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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794877 #
Numero do processo: 13608.000063/90-17
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Não produzida nova argumentação de mérito e não apresentada qualquer prova, pela recorrente, é de se acolher no processo dito decorrente o decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 108-00.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA
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11450595 #
Numero do processo: 11557.001223/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS IDENTIFICADOS. ACOLHIMENTO. Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se o seu acolhimento para sanar o vício apontado. Caso o vício apresente elementos para alterar o teor da decisão embargada, os embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2101-003.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios e reformar parcialmente o Acórdão nº 2101-003.368, fundamentando a decisão de exclusão da responsabilidade solidária das contribuições destinadas a terceiros e fundos, nos termos do voto da relatora, e não conhecendo do recurso voluntário interposto por Ilsa Indústria Luelma S/A. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Sílvio Lucio de Oliveira Júnior, Heitor de Souza Lima Júnior(Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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VÍCIOS IDENTIFICADOS. ACOLHIMENTO. Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se o seu acolhimento para sanar o vício apontado. Caso o vício apresente elementos para alterar o teor da decisão embargada, os embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios e reformar parcialmente o Acórdão nº 2101-003.368, fundamentando a decisão de exclusão da responsabilidade solidária das contribuições destinadas a terceiros e fundos, nos termos do voto da relatora, e não conhecendo do recurso voluntário interposto por Ilsa Indústria Luelma S/A. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.864 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001223/2009-61 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Sílvio Lucio de Oliveira Júnior, Heitor de Souza Lima Júnior(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (e-fls. 1252/1260) opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra Acórdão nº. 2101-003.368 (e-fls. 1226/1250), sob o argumento de que a decisão proferida apresentaria os seguintes vícios: a) Omissão quanto à fundamentação legal para a exclusão da responsabilidade solidária em relação às contribuições destinadas a terceiros; e b) Omissão quanto à ocorrência da preclusão temporal para os coobrigados que não impugnaram a autuação. O Acórdão nº. 2101-003.368 (e-fls. 1226/1250) foi assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2003 CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE. RELATÓRIO CORESP. SÚMULA CARF N.º 88 A Relação de Corresponsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº. 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 162 Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.864 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001223/2009-61 3 O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. PARECER NORMATIVO COSIT /RFB Nº. 04/2018. SÚMULA CARF Nº. 210. O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO. A responsabilidade solidária não se aplica às contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por: a) não conhecer dos recursos interpostos por “Comercial Golden Fish Ltda – ME”, “Agropecuária Viva Maria”, “Pão Gostoso Indústria e Comércio S/A” e “Camilo Antônio de Paula Filho”, sócio diretor da “Agropecuária Rio Palmeira Ltda”; b) Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.864 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001223/2009-61 4 conhecer parcialmente do recurso voluntário da contribuinte “Farina’s”, deixando de conhecer das questões de imputação de responsabilidade aos responsáveis solidários; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e negar-lhe provimento; c) conhecer parcialmente dos recursos voluntários das empresas coobrigadas “Massas Alimentícias Firenze S/A”, “San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria de Panificados Ltda”, “Ilsa Indústria Luelma S/A” e “Paiaguás Industrial Alimentos Ltda”, deixando de conhecer das questões relacionadas à imputação de responsabilidade aos sócios gerentes; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e dar-lhes provimento parcial, para excluir a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas arroladas nesta alínea “c”, para os lançamentos a título de contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae). Os Embargos de Declaração foram parcialmente conhecidos, por meio do Despacho nº. 2101-000.001 (e-fls. 1264/1270). No que diz respeito à omissão quanto à fundamentação legal para a exclusão da responsabilidade solidária em relação às contribuições destinadas a terceiros, a embargante alegou que o Acórdão teria incorrido em duas omissões, primeiramente, em razão da ausência de fundamentação para a exclusão da responsabilidade solidária em relação às contribuições destinadas aos terceiros, alegação que foi acolhida. De outra sorte, com relação à alegação de que não haveria justificativa para decidir sobre matéria não alegada pelos interessados, entendeu o despacho de admissibilidade: Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que assiste parcial razão à embargante. O voto condutor do acórdão afastou a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas que integram grupo econômico em relação às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros) sob argumento de que “não há previsão de responsabilidade solidária”, sem fundamentar a sua conclusão, incorrendo em omissão. Por outro lado, não subsiste a afirmação de ausência de justificativa para decidir sobre matéria não alegada pelos interessados, uma vez que, em sede recursal as recorrentes questionaram a responsabilidade solidária em relação a todo o lançamento fiscal, o que inclui as contribuições destinadas aos terceiros. Portanto, acolho a alegação de omissão apenas em relação à ausência de fundamentação para a exclusão da responsabilidade solidária em relação às contribuições destinadas aos terceiros. Já com relação à omissão quanto à ocorrência da preclusão temporal para os coobrigados que não impugnaram a autuação, foram admitidos os embargos para corrigir o vício, tendo em vista que a responsável solidária “Ilsa Indústria Luelma S/A” não teria apresentado impugnação à NFLD quando cientificada do lançamento. Apesar disso, teve seu recurso voluntário conhecido parcialmente, sem manifestação acerca da preclusão temporal. É o relatório. Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.864 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001223/2009-61 5 VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar ambos os vícios apontados no referido Acórdão, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, e no art. 116, do Anexo do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. 1. Omissão quanto à fundamentação legal para a exclusão da responsabilidade solidária em relação às contribuições destinadas a terceiros A embargante alega que o Acórdão teria sido muito suscinto ao excluir a responsabilidade solidária das empresas componentes do grupo econômico de fato, restando omisso quanto à fundamentação para esse entendimento. A decisão foi no seguinte sentido: 4.1. Responsabilidade pelas contribuições destinadas a fundos e terceiras entidades. Como se verificou no Relatório Fiscal, foram lançados valores devidos a título de contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), que na época eram arrecadadas e fiscalizadas pelo INSS, também incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços. No que diz respeito às contribuições destinadas a terceiras entidades não há previsão de responsabilidade solidária das empresas componentes do Grupo Econômico de Fato, de modo que deve a responsabilidade se limitar às contribuições previdenciárias lançadas. Apesar de clara a decisão no sentido de que a exclusão da responsabilidade solidária deveria se dar em razão da sua falta de previsão legal, de fato não foi apresentada a sua fundamentação, de modo que, a decisão merece complementação para que seja sanada a omissão. Trata-se de lançamento que abrange, além das contribuições previdenciárias, as contribuições destinadas a entidades e fundos (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE). A fiscalização promovida pelo INSS não limitou a responsabilidade solidária das empresas componentes do Grupo Econômico de Fato. Como destacou o despacho de admissibilidade dos embargos de declaração, as recorrentes questionaram de forma ampla a responsabilidade solidária e a caracterização do Grupo Econômico de Fato, razão pela qual, a turma analisou a matéria e houve por bem excluir a responsabilidade solidária das empresas componentes do Grupo Econômico de Fato, no que diz respeito às contribuições destinadas a terceiros (Salário- Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), tendo em vista a falta de previsão legal para tal responsabilização. Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.864 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001223/2009-61 6 A responsabilização solidária àqueles que possuem interesse comum na situação que o fato gerador da obrigação previdenciária principal, que é o caso dos autos relacionados as rubricas mencionadas neste capítulo, em que tal imposição decorre do inciso I do art. 124 do CTN ou no art. 30 da Lei n° 8.212/91, conforme mencionado pela autuação, não alcança as contribuições sociais destinadas a terceiros. Na época do lançamento, a previsão de que a responsabilidade solidária não alcançaria as contribuições destinadas a terceiros já estava expressa no art. 187 da Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003, tendo se repetido na Instrução Normativa SRP nº 03/2005, e posteriormente pela Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003 Art. 187. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal e as expressamente designadas por lei como tal. § 1º A solidariedade prevista no caput não comporta benefício de ordem. § 2º Excluem-se da responsabilidade solidária: I - as contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos; II - as contribuições sociais previdenciárias decorrentes de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada sujeitos à retenção de que trata o art. 149 ; III - no período de 22 junho de 1993 a 28 abril de 1995, as contribuições sociais previdenciárias decorrentes de serviços prestados mediante cessão de mão-de- obra ou empreitada aos órgãos públicos da administração direta, às autarquias, às fundações de direito público, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às missões diplomáticas ou repartições consulares de carreiras estrangeiras no Brasil. § 3º Não há responsabilidade solidária da Administração Pública em relação à multa moratória, à exceção das empresas públicas e das sociedades de economia mista que, em consonância com o disposto no § 2º do art. 173 da Constituição Federal , respondem inclusive pela multa moratória, ressalvado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. IN SRP nº 03/2005 Art. 178. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal e as expressamente designadas por lei como tal. § 1º A solidariedade prevista no caput não comporta benefício de ordem. § 2º Excluem-se da responsabilidade solidária: I - as contribuições sociais destinadas a outras entidades ou fundos; Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.864 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001223/2009-61 7 II - as contribuições sociais previdenciárias decorrentes de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada sujeitos à retenção de que trata o art. 140; III - no período de 22 junho de 1993 a 28 abril de 1995, as contribuições sociais previdenciárias decorrentes de serviços prestados mediante cessão de mão-de- obra ou empreitada aos órgãos públicos da administração direta, às autarquias, às fundações de direito público, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às missões diplomáticas ou repartições consulares de carreiras estrangeiras no Brasil. § 3º Não há responsabilidade solidária da Administração Pública em relação à multa moratória, à exceção das empresas públicas e das sociedades de economia mista que, em consonância com o disposto no § 2º do art. 173 da Constituição Federal, respondem inclusive pela multa moratória, ressalvado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. IN RFB nº 971/2009 Art. 151. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal e as expressamente designadas por lei como tal. § 1º A solidariedade prevista no caput não comporta benefício de ordem. § 2º Excluem-se da responsabilidade solidária: I - as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos; II - as contribuições sociais previdenciárias decorrentes de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada sujeitos à retenção de que trata o art. 112; III - no período de 21 de novembro de 1986 a 28 de abril de 1995, as contribuições sociais previdenciárias decorrentes de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, a órgão público da administração direta, a autarquia, e a fundação de direito público; e IV - a partir de 21 de novembro de 1986, as contribuições sociais previdenciárias decorrentes da contratação, qualquer que seja a forma, de execução de obra de construção civil, reforma ou acréscimo, efetuadas por órgão público da administração direta, por autarquia e por fundação de direito público. § 3º A responsabilidade solidária em relação à multa moratória, aplica-se, a partir de 11 de fevereiro de 2007, a toda a Administração Pública, inclusive aos órgãos da Administração Direta, às autarquias e às fundações de direito público. [Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1238, de 11 de janeiro de 2012] Diante do exposto, em razão da falta de previsão legal e da previsão expressa de exclusão da responsabilidade solidária nas Instruções Normativas acima, acolho os Embargos de Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.864 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001223/2009-61 8 Declaração, sem efeitos infringentes, para complementar a fundamentação da exclusão da responsabilidade solidária pelas contribuições destinadas a terceiros. 2. Omissão quanto à ocorrência da preclusão temporal para os coobrigados que não impugnaram a autuação. Alega, a embargante que a decisão teria conhecido parcialmente o Recurso Voluntário interposto pela responsável solidária ILSA INDÚSTRIA LUELMA S/A, contudo, a empresa não teria apresentado Impugnação, de modo que seu recurso não deveria ter sido conhecido, em razão da preclusão. Assiste razão à embargante, conforme também atestou o despacho de admissibilidade. A empresa ILSA INDÚSTRIA LUELMA S/A apresentou recurso voluntário em 13/09/2004, localizado às e-fls. 877/898. Contudo, conforme relatado, apenas apresentaram Impugnação tempestiva as empresas: FARINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS, (e-fls. 688/701); MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZE S/A (e-fls. 710/715); SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMERCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICADOS LTDA (e-fls. 716/721); PAIAGUÁS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA (e-fls. 722/727) e AGROPECUÁRIA RIO PALMEIRA LTDA (e-fls. 731/744). Portanto, o recurso voluntário interposto por ILSA INDÚSTRIA LUELMA S/A não deve ser conhecido, pelas mesmas razões que também não foram conhecidos os recursos interpostos pelas empresas COMERCIAL GOLDEN FISH LTDA – ME, AGROPECUÁRIA VIVA MARIA e PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. Vale ressaltar o trecho do tópico da admissibilidade que traz a fundamentação do não conhecimento dos recursos: Os Recursos Voluntários são tempestivos, contudo, nem todos cumprem os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72 e poderão ser admitidos. Isto porque, os coobrigados COMERCIAL GOLDEN FISH LTDA – ME, AGROPECUÁRIA VIVA MARIA e PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A apesar de terem sido cientificados da NFLD, não apresentaram Defesa. Sem a apresentação da defesa em primeira instância, a lide contra estes corresponsáveis não se instaurou, de modo que os recursos voluntários interpostos não poderão ser conhecidos, em razão da preclusão. Diante do exposto, não conheço dos recursos voluntários apresentados por COMERCIAL GOLDEN FISH LTDA – ME, AGROPECUÁRIA VIVA MARIA e PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. Dessa forma, também deixo de conhecer do recurso interposto por ILSA INDÚSTRIA LUELMA S/A em razão da preclusão. Sendo assim, neste ponto deverão ser os embargos conhecidos e a eles atribuídos efeitos infringentes, para rever a decisão de conhecimento do recurso voluntário interposto por ILSA INDÚSTRIA LUELMA S/A. Tendo em vista as correções, deverá também ser corrigidos a conclusão e o dispositivo da decisão, que passarão a ter a seguinte redação: Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.864 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001223/2009-61 9 Ante o exposto, voto por a) não conhecer dos recursos interpostos por “Comercial Golden Fish Ltda – ME”, “Agropecuária Viva Maria”, “Pão Gostoso Indústria e Comércio S/A”, “Ilsa Indústria Luelma S/A” e “Camilo Antônio de Paula Filho”, sócio diretor da “Agropecuária Rio Palmeira Ltda”; b) conhecer parcialmente do recurso voluntário da contribuinte “Farina’s”, deixando de conhecer das questões de imputação de responsabilidade aos responsáveis solidários; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e negar-lhe provimento; c) conhecer parcialmente dos recursos voluntários das empresas coobrigadas “Massas Alimentícias Firenze S/A”, “San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria de Panificados Ltda” e “Paiaguás Industrial Alimentos Ltda”, deixando de conhecer das questões relacionadas à imputação de responsabilidade aos sócios gerentes; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e dar-lhes provimento parcial, para excluir a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas arroladas nesta alínea “c”, para os lançamentos a título de contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae). 3. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios e reformar parcialmente o Acórdão nº 2101-003.368, e fundamentar a decisão de exclusão da responsabilidade solidária das contribuições destinadas a terceiros e fundos, nos termos do voto da relatora, e não conhecer do recurso voluntário interposto por Ilsa Indústria Luelma S/A. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 1280DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11449730 #
Numero do processo: 10860.901762/2015-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda, o art. 79, da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.923, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.905900/2016-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (substituto[a] integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda, o art. 79, da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.923, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.905900/2016-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (substituto[a] integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.939 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901762/2015-43 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATOS COOPERATIVOS. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições, não se confundindo as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, de forma que os créditos correspondentes não podem ser aproveitados por ressarcimento/compensação, mas somente pela forma de desconto da contribuição apurada. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. A contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, expondo, em suma, que é equivocada a glosa dos créditos relativos às mercadorias para revenda tributadas, uma vez que tais créditos devem ser submetidos a rateio proporcional, pois as operações são realizadas com não incidência, ou isenção parcial, em razão do ato cooperativo. Isso, nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2005, e art. 16 da Lei no 11.116, de 2006. Além disso, reiterou os argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade, destacando que o Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp. 1.141.667 e do REsp 1.164.716, que o ato cooperativo é caso de não incidência e que, Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.939 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901762/2015-43 3 portanto, a contribuinte encontra resguardo na legislação para apuração e ressarcimento dos créditos pleiteados. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DO MÉRITO A Recorrente, nos termos do Relatório Fiscal, é cooperativa de produção agropecuária, que se dedica à produção e comercialização de leite e seus derivados, produtos esses fabricados a partir do leite adquirido de seus cooperados e de não cooperados. Como bem delimitado pelo Acórdão da DRJ, a controvérsia gira em torno da glosa de créditos vinculados a receita tributada decorrente da revenda de mercadorias a associados ou a terceiros não cooperados. Isso porque, conforme entendimento da fiscalização, apenas os créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições para o PIS e da Cofins, são passíveis de ressarcimento, nos termos da leitura combinada dos art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Nesse sentido, o agente administrativo referiu que “as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas, conforme artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação”. Para fundamentar tal entendimento, a fiscalização citou a Solução de Consulta Cosit nº 65/2014, segundo a qual “As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas...” (fl. 172). Veja-se que assim dispõe o artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.939 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901762/2015-43 4 I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Ou seja, a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado. Isso porque, caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que assim dispõe: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por outro lado, caso as aludidas exclusões da base de cálculo não se enquadrem nas hipóteses citadas no enunciado normativo acima referida, como entendeu a fiscalização, não haverá previsão legal que autorize a manutenção e o ressarcimento do crédito pleiteado pela Recorrente e, portanto, correta estará a glosa. Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.939 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901762/2015-43 5 A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de no 1.164.716/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que se discutia se a “isenção da COFINS” sobre os atos cooperativos tinha sido ou não revogada pela MP 2.158/2001, acabou por enfrentar a natureza do tratamento diferenciado concedido às cooperativas, quando da consecução dos seus objetivos sociais. Naquele caso, foi desprovido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que defendia que a MP 2.158/2001 teria revogado a isenção de COFINS sobre os atos cooperativos. Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: “2. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 3. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 4. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais. 5. Para deixar clara a diferença de um ato típico e um atípico podemos exemplificar assim: uma cooperativa que busca a aquisição de 1.000 litros de leite, entre seus cooperados consegue a aquisição de apenas 700 litros e os outros 300 litros adquire mediante o processo de compra e venda com um terceiro produtor não cooperado. Nesse caso, a aquisição dos 700 litros de leite de seus cooperados não será tributada, por se tratar de ato cooperativo típico. Já os outros 300 litros de leite que adquiriu de terceiro não cooperado, mediante o processo de compra e venda, este ato sim, será ato de cooperativa, mas atípico. Assim como seria tributado se a cooperativa realizasse um ato de compra e venda ou locação de imóvel, por exemplo. 6. O que se dever ter em mente é que os atos cooperativos típicos não são intuitu personae; não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza, estão relacionados com a consecução dos seus objetivos sociais institucionais. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.939 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901762/2015-43 6 (...) 10. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. 11. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (destacado) Ou seja, o STJ entendeu que os atos cooperativos típicos (entre cooperativas e associados) não implicam operação de mercado nem contrato de compra e venda. Sendo assim, tais operações não estão previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras da obrigação tributária da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o que configura justamente hipótese de não incidência. E, por tal razão, a aludida Corte negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Mais precisamente, porque, a partir do Estatuto Social da contribuinte, verifica-se que a Recorrente tem como objetivos sociais “promover a defesa econômico- social de seus associados, mediante prestação de serviços, representada pelo recebimento, beneficiamento, industrialização, comercialização, importação e exportação de leite, seus derivados e demais produtos agropecuários, pelo fornecimento de mercadorias utilitárias aos associados e pela promoção da educação cooperativista” (fl. 76). O Relatório Fiscal (fl. 167), por sua vez, refere que os produtos revendidos pela contribuinte (que fazem parte da controvérsia) são os seguintes: milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas, calçados e ferramentas. Sendo assim, entendo que a cooperativa Recorrente ao comercializar tais produtos aos seus associados – e tão somente com relação a eles - está praticando uma operação de acordo com seus objetivos sociais e, portanto, um ato cooperado, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Logo, não há falar em incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. A partir das razões de decidir do precedente mencionado, é possível, inclusive, afirmar que padece de tecnicidade aplicar ao caso concreto o entendimento de que “as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas” (Solução de Consulta Cosit no 65/2014). Isso porque só há falar em exclusão quando há incidência do tributo. É o que ocorre, por exemplo, com as isenções, as quais pressupõem a incidência da norma tributária impositiva. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.939 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901762/2015-43 7 No caso de não incidência, por outro lado, não há o que excluir, uma vez que nada foi incluído anteriormente para que se possa, posteriormente, excluir. Tal entendimento não se explica, no entanto, quando a operação de revenda de mercadorias é realizada com terceiros não cooperados. Nesses casos, não é possível aplicar o entendimento da não incidência, tendo em vista que o art. 79 da Lei 5.764/71 não se aplica às operações realizadas com não cooperados. Destaca-se que este órgão julgador também já posicionou nesse mesmo sentido em casos análogos, inclusive com relação a essa mesma contribuinte (vide último julgado citado): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 (...) RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES DE NÃO INCIDÊNCIA. As transações entre as cooperativas e seus cooperados que sejam classificadas como atos cooperativos nos termos do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, configuram-se como hipótese de não incidência e ensejam a manutenção dos créditos do regime não cumulativos a elas associadas, com base no art. 17, da Lei nº 11.033/2004. (...) (Acórdão n o 3402-012.643. Processo n o 10183.909249/2018-72. Recurso Voluntário. Relator Ad Hoc: Leonardo Honório dos Santos. Sessão de 23 de julho de 2025). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. (Acórdão n o 3302-013.008. Processo n o 10783.908164/2017-27. Recurso Voluntário. Relatora: Larissa Nunes Girard. Sessão de 25 de outubro de 2022). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 (...) RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.939 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901762/2015-43 8 O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. (Acórdão n o 3301-013.171. Processo n o 10860.901270/2014-77. Recurso Voluntário. Relator: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Sessão de 22 de agosto de 2023). Por fim, cumpre destacar que não se desconhece que o RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.939 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901762/2015-43 9 Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 312DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11456428 #
Numero do processo: 10166.725823/2018-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Estando devidamente circunstanciado no lançamento as razões de fato e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento do direito de defesa, não há que se falar em nulidade por falta de motivação. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. SIMULAÇÃO. O princípio da verdade real/material no direito tributário visa estabelecer a verdade dos fatos, independentemente da documentação fiscal/tributária utilizada. No caso de simulação, pelo princípio da verdade material, fica autorizado o deslocamento do fato gerador para o real sujeito passivo da obrigação tributária. Tal fato, não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica, procedimento que dependente de autorização judicial. PROVAS. SIMULAÇÃO. Na ocorrência de simulação, a prova do fato gerador pode ser feita por um conjunto coeso e independente de indícios, coerentes entre si e que, analisados conjuntamente, determinam a ocorrência do mesmo. No caso dos autos, o contribuinte registrou nova empresa que correspondeu, na verdade em continuidade, de outra já existente, com mesma gerência, mesmo endereço e mesmo ramo de comércio. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXTRA TRIBUTÁRIA. O princípio da liberdade de auto-organização, mitigado que foi pelos princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva, não mais endossa a prática de atos sem motivação negocial, sob o argumento de exercício de planejamento tributário. DECADÊNCIA. Nas hipóteses em que estiver evidenciada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento é disciplinada pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como o fato gerador do imposto de renda se completa no último instante do dia 31 de dezembro de um ano-calendário, o lançamento de ofício somente pode ocorrer no exercício seguinte, ou seja, no início do primeiro dia do ano-calendário seguinte, e o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do segundo ano-calendário a partir da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado.
Numero da decisão: 2002-010.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, afastar a decadência e, no mérito, dar parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Fernando Gomes Favacho, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Estando devidamente circunstanciado no lançamento as razões de fato e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento do direito de defesa, não há que se falar em nulidade por falta de motivação. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. SIMULAÇÃO. O princípio da verdade real/material no direito tributário visa estabelecer a verdade dos fatos, independentemente da documentação fiscal/tributária utilizada. No caso de simulação, pelo princípio da verdade material, fica autorizado o deslocamento do fato gerador para o real sujeito passivo da obrigação tributária. Tal fato, não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica, procedimento que dependente de autorização judicial. PROVAS. SIMULAÇÃO. Na ocorrência de simulação, a prova do fato gerador pode ser feita por um conjunto coeso e independente de indícios, coerentes entre si e que, analisados conjuntamente, determinam a ocorrência do mesmo. No caso dos autos, o contribuinte registrou nova empresa que correspondeu, na verdade em continuidade, de outra já existente, com mesma gerência, mesmo endereço e mesmo ramo de comércio. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXTRA TRIBUTÁRIA. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.403 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725823/2018-40 2 O princípio da liberdade de auto-organização, mitigado que foi pelos princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva, não mais endossa a prática de atos sem motivação negocial, sob o argumento de exercício de planejamento tributário. DECADÊNCIA. Nas hipóteses em que estiver evidenciada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento é disciplinada pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como o fato gerador do imposto de renda se completa no último instante do dia 31 de dezembro de um ano-calendário, o lançamento de ofício somente pode ocorrer no exercício seguinte, ou seja, no início do primeiro dia do ano-calendário seguinte, e o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do segundo ano-calendário a partir da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, afastar a decadência e, no mérito, dar parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.403 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725823/2018-40 3 Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Fernando Gomes Favacho, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano (Presidente). RELATÓRIO Trata este processo de Auto de Infração, juntado as fls. 361 a 369, relativo ao ano calendário 2012, exercício 2013, registrando crédito tributário no total de R$192.887,20. Nos termos dos documentos que integram o Auto, o lançamento decorreu das seguintes infrações à legislação tributária: -Infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica -Infração: Classificação Indevida de Rendimentos Em 13/08/2018, o sujeito passivo impugnou o lançamento, apresentando por intermédio de procurador regularmente constituído, a peça de defesa de fls. 401 a 442 do processo. A 9ª Turma da DRJ/BHE por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Estando devidamente circunstanciado no lançamento as razões de fato e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento do direito de defesa, não há que se falar em nulidade por falta de motivação. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. SIMULAÇÃO. O princípio da verdade real/material no direito tributário visa estabelecer a verdade dos fatos, independentemente da documentação fiscal/tributária utilizada. No caso de Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.403 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725823/2018-40 4 simulação, pelo princípio da verdade material, fica autorizado o deslocamento do fato gerador para o real sujeito passivo da obrigação tributária. Tal fato, não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica, procedimento que dependente de autorização judicial. PROVAS. SIMULAÇÃO. Na ocorrência de simulação, a prova do fato gerador pode ser feita por um conjunto coeso e independente de indícios, coerentes entre si e que, analisados conjuntamente, determinam a ocorrência do mesmo. No caso dos autos, o contribuinte registrou nova empresa que correspondeu, na verdade em continuidade, de outra já existente, com mesma gerência, mesmo endereço e mesmo ramo de comércio. DECADÊNCIA. Nas hipóteses em que estiver evidenciada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento é disciplinada pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como o fato gerador do imposto de renda se completa no último instante do dia 31 de dezembro de um ano-calendário, o lançamento de ofício somente pode ocorrer no exercício seguinte, ou seja, no início do primeiro dia do ano-calendário seguinte, e o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do segundo ano-calendário a partir da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Demonstrada a intenção deliberada com o objetivo de impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, além de ação dolosa tendente a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal de modo a reduzir o montante do imposto devido, impõe-se a aplicação da multa qualificada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 17/05/2019, o sujeito passivo interpôs, em 14/06/2019, Recurso Voluntário, pede a improcedência do lançamento reiterando todos os termos de sua impugnação, assim, resumida no relatório da decisão de piso: Contesta a consideração dos indícios utilizados para caracterizar situação de confusão patrimonial. Afirma que o fato de existirem sócios comuns, e entradas e saídas não caracteriza simulação. Afirma também que o fato das empresas terem o mesmo objeto e o mesmo endereço também não implica na caracterização de confusão patrimonial. Salienta que as duas empresas comercializam peças de vestuário da marca Richards em shoppings diferentes, sendo o público-alvo diferente. Diz que não há impedimento legal para isso. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.403 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725823/2018-40 5 Ressalta sobre a solicitação de comprovação documental dos repasses financeiros havidos entre os sócios da DEMARKA que, por se tratar de empresa familiar, tais fluxos quase sempre ocorriam em espécie ou através do encontro de contas realizados entre os envolvidos de maneira informal, sem documentação. Apresenta a mesma justificativa no tocante a integralização do capital social da DAX. Ressalta que todas estas operações foram regularmente constituídas no Registro do Comércio do Estado de Santa Catarina, assim como todas as alterações dos contratos sociais. Paira sobre os registros fé pública e presunção de verdade, não tendo o Fisco qualquer direito de sustentar o contrário, principalmente porque não tem ele qualquer prova contundente que revele qualquer irregularidade neste ponto. Contesta a utilização como indício de confusão patrimonial o fato de empregados de uma empresa terem trabalhado em outra. Sustenta que é praxe no mercado haver intercâmbio de empregados em empresas de um mesmo grupo ou de mesmos sócios, conforme a demanda de trabalho de cada estabelecimento. Quanto as despesas de aluguel da DAX arcadas pela DEMARKA, alega que é natural que isso tenha ocorrido pois a DAX não tinha capital de giro suficiente para fazer frente as suas despesas. Ressalta que é comum no âmbito de um contexto familiar que as empresas façam operações de débito e crédito umas com as outras, de modo que a empresa que tiver melhor capital de giro ajuda as outras mediante ressarcimento ou acerto de contas futuro. Aduz quanto ao fato de ter exercido a gerência da DEMARKA, mesmo após seu desligamento, que não há irregularidade. Justifica sua atuação por ser quem conhecia o ramo, viajando para adquirir produtos que estavam na moda à época e que teriam vendas consideráveis. Esclarece que assumiu interinamente o comando da empresa DEMARKA até que a Sra Daniela recebesse poderes de gestão. Sustenta que para existir confusão patrimonial é preciso que todos os bens, direitos e obrigações uma das outras estejam misturados de tal sorte que se torne impossível fazer uma separação e que toda a confusão represente prejuízo a credores o que não é o caso. Salienta ainda que deve haver necessidade de que as empresas tenham um controle societário comum, que não corresponde à situação ora vivenciada. Ressalta que só pode ser quebrada a diferenciação entre as personalidades jurídicas de sociedades e sócios em hipótese excepcionais, as quais demandam provas robustas e não meros indícios. Destaca que os livros contábeis das empresas não foram considerados. Sustenta que deve ser considerado para verificação de decadência a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte, que é 01/01/2013, e não o primeiro Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.403 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725823/2018-40 6 dia do exercício seguinte ao da entrega da declaração que não tem base legal alguma. Como o Auto foi lavrado apenas em meados de julho de 2018, está fulminado pela decadência. Salienta que não consta dos autos a identificação de qual seria o fundamento que autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica da DAX. Sustenta que no caso não se aplicaria o art. 50 do Código Civil, artigos 134 e 135 do CTN e nem o art. 116 do CTN. Contesta a qualificação da multa salientando que não está caracterizada simulação ou confusão patrimonial. Transcreve decisão do STJ ressaltando a impossibilidade de aplicação de multa superior ao imposto lançado. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre a Omissão de Rendimentos e a classificação indevida de rendimentos como isentos. No caso dos autos, o contribuinte não nega que implementou um planejamento tributário, porém defende que não houve simulação, argumentando que as operações foram lícitas, tratando-se do exercício do seu direito de livremente decidir a forma como seria remunerada (Parágrafo 58 do recurso) de acordo com a liberdade que cada um teria de auto- organizar-se, objetivando a economia tributária. Perquirindo-se acerca da motivação que levaria a contribuinte a perpetrar os atos praticados, inafastável é a conclusão no sentido de que a intenção era a de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. Entretanto, o princípio da liberdade de auto-organização, mitigado que foi pelos princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva, não mais endossa a prática de atos sem motivação negocial, sob o argumento de exercício de planejamento tributário. Assim, não merece reparo a decisão de piso. E tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.403 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725823/2018-40 7 Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da Decadência - Exegese equivocada do Fisco quanto à regra de contagem do prazo decadencial Da Decadência - Ano calendário 2012 A impugnante sustenta que, em conformidade com jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo REsp nº 973733/SC, o termo inicial de contagem do prazo decadencial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em qualquer situação, começa a correr a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao fato imponível. Assim, requereu a extinção do crédito tributário pela decadência, pois os valores recebidos de pessoa física foram disponibilizados no ano de 2012, operando-se a contagem do prazo decadencial a partir de 01/01/2013. Inicialmente, cumpre ressaltar que o imposto sobre a renda de pessoa física é tributo sujeito à sistemática de lançamento por homologação, havendo previsão legal para a apuração do montante tributável e antecipação do pagamento pelo sujeito passivo, sem prévio exame da autoridade administrativa. Nesses casos, a definição do termo inicial para a contagem do prazo decadencial é feita de acordo com as disposições contidas no art. 150, §4º, do CTN, que estabelece, in verbis : Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O fato gerador do IRPF apurado no ajuste anual é complexivo, ou seja, se completa após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que influenciam na apuração da obrigação tributária exigível. Relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, o fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto, nos termos da lei. Nos casos de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, o prazo decadencial dependerá da situação em que o sujeito passivo se enquadrar: Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.403 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725823/2018-40 8 a) com pagamento de Imposto – o prazo decadencial começa a correr em 31 de dezembro (art. 150, § 4º do CTN); b) sem pagamento de Imposto e/ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação – o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). No caso dos autos, segundo os fatos narrados no Relatório do Procedimento Fiscal, notadamente em razão da prática de simulação de constituição de nova empresa que, no período analisado, consistiu numa continuidade de empresa já existente que vinha tendo prejuízos, tudo com a finalidade de afastar a correta tributação dos rendimentos auferidos pela contribuinte, prática adotada em conluio com o cônjuge e a Sra Rosely, entende-se que estão presentes os pressupostos que configuram o intuito de sonegação à legislação tributária, a teor do disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. A descrição das condutas da autuada, como se verá no tópico de qualificação da multa, não deixa dúvida de que a contribuinte agiu dolosamente com o intuito de fraudar e sonegar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, em acordo de vontades com outras pessoas físicas, razão pela qual não se aplica o prazo previsto no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Isso posto, a regra que deve prevalecer é a do art. 173, I, do CTN, que determina que o prazo decadencial se inicie no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, exatamente como procedeu a Fiscalização no caso em estudo. A impugnante defende a aplicação da regra do art. 173, I, do CTN à presente hipótese, porém, o faz considerando, equivocadamente, o dia 01/01/2013 como o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado não poderia jamais ser o dia 01/01/2013, pois configura o primeiro dia do exercício seguinte ao aperfeiçoamento do fato gerador complexivo do imposto de renda pessoa física relativo a rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual. O lançamento em relação ao ano calendário 2012 poderia ocorrer a partir do ano calendário 2013 e 01/01/2014 é a data correspondente ao primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Sendo assim, o prazo decadencial para o lançamento do imposto decorrente da omissão de rendimentos tributáveis apurados, em relação ao ano-calendário de 2012, se iniciou em 01/01/2014 e não havia se exaurido quando da ciência do auto de infração em tela (16/07/2018 - fl. 395). Neste sentido decidiu o Conselho De Recursos Administrativos Fiscais no Processo 10907.002778/2007-88: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. DOLO. DIES A QUO. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.403 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725823/2018-40 9 No âmbito da decadência, havendo dolo do contribuinte nas condutas de sonegação, simulação e/ou conluio, o marco inicial de sua contagem rege-se pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia haver o lançamento. Acórdao , 2202- 004.820 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 06 de novembro de 2018). Ressalta-se que a Decisão do CARF tomou como fundamento as conclusões exaradas no julgamento do Recurso Especial nº 973733 – SC e dela destacamos: A auditoria demonstra que a conduta do recorrente foi reiterada, o que, a respeito dos vários fatos acima transcritos, confirma a caracterização do dolo. Portanto, entendo que deve ser aplicada a contagem do prazo decadencial exposta no art. 173, inciso I do CTN, e os lançamentos referentes a 2001 e 2002 da infração variação patrimonial a descoberto não estão albergados pela decadência como entende a defesa. No caso do ano-calendário de 2001, que é o mais remoto, o lançamento poderia ter sido efetuado em 2002, e o primeiro dia do exercício seguinte é o 01/01/2003, Processo 10166.725823/2018-40 Acórdão n.º 02-92.934 DRJ/BHE Fls. 10 10 data de início da contagem do prazo decadencial com término em 31/12/2007. Como a ciência do auto de infração se deu em 17/11/2007 não há que se falar em decadência. Isso posto, cumpre afastar a alegação de decadência suscitada pela Impugnante. Preliminarmente - Ausência de Capitulação legal para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa DAX - Vício Insanável. Preliminarmente também, a autuada alega ausência de indicação de fundamento jurídico para a lavratura do lançamento fiscal. Defende que em momento algum a Autoridade Lançadora citou quais foram os dispositivos legais que autorizariam a desconsideração da personalidade jurídica da DAX, para afirmar que ela seria na verdade a DEMARKA. Desse modo entende que a fiscalização deveria, necessariamente, indicar o dispositivo da legislação que teria sido infringindo ou, então, não teria sido observado pelo contribuinte, o que não ocorreu no presente caso, devendo ser reconhecida a nulidade do lançamento. Inobstante as argumentações apresentadas em defesa, não merece guarida a alegação de ausência de motivação do auto de infração. Analisados os autos, é fácil perceber que a descrição dos fatos e o enquadramento legal suprem satisfatoriamente o requisito de motivação do ato. Todo o procedimento fiscal foi devidamente detalhado no Relatório de Procedimento Fiscal que indicou com clareza e precisão a infração cometida. O procedimento de fiscalização pautou-se em ampla base argumentativa endereçada à evidenciação da motivação determinante das ilicitudes tributárias tipificadas na autuação fiscal. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.403 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725823/2018-40 10 Percebe-se que a autoridade tributária acautelou-se na especificação de cada elemento que fundamentou a desconsideração da natureza isenta dos redimentos recebidos pela contribuinte em função de sua atuação perante as empresas DEMARKA e DAX e toda a simulação praticada na tentativa de desvincular a empresa DAX da DEMARKA. A motivação consiste no dever imposto pela ordem pública para que a autoridade tributária promova a justificativa escrita das razões e as evidências concludentes que determinaram a constituição do lançamento tributário mediante indicação dos pressupostos de fato e de direito que implicaram na lavratura do auto de infração. As posições divergentes às conclusões firmadas no encerramento da ação fiscal, bem assim à aplicação da norma materializada com a tipificação da base legal vinculada à infração tributária descrita na autuação, consistem-se em matéria de mérito. Por seu turno, não subsiste a preterição do direito de defesa na hipótese em que a descrição dos fatos e a capitulação legal dos autos de infração e de seus termos indissociáveis, permitem-lhe plena cognição das motivações determinantes do lançamento tributário e viabilizam a apresentação de peça impugnatória que demonstra perfeita interpretação do teor das infrações tipificadas. Supletivamente, cumpre instar que o procedimento atendeu às disposições legais do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, a seguir transcrito, que delimitam as hipóteses de nulidade no plano do Processo Administrativo Fiscal: “Art. 59- São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. Em síntese, (I) a formalização da presente exigência decorreu de ação fiscal perfeitamente regular, com as respectivas peças impositivas, tendo sido lavradas rigorosamente nos termos da lei, no caso, o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), observando-se os requisitos essenciais do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972; e (II) não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, mostrando-se válido, para todos os efeitos legais, os aludido auto de infração. Diante todo o exposto, rejeito as argüições que protestam a nulidade da autuação, visto que inexistente qualquer vício capaz de trazer qualquer prejuízo à compreensão dos fundamentos da autuação fiscal, bem assim ao contraditório e da ampla defesa. Mérito - Da impossibilidade de declaração unilateral pelo Fisco de desconsideração da personalidade jurídica baseada em confusão patrimonial - Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.403 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725823/2018-40 11 necessária interveniência do Poder Judiciário em incidente processual próprio para este fim Inicialmente deve-se ressaltar que um dos princípios mais relevantes do direito tributário é o predomínio da verdade real/material, ou seja, o predomínio dos fatos que realmente ocorreram e que geraram o crédito tributário, a despeito de documentação em sentido contrário. O princípio da verdade material norteia a busca pela aproximação entre realidade fática de eventos econômicos ocorridos e a sua representação mediante o registro formal de sua existência. A observância do princípio da verdade material é essencial na constituição do processo administrativo tributário ao estabelecer que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelas partes, sem embasamento em provas hábeis. Com relação ao princípio da verdade material, James Marins aponta: “As faculdades fiscalizatórias da Administração tributária devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e seu resultado deve ser reproduzido fielmente no bojo do procedimento e do Processo administrativo. O dever de investigação e o dever de colaboração por parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos”. (Marins, James. Direito Processual Tributário Brasileiro. 4ª ed., São Paulo: Dialética, 2005. pp. 178) Sob esse fundamento é que a autoridade fiscal tomou os verdadeiros acontecimentos e sujeito passivo e não os que constam formalmente informados na documentação tributária e fiscal. O afastamento dessas informações que não representam a realidade não ocorre em função da desconsideração da personalidade jurídica, mas baseia-se na aplicação do princípio da verdade material, especialmente em casos de dolo e simulação, procedimento amparado nos artigos 121, 142 e 149, inc. VII do CTN. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. A Administração Tributária Federal não se encontra jungida à obtenção prévia de declaração administrativa ou judicial definitiva de nulidade de atos jurídicos simulados como condição de procedibilidade para a tributação da real operação ocorrida, visto que os atos simulados são ineficazes perante o Fisco, conforme preceito previsto no art. 118 do CTN - Código Tributário Nacional. Código Tributário Nacional Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.403 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725823/2018-40 12 II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Diferentemente do argumentado pela Impugnante, não foi objeto da autuação em epígrafe a desconsideração da personalidade jurídica da empresa DAX, termo utilizado propriamente nos casos de afastamento da pessoa jurídica para adentrar no patrimônio dos sócios, como previsto no artigo 50 do Código Civil. A situação jurídica de tal empresa perante o ordenamento jurídico permanece inalterada, malgrado o lançamento ora em debate. Maria Rita Ferragut (Evasão, Elisão fiscal e a desconsideração da personalidade jurídica: in SCHOUERI, Luís Eduardo (coordenação). Direito Tributário – Homenagem a Paulo de Barros Carvalho – São Paulo: Quartier Latin, 2008) tratando do tema assim se posiciona. “O reconhecimento da personalidade jurídica veio criar a distinção entre as duas espécies de sujeitos de direito, quais sejam, a sociedade e as pessoas que a integram (normalmente mediante participação na formação do capital social). Mas, diante da possibilidade de os sócios e acionistas utilizarem-se da sociedade para a prática de atos ilegais, em benefício próprio ou de terceiros, e contrários aos interesses da sociedade e de pessoas de boa-fé, essa distinção não deve ser tomada de forma absoluta. A solução criada pela doutrina, e aceita pelo Judiciário a partir de decisões proferidas na Inglaterra, Estados Unidos e Alemanha, foi a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), em razão da qual se deve ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, passando os sócios a responder ilimitadamente pelas obrigações sociais contraídas. (...) Pela desconsideração da personalidade jurídica, atingem-se os bens pessoais dos sócios e dos acionistas que tenham praticado atos fraudulentos, não bastando inexistência de bens sociais e a comprovação de prejuízo ao Fisco. (...) Todo esse nosso entendimento encontra-se confirmado pelo artigo 50 do Código Civil, de forma que a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser aplicada se houver abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Vejamos o que prescreve referido artigo, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento das partes, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios das pessoas jurídicas. A lei prevê, conforme pode ser observado, duas causas para a desconsideração: desvio de finalidade e confusão patrimonial. A primeira refere-se a ocorrência lesivas a terceiros, mediante a utilização da pessoa jurídica para fins diversos do previstos no ato constitutivo, e dos quais se infira a deliberada aplicação da Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.403 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725823/2018-40 13 sociedade em finalidade irregular e danosa. Já a segunda hipótese consiste na impossibilidade de fixação do limite entre os patrimônios da pessoa jurídica e o dos sócio e acionistas, tamanha a mistura (confusão) que se estabelece entre ambos. Nas hipóteses em que houver responsabilização pessoal dos administradores decorrente de ato doloso, tal como prevêem os artigos 135 e 137 do CTN, a desconsideração da personalidade jurídica estará sendo aplicada, pois se superará a autonomia patrimonial com a finalidade de se responsabilizar o autor da infração, cujo patrimônio seria intocável não fosse a desconsideração.” Como deflui da essência do presente ato administrativo de lançamento, este não possui a finalidade de desconsiderar a pessoa jurídica, mas decorreu da reconsideração da natureza dos rendimentos recebidos pela contribuinte posto que demonstrada ocorrência de confusão patrimonial entre a DEMARKA e a DAX, de modo que os resultados no ano de 2012 foram analisados de modo conjunto. A inteligência do Código Tributário Nacional soluciona os casos em que não há correspondência entre os fatos ocorridos e as declarações e esclarecimentos prestados ou documentos expedidos pelo sujeito passivo. Nos termos do art. 142, compete à autoridade fiscal constituir o crédito tributário pelo lançamento, para isso, é preciso, dentre outros atos, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e identificar o sujeito passivo da respectiva obrigação. Em seu artigo 149, VII, “determina” a realização do lançamento de ofício quando houver simulação, como nos casos em que o sujeito passivo apresentado ao fisco não é o que praticou o fato jurígeno ou quando os negócios e atos praticados tenham na sua substância finalidade distinta de sua formalização. No que toca à desconsideração dos atos ou negócios com fulcro no art. 149, inciso VII, afirma Leandro Paulsen (2014, grifo nosso): O art. 149, inciso VII, do CTN, já autoriza o lançamento de ofício “quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação”.1 Cito também doutrina de Regina Helena Costa (2009, p. 184) acerca do procedimento de ofício vinculado por parte da Autoridade Fazendária em face de simulação do sujeito passivo: [...] o direito positivo já autorizava a desconsideração de negócios jurídicos dissimulados, à vista do disposto no art. 149, VII, CTN, que estabelece que o lançamento deva ser procedido de ofício na hipótese de o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, ter agido com dolo, fraude ou simulação.2 Impende ressaltar que a fiscalização nem deve se preocupar em enquadrar as ilicitudes praticadas pelo contribuinte em específico instituto jurídico do direito civil (fraude à lei, abuso de forma, abuso de direito etc.), bastando que indique os vícios do negócio jurídico e aponte as correlatas consequências tributárias, conforme muito bem explicitado pelo Conselheiro Antônio Bezerra Neto, no Acórdão nº. 1401-001.575: Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.403 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725823/2018-40 14 “Como tenho afirmado nos meus votos que envolvem a análise de planejamentos tributários, costumo dizer a descrição dos fatos narrada pelo fiscal não precisa chegar a uma conclusão perfeita sobre o instituto aqui utilizado (fraude à lei, simulação, abuso de direito, abuso de formas ou mesmo uma combinação deles), uma vez que não há uniformidade de entendimento a respeito desses metaconceitos por demais abstratos, e uma mínima diferença de concepção em um instituto afeta o entendimento do outro, acarretando conclusões díspares no caso concreto. Tais conceitos na verdade servem muito mais para a análise da qualificação da multa, que no caso concreto não ocorreu. Mas o que importa é que os fatos estejam narrados de uma forma tal que o julgador possa inferir deles patologias, inadequações, discrepâncias entre a forma jurídica adotada e a essência do negócio jurídico; e não que o fiscal diga precisamente que instituto é esse que está sendo aplicado, pois o que importa é que qualquer que sejam eles, os efeitos dos negócios jurídicos contornados ou simulados não serão oponíveis ao fisco. Entretanto, o fiscal deve atribuir as consequências tributárias pertinentes de forma a e dar a melhor conformação possível a esse negócio jurídico situando-o diante das leis e do ordenamento jurídico”. (g.n.) Nesse sentido, e por todas as considerações acima, os arts. 118, art. 121, art. 142, e art. 149, VII, todos do CTN, outorgam à Administração Tributária a competência para autuar o verdadeiro sujeito passivo em casos de fraude, conluio ou simulação. E este foi exatamente o procedimento adotado pela autoridade fiscal, promovendo no lançamento de ofício farta instrução probatória, a qual demonstra quem é o real beneficiário do esquema criado para ilicitamente sonegar tributos. Quando se afirma que a simulação para fins tributários fundamenta-se em práticas ilegais não significa que os atos em si examinados separadamente sejam, necessariamente, todos ilegais e não previstos em lei. Para caracterizar a simulação basta que o procedimento adotado, mesmo que formado pelo conjunto de atos legais, se desvie das normas tributárias. A prova da simulação é uma tarefa trabalhosa, em decorrência da própria natureza dos atos simulados, que são praticados justamente para ludibriar, buscando esconder os atos efetivos. Dessa forma, dificilmente haverá prova direta da verdadeira motivação que norteou os atos praticados, sendo o conjunto probatório, por excelência, indiciário, indireto, colhido nas circunstâncias do ambiente no qual o ato ou negócio foi produzido. A comprovação material é passível de ser produzida não apenas a partir de uma prova única, concludente por si só, mas também como resultado de um conjunto de indícios que, isoladamente nada atestam, mas, agrupados, têm o condão de Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.403 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725823/2018-40 15 estabelecer a inequivocamente uma dada situação de fato. Nestes casos, a comprovação é deduzida como conseqüência lógica destes vários elementos de prova. E importante salientar que a análise dos indícios coletados deve ser feita de forma conjunta e não separadamente e individualmente como fez a impugnante. No caso, a análise conjunta dos indícios constatados permite concluir que houve simulação na constituição da DAX, como suposta empresa independente e desvinculada da DEMARKA, e que há confusão patrimonial decorrente do pagamento de contas da DAX pela DEMARKA. Todas os elementos e provas coletados foram devidamente narrados no Termo de Verificação Fiscal e transcritos resumidamente no Relatório deste Acórdão. A impugnante também apontou com precisão, na defesa, todos os indícios coletados pelas autoridades fiscais e indicados no Relatório da Fiscalização. Dos elementos apurados destacamos: a) A DEMARKA, conforme objeto social, atuava no comércio varejista de peças de vestuário. A contribuinte foi sócia gerente da empresa desde sua constituição em 02/09/1999 até o seu desligamento em 13/08/2012 quando transferiu suas cotas para Sra Rosely que passa a ser também sócia gerente da empresa. Um dia após se retirar da DEMARKA a contribuinte constituiu sozinha a empresa DAX, que também atua no comércio varejista de peças de vestuário; b) Na constituição da empresa DAX foi inserido o mesmo endereço da matriz da DEMARKA. No dia seguinte à constituição da DAX é que a DEMARKA extingue sua filial e altera o endereço da matriz para a filial; c) A DAX se estabeleceu onde era a DEMARKA, atuando no mesmo ramo, e representando a mesma marca de roupa; d) A DEMARKA, no período analisado, enfrentava dificuldades financeiras. No final de 2012 apresentou DIPJ informando prejuízos acumulados no total de R$4.247.337,89. Discrepante desse quadro a DAX, instituída em 2012, apresentou em seus registros lucro líquido de R$ 344.682,76. e) A contribuinte continuou prestando assessorias para a DEMARKA e representando a empresa perante terceiros visto que a sócia Rosely, nomeada gerente, jamais atuou como tanto; f) Os funcionários que trabalhavam no endereço que formalmente seria da DAX continuaram a constar de documentos da empresa DEMARKA, especialmente do documento GFIP g) não há comprovação de transferências do efetivo repasse financeiro entre as senhoras Rosely e Maika pelas duas operações de transferência de cotas ocorridas na 5ª e 6ª alteração contratual h) não há comprovação de integralização de capital da DAX. Destacaram ainda as autoridades fiscais outras evidências que demonstram a inter-relação entre as empresas especialmente quanto ao suporte pela DEMARKA de encargos que seriam de responsabilidade da DAX, sem os devidos ressarcimentos. Verificou a fiscalização que a DEMARKA quitou despesas de aluguel e taxa condominial da DAX e que na contabilidade da DAX não há qualquer registro de devolução de operações de empréstimos junto a DEMARKA, o que demonstrou que os pagamentos eram feitos sem qualquer contrapartida Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.403 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725823/2018-40 16 financeira relacionada a devolução das despesas. Essa interdependência financeira da DAX frente a DEMARKA denota confusão patrimonial visto que não há total separação financeira e contábil. E ainda, conforme confirmado pela própria impugnante, a DAX não tinha capacidade econômica e financeira para suportar o giro de capital e arcar com todos os custos no local onde se estabeleceu. Há, portanto, comprovação por meio de presunção calcada em fortes indícios que as operações realizadas na saída da contribuinte da DEMARKA e na constituição da DAX não guardam conformidade com as formalidades jurídicas providenciadas. Os indícios e provas juntadas permitem concluir que a criação da DAX resultou de um artifício com a finalidade de enquadrar rendimentos próprios da pessoa física em uma tributação menos onerosa. A confusão patrimonial revela-se pelo mesmo centro de decisão uma vez que a administração das duas empresas era centralizada e exercida pela contribuinte, mesmo objetivo societário, coincidência de endereços e sobreposição de endereços em determinado período, utilização de mesmos funcionários, interesses econômicos e sociais idênticos, comprovação de que uma empresa pagava conta de outra. Há uma integração de esforços e comandos que, no período analisado, revela impossibilidade de análise autônoma da DAX. É preciso destacar que as empresas envolvidas em atendimento aos Termos de Intimação recebidos e a contribuinte também em termos de intimação recebidos e na própria defesa, admitem a existência de confusão patrimonial entre a DAX e a DEMARKA. A admissão, porém, desta confusão, vem com a análise de que toda estes envolvimentos seriam naturais visto que as empresas fazem parte da mesma estrutura familiar e não haveria qualquer impedimento legal quanto aos indícios apresentados, tais como saída e retirada de sócios, atuação no mesmo ramo, utilização de mesmos funcionários, o fato de uma empresa arcar com despesas da outra. Ao contrário do defendido pela contribuinte, no entanto, estes fatos analisados em conjunto levam a situação de que a existência autônoma da DAX não está configurada, não se vislumbrando outra razão para a separação formal entre as empresas que não reduzir a incidência de tributos. É certo que duas empresas podem atuar num mesmo ramo ou representar uma mesma marca, mas para que sejam consideradas unidades autônomas, cada uma deve ter seu espaço, funcionários, recursos próprios, capacidade operacional para o empreendimento. Empréstimos e transferências de recursos realizados entre as empresas, bem como operações de débito e crédito, ainda que realizados entre empresas de uma mesma família, precisam ser devidamente comprovados, o que não ocorreu no caso. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.403 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725823/2018-40 17 Evidenciado, portanto, a continuidade da empresa DAX das atividades desenvolvidas pela DEMARKA e confusão patrimonial, cabível a comunicação dos resultados que devem ser considerados de forma conjunta. Na consideração conjunta dos resultados das empresas envolvidas, conforme evidenciado pela autoridade fiscal, há apenas prejuízos consideráveis, não se revelando o lucro formalmente declarado. Demonstrada a ocorrência de ato simulado, a fiscalização procedeu à tributação pertinente à real natureza dos rendimentos recebidos, visto que não sendo justificável a distribuição de lucros, foi desconsiderada a natureza isenta dos valores declarados. Sendo, pois, tributável os valores recebidos a título de supostas distribuições de lucros, deve ser mantida as infrações de Classificação indevida de Rendimentos e Omissão de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica. Da Multa de Lançamento de Ofício Qualificada A norma legal que determina a aplicação da multa de ofício nos casos em que restar evidenciado o intuito de sonegação e fraude é o artigo 44, I, §1°, da Lei 9.430/96, transcrito abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Já os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, assim definem sonegação, fraude e conluio: Art.71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art.72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.403 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725823/2018-40 18 Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito fraudulento e/ou da sonegação fiscal, mediante simulação, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º , do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996. A fraude consiste na utilização de subterfúgios que escamoteiem a ocorrência do fato gerador ou retarde o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. O dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, diferenciando-os da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual. No caso em exame, a multa qualificada não decorreu de simples inexatidão da Declaração de Ajuste Anual, mas sim de uma série de fatos e provas relacionados no Relatório de Auditoria Fiscal que revelaram não só o intento de acobertar a distribuição de rendimentos à contribuinte em detrimento da situação da DEMARKA, como de lhe atribuir natureza isenta de imposto de renda por meio de distribuição inexistente de lucros, evitando-se, assim, a subsunção dos fatos à norma tributária. Restou caracterizado um comportamento intencional visando causar dano à Fazenda Pública ao tentar fazer parecer que a criação de uma nova empresa era independente e desvinculada de outra existente, o que mascara a ocorrência do fato gerador e retardam o seu conhecimento por parte da autoridade. As condutas foram praticadas em conluio com outros integrantes da família que emprestavam o nome e admitiam os atos praticados visando beneficiar a contribuinte. Deve, portanto, ser mantida a qualificação da multa na infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Outrossim, a aplicação de multa de ofício (regulamentar, qualificada ou agravada) está devidamente fundamentada na legislação tributária (art. 44 da Lei nº 9.430/96). Pelo que, as alegações de ofensa aos princípios da vedação ao confisco não podem ser oponíveis às autoridades administrativas, posto que estas se encontram totalmente vinculadas aos ditames legais, mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, consoante o disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, salvo os casos de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), e de edição de atos específicos do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.403 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725823/2018-40 19 da Advocacia-Geral da União, nos estritos termos previstos no § 6º da referida norma legal. A autoridade lançadora não deve e nem pode fazer um juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3º do CTN, é “atividade administrativa plenamente vinculada”. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, e não a repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato. Por fim deve ser ressaltado, que os atos praticados pela autoridade fiscal relativos a estes autos, se deram por dever legal e funcional e nos estritos limites da lei, inexistindo, portanto, qualquer evidência de desvio de finalidade. Contudo, a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%. Isso porque, a Lei nº 14.689/2023 alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que trazia a previsão da multa duplicada. Vejamos a antiga e a nova redação: Redação dada pela Lei nº 11.488/2007 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...)VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Destaca-se que referida lei criou uma hipótese de majoração ao patamar de 150%, prevista no inciso VII, mas apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Portanto, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.403 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725823/2018-40 20 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário rejeitar a preliminar de nulidade, afastar a decadência e, no mérito, dar parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 549DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.728956/2020-03
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016 NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOBSERVÂNCIA DE PRÁTICAS REITERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A alteração de estratégia de fiscalização, com o aprofundamento das investigações acerca da legitimidade de créditos incentivados relativamente a procedimento fiscal anterior, não corresponde a modificação de critérios jurídicos (aplicação retrospectiva de ato normativo com disposições mais onerosas ao sujeito passivo) ou inobservância de práticas reiteradas pela Administração Tributária, e,destarte, inexiste nulidade. NULIDADE. SOBREVALORAÇÃO DE INSUMOS. FALTA DE MOTIVAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DAS DIFERENÇAS. É descartada a argüição de nulidade no caso, porque a sobrevaloração de insumos pela empresa fornecedora consiste em uma série de indícios, fáticos e contábeis, que caracterizam circunstâncias qualificativas como o conluio, indispensáveis à majoração da multa de ofício, sendo desnecessária a determinação quantitativa das diferenças. GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CRÉDITOS FICTÍCIOS.APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Somente são passíveis de aproveitamento na escrita fiscal do sujeito passivo os créditos concernentes a aquisições de produtos onerados pelo imposto.
Numero da decisão: 3401-014.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade e reconhecer a decadência para o período de fevereiro a junho de 2015, conforme o art. 150, § 4º, do CTN. No mérito, por maioria, em dar parcial provimento para cancelar a multa qualificada. Vencidos os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio e Celso Jose Ferreira de Oliveira que davam parcial provimento para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Por maioria em manter a solidariedade da empresa Pepsi, vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira e George da Silva Santos.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOBSERVÂNCIA DE PRÁTICAS REITERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A alteração de estratégia de fiscalização, com o aprofundamento das investigações acerca da legitimidade de créditos incentivados relativamente a procedimento fiscal anterior, não corresponde a modificação de critérios jurídicos (aplicação retrospectiva de ato normativo com disposições mais onerosas ao sujeito passivo) ou inobservância de práticas reiteradas pela Administração Tributária, e,destarte, inexiste nulidade. NULIDADE. SOBREVALORAÇÃO DE INSUMOS. FALTA DE MOTIVAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DAS DIFERENÇAS. É descartada a argüição de nulidade no caso, porque a sobrevaloração de insumos pela empresa fornecedora consiste em uma série de indícios, fáticos e contábeis, que caracterizam circunstâncias qualificativas como o conluio, indispensáveis à majoração da multa de ofício, sendo desnecessária a determinação quantitativa das diferenças. GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CRÉDITOS FICTÍCIOS.APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Somente são passíveis de aproveitamento na escrita fiscal do sujeito passivo os créditos concernentes a aquisições de produtos onerados pelo imposto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e processados os presentes autos. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.317 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728956/2020-03 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade e reconhecer a decadência para o período de fevereiro a junho de 2015, conforme o art. 150, § 4º, do CTN. No mérito, por maioria, em dar parcial provimento para cancelar a multa qualificada. Vencidos os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio e Celso Jose Ferreira de Oliveira que davam parcial provimento para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Por maioria em manter a solidariedade da empresa Pepsi, vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira e George da Silva Santos. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO A presente autuação está fundamentada na glosa de créditos de IPI, na classificação fiscal incorreta e na suposta supervalorização dos preços dos concentrados da ZFM, formatada por meio de conluio com a empresa solidária, cujas bases legais são: a) art. 6º do DL 1.435/1975; art. 82, III, do RIPI/2002; arts. 237 e seguintes do RIPI/2010. b) 44, II, da Lei nº 9.430/1996. c) 124, I do CTN. Em sessão realizada aos 10 de novembro de 2020, o colegiado, por unanimidade de votos, rejeitou as impugnações apresentadas nos autos, decisão formalizada através do Acórdão nº 104-002.140 nos termos que se seguem: O presente processo trata de um Auto de Infração referente ao aproveitamento indevido de créditos incentivados de IPI por parte da AMBEV S.A., oriundos de insumos adquiridos de fornecedores localizados na Zona Franca de Manaus (ZFM), especificamente da PEPSI AMAZÔNIA e AROSUCO. A fiscalização identificou irregularidades no valor tributável utilizado para cálculo dos créditos incentivados, além de práticas de planejamento tributário evasivo, conluio e simulação entre AMBEV e PEPSI AMAZÔNIA. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.317 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728956/2020-03 3 Principais Irregularidades Identificadas: 1. Apropriação Indevida de Créditos Fictos: Os insumos adquiridos pela AMBEV não atendem aos requisitos do art. 95, inciso III, do RIPI/2010, que exige que os produtos sejam elaborados diretamente com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional da Amazônia Ocidental. Os insumos utilizados pela PEPSI AMAZÔNIA e AROSUCO são produtos intermediários e não matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais in natura. 2. Classificação Fiscal Incorreta: Os "kits" de concentrados foram classificados como mercadoria única no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, com alíquota de 20%. A fiscalização concluiu que os componentes dos "kits" devem ser classificados individualmente, sendo tributados à alíquota zero, o que inviabiliza o creditamento do IPI. 3. Sobrevaloração dos Preços dos Insumos: Os preços dos "kits" foram artificialmente inflados, incluindo despesas de marketing e royalties, que não são insumos diretamente aplicados na produção de bens. Foi constatada simulação nos contratos entre AMBEV e PEPSI AMAZÔNIA, ocultando a cobrança de royalties e inflando os preços dos "kits". 4. Planejamento Tributário Evasivo: AMBEV e PEPSI AMAZÔNIA engendraram um esquema de planejamento tributário abusivo, com o objetivo de obter benefícios fiscais indevidos. A prática incluiu a emissão de notas fiscais inidôneas e a manipulação de preços dos "kits". 5. Multa Qualificada: A multa foi aplicada no percentual de 150%, conforme os arts. 72, 73 e 80, §6º, inciso II, da Lei nº 4.502/1964, devido à constatação de dolo, fraude e conluio entre AMBEV e PEPSI AMAZÔNIA. As empresas foram responsabilizadas por práticas dolosas que desvirtuaram o benefício fiscal regional, incluindo a emissão de notas fiscais inidôneas e a sobrevaloração dos preços dos insumos. 6. Responsabilização Solidária da PEPSI AMAZÔNIA: A PEPSI AMAZÔNIA foi responsabilizada solidariamente com base no art. 124, inciso I, do CTN, devido ao interesse comum demonstrado na manipulação de preços e na obtenção de vantagens tributárias irregulares. A empresa participou ativamente do planejamento tributário evasivo, contribuindo para a sobrevaloração dos preços dos "kits" e a emissão de notas fiscais inidôneas. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.317 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728956/2020-03 4 7. Conclusão: A 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil decidiu, por unanimidade, não acatar as preliminares de nulidade e, no mérito, considerou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário e a aplicação da multa qualificada de 150%. No tocante ao recurso voluntário interposto pela AMBEV em face ao r. Acórdão recorrido, por meio do qual o recorrente requer a reforma do julgado, sustentou-se que: 1. A autuação se fundamenta em capitulação envolvendo glosa de créditos incentivados de IPI, classificação fiscal tida como incorreta e suposta supervalorização de preços dos concentrados fornecidos pela PEPSI AMAZÔNIA, cuja inclusão como responsável solidária também integra o processo; 2. As Infrações imputadas são: glosa de créditos incentivados de IPI, erro na classificação fiscal e alegada supervalorização dos preços dos concentrados e o Período autuado é Março/2015 a Dezembro/2016. As provas que amparam a acusação estão identificadas nos Relatórios de Ação Fiscal 01, 02 e 03B, contratos, notas fiscais e laudos técnicos. 3. O contribuinte afirma que a fiscalização aplicou novo critério jurídico a fatos pretéritos, em afronta ao art. 146 do CTN, uma vez que fiscalizações anteriores jamais questionaram a classificação fiscal utilizada. 4. Sustenta inexistir qualquer irregularidade nos preços praticados, destacando que o Relatório Fiscal 03B não apresenta preço de mercado comparável, nem indica objetivamente qual teria sido o sobrepreço. 5. Impugna a alegação de interdependência contratual com a PEPSI, afirmando que inexiste qualquer elemento apto a comprovar subordinação, controle ou coordenação empresarial. 6. Alega equívocos técnicos do Fisco no tocante ao processo produtivo e à diluição dos concentrados, trazendo provas de que diversas etapas de diluição antecedem a produção final do xarope composto. 7. Contesta a multa qualificada, defendendo inexistir dolo, fraude ou conluio, uma vez que seguiu práticas reiteradas do setor e condutas historicamente aceitas pela própria fiscalização. 8. Requer o reconhecimento de decadência parcial, apontando que fatos geradores de março a maio de 2015 não poderiam ter sido alcançados pelo lançamento, diante da ciência do Auto somente em 30/06/2020. 9. Ao final, pleiteia a insubsistência integral do Auto de Infração ou, subsidiariamente, o afastamento da multa qualificada, a exclusão de juros e o reconhecimento da D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.317 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728956/2020-03 5 decadência parcial. No tocante ao Solidário, houve interposição do Recurso Voluntário por PEPSI-COLA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. em face do Acórdão nº 104-002.140, proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ04). 1. Preliminarmente, a Recorrente argui a nulidade do processo por cerceamento de defesa, alegando não ter sido intimada pessoalmente do Acórdão recorrido, tomando ciência apenas indiretamente quando a coobrigada AMBEV interpôs seu recurso. 2. Sustenta ainda a nulidade do lançamento por basear-se em presunções fiscais sem provas concretas de conluio ou fraude, e aponta que a decisão recorrida não enfrentou todos os argumentos defensivos apresentados na impugnação. 3. No mérito, a Recorrente contesta veementemente a responsabilidade solidária, argumentando que o "interesse comum" exigido pelo art. 124, I, do CTN deve ser jurídico — estar no mesmo polo da relação obrigacional — e não apenas econômico. Alega que, como vendedora, possui mero interesse comercial no sucesso de sua cliente, não tendo ingerência sobre a apuração tributária ou o creditamento realizado pela AMBEV. 4. Quanto à classificação fiscal, defende a correção do enquadramento dos kits no código NCM 2106.90.10 Ex 01. Argumenta que o acondicionamento em embalagens separadas ocorre por exigências técnicas de estabilidade química e segurança, bem como por regulação sanitária, não descaracterizando o produto como uma unidade funcional ("preparação composta") destinada exclusivamente à fabricação de bebidas. Invoca as Regras Gerais de Interpretação (RGI 1, 2a e 3a) para sustentar que o kit, mesmo apresentado desmontado ou em componentes, mantém a característica essencial do produto final. 5. Aduz ainda que essa classificação foi aceita pelo Fisco por décadas, configurando mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN e pela LINDB. 6. No que tange à valoração, a Recorrente nega a existência de sobrepreço, defendendo que os valores praticados refletem o alto valor agregado do segredo industrial e da marca, não se limitando ao custo da matéria-prima. Justifica os reembolsos de marketing como práticas comuns em contratos de franquia e engarrafamento, onde a engarrafadora (AMBEV), por ter maior capilaridade, executa o marketing e é reembolsada pela detentora da marca (Recorrente). 7. Nega a existência de cessão de marcas ou pagamento dissimulado de royalties, afirmando que o contrato é atípico e não prevê tais pagamentos, sendo a remuneração advinda exclusivamente da venda dos concentrados. 8. Por fim, requer o cancelamento da autuação e, subsidiariamente, a exclusão da multa qualificada de 150% por ausência de prova de dolo ou fraude, bem como o afastamento da cobrança de juros sobre a multa. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.317 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728956/2020-03 6 Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO. O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DA DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO. Após a leitura dos autos e de se promover o confrontamento do que foi lançado e respectiva capitulação para com as matérias impugnadas, observa-se que o pano de fundo de toda a discórdia destes autos reside, basicamente, na análise dos seguintes pontos: a) Questões atinentes a nulidade; b) Responsabilidade solidária/Legitimidade da parte Pepsi; c) Classificação Fiscal do KIT; d) Fraude, Conluio e Simulação; e) Multas Qualificadas; f) Regra aplicável a suposta decadência aos fatos geradores anteriores a 30/06/2015; Referidos pontos podem ser analisados de forma conjunta, posto que interdependentes em quatro pontos básicos: a) Preliminares de nulidade; b) Preliminar de Decadência; c) Classificação Fiscal; d) Multas. 3 DAS PRELIMINARES. Os pleitos preliminares resumem-se basicamente na preterição de direito de defesa decorrente da falta da apreciação das provas e documentos apresentados, assim como pela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.317 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728956/2020-03 7 inadequada capitulação dos fatos para com a infração e a solidariedade presente no Auto de Infração. Entende-se que para que a nulidade prevista no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 possa ser decretada, é imperioso que a parte demonstre cabalmente o efetivo prejuízo alegado. Não se ignore que a solidariedade, por exemplo, foi capitulada pelo artigo 124, I do CTN. E que a acusação foi do cometimento de uma prática fraudulenta decorrente de prévio ajuste e propósito das partes PEPSI e AMBEV. Tal fato, por si só, já poderia resultar em discussões acerca da falta de subsunção dos fatos a norma no tocante a solidariedade, assim entendida de forma isolada. Soma-se a isto a violação do disposto ao artigo 10, IV c.c. 11, III, ambos do Decreto nº 70.235/1972 que, ao estabelecer os pressupostos de validade do Auto de Infração e do lançamento, assim dispõem: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: III - a disposição legal infringida, se for o caso; A fraude tributária possui capitulação própria e não é por acaso. O prazo decadencial, por exemplo, quando constata o conluio na prática delituosa, obrigatoriamente seguirá o rito do artigo 173, I do CTN, mesmo no caso de pagamentos parciais em tributos sujeitos a lançamento por homologação. Da leitura dos autos, observa-se que a não estão presentes todos os elementos configuradores da fraude, tema que será discorrido em tópico próprio, motivo pelo qual, com fundamento no artigo 59, § 3º do Decreto nº 70.235/1972. Art. 59, §3º - § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Portanto, entende-se que a parte teve oportunidade de exercer o pleno direito de defesa com amplo acesso ao contraditório, assim como não se verifica incompetência da autoridade fiscal para o desempenho das atividades fiscalizatórias, aliado ao fato de que o mérito da sanção da multa qualificada será provido, motivos pelos quais, nega-se provimento as preliminares de nulidade. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.317 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728956/2020-03 8 4 APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DE 30/06/2015. Ao discorrer sobre esta matéria, a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, em excelente voto, assim se posicionou acerca da contagem do prazo decadencial no caso do IPI em processo no qual figurava como recorrente a própria AMBEV: Acórdão nº 9303-015.186 – CSRF / 3ª Turma. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/07/2013 a 31/12/2014 DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO. TERMO A QUO. ART. 173, I, DO CTN. O prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário de tributos submetidos ao lançamento por homologação é de cinco anos, começando a contagem do quinquênio do fato gerador, regra geral, na forma do art. 150, § 4º, do CTN. Todavia, no caso de inexistência do pagamento antecipado a que se refere o art. 150 do CTN o termo inicial é deslocado para o primeiro dia do ano seguinte, nos termos do art. 173, I, da mesma Lei. E, nos termos do art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/2010, considera-se pagamento a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. Da leitura do enunciado observa-se que o para fins de aplicação da contagem do prazo a partir do pagamento parcial a seguir a regra do art. 150, § 4º é preciso que efetivamente exista saldo positivo a cobrir o débito no exercício respectivo do fato gerador. Tal fato é fruto da análise conjunta do CTN e do art. 183, III do RIPI de 2010. Consoante fls. 2453-2461, de fato o recorrente anexou na impugnação, especificamente anexo nº 12, diversos comprovantes de recolhimentos do IPI do período de apuração anterior a 30/06/2015. A decisão recorrida, nos termos do voto relator, não aplicou a decadência com base no fato de que no presente caso há fraude, o que deslocaria o rito de contagem do prazo para os termos estabelecidos no artigo 173, I do CTN, qual seja, primeiro dia do exercício seguinte. Mas no caso, por entender que não há fraude, a priori, deve-se aplicar-se a regra do artigo 150, § 4º do CTN para fins de consideração do fato gerador e da própria contagem do prazo decadencial. Isto posto, dou provimento. 5 DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. No tocante aos riquíssimos debates travados entre os contribuintes e a SRFB no tocante a forma de classificação dos produtos, se como KITs ou de forma individualizados, tal fato restou pacificado no âmbito da administração federal por meio da publicação da Súmula CARF nº 236 na data de 05/09/2025. Eis a sua redação: D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.317 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728956/2020-03 9 Cada um dos componentes da mercadoria descrita como "kit ou concentrado para refrigerantes" deve ser classificado em código próprio da TIPI, quando o kit ou concentrado for constituído por diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que apenas após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente se tornam uma preparação composta para elaboração de bebidas. Acórdãos Precedentes: 9303-015.185, 9303-015.408, 9303-015.632. Portanto, nega-se provimento ao pleito da forma com que o recorrente classifica seus produtos e, por conseguinte, imposição da multa de ofício. Mas não na modalidade qualificada, o que será abordado no tópico seguinte. 6 DO RE 592.891/SP. Da leitura do Auto de Infração, observa-se que o lançamento efetuado não decorreu do creditamento decorrente dos insumos com tributação suspensa. Por mais que, atualmente esteja pacífico o direito da parte de creditar-se nos termos definidos no respectivo Leading case, fato é que o presente lançamento não envolve sua discussão. 7 DA INEXISTÊNCIA DE CONLUIO, FRAUDE E DA ILEGITIMIDADE DA PEPSI PARA FIGURAR NESTE FEITO. Em relação a este ponto, adota-se integralmente as razões de decidir do Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que assim se posicionou: A Fiscalização traz, no início do Relatório de Ação Fiscal nº 03-A (e-fl. 148), um resumo das acusações relacionadas à sobrevaloração dos preços na aquisição de kits/concentrados de refrigerantes (comprador AMBEV e vendedor AROSUCO)..... As Recorrentes, por sua vez, negando a sobrevaloração dos preços, contradizem a Fiscalização e sustentam que “não há qualquer disposição legal ou normativa na legislação do IPI fixando “limite” para a apuração do valor tributável, mas apenas do “valor tributável mínimo”, como reconhece a própria fiscalização”. Reclamam ainda as Recorrentes que “a fiscalização não apurou se efetivamente os preços praticados excedem os de mercado, tanto que não indica em momento algum qual seria o suposto preço no mercado interno dos concentrados para refrigerantes adquiridos pela Ambev, tampouco demonstra a parcela do preço praticado nessas operações que corresponderia ao pretenso sobrevalor”. Dizem que “a fiscalização alega que não há um preço de mercado que pudesse ter sido utilizado para a sua errônea conclusão de que teria havido no caso supervalorização dos preços dos Kits fabricados pela Arosuco, mas para tentar suportar as suas alegações afirmou que no caso a dita supervalorização seria D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.317 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728956/2020-03 10 caracterizada por uma análise dos custos daqueles Kits e do que chamou de uma correlata margem de “lucro normal””. Destacam que “a própria fiscalização conclui que a legislação do IPI não estabelece “um percentual fixo ou um critério rígido para a determinação do que denomina “margem de lucro normal””, e critica que a Fiscalização “insiste em alegar que “93... a verificação da solidez do entendimento da fiscalização da RFB no presente caso dispensa esforço mental mais aprofundado. A anormalidade das margens aplicadas nas operações realizadas entre AMBEV e AROSUCO é ponto óbvio, evidente, bastando observar os dados apresentados neste relatório””. Defendem que, para fins de comprovação da alegada sobrevaloração, a “margem de lucro ou valor de dividendos que lhe pareçam elevados não servem por si como elementos de prova já que, frise-se, um dado preço ou margem de lucro somente pode ser considerado supervalorado se existirem parâmetros válidos de comparação, e no caso concreto a própria fiscalização não indicou parâmetro algum, o que invalida todas as suas afirmações”. Sustentam que “não há qualquer relação entre o valor dos preços dos concentrados com os dividendos que são recebidos pela Ambev uma vez que tais preços obedecem apenas os critérios estabelecidos no acordo firmado entre as Recorrentes, valendo acrescentar que a liquidação das obrigações de ambas as empresas segue a legislação brasileira e as normas locais e internacionais de contabilidade, sendo livres os sócios para estipular a distribuição daqueles dividendos como melhor lhes convier, e eventual inconformismo da fiscalização com a isenção estabelecida pelo artigo 10 da Lei 9.249/95 não pode jamais justificar a infundada alegação de prática de planejamento tributário abusivo”. Na sequência, as Recorrentes sustentam a ausência de qualquer irregularidade no critério de formação do preço dos kits/concentrados e refrigerantes. Dizem que, apesar de ter causado estranheza à Fiscalização o fato de que os preços dos kits/concentrados e refrigerantes, segundo a cláusula 1.1 do Acordo para Determinação de preço de kit de Refrigerantes, “calculado a partir da “receita operacional líquida” da AMBEV”, não há qualquer ilegalidade nisso. Acrescentam que, “não tendo sido demonstrado que os preços praticados pela AMBEV e Arosuco seriam maiores do que os praticados no mercado e em que medida aqueles valores excederiam estes, a mera alegação de que o critério contratual de fixação dos preços levou à sobrevaloração dos produtos por embutir componentes que não dizem respeito ao ciclo de produção dos refrigerantes é completamente vazia, inválida, e logicamente inconsistente, o que demonstra a fragilidade da argumentação fiscal”. As Recorrentes ponderam que, se a própria Fiscalização reconhece a relevância das fórmulas utilizadas na fabricação dos refrigerantes, “não há dúvidas acerca do elevado valor que as referidas fórmulas apresentam, justificando sim os preços que são praticados pelas Recorrentes”. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.317 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728956/2020-03 11 Dizem não haver “sentido na afirmação da fiscalização de que as preparações compostas vendidas pela Arosuco seriam “129... insumos de baixo valor agregado” se neste valor está incluído o principal item daquelas preparações, ou seja, a fórmula, o segredo industrial que lhes garantem que sejam únicas no mercado nacional e inclusive internacional, já que a Ambev exporta também os seus produtos”. As Recorrentes defendem a irrelevância dos valores pagos a título de seguro no transporte para fins de aferição dos preços dos kits/concentrados de refrigerantes, ponderando ser “indiscutível que as empresas têm ampla liberdade em suas vendas para contratar seguro - que é obrigatório - e constou de todas as notas fiscais emitidas pela Arosuco - da forma e no valor que melhor lhes convier, conforme os riscos que desejam assumir”. No tópico relativo aos custos dos produtos vendidos, as Recorrentes buscam desconstruir o raciocínio desenvolvido pela Fiscalização para chegar à conclusão de que “haveria uma diferença de quase 20 vezes “166... entre o CPV que seria esperado de acordo com as informações apresentadas aos investidores e o valor constante nas notas fiscais de aquisição dos insumos fornecidos pela PEPSI AMAZÔNIA e pela Arosuco””, ponderando que “o CPV informado aos investidores é o consolidado de todas as empresas do grupo Ambev”, bem como que “o CPV só evidencia os custos diretos da produção, não servindo assim de parâmetro para confronto com os valores de aquisição dos concentrados da Arosuco”. Quanto aos preços praticados pela AROSUCO em suas exportações, as Recorrentes explicam que “a fiscalização comparou operações que dizem respeito a produtos com volumes diferentes”, ignorando que “as exportações desses produtos são feitas em bombonas de 5 (cinco) litros” e “as vendas de concentrado no mercado interno são feitas em bombonas de 10 (dez) ou 20 (vinte) litros”. Além disso, as Recorrentes acrescentam que “a fiscalização comparou operações que dizem respeito a produtos com volumes diferentes. Enquanto as exportações desses produtos são feitas em bombonas de 5 (cinco) litros, as vendas de concentrado no mercado interno são feitas em bombonas de 10 (dez) ou 20 (vinte) litros”. Por fim, as Recorrentes, referindo parecer elaborado pela empresa de auditoria independente Deloitte Touche Tohmatsu, trazem elementos da legislação que trata de preços de transferência para evidenciar que os preços praticados são compatíveis com preços tratados at arm’s lenght. Antes de passarmos à análise da matéria, convém observar que a sobrevaloração dos kits/concentrados de refrigerantes apontada pela Fiscalização resultaria, a princípio, em um acréscimo do crédito ficto do IPI a que teria direito a AMBEV. Não obstante, tendo em vista que os kits/concentrados de refrigerantes foram reclassificados pela Fiscalização para códigos da TIPI que preveem a alíquota zero do IPI, reclassificação essa mantida por este relator, conforme exposto nos D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.317 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728956/2020-03 12 tópicos precedentes, é de se destacar a impossibilidade de aproveitamento de qualquer crédito ficto sobre essas aquisições, sobrevaloradas ou não, razão pela qual a sobrevaloração a ser discutida no presente tópico passa a ter relevância apenas em relação à qualificação da multa de ofício. Se identificado que houve sobrevaloração dolosa (fraude, sonegação ou conluio) nas aquisições de kits/concentrados de refrigerantes feitas pela AMBEV junto à AROSUCO, estará justificada a qualificação da multa de ofício imposta pela Fiscalização, caso contrário, se não restar comprovada a sobrevaloração, ou se não restar comprovado que a sobrevaloração se deu de forma dolosa (fraude, sonegação ou conluio), há que se afastar a referida qualificação da multa de ofício. Pois bem, analisando os argumentos postos pelas partes, bem como os elementos de prova carreados aos autos, é possível identificar diversos indícios de artificialidade nos preços dos kits/concentrados de refrigerantes. Mas esses indícios não são aptos o suficiente para demonstrar que houve uma sobrevaloração, quanto mais uma sobrevaloração dolosa (fraude, sonegação ou conluio). E não me parece que possamos assumir que o dolo (fraude, sonegação ou conluio) se revela a partir dos indícios de sobrevaloração apontados pela Fiscalização. A artificialidade nos preços não é algo incomum quando lidamos com transações realizadas entre partes interdependentes, como é o caso que envolve a AMBEV e a AROSUCO. Por isso é preciso que a Fiscalização demonstre o preço esperado para o tipo de transação. Em outras palavras, para que se possa concluir que houve sobrepreço (sobrevaloração) em negócios realizados entre partes vinculadas, é preciso que se saiba o limite a partir do qual esse sobrepreço restará caracterizado. E isso não foi demonstrado pela Fiscalização. Foi por essa mesma razão que a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, ao analisar o lançamento de IRPJ contra a AROSUCO/AMBEV, relativo aos anos de 2015 a 2018, concluiu que o sobrepreço não restou demonstrado nas aquisições de kits/concentrados de refrigerantes da AMBEV junto à AROSUCO. A seguir, reproduzo excerto do voto condutor do Acórdão 1201-006.249, de 22/02/2024, proferido pelo i. Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, na parte em que enfrenta essa matéria: 82. A autoridade administrativa aponta que a alegada prática do sobrepreço na venda de produtos pela autuada (AROSUCO) à sua controladora integral (AMBEV) seria fruto de um raciocínio simples: “Quanto maior o preço dos “concentrados”, maior também é o custo de produção dos refrigerantes e a AMBEV tem lucro menor. Em contraposição, a AROSUCO, fornecedora do insumo, tem lucro mais alto: sua receita aumenta sem que haja impacto no custo. Esse lucro “transferido” da AMBEV para a AROSUCO tem tributação 75% inferior. Consequentemente, ao D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.317 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728956/2020-03 13 invés de incidir a alíquota plena do IRPJ, de 25%, os lucros “transferidos” sujeitam- se a uma alíquota efetiva de apenas 6,25%”. 83. O TVF indica diversos cenários econômicos para concluir que os preços são exorbitantes, porém, não aponta qual o critério adequado do preço do produto. Sugere que as margens de lucro auferida pela autuada seria artificial, porém, mais uma vez, não diz qual o critério considerado razoável na consideração do lucro tributável. 84. Essas matérias são controvertidas no Recurso Voluntário, havendo a contribuinte justificado que o concentrado do produto avaliado pelo Fisco – no caso, o insumo adquirido para “concentrado” para a produção do refrigerante Guaraná Antártica – é o principal ativo que compõe o preço no mercado nacional. Explicou, ainda, que a margens de ganhos do concentrado no Brasil são muito superiores às margens do mercado internacional, onde sua atividade demanda redução do preço do insumo para produção destinada ao mercado externo, que não o valoriza tanto. 85. A questão de fundo continua a mesma: qual o preço considerado “correto” pela administração tributária para a venda do referido insumo? Pode o Fisco desconsiderar transações comerciais por pretensa simulação que causa sobrepreço se ele mesmo não indica qual seria o preço considerado adequado? 86. Sobre o assunto, a PGFN aduziu em suas contrarrazões que “a fiscalização constatou a atipicidade no fato de a precificação dissociar-se em absoluto dos custos de produção, vinculando-se ao faturamento da adquirente” e que “o arcabouço probatório coligido converge para evidenciar a sobrevalorização nas operações intragrupo investigadas”. Nesse sentido, conclui ser devida a qualificação da multa porque “as práticas constitutivas da infração fiscal correspondem a acordo para artificial transferência de receitas entre duas partes relacionadas para obtenção de vantagem fiscal. Trata-se de típico ‘profit shifting’, prática que necessariamente envolve conluio somado a fraude ou simulação. Por consequente, a própria manutenção do lançamento importa o reconhecimento das hipóteses de qualificação da multa de ofício”. 87. Se a Fazenda Nacional afirma que o arcabouço probatório comprova a sobrevalorização, também não indica qual seria o preço de partida, apenas reitera os mesmos critérios genéricos apresentados pela administração tributários. É dizer: para concluir que algo ultrapassou algum limite, tem-se que indicar o limite; para que algo seja considerado sobrepreço, tem-se que indicar o que considera preço! 88. A falta de balizas objetivas na indicação de critério econômico que atribua ao contribuinte o descumprimento de obrigação tributária torna insuficiente a determinação da matéria tributável, tornando insubsistente o lançamento. Mais ainda, tratando-se de questões que impliquem na prática, em tese, de crime contra a ordem tributária, a atribuição de artificialidade de operações comerciais não pode ser presumida por critérios genéricos do agente da administração D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.317 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728956/2020-03 14 tributária que não aponte em que medida o preço torna-se sobrepreço entre negócios realizados por partes vinculadas. Também foi nesse sentido o voto condutor do Acórdão 3402-012.354, de lavra do i. Conselheiro Jorge Luís Cabral, proferido em julgamento realizado em 17/10/2024, relativo a processo envolvendo as mesmas partes interessadas no presente processo (AMBEV como contribuinte e AROSUCO como responsável solidária), cujo excerto, na parte em que interessa, reproduzo a seguir: Entendo particularmente que a relação societária presente entre as Recorrentes faz delas diretamente interessadas no resultado alcançado, no entanto, a alegação da Autoridade Tributária é de que teria havido sobrevaloração de preços, de forma abusiva, com o intuito de aumentar, mediante fraude ou simulação, a base de cálculo dos benefícios tributários pretendidos. Faltou então determinar qual seria o valor da majoração indevida, de forma a dar materialidade à imputação, de maneira que entendo que a autuação falhou em apresentar as devidas provas da materialidade apontada. A apresentação de provas concretas e, no caso concreto, o arbitramento do valor devido do benefício caso não tivesse ocorrido as hipóteses necessárias à majoração da multa são exigências mandatórias e inafastáveis. Apesar de todo o exposto, entendo que para haver a tipificação da fraude ou simulação teria de haver a demonstração do valor da sobre valoração o que não foi efetivado pela Autoridade Tributária por ausência de provas. Considero com razão às Recorrentes. Assim, não sendo possível afirmar que tenha havido uma sobrevaloração dolosa (fraude, sonegação ou conluio) nos preços dos kits/concentrados de refrigerantes, é de se afastar a qualificação da multa de ofício (150%) lançada pela Fiscalização, reduzindo-a, no entanto, para seu patamar inicial de 75%, conforme disposto no art. 80, caput, da Lei nº 4.502/1964. Com base nos argumentos supra, dou provimento para reformar a r. decisão a fim de excluir a PEPSI do presente feito por força da ausência de solidariedade. 8 DA MULTA QUALIFICADA A multa qualificada pressupõe a plena comprovação do conluio para a prática fraudulenta. O único fato elencado pela Fiscalização que poderia justificar a qualificação da multa de ofício seria a sobrevaloração dos preços dos kits/concentrados de refrigerante, caso tivesse sido comprovada a prática de dolo (fraude, sonegação ou conluio). Não obstante, já vimos no tópico anterior que a Fiscalização não logrou êxito em trazer aos autos os elementos de prova necessários para demonstrar o dolo (fraude, sonegação ou D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.317 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728956/2020-03 15 conluio) de forma cabal, razão pela qual afastou-se a qualificação da multa prevista no art. 80 da Lei nº 4.502/1964, reduzindo-a para o percentual de 75%. 9 DA EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Em outra linha de argumentação, as Recorrentes tentam convencer que os Decretos nº 9.394/2018 e nº 9.514/2018 reconheceram “expressamente que os “concentrados”, principal insumo utilizado na fabricação de bebidas vendidas pela Ambev, devem ser classificados na posição Ex-tarifária 01 do referido código da TIPI, referendando com isso o entendimento há décadas aceito pelas autoridades fiscais”. E, alegando ter “procedido quanto à classificação fiscal dos concentrados em consonância com as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades fiscais referendadas pelos Decretos nº 9.394, de 30.05.2018, e 9.514, de 27.09.2018”, pede que seja afastada qualquer penalidade ou exigência de correção monetária e juros, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do CTN. Mas não tem razão a Recorrente. Em julgamento recente realizado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, por unanimidade de votos, afastou o entendimento de que o Decreto nº 9.394/2018 representaria um reconhecimento expresso da RFB de que os kits/concentrados de refrigerantes se classificam na posição da TIPI 21.06.90.10 EX. 01. Nesse julgamento, realizado em 23/07/2024, o i. Conselheiro Hélcio Lafetá Reis deixou consignado em seu voto que, mesmo que se admitisse a existência da alegada “interpretação autêntica” da Receita Federal, não se poderia ignorar que, nas manifestações do órgão identificadas pela Recorrente, fez-se referência aos produtos classificados no código TIPI 2106.90.10 Ex 01, mas sem identificá-los. Segue excerto do Acórdão 3201-011.914, o qual adoto como razões de decidir: Por outro lado, o Recorrente alega que, com a redução da alíquota de 20% para 4% para os produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01, promovida por meio do Decreto nº 9.394/2018, a Receita Federal pretendeu reduzir os créditos fictos decorrentes de aquisições de insumos isentos (concentrados) oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM) e, por decorrência, aumentar a arrecadação tributária, o que tornava inconteste que o produto por ele adquirido é aquele previsto na referida posição da TIPI. Segundo ele, a interpretação autêntica do Decreto nº 9.394/2018 formulada pela própria Receita Federal é vinculante, inclusive para o CARF, por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 62 do seu Regimento Interno. No entanto, mesmo que se admita a existência da alegada “interpretação autêntica” da Receita Federal, não se pode ignorar que, nas manifestações D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.317 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728956/2020-03 16 daquele órgão identificadas pelo Recorrente, fez-se referência aos produtos classificados no código TIPI 2106.90.10 Ex 01 mas sem identificá-los. Nesse código, conforme já dito, classificam-se os concentrados já misturados, dependentes apenas da diluição final a se realizar no ambiente produtivo do adquirente, hipótese essa, conforme já dito exaustivamente neste voto, não coincidente com a sob análise nestes autos. O fato de a redução da alíquota de 20% para 4% ter como objetivo o aumento da arrecadação em nada altera a presente análise, pois, aqui, conforme já apontado, controverte-se sobre componentes vendidos separadamente, ainda que em uma operação conjunta, situação em que os argumentos do Recorrente não se ajustam. Assim, inaplicável o parágrafo único do art. 100 do CTN em relação aos Decretos nº 9.394/2018 e nº 9.514/2018. Dessarte, também nesse ponto nego provimento ao Recurso Voluntário. 10 DO DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, reconheço a decadência no período de fevereiro a junho de 2015, conforme o art. 150, § 4º, do CTN. No mérito, voto para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, cancelar a multa qualificada e para excluir a empresa PEPSI do polo passivo. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 DA DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO. 3 DAS PRELIMINARES. 4 aplicação do instituto da decadência aos fatos geradores ocorridos antes de 30/06/2015. 5 DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. 6 do re 592.891/sp. 7 da inexistência de conluio, fraude e da ilegitimidade da PEPSI para figurar neste feito. 8 Da multa qualificada 9 Da exigência de multa, juros de mora e correção monetária 10 do dispositivo

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Numero do processo: 13896.900341/2020-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 DIREITO CREDIÓRIO. COMPROVAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO. No direito creditório incumbe ao sujeito passivo o ônus de comprovar a existência do crédito que alega possuir (art. 373, CPC), devendo demonstrar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 170 do CTN. SALDO NEGATIVO DE CSLL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado. A não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea, nos termos da legislação de regência, tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade de se aferir a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos em que determina o art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-004.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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COMPROVAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO. No direito creditório incumbe ao sujeito passivo o ônus de comprovar a existência do crédito que alega possuir (art. 373, CPC), devendo demonstrar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 170 do CTN. SALDO NEGATIVO DE CSLL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado. A não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea, nos termos da legislação de regência, tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade de se aferir a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos em que determina o art. 170 do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Fl. 1382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.403 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.900341/2020-43 2 Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O presente processo trata de análise do PER/DCOMP 31284.72785.260816.1.3.03- 8140. O Despacho Decisório N° da Comunicação: 2788777 (fl. 34) assevera que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, homologando apenas parcialmente a compensação declarada. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual afirma que: a) Os valores declarados em ECF estão de acordo com os valores lançados na contabilidade a título CSLL retido na fonte; b) Os valores lançados na contabilidade a título de CSLL retido na fonte estão de acordo com as notas fiscais emitidas aos seus clientes; c) Traz a relação de tomadores de serviços (POR CNPJ) que não declararam a retenção do CSLL - Fonte em favor do contribuinte na DIRF. A 10ª TURMA/DRJ06 julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, conforme Acórdão nº 106-045.343 (fls. 146/150). Segundo a decisão, a contribuinte não conseguiu comprovar por outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Documentos emitidos apenas pelo prestador de serviço, como as notas fiscais, são insuficientes para comprovar retenções A empresa contribuinte foi intimada da decisão proferida pela DRJ em 15/12/2023 (fl. 157), e em 12/01/2024 apresentou Recurso Voluntário (fls. 160/169), onde se insurge contra a decisão recorrida, apresenta vários documentos para robustecer os já apresentados. Por fim, requer seja reconhecida a legalidade das compensações realizadas. É o Relatório. Fl. 1383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.403 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.900341/2020-43 3 VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O PER/DCOMP analisado apresenta crédito utilizado de Saldo Negativo de CSLL relativo ao 4º trimestre do ano-calendário 2015. Em razões recursais, a Recorrente afirma que, a fim de robustecer o conjunto probatório das retenções realizadas, além do extrato das informações apresentadas em Dirf pelas fontes pagadoras no ano-calendário 2015, acosta a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) de 2015, com a respectiva apuração da CSLL durante todo o período, bem como todas as notas fiscais emitidas no respectivo ano calendário, e também planilha com os valores e datas para facilitar a conferência. Assim, segundo a recorrente será possível verificar a utilização do saldo negativo dos trimestres anteriores no quarto trimestre de 2015, bem como verificar os valores de referida Escrituração, com a Dirf já apresentada e também com as Notas Fiscais. Pois bem. Inicialmente, cabe registrar que o Saldo Negativo/base negativa da CSLL ocorre quando os pagamentos de estimativas mensais ou recolhimentos efetuados ao longo do período, são superiores ao imposto devido na respectiva apuração. Assim, para que as deduções título de CSLL possam integrar a apuração da contribuição devida, e no caso de apuração de Saldo Negativo, para que o crédito possa ser utilizado, se faz necessário a comprovação das retenções e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação, nos termos determinados pelo art. 2º e 28 da Lei nº 9.430/96: Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 1384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.403 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.900341/2020-43 4 (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1o a 3o, 5o a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Essa regra já foi consolidada por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 80, assim redigida: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A empresa junta centenas de documentos relacionados a todo o ano calendário de 2015, entretanto, não conseguiu comprovar a composição do Saldo Negativo formado por retenções relativas ao respectivo período de apuração indicado no PER/DCOMP – quarto trimestre de 2015. Não existe uma correlação de documentos, com cotejamento dos valores de CSLL retido na fonte, disposto no PER/DCOMP, que demonstre, através de linguagem de prova, a liquidez e certeza do crédito almejado com o efetivo valor líquido recebido e a comprovação da retenção do 4º trimestre, sendo certo que no direito creditório incumbe ao sujeito passivo o ônus de comprovar a existência do crédito que alega possuir (art. 373, CPC), devendo demonstrar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 170 do CTN que condiciona a extinção do crédito tributário à utilização de valores revestidos de certeza. Dessa forma, aplicando ao caso a Súmula CARF nº 80, diante da ausência de provas, deve-se negar provimento ao recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 1385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.403 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.900341/2020-43 5 Fl. 1386DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4795363 #
Numero do processo: 10660.000369/91-02
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRF-ART. 8 do DECRETO-LEI N 2065/83-"A recomposição da base de cálculo do IRPJ em função da utilização de prejuízos declarados no próprio exercício não obsta a presunção legal de lucros automaticamente distribuídos quando verificada omissão de receitas na pessoa jurídica". DECORRÊNCIA - "É de se acolher no processo dito recorrente o decidido no processo matriz quanto ao suporte 'factio', ressalvados os aspectos de direito que particularizam o caso".
Numero da decisão: 108-00.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) em NEGAR acolhida ã preliminar de transformação de omissão de receita para arbitramento do lucro; b) em ACOLHER a preliminar levantada de ofício pelo Relator para considerar preclusa a matéria referente á compensação de prejuízo fiscal do exercício de 1988; c) e, no mérito, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin Carvalho Vianna, que votou pelo provimento do recurso.
Nome do relator: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR
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Recorrida: DRF EM VARGINHA (MG) IRF - ART. 89 do DECRETO-LEI NP 2065/ /83 - "A recomposiçao da base de cal- culo do IRPJ em função da utilização de prejuízos declarados no próprio e- xercício não obsta a presunção legal de lucros automaticamente distribuí- dos quando verificada omissão de re- ceitas na pessoa jurídica". DECORRÊNCIA - "É de se acolher no pro cesso dito recorrente o decidido no processo matriz quanto ao suporte 'factio', ressalvados os aspectos de direito que particularizam o caso". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILAS BOAS & FARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) em NEGAR aco- lhida ã preliminar de transformação de omissão de receita para ar- bitramento do lucro; b) em ACOLHER a preliminar levantada de ofi- cio pelo Relator para considerar preclusa a matária referente compensação de prejuízo fiscal do exercício de 1988; c) e, no méri to, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin Carvalho Vianna, que votou pelo provimento do recurso. Sala das Sess-ães, 17 de março de 1993 JACKSON DES FE441---RA - PRESIDENTE V.D. 7 -11:co "QUEI-- FRANCO JÚNIOR - REDATOR VISTO EM CAIRBAR PEREI'A DE ARAÚJO - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 5 ABR ig g s ZENDA NACIONAL .3-- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jose Carlos Passuello, Edson Vianna de Brito, Renata Gon- çalves Pantoja e Aldelmo Martins Silva. Ausente por motivo justifi cado o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. k;k1s::V Ntr: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. • PROCESSO N? 10660/000.369/91-02 • RECURSO N9: 71.558 • ACORDÃO N2: 108-0.043 • • RECORRENTE: VILAS BOAS & FARIA LTDA. RELATORIO Processo para tributação de IRF, com base no art. 89 do Decreto Lei 2065/83, decorrente do processo principal de n9 10660/000.365/91-43, do qual transcrevo abaixo o relatório, após verificar nestes autos a tempestivi dade da impugnação e do recurso: • Conforme Auto de lurraço de fls. 72 e Termo clú verificaçao de fls. 75, trata-se de tribulação do 'RH co:: base em saldo credor de caixa,' passivo ficticio e subavaliaç50 de estoques. A autuada tomou ciéncia do lançamento uni 01/06/91, Lendo apre- sentado inipugnaçao tempestiva 5 fls. 82, em 19/07/91, apfls a P ru rrn g a ç5 0 do prazo legal. Em sua defesa, a ora recorrente levanta preliminar concernente a arbitramento do lucro pois ccn:sidera sua pr jlpriacscrituração eivada 1, imperfeicties para a correta apuração do lucro real. Tal falo ensejaria a desclassificação de sua escrita e consequente arbitramento (10 lucro trilA2171 vel. Requer, portanto, o aftilramento da base de c5lculo. No mérito, para cumprovaçÃo do passivo ficlicio, exercício i9U8, junta os documentos de fls. 90 a 110 e 120/121. Com relaç:to ao saldo cre- dor de caixa, exerCicio 198il, demonstra L fls. 111, tratar-se apenas de mais um erro de contabilização com crédito de caixa pelo valor do estoque de mercadorias no final do exorte :o anterior. Demonstra, outrossim, que o valor lançado em razáo de subavaliação de estoque ::ada mais 5 Se:11) um erro 1 de datilografia na declaração de rendimentos, fls. 7 vQ, onde o valor do es toque final est.F1 ind5ntico ao custo das mercadorias revendidas. Por fim, declara seu pedido para que seja o trabalho fiscal rerurnmlad0 no sentido da desclassificação de escrita e arbil.r;“-ento th, lucro com base rui d prlara- çUeS apreço::Ladar. ;:o [isco Estadual, ou. n;in se acoihendo a prelimil;ar, re- calculo do montante devido de auGrdu CO:2 OS eleu2nloS ira j unt ra l us ao 'i ro- -c. fe 01 SERviC0 PuaLICO rEDERAl PROCESSO b1 (2 10660-000.369/91-02 3 ACÔRDÃO Al (2 108-0.043 Informações às fls. 115. Decisão monocrãtica às fls. 124 com o se- guinte embasamento: - Atacando a preliminarargbida, o julgador decidiu não prosperar a pretensão da impugnante. Isto porque " o arbitramento de lucros pela autori dade fiscal e uma salvaguarda do credito tributãrio posta a serviço da Fazen da Pública, não podendo ser utilizado como instrumento de defesa do contri - buinte para elidir ou reduzir o imposto apurado com base na escrituração." - No . mérito, exclui da base tributãvel os valores correspondentes aos documentos apresentados, que comprovam parte do passivo fictício apurado, com exceção dos de fls. 108 a 110 por não estar comprovada a quitação atra - vos dos cheques lã citados. Concorda com o erro datilogrãfico na questão concernente a subavaliação de estoque, excluindo o valor correspondente. Coo corda com o erro de escrituração a credito da conta caixa, excluindo-se o montante respectivo. Em resumo, dã provimento parcial excluindo-se os valo res retrocitados e mantendo o auto quanto a saldo credor de caixa, exercício 1987 e 1988 e passivo fictício, exercício 1988. Ciência da Decisão em 03/02/92. Recurso em 17/02/92. No Recurso de fls. 130, a ora recorrente reforça sua preliminar so- licitando o arbitramento do lucro. Mais ,adiante, inova na argumentação con- cernente ao auto e o "quantum" apurado ao requerer a recomposição do lucro real no exercício de 1987, considerando-se o prejuízo apurado na declaração' de rendimentos à fls. 06-v9 com o valor lançado. Solicita, também, a com- pensação do saldo remanescente, corrigido monetariamente, com o valor lança- do no exercício subsequente, com base no art. 382 do RIR/80. Nada mais ale- ga com relação a matéria objeto do auto. E o Relatório." E o Relatório. • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.369/91-02 4 •-- ACÓRDÃO N9 108-0.043, VOTO Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e por estarem preenchi- das as demais condições de admissibilidade. A decisão no processo matriz, na maioria dos casos, aplica-se aos processo decorrentes em função de ambos possuirem o mesmo suporte "factio". Neste processo, entretanto, aspecto particular distingue as decisús. No processo principal foi dado provimento parcial ao recurso em função da recomposição, no exercicio de 1987, da base tributível por levar-se em con- ta os prejuizos constantes na declaração de rendimentos do exercicio. Este fato não produz efeitos na presunção legal de automática distribuição de lucros quando verificado omissão de receitas na pessoa juridica. Desta for _ ma, mantém-se integralmente a decisão de primeira instância neste processo, por determinação de lógica tributável advinda da presunção do art. 89 do Decreto Lei 2065/83. Por todo o exposto, rejeito a preliminar para arbitramento do lucro levantado pela recorrente e levanto de oficio a preclusão da matéria refe - rente a compensação de prejuizos no exercido de 1988, de aciirdo com as mes _ mas razões de decidir exaradas no processo principal. No mérito, nego pro- vimento ao recurso, mantendo-se a tributação de acórdo com a decisão de pri _ meira instância. £ o meu voto. Brasilia (DF), 18 de março de 1993. •NãrgOii/rl F nco Junior - Relator 4 d)_. , Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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11420471 #
Numero do processo: 10935.908846/2018-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE CEREALISTA. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. À pessoa jurídica que desenvolve a atividade de cerealista e que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, padronização e armazenamento para posterior comercialização, não exerce atividade industrial, portanto, não há previsão para desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO (INCLUSIVE CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO). COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. REMESSA DE MERCADORIAS PARA ARMAZENAMENTO E POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por não constituírem despesas na operação de venda. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de terceiros, para comercialização, não constituem despesas na operação de venda e, portanto, não geram créditos da contribuição.
Numero da decisão: 3302-015.791
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos, que davam provimento parcial para reverter as glosas de créditos referentes a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.783, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.908872/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-09T19:59:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-09T19:59:28Z; Last-Modified: 2026-07-09T19:59:28Z; dcterms:modified: 2026-07-09T19:59:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-09T19:59:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-09T19:59:28Z; meta:save-date: 2026-07-09T19:59:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-09T19:59:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-09T19:59:28Z; created: 2026-07-09T19:59:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-07-09T19:59:28Z; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-09T19:59:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.908846/2018-30 ACÓRDÃO 3302-015.791 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE CEREALISTA. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. À pessoa jurídica que desenvolve a atividade de cerealista e que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, padronização e armazenamento para posterior comercialização, não exerce atividade industrial, portanto, não há previsão para desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO (INCLUSIVE CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO). COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. REMESSA DE MERCADORIAS PARA ARMAZENAMENTO E POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por não constituírem despesas na operação de venda. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.791 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908846/2018-30 2 terceiros, para comercialização, não constituem despesas na operação de venda e, portanto, não geram créditos da contribuição. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos, que davam provimento parcial para reverter as glosas de créditos referentes a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.783, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.908872/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE CEREALISTA. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que desenvolve a atividade de cerealista e que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.791 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908846/2018-30 3 padronização e armazenamento para posterior comercialização, não exerce atividade industrial, portanto, não há previsão para desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, arguindo que exerce a atividade cerealista e atua no beneficiamento de cereais, pelo que deve ser considerada como industrialização, pois altera a apresentação da mercadoria a ser comercializada. Ante o exposto, requer-se, em síntese: 1 – O recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; 2 – Seja dado provimento ao presente recurso para reformar integralmente a decisão proferida no acórdão da DRJ, e reconhecer a integralidade do crédito indevidamente glosados. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.791 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908846/2018-30 4 Quanto à admissibilidade e ao mérito, ressalvado quando às glosas sobre dispêndios com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. MÉRITO AQUISIÇÃO DE BENS e SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA Afirmou a Recorrente que todos os itens glosados são BENS OU SERVIÇOS indispensáveis no seu processo produtivo, sejam eles aplicados diretamente ou não sobre os bens produzidos, por isso as glosas são indevidas. Defendeu a tese de que o crédito objeto do pedido de ressarcimento não está vinculado a espécie de atividade da empresa, mas ao critério de essencialidade, além do que a decisão ignorou o processo produtivo apresentado. No caso sob análise, e pela própria atividade desenvolvida pela Recorrente, o critério da essencialidade/relevância firmado no REsp n° 1.221.170, Nota Técnica PGFN n° 63/18 e do Parecer Normativo n° 5 de 2018, precisa ser bem evidenciado, de modo a permitir, sem nenhuma dúvida, a afirmação de que possui tais características. Ou seja, a necessidade da análise casuística do insumo no processo produtivo, dependente de instrução probatória. Vejamos os contornos da atividade desenvolvida pela Recorrente. A) SECAGEM, LIMPEZA, PADRONIZAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS – NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE A Jurisprudência Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.747.670/RS) se debruçou sobre o tema das atividades de EMPRESA AGROINDUSTRIAIS OU CEREALISTAS, disposição constante no art. 8º da Lei 10.925/2004, em relação à apuração do crédito presumido de PIS/Pasep e de COFINS, consolidando o entendimento de que a pessoa jurídica que limpa, padroniza, armazena, seca e beneficia os grãos (enquadramento no art. 8º, §1º, I e §4º, I, Lei n. 10.925/2004), não executam a transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o §4º, I, do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004. Dito de outro modo, o STJ por suas duas Turmas, definiu que a atividade de cerealista não se caracteriza como industrialização. REsp 1.747.670/RS – PRIMEIRA TURMA STJ Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.791 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908846/2018-30 5 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. BENEFICIAMENTO DE CEREAIS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ SUPERADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DA CONTRIBUINTE. 1. A discussão está delimitada na subsunção das atividades da empresa como agroindustriais ou cerealistas, consoante disposição constante no art. 8º da Lei 10.925/2004, para fazer jus à apuração do crédito presumido de PIS e de COFINS, questão eminentemente de direito, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O benefício fiscal instituído pelo art. 8º da Lei 10.925/2004 (crédito presumido de PIS/COFINS) aplica-se somente às sociedades que realizam processo de industrialização com emprego de grãos de soja, trigo, milho e outros, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, transformando-os em produtos diversos, tais como, óleo de soja, farinha de trigo, massas, biscoitos etc. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.708.514/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp 1.667.099/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 16/8/2021; e AgInt nos EDcl no REsp 1.697.609/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 9/10/2020. 3. Na espécie, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que o grão adquirido pela impetrante para futura exportação passava apenas pelas etapas de recebimento, beneficiamento, limpeza, padronização, secagem, armazenamento e expedição, não havendo que se falar, portanto, em processo de industrialização para fins de enquadramento da contribuinte como empresa agroindustrial. 4. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Prejudicado o recurso da contribuinte. (Primeira Turma, Min Paulo Sérgio Domingues, 18.12.2023). (Grifei). AgInt nos EDcl no REsp 1697609 / RS (AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – SEGUNDA TURMA STJ EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/PASEP E COFINS. SISTEMA AGROPECUÁRIO DA SOJA. CONCESSÃO SOMENTE PARA AS PESSOAS JURÍDICAS QUE PROCESSAM / ESMAGAM GRÃOS NO BRASIL. ART. 8º, CAPUT, DA LEI N. 10.925/2004. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO POR PESSOAS JURÍDICAS QUE APENAS COMPRAM E VENDEM GRÃOS IN NATURA OU POR AQUELAS QUE EXERCEM AS ATIVIDADES DE SECAGEM, LIMPEZA, PADRONIZAÇÃO E ARMAZENAGEM PARA VENDA IN NATURA A GRANEL PARA CONSUMO OU PARA PROCESSAMENTO / ESMAGAMENTO. "CEREALISTAS". ART. 8º, §4º, I, C/C ART. 8º, §1º, I, DA LEI N. 10.925/2004. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.791 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908846/2018-30 6 (...) 2. Esta Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedentes onde restei vencido (REsp. n. 1.681.189/RS, REsp. n. 1.667.214 / PR, REsp. n. 1.670.777 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgados em 15.10.2019), firmou posicionamento no sentido de que as atividades de cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas - não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o §4º, I, do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004. 3. Concluiu-se que "cerealista" é todo aquele que exerce "cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar" grãos (art. 8º, §1º, I, da Lei n. 10.925/2004). Após o advento do art. 63, da Lei n° 11.196/2005, o "cerealista", para ser caracterizado como tal e gerar o crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS para a Indústria Esmagadora, não tem mais a obrigatoriedade de realizar a secagem ou beneficiar grãos, mas, se fizer isso, não deixará de ser "cerealista", posto que o que caracteriza essa condição são as atividades de limpar, padronizar e armazenar grãos. Os grãos secos, limpos, padronizados e armazenados pelo "cerealista", vendidos a granel, continuam in natura, apenas deixando essa condição após o processamento / esmagamento pela Indústria Esmagadora para a produção de óleo ou farelo (art. 4º, §1º, I, da IN/MAPA n. 11/2007, Regulamento da Soja). 4. Assim, é a Indústria Esmagadora (produtora de óleo ou farelo) que tem direito ao crédito presumido (enquadramento no art. 8º, caput, da Lei n. 10.925/2004) e não a pessoa jurídica que limpa, padroniza, armazena, seca e beneficia os grãos (enquadramento no art. 8º, §1º, I e §4º, I, Lei n. 10.925/2004). 5. Posteriormente foram produzidos pela Segunda Turma vários outros precedentes no mesmo sentido, aos quais adiro também com ressalva de entendimento: AREsp. n. 1.459.621 / PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 12.05.2020; REsp. n. 1.670.786 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 12.05.2020. 6. Agravo interno não provido. (Segunda Turma, Min Mauro Campbell Marques, 09.10.2020). (Grifei) Na mesma direção o entendimento deste CARF, no sentido de que o direito à apuração e ao aproveitamento de crédito presumido alcança exclusivamente os estabelecimentos industriais, não havendo previsão para os estabelecimentos comerciais da mesma empresa, inclusive cerealistas que classificam, limpam, secam e armazenam grãos. Veja-se: CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. CEREALISTAS. IMPOSSIBILIDADE. O direito à apuração e ao aproveitamento de crédito presumido nas aquisições de pessoas físicas alcança exclusivamente os estabelecimentos industriais, não Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.791 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908846/2018-30 7 havendo previsão para os estabelecimentos comerciais da mesma empresa, inclusive cerealistas que classificam, limpam, secam e armazenam grãos. (...) (Decisão 9303-007.863, 3ª. Câmara da 3ª. Seção, 13.02.2019, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos) CEREALISTA. CRÉDITO VINCULADO À RECEITA COM SUSPENSÃO DE PIS E DE COFINS. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO. É vedado às pessoas jurídicas cerealista, que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal. (...) CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas que apenas secam, limpam, padronizam, armazenam e comercializam cereais, sem deixá-los prontos para o consumo humano ou animal, exercem a atividade de cerealista, sendo vedado crédito em relação às vendas efetuadas, com suspensão, para as agroindústrias. Decisão 3301-013.826, 1ª Turma Ordinária da 3ª. Câmara da 3ª. Seção, data 14.06.2024. NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, basicamente, em limpeza, secagem, classificação e armazenamento, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação à bens ou serviços adquiridos como insumos. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, ao autorizar o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre a depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado e respectivas benfeitorias, refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O permissivo legal não contempla as edificações utilizadas em atividade comercial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por constituírem despesas na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. REMESSA DE MERCADORIAS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL DE TERCEIROS PARA COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de terceiros, para comercialização, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. OUTRAS SAÍDAS. SAÍDAS NÃO ESPECIFICADAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes para o transporte de mercadorias não identificadas, denominadas “outras saídas” ou “saídas não especificadas”, não dão direito ao desconto de créditos da contribuição. (Decisão 3102-002.742, 2ª. Turma Ordinária da 1ª. Câmara da 3ª. Seção, data 04.03.2025, Joana Maria de Oliveira Guimarães). (Grifei) Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.791 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908846/2018-30 8 Deste modo, a atividade desenvolvida pela Recorrente não é caracterizada como industrialização, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. B) DA ATIVIDADE COMERCIAL Conforme se verifica em consulta sobre identificação de situação cadastral, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Recorrente (75.021.519/0001-55), consta como atividade econômica principal: 46.92-3-00 – Comercio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários. Possui a Recorrente como atividades secundários, dentre outras, a produção de sementes, a criação de bovino para cortes, serviços e pulverização. O mesmo objeto social consta da cláusula segunda da consolidação de Contrato Social (fls. 55), ou seja, comércio atacadista ou varejista de fertilizantes, corretivo, produtos veterinários, de alimentos para animais, rações etc. Para as atividades comerciais, este CARF definiu que não podem se creditar de despesas consideradas insumos, como é o caso da industrial. Para o comércio, o "insumo" principal é a própria mercadoria adquirida para revenda, cujos créditos são apurados com base em outro inciso legal. SÚMULA CARF Nº 234 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Acórdãos Precedentes: 9303-010.247, 9303-014.666, 9303-015.664, 9303-012.455. Feitas as bases gerais da atividade, passo a análise dos itens recorridos. DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS A Recorrente defendeu que as manutenções de veículos pesados são utilizadas em duas atividades essenciais da empresa recorrente. Trata-se de transporte dos insumos das propriedades rurais até as dependências da empresa para posterior beneficiamento, e transporte dos produtos vendidos. Por sua vez, a DRJ destacou o entendimento da Recorrente, de que tais veículos foram utilizados em duas atividades decorre do entendimento da interessada que sua atividade é de industrialização. No presente voto, no entanto, já ficou bem delineado que a Recorrente exerce a atividade comercial de cerealista. Com razão a DRJ. Compulsando os autos, não há qualquer evidência comprobatória de tais serviços foram prestados em manutenção de veículos inseridos no contexto de um processo produtivo, visto que a atividade de cerealista foi definida como não industrial. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.791 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908846/2018-30 9 Voto por não dar provimento a este ponto. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO) Argumentou a Recorrente que a auditoria fiscal e a DRJ desconsideraram totalmente o seu processo produtivo, alegando que a atividade de beneficiamento realizada pela empresa cerealista não se trata de um processo de industrialização, e dessa forma glosando diversos créditos legítimos da recorrente. Observo, contudo, que o Acórdão recorrido fez o destaque de que a Recorrente também desenvolve a atividade voltada a produção de trigo, em que foram aproveitados os créditos de insumos (fls. 85): Ao tempo em que o presente pedido foi analisado, foram concluídas, em um mesmo procedimento, as análises de dezenas de outros processos da contribuinte, todos envolvendo o ressarcimento de créditos da não cumulatividade e, em todos, adotou-se a conclusão de que a contribuinte atua como cerealista, além de produzir farinha de trigo. Uma vez que se identificou que uma parte da atividade é voltada à produção de trigo, a própria fiscalização informou, nos vários procedimentos realizados, que os insumos identificados como tendo sido utilizados na atividade da produção de trigo, foram considerados na apuração. (Grifei). A partir da disposição legal constante do inciso VI, do artigo 3º, da Lei nº 10.637/2002, créditos sobre máquinas e equipamentos são condicionados à utilização desses bens (1) na locação a terceiros; (2) na produção de bens; ou (3) na prestação de serviços. Veja-se: Art. 3º: Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a (...) VI - Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1º - O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...). Nos argumentos da Recorrente ficou evidente tratar-se de máquinas e equipamentos utilizados no beneficiamento de cereais, a qual defende que deve ser considerada como industrialização, pois altera a apresentação da mercadoria a ser comercializada. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.791 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908846/2018-30 10 No entanto, conforme analisado no tópico inicial, o STJ definiu que a atividade de cerealista não se caracteriza como industrialização. Observo que a atividade principal desenvolvida pela Recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 3° da Lei n° 10.637/2002, correta a decisão que indeferiu o ressarcimento pleiteado (conservados os créditos que envolvem a atividade produtiva). Este CARF tem precedentes neste sentido: (i) CARF, Processo nº 15504.726820/2017-88, Recurso De Ofício e Voluntário, Acórdão nº 3301-009.618 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de fevereiro de 2021, Relatora Semíramis de Oliveira Duro; (ii) CARF, Processo nº 16682.720148/2015-67, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402005.553 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de agosto de 2018, Relator Pedro Sousa Bispo; (iii) CARF, Processo nº 10665.900837/2014-02, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302-013.457 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de julho de 2023, Redator e Presidente Flávio José Passos Coelho. Voto por não dar provimento a este ponto. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO) Disse a Recorrente que o fundamento para glosar o crédito também se resume ao fato de que exerce a atividade de cerealista. Porém, afirmou ter ocorrido equívoco por parte do Fisco em desconsiderar o seu processo de industrialização. Para a DRJ, tais créditos correspondem aos valores de aquisição e de depreciação foram objeto de glosa, pois a própria contribuinte deixa claro seu vínculo com a atividade desenvolvida, ou seja, com a atividade de cerealista. Conforme já relatado, o Acórdão recorrido fez o destaque de que a Recorrente também desenvolve a atividade voltada a produção de trigo, em que foram aproveitados os créditos de insumos relativos à atividade (fls. 85). Por outro lado, compulsado os autos, nada há evidências que comprovem o alegado pela Recorrente, no sentido de comprovação da existência os créditos ora alegados, vinculados a atividade produtiva. Como é sabido, é da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas. Tal princípio encontra-se inscrito no art. 36 da Lei n° 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim como no art. 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Lei n° 9.784/99 Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.791 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908846/2018-30 11 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. (Grifei) Decreto n° 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Grifei) O próprio Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015, igual entendimento expresso anteriormente pela Lei nº 5.869/73), que se aplica em caráter subsidiário aos processos administrativos — inclusive aos tributários — não é menos incisivo ao atribuir a quem alega um direito à prova de seu fato constitutivo: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante desses fatos, em que pese os dispêndios com máquinas e equipamentos ativados, utilizados na produção, admitirem créditos das contribuições, entende- se não ter o contribuinte comprovado a existência dos mesmos e em quais quantitativos. Pelo exposto, voto por não dar provimento neste ponto. CRÉDITOS DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E FRETES A Recorrente esclareceu que, no período de safra, ela utiliza os veículos para transportar seus produtos, e na entressafra, presta serviço de transporte para terceiros, o que justifica e legitima seus créditos. Recorreu, alternativamente, sobre a proporcionalidade do crédito de PIS e COFINS sobre insumos aplicados na prestação de serviço de transporte. Assegurou que o processo de transporte é inerente ao processo produtivo, alcançando perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade que os torna imprescindíveis ao funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria da atividade produtiva. Que optou em usar seus próprios veículos para realizar o transporte, também faz jus ao creditamento referente aos insumos (combustíveis, lubrificantes, peças, serviços de manutenção etc.) aplicados na entrega do produto, que é a conclusão do processo. A DRJ decidiu por adotar o teor do Parecer sobre fretes de aquisição de produtos não tributados, resumidamente: Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.791 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908846/2018-30 12 1. Os produtos transportados (soja em grão e fertilizantes) não foram tributados, portanto, sem direito à apropriação de créditos para os transportes; 2. Os produtos são vendidos com suspensão da contribuição (art. 9° da Lei n° 10.925/2004 e 54 da Lei n° 12.350/2010), não incidência no caso de venda par ao mercado externo, ou com alíquota zero no caso de fertilizantes; Observa-se que a glosa mantida toma como ponto de partida que o valor do crédito com frete na compra tem a mesma natureza e segue a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs, quanto a se tratar de crédito básico ou presumido. Análise. Ao afirmar a Recorrente que utiliza os seus veículos para transportar seus produtos e na entressafra, presta serviço de transporte para terceiros, remete a hipótese prevista no art. 176 da Instrução Normativa nº 2.121/2022: Art. 176 Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; (grifei) É certo que a mesma IN 2121/22, em seu art. 171, II, admite o crédito sobre o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, quando suportados pelo comprador. Tal disposição é compreendida para os casos em que a contribuinte contrata fretes com terceiros e suporta tais custos. A fundamentação utilização pela Fiscalização me pareceu inadequada ao vincular o serviço de frete com o produto adquirido, ou seja, se o produto não for tributado, não haverá direito ao frete, tema superado pela Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348. Grifei Quanto a afirmação da Recorrente que os períodos em que o Fisco identificou débitos de PIS e COFINS, decorrentes das diversas glosas de crédito, são exatamente o período em que a recorrente tinha muita prestação de serviço de transporte para terceiros, penso que a hipótese é a prevista no art. 176, § 1°, III: Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.791 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908846/2018-30 13 Art. 176 Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (...) § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; (grifei). Deste modo, o direito ao crédito com combustíveis, lubrificantes, peças, serviços de manutenção etc., em que tais dispêndios forem utilizados na prestação de serviços de transportes para terceiros, cujo custos são da Recorrente, não há dúvida quanto ao direito. No caso sob análise, ao que parece, não foi devidamente evidenciado pela Recorrente em especificar os custos vinculados aos serviços de transportes para terceiros. Utilizando a mesma fundamentação do item 7 – MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO), entende-se não ter o contribuinte comprovado a existência dos mesmos e em quais quantitativos. Pelo exposto, voto por não dar provimento neste ponto. DEPRECIAÇÕES E MANUTENÇÕES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES A Recorrente afirmou que tais veículos possuem duas utilidades para a empresa, que são o transporte de insumos para indústria e transporte dos produtos acabados para os clientes, portanto, aplicados diretamente no processo produtivo da recorrente, sendo evidente e desnecessária maior dilação probatória para demonstrar que os bens são utilizados para transportes de insumos. Entendo que no presente caso a Recorrente deveria ter demonstrado a essencialidade dessas despesas, o grau de necessidade e imprescindibilidade em suas atividades, assim como o seu suporte documental que não se faz presente no presente processo, entendo que a glossa deve ser mantida. Pelo exposto, voto por não dar provimento neste ponto. Quanto às glosas sobre dispêndios com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Esse Colegiado decidiu, conforme consta da ata: Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.791 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908846/2018-30 14  por voto de qualidade, para manter a glosa referente a créditos vinculados a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos (relatora), Louise Lerina Fialho e Marina Righi Rodrigues Lara. Assim, foi a mim designado para elaboração do voto vencedor. Entendeu a nobre Conselheira relatora em seu voto que, conforme seus dizeres, em dar provimento ao Recurso Voluntário referente as glosas apontadas da seguinte forma:  Quanto a este ponto, o acórdão recorrido admitiu tratar-se necessidade de armazenamento até o ponto da conclusão da venda, não estando sob controvérsia questões probatórias, mas a não existência de norma legal para alcançar o direito pleiteado.  Destaco que os fatos analisados não se confundem com o teor da Súmula CARF n° 232, que definiu: “As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas”.  No caso sob análise, as despesas de fretes decorrem do transporte das mercadorias para o Porto, para formação de lotes para exportação e, consequentemente, efetivar a operação de venda. Assim, há necessidade de armazenar os produtos até complementação do lote.  Entendo que assiste razão à Recorrente.  Em relação ao frete na remessa de produtos para formação de lotes de exportação, entendo cabível a aplicação do art. 3º, inciso IX da Lei 10.833/03, que determinou o crédito das Contribuições para armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  A Recorrente logrou demonstrar que este está inserido no contexto de “frete na operação de venda”, razão pela qual deve ser admitido o desconto de crédito da contribuição sobre o frete pago no transporte para formação de lotes destinados à exportação. Ouso discordar da Ilustre Conselheira no tópico em apreço. Façamos a análise. Nesse ponto utilizo parcialmente o disposto no Acórdão CSRF nº 9303-014.975, de 08/04/2024, da Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira: Mas, em decisão mais recente, julgando Recurso Especial do mesmo contribuinte contra Acórdão em tudo idêntico ao aqui em análise (nº 3401-006.057, da mesma Sessão de 23/04/2019, só que de outro Lote de repetitivos), esta Turma julgou de Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.791 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908846/2018-30 15 forma diversa Acórdão nº 9303-013.064, de 11/04/2022, de relatoria do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para a “formação de lote exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. (grifou-se). O Acórdão recorrido, como já dito, teve como Redator do Voto Vencedor, nesta matéria, o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que foi também Redator, agora nesta 3ª Turma da CSRF, de diversos Acórdãos em Processos de outras indústrias, a exemplo do nº 9303-013.833, de 16/03/2023, com base na jurisprudência consolidada do STJ a respeito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. (grifou-se). No conceito de insumo (Inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), não se enquadram estes gastos, pois são posteriores ao processo produtivo e, expressamente, não estão decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifou-se) Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.791 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908846/2018-30 16 Se o produto já está pronto e acabado para a venda, efetivamente, não se trata venda. Quanto à possibilidade de enquadramento no Inciso IX do mesmo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda), também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei, alega- se que estes fretes seriam parte da operação de venda”, mas a jurisprudência dominante do STJ (tão dominante que as decisões passaram a ser monocráticas) é no sentido diametralmente posto, interpretando que “O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento, conforme REsp nº 1.745.345/RJ Diante do exposto, conforme bem fundamentado voto já discorrido, não assiste razão a Recorrente nesse ponto. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no item: (i) a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação, mantidos os demais pontos do voto vencido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11440918 #
Numero do processo: 10166.758468/2020-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 13.043/2014, ART. 22, PARÁGRAFO 2º. INAPLICABILIDADE. Não se aplica dispositivo de lei quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. PER/DCOMP. FORMULÁRIO. RESTRIÇÃO DE UTILIZAÇÃO EM FUNÇÃO DO DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não é cabível a utilização de formulário se a restrição à utilização do sistema PER/DCOMP se originar de disposição legal.
Numero da decisão: 3102-003.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.807, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.763666/2021-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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LEI 13.043/2014, ART. 22, PARÁGRAFO 2º. INAPLICABILIDADE. Não se aplica dispositivo de lei quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. PER/DCOMP. FORMULÁRIO. RESTRIÇÃO DE UTILIZAÇÃO EM FUNÇÃO DO DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não é cabível a utilização de formulário se a restrição à utilização do sistema PER/DCOMP se originar de disposição legal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.807, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.763666/2021-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.758468/2020-18 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de REINTEGRA do período de apuração 4º trimestre de 2016, requerido através de formulário, no valor de R$ 6.872.001,01. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 REINTEGRA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO ADICIONAL. No âmbito do Reintegra o acréscimo de até 2 (dois) pontos percentuais sobre a receita da exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional, previsto no § 2º do art. 22 da Lei n° 13.043/2014, carece de efetividade ante a ausência dos parâmetros e critérios a serem definidos em Regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo. PER/DCOMP. PEDIDO EM FORMULÁRIO. Somente na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento. Tendo tomado ciência da decisão de 1ª instância, a empresa apresentou recurso voluntário em que solicita: 77. Diante do exposto, resta efetivamente demonstrado: (i) que a Recorrente faz jus aos créditos relativos ao percentual adicional de crédito do REINTEGRA, os quais foram devidamente comprovados nos termos exigidos pela legislação; e (ii) a regularidade do procedimento adotado pela Recorrente para pleitear o ressarcimento de tais créditos, qual seja, a apresentação de PER e DCOMP por meio do formulário manual previsto no artigo 168, inciso I da IN nº 1.717/2017 Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.758468/2020-18 3 (vigente à época dos fatos), em virtude de impossibilidade técnica/operacional de submeter tal pedido via sistema eletrônico PER/DCOMP. 78. Com isso, a Recorrente pleiteia que este Recurso Voluntário seja regularmente recebido e INTEGRALMENTE PROVIDO, a fim de que seja reformado o v. Acórdão recorrido e reconhecido o direito da Recorrente à totalidade do crédito pleiteado por meio do PER/DCOMP objeto dos autos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento relativo a percentual adicional do REINTEGRA - previsto no art. 22, parágrafo 2º da lei 13.043/2014 – decorrente de exportações realizadas no 3º trimestre de 2020 pela recorrente. A empresa apresenta questões de mérito relativas 1) à liquidez e certeza do crédito pleiteado e 2) à regularidade do procedimento adotado por ela. Ambos os itens serão analisados a seguir. Da liquidez e certeza do crédito pleiteado Neste item, a empresa alega que o crédito é legítimo, líquido e certo. Abaixo, trechos do recurso voluntário: 14. O programa REINTEGRA faz parte de uma série de medidas do Governo Federal, instituídas com o intuito de incentivar determinados setores da economia brasileira (i.e., industrial, tecnológico e do comércio exterior). O referido benefício fiscal foi originalmente instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2.8.2011 (“MP nº 540/2011”), posteriormente convertida na Lei nº 12.546, de 14.12.2011 (“Lei nº 12.546/2011”), e regulamentado pelo Decreto nº 7.663, de 1º.12.2011 (“Decreto nº 7.663/2011”). (...) 22. De acordo com o artigo 22 da Lei nº 13.043/2014, cabe ao Poder Executivo definir o percentual de crédito a ser restituído aos exportadores – que varia entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento) –, sendo que tal percentual pode ser acrescido em até 2%(dois por cento) caso se verifique a ocorrência de resíduo Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.758468/2020-18 4 tributário que justifique a devolução adicional, comprovado por estudo ou laudo técnico, cujos critérios e parâmetros deveriam ser definidos em regulamento. 23. Neste ponto, é importante esclarecer que, apesar de o Decreto nº 8.415/2015, ao regulamentar a aplicação do REINTEGRA, não ter estabelecido os critérios e parâmetros específicos para a comprovação da ocorrência e apuração do resíduo tributário na cadeia de exportação, considerando que a finalidade do programa é permitir a recuperação de tal resíduo – de modo a incentivar a indústria nacional e fomentar as exportações –, não há dúvidas de que, uma vez demostrada a existência do resíduo tributário por meio de estudos ou laudos técnicos, a empresa exportadora fará jus ao aproveitamento do percentual adicional do REINTEGRA. (...) 33. Uma vez esclarecido o objetivo e a finalidade para os quais o REINTEGRA foi criado, não há dúvida de que a aplicação da devolução adicional de crédito, prevista no artigo 22, § 2º da Lei nº 13.043/2014, não pode ser obstada sob a alegação de que “a opção de regulamentar ou não a aplicabilidade do percentual previsto no § 2º compete à política governamental”, sob pena de ofensa a princípios constitucionais e legais e ao próprio objetivo do REINTEGRA, devendo ser afastadas quaisquer interpretações restritivas, conforme entendimento manifestado pelos Tribunais Superiores. (...) 43. Sendo assim, resta demonstrado que basta às empresas exportadoras comprovarem seus resíduos tributários, por meio de estudo ou laudo pericial, para fazerem jus ao aproveitamento do percentual adicional. (...) 51. Sendo assim, não há como se alegar – passada já quase 1 (uma) década – que o comando legal previsto no § 2º do artigo 22 da Lei nº 13.043/2014 somente será obrigatório após a publicação da respectiva regulamentação, uma vez que tal dispositivo dependeria desse complemento. Ora, a regulamentação do § 2º do artigo 22 da Lei nº 13.043/2014 servirá, no máximo, para auxiliar a aplicação da norma ou limitar a sua eficácia, excluindo do campo do benefício aqueles contribuintes que não comprovarem a existência de resíduo tributário em sua cadeia produtiva de exportação. (...) 61. Dessa forma, o v. Acórdão recorrido deve ser integralmente reformado para reconhecer o direito da Recorrente aos créditos decorrentes de resíduo tributário apurado em sua cadeia de produção de bens exportados e não (integralmente) ressarcido pelo percentual concedido pelo REINTEGRA, uma vez que tal medida garante o ressarcimento de um valor mais próximo do resíduo tributário federal efetivamente suportado pela Recorrente, o que atende aos objetivos que levaram à instituição do REINTEGRA e aos próprios princípios constitucionais que garantem a desoneração das exportações. Não assiste razão à recorrente. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.758468/2020-18 5 O cerne da questão está no artigo 22 da Lei nº 13.043/2014 que dispõe: Art. 22. No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. § 1º O percentual referido no caput poderá variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), admitindo-se diferenciação por bem. § 2º Excepcionalmente, poderá ser acrescido em até 2 (dois) pontos percentuais o percentual a que se refere o § 1º, em caso de exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional de que trata este parágrafo, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento. (grifo nosso) A recorrente reconhece que não existe regulamentação, mas alega que tal regulamentação não é condição obrigatória para o reconhecimento do crédito. Não é esse o meu entendimento. Conforme já disposto no acórdão recorrido, a administração pública está vinculada ao princípio da legalidade, ou seja, pode e deve fazer apenas o que a lei autorizar. Ante a ausência de critérios e parâmetros – a serem definidos em regulamento próprio - para confirmação ou não dos cálculos apresentados e dos créditos pleiteados, não é possível definir se e quanto as empresas teriam direito de devolução. A lei estabelece um percentual de até 2%, mas o valor exato só pode ser determinado através de regulamentação própria, como previsto na própria lei. Se a própria lei estipulou tal condição, haveria ofensa ao princípio da legalidade se tal comando fosse ignorado pelo intérprete e pelo aplicador do Direito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mais de uma vez, já decidiu nesse sentido, conforme se constata dos excertos a seguir transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 776.965 - PR (2005/0142055-0) - RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON EMENTA - TRIBUTÁRIO – PIS/COFINS – ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – VALORES COMPUTADOS COMO RECEITA TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS – LEI 9.718/98, ART. 3º, § 2º, III – REGRA DE INTERPRETAÇÃO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA. (...) 3. O artigo 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98, estabeleceu regra de exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo. 4. Condição não implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991-18/2000. 5. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.758468/2020-18 6 6. Recurso especial improvido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 534.865 - RS (2003/0056824- 3) - RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMENTA - TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991-18/2000. I - O comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, a depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II - Com a edição da Medida Provisória nº 1.991-18/2000, o dispositivo em comento foi retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos. Portanto, embora vigente, não teve eficácia, já que não editado o decreto regulamentador. III - Agravo regimental improvido. No mesmo sentido também já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Processo: 2001.72.01.001285-0/SC – 06/05/2004 – Primeira Seção TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, PARÁGRAFO 2º, INCISO III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA E EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. - A regra que previa a exclusão das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas da base de cálculo do PIS e da COFINS, preconizada no inciso III, § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, é norma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação. A inexistência do decreto de execução no período em que o artigo de lei esteve em vigor impede que o regramento seja aplicado. Inúmeras decisões do CARF igualmente vão nesse sentido. Abaixo apenas algumas delas: Processo nº 11080.906515/2008-54 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3803-01.583 – 3ª Turma Especial Sessão de 7 de abril de 2011 Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente CLONEX PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2004 a 28/08/2004 Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.758468/2020-18 7 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. Processo nº 10183.005456/2005-31 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302-007.491 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente DÉLCIO EDUARDO MENDEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1999, 2000 COFINS E PIS. VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. A regra que previa a exclusão das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas da base de cálculo da Cofins e do PIS, preconizada no inciso III, § 2°, do artigo 3° da Lei n° 9.718/1998, é norma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação. A inexistência do decreto de execução no período em que o artigo de lei esteve em vigor impede que o regramento seja aplicado. Assim, a decisão de piso não merece reforma nesse tópico. Da regularidade do procedimento adotado pela recorrente Nesse item, a empresa alega que adotou o procedimento correto para fazer o pedido de ressarcimento. Abaixo, trechos do recurso voluntário: 62. Não bastasse a legitimidade dos créditos pleiteados pela Recorrente no âmbito do programa REINTEGRA, é importante destacar ainda a regularidade do procedimento por ela adotado para solicitar o ressarcimento de tais créditos. (...) 65. Contudo, em virtude de restrições de natureza operacional no próprio sistema da RFB, o direito creditório da Recorrente fica limitado aos percentuais previstos no §1º do artigo 22 da Lei nº 13.043/2014. Além disso, conforme se verifica das telas do programa PER/DCOMP, dentre as opções possíveis não há a hipótese de ressarcimento de percentual adicional do REINTEGRA. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.758468/2020-18 8 (...) 66. Dessa forma, uma vez que a Recorrente está impossibilitada de submeter seu pedido por meio do programa PER/DCOMP em decorrência de impossibilidade técnica/operacional do próprio sistema da RFB, ela houve por bem apresentar o referido Pedido de Ressarcimento por meio de formulários constantes no Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 (vigente à época dos fatos), conforme expressamente autorizado pelo artigo 165 c/c §1º do mesmo normativo: (...) 76. Com base no acima exposto, não há dúvida da adequação do Pedido de Ressarcimento formulado pela Recorrente, referente ao percentual adicional do REINTEGRA previsto no artigo 22, § 2º da Lei nº 13.043/2014, motivo pelo qual o r. Acórdão recorrido deve ser integralmente reformado para reconhecer a integralidade do crédito pleiteado pela Recorrente, bem como a regularidade do procedimento por ela adotado para fins de aproveitamento do referido crédito. Não assiste razão à recorrente. O presente tópico é consequência óbvia e direta do anterior. Não existindo regulamentação para concessão do percentual adicional com base no parágrafo 2º do art. 22 da Lei nº 13.043/2014, não existia e nem poderia existir opção no programa PER/DCOMP para solicitação de tal ressarcimento. O art. 161 da IN RFB nº 2055/2021 explicita que: Art. 161. A compensação será considerada não declarada e o pedido de restituição, o pedido de reembolso ou o pedido de ressarcimento será sumariamente indeferido, caso a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorra de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Vários acórdãos do CARF reforçam esse posicionamento: Processo nº 10907.722087/2016-95 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2201-004.714 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2018 Matéria IRPF - RESTITUIÇÃO Recorrente JORGE POSSAS VERNIZI Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.758468/2020-18 9 RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO. PROGRAMA PER/DCOMP. PAGAMENTOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. UTILIZAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. Quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária, tal como a observância do prazo de cinco anos para o seu protocolo, está autorizado o indeferimento sumário do pedido. Processo nº 13819.720614/2013-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.585 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de novembro de 2021 Recorrente ELEVADORES OTIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2008 a 31/08/2008 APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM PAPEL (PETIÇÃO). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 1.300/2012, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado. A decisão de piso deve, então, também ser mantida neste tópico. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.758468/2020-18 10 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4822929 #
Numero do processo: 10820.000142/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - São devidas pelo contribuinte as contribuições ao Programa de Integração Social não-recolhidas, acrescidas de acréscimos legais. A esfera administrativa não é o foro competente para julgar legalidade ou inconstitucionalidade da legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:31:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:31:08Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:31:08Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:31:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:31:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:31:08Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:31:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:31:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:31:08Z; created: 2010-01-29T12:31:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:31:08Z; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:31:08Z | Conteúdo => 4. .).0 2° immtwang:Am ll, 0.(?). . DF O tc I CW-y_sé I9 C? . *r,--7",\ t il&` `. G- , Elt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO RI:19 —13 a-tts Y Nty;915,; •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E ro CeSSO no: 10820 . 000 SessWo de :: 10 de ( un hc) de 1992 : ACORDO() Ito 203-00.. 563 Recurso ne :: 90..3/7 Recorrem te :: AGROAZIJI. -- CF 1001_À pd...conzuL [...tDn .. Recorrida :: DPI:F EM !IRA:C:ATURAI -- SP' PIS-FATIRAPIEN r0 -- São devidas peio ccm : t ri. ;DIA i. nt E' él 5 cor Ir i 1:11.I 1 Ç efee a'1.0 1:'' r:og rama de I 1, teci racIto Social não recolhidas, acrescdas de acréseimes leuals. Â cevf e ra :ocl rn :1: :::1 is I. r a Uiva Ir'â:o é o ter o competem te I) eil I- iil 'Algar lega:lidade ou :i.n c onst i tu c 1. on a I idade ciat :legislação t r . :i. butár ia . Recurso negado. V is toc, „ relatados e .1 :I Etat i cl os os prosen-les all teflii d C. recurso Ir :ter posto per AGROAZIII. - AGRICOIA AI...COA/UI.. LIDA. ACORDN'I OS Membros d a Ter cai ra Câma ra do Reg UI l‘lo Len w.e 1 ho de CD1 - 1 1: I' :I bl.l :1:: tes i , por- LM an i im i d ad e de votos., em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes „ em 1.3 do illrl ha de 1993.. -' ROS • ... O TI:C7/1I-M.I. OCH.ZAGA SANTOS -- Presidem te /, Ne•-• ,.. „. ',...: VII D AFANAS I : "'I"' • • Pia • to r: DALTorq ircRAhlt o/ :Ir curad e r elte p r esenalt( te daf Fazenda Na C i 011,a 1 V I STA EM SESSM) DE: 2 4 R r T1993-I. w ‘. ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN ne 401. Participaram, ainda, do presente Iulgamente„ OS Conselheiros RICARDO LEIlf: RODRIOUES, MARIA THEREZA VASCORICELLOS DE ALPW1DA, mnuRD WASILEWSKI, TIO:RANO' FERRAZ DOS SANITOS c strensumn POROES TAQUARY. hr/J:InI(Je. :E. .... :k)4 , .. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,:~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. : 10020 „ 0001.42/92-13 Recurso no :: 90 ,, 377 A cái-cl'éto no:; ?0f .. 0<).. 563 1:eccit-i-ert te n AC31;COAZI1L. -- AGR I COLA ni...conzul. 1.. rI)A. R E: I. ATOR :IC O Cara c' a ta E: p :I. ri ic a 'f : tad cct. -rol 1. av rade o fi „ :c ,, t Cl. ts ,, 02/09 „ em 05/02./92 ,. po v eia Ler cie -1. x ad e de ve cas1. lie v an reit 1 r 1. Int 1 ctIetic menna:i tic <RO S'IS--F c ' e -IIIRAMEEITIO e cal a t.i vats ak Olá fl1CliiClii de jultio chis :198/1 a. d et ir eirilii-cr dr: 1991.. In.m tit là 11.111131.1Q 11 a ç g'xi „ a rl et 1.:?Flrlein il e a :Itst g CRI 111i-111- J 11 rores ti ta ri eis ai. à lita rcet Ire a:1 cl e I° IS --SAT URP,11111 ,1TO . c1l'1:1 7. à .1./.11111111 1.Ir 1.cceru.clC.:in c: i. i;\ can ici IA a def esa C111,1" re Se reuni o cite ir :i. yr 1:101111i 1 1. 1.1. LUC:tonal a lett :i. ccc .1 a ci,TIci.) cl e r • ecien c:: ia do ITIC'ttirert1.11:CAPIECTITO., Na int: o ic es i tctIct -finca:1. !, o att-L1.1an Lcic a1. e 1:j nïl 1.11.111:11 à .1:11 1-1 1.111ridstcle .ci 1.1.1.tc/ ad o ria a1:111111.111.1.ti 11. r' a liva ri ao tnc 11.10(111:11-1.1111,11:1111 IP 11.1‘1-51 tà1 1.11- 11 c :i. iK r a. :In cioret 1.1 :It I et. cid &I. icl ad e :F 'l: I. e :is t.rci. bui:Lar:1 A rua -1 0 1' 1 :Idade a ql.10 atictstÉlt enrica, : 1 OU. 1 1.10-34a d ca c 1. ti1Ici:: " {:ort: ;T:[ Tiro]: OKIÁLA DADE: DA C;OBRAI,IÇA DO In: 5/1:ATIJRA-.. PIENTO — 1 1.i. Lu c.:i. ors al :1d ad etc de a Los 1ega:1S Ma te ri ta ri te deve se!' ti isr.:Lit.:1. da r) o ',-,tin b1 . 1.c. Li 1 lCi .1. C 3. a I. .:i ama :L c; ii c) ad mi. n ist ra t ivo ., Nu !na clunicct vcslan '14 ti- :1 e , a 1 :111.1±1 C20 ri-Erni t r..;• icte ti. '11 .I :i ./c. a rir? 'toei a a a rq urnon ta tváti i A ritx pendida na ptic tcci :1 iit pugna TO ria„ sem t. i- aze I- I-Itin numa con t ic :i. b l..1 J. : Co11 1.1.? 11/ 11,11 1,;.. -1. i ...ia e -Vá 1:I. c.a efit citeu. --F avo I' ., t E o na 1. a TO ri o :7:`. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 1.0820.000112/92-13 Acórdã'o no: 203-00.563 V(310 CONSEL FIEIRLT REI ATOR SEI di I 0 AT ANAS EEFF Eotendo que a DecisWo recorrida :dálo merece reparou, vez que manteve lançamento efetuado com observncia das :l iioi pois e a :i. s v q 1 t nialisa c pacif ica a 5 I I.i. :71 - t.W C:1 a cl (=te, Cen Ét.] .i C 5(:)1)1' I..., C a505 sem° :1 Ido t ao de. F n:::n cer ve ál Ci SObrs, a mesma matArla. Desua forma., entendo que o pleito da Recorrente Wro pode merecer acolhida no fànbito da eufera administrativa, cingida A aplicaçao e observiifficia da lei. no A sua apreciaçaci quanto aou aupectos cla. legalidade e conetitucionalidade. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 10 de iunho de 1993, • Jun o •Alt.":"AldAS.:.(:.

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