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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6910266 #
Numero do processo: 15586.720113/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo.
Numero da decisão: 2402-005.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.938  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  IRPF ­ Recurso Intempestivo  Recorrente  MARCOS CORTELETTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 13 /2 01 3- 91 Fl. 953DF CARF MF   2   Relatório  Por  bem  retratar  os  fundamentos  trazidos  no  auto  de  infração  e  as  considerações veiculadas na impugnação, reproduz­se trechos correspondentes do relatório do  Acórdão nº 12­62.085, da 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no Rio de Janeiro I /RJ (DRJ/RJ1), ora recorrido:  Trata­se de crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração (fls.  574/579) lavrado em nome do sujeito passivo em epígrafe, relativo ao Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  do  exercício  2010,  no  montante  de  R$  495.562,26 assim composto: R$ 174.417,61 de imposto, R$ 59.518,23 de juros  de  mora  (calculados  até  03/2013)  e  R$  261.626,42  de  multa  proporcional  (passível de redução).  O lançamento decorre da apuração de “Ganhos de Capital na Alienação de  Bens  e Direitos” e a descrição dos  fatos encontra­se detalhada no Relatório de  Encerramento de Ação Fiscal (fls. 538/572), que é parte integrante e inseparável  do presente Auto de Infração.  De  acordo  com  a  autoridade  lançadora,  no  ano  calendário  2009 Marcos  Corteletti e seu irmão Fernando Corteletti venderam três frações do terreno rural  da Fazenda Santo Antônio, situada no Distrito de Calogi/Serra/ES, sem apuração  do ganho de capital correspondente. As operações imobiliárias foram realizadas  por  intermédio  da  MF  Participações  Ltda,  pessoa  jurídica  criada  por  eles  exclusivamente para esse fim, e através de parceria com a Lazer Administração e  Participação  Ltda,  sociedade  empresária  que  teria  assumido  as  operações  imobiliárias.  A Fazenda Santo Antônio consta matriculada junto ao Cartório de Registro  Geral de Imóveis 1ª Zona – Serra/ES, Comarca da Capital, sob o nº 31.185. Em  08/04/2004 a área rural foi vendida para Marcos Corteletti e Fernando Corteletti  pelo  valor  de R$  2.600.000,00  conforme Escritura  Pública  lavrada  no  livro  nº  1085,  às  fls.  113/128,  pelo Tabelião Roberto Duia Castello, Tabelionato do  1º  Ofício de Notas de Vitória.  Em  14/09/2007  Marcos  Corteletti  e  Fernando  Corteletti  resolveram  desmembrar 50% da Fazenda Santo Antônio para incorporação ao capital social  da empresa MF Participações Ltda, CNPJ 09.065.292/000115, com o objetivo de  atividade  imobiliária.  Em  05/10/2007,  apenas  20  dias  após  a  constituição  da  empresa,  e  por  intermédio  de  um  instrumento  particular  celebrado  com  a  sociedade  empresária  Lazer  Administração  e  Participação  Ltda,  CNPJ  01.243.869/000120,  os  sócios  da  MF  Participações  Ltda  acordaram  em  um  “Contrato  de  Parceria  em  Negócio  Imobiliário”  que  a  Lazer  assumiria  as  atividades  imobiliárias  da  empresa  recém  constituída,  ficando  com  70%  da  receita bruta, restando apenas 30% para a proprietária do terreno, que anuiu com  a operação.  Diante  dos  fatos  anteriormente  narrados,  a  auditoria  constatou  a  necessidade  de  examinar  detalhadamente  os  documentos  das  empresas  envolvidas  nas  operações  imobiliárias.  O  resultado  das  diligências  levadas  a  efeito  nessas  pessoas  jurídicas  e  as  conclusões  obtidas  pela  fiscalização  estão  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 15586.720113/2013­91  Acórdão n.º 2402­005.938  S2­C4T2  Fl. 3          3 expostos no Relatório de Encerramento de Ação Fiscal. No entanto, cabe relatar  aqui algumas considerações descritas pelo Fisco.  O  contrato  social  de  constituição  da  MF  Participações  Ltda,  datado  de  15/08/2007,  foi  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Espírito  Santo  –  JUCEES  em 14/09/2007 com o  seguinte  objeto  social  declarado:  loteamento  e  venda  de  imóveis  próprios,  corretagem  na  compra  e  venda  e  avaliação  de  imóveis;  participação em capital  social  de outras empresas. O capital  social de  R$  1.300.000,00  foi  integralizado  com  o  imóvel  rural  desmembrado  (50%  da  Fazenda Santo Antônio) e o domicílio fiscal da empresa é o mesmo do terreno  rural.  Intimada  a  justificar  e  comprovar  a  motivação  do  contrato  de  parceria  firmado  em  05/10/2007  com  a  Lazer  Administração  e  Participação  Ltda  e  a  motivação  para,  em  sendo  proprietária  do  terreno,  acordar  em  receber  apenas  30%  da  receita  bruta  auferida  no  empreendimento,  conforme  disposto  na  cláusula quinta do contrato de parceria, a MF Participações Ltda respondeu que  o percentual de 30% do negócio a retribuiria adequadamente, sendo o percentual  que usualmente se pactua no mercado imobiliário nas hipóteses em que uma das  partes  apenas  cede  o  terreno  para  implantação  de  um  determinado  empreendimento.  A  fiscalização  expõe  que  o  acordo  particular  celebrado  possui  características  de  um  contrato  de  prestação  de  serviços,  onde  a  Lazer  foi  contratada para intermediar as vendas e não houve transferência da propriedade  imóvel.  No  entanto,  destaca  que,  de  acordo  com  os  registros  contábeis  da  empresa,  a  MF  Participações  Ltda  recebeu  da  Lazer  nos  meses  de  outubro  e  novembro  de  2007 várias  parcelas  de  numerário  a  título  de  “Adiantamento  de  Receita”,  perfazendo  o  total  de  R$  1.000.000,00.  A  motivação  para  o  recebimento  dos  valores  a  título  de  adiantamento  de  receita  não  restou  esclarecida e quase todos os valores recebidos foram sacados da empresa e não  foram utilizados na manutenção de seu objeto social.  Da análise dos registros contábeis da MF Participações Ltda, a autoridade  lançadora constatou que o único  imóvel  adquirido pela  empresa no período de  2007  a  2011  foi  o  utilizado  na  integralização  de  seu  capital,  entregue  pelos  sócios Marcos Corteletti e Fernando Corteletti, e as únicas receitas de “atividade  operacional” contabilizadas nesse período foram as vendas de partes do referido  imóvel. A exceção verificada foi a aquisição de uma pequena área adquirida por  R$  3.712,34  em  29/02/2008  e  alienada  em  06/07/2008  por  R$  8.000,00.  A  fiscalização constatou, ainda, que todo o resultado líquido apurado foi totalmente  distribuído  aos  sócios,  sem  ser  reinvestido  qualquer  valor  na  empresa.  A  distribuição  de  lucros  e  os  volumosos  empréstimos  identificados  nos  registros  contábeis  da  MF  Participações  Ltda  não  foram  informados  na  Declaração  de  Ajuste Anual dos sócios.  Com base no resultado das diligências realizadas, o auditor traça algumas  considerações sobre as operações em comento:  Ora,  todos  os  fatos  até  aqui  relatados  apontam  para  uma  única  conclusão:  a  empresa  MF  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  foi  criada  apenas  para  encobrir  o  real  fato gerador da  obrigação  tributária  e o  verdadeiro  vendedor  dos imóveis com o objetivo único e exclusivo de pagamento a menor de tributos  na  alienação  desses  bens  e  conseqüente  recebimento  de  valores  a  título  de  Fl. 955DF CARF MF   4 rendimentos  ou  receita  isentos  na  forma  de  lucros  distribuídos,  conforme  demonstrado no quadro anterior.  A  constituição  e  a  integralização  do  capital  da  MF  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  pelos  sócios  com  o  terreno  rural  foi  formalmente  lícita,  no  entanto  desprovida de qualquer substância e propósito negocial, uma vez que os únicos  fatos contábeis realmente ocorridos foram vendas de áreas do terreno por outra  sociedade  empresária,  a  LAZER.  As  partes  do  terreno  rural  usado  na  integralização  de  capital  que  foram  vendidas  (partes  do  terreno  rural)  não  serviram  para  que  a  empresa  recém  criada  pudesse  ser  operacional,  ou  seja,  manter um estoque de produtos/mercadorias, uma vez que todo o valor da venda  que  restou  após  os  tributos  foi  distribuído  aos  sócios,  seja  como  lucro  distribuído  ou  como  empréstimo,  descapitalizando  totalmente  a  empresa.  Vale  reprisar: Não houve nenhum investimento na empresa com o valor recebido ou  qualquer reposição real de estoque, como demonstramos.  A criação de uma empresa cuja integralização de capital foi feita apenas  com  imóveis  que  seriam  em  seguida  vendidos  e  a  classificação  dessa  venda  como atividade operacional fez com que não houvesse ganho de capital para os  proprietários pessoas físicas na operação de venda dos mesmos, mascarando o  real fato gerador. (..)  Por todo o exposto é evidente que a sociedade empresarial constituída não  é real; já tivemos oportunidade de relatar o fato da pessoa jurídica não possuir  sede  social  propriamente dita,  pois  seu domicílio  fiscal  é  o mesmo do  terreno  desmembrado,  na  área  rural  do  município  de  Serra/ES.  Inclusive  em  requerimento  dirigido  à  auditoria  fiscal,  datado  de  15/10/2012,  MF  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  solicita  a  alteração  do  seu  endereço  para  correspondência, alegando que “está situada em zona rural de difícil acesso de  correspondência”  (fls.  148).  A  empresa  também  não  tinha  empregados  registrados, como informou na carta de 16/08/2012 (fls. 37).  A  fiscalização constatou que MF PARTICIPAÇÕES LTDA. não cumpriu  seu objeto social, pois não realizou nenhuma aquisição de  imóvel nos anos de  2007, 2008 e 2009. Da mesma forma não efetuou nenhuma alienação nos anos  de  2007,  2008,  2010  e  2011;  as  únicas  constatadas  são  aquelas  ocorridas  no  ano  de  2009  e  por  intermédio  de  LAZER.  Todos  os  fatos  citados  até  aqui  apontam para a inexistência da MF PARTICIPAÇÕES LTDA. no mundo real.  A  auditoria  também  realizou  diligências  fiscais  nos  contribuintes  que  adquiriram  os  imóveis  em  questão,  com  o  intuito  de  obter  documentos  relacionados com os fatos narrados.  As conclusões finais da autoridade lançadora foram expostas no item 5 do  Relatório de Encerramento de Ação Fiscal, parcialmente reproduzido abaixo:  No  ato  jurídico  de  constituição  da  sociedade  empresária  MF  PARTICIPAÇÕES LTDA. os sócios Marcos e Fernando Corteletti, não tiveram  o propósito negocial, ou seja, as partes não tiveram nenhum outro objeto senão  o  da  redução  de  tributos.  Essa  falta  de  propósito  negocial  equivaleria  a  uma  simulação,  uma  vez  que  se  duas  partes  realizam  um  determinado  negócio  jurídico, deve­se presumir que elas quiseram contratar algo, assumindo direitos  e obrigações. Assim, se faltou sinceridade no ato, ou o negócio nem se realizou  ou houve uma falsidade na declaração.  O  planejamento  dolosamente  realizado  pelo  fiscalizado  juntamente  com  seu irmão ficou evidenciado pelo fato de que a empresa constituída por eles, nos  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 15586.720113/2013­91  Acórdão n.º 2402­005.938  S2­C4T2  Fl. 4          5 termos  do  contrato  social  citado,  não  realizou  operações  no  intervalo  compreendido  entre  sua  constituição  em  14/09/2007  e  a  data  de  19/03/2009.  Nesse intervalo não houve registro de faturamento nos livros fiscais.  Os  fatos  relatados  constituem  indícios  contundentes  que  MARCOS  CORTELETTI e seu irmão FERNANDO CORTELETTI constituíram a empresa  MF PARTICIPAÇÕES LTDA. com o único objetivo de economia tributária. As  pessoas  físicas  já  identificadas  utilizaram­se  da  empresa  citada,  fazendo  transitar os valores da operação de venda de partes da área rural por aquela  pessoa jurídica e retiraram todo o numerário da empresa, seja sob a forma de  lucros  distribuídos  ou  “empréstimos”.  A  prática  foi  adotada,  evidentemente,  para “fugir” da tributação prevista na legislação vigente, em relação ao ganho  de  capital  obtido.  Este  “Planejamento  Tributário”  consubstanciado  no  “Contrato de Parceria em Negócio Imobiliário” elaborado propiciou vantagens  fiscais às pessoas físicas, que são as REAIS BENEFICIÁRIAS DA OPERAÇÃO  DE  VENDA  DAS  ÁREAS  DE  TERRA,  como  foi  amplamente  examinado  no  presente Relatório Fiscal.  MARCOS  CORTELETTI  e  FERNANDO  CORTELETTI  salientese  eram  como  pessoas  físicas  os  reais  proprietários  do  terreno  rural  que  foi  utilizado,  para subscrição de cotas de capital na empresa MF PARTICIPAÇÕES LTDA,  conforme contrato  celebrado  em 14/09/2007. Destacamos  ainda o  fato de que  menos de um mês após a constituição da empresa, em 05/10/2007, já celebrarem  Contrato de Parceria em Negócio Imobiliário, transferindo 70% do faturamento  a  ser  obtido  com  a  venda  de  áreas  do  terreno  para  outra  pessoa  jurídica,  a  LAZER  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA.  Não  há  explicação  econômica que justifique tal acordo como demonstramos.  Por  todo  o  exposto  e  com base  no  conjunto de  elementos  probantes que  foram  trazidos aos autos,  a  autoridade  fiscal apurou o efetivo ganho de capital  proveniente da alienação de cada uma das áreas do terreno rural e procedeu ao  lançamento de ofício considerando que 100% dos rendimentos decorrentes dos  contratos  firmados  pela MF  Participações  Ltda  com  a  Lazer  Administração  e  Participação Ltda foram auferidos pelos sócios Marcos e Fernando Corteletti. De  acordo  com  o  auditor:  “A  tributação  deve  atingir  o  fato  gerador  efetivamente  ocorrido,  não  a  aparência  simulada,  pois  o  que  deve  prevalecer  é  a  real  operação, a essência do ato praticado, qual seja: alienação de bens imóveis por  parte  do  contribuinte  pessoa  física  para  os  adquirentes  e  não  a  dissimulada  integralização do capital na MF PARTICIPAÇÕES LTDA. e a comercialização  através da SCP Serra Norte.”  A fiscalização aplicou multa qualificada de 150% e lavrou Representação  Fiscal para Fins Penais pelos motivos expostos no Relatório de Encerramento de  Ação Fiscal.  Cientificado  do  lançamento,  por  via  postal,  em  18/03/2013  (fls.  580),  o  autuado  ingressou  com  impugnação  em  17/04/2013  (fls.  589/635),  por  intermédio  de  seu  procurador  (fls.  636/637),  com  os  argumentos  a  seguir  sintetizados.  a)  Preliminarmente  discorre  sobre  os  fatos  ocorridos  desde  a  compra  do  terreno  rural  denominado  Fazenda  Santo  Antonio  e  até  o  contrato  de  parceria  Fl. 957DF CARF MF   6 firmado  com  a Lazer Administração e  Participação Ltda  a  fim  de  justificar  os  negócios realizados e evidenciar a ausência de simulação.  b) Suscita a nulidade do lançamento por violação ao inciso LV dor art. 5º  da Constituição Federal e ao art. 9º do Decreto 70.235/72. Alega que o Auto de  Infração se baseou em diversos documentos e colheu diversos depoimentos, mas  estes  não  foram  disponibilizados  na  forma  exigida  pelo  art.  9º  do  Decreto  70.235/72. Isto porque ao se tentar obter cópias do processo administrativo fiscal  junto à Receita, tal diligência foi infrutífera visto que o sistema estava acometido  de  erros,  o  que prejudicou  a  elaboração da presente  impugnação. Defende que  não basta a ciência para garantir a obediência ao contraditório e a observância do  art. 9º do Decreto 70.235/72, exigese também que o conhecimento do processo  assegure o direito à obtenção de cópias para que os elementos embasadores do  Auto de  Infração  sejam  analisados  detidamente,  a  fim de que  o  autuado possa  produzir  contraprovas  e  desconstituir  as  alegações  do  acusador.  Requer  seja  declarada a nulidade do Auto por ter sido  lavrado com preterição do direito de  defesa  ou,  sucessivamente,  seja  reaberto  o  prazo  para  a  impugnação  com  a  possibilidade  de  sua  reapresentação  pelo  autuado  após  a  obtenção  de  cópia  integral do processo administrativo fiscal.  c) Alega a nulidade do lançamento devido à total ausência de fundamento  legal  para  a  desconsideração  de  inúmeros  negócios  jurídicos,  documentos,  transações bancárias e até mesmo lançamentos contábeis pela autoridade fiscal.  Aduz  que,  embora  haja  expressa  exigência  legal  acerca  da  indicação  do  dispositivo legal violado pelo contribuinte a fim de justificar a configuração da  infração normativa e a  aplicação da penalidade, o auditor,  ao  lavrar o presente  Auto de Infração, descumpriu tal obrigação. Entende que a citação de inúmeros  dispositivos  não  é  o  mesmo  que  identificar  a  norma  descumprida.  Reproduz  doutrina e jurisprudência sobre o assunto.  d) Sustenta que o  lançamento se baseou em  indícios e não em provas da  ocorrência de  simulação,  razão pela qual violou o devido processo  legal  e não  merece guarita. Expõe que, de acordo com o art. 167 do Código Civil de 2002,  para  que  a  administração  pública  realize  a  desconsideração  de  negócios  jurídicos,  é  indispensável  que  tanto  a  forma  quanto  o  conteúdo  tenham  sido  desobedecidos.  No  entanto,  de  acordo  com  a  própria  auditora,  a  intenção  dos  autores não era simular as vendas, mas sim alterar o sujeito passivo da obrigação  tributária  objetivando  a  menor  incidência  sobre  a  operação  por  meio  de  uma  pessoa jurídica criada para esse fim, o que sequer configura simulação. Defende  que a intenção de economia tributária por parte do contribuinte não é ato ilegal,  pois não se pode exigir que uma pessoa realize o caminho mais oneroso apenas  para  beneficiar  o  Fisco.  Apresenta  jurisprudência  e  doutrina  sobre  o  tema  e  requer  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  erro  na  quantificação  da  base  de  cálculo e na identificação do sujeito passivo nos termos do acórdão do Conselho  de Contribuintes por ele transcrito.  e) Alega a inexistência de qualquer dos requisitos necessários à aplicação  da  regra  contida  no  inciso VII  do  art.  149  do CTN. Reitera  que  a  lei  exige  a  prova e não o indicio para demonstrar a simulação e acrescenta que não se pode  exigir que uma pessoa somente explore suas atividades por meio da tributação de  pessoa  física. Discorre  sobre  o  assunto  e  alega  que  o  vetado  é  a  utilização  de  meios ilegais para se obter a redução de tributo, o que não ocorreu no caso em  exame.  f) Da mesma forma, afirma que não se pode realizar a desconsideração e o  reenquadramento dos negócios jurídicos com fundamento no parágrafo único do  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 15586.720113/2013­91  Acórdão n.º 2402­005.938  S2­C4T2  Fl. 5          7 art. 116 do CTN. Analisa o significado da palavra dissimulação e conclui que ela  não ocorreu no caso em apreço, haja vista que o contribuinte em momento algum  quis  modificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos constitutivos da obrigação tributária. Assevera que a simples intenção  de  reduzir  o  tributo  não  configura  ato  voltado  a  ocultar  nenhum  fato,  pois  o  tributo era devido por aquele que praticou o fato gerador,  tendo sido dada toda  publicidade  ao  negócio  jurídico,  com  a  lavratura  das  competentes  escrituras  indicando como  vendedor  a  pessoa  jurídica  de MF Participações Ltda  e  não  a  pessoa  do  impugnante.  Afirma  que,  de  acordo  com  as  tabelas  12,  13  e  14  elaboradas pela própria autoridade fiscal, os valores da venda dos terrenos foram  recebidos pela MF Participações Ltda e pela Lazer Administração e Participação  Ltda  na  proporção  de  30%  e  70%,  respectivamente,  não  havendo  qualquer  dissimulação  mas  sim  a  estrita  obediência  das  cláusulas  contratuais  entre  as  partes. Acrescenta que o valor de R$ 1.538.312,91 imputado pela fiscalização a  cada  sócio  não  se  coaduna  com  as  apurações  de  lucros  distribuídos  e  de  empréstimos indicados pela mesma no relatório fiscal.  g)  Alega  que,  como  a  empresa  MF  Participações  Ltda  recebeu  o  adiantamento  de  R$  1.000.000,00  no  ano  calendário  2007,  como  indicado  na  tabela  3  do  próprio  relatório  fiscal,  tal  valor  se  encontra  abarcado  pela  decadência. Apresenta legislação e jurisprudência sobre o assunto.  h) Sustenta que houve erro na indicação do critério temporal e da base de  cálculo da hipótese de  incidência no caso concreto. Expõe que o valor apurado  no  lançamento  não  está  compatível  com  as  tabelas  3,  6  e  7  elaboradas  pela  fiscalização, se  levarmos em conta a data do pagamento da pessoa jurídica MF  Participações Ltda aos sócios, nem com o somatório dos valores constantes das  tabelas 3, 12, 13 e 14 como recebidos pela MF Participações Ltda. Entende que o  valor  total  das  alienações  não  pode  servir  de  base  para  calcular  qualquer  imposto, pois não há prova do recebimento de 100% das vendas.  i)  Entende  que  o  art.  21  da  Lei  8.981/95  indicado  pelo  auditor  não  contempla  a  regra  matriz  de  incidência  tributária,  mas  apenas  indica  uma  situação em que haverá a incidência de um tributo. Explica que apenas dizer que  existe a obrigação de pagar um tributo não é suficiente para justificar a cobrança  do  mesmo.  A  hipótese  de  incidência  normativa  do  imposto  de  renda  em  decorrência dos ganhos de capital está contida nos arts. 43 a 45 do CTN, razão  pela qual o presente Auto de Infração está desprovido da competente motivação.  j)  Suscita  a  vedação  ao  bis  in  idem  e  ao  enriquecimento  sem  causa  e  assevera que, ocorrendo a desconsideração dos negócios jurídicos entabulados e  considerando  a  auditora  que  100%  do  valor  dos  contratos  de  compra  e  venda  foram recebidos pelos sócios Marcos e Fernando Corteletti, há que se ocorrer a  dedução/compensação  dos  tributos  pagos  pelas  demais  pessoas  envolvidas  na  negociação.  Requer  o  aproveitamento  de  créditos  dos  tributos  pagos mediante  dedução/compensação dos  tributos pagos pela empresa MF Participações Ltda,  todos  os  seus  parceiros  outorgados  em  contrato  de  parceria  de  negócio  imobiliário, em especial as empresas Lazer Administração e Participação Ltda e  SN  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  reduzindo­se  proporcionalmente  a  multa aplicada com o valor dos tributos já pagos.  k)  Insurge­se  contra a multa qualificada aplicada alegando a  inexistência  de  qualquer  ato  de  simulação  ou  de  abuso  de  direito,  uma  vez  que  apenas  Fl. 959DF CARF MF   8 utilizou os meios legalmente disponíveis para constituir sua empresa, explorar a  atividade  que  estabeleceu  como  objeto  social  e,  assim,  pagar  tributos  pela  exploração dessa atividade. Afirma que não agiu com dolo de sonegar qualquer  tributo,  já  que  efetuou  o  pagamento  do  valor  incidente  sobre  a  operação  de  compra e venda dos terrenos conforme DIPJ da empresa MF Participações Ltda.  Acrescenta  que  os  fatos  elencados  no  Auto  de  Infração  não  caracterizam  os  crimes tipificados nos incisos I e II do art. 71 e muito menos a fraude do art. 72,  ambos da Lei 4.502/64, já que em nenhum momento teve o ônus de retardar ou  impedir  que  a  autoridade  fazendária  tomasse  conhecimento  do  fato  gerador.  Defende  que  não  configura  fraude  escolher  explorar  uma  atividade  econômica  por intermédio de uma pessoa jurídica em detrimento da pessoa física.  Em vista da solicitação constante da  impugnação apresentada, o presente  processo foi encaminhado à DRF Vitória para que fosse dada a vista do inteiro  teor dos autos ao contribuinte, se assim o desejasse, com reabertura do prazo de  30 dias para aditamento de razões de defesa à sua contestação inicial (fls. 818,  822).  Obtida  a  cópia  integral  do  processo  (fls.  830),  o  interessado  apresentou  manifestação (fls. 825/827) requerendo apenas a produção das seguintes provas:  a)  Depoimento  pessoal  de  Vanderley  Roque  Totola,  da  empresa  Lazer  Administração  e  Participação  Ltda,  do  representante  legal  da  empresa  CBL  Desenvolvimento  Urbano  Ltda  e  do  representante  legal  da  empresa  SN  Empreendimentos Imobiliários Ltda;  b)  Expedição  de  ofício  à  Prefeitura  do Município  da  Serra  para  que  se  possa  realizar  perícia  visando  apurar  os  gastos  com  o  projeto  de  loteamento  e  com  isto  obter  a  correta  remuneração  dos  vendedores  conforme  contrato,  demonstrando a inexistência de má­fé, conluio, simulação ou fraude;  c)  Realização  de  perícia  para  que  se  possa  demonstrar  que  as  partes  detiveram  intenção  negocial,  que  pretendiam  explorar  primeiramente  o  imóvel  da  MP  Participações  Ltda,  e  que  o  empreendimento  era  suficiente  grande,  complexo e de enorme dificuldade para manter as empresas ocupadas por muitos  meses ou anos.  Posteriormente,  em  12/02/2014,  o  contribuinte  apresentou  outra  petição  requerendo a juntada de documentos e o aditamento de novas razões de defesa  (fls. 840/862).  A DRJ/RJ1 considerou a impugnação improcedente, conforme se depreende  da ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2010  GANHO DE CAPITAL.  Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão ou promessa de  cessão de direitos à  sua aquisição,  tais  como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa de cessão de direitos e contratos afins.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE.  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 15586.720113/2013­91  Acórdão n.º 2402­005.938  S2­C4T2  Fl. 6          9 Além  de  aferir  a  licitude  dos  negócios  jurídicos,  é  preciso  perquirir  a  racionalidade  econômica  do  planejamento,  o  propósito  negocial  que  deu  causa  às  operações,  pois  o  planejamento tributário não deve ser utilizado com intuito único  ou principal de redução de tributos..  MULTA QUALIFICADA.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  restar  comprovado  o  intento  doloso  do  contribuinte  de  reduzir  indevidamente  sua  base  de  cálculo  a  fim  de  se  eximir  da  cobrança do imposto de renda.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão a quo,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  (fl.  922/944)  onde  repisa  questões  suscitadas  na  impugnação  e  argui  a  nulidade  do  auto  de  infração sob alegação de:  a) cerceamento de defesa;  b) ausência de correto fundamento legal;  c) inexistência de simulação;  d) inexistência dos requisitos do inciso VII do art. 149 e do parágrafo único  do art. 116 do Código Tributário Naciona (CTN).  Reitera, por fim, os pedidos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Fl. 961DF CARF MF   10   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que, ao  revés do que afirma o recorrente, não houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  O contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 23/04/2014,  por  via  postal,  com  aviso  de  recebimento  ­  AR,  conforme  documento  de  fl.  920,  abaixo  reproduzido:    Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  apresentando  as  alegações relatadas acima e, a respeito da tempestividade, limitou­se a afirmar que:  2.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  Recorrente  foi  intimado  acerca  do  acórdão  mediante  intimação  postal  com  aviso de recebimento do dia 30 de abril de 2014.  3.  Diante disso e, como sabido, o prazo para a interposição do  recurso é de trinta (30) dia nos termos do Decreto nº 70.235/72,  findando no dia 30 de maio de 2014.  4.  Desta  feita,  é  tempestiva  a  interposição  do  presente,  pelo  que se requer seu conhecimento.  Repare­se  que  o  documento  dos  Correios  (AR),  reproduzido  acima,  demonstra  o  completo  descabimento  da  informação  contida  em  referida  peça  de  que  o  recorrente teria sido intimado em 30/04/2014. A intimação, em verdade, repise­se, ocorreu em  23/04/2014.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, constata­se que o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  29/05/2014.  Tal  informação  pode  ser  facilmente  comprovada a partir do carimbo aposto na folha de rosto da peça recursal (fl. 922).  De  acordo  com  o  parágrafo  único  art.  5º  do Decreto  nº  70.235,  de  1972  –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal  –  os  prazos  para  a  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 15586.720113/2013­91  Acórdão n.º 2402­005.938  S2­C4T2  Fl. 7          11 interposição  de  recurso  voluntário  iniciam­se  e  vencem  em  dia  de  expediente  normal  e  são  contados  de  forma  contínua,  excluindo­se  da  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Vejamos  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Assim, na espécie, o recorrente teve ciência da decisão de primeira instância  em 23/04/2014  (quarta­feira). Dessa  forma,  levando­se  em consideração  que os prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, o prazo para interposição de recurso teve início em  24/04/2014  (quinta­feira). O  trigésimo dia ocorreu  em 23/05/2014  (sexta­feira). Entretanto  o  recurso somente foi apresentado em 29/05/2014 (quinta­feira), portanto, fora do prazo recursal.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  o  contribuinte  não  verificou  o  prazo  para  apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento do interstício legal que se  encerrou em 23/05/2014 e não o dia 29/05/2014 (data de apresentação da peça recursal).  Em  face  desse  quadro  fático,  impõe­se  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade  do  apelo  do  contribuinte,  não  devendo  prosperar  o  exame  das  demais  alegações postuladas no recurso.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário em razão da sua intempestividade.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 963DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.002051/2007-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DESPESAS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) se submetem às regras gerais de contabilização de despesas, obedecendo o regime de competência: somente podem incorrer no mesmo exercício social em que as receitas correlacionadas - geradas com o uso do capital que os JCP remuneram - se produzem, formando o resultado daquele exercício. Não se admite a dedução de JCP calculados sobre as contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL.
Numero da decisão: 9101-003.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Encerrado o prazo regimental, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio não apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DESPESAS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) se submetem às regras gerais de contabilização de despesas, obedecendo o regime de competência: somente podem incorrer no mesmo exercício social em que as receitas correlacionadas - geradas com o uso do capital que os JCP remuneram - se produzem, formando o resultado daquele exercício. Não se admite a dedução de JCP calculados sobre as contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Encerrado o prazo regimental, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio não apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

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Acórdão nº  9101­003.065  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO  Recorrente  BANCO PINE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DESPESAS.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  PERÍODOS  ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE.  As despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) se submetem às regras  gerais de contabilização de despesas, obedecendo o regime de competência:  somente  podem  incorrer  no  mesmo  exercício  social  em  que  as  receitas  correlacionadas ­ geradas com o uso do capital que os  JCP remuneram ­ se  produzem, formando o resultado daquele exercício. Não se admite a dedução  de  JCP  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  de  exercícios  anteriores.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.  Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  decidido  ao  lançamento  principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de  CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Manifestaram  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio.  Encerrado o prazo regimental, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio não apresentou  declaração de voto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 20 51 /2 00 7- 16 Fl. 673DF CARF MF Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 9101­003.065  CSRF­T1  Fl. 674          2   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora e Presidente em Exercício      Participaram do presente  julgamento os  conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Luís  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Gerson Macedo Guerra  e Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio.  Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  BANCO PINE S/A recorre a este Colegiado, por meio do Recurso Especial  de e­fls. 349­368, contra o acórdão nº 1101­000.904, de 12 de junho de 2013 (e­fls. 331­346),  que, por unanimidade, negou provimento ao recurso voluntário e manteve o lançamento.  Por  bem  resumir  a  autuação,  transcreve­se  trecho  do  relatório  do  aresto  recorrido (e­fl.333­335):    "O lançamento decorre de glosas de despesas com juros sobre o capital próprio,  patrocínio  e  remuneração  indireta,  com  efeitos  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Além disso,  caracterizado pagamento  sem  causa  no  caso  de  remuneração  indireta,  foi também exigido o IRRF.    A  autuada  recolheu  os  débitos  de  IRRF,  mas  defendeu  a  dedução  dos  pagamentos  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  bem  como  se  opôs  às  demais  infrações.    Cientificada em 29/07/2008 da decisão que manteve integralmente a exigência,  a contribuinte apresentou recurso voluntário,  tempestivamente, em 27/08/2008 (fls.  200/222), no qual defendeu a dedutibilidade de todos os valores glosados.    Em  14/12/2009  a  contribuinte  apresentou  desistência  do  recurso  voluntário  relativamente  à  glosa  de  gastos  com  patrocínio  e  de  pagamentos  sem  causa  (remuneração  indireta),  subsistindo  o  litígio  acerca  da  glosa  de  juros  sobre  capital  próprio,  no  valor  de  R$  12.070.947,49,  a  qual  ensejou  a  exigência  de  R$  3.017.736,87 a  titulo de  IRPJ e R$ 1.086.385,27, acrescidos de multa de oficio de  75% e juros de mora (fls. 283/284). Promovida a alocação dos recolhimentos com os  benefícios  da Lei  n°  11.941/2009,  os  autos  foram  remetidos  a  este Conselho  para  apreciação do recurso voluntário na parte ainda sob contestação (fls. 285/290).    Relativamente  à  glosa  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  descreve  a  autoridade  lançadora,  às  fls.  23/26  que  a  contribuinte  deduziu,  no  ano­calendário  2005,  o  montante  de  R$  28.757.882,35,  sendo  a  parcela  de  R$  16.686.934,86  justificada  pelos  lucros  disponíveis  e  dentro  do  limite  legal  com  base  na  variação  da  TJLP  naquele  período,  e  o  restante  determinado  em  parecer  de  consultores,  que  quantificaram  os  juros  correspondentes  aos  exercícios  de  2000  a  2004.  Disse  a  Fiscalização que os consultores invocaram as disposições do art. 6°, §5° do Decreto­ lei  n°  1.598/77  acerca  da  inobservância  do  regime  de  competência,  buscando  justificar sua conduta em norma tributária de ordem geral.  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 9101­003.065  CSRF­T1  Fl. 675          3   Ressaltando que a figura dos juros sobre o capital próprio está definida em lei, e  que seu pagamento é uma faculdade, reportou­se aos limites relativos (art. 9°, §1 °,  da Lei n° 9.249/95, com redação dada pelo art. 78 da Lei n° 9.430/96) como forma  de  evitar  a  total  corrosão  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  assim  argumentando:    (...)    Demonstrando  que,  embora  o  maior  limite  relativo  no  ano­calendário  2005  corresponderia a R$ 44.380.338,38, a variação da TJLP naquele ano, aplicada sobre  o  patrimônio  liquido  ao  final  de  2004,  resultaria  em  um  conceitual  de  R$  16.686.934,86, o fiscal autuante admitiu apenas a dedução desta parcela, e glosou o  excedente de R$ 12.070.947,49".  Pois bem,  tendo sido mantida a exigência após a decisão proferida em sede  de recurso voluntário, a contribuinte apresentou recurso especial, no qual apontou divergência  em relação a uma única matéria: a possibilidade de deduzir despesa com o pagamento de juros  sobre  o  capital  próprio  (JCP)  referente  a  períodos  pretéritos.  Foi  admitido  por  meio  do  Despacho de e­fls. 643­648.   Na  matéria  objeto  da  presente  discussão,  o  acórdão  recorrido  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário : 2005   JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO.   PERÍODOS  ANTERIORES.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  dedução de juros a titulo de remuneração do capital próprio está  limitada, dentre outros aspectos, à variação da Taxa de Juros de  Longo Prazo ­ TJLP verificada no período ao qual se referem os  lucros destinados. Ao deixar de segregar o resultado comum de  sua  atividade  daquele  atribuível  à  utilização  do  capital  dos  sócios, a sociedade designa integralmente o lucro apurado como  remuneração  deste  capital,  e  somente  pode  destiná­los  aos  sócios  mediante  distribuição  de  dividendos.  Inadmissível,  portanto,  a  dedução  posterior  de  juros  sobre  capital  próprio  tendo por referência a variação da TJLP em períodos passados.  A Recorrente  indicou os paradigmas nº 101­96.751 e nº 1401­000.902 para  demonstrar a divergência jurisprudencial em relação aos juros sobre capital próprio de períodos  pretéritos. Reconheceu­se a divergência demonstrada em relação a ambos os paradigmas, cujas  ementas estão assim redigidas na parte de interesse:  Acórdão nº 101­96.751:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Anos­calendário: 2002 e 2006   Fl. 675DF CARF MF Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 9101­003.065  CSRF­T1  Fl. 676          4 Ementa: JUROS S/CAPITAL PRÓPRIO — DEDUTIBILIDADE ­  LIMITE TEMPORAL — O período de competência, para efeito  de  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital  próprio  da  base  de  cálculo do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de  órgão ou pessoa competente  sobre o pagamento ou crédito dos  mesmos,  podendo,  inclusive,  remunerar  o  capital  tomando  por  base  o  valor  existente  em  períodos  pretéritos,  desde  que  respeitado  os  critérios  e  limites  previsto  em  lei  na  data  da  deliberação  do  pagamento  ou  crédito,  ou  seja,  nada  obsta  a  distribuição  acumulada  de  JCP  —  desde  que  provada,  ano  a  ano,  ter  esse  sido  passível  de  distribuição  ­,  levando  em  consideração  os  parâmetros  existentes  no  ano­calendário  em  que se deliberou sua distribuição.  Acórdão nº 1401­000.902:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2005 2006   JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  DEDUTIBILIDADE  LIMITE TEMPORAL.  O  período  de  competência,  para  efeito  de  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital  próprio  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  é  aquele  em  que  há  deliberação  de  órgão  ou  pessoa  competente  sobre  o  seu  pagamento  ou  crédito.  Inclusive,  a  remuneração  do  capital  próprio  pode  tomar  por  base  o  valor  existente  em  períodos  pretéritos,  desde  que  respeitado  os  critérios e limites de dedutibilidade previstos em lei na data da  deliberação do pagamento ou creditamento.  RENÚNCIA.  NECESSIDADE  DE  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  Não  há  previsão  legal  sobre  a  configuração  de  renúncia  de  direito  no  caso  de  ausência  da  deliberação  do  pagamento  dos  JCP.  A  renúncia  de  direitos  deve  ser  interpretada  de  forma  restrita,  não  devendo  o  silêncio  do  acionista  ser  interpretado  como  ato  volitivo  de  abdicação  de  direito,  gerando  efeitos  tributários.  As alegações da Recorrente são, em síntese, as seguintes:  a)  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  constituem  espécie  de  rendimento  distribuído a partir dos lucros;  b)  que tributariamente é possível deduzir o JCP da base de cálculo do IRPJ  e da CSLL, desde que pagos ou creditados ao titular, sócio ou acionistas, observados os limites  legais, que, no caso em espécie, foram observados;  c) a  legislação  não  impôs  nenhuma  restrição  à  possibilidade  de  deliberação  sobre o pagamento de JCP relativo a períodos anteriores;  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 9101­003.065  CSRF­T1  Fl. 677          5 d)  que  consoante  a  legislação  vigente,  o  pagamento  ou  crédito  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  fica  unicamente  condicionado  a  existência  de  lucros  ou  de  lucros  acumulados e reservas de lucros;  e) que o momento da dedutibilidade é o momento  do pagamento ou  crédito  dos juros sobre o capital próprio;  f) que,  na  situação  concreta,  a  dedução  foi  realizada  no  momento  em  que  houve pagamento dos juros sobre o capital próprio, em perfeita consonância com a legislação  vigente;  g)  que  não  existe  qualquer  vedação  em  Lei  ou  em  qualquer  ato  administrativo  editado  pela  autoridade  fiscal  à  distribuição  no  ano­calendário  de  juros  sobre  capital próprio que deixaram de ser distribuídos nos anos anteriores. Também no há dispositivo  legal  que  estabeleça  a  perda  do  direito  de  distribuição  de  juros  sobre  o  capital  próprio  não  pagos ou creditados no passado;   h)  que  o  objetivo  dos  JCP  é  permitir  a  igualdade  de  tratamento  tributário  aplicável  à  remuneração  do  capital  de  terceiros  àquele  aplicável  à  remuneração  do  capital  próprio,  e  impor­se  restrição  à  possibilidade  de  pagamento  e  dedução  de  JCP  relativo  a  períodos anteriores implicaria ofensa à própria igualdade de tratamento almejada com a criação  do instituto;  i) citou  acórdãos do CARF e o  acórdão do STJ no RESP 1.086.752/PR, de  17/02/09; e  j) que  o  pagamento  e  a  dedução  dos  juros  distribuídos  nos  períodos  contestados pelas autoridades fiscais ocorreram unicamente no ano de 2005. Acrescenta que,  levou­se  em  consideração  a  TJLP  e  contas  patrimoniais  existentes  naqueles  anos  (2000  a  2004), bem como os limites de dedução do exercício do pagamento ( 2005).  Por fim, requereu a reforma do acórdão recorrido para tornar insubsistente o  auto de infração.  A Fazenda Nacional  apresentou contrarrazões  (fls.650­663),  aduzindo,  em  essência, o que segue:  a) que quanto aos exercícios sociais pretéritos (2000 a 2004), é certo que já  houve a realização de assembléia, na qual foi externada a vontade social sobre a destinação dos  lucros e a aprovação das demonstrações financeiras;  b) que a remuneração dos sócios é uma faculdade conferida à empresa e que,  se, em determinado período esta deliberou não pagar ou creditar JCP ou, ainda, deliberou sobre  JCP abaixo do limite dedutível,  significa dizer que a própria empresa renunciou a  tal direito.  Tem­se, então, ato jurídico perfeito, estando apto a produzir todos os seus efeitos;  c) que os acionistas, em 2005, determinaram o pagamento de JCP acima do  montante autorizado para fins de dedução. No intuito de aumentarem esse limite e deduzirem  todo o valor, usam argumento de que uma parte do excesso decorre de ‘estoque’ não utilizado  em anos anteriores;  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 9101­003.065  CSRF­T1  Fl. 678          6 d)  que  a  empresa  pode  determinar  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio até mesmo acima dos limites trazidos pela Lei n° 9.249/95, porém, a parcela dedutível  deve sempre obedecer aos requisitos indicados na legislação;  e) que  quando  se  delibera  sobre  JCP de  exercícios  passados,  é  certo  que  o  lucro do respectivo período já teve a sua destinação, não estando mais disponível para fins de  pagamento na forma pretendida;  f) que se  já  foi dada destinação ao  lucro dos exercícios encerrados, deve­se  respeitar  a  vontade  social  externada  na  assembléia,  não  podendo  ser modificada  a  qualquer  tempo, como se ela não tivesse ocorrido;  g)  que  se  a  empresa,  por  meio  de  seus  sócios  e  no  momento  adequado,  decidiu  pela  remuneração  dos  sócios  por meio  do  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  abaixo  do  limite  dedutível  ou  não  deliberou  sobre  o  assunto,  por  óbvio,  naquele  exercício  acabou  renunciando  à  faculdade  que  lhe  foi  conferida,  não  sendo  possível  recuperar  a  dedutibilidade  de  despesas  que,  por  determinação  da  própria  empresa,  não  foi  suportada  em  anos anteriores;  h) que nos termos do art.177 da Lei nº 6.404/76, a regra geral é o registro das  operações da pessoa jurídica pelo regime de competência e que a IN SRF nº 11/96 ratifica que  a despesa de juros sobre o capital próprio deve observar o regime de competência;  i) cita a Solução de Consulta SRRF 6ª RF Disit nº 63, de 24 de abril de 2001,  que  diz:“sob  pena  de  infringir  o  regime  de  competência  previsto  na  legislação  própria,  é  vedado à pessoa jurídica computar em um exercício o montante dos juros sobre capital próprio  de períodos anteriores"; e  j) cita a Instrução Normativa SRF nº 41, de 22 de abril de 1998.  Ao  final,  requer que seja negado provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  A  discussão  cinge­se  à  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  deduzir,  na  apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de determinado ano­calendário, tão somente  os  juros  sobre  o  capital  próprio  (JCP)  calculados  sobre  os  valores  das  contas  do  patrimônio  líquido  no  exercício  social  correspondente  ao  ano­calendário  em  questão  (entendimento  da  Fiscalização)  ou  também  em  relação  a  exercícios  sociais  anteriores  (entendimento  da  Contribuinte).   Fl. 678DF CARF MF Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 9101­003.065  CSRF­T1  Fl. 679          7 Como se extrai do Termo de Verificação de Infração n.01 (e­fls. 25­28), no  ano­calendário 2005, a contribuinte deduziu despesas de  juros  sobre  capital próprio no valor  total de R$ 28.757.882,35. Desse total, o valor deduzido de R$ 12.070.947,49 corresponde aos  JCP de períodos  anteriores  (AC 2000  a 2004)  e,  o valor de R$ 16.686.934,86,  refere­se  aos  JCP  do  próprio  ano­calendário  2005.  Isso  porque  a  empresa,  em  seu  cálculo,  considerou  possível o pagamento de JCP referentes a exercícios sociais anteriores.   Conforme  resta  evidente  pelos  precedentes  que  a  Contribuinte  aponta,  a  matéria não se encontra pacificada no âmbito do CARF.  As  decisões  mais  recentes  desta  1ª  Turma  da  CSRF,  no  entanto,  vão  no  sentido da indedutibilidade dos JCP em relação a períodos pretéritos. Com efeito, na sessão de  20 de janeiro de 2016, foram prolatados três acórdãos (de nºs 9101­002.180, 9101­002.181 e  9101­002.182), todos de relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo nessa linha. Em todas  essas votações, acompanhei o Relator, por entender que:  a) os Juros sobre o Capital Próprio representam uma remuneração dos sócios  pelo capital investido;  b) por serem juros pagos pelas pessoas jurídicas a seus sócios, têm a natureza  contábil de despesas (contrapartida das receitas advindas do uso desse capital);  c) por serem uma despesa, transitam pelo resultado; e  d) por transitarem pelo resultado, não podem ser pagos ou creditados após o  encerramento do período.  Já na sessão de 1º de março de 2016, um processo de minha relatoria  foi  a  julgamento, tendo esta Turma decidido que não se admite a dedução de JCP calculados sobre  as contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores (acórdão nº 9101­002.248).  Nesse  contexto,  traz­se  para  o  presente  caso  os  argumentos  expendidos  na  decisão em questão, dirimidas eventuais diferenças.  Em  primeiro  lugar,  registre­se  presente  o  fato  de  que  a  Lei  nº  9.249/1995  visou  estimular  o  investimento  de  capital  nas  empresas  e  desestimular  o  financiamento  das  atividades operacionais, mediante empréstimos, que caracterizavam uma subcapitalização.   Constata­se, também, que a lei não mencionou o momento em que tais juros  devem  ser  pagos.  Contudo,  vislumbra­se  isso  desnecessário,  porque  se  a  norma  estabelece  limites para fins de dedução do lucro real, é porque estamos falando de uma despesa contábil,  que tem limites de dedutibilidade para fins de lucro real.   Por  oportuno,  transcreve­se  trecho  do  acórdão  nº  1102­000.934,  de  8  de  outubro de 2013, da lavra do ex­Conselheiro José Evande Carvalho Araújo:  Contudo,  parece­me  evidente  que,  quando  a  lei  permite  que  se  deduza,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  JCP  calculados  pela  aplicação  pro  rata dia  da  taxa  TJLP  sobre  os  valores  das  contas  do  patrimônio  líquido,  está­se  limitando  o  cálculo para o mesmo período da apuração do lucro real.  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 9101­003.065  CSRF­T1  Fl. 680          8 Apesar de a doutrina afirmar que a natureza jurídica dos juros  sobre o capital próprio é a de distribuição sui generis de lucro,  não  há  dúvidas  de  que  a  lei  fiscal  lhes  dá  o  tratamento  de  despesa  financeira.  E  como  despesa  financeira,  só  podem  ser  apropriados no período a que competirem.  Não é  razoável  se entender que a  lei permitiu  implicitamente a  dedução de uma despesa calculada com base no patrimônio de  períodos  anteriores.  Isso  seria  o  mesmo  que  admitir,  por  exemplo, a dedução de  juros  sobre um empréstimo relativos ao  ano­calendário anterior. (Grifei)  Antes  da  deliberação  para  o  pagamento  dos  JCP  não  há  que  se  falar  em  direito subjetivo dos sócios ao seu recebimento, nem em despesa incorrida. De fato, a despesa  só  surge  após  deliberação  acerca  do  pagamento  ou  do  creditamento  dos  juros  e  da  sua  correspondente contabilização.   Para  os  exercícios  pretéritos,  não  tendo  havido  pagamento  da  despesa  ou  apropriação da obrigação para pagar aos sócios em conta de passivo, não há que se  falar em  despesa  incorrida. Consubstancia uma afronta ao  regime de competência quando em 2005, a  contribuinte decide apropriar uma despesa, cujos fatos geradores ocorreram entre 2000 e 2004.  Neste sentido, trago à colação a lição de Hiromi Higuchi (HIGUCHI, Hiromi.  Imposto de Renda das Empresas:  Interpretação e Prática. 38ª ed. São Paulo:  IR Publicações,  2013. p. 127.):  Alguns  tributaristas  entendem  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio são dedutíveis na determinação do lucro real, ainda que  não  contabilizados  no  período­base  correspondente,  desde  que  escriturados  como  exclusão  no  LALUR  e  sejam  contabilizados  no período­base seguinte como ajuste de exercício anterior.  Entendemos  que  a  contabilização  no  período­base  correspondente é condição para a dedutibilidade dos juros sobre  o capital próprio por tratar­se de opção do contribuinte. Sem o  exercício  da  opção  de  contabilizar  os  juros  não  há  despesa  incorrida. É diferente de juros calculados sobre o empréstimo de  terceiro porque neste há despesa  incorrida, ainda que os  juros  sejam contabilizados só no pagamento. (Grifei)  A Recorrente  aduz  que  o  acórdão  recorrido,  ao  citar  a  doutrina  de  Edmar  Oliveira Andrade Filho como fundamento a corroborar a tese da impossibilidade de dedução,  comete “claro equívoco”. Isto porque o primeiro paradigma indicado pela contribuinte também  faz menção ao Ilustre doutrinador, todavia apresenta entendimento contrário ao recorrido. Do  paradigma, transcreveu trechos onde o autor defende que a remuneração do capital através de  JCP é uma faculdade, que depende apenas de decisão de sócios ou acionistas por intermédio de  deliberação, in verbis:  Ou  seja,  é  preciso  segregar  as  implicações  no  âmbito  da  legislação comercial e das normas que regulam a dedutibilidade  fiscal.  Nesse  sentido,  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho  diz  o  seguinte:  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 9101­003.065  CSRF­T1  Fl. 681          9 "De  fato,  a  remuneração  do  capital  dos  sócios  ou  acionistas  é  uma  faculdade  que  depende  apenas  da  decisão  formal  deles  próprios  por  intermédio  de  deliberação  tomada  em  Assembléia  de  Acionistas  ou  Reunião  de  Quotistas,  ou  em  virtude  de  cláusula  estatutária  ou  contratual  existente.  Esta  faculdade  é  garantida  por  um  feixe  de  normas  jurídicas  que  constituem a  esfera  particular  de  ações  das  pessoas,  em  que  as  ações  são  governadas  pelos  princípios  da  livre  iniciativa  e  da  autonomia  da  vontade,  delimitados  e  orientados pelo ordenamento jurídico.  Portanto, em principio, uma sociedade pode, no presente,  deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital para  períodos  passados,  ou  seja,  pode  adotar  como  marco  inicial  para  contagem  de  juros  o  momento  em  que  a  empresa passou a utilizá­lo ou outro momento qualquer".  (Grifei)  De  fato,  não  se nega  que o  pagamento  de  JCP depende da  deliberação  dos  sócios. Mas a sua dedutibilidade para fins de apuração dos tributos, depende ainda do reflexo  que  essa  deliberação  dos  sócios  venha  a  ter  na  contabilidade,  seja  através  do  efetivo  pagamento,  seja  através  do  reconhecimento  da  obrigação  em  conta de  passivo  no  respectivo  ano em que houve a deliberação.  Ainda  do  voto  do  paradigma,  a  Recorrente  acrescenta  o  seguinte  trecho  também do autor:  "Há  de  se  ter  presente,  todavia,  que  uma  coisa  é  a  possibilidade  jurídica  do  pagamento  dos  juros  e  outra,  completamente diferente, é o tratamento fiscal que deverá  ser dispensado a tais juros. De fato, a dedução dos juros  sobre  capital  está  sujeita  5  observância  de  limites  quantitativos objetivos no momento em que eles vierem a  diminuir o  resultado do período que servirá de elemento  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL". (Grifei)  Veja  que  o  autor  considera  a  possibilidade  de  se  deliberar  sobre  períodos  passados, mas  ressalta  que  a  possibilidade  jurídica  de  pagamentos  de  JCP  é  completamente  diferente do tratamento fiscal que deverá ser dispensado a tais juros.  Assim, dos citados trechos do Doutrinador, pode­se extrair o entendimento de  que é possível aos  sócios deliberarem sobre o pagamento de  JCP de períodos passados, mas  que este dispêndio é uma liberalidade dos sócios e acionistas e, como tal, para fins fiscais, não  pode ser deduzido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque está em descordo acordo com  as Leis nº 9.249/1995, nº 6.404/76 e legislação complementar.  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 9101­003.065  CSRF­T1  Fl. 682          10 Desse mesmo autor  (Edmar Oliveira Andrade Filho)1, pode­se extrair ainda  os seguintes ensinamentos:  Se em determinado exercício social passado não foram pagos ou  creditados juros sobre o capital e se demonstrações contábeis já  tiverem sido aprovadas pelos acionistas é  lícito inferir que eles  deliberaram  pelo  não­pagamento  ou  crédito  dos  juros.  Se  as  pessoas  que  detinham  competência  para  deliberar  sobre  o  pagamento  dos  juros  não  o  fizeram  e  aprovaram  as  demonstrações  financeiras  sem  que  tal  obrigação  fosse  considerada,  parece  fora  de  dúvida  que  elas  renunciaram  à  faculdade  prevista  em  lei.  Em  decorrência  dessa  renúncia  e  considerando  demonstrações  contábeis,  depois  de  aprovadas  pelos  sócios  ou  acionistas  são  consideradas  "ato  jurídico  perfeito",  impõe­se  a  conclusão  de  que  elas  só  podem  ser  modificadas em caso de erro, dolo ou simulação.   Portanto,  lógica  e  juridicamente,  não  há  como  imputar  a  exercícios passados os efeitos de deliberação societária (sujeita  a  uma  disciplina  jurídica  específica)  tomada  no  presente.  Essa  imputação só poderá ocorrer se o Balanço vier a ser retificado  por determinação dos sócios ou acionistas, mas tal retificação só  poderia ser juridicamente justificada se demonstrada a anterior  ocorrência de erro, dolo ou simulação. (Grifei)  Nesse diapasão, o Autor  conclui  que a deliberação  tomada no presente não  pode produzir efeitos fiscais para exercícios passados, cujos balanços só podem ser retificados  em caso de erro, dolo ou simulação.  E  é  aqui  que  reside  a  questão:  o  momento  que  em  o  valor  dos  juros  é  imputado ao resultado do exercício. Como após a apuração do lucro, não há que se falar mais  em pagamento ou reconhecimento da obrigação referentes às despesas de juros sobre o capital  próprio,  relativamente  aos  anos­calendário  de 2000  a  2004,  não  se  poderia mais  pagar  juros  sobre capital próprio; daí porque o “período­base correspondente”, como dito, necessariamente  precisa ser o de apuração do lucro.   No presente processo  em  relação  aos  anos­calendário 2000 a 2004, para os  quais não houve deliberação para pagamento de JCP, nem se constituiu a obrigação de pagar os  JCP correspondentes, não há que se falar em despesas incorridas.  Poder­se­ia  argumentar  que  a  lei  autoriza  o  cálculo  de  JCP  sobre os  lucros  acumulados de anos anteriores; contudo, a menção aos lucros acumulados trazida pela Lei nº  9.249, de 1995, diz respeito tão somente a um dos limites para fins de dedutibilidade do lucro  real, senão vejamos:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do                                                              1  (Disponível  em <http://www.fiscosoft.com.br/a/2fac/irpj­e­csll­juros­sobre­o­capital­proprio­calculado­sobre­a­ movimentacao­do­patrimonio­liquido­os­fatos­e­a­consulta­edmar­oliveira­andrade­filho>,  acesso  em  10/07/2017, às 15h58min )  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 9101­003.065  CSRF­T1  Fl. 683          11 patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Grifei)  Além disso, ainda que a Recorrente tivesse absoluta liberdade para, no futuro,  decidir pelo pagamento de valores relativos a juros sobre o capital que poderia ter deliberado  efetuar em exercícios passados, verifica­se que tal possibilidade não tem o condão de subverter  o  regime de competência e  tornar dedutível despesa não  incorrida  a seu  tempo. É dizer, não  tendo  a  despesa  com  JCP  incorrido  no  exercício  correspondente,  não  se  pode  deduzi­la  na  apuração do lucro real de exercício posterior.  A  imputação  dessa  despesa  só  poderia  ser  efetivada  com  retificação  do  balanço,  e  esta  retificação  só  tem  previsão  nas  hipóteses  de  ocorrência  de  erro,  dolo  ou  simulação, o que não é o caso.  Para se considerar despesa como efetivamente incorrida, são necessários dois  requisitos:  i)  a  deliberação  acerca  do  pagamento  ou  creditamento  dos  JCP  e  ii)  a  devida  contabilização do pagamento da despesa ou da apropriação da obrigação em conta de passivo.  Dessa forma, a deliberação em 2005 para creditar aos sócios JCP incidentes  sobre  patrimônio  líquido  de  exercícios  anteriores  (2000  a  2004)  não  tem  validade  para  fins  fiscais, pois se refere a despesas que não foram incorridas naqueles exercícios.  De  fato,  a  análise dos  requisitos  de dedutibilidade não  pode  ficar  restrita  à  possibilidade  de  pagamento  posterior  dos  juros  do  capital  próprio,  sob  pena  de  se  concluir,  equivocadamente, que a legislação estipulou o regime de caixa para seu reconhecimento. Se a  lei  silencia,  o  regime  a  ser  adotado  é  o  de  competência,  estabelecido  no  art.177  da  Lei  nº  6.404/76 como regra geral, in verbis:  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e  registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.   §  1º As demonstrações  financeiras  do  exercício  em que  houver  modificação  de  métodos  ou  critérios  contábeis,  de  efeitos  relevantes,  deverão  indicá­la  em  nota  e  ressaltar  esses  efeitos.  (Grifei)  Ou seja, a Lei nº 6.404/76 adotou o regime de competência como regra geral,  devendo  o  regime  de  caixa  ser  aplicado  excepcionalmente,  para  isso,  deve  estar  previsto  expressamente  em  lei.  Nesse  mesmo  sentido,  a  citada  lei,  em  seu  art.187  que  trata  da  demonstração  do Resultado  do Exercício,  vincula  as  despesas,  custos  e  encargos  às  receitas  correspondentes do mesmo exercício, verbis:  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 9101­003.065  CSRF­T1  Fl. 684          12 Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  (...)  §  1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:   a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.  Tem­se  ainda  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  11/96,  que  em  seu  artigo  29  disciplina a possibilidade de dedução de juros sobre capital próprio, e ratifica a interpretação da  Lei nº 6.404/76, verbis:  Juros Sobre Capital Próprio  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou  creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pró  rata  dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP. (Grifei)  A  matéria  também  se  encontra  regulamentada  na  IN  SRF  nº  41/98,  nos  seguintes termos:  Art. 1º Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Nº 9.249, de 26  de  dezembro  de  1995,  considera­se  creditado,  individualizadamente, o valor dos juros sobre o capital próprio,  quando  a  despesa  for  registrada,  na  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica,  em  contrapartida  a  conta  ou  subconta  de  seu  passivo exigível, representativa de direito de crédito do sócio ou  acionista  da  sociedade  ou  do  titular  da  empresa  individual.  (Grifei)  O normativo acima esclarece que é possível o pagamento posterior de juros  sobre  capital  próprio,  mas  desde  que  a  despesa  tenha  sido  reconhecida  e  devidamente  registrada  no  ano­calendário  correspondente  ao  que  foi  utilizado  para  cômputo  do  JCP,  em  contrapartida à conta do passivo, que represente a obrigação perante os sócios para pagamento  futuro.   Quanto  ao  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  trazido  pela  Contribuinte  [REsp  nº  1.086.752­PR  (2008/0193388­2),  1ª  Turma,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão, DJ 11/03/2009], observa­se que não se trata de decisão definitiva de mérito proferida  pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ CPC).  Não se  aplica, portanto,  o comando de vinculação de decisões veiculado no art. 62, § 2º, do  Anexo II do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria nº 343, de 9 de junho de  2015.  Acrescente­se que este REsp nº 1.086.752 do STJ é um precedente  isolado,  não havendo outros no mesmo sentido. Além do que, seu entendimento contraria frontalmente  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 9101­003.065  CSRF­T1  Fl. 685          13 o  art.177  da  Lei  nº  6.404/76,  que  estabelece  a  regra  geral  do  regime  de  competência.  Colaciona­se um excerto do RESP, trazido pela Recorrente, que demonstra tal contradição:  II  ­  A  legislação  não  impõe  que  a  dedução  dos  juros  sobre  capital próprio deva ser feita no mesmo exercício­financeiro em  que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela  ocorra em ano­calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a  realização do pagamento.  III ­ Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa,  em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando  esses  foram  de  fato  despendidos,  não  importando  a  época  em  que  ocorrer,  mesmo  que  seja  em  exercício  distinto  ao  da  apuração. (Grifei)  Logo, data venia, resta equivocado o entendimento consignado neste RESP, e  talvez por esta razão, não se encontrem outros julgados neste sentido.  Resta claro que a legislação adota como regra geral o regime de competência  para  o  registro  das mutações  patrimoniais  e  das  receitas  e  despesas. As  exceções  devem vir  explícitas na lei. Contudo, a Lei nº 9.249/95 não tratou de excepcionar a regra geral, razão pela  qual seria um contrassenso calcular os JCP com base no patrimônio líquido de um determinado  ano­calendário,  e  apropriar  essa  despesa  em  um  ano­calendário  distinto  daquele  que  serviu  como parâmetro para o cálculo dos JCP.  Antes, é preciso compreender os juros sobre capital próprio como destinação  do  lucro  formado a partir da aplicação do capital dos  sócios,  e uma destinação opcional,  em  substituição à distribuição de lucros, consoante expressa o art. 9º, §7º da Lei nº 9.249/95, ao  permitir  que  o  valor  dos  JCP  seja  "imputado  ao valor  dos  dividendos"  obrigatórios,  "de  que  trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo" da retenção na fonte  prevista no §2º daquele dispositivo.   Ressalte­se que o caput do art. 9º permite a dedução, para efeitos da apuração  do lucro real, dos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas,  a  título de remuneração do capital próprio. Por óbvio que o capital próprio a ser remunerado  por juros ao final de cada ano é o capital dos sócios ou acionistas naquele ano­calendário.   Esse  aspecto  da  legislação  precisa  ser  observado,  porque  leva  ao  seguinte  questionamento:  ocorrendo  a deliberação  acerca  do  pagamento  de  JCP  em 2005,  referente  a  anos­calendários anteriores (2000 a 2004), os sócios/acionistas que receberam a remuneração  dos  juros  foram  individualizadamente  aqueles  constantes  do  quadro  societário/acionistas  de  2000, 2001, 2002, 2003 e 2004? Ou foram os sócios/acionistas existentes em 2005? Poderia a  Assembléia dos  sócios/acionistas  em 2005  rever  as  decisões  tomadas  pelos  sócios/acionistas  anteriores?  Observe­se, portanto, que se a  recorrente delibera em 2005 o pagamento de  JCP dos anos­calendários 2000 a 2004, os sócios a serem remunerados deveriam ser aqueles  constantes  do  quadro  societário  nos  respectivos  anos­calendários  sobre  o  qual  se  calcula  os  JCP,  e  não  os  sócios  existentes  em  2005,  sob  pena  de  não  se  estar  a  remunerar  o  capital  próprio, mas sim o capital de outrem. Certamente não é isso o que acontece. Uma Assembléia  de acionistas não ia decidir, no presente, remunerar sócios/acionistas que não mais fazem parte  da sociedade, quando poderia remunerar os sócios/acionistas atuais através de dividendos.  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 9101­003.065  CSRF­T1  Fl. 686          14 Remunerar os  sócios atuais com juros sobre um capital de anos­calendários  pretéritos, seria desvirtuar completamente o instituto do juros sobre capital próprio, pois estar­ se­ia a remunerar um capital que pertencia a outrem, logo, não haveria remuneração de capital  próprio dos sócios.  Por todo exposto, tem­se que as despesas com JCP somente podem incorrer,  no mesmo exercício social em que as  receitas correlacionadas (geradas com o uso do capital  que os JCP remuneram) se produzem, formando o resultado daquele exercício. Ressalte­se que  despesas  incorridas  são  aquelas  efetivamente  pagas  ou  apropriadas  contabilmente  como  obrigação em conta de passivo.  Não tendo incorrido no exercício correspondente, não se pode deduzi­las na  apuração  do  lucro  real  de  exercício  posterior.  É  dizer,  não  se  admite  a  dedução  de  JCP  calculados sobre as contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores.  Correta,  portanto,  a  glosa  levada  a  cabo  pela  Fiscalização  do  montante  deduzido pela Recorrente como despesa com  juros  sobre capital próprio  referente a períodos  pretéritos, devendo ser mantido o lançamento.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo              Declaração de Voto  Conselheiro Luís Flávio Neto.  Na  reunião  de  setembro  de  2017,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (doravante  “CSRF”)  analisou  o  recurso  especial  interposto  pela  BANCO  PINE  S/A  (doravante  “recorrente”  ou  “contribuinte”),  no  processo  n.  16327.002051/2007­16.  Com  muito bem relatado pela i. Conselheira Relatora, em tal recurso, a contribuinte requer a reforma  do  acórdão  recorrido,  especialmente  para  ver  reconhecida  a  dedutibilidade  de  Juros  sobre  o  Capital Próprio (doravante “JCP”) efetivamente pagos ou creditados aos seus acionistas.  Em  brevíssima  síntese,  o  contribuinte  argumenta  que  a  glosa  empreendida  pela  fiscalização  não  possui  fundamento  legal  de  validade,  devendo  ser  afastada,  reconhecendo­se,  assim,  a  legitimidade  do  pagamento  ou  creditamento  de  JCP  apurados  acumuladamente, com base em exercícios anteriores. Ocorre que a fiscalização considerou que  o JCP pago ou creditado, para fins de dedutibilidade do IRPJ e da CSL, apenas poderia tomar  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 9101­003.065  CSRF­T1  Fl. 687          15 como base o  capital mantido pelo  acionista na mesma competência  em que o pagamento ou  credito  tenha  sido  realizado.  No  recurso  especial  em  análise,  está  em  questão  saber  se  esse  argumento subsiste à legislação federal aplicável.   Nesta declaração de voto, permissa venia, apresento os fundamentos que me  fizeram  votar  pelo  PROVIMENTO  do  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  por  compreender que  a  cobrança  tributária  em questão  ofende  as  normas  que  tutelam  a matéria,  especialmente aquelas que decorrem do art. 9o da Lei n. 9.249/95.     1. O conceito de “Juros sobre Capital Próprio” (“JCP”).    O JCP corresponde a um “mecanismo de integração” adotado pelo legislador  brasileiro.  Por  meio  dele,  busca­se  amenizar  o  desestímulo  reconhecido  pela  Ciência  Econômica causado pela dupla tributação da renda, em que há tributação do lucro empresarial  tanto  na  órbita  da  pessoa  jurídica  quanto  nas  mãos  de  seus  sócios  (pessoas  físicas  ou  jurídicas)2,  bem  como  induzir  a  preferência  ao  investimento  de  capital  próprio  dos  sócios  (participações  permanentes)  e  não  à  capitalização  da  companhia  com  recursos  de  terceiros  (“alavancagem”).  Por se tratar de medida com reflexo em políticas econômicas amplas, cabe a  cada  país  decidir,  por  meio  de  seus  agentes  competentes,  qual  método  de  integração  será  adotado  para  a  tributação  da  renda da  pessoa  jurídica  e  de  seus  sócios  ou,  ainda,  se  não  irá  adotar algum deles. Assim, por exemplo, podem as leis de um país tributar apenas as pessoas  físicas, deixando as pessoas jurídicas na zona de não incidência tributária. Outros, por sua vez,  podem  tributar a  renda em ambos os níveis, mas conceder aos  sócios o direito ao crédito do  imposto pago pela pessoa jurídica. O certo é que os métodos de integração podem ser os mais  variados.  O  Brasil  adota  em  especial  dois  métodos  de  integração,  vocacionados  a  amenizar ou afastar o indesejado fenômeno da dupla tributação da renda:    ‐  Dividendos:  Os  lucros  da  empresa  devem  ser  tributados  no  âmbito  da  pessoa jurídica, com alíquotas de IRPJ e CSL próximas a 34%. Por sua vez,  os  lucros  distribuídos  sob  a  forma  de  dividendos,  observadas  as  regras  vigentes,  não  devem  ser  tributados  nas mãos  dos  sócios  que  os  recebem  e  nem  são  dedutíveis  para  as  empresas  que  os  distribuem.  Nesse  caso,  o  método  de  integração  consiste  na  isenção  dos  dividendos  recebidos  por  quotistas ou acionistas.                                                                2 Remonta  aos  primeiros  registros  de  tributação da  renda de pessoas  jurídicas  a preocupação dos Estados  com a  adoção de  mecanismos de integração entre a empresa e os sócios, a  fim de que a mesma renda não fosse duplamente tributada. Ocorre  que o interesse arrecadatório do Estado é garantido não quando se arrecada muito de uma vez só, mas sim com a continuidade  da atividade empresarial, que gere lucros perenes sujeitos à tributação razoável. Como a tributação do lucro empresarial tanto  nas mãos  da  pessoa  jurídica  quanto  na  pessoa  física  de  seus  sócios  pode  gerar  desestímulo  à  constituição  e  condução  dos  negócios por meio de pessoas jurídicas, à geração de emprego e ao desenvolvimento, os métodos de integração compõem as  políticas econômicas dos Estados. Nesse sentido, vide: SANTOS, Ramon Tomazela. Aspectos controvertidos atuais dos juros  sobre capital próprio (JCP): o impacto das mutações no patrimônio líquido, o pagamento acumulado e a sua qualificação nos  acordos de bitributação, in Revista Dialética de Direito Tributário n. 214. São Paulo : Dialética, 2013, p. 109 e seg.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 9101­003.065  CSRF­T1  Fl. 688          16 ‐  JCP: Os  lucros  da  empresa devem  ser  tributados  no  âmbito  da pessoa  jurídica,  com  alíquotas  de  IRPJ  e  CSL  próximas  a  34%.  O  JCP  pago  ou  creditado  pela  pessoa  jurídica  aos  seus  sócios  poderá  ser  deduzida  de  seu  lucro líquido, de forma a neutralizar proporcionalmente a tributação de IRPJ  e CSL sobre tais porções. O JCP recebido pelo sócio, por sua vez, está sujeito  ao imposto de renda, retido na fonte, à alíquota de 15% (tributação definitiva  para as pessoas físicas e mera antecipação para as pessoas jurídicas).     Tal  como o  regime de  tributação dos dividendos,  o  JCP  corresponde a  um mecanismo de integração da empresa com o sócio, prescrito pelo legislador brasileiro  para  amenizar  a  dupla  tributação  nefasta  à  livre  iniciativa  e  ao  desenvolvimento  econômico.   A adoção pelo legislador brasileiro do JCP como método de integração tem o  claro  propósito  de  induzir  o  investimento  e  a  manutenção  de  capital  investido  em  pessoas  jurídicas nacionais. Sob a perspectiva da empresa, há o incentivo à capitação de recursos dos  sócios  e  não  de  terceiros,  já  que  a  remuneração  de  ambos  se  tornou  igualmente  dedutível.  Some­se a isso outras vantagens do JCP, a exemplo do fato de que a capitação de recursos dos  sócios  não  influencia  no  nível  de  endividamento  da  companhia,  bem  como  que  estes  são  remunerados  por  índice  geralmente menor  que  o  de mercado,  qual  seja,  a  Taxa  de  Juros  de  Longo Prazo (doravante “TJLP”).  Por  sua  vez,  sob  a  perspectiva  do  acionista,  a  sistemática  estabelecida  pelo  legislador para o JCP afeta o equacionamento de seu custo de oportunidade, fundamental para  a decisão de onde e quanto investir. Especialmente no mercado brasileiro, entre os fatores que  remerecem  reflexão,  o  investidor  deve  comparar  o  resultado  obtido  em  um  determinado  empreendimento com aquele que seria obtido com uma simples aplicação bancária, geralmente  com menor  risco.  Dessa  forma,  a  remuneração  do  capital  investido  pelo  acionista  em  uma  companhia  brasileira por meio  de  JCP  tem o  condão  de neutralizar  o  custo  de  oportunidade  que, de outra forma, se mostraria mais pungente em face de outras opções de investimento. O  legislador,  por  meio  dessa  medida,  induz  o  incremento  dos  investimentos  em  companhias  brasileiras.    2. A norma de dedutibilidade de JCP pago ou creditado.  Caso  se  adote  o  sentido  estrito  da  expressão  “planejamento  tributário”  3,  o  tema  “JCP”  estará  fora  dessa  matéria.  Ocorre  que  a  regra  expressa  pelo  art.  9o  da  Lei  n.  9.249/95 está situada, em termos estritos, entre as “economias de opção” ou “opções fiscais”.  Nas  chamadas  opções  fiscais,  o  sistema  jurídico  tributário  oferece  ao  contribuinte mais de uma sistemática para que submeta os seus signos de riqueza à tributação:                                                              3  Em  meio  às  muitas  divergências  que  o  tema  suscita  na  doutrina  nacional,  alguns  autores  incluem  no  conceito  de  planejamento tributário a utilização de opções fiscais e de normas tributárias indutoras, já que o contribuinte, ao praticar os  referidos  atos,  certamente  teria  realizado  prévio  estudo,  planejando­os.  Nesse  sentido,  vide:  ANDRADE  FILHO,  Edmar  Oliveira.  Planejamento  tributário.  São  Paulo  :  Saraiva,  2009,  p.  02.  Outros,  por  sua  vez,  as  excluem  “do  âmbito  do  planejamento,  pois  correspondem  a  escolhas  que  o  ordenamento  positivo  coloca  à  disposição  do  contribuinte,  abrindo  expressamente a possibilidade de escolha” Nesse sentido, vide: GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. São Paulo :  Dialética, 2008, p. 100. BARRETO, Paulo Ayres. Elisão tributária ­ limites normativos. Tese apresentada ao concurso de livre  docência do Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São  Paulo : USP, 2008, p. 240.  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 9101­003.065  CSRF­T1  Fl. 689          17 é garantida ao contribuinte a liberdade para optar pelo caminho que lhe parecer mais adequado,  seja por praticidade ou por lhe proporcionar menor ônus tributário.   Explorando o exemplo da DIRPF4, com opção pela sistemática simplificada  ou  completa,  verifica­se  que  o  legislador  prescreveu  ao  contribuinte  uma  fórmula  procedimental básica a ser seguida pela pessoa física: no programa de computador fornecido  pela Receita Federal, o contribuinte deve pura e simplesmente optar pelo modelo simplificado  ou  completo.  O  programa  de  computador  calcula  para  o  contribuinte  qual  opção  lhe  trará  o  menor custo de IRPF e, caso se opte pelo modelo mais oneroso, o sistema não prossegue até  que o contribuinte confirme estar certo de que realmente irá optar por pagar mais (mensagem  semelhante não aparece caso o contribuinte opte pelo caminho mais natural de poupar despesas  tributárias). Neste exemplo, não estaria o contribuinte realizando um “planejamento tributário”,  mas algo não apenas tolerado como regulado e incentivado pelo legislador: “opções fiscais” ou  “economias de opção”.  Outra  economia  de  opção  conhecida  consiste  nos  regimes  de  tributação  da  renda  pelo  “lucro  real”,  “lucro  presumido”  ou,  ainda,  SIMPLES  NACIONAL.  Nestes,  o  legislador oferece caminhos diversos que podem ser adotados pelos contribuintes e que podem  apresentar  elevada  variação  na  obrigação  tributária  que  a União  seria  legitimada  a  exigir. A  escolha de um desses caminhos, por si só, não corresponde a um planejamento tributário em  sentido estrito, mas uma mera opção fiscal.   O que se dá com o regime jurídico do JCP não é diferente. A norma jurídica,  construída a partir do art. 9o, da Lei n. 9.249/95, estabelece uma opção à pessoa jurídica, que  poderá destinar uma parte de  seus  lucros  aos  seus  sócios qualificando­os  como “JCP” e não  como “dividendos“. O mesmo dispositivo prescreve as duas consequências jurídico­tributárias  do pagamento ou creditamento de JCP:     (i)  a  pessoa  jurídica  que  realiza  o  pagamento  ou  creditamento  do  JCP  poderá  deduzí­lo  diretamente  à  conta  de  lucros  acumulados  da  companhia,  com a proporcional redução da base de cálculo do IRPJ e da CSL;    (ii)  a  parte  beneficiária  do  JCP  (sócio  da  pessoa  jurídica)  está  sujeita  à  tributação de imposto de renda, com retenção pela fonte pagadora à alíquota  de 15% na data de seu pagamento ou creditamento.  A  norma  prescreve  uma  fórmula  de  cálculo,  com  limites  quantitativo  e  temporal. Há também um outro fator temporal prescrito pela Lei n. 9.249/95, mas que não se  refere ou mesmo interfere no cálculo do JCP. Trata­se da tutela do momento em que o JCP se  torna dedutível à pessoa jurídica e tributável do sócio.   O legislador foi claro e expresso em relação a esses elementos dessa fórmula,  não autorizando a dedutibilidade de valores que com eles não se coadunem. Por outro lado, a  clareza e o modo expresso com que o legislador tratou a questão também conferem segurança  jurídica ao contribuinte, que encontra na lei ordinária a moldura dentro da qual o seu agir estará  em conformidade com a economia de opção que lhe foi outorgada. Assim, se por um lado não  é  possível  exigir  do  particular  o  cumprimento  de  requisitos  ou  a  observância  de  limites  não  requeridos pelo  legislador, por outro deve ser exigido do contribuinte o efetivo cumprimento                                                              4 DIRPF ­ Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física.  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 9101­003.065  CSRF­T1  Fl. 690          18 dos  aludidos  fatores  prescritos  em  lei.  Aludidos  elementos  serão  analisados  mais  detidamente nos tópicos “3” e “4” da presente declaração de voto.  A base jurídica para a apuração e identificação das consequências tributárias  do JCP consiste no art. 9o da Lei 9.249, de 26.12.1995, que passou por alterações em 1996 (Lei  9.430/96),  2014  (Lei  12.973/14)  e  2015  (Medida  Provisória  nº  694,  de  30.09.2015,  não  convertida em lei até essa data).  No  presente  caso,  a  autuação  fiscal  em  discussão  decorreu  de  pagamentos/creditamentos efetivamente realizados pelo contribuinte, a título de JCP, tomando­ se por base os exercícios anteriores.   Dessa  forma,  interessa  à  solução  dessa  contenda  a  seguinte  redação  da Lei  9.249/95, art. 9o:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas do patrimônio líquido e  limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de  Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros,  em montante  igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros a serem pagos ou creditados.5    § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de  quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I  ­  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos,  no  caso  de  beneficiário  pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II ­ tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não  tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º;  § 4º (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao  regime  de  tributação  de  que  trata  o  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.397,  de  21  de  dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do  pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.  §  6º  No  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  o  imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião  do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu  titular, sócios ou acionistas.  §  7º  O  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica,  a  título  de  remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos  de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo  do disposto no § 2º.  §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo,  não  será                                                              5 Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996. Em seu original: “§ 1º. O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de  lucros, computados antes da dedução dos  juros, ou de lucros acumulados, em montante  igual ou superior ao  valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados”.    Fl. 690DF CARF MF Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 9101­003.065  CSRF­T1  Fl. 691          19 considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  § 9º. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 10. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)    3. A fórmula de cálculo do JCP.    A pessoa jurídica optante pelo lucro real poderá destinar aos seus acionistas  ou quotistas JCP calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro  rata dia, da TJLP (art. 9o, caput, da Lei n. 9.249/95).   Como  limites quantitativos  à  dedutibilidade do  JCP, o  seu valor deve  ficar  adstrito  a  um  dos  seguintes  montantes:  (i)  50%  do  lucro  líquido  do  período  em  que  for  realizado o seu pagamento/crédito ou; (ii) 50% dos lucros acumulados e das reservas de lucros  de períodos anteriores (art. 9o, § 1º, da Lei n. 9.249/95).  Note­se que a norma traz uma única limitação temporal, ao prescrever que o  JCP  deverá  ser  dedutível  apenas  sobre  o  período  que  o  acionista  manteve  o  seu  capital  investido na pessoa jurídica, devendo o seu cálculo ser realizado “pro rata dia”. Desse modo,  o JCP “deverá ser calculado com base na TJLP do espaço temporal de manutenção, na pessoa  jurídica,  do  capital  próprio  a  ser  remunerado,  ou  seja,  aplicada  a  taxa  sobre  o  respectivo  patrimônio líquido, proporcionalmente aos respectivos dias, ou seja, ‘pro rata die’ para mais  ou para menos, descontada apenas a reserva de reavaliação ainda não tributada” 6.  Pode­se  cogitar,  por  exemplo,  que  um  particular,  em  20X2,  realize  investimento em uma companhia que tenha deliberado e pago JCP pela última vez em 20X0.  Caso  a  assembleia  delibere,  em  20X4,  que  serão  pagos  JCP  aos  acionistas  sobre  o  capital  mantido naquela sociedade desde o último pagamento realizado, o particular em questão não  faria  jus  a  qualquer  valor  atinente  ao  ano  de  20X1,  pois  não  manteve  capital  investido  na  sociedade nesse período.   No caso, a regra expressa no art. 9o da Lei 9.249/95 apresenta dois efeitos:  ‐  limita o pagamento de JCP à proporção temporal (“pro rata dia”) de  manutenção  do  capital  investido  na  pessoa  jurídica.  O  particular,  no  exemplo citado, estaria limitado a receber JCP em relação aos anos de 20X2,  20X3 e 20X4.    ‐  garante  ao  particular  o  direito  receber  JCP  sobre  todo  o  período  (“pro  rata dia”) que mantiver capital  investido na pessoa  jurídica,  caso  assim  delibere  a  assembleia  geral. O  particular,  no  exemplo  citado,  teria  garantido  o  direito  de  receber  JCP  em  relação  aos  anos  de  20X2,  20X3  e  20X4, submetendo­se, naturalmente ao imposto de renda na fonte, à alíquota  de 15%, sobre todo o período.                                                              6  OLIVEIRA,  Ricardo Mariz  de.  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  – momento  de  dedução  da  despesa,  in Revista  de  Direito  Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 318.  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 9101­003.065  CSRF­T1  Fl. 692          20 Como  decorrência  dessa  delimitação  temporal,  se  houver  deliberação  da  assembleia geral,  o  investidor poderá  ser  remunerado por  JCP  em  relação ao  todo o período  que mantiver o seu capital investido na pessoa jurídica, mas nem um dia a mais do que isso.     4. O momento em que o JCP se torna dedutível à pessoa jurídica e  tributável do sócio:  “regime de competência” e “regime de caixa”.  No âmbito  contábil,  a  adoção do  regime de  competência  corresponde a um  princípio fundamental de contabilidade. Note­se o que prescreve o art. 177 da Lei n. 6.404/76:    Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações  patrimoniais  segundo  o  regime  de  competência.  (grifos acrescidos)    O  legislador  foi  enfático,  pois  entre  os  “princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos”  (ou  “princípios  fundamentais  de  contabilidade”7)  está  justamente  o  princípio  da  competência.  A  adoção  de  tais  princípios  contábeis  como  regra  geral  para  a  apuração do resultado das companhias também foi prescrita pelo art. 187 da Lei n. 6.404/76:    Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  (...)  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente  da  sua  realização em moeda; e  b)  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes  a  essas receitas e rendimentos.  A Resolução CFC n. 750/93 também exprimiu ser decorrência necessária do  princípio  da  competência  a  adoção  do método  (ou “princípio”) do  confronto  das  receitas  e  despesas, como se observa do art. 9o da aludida norma contábil:  Art. 9º. As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente de recebimento ou pagamento.  § 1º O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo ou no  passivo  resultam em aumento ou diminuição no patrimônio  líquido,  estabelecendo  diretrizes  para  classificação  das mutações  patrimoniais,  resultantes  da  observância  do Princípio da OPORTUNIDADE.  § 2º O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas,  é  conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração.  Com as  alterações  introduzidas pela Resolução CFC n. 1.282/10, o  aludido  dispositivo  passou  a  constar  com  outra  redação,  sem  alterar  em  nada  o  princípio  do  emparelhamento  das  receitas  e  despesas. Como  nem  poderia  ser  diferente,  a  norma  contábil  reafirma  o  método  do  emparelhamento  de  receitas  e  despesas  como  pressuposto  para  a  concretização do princípio da competência:                                                              7 Vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do imposto de renda. São Paulo : Quartier Latin, 2008, p. 1038 e seg.   Fl. 692DF CARF MF Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 9101­003.065  CSRF­T1  Fl. 693          21   Art.  9º.  O  Princípio  da  Competência  determina  que  os  efeitos  das  transações  e  outros  eventos  sejam  reconhecidos  nos  períodos  a  que  se  referem,  independentemente do recebimento ou pagamento.  Parágrafo único. O Princípio  da Competência pressupõe  a  simultaneidade da  confrontação de receitas e de despesas correlatas.   ELISEU MARTINS,  ERNESTO RUBENS GELBCKE, ARIOSVALDO DOS SANTOS  e  SÉRGIO DE  IUDÍCIBUS8  lecionam que,  no  regime  de  competência,  “as  receitas  e despesas  são  apropriadas  ao  período  em  função  de  sua  ocorrência  e  da  vinculação  da  despesa  à  receita,  independentemente  de  seus  reflexos  no  caixa”.  Para  fins  exclusivamente  contábeis  (e  não  tributários), apontam que a “Lei das Sociedades por Ações não admite exceções”.  Noutro diapasão, no âmbito do Direito tributário, especialmente no que se  refere  à  tributação  da  renda,  o  regime  de  caixa  e  o  regime  de  competência  convivem  harmonicamente.  Ou  seja,  para  fins  tributários,  o  legislador  pode  adotar  tanto  o  regime  de  caixa quanto o regime de competência para a tributação da renda.  Ocorre  que  Código  Tributário  Nacional  (doravante  “CTN”),  ao  exercer  a  competência  atribuída  ao  legislador  complementar  pelo  art.  146  da  Constituição  Federal,  conferiu  ao  legislador  ordinário  a  possibilidade  de  tributar  a  renda  das  pessoas  físicas  e  jurídicas pelo regime de caixa ou pelo regime de competência. É o que se observa de seu art.  43:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de  ambos;  II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais  não compreendidos no inciso anterior.    Embora não  seja ponto  livre de debates doutrinários,  é possível  afirmar  ser  razoavelmente difundida a  ideia de que a “aquisição da disponibilidade econômica”,  referida  no caput do art. 43 do CTN, corresponde ao “regime de caixa”, enquanto que a “aquisição da  disponibilidade jurídica” conduz ao “regime de competência”.   Nesse seguir, o legislador ordinário possui competência para adotar o regime  de  competência  ou  o  regime  de  caixa  no  exercício  de  seu  poder  para  tributar  a  renda.  O  legislador  tributário  possui,  assim,  autonomia  em  relação  ao  princípio  contábil  da  competência, podendo adotá­lo (como o faz, em geral), afastá­lo (com a adoção do regime  de  caixa)  ou,  ainda,  adequá­lo para  as  suas necessidades. A  sua  autonomia  em  relação  à  contabilidade permite ao  legislador  tributário não apenas adotar regime diverso ao regime de  competência,  de  forma  a  tributar  a  renda  apenas  conforme  o  regime  de  caixa.  O  legislador  também  pode,  por  exemplo,  adotar  o  regime  de  competência  com  ajustes,  atribuindo­lhe  feições  diversas  das  verificadas  exclusivamente  sob  a  perspectiva  contábil.  Ocorre  que,  em  relação a tal aspecto, o legislador encontra limites apenas na Constituição Federal e no CTN.   Para a tutela do JCP, o legislador se valeu de tal autonomia, do seguinte  modo:                                                              8  MARTINS,  Eliseu;  GELBCKE,  Ernesto  Rubens;  SANTOS,  Ariosvaldo  dos;  IUDÍCIBUS,  Sérgio  de.  Manual  de  Contabilidade Societária da FIPECAFI. São Paulo : Atlas, 2013, p. 4.  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 9101­003.065  CSRF­T1  Fl. 694          22   ‐  O legislador elegeu o  JCP não como uma despesa propriamente dita,  a  qual  pressupõe,  para  a  sua  dedutibilidade,  contribuição  para  a  manutenção  das  atividades  da  pessoa  jurídica.  Trata­se  de  forma  de  remuneração  do  capital  próprio  investido  pelos  sócios  na  pessoa  jurídica,  dedutível,  portanto, diretamente dos lucros desta, não se sujeitando às regras ordinárias  aplicáveis às despesas em geral;  ‐  O legislador elegeu o efetivo pagamento  como evento  relevante para  a  incidência da norma tributária de JCP (Lei n. 9.249/95, art. 9o, caput). Assim,  o nascimento do direito à dedutibilidade do JCP pago e a obrigação tributária  do sócio que o recebe se dá, nessa hipótese, pelo regime de caixa. A adoção  do  referido  regime  será  analisada  com  mais  detalhes  no  subtópico  “4.1”  abaixo;  ‐  O legislador também elegeu o creditamento como evento relevante para  a  incidência  da  norma  tributária  de  JCP  (Lei  n.  9.249/95,  art.  9o,  caput).  Assim, o nascimento do direito à dedutibilidade da empresa que credita o JCP  e a obrigação tributária do sócio que é creditado se dá, nessa hipótese, por um  regime  de  competência,  embora  com  distinções  relevantes  em  relação  ao  princípio  contábil  da  competência.  A  adoção  do  referido  regime  será  analisada com mais detalhes no subtópico “4.2” abaixo;  Os  referidos  regimes  foram  adotados  pelo  legislador  tributário  para  estabelecer o período a que pertencem os JCP,  isto é, quando estes podem ser deduzidos. No  entanto – e isso é decisivo para a solução do presente caso – o legislador não se baseou nos  aludidos  regimes  para  a  composição  da  fórmula  de  cálculo  do  JCP  a  ser  pago  ou  creditado.  Significa  dizer  que  o  fato  do  JCP  passar  a  ser  dedutível  no momento  em  que  apurado  pelo  regime de caixa ou de competência em nada interfere no seu montante ou em seu cálculo sobre  exercícios anteriores.    4.1. O reconhecimento do JCP pelo regime de caixa: a hipótese de efetivo pagamento aos  sócios.    O legislador ordinário tradicionalmente tributa as pessoas físicas pelo regime  de caixa e as pessoas jurídicas pelo regime de competência. No entanto, embora o regime de  competência seja a regra para a tributação da renda das pessoas jurídicas, há uma série  de exceções.  Entre outros exemplos, é possível verificar que, na sistemática de tributação  da  renda  pelo  lucro  presumido,  o  regime  de  caixa  é  uma  opção  em  relação  ao  regime  de  competência.  Muitas  pessoas  jurídicas  podem,  anualmente,  manifestar  a  sua  opção  pela  tributação conforme o regime de caixa, excepcionando a regra geral do regime de competência.  O  regime de  apuração  adotado  (caixa  ou  competência) deverá  ser  consistente  em  relação  ao  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 9101­003.065  CSRF­T1  Fl. 695          23 IRPJ,  à  CSL,  à  contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS  durante  todo  o  exercício  fiscal  atinente  à  opção.9   Entre  as  empresas  tributadas  pelo  lucro  real,  o  pagamento  de  JCP  corresponde precisamente a uma hipótese em que o  regime de competência pode dar  lugar à  adoção do regime de caixa para a apuração deste evento relevante ao IRPJ e à CSL.  O art. 9o da Lei 9.249/95 prevê, para que a dedutibilidade do JCP seja regida  pelo regime de caixa, dois fatos que devem estar necessariamente presentes:  1o  fato: A deliberação da assembleia geral da companhia para que seja  pago JCP aos  acionistas,  a partir do que  este  se  considera  “incorrido”,  pois,  a  partir  daí,  os  acionistas  passam  a  ter  direito  ao  pagamento  ou  creditamento  de  tais  valores.  Pelo  regime  de  competência,  aplicável  em  geral,  seria  desde  já  possível  à  pessoa  jurídica  deduzir  aludidas  despesas  incorridas. A Lei n. 9.249/95, contudo, não autoriza a dedutibilidade do JCP  meramente incorrido, exigindo o aperfeiçoamento do pagamento.     2o  fato:  O  efetivo  pagamento  individualizado  ao  acionista  nos  moldes  decididos  na  assembleia  antecedente.  Com  o  efetivo  pagamento,  evento  típico do regime de caixa, a Lei n. 9.249/95 autoriza a dedutibilidade do JCP,  o que não é permitido antes de tal evento.   Desse  modo,  não  vige  na  legislação  do  imposto  de  renda  um  regime  de  competência absoluto e inarredável. O JCP é apenas mais uma exceção àquela regra geral.  E o JCP é, ele próprio, algo excepcional. Trata­se de elemento enunciado no  ordenamento jurídico em 1995 e com raros paralelos na legislação estrangeira. O seu arranjo  foi introduzido pelo legislador em meio a esse seu caráter excepcional, sendo compreensível a  adoção, portanto, de exceção à regra do regime de competência.    4.2. O reconhecimento do JCP pelo regime de competência: a hipótese de creditamento  aos sócios.    Conforme  o  princípio  da  competência,  as  mutações  positivas  e  negativas  devem ser apropriadas ao patrimônio da entidade, respectivamente, conforme a aquisição dos  respectivos direitos (receitas e rendimentos) ou incorrimento das obrigações (custos, despesas e  perdas).10 Assim, a  receita deve ser  reconhecida no período em que vier a ser obtido o  título  jurídico  que  lhe dê  suporte  em  caráter definitivo  e  incondicional,  independentemente  do  seu  recebimento,  enquanto  que  a  despesa  será  apropriada  no  período  em  que  for  exigível  o  cumprimento da obrigação correspondente, independentemente do seu pagamento.  Note­se  que,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  CST  110/71,  conforme  o  regime  de  competência,  “permite­se  deduzir  do  lucro  das  pessoas  jurídicas,  para  efeito  do  Imposto  de  Renda,  as  despesas  pagas  ou  incorridas  no  ano­base  da  declaração  de                                                              9 Vide: Solução de Divergência COSIT n. 37, de 5.12.2013.  10 Nesse sentido, vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de.  Juros  sobre o Capital Próprio – momento de dedução da despesa,  in  Revista de Direito Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 318 e seg.  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 9101­003.065  CSRF­T1  Fl. 696          24 rendimentos,  entendendo­se  por  incorridas  as  que  embora  realizadas  e  quantificadas  não  tenham  sido  pagas”.  A  noção  de  despesa  incorrida  é,  portanto,  fundamental  à  apuração  do  lucro real pelo regime de competência: deve­se considerar como dedutível da base de cálculo  do IRPJ e da CSL as despesas que, independentemente de efetivo fluxo financeiro ou sacrifício  para o  seu  adimplemento,  possam ser  consideradas  como  incorridas,  ou  seja,  que  já  tenham  caráter definitivo e incondicional, podendo ser juridicamente exigido pela parte credora.  A sistemática adotada para o JCP não abriu um capítulo a parte à forma de  apuração das despesas, pois de despesa não se trata. Trata­se de forma de remuneração do  capital próprio  investido pelos sócios na pessoa jurídica, dedutível diretamente dos  lucros  desta e com regime próprio de apuração, não se sujeitando às regras ordinárias aplicáveis às  despesas em geral.  O art. 9o da Lei n. 9.249/95, além da possibilidade de adoção do regime de  caixa para a dedutibilidade do JCP (subtópico “4.1”),  também previu a adoção do regime de  competência,  embora  com  distinções  relevantes  em  relação  ao  princípio  contábil  da  competência:    1o fato: A deliberação da assembleia geral da companhia para que sejam  pagos  JCP  aos  acionistas,  a  partir  do  que  já  se  poderia  considerar  a  despesa como incorrida, já que, apenas a partir daí, os acionistas passam  a  ter direito ao  recebimento de  tais valores. Pelo  regime de  competência  “puro”  aplicável  às  despesas  em  geral,  já  seria  possível  à  pessoa  jurídica  deduzí­las  quando  incorridas.  A  Lei  n.  9.249/95,  contudo,  não  autoriza  a  dedutibilidade  do  JCP  meramente  incorrido,  exigindo,  ao  menos,  o  aperfeiçoamento de seu “creditamento”.     2o fato: efetivo crédito individualizado ao acionista nos moldes decididos  na assembleia antecedente. A Lei n. 9.249/95 deslocou o evento  relevante  para o regime de competência, que geralmente poderia ser considerado como  a  assembleia  geral  de  deliberação  que  tornou  juridicamente  obrigatório  e  incondicional  o  seu  pagamento,  para  o  momento  do  efetivo  creditamento  individualizado do JCP ao sócio.  A  questão  é  bem  observada  pela  doutrina,  como  se  observa  deste  trabalho  acadêmico de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA11:  “Realmente,  apesar  de  a  obrigação  já  ter  sido  constituída  desde  a  deliberação,  o  parágrafo  1o  do  art.  9o  da Lei  9.249  somente  permite  a  dedução  fiscal  a  partir  do  momento  em  que  ela  for  cumprida  no  âmbito  do  direito  privado  mediante  a  efetivação  do  pagamento  ou  do  crédito  em  conta  individualizada  do  sócio  ou  acionista.  Isso  explica  porque  o  regime  de  competência  se  constitui  na  regra  geral  acima  descrita,  mas  nosso  sistema  legal  relativo  ao  IRPJ  e  à  CSL  contém  várias  regras  relacionadas  à  dedutibilidade  de  determinadas  despesas  ou  custos,  as  quais  estão  inseridas no ordenamento  jurídico  a par da  regra geral  do  regime de competência,                                                              11  OLIVEIRA, Ricardo Mariz  de.  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  – momento  de  dedução  da  despesa,  in Revista  de Direito  Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 324.   Fl. 696DF CARF MF Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 9101­003.065  CSRF­T1  Fl. 697          25 sendo que  algumas  delas  excepcionam,  condicionam  ou  complementam  tal  norma  geral.  Assim,  ao  lado  das  regras  que  existem  para  declarar  a  indedutibilidade  de  determinadas  despesas  ou  custos,  ou  para  limitar  o  valor  dedutível,  ou  para  condicionar  a  dedução  a  esta  ou  àquela  circunstância,  há  outras  que,  excepcionalmente,  estabelecem  o  momento  da  dedução  em  momento  distinto  daquele em que o encargo já está incorrido.”  O que se  conclui  é que  o  legislador não  incorporou em sua  integralidade o  princípio contábil da competência, pois, conforme este, os valores em questão já deveriam ser  reconhecidos  desde  a  realização  da  assembleia  geral  da  companhia  em  que  o  pagamento  do  JCP fosse aprovado. Trata­se de um regime de competência ajustado.  Assim,  a  Lei  n.  9.249/95  adotou  o  regime  de  caixa  e  um  regime  de  competência ajustado para estabelecer o momento em que o JCP se torna dedutível à empresa  e  o  respectivo  rendimento  tributável  em  relação  aos  sócios.  Significa  dizer  que  o  JCP  pertence ao período em que o seu pagamento ou creditamento primeiro ocorrer.      5.  A  contabilidade:  relevância  para  a  apuração  do  JCP,  com  possíveis  ajustes  determinados  pela  lei  fiscal;  irrelevância  para  a  tutela  jurídico­tributária  das  consequências fiscais do JCP pago ou creditado.  Na  sistemática  do  lucro  real,  a  base  de  cálculo  adotada  pelo  legislador  corresponde  ao  “lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas”  por  lei.  E  o  lucro  líquido  será  apurado  “com  observância das disposições das leis comerciais”, ou seja, a partir da contabilidade da pessoa  jurídica.12  Para  a  solução  do  recurso  especial  ora  em  análise,  é  necessário  verificar  e  distinguir  a  relevância  da  contabilidade  para  a  apuração  do  JCP  e  para  a  delimitação  da  incidência da norma de dedutibilidade do JCP.  Há um  íntimo  relacionamento  entre  as  searas  contábil  e  tributária, marcada  por  uma  recente  revolução.  Durante  décadas,  a  contabilidade  brasileira  esteve  vinculada  às  necessidades da legislação do imposto de renda, o que não ocorre mais desde a edição da Lei n.  11.638/2007. A importante missão da contabilidade de informar usuários internos e externos à  entidade é  atualmente cumprida  com a adoção de padrões  internacionais  e não da  legislação  tributária.  Ao  se  reportar  à  “promulgação  das  Leis  n.  11.638/07  e  11.941/09  (MP  449/08) e a independência da contabilidade brasileira”, os autores do Manual de Contabilidade  Societária  da  FIPECAFI,  ELISEU MARTINS,  ERNESTO  RUBENS  GELBCKE,  ARIOSVALDO  DOS  SANTOS e SÉRGIO DE IUDÍCIBUS13, trazem mensagem bastante esclarecedora:  “A partir dessas legislações passou a ser possível praticar­se, de fato, Contabilidade  no Brasil sem influências diretas ou indiretas de natureza fiscal, com a Secretaria da                                                              12 Decreto  3000/00  (Regulamento do  Imposto de Renda),  art.  247; Decreto­Lei  no 1.598, de 1977,  art.  6; Lei  no 8.981, de  1995, art. 37, §1.  13  MARTINS,  Eliseu;  GELBCKE,  Ernesto  Rubens;  SANTOS,  Ariosvaldo  dos;  IUDÍCIBUS,  Sérgio  de.  Manual  de  Contabilidade Societária da FIPECAFI. São Paulo : Atlas, 2013, p. 21.  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 9101­003.065  CSRF­T1  Fl. 698          26 Receita Federal Brasileira passando a ser enorme parceira da evolução contábil. De  agora em diante, trabalham juntas, as normas contábeis e as normas fiscais, cada um  seguindo  o  seu  caminho.  Nenhuma  norma  contábil  nova,  convergente  às  internacionais, provoca qualquer efeito tributário, aumentando ou reduzindo tributos,  sem que haja uma outra norma de natureza fiscal para fazê­lo; não saindo essa nova  norma  tributária,  prevalece  o  que  existia  anteriormente  (até  o  final  de  2013  ainda  prevalecem as do  final de 2007). Por outro  lado,  se o Fisco determinar uma nova  forma  de  apropriação  de  receita  ou  despesa  para  fins  próprios,  isso  não  tem  automática  aplicação  na Contabilidade,  sem que  saia uma nova  norma  contábil. E  todas essas diferenças são controladas no Lalur, agora E­Lalur, no F­Cont etc.  Devemos,  os  Contabilistas  brasileiros,  aplaudir  estes  momentos  históricos  que  estamos vivendo e aproveitar para fazer valer a grande utilidade da nossa profissão:  a de ajudar no processo de controle e no bem informar.”    Até  2007,  receitas  e  receitas  seriam  reconhecidas  pela  contabilidade  de  maneira formalística (forma jurídica sobre a substância), em obediência à legislação tributária  ou à normas de Direito privado. Naquele estágio, a contabilidade estava presa às amarras do  Direito tributário; mas o Direito tributário jamais teve amarras involuntárias nas normas  contábeis.   É premissa  fundamental  que  a  resposta para  “o que gera o dever de pagar  tributos”  não  pode  ser  construída  imediatamente  com  base  na  contabilidade.  A  análise  de  relatórios financeiros, pura e simples, não é conclusiva para a definição do quantum debeatur.  A  decisão  sobre  “o  que  gera  o  dever  de  pagar  tributos”  e,  ainda,  “quanto  deve  ser  pago”,  demanda, no  regime democrático brasileiro,  a decisão do  legislador competente. Os eventos  contábeis  adquirem  importância  para  o  Direito  tributário  na  medida  em  que  são  acolhidos pelo legislador tributário competente.   Também  é  preciso  ter  claro  que  não  há  comunicação  necessária  e  indissociável entre a contabilidade e o Direito tributário. O legislador tributário pode, inclusive,  se  valer  de  conceitos  próprios  para  capturar  signos  presuntivos  de  riqueza  passíveis  de  tributação.  Uma  “receita”  ou  “despesa”,  para  fins  societários  e  contábeis,  pode  não  ter  o  mesmo sentido e tratamento para fins fiscais.   Assim,  tal  como  convergências  conceituais  da  contabilidade  e  do  Direito  tributário podem ser  facilmente encontradas no que  tange  ao  IRPJ  e à CSL,  também não há  dificuldade para se encontrar divergências, sem que isso represente qualquer ruído sistêmico.  Nem a contabilidade e nem o Direito tributário ignoram tais possibilidades, antes as têm como  naturais, de forma que cada qual possui as suas próprias soluções.  Note­se que, desde as Leis 11.638/07 e 11.941/09, a contabilidade brasileira  ganhou  independência  em  relação  Direito  tributário,  mas  este  permanece,  tal  como  antes,  autônomo  em  relação  àquela. A  relação  do  Direito  tributário  com  a  contabilidade  é  de  simbiose, quase parasitária, pois o legislador tributário se aproveita apenas daquilo que  lhe  interessa.  O  que  não  há,  tal  como  nunca  houve,  é  sujeição  compulsória  do  legislador  tributário às normas contábeis.   No  presente  caso,  o  legislador  tributário  prevê  que  a  contabilidade  possui  relevância para a apuração do JCP, com possíveis ajustes determinados pela lei fiscal para a  deflagração  das  consequências  tributárias.  Trata­se  de  um  bom  exemplo  que  o  legislador  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 9101­003.065  CSRF­T1  Fl. 699          27 tributário,  no  pleno  exercício  de  suas  funções  e  dentro  dos  limites  que  lhe  são  imanentes,  selecionou da contabilidade apenas aquilo que lhe interessou para a mensuração do JCP.  A  relevância  da  contabilidade para  a  apuração  do  JCP passível  de  dedução  fiscal  será  tanto  maior  quanto  a  evidenciação,  reconhecimento  e  mensuração  contábeis  se  derem  em consonância  com a  fórmula  adotada no  art.  9o  da Lei n.  9.249/95. Quanto mais  a  contabilidade  se  afastar  dessa  fórmula,  menos  relevante  será  para  a  aplicação  da  norma  de  dedutibilidade do JCP pago ou creditado.  Por  sua  vez,  é  necessário  reconhecer  que  as  normas  contábeis  são  irrelevantes  para  a  tutela  jurídico­tributária  das  consequências  fiscais  do  JCP  pago  ou  creditado. Ainda que o princípio contábil da competência possa orientar a escrituração contábil  do  JCP  de  uma  determinada  forma,  isso  em  nada  influencia  para  que  se  deflagre  a  sua  dedutibilidade fiscal. Importa unicamente que se cumpram os elementos tal qual prescritos no  art. 9o da Lei 9.249/95.  Prova disso é que a legislação tributária prevê a solução a ser adotada caso a  contabilidade reconheça um determinado JCP que, para fins tributários, (ainda) não possa ser  considerado dedutível da base de cálculo do  IRPJ e da CSL. Com a aplicação cumulativa do  art. 9o e do art. 13, I, da Lei 9.249/95, na hipótese da contabilidade, por hipótese, evidenciar o  JCP no ato da assembleia que determinar o seu pagamento, este deverá ser considerado, para  fins  fiscais,  como  mera  provisão  indedutível,  devendo  ser  adicionada  ao  lucro  líquido  do  período para apuração do lucro tributável respectivo. No futuro, quando de fato se concretizar o  pagamento/creditamento  individualizado  exigido  para  fins  de  dedutibilidade  fiscal,  este  será  realizado a débito da provisão e não do lucro líquido desse período.14 Dessa forma, cumpre­se  o disposto no art. 6o do Decreto­lei 1.598/7715.    5. O vício imputado pela fiscalização para a glosa da dedução de JCP efetivamente pagos  aos acionistas.  No  presente  caso,  a  autuação  fiscal  em  discussão  decorreu  de  pagamentos/creditamentos efetivamente realizados pelo contribuinte, a título de JCP, tomando­ se por base os exercícios anteriores. Não há, contudo, qualquer vício na conduta praticada pelo  contribuinte.    5.1.  O  pagamento  ou  creditamento  de  JCP  acumuladamente,  com  base  em  exercícios  anteriores.    O  investimento  no  capital  social  de  pessoas  jurídicas  é,  por  definição,  uma  “participação permanente”16, o que evidencia uma noção de continuidade, perenidade. Embora  o liame societário em questão possa ser extinto (realização do investimento), há expectativa de                                                              14 Nesse sentido, vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de.  Juros  sobre o Capital Próprio – momento de dedução da despesa,  in  Revista de Direito Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 325­6.  15 Decreto­lei 1.598/77, art 6º. Lucro real é o  lucro  líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações  prescritas ou autorizadas pela legislação  tributária.  (…) § 4º  ­ Os valores que, por competirem a outro período­base, forem,  para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação  do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.  16 Vide Lei n. 6.404/74, art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo. (…) III ­ em investimentos: as participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa;  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 9101­003.065  CSRF­T1  Fl. 700          28 que o período de permanência do capital investido pelo acionista ou cotista perdure por mais de  um exercício.   Ao  tutelar  a  remuneração  do  capital  próprio  investido  pelos  sócios  (detentores  dessa  participação  permanente),  o  legislador  tributário  precisou  considerar  tais  fatores. O legislador precisou considerar tanto o pressuposto da continuidade do investimento  mantido pelo sócio no capital social da pessoa jurídica investida, quanto a possibilidade legal  de extinção desse liame societário a qualquer tempo.  Quanto  à  possibilidade  de  extinção  desse  liame  societário,  o  legislador  prescreveu  a  única  limitação  temporal  atinente  ao  JCP,  analisada  no  tópico  “3”  acima:  somente será considerado dedutível o JCP calculado sobre o período em que o sócio manteve o  seu capital investido na pessoa jurídica, devendo, assim, ser calculado “pro rata dia”.   Por  sua  vez,  tendo  em  vista  que  o  período  de  permanência  do  capital  investido pelo sócio tende a perdurar por mais de um exercício, o legislador, de forma bastante  técnica, prescreveu que o  limite quantitativo aplicável (vide tópico “3” acima) pode ser  tanto  de 50% do lucro liquido do exercício, como de 50% dos lucros acumulados ou reservas de  lucros, que se reportam justamente aos anos anteriores. Daí a correta assertiva doutrinaria  de que, “não fosse assim, ou seja, fossem os JCP vinculados em seu cálculo exclusivamente  aos  presente  período­base,  a  lei  teria  limitado  o  seu  valor  apenas  à  metade  do  lucro  líquido deste período”17.  Assim fez o legislador, ao prescrever que o efetivo pagamento ou crédito do  JCP fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução desses juros, ou de  lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes  o JCP a ser pago ou creditado (Lei 9.249/95, art. 9o, § 1).  Além disso, prescreveu expressamente o legislador (Lei 9.249/95, art. 9o):  §  7º.  O  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica,  a  título  de  remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que  trata  o  art.  202  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  sem  prejuízo  do  disposto no § 2º.  O  dispositivo  da  Lei  das  S.A.,  a  que  faz  referência  a  Lei  9.249/95,  segue  transcrito:    Art. 20218. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada  exercício,  a  parcela  dos  lucros  estabelecida  no  estatuto  ou,  se  este  for  omisso,  a                                                              17  OLIVEIRA, Ricardo Mariz  de.  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  – momento  de  dedução  da  despesa,  in Revista  de Direito  Tributário  Atual  n.  28.  São  Paulo  :  IBDT/Dialética,  2012,  p.  334.  No mesmo  sentido,  vide:  SANTOS,  Ramon  Tomazela.  Aspectos  controvertidos  atuais  dos  juros  sobre  capital  próprio  (JCP):  o  impacto  das  mutações  no  patrimônio  líquido,  o  pagamento acumulado e a sua qualificação nos acordos de bitributação, in Revista Dialética de Direito Tributário n. 214. São  Paulo : Dialética, 2013, p. 114­115.  18 Em  sua  redação original,  alterada pela Lei nº 10.303, de 2001, o caput e os  seus  incisos  I,  II  e  III possuíam a redação a  seguir:  “Art. 202. Os acionistas  têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos  lucros  estabelecida no estatuto, ou,  se este  for omisso, metade do  lucro  líquido do exercício diminuído ou acrescido dos  seguintes  valores:  I ­ quota destinada à constituição da reserva legal (artigo 193);  II ­ importância destinada à formação de reservas para contingências (artigo 195), e reversão das mesmas reservas  formadas  em exercícios anteriores;  III ­ lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva (artigo 197), e lucros anteriormente registrados nessa reserva que  tenham sido realizados no exercício.”  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 9101­003.065  CSRF­T1  Fl. 701          29 importância determinada de acordo com as seguintes normas:   I  ­  metade  do  lucro  líquido  do  exercício  diminuído  ou  acrescido  dos  seguintes  valores:   a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e   b)  importância  destinada  à  formação  da  reserva  para  contingências  (art.  195)  e  reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores;   II  ­  o  pagamento  do  dividendo  determinado  nos  termos  do  inciso  I  poderá  ser  limitado ao montante do  lucro  líquido do exercício que  tiver sido realizado, desde  que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197);   III ­ os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se  não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão  ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização.   (...)   Conforme a norma  societária,  os  acionistas  têm direito  a  receber dividendo  obrigatório, em cada exercício, equivalente à parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se  este for omisso, em conformidade com as regras estabelecidas em lei. Entre essas regras, prevê  o legislador societário que os valores registrados em reservas de lucros ou lucros acumulados  de exercícios anteriores devem, após a sua realização, ser distribuídos na primeira oportunidade  a título de dividendos.  O legislador tributário fez remissão expressa à lei societária, atraindo para o  âmbito  do  JCP  a norma  societária  originalmente  aplicável  apenas  aos  dividendos. Diante  da  referida remissão legal, constrói­se norma segundo a qual os lucros registrados na reserva de  lucros  a  realizar,  quando  realizados  e  se  não  tiverem  sido  absorvidos  por  prejuízos  em  exercícios  subsequentes,  deverão  ser  acrescidos  ao  primeiro  dividendo  declarado  após  a  realização, podendo, ainda, ser destinados ao pagamento de juros sobre capital próprio.   O  legislador  tributário prescreveu que o  JCP, por  também  ter a natureza de  distribuição de resultados, poderá ser pago no lugar dos dividendos obrigatórios referidos pelo  art.  202  da  Lei  6.404/76,  destinando,  inclusive,  50% dos  valores  registrados  em  reservas  de  lucros  ou  lucros  acumulados  de  exercícios  anteriores.  Por  remissão  expressa  na  Lei  n.  9.249/95,  o  legislador,  que  é  uno,  prescreve  que  até  50%  das  reservas  de  lucros  ou  lucros  acumulados referidos pela Lei das S.A. podem:  (i) servir de limite para o cálculo do JCP, coerentemente com a possibilidade  de cálculo deste em relação aos períodos anteriores (Lei 9.249/95, art. 9, § 1º)  e, ainda;     (ii) servir de fonte de recursos para o pagamento do JCP, que de outra forma  se prestariam apenas à distribuição de dividendos (Lei n. 9.249/95, art. 9o, §  7º).  A  norma  prescrita  pela  Lei  n.  9.249/95  é  clara.  O  legislador  não  apenas  permitiu o pagamento de JCP relativos a períodos anteriores, como também editou mais do que  um parágrafo para regular a utilização de reservas de lucros ou lucros acumulados de períodos  anteriores para o cálculo e fonte de recursos.  Dessa  forma, o auto de  infração  lavrado em face do contribuinte padece de  vício  insanável  quanto  à  compreensão  da  norma  de  dedutibilidade  do  JCP.  A  aplicação  equivocada do  art.  9o  da Lei n.  9.249/95 conduziu  a  fiscalização ao  equívoco de  restringir  a  dedutibilidade desses valores, não obstante a assembleia geral  ter deliberado o pagamento de  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 9101­003.065  CSRF­T1  Fl. 702          30 JCP  relacionados  a  anos  anteriores  e  que  tais  valores  tenham  sido  efetivamente  pagos  ou  creditados aos acionistas.    5.2.  A  equivocada  qualificação  do  JCP  como  "despesa":  ausência  de  impedimento  à  dedutibilidade de despesas de exercícios anteriores.    Não se pode deixar de observar que sequer a equivocada qualificação do JCP  como tendo natureza de juros comuns e, assim, como despesa, justificaria a glosa atinente aos  exercícios anteriores.19   Ocorre que a relevância da autonomia e independência dos exercícios restou  enfraquecida  desde  os  idos  de  1978,  quando  da  introdução  do Decreto­lei  1.598  ao  sistema  jurídico brasileiro. Até esse marco jurídico, as despesas atinentes a um exercício realmente não  poderiam ser deduzidas em outro, qualquer que fosse o motivo. O Decreto­lei 1.598, contudo,  expressamente passou a autorizar deduções extemporâneas, como se observa de seu art. 6º:    Art 6º ­ Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões  ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.   § 1º ­ O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11),  dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e  das  participações,  e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial.   § 2º ­ Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício:   a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  a  legislação  tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;   b) os  resultados,  rendimentos,  receitas e quaisquer outros valores não  incluídos na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  a  legislação  tributária,  devam  ser  computados na determinação do lucro real.   §  3º  ­  Na  determinação  do  lucro  real  poderão  ser  excluídos  do  lucro  líquido  do  exercício:   a)  os  valores  cuja  dedução  seja  autorizada  pela  legislação  tributária  e  que  não  tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício;   b)  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  a  legislação  tributária,  não  sejam  computados no lucro real;   c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64.   § 4º  ­ Os valores que, por competirem a outro período­base,  forem, para efeito de  determinação  do  lucro  real,  adicionados  ao  lucro  líquido  do  exercício,  ou  dele  excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do  lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.   § 5º  ­ A inexatidão quanto ao período­base de escrituração de receita, rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se  dela resultar:   a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria  devido; ou   b) a redução indevida do lucro real em qualquer período­base.                                                               19  OLIVEIRA, Ricardo Mariz  de.  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  – momento  de  dedução  da  despesa,  in Revista  de Direito  Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 334.    Fl. 702DF CARF MF Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 9101­003.065  CSRF­T1  Fl. 703          31 § 6º ­ O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto  ao período­base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo  valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro  período­base  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência  da  aplicação  do  disposto no § 4º.   § 7º ­ O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros  de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em  virtude de inexatidão quanto ao período de competência.     Em  seu  art.  273,  o  RIR/99  incorporou  tais  normas,  que  permitem  ao  contribuinte a dedutibilidade de despesas pertencentes a períodos de apuração anteriores e que  não tenham sido, conforme o regime de competência, apropriados no momento oportuno:    Seção VIII  Inobservância do Regime de Competência  Art.  273. A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 6º, § 5º):  I  ­  a postergação do pagamento do  imposto para período de apuração posterior ao  em que seria devido; ou  II ­ a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração.  § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto  ao período de apuração de competência de receitas,  rendimentos ou deduções  será  feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em  outro  período  de  apuração  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência  da  aplicação do disposto no § 2º do art. 247 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º).  § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não exclui a cobrança de  atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo  em  que  tiver  ocorrido  postergação  de  pagamento  do  imposto  em  virtude  de  inexatidão quanto ao período de competência (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §  7º, e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16)    Nesse  cenário,  realmente  a  glosa  empreendida  pela  fiscalização  não  possui  fundamento  legal de validade, devendo  ser  afasta,  reconhecendo­se,  assim,  aa dedutibilidade  do JCP pago ou creditado acumuladamente, com base em exercícios.    5.3. A compatibilidade do art. 29, da IN 11/96, com a Lei 9.249/95.    Embora seja fonte secundária do Direito tributário, é oportuno observar o que  diz a Instrução Normativa n. 11, de 21.02.1996, especialmente o seu art. 29:  Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência,  poderão ser deduzidos os  juros pagos ou creditados  individualizadamente a  titular,  sócios ou acionistas, a título de remuneração de capital próprio, calculados sobre as  contas do patrimônio liquido e limitados à variação pro rata dia, da Taxa de Juros de  Longo Prazo (TJLP).    § 1º À opção da pessoa jurídica, o valor dos juros a que se refere este artigo poderá  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 9101­003.065  CSRF­T1  Fl. 704          32 ser  incorporado  ao  capital  social  ou  mantido  em  conta  de  reserva  destinada  a  aumento de capital.    §  2º  Para  os  fins  do  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo,  não  será  considerado, salvo se adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real e  da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, valor:  a) da reserva de reavalição de bens e direitos da pessoa jurídica;  b) da reserva especial de trata o art. 428 do RIR/94;  c) da reserva de reavaliação capitalizada nos termos dos arts. 384 e 385 do RIR/94,  em relação às parcelas não realizadas.    §  3º  O  valor  do  juros  pagos  ou  creditados,  ainda  que  capitalizados,  não  poderá  exceder,  para  efeitos  de  dedutibilidade  como  despesa  financeira,  a  cinqüenta  por  cento de um dos seguintes valores:  a)  do  lucro  líquido  correspondente  ao  período­base  do  pagamento  ou  crédito  dos  juros, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou  b) dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores.    § 4º Os juros a que se refere este artigo, inclusive quando exercida a opção de que  trata o § 1º ou quando imputados aos dividendos, auferidos por beneficiário pessoa  jurídica submetida ao regime de tributação com base no:  a) lucro real, serão registrados em conta de receita financeira e integrarão lucro real  e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro;  b)  lucro  presumido  ou  arbitrado,  serão  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo do adicional do imposto.    § 5º Os juros serão computados nos balanços de suspensão ou redução (art. 10).    § 6º Os  juros  remuneratórios  ficarão  sujeitos  à  incidência do  imposto de  renda na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito.    § 7º O imposto de renda incidente na fonte:  a)  no  caso  de  beneficiário pessoa  jurídica  submetida  ao  regime de  tributação  com  base  no  lucro  real,  será  considerado  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos ou compensado com o que houver retido por ocasião do pagamento ou  crédito de juros, a título de remuneração do capital próprio, a seu titular, sócios ou  acionistas.  b)  será  considerado  definitivo,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  não  submetida  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  inclusive  isenta;  c)  no  caso  de  beneficiária  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços,  submetida  ao  regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto­lei nº 2.397, de 1987, poderá  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento  de  rendimentos  a  seus  sócios ;  d) deverá ser pago até o terceiro dia útil da semana subsequente à do pagamento ou  crédito dos juros.    § 8º A pessoa jurídica que exercer a opção de que trata o § 1º assumirá o ônus do  imposto incidente na fonte sobre os juros.    §  9º  O  valor  do  imposto  será  determinado  sem  o  reajuste  da  respectiva  base  de  cálculo e não será dedutível para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo  da contribuição social sobre o lucro.    Fl. 704DF CARF MF Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 9101­003.065  CSRF­T1  Fl. 705          33 § 10. O imposto incidente na fonte, assumido pela pessoa jurídica, será recolhido no  prazo  de  quinze  dias  contados  do  encerramento  do  período­base  em  que  tenha  ocorrido a dedução dos juros, sendo considerado:  a) definitivo,  nos  casos de beneficiário pessoa  física ou  jurídica não  submetida ao  regime de tributação com base no lucro real, inclusive isentas;  b)  como  antecipação  do  devido  na  declaração,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real.    § 11. Na hipótese da alínea "b" do § anterior, a pessoa jurídica beneficiária deverá  registrar, como receita financeira, o valor dos juros capitalizados que lhe couber e o  do imposto de renda na fonte a compensar.    §  12.  O  valor  do  imposto  registrado  como  receita  poderá  ser  excluído  do  lucro  líquido para determinação do lucro real.    Logo  em  seu  caput,  o  art.  29  fez  referência  à  observância  do  regime  de  competência, o que pode ter dado origem a uma série de confusões e à questão ora submetida a  esta  CSRF.  Ocorre  que  alguns  compreendem  que  desse  dispositivo  que  o  JCP  pago  ou  creditado,  para  fins  de  dedutibilidade  do  IRPJ  e  da CSL,  apenas  poderia  tomar  com  base  o  capital mantido pelo acionista na mesma competência  em que o pagamento ou credito  tenha  sido realizado.   No  entanto,  não  se  trata  de  interpretação  exclusiva  que  possa  ser  obtida  imediatamente  dos  elementos  textuais  do  art.  29,  da  IN  11/96.  Pelo  contrário,  RAMON  TOMAZELA  SANTOS20  bem  explicitou  interpretação  coerentemente  obtida  do  aludido  dispositivo, in verbis:    “Na prática, significa dizer que a dedução da despesa deve ocorrer no momento em  que a pessoa jurídica efetuar o pagamento do JCP em favor do sócio ou acionista,  em caráter definitivo e  incondicional, ainda que a deliberação societária determine  que o prazo de cômputo deve abranger lapso temporal superior a um ano­calendário,  com  o  objetivo  de  remunerar  o  capital  investido  pelo  sócio  ou  acionistas  em  períodos pretéritos.”  A  questão  deve  ser  solucionada  com  vistas  ao  tema  das  fontes  do  Direito  tributário:  instruções normativas correspondem a  fontes  secundárias, do Direito,  cuja  função  subalterna é de apenas explicitar normas enunciadas por  fontes primárias, entres as quais tem  destaque  a  lei  ordinária.  Assim,  a  interpretação  do  art.  29,  da  IN  11/96,  deverá  ser  empreendida de tal forma que este seja consentâneo com a norma veiculada pelo art. 9o  da Lei n. 9.249/95.  Ocorre  que,  como  se  viu  no  subtópico  “5.1”,  o  art.  9o  da  Lei  n.  9.249/95  legitima  o  pagamento  ou  creditamento  de  JCP  acumuladamente,  com  base  em  exercícios  anteriores.  O  legislador  não  se  baseou  no  regime  de  caixa  ou  de  competência  para  a  composição da fórmula de cálculo do JCP a ser pago ou creditado, mas apenas para marcar o  momento em que este passa a ser dedutível.                                                                20 SANTOS, Ramon Tomazela. Aspectos controvertidos atuais dos juros sobre capital próprio (JCP): o impacto das mutações  no patrimônio líquido, o pagamento acumulado e a sua qualificação nos acordos de bitributação, in Revista Dialética de Direito  Tributário n. 214. São Paulo : Dialética, 2013, p. 109 e seg.  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 9101­003.065  CSRF­T1  Fl. 706          34 5.4. Jurisprudência do STJ sobre o objeto do recurso especial em análise.  A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou recurso especial  aparentemente  com  o mesmo  objeto  do  recurso  administrativo  ora  em  análise.  A  r.  decisão  restou assim ementada:    MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEDUÇÃO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. BASE DE CÁLCULO  DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  I ­ Discute­se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento da dedução dos juros  sobre capital próprio transferidos a seus acionistas, quando da apuração da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL no ano­calendário de 2002, relativo aos anos­calendários  de 1997 a 2000, sem que seja observado o regime de competência.  II ­ A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser  feita  no  mesmo  exercício­financeiro  em  que  realizado  o  lucro  da  empresa.  Ao  contrário,  permite  que  ela  ocorra  em  ano­calendário  futuro,  quando  efetivamente  ocorrer a realização do pagamento.  III  ­  Tal  conduta  se  dá  em  consonância  com  o  regime  de  caixa,  em  que  haverá  permissão  da  efetivação  dos  dividendos  quando  esses  foram  de  fato  despendidos,  não importando a época em que ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao da  apuração.  IV  ­ "O entendimento preconizado pelo Fisco obrigaria as empresas a promover o  creditamento  dos  juros  a  seus  acionistas  no  mesmo  exercício  em  que  apurado  o  lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíqua, a época em que se deveria dar o  exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976".  V ­ Recurso especial improvido.  (STJ,  REsp  1086752/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 11/03/2009)  Em seu voto, o i. Min. FRANCISCO FALCÃO consignou ser aplicável ao JCP o  regime de caixa e não o regime de competência, como se observa do seguinte trecho:  “Com efeito, a legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio  deva ser feita no mesmo exercício­financeiro em que realizado o lucro da empresa.  Ao contrário, permite que ela ocorra em ano­calendário futuro, quando efetivamente  ocorrer a realização do pagamento.  Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa, em que haverá permissão  da  efetivação  dos  dividendos  quando  esses  foram  despendidos,  não  importando  a  época em que ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao da apuração”.  Conforme  exposto  nesta  declaração  de  voto, me  alinho  à  conclusão  dos  Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça do STJ, no sentido de que  “a legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no  mesmo exercício­financeiro em que realizado o lucro da empresa”.  No  entanto,  permissa  venia,  a  r.  decisão  parece  ter  analisado  apenas  a  hipótese  em  que  há  efetivo  pagamento  de  JCP,  em  que  o  regime  de  caixa  foi  realmente  acolhido  pelo  legislador.  Conforme  os  fundamentos  expostos  no  tópico  “4.2”  acima,  o  legislador tributário também elegeu o creditamento da JCP como elemento temporal para que  este se torne dedutível, o que remete, então, a um regime de competência ajustado.   Dessa ressalva decorre que a assertiva do  i. Min. FRANCISCO FALCÃO deve,  permissa venia, ser complementada do seguinte modo: “Ao contrário, permite que ela ocorra  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 9101­003.065  CSRF­T1  Fl. 707          35 em  ano­calendário  futuro,  quando  efetivamente  ocorrer  a  realização  do  pagamento”  ou  creditamento.    6. Conclusão.  Por  todo o exposto, voto para DAR PROVIMENTO ao  recurso especial do  contribuinte quanto à matéria analisada nesta declaração de voto.       (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto          Fl. 707DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.014958/2002-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL AO PLEITO. Conforme a Súmula CARF 91, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005 o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, ao que se subsume o presente caso, uma vez que o pedido de restituição foi encaminhado em 29.08.2003 para a recuperação de valores relativos a 1997.
Numero da decisão: 9101-003.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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9101­003.043  –  1ª Turma   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA.  Recorrente  YARA BRASIL AGRONEGÓCIOS LTDA            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL AO PLEITO.  Conforme a Súmula CARF 91, no caso de  tributo  sujeito a  lançamento por  homologação,  aplica­se  ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 09 de junho de 2005 o prazo prescricional de 10  (dez) anos, contado do fato gerador, ao que se subsume o presente caso, uma  vez  que  o  pedido  de  restituição  foi  encaminhado  em  29.08.2003  para  a  recuperação de valores relativos a 1997.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de  Origem.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 49 58 /2 00 2- 21 Fl. 519DF CARF MF Processo nº 11080.014958/2002­21  Acórdão n.º 9101­003.043  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis Flávio  Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.     Relatório    Conforme  se  verifica  no  Parecer  DRP/P0A/SEORT  N°  579,  de  12  de  agosto de 2004 (E­fls. 314 ss.), a contribuinte requereu a compensação de diversos débitos  com saldos negativos do IRPJ apurados nos anos calendário 1997, 1999 e 2000, e da CSLL  relativa ao ano calendário de 1997, com pedido formulado em 29 de agosto de 2003.    Os  créditos  pleiteados  tiveram  origem  no  IRRF  sobre  rendimentos  da  contribuinte, bem assim nas parcelas de antecipação recolhidas sob o regime de estimativa.  Após o exame pela Delegacia da Receita Federal  em Porto Alegre  (E­fls.  314 ss.), no  referido  despacho  decisório,  restou  concedido  o  direito  creditório  em  relação  aos  anos­ calendário  de  1999  e  2000,  no  total  de  R$  574.857,50,  no  entanto,  negou­se  o  pedido  relativo  ao  ano­calendário  de 1997,  no valor  total  de R$101.136,57,  com  fundamento  na  decadência do direito de restituição dos tributos.    Insurgindo­se,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  recebida  como  manifestação  de  inconformidade  (E­fls.  331  ss.)  em  que  concluiu  ser  “possível  a  compensação em relação ao ano de 1997, contados 10 anos, posto que o  IRPJ e CSSLL  também se inserem na modalidade de lançamento por homologação. Pede seja acatada a  presente manifestação  de  inconformidade  e  anulada  a  respectiva  carta  de  cobrança  e  o  despacho indeferitório da compensação.”    Com  o  acórdão  n.  10­12.162,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Porto Alegre (E­fls. 362 ss.) indeferiu o pleito do contribuinte, aplicando­ se o prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido, não obstante  concordasse sobre estar se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação.    A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (E­fls. 371 ss.),  renovando  as  razões  postas  para  defender  a  inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05, com o objetivo de afastar a decadência.    A manifestação de inconformidade foi julgada pelo acórdão n. 107­17.199  (E­fls.  400  ss.),  em  que  se  que manteve  o  entendimento  de  que  o  pedido  de  restituição  deveria  ser  formulado no prazo de cinco anos,  contados da data do pagamento  indevido,  sem qualquer tratamento do crédito em questão.    Fl. 520DF CARF MF Processo nº 11080.014958/2002­21  Acórdão n.º 9101­003.043  CSRF­T1  Fl. 4          3 A contribuinte interpôs então recurso especial (E­fls. 417 ss.) requerendo  a  sua  procedência  “no  sentido  de  reformar  o  Acórdão,  da  5a  Câmara  do  1o  CC,  para  reconhecer  não  havida  a  decadêcia  para  postular  a  restituição/compensação  do  crédito  relativo ao ano­calendário de 1997”, sem qualquer menção a eventual retorno dos autos.    O  recurso  foi  recepcionado  por  despacho  de  admissibilidade  às  E­fls.  496 ss. e a Recorrida ofereceu contrarrazões às E­fls. 507 ss.    Passa­se à apreciação do recurso.  Voto               Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora      O  recurso  é  tempestivo  e  dele  o  conheço,  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade.     Trata­se  de  pedido  de  restituição  encaminhado  em  29/08/2003  com  relação a débitos de 1997 (declaração de rendimentos de 29.04.1998), pleito este que, por  formulado anteriormente à vigência da Lei Complementar n.118/05, deve observar o prazo  decenal  correspondente  aos  cinco  anos  decadenciais  para  o  lançamento  de  ofício/homologação  tácita  do  pagamento  antecipado,  somado  de  mais  cinco  anos  prescricionais  para  o  pedido  de  restituição,  nos  termos  do  que  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal no  julgamento do RE 566.621,  sob a sistemática do artigo 543­B, §3º, do  Código de Processo Civil:     “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do  seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts.  150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 11080.014958/2002­21  Acórdão n.º 9101­003.043  CSRF­T1  Fl. 5          4 e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando, de  imediato, pretensões deduzidas  tempestivamente à  luz  do prazo  então  aplicável,  bem como a  aplicação  imediata  às  pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei,  sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu  aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo,  mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus  direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não  havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia. Além disso, não se  trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário desprovido.”    Subsume­se,  portanto,  a  questão,  à  Súmula  CARF  91,  de  obrigação  vinculada deste colegiado, nos seguintes termos:    “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.”    Assim  sendo, vota­se  por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  da  contribuinte,  determinado­se  o  retorno  dos  autos  à Delegacia  da Receita  Federal  de  Porto Alegre para a verificação da liquidez e certeza do crédito relativo ao ano calendário  1997, porque considerado não decaído por este colegiado.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 11080.014958/2002­21  Acórdão n.º 9101­003.043  CSRF­T1  Fl. 6          5                                 Fl. 523DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.000244/2009-07
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2006 COMPROVAÇÃO. As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do exame da matéria. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BACÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. CSLL. COFINS. INSS. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. Restando comprovado que foi ultrapassado o limite de receita bruta, a exclusão do Simples está correta pelo implemento da condição legal de exclusão. EFEITO RETROATIVO. A situação impeditiva da opção pelo Simples se encontra positivada no ordenamento jurídico e por esta razão o ato de exclusão tem natureza meramente declaratória e a legislação tributária permite a retroatividade de seus efeitos.
Numero da decisão: 1801-000.565
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2006 COMPROVAÇÃO. As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do exame da matéria. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BACÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. CSLL. COFINS. INSS. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. Restando comprovado que foi ultrapassado o limite de receita bruta, a exclusão do Simples está correta pelo implemento da condição legal de exclusão. EFEITO RETROATIVO. A situação impeditiva da opção pelo Simples se encontra positivada no ordenamento jurídico e por esta razão o ato de exclusão tem natureza meramente declaratória e a legislação tributária permite a retroatividade de seus efeitos.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2006  COMPROVAÇÃO.  As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade  não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do exame da matéria.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BACÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o  titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. CSLL. COFINS. INSS.  Tratando­se  de  lançamentos  decorrentes,  a  relação  de  causalidade  que  informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos  reflexos  acompanhem  aqueles  que  foram dados  ao  lançamento  principal  de  IRPJ.   EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES.  Restando  comprovado  que  foi  ultrapassado  o  limite  de  receita  bruta,  a  exclusão  do  Simples  está  correta  pelo  implemento  da  condição  legal  de  exclusão.  EFEITO RETROATIVO.  A  situação  impeditiva  da  opção  pelo  Simples  se  encontra  positivada  no  ordenamento  jurídico  e  por  esta  razão  o  ato  de  exclusão  tem  natureza  meramente  declaratória  e  a  legislação  tributária  permite  a  retroatividade  de  seus efeitos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15540.000244/2009­07  Acórdão n.º 1801­00.565  S1­TE01  Fl. 441          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Magda Azario Kanaan  Polanczyk,  Edgar Silva Vidal  e Ana  de Barros  Fernandes.    Relatório  Autos de Infração    I ­ Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 04/13, com a exigência do crédito tributário no valor de R$59.805,94, a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional,  referente  ao  ano­calendário  de  2005,  apurado  no  regime  tributário  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples), conforme as informações detalhadas no Relatório de Trabalho Fiscal, fls. 14/18.  O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  Item  1  –  Omissão  de  Receitas  –  Depósitos  Bancários  Não  Escriturados  –  Apuração efetivada a partir dos valores creditados na conta corrente nº 101018­2 da agência nº  0540­1  do  Banco  Bradesco  S/A,  fls.  112/278,  em  relação  aos  quais  a  Recorrente  titular,  regularmente  intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  mediante documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores.  Item  2  –  Insuficiência  de  Recolhimento  –  Em  decorrência  da  omissão  de  receitas houve aplicação incorreta da alíquota incidente sobre a receita bruta, conforme dados  informados  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  Simples  (DSPJ  –  Simples)  do  ano­calendário de 2005, 73/90.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  24  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 2º do art. 2º, alínea “a” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do  art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 42 da Lei nº 9.430, de 27  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15540.000244/2009­07  Acórdão n.º 1801­00.565  S1­TE01  Fl. 442          3 de dezembro de 1996, art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e art. 186, art. 188 e  art. 199 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 33/42 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$59.805,94  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  alínea  “b”  do  art.  3º  da  Lei Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970, parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, bem  como o inciso I do art. 2º, art. 3º e art. 9º da Medida Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de  1995, § 2º do art. 2º, alínea “b” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº  9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  III – O Auto de Infração às fls. 42/52 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$97.005,85 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem como o § 2º do art. 2º, alínea “c” do §  1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei  nº 9.732, de 1998.  IV – O Auto de Infração às fls. 53/62 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$194.011,822 a  título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2º do  art. 2º, alínea “d” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de  1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  V ­ O Auto de Infração às fls. 63/72 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$384.847,66 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS), juros de mora  e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 2º do  art. 2º, alínea “f” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de  1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.    Exclusão do Simples    A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de  ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Niterói/RJ nº 40, de 01 de junho de 2006, fl. 03  do Anexo  I,  com efeitos  a partir  de 01/01/2006,  por  ter ultrapassado  a  receita bruta no  ano­ calendário de 2005 (Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996).    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15540.000244/2009­07  Acórdão n.º 1801­00.565  S1­TE01  Fl. 443          4 Instauração do Litígio    Cientificada  em  02/06/2009,  fls.  05,  34,  44,  54  e  64,  bem  com  fl.  04  do  Anexo I, a Recorrente apresentou a impugnação em 26/06/2009, fls. 329/376, com as alegações  abaixo sintetizadas.   Suscita que os valores  creditados na  conta corrente não compõem a  receita  bruta  auferida,  uma  vez  que  representam  custódia  para  aquisição  de  peças  para  reparos  de  máquinas  de  seus  clientes.  Defende  que  estas  quantias  pertencem  a  terceiros  e  que  sua  escrituração  pode  comprovar  este  fato.  Argúi  que  como  a  atividade  de  comercialização  de  produtos não está inclusa no seu objeto social, estes valores não se incluem na base de cálculo  dos tributos.  Tece esclarecimentos sobre o poder de tributar e sobre os institutos da renda,  do capital, do patrimônio e dos proventos, à luz dos dispositivos da Constituição Federal (CF),  do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.   Discorda  da  incidência  de  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Selic.e  da  aplicação  da multa  de  ofício  proporcional  argumentando que  o  percentual  correto  seria de 20% (vinte por cento).  Procura  demonstrar  que  foi  excluído  do  Simples  indevidamente,  já  que  a  receita  bruta  anual  não  ultrapassou  os  legais.  Procura  demonstrar  que  se  enquadra  como  empresa  de  pequeno  porte.  Expõe  que  os  efeitos  da  exclusão  somente  podem  surtir  após  a  notificação válida.  Com o objetivo de fundamentar seus argumentos interpreta a  legislação que  rege a questão  litigiosa,  indica princípios  constitucionais que  supostamente  foram violados  e  cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado,  bem  como  declarando  inválido  o  ato  que  desconsiderou  a  empresa  como  microempresa  e  excluiu do simples.  Em caso de manutenção da exigência fiscal, requer­se a redução da multa para  20% (vinte por cento), nos  termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal,  bem como seja adequada a taxa de juros de mora ao percentual estabelecido no art.  59  da Lei  8.383/91  (1% a. m.),  taxa  esta  que  deverá  incidir  até  a  data  do  efetivo  pagamento, bem como declare o termo inicial dos efeitos da exclusão do simples a  data da efetiva notificação do contribuinte do referido ato.  Termos em que,   Pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­27.373, de 27/11/2009, fls. 388/397: “Impugnação Improcedente”.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15540.000244/2009­07  Acórdão n.º 1801­00.565  S1­TE01  Fl. 444          5 Restou ementado  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2005   MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem  dos  depósitos  bancários,  por  constituir  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  expressamente autorizada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  Apurada  omissão  de  receitas,  alteram­se,  por  mudança  de  faixa  da  receita  acumulada,  os  percentuais  utilizados  para cálculo dos tributos devidos pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples.  Tal  mudança de percentuais acarreta insuficiência de Ilk recolhimento, sendo devidas as  diferenças lançadas.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. .  Exclui­se  do  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica  que  no  ano­calendário  imediatamente anterior, tenha auferido receita bruta superior ao limite legal previsto,  produzindo­se os efeitos a partir do ano seguinte.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2005 MULTA DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE CONFISCO.  Devendo o lançamento obrigatoriamente observar a lei aplicável, que goza de  presunção  de  constitucionalidade,  é  cabível  a  aplicação  da  multa  de  75%  sendo  defeso  ao  agente  público  imiscuir­se  em  exame  de  aspectos  constitucionais,  cuja  competência de apreciação é reservada ao poder judiciário.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC O CTN autoriza que lei determine a  fixação da  taxa de  juros  sobre débitos  fiscais em atraso a  taxa diferente de 1% ao  mês.  Notificada  em  09/12/2009,  fl.  403,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  07/01/2010,  fls.  406/438,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.  Conclui  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação fiscal, já que ficou cabalmente demonstrado que a movimentação bancária da  recorrente, não pode ser tida como receita, já que os valores ali depositados não lhe  pertenciam, mas sim aos seus clientes. .  Nestas  condições,  aguarda  e  confia  serenamente  a  recorrente  que  esse  Colendo  Conselho,  haja  por  bem,  reformar  a  decisão  a  quo,  para  julgar  PROCEDENTE O  PEDIDO,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado,  bem  como  declarando  inválido  o  ato  que  desconsiderou  a  empresa  como  microempresa  e  a  excluiu do simples, por ser medida de inteira e cristalina justiça.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15540.000244/2009­07  Acórdão n.º 1801­00.565  S1­TE01  Fl. 445          6 Em caso de manutenção da exigência fiscal, requer­se a redução da multa para  20% (vinte por cento), nos termos do e entendimento do Supremo Tribunal Federal,  bem como seja adequada a taxa de juros de mora ao percentual obedecido no art. 59  da  Lei  8.383/91  (1%  a.  m.),  taxa  esta  que  deverá  incidir  até  a  data  do  efetivo  pagamento, bem como declare o termo inicial dos efeitos da exclusão do simples a  data da efetiva notificação da recorrente do referido ato.  Termos em que,   Espera deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.    Autos de Infração    A Recorrente argúi que os valores creditados na conta corrente não compõem  a  receita  bruta  auferida,  uma  vez  que  representam  custódia  para  aquisição  de  peças  para  reparos de máquinas de seus clientes, de modo que estas quantias pertencem a terceiros e que  sua escrituração pode comprovar este fato.  Atinente à base de cálculo da omissão de receitas, a Lei nº 9.430, de 1997,  prevê:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15540.000244/2009­07  Acórdão n.º 1801­00.565  S1­TE01  Fl. 446          7 §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  [...]  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  positiva  que,  por  presunção  relativa,  constitui omissão de receita os valores dos depósitos bancários de origem não comprovada. É  regular  o  procedimento  de  fiscalização  que,  após  a  análise  da  escrituração  contábil  da  Recorrente, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira para verificar a  compatibilidade  entre  estes  valores.  Constatada  a  disparidade  não  justificada  a  origem  dos  depósitos bancários pela Recorrente, é lícito proceder ao lançamento por presunção de receita  omitida. Neste caso são cabíveis tão­somente as exclusões relativas às transferências de outras  contas da própria pessoa física ou jurídica.   Cabe  mencionar  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  questão  (fonte:  http://www.lexml.gov.br/busca/search?keyword=quebra+sigilo+banc%C3%A1rio+n%C3%A3 o+caracteriza+carf&f1­tipoDocumento=, acesso em 15/04/2011):  Autoridade  ­Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária­  ­Título  ­Acórdão  nº  10248883  do  Processo  10925001705200416  ­  ­Data  ­23/01/2008­  ­Ementa  [...]  PRESUNÇÃO LEGAL ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ Presume­se  a  existência  de  renda  omitida  em  montante  compatível  com  depósitos  e  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Recurso negado.­  [...]  Autoridade  ­Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária­­Título  ­Acórdão  nº  10420234  do  Processo  10166016945200284  ­  ­Data  ­21/10/2004­  ­Ementa  [...]  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantidos  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Preliminar  rejeitada.  Recurso  negado.  [...]  Autoridade  ­Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária­  ­Título  ­Acórdão  nº  10249163  do  Processo  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15540.000244/2009­07  Acórdão n.º 1801­00.565  S1­TE01  Fl. 447          8 10425000875200597  ­Data  ­26/06/2008­  ­Ementa  [...]  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão  de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  [...]  Preliminar  afastada. Recurso parcialmente provido.  No  presente  caso,  a  omissão  de  receita  foi  apurada  a  partir  dos  valores  creditados  na  conta  corrente  nº  101018­2  da  agência  nº  0540­1  do Banco Bradesco  S/A,  fls  112/278, em relação aos quais a Recorrente  titular,  regularmente  intimada, não comprovou a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  mediante  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores.  Estes  depósitos  foram  considerados  omissão  de  receita  em  decorrência desta presunção legal que inverte o ônus da prova, ou seja, a autoridade fiscal fica  desobrigada  de  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  cabendo  à  Recorrente desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida, o que não ocorreu nos  autos. A referida presunção  legal é  resultado de uma norma com os atributos de ser abstrata,  geral, imperativa e impessoal. Com base nos elementos disponíveis então por ela apresentados  a autoridade fiscal apurou o ilícito tributário da omissão de receitas. Ademais somente podem  ser excluídos do montante tributável as  transferências entre contas da própria Recorrente. As  provas  do  ilícito  tributário  constante  nos  autos  foram  exaustivamente  analisadas  pelas  autoridades fiscais. Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas  alegações na oportunidade própria  (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não  juntou  novas  provas  aos  autos  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrem  qualquer incorreção nos Autos de Infração e nos Demonstrativos anexados, fls. 04/72, nem no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  fls.  14/18.  A  legislação  pertinente  ao  processo  administrativo fiscal estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo  todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar (art. 15 e  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972),  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente  praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de  quaisquer  das  circunstâncias  ali  previstas.  Ela  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  Os  elementos  probatórios  produzidos  por  meios  lícitos  constantes  nos  autos  são  suficientes para a solução do litígio (art.18 do Decreto nº 70.235, de 1972). Nos presentes autos  não restou comprovado que os valores creditados na conta de depósito pertencem a  terceiros  decorrentes de custódia para aquisição de peças para reparos de máquinas de seus clientes, de  modo que  ausente  a  comprovação  da  origem dos  depósitos,  com  identidade  de  data  e  valor,  deve­se manter o lançamento.  Em relação à base de cálculo do Simples, a Lei nº 9.317, de 1996, prevê:  Art. 2º ­ [...]  § 2° Para os  fins do disposto neste artigo, considera­se receita  bruta o produto da  venda de bens  e  serviços nas operações de  conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas  operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e  os descontos incondicionais concedidos.  [..]  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15540.000244/2009­07  Acórdão n.º 1801­00.565  S1­TE01  Fl. 448          9 Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas  no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada  que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano­ calendário  subseqüente  ao  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4° .  §  1°  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:  a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  b)  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;  c)  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.  §  2° O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento,  por  parte  da  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  das  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária  e  trabalhista.  [...]  Art.  18.  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.(grifos acrescentados)  A Recorrente deve manter a escrituração com observância das leis comerciais  e fiscais, que faz prova em seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos  hábeis  e  idôneos,  inclusive  o  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação  financeira,  inclusive bancária. As pessoas  jurídicas optantes do Simples  estão  submetidas ao cálculo da receita bruta, cabíveis  tão­somente as exclusões relativas às vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos. Verifica­se  ainda  que  a  legislação  de  regência não admite exceções à regra de que a opção exercida submete a optante à sistemática  definitivamente para  todo ano­calendário. A  legislação pertinente  ao processo  administrativo  fiscal estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses  de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar (art. 15 e inciso IV do  art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972), precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e  apresentar  novas  razões  em  outro momento  processual,  salvo  a  ocorrência  de  quaisquer  das  circunstâncias ali previstas. As provas  constantes nos autos  foram exaustivamente analisadas  pelas  autoridades  fiscais. Os Autos  de  Infração  foram  lavrados  por  servidor  competente que  regularmente intimou a Recorrente para cumpri­los ou impugná­los no prazo legal. As formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Ela foi previamente  notificada do procedimento mediante a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, fl. 01, do  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15540.000244/2009­07  Acórdão n.º 1801­00.565  S1­TE01  Fl. 449          10 Termo de Início de Fiscalização, fl. 91, dos Termos de Intimação Fiscal, fls. 279/303 e 309/310  e dos Termos de Reintimação Fiscal, fls. 106 e 305 e finalizou em 02/06/2009 com a ciência  válida  dos  Autos  de  Infração,  fls.  05,  34,  44,  54  e  64.  Foi  oferecida  à  interessada  a  oportunidade de apresentar, no prazo legal, a peça de defesa acompanhada de todos os meios  de  prova  a  ela  inerentes.  Ademais,  o  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e a indicação dos  enquadramentos legais não propiciam a nulidade do ato em litígio. Com referência ao dever de  lançar, esclareça­se que a autoridade administrativa possuindo competência privativa efetuou o  lançamento, cuja  atividade é vinculada e obrigatória,  sob pena de  responsabilidade  funcional  (art 142 do Código Tributário Nacional). No presente caso o servidor competente verificou a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  legal  (art.  10  e  art.  14  do Decreto  70.235,  de  1972). No  exercício  da  função  pública,  a  autoridade  administrativa  corretamente  lavrou  os  Autos  de  Infração com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e  eficácia.  Foram  asseguradas  à  Recorrente  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República  Federativa do Brasil ­ CR e Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Ademais, no âmbito  administrativo  foi  examinada  a  regularidade  da  apuração  do  ilícito  tributário  da  omissão  de  receitas  com  utilização  de  prova  obtida  por  meio  lícito,  a  saber,  com  base  nos  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em  relação  aos  quais  a  Recorrente  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42 da Lei  nº  9.430,  de  1996).  As  suas  meras  alegações  desprovidas  de  comprovação  efetiva  de  sua  materialidade mediante  a análise de  todos os documentos que  embasaram a  escrituração não  são suficientes para ilidir a motivação fiscal do exame da matéria, tendo em vista que as provas  já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o procedimento de  ofício está correto nesta parte. Por conseguinte, este argumento não pode prosperar.  A Recorrente se insurge contra a aplicação da multa de ofício proporcional.  As  multas  tributárias  se  fundamentam  no  interesse  público  e  têm  como  pressuposto  a  prática  de  infração  especificada  e  ainda  como  função  a  sanção  pelo  descumprimento de obrigação  legal. As  leis pertinentes à matéria  são editadas com base nos  princípios constitucionais, entre eles, os da legalidade e da tipicidade (art. 150 da Constituição  da República). Ademais, a exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte  na legislação tributária.  A Lei nº 9.430, de 1996, orienta expressamente no seguinte sentido:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   De  acordo  com  o  princípio  da  legalidade  (art.  37  da  Constituição  da  República)  deve  prevalecer  a multa  de  ofício  proporcional  no  percentual  de  75%  (setenta  e  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15540.000244/2009­07  Acórdão n.º 1801­00.565  S1­TE01  Fl. 450          11 cinco  por  cento)  incidente  sobre  o  tributo  lançado  do  ofício  em  decorrência  de  infração  à  legislação tributária. Assim, não cabem reparos ao lançamento.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial do Selic.  Pelo fato desse argumento, o Código Tributário Nacional determina:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  A Lei nº 9.430, de 1996, prevê:  Art.5º [...]  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia­SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  [...]  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Aplicando a legislação de regência ao presente caso, verifica­se que como a  Recorrente não procedeu ao pagamento do  crédito  tributário  até  a data  do vencimento,  deve  fazê­lo  acrescido  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – Selic.  Consta no Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15540.000244/2009­07  Acórdão n.º 1801­00.565  S1­TE01  Fl. 451          12 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  têm  aplicação  os  entendimentos  do  STF  e  do  STJ  em  decisões  definitivas de mérito proferidas em repercussão geral e em recurso repetitivo, respectivamente,  cujas matérias vinculam esta segunda instância de julgamento.   Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça – STJ proferida em recurso especial representativo da controvérsia, cujo trânsito em  julgado  ocorreu  em  09/09/2009  (fonte:  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=5338305&sR eg=200900188256&sData=20090701&sTipo=5&formato=PDF Acesso em 16/04/2011):  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.111.175  ­  SP  (2009/0018825­6)  RELATORA  :  MINISTRA  DENISE  ARRUDA  RECORRENTE  :  SOFT SPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO:  WALDEMAR  CURY  MALULY  JUNIOR  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  FAZENDA  NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART.  543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na  Primeira  Seção  desta  Corte  por  ocasião  do  julgamento  dos  EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  Ainda  em  relação  à matéria,  vale  transcrever  os  enunciados  de  súmulas  do  CARF n°s 4 e 5, as quais são de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15540.000244/2009­07  Acórdão n.º 1801­00.565  S1­TE01  Fl. 452          13 22  de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­CARF) que prevêem:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  [...]  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Cabe ressaltar o crédito tributário da União constituído não pago até a data do  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora  equivalentes  à  Selic  para  títulos  federais.  Por  conseguinte, os lançamentos estão corretos.  No  que  se  refere  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional).   Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­CARF), e que  assim determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Atinente ao PIS, à CSLL, ao COFINS e ao INSS, tratando­se de lançamentos  decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do  julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal  de IRPJ.     Exclusão do Simples    A Recorrente defende que a exclusão do Simples não procede e que devem  ser aplicadas as disposições da Lei nº 11.196, de 2005, à exclusão do Simples, nos termos do  art. 106 do CTN.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15540.000244/2009­07  Acórdão n.º 1801­00.565  S1­TE01  Fl. 453          14 estabelecido  em  cumprimento  ao  que  determina  o  disposto  no  art.  179  da  Constituição  da  República Federativa do Brasil (CR) de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais  sejam preenchidas.   A Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, determina:  Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  [...]  II  ­ empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano­ calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou  inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). (Redação dada pela Lei  nº 9.732, de 11.12.1998)  [...]  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00  (um  milhão e duzentos mil reais); (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.189­49, de  2001)  [...]  Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar­se­á:  [...]  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°;  [...]  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14  surtirá efeito:  [...]  IV ­ a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o  limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°;  [...]  Art.  16.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Consta no Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada  pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais – CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15540.000244/2009­07  Acórdão n.º 1801­00.565  S1­TE01  Fl. 454          15 em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  têm  aplicação  os  entendimentos  do  STJ  e  do  STJ  em  decisões  definitivas de mérito proferidas em repercussão geral e em recurso repetitivo, respectivamente,  cujas matérias vinculam esta segunda instância de julgamento.   Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça – STJ proferida em recurso especial representativo da controvérsia, cujo trânsito em  julgado  ocorreu  em  16/06//2010  (https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=9771400&s Reg=200900296277&sData=20100506&sTipo=5&formato=PDF, acesso em 01/02/2011):  RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.507 ­ MG (2009/0029627­7)  RELATOR  :  MINISTRO  BENEDITO  GONÇALVES  RECORRENTE  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO : MADEPLACAS LTDA ADVOGADO : HÉLCIO  GERALDO DE OLIVEIRA CORRÊA E OUTRO(S)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  535  e  468  DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA 284/STF. LEI  9.317/96.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  15,  INCISO  II,  DA  LEI  9.317/96.  RECURSO  SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO  CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  averiguação  acerca  da  data  em  que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito da exclusão.  [...]  5. O ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das  situações excludentes.  6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser  de  conhecimento  do  contribuinte,  é  que  a  lei  tratou  o  ato  de  exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação  de  seus  efeitos  à  data  de  um  mês  após  a  ocorrência  da  circunstância ensejadora da exclusão.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 15540.000244/2009­07  Acórdão n.º 1801­00.565  S1­TE01  Fl. 455          16 7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado  pressupõe­se  que  o  contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa  jurídica  seria permitir  que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  8.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  A  situação  impeditiva  da  opção  pelo  Simples  se  encontra  positivada  no  ordenamento jurídico e por esta razão o ato de exclusão tem natureza meramente declaratória e  a  legislação  tributária  permite  a  retroatividade  de  seus  efeitos.  Neste  sentido,  a  partir  dos  efeitos da exclusão, ou seja, 01/01/2006, ela fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às  demais  pessoas  jurídicas,  inclusive às obrigações  tributárias principais  e  acessórias,  uma vez  que ultrapassou o limite da receita bruta global no ano­calendário de 2006. Por conseguinte, o  efeito retroativo da exclusão de ofício do Simples não pode ser alterado, uma vez foi aplicada  regularmente a legislação de regência.  Ficou comprovado nos autos que a Recorrente ultrapassou no ano­calendário  de 2006 o limite da receita bruta. A descrição da razão de fato indicada no ato de exclusão está  demonstrada de  forma  inequívoca pelo  implemento das  condições  legal  de  excludente. Cabe  esclarecer  que  a  opção  pelo  Simples  é  um  direito  da  pessoa  jurídica  que  preenche  todos  os  requisitos  legais. No  presente  caso  a  Recorrente  incorreu  em  situação  excludente  e  por  esta  razão deveria solicitar a exclusão. Como este procedimento não foi adotado voluntariamente,  foi efetuada de forma regular a exclusão de ofício, no estrito cumprimento do dever legal (art.  116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990). Além disso, a partir dos efeitos da exclusão,  ou  seja,  01/01/2006,  ela  fica  sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  inclusive  às  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias.  Assim  sendo,  ato  administrativo não contém incorreção.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 16DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 13710.000297/2002-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA CARF. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Súmula nº 20 do CARF: não há direito aos créditos do IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.
Numero da decisão: 9303-005.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Vanessa Marini Cecconello, sem convocação de suplente para substituí-la. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­005.432  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  Pedido de Compensação ­ IPI  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  RECORRIDA.  SÚMULA  CARF.  CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.   Súmula  nº  20  do  CARF:  não  há  direito  aos  créditos  do  IPI  em  relação  às  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados  na  TIPI como NT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial. Declarou­se impedida de participar do julgamento a conselheira  Vanessa Marini Cecconello, sem convocação de suplente para substituí­la.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas e Érika Costa Camargos Autran.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 02 97 /2 00 2- 19 Fl. 849DF CARF MF Processo nº 13710.000297/2002­19  Acórdão n.º 9303­005.432  CSRF­T3  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  contra decisão  tomada  no Acórdão  nº  202­18.617,  de  12/12/2007  (e­folhas  597  e  segs),  que  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Períoodo de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RESSARCIMENTO.  PRODUTO  FINAL  IMUNE  OU  NT.  INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO.  IMPOSSIBILIDADE DE  APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS.  Nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  é  facultada  a  manutenção  e  a  utilização,  inclusive  mediante  ressarcimento,  dos  créditos  decorrentes  do  IPI  pago  por  insumos  entrados  a  partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou  equiparado,  quando  destinados  a  industrialização  de  produtos  tributados  pelo  imposto,  incluídos  os  isentos  e  os  sujeitos  alíquota zero, bem como os imunes se a imunidade decorrer de  exportação.  Tal  regra  não  se  aplica  aos  produtos  finais  NT,  tampouco  aos  imunes,  em  função  do  art.  155,  §  3º,  da  Constituição Federal, que trata de imunidade objetiva, aplicável  aos derivados de petróleo.  Recurso negado.  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 639 e segs) diz respeito  ao  direito  de  apropriação  de  créditos  básicos  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  NT.  A  recorrente  faz  menção  a  inaplicabilidade  da  multa  de  75%  imposta no auto de infração apenso ao processo, mas não faz pedido específico a esse respeito.   O Recurso especial foi admitido, conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 829 e segs, em relação ao direito de apropriação de crédito básico do IPI na aquisição de  insumos aplicados na fabricação de produtos NT.  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 13710.000297/2002­19  Acórdão n.º 9303­005.432  CSRF­T3  Fl. 4          3  Contrarrazões  da Fazenda Nacional  às  e­folhas  833  e  segs.  requer  que  seja  negado seguimento ao recurso e, se assim não for, que, no mérito, lhe seja negado provimento.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Quanto  ao  conhecimento  do  recurso  especial,  entendo  que  nenhum  dos  acórdãos  paradigmas  apresentados  pela  contribuinte  está  em  condições  de  garantir  o  prosseguimento do recurso.  Processo nº 10830.005266/99­89, acórdão nº 203­09.978, de 22 de fevereiro  de 2005:  IPI.  RESSARCIMENTO.  INSUMO  TRIBUTADO.  PRODUTO  FINAL  ISENTO.  As  entradas  de  produtos  tributados  pelo  IPI  ensejam  a  incorporação  dos  respectivos  créditos  pelo  contribuinte,  ainda  que  se  refiram  a  insumos  aplicados  na  confecção de produto isento ou não sujeitado ao aludido tributo.  DIREITO  A  COMPENSAÇÃO  DO  VALOR  DO  CRÉDITO DE  IPI INCORPORADO COM O MESMO, OU OUTRO TRIBUTO,  OU  AINDA  AO  RECEBIMENTO  DO  VALOR  CORRESPONDENTE  EM  ESPÉCIE.  INTELIGÊNCIA  DO  ARTIGO  11  DA  LEI  N°9.779/99.  Os  créditos  incorporados  podem  ser  utilizados  pelo  contribuinte  para  compensar  débitos  do  próprio  IPI,  decorrentes  de  outras  operações,  bem  como  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  Receita  Federal,  ou  ainda  serem  objeto  de  pleito  de  ressarcimento  o  valor  correspondente,  na  conformidade  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99,  que  se  trata  de  norma  meramente  interpretativa,  projetando  seus  termos  para  antes  da  vigência  do  diploma  referido. Recurso provido.  Embora  a  ementa  faça  menção  a  produto  isento  ou  não  sujeito  ao  aludido  tributo  (IPI),  fato  é  que  a  controvérsia  travada  no  processo  do  acórdão  paradigma  era  bem  diferente da que neste se apresenta para decisão. Discutia­se exclusivamente a possibilidade de  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 13710.000297/2002­19  Acórdão n.º 9303­005.432  CSRF­T3  Fl. 5          4  apropriação de créditos no caso de produtos sujeitos à alíquota zero, se não vejamos (excerto  do relatório do acórdão paradigma):  A  matéria  controvertida  nos  presentes  autos  refere­se  à  possibilidade  ou  não  da  contribuinte manter  ou  não  na  escrita  fiscal  créditos  oriundos  de  insumos  destinados  industrialização  de  produtos  saídos  sem  destaque  do  IPI,  por  tratar­se  de  produtos sujeitos à alíquota zero.  E  mais,  o  debate  girava  em  torno  da  possibilidade  de  que  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  dos  insumos  aplicados  na  fabricação  de  bens  tributados  à  alíquota  zero  fossem  admitidos  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  9.779/99.  Observem­se  os  fundamentos do voto vencedor.  Apesar do entendimento contrário manifestado na oportunidade  do julgamento do Recurso Voluntário n° 123.495, no qual figurei  como Conselheiro­Relator, recuo exclusivamente em decorrência  da análise da matéria feita no seio do STJ, retratada no acórdão  prolatado no Recurso Especial nº 435783/AL:  "CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI  INSUMOS.  ISENÇÃO.  CREDITAMENTO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. LEI N°9.779/99.  1.  Até  que  seja  totalmente  implementada  a  Reforma  Tributária  e  criado  o  IVA  —  Imposto  sobre  o  Valor  Agregado  (o  que  ocorrerá  somente  em  2007),  valerá  a  regra  da  não­cumulatividade,  que  encontra  assento  constitucional.  2. A Lei n° 9.779/99, por força do assento constitucional  do  principio  da  não­cumulatividade,  tem  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador.  Apresenta  nítida  feição  interpretativa,  podendo  operar  efeitos  retroativos  para  atingir  a  operações  anteriores  ao  seu  advento,  em  conformidade com o que preceitua o artigo 106, inciso I,  do Código Tributário Nacional, segundo o qual "a lei se  aplica  a  ato  ou  fato  pretérito"  sempre  que  apresentar  conteúdo interpretativo.  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 13710.000297/2002­19  Acórdão n.º 9303­005.432  CSRF­T3  Fl. 6          5  3.  Se  a  Lei  n°9.779/99  apenas  explicita  uma  norma  constitucional  que  é  auto­aplicável  (principio  da  não­ cumulatividade)  não  há  razão  lógica,  nem  jurídica,  que  justifique tratamento diferenciado entre situações fáticas  absolutamente  idênticas,  só  porque  concretizada  uma  antes e outra depois da lei.  4. Recurso  especial  improvido." Turma. Rel. Min.  João  Otávio de Noronha. Min. Rel p/ acórdão Castro Mcira.  Julgado an 19/02/2004. DM 03/05/2004)  Se isso já não fosse suficiente, acrescenta­se que o paradigma foi reformado  pelo acórdão nº CSRF/02­02.788, de 03 de julho de 2007, antes, portanto, da interposição do  recurso especial.  IPI —  Glosa  de  Créditos —  O  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI,  bem  como  do  saldo  credor  decorrentes  da  aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados  à  aliquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  pelo  estabelecimento  contribuinte  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1999. Os créditos referente a tais produtos, até 31 de dezembro  de 1998, deveriam ser estornados.  Em  relação  aos  processos  nº  13710.003220/2002­09  e  13710.000879/2003­ 86,  embora  os  mesmos  tenham  sido  reformados,  respectivamente,  pelos  acórdãos  nº  9303­ 001.446 e nº 9303­002.3061, ambos proferidos depois da interposição do recurso especial, fato                                                              1 Acórdão nº 9303­001.446, de 30 de maio de 2011.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Ementa:  CRÉDITO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. Não há direito aos créditos de  IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Acórdão nº  9303­002.306, de 20 de junho de 2013.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 01/03/2003  NORMAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DE SÚMULA. Nos  termos  do  art.  72 do Regimento  Interno do  CARF,  é  obrigatória  a  observância  pelos  Conselheiros membros  deste Órgão  das  Súmulas  aprovadas  pelo  seu  Pleno bem como daquelas baixadas pelos antigos Conselhos de Contribuintes.   IPI. CREDITAMENTO. PRODUTOS NT.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 13 DO SEGUNDO CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  E  20  DO  CARF.  Nos  termos  da  Súmula  nº  13  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes ratificada pelo Pleno do CARF como Súmula nº 20: "Não há direito aos créditos do IPI em relação  às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT"    Fl. 853DF CARF MF Processo nº 13710.000297/2002­19  Acórdão n.º 9303­005.432  CSRF­T3  Fl. 7          6  é que, a toda evidência, eles e o próprio recurso contrariam o disposto no § 3º do artigo 67 do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015:  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.   E,  de  fato,  conforme dispõe  a Súmula  nº  202  do CARF,  não  há  direito  aos  créditos  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados na TIPI como NT.  Diante do exposto, voto por não conhecer o recurso especial interposto pelo  contribuinte.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                                              2 Súmula nº 20: Não há direito aos créditos do IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de  produtos classificados na TIPI como NT.                                Fl. 854DF CARF MF

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Numero do processo: 13016.000119/2005-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.373
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.373  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEM SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 01 19 /2 00 5- 78 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13016.000119/2005­78  Acórdão n.º 9303­005.373  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­00.864. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13016.000119/2005­78  Acórdão n.º 9303­005.373  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13016.000119/2005­78  Acórdão n.º 9303­005.373  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13016.000119/2005­78  Acórdão n.º 9303­005.373  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 195DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.900276/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.700
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 76 /2 01 3- 01 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.900276/2013­01  Acórdão n.º 3301­003.700  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.734,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.900276/2013­01  Acórdão n.º 3301­003.700  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.900276/2013­01  Acórdão n.º 3301­003.700  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.900276/2013­01  Acórdão n.º 3301­003.700  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.900276/2013­01  Acórdão n.º 3301­003.700  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10830.900276/2013­01  Acórdão n.º 3301­003.700  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10830.900276/2013­01  Acórdão n.º 3301­003.700  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10830.900276/2013­01  Acórdão n.º 3301­003.700  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.901594/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.943
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.943  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 15 94 /2 01 2- 64 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901594/2012­64  Acórdão n.º 3201­002.943  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.575,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901594/2012­64  Acórdão n.º 3201­002.943  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901594/2012­64  Acórdão n.º 3201­002.943  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901594/2012­64  Acórdão n.º 3201­002.943  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901594/2012­64  Acórdão n.º 3201­002.943  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901594/2012­64  Acórdão n.º 3201­002.943  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901594/2012­64  Acórdão n.º 3201­002.943  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901594/2012­64  Acórdão n.º 3201­002.943  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901594/2012­64  Acórdão n.º 3201­002.943  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.017231/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2402-000.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Fernanda Melo Leal, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Mauricio Nogueira Righetti. Relatório
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.017231/2009­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.629  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de agosto de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ELIANE GARCIA PORCARO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.          (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator          Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  Fernanda  Melo  Leal,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luís  Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Mauricio  Nogueira Righetti.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 17 23 1/ 20 09 -0 3 Fl. 426DF CARF MF Processo nº 15504.017231/2009­03  Resolução nº  2402­000.629  S2­C4T2  Fl. 3          2   Relatório Cuida­se de Recurso Voluntário (fls. 381/415) em face do Acórdão n. 02­41.314  ­ 9ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG)  ­  DRJ/BHE  (fls.  341/364),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  de  fls.  296/339,  mantendo em parte o crédito tributário consignado no lançamento constituído mediante o Auto  de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física  ­  IRPF ­ Anos­Calendário 2004; 2005; 2006;  2007  e  2008  ­  no  montante  de  R$  2.747.524,49  (fls.  05/37)  ­  sendo  R$  1.267.569,29  de  imposto (Cód. Receita 2904); R$ 529.278,42 de juros de mora calculados até 31/08/2009 e R$  950.676,78  de multa  proporcional  calculada  sobre  o  principal  ­  com  fulcro  em  apuração  de  omissão de ganhos de capital obtidos na alienação das ações da Cia. São Geraldo de Viação ­  CNPJ 19.315.118/0001­37 e da Viação Nacional S/A ­ CNPJ 61.898.813/0001­35.   De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  (fls.  38/64)  ­  parte  integrante  do  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  (fls.  05/37),  a  fiscalização  teve  como  objeto  a  operação  de  alienação  da  participação  societária  que  a  contribuinte ELIANE GARCIA PORCARO ­ CPF 520.609.696­20 ­ detinha junto à Cia. São  Geraldo  de  Viação  ­  CNPJ  19.315.118/0001­37  ­  e  à  Viação  Nacional  S/A  ­  CNPJ  61.898.813/0001­35 ­ à pessoa jurídica Gontijo Participações S/A ­ CNPJ 25.583.659/0001­49  , bem assim à pessoa jurídica BH Parking S/A (BH Holding S/A) ­ CNPJ 71.109.268/0001­04 ,  respectivamente.   As  ações da Cia. São Geraldo de Viação  ­ CNPJ 19.315.118/0001­37  ­  foram  alienadas em 02/02/2004 para a Gontijo Participações S/A ­ CNPJ 25.583.659/0001­49 e eram  de titularidade de:  a) cinco pessoas físicas, denominadas no contrato de Família Porcaro, as quais  possuíam  10%,  cada  uma,  das  ações  representativas  do  capital  da  empresa  alienada.  Entre  aquelas  pessoas  físicas  consta  a  contribuinte  ELIANE  GARCIA  PORCARO  ­  CPF  520.609.696­20;  b) Empresa e Participações Augusto Braga Filho Ltda. ­ CNPJ 25.612.300/0001­ 52, que era titular de 25% (vinte e cinco por cento) de ações representativas do capital social da  empresa alienada;  c)  Empresa  e  Administração  Paula Maciel  Ltda.  ­  CNPJ  21.622.428/0001­46,  que igualmente era titular de 25% (vinte e cinco por cento) de ações representativas do capital  social da empresa alienada.  O  preço  livremente  pactuado  entre  as  partes,  incluído  a  totalidade  das  participações  societárias,  foi  fixado  em  R$  154.000.000,00  a  ser  pago  pela  Gontijo  Participações S/A ­ CNPJ 25.583.659/0001­49 ­ nas seguintes condições:  i) sinal: R$ 10.000.000,00;  ii) complementação do sinal: R$ 10.365.000,00 até o dia 05/05/2004;  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 15504.017231/2009­03  Resolução nº  2402­000.629  S2­C4T2  Fl. 4          3 iii)  saldo  de  R$  133.635.000,00  em  59  parcelas  com  vencimentos  mensais  e  sucessivos,  sendo  a  primeira  no  dia  20/02/2004,  proporcionalmente  à  quantidade  de  ações  e  quotas de titularidade de cada um dos alienantes. As parcelas serão corrigidas pelo IGP(M) da  FGV e INPC do  IBGE desde 20/12/2003 até a data de vencimento de cada uma delas. Cada  parcela totaliza R$ 2.265.000,00.  Por  sua  vez,  as  ações  da  Viação Nacional  S/A  ­  CNPJ  61.898.813/0001­35  ­  também  foram  alienadas  em  02/02/2004  para  a BH Parking  S/A  (BH Holding  S/A)  ­ CNPJ  71.109.268/0001­04 ­ e eram de titularidade de:  a) cinco pessoas físicas, denominadas no contrato de Família Porcaro, as quais  possuíam 50% das ações representativas do capital da empresa alienada. Entre aquelas pessoas  físicas consta a contribuinte ELIANE GARCIA PORCARO ­ CPF 520.609.696­20;  b) Família Braga, os quais possuíam 25% das ações  representativas do  capital  social da empresa alienada;  c)  dos  quotistas  da  Empresa  e  Administração  Paula  Maciel  Ltda.  ­  CNPJ  21.622.428/0001­46, que possuíam 25% de ações representativas do capital social da empresa  alienada.  O  preço  livremente  pactuado  entre  as  partes,  incluído  a  totalidade  das  participações  societárias,  foi  fixado  em  R$  6.000.000,00  a  ser  pago  pela  BH  Parking  nas  seguintes condições:  i) sinal: R$ 572.000,00 a ser pago até o dia 05/05/2004;  ii)  saldo  de  R$  5.428.000,00  em  59  parcelas  com  vencimentos  mensais  e  sucessivos,  sendo  a  primeira  no  dia  20/02/2004,  proporcionalmente  à  quantidade  de  ações  e  quotas de titularidade de cada um dos alienantes. As parcelas serão corrigidas pelo IGP (M) da  FGV e INPC do  IBGE desde 20/12/2003 até a data de vencimento de cada uma delas. Cada  parcela totaliza R$ 92.000,00.  De acordo com os instrumentos particulares de compra e venda de participações  societárias e seus anexos, em 02/02/2004 a contribuinte era titular de ações representativas de  10% do capital social da Cia. São Geraldo de Viação ­ CNPJ 19.315.118/0001­37 ­ que à época  era de R$ 41.960.000,00 ­, bem como era titular dos mesmos 10% do capital social da Viação  Nacional S/A ­ CNPJ 61.898.813/0001­35 ­ que à época era de R$ 260.000,00.  Na  data  de  02/02/2004,  a  contribuinte  vendeu  a  totalidade  de  suas  ações  do  capital  social  da  Cia.  São  Geraldo  de  Viação  ­  CNPJ  19.315.118/0001­37  ­  para  Gontijo  Participações S/A ­ CNPJ 25.583.659/0001­49. Na mesma data, a contribuinte vendeu também  a totalidade de suas ações do capital social da Viação Nacional S/A ­ CNPJ 61.898.813/0001­ 35 ­ para a BH Parking S/A (BH Holding S/A) ­ CNPJ 71.109.268/0001­04.  Em ambas transações foi estipulada, nos termos do art. 125 do Código Civil ­  Lei n.  10.406/2002  ­,  condição  suspensiva de eficácia dos  referidos  instrumentos  à obtenção  prévia  da  Agencia  Nacional  de  Transportes  Terrestres  –  ANTT,  em  conformidade  com  os  contratos  de  compra  e  venda  de  participações  societárias  e  outras  avenças  (fls.  78/102  e  103/123).  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 15504.017231/2009­03  Resolução nº  2402­000.629  S2­C4T2  Fl. 5          4  Considerando que a Cia. São Geraldo de Viação ­ CNPJ 19.315.118/0001­37 ­  foi  vendida  por  R$  154.000.000,00  ­  coube  à  contribuinte  receber  a  quantia  de  R$  15.400.000,00 (10%).  Por  sua  vez,  como  a  Viação  Nacional  S/A  ­  CNPJ  61.898.813/0001­35  ­  foi  vendida por R$ 6.000.000,00 ­ coube à contribuinte receber a quantia de R$ 600.000,00 (10%).  Desta forma, verificou­se que a contribuinte auferiu ganho de capital nas vendas  das  participações  societárias  sob  exame correspondente  à  diferença  positiva  entre  o  valor  de  alienação das citadas quotas e o respectivo custo, conforme discriminado abaixo:  Ações Vendidas  Valor da Venda (R$)  Custo de Aquisição (R$)  Ganho de Capital (R$)  Cia. São Geraldo  15.400.000,00  4.196.000,00  11.204.000,00  Viação Nacional  600.000,00  260.000,00  340.000,00  O custo de aquisição das ações em apreço foram obtidos conforme o regramento  do § 2º. do art. 16 da Instrução Normativa SRF n. 84/2001.  Nas alienações em  tela,  os percentuais  resultantes da  relação entre o ganho de  capital total e o total da alienação correspondem a 72,75325% referentes à alienação das ações  da Cia. São Geraldo e 56,66667% à alienação das ações da Viação Nacional. Tais percentuais  devem  ser  aplicados  aos  valores  de  cada  parcela  recebida  nos  anos­calendário  2004;  2005;  2006;  2007;  e  2008  pelas  vendas  das  participações  societárias.  O  efetivo  recebimento  das  parcelas,  por  parte  da  contribuinte,  foi  comprovado  pela  documentação  bancária  fornecida  pelas empresas pagadoras.  Considerando que, conforme disposição contratual, os preços de aquisições das  participações societárias em apreço seriam pagos em parcelas corrigidas e sujeitas a ajustes de  acréscimos e reduções de preço, os montantes correspondentes à correção mensal pela média  aritmética do IGP­M e do INPC deveriam ter sido tributados na fonte pelas empresas, mediante  aplicação de alíquotas progressivas, consoante tabelas de cálculo de IRPF vigentes à época dos  fatos,  e  informados  pela  contribuinte  em  suas  respectivas  DIRPF  a  título  de  rendimentos  tributáveis recebidos de pessoa jurídica, vez que a tributação de tais montantes deveria ter sido  realizada em separado da tributação do ganho de capital apurado nas alienações em tela.  A  Fiscalização  da  RFB  verificou  que  a  contribuinte  omitiu,  nos  anos­ calendário 2004; 2005; 2006; 2007; e 2008, os ganhos de capital apurados em cada pagamento  recebido da Gontijo Participações Ltda. e da BH Parking (BH Holding S/A) ­ obtidos mediante  incidência dos percentuais de 72,75% e de 56,66%, respectivamente ­ sujeitos à incidência de  IRPF à alíquota de 15% ­ decorrendo, destarte, o lançamento de ofício conforme discriminado  no Auto de Infração ­ IRPF (fls. 05/37), observando­se as tabelas elaboradas pela fiscalização  “Demonstrativo dos Valores Recebidos pela Alienação das Ações do Capital Social da Cia São  Geraldo” e “Demonstrativo dos Valores Recebidos pela Alienação das Ações do Capital Social  da Viação Nacional”, indicam o valor total, os juros, a parcela que gera incidência do imposto  e o ganho de capital efetivo calculado de acordo com a Instrução Normativa n. 84/2001.  Em  oposição  ao  fato  de  a  contribuinte  ter  indicado  nas  respectivas  DIRPF  2005; 2006; 2007; 2008; e 2009, no campo rendimentos isentos e não tributáveis, o artigo 4º,  “d”  do Decreto­Lei  n.  1.510/1976,  que  trata  da  isenção  do  imposto  de  renda  nas  alienações  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  cinco  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 15504.017231/2009­03  Resolução nº  2402­000.629  S2­C4T2  Fl. 6          5 participação, a autoridade lançadora não considerou tal pretensão, pois o fato gerador ocorreu  já na vigência da Lei n. 7.713/88, que revogou a isenção pretendida.  Por  fim,  a  Fiscalização  da  RFB  discorre  sobre  o  lançamento  por  homologação e sustenta que, na ausência do pagamento previsto no § 1º. do art. 150 do Código  Tributário Nacional, aplica­se a regra contida no inciso I do artigo 173 do referido Codex.  Cientificada  do  lançamento  em  20/10/2009  (fl.  07),  a  contribuinte,  inconformada, apresentou, em 18/11/2009, por meio do seu representante legal, a impugnação  de fls. 296/339, aduzindo, em síntese:  1. Preliminar de decadência:  1.1  ­  A  tributação  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  meses  anteriores  a  outubro de 2004, inclusive, foi alcançada pela decadência.    2. No mérito:  2.1  ­  Isenção  do  Decreto­Lei  n.  1.510/76  ­  Direito  Adquirido:  as  isenções  concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.  2.2  ­ Condição Suspensiva: Nos  termos da Cláusula 4 dos contratos de alienação  das participações societárias da Viação São Geraldo para a Gontijo Participações  e da Viação Nacional para a BH Holding,  foi estabelecida a  condição segundo a  qual a eficácia dos contratos de transferência das participações societárias estava  subordinada à autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.  Conforme  documentos  apresentados  à  306  e  seguintes,  as  autorizações  somente  ocorreram em 21/6/2004 e 2/5/2004, com a publicação dos atos no Diário Oficial  da União. Alega que nos termos do artigo 116 do CTN, não ocorre fato gerador da  obrigação  tributária  enquanto  pendente  condição  suspensiva.  Com  isto  requer  a  exclusão  dos  valores  que  se  refiram  a  fatos  geradores  anteriores  as  datas  de  21/6/2004 e 02/05/2004.  2.3  ­  Apuração  do  Percentual  do  Ganho  de  Capital:  i)  A  autoridade  lançadora  equivocou­se quanto à apuração dos valores a serem submetidos à tributação, pois  o preço da alienação não é determinado, mas reduzido de acordo com os passivos  não  conhecidos  das  empresas  alienadas.  Ainda  que  fosse  determinado,  existe  passivo conhecido e quantificado e nos contratos consta disposição expressa para  redução. Cita as cláusulas 3.7.2 e 3.6.2 dos contratos de alienação das empresas,  para afirmar que de acordo com os anexos “passivos excluídos das negociações”,  na  empresa  Viação  São  Geraldo  havia  passivo  de  R$52.441.476,00  e  na  Viação  Nacional R$5.669.510,00, o que não foi considerado pela fiscalização; ii) Destaca  que  com  a  aplicação  da  redução  dos  preços,  o  valor  de  venda  da  Viação  São  Geraldo  passaria  de  R$154.000.000,00  para  R$101.558.524,00  e  o  da  Viação  Nacional passaria de R$6.000.000,00 para R$330.490,00. Como  sua participação  era de 10% em ambas as  empresas,  o ganho de  capital  ocorreria  somente  com a  alienação da Viação São Geraldo, no percentual de 58,6839% (a Fiscalização da  RFB  apurou  72,75325%),  ocorrendo  perda  de  capital  na  venda  da  Viação  Nacional; iv) Adverte que mesmo o preço de venda sendo indeterminado, sofrendo  reduções  por  aqueles  débitos  previstos  contratualmente,  na  data  do  lançamento,  ainda  que  de  forma  não  definitiva,  o  valor  recebido  e  objeto  de  tributação  é  conhecido. Conforme apurou a própria fiscalização, os valores recebidos foram de  R$  7.467.678,53  (Cia  São  Geraldo)  e  de  R$  195.864,09  (Viação  Nacional);  v)  Prossegue no raciocínio e afirma que por  faltarem seis parcelas de valor nominal  de R$ 226.500,00 ­ totalizando R$1.359.000,00 ­ o que representa 8,82% do preço  original (sem considerar as reduções) de R$15.400.000,00 já teria sido liquidado o  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 15504.017231/2009­03  Resolução nº  2402­000.629  S2­C4T2  Fl. 7          6 equivalente a  91,18%,  percentual  este  que  deveria  ser  considerado no custo  para  apurar  o  ganho  de  capital;  vi)  A  tese  apresentada  serve  também  para  a  Viação  Nacional, pois como faltam seis parcelas de R$9.200,00, totalizando R$ 55.200,00,  ou 9,20% do preço original,  já que 90,80%  foi  liquidado,  este percentual deveria  ser utilizado no custo para apuração do ganho de capital; vii) Lembra da planilha  apresentada em atendimento à intimação, de onde a fiscalização extraiu somente o  que  lhe  interessou,  que  houve  redução  do  preço  no montante  de  R$6.714.860,08  (Viação São Geraldo) e de R$346.105,76 (Viação Nacional) o que comprova total  equívoco da autoridade lançadora; viii) Observa que das 59 parcelas do preço, 6  faltam  ser  pagas  e  que  os  pagamentos  foram  suspensos  em  junho  de  2008,  por  mútuo consenso entre as partes, certamente porque os débitos redutores do preço,  já naquela data, teriam superado o valor das parcelas restantes.  2.4 ­ Apuração dos juros: i) Também neste aspecto, a defesa alega que houve erro  da  fiscalização.  Em  atendimento  à  intimação  foi  apresentada  planilha  demonstrando a data prevista para recebimento, a data do  efetivo  recebimento,  o  valor original da prestação, a correção prevista, o ajuste provisório do preço e o  valor  efetivamente  recebido.  No  documento,  somente  os  valores  efetivamente  recebidos  eram  definitivos;  ii)  A  correção  era  mera  previsão,  pois  havendo  a  redução  de  preço,  na  coluna  denominada  ajuste  provisório,  com  a  consequente  diminuição  do  valor  original  da  prestação,  haveria  também  redução  da  correção  prevista; iii) Critica a metodologia utilizada pela  fiscalização ao considerar como  juros o  valor dos encargos  incidentes  sobre as parcelas  inicialmente  contratadas,  pois  em  alguns meses  houve  pagamentos  apenas  de  juros,  sem  principal. Cita  os  meses 04/2008, 06/2008  (Viação São Geraldo) e 09/2006 e 07/2007 para afirmar  que a autoridade fiscal cometeu grave equívoco; iv) Ressalta que há impropriedade  do  procedimento  fiscal,  pois  a  correção  acumulada  dos  índices  de  02/2004  e  06/2008 se situa na casa dos 29,62% e, em diversos meses de ambas as planilhas da  fiscalização  trazem  juros apurados  em valor maior que  o  valor  das  parcelas  sem  juros,  o  que  somente  poderia  ocorrer  se  a  variação  combinada  dos  índices  fosse  superior  a  100%;  v)  No  seu  entendimento,  deve  haver  a  decomposição  do  valor  recebido  em  correção/juros  e  principal,  mediante  ajuste  para  obtenção  do  valor  principal que, acrescido dos índices, resulte no valor recebido. Elabora as fórmulas  “Valor  Principal=Valor  Recebido/(100+Taxa  de  Correção)  e  Valor  Correção=(Valor Principal x Taxa de Correção)/100”, para apurar os valores que  reputa corretos de juros/correção, conforme demonstra às fls. 263/264, que seriam  de  R$831.429,81  (Cia  São  Geraldo)  e  R$25.961,16  (Viação  Nacional),  contrariamente  aos  valores  de  R$1.616.320,56  e  de  R$62.226,60  apurados  no  lançamento; vi) Requer, com fundamento no artigo 142 do CTN, o cancelamento do  crédito  tributário,  por  evidente  erro  insanável,  pois  não  houve  a  correta  quantificação do crédito tributário. Ensina que não são todos os erros ou equívocos  que podem determinar o cancelamento do auto de infração, mas aqueles evidentes,  principalmente ocorridos na mensuração da base imponível, como ocorre no caso  em análise; vii) Alocar parte dos juros lançados para ganhos de capital e recalcular  o ganho a partir de novos percentuais equivale a  fazer novo  lançamento, o que é  defeso  à  autoridade  julgadora,  por  este  motivo  reforça  a  necessidade  de  cancelamento do lançamento.  2.5 ­ Redução do Valor do Auto de Infração: Caso esta DRJ entenda ser possível o  refazimento do lançamento, requer, pelo princípio da eventualidade, a redução do  valor do auto de infração, pela aplicação da metodologia correta demonstrada nos  itens anteriores,  tanto na apuração do percentual do ganho de capital, quanto no  tocante ao cálculo da atualização monetária das parcelas recebidas.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 15504.017231/2009­03  Resolução nº  2402­000.629  S2­C4T2  Fl. 8          7 O  crédito  tributário  foi  mantido  em  parte  no  julgamento  de  primeiro  grau  consubstanciada  no  Acórdão  n.  02­41.314  (fls.  341/364),  que  sumarizou  seu  entendimento  conforme emenda abaixo reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA QUINQUENAL.  Diante  da  ausência  de  qualquer  pagamento  prévio,  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  GANHO  DE  CAPITAL.PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. ALIENAÇÃO. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  nos  termos  do  art.  178  do  Código  Tributário  Nacional,  pode  ser  revogada  ou  modificada  a  qualquer  tempo,  sem  que  gere  direito  adquirido  ao  contribuinte.As vendas de ações efetuadas por pessoas físicas após 1º de janeiro de  1989 estão sujeitas ao imposto de renda sobre o lucro auferido, ainda que, na data  da alienação, a participação societária já conte com mais de cinco anos no domínio  do alienante. Inaplicável a isenção contida no artigo. 4º do Decreto­lei nº 1.510, de  1976, por se encontrar revogada no momento da ocorrência do fato gerador.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  APLICAÇÃO  DE  LEI  VIGENTE.  O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­ se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO.  Na alienação a prazo, o ganho de capital deve ser apurado como se a venda fosse à  vista e o imposto deve ser pago periodicamente, na proporção da parcela do preço  recebida.  IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. FATO GERADOR. FLUÊNCIA DE  JUROS.  Na alienação sob condição suspensiva, em que a eficácia do negócio jurídico está  condicionada  à  aprovação  de  órgão  governamental,  reputa­se  ocorrido  o  fato  gerador  (alienação)  na  data  da  homologação. Os  pagamentos  recebidos  em  data  anterior,  inclusive  parcela  referente  a  sinal,  devem  ser  considerados  para  fins  fiscais na data do implemento da condição suspensiva, momento em que se inicia a  fluência de juros moratórios.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  JUROS RECEBIDOS A TÍTULO DE REAJUSTE  DE PARCELA.  Os  juros  incidentes  sobre  as  parcelas  de  alienação  de  ações  são  tributados  mediante a aplicação de alíquotas progressiva do IRPF do ano respectivo em que  for recebido.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 15504.017231/2009­03  Resolução nº  2402­000.629  S2­C4T2  Fl. 9          8   A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  n.  02­41.314  (fls.  341/364)  em  11/01/2013  (fls.  379/380)  e,  irresignada,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  07/02/2013  (fls.  381/415),  tempestivo,  portanto,  oportunidade  em  que  repisa,  em  linhas  gerais,  os  mesmos  argumentos apresentados quando da impugnação (fls. 296/339), inclusive no que diz respeito à  preliminar de decadência e às questões de mérito.  É o relatório.                                              Fl. 433DF CARF MF Processo nº 15504.017231/2009­03  Resolução nº  2402­000.629  S2­C4T2  Fl. 10          9   Voto    Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator  O Recurso Voluntário (fls. 381/415) é tempestivo e atende aos demais requisitos  de  admissibilidade  previstos  no Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  CONHEÇO.  A recorrente, em sua peça recursal de fls. 381/415, enfrenta o Acórdão n. 02­ 41.314 (fls. 341/364) nas seguintes questões:  i) Preliminar de decadência  ii) Isenção do Decreto­Lei n. 1.510/76 ­ Direito Adquirido  iii) Condição suspensiva  iv) Apuração do percentual do ganho de capital  v) Apuração dos juros  Não obstante a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, impõe­se,  antes  mesmo  de  qualquer  pronunciamento  no  âmbito  deste  processo,  um  maior  aprofundamento no que tange à irresignação da recorrente especificamente quanto à apuração  de juros.  Muito bem.  Na apreciação do questionamento  relativo  à apuração de  juros,  a DRJ/BHE  entendeu,  conforme  sumarizado  na  ementa  do  Acórdão  n.  02­41.314  (fls.  341/364),  que  os  juros incidentes sobre as parcelas de alienação de ações são tributados mediante a aplicação de  alíquotas progressiva do IRPF do ano respectivo em que for recebido.  "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS RECEBIDOS A TÍTULO DE REAJUSTE  DE PARCELA.  Os  juros  incidentes  sobre  as  parcelas  de  alienação  de  ações  são  tributados  mediante a aplicação de alíquotas progressiva do IRPF do ano respectivo em que  for recebido."  Na  peça  recursal  de  fls.  381/415,  a  recorrente  aponta  impropriedades  da  Fiscalização  da  RFB  ao  proceder  à  apuração  de  juros,  considerando  como  tal  valores  correspondentes  à  correção  prevista  para  as  parcelas  originariamente  contratadas  que  não  incluem as reduções em função dos débitos apurados,  incidindo ganho de capital. Outrossim,  sinaliza, também, equívoco da Fiscalização da RFB ao considerar que a correção acumulada de  02/2004  a  06/2008  situou­se  na  casa  dos  29,62%, mas  em  diversos meses  os  juros  superam  esse percentual.  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 15504.017231/2009­03  Resolução nº  2402­000.629  S2­C4T2  Fl. 11          10 Também  entende  a  recorrente  que  se  deve  decompor  o  valor  recebido  em  correção/juros e principal, mediante ajuste no qual obtenha­se valor de principal que, acrescido  da variação dos índices, resulte no valor recebido.  A recorrente afirma também que nunca, jamais houve pagamento de juros.  Entretanto,  as  empresas  adquirentes  ­  Gontijo  Participações  S/A  ­  CNPJ  25.583.659/0001­49  ­  e  BH  Holding  ­  CNPJ  71.109.268/0001­04  ­,  quando  intimadas  pela  Fiscalização  da  RFB  informaram  a  ocorrência  de  pagamentos  aos  vendedores  de  parcela  a  título de juros.  Com efeito, a Gontijo Participações S/A ­ CNPJ 25.583.659/0001­49 ­ assim  esclarece no Termo de Resposta à Intimação Fiscal n. 198/2009 (fls. 188/192):  "Desta  forma  é  importante  ressaltar  que  o  valor  efetivamente  pago  contém  uma  parcela de principal e uma parcela de encargos financeiros, que não correspondem  necessariamente  ao  valor  original  da  prestação  e  nem  o  valor  da  correção­ monetária  sobre  ele  calculado.  Os  valores  definitivos  somente  serão  conhecidos  após a quitação final do preço." (grifei)  De  igual  teor,  ipsis  litteris,  foram  os  esclarecimentos  prestados  pela  BH  Holding  ­ CNPJ 71.109.268/0001­04  ­ mediante  o Termo de Resposta  à  Intimação Fiscal  n.  197/2009 (fls. 197/221), in verbis:  "Desta  forma  é  importante  ressaltar  que  o  valor  efetivamente  pago  contém  uma  parcela de principal e uma parcela de encargos financeiros, que não correspondem  necessariamente  ao  valor  original  da  prestação  e  nem  o  valor  da  correção­ monetária  sobre  ele  calculado.  Os  valores  definitivos  somente  serão  conhecidos  após a quitação final do preço." (grifei)  Desta  forma,  não  há  outra  conclusão  possível  que  não  seja  pela  existência  sim, de pagamento de juros aos vendedores das empresas alienadas, entre eles, a recorrente.  Por  sua  vez,  a  DRJ/BHE,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  afirma que:  i) Quanto ao valor da correção recebida, os argumentos da defesa vão de encontro  ao  elementos  constantes  dos  autos.  Alega  o  contribuinte  que  a  fiscalização  considerou  como  juros  o  valor  do  encargo  incidente  sobre  as  parcelas  originalmente contratadas e que a correção acumulada de 2/2004 a 6/2008 situou­ se na casa dos 29,62%, mas em diversos meses os juros superam esse percentual.  ii) Não há razão nos fundamentos esposados pela defesa. Ainda que nos contratos  tenha  sido  firmado  que  a  incidência  de  juros  ocorreria  com  base  na  média  aritmética  dos  índices  IGP­M  e  INPC  acumulados  de  12/2003  até  a  data  de  vencimento  de  cada  parcela,  o  fato  de  o  contribuinte  ter  recebido  parcela  de  correção em percentual superior ao pactuado não é capaz de elidir o  lançamento  fiscal.  iii) Não  tendo o  impugnante provado que  eventual  excesso de  juros  recebidos em  descompasso com o contrato tenha sido devolvido às empresas adquirentes, reputa­ se ocorrido o fato gerador do imposto pelo auferimento de renda nos exatos termos  do artigo 43 do Código Tributário Nacional.  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 15504.017231/2009­03  Resolução nº  2402­000.629  S2­C4T2  Fl. 12          11 iv)  No  documento  de  fls.  132/135,  apresentado  pela  defesa,  do  qual  constam  planilhas com os valores lançados pela fiscalização, o contribuinte adverte que são  definitivos “as datas previstas para recebimento, as datas dos recebimentos, o valor  original da parcela e o valor efetivamente recebido”. Entretanto, para se chegar ao  valor efetivamente recebido de cada empresa foi considerado um valor original, a  correção  prevista  e  o  ajuste  provisório  (redução  do  preço).  Não  há  nenhum  elemento nos autos que demonstrem o recebimento de juros em valores inferiores ao  contido nas planilhas.  v)  Observe­se  que  nas  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  do  valor  total  recebido  e  reconhecido  pelo  contribuinte,  foram  separados  aqueles  inerentes  ao  ganho de capital e os correspondentes aos juros.  vi)  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR  – Decreto  n°  3.000/1999)  em  seu  artigo 123, §6º, estabelece:  "Art.123.  Considera­se  valor  de  alienação  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  19  e  parágrafo único):  I­o preço efetivo da operação, nos termos do § 4º do art. 117;  (...)  §6º Os juros recebidos não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados  na forma dos arts. 106 e 620, conforme o caso."  vii) Assim, os rendimentos recebidos a título de juros/reajuste não integram o valor  da  alienação,  sendo  corretamente  tributados  mediante  a  aplicação  de  alíquotas  progressiva do IRPF do ano respectivo em que for recebido.  O Decreto n.  3.000/1999  ­ RIR/99  ­,  em  seu  artigo 123, § 6º.,  estipula que  considera­se valor de alienação o preço efetivo da operação, nos termos do art. 117, § 4°., e que  os  juros  recebidos  não  compõem o  valor  da  alienação,  devendo  ser  tributados  na  forma dos  arts.  106  e  620,  conforme  o  caso. Deduz­se  assim  que  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  juros, bem assim de reajuste de parcelas (correção), não integram o valor da alienação, sendo  corretamente  tributados  mediante  a  aplicação  de  alíquotas  progressivas  do  IRPF  do  ano  respectivo em que for recebido.  Entretanto, a Fiscalização da RFB verificou a  inexistência de  tributação, na  fonte, dos juros auferidos pela recorrente, a cargo das pessoas jurídicas adquirentes, bem assim  na Declaração de Ajuste Anual.   Em  decorrência  dessa  omissão,  a  Fiscalização  da  RFB  procedeu  ao  lançamento  de  IRPF  mediante  o  Auto  de  Infração  de  fls.  05/37,  observando  as  alíquotas  progressivas.  Nesse sentido, assim estabelece o art. 19, § 3°. da Instrução Normativa SRF  n. 84/2001, in verbis:  "Art. 19 (omissis)  § 1°. e 2°. (omissis)  § 3°. Os valores recebidos a  título de reajuste, no caso de pagamento parcelado,  qualquer  que  seja  a  sua  designação,  a  exemplo  de  juros  e  reajuste  de  parcelas,  não  compõem  o  valor  de  alienação,  devendo  ser  tributados  à  medida  de  seu  recebimento,  na  fonte  ou  mediante  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (Carnê­ Fl. 436DF CARF MF Processo nº 15504.017231/2009­03  Resolução nº  2402­000.629  S2­C4T2  Fl. 13          12 Leão),  quando  a  alienação  for  para  pessoa  jurídica  ou  para  pessoa  física,  respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual. (grifei)  § 4o. (omissis)"     A  seu  turno,  a  recorrente  questiona  os  valores  apurados  a  título  de  juros/correção lançados pela Fiscalização, bem assim os cálculos da correção dos recebimentos  relativos à alienação da Cia. São Geraldo de Viação ­ CNPJ 19.315.118/0001­37 ­ e da Viação  Nacional S/A ­ CNPJ 61.898.813/0001­35.  Para o mister, apresenta as planilhas de fls. 409/411, consignadas no Recurso  Voluntário  de  fls.  381/415,  nas  quais  evidencia  significativas  diferenças  entre  os  valores  relativos à correção dos recebimentos da Cia. São Geraldo de Viação ­ CNPJ 19.315.118/0001­ 37 e da Viação Nacional S/A ­ CNPJ 61.898.813/0001­35 ­ por ela demonstrados, nos valores  de  R$  831.429,81  e  de  R$  25.961,16,  respectivamente  ­  que  totalizam  R$  857.390,97  ­  e  aqueles  considerados  pela  Fiscalização  da  RFB,  nos  valores  de  R$  1.616.320,56  e  de  R$  62.226,60, respectivamente ­ que totalizam R$ 1.678.547,16 (fls. 61/64 do TVF).   Isto posto,  resta  caracterizado que  a análise  levada  a  efeito pela DRJ/BHE,  acima  reproduzida,  não  se pronunciou, de  forma específica,  quanto  aos  valores  apresentados  nas planilhas de fls. 409/411 ­ questionados pela recorrente desde a impugnação de fls. 296/339  ­ que denunciam relevantes diferenças de valores relativos à correção (reajuste de parcelas) dos  recebimentos em relação àqueles apurados pela Fiscalização da RFB.  Entendo que, pela sua relevância, a ausência de pronunciamento do julgador  de 1ª.  instância,  de  forma específica,  quanto  à pertinência  (ou não) dos valores  apresentados  pela  recorrente nas planilhas de  fls. 409/411, constitui­se  lacuna que macula a apreciação do  Recurso Voluntário em tela, uma vez a sua repercussão na apuração do crédito  tributário em  lide.   Lateralmente,  o  teor do Termo de Resposta  à  Intimação Fiscal  n.  198/2009  (fls. 188/192), bem assim do Termo de Resposta à Intimação Fiscal n. 197/2009 (fls. 197/221),  conspiram ainda mais para estabelecer, de vez, estado de perplexidade prejudicial à formação  de  convicção  para  a  análise  ampla  do  Recurso  Voluntário  (fls.  381/415),  impondo­se  a  necessidade  da  conversão  deste  julgamento  em  diligência  junto  à  autoridade  lançadora,  no  sentido  de  que  esta  pronuncie­se,  de  forma  detalhada,  circunstanciada  e  por  período  de  apuração,  especificamente  no  que  tange  à  diferença  de  valores  apurados  (juros/correção)  sujeitos  à  tabela  progressiva  (Ajuste Anual)  no montante  de R$  1.678.547,16  (fls.  61/64  do  TVF),  em  face  das  planilhas  apresentadas  pela  recorrente  consignadas  às  fls.  409/411  do  Recurso Voluntário em apreço, onde demonstra valores significativamente diferentes no total  de R$ 857.390,97.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário  (fls.  381/415)  e  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  junto  à  autoridade  lançadora,  no  sentido  de  esclarecer,  de  forma  detalhada,  circunstanciada  e  por  período  de  apuração, as diferenças entre os valores apurados a título de juros/correção nas planilhas de fls.  61/64 do TVF ­ parte integrante do Auto de Infração de fls. 05/37 ­ e aqueles informados pela  recorrente nas planilhas de fls. 409/411 do Recurso Voluntário em apreço.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima  Fl. 437DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.003172/2003-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2002 SIMPLES REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ATIVIDADE IMPEDITIVA QUE NÃO É EFETIVAMENTE EXERCIDA PELA EMPRESA INCLUSÃO RETROATIVA Quando o objeto social da empresa é composto por diversas atividades e uma delas é vedada ao Simples, restando comprovado que as receitas auferidas decorreram exclusivamente das atividades compatíveis com o Simples, inexiste óbice legal para o enquadramento do contribuinte nesse regime de tributação. Verificado que a empresa, de forma inequívoca, quis se enquadrar no Simples, apresentando as declarações nesse regime de tributação e pagando os tributos também nessa modalidade, deve ser admitido o seu enquadramento de forma retroativa.
Numero da decisão: 1802-000.871
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES  ­  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL  ­  ATIVIDADE  IMPEDITIVA  QUE  NÃO  É  EFETIVAMENTE  EXERCIDA  PELA  EMPRESA ­ INCLUSÃO RETROATIVA   Quando o objeto social da empresa é composto por diversas atividades e uma  delas  é  vedada  ao  Simples,  restando  comprovado  que  as  receitas  auferidas  decorreram  exclusivamente  das  atividades  compatíveis  com  o  Simples,  inexiste  óbice  legal  para  o  enquadramento  do  contribuinte  nesse  regime de  tributação. Verificado que a empresa, de forma inequívoca, quis se enquadrar  no  Simples,  apresentando  as  declarações  nesse  regime  de  tributação  e  pagando  os  tributos  também  nessa  modalidade,  deve  ser  admitido  o  seu  enquadramento de forma retroativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.003172/2003­77  Acórdão n.º 1802­00.871  S1­TE02  Fl. 3.146          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José de Oliveira Ferraz Corrêa, André Almeida Blanco, Nelso Kichel, Marcelo Assis  Guerra e Marco Antônio Castilho.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.003172/2003­77  Acórdão n.º 1802­00.871  S1­TE02  Fl. 4.146          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  manteve  a  negativa  em  relação  a  pedido  de  enquadramento  retroativo no Simples,  conforme  já havia decidido a Delegacia de origem, e,  via de consequência, confirmou o ato de exclusão do Simples ­ ADE DRF/CPS/ SEORT n° 06,  de  07  de  fevereiro  de  2008  (fl.  92),  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2005,  à  vista  do  processamento de nova opção feita em janeiro/2005 (fl. 71).  O  pedido  de  enquadramento  retroativo  ao  ano­calendário  de  2002  foi  apresentado  em  23/05/2003  (fl.  1),  e  a  decisão  sobre  ele  foi  comunicada  à  Contribuinte  em  18/02/2008  (fl.  93),  juntamente  com  a  ciência  do  referido  Ato  Declaratório  de  Exclusão  nº  06/2008.   A  negativa  em  relação  ao  enquadramento  no  Simples  está  relacionada  à  atividade econômica desenvolvida pela empresa: “preparo de  software para utilização, venda  ou locação, assessoria e análise de sistemas”, que é vedada pelo art. 9º, inciso XIII, da Lei nº  9.317, de 1996.  Instaurada a fase litigiosa, com a manifestação de inconformidade de fls. 94 a  100,  a Contribuinte alegou que  efetivamente  não  exercia  a  atividade  impeditiva  do Simples,  embora ela estivesse constando em seu ato constitutivo por um erro de fato.  Invocou  também  julgados  administrativos  que  cuidariam  de  casos  semelhantes  ao  seu,  os  quais  já  teriam  sido  resolvidos  favoravelmente  aos  interessados  (processos nº 10830.003142/00­19 e nº 10830.007907/2001­70).  Como já mencionado, a DRJ Campinas/SP, por meio do Acórdão 05­23.192  (fls. 174/175), manteve a negativa em relação ao enquadramento no Simples, do mesmo modo  que  havia  decidido  a  Delegacia  de  origem,  expressando  suas  conclusões  com  a  seguinte  ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2002   CIRCUNSTÂNCIAS  IMPEDITIVAS  DE  INGRESSO  E/OU  PERMANÊNCIA NO SIMPLES FEDERAL.  O exercício de atividade de analista de sistemas é circunstância  que impede o ingresso ou a permanência no Simples Federal.  Solicitação Indeferida  Em  sua  decisão,  a  DRJ  registrou  que,  ao  menos  em  princípio,  a  atividade  econômica  da  Contribuinte  é  aquela  descrita  nos  seus  atos  constitutivos  (contrato  social,  estatuto  social,  requerimento  de  empresário  individual),  chamando atenção para o  extrato da  ficha cadastral junto à Jucesp (fls. 72 a 78), de onde se extrai que o objeto social, pelo menos  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.003172/2003­77  Acórdão n.º 1802­00.871  S1­TE02  Fl. 5.146          4 até  a  alteração  nele  promovida  em  26/09/2007,  estava  descrito  como  “PREPARO  DE  SOFTWARE PARA UTILIZAÇÃO, VENDA OU LOCAÇÃO, ASSESSORIA E ANÁLISE  DE SISTEMAS”.  O voto que orientou a decisão de primeira instância trouxe ainda os seguintes  fundamentos:  Adiante­se, outrossim, que não é o caso de o Contribuinte restar  indefinidamente  atrelado  à  declaração  de  vontade  lançada  nos  seus  atos  constitutivos  (contrato  ou  estatuto  social,  declaração  de  firma  individual).  Não.  Como  todo  fato  jurídico,  tal  declaração  de  vontade  pode  muito  bem  ser  desconstituída  por  outra  de  igual  ou  superior  força.  Exemplo:  declaração  de  vontade  que  altera  o  objeto  social;  declaração  de  vontade  veiculada  em  notas  fiscais  (seqüenciais  e  que  acobertem  largo  intervalo  de  tempo).  Veja­se  que  tais  declarações  são  tão  ou  mais robustas que a primeira (que fala da atividade econômica  originalmente declarada),  certo que,  em  todas  elas,  concorre a  manifestação  de  vontade  de  terceiro  desinteressado  (do  órgão  competente  do  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis  e  Atividades Afins  ou  do Registro Civil  de Pessoas  Jurídicas,  no  caso  de  ato  constitutivo;  ou  do  adquirente  do  produto/serviço  vendido pelo Contribuinte, na hipótese de notas fiscais, conforme  estampado nos canhotos de ditas notas fiscais).  Presentemente, sem que o Contribuinte faça a juntada de outros  instrumentos  probatórios  (tais  os  já  citados:  alterações  de  contrato  social  ou  estatuto,  de  declaração  de  firma  individual,  notas fiscais de venda de produtos, mercadorias e/ou serviços; e,  observe­se que  a alteração de objeto  social noticiada por meio  de cópia do  instrumento de alteração contratual  juntado às  fls.  113/121,  só  tem  valência  para  26/09/2007  em  diante),  não  se  pode, pura e simplesmente, à força de simples alegação, ter por  desconstituída  (ou  até  restringida)  a  declaração  de  vontade  impressa em seus atos constitutivos.  Inconformada  com  esse  pronunciamento,  do  qual  tomou  ciência  em  08/10/2008, a Contribuinte apresentou em 03/11/2008 o recurso voluntário de fls. 178 a 183,  onde  reitera  as  mesmas  razões  de  sua  impugnação,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores, acrescentando os seguintes argumentos:  1. considerado o conteúdo da decisão de primeira instância aqui  recorrida, que fez constar, de seu texto, que seria suficiente, para  efeitos de reversão do ato de exclusão da recorrente do Simples  ora  questionado  nos  autos,  a  apresentação  de  "notas  fiscais  (seqüenciais  e  que  acobertem  largo  intervalo  de  tempo)"  demonstrando  a  inexistência  de  desenvolvimento  efetivo,  pela  empresa, de atividade vedada à adesão ao regime de tributação  da Lei n° 9.317/96, dúvidas não devem existir de que, in casu, à  vista  do  farto  material  probatório  agora  apresentado  a  esse  Colendo Conselho de Contribuintes, verdadeiramente merece, a  postulante,  ver  inteiramente  acolhido  e  provido  o  presente  recurso voluntário;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.003172/2003­77  Acórdão n.º 1802­00.871  S1­TE02  Fl. 6.146          5 2.  tendo  em  consideração  o  postulado  da  verdade  material  aplicado  ao  processo  administrativo  fiscal,  prestigiando­se  a  prevalência do conteúdo sobre a forma, também não deve haver,  na hipótese em tela, qualquer restrição à juntada oportuna, aos  autos do presente processo administrativo, dos fartos elementos  de  prova  que  dão  sustentação  ao  pedido  formulado  ao  final,  demonstrando  que  a  ora  recorrente  realmente  não  presta  qualquer serviço que implique vedação à formalização de opção  pelo  regime  simplificado  de  tributação  previsto  na  Lei  n°  9.317/96.  Este é o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.003172/2003­77  Acórdão n.º 1802­00.871  S1­TE02  Fl. 7.146          6   Voto              Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a matéria em litígio diz respeito à possibilidade ou não de  a Contribuinte optar pelo regime de tributação simplificada ­ Simples.  Em 23/05/2003, a Contribuinte percebeu que o cadastro da Receita Federal  não estava registrando sua opção pelo Simples. Por esta razão, apresentou o pedido de inclusão  retroativa  a  2002  (fl.  1),  registrando,  naquela  ocasião,  que  não  tinha  descumprido  qualquer  obrigação principal ou acessória relativas ao regime de tributação simplificada, e também que  não havia efetuado pedido de desenquadramento.  Posteriormente,  como  não  havia  resposta  em  relação  a  seu  pedido,  ela  fez  nova opção pelo Simples, em janeiro de 2005.  Analisando  as  duas  situações  conjuntamente,  ou  seja,  o  pedido  de  inclusão  retroativa e a nova opção feita em 2005, a DRF de origem manifestou­se nos seguintes termos  (fls. 90/91):  Senhor Chefe,  O  presente  processo  solicita  a  “inclusão  no  SIMPLES  para  o  ano­calendário de 2002”.  Há registro do evento 301 — inclusão por opção da empresa —  com data de efeito a partir de 01/01/1997 (fls. 69). Há evento de  exclusão registrado nos Históricos do Cadastro CNPJ através do  evento 306 — exclusão por exercício de atividade vedada, ADE  114.887  (fls.  69).  AR  160726654  para  ciência  do ADE  não  foi  devolvido  ao  remetente  (fls.  67).  Foi  dada  a  ciência  do  Ato  através do Edital 10830/01/1999 (fls. 81 a 83). Não há registro  de processo  cadastrado no COMPROT questionando SIMPLES  FEDERAL (fls. 84). Exclusão mantida  (fls. 66). Em 01/01/2005  retornou  ao  SIMPLES,  através  do  evento  301 —  Inclusão  por  opção do contribuinte ­, DBE 2941870923 (fls. 71).  Desde o ano­calendário de 1997 a interessada vem apresentando  as Declarações no regime SIMPLES (fls. 71).  Conforme  pesquisa  JUCESP,  somente  em  26/09/2007  que  foi  alterado  da  sede  o  objeto  social  para:  “COMÉRCIO  VAREJISTA  ESPECIALIZADO  DE  EQUIPAMENTOS  E  SUPRIMENTOS  DE  INFORMÁTICA,  PORTAIS,  PROVEDORES  DE  CONTEÚDO  E  OUTROS  SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA  NA  INTERNET”,  até  então  constava  dentre  outras  a  atividade  de  “PREPARO  DE  SOFTWARE  PARA  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.003172/2003­77  Acórdão n.º 1802­00.871  S1­TE02  Fl. 8.146          7 UTILIZAÇÃO,  VENDA  OU  LOCAÇÃO,  ASSESSORIA  E  ANÁLISE DE SISTEMAS” (fls. 72 a 77).  Quanto à simulação da Pesquisa Prévia Automatizada ­ PPA no  SIVEXWEB,  conforme  Nota  Técnica  CORAT  n°  044/2006,  foi  identificada  a  vedação  para  este  CNPJ:  CNAE­Fiscal  não  permitida  para  o  Simples:  6204  ­0/00  (fls.89).  Descrição  do  CNAE às folhas 85 a 87.  Considerando  que  há  um  processo  já  julgado  e  arquivado,  tratando  do  mesmo  assunto,  e  que  as  razões  impeditivas  ao  SIMPLES  (as mesmas  para  ambos  processos)  ainda  não  foram  alteradas proponho o arquivamento do presente processo.  Ante o exposto, encaminho o presente processo a Vossa Senhoria  para manifestação e despacho.  (...)  De acordo com os procedimentos adotados.  Arquive­se o presente processo por cinco anos (ARQGRA/SP).  Dê­se ciência deste Despacho à interessada e da necessidade de  substituir  todas  Declarações  Simples  apresentadas  a  partir  do  ano­calendário de 1999. Cancele­se estas Declarações. Prepare­ se  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  para  a  exclusão  do  contribuinte  por  exercício  de  atividade  vedada  a  partir  de  01/01/2005.  Na seqüência, foi elaborado o ato de exclusão ADE DRF/CPS/SEORT n° 06,  de 07 de fevereiro de 2008 (fl. 92), tudo cientificado ao Contribuinte em 18/02/2008 (fl. 93).  Vê­se que houve problemas na ciência do primeiro ato de exclusão. A uma  porque  não  consta  qualquer  informação  sobre  os  antecedentes  que  levaram  à  ciência  pelo  Edital afixado em 11/02/1999 (fl. 81 a 83), e o § 1º do art. 23 do Decreto 70.235/1972 – PAF  estabelece que a  ciência por Edital  se  dará quando  resultar  improfícuo um dos outros meios  previstos anteriormente naquele mesmo artigo.  Nesse sentido, cabe registrar que o relatório interno de consulta de postagem  à fl. 67, relativamente ao AR mencionado no Despacho da Delegacia de origem, indica como  data de emissão o dia “04/05/2000”, o que não atende as exigência do PAF, uma vez que, nesse  caso, a tentativa de ciência via postal seria posterior ao Edital. Além disso, o mesmo relatório  não especifica sequer a data da postagem da referida correspondência, e como reconhecido pela  Delegacia de origem, este suposto AR não foi devolvido à Receita Federal, o que compromete  ainda mais a efetiva ciência do primeiro ato de exclusão, de modo que  tudo será novamente  aqui examinado.  Realmente, o art. 9º, XIII, da Lei 9.317/1996 veda a opção pelo Simples para  as  pessoas  jurídicas  que  prestem  serviços  profissionais  de  analista  de  sistemas  ou  assemelhados:    Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.003172/2003­77  Acórdão n.º 1802­00.871  S1­TE02  Fl. 9.146          8 XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  Ocorre que a Contribuinte vem afirmando desde o início que não exerce essa  atividade, embora ela estivesse constando de seu contrato social, segundo alega, por um erro de  fato.  Em sede de recurso voluntário, e diante das considerações  feitas na decisão  de  primeira  instância,  a  Contribuinte  trouxe  cópias  das  notas  fiscais  emitidas  nos  anos­ calendário de 2002 a 2004, com a seguinte numeração:  ­ Notas Fiscais de Serviços – 328 a 471 (fls. 194 a 347); e   ­ Notas Fiscais de Vendas – 568 a 971(fls. 348 a 1.144).  Considero  importante  registrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre  no  processo  civil.  Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração  Tributária  se  manifesta  sobre esses elementos quando profere os despachos e decisões com caráter terminativo, e não  em decisões interlocutórias, de modo que não é incomum a carência de prova ser suprida nas  instâncias seguintes.   Assim, em nome do princípio da verdade material, entendo que devo apreciar  o conteúdo destes documentos, embora tenham sido apresentados somente na fase recursal.  As notas  fiscais emitidas ao  longo de  três  anos consecutivos  (2002 a 2004)  demonstram que a Contribuinte não auferiu receitas com a atividade de “analista de sistema”,  mas  sim  com  locação  e  manutenção  de  equipamentos,  serviços  de  geração  de  bilhetes  indutivos, vendas de bilhetes indutivos (que é a principal fonte de receitas), vendas de peças e  equipamentos  (placas,  unidades  leitoras,  sensores,  etc.),  e  algumas  taxas  de  instalação  de  software, mas nada que caracterize o exercício da profissão de analista de sistemas.  A  legislação  do  Simples,  que  se  encontrava  detalhada  nos  manuais  de  orientação  chamados  “perguntas  e  respostas”,  admitia  a  opção  mesmo  que  constasse  do  Contrato  Social  alguma  atividade  impeditiva,  desde  que  o  Contribuinte  efetivamente  não  exercesse essa atividade, fato que ficou comprovado nos autos.   Trago  também  à  baila  as  disposições  contidas  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n° 16, de 02 de outubro de 2002:  Artigo  único.  O  Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,  comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio  tanto  o  Termo  de  Opção  (TO)  quanto  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa Jurídica  (FCPJ) para a  inclusão no Simples de pessoas  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.003172/2003­77  Acórdão n.º 1802­00.871  S1­TE02  Fl. 10.146          9 jurídicas  inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  desde  que  seja  possível  identificar  a  intenção  inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples.  Parágrafo único. São  instrumentos hábeis para se comprovar a  intenção  de  aderir  ao  Simples  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  (Darf­ Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.   Vale novamente  registrar que desde o ano­calendário de 1997 a  interessada  vem apresentando as Declarações no SIMPLES (fls. 71), e que também constam dos autos uma  grande quantidade de comprovantes de pagamento nesse regime tributário (fls. 18 a 64).  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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