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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11517829 #
Numero do processo: 13839.721056/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ELABORADA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. INSTRUMENTALIDADE. Embora o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 estabeleça, como regra geral, a apresentação da prova documental juntamente com a impugnação, admite-se, excepcionalmente, o conhecimento de documentos apresentados posteriormente quando a impugnação tiver sido elaborada diretamente pelo contribuinte, sem assistência técnica de advogado, e os documentos se destinarem a comprovar matéria já suscitada na defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos processuais administrativos. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AJUSTE ANUAL. IRRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatado erro preenchimento da declaração de ajuste anual e apuráveis pelo seu exame, cabe a retificação de ofício, a fim de corrigir o erro, nos termos do art. 147, § 2º do CTN, eis que a manutenção da autuação deve-se conformar à realidade fática e ao posicionamento já consolidado pelo STF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RRA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. DECISÃO JUDICIAL. Os rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive os decorrentes de decisão judicial, submetem-se à tributação exclusiva na fonte, no mês do recebimento, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e da IN RFB nº 1.127/2011.
Numero da decisão: 2201-012.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para que o imposto seja apurado mediante tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores da tabela progressiva mensal vigente no mês do recebimento, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ELABORADA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. INSTRUMENTALIDADE. Embora o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 estabeleça, como regra geral, a apresentação da prova documental juntamente com a impugnação, admite-se, excepcionalmente, o conhecimento de documentos apresentados posteriormente quando a impugnação tiver sido elaborada diretamente pelo contribuinte, sem assistência técnica de advogado, e os documentos se destinarem a comprovar matéria já suscitada na defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos processuais administrativos. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AJUSTE ANUAL. IRRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatado erro preenchimento da declaração de ajuste anual e apuráveis pelo seu exame, cabe a retificação de ofício, a fim de corrigir o erro, nos termos do art. 147, § 2º do CTN, eis que a manutenção da autuação deve-se conformar à realidade fática e ao posicionamento já consolidado pelo STF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RRA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. DECISÃO JUDICIAL. Os rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive os decorrentes de decisão judicial, submetem-se à tributação exclusiva na fonte, no mês do Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.978 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.721056/2013-13 2 recebimento, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e da IN RFB nº 1.127/2011. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para que o imposto seja apurado mediante tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores da tabela progressiva mensal vigente no mês do recebimento, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 45-52): Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 07 e ss) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), em que foi apurada a seguinte infração: 1. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal, no valor de R$ 29.808,56, conforme fl. 09. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, conforme fls. 02 e ss, alegando, em síntese, que informou tais rendimentos como isentos, enquanto o correto seria ter informado como Rendimentos Recebidos Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.978 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.721056/2013-13 3 Acumuladamente. Requer a retificação da DIRPF para pagamento da diferença devida. A DRJ deliberou (fls. 45-52) pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão sem ementa. O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 13/11/2019 (fls. 58), apresentou recurso voluntário (fls. 61-97), em 13/12/2019, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Alvares Feital, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. Mérito Como relatado, este processo versa sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação revisional de aposentadoria. Da leitura do comunicado emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, apresentado pelo Recorrente em seu recurso (fl. 97), verifico que o Recorrente supriu a deficiência probatória constatada pela decisão recorrida que afirmou que “[…] o contribuinte não trouxe aos autos a memória de cálculo do processo judicial ou outro documento de forma a comprovar a quantidade de meses a que se referem os rendimentos recebidos”. Embora o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 estabeleça, como regra geral, a apresentação da prova documental juntamente com a impugnação, admite-se, excepcionalmente, o conhecimento de documentos apresentados posteriormente, sobremaneira, quando a impugnação tiver sido elaborada diretamente pelo contribuinte, sem assistência técnica de advogado, e os documentos se destinarem a comprovar matéria já suscitada na defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos processuais administrativos. Ademais, no presente caso, a argumentação do recorrente não modifica ou amplia o objeto da controvérsia, limitando-se a aclarar a própria natureza dos rendimentos auferidos. Trata-se, portanto, de hipótese em que a busca da verdade material assume especial relevância, pois o conteúdo e a natureza jurídica do fato tributário não podem ser determinados por eventual erro de preenchimento da declaração de imposto de renda. A classificação equivocada de determinado rendimento na declaração não tem, por si só, o condão de alterar a realidade do fato Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.978 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.721056/2013-13 4 gerador ou de transformar juridicamente a natureza de uma verba que, conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos, possui características objetivamente identificáveis. Não se está, portanto, diante de mero pedido de retificação da declaração de IRPF, nem de pretensão fundada exclusivamente em alteração posterior da versão apresentada pelo contribuinte. O que se busca é que a Administração Tributária considere a realidade material dos fatos comprovados nos autos, independentemente da classificação formal que lhes tenha sido atribuída no preenchimento da declaração. A declaração constitui instrumento de exteriorização das informações prestadas pelo contribuinte, mas não possui eficácia constitutiva sobre a natureza jurídica dos rendimentos nela informados. Em outras palavras, o erro declaratório não pode prevalecer sobre a realidade fática devidamente comprovada, sobretudo quando sua correção se mostra necessária para a adequada aplicação da norma tributária. Considerando (i) que os rendimentos foram recebidos já sob a vigência do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, acrescentado pela Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, e que estes (ii) decorrem de revisão de aposentadoria paga pela Previdência Social da União, hipótese expressamente contemplada no inciso I do caput, e (iii) foram satisfeitos por força de decisão da Justiça Federal, circunstância contemplada pelo § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, conclui-se que estão, pois, sujeitos à tributação exclusiva na fonte, no mês do recebimento, em separado dos demais rendimentos percebidos no período. O § 1º, do art. 12-A determina que o imposto seja apurado mediante tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores da tabela progressiva mensal vigente no mês do recebimento, o que o comunicado do INSS de fl. 97 permite fazer, ao fixar e o número de meses, correspondentes às competências de 05/05/2006 a 31/07/2011. Resta, portanto, prejudicada a análise dos argumentos do recorrente acerca da multa. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento para que o imposto seja apurado mediante tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores da tabela progressiva mensal vigente no mês do recebimento, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11525153 #
Numero do processo: 10315.721284/2013-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento ou declaração em DCTF de IRPJ, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. No caso, a Recorrente não logrou êxito em provar a apuração dos tributos com base no regime de caixa. Lançamentos realizados com base no regime de competência e a diferença apurada em confronto com os informes originalmente apresentados. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS E EFEITOS. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Multa aplicada deve ser a de ofício, ainda que o contribuinte tenha realizado recolhimentos ao longo do processo administrativo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos demais lançamentos reflexivos, em face da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1003-004.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, (Presidente)
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento ou declaração em DCTF de IRPJ, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. No caso, a Recorrente não logrou êxito em provar a apuração dos tributos com base no regime de caixa. Lançamentos realizados com base no regime de competência e a diferença apurada em confronto com os informes originalmente apresentados. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS E EFEITOS. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Multa aplicada deve ser a de ofício, ainda que o contribuinte tenha realizado recolhimentos ao longo do processo administrativo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos demais lançamentos reflexivos, em face da relação de causa e efeito que os vincula.

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Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento ou declaração em DCTF de IRPJ, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. No caso, a Recorrente não logrou êxito em provar a apuração dos tributos com base no regime de caixa. Lançamentos realizados com base no regime de competência e a diferença apurada em confronto com os informes originalmente apresentados. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS E EFEITOS. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Multa aplicada deve ser a de ofício, ainda que o contribuinte tenha realizado recolhimentos ao longo do processo administrativo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.600 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721284/2013-12 2 A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos demais lançamentos reflexivos, em face da relação de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntario (fls. 1079/1103) em face do Acórdão de Impugnação nº 14-104.495, da 3ª Turma da DRJ/RPO, de 30 de janeiro de 2020 (fls. 1053/1070), por meio do qual a Impugnação da ora Recorrente foi julgada improcedente, e mantido o crédito tributário lançado. Assim restou assentada a Decisão ora Recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento ou declaração em DCTF de IRPJ, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.600 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721284/2013-12 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos demais lançamentos reflexivos, em face da relação de causa e efeito que os vincula. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. A doutrina e jurisprudências não vinculam o julgamento, pois não trazem conteúdo normativo positivo, exceto as decisões do Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucionalidade de norma que seja afastada do ordenamento jurídico. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O lançamento tem origem em auto de infração por insuficiência de recolhimento de IRPJ (R$ 96.531,77), CSLL (R$ 60.979,47), PIS (R$ 32.152,03) e COFINS (R$ 148.394,03). Todos valores já considerados multa (75%) e juros de mora. Adota-se o relatório da DRJ, que reproduziu o TVF (fls. 29/42), com grifos e negritos nossos: A fiscalização teve origem no procedimento de diligência fiscal iniciado em 28/09/2011, sob o MPF n.° 03.1.02.00.2011-00691-2. Foram solicitados ao contribuinte cópia de todos os contratos firmados desde 2007 com Arnaldo Comércio de Veículos e Peças Ltda., CNPJ: 06.246.130/0001-95 ou com Arnaldo Cardoso Lobo, CPF n.° 218.468.553-49, bem como das notas fiscais, dos recibos, duplicatas e de outros documentos decorrentes desse contrato. Antes de esgotado o prazo de 20 dias para atendimento ao termo supracitado foi emitido Termo de Intimação Fiscal (TIF) n.° 001 em 11/10/2011, com ciência pessoal nesta data, em que foi solicitada a apresentação do bloco de emissão de notas fiscais com numeração de 101 a 150 e de cópia dos Demonstrativos de Resultados do Exercício (DRE) dos quatro trimestres de 2010. Além disso solicitou- Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.600 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721284/2013-12 4 se esclarecimento a respeito de qual regime econômico de determinação dos resultados a empresa escolheu no ano-calendário 2010, se caixa ou competência. Por meio do TIF n° 001 restou excluída a espontaneidade do contribuinte quanto aos tributos IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS sobre os períodos com fatos geradores registrados nas notas fiscais emitidas a partir do bloco solicitado, especialmente o ano-calendário 2010 e, independentemente de intimação, a espontaneidade dos demais envolvidos nas infrações eventualmente verificadas, nos termos do disposto no artigo 7°, parágrafo primeiro e inciso I, do Decreto n° 70.235/72. Em resposta ao Termo de Início de Diligência Fiscal o contribuinte apresentou cópia do contrato firmado em 10/08/2009 com a empresa Arnaldo Comércio de Veículos e Peças Ltda., CNPJ n.° 06.246.130/0001-95 bem como cópias, dentre outras, das notas fiscais (n.° 135, n.° 137 e n.° 138) referentes ao contrato retrocitado emitidas, respectivamente, em 22/03/2010, em 02/06/2010 e em 19/08/2010, acompanhadas dos respectivos recibos de pagamentos nos valores de R$ 1.798.539,91. RS 1.351.460,09 e R$ 354.733,29. Em resposta ao T1F n.° 001 o contribuinte encaminhou os demonstrativos (DRE)e o bloco de notas fiscais com numeração 126 a 150 e informou ter contabilizado suas receitas no regime de competência no ano-calendário 2010, solicitando prorrogação de prazo para a entrega do bloco de notas com numeração de 101 a 125. No Termo de Início de Fiscalização lavrado em 26/10/2011 o contribuinte foi cientificado pessoalmente de que a fiscalização tinha como escopo a apuração de irregularidades quanto ao IRPJ e CSLL com fatos geradores em março e junho de 2010, e quanto a PIS/PASEP e COFINS referentes a março, junho, agosto e dezembro de 2010, e agosto de 2011. Além disso o contribuinte também tomou ciência de que seriam utilizados todos os elementos de prova colhidos na diligência então convertida em fiscalização, inclusive sem prejuízo da exclusão da espontaneidade ocorrida em 28/09/2011, ainda em sede de diligencia fiscal. No referido termo constou ainda memória de cálculo provisória, elaborada pela fiscalização, dos valores de IRPJ c CSLL devidos no primeiro semestre de 2010 e dos valores PIS/PASEP e COFINS devidos nos meses de março, junho, agosto e dezembro de 2010, e agosto de 2011, considerando-se a retificação, sob intimação fiscal, dos valores de IRPJ e CSLL declarados em março de 2010, na DCTF n.° 1002.010.2010.1870362237, nos termos do art. 9º da IN RFB n.° 1.110/2010. No referido termo o contribuinte foi intimado a se pronunciar, nº prazo de 05 dias úteis, sobre valores dos tributos devidos apurados provisoriamente pela fiscalização. Após decorrido prazo inicial, prorrogado por mais 20 dias, o contribuinte não se pronunciou. Diante disso foi emitido Termo de Constatação e Intimação Fiscal em 17/11/2011 reiterando-se o teor do Termo de Início de Fiscalização emitido em 26/10/2011. Em resposta o contribuinte apresentou em correspondência datada de 05/12/2011 os esclarecimentos sintetizados a seguir: Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.600 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721284/2013-12 5 Quanto ao IRPJ e CSLL do 1º trimestre sustenta que embora tenham sido emitidas em março de 2010 notas fiscais (n.° 133 e n.° 135) no valor total de R$ 1.807.769,91, dos quais R$ 1.798.539,91 referem-se ao contrato com a empresa Arnaldo Comércio de Veículos e Peças Ltda., foram abatidos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores tributados nos meses de setembro de 2009 a fevereiro de 2010, referente ao contrato retrocitado, que totalizam RS 334.414,40. Com efeito o contribuinte retificou por conta própria, após início da ação fiscal, as DCTF de competência 03/2010 e 06/2010 para informar os valores de IRPJ e CSLL, respectivamente, de R$ 26.109,37 e 17.263,38, por ele calculados segundo os critérios retrocitados. Antes da ação fiscal o contribuinte houvera recolhido de IRPJ e CSLL, respectivamente, R$ 8.703,12 e R$ 5.754,46, sem declarar quaisquer desses valores em DCTF, razão por que foi intimado em 26/10/2011, por meio Termo de Início de Fiscalização, e em 17/11/2011, por meio do Termo de Constatação e Intimação Fiscal, a retificar a DCTF n.° 1002.010.2010.1870362237 (original)referente ao mês de março de 2010, informando esses pagamentos. No entanto após excluída a espontaneidade dos tributos fiscalizados o contribuinte transmitiu DCTF retificadora, n.° 1002.010.2011.185167262, em 28/11/2011, informando os valores R$ 26.109,37 e R$ 17.263,38, respectivamente, de IRPJ e de CSLL, como mencionado anteriormente, em desacordo com o teor das intimações retrocitados. Além dessa retificação, o contribuinte transmitiu ainda, em 28/11/2011, uma segunda DCTF retificadora, n.° 1002.010.2011.1891670068, informando os valores de PIS/PASEP e COFINS constante da DCTF original, n.° 1002.010.2010.1870362237, “zerados” por ocasião da retificação efetuada por meio da DCTF n.° 1002.010.2011.185167262. Tendo em vista as sucessivas retificações levadas a efeito pelo contribuinte em desacordo com os parâmetros normatizados pela IN RFB n.° 1.110/2010, foram emitidas mais duas intimações datadas de 20/03/2013 e de 15/04/2013 em que foram reiteradas as retificações solicitadas inicialmente no Termo de Início de Fiscalização e no Termo de Constatação e Intimação Fiscal, vindo o contribuinte finalmente cumprir a contento as solicitações da fiscalização. Quanto ao IRPJ e CSLL do 2° trimestre sustenta o contribuinte que embora a nota fiscal (n.° 137) no valor de R$ 1.351.460,09 tenha sido emitida em junho de 2010, nesse trimestre teriam sido tributados R$ 221.564,42, sendo o restante tributado em julho e agosto de 2010, quando da emissão da última nota fiscal(n.° 138) no valor de R$ 354.733,29, referente ao contrato com a empresa Arnaldo Comércio de Veículos e Pelas Ltda. Esclarece ainda que apesar de ter sido emitida apenas a nota fiscal n.° 138 em agosto de 2010, levou à tributação do IRPJ e da CSLL nesse mês o valor de R$ 1.476.845,62, diferença esta correspondente à tributação do restante da nota fiscal n.° 135 (acredita-se que quis dizer n.°137 já que a nota n.° 135 teria sido tributada no 1º trimestre de 2010, conforme declara o próprio contribuinte). Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.600 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721284/2013-12 6 Considerando que o regime de tributação das receitas declarado pelo contribuinte para o ano-calendário 2010 foi o de competência, informação consignada em resposta ao TIF n.° 001, emitido em sede da diligência fiscal levada a efeito sob o MPF n.° 03.1.02.00.2011-00691-2 , e em resposta ao TIF n.° 003, emitido no curso da fiscalização que lhe sucedeu, a totalidade da nota fiscal n.° 137 deveria ter sido tributada no 2º trimestre de 2010 e não no 3º trimestre do mesmo ano. Não há suporte na legislação tributária para que parte da receita auferida em junho venha a ser tributada pelo regime de competência em agosto do mesmo ano, mormente quando a tributação intentada se dá de forma extemporânea, não conferindo verossimilhança aos fatos alegados pelo interessado. Quanto à tributação das receitas pelas contribuições PIS/PASEP e COFINS o contribuinte se utiliza dos mesmos argumentos já mencionados, agora numa dimensão temporal de apuração mensal. O contribuinte retificou em 28/11/2011, por conta própria, a DCTF n° 1002.010.2010.1881092804, relativa a agosto de 2010, transmitida em 22/10/2010 sem quaisquer valores declarados, informando de PIS/PASEP e COFINS, respectivamente, os valores de RS 9.610.91 e de R$ 44.358,05, calculados sobre RS 1.478.601,57. A DCTF retificadora, n.° 1002.010.2011.1891670039, foi posteriormente retificada pela DCTF n.° 1002.010.2011.1851673105, transmitida em 02/12/2011, onde foram informados os dados de pagamentos das contribuições então declaradas extemporaneamente. Considerando-se que o contribuinte se utilizou do regime de competência para apropriar as receitas auferidas no ano-calendário 2010, não poderia ter tributado receita auferida no mês de junho nos meses de abril, maio, junho, julho ou de agosto do mesmo ano, principalmente se a declaração e o recolhimento dessas contribuições se deram somente após o início de procedimento fiscal com o fim de examinar a tributação das referidas receitas, como ocorreu no último mês retrocitado. Dado que a transmissão das DCTF com os valores tributados pelo contribuinte se dera após iniciado o procedimento fiscal, estando o contribuinte com a espontaneidade excluída em relação aos tributos fiscalizado, foi formalizada representação à Seção de Arredação e Cobrança da DRF/Juazeiro do Norte-CE nos autos do processo n° 1031.721.285/2013-59 para que fossem desconsiderados os efeitos das DCTF em comento, em obséquio ao disposto nos art. 9, § 2º, inciso 11, da Instrução Normativa SRF n° 1.110, de 14/12/2010, e ao art. 138 e parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n° 5.172, de 25/10/1966. Quanto à tributação das notas fiscais n° 143 e n° 144 emitidas em agosto de 2011 no valor total de R$ 496.855,57, segundo o contribuinte, teriam sido reconhecidas pelo regimes de caixa, com tributação de R$ 230.000,00 na competência de setembro de 2011 e RS 266.855,57 na competência de novembro de 2011, quando da quitação final dessas notas. E de se frisar que não Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.600 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721284/2013-12 7 houve declaração ou recolhimentos espontâneos registrados de PIS/PASEP e COFINS nos meses de setembro e novembro de 2011, pois as arrecadações referentes às contribuições tributadas em setembro se deram em 25/10/2011, enquanto as tributadas no mês de novembro se deram em 23/12/2011, ambas após o início deste procedimento fiscal. É certo que o art. 527, inciso I, e parágrafo único, do RIR/99 faculta a escrituração do Livro Caixa à contabilidade completa nos termos da legislação comercial, sob condição de que aquele livro retrate toda a movimentação financeira, inclusive a bancária. Por sua vez a interpretação a contrário senso do § 5º do art. 258 do mesmo RIR/99 não dispensa os livros auxiliares (dentre eles o Livro Caixa) de autenticação quando as operações a que se reportarem não tiverem sido lançadas, pormenorizadamente, em livros devidamente registrados. Notemos que se a opção da tributação pelo lucro presumido por um lado dispensa a pessoa jurídica de escrituração do livro Diário, por outro lado impõe a escrituração e a autenticação do livro Caixa, pois este fará as vezes daquele. Além destas formalidades, os art. Iº da IN SRF n.° 104/1998 e art. 85 da IN SRF n° 247/2002 estabelecem que a empresa optante pelo lucro presumido que venha a apropriar suas receitas no regime de caixa e mantenha a escrituração do Livro Caixa deverá indicar neste livro, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento. Verifica-se que a contribuinte não comprova que adotou os procedimentos acima fixados. Apenas apresenta a relação de supostos recebimentos comprovados mediante recibos sem força probatória. No caso, não foram apresentadas provas hábeis e idôneas do efetivo recebimento em parcelas das vendas tributadas tampouco da sua escrituração nos termos acima determinados, de modo que com base no Livro Caixa do ano-calendário 2009 o contribuinte não pode se utilizar do regime de caixa para tributar suas receitas. O Livro Caixa relativo ao ano-calendário 2011 padece das mesmas falhas, mormente quando se observa a escrituração das notas fiscais emitidas em agosto de 2011 (n° 143 e n° 144), sob o escopo da presente fiscalização. Conforme demonstrativo elaborado pelo contribuinte tais notas teriam sido pagas nos meses de setembro e novembro de 2011, no entanto os lançamentos contábeis não fazem menção a que título teriam ingressado tais recursos (vide fls. 23 e 42 do Livro Caixa 2011). Embora o contribuinte apresente comprovantes de depósitos bancários em valores compatíveis com os das notas n° 143 e n.° 144, a escrituração do Livro Caixa da forma como foi efetuada não atende as formalidades prescritas na IN SRF n.° 104/1998 c/c IN SRF n.° 247/2002 que permitiriam ao contribuinte se utilizar do regime de caixa. Considerando que os valores de IRPJ e CSLL declarados em DCTF e recolhidos não foram calculados sobre a totalidade das receitas auferidas no período fiscalizado fica evidenciado que só foram tributadas parte dessas receitas, sendo outra parte Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.600 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721284/2013-12 8 omitida da tributação, em afronta ao art. 24 da Lei n.° 9.249/1995. O inciso IV, do art. 841, do Decreto n.° 3.000/99, prescreve que não efetuado ou efetuado com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido deve-se proceder ao lançamento de oficio do imposto devido (e adicional) e, mutatis mutandis, das contribuições devidas. Assim deve-se lançar o valor devido de IRPJ, com fulcro nos arts. 518, 519, 528, do RIR/99, e da CSLL, com fundamento nos arts. 25, 28 e 29, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e art. 3º da Lei n° 7.689/88, com a redação dada pelo art. 17 da Lei n.° 11.72708, conforme apurados nº Quadro 01 - Demonstrativo de valores de IRPJ e CSLL a serem Lançados de Oficio, constante do Anexo Único do presente Termo de Verificação Fiscal. De igual modo dado o pagamento ou recolhimento das contribuições PIS/PASEP a menor, como demonstrado no Quadro 02 - Demonstrativo de valores de PIS/PASEP a serem Lançados de Oficio que também compõe o Anexo Único do presente Termo de Verificação Fiscal, impõe-se o seu lançamento de oficio com fundamento nos art. Iº, da Lei Complementar n.° 07/1970; arts. 2º, inciso I, 8º, inciso I e 9° da Lei n.° 9.715/1998, arts. 2º e 3º da Lei n.° 9.718/1998; art. 8º, inciso II. da Lei n.° 10.637/2002. A mesma sorte segue a contribuição COFINS, com base no art. Iº, da Lei Complementar n.° 70/1991; arts. Iº, 2º, 3º e 8º, da Lei n.° 9.718/1998; art. 10, inciso II, da Lei n.° 10.833/2003, conforme demonstrado Quadro 03 - Demonstrativo de valores de COFINS a serem Lançados de Oficio do mesmo anexo retrocitado. Não houve valores de PIS/PASEP e COFINS a serem lançado na competência de dezembro de 2010. Aos impostos e contribuições não pagos ou recolhidos espontaneamente da data de vencimento aplicam-se ainda juros de mora e multa de ofício com fulcro, respectivamente, no art. 61, § 3º e no art. 44. inciso I, ambos da Lei n° 9.430/96. Os valores apurados no Anexo Único diferem em pouca monta daqueles calculados provisoriamente e encaminhados ao contribuinte por meio do Termo de Início de Fiscalização, uma vez que naquela ocasião foi subtraída, por engano, a quantia de R$ 1.751,74 dos valores tributados com coeficiente de presunção de lucro de 8% no cálculo do IRPJ (e de 12% do cálculo da CSLL)devido nos Iº e 2º trimestres de 2010. Considerando os juros e multa de ofício calculados, o valor do crédito tributário constituído é de R$ 338.057,30, como discriminado a seguir: (...) O auto de infração foi devidamente impugnado, originando a decisão da qual a Recorrente se insurge, e de onde destacamos as razões de decidir: O auto de infração tem origem, basicamente, no tratamento das receitas da Impugnante, oriundas de contrato de serviço de empreitada com a empresa Arnaldo Comércio de Veículos e Peças Ltda., CNPJ 06.246.130/0001-95, firmado em 10/09/2009, cuja cópia foi encaminhada à fiscalização em 19/10/11. Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.600 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721284/2013-12 9 A fiscalização assumiu, para fins de cálculo dos tributos decorrentes desse contrato, a emissão das notas fiscais dos serviços contratados (competência), enquanto a Impugnante assumiu a data de recebimento dos valores relacionados ao contrato (caixa). (grifamos) Assim, os recolhimentos dos tributos - IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, incidentes sobre o referido contrato, ocorreu com base no recebimento dos referidos serviços, conforme se demonstra nos quadros demonstrativos de recolhimento de tributos (Doc. 01) que capeiam os respectivos comprovantes de pagamentos desses tributos. (...) VOTO A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Portanto dela se toma conhecimento. A impugnante requer: · que o auto de infração seja considerado nulo, por erro material; ou · que seja considerado improcedente o lançamento de ofício, tendo em vista os argumentos e provas apresentados. De início merece a observação que, ao contrário do informado em sua impugnação (onde alega utilizar apenas o regime de caixa), a empresa, em resposta entregue a fiscalização em 19/10/2011 (e confirmado em 05/04/2013 e 02/05/2013), afirmou utilizar o regime de competência no ano-calendário de 2010. (grifos nossos) Esclarece-se também que analisando a documentação anexada ao processo, de fato procede o afirmado abaixo pela Fiscalização em seu relatório. Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.600 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721284/2013-12 10 Na impugnação a empresa já não anexa os recibos, apenas algumas notas fiscais sem assinatura. A única nota fiscal assinada refere ao ano de 2008. Anexa comprovantes de arrecadação e DCTF, porém já tinha sido informado do fim de sua espontaneidade, e cópias de demonstrativos datados de 05/11/2013. Observa-se que utilizando-se das notas fiscais entregues a fiscalização em 19/10/2011 e informações prestadas em 19/10/2011 e 02/12/2011, e anexadas ao processo, de fato chega-se aos valores elencados nos demonstrativos utilizados pela fiscalização em seu auto de infração, não prosperando o afirmado Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.600 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721284/2013-12 11 pelo contribuinte que há confusão de regimes de apuração feita pela fiscalização. (grifos nossos) Isto posto, vamos às demais argumentações da manifestante. (...) Quanto aos efeitos da Denúncia Espontânea, a DRJ suscitou a aplicação do art. 138, do CTN, combinado com o at. 7º, do Decreto nº 70.235/1972 e art. 33 do Decreto nº 7.574/2011, para concluir que “ainda que o sujeito passivo tenha feito as correções exigidas, após início do procedimento fiscal, este fato não interfere no lançamento fiscal feito de ofício, pela perda da espontaneidade e por força da atividade vinculada e competência da autoridade administrativa, no exercício de suas funções, conforme art. 142 do CTN e determinações legais e normativas acima transcritas”, pois entrega das DCTFs retificadoras “ocorreram após o início da fiscalização ...” Ao final, concluiu que “A autoridade fiscal, no exercício de sua regular função e em consonância com sua atividade vinculada, em procedimento fiscal apurou importâncias devidas não oferecidas à tributação, o que o levou a proceder ao lançamento de ofício. Repita-se que ter feito as correções exigidas pelo fiscal após início da ação fiscal em nada interfere no lançamento fiscal, feito na forma da lei”. Manteve a tributação da CSLL, do PIS e da COFINS por aplicação reflexa do mesmo fundamento legal – §20, do art. 24 da Lei nº 9.249/1965 (com redação dada pela Lei nº 11.941/2009). Irresignada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, suscitando: i) Nulidade do Acórdão Recorrido por supressão de Instância, considerando que referido julgado teria se sustentado em argumentos que não foram suscitados pela Impugnante em sua defesa original, incorrendo em inovação na fundamentação do lançamento. ii) Nulidade do auto de infração por erro material, notadamente ter a fiscalização se utilizado de “dois conceitos totalmente diversos...regime de caixa em alguns meses e o regime de competência em outros”. iii) Inexistência de omissão de receitas, porquanto teria utilizado do regime de caixa para apuração das bases de cálculos dos tributos lançados. iv) “que os d. Fiscais basearam a autuação em um regime de apuração de IRPJ e CSLL inexistente, qual seja, um mix de caixa + competência. Igualmente, o regime de apuração adotado pela fiscalização reflete nos outros tributos lançados, PIS e COFINS, vez que estes têm como base imponível as receitas”. A Recorrente baseia essa assertiva na comparação do quadro 01 elaborado pela fiscalização com o quadro das notas fiscais por ela elaborado. v) “...o contribuinte não está impedido de realizar o recolhimento de tributos, mas somente perde a espontaneidade para pagamento dos tributos sem Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.600 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721284/2013-12 12 multa de mora, conforme disciplina o art. 138, CTN”. A fiscalização, assim, teria desconsiderado “os recolhimentos efetuados pela Recorrente após o vencimento, mesmo que acrescido de mutas e juros de mora...”. Além disso, que “se a infração for denunciada antes do lançamento de ofício, a multa será de mora, enquanto, se a infração for denunciada de ofício, a multa será punitiva (multa de ofício)”. vi) A fiscalização desconsiderou recolhimentos realizados a maior durante o período fiscalizado. Nos meses de julho e setembro não houve faturamento, e “por qual razão a fiscalização não destacou/mencionou os recolhimentos efetuados pela contribuinte de forma “errônea”?...” Ao fim, requer: V – DOS PEDIDOS Por todo o exposto, requer a Recorrente que a decisão da 3ª Turma da DRJ/RPO no Acórdão, ora recorrido, seja reformada no sentido: a) Declarar a nulidade do Acórdão recorrido tendo em vista a ter deixado de apreciar a matéria de mérito alegada pela Recorrente; b) Que o auto de infração seja considerado nulo, em razão do erro material demonstrado; c) Não sendo esse o entendimento dessa Turma, que seja considerado improcedente o lançamento fiscal, tendo em vista que resta demonstrado que não houve qualquer omissão de receitas, conforme os argumentos e provas apresentadas. É o relatório. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator ADMISSIBILIDADE A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Impugnação em 20/02/2020, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 1075). Protocolizou sua peça recursal em 23/03/2020 (fls. 1078). Considerando o prazo regimental (Decreto nº 70.235/1972) de 30 (trinta) dias para a interposição do Recurso Voluntário, o prazo final seria o dia 21/03/2020. Considerando ser dia não útil, o prazo se é descolado para o dia 23/03/2020. Portanto, o Recurso Voluntário é tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.600 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721284/2013-12 13 A Recorrente suscita nulidade do Acórdão Recorrido em razão de seu distanciamento de supostos argumentos de defesa que não teriam sido apresentados na Impugnação. A Recorrente está a se referir a passagem do voto veiculada a partir da pág. 14 da Decisão. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Explico. Como visto, o relatório traz a contextualização do caso, e a DRJ iniciou seu voto deixando claro qual era a matéria. Vejamos excerto da pág.11: De início merece a observação que, ao contrário do informado em sua impugnação (onde alega utilizar apenas o regime de caixa), a empresa, em resposta entregue a fiscalização em 19/10/2011 (e confirmado em 05/04/2013 e 02/05/2013), afirmou utilizar o regime de competência no ano-calendário de 2010. Ou seja, a DRJ, de antemão, afasta o argumento sobre a “nulidade” suscitada na Impugnação, pois o suposto erro material alegado pela Recorrente estaria vinculado exatamente à divergência na utilização do regime de competência (pela autoridade lançadora) versus o do regime de caixa (pela então Impugnante). E, nesse particular, a Recorrente teria respondido a um termo de intimação que se utilizava do regime de competência. A partir desse ponto, a DRJ esclarece o embasamento que a autoridade lançadora teria se utilizado. In verbis: Esclarece-se também que analisando a documentação anexada ao processo, de fato procede o afirmado abaixo pela fiscalização em seu Relatório: Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.600 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721284/2013-12 14 E complementa: Trata-se o presente processo de Auto de Infração de IRPJ e reflexos constituídos por ter a fiscalização constatado divergência entre os valores devidos declarados pela empresa na DIPJ e documentos fiscais/contábeis, com relação aos declarados na DCTF, esta sendo instrumento de confissão de dívida. Desta forma, a auditoria fiscal, considerando que os valores dos tributos a pagar não foram integralmente declarados em DCTF e tampouco recolhidos em sua totalidade, efetua a lavratura dos presentes Autos de Infração para constituição dos créditos tributários de oficio referentes às parcelas não declaradas nem recolhidas. (grifamos) Observa-se que os valores e informações utilizadas no auto de infração pela fiscalização foram entregues pela própria fiscalizada, não existindo o erro material alegado pela contribuinte na impugnação. E devido a precariedade de condições dos documentos entregues, conforme exposto anteriormente, correta a postura adotada pela fiscalização. (grifamos) Os Autos de Infração e demais termos lavrados pela fiscalização contemplam todos os requisitos obrigatórios previstos na legislação e foram instruídos com os elementos indispensáveis à comprovação da irregularidade, não se vislumbrando nenhum vício que enseje nulidades dentro das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, únicas hipóteses de nulidades previstas na legislação. (grifos e negritos nossos) Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. (grifamos) Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.600 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721284/2013-12 15 O que se percebe, a partir do trecho acima, é uma descrição da natureza do procedimento fiscal (inquisitório), e como a autoridade fiscal se portou, por dever de ofício, diante do ordenamento pátrio. O excerto que se inicia na pág. 14 é mera decorrência da ordem de ideias que a DRJ estava a desenvolver sobre comportamento da autoridade fiscal em geral. Veja-se como se inicia o parágrafo imediatamente anterior ao trecho sobre “apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade da lei....”: Registre-se que cabe às autoridades administrativas o papel de aplicar as determinações legais emanadas dos poderes competentes e zelar pelo cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. O lançamento é uma atividade vinculada e obrigatória, na estrita observância do art. 142, § único do CTN. Assim, mesmo que a conclusão (pág. 16)1 pareça que a Impugnante teria manejado argumentos de ilegalidade ou inconstitucionalidade (que, de fato, não foram manejados), a digressão desnecessária dessa matéria no desenvolvimento do voto da DRJ em nada altera a principal razão de decidir, que se resume no fato de tanto a autoridade lançadora como a DRJ terem se utilizado da resposta da ora Recorrente quanto ao uso do regime de competência e não o regime de caixa. Ou seja, entendo que tais digressões são mero “obter dictum”, e nada trouxeram de prejuízo à defesa ou alterado o critério jurídico do lançamento, por inovação da fundamentação. Portanto, rejeito a alegação de nulidade do Acórdão Recorrido. NULIDADE DO AUTO POR ERRO DE INFRAÇÃO – VÍCIO MATERIAL Entendo que a matéria, como suscitada pela Recorrente, não é exatamente uma preliminar, mas questão de mérito. Requer-se o cotejamento entre o demonstrativo de apuração dos tributos lançados com a realidade dos documentos e respostas acostadas aos autos. Segundo a Recorrente, o vício é materializado por utilização de dois critérios pela autoridade lançadora. Confira-se: Inicialmente, vale mencionar que a Recorrente optou pela apuração do IRPJ com base no Lucro Presumido, na forma prevista no art. 26, da Lei nº 9.430/96, com determinação do reconhecimento das receitas pelo regime de caixa (pelo recebimento dos valores decorrentes de suas atividades sociais). A fiscalização, entretanto, para determinar a base de cálculo dos tributos lançados, aplicou dois conceitos totalmente diversos, utilizando o regime de caixa em alguns meses e o regime de competência em outros, conforme se vê, a título de exemplo, a base de cálculo da infração de IRPJ e CSLL abaixo: 1 Não compete, assim, à esfera administrativa a análise da ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas, e, portanto, não será afastada a aplicação das normas que fundamentaram a lavratura do auto de infração sob o pretexto de contrariar normas constitucionais, conforme alegado na manifestação de inconformidade. Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.600 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721284/2013-12 16 Conforme se vê acima, nos meses de janeiro e fevereiro de 2010, o lançamento ocorreu com base no regime de caixa, já o lançamento do mês de março de 2010, ocorreu com base no regime de competência. Entretanto, ao verificarmos as notas fiscais emitidas no 1º trimestre de 2010 (fls. 1033 a 1048), é possível constatar que nos meses de janeiro e fevereiro não houve qualquer emissão de notas fiscais (competência). Ocorre que a DRJ/RPO, ao analisar tal nulidade, entendeu por desconsiderar todos os argumentos e documentos apresentados pela Recorrente, sob o pífio fundamento abaixo reproduzido: (...) Na impugnação a empresa já não anexa os recebidos, apenas algumas notas fiscais sem assinatura. A única nota fiscal assinada refere ao ano de 2008. Anexa comprovantes de arrecadação e DCTF, porém já tinha sido informado do fim de sua espontaneidade, e cópias de demonstrativos datados de 05/11/202013. Observa-se que utilizando-se das notas fiscais entregues a fiscalização e informações prestadas em 19/10/2011 e 02/12/2011, e anexadas ao processo, de fato chega-se aos valores elencados nos demonstrativos utilizados pela fiscalização em seu auto de infração, não prosperando o afirmado pelo contribuinte que há confusão de regimes de apuração feita pela fiscalização. (...) Observa-se que os valores e informações utilizados no auto de infração pela fiscalização foram entregues pela própria fiscalizada, não existindo o erro material alegado pela contribuinte na impugnação. E devido a precariedade de condições dos documentos entregues, conforme exposto anteriormente, correta e postura adotada pela fiscalização. A realidade dos fatos é que a apuração sempre ocorreu por meio do regime de caixa e a fiscalização tem a obrigação de realizar o lançamento tributário com base na primazia da essência sobre a forma. Inclusive, um dos princípios que rege Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.600 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721284/2013-12 17 o Direito Tributário é o “princípio da verdade material”, que tem por finalidade central a investigação dos fatos tributários. Com efeito, rejeito a preliminar, devendo ser a matéria julgada em sede de mérito, uma vez que foi igualmente suscitada nesse contexto. MÉRITO REGIME DE CAIXA x REGIME DE COMPETÊNCIA Como verificado alhures, um dos principais pontos de divergência de mérito entre a autoridade fiscal e a Recorrente encontra-se no regime de reconhecimento de receitas. A autoridade fiscal parte da resposta da Recorrente, onde fica claro para este Conselheiro que a pergunta é direcionada para se certificar a forma de apuração dos tributos, e não de apuração do resultado contábil. Repisemos a pergunta e a resposta que já acima foi transcrita: Pareceu-nos que a autoridade fiscal não estava a se referir sobre lançamentos contábeis, pois não fazia sentido uma pergunta que comportasse apenas uma única resposta: Que os registros contábeis são reconhecidos pelo regime de competência. Portanto, a pergunta estava formulada no contexto da apuração dos tributos. De outro lado, de fato, a Recorrente respondeu o óbvio. Que a “contabilização em 2010 foi o da competência”. Mas, a resposta, per se, não afirma qual o sistema de apuração dos tributos. Acontece, porém, que a autoridade lançadora não se omitiu em enfrentar a alegação da apuração da base tributável ter sido realizada pelo regime de caixa, chegando a conclusão que os documentos apresentados pela Recorrente não atendiam às disposições legais, a fim de sustentar o alegado. Vejamos excertos do TVF e que foram replicados no Acórdão Recorrido: Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.600 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721284/2013-12 18 A esse respeito, a Recorrente repisa em sede de Recurso Voluntário os mesmos argumentos de sua impugnação sobre ter utilizado o regime de caixa, sem colacionar novos documentos. Contudo, quanto ao argumento sobre a inexistência do seu atendimento aos art. 258 e art. 527 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto nº 3.000/99), art. 1º da IN SRF nº 104/1998 e art. 85 da IN SRF nº 247/2002 (razão de decidir), nada trouxe a contrapor a Decisão da qual ora se recorre. Com efeito, entendo que assiste razão à DRJ. Não há elementos cabais a se provar que a Recorrente utilizou a sistemática de apuração dos tributos pelo regime de caixa. A Recorrente não enfrentou a acusação na parte que lhe reputo mais contundente, qual seja, o não atendimento aos preceitos do RIR/99 e normativos exigidos quando da utilização do regime de caixa na apuração dos tributos. VICIO MATERIAL – APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO IRPJ e CSLL Alega a Recorrente que a fiscalização, mesmo elegendo o regime de competência para fins de apuração dos tributos, incorreu em vício material, pois, em verdade teria utilizado “um mix de caixa + competência”. A DRJ informa que a apuração dos tributos teve por base as informações que a Recorrente proveu durante a fase inquisitória, destacando-se: Na impugnação a empresa já não anexa os recibos, apenas algumas notas fiscais sem assinatura. A única nota fiscal assinada refere ao ano de 2008. Anexa comprovantes de arrecadação e DCTF, porém já tinha sido informado do fim de sua espontaneidade, e cópias de demonstrativos datados de 05/11/2013. Observa-se que utilizando-se das notas fiscais entregues a fiscalização em 19/10/2011 e informações prestadas em 19/10/2011 e 02/12/2011, e anexadas ao processo, de fato chega-se aos valores elencados nos demonstrativos utilizados pela fiscalização em seu auto de infração, não prosperando o afirmado pelo contribuinte que há confusão de regimes de apuração feita pela fiscalização. Pois bem. Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.600 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721284/2013-12 19 Entendo que para o período fiscalizado, a autoridade fiscal adotou um procedimento consistente, explicando o porquê de não ter aceitado as explicações da Recorrente, a partir da sua perspectiva do regime de competência, e considerando que estava desconsiderando todas as retificações que foram realizadas “por conta própria” da Recorrente, depois de ter sido devidamente cientificada do procedimento fiscal. No quadro 01 apresentado no TVF(fls. 41) percebe-se que há, basicamente, duas grandes diferenças. A apurada no mês de março/2010 e aquela apurada no mês de junho/2010. A diferença foi apurada a partir das informações da DACON/DIPJ entregues até aquele momento, que, repise-se, não compreendiam nenhuma das alterações posteriores. O valor de R$ 1.807.769,91 corresponde ao somatório das Notas Fiscais nº 133 (R$ 9.230,00) e nº 135 (R$ 1.798.539,91). A diferença de R$ 334.414,40 teria sido oferecida entre setembro de 2009 a fevereiro de 2010. Ou seja, a Recorrente alegou que houve oferecimento à tributação de valores recebidos antes da emissão das respectivas notas fiscais. Diz a Recorrente em sua resposta de fls.62: Embora tenha sido emitidas notas fiscais em março/2010 no valor de R$ 1.807.769,91, sendo R$ 1708.539,91 referente ao contrato da empresa Arnaldo Comércio de Veículos e Peças Ltda, na base de cálculo do IRPJ foram abatidos os valores tributados nos meses de Setembro/2009 a Fevereiro/2010 referente a esse contrato citado, como demonstramos abaixo: Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.600 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721284/2013-12 20 Inclusive, é dessa alegação que surge um suposto valor a maior de recolhimento no sobre uma base a maior no montante de R$ 10.000,25, e anexados os tais recibos de entregas que foram rejeitados pela fiscalização, e mencionados pela DRJ não terem sido reiterados na Impugnação, mas apenas juntadas algumas Notas Fiscais. Vejamos excertos da DRJ: Na impugnação a empresa já não anexa os recibos, apenas algumas notas fiscais sem assinatura. A única nota fiscal assinada refere ao ano de 2008. Anexa comprovantes de arrecadação e DCTF, porém já tinha sido informado do fim de sua espontaneidade, e cópias de demonstrativos datados de 05/11/2013. Alega a Recorrente que se “a fiscalização entendeu que o cálculo dos tributos deveria ter sido baseado nas notas fiscais, os valores informados no quadro 01 para os meses de janeiro, fevereiro e abril e maio, deveria estar ZERADOS”. Não assiste razão à Recorrente. Como bem indicado pela DRJ, quem informou os montantes e os indicou em seus informes originais (utilizados para se apurar a diferença) foi a própria contribuinte. O que a fiscalização fez foi tão somente desconsiderar a retificação e os pagamentos depois das retificações por entender não estar devidamente provada a utilização do regime de caixa (veja itens 3.7.4 e seguintes do TVF). Se a Recorrente indicou valores nos meses do ano-calendário de 2010, quando ela mesma afirma não ter havido a emissão de notas fiscais, o que este Conselheiro verificou foi que a falta de comprovação por meio de adequados controles dos livros caixas e demais demonstrativos acabou por não contribuir na formação da convicção de que os valores não representariam receitas que devessem ser desconsideradas na apuração realizada pela fiscalização, além do fato desta ter concentrado maior foco nos recebimentos do contrato com a empresa Arnaldo Comércio de Veículos e Peças Ltda. Não obstante, destaco do TVF: Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.600 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721284/2013-12 21 Quanto à nota fiscal nº 137, temos o que a fiscalização considerou o seu valor integral no mês de junho de 2010 (quadro 01), pois corresponde ao mês de sua emissão e que os recebidos de recebimento não indicavam diferenças entre a emissão e o recebimento. Portanto, indiferente a alegação da Recorrente na utilização do regime de caixa ou de competência. Vejamos excertos que compõe o Acórdão Recorrido: Em resposta ao Termo de Início de Diligência Fiscal o contribuinte apresentou cópia do contrato firmado em 10/08/2009 com a empresa Arnaldo Comércio de Veículos e Peças Ltda., CNPJ n.° 06.246.130/0001-95 bem como cópias, dentre outras, das notas fiscais (n.° 135, n.° 137 e n.° 138) referentes ao contrato retrocitado emitidas, respectivamente, em 22/03/2010, em 02/06/2010 e em 19/08/2010, acompanhadas dos respectivos recibos de pagamentos nos valores de R$ 1.798.539,91. RS 1.351.460,09 e R$ 354.733,29. (...) Portanto, no tocante ao lançamento em si do valor do principal e multa, entendo que não há reparos a serem feitos no Acórdão Recorrido ou ao auto de infração. PIS/COFINS (Quadros 02 e 03) Basicamente a alegação é a mesma acima, acrescido da alegação que os valores das Notas Fiscais nº 143 e 144 teriam sido tributadas, sob a ótica da Recorrente, nos meses de julho, agosto e setembro do ano de 2011 (pelo regime de caixa), enquanto a fiscalização teria considerado os valores (ou soma deles) apenas no mês de agosto de 2011 (pelo regime de competência). Ou seja, ainda que em momentos distintos, segundo a Recorrente não teria havido falta de recolhimento do principal, e a fiscalização não teria considerado as diferenças em favor da Recorrente nos meses subsequentes (julho e setembro de 2011). Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.600 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721284/2013-12 22 No que se refere à discussão sobre regime de caixa ou competência, bem como os efeitos das retificadoras, aplicam-se os mesmos comentários do tópico anterior. Porém, cotejando os quadros 02 e 03, que demonstram a apuração das diferenças, notamos que estes não avançam para além do mês de agosto de 2011, e não contém todos os meses dos anos calendários de 2010 e também de 2011. Tomemos, como exemplo2, o quadro 02 do TVF: A Recorrente, por outo lado, como insiste na defesa do regime de caixa, faz uma comparação tendo em conta as retificações e o sistema por ela alegadamente utilizado. Uma vez que as retificações foram desconsideradas e o regime é o de competência, conforme acima decidido, a comparação apresentada pela Recorrente tem pouco proveito, vez que o quadro 02 da fiscalização considera o que foi declarado originalmente pela Recorrente e o que se encontrou de divergência, e como visto acima, basicamente são os valores das Notas Fiscais emitidas contra a empresa Arnaldo Comércio de Veículos e Peças Ltda. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E SEUS EFEITOS NO LANÇAMENTO Com relação à denúncia espontânea, assiste razão à DRJ, cujo trecho a seguir é utilizado como razões de decidir no presente Recurso Voluntário. Vejamos: No caso em apreço, tem-se que, conforme relatado pela Autoridade Fiscal e documentos juntados aos autos, a ação fiscal foi desenvolvida nos termos do MPF n.° 03.1.02.00.2011-00691-2, convertida em fiscalização sob o MPF n° 03.1.02.00- 2011-00702-1(data de início 28/09/2011 e 26/10/2011, respectivamente), que estabeleceu o período de apuração de 2010 e 2011 para a auditoria tributária do IRPJ e tributos reflexos. Houve ainda a emissão de Termo de Constatação e Intimação Fiscal em 17/11/2011, reiterando o teor do Termo de Início de Fiscalização emitido em 26/10/2011. A emissão de vários Termos de Ciência e de Continuação do Procedimento Fiscal: 26/12/2011(tomado ciência em 28/12/2011), 19/03/2012 (tomado ciência em 2/03/2012), 30/04/2012(tomado ciência em 02/05/2012), 15/06/2012 (tomado ciência em 18/06/2012), 24/07/2012(tomado ciência em 25/07/2012), 05/09/2012 (tomado ciência em 11/09/2012), 16/10/2012(tomado ciência em 18/10/2012), 21/11/2012 (tomado ciência em 22/11/2012), 28/12/2012(tomado ciência em 29/12/2012), 04/02/2013 (tomado ciência em 06/02/2013), 24/05/2013(tomado ciência em 27/05/2013), 10/07/2013 (tomado 2 Pois, mesmo critério utilizado para o quadro 03. Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.600 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721284/2013-12 23 ciência em 11/07/2013) e 27/08/2013(tomado ciência em 28/08/2013). Além de vários Termos de Intimação Fiscal, lavrados em 11/10/2011, 20/03/2013 e 15/04/2013, culminando com a lavratura dos Autos de Infração em contenda em 04/10/2013 e tomado ciência em 08/10/2013.No caso em apreço, tem-se que, conforme relatado pela Autoridade Fiscal e documentos juntados aos autos, a ação fiscal foi desenvolvida nos termos do MPF n.° 03.1.02.00.2011-00691-2, convertida em fiscalização sob o MPF n° 03.1.02.00- 2011-00702-1(data de início 28/09/2011 e 26/10/2011, respectivamente), que estabeleceu o período de apuração de 2010 e 2011 para a auditoria tributária do IRPJ e tributos reflexos. Houve ainda a emissão de Termo de Constatação e Intimação Fiscal em 17/11/2011, reiterando o teor do Termo de Início de Fiscalização emitido em 26/10/2011. A emissão de vários Termos de Ciência e de Continuação do Procedimento Fiscal: 26/12/2011(tomado ciência em 28/12/2011), 19/03/2012 (tomado ciência em 2/03/2012), 30/04/2012(tomado ciência em 02/05/2012), 15/06/2012 (tomado ciência em 18/06/2012), 24/07/2012(tomado ciência em 25/07/2012), 05/09/2012 (tomado ciência em 11/09/2012), 16/10/2012(tomado ciência em 18/10/2012), 21/11/2012 (tomado ciência em 22/11/2012), 28/12/2012(tomado ciência em 29/12/2012), 04/02/2013 (tomado ciência em 06/02/2013), 24/05/2013(tomado ciência em 27/05/2013), 10/07/2013 (tomado ciência em 11/07/2013) e 27/08/2013(tomado ciência em 28/08/2013). Além de vários Termos de Intimação Fiscal, lavrados em 11/10/2011, 20/03/2013 e 15/04/2013, culminando com a lavratura dos Autos de Infração em contenda em 04/10/2013 e tomado ciência em 08/10/2013. (...) Portanto, ainda que o sujeito passivo tenha feito as correções exigidas, após início do procedimento fiscal, este fato não interfere no lançamento fiscal feito de ofício, pela perda da espontaneidade e por força da atividade vinculada e competência da autoridade administrativa, no exercício de suas funções, conforme art. 142 do CTN e determinações legais e normativas acima transcritas. Observa-se também, vide acesso ao sistema DCTF, que as retificações de DCTF efetuadas pela empresa ocorreram após o início da fiscalização, época em que já não tinha direito a denúncia espontânea. Sabendo que por força do disposto no artigo 5º, § 1º do Decreto-Lei 2.124/84, artigo 16 da Lei 9.779/99 e artigo 8º da Instrução Normativa 1110/2010, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é o documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de débito tributário e constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido débito, e a DIPJ, tendo caráter meramente informativo. Além disso, tem-se que as correções feitas pela empresa foram efetuados após iniciada a ação fiscal. A autoridade fiscal, no exercício de sua regular função e em consonância com sua atividade vinculada, em procedimento fiscal apurou importâncias devidas não Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.600 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10315.721284/2013-12 24 oferecidas à tributação, o que o levou a proceder ao lançamento de ofício. Repita- se que ter feito as correções exigidas pelo fiscal após início da ação fiscal em nada interfere no lançamento fiscal, feito na forma da lei. Em resumo, não assiste razão à Recorrente quando afirma que “Se a infração for denunciada antes do lançamento de ofício, a multa será de mora, enquanto, se a infração for denunciada de ofício, a multa será punitiva (multa de ofício)”. Basta o início do procedimento fiscalizatório, para a aplicação da multa de ofício (75%) sobre diferenças a menor encontradas. Esse é exatamente o principal efeito da perda do instituto da denúncia espontânea. Entretanto, o valor do principal recolhido pela Recorrente, mesmo que durante a fase litigiosa, é matéria a ser discutida em sede de execução, mas não para fins formalização do lançamento do crédito tributário. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 1131DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13136.720037/2021-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2017 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - TERCEIROS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. O contribuinte excluído do SIMPLES fica obrigado a recolher as contribuições destinadas a outras entidades e fundos, denominados Terceiros, a partir da data de efeito do ato de exclusão, de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. LIMITE. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. REVOGAÇÃO. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do artigo 4º, pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU CONLUIO. COMPROVAÇÃO. APLICABILIDADE. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96 (com redação da Lei nº 14.689/2023, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 100% (cento por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude, dolo ou simulação do contribuinte, o que se vislumbra na hipótese dos autos, tendo a autoridade fazendária demonstrado de maneira circunstanciada a intenção clara da autuada de reduzir e/ou eximir-se do recolhimento dos tributos devidos. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional, impondo seja reduzida a multa de 150%, preteritamente estabelecida no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, para 100%, na esteira das novas disposições inscritas na norma legal retro, contempladas pela Lei nº 14.689/2023, especialmente não tendo havido imputação de reincidência. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO POR LEGISLAÇÃO HODIERNA. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. De conformidade com os artigos 2o e 53 da Lei n° 9.784/1999, a Administração deverá anular, corrigir ou revogar seus atos quando eivados de vícios de legalidade, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a multa de ofício aplicada no lançamento não encontra sustentáculo na legislação de regência em vigência. A atividade judicante impõe ao julgador a análise da legalidade/regularidade do lançamento em seu mérito e, bem assim, em suas formalidades legais. Tal fato, pautado no princípio da Legalidade, atribui a autoridade julgadora, em qualquer instância, o dever/poder de anular, corrigir ou modificar de ofício o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito, sobretudo quando se referir à matéria de ordem pública, hipótese que se amolda ao caso vertente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2017 a 31/12/2018 LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. EVENTUAIS IRREGULARIDADES. NULIDADE. NÃO APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA CARF Nº 171. Na esteira da jurisprudência dominante no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciada na Súmula CARF nº 171, de observância obrigatória, a existência de eventuais irregularidades na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, não tem o condão de ensejar a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 1101-002.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada de 150% ao patamar de 100%, aplicando-se a retroatividade benigna, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2017 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - TERCEIROS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. O contribuinte excluído do SIMPLES fica obrigado a recolher as contribuições destinadas a outras entidades e fundos, denominados Terceiros, a partir da data de efeito do ato de exclusão, de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. LIMITE. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. REVOGAÇÃO. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do artigo 4º, pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU CONLUIO. COMPROVAÇÃO. APLICABILIDADE. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96 (com redação da Lei nº 14.689/2023, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 100% (cento por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude, dolo ou simulação do contribuinte, o que se vislumbra na hipótese dos autos, tendo a autoridade fazendária demonstrado de maneira circunstanciada a intenção clara da autuada de reduzir e/ou eximir-se do recolhimento dos tributos devidos. Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.327 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720037/2021-05 2 MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja reduzida a multa de 150%, preteritamente estabelecida no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, para 100%, na esteira das novas disposições inscritas na norma legal retro, contempladas pela Lei nº 14.689/2023, especialmente não tendo havido imputação de reincidência. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO POR LEGISLAÇÃO HODIERNA. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. De conformidade com os artigos 2o e 53 da Lei n° 9.784/1999, a Administração deverá anular, corrigir ou revogar seus atos quando eivados de vícios de legalidade, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a multa de ofício aplicada no lançamento não encontra sustentáculo na legislação de regência em vigência. A atividade judicante impõe ao julgador a análise da legalidade/regularidade do lançamento em seu mérito e, bem assim, em suas formalidades legais. Tal fato, pautado no princípio da Legalidade, atribui a autoridade julgadora, em qualquer instância, o dever/poder de anular, corrigir ou modificar de ofício o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito, sobretudo quando se referir à matéria de ordem pública, hipótese que se amolda ao caso vertente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2017 a 31/12/2018 LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF. EVENTUAIS IRREGULARIDADES. NULIDADE. NÃO APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA CARF Nº 171. Na esteira da jurisprudência dominante no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciada na Súmula CARF nº 171, de observância obrigatória, a existência de eventuais irregularidades na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, não tem o condão de ensejar a nulidade do lançamento. ACÓRDÃO Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.327 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720037/2021-05 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada de 150% ao patamar de 100%, aplicando-se a retroatividade benigna, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO FIGUEIREDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, exigindo-lhe crédito previdenciário correspondente a parte destinada a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SEST, SENAT e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, diante da constatação das infrações listadas, sobretudo em face da Exclusão do SIMPLES NACIONAL, com aplicação de multa qualificada de 150%, em relação aos anos-calendário 2017 e 2018, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 02/21, Termo de Verificação Fiscal, de e- fls. 25/42, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, a contribuinte fora cientificada do Auto de Infração, e apresentou impugnação, de e-fls. 209/257, a qual fora julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ09 em Curitiba/PR, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 109- 010.480, de 30 de novembro de 2021, de e-fls. 972/993, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2017 a 31/12/2018 Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.327 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720037/2021-05 4 CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - TERCEIROS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. O contribuinte excluído do SIMPLES fica obrigado a recolher as contribuições destinadas a outras entidades e fundos, denominados Terceiros, a partir da data de efeito do ato de exclusão, de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO INTERNO DE GERENCIAMENTO. O Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) é instrumento interno de gerenciamento, controle e acompanhamento das atividades de fiscalização, inexistindo nulidade do auto de infração no caso que eventuais vícios, omissões, incorreções ou até mesmo a sua própria ausência. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. LIMITE. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. REVOGAÇÃO. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do artigo 4º, pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. MULTA DE OFÍCIO. 150%. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2017 a 31/12/2018 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na hipótese prevista no artigo 151, III do CTN, consiste em efeito legal e decorre automaticamente da apresentação de impugnação tempestiva. MULTA. CONFISCO. Não se toma conhecimento da alegação de caráter confiscatório da multa, eis que verificar a eventual existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado na esfera administrativa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.327 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720037/2021-05 5 Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 999/1.033, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do feito, por entender que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito tributário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, baseando os lançamentos em meras presunções, sobretudo considerando que escorado em Mandado de Procedimento Fiscal – MPF inválido para o fim pretendido, uma vez não abarcar as contribuições sociais ora lançadas, destinadas a terceiros. No mérito, pretende seja decretada a insubsistência do feito, aduzindo para tanto que, para fins de definição da base de cálculo das contribuições sociais exigidas no presente auto de infração, impõe-se a observância ao limite de 20 (vinte) salários-mínimos, consoante disposto no parágrafo único do artigo 4º da Lei Federal nº 6.950/1981, o que fica desde logo requerido. Assevera, ainda, que a fiscalização deixou de considerar, de verificar e de deduzir da base de cálculo do pretendido crédito de contribuição previdenciária as verbas de natureza não salarial e de cunho indenizatório, quais sejam, os importes pagos conforme se observa pelas outras impugnações apresentadas, aos empregados da empresa integrante do sujeito passivo, a título de terço constitucional de férias, adicional de hora extra, adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. Requer a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, propugnando pela dedução da base de cálculo das contribuições sociais das verbas de natureza não salarial e de cunho indenizatório, notadamente terço constitucional de férias, adicional de hora extra, adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. Elenca substanciosas considerações sobre a natureza de cada uma das verbas supracitadas, no sentido que não podem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias, trazendo à colação decisões dos Tribunais Superiores reconhecendo o pleito da contribuinte. No que tange à multa qualificada aplicada, defende que a Fiscalização não se deu ao trabalho de identificar, taxativamente, além de comprovar, a conduta da Recorrente nas situações descritas pelos dispositivos legais utilizados para fundamentação do Auto de Infração, não havendo se falar em aludida penalidade, mesmo porque não se comprovou o evidente intuito doloso ou mesmo a ocorrência simultânea de sonegação, fraude e conluio por parte da autuada, capaz de justificar referida imputação, ao contrário do assentado no Termo de Verificação Fiscal, na esteira da jurisprudência transcrita na peça recursal. Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.327 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720037/2021-05 6 Contrapõe-se, ainda, à multa aplicada, por considerá-la excessiva, desproporcional e confiscatória, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do débito em questão. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito previdenciário correspondente a parte destinada a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SEST, SENAT e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, diante da constatação das infrações listadas, sobretudo em face da Exclusão do SIMPLES NACIONAL, com aplicação de multa qualificada de 150%, em relação aos anos-calendário 2017 e 2018, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 02/21, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 25/42, e demais documentos que instruem o processo. Inconformadas com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada improcedente pelo Acórdão recorrido, e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do feito, por entender que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito tributário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, baseando os lançamentos em meras presunções, sobretudo considerando que escorado em Mandado de Procedimento Fiscal – MPF inválido para o fim pretendido, uma vez não abarcar as contribuições sociais ora lançadas, destinadas a terceiros. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.327 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720037/2021-05 7 De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhes deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, Termo de Verificação Fiscal/Relatório Fiscal e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportou, ou melhor, os fatos geradores dos tributos ora lançados e multas ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das informações constantes dos sistemas fazendários, bem como dos demais documentos contábeis, fornecidos pela própria recorrente, rechaçando qualquer dúvida quanto à regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte em seu recurso voluntário não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra-se maculado por vício em sua formalidade e/ou materialidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Quanto à pretensa irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, não obstante compartilhar com o entendimento da recorrente, no sentido de que eventual vício no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF enseja a nulidade do feito, conforme já manifestamos em inúmeras oportunidades, o certo é que a jurisprudência pacificada neste Colegiado, consolidada na Súmula CARF nº 171, afasta a mácula no lançamento decorrente de eventuais imperfeições naquele ato, senão vejamos: “Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Assim, inobstante entendimento pessoal contrário (não para esse caso), diante de norma regimental que obriga a observância das Súmulas por parte dos julgadores deste Colegiado, nos quedamos ao posicionamento majoritário pacificado deste Egrégio Conselho, o qual não acolhe a nulidade do lançamento decorrente de eventuais irregularidades na emissão do MPF, razão pela qual deixaremos de analisar pontualmente os vícios suscitados pela recorrente, uma vez restar totalmente infrutífero o exame destas questões, o que impõe seja rejeitada a preliminar de nulidade arguida. MÉRITO Fl. 1041DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.327 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720037/2021-05 8 No mérito, repisa as alegações da defesa inaugural, pretendendo seja decretada a insubsistência do feito, aduzindo para tanto que, para fins de definição da base de cálculo das contribuições sociais exigidas no presente auto de infração, impõe-se a observância ao limite de 20 (vinte) salários-mínimos, consoante disposto no parágrafo único do artigo 4º da Lei Federal nº 6.950/1981, o que fica desde logo requerido. Assevera, ainda, que a fiscalização deixou de considerar, de verificar e de deduzir da base de cálculo do pretendido crédito de contribuição previdenciária as verbas de natureza não salarial e de cunho indenizatório, quais sejam, os importes pagos conforme se observa pelas outras impugnações apresentadas, aos empregados da empresa integrante do sujeito passivo, a título de terço constitucional de férias, adicional de hora extra, adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. Requer a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, propugnando pela dedução da base de cálculo das contribuições sociais das verbas de natureza não salarial e de cunho indenizatório, notadamente terço constitucional de férias, adicional de hora extra, adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. Elenca substanciosas considerações sobre a natureza de cada uma das verbas supracitadas, no sentido que não podem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias, trazendo à colação decisões dos Tribunais Superiores reconhecendo o pleito da contribuinte. Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito suscitadas pela contribuinte, seu inconformismo não tem o condão de rechaçar a pretensão fiscal materializada no lançamento, impondo seja mantido em sua integralidade, conforme passaremos a demonstrar. A propósito das alegações recursais da contribuinte, como são praticamente repetição daquelas lançadas em sua defesa inaugural, sem qualquer eventual prova e/ou contraprova apresentada nesta oportunidade, peço vênia para transcrever excerto do Acórdão recorrido e adotar como razões de decidir, na esteira do artigo 114, § 12º, do RICARF, tendo em vista ter se debruçado com muita propriedade sobre a controvérsia posta em debate, senão vejamos: “[...] 2.3) Da Nulidade – Ofensa aos artigos 142 do CTN e 37 da Constituição Federal Alega a impugnante que o Fisco, em absoluto descompasso com o dever legal imposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, deixou de verificar e deduzir da base de cálculo do pretendido crédito de contribuição previdenciária as verbas de natureza não salarial e de cunho indenizatório, quais sejam, os importes pagos pela Impugnante a seus empregados a título de terço constitucional de férias, adicional de hora extra, adicional noturno, adicional de Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.327 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720037/2021-05 9 insalubridade e adicional de periculosidade. E que também deixou de observar a limitação da base imponível de 20 (vinte) salários mínimos (parágrafo único do art. 4º da Lei n° 6.950/1981). Ocorre que a simples menção de que a Fiscalização teria utilizado como base de cálculo no lançamento verbas que, segundo a impugnante, não sofrem incidência de contribuições sociais, não permite a este julgador concluir se realmente tal fato ocorreu. Isto porque consta do Termo de Verificação Fiscal – TVF, que foram utilizados como bases de cálculo os valores constantes das GFIP, documentos estes confeccionados pela própria empresa e que têm a função de declarar quais seriam os valores de salário de contribuição junto ao Fisco. [...] Conforme legislação citada, as GFIP entregues nos termos do art. 32, § 2º da Lei 8.212/1991 são hábeis como confissão de exigência dos créditos tributários associados. No caso, repise-se, utilizou-se dos dados informados pelo próprio contribuinte em GFIP, não havendo assim que se falar em erro de apuração da base de cálculo por parte da autoridade autuante. Caso erro houvesse, teria sido por conta de declaração indevida efetuada pelo próprio contribuinte, o qual deveria demonstrar, de forma inequívoca, o erro no preenchimento da GFIP, o que não foi feito. Assim, somente com a prova inconteste de que tais verbas foram informadas na GFIP de forma errada pela Impugnante, e depois de devidamente comprovados por meio da apresentação das folhas de pagamento e da escrituração contábil em que fique claramente demonstrado tais alegações, mês a mês, é que seria possível fazer qualquer alteração nos valores lançados no presente auto de infração. Cabe esclarecer que os documentos que visem comprovar os fatos alegados devem ser apresentados pelo contribuinte juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, conforme § 4º do artigo 15 do Decreto nº 70.235/72: [...] É de se salientar que as alegações desacompanhadas de prova não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para elidir o lançamento de ofício, especialmente quando tais alegações vão de encontro ao declarado pelo próprio contribuinte. Portanto, não padece de nulidade a Notificação de Lançamento, lavrada por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Não se viola o art. 37 da Constituição Federal, tampouco ocorre cerceamento ou preterição do direito de defesa, nem há inobservância ao princípio do contraditório, da ampla defesa, da legalidade, da razoabilidade, da Informação, da oportunidade, da competência, do direito de ver Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.327 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720037/2021-05 10 respondidas as suas petições, da publicidade ou da eficiência. A autuação dos autos é válida e regular em seu procedimento, podendo se discutir o mérito. Quanto a alegação de que a Autoridade Fiscal não observou a limitação da base imponível de 20 (vinte) salários mínimos, esta será tratada junto às questões de mérito. 3) DO MÉRITO 3.1) Da Necessidade de Ser Respeitado o Limite de 20 (vinte) Salários Mínimos para a Fixação da Base de Cálculo das Contribuições Sociais Devidas a Outras Entidades e Fundos A alegação de que o limite máximo de base de incidência (salário-de- contribuição) previsto no artigo 4º da Lei nº 6.950/81 (20 vezes o maior salário- mínimo) continuaria válido em relação às contribuições para terceiros, pelo fato do artigo 3º do Decreto-lei nº 2.318/86 tê-lo afastado apenas para efeito de cálculo das contribuições previdenciárias da empresa, não pode prosperar. A Lei nº 6.950/81 alterou a Lei nº 3.807/60, fixando novo limite máximo do salário-de contribuição previsto na Lei nº 6.332/76, e deu outras providências. No art. 4º, preceituou: [...] Como se vê, a exigência das contribuições previdenciárias e das contribuições arrecadadas para terceiros restou limitada ao valor correspondente a 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Todavia, referido dispositivo foi revogado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86, que assim dispõe: [...] Com efeito, a limitação de 20 salários-mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81, foi revogada juntamente com o artigo 4º, pelo Decreto-Lei 2.318/86, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput ou, como anotado por Arthur Marinho, "(...) parágrafo sempre foi, numa lei, disposição secundária de um artigo em que explica ou modifica a disposição principal". (Marinho, Arthur de Souza. Sentença de 29 de setembro de 1944, in Revista de direito administrativo. vol. I, p. 227). Esta também é a posição de Pinheiro, Hesio Fernandes. Técnica legislativa. 1962, p. 100. Nesse sentido, cabe mencionar ainda que, de acordo com o art. 11 da Lei Complementar n° 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis, os parágrafos servem para expressar “aspectos Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.327 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720037/2021-05 11 complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida”. Portanto, os parágrafos compõem o artigo, embora, por óbvio, não componham o caput (apenas complementam ou excepcionam). Sendo assim, como o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 é claro ao se referir ao “art. 4º da Lei nº 6.950” e não exclusivamente ao “caput”, tem-se que a norma ali enunciada (fim do limite) estende-se a todo o art. 4° da Lei n° 6.950/73, inclusive parágrafo único. Não obstante o precedente jurisprudencial trazido aos autos pela impugnante, é certo que não existe até a presente data decisão proferida no âmbito judicial a vincular a administração pública. Sobre o tema, convém mencionar a disposição contida no artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, o qual relaciona os casos em que é permitido, no âmbito do processo administrativo fiscal, o reconhecimento da inaplicabilidade da lei, situações inexistentes no caso aqui apreciado: [...] Cite-se, ainda, o fato da Lei nº 11.457/2007, que trata da competência da RFB para arrecadar as contribuições devidas a terceiros, tratar da base de cálculo destas contribuições sem fixar limite para a sua incidência, nos termos do dispositivo abaixo transcrito: Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (...) § 2º O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição. § 3º As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art.2º desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial Deste modo, não é possível, como vimos, ajustar a base de cálculo ao limite de 20 salários mínimos, incidentes sobre as contribuições a terceiros. Salienta-se, novamente, que consta do Relatório Fiscal que foram utilizados como base de cálculo os valores constantes das GFIP´s, documentos estes confeccionados pela própria empresa e que têm a função de declarar quais seriam os valores de salário de contribuição junto ao Fisco. [...]” Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.327 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720037/2021-05 12 Constata-se, assim, que o procedimento adotado pela autoridade fazendária encontra guarida na legislação de regência, notadamente Leis e Decretos, os quais são, igualmente, de observância obrigatória por este Colegiado. Observe-se, que a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de rechaçar a pretensão fiscal. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Neste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. DA MULTA QUALIFICADA E REDUÇÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO HODIERNA MAIS BENÉFICA Por sua vez, relativamente à multa qualificada aplicada, defende que a Fiscalização não se deu ao trabalho de identificar, taxativamente, além de comprovar, a conduta da Recorrente nas situações descritas pelos dispositivos legais utilizados para fundamentação do Auto de Infração, não havendo se falar em aludida penalidade, mesmo porque não se comprovou o evidente intuito doloso ou mesmo a ocorrência simultânea de sonegação, fraude e conluio por parte da autuada, capaz de justificar referida imputação, ao contrário do assentado no Termo de Verificação Fiscal, na esteira da jurisprudência transcrita na peça recursal, mormente considerando a constatação de simples omissão de receitas. Inobstante o esforço argumentativo da contribuinte, seu inconformismo não é capaz de rechaçar a pretensão fiscal, sobretudo no que diz respeito à aplicação da penalidade qualificada. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria (vigentes à época), que assim prescrevem: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de Fl. 1046DF CARF MF Original http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1964/4502.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.327 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720037/2021-05 13 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, ao contemplarem as figuras do “dolo, fraude ou sonegação”, assim estabelecem: “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.” Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, impõe-se à autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de imputação da multa qualificada, que somente poderá ser levada a efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou simulação), devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador e às autoridades julgadoras de que o delito efetivamente fora praticado. Em outras palavras, não basta a indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a partir de meras presunções e/ou subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré-determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido. Este entendimento, aliás, encontra-se sedimentado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: “MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade qualificada somente é admissível quando factualmente constatada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação.” (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.561, Sessão de 16/10/2003) (grifamos) Fl. 1047DF CARF MF Original http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1964/4502.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.327 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720037/2021-05 14 “ MULTA QUALIFICADA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Não tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da fraude ou da simulação, descabe a qualificação da penalidade de ofício agravada.” (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 102-45.625, Sessão de 21/08/2002) “MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção.” (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.356, Sessão de 16/04/2003) (grifamos) Na esteira desse raciocínio, ratificando posicionamento pacífico do então 1º Conselho de Contribuintes, o CARF consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que: “ Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a QUALIFICAÇÃO da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo” Na hipótese dos autos, ao qualificar a multa ao patamar de 150%, com imputação, portanto, de crime fiscal cometido pela contribuinte, no nobre fiscal autuante adotou como fundamento as seguintes razões: “[...] V – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO 17. A fiscalização cabe destacar que há uma diferença entre atuações que objetivam os negócios empresariais e atuações que objetivam exclusivamente reduzir artificialmente a carga tributária. A opção por um tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte decorre de lei específica onde estão descritas as normas gerais para a opção, os impedimentos e demais regras de exclusão. 18. A fiscalização, após examinar os elementos e documentos apresentados pela fiscalizada FIGUEIREDO TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA e após analisar os elementos que ensejaram a emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR Nº 118/2021 (Anexo A), concluiu que a fiscalizada para o período compreendido entre 02/2017 a 12/2018 fica sujeita às obrigações de declarar e recolher as contribuições destinadas a OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS – TERCEIROS. [...] 20. A fiscalização em face das irregularidades apuradas e descritas no presente TVF e com base no disposto nos artigos 2º e 3º da Lei 11457, de 2007, constituiu o crédito tributário correspondente, que está sendo exigido no processo fiscal digital COMPROT 13.136 720.037/2021-05, com lançamento da multa qualificada, Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.327 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720037/2021-05 15 no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) para os lançamentos do Anexo I nos termos da Lei 9430, de 1996, artigo 44, inciso I, § 1º com a redação da Lei nº 11.488, de 2007 e em conformidade com a Lei nº 4.502/1964, artigo 68, § 2° uma vez que a conduta da fiscalizada se enquadra nas hipóteses definidas pelos artigos 71,72,73 da Lei nº. 4.502/1964. [...]” De tudo que já foi relatado, ficou evidente que houve a prática de constituição de empresas utilizando-se parentes e pessoas vinculadas, com o objetivo principal de sonegação fiscal e a burla de outras normas legais, mantendo-se no regime de tributação do SIMPLES NACIONAL, com fatiamento das receitas. Da análise do conteúdo do Termo de Verificação Fiscal, parcialmente acima transcrito, extrai-se facilmente à conduta dolosa da contribuinte em suprimir e/ou reduzir tributos. Destarte, demonstrou-se que a autuada, em conluio com outras empresas ligadas, atuou com o nítido intuito de suprimir tributos, utilizando-se das empresas integrantes do grupo econômico de fato, com o fito de burlar o regime de tributação do SIMPLES NACIONAL, o que ensejou, inclusive, a sua exclusão. Na esteira desse entendimento, resta clara a conduta dolosa da contribuinte de omitir tributos, havendo a perfeito subsunção do fato à norma, impondo seja mantida a multa qualificada. Entrementes, inobstante a manutenção da multa qualificada, na forma acima disposto, certo é que após a constituição do crédito tributário mediante o lançamento ora contestado a legislação que contempla a aplicação da multa de ofício fora alterada, devendo, portanto, ser aplicada ao caso, se mais benéfica ao contribuinte, como passaremos a demonstrar. Destarte, ao promover o lançamento e aplicar multa de ofício de 150%, a autoridade fazendária adotou como esteio à sua empreitada os preceitos inscritos no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, que dispunha na forma acima transcrita. Ocorre que, posteriormente à ocorrência do fato gerador e, por conseguinte, da própria lavratura do presente auto de infração, fora editada a Lei nº 14.689, de 20/09/2023, alterando/reduzindo os percentuais das multas de ofícios, nos seguintes termos: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de Fl. 1049DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.327 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720037/2021-05 16 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-B. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando:(Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) III – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-D. (VETADO); (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) [...]” (grifamos) Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106, inciso II, alínea “c”, determina a retroatividade da legislação editada posteriormente ao fato gerador quando cominar penalidade menos severa, senão vejamos: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 1050DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.327 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720037/2021-05 17 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Neste cenário, inobstante a manutenção da exigência fiscal em relação ao seu mérito e, bem assim, a contribuinte não haver suscitado em sua peça recursal tal questão, mesmo porque protocolizada anteriormente à alteração legislativa, impõe-se conhecer de ofício de referido tema e determinar a redução da multa de 150% para 100%, na esteira das disposições hodiernas, mais benéficas, sobretudo considerando não ter sido imputada conduta reincidente. Com efeito, no que tange ao reconhecimento de ofício do tema sob análise, na condição de matéria de ordem pública, mister salientar que a atividade judicante impõe ao julgador a análise da legalidade/regularidade do lançamento em seu mérito e, bem assim, em suas formalidades legais. Tal fato, pautado no princípio da Legalidade, atribui a autoridade julgadora, em qualquer instância, o dever/poder de anular, corrigir ou modificar de ofício o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito, especialmente quando se referir à matéria de ordem pública (ilegalidade/irregularidade do lançamento), hipótese que se amolda ao caso vertente. Com mais especificidade, o artigo 2° da Lei n° 9.784/1999 é por demais enfático ao estabelecer que a atividade do agente administrativo deve obedecer, dentre outros, o princípio da legalidade, senão vejamos: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...]” A corroborar esse entendimento, o artigo 53 do mesmo Diploma Legal retro prescreve que a Administração poderá anular, revogar ou corrigir seus atos, quando maculados por vício de legalidade, como segue: “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direito adquiridos.” Na esteira desses preceitos, escorado, sobretudo, no Poder de Autotutela da Administração Pública, bem como na evidente determinação da retroatividade benigna da norma posterior ao fato gerador do tributo, inscrita no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Códex Tributário, é de se reduzir a multa de 150% para 100%, ainda que de ofício, com arrimo na legislação mais benéfica vigente. DA ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.327 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720037/2021-05 18 Destarte, relativamente às questões de inconstitucionalidades arguidas pelo contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a multa e juros ora exigidos encontrarem respaldo na legislação de regência, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF nº 1.634/2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo regimental encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece: Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.327 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720037/2021-05 19 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” E, segundo o artigo 123, e parágrafos, do Regimento Interno do CARF, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho.” Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; [...]” Dessa forma, não há como se acolher a pretensão do contribuinte, também em relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. No que tange a jurisprudência trazida à colação pelo recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo à extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, no mérito, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, tão somente para fins de redução da multa qualificada de 150% para 100%, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 1053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.327 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720037/2021-05 20 Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 1054DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11522177 #
Numero do processo: 13896.905881/2017-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/09/2010 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. Se o despacho decisório recorrido está suficientemente fundamentado para as conclusões nele tomadas, não há que se falar em nulidade. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida a maior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. A mera retificação de DCTF ou DACON não se constitui em elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos autos outros elementos de provas, não há que se falar em pagamento indevido.
Numero da decisão: 3102-004.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares alegadas, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Sabrina Coutinho Barbosa e Wilson Antônio de Souza Corrêa que davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.045, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.901503/2018-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/09/2010 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. Se o despacho decisório recorrido está suficientemente fundamentado para as conclusões nele tomadas, não há que se falar em nulidade. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida a maior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. A mera retificação de DCTF ou DACON não se constitui em elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos autos outros elementos de provas, não há que se falar em pagamento indevido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares alegadas, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Sabrina Coutinho Barbosa e Wilson Antônio de Souza Corrêa que davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.045, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.901503/2018-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.051 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905881/2017-18 2 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/09/2010 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO CRÉDITO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração de compensação, sendo este o prazo de que dispõe a fiscalização para analisar a liquidez e a certeza dos créditos utilizados. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade sobre o crédito pleiteado. É o relatório. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.051 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905881/2017-18 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente de suposto pagamento de Darf a maior de PIS ocorrido em 25/07/2012. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação (PER/DCOMP) que foi indeferida pela autoridade tributária sob o argumento de que inexistia crédito, posto que se encontrava alocado em débitos existentes, o que impediu a homologação da compensação. A DRJ negou provimento a manifestação de inconformidade, pois a recorrente não teria lastreado as suas argumentações com provas que comprovassem o direito creditório pleiteado. Passa-se à análise das pretensões da recorrente. Necessidade de julgamento conjunto administrativos objeto do novo despacho decisório dos processos Sem mais delongas, informa-se que os processos citados pela recorrente no recurso, os quais pede julgamento conjunto, será atendido, haja vista que os processos citados são paradigmas julgados em sessão ou se submetem à sistemática dos julgamentos dos repetitivos, na qual é um mecanismo processual que permite julgar de forma padronizada vários processos que discutem a mesma questão jurídica. Decadência do direito da autoridade fiscal questionar os valores declarados pela recorrente (homologação tácita) A recorrente aduz que teria ocorrido “homologação tácita” dos valores declarados na Dacon e DCTF, e por isso não cabe mais discussão dos seus valores. Não assiste razão à recorrente. Entendo que não há previsão legal para homologação tácita de DACON ou DCTF no prazo de 5 anos, tal como alegado. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 citado cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não sendo aplicável por analogia, por ausência de semelhança entre os institutos. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.051 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905881/2017-18 4 Nesse sentido, seguem precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. (CARF, Processo nº 10880.662371/2012-17, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 008.671 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de junho de 2021) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento.”(CARF, Processo nº 13888.905165/2012- 25, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302-007.954 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 18 de dezembro de 2019) A suposta ocorrência de homologação tácita das compensações não houve, posto que os despachos decisórios denegatórios das homologações das compensações, objeto do presente processo, deram-se em período inferior a 5 (cinco) anos das datas de transmissões das Dcomps. Em vista do exposto, mantém-se o não reconhecimento do crédito pleiteado e a não homologação das compensações. Nulidade do novo despacho decisório- ausência de fundamentação para a revisão de ofício do homologação original Informa inicialmente neste tópico que a DCOMP objeto do processo administrativo em epígrafe foi integralmente homologada pela Autoridade Fiscal: Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.051 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905881/2017-18 5 Não obstante, em 28/05/2021, a Recorrente tomou ciência do Novo Despacho Decisório, por meio do qual a Autoridade revisando de ofício as homologações anteriores, concluiu por seu indeferimento. A fim de justificar a emissão do Novo Despacho Decisório, a Autoridade Fiscal aponta o dever de a Administração Pública rever seus próprios atos quando evidenciado "erro quanto à determinação do direito creditório", conforme previsão do artigo 149, inciso VIII, do CTN (apreciação de fato não conhecido ou não provado), in verbis: É dever da Administração Pública de rever os próprios atos, quando restar evidenciada que a decisão anterior foi proferida com erro quanto à determinação do direito creditório. Essa regra está esculpida no art. 149, inciso VIII da Lei n.° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), que dispõe que a autoridade administrativa deve rever o lançamento "quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior", o que, por analogia, também deve ser aplicado aos processos de restituição e compensação, (fls. 18 dos autos -g.n.) Contudo, diz que não consta no Novo Despacho Decisório qualquer indicação, por mais tênue que seja, que evidencie qual o erro cometido na Homologação Original que permita a sua revisão. Da mesma forma, não se demonstrou qual seria o "fato não conhecido ou não provado" que deveria ser apreciado. Sem razão a recorrente. Por expressa previsão legal, a administração pública pode rever os seus atos quando eivado de vício de legalidade, conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999, a seguir transcrita: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Quanto a motivação do ato, restou claro nos autos que a necessidade de revisão do despacho decisório decorreu pelo fato da análise da compensação foi feita de forma eletrônica e a empresa havia apresentado DCTFs e DACONs retificadoras. Não prosperam, assim, as alegações de cerceamento do direito defesa por falta de motivação suscitadas pela recorrente, visto que está claramente indicado no despacho decisório a motivação e fundamentação jurídica para a revisão de ofício e a emissão de novo DD. Cabe destacar ainda que as hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.051 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905881/2017-18 6 termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não se afigura nos autos. Com essa fundamentação, afasta-se a preliminar. Ausência de aprofundamento da investigação Em suma, no recurso voluntário, a empresa alega que cometeu erro na apuração na referida contribuição, informada incorretamente na DCTF com valor maior ao efetivamente devido. A fim de comprovar o seu direito, juntou aos autos apenas as DCTFs e DACONs retificadoras entregues. Em suma, afirma que a investigação sobre a procedência do seu direito creditório foi feita de forma superficial pela autoridade fiscal, o que ensejaria a nulidade do DD. Sem razão a recorrente. A recorrente não apresentou outras provas de que o referido crédito pleiteado se encontrava disponível, com liquidez e certeza, para a sua utilização em compensações. Como se sabe, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil 2015(Lei nª13105/15), adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (negrito nosso) A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.051 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905881/2017-18 7 Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No caso em apreço, em face da evidente insuficiência probatória, a recorrente não logrou êxito em comprovar que a empresa possuía o pagamento indevido ou a maior, não cumprindo com a sua obrigação de comprovar o direito creditório por meio de documentação hábil e suficiente. Apenas as DCTF e DACONs retificadoras não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito em questão. A Recorrente, a fim demonstrar a disponibilidade do valor supostamente pago a maior, deveria ter apresentado demonstrativo de apuração da COFINS devido no mês em confronto aos valores declarados/pagos e cópias da escrituração contábil/fiscal que demonstrassem de forma inequívoca a exatidão dos valores utilizados e apuração da contribuição, nos termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Porém, nada disso foi feito pela Recorrente. Assim, a mera retificação da DCTF ou da DACON não se constitui em elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório em comento, estando correta a decisão da Autoridade Tributária na direção da não homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares alegadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares alegadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 332DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10640.723706/2011-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VALORAÇÃO DA PROVA. Eventual incorreção da fiscalização na apreciação dos documentos apresentados não constitui vício de validade do lançamento, mas questão de mérito relacionada à comprovação da origem dos créditos bancários. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Mantém-se a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 quando a contribuinte não demonstra, de forma individualizada, a correspondência entre cada depósito e a operação que lhe teria dado causa, limitando-se a apresentar documentos em bloco, parte deles ilegível, sem conciliação entre os créditos bancários e os elementos probatórios.
Numero da decisão: 1003-004.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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VALORAÇÃO DA PROVA. Eventual incorreção da fiscalização na apreciação dos documentos apresentados não constitui vício de validade do lançamento, mas questão de mérito relacionada à comprovação da origem dos créditos bancários. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Mantém-se a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 quando a contribuinte não demonstra, de forma individualizada, a correspondência entre cada depósito e a operação que lhe teria dado causa, limitando-se a apresentar documentos em bloco, parte deles ilegível, sem conciliação entre os créditos bancários e os elementos probatórios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Presidente e Relator Fl. 1921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.590 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723706/2011-22 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente). RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, por meio do Acórdão nº 16-87.756, julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte MERCOVEL Comércio de Veículos Ltda., mantendo integralmente os autos de infração lavrados em relação ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao ano-calendário de 2007. A autuação foi relativa a duas infrações: (i) omissão de receita com base em depósito bancário de origem não comprovada e (ii) aplicação incorreta do percentual de determinação do lucro presumido (8% sobre a diferença entre o valor de venda e o de compra de veículos usados, quando o correto seria o percentual de 32%). Na impugnação apresentada, a defesa formulou alegações de nulidade e de mérito. Em preliminar, sustentou a nulidade dos autos por ausência de fundamento legal para a exigência de “aceite” nas notas fiscais e de recibos dos clientes. Segundo a contribuinte, a legislação aplicável às operações com veículos usados equiparadas à consignação exigiria apenas notas fiscais de entrada e saída e demonstrativos das bases de cálculo, não havendo previsão legal para os documentos adicionais reclamados pela fiscalização. Também alegou que a autuação teria sido construída a partir de avaliações pessoais do auditor sobre o funcionamento do mercado de revenda de veículos, em vez de critérios jurídicos objetivos. No mérito, a contribuinte denominou de “arbitramento” o procedimento pelo qual a fiscalização tomou a movimentação bancária, subtraiu as receitas declaradas e tributou a diferença. Sustentou que grande parte dos valores movimentados pertencia a terceiros, especialmente proprietários de veículos consignados, e que a receita própria da empresa corresponderia apenas à comissão ou à diferença entre o custo e o preço de venda. Afirmou ainda que: (i) os “retornos bancários” recebidos pela intermediação de financiamentos estavam documentados, contabilizados e tributados; (ii) todos os créditos bancários constavam dos livros contábeis; (iii) a fiscalização teria reconhecido explicações relativas a R$ 3.559.966,38, mas lançado posteriormente quase toda a movimentação; (iv) seria necessário examinar individualmente cada operação de consignação antes de desclassificá-la como compra e venda; (v) deveriam ser preservados o regime do lucro presumido e a equiparação legal das operações com veículos usados à consignação; (vi) diferenças entre datas de depósitos e notas Fl. 1922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.590 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723706/2011-22 3 fiscais decorreriam de adiantamentos, reparos ou obtenção posterior de financiamento; (vii) financiamentos superiores ao valor do veículo não representariam receita adicional da empresa. A impugnante reconheceu, contudo, que havia aplicado indevidamente os percentuais de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL sobre determinadas receitas, quando o correto seria 32%, e apresentou os valores que considerava devidos. Assim, essa parcela não permaneceu efetivamente controvertida. Foram ainda juntados documentos em cerca de 200 páginas. Por seu turno, a Delegacia de Julgamento julgou a impugnação improcedente e manteve integralmente o crédito tributário lançado. Inicialmente, a DRJ registrou que a própria contribuinte reconhecera a utilização indevida dos percentuais de 8% e 12%, quando o correto seria 32%. Por isso, quanto ao IRPJ e à CSLL, considerou controvertida apenas a infração de omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto aos depósitos, a decisão concluiu que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 institui presunção legal de omissão de receitas quando o titular da conta, regularmente intimado, não comprova a origem dos créditos por documentação hábil e idônea. A DRJ entendeu que a fiscalização identificou os créditos bancários, intimou e reintimou a empresa e lhe concedeu oportunidades suficientes para prestar esclarecimentos. A contribuinte, porém, teria apresentado apenas planilhas, livros e notas fiscais produzidos unilateralmente, sem contratos, recibos, comprovantes de repasse ou documentos de terceiros que confirmassem as operações alegadas. A decisão também destacou: (i) a ausência de coincidência entre diversas datas e valores; (ii) financiamentos superiores ao preço dos veículos; (iii) inexistência de comprovantes de pagamento aos proprietários; (iv) falta de assinaturas ou aceites nas notas fiscais; (v) ilegibilidade de parte dos documentos apresentados; e ausência de prova individualizada da origem dos créditos. A DRJ afastou a tese de que seria necessário requalificar, uma a uma, operações de consignação como compra e venda. Para o colegiado, o lançamento não decorreu da desclassificação de operações comprovadas, mas da falta de comprovação da própria origem dos depósitos. Também rejeitou a alegação de que a mera escrituração afastaria a presunção legal. Com fundamento no art. 226 do Código Civil e no art. 417 do CPC, afirmou que os livros empresariais fazem prova em favor do contribuinte apenas quando confirmados por outros elementos. Ao final, concluiu que a contribuinte não demonstrou a fonte, a natureza e o título de cada crédito bancário e, por isso, manteve os lançamentos. Fl. 1923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.590 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723706/2011-22 4 Do recurso voluntário No recurso voluntário, a contribuinte retoma, em grande medida, as alegações já formuladas na impugnação. Reitera a nulidade dos autos por ausência de previsão legal para a exigência de “aceite” nas notas fiscais e de recibos dos clientes, bem como a crítica à utilização, pela fiscalização, de avaliações de natureza comercial sobre o funcionamento do mercado de veículos usados. Volta a sustentar que o procedimento fiscal teria promovido indevido “arbitramento” a partir da diferença entre a movimentação bancária e a receita declarada, sem considerar que parcela relevante dos valores transitados nas contas pertenceria a terceiros, especialmente proprietários de veículos recebidos em consignação, e que a receita própria da empresa corresponderia apenas à margem ou à comissão auferida nas operações. Também repete as afirmações de que os denominados “retornos bancários” estavam documentados, contabilizados e tributados, de que todos os 407 lançamentos bancários constavam dos livros contábeis, de que a fiscalização teria reconhecido explicações relativas a R$ 3.559.966,38 da movimentação total e de que seria necessário desclassificar individualmente cada operação de consignação antes de tratá-la como compra e venda. Reitera, ainda, a defesa da aplicação do regime do lucro presumido e da equiparação das operações com veículos usados à consignação, as justificativas para divergências entre datas de depósitos e notas fiscais e para financiamentos em valor superior ao dos veículos, bem como o reconhecimento da parcela referente à utilização indevida dos percentuais de 8% e 12%, quando o correto seria 32%. Em relação à decisão de primeiro grau, o recurso afirma que a DRJ não teria compreendido adequadamente as razões defensivas e teria apenas homologado o lançamento, sem examinar de forma suficiente as nulidades suscitadas e a alegada impropriedade do critério de apuração adotado pela fiscalização. Contesta também a conclusão de que a documentação contábil e fiscal seria insuficiente, insistindo que todos os valores estavam escriturados. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator Preliminar A recorrente sustenta a nulidade do procedimento fiscal, ao argumento de que a autoridade lançadora teria apreciado incorretamente os documentos apresentados e exigido elementos não previstos em lei para comprovação da origem dos depósitos bancários. Nada obstante, a eventual incorreção da fiscalização na valoração das provas apresentadas pelo contribuinte não configura, por si só, vício de validade do lançamento. Trata-se Fl. 1924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.590 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723706/2011-22 5 de questão relacionada à suficiência do conjunto probatório e à comprovação, ou não, da origem dos créditos bancários, matéria que deve ser examinada no mérito. Caso se conclua que os documentos juntados eram hábeis e idôneos para vincular os depósitos às operações alegadas, a consequência será a improcedência, total ou parcial, da acusação fundada no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, e não a nulidade do procedimento fiscal. Do mesmo modo, a referência da autoridade à ausência de aceites, recibos ou outros documentos externos não significa a criação de requisito formal não previsto em lei, mas integra a apreciação da força probatória das notas fiscais, dos registros contábeis e das explicações fornecidas pela contribuinte. Rejeito, pois, a arguição de nulidade Mérito - omissão de receitas por depósitos bancários O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas quando o titular da conta, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores nela creditados. No caso, a fiscalização identificou os créditos bancários, relacionou-os individualmente e intimou reiteradamente a contribuinte para demonstrar sua origem. A empresa alegou que os valores decorreriam de vendas de veículos próprios, operações de consignação, financiamentos e comissões bancárias. Todavia, não apresentou demonstração que vinculasse cada depósito a uma operação específica. Em sua defesa, o contribuinte juntou livros contábeis, notas fiscais, relatórios e planilhas, mas os apresentou de forma global, sem qualquer conciliação entre cada um dos depósitos bancários e cada um dos elementos probatórios que alega ter apresentado. Ademais, parte relevante da documentação encontra-se ilegível ou em condições precárias de leitura. Apesar da contribuinte ter sido instada a apresentar originais ou cópias mais legíveis, não corrigiu a deficiência, deficiência esta que persiste no recurso voluntário em relação ao qual não juntou mais nenhum documento de prova. Sem a necessária conciliação, depósito a depósito, os demais argumentos da defesa não são suficientes para afastar a presunção legal. A circunstância de os ingressos estarem registrados na escrituração, de existirem notas fiscais relativas à atividade empresarial ou de a contribuinte realizar habitualmente operações de compra e venda, consignação e intermediação de financiamentos não demonstra, por si só, a origem de cada crédito bancário considerado na autuação. A comprovação exigida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996 é individualizada. Incumbe ao titular da conta estabelecer a correspondência entre cada depósito e a operação que lhe teria Fl. 1925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.590 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723706/2011-22 6 dado causa, mediante documentos que permitam identificar, de forma coerente, o valor, a data, a fonte dos recursos e o título jurídico do ingresso. Explicações genéricas sobre o funcionamento da atividade empresarial, sobre a natureza usual das operações realizadas e sobre ter contabilizado os valores, não suprem essa exigência. Assim, explicações, ainda que plausíveis em abstrato, não superam a ausência de demonstração analítica para verificação de quais depósitos decorreriam de vendas de veículos próprios, quais seriam provenientes de operações de consignação, quais corresponderiam a comissões bancárias e quais representariam valores pertencentes a terceiros. Não tendo a recorrente se desincumbido desse ônus, permanece inabalável a presunção de omissão de receitas relativamente aos créditos cuja origem não foi individualmente comprovada. Conclusão Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 1926DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11517563 #
Numero do processo: 11030.901640/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-008.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista - Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza e Luis Angelo Carneiro Baptista.
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
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QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza e Luis Angelo Carneiro Baptista. Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.901640/2013-21 2 RELATÓRIO 1. Na origem, trata-se de Pedido de Restituição (PER), cujo crédito vindicado se refere a Saldo Negativo de CSLL do período 08/08/2008 a 31/12/2008, que seria da sucedida, de CNPJ nº 01.295.691/0001-60. 2. Despacho Decisório reconheceu parcialmente o Saldo Negativo no valor de R$ 106.148,74, pois parte das estimativas compensadas não foram confirmadas. 3. O contribuinte, então, apresentou Manifestação de Inconformidade. 4. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. 5. O contribuinte foi cientificado do julgado acima. Irresignado, apresentou Recurso Voluntário arguindo, em suma, que a compensação não homologada se encontra em execução fiscal e que a sua não aceitação como crédito compensável na apuração do Saldo Negativo implicaria dupla cobrança. 6. O presente processo tramita na definição regimental de recursos repetitivos, sendo este processo o paradigma, nos termos do § 1º do art. 87 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator Admissibilidade 7. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 8. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito 9. A lide neste momento processual se refere a glosa de estimativa compensada de CSLL não confirmada pelo Despacho Decisório. A DCOMP que compensou esta estimativa foi não homologada (e, por isso, não confirmada) Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.901640/2013-21 3 10. A recorrente alega, basicamente, que este valor já está em cobrança judicial e que a sua desconsideração para o Saldo Negativo implicaria em dupla cobrança. 11. Tem razão a recorrente. 12. Este tema já foi muito debatido neste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 177: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 13. Segundo referido enunciado, a estimativa confessada mediante DCOMP deve ser considerada para composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL, ainda que não homologada. Portanto, essa parcela deve integrar o saldo negativo do recorrente, independentemente do desfecho da análise do PERDCOMP referente à estimativa compensada. Dispositivo 14. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo integralmente o Saldo Negativo pleiteado e homologando as compensações até o limite do crédito vindicado. 15. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11515854 #
Numero do processo: 10437.721308/2018-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A ausência de concessão de prazo adicional para apresentação de documentos durante a fase de fiscalização não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa. O procedimento fiscal possui natureza inquisitorial, inexistindo contraditório ou litígio antes da formalização da exigência tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA. A alegação de que os depósitos decorreriam da administração de imóveis de terceiros, envolvendo recebimento e posterior repasse de aluguéis, encargos locatícios e indenizações securitárias, não afasta a presunção legal quando desacompanhada de comprovação individualizada capaz de vincular cada depósito à respectiva operação alegada. A demonstração da existência da atividade econômica exercida pelo contribuinte não se confunde com a comprovação da origem específica dos créditos bancários objeto da autuação. Incumbe ao titular da conta comprovar, de forma individualizada, a procedência dos valores depositados, não sendo exigível da autoridade fiscal a identificação dos efetivos beneficiários dos recursos ou a demonstração da origem material dos depósitos. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de ofício e os juros de mora decorrem de expressa previsão legal, não competindo ao CARF afastar sua aplicação sob alegação de excessividade ou desproporcionalidade. Incidem juros moratórios calculados pela taxa SELIC, inclusive sobre a multa de ofício, nos termos das Súmulas CARF nº 4 e nº 108.
Numero da decisão: 2002-010.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho - Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto integral); Fernando Gomes Favacho; Luciana Costa Loureiro Solar; Marcelo Freitas de Souza Costa; Rafael de Aguiar Hirano; Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A ausência de concessão de prazo adicional para apresentação de documentos durante a fase de fiscalização não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa. O procedimento fiscal possui natureza inquisitorial, inexistindo contraditório ou litígio antes da formalização da exigência tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA. A alegação de que os depósitos decorreriam da administração de imóveis de terceiros, envolvendo recebimento e posterior repasse de aluguéis, encargos locatícios e indenizações securitárias, não afasta a presunção legal quando desacompanhada de comprovação individualizada capaz de vincular cada depósito à respectiva operação alegada. A demonstração da existência da atividade econômica exercida pelo contribuinte não se confunde com a comprovação da origem específica dos créditos bancários objeto da autuação. Incumbe ao titular da conta comprovar, de forma individualizada, a procedência dos valores depositados, não sendo exigível da autoridade fiscal a identificação dos efetivos beneficiários dos recursos ou a demonstração da origem material dos depósitos. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de ofício e os juros de mora decorrem de expressa previsão legal, não competindo ao CARF afastar sua aplicação sob alegação de excessividade ou desproporcionalidade. Incidem juros moratórios calculados pela taxa SELIC, inclusive sobre a multa de ofício, nos termos das Súmulas CARF nº 4 e nº 108.

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A ausência de concessão de prazo adicional para apresentação de documentos durante a fase de fiscalização não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa. O procedimento fiscal possui natureza inquisitorial, inexistindo contraditório ou litígio antes da formalização da exigência tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA. A alegação de que os depósitos decorreriam da administração de imóveis de terceiros, envolvendo recebimento e posterior repasse de aluguéis, encargos locatícios e indenizações securitárias, não afasta a presunção legal quando desacompanhada de comprovação individualizada capaz de vincular cada depósito à respectiva operação alegada. A demonstração da existência da atividade econômica exercida pelo contribuinte não se confunde com a comprovação da origem específica dos créditos bancários objeto da autuação. Incumbe ao titular da conta comprovar, de forma individualizada, a procedência dos valores depositados, não sendo exigível da autoridade fiscal a identificação dos efetivos beneficiários dos recursos ou a demonstração da origem material dos depósitos. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de ofício e os juros de mora decorrem de expressa previsão legal, não competindo ao CARF afastar sua aplicação sob alegação de excessividade ou desproporcionalidade. Fl. 3864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.471 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721308/2018-53 2 Incidem juros moratórios calculados pela taxa SELIC, inclusive sobre a multa de ofício, nos termos das Súmulas CARF nº 4 e nº 108. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto integral); Fernando Gomes Favacho; Luciana Costa Loureiro Solar; Marcelo Freitas de Souza Costa; Rafael de Aguiar Hirano; Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente). RELATÓRIO O Auto de Infração foi lavrado em 15/10/2018 contra Silvana Ravanelli Ribeiro Corral, relativamente ao ano-calendário de 2013, para exigir IRPF decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. A fiscalização aplicou a presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, entendendo que a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou a origem dos recursos creditados em conta bancária de titularidade conjunta com Alexandre Ravanelli Ribeiro (fl. 589 a 597). Foram considerados omitidos depósitos que totalizaram R$ 1.503.009,20 ao longo de 2013, distribuídos mês a mês entre janeiro e dezembro. O Termo de Verificação Fiscal informa que a fiscalização teve origem em procedimento instaurado contra Alexandre Ravanelli Ribeiro, seu irmão e cotitular de uma das contas bancárias analisadas. Durante a auditoria do IRPF de Alexandre, a Receita identificou depósitos em conta conjunta mantida com Silvana Ravanelli Ribeiro Corral e instaurou procedimento específico para apurar eventual omissão de rendimentos relativamente à cotitular. O objetivo do procedimento foi verificar a origem dos depósitos efetuados na conta conjunta e aplicar, se cabível, a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 3865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.471 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721308/2018-53 3 No curso da fiscalização, Alexandre alegou atuar como corretor e administrador de imóveis, recebendo aluguéis de terceiros em sua conta para posterior repasse aos proprietários (fl. 592), além de realizar pequenos serviços de engenharia (fl. 591). Foram apresentados extratos bancários, contratos de locação, planilhas de comissões e outros documentos destinados a justificar a movimentação financeira. Entretanto, a fiscalização concluiu que a documentação produzida demonstrava a existência das relações locatícias e da atividade de administração de imóveis, mas não permitia vincular individualmente os depósitos bancários aos valores recebidos e posteriormente repassados, nem comprovar adequadamente a origem de cada crédito lançado nas contas examinadas (fl. 594). Diante disso, foi expedida nova intimação exigindo a comprovação, depósito por depósito, da origem dos recursos mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. Alexandre pediu prorrogação de prazo, que não foi concedida (fl. 594). Como a conta nº 64.721-1 do Banco Itaú era de titularidade conjunta, a fiscalização também intimou Silvana Ravanelli Ribeiro Corral, especificamente para comprovar a origem e a natureza dos depósitos nela efetuados, nos termos do § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Segundo o Auto de Infração, Silvana não atendeu à intimação, razão pela qual a Receita atribuiu a ela metade dos depósitos não comprovados e procedeu ao lançamento de ofício (fl. 596). Em síntese, o TVF sustenta que a fiscalização não conseguiu identificar a origem dos créditos depositados na conta conjunta, apesar das diversas oportunidades concedidas aos contribuintes para esclarecimentos e apresentação de documentos, motivo pelo qual considerou configurada a omissão de rendimentos presumida por depósitos bancários de origem não comprovada. Na Impugnação, a contribuinte sustenta que a autuação decorreu de procedimento fiscal originalmente instaurado apenas contra Alexandre Ravanelli Ribeiro, iniciado em abril de 2016 (fl. 629), no qual ele teria explicado que os valores movimentados provinham da administração de imóveis de terceiros, serviços de engenharia, participação societária e recursos de herança. Segundo a defesa, somente em setembro de 2018, mais de dois anos após o início da fiscalização, ela foi incluída no procedimento em razão de ser cotitular da conta corrente nº 64.721-2 do Banco Itaú. Preliminarmente, a impugnante argui cerceamento do direito de defesa (fl. 631), alegando que recebeu intimação em 14/09/2018 para comprovar individualmente todos os depósitos ocorridos ao longo de 2013, dispondo de prazo insuficiente para reunir documentação referente a fatos ocorridos mais de cinco anos antes. Afirma que requereu prorrogação por mais 30 dias, mas não foi comunicada do indeferimento do pedido, sendo surpreendida, em 17/10/2018, com a lavratura do Auto de Infração. Defende que a fiscalização deveria ter analisado a documentação já reunida antes de proceder ao lançamento. No mérito, alega que os depósitos não constituem rendimentos próprios. Sustenta que ela e Alexandre atuavam na administração de imóveis de terceiros, recebendo aluguéis, Fl. 3866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.471 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721308/2018-53 4 encargos locatícios, valores de seguro-fiança, indenizações por sinistros, reembolsos e outras verbas relacionadas às locações, que posteriormente eram repassadas aos proprietários dos imóveis (fl. 632). Argumenta que os documentos juntados — contratos de locação, recibos, comprovantes de pagamento, registros de seguro-fiança, e-mails e comprovantes bancários — demonstrariam a origem dos recursos e a inexistência de acréscimo patrimonial correspondente ao montante integral movimentado na conta. O Acórdão 01-37.719 - 4ª Turma da DRJ/BEL (fl. 2.821 a 2.844), em Sessão de 06/03/2020, julgou a impugnação improcedente. A DRJ rejeitou integralmente a preliminar de nulidade. Entendeu que o Auto de Infração observou todos os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, contendo descrição dos fatos, enquadramento legal, demonstrativos e elementos probatórios suficientes (fl. 2.828). Ressaltou que não existe contraditório na fase de fiscalização, por se tratar de procedimento inquisitorial anterior ao litígio, e que o direito de defesa somente se instaura com a apresentação da impugnação (fl. 2.829). Além disso, destacou que a própria contribuinte demonstrou pleno conhecimento da acusação ao apresentar extensa defesa acompanhada de volumosa documentação. No mérito, reafirmou a aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 (fl. 2.835). Segundo o acórdão, a lei estabelece presunção legal de omissão de rendimentos quando o titular da conta, regularmente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos depósitos bancários (fl. 2.838). A decisão enfatiza que, nessa hipótese, o Fisco não precisa demonstrar a origem específica dos recursos nem identificar sinais exteriores de riqueza; basta a existência dos depósitos e a ausência de comprovação satisfatória de sua procedência (fl. 2.840). A DRJ também ressaltou que o ônus da prova é do contribuinte. Embora a defesa tenha afirmado genericamente que os valores decorriam da administração de imóveis de terceiros, entendeu-se que não houve comprovação individualizada e documental capaz de vincular cada depósito apontado pela fiscalização à respectiva operação alegada. Assim, os documentos apresentados foram considerados insuficientes para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos. No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que foi incluída apenas na fase final de um procedimento fiscal que tramitava havia mais de dois anos contra Alexandre Ravanelli Ribeiro, sendo intimada apenas em setembro de 2018 para comprovar, em prazo de 20 dias, todos os depósitos realizados ao longo de 2013 em conta conjunta mantida no Banco Itaú (fl. 2.856). Argumenta que requereu prorrogação de prazo para reunir a documentação, mas não recebeu resposta da fiscalização e acabou surpreendida com a lavratura do Auto de Infração. A principal tese recursal é a de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa (fl. 2.856). A recorrente afirma que tomou conhecimento da fiscalização apenas quando já faltavam poucos meses para a decadência do lançamento e que recebeu tratamento desigual em comparação a Alexandre, que teria tido mais de dois anos para prestar esclarecimentos (fl. Fl. 3867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.471 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721308/2018-53 5 2.858). Sustenta que a fiscalização exigiu a elaboração de planilha diária e individualizada de toda a movimentação bancária de 2013 em prazo inexequível, indeferiu tacitamente o pedido de prorrogação e lavrou o auto sem examinar a documentação que estava sendo reunida. Defende que tal conduta configura preterição do direito de defesa nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. Quanto ao mérito, a recorrente insiste que os depósitos decorrem de atividade de administração imobiliária exercida por Alexandre. Afirma que os valores recebidos correspondiam a aluguéis, encargos locatícios e outras verbas pertencentes aos proprietários dos imóveis administrados, sendo posteriormente repassados aos respectivos titulares. Segundo a defesa, a fiscalização e a DRJ ignoraram os contratos de locação, recibos, demonstrativos de repasse e demais documentos juntados aos autos, limitando-se a aplicar mecanicamente a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 (fl. 2.859). A recorrente também sustenta que o Fisco possuía meios para aprofundar a investigação, identificando os efetivos beneficiários dos recursos mediante cruzamento de dados dos proprietários dos imóveis e dos destinatários dos repasses bancários. Argumenta que a fiscalização preferiu presumir a omissão de rendimentos em vez de buscar a verdade material. O Recurso Voluntário dedica considerável espaço a atacar um exemplo utilizado pela DRJ para desqualificar a planilha apresentada pela contribuinte. Segundo a recorrente, a decisão comparou créditos lançados em determinado dia com registros de cobrança bancária ("francesinhas") ocorridos dois dias depois, ignorando o prazo normal de compensação bancária (fl. 2.859). Alega que essa comparação demonstraria que a documentação não foi efetivamente examinada em profundidade pela DRJ. Por fim, a recorrente registra inconformismo com a multa de ofício de 75% e os juros calculados pela taxa Selic. Embora reconheça a existência de previsão legal para sua cobrança, afirma que os encargos seriam excessivos e desproporcionais. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 30/10/2020 e interpôs Recurso Voluntário em 15/11/2020. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Fl. 3868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.471 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721308/2018-53 6 A recorrente sustenta que houve afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa porque somente foi incluída no procedimento fiscal em setembro de 2018, quando já transcorridos mais de dois anos da fiscalização instaurada em face do correntista Alexandre Ravanelli Ribeiro. Alega que recebeu prazo exíguo para comprovar a origem dos depósitos bancários, requereu dilação de prazo, não foi formalmente comunicada do indeferimento do pedido e acabou surpreendida com a lavratura do Auto de Infração. A preliminar não merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, a recorrente foi regularmente intimada para comprovar a origem dos depósitos bancários existentes na conta conjunta de sua titularidade, tendo pleno conhecimento da matéria investigada e da documentação exigida pela fiscalização. A circunstância de não ter sido concedida a prorrogação requerida não caracteriza, por si só, violação ao direito de defesa. O procedimento fiscal constitui atividade administrativa de natureza inquisitorial, destinada à apuração da ocorrência do fato gerador e à constituição do crédito tributário, inexistindo contraditório ou litígio nessa fase. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, a fase litigiosa somente se instaura com a apresentação da impugnação. Leia-se: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2013, 2014 PROCEDIMENTO FISCAL. FASE INQUISITORIAL. IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de Impugnação ao lançamento, não sendo obrigatório no procedimento fiscal, fase inquisitorial de constituição do crédito tributário (Acórdão 1302-007.576, Relatora Conselheira Mirian Costa Faccin, Sessão de 27/10/2025.). Ademais, eventual insuficiência de prazo para apresentação de documentos durante a fiscalização não ocasionou prejuízo ao exercício da defesa. A recorrente apresentou impugnação acompanhada de extensa documentação e teve plena oportunidade de submeter à apreciação da autoridade julgadora todos os elementos que entendia aptos a justificar a movimentação bancária questionada. A jurisprudência administrativa é firme no sentido de que somente a efetiva supressão do direito de defesa ou a ausência dos elementos essenciais do lançamento ensejam sua nulidade. Não é o caso dos autos. O Auto de Infração descreve adequadamente os fatos, identifica os depósitos considerados sem origem comprovada, indica os fundamentos legais da exigência e apresenta os demonstrativos que embasaram a constituição do crédito tributário, observando os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. 3. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 3869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.471 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721308/2018-53 7 A controvérsia cinge-se à aplicação da presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 em relação aos depósitos efetuados em conta bancária de titularidade conjunta da recorrente e de Alexandre Ravanelli Ribeiro. A título de informação, o Acórdão 2302-004.520, Relatora Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, em Sessão de 22/05/2026, julgou por negar o provimento de Alexandre Ravanelli Ribeiro. Assim ementou-se: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal presunção dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. A infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com base no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MÚTUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de mútuos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da natureza da operação, com a comprovação de que cada depósito corresponde ao pagamento de um valor emprestado, observada a coincidência de datas e de valores. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de ofício, prevista na legislação de regência, é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULAS CARF Nº 4 e Nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Nos termos do referido dispositivo legal, caracterizam-se como rendimentos omitidos os valores creditados em conta bancária em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 3870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.471 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721308/2018-53 8 Trata-se de presunção legal relativa, cuja desconstituição depende da demonstração, pelo contribuinte, da efetiva origem dos valores depositados. Uma vez regularmente intimado, transfere-se ao titular da conta o ônus de comprovar, de forma individualizada, a procedência de cada crédito questionado. A recorrente sustenta que os depósitos decorriam da administração de imóveis de terceiros realizada por Alexandre Ravanelli Ribeiro, envolvendo recebimento de aluguéis, encargos locatícios, indenizações securitárias e demais valores posteriormente repassados aos proprietários dos imóveis, permanecendo com os administradores apenas a comissão imobiliária. A tese, em abstrato, seria apta a afastar a presunção legal caso estivesse acompanhada de demonstração individualizada da correspondência entre os depósitos bancários identificados pela fiscalização e as operações alegadas. Entretanto, a documentação produzida não alcança esse resultado. Os contratos de locação, recibos, planilhas e demais documentos juntados comprovam a existência da atividade de administração imobiliária e evidenciam que Alexandre Ravanelli Ribeiro efetivamente atuava na intermediação e gestão de imóveis de terceiros. Todavia, tais elementos não permitem estabelecer, para cada depósito considerado pela fiscalização, a necessária correlação entre o crédito bancário, sua origem específica e o posterior repasse ao efetivo titular dos recursos. Em outras palavras, a prova produzida demonstra a existência da atividade econômica alegada, mas não comprova que os depósitos objeto do lançamento correspondiam, efetivamente, a recursos de terceiros. Neste contexto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência tributária todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bastando para a incidência do imposto o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis e não declarados no ajuste anual, deverá ser mantida a omissão apurada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. Ausente a demonstração da origem dos recursos depositados em instituições financeiras, correta é a presunção de omissão de rendimentos, Fl. 3871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.471 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721308/2018-53 9 restando lícita a caracterização dos depósitos bancários não comprovados como rendimentos (Acórdão 1302-007.576, Relator Conselheiro Wilderson Botto, Sessão de 14/05/2025.). Cumpre destacar que a fiscalização não desconsiderou genericamente a atividade de administração imobiliária. Ao contrário, o próprio Termo de Verificação Fiscal registra o exame da documentação apresentada. O lançamento decorreu justamente da impossibilidade de vincular os depósitos bancários individualizados às operações alegadas pela contribuinte. Também não procede a alegação de que incumbiria ao Fisco identificar os verdadeiros beneficiários dos valores ou promover diligências junto a todos os proprietários dos imóveis administrados. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 estabelece regra específica de distribuição do ônus probatório, atribuindo ao titular da conta bancária a comprovação da origem dos recursos depositados. A presunção legal não exige que a autoridade fiscal demonstre a efetiva origem dos valores ou identifique o rendimento omitido. Basta a existência de depósitos sem comprovação idônea de origem para que se considere configurada a omissão de rendimentos. Tampouco a existência de eventuais inconsistências pontuais apontadas pela recorrente na análise de determinados lançamentos é suficiente para afastar integralmente a presunção legal incidente sobre o conjunto dos depósitos questionados. A defesa não logrou demonstrar, de forma objetiva e individualizada, erro na apuração efetuada pela fiscalização ou a efetiva comprovação da origem dos créditos considerados omitidos. Dessa forma, não havendo elementos suficientes para desconstituir a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996, deve ser mantido o lançamento. 4. Multa de ofício e juros de mora. A recorrente manifesta inconformismo com a multa de ofício de 75% e com os juros de mora calculados com base na taxa Selic. Todavia, os acréscimos legais decorrem diretamente da legislação tributária aplicável, inexistindo competência deste Conselho para afastar sua incidência com fundamento em alegações de excessividade ou desproporcionalidade desacompanhadas de declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário. Aqui no Conselho, o tema está sumulado: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 3872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.471 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721308/2018-53 10 Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Mantêm-se, portanto, a multa de ofício e os juros de mora exigidos. Conclusão. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 3873DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.720504/2012-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo deve observar os critérios de essencialidade e relevância, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (Recurso Repetitivo). É vedado o creditamento sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, destinados à comercialização, conforme a Súmula CARF nº 217. PEDIDO DE CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. PREJUDICIALIDADE. A manutenção da glosa sobre o crédito principal implica a perda do objeto quanto ao pedido de atualização monetária. Reconhecida a inexistência do direito ao crédito, resta prejudicada a análise da incidência de juros e correção pela Taxa Selic.
Numero da decisão: 3002-004.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a]integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Rosaldo Trevisan (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações) e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: RENATA CASORLA MASCARENAS
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo deve observar os critérios de essencialidade e relevância, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (Recurso Repetitivo). É vedado o creditamento sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, destinados à comercialização, conforme a Súmula CARF nº 217. PEDIDO DE CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. PREJUDICIALIDADE. A manutenção da glosa sobre o crédito principal implica a perda do objeto quanto ao pedido de atualização monetária. Reconhecida a inexistência do direito ao crédito, resta prejudicada a análise da incidência de juros e correção pela Taxa Selic. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Relatora Fl. 1625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720504/2012-02 2 Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a]integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Rosaldo Trevisan (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações) e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente) RELATÓRIO Por economia processual e por descrever suficientemente os fatos do processo, adoto o relatório produzido pela instância de piso, o qual está consignado abaixo: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS, conforme consta do Despacho Decisório de fls. 1250/1251: 01. Trata o presente processo dos seguintes Pedidos de Ressarcimento (PER)(...), transmitidos pela interessada mediante uso do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP): 02. Distribuído a um Auditor-Fiscal da Seção de Fiscalização desta Delegacia para proceder à análise do direito ao crédito, foi lavrada a Informação Fiscal (...), a qual passa a integrar o presente despacho decisório, reconhecendo os seguintes créditos a favor da interessada: Assim, consta que para a apuração do valor do crédito reconhecido, fora realizada fiscalização, nos termos da Informação Fiscal de fls. 1239/1243, conforme segue: Fl. 1626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720504/2012-02 3 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos do PIS Não-Cumulativo Mercado interno, referente ao 1º ao 4º Trim 2007, no valor total de R$ 345.127,18, (trezentos e quarenta e cinco mil, cento e vinte e sete reais e dezoito centavos), formalizado por Pedido Eletrônico PER/DCOMP nº 12172.75215.290110.1.1.10-8903/ 09266.30518.290110.1.1.10-0639/ 22353.39546.290110.1.1.10-0137/ 12274.80671.290110.1.1.10-0956/, (Fls. 01 a 13) (...) 2.1.1 - Créditos básicos de acordo com o artigo 3º da Lei nº 10.637/02: 2.1.1.1 - Linhas 01 do DACON – Bens de Revenda e 02 Bens utilizados como insumos. Considerando que, conforme art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637/02, não dará direito a crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, e dentre as aquisições houve a apropriação de insumos/produtos com “alíquota zero” e “alíquota concentrada”, constantes do art. 1º da Lei nº 10.925/04. O Sujeito passivo apresentou o relatório digital de notas fiscais fls. 364 a 368, onde constam nos mesmos, produtos que foram adquiridos sem o pagamento da contribuição e que foram excluídos na respectiva linha do DACON, conforme demonstrado nas planilhas, (...). Na rubrica 02 Bens utilizados como insumos o sujeito passivo considerou o valor total dos fretes sobre compras, essa fiscalização considerou o valor proporcional aos bens para revenda na proporcionalidade das compras tributadas, não tributadas e das alíquotas concentradas, conforme demonstrado na planilha folhas, (...). 2.1.1.2 - Linha 10 do DACON – Outras Operações com Direito a Créditos Nesta rubrica o sujeito passivo utilizou para se creditar de fretes sobre transferências de mercadorias para filiais. Como se viu acima, o frete utilizado pelo sujeito passivo não se trata do serviço utilizado como insumo na prestação de serviços de transportes ou mesmo no transporte de produtos vendidos. Trata-se, sim, de frete utilizado para o transporte de mercadorias de uma filial para outra, transporte este de caráter meramente estratégico para as operações da empresa. Assim, independentemente do frete ser prestado por pessoas jurídicas, e não obstante a importância operacional do serviço no processo de logística de distribuição da empresa, fato é que não há previsão legal que dê suporte ao entendimento de que esta operação gere créditos no regime da não-cumulatividade, portanto devem ser glosados na sua totalidade, (...). Cientificada do referido Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 1445/1450, tecendo seus argumentos. Fl. 1627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720504/2012-02 4 Inicialmente, a interessa faz breve relato dos acontecimentos, resumindo seu pleito e as razões da redução do valor inicialmente solicitado. II - DA IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE: A irresignação da recorrente diz respeito a glosa dos valores dos fretes sobre a transferências de mercadorias de uma filial para outra. Nos termos do despacho decisório foram glosadas as aquisições de serviços de transporte que teriam sido prestados nas transferências entre estabelecimentos da empresa (produção/vendas). Merece reforma também a r. decisão recorrida, ao argumento de que não gera direito ao crédito as despesas entre estabelecimentos da empresa, além dos de valores sobre os serviços de frete com a finalidade de transporte de documentos, assim como o transporte de insumos, matérias-primas e produtos em elaboração entre filiais da empresa. O frete entre estabelecimentos da mesma empresa, tratar-se de etapa essencial à atividade econômica da pessoa jurídica, em razão da adoção do sistema verticalizado de produção, que vai desde a coleta do produto, passando pela industrialização dos produtos derivados de leite até a comercialização dos produtos finais. Cada uma das unidades, seja industrial ou comercial, está localizada em lugares diferentes, com CNPJ próprios. Assim, por exemplo, o estabelecimento que recebe o leite para resfriamento transfere, depois para a indústria que após o processo industrial transfere o produto para o estabelecimento comercial. O frete incidente sobre as transferências de uma unidade produtora para a outra unidade produtora, não há dúvida, deve ser considerado insumo de produção. E isto por uma razão simples: o leite in natura é um produto semi-acabado para a indústria. Na indústria são produzidos derivados do leite, que nesta condição, é um produto acabado para o estabelecimento comercial. Assim, o frete entre estabelecimentos produtores da mesma empresa, deve receber o tratamento de insumo de produção. De outro vértice, no que se refere aos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, para fins de comercialização, como por exemplo, frete sobre a transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial para a filial comercial, de igual modo é permitido o aproveitamento do crédito. E o que se verifica do contido na Solução e Consulta n° 71, de 28 de fevereiro de 2005, da 9ª Região Fiscal: (...) Por fim, parece não haver dúvidas de que os valores relativos aos fretes sobre as transferências de um estabelecimento para outro para fins de comercialização, Fl. 1628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720504/2012-02 5 compõem o custo efetivo da mercadoria, ainda que, para fins contábeis, existam regras próprias para a sua contabilização. Portanto, merece reforma a r. decisão recorrida que negou a totalidade do direito ao crédito sobre os fretes, seja sobre as transferências entre estabelecimentos da mesma empresa para fins de comercialização e ou até mesmo de produção. III - DO PEDIDO: Face ao todo exposto, e considerando que a r. decisão recorrida decidiu contrariamente à Lei, doutrina e Jurisprudência, tem a recorrente motivo justo e procedente para pleitear, como se pleiteia, a reforma da decisão prolatada que glosou valores da COFINS não-cumulativa. Requer a produção de provas, por todos os meios em direito admitidos, especialmente a pericial. Requer que o presente recurso seja recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo. Outrossim, requer, seja determinada a aplicação da taxa selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito; Por derradeiro, espera a recorrente que este Egrégia Delegacia conheça do recurso para dar-lhe provimento, julgando procedente a pretensão da ora apelante, nos termos formulados, com o que estará fazendo prevalecer, em toda plenitude, o DIREITO e a JUSTIÇA. Em decisão unânime, a 11ª Turma da DRJ/RPO julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 FRETE EM OPERAÇÃO DIVERSA DA VENDA. FORMAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Só é dedutível o frete na operação de venda e nas circunstâncias do inciso IX, do art 3º, da Lei 10.833/2003. RESSARCIMENTO. JUROS. O ressarcimento de créditos não se assemelha à restituição de indébitos e, por absoluta falta de previsão legal, não comporta a incidência de juros. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. Falece às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento competência para apreciar pedidos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. PROVA. PERÍCIA. Fl. 1629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720504/2012-02 6 Indefere-se a perícia em se tratando de prova a ser apresentada nº momento da manifestação de inconformidade, não logrando a contribuinte demonstrar ter cumprido as condições para apresentação da prova em outro momento processual (art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72); bem como quando se encontram presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Cientificada, a Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, demandou a reforma da decisão da Delegacia de Julgamento, sob os seguintes fundamentos: Relata que possui diversas unidades produtoras e unidades que se dedicam à venda dos produtos de fabricação própria e de mercadorias em geral, e que as despesas com fretes cujos créditos foram glosados custearam o transporte dessas mercadorias dos centros de distribuição para as filiais comerciais. Argui que para viabilizar a sua operação comercial necessita transferir a sua produção e, também, as mercadorias para revenda, de modo que a glosa das despesas com frete precisa ser reanalisada “na perspectiva da essencialidade e relevância desse insumo” para o desenvolvimento de sua atividade. Com relação à incidência de juros, argui com o decidido no Recurso Especial nº 1.035.847-RS, para legitimar o direito à correção do saldo credor não- ressarcido pela taxa Selic “desde a data do protocolo do seu pedido até a data do efetivo ressarcimento”. É o relatório. VOTO Conselheira Renata Casorla Mascareñas, Relatora. Da Competência para Julgamento do Feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no art. 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Da Admissibilidade do Recurso Fl. 1630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720504/2012-02 7 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do Mérito Os autos tratam de glosas de créditos de Pis, relativos a despesas com frete na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica. A Recorrente argumenta, em sede de Recurso Voluntário, que para viabilizar sua operação comercial necessita transferir tanto sua produção quanto as mercadorias para revenda entre suas diversas unidades. Detalha que esse fluxo logístico compreende o deslocamento das unidades produtoras para os centros de distribuição e destes para as filiais comerciais espalhadas por sua ampla área de atuação, de onde finalmente ocorre a entrega aos clientes. Sustenta que esse transporte não constitui mera conveniência, mas etapa indispensável do ciclo econômico, uma vez que sua operação depende intrinsecamente de tais deslocamentos para a geração de receita. Sob essa premissa, defende que o gasto com frete deve ser reconhecido como insumo, dada a sua essencialidade, gerando o direito ao desconto de créditos de PIS/Pasep e Cofins. O conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/Pasep e Cofins encontra-se definido pelo Superior Tribunal de Justiça que, em 22 de fevereiro de 2018, concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004 e firmando o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Ao interpretar o julgado do STJ, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, passou a listar no § 1º do art. 176, ainda que de forma não exaustiva, o que é considerado insumo, estabelecendo expressamente que: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Dessa forma, verifica-se que, quanto aos serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica, referidas despesas são agora legalmente consideradas como insumos. É imperativo, contudo, distinguir o Fl. 1631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720504/2012-02 8 transporte de bens que ainda integram o ciclo produtivo daquele destinado a produtos que já atingiram o estágio final de industrialização. Enquanto o frete de produtos em elaboração é intrínseco à fabricação, o transporte de produtos prontos para a entrega em unidades comerciais configura etapa posterior ao processo de produção, de natureza logística e comercial. Tal distinção é o fundamento da Súmula CARF nº 217, que pacificou a matéria neste Tribunal ao dispor que: Súmula CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Compulsando os presentes autos, verifica-se que os fretes glosados constam às fls. 1.211 a 1.222, e, conforme planilha anexada, as despesas foram descritas especificamente como "Frete Sobre Transferência de Mercadoria para Comercialização". Assim, por se tratar de transporte de produtos acabados destinados à venda, e não de insumos ou produtos em elaboração conforme a distinção trazida pela IN RFB nº 2.121/2022, a glosa deve ser integralmente mantida, tendo em vista tratar-se de tema objeto de súmula vinculante no âmbito deste Conselho. A jurisprudência administrativa é rigorosa ao separar as fases do ciclo econômico para fins de creditamento. A aplicação conjunta do REsp nº 1.221.170/PR com a Súmula CARF nº 217 exige que se identifique o momento em que o processo produtivo se encerra: Produto em Elaboração (Insumo): O transporte entre estabelecimentos é considerado crédito de insumo quando a mercadoria ainda passará por transformações, beneficiamentos ou montagens essenciais à conclusão do produto final. Nestes casos, o frete é elemento integrante do custo de produção, enquadrando-se no art. 176, § 1º, VIII, da IN 2.121/2022. Produto Acabado (Comercialização): Uma vez que o produto está pronto para o consumo e é transferido para unidades de venda (filiais comerciais ou centros de distribuição de revenda), o frete deixa de ter natureza de insumo produtivo e passa a ser considerado despesa operacional de logística e venda. Por força da Súmula CARF nº 217, este gasto não gera direito ao crédito, pois o processo de industrialização já foi concluído. No caso concreto, a descrição contábil constante às fls. 1.211 a 1.222 — "Frete Sobre Transferência de Mercadoria para Comercialização" — delimita a natureza da operação. Por decorrência lógica, a destinação do item à etapa comercial pressupõe tratar-se de produto que já atingiu o estágio de "acabado", o que atrai a incidência direta da vedação sumulada e afasta a tese de essencialidade logística para fins de insumo produtivo. Se o produto já está pronto e acabado para a venda, o frete não trata de serviço utilizado como insumo "na produção ou fabricação de bens ou produtos” destinados à venda. Fl. 1632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.545 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720504/2012-02 9 Assim, a glosa deve ser integralmente mantida, tendo em vista tratar-se de tema objeto de súmula vinculante no âmbito deste Conselho. No que tange ao pedido de incidência de correção pela taxa Selic, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.767.945/PR (Tema Repetitivo nº 1.003), consolidou o entendimento de que a correção monetária é devida no ressarcimento de créditos escriturais decorrentes da não-cumulatividade, desde que transcorrido o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/2007). Todavia, no caso ora em análise, diante da manutenção das glosas sobre os créditos de frete e o consequente reconhecimento da inexistência de saldo credor legítimo a ser ressarcido, resta prejudicado o exame do pedido de atualização monetária, por ausência de objeto. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, e, no mérito, negar o provimento. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 1633DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10437.720958/2020-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DE ANÁLISE. INOCORRÊNCIA. Não há omissão apta a gerar nulidade quando a decisão recorrida enfrenta a matéria dos créditos, ainda que sem tópico autônomo para cada um, permitindo o pleno exercício da ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. COMPARTILHAMENTO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. VALIDADE. O procedimento fiscalizatório tem natureza inquisitória e não assegura contraditório na sua fase. É válida a utilização de provas emprestadas e de dados compartilhados por autorização judicial quando a autoridade extrai suas próprias conclusões e o contraditório é ofertado na fase impugnatória. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI N. 9.430/96. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. NECESSIDADE DE PROVA INDIVIDUALIZADA E IDÔNEA. A presunção legal do art. 42 da Lei n. 9.430/96 autoriza a inversão do ônus da prova, cabendo ao titular demonstrar, de forma individualizada, contemporânea e mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados, com indicação da causa ou natureza jurídica das operações. A mera identificação do depositante não é suficiente para elidir a presunção. CONTRATOS DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. FATOR NÃO DETERMINANTE. VERDADE MATERIAL. BINÔMIO CONTRATO-EXECUÇÃO. A ausência de registro público ou de reconhecimento de firma em contratos particulares, quando não exigidos por lei, não compromete, por si só, a sua eficácia perante a Administração Tributária, que não se qualifica como terceiro nos termos do direito civil. A validade probatória do instrumento particular afere-se pelo binômio contrato-execução, exigindo corroboração por elementos externos, especialmente a movimentação financeira e a escrituração contábil. Ausente a convergência entre o ajuste alegado e a realidade econômica, o documento ou a escrituração isolada não comprova a operação e prevalece a presunção. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM EM ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DISPONIBILIDADE EM ESPÉCIE NÃO COMPROVADA. Não comprova a origem dos depósitos a alegação de disponibilidade em espécie decorrente de alienação de imóvel quando o valor não consta da declaração de bens, quando prevalece contrato registrado de valor diverso e inferior e quando os depósitos fracionados são incompatíveis com o recebimento do preço em parcela única. IRPF. SÚMULA CARF N. 61. LIMITE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a exclusão da Súmula CARF n. 61 quando o somatório dos créditos individuais iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 supera R$ 80.000,00 no ano-calendário.
Numero da decisão: 2401-012.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos - Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nuñez Campos, Andre Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DE ANÁLISE. INOCORRÊNCIA. Não há omissão apta a gerar nulidade quando a decisão recorrida enfrenta a matéria dos créditos, ainda que sem tópico autônomo para cada um, permitindo o pleno exercício da ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. COMPARTILHAMENTO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. VALIDADE. O procedimento fiscalizatório tem natureza inquisitória e não assegura contraditório na sua fase. É válida a utilização de provas emprestadas e de dados compartilhados por autorização judicial quando a autoridade extrai suas próprias conclusões e o contraditório é ofertado na fase impugnatória. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI N. 9.430/96. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. NECESSIDADE DE PROVA INDIVIDUALIZADA E IDÔNEA. A presunção legal do art. 42 da Lei n. 9.430/96 autoriza a inversão do ônus da prova, cabendo ao titular demonstrar, de forma individualizada, contemporânea e mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados, com indicação da causa ou natureza jurídica das operações. A mera identificação do depositante não é suficiente para elidir a presunção. CONTRATOS DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. FATOR NÃO DETERMINANTE. VERDADE MATERIAL. BINÔMIO CONTRATO-EXECUÇÃO. A ausência de registro público ou de reconhecimento de firma em contratos particulares, quando não exigidos por lei, não compromete, por si só, a sua eficácia perante a Administração Tributária, que não se qualifica como terceiro nos termos do direito civil. A validade probatória do instrumento particular afere-se pelo binômio contrato-execução, exigindo corroboração por elementos externos, especialmente a movimentação financeira e a escrituração contábil. Ausente a convergência entre o ajuste alegado e a realidade econômica, o documento ou a escrituração isolada não comprova a operação e prevalece a presunção. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM EM ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DISPONIBILIDADE EM ESPÉCIE NÃO COMPROVADA. Não comprova a origem dos depósitos a alegação de disponibilidade em espécie decorrente de alienação de imóvel quando o valor não consta da declaração de bens, quando prevalece contrato registrado de valor diverso e inferior e quando os depósitos fracionados são incompatíveis com o recebimento do preço em parcela única. IRPF. SÚMULA CARF N. 61. LIMITE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a exclusão da Súmula CARF n. 61 quando o somatório dos créditos individuais iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 supera R$ 80.000,00 no ano-calendário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos - Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nuñez Campos, Andre Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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NULIDADE. OMISSÃO DE ANÁLISE. INOCORRÊNCIA. Não há omissão apta a gerar nulidade quando a decisão recorrida enfrenta a matéria dos créditos, ainda que sem tópico autônomo para cada um, permitindo o pleno exercício da ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. COMPARTILHAMENTO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. VALIDADE. O procedimento fiscalizatório tem natureza inquisitória e não assegura contraditório na sua fase. É válida a utilização de provas emprestadas e de dados compartilhados por autorização judicial quando a autoridade extrai suas próprias conclusões e o contraditório é ofertado na fase impugnatória. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI N. 9.430/96. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. NECESSIDADE DE PROVA INDIVIDUALIZADA E IDÔNEA. A presunção legal do art. 42 da Lei n. 9.430/96 autoriza a inversão do ônus da prova, cabendo ao titular demonstrar, de forma individualizada, contemporânea e mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados, com indicação da causa ou natureza jurídica das operações. A mera identificação do depositante não é suficiente para elidir a presunção. CONTRATOS DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. FATOR NÃO DETERMINANTE. VERDADE MATERIAL. BINÔMIO CONTRATO-EXECUÇÃO. A ausência de registro público ou de reconhecimento de firma em contratos particulares, quando não exigidos por lei, não compromete, por si só, a sua eficácia perante a Administração Tributária, que não se qualifica como terceiro nos termos do direito civil. A validade probatória do instrumento Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.683 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720958/2020-04 2 particular afere-se pelo binômio contrato-execução, exigindo corroboração por elementos externos, especialmente a movimentação financeira e a escrituração contábil. Ausente a convergência entre o ajuste alegado e a realidade econômica, o documento ou a escrituração isolada não comprova a operação e prevalece a presunção. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM EM ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DISPONIBILIDADE EM ESPÉCIE NÃO COMPROVADA. Não comprova a origem dos depósitos a alegação de disponibilidade em espécie decorrente de alienação de imóvel quando o valor não consta da declaração de bens, quando prevalece contrato registrado de valor diverso e inferior e quando os depósitos fracionados são incompatíveis com o recebimento do preço em parcela única. IRPF. SÚMULA CARF N. 61. LIMITE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a exclusão da Súmula CARF n. 61 quando o somatório dos créditos individuais iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 supera R$ 80.000,00 no ano- calendário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nuñez Campos, Andre Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.683 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720958/2020-04 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Olinda Alves do Amaral Vannucchi contra o acórdão n. 109-007.123 da 6ª Turma da DRJ09, que julgou procedente em parte a impugnação. A exigência tem por objeto o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, ano- calendário 2016, período de 01/2016 a 08/2016, apurado no Auto de Infração de fls. 750/758, lavrado em 08/12/2020. O crédito tributário totalizou R$ 820.955,71, composto de imposto de R$ 418.172,23, multa proporcional de 75% no valor de R$ 313.629,17 e juros de mora de R$ 89.154,31, calculados até 12/2020 (fls. 750 e 755). Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 718/749, o lançamento apoiou-se em uma única infração, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no período de 01/2016 a 08/2016, com fatos geradores nas competências de janeiro de 2016 no valor de R$ 51.816,78, fevereiro de 2016 no valor de R$ 106.504,24, março de 2016 no valor de R$ 670.600,00, abril de 2016 no valor de R$ 627.935,59, maio de 2016 no valor de R$ 52.899,61 e julho de 2016 no valor de R$ 10.870,10, totalizando R$ 1.520.626,32 de rendimentos omitidos. Consta do TVF que a fiscalização, mediante acesso autorizado à movimentação financeira e mediante prova emprestada de outros procedimentos fiscais e de compartilhamento judicial de dados pelo Ministério Público, apurou créditos nas contas bancárias da fiscalizada cuja origem e natureza não teriam sido comprovadas por documentação hábil e idônea. A maior parte dos créditos teve origem em transferências da empresa Olinda Alves do Amaral Vannucchi — ME, CNPJ XXX, de que a fiscalizada é única sócia, que ela declarou serem parte de pró-labore, distribuição de lucros e empréstimos da pessoa jurídica para a pessoa física. A fiscalização não acatou a origem alegada por, entre outras razões, não haver instrumento de contrato de mútuo levado a registro na época dos fatos, não haver previsão de juros e prazo, a maior parte das transferências não ter contrapartida contábil coincidente em datas e valores, os valores dos supostos empréstimos terem origem em depósitos em dinheiro no ATM sem contabilização, o faturamento declarado em alguns períodos ser inferior ao valor transferido, não constarem na DIRPF dívidas contraídas junto à empresa e os valores informados como lucro distribuído não constarem nos extratos bancários coincidentes em datas e valores. Também não foram acatadas as origens alegadas para os depósitos em dinheiro no ATM, atribuídos à alienação do imóvel de matrícula XXX, e para créditos recebidos de Hercília Chioda. A fiscalização apurou os créditos separadamente entre o presente processo, relativo ao período de 01/01/2016 a 12/08/2016, e o processo n. 10437.720959/2020-41, relativo ao período de 13/08/2016 a 31/12/2017, tendo em conta o divórcio consensual da fiscalizada, ocorrido em 12/08/2016 (fls. 726 e 748). Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.683 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720958/2020-04 4 Da lavratura também resultou a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais (processo n. 10437.721025/2020-26, fl. 748). A impugnação apresentada foi julgada procedente em parte, por unanimidade, e o acórdão alterou o crédito tributário lançado para imposto de renda no valor de R$ 401.343,08 e multa de ofício de 75% no valor de R$ 301.007,31, além de respectivos juros de mora, ao reconhecer a comprovação da origem do crédito de R$ 42.899,61 no mês de maio de 2016 (Acórdão n. 109-007.123, 6ª Turma da DRJ09, sessão de 30 de junho de 2021). Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivo, em que alega:  Nulidade por cerceamento de defesa: a decisão recorrida não teria enfrentado a documentação sobre os créditos da Olinda ME (SEQ 3, 39 e 42) e teria se valido de dados de terceiros (Hercília Chioda e familiares) e de prova emprestada sem que a recorrente fosse intimada a se manifestar, violando o art. 31 do Decreto n. 70.235/72 e o art. 5º, LV, da CF.  Improcedência da glosa dos créditos da Olinda ME: por se tratar de empréstimos da empresa à sua sócia única, não haveria necessidade de contrato, juros ou prazo; os valores estariam registrados na contabilidade da empresa (cotejados com os cheques emitidos), a origem seria o saldo inicial de caixa/banco de R$ 322.075,43 somado a vendas, e eventuais divergências de datas ou de faturamento, ou a ausência da dívida na DIRPF, não descaracterizariam a natureza de empréstimo nem prejudicariam o Erário.  Improcedência da glosa da distribuição de lucros: os valores de R$ 4.000,00 e R$ 12.000,00 constariam dos extratos e estariam registrados como distribuição na Olinda ME, sendo contraditório negá-los.  Depósitos em espécie e alienação do imóvel de matrícula XXX: a origem seria a disponibilidade de R$ 2.040.000,00 decorrente da venda do imóvel em 2013 (já alcançada pela decadência), sendo o documento tido como segundo contrato um mero rascunho sem assinatura, o que também fundamentaria a improcedência da glosa dos créditos SEQ 39 e SEQ 42.  Crédito SEQ 3 (R$ 584.000,00): corresponderia a empréstimo de Hercília Chioda, sogra da recorrente, comprovado pelos extratos bancários e por posterior devolução, não configurando rendimento tributável.  Créditos de pequena expressão (SEQ 17, 37 e 54) e Súmula CARF n. 61: os valores irrisórios não exigiriam comprovação documental de pessoa física desobrigada de escrituração, e os créditos individuais até R$ 12.000,00 deveriam ser expurgados antes da soma, nos termos do art. 849, §2º, II, do RIR/99. Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.683 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720958/2020-04 5  Indevida aplicação da presunção do art. 42 da Lei n. 9.430/96: comprovada a origem, a fiscalização deveria ter prosseguido a auditoria sem os benefícios da presunção, já que o depósito bancário é apenas o marco inicial da investigação e a presunção só se sustenta na ausência de qualquer prova, o que não seria o caso diante da farta documentação apresentada. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja cancelado o débito fiscal reclamado. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos, Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual dele se conhece. Preliminares A recorrente suscita três preliminares de nulidade, que se enfrentam antes do mérito. Nulidade por omissão de análise da decisão recorrida (art. 31 do Decreto n. 70.235/72). Sustenta a recorrente que a autoridade julgadora não teria se manifestado sobre as alegações de defesa quanto aos créditos recebidos da Olinda ME e, em especial, sobre os créditos SEQ 39, de R$ 110.000,00, SEQ 42, de R$ 200.000,00, e SEQ 3, de R$ 584.000,00, invocando o Acórdão 203-09380. A preliminar não merece prosperar. A leitura do Acórdão n. 109-007.123 revela que a decisão recorrida enfrentou de forma expressa o tema do mútuo, o tema da distribuição de lucros, o tema da alienação do imóvel de matrícula XXX, o tema da servidão de passagem e o tema da Súmula CARF n. 61. Os créditos SEQ 39 e SEQ 42 foram tratados no contexto da alienação do imóvel de matrícula XXX, à qual a própria recorrente os vinculou, e o crédito SEQ 3 foi apreciado no contexto da ineficácia dos documentos particulares e da não comprovação do mútuo. A fundamentação da decisão, ainda que sem tópico autônomo para cada crédito, alcança a matéria e permitiu o exercício da ampla defesa, tanto que a recorrente a impugna de forma detalhada no recurso. Não há omissão apta a gerar nulidade. Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.683 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720958/2020-04 6 Nulidade por uso de documentos de fiscalizações de terceiros sem intimação na ação fiscal (art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 59, inciso II, do Decreto n. 70.235/72). Alega a recorrente que foram utilizadas informações e documentos decorrentes de fiscalizações e diligências realizadas na pessoa jurídica Olinda A Vannucchi ME e nas pessoas físicas de Hercília Chioda, Marcus Vinicius Vannucchi, Paulo Vannucchi e Rafael Vannucchi, sobre os quais jamais foi intimada a se manifestar durante a ação fiscal. A preliminar deve ser afastada. O lançamento está fundamentado em provas carreadas aos autos, que foram submetidas ao contraditório após a lavratura do auto de infração. O procedimento fiscalizatório tem natureza inquisitória e não assegura contraditório na sua fase, o qual se difere para a fase impugnatória, em que a recorrente teve pleno acesso aos elementos de prova e sobre eles se manifestou amplamente. Não há preterição do direito de defesa. Nulidade por uso de prova emprestada sem contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 59, inciso II, do Decreto n. 70.235/72). A recorrente sustenta que os documentos colhidos em outros processos e o compartilhamento judicial de dados pelo Ministério Público não foram colocados à sua disposição durante a ação fiscal. A preliminar deve ser afastada pelo mesmo fundamento. É válida a utilização, no processo administrativo fiscal, de provas colhidas em outros procedimentos e de dados compartilhados por autorização judicial, desde que a autoridade administrativa extraia suas próprias conclusões e o contraditório seja ofertado no processo para o qual as provas são transportadas, o que ocorreu na fase impugnatória. Nesse sentido o Acórdão 2301-007.733: PROVA EMPRESTADA. VALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É válida a utilização, em processo administrativo tributário, de provas colhidas no curso de investigação policial, desde que a autoridade administrativa extraia suas próprias conclusões das provas emprestadas. É lícito ao Fisco Federal valerse de informações colhidas por outras autoridades, administrativas ou judiciais, para efeito de lançamento, quando o contraditório é ofertado no processo para o qual são transportadas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Presumem-se rendimentos tributáveis os depósitos de origem não comprovada IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PASSIVO FICTÍCIO OU PASSIVO NÃO COMPROVADO. MÚTUOS NÃO COMPROVADOS. Contratos sem Registro. A falta de registro em cartório de contratos de mútuos , invalida o documento como prova contra a presunção de omissão de receita por passivo fictício ou passivo não comprovado. Afasta-se a preliminar. Mérito Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.683 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720958/2020-04 7 A exigência decorre da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no período de janeiro a agosto de 2016, com fundamento no art. 42 da Lei n. 9.430/96. A recorrente organiza o recurso em blocos, que serão enfrentados um a um, todos ancorados na prova dos autos, notadamente no Termo de Verificação Fiscal. Antes do exame de cada crédito, cumpre fixar a premissa de direito que governa a comprovação da origem, à luz do art. 42 da Lei n. 9.430/96. A norma estabelece presunção legal de omissão de rendimentos, hipótese de inversão do ônus da prova, em que a Administração comprova o fato-base, a existência de depósitos, e transfere ao titular o dever de demonstrar a origem dos valores. Essa comprovação deve ser individualizada, contemporânea e lastreada em documentação hábil e idônea, apta a evidenciar a causa jurídica de cada crédito, não bastando a mera identificação do depositante. Cumpre assentar, quanto à forma da prova, que a ausência de registro público ou de reconhecimento de firma em instrumentos particulares, quando não exigidos por lei, não tem o condão, por si só, de invalidar o negócio jurídico perante o Fisco, pois tais formalidades decorrem de lógica própria do direito civil, voltada à proteção de terceiros que tenham direitos ou pretensões relacionadas com aquela relação jurídica. A falta de registro do contrato, quando não exigido por lei, não afeta o campo da existência ou da validade dos contratos e sim o da sua eficácia, estritamente em relação aos terceiros prejudicados. A Administração Tributária não se qualifica como terceiro no sentido do Código Civil, uma vez que não participa da relação jurídica de que versa o contrato. O Direito Tributário, ao eleger determinados fatos jurídicos como hipótese de incidência, privilegia a materialidade dos fatos em detrimento das formalidades, nos termos dos arts. 109, 110 e 118 do CTN. Essa premissa, contudo, não dispensa o exame da prova à luz da verdade material. O instrumento particular deve ser corroborado por elementos externos, especialmente a movimentação financeira e a escrituração contábil, de modo a evidenciar a efetiva realização das operações. A validade probatória afere-se pelo binômio contrato-execução. Presente a convergência entre o ajuste alegado e a realidade econômica, admite-se a prova. Ausente tal correspondência, o documento isolado, ou a escrituração isolada e sem lastro, não se presta à comprovação da operação, prevalecendo a presunção de omissão de rendimentos. No mesmo sentido a Súmula CARF n. 239, segundo a qual para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei n. 9.430/96 não é suficiente a identificação do depositante, e o Acórdão 9202-011.162 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que exige documentação hábil e idônea, individualizada, com correspondência de datas e valores, abrangendo a identificação do depositante e a causa ou natureza da operação, cuja ementa do acórdão tem o seguinte teor: Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.683 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720958/2020-04 8 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS E LEGAIS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando, atendidos os demais pressupostos regimentais e legais, restar demonstrado e comprovado que, em face de situações fático-jurídicas equivalentes, a legislação tributária foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados no âmbito da competência do CARF, objetivando-se afastar o dissídio jurisprudencial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IDENTIFICADOS E INTIMADO O CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. NECESSIDADE DE ABRANGER A CAUSA COMPROVANDO A NATUREZA DO DEPÓSITO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA INDIVIDUALIZADA COM CORRESPONDÊNCIA DE VALORES E DATAS. MOMENTO PROCESSUAL INAUGURAL DA FASE INQUISITÓRIA DA AUTUAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA/NATUREZA DA OPERAÇÃO COM PROVA HÁBIL E IDÔNEA RELACIONADA AO DEPÓSITO. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, com correspondência de datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações, abrangendo no conceito de origem a identificação do depositante (fonte) e a causa/natureza da operação como ponto de procedência dos depósitos. Seja na fase de autuação, seja na fase de contencioso administrativo fiscal, a comprovação da origem dos depósitos bancários, no contexto do lançamento por presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, deve ser realizada de forma individualizada, com a correspondência de datas e valores, exclusivamente pelo contribuinte, a quem cabe o ônus probatório em razão da presunção legal, devendo se valer de prova hábil e idônea abrangendo obrigatoriamente a comprovação da causa/natureza da operação que dá suporte aos depósitos bancários. Não basta a identificação do depositante, ainda que na fase de autuação, sendo imprescindível, em qualquer momento processual, a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente. Na fase de autuação, quando comprovada a causa dos depósitos, não se exige, exclusivamente, a prova do recolhimento do tributo, ainda que tributável, devendo a fiscalização proceder conforme legislação própria e não mais caminhar pela disciplina do art. 42 da Lei n.º 9.430 não lançando por presunção legal o imposto não recolhido, enquanto que, na fase de contencioso, com presunção já constituída, caso seja demonstrada a causa da operação, com as provas trazidas com a impugnação, o lançamento só é cancelado se adicionalmente houver a prova do recolhimento, nos casos em que a natureza que se comprovou for de rendimentos tributáveis, sendo essa a prova apta a afastar a presunção legal estabelecida. Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.683 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720958/2020-04 9 Fixada a premissa, passa-se aos blocos. Créditos recebidos da Olinda ME — mútuo e distribuição de lucros (recurso, itens 4 a 15) Sustenta a recorrente, em síntese, que os créditos recebidos da Olinda Alves do Amaral Vannucchi ME, de que é única sócia, são empréstimos da pessoa jurídica à sócia, distribuição de lucros e pró-labore; que exigir contrato de mútuo, previsão de juros ou prazo não faz sentido, pois equivaleria a emprestar a si mesma; que os valores saíram da conta da empresa para a sua, comprovados por cheques; que todos os créditos aparecem registrados na contabilidade da empresa; que em empresa de pequeno porte a escrituração é posterior e há diferença entre a emissão e a compensação do cheque; que a origem dos recursos foi o saldo inicial de caixa e banco de 02 de janeiro de 2016 e as vendas, e não depósitos em dinheiro no caixa automático; e que os valores de lucro distribuído constam dos extratos. As alegações não merecem prosperar. Aplicada a premissa fixada, os elementos de prova não estabelecem a convergência entre o ajuste alegado e a realidade econômica exigida pelo binômio contrato-execução, pela conjugação dos seguintes elementos, todos extraídos do Termo de Verificação Fiscal. Primeiro, a própria recorrente reconhece a inexistência de contrato. Conforme declaração transcrita no Termo de Verificação Fiscal, a empresa afirmou que, por se tratar de empresa com única sócia, não foram realizados contratos de mútuo a cada empréstimo. Segundo, a própria recorrente reconhece a deficiência da escrituração. Conforme declaração transcrita no Termo de Verificação Fiscal, ocorreram retiradas da empresa que, por erro de comunicação com o contador, não foram levadas à contabilidade, e, por se tratar de empresa individual, não era raro o efeito da confusão entre a pessoa física e a pessoa jurídica. Terceiro, a maior parte das transferências bancárias não tem contrapartida de lançamentos contábeis coincidentes em datas e valores, conforme apurado no Termo de Verificação Fiscal. Quarto, o único lançamento de devolução registrado na contabilidade, no valor de R$ 90.000,00 em 18 de março de 2016, não consta em nenhum dos extratos bancários da pessoa jurídica, o que demonstra que a escrituração não retrata a efetiva movimentação financeira. Quinto, os valores registrados como distribuição de lucros na conta contábil 2.3.3.01.0000006, de R$ 4.000,00 em 30 de janeiro de 2016, R$ 7.500,00 em 30 de março de 2016 e R$ 4.500,00 em 31 de março de 2016, não constam creditados nas contas bancárias da recorrente de forma coincidente em datas e valores. Não se exige da recorrente a coincidência formal e exata de datas, tampouco o registro público do mútuo. O que se exige, e não se realiza nos autos, é a corroboração da operação alegada por elementos externos coesos e suficientes. Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.683 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720958/2020-04 10 Ao contrário do que se verifica em situações nas quais o mútuo se comprova por contrato acompanhado de recibos, movimentação financeira convergente e escrituração fidedigna, no presente caso há apenas escrituração admitidamente precária, sem contrato, sem recibos, com datas que não correspondem à movimentação e com lançamento de devolução que não encontra respaldo nos extratos. Ausente a convergência entre o ajuste alegado e a realidade econômica, o conjunto probatório não afasta a presunção legal do art. 42 da Lei n. 9.430/96. Aplica-se a Súmula CARF n. 239 e o entendimento do Acórdão 9202-011.162, supracitado, no sentido de que a comprovação da origem exige a demonstração da causa ou natureza da operação, com correspondência de datas e valores, o que aqui não se demonstrou. Rejeitam-se os argumentos. Depósitos em dinheiro no caixa automático e alienação do imóvel de matrícula XXX (recurso, itens 16 a 19) Sustenta a recorrente que a origem dos depósitos em dinheiro no caixa automático é a disponibilidade em espécie de R$ 2.040.000,00 que detinha em 31 de dezembro de 2015, decorrente da alienação do imóvel de matrícula XXX em 2013 pelo valor de R$ 2.500.000,00; que o documento tratado pela fiscalização como segundo contrato é mero rascunho de escritura sem assinatura; que a decisão recorrida desvirtuou a motivação do lançamento; e que a alienação de 2013 estaria alcançada pela decadência. Os argumentos não prosperam. A origem alegada não está comprovada por documentação hábil e idônea, e a corroboração é frágil, conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal. A disponibilidade em espécie de R$ 2.040.000,00 em 31 de dezembro de 2015 não consta da relação de bens e direitos da declaração de ajuste anual da recorrente. Existem dois contratos de compra e venda para o mesmo imóvel de matrícula XXX, com compradores, valores e datas distintos, sendo o apresentado pela recorrente, no valor de R$ 2.500.000,00, não registrado, e o registrado em cartório, de 12 de junho de 2014, no valor de R$ 620.000,00. Apenas o de menor valor foi levado a registro. Ademais, os depósitos em dinheiro no caixa automático são fracionados, em valores de R$ 500,00 a R$ 3.000,00, padrão incompatível com o recebimento do preço de um imóvel em parcela única. A alegação de disponibilidade em espécie originada da alienação de 2013 não encontra o mínimo de corroboração exigido pela verdade material. A alegação de que o segundo instrumento seria mero rascunho de escritura sem assinatura, e de que o termo de entrega do imóvel em 29 de junho de 2013 e as seis transferências eletrônicas de R$ 500.000,00 de 30 de abril de 2013 corroborariam a veracidade do contrato apresentado, não altera a conclusão. Tais elementos, quando muito, corroboram a existência da alienação de 2013, cujo valor registrado em cartório foi de R$ 620.000,00, mas não comprovam a disponibilidade em Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.683 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720958/2020-04 11 espécie de R$ 2.040.000,00 em 31 de dezembro de 2015, que é o fato de que dependeria a origem dos depósitos de 2016. Do mesmo modo, a alegação de que a fiscalização teria omitido que o contrato apresentado também fora apreendido pelo Ministério Público, em ofensa ao art. 142 do CTN, não prospera, pois a fiscalização não desconsiderou contrato legítimo, mas fez prevalecer, entre dois instrumentos relativos ao mesmo imóvel, aquele efetivamente levado a registro. Quanto à alegação de que a decisão recorrida desvirtuou a motivação do lançamento, não assiste razão à recorrente. A motivação do lançamento, a saber, a falta de comprovação da origem e da natureza dos créditos, foi mantida pela decisão recorrida, que apenas reforçou a ausência de correlação entre a alienação e créditos específicos, sem inovar o fundamento. Quanto à decadência, a alegação diz respeito à origem do numerário, o suposto ganho de capital de 2013, e não ao lançamento do imposto de renda de 2016 ora discutido. O próprio Termo de Verificação Fiscal registra a observação de decadência da transação de 2013. Não há confusão possível entre a decadência daquela operação e a exigência destes autos. Créditos SEQ 39, de R$ 110.000,00, e SEQ 42, de R$ 200.000,00 (recurso, itens 22 e 23) A recorrente vincula ambos os créditos ao tema do imóvel de matrícula XXX, sustentando que seriam devolução de empréstimos em espécie aos filhos Rafael Vannucchi e Paulo Vannucchi, com origem na alienação de 2013. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, os SEQ 39 e SEQ 42 foram declarados pela recorrente como devolução de empréstimo em espécie cuja origem seria o recebimento da venda do imóvel de matrícula XXX. Desconsiderada a origem alegada para o imóvel de matrícula XXX, pelas razões do bloco anterior, os créditos SEQ 39 e SEQ 42 seguem a mesma sorte e permanecem sem origem comprovada. Rejeitam-se os argumentos. Crédito SEQ 3, de R$ 584.000,00, empréstimo de Hercília Chioda (recurso, itens 20 e 21) Sustenta a recorrente que o crédito SEQ 3, de R$ 584.000,00, recebido em 01 de abril de 2016, corresponde a empréstimo tomado de Hercília Chioda, sua sogra, com posterior devolução de R$ 990.571,00 em 19 de abril de 2017; e que, no máximo, tratar-se-ia de doação isenta. Os argumentos não prosperam. Está identificado o depositante, Hercília Chioda, mas não comprovada a natureza jurídica de mútuo, conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal. A dívida declarada foi de R$ 670.000,00, ao passo que Hercília Chioda transferiu R$ 584.000,00 para a recorrente e R$ 398.936,16 para Marcus Vinicius Vannucchi em 12 de abril de 2016, soma de R$ 982.936,16, muito superior ao valor declarado. A nota promissória de R$ 670.000,00 é de 03 de maio de 2016, posterior ao crédito de 01 de abril de 2016, e a própria recorrente admitiu erro de preenchimento da declaração de ajuste anual. Intimada e reintimada, a recorrente não comprovou por documentação hábil a existência da dívida de R$ 670.000,00 em 2016 nem a condição de credora de R$ 320.571,00 em 2017. A identificação do depositante não Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.683 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720958/2020-04 12 basta para afastar a presunção, nos termos da Súmula CARF n. 239. A hipótese de doação isenta tampouco se comprova documentalmente. Rejeitam-se os argumentos. Créditos SEQ 17, SEQ 37 e SEQ 54 e Súmula CARF n. 61 (recurso, itens 24 e 25) Sustenta a recorrente que os créditos SEQ 17, de R$ 640,19, SEQ 37, de R$ 300,00, e SEQ 54, de R$ 550,00, por serem valores pouco expressivos, não podem ser exigidos de pessoa física desobrigada de escrituração, e que devem ser expurgados os créditos superiores a R$ 12.000,00 antes da soma, para verificar se o somatório dos remanescentes iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 ultrapassa R$ 80.000,00 no ano-calendário, nos termos da Súmula CARF n. 61. Os argumentos não prosperam. A Súmula CARF n. 61 não socorre a recorrente porque o somatório dos créditos individuais iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 supera R$ 80.000,00 no ano-calendário. Conforme registrado na decisão recorrida, apenas nos meses de janeiro e fevereiro o total dos créditos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 já monta R$ 106.504,24, ultrapassando o limite anual. A servidão de passagem exonerada pela decisão recorrida, de R$ 42.899,61, era superior a R$ 12.000,00 e não integrava o somatório dos créditos de pequeno valor, de modo que a sua exclusão não reduz a base da Súmula. Mantidos todos os créditos, os SEQ 17, SEQ 37 e SEQ 54, embora de pequeno valor, permanecem tributados. Rejeitam-se os argumentos. Aplicação da presunção do art. 42 da Lei n. 9.430/96 (recurso, itens 26 a 28) Sustenta a recorrente que, comprovada a origem, a fiscalização deveria aplicar a tributação específica do § 2º, inciso II, do art. 42, sem os benefícios da presunção; que o depósito é marco inicial e não fato indiciário apto a inverter integralmente o ônus; e que a presunção só se mantém na ausência total de prova. Os argumentos também não prosperam. As teses partem da premissa de que a origem estaria comprovada, o que não se realizou em nenhum dos blocos examinados. O art. 42 da Lei n. 9.430/96 institui presunção legal e a inversão do ônus da prova é regra que dela decorre. O afastamento da presunção depende de prova hábil e idônea da origem de cada crédito, com a natureza da operação, e não de mera alegação. Não basta a identificação do depositante, nos termos da Súmula CARF n. 239. Rejeitam-se os argumentos. Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.683 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720958/2020-04 13 Fl. 935DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.902384/2018-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS RECOLHIDAS EXTEMPORANEAMENTE. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. VERDADE MATERIAL. A indicação em PER/DCOMP de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, quando o valor deveria ter sido utilizado como parcela integrante do saldo negativo de IRPJ, configura erro formal de classificação que não impede o reconhecimento do direito creditório, desde que comprovadas sua existência, liquidez e disponibilidade. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. UTILIZAÇÃO EFETIVA. DISTINÇÃO. A mera inclusão das estimativas na composição do saldo negativo informado na ECF e no PER/DCOMP não demonstra seu efetivo consumo em compensações. Comprovado que as compensações vinculadas ao saldo negativo consumiram apenas valores correspondentes às retenções na fonte e que permaneceu saldo suficiente para abranger integralmente as estimativas, afasta-se a alegação de utilização do crédito em duplicidade.
Numero da decisão: 1302-008.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin - Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS RECOLHIDAS EXTEMPORANEAMENTE. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. VERDADE MATERIAL. A indicação em PER/DCOMP de crédito decorrente de “pagamento indevido ou a maior”, quando o valor deveria ter sido utilizado como parcela integrante do saldo negativo de IRPJ, configura erro formal de classificação que não impede o reconhecimento do direito creditório, desde que comprovadas sua existência, liquidez e disponibilidade. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. UTILIZAÇÃO EFETIVA. DISTINÇÃO. A mera inclusão das estimativas na composição do saldo negativo informado na ECF e no PER/DCOMP não demonstra seu efetivo consumo em compensações. Comprovado que as compensações vinculadas ao saldo negativo consumiram apenas valores correspondentes às retenções na fonte e que permaneceu saldo suficiente para abranger integralmente as estimativas, afasta-se a alegação de utilização do crédito em duplicidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Fl. 4927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.038 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902384/2018-97 2 Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de Acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. 2. A Contribuinte apresentou PER/DCOMP visando à compensação de débitos tributários com crédito que afirma decorrer de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ referente ao mês de março do ano-calendário de 2014. 3. O Despacho Decisório, contudo, não homologou a compensação, sob o fundamento de que o valor recolhido por meio de DARF já havia sido utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ. 4. Em virtude da não homologação, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando a existência do direito creditório, a nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação e a inexistência de utilização do crédito em duplicidade. 5. A DRJ analisou os fundamentos de sua irresignação e concluiu pela manutenção do Despacho Decisório, por entender que o crédito já havia sido utilizado na composição do saldo negativo homologado e que a Contribuinte não comprovou a existência de crédito disponível. 6. Intimada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório e sustentando que houve mero erro formal na classificação do crédito, sem que tenha ocorrido sua utilização em duplicidade. Subsidiariamente, requereu a conversão do julgamento em diligência. 7. O CARF acolheu o pedido subsidiário e converteu o julgamento em diligência, a fim de esclarecer a composição e a utilização do saldo negativo de IRPJ. Fl. 4928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.038 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902384/2018-97 3 8. Em cumprimento à diligência, a Autoridade Fiscal concluiu que as estimativas recolhidas extemporaneamente integraram o saldo negativo homologado e foram utilizadas em compensações, razão pela qual entendeu inexistir crédito disponível. 9. Cientificada do resultado da diligência, a Contribuinte apresentou Manifestação complementar, reiterando a inexistência de utilização do crédito em duplicidade e sustentando que a Autoridade Fiscal teria interpretado equivocadamente as informações constantes dos sistemas da Receita Federal. Ao final, requereu a reavaliação das conclusões da diligência ou o provimento do Recurso Voluntário. 10. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 11. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dele, portanto, tomo conhecimento. 12. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 18.11.2022 (e-fl. 121), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 20.12.2022 (e-fls. 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Fl. 4929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.038 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902384/2018-97 4 123/124), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 13. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). II – Delimitação da Lide 14. A controvérsia consiste, essencialmente, em saber se o crédito decorrente do pagamento em atraso da estimativa de IRPJ de março de 2014, utilizado nos PER/DCOMPs analisados neste processo, foi aproveitado em duplicidade pela Contribuinte, em razão de sua posterior inclusão no saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2014. 15. A própria Contribuinte reconheceu que cometeu um erro formal ao informar, nos PER/DCOMPs em discussão, que o crédito decorria de “pagamento indevido ou a maior”. O procedimento correto seria incluir as estimativas pagas em atraso no cálculo do saldo negativo de IRPJ de 2014 e realizar as compensações com base nesse saldo. A Contribuinte sustenta, porém, que esse erro não resultou no aproveitamento do mesmo crédito duas vezes. 16. A decisão recorrida adotou entendimento diferente. Considerou que o pagamento realizado por DARF foi utilizado, inicialmente, para quitar a estimativa de IRPJ e, depois, também foi incluído na formação do saldo negativo de IRPJ de 2014. Como esse saldo negativo teria sido utilizado em outra DCOMP, já homologada, entendeu-se que o mesmo valor não poderia ser novamente aproveitado nas compensações discutidas neste processo, pois isso resultaria em duplicidade. 17. Para esclarecer esse ponto, a Turma converteu o julgamento em diligência e determinou que a Autoridade Fiscal verificasse como foi formado e utilizado o saldo negativo de IRPJ de 2014, se ainda existia saldo disponível e se as estimativas pagas em atraso, em 2016, haviam sido efetivamente utilizadas nos PER/DCOMPs vinculados àquele saldo negativo. 18. Em resposta à diligência, a Autoridade Fiscal informou que o saldo negativo de IRPJ de 2014, conforme a última ECF retificadora, é de R$ 783.867,42. Esse valor é composto por R$ 80.239,41 de retenções na fonte e R$ 703.628,01 de estimativas, incluindo os pagamentos referentes aos meses de março, abril e maio de 2014. Informou também que esse crédito foi reconhecido e parcialmente utilizado em compensações, restando saldo de R$ 705.155,03. Com base nisso, concluiu que os DARFs já haviam sido considerados na formação do saldo negativo e, por essa razão, não poderiam ser tratados como pagamentos indevidos. 19. A Contribuinte, entretanto, afirma que a simples inclusão das estimativas no saldo negativo não significa que esses valores tenham sido efetivamente utilizados duas vezes. Segundo alega, os PER/DCOMPs apresentados em 2015 utilizaram apenas créditos decorrentes de 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 4930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.038 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902384/2018-97 5 retenções na fonte. As estimativas pagas em 2016 teriam sido posteriormente incluídas na ECF e nos PER/DCOMPs retificadores apenas para corrigir e adequar as informações fiscais, sem que esses valores tenham sido utilizados em novas compensações. 20. Assim, a questão a ser decidida é verificar se as estimativas pagas em atraso foram efetivamente utilizadas duas vezes - primeiro nas compensações discutidas neste processo e depois em compensações realizadas com o saldo negativo de IRPJ de 2014. Se isso ocorreu, houve duplo aproveitamento do mesmo crédito. Se, ao contrário, essas estimativas foram apenas incluídas na composição do saldo negativo, sem terem sido efetivamente consumidas em outras compensações, não haverá duplicidade, desde que exista saldo suficiente e ainda não utilizado para amparar as compensações discutidas nestes autos. III - Análise das Alegações Meritórias 21. O propósito recursal consiste no reconhecimento do alegado direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior correspondente à estimativa de IRPJ do mês de março de 2014, recolhida extemporaneamente em 10.08.2016, cujo valor principal é de R$ 257.465,96 (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos), tendo o respectivo DARF alcançado o montante de R$ 382.002,24 (trezentos e oitenta e dois mil, dois reais e vinte e quatro centavos), após a incidência de multa e juros. 22. Conforme relatado, o Despacho Decisório (e-fls. 90/98) deixou de homologar a compensação declarada sob o fundamento de que, "a partir do DARF informado para os PER/DCOMP objeto dessa análise, foram localizados um ou mais pagamentos, com a seguinte utilização". 23. Na mesma linha, o Acórdão recorrido concluiu que houve utilização em duplicidade do crédito, por entender que os DARFs relativos às estimativas passaram a compor o saldo negativo posteriormente homologado e que parte desse saldo foi utilizado em outras compensações, consignando que: “20. No presente caso, como será a seguir demonstrado, ao contrário do alegado pelo contribuinte, o pagamento indevido não restou comprovado, sendo inclusive utilizado na composição do crédito de saldo negativo”. 24. Em cumprimento à diligência determinada por este Conselho, foram examinados os créditos relativos às estimativas de IRPJ dos meses de março, abril e maio de 2014, recolhidas por meio de DARFs em 10.08.2016. A Autoridade Fiscal confirmou que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2014, conforme a última ECF retificadora transmitida em 06.07.2017, corresponde a R$ 783.867,42 (setecentos e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos), composto por: (i) R$ 80.239,41, relativos às retenções na fonte; (ii) R$ 257.465,96, referentes à estimativa de março; (iii) R$ 67.965,74, referentes à estimativa de abril; e (iv) R$ 378.196,31, referentes à estimativa de maio. Fl. 4931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.038 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902384/2018-97 6 25. Para melhor compreensão, transcrevem-se os seguintes trechos da Informação Fiscal (e-fls. 4.896/4.902): “O valor do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2014, exercício 2015, conforme última ECF retificadora entregue em 06/07/2017, é de R$ 783.867,42. As parcelas de composição do crédito são retenções na fonte no valor de R$ 80.239,41 e pagamentos no total de R$ 703.628,01. Os pagamentos referem-se às estimativas dos meses de março (R$ 257.465,96), abril (R$ 67.965,74) e maio (R$ 378.196,31). Todas as parcelas foram confirmadas na análise da PERDCOMP 32113.01477.261017.1.7.02 1239 e o crédito foi deferido: (...) ”. (Destaques no original) 26. A Recorrente, por sua vez, não contesta que as estimativas passaram a integrar a composição contábil e fiscal do saldo negativo. Sustenta, entretanto, que essa inclusão teve caráter meramente declaratório, sem que os respectivos valores tenham sido efetivamente utilizados nos PER/DCOMPs de saldo negativo. 27. Defende que as compensações realizadas com fundamento nesses PER/DCOMPs limitaram-se aos valores das retenções na fonte originalmente informados, ao passo que a posterior retificação das declarações teve por única finalidade adequar a composição do saldo negativo aos valores definitivamente apurados na ECF retificadora, sem vincular novas compensações ou ampliar o crédito efetivamente utilizado. Por essa razão, afirma que eventual equívoco restringiu-se à classificação do crédito, constituindo erro meramente formal, sem repercussão material ou utilização em duplicidade. 28. Pela pertinência, transcrevem-se os seguintes trechos da manifestação apresentada após a diligência: “Ao longo do ano-calendário de 2014, a Recorrente sofreu retenções de: i. Imposto de renda na fonte (IRRF) no montante de R$ 80.239,41; Fl. 4932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.038 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902384/2018-97 7 ii. e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 15.136,01. De posse de informações iniciais sobre o seu resultado contábil e fiscal do ano calendário de 2014, a Recorrente foi capaz de verificar que o exercício encerraria com prejuízo fiscal. Ciente dessas informações preliminares e antes mesmo do vencimento do prazo para entrega da ECF correspondente, a Recorrente transmitiu, em 23/02/2015, PER/DCOMPS informando como tipo de crédito “Saldo Negativo de IRPJ” e “Saldo Negativo de CSLL” referentes ao ano-calendário 2014 e indicando, na composição do crédito, unicamente as retenções na fonte sofridas no ano-calendário: Note-se que o crédito sequer foi usado em sua integralidade, permanecendo ainda os valores principais de R$ 1.527,02 (IRPJ) e R$ 288,05 (CSLL) passíveis de atualização e compensação. Àquela época, ainda não vigorava a vedação introduzida apenas pela IN RFB nº 1.765/2017, que passou a exigir a transmissão prévia da ECF antes de pedidos de restituição, razão pela qual os PER/DCOMPs eram plenamente válidos. A primeira versão da ECF relacionada ao ano-calendário 2014 foi tempestivamente transmitida em 22/09/2015, e contemplava somente o valor das retenções na fonte como componentes do saldo negativo daquele ano-calendário. Em 2016, revisando sua apuração, a Recorrente constatou que, embora o resultado anual fiscal de 2014 fosse negativo, eram devidas estimativas mensais de IRPJ e CSLL nos meses de março, abril e maio de 2014, apuradas conforme os balancetes mensais, nos valores indicados nos quadros abaixo: Para refletir tais valores, foi transmitida em 22/07/2016 uma ECF retificadora, e todas as três estimativas foram quitadas via DARFs em 10/08/2016, acrescidas de multa e juros. Esses pagamentos foram incluídos nas DCTFs dos respectivos períodos de apuração por meio de retificações realizadas em agosto/2016, comprovando total coerência entre pagamentos e declarações fiscais. Fl. 4933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.038 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902384/2018-97 8 Sabendo que havia apurado prejuízo fiscal em 2014, a Recorrente tinha plena consciência de que as estimativas quitadas representavam crédito a ser restituído. Por isso, em 23/09/2016, foram transmitidos os seguintes PER/DCOMPs autônomos, de natureza “Pagamento Indevido ou a Maior”, conforme o quadro abaixo: A Recorrente, como inclusive expressamente colocado em seu Recurso Voluntário, reconhece que pode ter cometido erro formal: eventualmente, o correto teria sido retificar os PER/DCOMPs de saldo negativo enviados em 2015 para incluir as estimativas recolhidas extemporaneamente na composição do saldo negativo de 2014, e vincular novas compensações ao saldo negativo que estaria com valor ampliado. Contudo, o equívoco foi estritamente formal, sem qualquer repercussão material. A Recorrente concluiu os trabalhos de revisão do IRPJ e da CSLL do ano calendário de 2014 em 06/07/2017, quando transmitiu a ECF retificadora definitiva (fls. 138). Tal ECF, portanto, (i) deu números finais à apuração do período, (ii) não foi objeto de qualquer retificação posterior, (iii) foi transmitida antes do Despacho Decisório do presente processo, e (iv) consolidou a composição do saldo negativo de IRPJ e CSLL do período da seguinte forma: Para harmonizar as obrigações acessórias, foram transmitidos PER/DCOMPS retificadores dos PER/DCOMPS originais de saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano calendário de 2014, exclusivamente para harmonizar os valores de saldo negativo com os valores finais da apuração refletidos em ECF e nas DCTFS. Repare-se que nenhum débito foi adicionado e nenhuma outra DCOMP foi vinculada aos PER/DCOMPS de saldo negativo: Fl. 4934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.038 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902384/2018-97 9 Assim, essa retificação teve caráter meramente informativo, sem vinculação de novas compensações, fato este comprovado pelos relatórios do e-CAC (fls. 4886 e aqui trazidos em formato de print da tela do próprio e-CAC), que exibem ausência de débitos na coluna “Débitos DCOMP”1. Em 2019, a Receita Federal deferiu integralmente os créditos de saldo negativo do ano de 2014, declarados nos referidos PER/DCOMPS retificadores, reconhecendo os valores totais indicados pela Recorrente (IRPJ - R$ 783.867,42 e CSLL – R$ 275.129,59). Noutras palavras, o que a Recorrente fez foi apenas INFORMAR o valor correto dos saldos negativos nos PER/DCOMPS a eles referentes, mas ela NÃO CONSUMIU todo ele; o consumo de crédito a partir dos PER/DCOMPS com o tipo de crédito “Saldo negativo de IRPJ” e “Saldo negativo de CSLL” do ano calendário 2014 restringiu-se somente aos valores originalmente informados em 2015, que correspondem às retenções sofridas do ano-calendário 2014, mas não ao valor das estimativas”. (Destaques no original) 29. Com efeito, do próprio relatório de diligência verifica-se que a Autoridade Fiscal reconheceu a existência de saldo remanescente de R$ 705.155,03 (setecentos e cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais e três centavos), nos seguintes termos: “O crédito foi utilizado em compensações (PERDCOMP 32113.01477.261017.1.7.02-1239 e 30460.05093.230215.1.3.02-1306) e ainda resta saldo de R$ 705.155,03: ”. 30. Ora, se as estimativas, que totalizam R$ 703.628,01 (setecentos e três mil, seiscentos e vinte e oito reais e um centavo), tivessem sido efetivamente consumidas nas compensações vinculadas ao saldo negativo, esse saldo remanescente não poderia subsistir em montante praticamente idêntico ao valor das próprias estimativas. Fl. 4935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.038 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902384/2018-97 10 31. Essa conclusão é corroborada pela própria evolução dos PER/DCOMPs de saldo negativo. Conforme demonstrado pela Recorrente, os primeiros PER/DCOMPs transmitidos em 23.02.2015 utilizaram exclusivamente os créditos decorrentes das retenções na fonte, no montante de R$ 80.239,41. Desse total, foram efetivamente utilizados R$ 73.437,76 e R$ 5.274,63, perfazendo R$ 78.712,39, permanecendo saldo remanescente de R$ 1.527,02, exatamente o valor indicado nas declarações originais. Assim, quando a diligência fiscal reconhece a existência de saldo remanescente de R$ 705.155,03, verifica-se que esse montante corresponde à soma das estimativas de IRPJ (R$ 703.628,01) com o saldo remanescente das retenções (R$ 1.527,02), evidenciando que as estimativas permaneceram integralmente disponíveis e não foram consumidas nas compensações vinculadas ao saldo negativo. 32. Com efeito, conforme consignado pela própria Recorrente em sua manifestação sobre a diligência: “Ciente dessas informações preliminares e antes mesmo do vencimento do prazo para entrega da ECF correspondente, a Recorrente transmitiu, em 23/02/2015, PER/DCOMPS informando como tipo de crédito “Saldo Negativo de IRPJ” e “Saldo Negativo de CSLL” referentes ao ano-calendário 2014 e indicando, na composição do crédito, unicamente as retenções na fonte sofridas no ano-calendário: Note-se que o crédito sequer foi usado em sua integralidade, permanecendo ainda os valores principais de R$ 1.527,02 (IRPJ) e R$ 288,05 (CSLL) passíveis de atualização e compensação”. 33. Embora a Autoridade Fiscal tenha fundamentado sua conclusão no fato de as estimativas integrarem a composição do saldo negativo e de existirem compensações vinculadas ao respectivo PER/DCOMP, não individualizou quais parcelas do crédito teriam sido efetivamente consumidas. Ao contrário, o próprio relatório registra que o PER/DCOMP nº 32113.01477.261017.1.7.02-1239 foi homologado apenas no montante de R$ 74.862,45, evidenciando que somente parte reduzida do saldo negativo foi utilizada. Confira-se: ”. Fl. 4936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.038 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902384/2018-97 11 34. A circunstância de determinada estimativa integrar a composição do saldo negativo não significa, por si só, que essa parcela tenha sido efetivamente utilizada em compensação. 35. Em outras palavras, embora as estimativas tenham passado a compor o saldo negativo informado pela Recorrente, não ficou demonstrado que esses valores tenham sido efetivamente consumidos nas compensações vinculadas a esse crédito. 36. Ao contrário, os autos evidenciam que o pagamento das estimativas foi regularmente comprovado, que sua inclusão na composição do saldo negativo foi reconhecida pela própria Administração Tributária e que o crédito correspondente permaneceu disponível, inexistindo prova de sua utilização em duplicidade. 37. Nesse contexto, a manutenção da não homologação da compensação exclusivamente em razão da classificação inadequada do crédito prestigia a forma em detrimento da realidade material efetivamente demonstrada nos autos. 38. A propósito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (...) ANALISE DO DIREITO CREDITÓRIO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL OU COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. (Processo n° 10166.901000/2009-36. Acórdão n° 9101-002.903 – 1ª Turma. Sessão de 08 de junho de 2017. Relator Rafael Vidal de Araujo, g.n.) 39. No mesmo sentido é a Sumula CARF nº 175: Súmula CARF nº 175. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo Fl. 4937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.038 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902384/2018-97 12 demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 40. Em face do exposto, conclui-se que restaram comprovados o pagamento das estimativas, a composição do saldo negativo e a disponibilidade do crédito, sem que tenha sido demonstrada sua utilização em duplicidade. Nessas circunstâncias, o erro na classificação da natureza do crédito no PER/DCOMP possui caráter meramente formal e não constitui fundamento suficiente para afastar o direito à compensação. 41. Por cautela, recomenda-se que a Unidade de Origem adote as providências necessárias ao adequado controle do crédito reconhecido, inclusive mediante as anotações e registros cabíveis nos sistemas pertinentes, de modo a impedir que os mesmos valores sejam novamente aproveitados, a qualquer título, em pedido de restituição, ressarcimento ou declaração de compensação fundada no referido saldo negativo. IV – Dispositivo 42. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito, dou-lhe provimento, para homologar a compensação pleiteada, observados os limites do crédito decorrente do pagamento indevido ou a maior da estimativa de IRPJ objeto do respectivo PER/DCOMP. 43. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 4938DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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