisando situação semelhante ao dos presentes autos, não-incidência da COFINS sobre atos cooperativos, assim se manifestou o Professor José Antônio Minatel: "É possível colocar as sociedades cooperativas como contribuintes da COFINS, tendo como parâmetro, para a apuração da base de cálculo, os gastos realizados pela cooperativa com os chamados atos auxiliares? Resposta: Não, uma vez que as sociedades cooperativas não auferem receitas quando praticam o verdadeiro ato cooperativo." (Não Incidência da COFINS na Prática do Ato Cooperativo. Revista Dialética de Direito Tributário n° 64, p. 144) [...]Outro também, não é o entendimento mantido pelo Professor Paulo César Andrade Siqueira, litteris: "Visto o ato cooperativo adequadamente, é impossível, com as limitações constitucionais ao poder de tributar atualmente existentes, que se consigne, ao menos validam ente, tributá-lo. (...) Dessa forma, a COFINS e o PIS não poderão ser exigidos. (...) O faturamento ou a receita bruta da cooperativa, na verdade, não existem." (Adequação Tributária dos Atos Cooperativos de Cooperativas de Trabalho. Revista Dialética de Direito Tributário. N° 60. P. 97) [...]Os atos cooperativos stricto sensu não estão sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas) dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Portanto, forte no art. 79 e seu parágrafo único da Lei nº 5.764/1971, consoante as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser possível tributar as operações que envolve o atos cooperativo, e, em abalizada doutrina, outra conclusão não há, senão a de que as operações realizadas entre a Recorrente e seus associados trata-se de NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, vez que não se trata de negócio mercantil, mas sim de verdadeiro ato cooperativo. Desta forma, considerando que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, deve ser 16 considerada como uma operação não tributada e considerada no cálculo da proporção. (...) 3.1.3.Do Rateio do Crédito Referente aos Bens para Revenda Em seu entendimento, o auditor fiscal alega que o crédito registrado na DACON sob a rubrica "Bens para Revenda" não pode ser objeto de rateio, pois as mercadorias são comercializadas no mercado interno, logo, se a entrada é com tributação, a respectiva saída também será tributada. Desta forma, todo o crédito D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913058/2011-73 16 referente aos bens para revenda foi vinculado à receita tributada no mercado interno. Conforme averbado no tópico anterior (3.1.2), os atos cooperados configuram-se em hipótese de não incidência, assim, as mercadorias que entram com tributação e posteriormente são "comercializadas" com os cooperados NÃO SÃO TRIBUTADAS, posto que se referem a operações de ato cooperativo. Desta forma, Doutos Julgadores, requer-se que seja mantido o critério de rateio informado originalmente pela Impugnante nos créditos sobre bens para revenda. 3.1.4. Do Rateio Indevido dos Créditos Vinculados Exclusivamente a Receita Não Tributada - Alíquota Zero Inicialmente, cabe-nos esclarecer que somente devem ser submetidos aos critérios de rateio, os itens que são de uso comum para mais de um tipo de receita. Nesse sentido, a Recorrente identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53). TODAS ESSAS INFORMAÇÕES FORAM APRESENTADAS DETALHADAMENTE NOS ARQUIVOS DIGITAIS FORNECIDOS AO AUDITOR FISCAL. A autoridade fiscalizadora, para diminuir os créditos passíveis de ressarcimento, entendeu que os créditos identificados pela Impugnante como vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51), também deveriam fazer parte do rateio para que fosse possível excluir a proporção dos créditos vinculados às saídas com suspensão. Primeiro, como se fará ver mais adiante, é infundada a argumentação de que os créditos vinculados a receita com suspensão devem ser estornados. Segundo, a Recorrente identificou como custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada, somente os itens empregados diretamente nas operações do leite industrializado, UHT ou pasteurizado 17 sujeitos a alíquota zero, em nenhum momento foram considerados como exclusivos os custos vinculados ás receitas com suspensão. No quadro a seguir relacionamos alguns dos itens constantes nos documentos fiscais entregues para a fiscalização e que foram classificados com a CST 51, vejamos: Observa-se que esses itens são perfeitamente identificáveis como vinculados exclusivamente à receita de venda do leite industrializado que está sujeito a D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913058/2011-73 17 alíquota zero, não havendo qualquer razão para incluir esses créditos na base de rateio. Portanto, mais uma vez, não há fundamento legal que ampare o entendimento perfilhado pelo agente fiscal, motivo pelo qual o despacho decisório ora impugnado merece reformas. 3.2. DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A SAÍDA COM SUSPENSÃO O ilustre Auditor Fiscal fundamenta, com base no § 42 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23.07.2004, que nos casos de venda de "leite in natura", por se tratar de uma operação de saída com suspensão das contribuições, o crédito básico vinculado a essa operação deve ser estornado, pois não há direito ao desconto de créditos. Fato é que o dispositivo legal utilizado pela autoridade fiscalizadora para as operações do período em questão está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que determina que: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (grifo nosso) É de se notar que a lei retro transcrita é lei posterior e específica -garantidora do direito ao crédito, daquela utilizada pela autoridade fiscalizadora, portanto, o dispositivo legal utilizado para negar o crédito da Impugnante foi revogado. Desta forma, a Impugnante tem direito a manter e utilizar os créditos de PIS e COFINS vinculados às vendas efetuadas com suspensão. Nada obstante, o art. 16 da Lei nº 11.116, de 18.05.2005, autorizou o ressarcimento do saldo credor acumulado em virtude do art. 17 da Lei 11.033/2004, citado anteriormente, vejamos: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 32 das Leis n^s 10.637, de 30 de dezembro de 18 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei ns 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei ne 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: 1- compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913058/2011-73 18 compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. (grifo nosso) Nesse sentido, decidiu a 6ª turma Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, ACÓRDÃO N9 16-35603, de 05 de Janeiro de 2012, vejamos: EMENTA: COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS NO MERCADO INTERNO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. Nas vendas no mercado interno, o ressarcimento de créditos é permitido apenas em relação aos dispêndios vinculados a operações efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da COFINS. Os créditos relacionados a demais receitas no mercado interno podem ser aproveitados exclusivamente para dedução da contribuição apurada, (grifo nosso) Assim sendo, a Recorrente tem direito a constituição, a manutenção e ao ressarcimento dos créditos vinculados às vendas com suspensão, portanto, Doutos Julgadores, requer-se a reforma do despacho decisório ora impugnado para fins de reintegração dos créditos expurgados em função das vendas com suspensão e também para que as receitas de venda com suspensão seja considerada no cálculo da proporção das receitas não tributadas utilizado para rateio dos créditos. 3.3. DAS ALÍQUOTAS INDEVIDAS APLICADAS NO CÁLCULO DOS CRÉDITOS A ESTORNAR VINCULADOS A RECEITA DE VENDAS COM SUSPENSÃO Nada obstante a exclusão indevida dos créditos vinculados à receita com suspensão fundamentada anteriormente, salienta-se que a alíquota utilizada pela autoridade fiscalizadora para calcular os créditos a serem estornados está equivocada. Em seu relatório de análise, o auditor fiscal demonstra em tabelas o cálculo do crédito a estornar calculado sobre as compras de leite in natura proporcional as receitas de venda com suspensão. Conforme consta nessas tabelas, a alíquota aplicada sobre as compras de leite in natura foi respectivamente 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS. Porém, sobre as aquisições de leite in natura a Impugnante apropriou crédito presumido, o qual foi calculado com as alíquotas de 0,99% para o PIS e 4,56% para a COFINS, que correspondem a 60% da alíquota normal. 19 No quadro a seguir relacionam-se alguns dos documentos que constam nos arquivos digitais entregues para a fiscalização com as respectivas alíquotas aplicadas: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913058/2011-73 19 3.4. DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PERMITIDAS AS SOCIEDADES COOPERATIVAS A autoridade fiscalizadora alega que a cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo das contribuições a venda de determinadas mercadorias, pois só teria permissão legal para excluir da base de cálculo as vendas ao associado da cooperativa, desde que sejam bens vinculados diretamente à atividade econômica do associado. Neste particular, a autoridade fiscalizadora simplesmente desprezou o fato de a Recorrente ser uma sociedade cooperativa, onde, conforme consignamos no tópico 3.1.2, de acordo com a Lei nº 5.764/1971 e com assento na firme jurisprudência do STJ, os valores relativos ao ato cooperativo não podem sofrer incidência do PIS e da COFINS - NÃO INCIDÊNCIA. E nem se alegue que em o produto sofrendo a incidência das referidas contribuições, ter-se-ia validade de exigir o PIS e a COFINS sobre as operações da Recorrente com seus cooperados. Pensar desta forma é dar tiro de morte às disposições constantes na Lei n9 5.764/1971 que rege todo o ato cooperativo. O PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento ou a receita das pessoas jurídicas, não há como no ato cooperativo fazer valer a incidência sobre determinado produto, em total desrespeito a Constituição Federal e a Lei n° 5.764/71. Como se vê, o argumento utilizado pela Autoridade Fazendária não pode subsistir, por violação direta do princípio constitucional da legalidade. 3.4.1. Do Cálculo Incorreto das Exclusões - Desconsideração do valor repassado aos associados e de custo agregado Como se não bastasse à afronta aos princípios constitucionais averbada alhures, a autoridade fiscalizadora após recalcular o valor das exclusões permitidas as sociedades cooperativas ignorou a existência das exclusões referentes ao valor repassado aos associados decorrentes da comercialização dos produtos por estes entregues a cooperativa e também do custo agregado aos produtos dos associados previstos, 20 respectivamente, no inciso I do art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835/2001 e no art. 17 da Lei 10.684/2003. Conforme relata a autoridade fiscalizadora, o valor da "Exclusão BC" informado no quadro do parágrafo 41 do relatório de auditoria, foi obtido somando-se as receitas mensais de venda de bens e mercadorias aos associados, excetuando-se os produtos que em seu entendimento não seriam passíveis de exclusão da base de cálculo. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913058/2011-73 20 Contudo, o valor das exclusões não era composto apenas pelas vendas a cooperados, MAS TAMBÉM DO VALOR REPASSADO AOS ASSOCIADOS E DO CUSTO AGREGADO, conforme demonstrativo a seguir extraído das memórias de cálculo apresentadas pela Impugnante ao agente fiscalizador: (...) Como o valor das exclusões calculado pelo agente fiscalizador foi obtido somando-se as receitas mensais de venda de bens e mercadorias dos associados, o valor repassado aos associados e o custo agregado foi simplesmente desconsiderado. Esse fato fica mais evidente se analisarmos no mês de outubro, o valor da exclusão calculado pelo agente fiscalizador constante no quadro do parágrafo 41 do relatório de auditoria que foi de R$ 1.937.825,88, se comparado com o quadro acima constata-se que nesse período somente o valor repassado aos associados e o custo agregado foi de R$ 1.963.804,47, ou seja, fica evidenciado que o valor repassado e o custo agregado não foram computados nas exclusões calculadas pelo auditor fiscal. Novamente, Doutos Julgadores, não há como subsistir a decisão exarada no despacho decisório ora impugnado, merecendo a mesma ser rechaçada de pronto. 3.5. SALDO CREDOR ACUMULADO NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2004 A MAIO DE 2005 - PEDIDO DE RESSARCIMENTO A autoridade fiscalizadora desconsiderou os créditos apurados no período de 09.08.2004 até 31.03.2005 informados pela Recorrente no pedido de ressarcimento do 29 trimestre de 2005, alegando que cada pedido de ressarcimento deve referir-se a um único trimestre. Nada obstante, tal assertiva em nada prejudicar o direito da Recorrente, nem tampouco causa prejuízos à Receita Federal do Brasil, fato é que o parágrafo único do art. 16 da Lei 11.116/2005 estabelece que "o saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta lei" poderá ser compensado ou ressarcido a partir da promulgação da lei. Vejamos o que textualmente estabelece o diploma legal: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: 21 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913058/2011-73 21 II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendario anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. (grifos nosso) A Lei nº 11.116, que foi publicada no D.O.U de 19.05.2005, determinou que o saldo credor gerado a partir de 09 de agosto de 2004 até o ultimo trimestre anterior ao da publicação da Lei, poderia ser solicitado a partir da promulgação da Lei. E o que fez a Recorrente? Apurou o saldo credor de agosto de 2004 a março de 2005 (último trimestre anterior a publicação da Lei) e incluiu no pedido de ressarcimento do 29 trimestre de 2005 (a partir da promulgação da Lei). SALIENTA-SE QUE A RECORRENTE ENTREGOU À AUTORIDADE FISCALIZADORA TODAS AS MEMÓRIAS DE CÁLCULO E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A IDONEIDADE DOS CRÉDITOS GERADOS DE AGOSTO DE 2004 A MARÇO DE 2005. Note-se, douta Autoridade Julgadora, que o disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei n9 11.116/2005 regula matéria específica e objetiva, posto que não esta dispondo sobre saldo credor acumulado em um trimestre, mas, trata de saldo credor acumulado em um período específico, vale dizer, de 09.08.2004 até o último trimestre anterior à promulgação da lei. As leis processuais, como as demais leis, no que se refere a sua vigência, subordina-se às regras comuns da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942. Nesse sentido, as lei processuais começam a vigorar após a publicação, respeitada a vocatio legis de 45 dias, se outro não foi especificado pela lei. Portanto, as leis processuais não retroagem. Elas se aplicam a partir e no momento da realização do ato formal, no caso, no momento da formalização dos pedidos de ressarcimento, essa a lição do Professor Humberto Theodoro Júnior: Na verdade, a lei que se aplica em questões processuais é a que vigora no momento da prática do ato formal, e não a do tempo em que o ato material se deu. Também a lei processual respeita o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art.59, inc. XXXVI, e Lei de Introdução, art. 69). Em suma: as leis processuais são de efeito imediato frente aos efeitos pendentes, mas não são retroativas, pois só os atos posteriores à sua entrada em vigore que se regularão por seus preceitos.3 (grifos nosso) E assim procedeu a Recorrente. 22 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913058/2011-73 22 Considerando que o dispositivo em questão, parágrafo único do art. 16 da Lei ns 11.116/2005, trata-se de norma de natureza processual, pois refere-se a efetivação de pedido de compensação e ressarcimento ("a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei"), não restam dúvidas de que os pedidos de ressarcimento devem ser realizados sob a sua vigência, não podendo retroagir para seguir os procedimentos adotados anteriormente. Razão pela qual não merece prosperar o argumento de que os créditos apurados no período de 08.2004 a 03.2005 deveriam ser solicitados nos respectivos trimestres, vaie dizer, conforme a norma anterior. 3.6. DO CRÉDITO APURADO NO MÊS DE ABRIL DE 2005 Conforme demonstra a autoridade fiscalizadora, seu relatório de auditoria compreende o período de 05.2005 a 12.2005.A Recorrente formalizou pedidos de ressarcimento do 2º trim. de 2005, o qual compreende o período de abril a junho de 2005. Salienta-se que por força da expressão "ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei" do art. 16 da Lei nº 11.116/2005 citado no tópico anterior, sendo a lei publicada em 19.05.2005, no pedido de ressarcimento a Recorrente informou o crédito referente ao mês de abril somado ao mês de maio, somando ainda no mês de maio os saldos acumulados de 08.2004 a 03.2005. Fato é que se a autoridade fiscalizadora desconsiderou os créditos apurados no período de 08.2004 a 03.2005 por não terem sido solicitados no trimestre específico, logo, o mês de abril mesmo tendo sido informado no mês de maio estava dentro do trimestre de apuração, qual seja o 2º trimestre de 2005. Toda a documentação, as memórias de cálculo e os arquivos digitais que demonstram e comprovam a origem do crédito referente ao mês de 04.2005 foi apresentada para o agente fiscalizador, portanto, requer-se de imediato que o crédito apurado no mês de 04.2005 seja integrado aos saldos passíveis de ressarcimento apurados pelo auditor fiscal no 2º trimestre de 2005. IV - DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA É de se notar que o pedido de ressarcimento dos créditos em epígrafe foi realizado há algum tempo, transcorrendo, portanto, longo período entre a data da existência do crédito (direito da Impugnante) e o deferimento dos mesmos. Logo, resta inegável que os mesmos sofreram séria desvalorização. Razão pela qual tem direito a Impugnante de ter os seus créditos devidamente atualizados pela SELIC, incidente a partir da data em que passou ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento e ou compensação, no que em tudo se aplica o art. 39 da Lei n^ 9.250/1995 e o art. 72 da IN RFB nº 900/2008. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913058/2011-73 23 Desta forma, os créditos em testilha que forem objeto de ressarcimento e ou compensação, deverão ser atualizados monetariamente pela SELIC até o mês anterior ao ressarcimento ou compensação e 1%. 23 Razão pela qual todos os créditos da Impugnante devem ser atualizados, sejam aqueles objeto de compensação efetivada pela própria Impugnante, sejam aqueles compensados de ofício, bem assim aqueles ressarcidos em espécie. Ao final, requer: 1- O recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; 2 - Seja dado provimento a presente manifestação de inconformidade para o fim de que, reformando o Despacho Decisório: a) sejam homologados os dados inseridos pela Impugnante e apurados nos DACON's que comprovam o direito ao crédito; b) seja reconhecido o direito creditório e o direito de ressarcimento do crédito vinculado as receitas com suspensão das contribuições; c) seja reconhecido e mantidos todos os critérios de rateio apurados pela Impugnante para segregação dos créditos, bem como mantido o critério de apropriação direta dos créditos vinculados exclusivamente á receita tributada a alíquota zero (CST 51); d) seja reconhecido o direito às exclusões da base de cálculo das contribuições permitido as sociedades cooperativas no montante integral apurado pela Impugnante; e) seja reconhecido o direito creditório e o direito ao ressarcimento dos créditos apurados no período de 08.2004 a 03.2005 informados no pedido de ressarcimento do 2º trimestre de 2005; f) seja considerado o valor passível de ressarcimento apurado pelo agente fiscalizador do crédito referente ao mês de abril de 2005; g) sejam declaradas homologadas as compensações realizadas em decorrência dos créditos mencionados; h) seja determinada a aplicação da atualização monetária sobre os créditos, da seguinte forma: 1. a partir do momento da sua apuração (período em que foi gerado) até a data da efetiva compensação; e, 2. a partir do momento da sua apuração (período em que foi gerado) até a data do efetivo ressarcimento, no que se inclui o saldo remanescente a ser ressarcido em espécie, nos termos do § 49, do art. 39, da Lei nº 9.250/95. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913058/2011-73 24 2. A DRJ, por meio de acórdão 09-67.638 - 1ª Turma da DRJ/JFA, julgou improcedente a decisão nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da Contribuição para o PIS de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. CRÉDITO DECORRENTE DE VENDA EFETUADA COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado às pessoas jurídicas, inclusive às cooperativas, de produção agropecuária do aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913058/2011-73 25 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, objetos de ressarcimento, não ensejam atualização monetária ou incidência de juros, por expressa determinação legal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO. Falece competências às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento para efetuar análise de pedido de retificação de PER/DCOMP transmitido por contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO. A doutrina trazida ao processo não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa e não constitui norma geral de direito tributário se desatendidos os requisitos previstos na lei que disciplina o Processo Administrativo Fiscal. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Em seu recurso voluntário, a empresa repisa os assuntos da impugnação. 4. É o relatório. VOTO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. I. DO CONHECIMENTO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913058/2011-73 26 5. O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. II. DO MÉRITO 6. O processo trata de pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS, apurados no regime não cumulativo por cooperativa mista de produtores de leite, optante pelo lucro real, a partir de agosto de 2004. 7. A Fiscalização, ao analisar PER/DCOMP e DACON, glosou parte dos créditos e recompôs a base de cálculo das contribuições, alegando: critérios inadequados de rateio entre receitas tributadas e não tributadas, impossibilidade de créditos vinculados a receitas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero, e vedação à consolidação de créditos de períodos anteriores em trimestres posteriores, deferindo apenas parcialmente o ressarcimento. 8. O ponto central da controvérsia é o tratamento tributário das operações entre a cooperativa e seus associados, que a contribuinte qualifica como atos cooperativos típicos, nos termos da Lei 5.764/1971, e os reflexos dessa qualificação na incidência de PIS/COFINS e na apuração de créditos. A Fiscalização restringe o alcance das exclusões de base de cálculo decorrentes de atos cooperativos e não admite que as receitas deles oriundas sejam classificadas como “não tributadas” para efeito de rateio, o que reduz o montante de créditos considerados ressarcíveis. 9. A cooperativa sustenta que receitas de atos cooperativos típicos não se submetem à incidência das contribuições e devem compor o campo de receitas não tributadas no cálculo proporcional de créditos, com preservação do critério de rateio utilizado nas DACON. 10. Defende, ainda, a integralidade das exclusões de base de cálculo previstas em lei para cooperativas, o ressarcimento dos créditos vinculados às operações incentivadas, o aproveitamento de créditos de períodos anteriores e a atualização dos valores pela taxa SELIC, afirmando que a autuação atinge diretamente operações que configuram atos cooperativos típicos. 11. Pois bem. 12. Dentro desse conjunto mais amplo de posições fiscais, há previamente questão de prejudicialidade externa, de índole constitucional, hoje objetivamente instalada e reconhecida pelos órgãos de cúpula do Poder Judiciário (STJ e STF), apta a comprometer a estabilidade, a coerência e a utilidade do julgamento administrativo caso se profira decisão de mérito, agora, sobre ponto que depende da exegese constitucional dos conceitos de ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado. 13. Com efeito, a controvérsia atinente à incidência de PIS, Cofins e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo está submetida ao Supremo Tribunal Federal no RE D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913058/2011-73 27 672.215, Tema 536 da repercussão geral, cuja repercussão geral foi expressamente reconhecida pelo STF. 14. Mais do que isso, o próprio Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Extraordinário interposto nos EDcl no REsp 1.141.667/RS (Tema 363 – STJ), mesmo após o transito em julgado do tema favorável ao contribuinte, determinou o sobrestamento do repetitivo “agora até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema n. 536/STF”, em decisão com publicação no DJe de 10/04/2017. 15. Essa determinação, de caráter objetivo e vigente enquanto não houver decisão de mérito do STF no Tema 536, evidencia que o sistema de precedentes está, por desenho institucional, em estado de suspensão decisória quanto ao núcleo constitucional da matéria. 16. Registro, ainda, que o cenário atual demonstra que o Tema 536 permaneceu pendente por longo período e chegou, inclusive, a ter pedido de vista, conforme noticiado em 26/08/2025, reforçando a atualidade da pendência e a impropriedade de estabilizar, no âmbito administrativo, entendimento de mérito sobre a tese constitucional antes do pronunciamento definitivo do STF. 17. Nesse contexto, a fidelidade ao Regimento Interno do CARF não recomenda a antecipação, por esta Turma, de uma conclusão definitiva sobre a matéria constitucionalmente afetada, inclusive, pela existência, repita-se, com decisão de mérito favorável ao contribuinte (tema 363 do STJ). 18. Ao contrário, o RICARF, ao disciplinar a convivência entre repetitivos do STJ e repercussão geral no STF, explicita que, embora decisões transitadas em julgado no rito dos repetitivos devam ser reproduzidas, tal comando não se aplica quando houver recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e pendente de julgamento pelo STF sobre o mesmo tema. 19. É exatamente a moldura normativa do art. 99, parágrafo único, do Anexo do RICARF, que impede a reprodução automática, no CARF, de entendimento firmado em repetitivo do STJ quando a questão constitucional correlata ainda aguarda a palavra final do STF. Vejamos: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. (destaque da relatora) D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913058/2011-73 28 20. Portanto, a hipótese regimental do art. 99, configura-se de modo objetivo e verificável sobre o tema dos autos, por linha do tempo: 21. Em 22/06/2016, ocorrência do trânsito em julgado do Tema 363 do STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, com orientação favorável ao contribuinte quanto à não incidência de PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971). 22. Reconhecimento de repercussão geral no STF: O STF reconhece repercussão geral no RE 672.215 (Tema 536), que devolve ao plano constitucional a definição sobre incidência de PIS, Cofins e CSLL sobre o produto do ato cooperado ou cooperativo, tornando a tese infraconstitucional do repetitivo do STJ dependente de estabilização constitucional superveniente. 23. Em 10/04/2017 (publicação no DJe), a partir de nova análise de admissibilidade do recurso extraordinário, por determinação vinculada ao STF, o STJ determina o sobrestamento, expressamente “até a publicação da decisão de mérito do STF” no Tema 536 24. Logo, como consequência regimental no CARF, verifica-se a coexistência, simultaneamente, do tema decidido em repetitivo no STJ (Tema 363, com trânsito em julgado em 22/06/2016, favorável ao contribuinte1) e recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e pendente de julgamento no STF sobre o mesmo núcleo controvertido (Tema 536), o que enquadra exatamente a hipótese do art. 99, parágrafo único, do RICARF, afastando a aplicação automática do caput e justificando o sobrestamento por estrita obediência regimental, enquanto não fixado o parâmetro constitucional pelo STF. 25. Sublinhe-se ainda que, essa cautela decisória ganha densidade no ambiente contemporâneo de transição institucional do sistema tributário sobre o consumo. A 26. Emenda Constitucional nº 132/2023 reforçou, no texto constitucional, a exigência de “adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas”2, inclusive em relação aos novos tributos sobre consumo (IBS e CBS), o que evidencia que o próprio constituinte derivado reconheceu a singularidade estrutural do ato cooperativo e a necessidade de disciplina compatível com sua natureza. Decidir, em caráter definitivo, no plano administrativo, uma tese estrutural sobre ato cooperativo típico, antes do STF fixar o alcance constitucional dos conceitos subjacentes, acentua o risco de dissonância sistêmica 1 Aliás, essa informação, de tese firmada favorável ao contribuinte, com trânsito em julgado, consta do sítio eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, na página “Temas de Recursos Repetitivos e Súmulas do STJ, favoráveis ao contribuinte”. Fonte: < https://www.gov.br/pgfn/pt-br/cidadania-tributaria/por-tipo-de-ato/temas-de-recursos- repetitivos-e-sumulas-stj-1/favoraveis-ao-contribuinte>. Acesso em 31/01/2026. 2 Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, inclusive em relação aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913058/2011-73 29 justamente quando o ordenamento redesenha os contornos da tributação do consumo e suas interações com regimes especiais. 27. Há, ainda, um vetor de prudência fiscal e econômica que não pode ser ignorado. 28. Isso porque, decisões administrativas imediatas, em ambiente de incerteza constitucional reconhecida e de impacto fiscal material, tendem a produzir externalidades negativas sejam elas risco ao erário3, por pagamentos/ressarcimentos e homologações de compensação potencialmente incongruentes com a tese final, seja risco ao contribuinte, por eventual reversão posterior, com reconstituição de exigibilidades, encargos e litígios em cadeia, e ainda, risco macroeconômico setorial, por instabilidade de custos tributários em cadeias cooperativas relevantes para crédito, saúde e agroindústria, com reflexos diretos aos preços de produtos e serviços. 29. A racionalidade jurídica e econômica do sobrestamento é simples: reduzir a probabilidade de decisões contraditórias, zelar pela segurança jurídica e pelo ambiente institucional em matéria de alto impacto e baixa reversibilidade. 30. Por essas razões, entendo que o julgamento deve ser sobrestado até o julgamento de mérito do Tema 536 pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 99, parágrafo único do RICARF. 31. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator 3 O próprio Poder Executivo, no Anexo de Riscos Fiscais do PLDO 2024, registra o RE 672.215, com estimativa de impacto de 9,1 (em R$ bilhões, conforme a tabela do anexo) associada ao risco “PIS/COFINS e CSLL sobre atos cooperativos”. Fonte: < https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamentos- anuais/2024/pldo/21_pldo2024___anexo_v___riscos_fiscais-1.pdf > . Acesso em 30/01/2026. Pag. 46. Resolução Relatório Voto

score : 1.0
4818676 #
Numero do processo: 10465.000990/91-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CAA - CONTRIBUIÇÃO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - I - LANÇAMENTO EFETIVADO MEDIANTE NORMAS LEGAIS - Baseando-se a fiscalização em elementos solicitados e fornecidos pela contribuinte com sua anuência. Não incide nulidade conforme disposto no art. nº 59 do Dec. nº 70.235/72. II - CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO - Escapa à competência administrativa, o exame da matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 27 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199304

ementa_s : CAA - CONTRIBUIÇÃO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - I - LANÇAMENTO EFETIVADO MEDIANTE NORMAS LEGAIS - Baseando-se a fiscalização em elementos solicitados e fornecidos pela contribuinte com sua anuência. Não incide nulidade conforme disposto no art. nº 59 do Dec. nº 70.235/72. II - CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO - Escapa à competência administrativa, o exame da matéria. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10465.000990/91-29

anomes_publicacao_s : 199304

conteudo_id_s : 4696056

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.385

nome_arquivo_s : 20300385_090728_104650009909129_006.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 104650009909129_4696056.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993

id : 4818676

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:35:13 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787719987625984

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:53:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:53:46Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:53:46Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:53:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:53:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:53:46Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:53:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:53:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:53:46Z; created: 2010-01-29T12:53:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T12:53:46Z; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:53:46Z | Conteúdo => . ')J-. ....4,44'..42.. :1=0W9P. - - ''•-,-.—.J=(* ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c 7.4---'.!‘!j ç' C -~* SEGUNDOCONSELHODECONTRWINTES. Processo no 10465.000990/91-29 Sess.:X(3 de z 15 de abril de 1993 ACORDAI) No 203-00.385 Recurso no 90.72S Recorrente AGRO INDUSTRIAL SAU GONÇALO S/A Recorrida W.F. EE MACETO - Adi CAA - CONTRIBUIÇA0 DO AÇUCAR E DO ni_ron. LANÇAMENTO EFETIVADO MEDIANTE: NORMAS =AIS - Baseando-se à flscalizaçâO em elementos solicitados e forileeldos pela contriffiiinte com sua anuericia. iao incide nulidade conforme W~to no art. 59 do Dec. 702:35/72- II - CONSTITUCJO- NALIDADF/LFGAI IDADE: DA Lrea•tAwo - Escapa a competencia administrativa, o exame da matéria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de =urso interposto por AGRO INDUSTRIAL SM GONÇALO S/A. ACORDAM os Membros dà Terceira Câmara do Segundo Conselho de Con-Liiihuims, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Auseifte o Conselheiro SEBASTIP2 BORGES TAQUARY. Sala das s~es, Gffl 15 de abril de 1993. ROS --0) -7Z:24;/;NTOS -- Presidente r., . .01omfQ Ae/terOale twtQi (9 - MARIA THER :LA VASC CELLOS DE ALUE:IDA - Relatora DALTON AN.JA -- Priuniradoi-preltante da Fazenda Nacional VISTA EE SESSMO DE: 21 AN)1993 ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi.da Portaria PGFN nO 481, DO de 04/08/93. Participaram, ainda, do presente iulgame)ho, os Conselheiros. RICARDO LEITE RODRIGUES. SERCJO AFAMASIEr r , MAURO WASILEWSKI, TIBERAM FERRAZ DOS SAhUGS e ARMANDO ZURITA _EMO (Suplerrhi). CE/mdm/3A/GB 1 ert 117'.''S-w": MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Arr; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noe 10465-000.990/91-29 Recurso no e 90.723 AcArdWo no n 203-00.385 Recorrente r. AGRO INDUSTRIAL SNO GONÇALO S/A RELATORI O A Empresa acima i.dentificada foi autuada (fls. 04 e anexos) sob a fundamentação de nao haver recolhido a Contribuição e Adicional suibre Aicool, no período de 07/2O a 06/91. Constituiu-se base de apuração, os registro5 das saídas do açúcar e álcool constantes dos Livros de Produção Diária. Foram apuradas diferenças, no confronto com os valores declarados na5 DCTF's. O crédito trifiutákrin totalizou o percentual. de Cr$ 548.380.159,30. A infringOncia legal, abrange o ar t. 32, incisos e art, 62, parág. 12 do Decreto-Lei n2 302/67 com nova redação dada pelo art. 12, parág. 12, do Decretn-Lei ri 1717/79, art. 32 do Decreto-Lei ne 1952/82 e art- le, parágs„ 12 e 22,, cicote mesmo Decreto-Lei. Penalidades cabíveis e demais acréscimos legais, acham-se discriminados às fls. 02 do Auto de Infração. As fls. 13, encontra-se a ciOncia da Autuada, em 11/09/91. Dentro do prazo regulamentar, defendeu-se a Empresa, através de petição (fls. l q/33) impughatória„ Ha extensa impugnação argúi a priori, o fato de, no seu entender ter o auto sido lavrado fora de estabelecimento autuado, constifitinda-se pais, em peça sujeita á nulidade, Considera, conforme afirma textualmente:: "2. o auto de infração não lavrado no estabelecimento autuado, violou o princípio da legalidade ((;F/Ss, art. 37, "caput") e infringiu o art. 10. do Regulamento do Processo Administrativo-Fiscal da União, Decreto n2 70.235, de 7.3.72, em vigor, que disp2ex , .N.,. _ ,..... MINISTÉRIO DA ECONOMIA JAZENDA E PLANEJAMENTO -e-- ',5±té,:: - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10465.000990/91-29 Atóreflo no 203-00.385 "O auto de infraçao será lavrado por servidor competente, no h) cal da verificaço da -falta, e conterá obrigateriamente...". Arremata sua peroraçao, frilonando que "a falta somente poderia ter sido verilbIcada no local do estabelecimento da Defendente". Mo mêrito, considera. indevida a exigéncia fiscal, *,...isto a flagrante Instiü.wi(u).1~e e ilegalidade . dos dispositivos legals„ que embas,ma o 1,~)ment). Parte da premissa de que o CNN, deveria ter estabelecido quantificaçao do valor devido, obedecendo ao • cRRxposto no Dec:rufo-Lei ng 1952/02, inadmissivel pois que tal funçao fosse. delegada ao IA A. Lembra que no gmbito da CF/1962 (art. 62, parág. único) era expressamente vedado, a qualquer dos Poderes, transferir suas atribuiçffes a outro Poder, com a exceço relativa u faculdade outorgada Ao Executivo para alterar, mas, jamais para es-Labelecer a^liquotas. Já a CF/1928, prossegue, na.° ma i% concedeu a citada faculdade de delegar ao Executivo compotencia para alterar alíquotas das contribui0es (art. 149). Dai, que o Decreto-Lei ne 1952/82, 50 ao alvedrio da Carta Magna de 1967 restava incomrtifilcional„ frente à Lei Maior de 1980, encontra-se derrogado. . Na Informaçao Fi.scal de fls. 35/36, o autuante, discorrendo sobre as a' .1. trazidOs na impugnaflo, considera ter a Autuada confundido-se ao supor que o Auto de Infraao, equivale a um flagrant.e, só podendo ser elaborado no próprio estabelecimento. Menciona que o local de verificaO:o da falta, é o 1.ocal da apuraçao dos fatos, onde ocorrer-A a ciencia (10 respecti‘m Auto de Infraçao. Aduz que a interessada contesta na verdade, o fato de que mencionado Auto, foi elaborado na Delegacia da Receita Federal, onde existe aparato técnico para tal. Quanto ao mérito„ argumenta que a impugnanto discute apenas inconstitucionalidade de leis, nàb lhe cabendo por tal, analisar . esta matéria. OWLOA pela manutençao da exigencia in totum. r e f.P IN).n M.4Wm wiff MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 14b: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe no 104)65.000990/91-29 Acórcri)to no 203-00.385 Na DC,CiO0 n2 167/91 (fls. 38/39) a autoridade de là insttkicia„ corrobora de forma cabal o exposto na peça informativa, por considernila, precisa. rnenta de decisum, resume o entendimento do julgador singulim-„ contorne transcritc.” "CONTRISUMO DO AÇUCAR E DO ALCOOL (CA(i). Defesa só questiona nu morito a constitucSonali- dade da contribuiçao e. de adicional. Alegaçãb está fora dos limites de competencia de julgamento da autoridade adirn-rnstrati.va. AÇg0 FISCAL PROCEDENTE." Arntrundo SQ irresignada, a empresa, acorre a este Colegiado, interpondo a petipo de fls. 46/66. argumenta4T) trazida aos autos, à guisa de Recurso, repete em tudo por tudo a pega impugnalória, arguindo nulidade do Auto e reforma integral da Decisao Recorrida. E o relatório. A . P41 _ J/Wik •oaé•,, MMISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .4.441Z,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10465.000990/91-29 AcOrWão no 203-00.385 VOTO DA CONSELHEIRA•RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Constitui prioridade, o exame da arg0i0o levantada pela Recorrente a respeito da lavratura do Auto de Infra0b que A seu ver, é passtvel de nulidade. C:enforme relatado, considera a Requerente ter sido a peça acusatória inquinada de vic:Mé r.;„ não sendo elaborado no estabelecimento alvo da autuaao. Nos autos, às fls. 01, encontra-se o termo de inicio da fiscalizacRb, onde a autoridade fiscal intima de imediata a Contribuinte, para que apresente documentos que suportem fatos relacionados- à empresa, complobatórios de sua vida fiscal. . Os 1. c-? wlicilados„ elencados na referida peça são relativos ao período objete do Auto, isto é 05/26 a 06/91. Pela assinatura aposta, na supracitada solicitação, vé-se que a empresa estava. consciente da fisca1.iza0o a que se submetia. Per outro lado, o AR de fls. 13, patenteia a ciOncia da. Autuada, de conformidade com o que dispOe a 1egis1a0o de regéncia. 03 ar o procedimento do fiscal foi levado em seu. inteiro teor à ContriNiinte. . Inclms:Eve a RequertévOo„ defondeu-re com muita propriedade, trazendo quanto ao mérito toda a argumentação que :j ulgou compatível. Creio assim, raCo restar manifesta qualquer transgressãb ao princípio da legalidade, beM COMO do ar t. 10 do Decreto no 70.235/72, rao SV incluindo a questgo levantada em qualquer dos casos dispostos no art. 59, do diploma supracitado. Quanto ao mérito, é pacifico neste Colegiada o entendimento de Wg0 ser ele o foro apropriado, para apreciação de i=m1 t.itmciona1idade ou ilegalidade da legislação vigente. E inmr~ste que a anàlise da matéria ê reservada à esfera iudiciAria que possui competencia privati v ai para tal. De\oria no CRMSÇ4 A Recorrente. ter abordado os fatos que geraram a exação, consubstanciada no lançamento de 44s. 04, se fosse o casa, rebatendo a autua0e, inclusive mediante provas. Li • é at MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO iWT SEGUNDOCONSUNODECONTROUNTES Processo no 10465.000990/91-29 AcereMo no 203-00.385 Tal ocorreu, cmitrert.o.. Diante do exposto, conheço do Recurso e no mérito, nego-lhe pro../imento. 1.a das SessUe. em 15 de abril de 1993. ít4 (('fA -e 4 Êâ q e denwe4 MARIA THEREZA VASCONCE S DE ALME IA •

score : 1.0
11393276 #
Numero do processo: 10880.947421/2020-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.190
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves, que dava provimento parcial ao recurso voluntário, declarando a nulidade do Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.178, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.942852/2020-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 27 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10880.947421/2020-43

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7383600

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-002.190

nome_arquivo_s : Decisao_10880947421202043.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10880947421202043_7383600.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves, que dava provimento parcial ao recurso voluntário, declarando a nulidade do Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.178, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.942852/2020-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11393276

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:42 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787719999160320

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-19T12:07:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-19T12:07:17Z; Last-Modified: 2026-06-19T12:07:17Z; dcterms:modified: 2026-06-19T12:07:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-19T12:07:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-19T12:07:17Z; meta:save-date: 2026-06-19T12:07:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-19T12:07:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-19T12:07:17Z; created: 2026-06-19T12:07:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-06-19T12:07:17Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-19T12:07:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.947421/2020-43 RESOLUÇÃO 3301-002.190 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves, que dava provimento parcial ao recurso voluntário, declarando a nulidade do Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.178, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.942852/2020-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de homologação da Declaração de Compensação (Dcomp) apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.190 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947421/2020-43 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração apresentada à RFB, que vise a reduzir tributo, somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. Por falta de previsão legal, não é possível sobrestar o julgamento do processo até que se conclua a análise de DCTF retificadora. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Em seu recurso voluntário, a empresa repisa os assuntos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.190 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947421/2020-43 3 relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator da resolução paradigma: De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. Quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado da resolução paradigma: Com as devidas vênias, divirjo da relatora quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade. Os dados dos DACON e DCTF, informados nos autos, são os seguintes: Dacon original – Cofins devida de 1.015.997,23; Dacon retificador entregue em 29/12/2015 – Cofins devida = ZERO; DCTF original – Cofins de DCTF retificadora entregue em 29/12/2015 – Cofins ZERO; DCOMP entregue em 20/01/2016, após as retificações do DACON e da DCTF; Despacho decisório emitido em 11/06/2020. Por sua vez, o Parecer RFB nº 2/2015 dispôs sobre a necessidade e os efeitos da retificação de DCTF nos seguintes termos: “DCTF 10. A princípio, não há razão para estipular vedações se a legislação tributária não o fez. É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer tempo, observado o prazo de cinco anos e respeitadas as condições impostas pela Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, em consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189, de 23 de agosto de 2001: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. IN RFB nº 1.110, de 2010. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.190 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947421/2020-43 4 Da Retificação de Declarações Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...)§ 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifou-se) [...] 10.7. Entretanto, o sujeito passivo diligente deverá retificar a DCTF previamente à apresentação do PER ou da DCOMP, caso não queira se sujeitar à situação aqui relatada, gerando idas e vindas em um procedimento que poderia ter sido mais célere. Mas tal retificação tem o condão de alterar a decisão da autoridade administrativa que indeferiu o PER ou não homologou a DCOMP antes de a DCTF ser retificada? [...] 12. Cabe esclarecer que esse problema somente ocorre na hipótese de a autoridade administrativa já ter analisado o PER/DCOMP antes de a DCTF retificadora ter sido apresentada (ressalte-se: situação que não teria acontecido se o sujeito passivo que apura os créditos contra a Fazenda Nacional tivesse diligentemente providenciado a retificação da DCTF previamente à apresentação do PER/DCOMP). Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.190 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947421/2020-43 5 [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF [...] 17. A disponibilização desse serviço apenas confirma a possibilidade de retificação da DCTF após a transmissão do PER/DCOMP, muito embora nem todos os créditos passíveis de restituição, de ressarcimento ou de compensação estejam contemplados pela autorregularização. [...] Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: [...] d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.” A recorrente foi diligente, cumprindo tudo o que o Parecer orientou acerca da retificação prévia ao PERDCOMP, ou seja, retificou a DCTF e o DACON previamente à entrega da DCOMP. A DCTF retificadora substitui a original e pode ser analisada, podendo ser homologada ou não, nos termos dos artigos 9º e 10 da IN RFB 1599/2015, que revogou a IN RFB 1.110/2010. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.190 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947421/2020-43 6 CAPÍTULO VIII DA RETIFICAÇÃO DA DCTF Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento à intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º. § 5º O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.190 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947421/2020-43 7 sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. § 5º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão que não homologou a DCTF retificadora, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Todavia, o artigo 10 prevê a hipótese de não produção de efeitos da DCTF retificadora, enquanto pendente de análise ou não homologada, o que, em princípio, seria a razão para o Despacho Decisório não ter utilizado os dados da DCTF retificadora, uma vez que fora entregue em dezembro/2015, ao passo que o referido despacho foi emitido em junho/2020, praticamente, 4,5 anos depois da retificadora. Não é plausível que o Despacho Decisório simplesmente não tenha utilizado os dados da retificadora, se ela não foi indeferida. Por outro lado, em recurso voluntário, a recorrente faz algumas afirmações para as quais não há documentos nos autos que as demonstrem. Inicialmente, afirma que não foi realizada a análise preliminar da autorregularização ou que se foi, não fora intimada do resultado. Referida análise foi objeto da Nota Corec nº 30/2013, e consiste na possibilidade de os contribuintes tomarem conhecimento antes da emissão do despacho decisório. A análise preliminar é objeto de comunicado de sua disponibilização na caixa postal do contribuinte ou pode ser tomada conhecimento pelo acompanhamento do processamento do PERDCOMP, por consulta ao sítio da RFB, pelo E-CaC, pelo próprio contribuinte. A autorregularização consiste na entrega de documentos retificadores de modo a validar as informações prestadas no PERDCOMP. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.190 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947421/2020-43 8 De plano, já se pode observar que, no presente caso, a autorregularização simplesmente não surtiria efeito, porque a recorrente já havia entregado as declarações retificadoras que suportariam o PERDCOMP. Por outro lado, a própria Nota Corec informa que a análise preliminar não gera efeitos jurídicos e que nem todo PERDCOMP será objeto de análise preliminar: Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.190 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947421/2020-43 9 Neste ponto, divirjo da relatora quanto à anulação do Despacho Decisório. A uma, porque não se sabe, efetivamente, se houve a análise preliminar (que é um procedimento dentro da análise automática do PERDCOMP) ou não, se foi comunicada ou não, pois não há qualquer documento que demonstre isso (extrato da consulta ao processamento do PERDCOMP, por exemplo). A duas, porque o procedimento de análise preliminar não é obrigatório para todos os PERDCOMPs. Nesta alegação, a recorrente faz um pedido subsidiário quanto ao sobrestamento até que a autoridade fiscal informe sobre a situação da DCTF-retificadora. E aqui, entendo ser o ponto crucial, a DCTF retificadora e o DACON retificadores suportam o PERDCOMP entregue, não produzindo efeitos se não homologada ou pendente de análise. A recorrente possui razão quanto à necessidade de definição da DCTF- retificadora, inclusive para a confirmação do vício de motivação, pois se, de fato, a DCTF retificadora foi homologada antes da emissão do Despacho Decisório, Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.190 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947421/2020-43 10 haveria um vício em sua motivação por ter utilizado informações de uma declaração, em tese, cancelada. Contudo, essa informação não consta nos autos e é imprescindível para a análise das alegações de nulidade. Destarte, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: 1. Informe se a análise preliminar fora realizada no PERDCOMP e se foi comunicada ao contribuinte, juntando documentação probatória; 2. Se a DCTF retificadora foi homologada, ou não, informando todo o andamento processual relativo a tal análise, se realizada, inclusive informando o PAF e suas decisões; Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 502DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0