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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696585 #
Numero do processo: 11065.002800/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - Denunciado espontaneamente ao Fisco, o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-07354
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - Denunciado espontaneamente ao Fisco, o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HENRICH & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 I'%' asD.\ as artaxo Presidente Maria Ter artinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewslci, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/ovrs . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ats:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002800/95-15 Acórdão : 203-07.354 Recurso : 113.420 Recorrente : HENRICH & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração sob a alegação de falta de recolhimento da COFINS incidente sobre o faturamento relativamente aos períodos de apuração de abril/92 a outubro/93. Consta do relatório elaborado pela autoridade singular, de fls. 43 o seguinte: "2. Insurge-se a autuada contra a cobrança de COFINS nos moldes em que foi realizada, asseverando que efetuou o pagamento da integralidade do valor devido a título de COFINS por intermédio de DARF datado de 02/03/94, onde estariam sendo quitados os períodos compreendidos entre 04/92 e 10/93. Sustenta que os valores recolhidos por meio do DARF (fls. 18) perfazem efetivamente uma denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, o que excluiria a possibilidade de incidência de multa de mora, mas apenas de correção monetária e juros. Assim sendo, entende aplicável, na espécie, o art. 161 do CTN e o art. 59 da lei 8383/1991. Cita doutrina e jurisprudência, asseverando que a expressão "juros de mora" constante do art. 138 do CTN é rígido e estrito, não comportando uma interpretação que inclua também a multa de mora. Avançando em seu raciocínio, assinala que não há, na espécie, uma lacuna que possa ensejar uma integração hermenêutica, aplicando-se a interpretação literal prevista no art. 111, III do CTN. Assim, entende ser totalmente descabida a imposição da multa de mora, mesmo porque incidiria no caso a máxima latina "in dúbio pro reo". 3. Insurge-se, finalmente, contra a autuação do Fisco, que teria lhe agravado a situação com a aplicação da multa de oficio por conta de uma interpretação divergente do art. 138 do CTN. Assevera que "a inadimpléncia acarreta o pagamento agravado de juros de mora, correção monetária e multas pela mora e o art. 138 define a exceção a esta regra", de forma que recolhido o tributo com juros e correção, "nenhuma penalidade poderá ser imposta nem tampouco exigida do contribuinte anteriormente inadimplente". Pede a insubsistência do Auto de infração 2 • MINISTERIO DA FAZENDA .'117: ,"- 2. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002800/95-15 Acórdão : 203-07.354 4. Esta Delegacia de Julgamento constatou que foram declarados valores em DCTF para diversos períodos de apuração, conforme demonstram os extratos trazidos aos autos a fls. 31/40. Tais valores guardam estrita consonância com os valores recolhidos pela autuada." A autoridade singular, através da decisão DRJ/PAE n.° 246, de 1° de set/99, assim se manifestou: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/10/1993 Ementa: - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. DCTF - Dispensável o lançamento de débitos declarados via DCTF e não pagos no devido prazo legal. Deve a autoridade administrativa encaminhá-los à PFN para inscrição imediata em divida ativa e conseqüente cobrança executiva, não sendo necessária a instauração de processo fiscal. A denúncia espontânea, a que se refere o art. 138 do CTN, pressupõe não somente a confissão da divida, mas também o pagamento do tributo devido, devidamente corrigido, dos juros de mora e, também, da multa moratória, dada a natureza compensatória data última. MULTA DE OFÍCIO - Reduz-se a multa de oficio de 100% para 75% pela retroaçâo benigna de norma tributária penal mais benéfica ao contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Através de recurso, a contribuinte, além de reiterar os argumentos expostos em sua impugnação, aduz o seguinte: "Salienta-se, também, que embora tenha constatado a existência de valores declarados em DCTF para o períodos de apuração janeiro-outubro de 1993 e concomitantemente o lançamento de oficio relativamente às parcelas deste período já declarados, não há que se reativar o débito constante para constar de documento de cobrança, e, posterior remessa à PFN para sua inscrição na Divida Ativa da União, face à existência de denúncia espontânea, com pagamento integral do tributo. Aliás, in Recurso 101513, proc. 10983.004295/95-38, firmou entendimento a primeira Câmara do Conselho de 3 tirt. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002800/95-15 Acórdão : 203-07.354 contribuintes "que a denúncia espontânea, prevista no artigo 128 do CTN, não se confunde com a simples confissão da divida, posto que pressupõe o pagamento do tributo, com juros de mora, devendo ser apresentada antes de qualquer procedimento ou medida de fiscalização, relacionados com a infração cometida." Às fls. 66, depósito recursal, do valor correspondente a 30% do crédito tributário, conforme legislação em vigor. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002800/95-15 Acórdão : 203-07.354 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Conforme relatado, trata-se de exigência de suposto imposto recolhido a menor, em virtude de não ter sido incluída a multa de mora pelo atraso no pagamento, por ocasião da "denuncia espontânea", nos termos do artigo 138 do CTN, a seguir reproduzido: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo Único — Não se considera espontânea a denúncia espontânea apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." A matéria encontra-se, de certa forma, pacificada, eis que esta 3a Câmara, através do Acórdão 203-06.597 (Rec. 102665) e a Câmara Superior de Recursos Fiscais já vêm se posicionando de forma favorável à aceitação da exclusão da multa quando o contribuinte preenche as condições estabelecidas no artigo 138 do crN. Nesse entendimento adoto Voto da CSRF em que eu mesma fui relatora (Recurso n° RP/201-0.388 — sessão de outubro/2000), onde assim me manifestei: "No passado, entenderam alguns doutrinadores que, na hipótese de denúncia espontânea, o contribuinte deveria efetuar o pagamento do tributo devido acrescido não só dos juros de mora, mas também da multa moratória, ao fundamento de que esta teria natureza compensatória, sendo que a denúncia espontânea afastaria tão somente a incidência da multa de oficio. Atualmente não existem mais dúvidas. A jurisprudência de nossos tribunais, inclusive administrativos, já assentou em reiteradas oportunidades que o Código Tributário Nacional não distingue entre multa moratória e multa punitiva, de modo que na denúncia espontânea nenhuma delas pode ser exigida do contribuinte, mas tão somente correção monetária e juros de mora. Neste sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 106.068-SP, (relator, o Ministro Rafael Mayer), assim decidiu: 5 j1/4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 11065.002800/95-15 Acórdão : 203-07.354 "I SS-I NFRAÇÃO-MORA-DEN ÚNCIA ESPONTÂNEA-MULTA MORATÓRIA - EXONERAÇÃO - ART. 138 DO CTN. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente, ao Fisco, o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN. Recurso extraordinário não conhecido" — (RTJ 115/453). Também, o Superior Tribunal de Justiça em reiterados julgados manteve este entendimento, como se verifica exemplificativamente através do teor da ementa do acórdão proferido nos autos do RESP n° 16.672-SP, cujo relator foi o Ministro Ari Pargendler: "TRIBUTÁRIO — ICM — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória, no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138 Recurso especial conhecido e provido." Acórdão RESP 169877/SP (98/0023956-1) - DJ 24.08.98 — PG 064 E, como não poderia ser diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (C.S.R.F.), negando provimento por unanimidade a Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da 2' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, assim se posicionou: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA" — Formulada de acordo com o art. 138 do CTN e acompanhada do recolhimento ou depósito do tributo, elide e penalidade. Negado provimento ao recurso do Procurador e julgado perempto o recurso de divergência." (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° RP1302-0.146 e RD1302-0.131, sessão de 19.08.96)". Atualmente, nenhuma razão assiste ao respeitável Procurador da Fazenda Nacional ao afirmar que "Sobre ser de índole indenizatória ou punitiva a multa de mora, parece não ser opinião unânime, na doutrina, ..." uma vez que, repita-se, o próprio Superior Tribunal de Justiça, têm-se manifestado de forma conclusiva pela não distinção entre multa punitiva e multa simplesmente moratória, 6 et, MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 .2', ( ' -ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002800/95-15 Acórdão : 203-07.354 conforme se extrai literalmente pela ementa anteriormente reproduzida. Embora desnecessário, oportuno trazer ainda, apenas para enriquecer o presente voto, alguns notáveis excertos extraídos dos comentários ao art. 138 do CTN, feito pelo tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho (Comentários ao Código Tributário Nacional — Editora Forense). "Discute-se muito na doutrina a natureza jurídica da multa aplicada por falta, insuficiência ou intempestividade no pagamento do tributo. O ponto de interesse da quaestio juris está na discussão sobre se é punitiva ou ressarcitória a "multa moratória" (a que sanciona o descumprimento da obrigação tributária principal). Vamos nos impor — pelo caráter limitado dessa dissertação — o dever de não adentrar a doutrina pátria e peregrina a respeito do assunto. Bastar-nos à ressonância da problemática na Suprema Corte brasileira. O debate, também ali, é sobre se a multa moratória tem caráter punitivo ou é indenização (civil). O Ministro Cordeiro Guerra, louvando-se em decisão de tribunal paulista, acentua que as sanções fiscais são sempre punitivas, desde que garantidos a correção monetária e os juros moratórios. Com a instituição da correção monetária, qualquer multa passou a ter caráter penal, in verbis: "A multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente ao atraso no recolhimento. Mas, se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode ter caráter penal". Relatando o Recurso n° 79.625, sentencia que "não disciplina o CTN as sanções fiscais de modo a estremá-la em punitivas ou moratórias, apenas exige sua legalidade". A multa moratória não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, pois se impõe para apenar o contribuinte, observa o Ministro Moreira Alves, seguindo Cordeiro Guerra, in verbis: "Toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do credor, este algo que se cobra a mais dele, e que não se capitula estritamente como indenização, isso será uma pena... e as multas ditas 7 _ . irth ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA (74, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002800/95-15 Acórdão : 203-07.354 moratórias.., não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo". Cabe ainda lembrar que a Suprema Corte brasileira vem entendendo não mais terem aplicação as Súmulas n° 191 e 192, que prescreviam, respectivamente, a exigibilidade das "multas moratórias" e a exclusão das "multas punitivas" quando a Fazenda Pública atacava a massa falida. As súmulas referidas estavam construídas na suposição da natureza indenizatória das "multas de mora". Com o advento do CTN e o aprofundamento das análises jurídicas, esta tese ruiu. Veja-se um trecho da declaração do eminente Cordeiro Guerra no acórdão de 14.08.1975, em sessão plena (RE n° 79.625 — SP, Rel. Cordeiro Guerra, in RTJ, vol. 80, pp. 104-113): "Em reiterados julgados, os eg. Tribunais de São Paulo têm entendido, porém, como na espécie, que a partir da vigência do Código Tributário Nacional, não obstante o disposto nos seus arts. 184 e 134, parágrafo único, toda multa fiscal é punitiva, e consequentemente, inexigível em falência. De fato não disciplina o Código Tributário Nacional as sanções fiscais de modo a estremá-las em punitivas ou moratórias, apenas exige a sua legalidade, art. 97, V. Ora, a Súmula n° 191 que se refere à multa fiscal simplesmente moratória tem por base julgados de 1961 a 1964, isto é, anteriores à Lei n° 5.172, de 25.10.66 — Código Tributário Nacional. Por isso, entendo como o eg. Tribunal local, e neste sentido votei no plenário, no RE n° 80.093 — SP e mais 80.132, 80.134, 80.147, em 13.12.74, que as sanções fiscais são sempre punitivas, uma vez assegurada a correção monetária e juros moratórios. O principio da lei de falências é o de que não se deve prejudicar a massa, o interesse dos credores. O que se assegura é o imposto devido, não as sanções administrativas. Esta a inteligência que dou ao artigo 184 do Código Tributário Nacional". Entendo que o art. 161 fixa a regra geral de que a inadimplência acarreta o pagamento agravado de juros de mora, correção monetária e multas pela mora e o art. 138 (denúncia espontânea) define a exceção a esta regra." Assim, ocorrendo denúncia espontânea acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e correção monetária, antes do início de qualquer procedimento fiscal, tal como o verificado no presente processo administrativo, nenhuma penalidade poderá ser imposta nem tampouco exigida do contribuinte. 8 f . , Wts, 4-->, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # a»: Processo : 11065.002800/95-15 Acórdão : 203-07.354 Enfim, em face da existência de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça como também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendem e julgam de forma inequívoca a matéria sob análise, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela contribuinte. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 MARIA TERES s .' ARTÍNEZ LÓPEZ 9

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4694207 #
Numero do processo: 11020.002496/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Não se conhece do recurso voluntário, por inepto.
Numero da decisão: 203-05289
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por inepto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U.rir 2.g / „kr,;*.,n,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA C """" ' "Ca. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .C1.71:1.Á Processo : 11020. 002496197-12 Acórdão : 203-05.289 Sessão : 06 de abril de 1999 Recurso : 110.123 Recorrente : MÓVEIS MIRAGE LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera- se a inépcia Não se conhece do recurso voluntário, por inepto. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MIRAGE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 ‘‘\ Otacilio D s artaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewsld, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Fclb-Mas 1 • ) • ip MINISTÉRIO DA FAZENDA t- .'L; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11020.002496/97-12 Acórdão : 203-05.289 Recurso : 110.123 Recorrente : MÓVEIS MIRAGE LTDA. RELATÓRIO MÓVEIS MIRAGE LTDA., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01102, solicitando a compensação de crédito tributário do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS I, INDUSTRIALIZADOS - IPI , no valor de R$ 1.288,75 (mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), referente ao período mencionado, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agraria - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fimdamentar seu requerimento, apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do IPI, sendo que o valor referente ao período mencionado é de R$ 1.288,75; - é detentora de direitos creditórios, referentes a Títulos da Divida Agrária - TUA, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando a manter atualizado o seu recolhimento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; e - os direitos creditórios, acima referidos, encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.0873-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel — PR. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul, que desconheceu o pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os artigos 156, Te 162, I e II do CTN, com o artigo 66 da Lei n° 8383/91 e alterações posteriores e, ainda, com a Lei n° 9430/96, também não aplicável ao caso Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul, a requerente interpôs a reclamação de fls. 08/13, que foi encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, onde afirma que, o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDAs para tal fim. Afirma que os TDAs tem valor real, constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos es. 1.647/95, 1785/96 e 1907/96, que autorizam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao 2 erS) 5.3 3. ; Nyttamf.i,r, - MINISTÉRIO DA FAZENDA e•b• MV/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020. 002496/97-12 Acórdão : 203-05.289 final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória, para permitir o recebimento do bem oferecido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 15/23, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF Caxias do Sul-RS, ementando a sua Decisão conforme transcrito abaixo: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis es 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABWEL." Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ), determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul - RS, para dar ciência ao interessado do seu inteiro teor. Irresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS, a interessada, tempestivamente, expõe, às fls. 21/22, o seguinte: I) que lhe causa estranheza que o seu Recurso - fls. 08/13 - não tenha seguido I' para este Conselho, conforme solicitou, e sim para a Delegacia de Julgamento I de Porto Alegre, o que, acredita, deve ter ocorrido por engano; e 2) que, por oportuno, recorre, igualmente, da Decisão daquela Delegacia a este Conselho, nos mesmos termos da referida petição. É o relatório. 3 $322, pC:nNrear:: •", MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020. 002496/97-12 Acórdão : 203-05.289 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Verifico, do exame preliminar dos autos, que a peça inserta como recurso voluntário deve ser rejeitada, de plano, por esta instância, pela sua simploriedade e ausência absoluta de argumentos contrários aos expendidos na fundamentação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular de que recorre e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fundamentação do decisório. A simples referência à impugnação não é suficiente para enformar a peça recursal, em termos processuais. Por isso, a parte não pode deixar de atender aos requisitos prescritos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve atender, em principio, aos comandos dos seus artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Considero, pois, que restaram desatendidas as normas processuais vigentes, principalmente os artigos 16 e 33 do Decreto n° 70.235/72, sendo a peça em análise viciada de inépcia absoluta e, por conseqüência, não merecendo ser conhecido o recurso. Assim, não conheço do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 Çtn OTACILIO D )1\\ CARTAXO 4

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Numero do processo: 11020.001675/97-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos inciso I a VII do artigo 8 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria mf nr. 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei específica, nos termos do diposto no caput do artigo 184 da Constituição Federal
Numero da decisão: 202-10684
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U.• D.D. ............... 19 2.9c c V Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N Processo : 11020.001675/97-04 Acórdão : 202-10.684 Sessão - . 10 de novembro de 1998 Recurso : 107.280 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1P1 — Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8' do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado peia Portaria MF n2 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei específica, nos termos do disposto no caput do artigo 184 da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sesses 10 de novembro de 1998 Vinícius Neder de Lima l'r esidente Or Tarásio Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escoveclo Barcellos, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. OVRS/ce 1 COO MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4?„--;:fr Processo : 11020.001675/97-04 Acórdão : 202-10.684 Recurso : 107.280 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu pedido de pagamento de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 13/16: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outros tributos, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel-Paraná, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." 2 G O MINISTÉRIO DA FAZENDA t:0)72), . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:;.1;5=11k,› Processo : 11020.001675/97-04 Acórdão : 202-10.684 A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n"s 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Inconformada, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 19/23, com as razões que leio em Sessão. É o relatório. 3 6Q2, MINISTÉRIO DA FAZENDA r r:`L;: n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘^'±.i27r5-:>>• Processo : 11020.001675/97-04 Acórdão : 202-10.684 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço, em parte. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu pedido de dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. Por força do disposto no artigo l', § l', inciso 1, da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n' 189, de 11.08.97, o presente processo não foi encaminhado pelo órgão preparador à Seccional da Fazenda Nacional, para oferecimento de contra-razões, haja vista que o mesmo não trata de lançamento de crédito tributário. Preliminarmente, entendo ser da competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8' do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria ME n9 55, de 16 de março de 1998, pois é matéria correlata à expressamente listada, além de não estar incluída na competência julgadora de outros órgãos da administração federal. No mérito, entendo que a Decisão Recorrida é irreparável. Com efeito. O caput do artigo 184 da Constituição Federal vigente remete à lei a definição dos critérios de utilização dos títulos da dívida agrária emitidos pela União por ocasião da indenização de imóveis rurais desapropriados por interesse social, para fins de reforma agrária, que não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Todavia, somente existe previsão legal para utilização dos Títulos da Dívida Agrária em pagamento de tributos quando este tributo é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - RR, nos termos do disposto no artigo 105, § 1, alínea "a", da Lei tf 4.504/64, recepcionada pela atual ordem constitucional. Na vigência da atual Constituição Federal, o Presidente da República editou o Decreto n' 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. No artigo II do referido decreto, onde estão elencadas as possibilidades de utilização dos TDAs, também não há previsão para a hipótese pretendida pela ora recorrente, verbis: "Art. li—Os 7DA poderão ser utilizados em: L 4 n , G O1/45 MINISTÉRIO DA FAZENDA “;r:.: •-.4:,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001675/97-04 Acórdão : 202-10.684 1- pagamento _de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V- caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." (grifei). A pretendida dação em pagamento fere, inclusive, o artigo 162 do Código Tributário Nacional, que define as diversas modalidades de pagamento para fins de extinção do crédito tributário. Nem mesmo o Direito Civil ampararia o pretenso direito à dação de Títulos da Dívida Agrária em pagamento de débitos de natureza tributária, pois, segundo a inteligência do artigo 995 do Código Civil (Lei rt2 3.071/16), o recebimento de coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação devida, depende de prévio consentimento do credor. Com essas considerações, nego provimento ao recurso, quanto à dação em pagamento de débitos de natureza tributária provenientes de tributos compreendidos dentre os listados nos incisos I a VII do artigo 89 do já citado Regimento Interno deste Colegiado, mediante a cessão de direitos creditórios derivados de Títulos da Divida Agrária — TDAs. Sala 1as Sessões, em 10 de novembro de 1998 TARÁSIO CANWELo BORGES 5

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Numero do processo: 10708.001508/2002-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997 DECLARAÇÃO EQUIVOCADA. PROVAS INSUFICIENTES. LANÇAMENTO MANTIDO. As provas carreadas aos autos pela recorrente não tem o condão de demonstrar que a DCTF apresentada pela filial da pessoa jurídica (ora autuada) foi somente um equívoco, e que o lançamento exarado em 2002, com base na declaração de 1997, merece cancelamento.
Numero da decisão: 3101-001.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 19/03/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Marinheiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997 DECLARAÇÃO EQUIVOCADA. PROVAS INSUFICIENTES. LANÇAMENTO MANTIDO. As provas carreadas aos autos pela recorrente não tem o condão de demonstrar que a DCTF apresentada pela filial da pessoa jurídica (ora autuada) foi somente um equívoco, e que o lançamento exarado em 2002, com base na declaração de 1997, merece cancelamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 19/03/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Marinheiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 85          1 84  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10708.001508/2002­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.344  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  MARTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997  DECLARAÇÃO  EQUIVOCADA.  PROVAS  INSUFICIENTES.  LANÇAMENTO MANTIDO.  As  provas  carreadas  aos  autos  pela  recorrente  não  tem  o  condão  de  demonstrar  que  a  DCTF  apresentada  pela  filial  da  pessoa  jurídica  (ora  autuada)  foi  somente  um  equívoco,  e  que  o  lançamento  exarado  em  2002,  com base na declaração de 1997, merece cancelamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 19/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Marinheiro Fernandes, Leonardo Mussi da  Silva, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 8. 00 15 08 /2 00 2- 91 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.  11/19,  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  do  PIS  no  período  de  apuração  (PA)  09/97,  exigindo­lhe contribuição de R$ 5.041,41, multa de ofício de R$  3.781,06  e  juros  de  mora  (calculados  até  31/05/2002)  de  R$  4.714,22, perfazendo o total de R$ 13.536,69.  O enquadramento legal encontra­se às fls. 14 e 16.  Após ter sido cientificado do auto de infração em 10/06/2002 (cf.  Aviso  de  Recebimento  –  AR  à  fl.  20),  o  autuado,  irresignado,  apresentou, em 03/07/2002, a impugnação acostada às fls. 01/02  e  documentos  anexos  de  fls.  03/19  (cópia  do  Contrato  Social;  cópia  da  carteira  de  identidade  do  sócio  e  signatário  da  impugnação; cópia do CPF do sócio; cópia do cartão do CNPJ;  cópia  do  cartão  do  CNPJ;  cópia  de  Darf;  Auto  de  Infração  e  anexos), argumentando, em síntese, que:  Em que pese a repartição fiscalizadora não ter localizado o Darf  de recolhimento do PIS informado na DCTF do 3º  trimestre de  1997, o  recolhimento  foi efetuado pelo Darf anexo (fl. 10), não  alocado  pela  repartição,  originando  a  autuação,  que  se  faz,  assim, indevida;  Em face do exposto, está certo o impugnante sejam acolhidas as  razões e provas que importem o cancelamento total do Auto de  Infração lavrado.  Após  a  impugnação  de  fls.  01/19,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Volta  Redonda  ­  Rio  de  Janeiro  (DRF/VRA/RJ)  determinou  à  fl.  39,  em  procedimento  de  revisão de lançamento (revisão de ofício), o prosseguimento da  cobrança do crédito tributário nos exatos  termos e valores em  que  lançado,  conforme  demonstrativos  de  fls.  36/38,  ao  argumento de que o pagamento apresentado pelo autuado à fl.  10 já se encontrava previamente alocado a crédito tributário da  matriz  em  consonância  com  o  que  fora  informado  em DCTF  pela  matriz  (cf.  fls.  24  e  30),  não  havendo,  desse  modo,  pagamento  disponível  para  quitar  o  crédito  tributário  de  responsabilidade  da  filial,  segundo  as  informações  prestadas  em  DCTF  por  esta  (cf.  fls.  25  e  33),  além  do  que  no  ano­ calendário de 1997 a DCTF não era centralizada pela matriz,  cientificando­se o autuado do despacho exarado.  Intimado  da  exigência  acima  mencionada  em  29/10/2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fl.  44,  o  autuado  apresentou,  em 13/11/2007,  contestação de  fls.  49/50 contra a  cobrança perpetrada pela Administração – por ele denominada  de  “recurso  voluntário”  ­  e  documentos  anexos  de  fls.  51/78  (cópia de procuração, fl. 51; cópia de folhas do Livro Diário da  matriz,  fls.  52/55;  cópia  de  recibo  de  entrega  e  da  DCTF  referente ao 3º trimestre de 1997, fls. 56/74; cópia de recibo de  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10708.001508/2002­91  Acórdão n.º 3101­001.344  S3­C1T1  Fl. 86          3 entrega e da Ficha 12 da DIRPJ/98, exercício 98, ano­base 99,  fls. 75/78), argumentando, em síntese, que:  A  DCTF  da  filial  de  Angra  (referindo­se  ao  autuado,  com  número  no  CNPJ  de  ordem  0004,  v.  fl.  84)  relativa  ao  3º  trimestre  de  1997  foi  preenchida  indevidamente,  já  que  não  havia valor de PIS a recolher referente à citada  filial, havendo  somente PIS a recolher da sede localizada no Município do Rio  de Janeiro (referindo­se à matriz, com CNPJ de ordem 0001);  Pode­se comprovar a afirmativa acima através do Livro Diário  (fls. 52/55) e da DIPJ do ano­calendário 1997 (fls. 75/78);  Naquela época, a entrega da DCTF não era centralizada, mas a  DIPJ e a contabilidade da empresa já eram centralizadas;  Conferindo­se o faturamento do Livro Diário e a DIPJ, pode­se  verificar  que  o  valor  do  PIS  a  recolher  está  mencionado  na  matriz, não existindo o valor (PIS) atribuído a recolher na filial  de  Angra,  inexistindo,  portanto,  o  débito  mencionado  na  autuação;   À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer o recorrente seja  acolhido o presente recurso, cancelando­se ou modificando­se o  débito fiscal reclamado.    A  DRJ  no  RIO  DE  JANEIRO  II/RJ  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997   PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DCTF.  É  cabível  o  lançamento  formalizado  para  exigir  débito  do  PIS  vinculado  em DCTF  a  pagamento,  quando  não  se  comprove  a  existência do referido recolhimento.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO.  Embora o débito declarado, a princípio, dispense o lançamento,  os  procedimentos  fiscais  perpetrados,  assim  como  eventuais  impugnações ou recursos  tempestivos apresentados pelo  sujeito  passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem­se  atos  perfeitos,  motivo  pelo  qual  devem  ser  apreciados  pelas  instâncias julgadoras administrativas.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  face  da  retroatividade  benigna,  cancela­se  a  multa  de  lançamento de ofício.  Lançamento Procedente em Parte.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4   Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, no qual  invoca prescrição  intercorrente,  reprisa os argumentos esgrimidos  na peça vestibular de defesa e aduz que houve má vontade dos julgadores a quo, ao analisar os  documentos, pois no livro Diário estão todas as receitas da pessoa jurídica, que não recolhia de  forma centralizada à época, porém escriturava centralizadamente, e as notas fiscais acostadas  aos autos referem­se apenas à receita da filial autuada. Ainda sugere realização de diligência,  de maneira genérica. Por  fim,  requer a  reforma do acórdão a quo, para que seja cancelado o  auto de infração.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.        Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Embora  tenha  ocorrido  um  error  in  procedendo  neste  expediente,  no  momento  em  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em Volta  Redonda/RJ  operou  revisão  de  ofício  sem  que  houvesse  competência  para  tanto  (uma  vez  que  a  impugnação  estava  tempestiva), penso que o vício veio de ser sanado ao longo do contencioso, na medida em que  o lançamento não foi alterado, e os elementos de fato trazidos com a revisão de ofício foram  objeto  de  análise  por  parte  da  recorrente,  durante  a  manifestação  nominada  de  recurso.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  levou  tudo  isso  em  consideração  quando  do  julgamento em primeiro grau. E a recorrente, em sua defesa efetiva, não mencionou qualquer  cerceamento  do  direito  de defesa. Aplica­se  ao  caso  vertente  o  princípio  pas  de  nullité  sans  grief,  porquanto  não  houve  prejuízo  algum  para  as  partes;  ao  revés,  houve  sim  mais  oportunidade para a busca da verdade material.     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10708.001508/2002­91  Acórdão n.º 3101­001.344  S3­C1T1  Fl. 87          5 Sem embargo disso, as provas carreadas aos autos pela recorrente não tem o  condão de demonstrar que a DCTF apresentada pela filial da pessoa jurídica (ora autuada) foi  somente um equívoco, e que o lançamento exarado em 2002, com base na declaração de 1997,  merece  cancelamento.  Nesse  desiderato,  a  recorrente  trouxe  duas  folhas  do  livro  Diário  da  matriz  da  pessoa  jurídica,  que  não  está  escriturado  por  estabelecimentos,  e  cópias  de  notas  fiscais de prestação de serviços da filial autuada, as quais não se encontram reportadas no livro  Diário da matriz, como afirma a recorrente. Demais disso, o valor da contribuição devida em  função das  receitas  registradas no Diário não  fecha com o valor do DARF de PIS pago pela  recorrente. Vale aqui trazer as observações da decisão recorrida:  Inicialmente,  analisando­se  os  elementos  constantes  da  impugnação de  fls.  01/02 e demais documentos a  ela anexados  (fls.  03/19),  vislumbra­se  que  o  autuado  nela  alega  não  ter  havido a falta de pagamento, que consiste na infração apontada  pelo auto de infração. Apresenta, nesse sentido, o Darf de fl. 10,  arrecadado  pela  matriz  do  autuado,  que,  todavia,  não  se  faz  hábil  ao  pretendido  cancelamento  do  lançamento,  porquanto  citado pagamento presta­se, em verdade, à extinção de débito da  matriz  declarado  em  DCTF,  e  que  possui  valor  inteiramente  diverso daquele débito do PIS, também declarado em DCTF pela  filial (autuado), mas que, por sua vez, ensejou essa última DCTF  (da  filial)  a  presente  autuação,  em  função  da  constatada  inexistência  do  pagamento  vinculado  na  referida DCTF  (v.  fls.  24/25).   Por sua vez, a documentação anexada ao denominado “recurso  voluntário”  de  fls.  49/50  também  não  comprova,  por  si  só,  o  alegado erro de preenchimento na DCTF da filial (autuado), na  qual se declarou PIS para o PA 09/97, no valor de R$ 5.041,41.  É  que  as  cópias  anexadas  às  fls.  52/55  referem­se  a  Livro  Diário,  escriturado  exclusivamente  para  a  matriz  da  empresa.  Ora, como esta informou à RFB a centralização do recolhimento  da contribuição somente a partir de 01/03/1998 (cf. pesquisa no  sistema  CENTRIB  de  fl.  83),  nada  impede  –  e,  até  mesmo  em  contrário, tudo indica ­ que matriz e filial, à época de ocorrência  dos  fatos  geradores  do  PIS  objeto  de  autuação,  mantivessem  escrituração  contábil  distinta,  sendo  que  aquela  (escrituração)  correspondente ao autuado (filial de ordem 0004 no CNPJ) em  momento  nenhum  foi  carreada  pelo  impugnante  ao  presente  processo.  Além  disso,  muito  embora  o  valor  da  base  de  cálculo  da  contribuição  informado  na  DIRPJ/98  (ano­base  1997),  R$  1.184.970,82  (v.  fl.  78),  coincida  com a  totalidade  das  receitas  de vendas anotadas no Livro Diário da matriz, fato é que o PIS  resultante de citada base perfaz a importância de R$ 7.702,31, a  qual, por sua vez, não guarda conformidade com o PIS recolhido  pela matriz da empresa, R$ 7.591,52 (v. Darf de fl. 10). Ou seja,  e em resumo: não há comprovação de que as receitas de vendas  anotadas  no  Diário  às  fls.  53/54  contemplem  a  totalidade  das  receitas  auferidas  não  somente  pela  matriz,  mas  também  por  todos os estabelecimentos da empresa, até mesmo porque o Livro  em questão refere­se exclusivamente à matriz da empresa, além  do  que,  no  citado  Diário,  as  receitas  em  comento  não  se  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 encontram,  vale  registrar,  escrituradas  para  cada  um  dos  estabelecimentos  da  empresa.  Cabível,  por  conseguinte,  a  manutenção do lançamento fiscal aqui em análise.     Ante o exposto, voto por DESPROVER do recurso voluntário, prejudicados  os demais argumentos.    Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2013.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                      Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 11080.905080/2008-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável - art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 68          1 67  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.905080/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.784  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TREFILAÇO TREFILAÇÃO DE METAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999   COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação  aplicável ­ art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 50 80 /2 00 8- 21 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.905080/2008­21  Acórdão n.º 3801­001.784  S3­TE01  Fl. 69          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRFB  Porto  Alegre  relativo  à  supostos  direitos  creditórios  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, em virtude de exame de declaração de compensação nos  quais  não  foi  homologado  o  encontro  de  contas  por  ausência/insuficiência  de  créditos  oponíveis  contra  a  Fazenda  Pública.  A  interessada  contesta  o  Parecer  alegando  que,  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  Pis  e  Cofins,  constatou  a  existência  de  valores  pagos  a  maior  a  título  das  contribuições.  Afirma  que  houve  tributação  indevida  sobre  valores repassados a terceiros, que deveriam ter sido excluídos  da base tributável da contribuição com base no disposto no art.  3º,  §2º,  inciso  III  da  Lei  n°  9.718/1998,  o  que  teria  gerado  indébitos compensáveis. Transcreve decisões judiciais favoráveis  ao seu pleito. Outrossim, alega que tem o direito de compensar  nos moldes da legislação e que os débitos compensados estariam  suspensos,  forte  no  art.151,  inciso  III,  do  CTN  e  no  art.48,  parágrafo 3° do inciso I da IN SRF 600/2005.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  EMENTA:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo as razões  apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese:  · Que resta evidente que o período compreendido entre a resolução n°  49  de  09  de  outubro  de  1995,  que  suspendeu  a  execução  dos  Decretos­Lei  citados,  e  a  promulgação  da  Lei  n°  9.715  de  25  de  novembro de 1998, restou configurado um período de vacatio legis.  · Que  no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  e  outubro  de  1998,  não  há  que  se  falar  em  contribuição  para  o  PIS.  Não  existia  regramento  legal  a  incidir  sobre  os  recolhimentos,  tendo  o  contribuinte  recolhido  tributo  indevidamente no período supracitado,  em discordância com o Princípio Constitucional da Legalidade.    REQUER:  1.  O  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  com  a  conseqüente  reforma  da  decisão,  nos  termos  anteriormente  expostos;  2.  O  reconhecido  o  direito  líquido  e  certo  da  contribuinte  de  compensar a importância recolhida indevidamente;  3.  Seja reconhecido o direito creditório da mesma e para que seja  homologada a compensação objeto do presente;  É o relatório. Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.905080/2008­21  Acórdão n.º 3801­001.784  S3­TE01  Fl. 70          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata o presente caso de PER/DCOMP apresentada em 11/12/2003, na qual é  informado  como  origem  do  crédito  um  pagamento  a  maior  de  PIS/Pasep  ou  Cofins,  compensado com débito da própria contribuição.   Tal  pretensão  foi  indeferida  pela  DRF/Porto  Alegre,  uma  vez  que  não  foi  confirmada a existência do crédito informado.  Em seu recurso, a Recorrente defende seu direito de compensar débitos com  valores recolhidos, supostamente indevidos, em razão do que dispõe o art. 3º, §2º, III, da Lei nº  9.718, de 19981 ou por entender que no período compreendido entre outubro de 1995 e outubro  de 1998 não existia regramento legal permitindo a incidência de Pis/Pasep e Cofins.   Com  relação  à  sua  pretensão,  não  resta  dúvida  que  a  legislação  autoriza  a  compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com  créditos originados de pagamento indevido ou a maior. No entanto, o crédito contra a Fazenda  Nacional deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), caso contrário, não há como homologar a  compensação declarada.  Na  situação  em  concreto,  a  interessada  postula  a  compensação  de  débito  próprio com um crédito  juridicamente  inexistente, ou seja,  esse possível  crédito não goza de  liquidez e certeza.   Não  é  demais  lembrar  que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito compete ao autor ( art. 333 do Código de processo Civil).  Importa registrar que, ao contrário do alegado, não consta dos autos qualquer  documentação comprobatória da liquidez e certeza dos direitos creditórios alegados. Destarte,  verifica­se que a recorrente não apresentou sequer um demonstrativo de cálculo do seu suposto  crédito, de sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.   A  postulante,  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  tinha  a  obrigação de carrear aos autos os elementos comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe  o art. 333, do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de                                                              1 Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...)  §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º excluem­se da receita  bruta:  (..)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa  jurídica,  observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 1972, no entanto,  limitou­se a alegar ser detentora de crédito em razão de pagamentos feitos  indevidamente, invocando doutrina e jurisprudência acerca de seu suposto direito creditório.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não o comprovou por meio de provas documentais hábeis.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4577224 #
Numero do processo: 16327.906391/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3102-000.180
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904318/2008­84  Recurso nº  900.919 Voluntário  Resolução nº  3102­000.180  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de outubro de 2011  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  Banco Citibank S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator    (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:Luis Marcelo Guerra de  Castro(presidente), Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, Álvaro Almeida Filho e Mara Cristina  Sifuentes.  Relatório  O  recurso  voluntário  visa  a  reforma do  acórdão  nº  05­31.283  da  3ª  Turma da  DRJ/CPS, que entendeu pela  improcedência da manifestação de  inconformidade procedência  parcial do lançamento. Observando o relato da decisão recorrida é possível constatar que:    Trata­se  de Despacho Decisório  que  não  homologou Declaração  de  Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     Fl. 214DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.904318/2008­84  Resolução n.º 3102­000.180  S3­C1T2  Fl. 2          2 contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  efetuou  recolhimento  a  maior e que apresentou outra declaração de compensação a partir do  mesmo  recolhimento  que  dá  suporte  à  que  é  objeto  do  presente  processo.  As  duas  declarações  não  foram  homologadas  por  falta  de  demonstração do crédito em DCTF. Prossegue a contribuinte:  Tendo em vista que as duas Per/Dcomps acima mencionadas decorrem  do  mesmo  crédito  e  também  porque  ambas  foram  transmitidas  de  forma  autônoma,  a  requerente  demonstrará  a  necessidade  de  análise  conjunta (...)  Mas  o  fundamental  é  que  o  pagamento  a maior  realmente  existe  e  a  Requerente  tem  direito  de  crédito  sobre  tais  valores,  como  se  pode  depreender nos argumentos a seguir demonstrados.  Antes  da  demonstração  da  origem  do  crédito,  cabe  uma  explicação  sobre  as  Operações  de  Crédito  efetuadas  entre  a  Requerente  e  seus  clientes, bem como a incidência do 10F sabre tais operações.  A  Requerente,  Instituição  Financeira,  efetuou  operações  de  crédito  (empréstimo)  com  diversos  clientes  (pessoas  jurídicas).  Para  tais  operações, o art. 7°, I, 'b', do Decreto n° 4.494/02 previu a incidência  do 10F:  Art.7° A  base  de  cálculo  e  respectiva  alíquotas  reduzida  do  IOF  são  (Lei  n°  8.894,  de  1994,  art.  1°,  parágrafo  único,  e  Lei  no  5.172,  dc  1966, art. 64, inciso I):  I­  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive  abertura de crédito:  (­­­)  b)  quando  ficar  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento,  o  valor  do  principal de cada urna das parcelas:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;  0 mesmo Decreto, no art. 7°, § 1°, limitou a incidência do I0F sobre as  operações de crédito  financiamento ao  'valor  resultante da aplicação  da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação,  multiplicada  por  trezentos  e  sessenta  e  cinco  dias  (365  dias  x  0,0041%). Tal  limitação ocorre,  inclusive, quando há prorrogação da  operação de crédito. o que diz o § 7º do art. 7° do Decreto n°4.494/02:  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.904318/2008­84  Resolução n.º 3102­000.180  S3­C1T2  Fl. 3          3 § 7º Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação,  confissão de divida  e negócios assemelhados, de operação de  crédito  em  que  não  haja  substituição  de  devedor,  a  base  de  cálculo  do  IOF  será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo  essa  tributação  considerada  complementar  à  anteriormente  feita,  aplicando­se a aliquota em vigor it época da operação inicial.  Conclusão:  nas  operações  de  crédito  (empréstimos)  efetuadas  pela  Requerente com seus clientes, o IOF devido é aquele relativo ao valor  objeto  do  empréstimo  a  alíquota  diária  de  0,0041%  (limitada  a  365  dias).   0  referido  recolhimento  a maior  ocorreu  sobre  operações  de  crédito  (...), onde a Requerente recolheu valor de 10F em montante superior à  alíquota máxima prevista no  decreto  citado  no  item anterior.  0  valor  original  indevidamente  retido  a  titulo  de  IOF  foi  de:  Quebecor  (R$  4.343,33) e (R$ 2.675,25) e (Vide planilha de cálculo do 10F e extrato  da  conta  corrente  demonstrando  a  retenção  do  10F —  Doc.  4).  Tal  equivoco  ocorreu  por  erro  de  sistema,  que  considerou  novamente  o  IOF  em  cada  prorrogação  do  prazo  da  operação,  dessa  forma  não  limitou o cálculo do IOF até a alíquota máxima de 0,0041% x 365 dias  (Vide comprovantes da prorrogação — Doc. 5).  Diante  disso,  para  que  pudesse  fazer  jus  ao  direito  de  restituição/compensação  dos  créditos  decorrentes  dos  pagamentos  a  maior de I0F, a Requerente apurou os pagamentos efetuados a maior,  ou  seja,  aqueles  cuja  alíquota  aplicada  ultrapassou  o  limite  de  0,0041% x 365 dias, previsto no Decreto do I0F.  Por  ser  mera  responsável  pela  retenção  do  I0F,  a  Requerente  providenciou,  ainda,  a  devolução  dos  valores  indevidamente  retidos  aos clientes, acrescidos de juros e correção monetária (Vide extrato da  conta corrente — Doc. 6). Logo, a Requerente demonstra que, de fato,  assumiu  o  encargo  financeiro  do  recolhimento  a  maior  do  I0F  indevidamente  recolhido,  razão  pela  qual  tem  direito  a  sua  restituição/compensação.  Vale ressaltar que, o JOE discutido no presente processo (R$ 7.018,58)  foi recolhido a maior em conjunto com o montante de R$ 28.276,54 (...)  bem como com outros débitos de 10F decorrentes de diversas retenções  ocorridas  no  mesmo  período  de  apuração,  o  qual  resultou  no  recolhimento de R$ 586.402,03.    Analisada a impugnação ao auto de infração e a informação fiscal, decidiu a 3ª  Turma  da  DRJ/CPS,  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  demonstra ementa abaixo:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 12/02/2003   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.904318/2008­84  Resolução n.º 3102­000.180  S3­C1T2  Fl. 4          4 O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária,  o  direito  creditório  não  pode  ser  admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Na fundamentação do acórdão  recorrido  se observa que dentre os documentos  apresentados não se identifica o extrato bancário que demonstre o depósito inicial dos recursos  emprestados, o que  teria comprometido a  comprovação do próprio  empréstimo, bem como a  identificação da renovação que seria objeto do próprio crédito.   Inconformada com a decisão acima a contribuinte apresentou recurso voluntário  alegando   que:  1)   Decorre  o  presente  de  DECOMP  formulada  pela  recorrente  visando  compensar  crédito  de  IOF  com  débito  do  mesmo  imposto, a qual não foi homologada por inexistência de crédito;  2)  O crédito é proveniente do recolhimento realizado com  base em alíquota superior à prevista na legislação de 0,0041% (limitada a  365  dias),  em  operações  de  crédito  realizadas  junto  a  cliente  pessoas  jurídicas;  3)  Realizou  a  retificação  de  sua  DCTF  para  excluir  R$  7.018,58 (sete mil, dezoito  reais e cinquenta e oito centavos),  indicados  erroneamente  como  débito  do  IOF,  entretanto  esse  valor  não  foi  reconhecido, pois a decisão recorrida entendeu necessário a comprovação  do depósito inicial dos recursos emprestados.   4)  Preliminarmente existe a necessidade do julgamento ser  realizado em conjunto com demais processos administrativos referentes a  compensação de IOF, decorrentes de operações de mútuo bancário cujo o  prazo  ultrapassou  365  dias,  relacionando  todos  os  processo  decididos  pela DRJ/CPS, os quais se identificam quanto à matéria e aos elementos  de  prova,  e  foram  julgados  simultaneamente pela DRJ,  obstando  assim  decisões distintas sobre a mesma matéria;  5)  No  mérito  alega  que  foi  reconhecida  pela  DRJ  a  limitação  de  365(trezentos  e  sessenta  e  cinco)  dias  para  a  aplicação  da  alíquota diária do IOF, e que na respectiva decisão restou consignado que  os  valores  guardam  coerência  numérica  com  as  alegações  formuladas,  entretanto,  a  decisão  de  piso,  entendeu  que  não  é possível  identificar  a  concessão  do  empréstimo  pela  fatal  de  apresentação  dos  extratos  constando  o  depósito  inicial  dos  recursos  emprestados,  fundamentação  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.904318/2008­84  Resolução n.º 3102­000.180  S3­C1T2  Fl. 5          5 essa  que  não  poderia  prosperar,  já  que  a  documentação  é  capaz  de  demonstrar o empréstimo e as renovações;  6)  Em  01/02/2002  e  13/02/2002  foram  celebrados  contratos  de  mútuo  com  a  empresa  Quebecor,  nos  valores  respectivamente de R$ 674.743,90 e R$ 450.000,00.  7)   O  IOF  foi  recolhido  de  acordo  com  cada  período  da  seguinte forma “R$[valor do contrato] x 0,0041% x quantidade de dias  de  cada período contratado”,  assim após os 365(trezentos  e  sessenta  e  cinco dias) não há mais o que recolher, entretanto continuou erradamente  a debitar de sua cliente.  8)  Percebido  o  erro  o  IOF  deduzido  da  empresa  foi  devolvido  acrescido  de  SELIC,  e  assim  a  recorrente  apresenta  autorização nos termos do art. 166 do CTN para requerer o IOF recolhido  a maior;  9)  As  planilhas,  as  declarações,  os  contratos  e  extratos  analisados  em  conjunto,  são  capazes  de  comprovar  o  empréstimo,  independentemente prova da materialização do empréstimo.  Após os argumentos acima busca a recorrente a reforma decisão recorrida para  homologar integralmente a declaração de compensação;    VOTO  Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Como  demonstrado  o  cerne  do  recurso  apresentado  é  o  reconhecimento  do  crédito  de  IOF  sob  o  argumento  de  que  há  elementos  nos  autos  capazes  de  comprovar  o  empréstimo realizado com as empresas   Quebecor., no qual teria ocorrido um recolhimento a  maior  de  IOF  no  montante  de  R$  7.018,58  (sete  mil  e  dezoito  reais  e  cinquenta  e  oito  centavos).   A Constituição, no inciso V art. 153, atribuiu competência a União para instituir  imposto  sobre  operações  financeiras,  o  qual  já  havia  sido  instituído  através  do  Código  Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar, nos termos do art. 63 a 67 do CTN.   O critério material do IOF é a formalização das operações definidas nos incisos  do art. 63 do CTN,  já a base de cálculo  é o valor da  respectiva operação, cabendo ao poder  executivo  alterar  as  alíquotas  e  base  de  cálculo  nos  limites  legais,  objetivando  os  ajustes  a  política monetária, dentro desta ótica foi editado o decreto 6.306/2007, que revogou o decreto  4.494/2002,  em vigor  a  época  dos  fatos,  o  qual  quanto  à  alíquota  e  ao  limite  legal  sobre  as  operações de crédito assim disciplinava :  Art.6º O IOF será cobrado à alíquota máxima de um vírgula cinco por  cento ao dia sobre o valor das operações de crédito (Lei nº 8.894, de  1994, art. 1º).  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.904318/2008­84  Resolução n.º 3102­000.180  S3­C1T2  Fl. 6          6 Art.7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são:   I­na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive  abertura de crédito:  ...   b)quando  ficar  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento,  o  valor  do  principal de cada uma das parcelas:   1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;   §1º O  IOF, cuja base de cálculo não seja apurada por  somatório de  saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação  da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação,  multiplicada  por  trezentos  e  sessenta  e  cinco  dias,  ainda  que  a  operação seja de pagamento parcelado.(grifo nosso)   §2º No caso de operação de crédito não liquidada no vencimento, cuja  tributação não tenha atingido a limitação prevista no §1º, a exigência  do IOF fica suspensa entre a data do vencimento original da obrigação  e a da sua liquidação ou a data em que ocorrer qualquer das hipóteses  previstas no §7º.   §3º  Na  hipótese  do  §2º,  será  cobrado  o  IOF  complementar,  relativamente ao período em que ficou suspensa a exigência, mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota  sobre  o  valor  não  liquidado  da  obrigação vencida, até atingir a limitação prevista no §1º.  ...   §7º Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação,  confissão de dívida  e negócios assemelhados, de operação de  crédito  em  que  não  haja  substituição  de  devedor,  a  base  de  cálculo  do  IOF  será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo  essa  tributação  considerada  complementar  à  anteriormente  feita,  aplicando­se a alíquota em vigor à época da operação inicial.     Observando  as  normas  acima,  no  tocante  incidência  do  IOF  nas  hipóteses  de  renovação de contrato com o mesmo mutuário, a decisão singular concluiu que:  Nesses termos, o disposto no referido artigo regulamentar citado define  a aplicação de tratamento de tributação complementar à renovação do  contrato  junto  ao  mesmo  mutuário,  sem  a  liberação  de  novo  valor.  Nessa hipótese, o § 7º do art. 7º, acima transcrito, aplica­se a alíquota  vigente à  época  da operação originária multiplicada pelo número de  dias  pactuados  na  renovação.  Esse  cômputo  dos  dias  repactuados,  para  efeitos de determinação de alíquota,  fica  limitado a um  total de  365 (trezentos e sessenta e cinco), levados em conta os dias do prazo já  vencido e já objeto da  tributação originária. Vale dizer, a  tributação,  incluída a originária e a complementar, não pode ultrapassar o limite  máximo de 365 dias multiplicados pela alíquota vigente.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.904318/2008­84  Resolução n.º 3102­000.180  S3­C1T2  Fl. 7          7 Como a prorrogação se trata, na realidade, de uma extensão da mesma  operação  de  crédito,  o  limite  máximo  também  inclui  a  tributação  complementar,  que  é  apenas  a  correção  do  aumento  de  prazo  em  relação  à  tributação  originalmente  prevista.  Esse  aumento  de  prazo  não traz nenhuma repercussão em termos de IOF se o prazo original  sobre o qual foi pago o imposto for superior a 365 dias.  A partir da premissa, acima referida, a DRJ passou a examinar todos os créditos  de  IOF  requeridos  pela  recorrente,  observando  se  a  documentação  apresentada  permite  identificar os empréstimos da contribuinte com renovação/prorrogação, sem a substituição do  devedor  e que  tenham ultrapassado o  limite de  365(trezentos  e  sessenta  e cinco) dias  com a  dedução do IOF.   Utilizando  as  planilhas  anexas  a  declaração  de  fls.  198  assinadas  pela  cliente  Quebecor  World  São  Paulo  S/A,  a  recorrente  procura  provar  a  existência  dos  mútuos,  entretanto,  apesar  de  juntar  os  contratos  aos  autos  não  comprova  se  houve  a  efetiva  transferência dos valores, o que poderia ter sido realizado com o extrato do cliente ou com o  comprovante  de  transferência  da  própria  recorrente,  assim não  há  como  identificar  se  houve  ingresso  da  quantia  nos  cofres  de  suas  clientes,  e  quando  foi  esse  ingresso.  Ora  a  data  do  empréstimo  é  imprescindível  para  demonstrar  o  prazo  de  dedução  errônea  do  IOF  após  decorridos os 365(trezentos e sessenta e cinco) dias, e assim identificar o crédito tributário.    Acontece que, em sessão o contribuinte através de seu patrono demonstra que  os extratos  foram protocolados, em 06/10/2011, na  sede do CARF,  razão pela qual, portanto  converte­se  o  presente  julgamento  em  diligência  para  determinar  que  a  secretaria  proceda  a  juntada e posteriormente  intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional para conhecimento  dos documentos apresentados.    Sala de sessões 06 de outubro de 2011.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho – Relator      Fl. 220DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10930.003549/2002-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, onde o contribuinte declara e recolhe o tributo, o STJ firmou entendimento de que não cabe o instituto da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), na hipótese do contribuinte ter declarado o tributo. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2201-001.657
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração originado em auditoria interna  na DCTF, conforme quadro 3, fl. 17, relativa a juros pagos a menor ou não pagos e multa de  ofício exigida isoladamente, segundo discriminado no “Anexo IV à fl. 31”.  Cientificada  do  lançamento,  a  autuada  apresentou  tempestivamente  Impugnação (fls. 01/06), alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ...  não  se  poderia  falar  em multa  de mora  pois  os  pagamentos  foram  feitos  espontaneamente  pelo  contribuinte  sem  nenhum  procedimento administrativo entre a data do vencimento e a data  do  efetivo  pagamento,  hipótese  que  configura  a  denúncia  espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário nacional.  Em  sustentação  à  sua  tese,  colaciona  jurisprudência  administrativa  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais)  e  do  Tribunal  Regional  da  Federal  da  4ª  Região.  Informa  que  recolheu  os  juros  lançados,  no  importe  de R$  13,50,  conforme  DARF de fls. 36.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, conforme se observa da transcrição da síntese do voto condutor do julgamento de  primeira instância:  A  única  alegação  da  contribuinte  é  que,  por  ter  recolhido  espontaneamente  o  tributo  antes  da  instauração  de  qualquer  procedimento  administrativo  para  a  cobrança  do  tributo,  teria  restado configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138  do CTN, o que tornaria indevida a exigência da multa moratória  e,  por  conseqüência,  da  multa  de  ofício  lançada  no  auto  de  infração combatido.  Trata­se de alegação compreensível ao tempo em que formulada  (08/07/2002).  Todavia,  já  inteiramente  superada,  conforme  se  constata pela remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça (STJ), como testemunham os recentes julgados extraídos  de seu site na internet...  (...)  REsp 251290 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2000/0024551­8   Relator(a)  Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)    (...)  Ementa   TRIBUTÁRIO.  ICMS.  IMPOSTOS  SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO­CABIMENTO.  MULTA  MORATÓRIA.  1.  Nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  declara  e  recolhe  com  atraso  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, não  se  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10930.003549/2002­89  Acórdão n.º 2201­001.657   S2­C2T1  Fl. 2          3 aplica  o  benefício  da  denúncia  espontânea  e,  por  conseguinte,  não se exclui a multa moratória.  2. Recurso especial não­provido.  (...)  E, ainda:  REsp 264407 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2000/0062357­1   Relator(a)  Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)   (...)  Ementa   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138  DO  CTN.  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ.  1.  A  simples  confissão  de  dívida  acompanhada  do  pedido  de  parcelamento  do  débito  não  configura  denúncia  espontânea  a  dar  ensejo à aplicação da  regra  ínsita no art.  138 do CTN, de  modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória.  2."Não se conhece do recurso especial pela divergência quando  a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão  recorrida" (Súmula n. 83/STJ).  3. Recurso especial não provido.  Tem­se, portanto, que a exigência de multa moratória, além de  estar regularmente prevista na legislação, é considerada regular  pelo  Poder  Judiciário.  Logo,  é  procedente  o  lançamento  que  impõe  a  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  da  multa  moratória.  Estando  assim  convencido,  voto  pela  integral  manutenção  do  lançamento.  Intimada da decisão de primeira instância em 26/01/2006 (fl. 46), a Thermo  King  do  Brasil  Ltda  apresenta  Recurso  Voluntário  em  24/02/2006  (fls.  47  e  seguintes),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Como  se  observa  da  análise  do  acórdão  recorrido  alega  a  suplicante,  em  linhas  gerais,  que  por  ter  recolhido  espontaneamente  o  tributo  antes  do  início  de  qualquer  procedimento administrativo, teria restado configurada a denúncia espontânea prevista no art.  138 do CTN, o que tornaria indevida a exigência dos juros pagos a menor ou não pagos e da  multa de ofício exigida isoladamente sobre os valores lançados em DCTF.   Pois bem, verifico que a matéria em debate nos autos é por demais conhecida  pelos membros deste Órgão Administrativo que em diversas ocasiões se manifestou, conforme  se observa de alguns julgados idênticos ou similares que transcrevo:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA,  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO.  Quando a infração fiscal é do conhecimento do Fisco, como é o  caso  de  falta  de  pagamento  de  tributo  ou  contribuição,  e  seu  autor noticia a sua ocorrência, não há que se falar em denuncia  espontânea, mas  apenas  em  confissão.  Conseqüentemente,  esta  situação não está albergada pelo art. 138 do CTN. (Acórdão nº  3302­00.534)  ...  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA,  MULTA  DE  MORA,  APLICABILIDADE ­ A denúncia espontânea, objeto do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  art.  138,  não  se  aplica  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  regularmente  declarados  e  pagos  a  destempo,  inexistindo  amparo  legal  para  exclusão da multa de mora. (Acórdão nº 3301­00.725)  ...    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  É  inadmissível  a  aplicação do art. 138 do CTN para afastar a imposição de multa  de mora  nos  casos  em  que  o  contribuinte  declara  a  dívida  (de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação)  e  efetua  o  pagamento  respectivo  a  destempo,  à  vista  ou  parceladamente.  (STJ, AgRg no Ag 795574/SP, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma,  DJ 18.12.2006; AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO  MEIRA,  1ª  Seção,  DJ  05.09.2005).  Recurso  a  que  se  nega  provimento. (Acórdão nº 103­23499)  ...  AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  onde  o  contribuinte  declara  e  recolhe  o  tributo,  o  STJ  firmou  entendimento  de  que  não  cabe  o  instituto  da  denuncia  espontânea (artigo 138 do CTN), na hipótese do contribuinte ter  declarado  o  tributo.  Aplicação  do  artigo  62ª  do  Regimento  Interno do CARF. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão nº  120100.510)  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10930.003549/2002­89  Acórdão n.º 2201­001.657   S2­C2T1  Fl. 3          5 Ademais, conforme prevê o Regimento Interno do CARF, os Conselheiros do  CARF  estão  vinculados  à  aplicação  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  quanto  às matérias que  foram  julgadas  com efeitos  repetitivos. Transcreve­se o  art.  62­A do  RICARF:  Art.  62A.  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...)  Neste  sentido,  a matéria  em debate  já  foi  objeto de decisão pelo STJ  sob a  sistemática do art. 543C do CPC e se enquadra perfeitamente na decisão abaixo:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo"  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/08.  (RECURSO  ESPECIAL  Nº  962.379  RS  (2007/01428689),  RELATOR  :  MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI)  Assim sendo, pelo entendimento do STJ, na sistemática prevista pelo artigo  543C do CPC, o instituto da denúncia espontânea não se aplica a tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  regularmente  declarados,  pois,  em  verdade,  trata­se  de  mero  inadimplemento.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6                         Fl. 131DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13888.001803/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA . IRPJ Ano calendário: 2006 DECLARAÇÃO INEXATA. OMISSÃO DE RECEITA Considera-se omitida toda a receita não oferecida à tributação independentemente de estar ou não escriturada. LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. RETIFICAÇÃO I Inexiste a faculdade de o contribuinte compensar Prejuízos fiscais retroativamente, quando não haja erro de fato cabalmente demonstrado, pois compensar prejuízos fiscais não é erro, mas sim uma opção legal.
Numero da decisão: 1401-000.752
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR o pedido de perícia e NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 790          1 789  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.001803/2010­75  Recurso nº  999999   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.752   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  PRIMA AÇO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE SUCATAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA . IRPJ  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO INEXATA. OMISSÃO DE RECEITA  Considera­se    omitida  toda    a  receita  não      oferecida    à  tributação   independentemente de estar ou não escriturada.  LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. RETIFICAÇÃO I  Inexiste  a  faculdade  de  o  contribuinte  compensar  Prejuízos  fiscais  retroativamente, quando não haja erro de fato cabalmente demonstrado, pois  compensar prejuízos fiscais não é erro, mas sim uma opção legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR o pedido de perícia e NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  João Carlos de Figueiredo Neto e Jorge Celso Freire da Silva.     Fl. 790DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 791          2 Fl. 791DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 792          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 14­34.981, da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Trata­se de  impugnação aos Autos de Infração de IRPJ e, CSLL,  lavrados e  cientificados  em  15  de  abril  de  2010,  contra  o  Interessado,  relativos  ao  ano­ calendário de 2006, em razão de haver sido apurado pela Fiscalização receita bruta  maior que a oferecida à tributação no mês de dezembro de 2006.  Os  valores  relativos  aos  fatos  geradores  verificados  encontram­se  indicados  nos  corpos  dos  autos  de  infração,  nos  quais  também  constam  os  enquadramentos  legais respectivos, atingindo o valor consolidado do crédito tributário o montante de  R$  1.028.153,00  na  data  da  lavratura,  compreendendo  os  valores  dos  tributos,  acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora calculados até 31/03/2010,  assim distribuídos:  IRPJ  RS 752.683,39  CSLL R$ 275.469,61  No  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração(fls.  33  a  37),  há  a  descrição  do  procedimento  fiscal  e  da  irregularidade,  apontada  pelo  autuante  como  infração  à  legislação tributária, que motivou a lavratura dos presentes autos de infração.  Regularmente  cientificado,  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  95  a  114,  firmada pelos procuradores Dr. Luiz Rogério Sawaya Batista e Dr. Felipe Rufalco  Medaglia, constituídos pela procuração de fl. 117, combatendo os Autos de Infração,  onde  em  síntese  alega  que  não  houve  qualquer  omissão  de  receita, mas,  apenas  e  tão­somente mero erro formal no preenchimento da DIPJ, mesmo porque a  receita  supostamente omitida foi  levada em consideração quando do cálculo do IRPJ e da  CSLL devidos.  Aduz  que  foi  autuada  por  não  ter  informado  em  sua DIPJ/2006,  as  receitas  auferidas no mês de dezembro, no valor de R$1.467.996,94, nada obstante referido  valor constasse dos livros fiscais e tenha sido declarado no DACON.  Após  referir­se  aos  artigos  281  e  528  do  RIR/99  e  ao  artigo  24  da  Lei  n°  9.249, de 1995, afirma que não está ocorrida a hipótese de omissão de receitas, pois,  entende que a omissão de receita está vinculada à prática de um ilícito, tendente a  reduzir ou suprimir o valor do tributo.  Após  reproduzir excerto de  ensinamento de  renomados  juristas,  alega que  a  suposta  omissão  de  receita  decorreu  do  fato  de  ela  ter  declarado  em DACON  ­  e  submetido  à  tributação  da  Contribuição  ao  PIS  e  à  Cofins­  ter  auferido  receita,  porém, não tê­lo feito na DIPJ.  Diz  que  o  fato  de  ter  escriturado  devidamente  nos  seus  livros  contábeis  e  submetidas as receitas supostamente omitidas à  tributação do PIS e da Cofins, não  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 793          4 caracteriza intuito de suprimir ou reduzir tributo. Assevera que a própria fiscalização  admite que houve mero erro formal no procedimento adotado pela impugnante que  ela teria recolhido a contribuição ao PIS e à Cofins a maior.  A seguir elabora demonstrativos, englobando todo o ano­calendário de 2006,  pretendendo demonstrar que o "erro formal" não afetou o cálculo e o recolhimento  do IRPJ e da CSLL, como também recolheu tributos a maior, na medida em que não  se  utilizou  de  prejuízo  fiscal  apurado  para  deduzir  da  base  de  cálculo  dos  mencionados tributos.  E  conclui:  "Por  fim,  (..),  a  Impugnante  demonstrou  que  se  erro  de  recolhimento  houve,  isso  se  deu  em  razão  de  recolhimento  a maior  do  IRPJ  e  da  CSLL no  2o,  3o  e  4o Trimestre  de  2006 por  não  ter  a  Impugnante  aproveitado  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  apurada  no  1º  Trimestre  daquele ano".  Requer produção de prova pericial contábil, indicando o perito e os quesitos a  serem  respondidos,  e  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  E a síntese do essencial.    A DRJ, manteve integralmente o lançamento, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA . IRPJ  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO INEXATA. OMISSÃO DE RECEITA  Considera­se    omitida  toda    a  receita  não      oferecida    à  tributação   independentemente  de  estar  ou  não  escriturada.      Assim  ,            sendo  as  declarações  apresentadas  à  RFB,  o  instrumento  básico  de    determinação  e  cobrança do imposto, a sua formulação em valores inferiores aos escriturados  implica omissão de receita.  LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. RETIFICAÇÃO I  Inexiste  a  faculdade  de  o  contribuinte  compensar  Prejuízos  fiscais  retroativamente, quando não haja erro de fato cabalmente demonstrado, pois  a opção de abater prejuízos fiscais é definitiva.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006   PERÍCIA. REQUISITOS.  O pedido de perícia deve  indicar os motivos que o  justifiquem e do sujeito  passivo. Caso contrário, o pedido deve ser considerado  formulado. Portanto  sem efeito o pedido de  perícia da empresa, mesmo porque   não há matéria  contestada nos presentes autos de infração que necessite de opinião de perito  para ser decidida.  PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMp0RAL  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 794          5 Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido  de  produção  e  apresentação  de  provas  suplementares    pois  o  momento  propício para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  No caso de lançamento de ofício, será aplicada a multa, calculada sobre  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, de setenta e cinco    '  cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de faltai  declaração e nos de declaração inexata    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação.   É o relatório.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 795          6     Voto               Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Trata­se de Autos de Infração de IRPJ e, CSLL, relativos ao ano­calendário  de 2006, em razão de haver sido apurado pela Fiscalização receita bruta maior que a oferecida  à tributação no mês de dezembro de 2006 em sua DIPJ.  Perícia  A contribuinte requer a realização de perícia, bem assim se insurge contra a  decisão de primeira instância que a considerou prescindível. Porém, conforme se verificará na  exposição  mais  adiante  do  mérito,  assim  como  também  ficou    bastante  claro  em  todo  o  contexto  da  decisão  de  primeira  instância,  os  elementos  indispensáveis  à  solução  do  litígio  encontra­se nos autos, motivo pelo qual o pedido de perícia dever ser indeferido nos termos do  art. 18 do Decreto nº 70.235/72. É que o fulcro da questão circunscreve­se a averiguar a  base  de cálculo para a exigência do imposto de renda no regime de Lucro Real, tratando­se, pois,  de  litígio  ligado  a  definições  conceituais  ligado  aos  fatos  constantes  dos  instrumentos  de  formalização do crédito tributário (livros e declarações).  Ademais, o deferimento de diligência e perícia é uma decisão do âmbito de  discricionariedade do  julgador,  cabendo a ele  fazê­la ou não a depender  da  formação de  sua  convicção  (diligência)  ou mesmo  que  se  lhe  exigirá  conhecimentos  técnicos  específicos  que  somente um perito especializado poderia ter (perícia), o que não é o caso dos autos em que se  requer  apenas  análise  de  meros  dados  contábeis,  fiscais  e  legais.,  perfeitamente  dentro  da  alçada de competência do Auditor Fiscal.  Portanto, indefiro o pedido de perícia.  MÉRITO  Como  já  foi  relatado,    a  lide  gira  em  torno  de  receitas  não  oferecidas  à  tributação na DIPJ/2007, ano­calendário 2006, relativamente ao mês de dezembro de 2006.  Toda  a defesa  da Recorrente  converge no  sentido  de  alegar  que não  houve  omissão  de  receitas,  uma vez  que  elas  teriam  sido  perfeitamente  escrituradas  em  seus  livros  contábeis, declaradas na DACON e integraram a base de cálculo do PIS e da Cofins.  Ora  a    fiscalização  constatou  a  omissão  de  receitas  a  partir  da  chamada  “declaração  inexata”,  em que  se verificou existir  diferença entre  a  receita declarada na DIPJ  2007, apresentada pela  empresa à SRF, e aquela escriturada em seus  livros contábeis/fiscais,  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 796          7 incorrendo, portanto, na materialização da hipótese de infração prevista no art. art. 24 da Lei n°  9.249, de 1995.  Como é sabido,  toda receita não oferecida à  tributação é por definição uma  omissão de receita, não importando se estava ou não escriturada. A declaração inexata é causa  ou consequência da omissão de receita,   mas isso é irrelevante. Se foi a causa, intencional ou  não, a omissão de receita está caracterizada, muito embora o dolo aqui já não se possa cogitar.  Se a declaração inexata foi a consequência da omissão de receitas voluntariamente perseguida,  há que se cogitar neste caso de dolo ou não. Tirante a questão da voluntariedade para efeito de  qualificação da multa, a questão de ser “declaração inexata” ou de omissão de receita é de mera  terminologia, o que importa é que a falta do oferecimento à tributação enseja o lançamento de  ofício para restituir as coisas ao seu estado anterior.  Nesse sentido, o art. 841 do RIR/99 dispõe, verbis:    O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo:  (...)  III  ­fizer  declaração  inexata,  considerando­se  como  tal  a  que  contiver  ou  omitir,  inclusive  em  relação  a  incentivos  fiscais,  qualquer  elemento  que  implique  redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (grifei)    No  caso  concreto,  de  apuração  pelo  lucro  real  (trimestral),  a  omissão  de  receita implicou  mesmo em redução do imposto a pagar.  A própria Recorrente confessa tanto na fase impugnatória quanto no recurso  que não oferecera à tributação as referidas diferenças de receitas escrituradas e não declaradas  em DIPJ/DCTF. Mas, tenta confundir, alegando que tal procedimento não passava de um mero  equívoco formal no preenchimento das declarações:  44.  No caso ora debatido, a suposta omissão de receita, como dito, decorreu  do  fato de  ter a Recorrente declarado em DACON — e submetido à  tributação da  Contribuição ao PIS e da COFINS — ter auferido receita, porém não tinha feito na  DIPJ.  45.  Vejam, V.  Sas.,  que  a  Recorrente  submeteu  as  receitas  supostamente  omitidas à tributação pela Contribuição ao PIS e à COFINS, bem como as escriturou  devidamente  nos  seus  livros  contábeis,  porém,  por  um  mero  equivoco  no  preenchimento da sua DIPJ, não as informou à Receita Federal do Brasil quando da  apresentação da DIPJ.  Porém no parágrafo seguinte, se contradiz, afirmando que a supressão dessas  receitas não afetariam os tributos devidos ao final:  46.  Ora,  tal  situação não caracteriza  intuito de  suprimir ou  reduzir  tributo  — mesmo porque, conforme será demonstrado no próximo tópico, a Recorrente não  apenas  recolheu  integralmente  o  IRPJ  e  a  CSLL,  como  também  o  fez  em  valor  superior ao efetivamente devido —, não podendo, portanto, caracterizar omissão de  receita.  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 797          8   Na seqüência de sua defesa, ao  invés de provar o oferecimento à  tributação  passa  a  discorrer  sobre  presunções  legais  de  omissão  de  receita,  que  nada  tem  a  ver  com  a  matéria em debate. Pois, o caso que se cuida é omissão direta de receitas!  Tergiversa mais  uma vez,  a  respeito  do  erro  de  incluir  o  IPI  como Receita  Bruta  o  que  fora  constatado  pela  fiscalização  e  que  também  nada  tem  a  ver  com  a matéria  tributada em debate.  Em  sua  impugnação  e  no  recurso,  o  contribuinte  juntou  demonstrativos  de  apuração  dos  quatro  trimestres  do  ano­calendário  de  2006,  elaborados  após  a  fiscalização,  cujos dados teriam sido extraídos dos livros Diário, Razão e balancetes.   Rememorando os cálculos do quarto trimestre de 2006:  Tabela 1  Declarado pela empresa  Apurado pelo Fisco  Discriminação  Valor  Valor  Diferença à menor  Rec Venda Merc Interno e Prod Fabric Própria    2.426.168,10  3.894.165,04  ­ 1.467.996,94  (­) ICMS  645.624,87  645.624,87  0,00  (­) COFINS  339.735,51  339.735,51  0,00  (­) PIS/PASEP  73.758,37  73.758,37  0,00  RECEITA LIQUIDA DAS ATIVIDADES  1.367.049,35         2.835.046,29  ­ 1.467.996,94  (­) Custo dos Bens e Serviços Vendidos  1.158.518,72  1.158.518,72  0,00  LUCRO BRUTO                    1.676.527,57  ­ 1.467.996,94  (­) Despesas Operacionais  127.172,90  127.172,90  0,00  LUCRO OPERACIONAL         81.357,73               1.549.354,67  ­ 1.467.996,94  RESULTADO DO PERÍODO DE APURAÇÃO  81.357,73               1.549.354,67  ­ 1.467.996,94  LUCRO LIQUIDO ANTES DA CSLL  81.357,73               1.549.354,67  ­ 1.467.996,94  LUCRO LIQUIDO ANTES DO IRPJ  81.357,73               1.549.354,67  ­ 1.467.996,94  LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO DE APURAÇÃO       81.357,73:               1.549.354,67                ­ 1.467.996,94    Depois  de  tantas  tergiversações  a  Recorrente,  por  fim,  traz  uma  surpresa  ainda  maior.  Desloca  o  ponto  de  controvérsia  para  a  rubrica  “Custo  dos  Bens  e  Serviços  Vendidos”.  Ora, a lide cinge­se ao  não oferecimento de determinadas receitas obtidas a  partir da Gia e Livros Fiscais de Saída e de ICMS e demonstradas pelo Fisco nota fiscal a nota  fiscal através do demonstrativo de fls. 1/16.   A  primeira  dúvida  que  assola  é  saber  por  que  motivo  quando  intimada  não  levou  tal  explicação.  O  segundo  ponto  é  mais  dramático  ainda. Mesmo que se admita, apenas para argumentar, que houvesse por um passe de mágica  uma  subavaliação  dos  custos,  como    justificar  ainda  a  diferença  remanescente  sobre  as  receitas?  Por  outras  palavras  como  justificar  ainda  a  presença  e  existência  de  cada  uma  das  notas fiscais de saídas que estão escrituradas e foram tributadas para efeito de PIS e Cofins? E  como  conceber  ainda  que  essa  diferença  no  custo  aparece  exatamente  na  mesma  cifra  das  diferenças de receitas ora tributadas? Por outras palavras, a “solução” aventada pela Recorrente  é de plano incoerente e inconsistente com as provas já constante dos autos. É de lembrar que  coerência e consistência é um dos pressupostos para uma certeza objetiva.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 798          9                        A  Decisão  de  piso  soube  também  captar  a  dimensão  dessa  surpresa,  senão  vejamos:  Analisando­se o demonstrativo do quarto trimestre de 2006 (fl. 109), verifica­ se  que  o  contribuinte,  em  seus  cálculos  para  apurar  o  resultado,  deduziu  inexplicavelmente  como  Custo  das  Mercadorias  o  valor  de  R$2.679.798,98,  enquanto  que  na  Ficha  04­A  da  DIPJ  informou  como  Custo  de  Bens  e  Serviços  Vendidos o valor de R$1.158.518,72.  Desta forma, não tendo o contribuinte trazido, juntamente com a impugnação,  os  documentos  comprobatórios  que  embasassem  seus  cálculos,  as  suas  alegações  não podem ser acatadas.    Ora,  a  DRJ  quando  sugeriu  que  a  impugnante  trouxesse  os  documentos  comprobatórios do custo fora até benevolente, pois primeiro haveria que se responder a todas  aquelas  indagações  conceituais  antes.  Mas,  a  recorrente  limitou­se  repisar  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  fase  impugnatória  sem  trazer  nenhum  esclarecimento  adicional  que  insta a esta autoridade julgadora a tomar conhecimento de tais provas.   Limitou­se a trazer em sede recursal uma enormidade de dados brutos: Livros  contábeis e fiscais sem ser precisa em seu intento. O que implica dizer que o que trouxe não  são provas, pois para caracterizar a prova não é bastante trazer aos autos informações, de forma  desarticulada e incompletas, como fez a recorrente. Conforme jurisprudência deste Conselho a   prova deve estar perfeitamente articulada com o auto de infração, descortinando­se a partir dela  de forma sucinta e objetiva todas as conexões existentes com o infração que se deseja infirmar.  Esse ônus não é do julgador, mas sim da recorrente. Por outro torneio, as “peças de um quebra­ cabeça” não são provas, prova é o “quebra­cabeça” montado.     Prejuízos Fiscais    Como  se  não  bastasse,  a  Recorrente  traz  um  novo  argumento  totalmente  desarticulado com sua  linha  anterior de defesa, mostrando mais uma vez  a  inconsistência de  suas alegações. E voto a ressaltar, um dos pressupostos da verdade é a coerência e consistência.  Sem esses atributos, geralmente a verdade passa longe.  Alega dessa feita que a diferença não se dá nem nas receitas, nem nos custos,  mas  na  falta  de  aproveitamento  dos    prejuízos  fiscais  ocorridos  nos  trimestres  anteriores  de  2006, que não foram por ela aproveitados.  Sempre  adotei  a  linha  de  entendimento  de  que  opção  não  é  erro.  O  não  aproveitamento dos prejuízos  fiscais não configura um erro, pois é uma opção perfeitamente  possível. E se é uma opção perfeitamente possível não há maneira de se demonstrar que o não  exercício desse direito foi um erro.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 799          10 Dessa  forma,  em  vista  das  explicações  escorreitas  da  decisão  de  piso  e  também não rebatidas, passo a adotar também como razão de decidir os fundamentos utilizados  pela decisão de piso, abaixo reproduzidos:    Ora,  a  legislação  tributária  adota  o  sistema de  transporte  de prejuízos  fiscais para exercícios seguintes para efeito de compensá­los. Após o advento  do art. 42, parágrafo único, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e § 2°  do art. 510 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  não  há  limite  temporal  para  a  redução  do  lucro  líquido  apurado  em  exercícios  posteriores  por  meio  desses  prejuízos  fiscais apurados em exercícios anteriores.  Entretanto,  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  é  uma  opção  do  contribuinte  nos  termos  dos  arts.  250,  509  e  510  do  RIR/1999,  os  quais  dispõem:  Art. 250. Na determinação do lucro real, poderão ser excluidos do lucro  líquido do período de apuração (Decreto­Lei n­ 1.598, de 1977, art. 6­, § 3°):  (...)  III  ­  o  prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos  de  apuração  anteriores,  limitada  a  compensação  a  trinta  por  cento  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  neste  Decreto,  desde  que  a  pessoa  jurídica  mantenha  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  compensação,  observado o  disposto nos arts. 509 a 515 (Lei n" 9.065, de 1995, art. 15 eparágrafo único).  (...)  Art.  509.  O  prejuízo  compensável  é  o  apurado  na  demonstração  do  lucro real e registrado no LALUR (Decreto­Lei n­ 1.598, de 1977, art. 64, §  1­, e Lei n­9.249, de 1995, art. 6­, e parágrafo único).  §  1­  A  compensação  poderá  ser  total  ou  parcial,  em  um  ou  mais  períodos de apuração, à opção do contribuinte, observado o limite previsto no  art. 510 (Decreto­Lei w­° 1.598, de 1977, art. 64, § 2?).  (...)  Prejuízos  Fiscais  Acumulados  até  31  de  dezembro  de  1994  e  Posteriores  Art.  510. O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendario  de  1995  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido  ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite  máximo,  para  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro  líquido  ajustado (Lei n­9.065, de 1995, art. 15).  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 800          11 §1­0  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  ás  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  compensação  (Lei n­ 9.065, de 1995, art. 15, parágrafo único), (grifei) a  (...)  Relativamente à possibilidade de retificação da DIPJ para demonstrar a  alteração  dos  prejuízos  fiscais  que  a  impugnante  quer  compensar  retroativamente,  desde  o  primeiro  trimestre  do  ano­calendário  de  2006,  é  imprescindível  a  comprovação  de  erro  para  a  convalidação  de  tal  procedimento, nos moldes do art. 147, § Io, do Código Tributário Nacional ­  CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), o qual prescreve (grifou­se):  Art. 147. O  lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  Io A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  A  retificação  da  declaração  de  rendimentos  estava  subordinada  à  autorização administrativa, por força do art. 832 do Decreto n° 3.000, de 26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999).  No  entanto,  com  a  edição  da  Medida  Provisória  (MP)  n°  1.990­26,  de  14  de  dezembro  de  1999,  foram  alterados  os  procedimentos  para  retificação  de  declarações, em razão do comando contido no art. 19 dessa MP, atual art. 18  da  Medida  Provisória  n°  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  que  assim  dispõe:  Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade  e os  procedimentos  aplicáveis  à  retificação  de  declaração, (grifei)  No  que  toca  à  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  jurídicas,  esse  dispositivo  foi  regulado  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  166,  de  23  de  dezembro de 1999, a qual dispõe no seu art. Io, §§ Io e 2o:  Art. 1º A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica  ­ DIPJ  e da Declaração do  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial  Rural  —  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 801          12 §  1° Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  às Declarações  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIRPJrelativas  a  anos­calendário  anteriores  a  1998.  § 2° A declaração retificadora referida neste artigo:  I — terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada,  substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática  de que trata a Instrução Normativa SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997;  Processo 13888.001803/2010­75  DRJ/RPO  Acórdão n.° 14­34.981  Ri. 363  cm  II — será processada,  inclusive para fins de  restituição, em função da  data de sua entrega.  (...)  Assim sendo, consoante o art. 18 da MP n° 2.189­49, de 2001, e a IN  SRF  n°  166,  dc  1999,  a  retificação  de  declarações  não  é  um  direito  automático  do  sujeito  passivo,  que  independa  de  previsão  normativa.  Pelo  contrário,  a  retificação  só  pode  ser  feita  nas  hipóteses  em  que  admitida.  Complementando,  o  dispositivo  exige que  a  declaração  retificadora  tenha  a  mesma natureza da declaração retificada. Essa regra explicita o fato de que as  retificações de declarações só podem ser feitas em casos de erros ou omissões  relativos  à  matéria  fática  informada,  o  que  não  é  o  caso  da  situação  sob  análise. Outra  interpretação não é possível,  pois  contrariaria  frontalmente o  estabelecido  no Código  Tributário Nacional. Com  efeito,  o CTN,  nossa  lei  nacional de normas gerais tributárias, em seu art. 147, § Io, categoricamente  assevera  que  a  retificação  de  declarações  "só  é  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde".  Se  a  interessada  deixou  de  compensar  prejuízos  fiscais  em  um  determinado momento, ela adotou um procedimento válido e normal à época.  Como  dito  anteriormente,  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  é  uma  opção da contribuinte. Tal faculdade não pode ficar ao seu alvedrio de querer  buscar  efeitos  retroativos  que  lhe  proporcionarão  vantagens  econômicas  ou  financeiras.  Uma  vez  realizada  a  opção  válida  e  eficaz  de  não  compensar  parte  ou  o  todo  do  prejuízo  fiscal  admissível,  inexiste  esteio  legal  para  promover  retificações  (alterações)  em  anos­calendário  passados.  Anote­se  que  o  montante  não  aproveitado  anteriormente  pode  ser  utilizado  posteriormente. Ou seja, não há prejuízo para a impugnante, pois a lei vigente  assegura  a  imprescritibilidade  dos  prejuízos  fiscais  apurados  e  ainda  não  compensados.  Com  efeito,  a  possibilidade  de  a  interessada  retificar  a  declaração  é  vedada pelo art. 147, § 1º, do CTN. O contribuinte  fez uma opção válida e  eficaz à época. Não houve erro (comprovado) a ensejar a hipótese permissiva  da retificação em tela.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 802          13 Registre­se  que  esse  entendimento  também  é  reforçado  pela  jurisprudência  administrativa.  A  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade,  no  processo  n°  13164.000004/99­06,  acórdão n° 105­13.190, proferiu a seguinte decisão:  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  —  Incabível  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos  para  modificar  a  compensação  de  prejuízo  não  exercida na época própria, pois o não exercício desta opção não se caracteriza  como erro de fato.  CSLL. Lançamento reflexo  Por fim, tendo se em vista que, quanto ao Auto de Infração relativo à CSLL,  fato motivador foi o mesmo relativo ao IRPJ, aplica­se a esse assunto as razões esposadas no   voto relativas ao IRPJ.    Por todo o exposto, rejeito o pedido de perícia e nego provimento ao recurso      (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 802DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10880.025452/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador, no caso de homologação tácita do lançamento e para os pedidos protocolizados até 08 de junho de 2005.
Numero da decisão: 3402-001.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos após 31 de julho de 1989 e determinar o retorno dos autos à instância recorrida para análise do mérito. Nayra Bastos Manatta - Presidente. Sílvia de Brito Oliveira - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Nayra Bastos Manatta (Presidente), Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. O Presidente substituto da Turma assina o acórdão em face da impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 323          1 322  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.025452/99­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.833  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  COTONIFÍCIO GUILHERME GIORCI S/A  Recorrida  DRJ em SÃO PAULO­SP I    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992  FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  O  prazo  para  repetição  de  indébito  relativo  a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por homologação é de dez anos  contados da ocorrência do  fato gerador, no  caso de homologação tácita do lançamento e para os pedidos protocolizados  até 08 de junho de 2005.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos após 31 de julho de 1989 e determinar o retorno dos autos à instância recorrida para  análise do mérito.    Nayra Bastos Manatta ­ Presidente.     Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Nayra Bastos Manatta  (Presidente),  Sílvia  de Brito Oliveira,  Fernando  Luiz  da Gama  Lobo D'Eça, Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  João  Carlos  Cassuli  Junior  e  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 02 54 52 /9 9- 11 Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   2 O  Presidente  substituto  da  Turma  assina  o  acórdão  em  face  da  impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.     Relatório  A pessoa  jurídica qualificada neste processo protocolizou,  em 30 de  agosto  de 1999, pedidos de restituição, acompanhados de pedidos de compensação, de valores pagos  ou  objeto  de  depósito  judicial  a  título  de  contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (Finsocial),  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  de  contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS) e,  também pedido de  restituição de  créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não escriturados.  Em  despacho  decisório  exarado  às  fls.  245  a  249,  preferido  em  18  de  novembro de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo  –SP indeferiu o pleito e a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade.  Antes de apreciar a referida manifestação, a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  São  Paulo­SP  I  (DRJ/SPOI)  determinou  o  desmembramento  dos  autos  e,  conforme informação à fl. 757, procedeu­se à abertura do processo nº 10880.720000/2005­51  para  tratar  do  pedido  relativo  aos  créditos  do  IPI,  permanecendo nestes  autos  os  pedidos  de  restituição relativos ao Finsocial, à Cofins e ao PIS.  Do exame das peças processuais, infere­se que o pedido está fundamentado:  1)  relativamente  ao  Finsocial  e  à  Cofins,  na  inconstitucionalidade  da  majoração de alíquota dessas contribuições, que, segundo entendimento da recorrente, tornam  indevidos os pagamentos e depósitos efetuados em valor excedente ao resultante da aplicação  da alíquota de 0,5%;  2) quanto ao PIS, na suspensão da execução dos Decretos­lei nº 2.445, de 29  de junho de 1988, e nº 2.449, de 21 de julho de 1988, pela Resolução do Senado Federal no.  49, de 9 de outubro de 1995, com retomada da exigência do PIS em conformidade com a Lei  Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, que, em relação aos mencionados Decretos­lei,  diverge quanto à base de cálculo e à alíquota aplicável.  A DRJ/SPOI, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 762  a 775, não conheceu da manifestação na parte concernente ao  IPI e, sem adentrar no mérito,  manteve o indeferimento quanto às demais matérias, por entender que depósitos judiciais não  são passiveis de restituição e que, quanto aos valores pagos, ter­se­ia operado a decadência do  direito de pleitear o indébito.  Inconformada com a decisão de piso, a solicitante apresentou recurso a este  Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 780 a 795, para requer seu recebimento com efeito  devolutivo e suspensivo e alegar, em síntese, que:  I  –  os  valores  objeto  de  depósito  judicial  referem­se  apenas  ao  período  de  dezembro de 1990 a junho de 1991 e o que se pretende aqui é a restituição de valores relativos  a  dez  anos  de  contribuições  indevidamente  pagas;  portanto,  excluído  esse  período,  ainda  há  créditos para as compensações tributárias requeridas;  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10880.025452/99­11  Acórdão n.º 3402­001.833  S3­C4T2  Fl. 324          3 II – tendo ganhado a causa da ação judicial relativa à alíquota do Finsocial, é  credora da majoração ilegal praticada pela União;  III – quanto à decadência, não se pode aplicar o Ato Declaratório (AD) SRF  nº  96,  de  1999,  pois  o  pedido  da  recorrente  foi  protocolizado  em  data  anterior  a  esse  AD,  quando, então, vigia o Parecer Cosit nº 58, de 27 de outubro de 1998;  IV – o direito a pleitear a repetição de indébito só surge após a homologação  tácita do lançamento, ou seja, após cinco anos do fato gerador, e, de acordo com o supracitado  Parecer, quanto às exações julgadas inconstitucionais, esse direito surge após a publicação da  Resolução Senatorial;  V – o prazo para repetição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  conforme  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ);  VI – afastada a prejudicial de decadência, a restituição do PIS, da Cofins e do  Finsocial deve ser deferida, pois a aferição material dos créditos está explicitada nas planilhas  apresentadas,  sendo que os  créditos de Finsocial  e de Cofins  correspondem ao excedente da  alíquota de 0,5% e os de PIS  são decorrentes da  suspensão da  execução dos Decretos­lei  nº  2.445 e nº 2.449, ambos de 1998, com conseqüente aplicação da Lei Complementar nº 7, de  1970;  VII – é ilegal a cobrança da Cofins à alíquota de 2%, pois a Lei complentar nº  7,  de  1970,  apenas  instituiu  uma  nova  contribuição  como  forma  de  majorar  a  alíquota  do  Finsocial, o que já foi declarado inconstitucional.  Ao final, solicitou a recorrente a reforma da decisão recorrida para que sejam  reconhecidos  seus  créditos  com  vista  à  homologação  das  compensações  pleiteadas  e  conseqüente extinção das obrigações tributárias correspondentes.  Na sessão de 17 de outubro de 2007, a Terceira Câmara do extinto Segundo  Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 203­12.483, apreciou e julgou o recurso  voluntário  quanto  ao  PIS  e  à  Cofins  e  deixou  de  conhecer  das  questões  arguidas  quanto  ao  Finsocial,  por  tratar­se  de  matéria  de  competência  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  contribuintes.  Em face da extinção dos Conselhos de Contribuintes e criação do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com Seções cujas competências foram definidas no  Anexo  II da Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009 – Regimento Interno do Carf, este  processo  foi  remetido para  julgamento da matéria  relativa  ao Finsocial na Terceira Seção do  Carf.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   4 O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência da Terceira Seção do Carf, devendo, pois, ser conhecido.  Inicialmente, cumpre salientar que, na decisão recorrida, não foi apreciado o  mérito  do  pedido  de  restituição  do Finsocial  e  seu  indeferimento,  salvo  quanto  à  questão  da  impossibilidade de restituição de valores depositados, se deu por se ter operado a decadência,  uma vez que o prazo quinquenal previsto no art. 168, inc. I, do CTN.  Destarte, o deslinde do litígio aqui instaurado transita apenas pelo exame do  prazo decadencial para a repetição de indébito relativo à contribuição para o Finsocial e, nesse  ponto, tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, era pacífica a orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  de  que  a  extinção  do  crédito  tributário  somente  se  operaria com a homologação tácita do lançamento e, assim, na hipótese de homologação tácita,  que ocorre com o decurso do prazo de cinco anos da data do fato gerador, o prazo decadencial  seria de dez anos da ocorrência do fato gerador. Tal orientação, porque firmada no pressuposto  de que decorreria cinco anos para a homologação do lançamento e, depois, mais cinco para o  exercício do direito de pleitear a restituição, ficou conhecida, no meio jurídico­tributário, como  a tese dos cinco mais cinco.  Ocorre,  porém,  que,  em  09  de  fevereiro  de  2005,  foi  publicada  a  Lei  Complementar  n°  118,  de  09  de  fevereiro  de  2005,  cujo  art.  3°  fixou,  para  efeito  de  interpretação  do  art.  168,  inc.  I,  do CTN,  a  extinção  do  crédito  tribuário,  no  caso  de  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, na data do pagamento antecipado referido no art. 150,  § 1°, também do CTN.  Mais  ainda,  a  cláusula  de  vigência  da  mencionada  Lei  Complementar  emprestou  vigor  à  lei  a  partir  do  120°  dia  da  sua  publicação,  contudo,  ressalvou  o  caráter  interpretativo  do  seu  art.  3°,  o  que  imporia  a  observância  do  art.  106,  inc.  I,  do CTN,  para  aplicá­lo aos fatos pretéritos.  Ora, outra sorte não poderia ter essa cláusula de vigência espelhada no art. 4°  da Lei Complementar n° 118, de 2005. A constitucionalidade da aplicação retroativa do art. 3°  dessa  lei  foi  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  n°  561.908,  com  repercussão  geral  reconhecida no Supremo Tribunal Federal  (STF). Tal RE foi substituido pelo RE n° 566.621  como paradigma da repercussão geral, o qual foi julgado pelo plenário da Suprema Corte em  04 de agosto de 2011, com relatoria da Ministra Ellen Gracie, e o  respectivo Acórdão  traz o  entendimento  de  que  o  dispositivo  legal  questionado,  auto­proclamado  interpretativo,  com  efeito,  trazia  inovação  no  mundo  jurídico,  pois  estabelecia  prazo  novo  e  reduzido  para  a  repetição  do  indébito  tributário,  visto  que,  até  então,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira Seção do STJ com a tese dos cinco mais cinco.  Com essa decisão,  ficou assegurado o prazo de cinco anos, contado a partir  da homologação do lançamento ­ tese dos cinco mais cinco ­, para as pretenções deduzidas até  09  de  junho  de  2005,  data  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  e  somente para as ações de repetição ingressadas a partir dessa data aplica­se o prazo quinquenal  contado a partir da data do pagamento antecipado do tributo.  Destarte, reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  em  sede  de  RE  com  repercussão  geral  reconhecida  e  com  sobrestamento  dos  demais  recursos,  impõe­se  a  aplicação  desse  entendimento  da  Suprema  Corte nos julgados deste colegiado, por força do disposto no art. 62­A do Regimento Interno  do Carf, constante do Anexo II da Portaria Mf n° 256, de 2009, com as alterações posteriores.  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10880.025452/99­11  Acórdão n.º 3402­001.833  S3­C4T2  Fl. 325          5 Diante  do  exposto  e  considerando  que  o  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em 30  de  agosto  de 1999  e  que  o  fato  gerador da  contribuição  em questão  se  perfaz em 31 de agosto, voto pelo provimento parcial do recurso para reconhecer a decadência  do direito à repetição dos pagamentos realtivos aos fatos geradores ocorridos até 31 de julho de  1989, inclusive, e, assim, afastada a decadência, devolver os autos à instância recorrida para o  julgamento do mérito.  É como voto.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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4577301 #
Numero do processo: 13502.000794/2004-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ. Ano-calendário: 1999 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. A partir de 1º de janeiro de 1996, constatada a falta de realização mínima do saldo do lucro inflacionário acumulado até 31/12/1995, cabe exigir o imposto correspondente à parcela não oferecida à tributação
Numero da decisão: 1301-000.970
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000794/2004­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.970  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  IRPJ.  Recorrente  DOW BRASIL NORDESTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ.  Ano­calendário: 1999  LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. REALIZAÇÃO MÍNIMA  OBRIGATÓRIA.  A partir de 1º de janeiro de 1996, constatada a falta de realização mínima do  saldo do lucro inflacionário acumulado até 31/12/1995, cabe exigir o imposto  correspondente à parcela não oferecida à tributação    .    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Fl. 302DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   2       Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ em Salvador/BA.  Versa  o  presente  processo  administrativo  acerca  de  Auto  de  Infração,  referente ao ano­calendário 1999, que traz em seu bojo glosa atinente ao Imposto de Renda das  Pessoas  Jurídicas  –  IRPJ  (fls.  01  –  03),  por meio  do  qual  se  promoveu  o  ajuste  da  base  de  cálculo do imposto, reduzindo em R$ 2.521.712,98 (dois milhões, quinhentos e vinte e um mil,  setecentos e doze reais e noventa e oito centavos), o valor prejuízo fiscal declarado pela pessoa  jurídica em decorrência de ausência de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real  do  período,  do  lucro  inflacionário  realizado,  sem  observância  do  percentual  de  realização  mínima de 10% (dez por cento) ao ano, previsto na legislação de regência.  Depreende­se do citado auto de  infração que o enquadramento  legal aponta  infração ao artigo 8º da Lei n° 9.065/95, artigos 6º e 7º da Lei n° 9.249/95 e artigos 249, inciso  I, e 449 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n° 3.000, de  26 de março de 1999.  Devidamente  cientificada  da  autuação  (fl.  69),  a  recorrente  apresentou  Impugnação (fls. 71 – 75), alegando, em resumo, que da análise dos documentos  internos da  época  do  período­base  constatou  equívoco  no  preenchimento  declaração  de  rendimentos  do  período­base de 1991, na indicação do ”Saldo Credor Dif. IPC/BTNF Corrigido”, na linha 28,  item  56,  quadro  04,  Anexo  A,  no  valor  de  Cr$  20.891.599.422,00  e  que  o  referido  valor  corresponde  apenas  à  diferença  IPC/BTNF decorrente  da  correção  das  contas  do Patrimônio  Líquido.  Afirmou,  portanto,  que  de  acordo  com  o  artigo  3º  da  Lei  n°  8.200/91,  tal  valor deveria ser contraposto aquele decorrente da correção do Ativo Permanente,  resultando  daí o saldo credor ou devedor concernente aos efeitos da Lei n° 8.200 sobre os balanços das  pessoas  jurídicas  e  que  em  conformidade  com  o  que  se  verifica  nas  notas  explicativas  integrantes  dos  Balanços  Patrimoniais  da  recorrente,  publicado  no  Jornal  Gazeta  Mercantil  (nota n° 19 "b"), a aplicação da Lei 8.200 resultou num saldo devedor de correção monetária  (diferença IPC/BTNF) da ordem de Cr$ 994.647 mil, portanto, dedutível ao invés de tributável.  Com base nesses dados oficiais, afirmou a recorrente que se poderia extrair a  composição  do  mencionado  valor  de  Cr$  20.891.599.422,00,  confirmando  as  contas  do  Patrimônio  Líquido  que  lhe  deu  origem  (elabora  pequeno  demonstrativo).  Em  conclusão,  assenta não haver falar em saldo credor da diferença IPC/BTNF decorrente da aplicação da Lei  n°  8.200,  e  destacou  que  caso  entendessem os  julgadores  que  os  documentos  e  informações  apresentados  não  fossem  suficientes  para  comprovar  o  alegado,  deferissem  a  realização  de  Perícia e, para tanto, indicou assistente técnico e formulou quesitos a serem respondidos pelo  perito.  Por  fim,  pugnou  pelo  acolhimento  e  provimento  da  Impugnação  para  que  fosse declarado insubsistente o auto de infração em questão.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13502.000794/2004­34  Acórdão n.º 1301­000.970  S1­C3T1  Fl. 2          3 Juntamente com a Impugnação, a recorrente fez juntar aos autos documentos  de  folhas  76  a  78  e  consoante  despacho  de  folhas  89  e  90  foi  solicitada  a  realização  de  diligência, para esclarecimento de algumas questões atinentes ao lançamento e ao litígio, tendo  a unidade da RFB que jurisdiciona a Contribuinte anexado a documentação de folhas 92 a 175,  na  qual  se  encontra  o  Relatório  de Diligência  Fiscal  (fls.  157  –  158),  tendo  a  recorrente  se  manifestado (fl. 161), juntando os documentos que entendeu pertinentes (fls. 162 – 175).  A 2ª Turma da DRJ em Salvador/BA, nos termos do acórdão e voto de folhas  184 a 197, julgou o lançamento parcialmente procedente, assentado para tanto que a autuação  decorreu  de  revisão  interna  efetuada  nas  declarações  de  rendimento  da  Contribuinte,  de  n°  07811­08,  correspondente  ao  ano­calendário  1999,  com  base  no  que  prevê  o  artigo  835  do  RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 e que se verificou que a recorrente, quando da  apuração do lucro real relativo ao referido ano­calendário, teria deixado de adicionar o valor do  lucro  inflacionário  realizado,  de  R$  2.521.712,98,  ou  seja,  a  parcela  do  lucro  inflacionário  acumulado  em  31/12/1995,  calculada  com  base  no  percentual  de  realização  mínima  obrigatória, no caso, de 10% ao ano.    Feitos  esses  esclarecimentos,  destacou  a  decisão  recorrida  que  o  valor  do  lucro inflacionário não realizado no ano­calendário de 1999 seria decorrente de duas parcelas  distintas que vieram a se somar a partir do ano­calendário de 1993. A primeira delas é o saldo  credor originário da diferença de correção monetária  IPC/BTNF apurada no ano de 1990, de  que trata o artigo 3º, inciso II, da Lei n° 8.200/91 e a segunda decorre da aplicação da mesma  diferença  sobre  o  "lucro  inflacionário  acumulado  a  realizar",  existente  em  31/12/1989,  em  conformidade com o Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), às folhas 04 a 10.  Afirmou­se ainda, que em decorrência da irregularidade apontada, ajustou­se  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  do  ano­calendário  de  1999  em  R$  2.521.712,98,  reduzindo­se o valor do prejuízo fiscal declarado pela Autuada, de R$ 29.222.683,46 para R$  26.700.970,48,  destacando  que  o  pedido  de  perícia  deveria  ser  indeferido  ante  a  desnecessidade,  já  que  o  processo  conteria  todos  os  elementos  para  a  formação  da  livre  convicção do julgador, conforme o disposto no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, que regula o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  visto  que  foi  realizada  diligência  fiscal,  cujas  conclusões e documentos que a fundamentaram foram anexados aos autos.  No  mérito,  assentou  a  decisão  recorrida  que  a  recorrente  alegava  que  não  apurou saldo credor de correção monetária, no ano de 1990, e sim saldo devedor, já que, por  equívoco, o valor de Cr$ 20.891.599.422,00,  indicado na linha 28,  item 56, do quadro 04 do  anexo  "A"  da  DIRPJ/1992,  ano­base  de  1991,  reporta­se  à  diferença  de  correção monetária  IPC/BTNF apenas das contas do Patrimônio Líquido, enquanto o verdadeiro saldo de correção  monetária  da  diferença  IPC/BTNF  foi  devedor,  da  ordem  de Cr$  994.647.346,24,  conforme  balanço patrimonial da empresa juntado à folha 78.  Salienta  que  de  acordo  com  o  Demonstrativo  SAPLI  de  folhas  04  a  10,  haveria  uma  diferença  credora  de  correção  monetária  IPC/BTNF,  apurada  no  ano­base  de  1990, corrigida até 31/12/1991, no valor de Cr$ 20.891.599.422,00 e que examinando­se toda a  documentação  relativa  à  diligência  efetuada,  em  especial  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  verifica­se que a correção monetária de balanço referente ao ano­base de 1990, no valor de Cr$  1.060.112.759, teve natureza credora, conforme demonstrativo de folha 125, fundamentado em  lançamentos registrados no Livro Diário, com cópias às folhas 126 a 133.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   4 Acrescentou­se  que  a  própria  recorrente  corroborou  tal  conclusão,  em  resposta a  intimação fiscal, consoante documento de folhas 119 a 124 e assim, confirmada a  apuração de saldo credor de correção monetária, no ano­base de 1990, obviamente, a diferença  de correção monetária  IPC/BTNF referente ao mesmo período também terá natureza credora,  uma  vez  tratar­se  de  simples  complemento  da  correção monetária  apurada,  originariamente,  com  base  apenas  no BTNF,  a  fim  de  ajustá­la  à  correção monetária  integral,  calculada  com  base no IPC, tal como determinado pela Lei n° 8.200/91.  Afirmou­se, portanto, que se a Contribuinte admite que foi credor o saldo de  correção monetária  relativo ao ano­base de 1990, decorrente da comparação entre a correção  monetária  das  contas  do  ativo  permanente  e  a  correção monetária  das  contas  do  patrimônio  líquido, apurado mediante a aplicação da variação do BTNF sobre o saldo inicial das referidas  contas, seria absurdo argumentar que foi devedor ­ no valor de Cr$ 994.647.346,24 ­ o saldo de  correção  monetária  correspondente  à  diferença  IPC/BTNF  calculada  em  relação  ao  mesmo  ano­base de 1990, mediante a incidência do índice complementar de correção monetária sobre  as mesmas bases (saldos das contas do ativo permanente e do patrimônio líquido).  Entendeu­se, em suma, que se o saldo das contas do ativo permanente supera  o  das  contas  do  patrimônio  líquido,  como  ocorreu  no  presente  caso,  a  correção  monetária  sempre terá natureza credora, independentemente do índice de correção monetária utilizado e,  por outro lado, procederia a alegação da recorrente no sentido de que errou ao registrar, no item  56 da linha 28 do quadro 04 do anexo "A" da declaração de rendimentos do período­base de  1991, o valor de Cr$ 20.891.599.422,00, como se pode observar no extrato do Sistema IRPJ  Consulta,  à  folha  84,  porquanto,  naquele  campo  da  declaração  deveria  ser  preenchido  o  montante do saldo credor de correção monetária referente à diferença IPC/BTNF do ano­base  de  1990,  corrigido  até  31/12/1991,  mas,  a  recorrente  informou  a  parcela  da  diferença  de  correção monetária IPC/BTNF, relativa, tão­somente, às rubricas do patrimônio líquido.  Destarte, concluiu­se que o verdadeiro valor do saldo credor da diferença de  correção  monetária  IPC/BTNF  apurado  no  ano  de  1990,  como  consta  do  demonstrativo  de  folhas  134,  é de Cr$  l.811.165.538,49,  resultante  da  diferença  entre  as  correções monetárias  (IPC/BTNF) do ativo permanente, no valor de Cr$ 22.702.764.958,74, e do patrimônio líquido,  no valor de Cr$ 20.891.599.420,25, sendo que este último valor a recorrente alega ser de Cr$  23.697.412.316,96, o que somente seria possível caso o patrimônio líquido fosse maior do que  o ativo permanente, no ano­base de 1990.  Assim,  concluiu­se  que  o  valor  de  Cr$  1.811.165.538,49,  corrigido  até  31/12/1991,  pelo  índice  de  correção  monetária  de  5,7682,  importaria  em  Cr$  10.447.165.059,00,  valor  que  deveria  constar  do  Demonstrativo  do  Lucro  Inflacionário  (SAPLI),  à  folhas  05,  ao  invés  do  valor  de Cr$  20.891.599.422,00,  destacando  que  o  Fisco  reconheceu, de ofício, a decadência do imposto de renda correspondente a várias parcelas do  saldo de lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido oferecidas à tributação, fazendo  constar  do  sistema  SAPLI  tais  ajustes,  como  se  pode  observar  no  novo  Demonstrativo  do  Lucro  Inflacionário  (SAPLI),  às  fls.  176  a  181,  registrando  as  parcelas  excluídas  do  lucro  inflacionário acumulado na linha "Baixa por decadência".  Segundo  a  decisão  recorrida,  portanto,  foram  baixadas  por  decadência  as  parcelas que deixaram de ser realizadas nos meses de janeiro a dezembro dos anos­calendário  de 1993 e 1994, e nos anos­calendário de 1996, 1997, 1998, 2000, 2001 e 2002, verificando­se  no novo Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), que já contempla todas as alterações  descritas acima (até 1999), que o "Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar", em 31/12/1995,  alcançou  o  valor  de R$  9.326.378,55  e  que  aplicando­se  o  percentual mínimo  de  realização  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13502.000794/2004­34  Acórdão n.º 1301­000.970  S1­C3T1  Fl. 3          5 (10% ao ano),  encontra­se o valor de R$ 932.637,86, que corresponde ao  lucro  inflacionário  realizado que deve ser adicionado no cálculo do lucro real, no ano­calendário de 1999.  Concluiu a decisão recorrida, consequentemente, que se haveria de retificar a  alteração  procedida  no  valor  do  prejuízo  fiscal  declarado  no  ano­calendário  de  1999,  que  deverá ser reduzido em apenas R$ 932.637,86, conforme Demonstrativo SAPLI, às folhas 182  e 183, julgando assim, parcialmente procedente a alteração efetuada no valor do prejuízo fiscal  declarado no ano­calendário 1999, que passa a ser de R$ 28.290.045,60 (vinte e oito milhões,  duzentos e noventa mil, quarenta e cinco reais e sessenta centavos), mantendo­se uma redução  do prejuízo no valor de R$ 932.637,86 (novecentos e trinta e dois mil seiscentos e trinta e sete  reais e oitenta e sete centavos), conforme demonstrativos.  Devidamente  cientificada  (fl.  194),  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando  em  síntese  que  a  decisão  objetada  seria  nula  porquanto  proferida  com  preterição  ao  seu  direito  de  defesa,  eis  que  fora  indeferida  sua  pretensão  pela  realização  de  perícia e a diligência determinada não teria respondido os quesitos formulados na Manifestação  de Inconformidade.  Quanto  ao  mérito,  reiterou  os  argumentos  já  relatados  e  pugnou  por  provimento.  É o relatório.                                Fl. 306DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   6   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Não  vislumbro  nos  autos  a  ocorrência  da  citada  nulidade  da  decisão  recorrida. Ao meu sentir, a decisão recorrida indeferiu o a realização da pretendida perícia de  forma  fundamentada,  atestando  que  os  elementos  que  se  achavam  inseridos  nos  autos  eram  suficientes  para  decidir­se  a  controvérsia,  sendo  certo  que  para  os  pontos  que  reputou  necessários, determinou­se a realização de diligência sendo facultado à recorrente manifestar­ se sobre ela.   Ademais, a recorrente apresentou de forma tempestiva e fundamentada todos  os recursos próprios ao processo administrativo fiscal demonstrando conhecer as  imputações,  de sorte que, qualquer equívoco cometido pela decisão recorrida, quanto ao mérito da autuação,  poderá  ser  suprido pela  apreciação do Recurso Voluntário, nada  justificando a decretação da  nulidade.  Com  efeito,  a  glosa  implementada  se  relaciona  ao  lucro  inflacionário  não  realizado, cujo valor, no ano­calendário 1999, seria decorrente de duas parcelas distintas que  vieram a se somar a partir do ano­calendário de 1993, sendo a primeira delas o saldo credor  originário da diferença de correção monetária IPC/BTNF apurada no ano de 1990, de que trata  o  artigo  3º,  inciso  II,  da  Lei  n°  8.200/91  e  a  segunda  decorrente  da  aplicação  da  mesma  diferença  sobre  o  "lucro  inflacionário  acumulado  a  realizar",  existente  em  31/12/1989,  em  conformidade com o Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI fls. 04 – 10).  Em  cotejo  dos  argumentos  sustentados  pela  recorrente,  observa­se  que  nenhum  reparo deve  ser  feito na decisão  impugnada, porquanto,  tal  como assentado naquela  sede,  examinando­se  toda  a  documentação  relativa  à  diligência  efetuada,  em  especial  o  Relatório  de Diligência  Fiscal,  verifica­se  que  a  correção monetária  de  balanço  referente  ao  ano­base  de  1990,  no  valor  de  Cr$  1.060.112.759,  teve  natureza  credora,  conforme  demonstrativo de folha 125, fundamentado em lançamentos registrados no Livro Diário, com  cópias  às  folhas  126  a  133,  devendo­se  mencionar,  inclusive,  que  a  própria  recorrente,  em  resposta a intimação fiscal, consoante documento de folhas 119 a 124, corrobora tal assertiva.  Destarte,  comprovada a apuração de  saldo credor de correção monetária no  ano­base  de  1990,  obviamente,  a  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNF  referente  ao  mesmo período  também  terá natureza credora, uma vez  tratar­se de simples complemento da  correção monetária apurada, originariamente, com base apenas no BTNF, a fim de ajustá­la à  correção monetária  integral,  calculada  com  base  no  IPC,  tal  como  determinado  pela  Lei  n°  8.200/91, nos exatos termos constantes do aresto impugnado.  Como os ajustes formais já foram realizados pela decisão recorrida, tal como  relatado, encaminho meu voto no sentido de Negar provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 03 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13502.000794/2004­34  Acórdão n.º 1301­000.970  S1­C3T1  Fl. 4          7 Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                              Fl. 308DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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