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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10128614 #
Numero do processo: 11080.733181/2018-65
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.892
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendolhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.889, de 21 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735243/2018-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.889, de 21 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735243/2018-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente julgou-a improcedente por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Porém, em razão de julgamento de processo vinculado, entendeu também pela sua redução. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa, que pleiteia o sobrestamento do feito até decisão definitiva do processo conexo. Fl. 37DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.11063.XT8K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.11063.XT8K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733181/2018-65 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10925.900876/2017-36, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. Fl. 38DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.11063.XT8K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.11063.XT8K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733181/2018-65 § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10925.900876/2017-36, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10925.900876/2017-36, retornando, em seguida, para julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 39DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.11063.XT8K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.11063.XT8K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 26/10/2021 14:23:00 por GERALDO MAGELA PINTO NOGUEIRA NETO. Documento assinado digitalmente em 26/10/2021 14:36:42 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1023.11063.XT8K Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: C588562D390D98DD9050C368670C3F272D9E30A7D913DD4CE6201E449F27FFC8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.733181/2018-65. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3

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10122431 #
Numero do processo: 10735.001648/2005-85
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1995 a 30/09/1995 AUTUAÇÃO POR SUPOSTA FALTA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 5 ANOS. É inaplicável ao PIS o prazo de decadência de 10 anos previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91. Tributos e contribuições sujeitos a homologação somente podem ser lançados dentro de um prazo de 5 anos a contar do fato gerador. Não havendo lançamento nem homologação expressa, fica configurada a homologação tácita da Fazenda.
Numero da decisão: 3801-000.870
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DANIELA RIBEIRO DE GUSMÃO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1995 a 30/09/1995  AUTUAÇÃO  POR  SUPOSTA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ­  DECADÊNCIA  ­  PRAZO  DE  5  ANOS.  É  inaplicável  ao  PIS  o  prazo  de  decadência  de  10  anos  previsto  no  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91.  Tributos  e  contribuições sujeitos a homologação somente podem ser lançados dentro de  um prazo de 5 anos a contar do fato gerador. Não havendo lançamento nem  homologação expressa, fica configurada a homologação tácita da Fazenda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  MAGDA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  DANIELA RIBEIRO DE GUSMÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 06/10/2011     Fl. 545DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 11/10 /2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jaques Maurício  Ferreira Veloso  de Melo,  José  Luiz  Bordignon  e  Sidney Eduardo Stahl    Relatório    Adoto  trechos  do  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Em face da empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de  infração  de  fls.  37  a  42  em  virtude  da  apuração  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS  no período de 01/1995 a 09/1995, exigindo­lhe contribuição de  R$ 19.312,68, multa de oficio de R$ 14.484,48 e juros de mora  de R$ 40.408,17, calculados até 31/05/2005, perfazendo o  total  de R$ 74.205,33.  Cientificada do auto de infração em 29/06/2005 (fls.37 e 42), a  interessada  ingressou  com  sua  impugnação  em  29/07/2005  (fls.239  a  256),  na  qual  apresenta  as  seguintes  razões,  resumidamente demonstradas abaixo.  ­  requer  a  declaração  ex  officio  da  decadência  de  todos  os  créditos  lançados  por meio  do  auto  de  infração,  pois,  segundo  este,o  suposto  débito,  relativo  ao  período  de  janeiro/95  a  setembro/95, já se encontra decaído;  ­ afirma ter havido duplicidade de constituição de crédito, pois o  fisco  confeccionou  a  Notificação  de  Lançamento  n°  001/98  (processo  10735.001014/98­14),  englobando  os  créditos  tributários  referentes  ao  período  de  janeiro  a  setembro/1995,  exigidos neste procedimento fiscal;  ­  alega  estar  em  discussão  a  notificação  de  lançamento  n°  001/98, não tendo sido proferida decisão nos autos do processo  10735.001014/98­14.  Cumpre  assinalar  que,  antes  do  julgamento  deste  processo  administrativo  pela  DRJ,  foi  julgado  o  Processo  10735.001014/98­14,  decorrente  da  Notificação  de  Lançamento n° 001/98 que  também englobou os créditos  tributários  referentes ao período de  janeiro a setembro/1995. Na ocasião, foi proferido o acórdão n° 19546/2008, o qual declarou  nulo o lançamento formalizado naquele procedimento por vício formal decorrente da falta de  competência dos autuantes.  De  fato,  a  mencionada  notificação  de  lançamento  001/98,  que  consta  do  processo 10735.001014/98­14, foi impugnada em 22/06/98, tendo a DRJ em Curitiba baixado  o processo em diligência em 27/03/2001, a fim de atender ao disposto no inciso IV, do artigo  11, do Decreto 70.235/72, para que a unidade de origem indicasse o ato legal de delegação de  competência dos autuantes, pois é pressuposto de validade da notificação a assinatura do chefe  do órgão expedidor ou a delegação de competência para o procedimento.   Fl. 546DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 11/10 /2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10735.001648/2005­85  Acórdão n.º 3801­00.870  S3­TE01  Fl. 339          3 Neste sentido, em 23/03/2006, a contribuinte foi cientificada da anulação da  notificação de lançamento 001/98, fundamentada nos artigos 145, III e 149, I da Lei 5.172/66.  Tal anulação, contudo, foi posteriormente considerada um equívoco, vez que  a DRJ­Curitiba, ao solicitar a diligência, não delegou competência à DRJ de Nova Iguaçu para  anular  o  lançamento.  Assim,  a  autoridade  responsável  pela  diligência  não  tinha  mais  competência para  anular o  lançamento  anteriormente  realizado, ou mesmo para desconstituir  seus efeitos, pois a fase litigiosa do procedimento já havia se instaurado com a impugnação.  Desta feita, o segundo lançamento, ora guerreado pela recorrente, foi lavrado  em 29.06.2005 como ato administrativo autônomo ao do lançamento declarado nulo (processo  10735.001014/98­14),  pois  que  a  autuação  ocorreu  anteriormente  à  data  do  acórdão  n°  19546/2008.  Assim  sendo,  entendeu  a  autoridade  julgadora  que  uma  notificação  de  lançamento  nula  foi  capaz  de prevenir  a decadência,  devendo um  segundo  auto  de  infração,  lavrado  em  2005,  cobrar  os  valores  já  contidos  e  cobrados  no  primeiro  lançamento,  julgado  nulo.  Vê­se,  pois,  que  por  certo  período  de  tempo  dois  lançamentos  relativos  ao  mesmo  período coexistiram.  Deste modo, com base no entendimento de que o procedimento de anulação  da notificação não  teria base  legal,  sendo nulo,  em 17 de  abril  de 2008  ,  os membros  da 5a  Turma da DRJ/RJOII proferiram acórdão no seguinte sentido:  DECADÊNCIA.  0  prazo  decadencial  para  o  lançamento  da  contribuição ao PIS é de dez anos contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  Aquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.  ANULAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. Incompetente  a autoridade responsável pela realização de diligencia solicitada  por  DRJ  para  anular  lançamento  que  se  encontra  em  fase  contenciosa.  REVISÃO DE OFICIO. Não cabe revisão de oficio pela unidade  de origem depois de instaurado o litígio.  Lançamento Procedente  Inconformado,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  aduzindo,  em  preliminar, a decadência do direito do Fisco de proceder tal lançamento tendo em vista que o  Auto de Infração ora impugnado foi  lavrado em 29.06.2005, referindo­se a suposto débito de  PIS relativo ao período de janeiro/95 a setembro/95. No mérito, afirma ter havido duplicidade  de constituição de crédito, pois o fisco confeccionou a Notificação de Lançamento n° 001/98  (processo  10735.001014/98­14),  englobando  os  créditos  tributários  referentes  ao  período  de  janeiro a setembro/1995, exigidos neste procedimento fiscal.  Relata,  ainda,  que  mesmo  com  a  declaração  de  nulidade  do  Processo  Administrativo n° 10735.001014/98­14, prevaleceu a cobrança em duplicidade.  Isto porque a  Receita Federal do Brasil exigiu o crédito tributário em discussão nos presentes autos (período  de apuração: 30/04/1991 a 30/09/1995) no processo de cobrança n° 10735.000598/2006­08.  Fl. 547DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 11/10 /2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 Assim,  afirma  a  recorrente  que  “o  verdadeiro  descontrole  por  parte  da  Autoridade  Autuante  competente  fez  surgir  03  processos  diversos  de  cobrança,  os  quais  possuem períodos de autuação  idênticos, ou melhor, em todos os 03 processos foi  incluído o  período  de  janeiro  a  setembro  de  1995,  revelando  a  tríplice  exigência  do  mesmo  crédito  tributário”.  Por  fim,  esclarece  a  recorrente  que  tal  fato,  inclusive,  fez  surgir  decisões  conflitantes, pois no presente caso a Tuma Julgadora de 1a Instância resolveu por bem manter  inalterada a cobrança, enquanto nos autos do Processo Administrativo n° 10735.000598/2006­ 08, foi reconhecida a improcedência do lançamento fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniela Ribeiro de Gusmão  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  devendo ser conhecido.  Socorre a razão à Recorrente.  Independentemente da  legalidade ou não do ato que anulou o primeiro auto  de  infração, não há previsão de  interrupção ou suspensão da decadência,  razão pela qual não  poderia  ter  havido  novo  lançamento  (o  auto  de  infração  em  análise).  A  decadência,  para  o  primeiro período (01/1995) teria se operado em 01/2000 e para o último (09/95) em 09/2000,  portanto não caberia o lançamento em 29/06/2005.  A decadência é a perda do próprio direito material em razão do decurso do  tempo. Importa o desaparecimento, a extinção de um direito pelo fato de seu titular não exercê­ lo  durante  um  prazo  estipulado  na  lei.  O  prazo  decadencial  é  fatal  porque  o  objeto  da  decadência,  repita­se,  é  o  próprio  direito  material,  cujo  exercício  se  encontra,  desde  o  seu  nascimento, limitado no tempo, pelo que a decadência não admite suspensão ou interrupção.  Neste passo, não houve a interrupção do prazo decadencial pela lavratura de  auto de infração anterior, correta ou incorretamente julgado nulo.   Verificada  a  autonomia  do  auto  de  infração  lavrado  em  2005,  importa  analisar o prazo decadencial aplicável ao PIS. Relativamente à decadência do direito de lançar  o PIS, o STF, por meio da Súmula Vinculante nº 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei  nº 8.212/91, devendo­se, portanto, reconhecer a decadência em conformidade com o disposto  no  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no  art.  150,  §  4º,  caso  tenha  havido  antecipação  de  pagamento,  inerente  aos  lançamentos  por  homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário.  Além disso,  a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  na  sessão de 10 de maio de 2004, decidiu que se aplicam ao PIS os prazos de decadência previstos  no Código Tributário Nacional,  conforme  demonstra  a  ementa  do  acórdão CSRF/02­01.675,  abaixo reproduzida:  Fl. 548DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 11/10 /2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10735.001648/2005­85  Acórdão n.º 3801­00.870  S3­TE01  Fl. 340          5 PIS  —  DECADÊNCIA.  Aplica­se  ao  PIS,  por  sua  natureza  tributária,  os  prazos  decadenciais  estatuídos  nos  artigos  173  e  150, 4°, do CTN.  No mesmo sentido, foram exarados os acórdãos CSRF/02­01.680, 02­01.647  e 02­01.760.  No  presente  caso,  portanto,  foram  atingidos  pela  decadência  todos  os  períodos de apuração compreendidos no auto de infração lavrado tão somente em 29.06.2005.  Assim  sendo,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  a  ocorrência da decadência em relação a todos os períodos abarcados pelo auto de infração e, por  conseguinte, extinguir o processo administrativo em tela.    (assinado digitalmente)  Daniela Ribeiro de Gusmão ­ Relator                                  Fl. 549DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 11/10 /2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10880.997846/2011-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 78 46 /2 01 1- 11 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.896 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997846/2011-11 de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 03- 082.234, proferido em 30 de Outubro de 2018 pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília- DF, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar débitos diversos com crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2005, no valor de R$ 135.304,22. A DERAT de São Paulo- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 013585460, cujo teor segue abaixo (e-fls. 8): “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 135.304,22. Valor na DIPJ: R$ 135.304,22. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 824.120,74. IRPJ devido: R$ 668.816,52. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.896 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997846/2011-11 PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/12/2011. PRINCIPAL- R$ 146.859,20 MULTA- R$ 29.371,84 JUROS- R$ 85.897,94”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Informou a Contribuinte que em razão de ter apurado base negativa de IRPJ no ano de 2005 no valor de R$ 135.304,22 como informado na DIPJ/2006 apresentou o pedido de compensação através da PER/DCOMP nº 08015.77134.130307.1.7.02-4239 para a extinção de débitos de IRPJ no valor de R$ 146.859,20, referente ao período de apuração de junho de 2006. Asseverou que esclareceu a origem do crédito utilizado na compensação, informando que se tratava de retenções de IRPJ sofridas no ano de 2005, no valor total de R$ 829.854,67. Pugnou que seja acolhida e provida a manifestação de inconformidade e que seja reformada a decisão recorrida para reconhecer o direito creditório que a mesma faz jus, bem como a regularidade da compensação pela mesma efetivada e que a PER/DCOMP ora analisada seja integralmente homologada. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 03-082.234-DRJ/BSB A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por unanimidade de votos, procedente em parte, reconhecendo o direito creditório de R$ 126.623,34 (e-fls. 249/255). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 265/284), destacando, em síntese, que: “CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 32º andar, Pinheiros, São Paulo- SP, CEP 05425-070, inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.584.223/0001-38, vem, respeitosamente, por suas advogadas infra-assinadas, não se conformando com o v. acórdão 03.082.234, de 30/10/2018, cuja ciência deu-se no dia 30/11/2018, vem, respeitosamente, à presença de V. Sa., com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.896 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997846/2011-11 interpor o presente Recurso Voluntário, requerendo o seu regular processamento e a posterior remessa dos autos ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para julgamento das razões anexas. RAZÕES RECURSAIS Ínclitos Conselheiros I- FATOS 1. Trata o presente feito de caso onde, diante da existência de crédito em favor da Recorrente, em razão de ter apurado saldo negativo de IRPJ no ano de 2005, no valor de R$ 135.304,22, foi apresentado procedimento de compensação para a extinção do débito de IRPJ no valor de R$ 146.859,20 relativo ao período de apuração de junho/2006, por meio da PER/DCOMP nº 08015.77134.130307.1.7.02-4239. 2. Cabe destacar, que o valor do somatório das retenções de IRPJ referente ao ano de 2005 resulta em R$ 829.854,67, divergindo do agente fiscal, que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado pela Recorrente, no montante de R$ 685.301,18. 3. Convém mencionar que o IRPJ apurado pela Recorrente no ano de 2005 resulta no valor devido de R$ 688.816,52. 4. Ao analisar o PER/DCOMP apresentado pela Recorrente, foi proferido despacho decisório que não homologou o pleito compensatório em análise, sob o fundamento de que não haveria crédito em favor da Recorrente, conforme abaixo. (...) 8. Entretanto, o v. acórdão recorrido julgou parcialmente a manifestação de inconformidade, reconhecendo apenas o valor de R$ 126.623,34 referente ao saldo negativo de IRPJ. (...) 10. Ademais, o r. acórdão não acolheu o pedido de diligência formulado pela Recorrente, para que as fontes pagadoras sejam intimadas a apresentar nos autos os informes relativos as retenções sofridas pela Recorrente, devidamente retificados de acordo com a realidade das retenções efetivadas. Desse modo, esta autoridade julgadora passou totalmente ao largo da indispensável busca pelo princípio da verdade material. 11. Assim sendo, o r. acórdão reconheceu de maneira parcial a existência do direito creditório, motivo pelo qual não resta outra alternativa à Recorrente que não seja a apresentação do presente Recurso Voluntário, com o pleito de que a questão seja reavaliada por este C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF). II- RAZÕES DE DIREITO II.a) A existência do direito creditório 12. Com efeito, primeiramente é necessário destacar que o v. acórdão recorrido reconheceu parcialmente a existência de crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.896 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997846/2011-11 126.623,34 por entender que os valores das retenções seria o de R$ 815.439,86, mas, conforme comprovado nos autos, as retenções de IRRF através dos documentos que instruem a manifestação de inconformidade, que totalizam o montante de R$ 829.854,67, sendo assim, deve ser reconhecido em favor da Recorrente o crédito de saldo negativo no valor de R$ 141.038,15 (Retenções R$ 829.854,67- IRPJ devido R$ 688.816,52). 13. Os valores de tais retenções estão devidamente demonstrados nos documentos juntados aos autos, como planilhas demonstrativas da composição do crédito, cópia do livro razão no que diz respeito à retenção sofrida e das contas que evidenciam que o recebimento pelos serviços prestados já se deu pelo valor líquido (apurado após o desconto das retenções) e das notas fiscais correspondentes aos serviços que ensejaram as retenções, documentos estes que são capazes de comprovar que as retenções mencionadas por esta Recorrente existiram e, portanto, devem ser consideradas para a formação do crédito compensatório em sua integralidade. (...) 17. Portanto, os documentos carreados aos presente autos são capazes de comprovar a existência, correção e regularidade do valor das retenções de IRPJ declarados pela Recorrente, sendo de rigor que seja validado o crédito por ela indicada no procedimento compensatório. 18. Nesse prisma, é necessário lembrar que o processo Administrativo Fiscal é regido pelo princípio da verdade material, no qual as presunções e formalismos, ainda que legais, devem ser suplantados pela documentação capaz de trazer à tona a realidade dos fatos. (...) 20. Dessa forma, justamente em homenagem ao princípio da verdade material, cuja aplicação é absolutamente imperiosa no tema ora tratado, a verificação acerca das retenções de IRPJ deverá ser feita por meio da análise de todos os documentos contábeis e fiscais relacionados ao caso, que foram juntados aos autos em conjunto com a Manifestação de Inconformidade protocolada. 21. O mero confronto entre o valor declarado pela Recorrente em sua DIPJ e aquele constante na base de dados da RFB em função da DIRF entregue pela fonte pagadora, tal como feito no v. acórdão, não se presta para buscar a efetiva realidade dos fatos, colidindo com o princípio da verdade material. (...) 23. Isso quer significar que o fato de o valor declarado pelas fontes pagadoras, não altera a realidade fática do caso em concreto e a constatação de que, por meio dos demais documentos carreados ao presente feito, é possível comprovar que a Recorrente sofreu as retenções por ela declaradas em sua PER/DCOMP, as quais deram origem ao saldo negativo de IRPJ no ano de 2005, o qual legitima todo o procedimento compensatório efetivado pela Recorrente, conforme dispõe o artigo 165, inciso I e II do CTN. (...) 25. Com efeito, não é demais destacar que o v. acórdão apenas reconheceu o direito creditório relativo às retenções efetuadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.896 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997846/2011-11 26. Contudo, no que diz respeito às retenções efetuadas pelo TRT1, CBTU e INFRAERO, os documentos apresentados pela Recorrente sequer foram apreciados pelo órgão julgador. 27. Um absurdo! 28. E, tendo a Recorrente prestado diversos prestados a tal órgão durante os anos de 2004 e 2005, no valor total de R$ 21.989.309,21, os quais estão devidamente listados no quadro elucidativo em anexo, houve retenção de IR no montante de R$ 260.239,59. (...) 29. Tais retenções dizem respeito às notas fiscais ora carreadas ao feito e que foram emitidas em decorrência dos serviços prestados pela Recorrente ao TRT1 e que ensejaram a retenção informada na declaração de compensação em análise. 30. Convém, destacar, que nesse caso específico, por um lapso, não houve a menção nas notas fiscais dos tributos federais que deveriam ser retidos pelo TRT1 por força da norma contida no art. 64, da Lei nº 9.430/96. 31. Porém, apesar de tal menção não ter sido feita, o fato é que o TRT1, por força dos dispositivos legais já mencionados, que o obrigam a assim agir, efetivou retenções da ordem de R$ 260.239,60, sobre os serviços que lhe foram prestados ao TRT1, apesar de, por um equívoco, ter informado em sua DIRF que essa retenção foi de R$ 248.630,61, erro este que não afeta a existência do crédito, que decorre da retenção sofrida. 32. Deste modo, da análise da cópia do Livro Razão Contábil em que foi realizado o lançamento dos serviços prestados pela Recorrente ao TRT1 é possível observar, um a um, os valores escriturados em relação a cada nota fiscal relativas a tais serviços. 33. E, tal como exemplificado acima, a Recorrente realizou o lançamento do valor de face da nota fiscal, com a dedução do ISS retido na fonte, sendo certo que, no detalhamento de tal lançamento, consta expresso os valores retidos em relação a tal serviço (IR, CSLL, PIS e COFINS) com a indicação de que a Recorrente apenas acusou o recebimento do valor líquido das notas fiscais, com a dedução dos impostos retidos na fonte, tal qual ocorre com o IR, retenções estas que estão devidamente registradas na conta intitulada- IRRF- Serviços Prestados. (...) 49. Assim, demonstrada a existência do crédito declarado pela Recorrente, existência esta que valida, por via de consequência, a compensação efetivada, há que se destacar a regularidade do procedimento compensatório realizado pela Recorrente. 50. Frisa-se que nos termos do inc. II, do § 1º, do art. 6º, da Lei nº 9.340/96 determina que os saldos negativos apurados pelos contribuintes poderão ser compensados com imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente. Veja-se. (...) Entretanto, o ADN COSIT nº 31/99 autorizou que tal compensação fosse feita já a partir de janeiro do ano seguinte à apuração do saldo negativo de IRPJ, in verbis. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.896 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997846/2011-11 (...) 51. E, nesse sentido, ao tratar de forma específica sobre a compensação tributária, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 prevê, de forma genérica, que o contribuinte que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão, tal como se infere do texto ora colacionado. (...) 52. Por fim, em que pese o v. acórdão recorrido não tenha acolhido o pedido formulado pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, para que houvesse a averiguação dos fatos em sede de diligência destinada a comprovar a existência do direito creditório, tendo em vista as retenções não informadas pelos órgãos públicos, com fundamento no princípio da verdade material, a Recorrente reitera o pedido para que seja determinada a diligência ou a realização de exame acurado dos autos, com a finalidade de se alcançar a validação do direito de crédito que lhe assiste. 53. E tudo isto com a finalidade de que se torne incontestável a existência de crédito em favor da Recorrente em função das retenções sofridas durante o ano de 2005, crédito este que é suficiente para se extinguir, através de compensação tributária, o débito de IRPJ relativo ao período de junho/2006. 54. Assim sendo, pede a Recorrente seja acolhido e provido o presente Recurso Voluntário, com a reforma parcial do v. acórdão recorrido, para o fim de se validar integralmente os valores das retenções sofridas pela Recorrente, com intuito de ver reconhecido o valor real do direito creditório. 54. Assim sendo, pede a Recorrente seja acolhido e provido o presente Recurso Voluntário, com a reforma parcial do v. acórdão recorrido, para o fim de se validar integralmente os valores das retenções sofridas pela Recorrente, com intuito de ver reconhecido o valor real do direito creditório. III- O PEDIDO 55. Ante todo o exposto, pede a Recorrente seja o presente recurso voluntário acolhido e provido reformando-se parcialmente o v. acórdão recorrido, para o fim de se reconhecer a integralidade do direito creditório a que faz jus a Recorrente, por ser medida da mais absoluta justiça”. É o relatório Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.896 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997846/2011-11 março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2005, no valor de R$ 8.680,88 (R$ 135.304,22- R$ 0,00- DRF- R$ 126.623,34) que, conforme o princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005. A autoridade administrativa ao proceder a análise, não reconheceu o direito creditório, não homologando a compensação declarada no PER/DCOMP nº 08015.77134.130307.1.7.02-4239. A DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 249/255): “(...) Conclusão Isso posto, VOTO pela Procedência em Parte da Manifestação de Inconformidade para reconhecer parcialmente direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ apurado pela interessada no exercício 2006, ano-calendário 2005, no valor de R$ 126.623,34”. Do Imposto de Renda Retido na Fonte Inicialmente, em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.896 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997846/2011-11 ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como a contribuição social retida da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção da contribuição na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: “ 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual”. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.896 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997846/2011-11 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Pelo já exposto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e a DIRF. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob em exame, a Contribuinte colacionou aos autos notas fiscais (e-fls. 94/129, 138/152, 159/187, 195), comprovante anual de retenção (e-fls. 130/131,196), razão contábil ano calendário 2005 (e-fls. 132/135, 153/155, 188/191, 197 e 201/203) e relação de lançamentos (e-fls. 136/137, 156/158, 192/194 e 198/200). E em meu sentir, os documentos apresentados pela Recorrente podem e devem ser analisados objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, nos termos a Súmula CARF nº 143. Logo ante tudo o que foi dito, o sujeito passivo tem direito de deduzir a contribuição retida pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor da contribuição devida ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.896 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997846/2011-11 Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos, inclusive, quanto às disposições da Sumula CARF nº 80. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.896 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997846/2011-11 constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 300DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11000.720720/2020-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2014 a 30/11/2018 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA PARA RECONHECIMENTO DE COMPENSAÇÃO A retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, enseja direito a requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja declarada em GFIP, e que tenha comprovado o destaque da retenção na NFPS ou seu recolhimento. NÃO INOVAÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Provimento negado.
Numero da decisão: 2402-012.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2014 a 30/11/2018 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA PARA RECONHECIMENTO DE COMPENSAÇÃO A retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, enseja direito a requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja declarada em GFIP, e que tenha comprovado o destaque da retenção na NFPS ou seu recolhimento. NÃO INOVAÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Provimento negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA PARA RECONHECIMENTO DE COMPENSAÇÃO A retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, enseja direito a requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja declarada em GFIP, e que tenha comprovado o destaque da retenção na NFPS ou seu recolhimento. NÃO INOVAÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Provimento negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 00 0. 72 07 20 /2 02 0- 63 Fl. 1375DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11000.720720/2020-63 Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 110- 007.693 – 6ª TURMA/DRJ 10 de 20 de junho de 2022 que, por unanimidade, considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Despacho decisório (fls. 775 e ss) O Despacho Decisório nº 1.614/2020 de 22 de dezembro de 2020 (fls. 775/784), traz as seguintes informações e conclusões: Relatório Trata-se de pedidos de restituição, formulados eletronicamente, cujo crédito original pleiteado monta R$ 253.212,29 (Duzentos e cinquenta e três mil e duzentos e doze reais e vinte e nove centavos). O direito creditório alegado refere-se a valores retidos no ato da quitação da nota fiscal de prestação de serviços - NFPS, e não compensadas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social - GFIP, nas competências 08/2014 a 12/2014, 01/2015, 03/2015 a 10/2015, 05/2016 a 07/2016, 12/2016, 03/2017, 04/2017, 06/2017, 11/2017, 12/2017, 01/2018, 03/2018, 07/2018 a 12/2018 e 02/2019 (fls. 187 a 372). (..) Conclusão 28. Diante do exposto, considerando que o presente Despacho Decisório se baseia em documentação juntada ao processo e em pesquisas nos sistemas informatizados da RFB/DATAPREV, fazendo uso das competências conferidas pelo artigo 117 do Decreto 7.574/2011 com redação dada pelo Decreto 8.853 de 22/09/2016, conjugado com o Art. 161 da Instrução Normativa 1.717/2017 e com o Art. 2º da Portaria RFB nº 1.453 de 29/09/2016, DECIDO: RECONHECER EM PARTE o direito creditório no valor originário de R$ 126.448,07 (Cento e vinte e seis mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e sete centavos), relativo às competências 08/2014 a 12/2014, 01/2015, 03/2015 a 10/2015, 05/2016 a 07/2016, 12/2016, 03/2017, 04/2017, 06/2017, 11/2017, 12/2017, 01/2018, 03/2018, 07/2018 a 12/2018 e 02/2019, ao contribuinte ASL INSTALACOES ELETRICAS EIRELI, CNPJ 03.708.626/0001-45, conforme demonstrado a seguir. O valor ao ser restituído deverá ser acrescido de taxa SELIC, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. ANO MÊS PERDCOMP VALOR_SOLICITADO VALOR RECONHECIDO 2014 08 28940.07211.110919.1.2.15-7087 5.946,26 5.699,86 2014 09 35649.14585.110919.1.2.15-8331 9.756,25 9.681,43 2014 10 26215.42341.110919.1.2.15-7308 8.014,59 8.014,59 2014 11 17269.33417.110919.1.2.15-0842 4.895,24 4.895,24 2014 12 10574.12568.110919.1.2.15-0271 14.550,62 13.450,62 Fl. 1376DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11000.720720/2020-63 2015 01 34735.11860.110919.1.2.15-1814 11.942,64 11.890,26 2015 03 33596.46033.110919.1.2.15-2915 11.449,80 11.449,80 2015 04 14836.11959.110919.1.2.15-5353 8.495,21 8.495,21 2015 05 01798.47118.110919.1.2.15-3945 20.722,34 20.722,34 2015 06 32065.27499.110919.1.2.15-8255 5.817,76 5.817,75 2015 07 04635.22424.110919.1.2.15-6173 2.365,50 - 2015 08 22825.10278.110919.1.2.15-6192 528,06 - 2015 09 00595.61334.110919.1.2.15-1509 6.793,42 - 2015 10 22617.57608.110919.1.2.15-8970 2.634,39 - 2016 05 19213.22471.110919.1.2.15-6272 452,28 - 2016 06 33184.09517.110919.1.2.15-3005 533,67 - 2016 07 32902.80666.110919.1.2.15-2877 1.366,48 - 2016 12 07982.12354.110919.1.2.15-0053 715,95 - 2017 03 02936.01576.110919.1.2.15-3037 5.428,65 2.889,97 2017 04 33385.41354.110919.1.2.15-7278 3.687,34 1.767,80 2017 06 30893.90798.110919.1.2.15-1992 235,44 - 2017 11 34255.89819.100919.1.2.15-0883 556,98 - 2017 12 10329.97980.100919.1.2.15-9263 486,12 - 2018 01 11357.99010.110919.1.2.15-0111 49,79 49,79 2018 03 07180.57593.110919.1.2.15-7211 1.709,46 1.709,46 2018 07 09114.68161.100919.1.2.15-5156 43.759,54 - 2018 08 14352.27985.100919.1.2.15-3080 35.827,36 - 2018 09 15321.22844.100919.1.2.15-9767 1.002,21 - 2018 10 06128.47102.100919.1.2.15-8486 23.273,72 2.331,25 2018 11 06876.74002.100919.1.2.15-8747 7.387,96 4.755,44 2018 12 15875.83201.170919.1.6.15-7877 9.889,96 9.889,96 2019 02 09729.11781.100919.1.2.15-9442 2.937,30 2.937,30 Referido Despacho proferiu a seguinte ementa: Assunto: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Competências: 08/2014 a 12/2014, 01/2015, 03/2015 a 10/2015, 05/2016 a 07/2016, 12/2016, 03/2017, 04/2017, 06/2017, 11/2017, 12/2017, 01/2018, 03/2018, 07/2018 a 12/2018 e 02/2019 Fl. 1377DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11000.720720/2020-63 RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SIMPLES NACIONAL SUJEITO AO ANEXO III. A empresa que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), e que tenha comprovado o destaque da retenção na NFPS ou seu recolhimento. Os serviços tributados pelo Anexo III da Lei Complementar n' 123, de 2006, não estão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei n' 8.212, de 1991, ainda que prestados mediante empreitada. Direito Creditório Parcialmente Reconhecido Manifestação de Inconformidade (fl. 794) Por bem descrever os fatos e as razões da manifestação de inconformidade, adoto excertos da decisão recorrida - transcritos a seguir (processo digital, fls. 924 a 929): Do deferimento parcial da restituição Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº 1.614/2020, de 22 de dezembro de 2020, que reconheceu parcialmente o direito creditório relativo aos valores retidos de contribuição previdenciária no ato da quitação da nota fiscal de prestação de serviços (NFPS) nas seguintes competências: 08/2014 a 12/2014, 01/2015, 03/2015 a 06/2015, 03/2017, 04/2017, 01/2018, 03/2018, 10/2018 a 12/2018 e 02/2019 (fls. 704/713). Da manifestação de inconformidade A ciência da decisão ocorreu em 22/02/2021 pelo Domicílio Tributário Eletrônico (fls.842/843). Antes mesmo da ciência do despacho decisório, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 723 (sic), em 04/02/2021. Em sua petição, a empresa limita-se a afirmar que presta serviços de instalações elétricas e que já corrigiu as respectivas retificações em seus PGDAS e GFIPS. Informa que está juntando os documentos comprobatórios inerentes ao processo de restituição. Diante da documentação anexada e da apreciação da legislação de regência, requer o provimento da manifestação de inconformidade, reformando o despacho decisório atacado. O contribuinte juntou aos autos os Comprovantes de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS das competências 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 05/2016, 06/2016, 07/2016, 12/2016, 03/2017, 04/2017, 06/2017, 11/2017, 12/2017, 07/2018, 08/2018, 09/2018, 10/2018 e 11/2018; e notas fiscais de serviços do período de 03/07/2015 a 21/02/2019. Da decisão judicial Em 02/06/2022, a presente demanda foi distribuída a esta 6ª Turma da DRJ 10 para julgamento em cumprimento à medida liminar concedida em Mandado de Segurança. O Mandado de Segurança nº 5028481-07.2022.4.04.7100/RS foi impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre e o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB (COCAJ), objetivando, em sede liminar, que fosse determinado às autoridades impetradas que procedessem à análise e decisão Fl. 1378DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11000.720720/2020-63 dos processos administrativos listados na inicial, abstendo-se de realizar os procedimentos de compensação e de retenção de ofício com débitos que estivessem com a exigibilidade suspensa ou que fossem do Simples Nacional. Em 01/06/2022, a tutela provisória foi deferida, determinando às autoridades impetradas que concluam o exame desse processo administrativo, dentre outros, no prazo de 30 dias, abstendo-se de efetuar a compensação de ofício dos créditos reconhecidos com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa ou que digam respeito ao regime tributário do Simples Nacional. Acórdão (fls. 924/929) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir:: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2014 a 30/11/2018 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. A apresentação de provas já analisadas anteriormente pela autoridade tributária, sem qualquer esclarecimento ou documento novo, não tem o condão de alterar o Despacho Decisório emitido de acordo com a legislação que rege a matéria. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Recurso Voluntário (fls. 937/939) Irresignado o contribuinte, cientificado em 27/06/2022, (fl.931), interpôs Recurso Voluntário em 27/07/2022 no qual alega o que se segue: Referente ao Despacho Decisório no 1614/2020, onde todas as competencias 08/2014 a 12/2014, 01/2015, 03/2015 a 06/2015, 03/2017, 04/2017, 01/2018, 03/2018, 10/2018 a 12/2018 e 02/2019 , foram devidamente corrigidas gfips e DASN em tempo habil. As mesmas foram retificadas dentro do prazo de 30 dias do referido despacho que culminou a Manifestação de Inconformidade e agora este Recurso Voluntário. Em anexo segue planilha demonstrativa referente processo, na qual de forma bem clara constam os valores retidos conforme suas respetivas notas fiscais, valor utilizados nas gfips conforme gfips já anteriormente retificadas, porém não consideradas e os saldos solicitados. Anexamos todo os documentos fiscais e parafiscais a este. Finaliza, informando: DIANTE DESTAS RAZÕES, em 01/06/2022 ingressamos novamente com um Mandado de Segurança, para que se procedam as devidas analises das alegações com os devidos documentos em anexo que os comprovam o direito creditório, e impõe-se a reforma da decisão atacada, apreciando-se a preliminar recursal e, ao final e no mérito, julgando-se procedente o recurso interposto, culminando o devido pagamento, como medida de JUSTIÇA. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Fl. 1379DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11000.720720/2020-63 Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Verifica-se de pronto que a RECORRENTE não inovou em suas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, nem tão pouco apresentou novas provas. Assim, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), em seu artigo 165, inciso I, estabelece que o sujeito passivo tem direito à restituição no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Os pedidos de restituição são referentes a valores retidos de contribuição previdenciária no ato da quitação da nota fiscal de prestação de serviços nas competências 08/2014 a 12/2014, 01/2015, 03/2015 a 10/2015, 05/2016 a 07/2016, 12/2016, 03/2017, 04/2017, 06/2017, 11/2017, 12/2017, 01/2018, 03/2018, 07/2018 a 12/2018 e 02/2019. A autoridade fiscal analisou os pedidos de restituição e os documentos apresentados, e reconheceu parcialmente o direito creditório da empresa. De acordo com o despacho decisório, algumas compensações declaradas em GFIP, cuja origem do crédito era a mesma das competências objeto do presente processo, não foram comprovadas pelo interessado, mesmo após ter sido adequadamente intimado. Assim, foi reconhecido parcialmente o crédito a ser restituído nas competências 08/2014, 09/2014, 10/2014, 11/2014, 12/2014, 01/2015, 03/2015, 04/2015, 05/2015, 06/2015, 03/2017, 04/2017, 01/2018, 03/2018, 10/2018, 11/2018, 12/2018 e 02/2019. O manifestante, por sua vez, alega que corrigiu as respectivas retificações em seus PGDAS e GFIPS. Junta aos autos os Comprovantes de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS das competências 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 05/2016, 06/2016, 07/2016, 12/2016, 03/2017, 04/2017, 06/2017, 11/2017, 12/2017, 07/2018, 08/2018, 09/2018, 10/2018 e 11/2018; e notas fiscais de serviços do período de 03/07/2015 a 21/02/2019. Em relação aos documentos apresentados pelo impugnante, cabe assinalar que estes já foram devidamente examinados pela autoridade tributária e considerados no cálculo do crédito passível de restituição, conforme se passa a demonstrar. As GFIPS juntadas pelo contribuinte na impugnação foram entregues em 15/08/2018, 27/09/2018, 30/09/2018, 12/08/2019, 17/08/2019, 23/08/2019 e 26/11/2020. O despacho decisório informa que, para haver o reconhecimento do direito creditório, é necessária a retificação prévia das GFIPS de forma a demonstrar o crédito pleiteado. Como havia divergências entre as informações dos PGDAS e das GFIPS, o contribuinte foi intimado para que procedesse à retificação das declarações. Na resposta à intimação, a empresa informa que efetuou as retificações das GFIPS em 08/2019. Fl. 1380DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11000.720720/2020-63 Veja-se: a) Foram identificadas divergências entre os dados informados nos PERDCOMPs e em GFIP de algumas competências e entre as informações prestadas em PGDAS/PGDAS-D e em GFIP. Também foram localizadas compensações em competências posteriores indicando como origem do crédito competências analisadas neste processo. Importante relembrar que as contribuições sociais, por sua vinculação constitucional ao pagamento de benefícios previdenciários, submetem-se a regras especiais cujas diretrizes são determinadas pela própria Constituição. As informações prestadas em Gfip não apenas habilita a constituição do crédito, isto é, não têm apenas função financeira, mas, sobretudo, função social vinculada expressamente à concretização do direito constitucional à previdência social, previsto no art. 6º da Constituição. Assim, para haver o reconhecimento do direito creditório, este deve ser precedido de retificação das GFIPs, quando necessário, de modo a demonstrá-lo. Por esta razão, o contribuinte foi comunicado através do Termo de Intimação nº 1.506/2020 sobre as divergências encontradas, e para justificar as compensações posteriores informadas na GFIP. Deste modo, foi oportunizado ao contribuinte que procedesse à retificação das declarações de forma a demonstrar os créditos alegados. Em sua carta-resposta afirmou que (fl. 17 do e-dossiê 13033.568404/2020-12): 1- Conforme solicitação de justificativa da origem dos créditos, vale ressaltar que as informações emitidas (antes das retificações-originais) nas Gfips estavam tributando no anexo IV da LC 123/2006, porém a atividade desenvolvida pela empresa é tributada no anexo III da mesma lei. Sendo assim, após a identificação do erro de tributação, forma providenciadas as retificações em 08/2019. Segue em anexo o formulário solicitado preenchido, "Tabela II - Compensações em Gfip - Termo de Intimação 1506-2020". As células em amarelo grifados no formulário, são as competências que estão sendo retificadas, conforme o prazo dado de 10 dias da devida intimação. Já com relação as informações solicitadas dos darfs 2985 e 2991, não há previsão de recolhimento dos mesmo, por ser urna empresa que não tem opção pela Desoneração da Folha de Pagamento, e sucessivamente o devido recolhimento da CPRB; (...) 3- Informamos que foram feitas as retificações nas GFIPS em 26/11/2020; 4- Informamos que foram elaboradas todas as retificações no PGDAS para anexo III da LC 123/2006; 5- Informamos que as retificações foram todas elaboradas para o FPAS 507; A Auditora-Fiscal acrescenta ainda que as retificações de GFIP foram localizadas no sistema, conforme a seguir colacionado: b) Encerrado o prazo para atendimento ao Termo de Intimação, os PGDAS-D retificados pelo contribuinte foram identificados (fls. 401). Da mesma forma, as GFIPs retificadas em 08/2019 e 26/11/2020, bem como aquelas retificadas em 01/12/2020, 02/12/2020 e 08/12/2020 (esta última fora do prazo para atendimento ao Termo de Intimação 1.506/2020) foram localizadas (fls. 769 a 773). Nesse sentido, constata-se que todas as retificações de GFIP foram consideradas pela autoridade tributária, até mesmo aquelas efetuadas após o prazo da intimação. Registra- se também que a planilha elaborada pela fiscalização, juntada às fls. 698/700, evidencia que todas as GFIPS enviadas até 08/12/2020 foram consideradas na análise do direito creditório. Quanto às notas fiscais de prestação de serviço, deve-se consignar que o impugnante apenas reapresenta notas já analisadas pela autoridade tributária, sem apresentar qualquer esclarecimento. Ademais, o referido despacho menciona que o contribuinte Fl. 1381DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11000.720720/2020-63 juntou ao processo grande parte das NFPS e que, apesar de não constar todas as notas em algumas competências, os recolhimentos foram localizados nos sistemas da RFB e, consequentemente, foram considerados no cálculo do montante a ser restituído: d) O contribuinte juntou ao processo grande parte das NFPS. Convém mencionar que nas competências 05/2015, 10/2015, 05/2016, 06/2016, 12/2016, 03/2017, 04/2017 e 11/2017 apesar do contribuinte não apresentar todas a NFPS, os recolhimentos localizados nos sistemas da RFB\DATAPREV foram considerados no cálculo do saldo passível de restituição (fls. 402 a 410). Ressalta-se ainda que a autoridade fiscal informa que o interessado não estava observando as orientações contidas no Manual da SEFIP e na IN RF13 nº 925/2009 quanto ao correto preenchimento da GFIP para os optantes pelo Simples Nacional e orienta que as declarações sejam revisadas, conforme trecho a seguir: 27. Cumpre mencionar que o contribuinte não está observando as orientações contidas no Manual da SEFIP e na IN RFB n' 925/2009 para o correto preenchimento da GFIP para empresas do Simples Nacional. Constam GFIPs com FPAS 515 e código de recolhimento 115 indevidas (fls. 769 a 773). Orientamos que o contribuinte revise suas GFIPs para que fiquem em conformidade com as orientações contidas na referida IN e no Manual. No entanto, este procedimento não foi observado pela empresa. É importante salientar que o direito creditório foi parcialmente reconhecido porque o contribuinte, mesmo tendo sido intimado, não comprovou as compensações posteriores em GFIP cuja origem do crédito era a mesma dos períodos analisados nesse processo. E essas comprovações, igualmente, não foram apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. Diante de todo o exposto, conclui-se que a defesa não apresentou fatos ou provas novas capazes de alterar a decisão quanto ao direito creditório requerido. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e voto por negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 1382DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13864.720195/2018-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE No âmbito do processo administrativo tributário, a regra sobre a distribuição do ônus da prova deve ser pautada em um critério de justiça distributiva, que é o da garantia da igualdade entre as partes. Dessa forma, enquanto o Fisco possui o dever de provar a ocorrência do fato gerador do tributo e/ou a prática de infração, o contribuinte tem o dever de colaborar para a descoberta dessa verdade material. Portanto, uma vez demonstrado que a Administração utilizou-se de uma ampla atividade de instrução probatória e que restou latente a comprovação dos fatos apontados, resta hígido o lançamento de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE DIRIGENTE. SUJEIÇÃO PASSIVA. Deve ser mantido no polo passivo o sócio administrador apontado como responsável, quando restarem demonstrados nos autos elementos de prova concretos e objetivos que possam revelar a sua participação de forma pessoal, incidindo a previsão do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-010.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE No âmbito do processo administrativo tributário, a regra sobre a distribuição do ônus da prova deve ser pautada em um critério de justiça distributiva, que é o da garantia da igualdade entre as partes. Dessa forma, enquanto o Fisco possui o dever de provar a ocorrência do fato gerador do tributo e/ou a prática de infração, o contribuinte tem o dever de colaborar para a descoberta dessa verdade material. Portanto, uma vez demonstrado que a Administração utilizou-se de uma ampla atividade de instrução probatória e que restou latente a comprovação dos fatos apontados, resta hígido o lançamento de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE DIRIGENTE. SUJEIÇÃO PASSIVA. Deve ser mantido no polo passivo o sócio administrador apontado como responsável, quando restarem demonstrados nos autos elementos de prova concretos e objetivos que possam revelar a sua participação de forma pessoal, incidindo a previsão do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 95 /2 01 8- 27 Fl. 3963DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.802 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720195/2018-27 (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-66.931, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR que, por unanimidade de votos, pela rejeição da preliminar de nulidade e pela improcedência das impugnações apresentadas, mantendo-se integralmente o crédito tributário lançado, bem como o Sr. MASSAYOSHI SAGA no pólo passivo como responsável tributário, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FORMALIZADO POR AUDITOR FISCAL DE JURISDIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. É válido o lançamento formalizado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência detalhados em Termo de Verificação Fiscal, dos fatos que o motivaram e o adequado enquadramento legal da infração fiscal, tendo o sujeito passivo demonstrado pleno conhecimento das infrações ao impugnar o lançamento. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. DESNECESSIDADE. É admissível a utilização pela autoridade tributária lançadora de prova produzida em outro processo (prova emprestada), desde que lhe sejam oportunizados o exercício do contraditório e da ampla defesa no processo no qual a prova será trasladada. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIO. NULIDADE. AUSÊNCIA. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) é instrumento interno de gerenciamento, controle e acompanhamento das atividades de Fl. 3964DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.802 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720195/2018-27 fiscalização, de modo que seus eventuais vícios ou omissões, não ensejam a nulidade do auto de infração. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. A falta de intimações para prestação de esclarecimentos previamente à emissão dos Autos de Infração não é causa de nulidade por cerceamento de defesa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. O sócio-administrador da pessoa jurídica é solidariamente responsável pelos créditos correspondentes das obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei. MULTA QUALIFICADA. Demonstrada pela fiscalização a conduta dolosa requerida pelos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, é de se manter a multa de ofício de 150% prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foram lavrados os Autos de Infração de fls. 3/26, em que são exigidos R$ 48.576,74 de PIS/Pasep não cumulativo e R$ 223.747,66 de Cofins não cumulativa, além de multa de ofício de 150% e encargos legais, em face da insuficiência de recolhimento da contribuição, relativamente aos períodos de apuração de 01/2014 e 02/2014. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 28/58), a atividade-fim da fiscalizada é a exploração do ramo de fabricação de chapas e caixas de papelão ondulado. No tópico "Créditos do PIS descontados indevidamente na apuração da contribuição", sub-tópico "Notas fiscais sem número da chave de acesso (Não comprovadas)", relata que: Intimado pela nobre Auditora-Fiscal, que executou o procedimento de fiscalização relativo ao IPI, a apresentar os números das chaves das notas fiscais eletrônicas listadas no Anexo 1 ao Termo de Início do Procedimento Fiscal - Termo 01, de 17/08/2017, (item 1), acompanhados de cópias das respectivas notas fiscais, a FISCALIZADA, naquela oportunidade, apresentou resposta à intimação, mas não informou os números das chaves nem apresentou as cópias das notas fiscais, limitando- se a dizer que seguia um CD anexo à resposta, não atendendo, dessa forma, à Fl. 3965DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.802 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720195/2018-27 intimação, conforme a resposta de 09/10/2017, protocolada neste Serviço de Fiscalização - Sefis em 10/10/2017. Reintimado pela ilustre Auditora-Fiscal a apresentar novamente os números das chaves das notas fiscais eletrônicas listadas no Anexo 1 ao Termo de Início do Procedimento Fiscal - Termo 01, de 17/08/2017, (item 1), acompanhados de cópias das respectivas notas fiscais, conforme o Termo de Constatação e Intimação Fiscal - Termo 03, de 11/10/2017, (item 5), a FISCALIZADA apresentou resposta à reintimação, mas não informou os números das chaves nem apresentou as cópias das notas fiscais, limitando- se a dizer textualmente em relação aos itens 1 a 5 da reintimação que "... Acreditamos que houve erros no sistema informatizado, e não temos documentos a apresentar", consoante a resposta de 31/10/2017, protocolada neste Sefis em 01/11/2017. As notas fiscais escrituradas indevidamente pela FISCALIZADA, sem número da chave de acesso, conforme a representação fiscal elaborada pela ilustre Auditora-Fiscal, referem-se a compras para industrialização, período de 01/2014 a 02/2015. Na sequência, a fiscalização relaciona os fornecedores e as respectivas notas fiscais escrituradas indevidamente, ou seja, as que não possuem chave de acesso e não foram comprovadas pela fiscalizada. Explica que, ao analisar a escrituração contábil de 01/01/2014 a 31/12/2015, por meio da Escrituração Contábil Digital, constatou que a fiscalizada escriturou na contabilidade todas as notas fiscais sem número de chave de acesso (não comprovadas). Relata que a empresa registrou a débito na conta contábil "Matéria-prima", no período de 01/01/2014 a 31/03/2014, um conjunto de lançamentos contábeis no valor total de R$ 8.462.997,70, referente a compras de matérias-primas, no qual está contido o valor de R$ 4.985.371,72 relativos às notas fiscais sem chave de acesso (não comprovadas). Informa que, em decorrência, foi registrado a crédito o valor total de R$ 126.392,77, relativo ao direito de recuperar PIS, que contém o valor de R$ 49.300,86 referente às notas fiscais de janeiro e fevereiro de 2014 sem chave de acesso (não comprovadas). Narra que o registro a crédito do PIS de R$ 126.392,77 teve como contrapartida valores debitados na conta contábil "PIS a compensar", em janeiro de 2014, em fevereiro de 2014 e em março de 2014, respectivamente nos valores de R$ 41.969,28, R$ 41.017,75 e R$ 43.405,74, mas que, relativamente aos dois primeiros meses, estão contidos os valores de R$ 20.991,39 e R$ 28.309,47, que são oriundos das notas fiscais não comprovadas. Ressalta que na conta contábil "PIS a compensar" foram registrados a crédito, três lançamentos contábeis nos valores de R$ 43.476,86, R$ 45.837,34 e R$ 44.502,91, de modo a reduzir o PIS a recolher. Relativamente ao mês de janeiro de 2014, informa que o saldo da conta contábil "PIS a Recolher" é zero, mas que, no aproveitamento do PIS de R$ 43.476,86 o valor de R$ 20.991,39 foi aproveitado indevidamente, "valor este que será acrescido de ofício na apuração do PIS em janeiro de 2014". Salienta que a autoridade fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins sempre que verificar a existência de saldo desses créditos no período em que ficar evidenciada infração à legislação da contribuição, conforme entendimento veiculado pela Solução de Consulta Interna nº 24/2007, de 28/08/2007. Fl. 3966DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.802 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720195/2018-27 Informa que o saldo da conta "PIS a compensar" em 31/01/2014, no montante de R$ 2.226,85, foi utilizado para deduzir o PIS a pagar, razão pela qual o PIS lançado de ofício foi assim calculado: Relativamente ao mês de fevereiro de 2014, relata que o saldo da conta contábil "PIS a Recolher" é zero, mas que, no aproveitamento do PIS de R$ 45.837,34, o valor de R$ 28.309,47 foi aproveitado indevidamente, "valor este que será acrescido de ofício na apuração do PIS em fevereiro de 2014". Informa que o saldo da conta "PIS a compensar" em 28/02/2014, de R$ 742,12, foi utilizado para deduzir o PIS a pagar, de modo que o PIS lançado de ofício foi assim calculado: Esclarece que o "valor de R$ 2.226,85, constante inicialmente do saldo da conta "PIS a compensar" em 31/01/2014 (RAZÃO - ANEXO 30 - SPED CONTÁBIL), em decorrência do seu aproveitamento de ofício na apuração dessa contribuição em janeiro de 2014 (Infração II.1), descobriu parte do PIS de R$ 45.837,34 aproveitado em fevereiro de 2014 (debito na conta "Pis-Pasep a recolher" - RAZÃO - ANEXO 14), razão pela qual é necessário adicioná-lo na apuração de fevereiro de 2014. Dessa forma, o PIS devido a ser lançado de ofício, em relação a fevereiro de 2014, será de R$ 2.226,85": No tópico "Créditos do PIS descontados indevidamente na apuração da contribuição", sub-tópico "Notas fiscais sem número da chave de acesso (Não comprovadas)", relata que, igualmente ao PIS/Pasep, em função da escrituração de notas fiscais não comprovadas, detectou que foi registrado a crédito um conjunto de lançamentos contábeis no valor total de R$ 582.171,90, relativo ao direito de recuperação de Cofins, que contém o valor de R$ 227.082,71, relativo às notas fiscais de janeiro e fevereiro de 2014 sem chave de acesso (não comprovadas). Narra que os registros a crédito do Cofins no valor de R$ 582.171,90 teve como contrapartida os valores debitados na conta "Cofins a compensar" em 01/2014, em 02/2014 e em 03/2014, respectivamente nos montantes de R$ 193.312,88, R$ 188.929,78 e R$ 199.929,24, mas que, relativamente aos dois primeiros meses, estão contidos os valores de R$ 96.687,61 e R$ 130.395,10, que são oriundos das notas fiscais sem chave de acesso. Fl. 3967DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.802 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720195/2018-27 Ressalta que na conta contábil "Cofins a compensar" foram registrados a crédito três lançamentos contábeis nos valores de R$ 200.257,08, R$ 211.129,66 e R$ 204.982,71, diminuindo o saldo da mencionada conta com o objetivo de reduzir o Cofins a recolher. Salienta que nos valores de R$ 200.257,08, R$ 211.129,66, creditados em janeiro e fevereiro de 2014, estão contidos indevidamente, por se tratar das referidas notas fiscais não comprovadas, dois valores, respectivamente, de R$ 96.687,61 e R$ 130.395,10. Relativamente ao mês de janeiro de 2014, informa que o saldo da conta contábil "Cofins a Recolher" é zero, mas que, no aproveitamento da Cofins de R$ 200.257,08 a débito na citada conta, o valor de R$ 96.687,61 foi aproveitado indevidamente, "valor este que será acrescido de ofício na apuração do Cofins em janeiro de 2014". Salienta que a autoridade fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins sempre que verificar a existência de saldo desses créditos no período em que ficar evidenciada infração à legislação da referida contribuição, conforme entendimento veiculado pela Solução de Consulta Interna nº 24-2007, de 28/08/2007. Informa que o saldo da conta "Cofins a compensar" em 31/01/2014 é de R$ 10.256,92, valor que foi utilizado para deduzir a Cofins apurada, razão pela qual a Cofins a lançada de ofício foi assim calculada: No que se refere ao mês de fevereiro de 2014, narra que o saldo da conta contábil "Cofins a Recolher" é zero, mas que, no aproveitamento da Cofins de R$ 211.129,66 a débito na citada conta, o valor de R$ 130.395,10 foi aproveitado indevidamente, "valor este que será acrescido de ofício na apuração da Cofins em fevereiro de 2014". Descreve que o saldo da conta "Cofins a compensar" em 28/02/2014 de R$ 3.335,05 foi utilizado para deduzir a Cofins a pagar, de modo que a Cofins a ser lançada de ofício foi assim calculada: Esclarece que o "valor de R$ 10.256,92, constante inicialmente do saldo da conta "1130100900007 - Cofins a compensar" em 31/01/2014 (RAZÃO - ANEXO 31 - SPED CONTÁBIL), em decorrência do seu aproveitamento de ofício na apuração dessa contribuição em janeiro de 2014 (Infração II.3), "descobriu" parte da Cofins de R$ 211.129,66, aproveitado em fevereiro de 2014 (débito na conta "2130100100010 - Cofins a recolher" - RAZÃO - ANEXO 27), razão pela qual é necessário adicioná-lo na apuração de fevereiro de 2014. Dessa forma, a Cofins devida a ser lançada de ofício, em relação ao período de apuração de fevereiro de 2014, será de R$ 10.256,92.": Fl. 3968DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.802 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720195/2018-27 No tópico "SUJEITO PASSIVO RESPONSÁVEL POR EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI E CONTRATO SOCIAL", explica que o Sr. MASSAYOSHI SAGA, CPF n.° 664.437.338-00, é o sujeito passivo responsável pelos créditos tributários constituídos resultantes de atos praticados com infração à lei, visto que detinha os poderes de gerência e administração da fiscalizada à época dos fatos. Alega que as infrações constatadas caracterizam fraude que gera a responsabilidade tributária com base no inc. III do art.135 do CTN. Entende que não há mero inadimplemento da obrigação tributária, tendo em vista que o Sr. MASSAYOSHI SAGA, na condição de sócio-administrador, valeu-se de artifícios fraudulentos para reduzir o PIS e a Cofins a pagar, mediante a inserção de Notas Fiscais inexistentes, conforme o art. 72 da Lei n.º 4.502/64. Afirma que a escrituração das notas fiscais inexistentes, que geraram créditos indevidos do PIS e Cofins, configurou um modus operandi que se manteve constante no tempo, o que afasta a possibilidade de ocorrência de mero erro. No tópico "QUALIFICAÇÃO DA MULTA", aduz que o caso requer a duplicação da pena, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei n.º 9.430/96 combinado com o art. 72 da Lei n.º 4.502/64 (sonegação), tendo em vista que houve deliberada intenção de impedir a ocorrência parcial do fato jurídico tributário da obrigação principal, ou seja, a contribuinte, por meio de seu administrador, valeu-se de artifícios fraudulentos para reduzir o PIS e a Cofins, ao gerar créditos indevidos das contribuições mediante a inserção de notas fiscais inexistentes. Entende que a escrituração de tais notas fiscais configurou um modus operandi que se manteve constante e uniforme no tempo, o que afasta a possibilidade de ocorrência de mero erro. Fl. 3969DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.802 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720195/2018-27 Cientificados em 12/04/2019, a contribuinte e o responsável solidário apresentaram, tempestivamente, as impugnações de fls. 5.382/5.450 e 5.454/5.517 em 07/05/2019, alegando, em síntese, o seguinte. No tópico "NULIDADE DO LANÇAMENTO POR TER SIDO REALIZADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE", aduz que o procedimento fiscal em apreço foi instaurado pela DRF de São José dos Campos, o qual resultou no auto de infração impugnado. Informa que está sediada em Guarulhos/SP, de forma que está vinculada a esta DRF e não à de São José dos Campos. Afirma que as competências estão previstas no art. 270 do Regimento da RFB (Portaria n.° 430/2017), que é indelegável e não comporta nenhuma exceção. Ressalta que, como não há permissão legal para delegação da competência de fiscalização, o lançamento efetuado pela DRF de São José dos Campos é nulo. No tópico "NULIDADE DO LANÇAMENTO EM FUNÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL", salienta que o presente auto é nulo, na medida em que decorre de manobra utilizada pela fiscalização, a qual, valendo-se do mandado de procedimento fiscal anterior, aberto para averiguação do IPI, desvirtuou-o e, sem qualquer autorização, passou a fiscalizar o PIS e a Cofins. Diz que a autoridade fiscal, em manifesto ato de abuso de poder, valeu-se de procedimento fiscal anterior para realizar uma nova fiscalização desacompanhada dos procedimentos regulares de constituição e, assim, extrapolando os limites que lhe foram conferidos. Salienta que, por valer-se de procedimento fiscalizatório anterior de maneira desvinculada da finalidade e dos limites determinados naquele MPF, o lançamento é nulo com fundamento na disposição do art. 2º da Lei n.º 9.784/99. Alega, também, que não há como se admitir que a presente fiscalização tome por base “prova” produzida no processo administrativo de IPI em que o contraditório ainda não foi definitivamente concluído, na medida em que o referido processo ainda encontra-se pendente de julgamento. Argumenta que, ainda que se admita a prova emprestada como válida, ela não pode ser considerada com a mesma valoração do processo em que foi originalmente produzida. No tópico "NULIDADE DO LANÇAMENTO EM FUNÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MOTIVAÇÃO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO", afirma que o MPF foi instaurado para verificar as obrigações tributárias referentes ao IRPJ, PIS e Cofins, em relação ao período de 01/01/2014 a 31/12/2015. Diz que, em momento algum, foi intimada a prestar esclarecimentos quanto a essas contribuições, tendo havido, portanto, ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Cita, para provar o alegado, a seguinte passagem do TVF: Vale informar que, no processo administrativo-fiscal 13864-720.195/2018-27, decorrente dos lançamentos fiscais de ofício, efetuados por este Auditor-Fiscal, no curso do presente procedimento de fiscalização, circunscritos ao PIS e à Cofins, período de 01/04/2014 a 28/02/2015, não constam as intimações fiscais, as reintimações fiscais e os correspondentes pedidos de prorrogação de prazo e respostas listados nos parágrafos 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 29, 30 e 31, acima, uma vez que esses documentos se referem ao IRPJ e não ao PIS e à Cofins, e nos parágrafos 26, 27 e 28, tendo em vista que se relacionam a arrolamento de bens e direitos e não ao PIS e à Cofins, ora tratados aqui. Fl. 3970DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.802 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720195/2018-27 Aduz que tal trecho demonstra que não lhe foi dada a prévia oportunidade de prestar esclarecimentos à fiscalização, fato que torna manifestamente nulo o presente auto. Entende que tal descompasso constitui uma grave falta de motivação e gera a nulidade do Auto de Infração, já que ofende o seu direito ao contraditório. Assevera que todas as normas que regulam o processo administrativo fiscal apontam para o dever de observância da motivação do ato, com a indicação clara dos fatos e fundamentos que impõe o lançamento, da legalidade e das formalidades à garantia dos direitos dos contribuintes. Afirma que a observância dos princípios basilares do processo administrativo são essenciais à validade do lançamento tributário. Colaciona aos autos diversas decisões do CARF que tratam da nulidade do processo por ofensa aos princípios da motivação, da legalidade e do devido processo legal. Argumenta que, não havendo descrição dos fatos de forma clara, mas apenas uma simples menção a um procedimento fiscal anterior (no caso, o de IPI), está impedida de exercer seu regular direito à ampla defesa e contraditório. Alega que não há ligação entre os fatos narrados no TVF e o Auto de Infração, de modo que não há como exercer o pleno direito de defesa. Salienta que o lançamento tributário impõe à Autoridade Administrativa o ônus de comprovar os fatos narrados e que suportam a exigência fiscal e não apenas se basear em mera menção a procedimento fiscal anterior. Conclui que houve violação aos princípios da motivação, da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. No tópico "OS FUNDAMENTOS DA IMPUGNANTE QUANTO AO MÉRITO", diz que a autoridade fiscal alega que não foram escrituradas corretamente algumas notas fiscais de saída, o que teria gerado créditos indevidos de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Afirma que, "diversamente do que alegado pela Fiscalização, a empresa escriturou corretamente no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) todas as operações de saída por ela realizadas. E escriturou todas as notas fiscais, como bem destacado pelo fiscal (item 34 do termo de verificação)”. Ressalta que, como a escrituração foi corretamente efetivada, ao Fisco caberia verificar se os CFOP e CST de cada um dos documentos fiscais gerava ou não os respectivos créditos de PIS/Cofins, o que não foi feito. Argumenta que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, cabendo ao Auditor-Fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados, conforme prescreve o art. 26 do Decreto n.º 7.574/2011 No tópico "CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE O ICMS E A COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS – DECISÃO DO STF", alega que, ainda que seja mantida a exigência do PIS e da Cofins, o ICMS destacado na nota fiscal não pode ser incluído na base de cálculo das Fl. 3971DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.802 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720195/2018-27 citadas contribuições. Explica que o valor de ICMS não compõe o seu faturamento, mas apenas transita em sua conta, sendo repassado à Fazenda do Estado e, por isso, não pode sujeitar-se a incidência do PIS e da Cofins. Destaca que já foi decidido pelo STF que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS/Cofins, porque é estranho ao conceito de faturamento. Ressalta que o valor do crédito de PIS e Cofins sobre o ICMS das operações de venda deve ser compensado de ofício pela autoridade fiscal. Entende que a Solução de Consulta Interna n.º 24/2007, citada pela autoridade fiscal, admite a utilização de créditos no período em que ficar evidenciada infração à legislação tributária, de modo que o valor de crédito de PIS/Cofins sobre o ICMS destacado na nota fiscal de saída deve ser apurado e compensado de ofício, o que se requer. No tópico "DA INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA", alega não haver razões para a manutenção da referida multa, diante da: a) Falta de motivação e fundamentação do auto de infração; b) Não comprovação do dolo necessário à caracterização da fraude prevista no art. 72 da Lei n.° 4.504/64; c) Inocorrência de fraude; d) Caráter confiscatório da multa, conforme RE nº 736.090. Assevera que nos Autos de infração encontram-se desprovidos de motivação, tendo o fiscal se limitado a mencionar o lançamento levado a termo por meio de MPF relativo ao IPI, o que não se pode admitir. Afirma que se a fraude é ação dolosa, é indispensável a comprovação da conduta intencional que teria realizado, o que não foi feito nesse caso, de modo que a fiscalização não demonstrou quais das condutas dos artigos 71 a 73 da Lei n.° 4.502/64 teria infringido, não cabendo o agravamento da multa. Argumenta que não praticou a conduta prevista no art.72 da Lei n.° 4.504/64, de modo que, como a fraude é a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, esta jamais poderia ter sido lhe ser imputada. Sustenta que apurou o crédito glosado com base nas informações que declarou ao Fisco, informações que foram utilizadas pela fiscalização para a lavratura dos presentes Autos de Infração, tornando assim a operação realizada conhecida, de modo que não criou qualquer embaraço ou empecilho ao conhecimento do fato gerador. Ressalta que as informações utilizadas pela fiscalização foram registradas no sistema SPED Contábil, o que permitiu ao Fisco tomar conhecimento da operação, restando afastada qualquer tipo de fraude. Afirma ter cumprido todas as obrigações, declarando as notas fiscais de forma digital também pelo sistema da Fazenda do Estado de São Paulo, ou seja, de que não agiu com o intuito de impedir o conhecimento dos fatos geradores, como pretende fazer crer a fiscalização. Entende que não tendo ocorrido a materialização do “tipo” penal que lhe foi imputado, não pode ser mantida a multa qualificadora. Fl. 3972DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.802 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720195/2018-27 Reclama, também, na hipótese de não se admitir o afastamento da multa qualificada, que se afaste a multa nos patamares em que foi fixada. Alega que, de acordo com o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, o Fisco não pode exigir prestações pecuniárias que comprometa o seu patrimônio, sob pena de ofensa ao princípio do não confisco. Requer, na remota hipótese de não ser cancelada a multa qualificada, a sua redução ao patamar de 75%. Quanto à impugnação apresentada pelo responsável tributário, Sr. Massayoshi Saga, o impugnante alega, no tópico intitulado "NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO NA PRÁTICA DE EVENTUAL INFRAÇÃO À LEI", que a autoridade fiscal imputou a responsabilidade unicamente com base no dispositivo legal sem demonstrar que teria se beneficiado de eventual ilicitude tributária. Diz não ter violado a legislação para obter proveito econômico em desfavor do Fisco, de modo a estar ausente a comprovação de dolo, situação que desautoriza a sua inclusão como responsável solidário. Argumenta que o mero inadimplemento da obrigação tributária não autoriza a sua inclusão como responsável solidário. Afirma não ter havido, por parte da autoridade fiscal, a descrição dos atos que teria praticado com infração à lei. Sustenta que foi colocado como responsável pelos débitos de PIS/Cofins da empresa SAVAR unicamente porque figurava como responsável pela administração dos negócios da empresa. Ressalta, acerca da hipótese de responsabilização prescrita no art. 135, III, do CTN, que há a necessidade de se comprovar a prática dos atos previstos na norma, mas que não há prova alguma da prática de atos de infração à lei ou aos estatutos. Diz que não se pode atribuir responsabilidade por fato genérico, sob pena de cercear o direito de ampla defesa e do contraditório. Sustenta que não se pode admitir a imposição de responsabilidade por presunção a todo e qualquer administrador de empresa, mesmo não tendo conhecimento de atos praticados por terceiros. No tópico "DA NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO SÓCIO DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL", argumenta que, no curso do procedimento fiscal, não foi, em momento algum, notificado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos que pudessem ilidir sua responsabilidade. Explica que o Auditor Fiscal lavrou o auto de infração contra a empresa em que figura como sócio, atribuindo-lhe a responsabilidade solidária, mas que apenas figura como sócio da empresa autuada e que, assim, não pode ter seus bens expropriados para pagamento de dívidas de terceiros, devendo-lhe ser garantido o direito constitucional de defesa. Reclama que não foi notificado para apresentar impugnação após a lavratura do auto de infração. Argumenta que o CARF já decidiu pela exclusão do pólo passivo o responsável tributário que não foi notificado do lançamento fiscal. Relata que já recebeu Auto de Infração idêntico ao presente, relativo ao IPI, e que sua defesa foi provida pela DRJ de Juiz de Fora/MG para afastar o agravamento da multa. Diz que a hipótese dos presentes autos é a mesma, havendo a necessidade de se afastar a responsabilidade solidária. Entende que, se afastada a fraude, a prática de qualquer conduta dolosa ou ilícita por parte do responsável também deve ser afastada, Fl. 3973DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.802 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720195/2018-27 uma vez que o cancelamento da qualificadora da multa implica o cancelamento da responsabilidade, exatamente pelo fato de reconhecer que inexiste sonegação, fraude ou conluio. No tópico "DA REPRESENTAÇÃO PENAL PARA FINS PENAIS" ̧requer que a representação somente seja encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final na esfera administrativa. No tópico "DOS FUNDAMENTOS DO IMPUGNANTE QUANTO AO MÉRITO", repete as mesmas considerações aduzidas pela contribuinte. Requer a exclusão da responsabilidade tributária e a anulação dos Autos de Infração, tendo em vista que escriturou regulamente as notas fiscais de saída e o RAIPI, bem como os créditos das notas fiscais de entrada, especialmente porque não descontou o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS recolhido por força da decisão do STF proferida no RE nº 574.706. Subsidiariamente, pleiteia, o cancelamento da multa de 150% ou sua redução para 20% com fulcro nas Súmulas CARF n°s. 14 e 25. A Recorrente foi intimada pela via eletrônica em data de 06/12/2019 (Termo de Abertura de Documento de e-fls. 3772), apresentando Recurso Voluntário em 16/12/2019 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 3776), o que fez com os mesmos argumentos da peça de Impugnação, acima relatados. Após, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Preliminar de nulidade Pede a Recorrente a nulidade do Auto de Infração, uma vez que não foi intimada a prestar esclarecimentos quanto a essas contribuições, que não lhe foi dada a prévia oportunidade de prestar esclarecimentos à fiscalização, fato que torna manifestamente nulo o presente auto, uma vez que tal descompasso constitui uma grave falta de motivação e ofende o seu direito ao contraditório. Sem razão. Fl. 3974DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.802 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720195/2018-27 Não devem prosperar os argumentos das partes, uma vez que a Autoridade Fiscal procedeu na estrita observância dos ditames contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No caso em concreto, foram observados pela autoridade autuante todos os requisitos essenciais previstos em lei para ao final se aplicar a penalidade cabível por meio dessa autuação. Por sua vez, o lançamento foi devidamente cientificado aos sujeitos passivos, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da impugnações, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto 70.235/1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Outrosssim, o art. 9º do Decreto nº. 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, textualiza que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os elementos indispensáveis à comprovação do fato. Vejamos: Decreto nº 70.235/1972 Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Nesse sentido, Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martínez López 1 se manifestam: "No processo administrativo fiscal federal, tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar prova de sua ocorrência. Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. Portanto, a obrigação de provar será tanto do agente fiscal, conforme disposto na parte final do caput do art. 9º do PAF, como do contribuinte que contesta o auto de infração, conforme se verifica pela redação dada ao artigo 16 do PAF" (sem destaque no texto original) 1 Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López; Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado; 1ª ed., 2002, p. 207. Fl. 3975DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.802 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720195/2018-27 Da análise dos autos, verifica-se que os documentos que compõem o caderno processual (Termo de Verificação Fiscal, Declarações de importação, Notas Fiscais de entrada e saída etc), contêm a descrição pormenorizada dos fatos que ensejaram a instauração do procedimento, bem como a indicação do direito em que se baseiam com suficiente especificidade, de modo a delimitar com clareza o objeto da autuação e permitir a plenitude da defesa. Ademais, é cediço que o TPDF constitui-se em um mero instrumento de controle da administração tributária, sendo que uma eventual imperfeição na sua emissão ou execução em nada macula a legitimidade do lançamento tributário, nem tampouco o amplo direito de defesa do administrado. Tanto é que os Recorrentes contestaram detalhadamente todos os pontos controvertidos apresentados na autuação, demonstrando que tiveram plena compreensão de tudo aquilo do que estão sendo acusados. O Decreto nº 70.235/1972 (que dispõe sobre o procedimento administrativo fiscal, dentre outras), em seu artigo 59 assim estabelece: Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Do que se extrai que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal não prevê como hipótese de nulidade do procedimento fiscal a ocorrência das alegações apontadas em defesa. Portanto, a insurgência manifestada acerca da nulidade da autuação não merece prosperar. 3. Mérito 3.1. Do lançamento de ofício. Falta de escrituração O auto de infração objeto deste litígio foi lavrado em decorrência de falta de escrituração correta de Notas Fiscais de Saídas, resultando na redução do IPI a recolher, tendo em vista ter gerado créditos indevidos. Argumentou a defesa que escriturou corretamente no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) todas as operações de saída por ela realizadas, bem como as Notas Fl. 3976DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.802 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720195/2018-27 Fiscais, sendo a escrituração corretamente efetivada, sendo que caberia verificar se os CFOP´s e CST´s de cada um dos documentos fiscais gerava ou não créditos de PIS e COFINS, o que não foi feito. A defesa cinge-se a fundamentar pelo ônus da prova da Fiscalização, trazendo fundamentos com relação aos Princípios da Legalidade, Motivação, Ampla Defesa e Contraditório. Sem razão à defesa. Como bem observado pela DRJ de origem, o lançamento tributário foi realizado considerando a escrituração de diversas notas fiscais de entrada não comprovadas pela contribuinte. Transcrevo abaixo o r. voto do ilustre Julgador a quo neste ponto: A impugnante argumenta que escriturou corretamente no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) as operações de saída realizadas, tendo escriturado todas as notas fiscais. Ressalta que como a escrituração foi corretamente efetivada, ao Fisco caberia verificar se os CFOP e CST de cada um dos documentos fiscais gerava ou não créditos de PIS/Cofins, o que não foi feito. Alega que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, cabendo ao Auditor-Fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados, conforme prescreve o art. 26 do Decreto n.º 7.574/2011. Sobre esta questão, tem-se que o lançamento tributário foi realizado, tendo em vista a escrituração de diversas notas fiscais de entrada não comprovadas pela contribuinte. A fiscalização informou o seguinte: Na seqüência, a autoridade a quo relacionou todas as notas fiscais por fornecedor, que foram escrituradas pela SAVAR sem a comprovação de sua existência. Após, demonstrou os créditos da não cumulatividade de PIS/Pasep e Cofins apurados indevidamente e o valor a pagar das contribuições, tendo em vista que tais créditos foram glosados. Portanto, a prova a ser produzida pela contribuinte, apta a cancelar os autos de infração, como já se disse, é de clareza basilar, pois bastaria à impugnante trazer aos autos as notas fiscais indicadas no TVF, as quais a fiscalização considerou inexistentes. Não se trata, pois, de escrituração de notas fiscais de saída, como alegou, mas, sim, de notas fiscais de entrada, que geraram créditos indevidos de PIS/Pasep e de Cofins e cujas glosas ocasionaram o lançamento tributário. Por outro lado, não cabe ao Fisco verificar os CFOP e CST das notas fiscais, como requereu a fiscalizada, a fim de verificar se há ou não direito a crédito, tendo em vista que as notas fiscais simplesmente não foram apresentadas, ou melhor, não há Fl. 3977DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.802 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720195/2018-27 comprovação de que elas lhe foram destinadas. Não sendo destinatária das notas fiscais ou não existindo as notas fiscais relacionadas pela fiscalização, créditos de PIS/Pasep e Cofins, certamente, não há. Em conclusão, a escrituração contábil dos contribuintes, se mantida com observância das disposições legais e comprovadas por documentos hábeis, fazem prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados. Contudo, a escrituração das notas fiscais relacionadas no TVF, que gerou os créditos de PIS/Pasep e de Cofins indevidos, não foi comprovada por documentos hábeis, de modo que o lançamento foi corretamente elaborado. Ademais, ao contrario do que entende a Recorrente, o conjunto probatório trazido pela Fiscalização não foi afastado pelos autuados, os quais não apresentaram um único documento com as peças de defesa, passíveis de contrapor dúvidas às conclusões constantes no Termo de Verificação Fiscal. Ao que pese o ônus da prova recair sobre a Autoridade Fiscal, diante de farto acervo probatório, deveria os Autuados comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da acusação, não sendo suficiente a simples alegação, como prevê o artigo 373 do novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vejamos o que ensina o ilustre Doutrinador Humberto Theodoro Júnior: 2 “Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito (...) ”. Portanto, está correta a decisão recorrida, motivo pelo qual afasto os argumentos da defesa. 3.2. Da Responsabilidade tributária O auto de infração foi lavrado com a inclusão do sócio, Sr. Massayoshi Saga, enquanto responsável tributário, considerando que valeu-se de artifícios fraudulentos para reduzir o PIS e a COFINS que, em síntese, correspondem aos créditos indevidos dessas contribuições mediante a inserção de Notas Fiscais inexistentes (sem chave de acesso). Alega o Recorrente que não houve demonstração de que teria se beneficiado de eventual ilicitude tributária, que o mero inadimplemento da obrigação tributária não autoriza a sua inclusão como responsável solidário e que não há demonstração por parte da autoridade 2 Humberto Theodoro Júnior; Curso de Direito Processual Civil; 23ª. ed., 1998, p. 424. Fl. 3978DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.802 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720195/2018-27 fazendária de que teria efetivamente praticado atos que determinariam a sua inclusão como responsável solidário. Igualmente sem razão à defesa neste ponto. Assim estabelecem os artigos 1016 do Código Civil e 135 do Código Tributário Nacional: CÓDIGO CIVIL: Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, POR CULPA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. (destaquei) CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias RESULTANTES DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (destaquei) Importante observar que os "atos praticados" previstos pelo artigo 135 do CTN, devem estar vinculados ao fato gerador de exigência fiscal, ou seja, não é qualquer ato que irá justificar a aplicação de qualquer penalidade tributária. Do contrário, ou seja, se a ocorrência de toda e qualquer infração de lei autorizasse aplicação do inciso III do artigo 135 do CTN, para atribuição de responsabilidade tributária terceiros, todo e qualquer Auto de Infração deveria trazer como responsável solidário ao menos um dos diretores, dos gerentes ou do representantes legais das pessoas jurídicas, uma vez que todo lançamento tributário já nasce e virtude de uma suposta infração à lei. Neste caso, não haveria razão para a teoria adotada pelo ordenamento jurídico pátrio que confere à pessoa jurídica personalidade distinta de seus sócios, que somente pode ser desconsiderada nas hipóteses previstas no artigo 50 da Lei nº 10.406/02. Com isso, as consequências de qualquer tipo de conduta realizada em nome da empresa só podem alcançar o sócio quando devidamente que a conduta necessariamente dolosa ou, no mínimo, de pleno conhecimento das ocorrências infracionárias. Vejamos o entendimento de Fábio Ulhoa Coelho; Fl. 3979DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.802 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720195/2018-27 “No art. 135 o dolo é elementar. Nem se olvide que a responsabilidade aqui é pessoal (não há solidariedade); o dolo, a má-fé hão de ser cumpridamente provados” (2003, p.402). Neste mesmo sentido é o entendimento de Maria Rita Ferragut acerca da necessidade do dolo nas disposições do artigo 135 do CTN: “Assim, temos que o dolo é condição essencial para a responsabilização, ou seja, a intenção de fraudar, de agir de má fé e de prejudicar terceiros é fundamental para caracterizar a responsabilidade pessoal.” Ferragut (2005, p. 121). Portanto, para que as consequências da conduta realizada em nome da empresa alcancem o sócio que agiu dentro dos limites estabelecidos no estatuto, na lei ou no contrato social, é necessário que se comprove a concorrência ou o benefício com a prática da infração por parte deste sócio, uma vez que os mesmos não podem ser presumidos pelo simples fato de ser sócio, ainda que administrador. E no caso em análise a Fiscalização foi devidamente clara em relação à conduta praticada pelo sócio incluído no polo passivo. A fraude está prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, com o seguinte texto: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Dos dispositivos legais acima invocados, constata-se imprescindível que a fraude tributária seja realizada mediante conduta dolosa, visando esconder, modificar ou excluir o fato jurídico tributário, legitimando que a Autoridade Administrativa desconsidere negócios jurídicos que visem ludibriar o controle aduaneiro e, portanto, o interesse público que deve ser resguardado pelo Auditor Fiscal, nos termos previstos pelo artigo 37, caput da Constituição Federal 3 e artigo 2º da Lei nº 9.784/99 4 . 3 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 4 Art.2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Fl. 3980DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.802 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720195/2018-27 Como ensina o ilustre Doutrinador Paulo de Barros Carvalho 5 : "Os atos tendentes a ocultar ocorrência de fato jurídico tributário configuram operações simuladas, pois não obstante a intenção consista na prática do fato que acarretará o nascimento da obrigação de pagar tributo, este, ao ser concretizado, é mascarado para que aparente algo diverso do que realmente é". Após análise da documentação apresentada e demais meios de provas detalhados em TVF, concluiu a Fiscalização pela caracterização das condutas dos envolvidos mediante fraude e por meio de negócio simulado, com flagrante omissão das Notas Fiscais na escrituração formalizada. Desta forma, deve o autuado ser mantido no polo passivo desta ação fiscal, uma vez que restou configurada a sua efetiva participação sobre os fatos geradores que resultaram no lançamento de ofício. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento aos Recursos Voluntários. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos 5 CARVALHO, Paulo de Barros. Derivação e Positivação no Direito Tributário. Vol. 1. São Paulo: Editora Noeses, 2013, p. 80. Fl. 3981DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13009.000479/2003-05
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1992 a 31/05/1993 SÚMULA VINCULANTE- EFEITOS - SOBRE -A -ADMINISTRAÇÃO DIRETA - A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. COFINS - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 294-00.002
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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COFINS - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente MAGDA COTTA CARDOZO /LS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti e Amo Jerke Junior. Processo n° 13009.000479/2003-05 Acórdão n.° 294-00.002 - SEGUNDO CONSELHO DE COt'ITR3UIN 1 ES1 CONFERE O I CCO2/T94 Fls. 161 Relatório Nees: Bittistl dos eteit 911if Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, abrangendo os períodos de apuração 04/92 a 05/93 (fls. 90 a 97). Na descrição dos fatos o AFRF autuante informa que a autuação decorreu de cálculo de imputação de créditos de Cofins com depósitos judiciais efetuados pelo contribuinte, referentes a Ação Cautelar n° 92.0039400-0, apurando-se débitos remanescentes, não declarados. A empresa apresentou impugnação (fls. 102 a 110), com as alegações abaixo, resumidas pelo relator de la instância: I. Preliminarmente, diga-se que o excelso Supremo Tribunal Federal já deixou assentado que a COFINS tem natureza tributária e, desta forma, deve curvar-se sob a égide das normas tributárias, em específico o Código Tributário Nacional; 2. Em 08 de setembro de 2003, a impugnante recebeu o auto de infração em tela, relativo a tributo "hipoteticamente" devido nos idos dos anos de 1992 a 1994. Cumpre esclarecer, que a cobrança formalizada no presente lançamento teve origem em diferenças entre os valores supostamente não pagos e que o Agente Fiscal reputou como devido em razão das informações obtidas pelo próprio; 3. 0 artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional dispõe que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Dessa forma, opera-se a decadência, que é o perecimento do direito pelo não exercício no prazo fixado em lei; 4. E evidente que o termo "exercício" do caso em tela, refere-se a períodos sucessivos de mês a mês ao longo da vigência do referido tributo, podendo a Autoridade Fiscal proceder a formalização do processo administrativo de cobrança a partir do primeiro dia do exercício (mês) seguinte no qual poderia ser cobrado o tributo, a data a partir da qual começou a correr o prazo decadencial; 5. Ressalta assim a decadência a partir do primeiro dia do mês seguinte, uma vez que as exigências feitas a impugnante em 08 de setembro de 2003, referem-se a fatos ocorridos em 1992 e 1993, estando todos esses períodos acobertados por lapso temporal anual superior a 5 (cinco) anos e quase toda a totalidade ao absurdo prazo de 10 anos, só permanecendo um único mês, o de outubro de 1993. A DRJ no Rio de Janeiro II/RJ considerou parcialmente procedente o lançamento (fls. 126 a 131), conforme ementa abaixo transcrita, excluindo da exigência os valores de Cofins relativos aos períodos de apuração abril a novembro de 1992, face decadência do direito de lançar. 2 4 :4F - :::EGUNDO CON=3ELH3 U;E: CONTR!!-IVINTES. CONEE;E . :1GINAL 0 Ntn' !•;i:frk. 91 /40h DECADÊNCIA - Opra–z–o—deCirdéRidlpdra o lançamento d ins é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PROVA DOCUMENTAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de faze-10 em outro momento processual. Processo n° 13009.000479/2003-05 Acórdão n.° 294-00.002 CCO2/T94 Fls. 162 A autuada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 142 a 155), reiterando as alegações trazidas em sede de impugnação, e acrescentando, em resumo, que: 1. A decisão atacada não pode prevalecer, uma vez que vai contra jurisprudência pacificada do STJ e dos Conselhos de Contribuintes, no sentido de que se o tributo for submetido à regra do § 4° do artigo 150 do C7N, seu prazo decadencial será de cinco anos, contados do fato gerador; 2. No presente caso, o lançamento foi feito após passados mais de dez anos dos fatos geradores, tendo sido o contribuinte notificado da lavratura do auto em 11/09/2003; 3. A decisão atacada justifica a manutenção da exigência com dispositivo legal omitido no corpo do auto, o que se traduz em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte; 4. 0 artigo 45 da Lei n" 8.212/91 é inconstitucional, pois não pode alterar o CT1V, recepcionado pela Constituição como lei complementar, nos termos do artigo 146 da Constituição; 5. Da mesma forma entendem o STJ e o Conselho de Contribuintes, conforme decisões transcritas. o Relatório. Voto Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora 0 recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conforme relatado acima, faz-se necessário analisar a questão relativa A possibilidade de se realizar o presente lançamento, sob o aspecto do prazo decadencial, principal divergência no presente litígio. A matéria encontrava-se disposta no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, o qual autorizava a constituição do crédito tributário relativo As contribuições sociais 3 Z3EGUNDC CONTR;UINTES C O P Processo n° 13009.000479/2003-05 CCO2tT94 Acórdão n.° 294-00.002 Buisi:la, Çb / Fls. 163 Necy d• Reis • Mdt. Shirk: t):Rne) especificadas em seu artigo 11, pai fdiThili, no- prazo de -dez-anosrcontados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, em decisão recente, o STF, analisando o referido artigo 45 no exercício do controle difuso da constitucionalidade das normas, concluiu que tal dispositivo violava o artigo 146-111-b da Constituição. Em conseqüência, foi publicada, em 20/06/08, a Súmula Vinculante n° 8, nos seguintes termos: Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei le 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Sobre a súmula vinculante, dispõe a Constituição, em seu artigo 103-A, incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004, que: 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder irsua revisão ou cancelarnento,—fillIbT-MCréitabileCida em lei. Considerando que o efeito vinculante da Súmula n° 8 surge para a Administração Pública Direta desde a data de sua publicação, é forçoso concluir-se pela impossibilidade, a partir de 20/06/08, da aplicação dos artigos 45 e 46 (relativo a prescrição) da Lei no 8.212/91 à constituição e exigência de crédito tributário, ai incluídos os casos pendentes de julgamento administrativo. Nesse sentido, é interessante transcrever a parte final do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: "Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5° do DL n" 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, com modulação para atribuir eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa." Sendo assim, cabe a aplicação da regra de decadência prevista nos artigos 150, § 4° e 173 do Código Tributário Nacional - CTN, abaixo transcritos: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o 4 r- MAG A COTTA CAR.DOZO • 4r) Di U.P.4TRUINTES COW: 0'..G1NAL Nec;. Sttistil ( 1 ,s Reis Siapc 91806 Processo n° 13009.000479/2003-05 Acórdão n.° 294-00.002 CCO2/T94 FN. 164 lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. 0 direito de.a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificagiio, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No presente caso, vê-se que a empresa autuada depositou judicialmente parte da Cofins devida, tendo sido tais valores posteriormente convertidos em renda da Unido (fl. 20), correspondendo a presente exigência à diferença apurada pela Fiscalização. Desta - forma, é cabível a aplicação do disposto no artigo . 150, § 40 do MN, considerando que houve efetivamente pagamento, ainda que parcial, pelo contribuinte, de valores devidos a titulo da referida contribuição para os períodos fiscalizados, cabendo sua homologação, ou não, por parte da Fiscalização, no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Tendo em vista que a ciência do lançamento se deu em 11/09/2003 (fl. 100), constata-se a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo a todos os períodos de apuração mantidos no lançamento pela decisão de l a instância, dezembro de 1992 a maio de 1993, encontrando-se o referido direito extinto desde 1997/1998, anteriormente, portanto, à ciência do auto de infração. Em decorrência, fica prejudicada a análise das demais alegações do contribuinte. Destaque-se, por fim, que o entendimento aqui exposto foi ratificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, considerando-se indevida a presente exigência, em razão da ocorrência da decadência do direito de constituição do crédito lançado. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008. 5

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10162983 #
Numero do processo: 10183.722413/2011-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2003-000.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a contribuinte para, querendo, apresentar cópia de peças extraídas da demanda judicial que determinou o pagamento da verba alimentar à genitora de seu cônjuge/dependente declarado, com especial destaque para a petição inicial, seus aditamentos e a decisão e/ou acordo homologado que resultou na fixação da pensão declarada, bem como outras peças processuais que porventura julgar necessário ao deslinde da controvérsia recursal. Vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a contribuinte para, querendo, apresentar cópia de peças extraídas da demanda judicial que determinou o pagamento da verba alimentar à genitora de seu cônjuge/dependente declarado, com especial destaque para a petição inicial, seus aditamentos e a decisão e/ou acordo homologado que resultou na fixação da pensão declarada, bem como outras peças processuais que porventura julgar necessário ao deslinde da controvérsia recursal. Vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 54/58): Trata-se de impugnação protocolizada pela interessada, contra Lançamento de Ofício nº 2008/179748044830726 relativo ao Exercício de 2008 Ano Calendário 2007 que resultou em crédito tributário no montante de R$ 11.255,79, sendo R$ 5.420,04 de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar (código de receita 2904), R$ 4.065,03 de Multa de Ofício e de R$ 1.770,72 de Juros de Mora, calculados até 30/06/2011, conforme Notificação de Lançamento fls. 04/11. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .7 22 41 3/ 20 11 -6 2 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.108 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722413/2011-62 A Descrição dos Fatos e o Enquadramento Legal encontram-se detalhados nos Demonstrativos de fls. 05/09, versando sobre as infrações de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública e Dedução Indevida de Despesas com Instrução. A contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 05/07/2011 de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 28, tendo protocolizado a impugnação de fls. 02/03 em 04/08/2011, onde impugnou todas as infrações lançadas pela Fiscalização. Consta das fls. 12/25, cópia de documentação anexada aos autos pela contribuinte. Em função do artigo 1º da Instrução Normativa nº 1061/2010 de 04/08/2010, bem como de acordo com o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15/07/2009, que passou a vigorar acrescida do artigo 6º A, o presente processo foi encaminhado à Sefis da DRF Cuiabá MT em 25/08/2011. (Despacho de fl. 36) Consta das fls. 39/42, Despacho Decisório nº 2198 DRF-CBA emitido pela Sefis da DRF Cuiabá MT, que decidiu: “No uso das atribuições previstas no artigo 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada na Seção I do Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2010, e em face das prerrogativas previstas nos artigos 145, III, e 149, VIII, da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), decido conforme conclusão acima...a) REVER de ofício o lançamento do IRPF/2008, para ALTERAR o imposto suplementar código 2904 de R$ 5.420,04 para R$ 673,04 (seiscentos e setenta e três reais e quatro centavos), conforme apurado na revisão de ofício.” A contribuinte tomou ciência da Revisão de Lançamento por via Postal em 05/12/2011 (fl. 45), tendo a mesma se manifestado às fls. 46/48 com relação a dedução relacionada a pagamentos de Pensão Alimentícia da mesma e de seu cônjuge, perfazendo o valor total de R$ 22.365,69 mantidos em sede de Revisão de Ofício: “Sendo este R$ 8.779,69 em favor da Sra. Claudinete Gomes Seabra CPFnº 487.611.501-00, conforme descrito na declaração de rendimentos (cédula C) de meu cônjuge Juliano de Souza Rebelo, lançados nos campos 4 e 6.2 da Declaração de Rendimentos do Servidor Público do Estado de Mato Grosso. Ademais, admito o equívoco no lançamento do valor de R$ 13.586,00 em favor de minha genitora a Sra. Odília Maria da Silva Nascimento, pois apesar de tal valor ser destinado a esta alimentanda a homologação judicial do acordo de alimentos só foi sancionada na data de 14 de maio de 2008, não sendo possível a apuração legal no exercício de 2007.” A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO DE OFÍCIO. As infrações excluídas pela Autoridade Lançadora em sede de Revisão de Ofício não fazem parte da presente lide. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA. Somente pode ser deduzida a importância paga a título de Pensão Alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de Decisão Judicial, de Acordo Homologado Judicialmente ou de Escritura Pública e desde que devidamente comprovada. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.108 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.722413/2011-62 Cientificada da decisão, em 03/06/2015 (fls. 63), a contribuinte, em 02/07/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 65/66), insurgindo-se contra a manutenção da glosa da despesa com pensão alimentícia paga por seu cônjuge/dependente, Juliano de Souza Rabelo, trazendo aos autos os documentos comprobatórios da verba alimentar por ele devida, por força de decisão judicial, requerendo, ao final o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 67/77. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre a glosa da despesa com pensão alimentícia paga por seu cônjuge/dependente declarado, Juliano de Souza Rabelo, no valor de R$ 8.779,69, por falta de apresentação da decisão e/ou acordo homologado judicialmente, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2008. Contudo, para apurar a regularidade da dedução pleiteada, torna-se imperioso consultar os termos do provimento judicial que estabeleceu ônus à prestação alimentar do dependente/declarado à sua genitora, Claudinete Gomes Seabra, cuja informação entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal, no que tange a correção da conduta fiscal por ela realizada, sendo certo que a cópia do termo de audiência que instrui a peça recursal (fls. 67), encontrando-se totalmente ilegível. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime a contribuinte para, querendo, apresentar cópia de peças extraídas da demanda judicial que determinou o pagamento da verba alimentar à genitora de seu cônjuge/dependente declarado, com especial destaque para a petição inicial, seus aditamentos e a decisão e/ou acordo homologado que resultou na fixação da pensão declarada, bem como outras peças processuais que porventura julgar necessário ao deslinde da controvérsia recursal. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 82DF CARF MF Original

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10171612 #
Numero do processo: 13839.903456/2011-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 67, §8º, DO ANEXO II DO RICARF. Nos termos do art. 67, § 8º, do Anexo II do RICARF, cabe Recurso Especial para análise de divergência jurisprudencial caracterizada entre acórdãos recorrido e paradigmas, que diante de situações fáticas similares, tenham dado interpretações divergentes à legislação tributária. No caso, o acórdão recorrido e os paradigmas adotaram como conceito de insumo, para fins de crédito de PIS e COFINS no regime não cumulativo, aquele dado pelo STJ, no acórdão do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo (art. 543-B e 543-C, do CPC/73 e art. 1.036 a 1.041, do CPC/2015). Consequentemente, inexiste divergência jurisprudencial, motivo pelo qual o Recurso Especial não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 9303-014.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidas as Conselheiras Erika Costa Camargos Autran (Relatora) e Tatiana Midori Migiyama, que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em exercício e Redatora Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 67, §8º, DO ANEXO II DO RICARF. Nos termos do art. 67, § 8º, do Anexo II do RICARF, cabe Recurso Especial para análise de divergência jurisprudencial caracterizada entre acórdãos recorrido e paradigmas, que diante de situações fáticas similares, tenham dado interpretações divergentes à legislação tributária. No caso, o acórdão recorrido e os paradigmas adotaram como conceito de insumo, para fins de crédito de PIS e COFINS no regime não cumulativo, aquele dado pelo STJ, no acórdão do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo (art. 543-B e 543-C, do CPC/73 e art. 1.036 a 1.041, do CPC/2015). Consequentemente, inexiste divergência jurisprudencial, motivo pelo qual o Recurso Especial não pode ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidas as Conselheiras Erika Costa Camargos Autran (Relatora) e Tatiana Midori Migiyama, que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em exercício e Redatora Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 34 56 /2 01 1- 83 Fl. 1509DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.201 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.903456/2011-83 Relatório Conselheira Liziane Angelotti Meira, Redatora Ad Hoc. Como redatora ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF. Assim, tanto a ementa quanto o relatório e o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 3ª Turma da CSRF, sendo o voto proferido pela Cons. Érika Costa Camargos Autran na sessão de 20/07/2023. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o relatório e voto da Cons. Érika Costa Camargos Autran, relatora original, a seguir: Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3001-002.113, de 19/11/2021, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS LUBRIFICANTES. DESPESAS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS são insumos os combustíveis e óleos lubrificantes adquiridos para abastecimentos das máquinas e equipamentos. RESSARCIMENTO. FRETE. POSSIBILIDADE. É passível de ressarcimento as despesas incorridas com frete nas aquisições de insumos e quando suportados pela contribuinte nas operações de venda, à luz do conceito firmado pelo Colendo STJ no Resp nº 1.221.170/PR e Solução Cosit nº 05/18. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.201 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.903456/2011-83 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEITADA. SÚMULA CARF Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. REJEITADA. As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme a seguir explicitado. Por unanimidade de votos, em reverter às glosas em relação às seguintes despesas: a. serviços de adubação, elaboração de laudos e estudos; b. aquisição de partes e peças e serviços de manutenção adquiridos para os maquinários imprescindíveis ao processo produtivo; c. combustíveis e lubrificantes; e, d. frete na aquisição de insumos. Por maioria de votos, em reverter às glosas de: despesas com desestiva, carregamento e descarregamento, movimentação dentro do recinto alfandegado, armazenagem e despachante; e fretes relacionados a operações de venda com indicação de “a pagar” e as operações realizadas entre estabelecimento do contribuinte ou em que o remetente e adquirente seja o próprio. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva que concedia o crédito em menor extensão. A Contribuinte foi intimada e apresentou recurso especial onde suscita divergência jurisprudencial quanto ao Conceito de insumos para fins de crédito de Pis e Cofins. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido conforme despacho de admissibilidade. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Contribuinte requerendo que o mesmo seja negado, mantendo-se a decisão do Recurso Voluntário. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Liziane Angelotti Meira, Redatora Ad Hoc. Voto da Conselheira Érika Costa Camargos Autran: Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho. É como voto. Fl. 1511DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.201 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.903456/2011-83 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira (voto da Cons. Érika Costa Camargos Autran) Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada. Ouso divergir quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte. Prescreve o art. 67, § 8º, do Anexo II do RICARF que: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Assim, a admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. No caso em análise, a divergência admitida no despacho de admissibilidade é exclusivamente relacionada ao “conceito de insumos para fins de crédito de Pis e Cofins”. Contudo, tanto o acórdão recorrido quanto os acórdãos paradigmas adotaram como conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, aquele dado pelo STJ, no acórdão do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo (art. 543-B e 543-C, do CPC/73 e art. 1.036 a 1.041, do CPC/2015), ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do art. 62 do RICARF. É o que observa nas ementas: Acórdão recorrido n° 3001-002.113 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. Acórdão paradigma n° 9303-010.728 Fl. 1512DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.201 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.903456/2011-83 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Acórdão Paradigma nº 9303-008.257 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Consequentemente, inexiste divergência jurisprudencial, motivo pelo qual o Recurso Especial não pode ser conhecido. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada. Fl. 1513DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.002951/2009-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FAMILIAR. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Para o exercício de 2006, na hipótese em que o cônjuge beneficiário constar do plano de saúde do cônjuge titular e apresentar DAA em separado, poderá utilizar-se somente da dedução alusiva à sua participação no plano, sem comprovação do ônus financeiro. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-005.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas odontológicas, no valor de R$ 1.700,00, e com o plano Sul América Companhia de Seguro Saúde, no valor de R$ 5.533,26, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPROVAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FAMILIAR. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Para o exercício de 2006, na hipótese em que o cônjuge beneficiário constar do plano de saúde do cônjuge titular e apresentar DAA em separado, poderá utilizar-se somente da dedução alusiva à sua participação no plano, sem comprovação do ônus financeiro. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas odontológicas, no valor de R$ 1.700,00, e com o plano Sul América Companhia de Seguro Saúde, no valor de R$ 5.533,26, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 29 51 /2 00 9- 74 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.374 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002951/2009-74 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 37/43): Em procedimento de revisão efetuada na DIRPF/2006, ano-calendário 2005, em nome da contribuinte acima qualificada, foi alterado o resultado de imposto a pagar no valor de R$ 107,83 para crédito tributário no valor de R$ 10.397,73, sendo R$ 4.808,65 de imposto suplementar, R$ 3.606,48 de multa de ofício e R$ 1.982,60 de juros de mora calculados até 30/11/2009 (fls. 09/12). O lançamento foi decorrente de Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 17.485,98. Cientificada do lançamento em 08/12/2009 (fl. 24), a interessada, apresentou impugnação de fls. 03/07, em 29/12/2009, na qual alega: 1) Em relação ao pagamento de R$ 1.700,00 à Maria Silvia A P. Maximiano, conforme instruções referentes às deduções de despesas médicas, no Perguntas e Respostas relativas à Declaração de IRPF-2006, fez a indicação dos cheques nominativos, através da apresentação dos canhotos originais dos cheques, que não foram suficientes. Assim, providenciou cópias dos cheques junto ao Banco Itaú S.A., referentes a conta corrente 09884-2, mantida na agência 0758, da qual é titular, que encontram-se em anexo. 2) Em relação ao pagamento de R$ 15.785,98 efetuado à Sulamérica Companhia de Seguro Saúde, na descrição dos fatos da Notificação de Lançamento consta: “Comprovante em nome de terceiro, não dependente”. De pronto, tal afirmação é totalmente refutável, já que, pela legislação tributária em vigor, cônjuge é elegível como dependente, biunivocamente, seja a esposa do marido OU este daquela; no caso apenas decidimos apresentar declaração em separado, como facultado pela legislação. 3) Ora, os beneficiários 1, 4 e 5 acima, respectivamente cônjuge, e filhos universitários com idade inferior a 25 anos, eram passiveis de serem considerados meus dependentes perante a legislação tributária, mas apresentaram declarações em separado. No entanto não utilizaram os valores pagos ao plano de saúde como dedução em suas declarações. Assim, combinando o teor da resposta dada a questão 355 pela Receita Federal com o da resposta dada a questão 356, o total pago ao Plano de Saúde referente a esses beneficiários e a mim própria podia ser lançado em minha declaração, isto 6, o total de R$ 15.794,44. 4) Houve um erro de R$ 8,46 (para menos) no valor deduzido na minha declaração na totalização do valor de despesas médicas. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA. DESPESAS MÉDICAS. Não havendo o interessado logrado comprovar, com documentos hábeis, a efetiva realização das despesas médicas glosadas, mantêm-se os valores conforme lançamento. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.374 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002951/2009-74 Cientificada da decisão, em 19/11/2014 (fls. 68), a contribuinte já havia interposto, em 27/08/2014, recurso voluntário (fls. 49/55), insurgindo-se contra a manutenção da glosa das despesas médicas operadas, porquanto deduzidas em estrita observância tanto da legislação vigente quanto as orientações traçadas pela RFB, verificando assim sua boa-fé e ausência de dolo no preenchimento da declaração de ajuste anual. Requer, ao, final o cancelamento do débito fiscal reclamado, além de reafirmar o pedido de correção do DARF que instruiu a intimação para pagamento do crédito mantido, ante o erro de preenchimento nele apurado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 56/66. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto – Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas à profissional Maria Sílvia Alexandre Pereira Maximiano (R$ 1.700,00) e ao plano SulAmérica Companhia de Seguro Saúde (R$ 15.785,98), por falta da comprovação ou previsão legal para sua dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2006. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os dispêndios, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.374 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002951/2009-74 de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 40/42): Na impugnação, apresenta a impugnante as cópias dos cheques de fls. 15 a 18, que comprovam pagamento realizados à M. Silvia A. P. Maximiano, no valor total de R$ 1.700,00. Essas cópias de cheques comprovam que a impugnante foi quem desembolsou os valores, porém esses documentos não são suficientes para comprovar que os valores foram destinados a profissionais de saúde para pagamentos relativos a tratamentos de saúde. Poderia, pelo menos, ter a contribuinte informado a que título foram realizados os pagamentos e a especialidade da profissional. Dessa forma, esses documentos são insuficientes para comprovação de despesas médicas. Apresenta ainda a contribuinte o Informe emitido pela Sul América Companhia de Seguro Saúde, CNPJ 01.685.053/0001-56 (fl. 11), que tem como beneficiários Silvio Roberto Manfrin (seu cônjuge e titular do plano de saúde), a impugnante e seus três filhos (Marcus Patrik O Manfrin, Silvio Roberto de O Manfrin e Gustavo Marcelo de O Manfrin). Em relação ao plano de saúde, a questão 355 do Perguntas e Respostas do Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2005, traz a seguinte colocação: 355 - O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos no plano que declarem em separado? Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem considerados dependentes. Contudo, na hipótese em que os filhos e o outro cônjuge constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações dos dependentes.” (grifos nossos) (...) Conforme entendimento acima exposto, poderia o titular do plano, Sr. Silvio Roberto Manfrin, deduzir, a título de despesa médica, o valor pago por ele à Sul América Companhia de Seguros Saúde referente ao cônjuge e aos filhos, desde que os filhos/segurados pudessem ser considerados dependentes perante a legislação tributária e não tenham utilizado o valor como dedução nas suas declarações. É entendimento atual da RFB que a pessoa física que constou como beneficiária em plano de saúde de outra pode deduzir as suas despesas com esse plano desde que fique comprovado o seu ônus financeiro, mediante documentação hábil e idônea. Essa comprovação do ônus financeiro não é necessária quando os beneficiários do plano de saúde também possam ser consideradas dependentes, perante a legislação tributária, do titular do plano e que componham a unidade familiar, conforme pode-se ver na pergunta 359 do Perguntas e Respostas do Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2010: 359 – O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? E a pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra poderá deduzir as suas despesas? Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.374 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002951/2009-74 O contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. A pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra poderá deduzir as suas despesas com esse plano desde que fique comprovado o seu ônus financeiro, mediante documentação hábil e idônea (por exemplo: contrato de prestações de serviços do plano de saúde ou declaração do plano, além da comprovação da transferência de recursos ao titular do plano). Contudo, não há a necessidade de comprovação do ônus financeiro quando os beneficiários do plano de saúde também possam ser considerados dependentes, perante a legislação tributária, do titular do plano e que componham a unidade familiar, como por exemplo, entre cônjuges e entre pais e filhos, ainda que apresentem Declaração de Ajuste Anual em separado. Assim, poderia a impugnante deduzir as suas despesas médicas de plano de saúde no qual consta como beneficiária, sem comprovação do ônus financeiro. Entretanto, no presente caso, constata-se que o cônjuge da impugnante apresentou Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, no Modelo Simplificado, conforme Sistemas da RFB. (...) Vê-se que a opção pelo Modelo Simplificado implica em renúncia da dedução de todas as deduções previstas na legislação tributária, inclusive as despesas médicas. Dessa forma, entende-se que no caso de apresentação de declaração em separado no modelo simplificado por um cônjuge, na qual todas as deduções a que estes teriam direito são substituídas pelo desconto simplificado, a parcela do plano de saúde é considerada indedutível na declaração do outro cônjuge. Cabe esclarecer que, em relação às despesas médicas de seus filhos (Beneficiários 4 e 5 do documento de fl. 19), não ficou comprovado que Silvio Roberto de Oliveira Manfrin e Gustavo Marcelo de Oliveira Manfrin, com 23 e 21 anos completos, respectivamente, poderiam ser considerados seus dependentes, conforme art. 35 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, caso fosse possível a dedução dos valores de plano de saúde respectivos a eles. Dessa forma, é incabível restabelecer o valor de R$ 15.785,00 a título de despesas médicas referente a Plano de Saúde, mantendo-se a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor total de R$ 17.485,98. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto a despesa paga à profissional Maria Sílvia Alexandre Pereira Maximiano, não se discute que é responsabilidade do contribuinte comprovar a realização dos tratamentos suportados e dos respectivos dispêndios, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.374 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002951/2009-74 documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos, dentre os quais aqueles alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques, aliás, como comprovado pela conduta da Recorrente em relação aos anos-calendários, em relação à mesma profissional (fls. 58/59). Neste contexto, tenho as cópias dos cheques nominais apresentadas, apontam e comprovam a ocorrência dos pagamentos realizados no ano-calendário autuado, bem como confirmam o tratamento odontológico submetido e reiterado pela Recorrente, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação dos serviços e dos dispêndios, na exata dicção do art. 81, § 1º, III do RIR/99, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa no particular. No que tange à despesa com o plano de saúde, de fato, a teor da legislação de regência, somente são dedutíveis as despesas da contribuinte e de seus dependentes informados na declaração de ajuste anual, podendo o cônjuge e os filhos figurar como tal, atendidos os requisitos exigidos, ao teor do art. 77, § 1º, I e III e § 2º do RIR/99. Não obstante, embora registrando que os filhos/não dependentes declarados, Silvio Roberto e Gustavo Marcelo de Manfrim (fls. 19 e 63), eram passíveis de serem considerados dependentes – cuja situação, diga-se de passagem, não restou demonstrada nos autos, por documentação hábil e consistente – ambos também apresentarem DAA em separado conforme alega a própria Recorrente, não restando assim comprovado os enquadramentos como dependentes tributários. E mesmo que assim não fosse, não se pode olvidar que o titular do plano contratado era o seu marido, Silvio Roberto Manfrin, e eventual aproveitamento das despesas com os aludidos dependentes caberia a ele (titular do plano), conforme, aliás, bem fundamentado na decisão recorrida, razão pela qual mantenho subsistente a glosa das despesas com o plano de saúde em relação aos mesmos. Já em relação a participação da Recorrente, melhor sorte lhe reserva. A orientação fiscal sobre a matéria para o IRRF/2006, era no sentido de que na hipótese de a esposa constar do plano e, embora podendo ser considerada dependente perante a legislação tributária e apresentar declaração em separado, poderia ser deduzido o valor pago, desde que não seja utilizada como dedução pelo cônjuge/titular do plano, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o referido titular apresentou DAA simplificada, conforme certificado na decisão recorrida. Todavia, observo que a orientação fiscal vigente à época não trazia qualquer ressalva quanto ao modelo de declaração entregue pelo cônjuge titular, conforme se depreende da Pergunta nº 355, o Manual de Perguntas e Respostas do IRPF/2006, transcrito na decisão recorrida. Somente a partir do ano-calendário de 2006, o Fisco passou a fazer a advertência quanto ao modelo da declaração entregue, conforme se depreende da Pergunta nº 356 do Manual de Perguntas e Respostas IRPF/2007: 356. O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos no plano que declarem em separado? Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.374 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002951/2009-74 Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem considerados dependentes. Contudo, na hipótese em que os filhos e o outro cônjuge constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações do outro cônjuge ou dos filhos. No caso de apresentação de declaração em separado no modelo simplificado pelo outro cônjuge ou pelos filhos, na qual todas as deduções a que estes teriam direito são substituídas pelo desconto simplificado, a parcela do plano de saúde correspondente ao outro cônjuge ou aos filhos é considerada indedutível na declaração do titular do plano. Destarte, ancorado na orientação fiscal vigente no ano-calendário 2005 – considerando que o cônjuge titular do plano, mesmo declarando em separado não usufruiu da dedução da despesa com plano de saúde, porquanto apresentou DAA no modelo simplificado, conforme, aliás, registrado na decisão recorrida – urge o cancelamento da glosa da despesa alusiva à participação da Recorrente no referido plano contratado (fls. 19 e 63). Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas odontológicas, no valor de R$ 1.700,00, e com o plano Sul América Companhia de Seguro Saúde, no valor de R$ 5.533,26, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.002369/2001-52
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO NA ESFERA TRABALHISTA. Os rendimentos recebidos em sede de condenação por ação trabalhista movida pelo contribuinte devem sujeitar-se ao ajuste anual quando do preparo da declaração de rendimentos, não havendo previsão legal para seu enquadramento a título de rendimento sujeitos à tributação exclusiva. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2000 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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