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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243512 #
Numero do processo: 10280.720682/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento. Documento assinado digitalmente. Antônio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10280.720682/2008­91  Resolução nº  1401­000.356  S1­C4T1  Fl. 380          2 compensação de crédito decorrente de saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário de  2003.  A  empresa  protocolou  seu  pedido  com  base  nos  valores  informados  em  sua  DIPJ/2004, os quais apontavam o seguinte:  . CSLL a pagar: R$ 80.088,05  . (­) CSLL antecipadas por estimativas compensadas: R$ 241.245,05  . Saldo negativo: R$ 161.157,00  A  unidade  de  origem  consolidou  as  estimativas  compensadas  naquele  ano­ calendário numa  tabela,  contendo  treze  itens  (fls. 109 e 110 do processo  eletrônico), que  foi  elaborada no Parecer SEORT/DRF/BEL Nº 0124/2009.   De  acordo  com  essa  tabela,  as  estimativas  consideradas  efetivamente  compensadas totalizaram um valor de R$ 98.040,11 e correspondem aos seus itens 1, 2, 3, 4, 5  e 7. Por sua vez, as estimativas correspondentes aos itens 8, 10, 11, 12 e 13 não foram incluídas  naquela  totalização.  Segundo  o  Parecer,  todos  essas  estimativas  referem­se  aos  créditos  suscitados  no  processo  nº  10280.001636/2013­84,  porém,  somente  as  indicadas  no  primeiro  conjunto de itens foram efetivamente compensadas no processo.  Quanto às estimativas correspondentes aos itens 6 e 9 daquela mesma tabela, o  Parecer informa que suas compensações não foram homologadas conforme decisões proferidas  pela  DRJ/Bélem,  respectivamente,  nos  autos  dos  processos  nº  10280.001575/2003­55  e  10280.001574/2003­19.  Assim,  considerando  que  sua  verificação  apurou  que  o  valor  das  estimativas  efetivamente compensadas (R$ 98.040,11) superou a CSLL a pagar em apenas R$ 17.952,06, a  unidade de origem homologou a compensação pleiteada no presente processo até esse limite.  A empresa,  então,  apresentou manifestação de  inconformidade questionando o  não  reconhecimento  da  totalidade  do  crédito  apontado.  Basicamente,  argumentou  que:  (i)  enquanto  não  proferida  uma  decisão  final,  o  pedido  contido  nos  autos  do  processo  nº  10280.001636/2013­84 alcançaria  todas as compensações a ele vinculadas,  incluindo os  itens  1, 2, 3, 4, 5 e 7 (homologadas pela decisão originária) e os itens 8, 10, 11, 12 e 13 (pendentes  de análise pela DRJ/Belém); (ii) o mesmo se diga em relação às compensações vinculadas aos  processos  nº  10280.001575/2003­55  (item  6)  e  10280.001574/2003­19  (item  9),  os  quais  encontravam­se  ainda  pendentes  de  análise  pela  segunda  instância  de  julgamento;  e  (iii)  os  débitos  referentes  às  compensações  não  homologadas  serão  cobrados  no  âmbito  dos  respectivos  processos,  de modo  que  permanecerá  o  direito  à  compensação  da  totalidade  do  saldo negativo pleiteado no presente processo.  A  1ª  Turma  da  já mencionada DRJ/Belém  proferiu,  então,  o  Acórdão  nº  01­ 27.007, de 29 de agosto de 2013, por meio do qual considerou improcedente a manifestação de  inconformidade.  Assim figurou a ementa daquele julgado:    Fl. 381DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10280.720682/2008­91  Resolução nº  1401­000.356  S1­C4T1  Fl. 381          3 CRÉDITO TRIBUTÁRIO.COMPENSAÇÃO.  compensação  declarada  à Secretaria  da  Receita Federal  extingue o  crédito  tributário,  sob condição resolutória de  sua ulterior  homologação  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXTINÇÃO.COMPENSAÇÃO.ULTERIOR  HOMOLOGAÇÃO.  não  havendo  ulterior  homologação  da  extinção  do  crédito  tributário  através  da  compensação,  a  manifestação  de  inconformidade  não  tem  a  natureza jurídica de extinção, mas de recurso administrativo, portanto, de suspensão do  crédito tributário exigido.    Apesar de não se manifestar acerca das compensações pendentes de julgamento  no processo nº 10280.001636/2013­84, a DRJ  foi categórica em afirmar que os  recursos dos  processos  nº  10280.001575/2003­55  e  10280.001574/2003­19  foram  improvidos  tanto  na  1ª  quanto na 2ª instância administrativa.  Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário no qual, essencialmente,  repete  as  razões  de  defesa  da  manifestação  de  inconformidade.  Acrescenta,  ainda,  que  as  compensações  das  estimativas  vinculadas  ao  processo  nº  10280.001636/2013­84,  que  se  encontrava pendente de análise (itens 8, 10, 11, 12 e 13), restaram homologadas pelo Acórdão  nº  01­14.041  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/Belém.  Por  sua  vez,  o  débito  da  estimativa  vinculada ao processo nº 10280.001575/2003­55 (item 6), apesar de ter sua compensação não  reconhecida administrativamente, já é objeto de cobrança através da inscrição em dívida ativa  de  nº  20  6  13  001569­71.  Quanto  ao  débito  da  estimativa  vinculada  ao  processo  nº  10280.001574/2003­19 (item 9), sua cobrança estava suspensa pois ainda estaria em discussão  administrativa.    É o relatório.    Voto    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     Quanto aos débitos vinculados aos processos nº 10280.001636/2013­84 (itens 8,  10, 11, 12 e 13) e 10280.001575/2003­55 (item 6), considero que a  recorrente  juntou provas  suficientes para afastar qualquer insurgência ao seu pleito.  Com efeito, as PER/DCOMP listadas nos itens 8, 10, 11, 12 e 13 da tabela (fls.  109 e 110 do processo eletrônico) do Parecer SEORT/DRF/BEL Nº 0124/2009 fazem parte do  conjunto de declarações  de compensação homologadas pelo Acórdão nº  01­14.041 proferido  pela 1ª Turma da DRJ/Belém (vide a Tabela 1 ­ fls. 361 e 376 do processo eletrônico ­ a qual  foi  integralmente  contemplada  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida  ­  fls.  372  do  processo  eletrônico).   Fl. 382DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10280.720682/2008­91  Resolução nº  1401­000.356  S1­C4T1  Fl. 382          4 Quanto à estimativa vinculada ao processo nº 10280.001575/2003­55 (item 6 da  mesma  tabela  daquele  Parecer),  de  fato,  o  valor  originário  de  R$  15.008,80  é  objeto  da  cobrança  contida  na  inscrição  em  dívida  ativa  de  nº  20  6  13  001569­71  (fls.  373  e  374  do  processo eletrônico).  No  que  se  refere  ao  débito  de  estimativa  vinculado  ao  processo  nº  10280.001574/2003­19 (item 9), no valor de R$ 11.917,29, verifico que foi negado seguimento  ao recurso especial impetrado pela empresa (conforme despacho de admissibilidade datado de  16/09/2015).  Portanto,  de  acordo  com  as  decisões  da  primeira  e  segunda  instâncias  administrativas,  a  compensação  do  referido  debito  não  foi  homologada.  Nada  obstante,  em  16/11/2015,  aquele  processo  foi  encaminhado  para  a  unidade  de  origem  e  ainda  não  há  confirmação de que, tal como aconteceu com a estimativa do item 6, seu valor originário está  inscrito em dívida ativa.  Destarte, por prudência e também porque não vislumbro prejuízo para as partes,  entendo que deva se  aguardar  a confirmação da  inscrição  em dívida  ativa do débito daquele  último processo.  Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para que a unidade de origem aguarde a inscrição em dívida ativa do débito contido  no processo de nº 10280.001574/2003­19, retornando o presente processo para a conclusão do  seu julgamento após confirmada a mencionada providência.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator    Fl. 383DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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6308185 #
Numero do processo: 19515.003736/2003-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS. Na fase pré-operacional havendo saldo negativo entre as receitas e despesas financeiras não há que se falar em tributação. Precedentes.
Numero da decisão: 1103-000.591
Decisão: ACORDAM os membros da lª Camara / 3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS.. Na fase pré-operacional havendo saldo negativo entre as receitas e despesas financeiras não há que se falar em tributação. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la Camara / 3' turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Sustent 6L0 E ita pela Dra. Eloisa Curi (OAB/SP 117304). DA SILVA - Presidente E SILVA - Relator • Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Mario Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, José Sérgio Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percinio da Silva. Fl. 547DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por JOSEFA MARIA DA SILVA 4t) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que julgou procedente auto de infração lavrado para a cobrança de IRPJ no valor de R$ 6.835.714,94 e CSLL no valor de R$ 2.530.876,71 dos anos calendários de 2000 a 2002, sob o fundamento de que o contribuinte deixou de oferecer à tributação receitas com aplicações em fundo de investimento indexado em moeda estrangeira no citado período. Na sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte alegou que nos anos- calendários objetos do lançamento se encontrava em fase pré-operacional (período de janeiro de 1999 a julho de 2002). razão pela qual seria indevida a tributação. Sustenta, ainda, que o saldo entre as receitas e despesas financeiras era negativo e que, nesta situação, também não deveria haver tributação. A decisão recorrida não aceitou tal argumento e foi assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RP,I Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas .financeiras apuradas em fase pré-operacional devem ser oferecidas á tributação segundo o regime de competência. CSLL- O decidido quanto ao lançamento do IRRI deve nortear a decisão do lançamento decorrente tendo em vista que decorrem das mesmas provas. Lançamento Procedente" (fls. 435) Inconformado, veio o contribuinte no seu Recurso Voluntário aduzir que a decisão recorrida deve ser reformada porque, em face das regras legais e contábeis, os ganhos financeiros obtidos na fase pré-operacional não devem ser ofertados a tributação, conforme farta doutrina e •iurisprudência que acostou ao seu Recurso. Reitera, também, que mesmo que se admitisse a tributação, esta só seria possível se a diferença entre os saldos de despesas e receitas financeiras fosse positivo, o que não teria ocorrido segundo demonstrado na tabele posta as fls. 499 do Recuso, lastreada no Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/1999 e juntado as fls. 513/515 dos autos como doc. 04 Com tais considerações requer a procedência do Recurso com a improcedência do auto de infração originário. o relatório. Fl. 548DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por JOSEFA MARIA DA SILVA S1-C1T3 11. ED 410 •Ce)? Processo n" 19515.003736/2003-19 Acóra611." 1103-00.591 Voto Conselheiro ERIC CASTRO E SILVA, Relator 0 recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A questão posta é eminentemente de direito, qual seja, se, quando em fase pré- operacional, os ganhos de rendimentos financeiros obtidos pela Recorrente devem ser levados ou não tributação, particularmente quando o saldo das aplicações é negativo em razão das despesas financeiras serem superiores aos ganhos que o lançamento entendeu constituírem fato gerador do tributo objeto do auto de infração. Para este relator a resposta é negativa, isto 6, não há que se falar de tributação dos ganhos financeiros na fase pré-operacional, particularmente na presente hipótese, quando restaram comprovados que as despesas financeiras (juros dos financiamentos, etc) foram superiores aos ganhos das aplicações, corno se extrai do "Balanço Patrimonial" juntado as fls. 513/515, onde consta corno despesa financeira (juros do passivo") é superior a receita financeira ("rendas sobre aplicações financeiras"). Assim, mesmo que se admitisse a tributação das receitas financeiras em fase pré- operacional, a tributação so seria possível na hipótese das referidas receitas serem superiores as despesas, o que comprovadamente não ocorreu. Isto porque, em respeito ao regime de competência, its receitas devem ser confrontadas às despesas surgidas no mesmo exercício. E o que determina o art. 177 da Lei das SA (lei n° 6.404/76), verbis: "Art. 177. A escrituração da companhia sera mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mula Coes patrimoniais segundo o regime de competência" (original sem destaque). Tal entendimento foi prestigiado pela Solução de Divergência COSIT n° 32 de 05.08.2008, cuja ementa é a seguinte: "As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo erido o saldo liquido negativo entre receitas e despesas financeiras., quando provenientes de recursos classificáveis 170 referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro liquido do exercicio". Assim, na fase pré-operacional, sendo as despesas maiores que as receitas, o saldo negativo é lançado no ativo diferido do contribuinte; sendo positiva a diferença entre receitas e despesas, o saldo deve diminuir as demais despesas pré-operacionais e, eventual saldo positivo, pode ser tributado. 3 Fl. 549DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por JOSEFA MARIA DA SILVA • A Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, cuja precisão e conhecimento técnico sobre o tema é de todos conhecidos, assim se manifestou em processo análogo ao presente (Proc. n° 10580.013161/2002-11): "Segundo essa Solução de Divergência [COSIT n° 32/08], a revogação da IN 54/88, não constitui razão suficiente para se concluir que o resultado .financeiro positivo obtido a partir dos gastos classificáveis no ativo diferido por parte das pessoas jurídicas que apuram o respectivo imposto sobre a renda com base no lucro real deva ser prontamente tributado, post() que a legislação comercial, que consagra o principio da competência, inclusive no que se refere ao ativo diferido e cuja observância determinada pela legislação tributária, estabelece que devem ser registrados no ativo diferido, o saldo negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo, sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas, devendo haver tributação apenas quando o referido resultado ultrapassar o total das despesas pré- operacionais. No caso dos autos, conforme já demonstrado pela análise do Balanço Patrimonial, o saldo entre receitas e despesas financeiras foi negativo , não havendo, pois que se falar de tributação. A jurisprudência deste Tribunal Administrativo espelha o entendimento aqui defendido, conforme demonstram os arestos abaixo: LUCRO REAL FASE PRE-OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. VARIAÇÕES MONETÁ RIAS ATIVAS. As receitas financeiras originárias de empreendimentos em fase pré-operacional são classificadas no ativo diferido, sendo deduzidas das despesas financeiras diferidas. Havendo saldo positivo, este é diminuído das demais despesas pré-operacionais diferidas. Permanecendo saldo positivo, o valor é oferecido a tributação. As receitas . financeiras e as variações monetárias ativas são parte da atividade operacional da empresa, podendo ser diferidas se a situação é de pré-operacionalidade. (107-09537, de 12.11.2008,) "FASE PRE-OPERACIONAL -- SALDO CONJUNTO CREDOR — Passível de diferimento, na fbrma de lucro inflacionário, o saldo conjunto da fase préoperacional de despesas e receitas financeiras, variações monetárias ativas e passivas e do resultado liquido da correção monetária do balanço, que exceda as despesas pré- operacionais, a teor do disposto na IN SRF n°54/88. independentemente do resultado apurado em todo o período-base." (Conselho de Contribuintes - Acórdão 101-95093 de 07/07/2005) "FASE PRE-OPERACIONAL. DIFERIMENTO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS. INICIO DA ATIVIDADE OPERACIONAL. As receitas e despesas de empreendimentos ern lase pré-operacional são classificadas no ativo diferido, para amortização no prazo mínimo de 5 anos. O inicio da atividade operacional se dá quando o equipamento ou instalação passa a operar em sua plena capacidade. (1° Conselho de Contribuintes – Acórdão 103-21933, data da decisão 14/0412005)." (0--- 4 Fl. 550DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por JOSEFA MARIA DA SILVA Process() n" 19515,003736/2003-19 Ac6RI:ao n." 1103-00.591 S1-C1T3 5(1 "IRPJ. PERÍODO PRÉ-OPER1(70NAL. Os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo erido que contribuirão para a forma ção do resultado de mais de um período de apuração devem ser amortizados e partir do inicio das operações, independentemente do resultado positivo ou de lucro. Quando a implantação da empresa se processar por etapas, cada lase da implantação deve ser bem definida, a fim de que as amortizações das despesas pré- operacionais fiquem vinculadas a cada etapa (PN/CST no 110/75). IRPJ. APURAÇÃO DE RESULTA DOS. RECEITAS E DESPESAS. Na apuração de resultados de um período, devem os custos, despesas operacionais e encargos devemz ser computados com as receitas, consoante comando expresso no artigo 187, inciso e g e § I°, letra 'a' e '6', da Lei n° 6.404/76 e artigo 70(10 Decreto-lei n 1598/77." (1° Conselho de Contribuintes - Acórdão 101-94337 de 09/09/2003)" "IRPJ — EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL — DESPESA DE VARIAÇÃO MONETAL4 PA SS/ VA — Na lase pré-operacional, deve ser apurado o saldo conjunto day despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço que, se devedor, será registrado no ativo diferido. Incabível a tributação, isolada e em sua totalidade, do valor registrado a titulo de variação monetária passiva sobre operação de mútuo, Recurso parcialmente provido.(1° Conselho de Contribuintes - Acórdão 108-06007, Data da decisão 22/022000)" "FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras originarias de empreendimentos em lase pré-operacional são classificadas no ativo diferido, sendo deduzidas das despesas financeiras diferidas. Havendo saldo positivo, este é diminuído das demais despesas pré-operacionais diferidas. Caso ainda permaneça saldo positivo, o valor é oferecido e tributação. RECOLHIMENTO MENSAL. BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. FASE PRÉ- OPERACIONAL. incabível a exigéncia de recolhimento mensal sobre bases estimadas, se a empresa encontra-se em .fase pré-operacional. (Decisão 5008 da DRI/RJ - r Turma, data da decisão 2g4.2004)" Por todo o exposto, voto por julgar procedente o presente Recurso Voluntário e, consequentemente, improcedente o Auto de Infracal originário, que resta sem efeito. corno voto. Sala de Sessões, 24 de novembro de 2011. atiV(tu ERIC CASTRO E SILVA RELATOR. 5 Fl. 551DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por JOSEFA MARIA DA SILVA

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Numero do processo: 12045.000625/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CAMPO OCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. INFORMAÇÕES QUE ALTEREM O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES. PERÍODO ANTERIOR A 06/2003. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. É nula, por vício material, a autuação por deixar a empresa de informar, em campo próprio da GFIP, a exposição de segurados empregados a agentes nocivos, cuja falta altera o valor devido das contribuições previdenciárias, quando fundamentada na apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores a que alude o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991, c/c art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, relativamente a competências anteriores a 06/2003. Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 2401-003.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. Os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, Maria Cleci Coti Martins e André Luís Mársico Lombardi votaram pela conversão do julgamento em diligência para que se aguardasse o julgamento do processo de obrigação principal relacionado aos fatos geradores que deram origem à autuação. Fez sustentação oral: Dr. Cezar Silva de Paula Filho. OAB: 144042/MG. (ASSINADO DIGITALMENTE) André Luís Mársico Lombardi - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 291          1 290  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000625/2007­19  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2401­003.955  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES  Recorrente  PRESIDENTE DA 6ª TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL  DO BRASIL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS (DRJ/CPS)  Interessado  COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA ­ COSIPA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP. CAMPO OCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO A  AGENTES  NOCIVOS.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES.  INFORMAÇÕES  QUE  ALTEREM  O  VALOR  DAS CONTRIBUIÇÕES. PERÍODO ANTERIOR A 06/2003. NULIDADE.  VÍCIO MATERIAL.  É nula, por vício material, a autuação por deixar a empresa de informar, em  campo  próprio  da  GFIP,  a  exposição  de  segurados  empregados  a  agentes  nocivos,  cuja  falta  altera  o  valor  devido  das  contribuições  previdenciárias,  quando  fundamentada  na  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  a  que  alude  o  art.  32,  §  5º,  da  Lei  nº  8.212, de 1991, c/c art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  1999,  relativamente  a  competências  anteriores a 06/2003.  Recurso de ofício negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por maioria de votos,  por  conhecer do  recurso  de  ofício  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  Os  Conselheiros  Arlindo  da  Costa  e  Silva, Maria Cleci Coti Martins e André Luís Mársico Lombardi votaram pela conversão do  julgamento  em  diligência  para  que  se  aguardasse  o  julgamento  do  processo  de  obrigação  principal relacionado aos fatos geradores que deram origem à autuação. Fez sustentação oral:  Dr. Cezar Silva de Paula Filho. OAB: 144042/MG.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 06 25 /2 00 7- 19 Fl. 291DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12045.000625/2007­19  Acórdão n.º 2401­003.955  S2­C4T1  Fl. 292          2   (ASSINADO DIGITALMENTE)  André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Cleberson Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Theodoro Vicente  Agostinho,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12045.000625/2007­19  Acórdão n.º 2401­003.955  S2­C4T1  Fl. 293          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pelo  Presidente  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), em face da  decisão  administrativa  consubstanciada  no Acórdão  nº  05­40.543,  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  procedente  a  impugnação,  cancelando  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo  a  ementa desse Acórdão (fls. 251/258):  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002  GFIP. INFORMAÇÃO DE DADOS NÃO CORRESPONDENTES  A  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS, MAS QUE ALTERAM O VALOR DESTAS.  PUNIÇÃO  NA  FORMA  DO  INCISO  II  DO  ART.  284  DO  REGULAMENTO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA 06/2003 EM DIANTE.  A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a fatos  geradores de  contribuições  previdenciárias, mas  que  alteram o  valor destas, passou a ser punível com a multa prevista no inciso  II do art. 284 do RPS somente a partir da competência 06/2003,  quando editado o Decreto nº 4.079 de 9/6/2003.  NULIDADE.  É nulo o auto de  infração  lavrado em desconformidade com as  determinações legais e normativas aplicáveis.  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal  da  infração,  bem  como  do  relatório  fiscal  da  aplicação da multa, às fls. 13/73, que foi aplicada multa, por meio do auto de infração (AI) nº  35.558.387­9, por ter a empresa apresentado, nas competências 04/1999 a 12/2002, a Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  (Código  de  Fundamentação Legal ­ CFL 68).  2.1    Ao deixar de  informar,  em campo próprio da GFIP,  a  exposição de  segurados  empregados a agentes nocivos que enseja a concessão de aposentadoria especial, foi aplicada a  penalidade prevista no inciso IV do § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, c/c  inciso II do art. 284 do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto nº  3.048, de 6 de maio de 1999.  3.    Cientificado pessoalmente da autuação em 2/9/2003 (fls. 10), o sujeito passivo  impugnou a exigência fiscal (fls. 86/92).   3.1    Sustenta a improcedência do lançamento, por inexistir certeza sobre a exigência  do adicional destinado ao custeio da aposentadoria especial, conforme a Notificação Fiscal nº  35.558.381­0,  autuação  que  serviu  de  motivação  para  a  aplicação  da  penalidade  pelo  descumprimento da obrigação acessória.   Fl. 293DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12045.000625/2007­19  Acórdão n.º 2401­003.955  S2­C4T1  Fl. 294          4 3.2    Tendo  em  vista  a  conexão  entre  as  autuações,  apenas  após  a  decisão  administrativa definitiva em relação ao processo que envolve a obrigação principal poder­se­á  adotar,  se  for  o  caso,  os  procedimentos  para  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória.  3.3    Por  conseguinte,  não  há  base  legal  para  o  lançamento  fiscal,  visto  que  os  documentos  (GFIPs)  foram  entregues  no  prazo  legal  e  guardam  exatidão  com  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária.  4.    Às  fls.  128/132,  consta  a  Decisão­Notificação  nº  21.433.4/0080/2005,  com  aditivo  às  fls.  149,  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Santos,  em  que  manteve integralmente a autuação.  5.    Interposto  recurso  voluntário  quanto  à Decisão­Notificação,  a  2ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  deste Conselho,  por meio  do Acórdão  nº  2302­1.155,  anulou  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  (fls.  134/144  e  155/160).  6,    Instruídos  os  autos  de  maneira  apropriada,  foram  novamente  remetidos  para  julgamento em primeira instância. Dessa feita, ao apreciar o litígio, o colegiado entendeu, por  intermédio do Acórdão nº 05­40.543, improcedente a autuação.  6.1    Segundo o colegiado "a quo", somente a partir da competência jun/2003, com a  nova redação dada ao  inciso  II do art. 284 do RPS, pelo Decreto nº 4.729, de 9 de junho de  2003,  o  erro  ou  a  omissão  do  campo  ocorrência,  que  não  se  relaciona  diretamente  a  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  porém  altera  o  valor  devido  à  Previdência  Social,  implica a aplicação da penalidade a que alude a autoridade fiscal (art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212,  de 1991).   6.2    Para  competências  anteriores,  como  é  o  caso  dos  autos,  o  preenchimento  incorreto da GFIP, em relação ao campo ocorrência, tinha previsão de aplicação de multa em  dispositivo legal diverso, qual seja o § 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, de sorte que o  crédito  tributário  não  foi  constituído  em  conformidade  com a  legislação  vigente  à  época  em  que foram apresentadas as GFIPs.  7.    Em razão do valor exonerado ultrapassar o limite de alçada de que trata o art. 1º  da Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008, a autoridade competente de primeira  instância  interpôs o recurso de ofício.  8.    Intimada do Acórdão nº 05­40.543, não consta manifestação da autuada.      É o relatório.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12045.000625/2007­19  Acórdão n.º 2401­003.955  S2­C4T1  Fl. 295          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de Admissibilidade  9.    Formalizado  na  própria  decisão,  o  recurso  de  ofício  foi  interposto  pela  autoridade de primeira instância em harmonia com as normas aplicáveis à matéria, dada que a  decisão  recorrida  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  multa  em  valor  superior  ao  limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008.   10.    Entendo, desse modo, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso de  ofício e dele tomo conhecimento.  Mérito  11.    Previamente  ao  mérito,  anoto  que  a  decisão  recorrida,  conforme  relatado,  exonerou o crédito tributário sob o fundamento de ter havido erro no lançamento por parte da  autoridade fiscal.  11.1    Com  efeito,  segundo  o  colegiado  de  primeira  instância,  a  autoridade  fiscal  incorreu  em  erro  na  interpretação  da  regra­matriz  de  incidência  no  que  tange  ao  critério  material  da  penalidade,  na  medida  em  que,  ao  identificar  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  fez a subsunção da  conduta com o dispositivo  legal equivocado, o que  implicou a  aplicação de norma sancionatória também inapropriada: art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991,  c/c art. 284, inciso II, do RPS, em vez do § 6º do mesmo artigo de Lei, c/c art. 284, inciso III,  do RPS.  12.    A  decisão  recorrida  refere­se  a  um  ato  administrativo  não  convalidável  e  considerou a deficiência identificada como inerente ao seu conteúdo, decorrente que foi de uma  aplicação  distorcida  da  legislação,  tendo  se  posicionado  pela  invalidação  do  ato  independentemente de arguição expressa do interessado.  13.     Nessa  hipótese,  entendo  acertada  a  cognição  oficiosa  da  matéria.  Aplicada  a  legislação  de  forma  desvirtuada,  nos  termos  expostos  acima,  o  ato  administrativo  do  lançamento  revela  vício  intrínseco,  de modo  que  a  sua  validade  somente  seria  possível  por  meio da edição de um novo ato com conteúdo alterado. Destarte, é ato  inconvalidável, ainda  que  possível,  em  tese,  a  sua  reedição,  podendo  a  invalidade  ser  invocada  de  ofício  pelo  julgador administrativo.  14.    A manifesta dissonância entre  fato  ­  incorreção do campo ocorrência da GFIP  (exposição  a  agentes  nocivos)  ­  e  antecedente  da  regra­matriz  da  penalidade  aplicada  ­  apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores ­ implica a própria  ausência  de  motivação  do  ato  administrativo  do  lançamento  da  penalidade  e  um  erro  inescusável no que tange à metodologia de cálculo da multa, próprios da característica do vício  de ordem material, e não procedimental.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12045.000625/2007­19  Acórdão n.º 2401­003.955  S2­C4T1  Fl. 296          6 15.     Pois bem, passemos ao mérito agora. Para melhor analisar a situação dos autos,  é  necessário  verificar  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  quanto  ao  descumprimento  da  dever  instrumental  de  declarar  por  meio  da  GFIP,  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  os  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição previdenciária, bem como de outras informações de seu interesse (art. 32, inciso  IV, da Lei nº 8.212, de 1991, c/c art. 225, inciso IV, do RPS).  16.    Em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  legislação  previa  três  penalidades, a depender do tipo de conduta do sujeito passivo: a) não entrega da GFIP (art. 32,  § 4º, da Lei nº 8.212, de 1991, c/c art. 284,  inciso I, do RPS); b) apresentação da GFIP com  dados não correspondentes aos fatos geradores (art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991, c/c art.  284, inciso II, do RPS); e c) apresentação da GFIP com erro de preenchimento nos dados não  relacionados aos fatos geradores (art. 32, § 6º, da Lei nº 8.212, de 1991, c/c art. 284, inciso III,  do RPS).  17.     Identificada  a  conduta  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade  com fundamento no apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores,  conforme § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, c/c inciso II do art. 284 do RPS (CFL 68).  Transcrevo a redação dos dispositivos:  Lei nº 8.212, de 1991  Art. 32 (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  (...)  RPS, de 1999  Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  (...)  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada, limitada aos valores previstos no inciso anterior, pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores; (grifei)  (...)  18.     Tendo  em  vista  os  diversos  campos  da  GFIP,  a  expressão  "dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores"  torna­se  demasiadamente  aberta  para  o  aplicador  do  direito, pois não é nenhum despropósito entender que a maior parte dos dados em GFIP, direta  ou indiretamente, corresponde a fato gerador da contribuição previdenciária.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12045.000625/2007­19  Acórdão n.º 2401­003.955  S2­C4T1  Fl. 297          7 19.    Porém,  em  matéria  de  infrações,  não  cabe  estender  a  interpretação  de  um  dispositivo  de  lei,  sob  pena  de  cominar­se  penalidade  não  prevista  na  legislação  ou mesmo  alcançada por regra prevista em um preceptivo diverso.   20.    A contribuição  a que alude os §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de  julho  de  1991,  destinada  a  custear  os  benefícios  da  aposentadoria  especial,  não  é  uma  nova  figura exacional, mas apenas uma ampliação da contribuição previdenciária prevista no inciso  II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, mediante acréscimo de alíquota.  20.1    O acréscimo de alíquota não implicou alteração do fato gerador da contribuição  previdenciária,  em  relação  ao  segurado  empregado,  que  continuou  sendo  o  exercício  da  atividade remunerada.   20.2    A  prestação  de  serviço  em  condições  especiais  acarreta,  em  verdade,  modificação no critério quantitativo do consequente da regra­matriz de incidência, por meio do  acréscimo  de  alíquota.  Em  outras  palavras,  ocorre  alteração  nos  critérios  que  compõem  a  relação  jurídica  tributária  sem modificar  a  identificação  do  fato  jurídico  tributário,  isto  é,  o  denominado fato gerador.  21.    Nessa  linha de  raciocínio, a  incorreção quanto ao preenchimento da GFIP, em  relação ao campo ocorrência ­ exposição a agentes nocivos ­, conforme noticiado pela acusação  fiscal,  não  implicava,  à  época  dos  fatos,  a  prestação  de  informações  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores  e,  por  consequente,  a  conduta do  sujeito passivo não  se  subsumia  à  motivação  adotada  pela  autoridade  fiscal  para  lavratura  do  auto  de  infração,  fundamentada que foi no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, c/c inciso II do art. 284 do  RPS.  22.    Quando  dos  fatos,  tal  conduta  apontada  pela  fiscalização  ajustava­se,  a  meu  sentir,  à  apresentação  da GFIP  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos geradores, conforme § 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, c/c inciso III do art. 284 do  RPS, então vigentes.  23.    É verdade que a inexatidão da informação no campo ocorrência da GFIP, como  descrito  no  auto  de  infração,  trouxe  como  consequência  a  alteração  do  valor  devido  à  Previdência Social.  24.    Nada obstante, tão somente com a alteração da redação do inciso II do art. 284  do RPS,  pelo Decreto  nº  4.729,  de  2003,  é que  a  incorreção  nas  informações  que  alterem o  valor das  contribuições  passou a  amoldar­se  à  infração prevista no § 5º do  art.  32 da Lei nº  8.212, de 1991. Transcrevo o inciso II do art. 284 do RPS, na redação do Decreto nº 4.729, de  2003:  Art. 284 (...)  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12045.000625/2007­19  Acórdão n.º 2401­003.955  S2­C4T1  Fl. 298          8 cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (...)    (grifei)  25.    Nota­se  que  o  Poder  Executivo,  na  sua  função  regulamentar,  interpretou  a  penalidade  prevista  no  §  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  delimitou  o  alcance  da  expressão "dados não correspondentes aos fatos geradores".   26.    A  aplicação  desse  entendimento,  contudo,  restringe­se  aos  documentos  entregues a partir da vigência da novel redação, em jun/2003, porque a penalidade decorrente  do § 5º é mais severa, como regra, que a penalidade do § 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991.  27.     No caso dos autos, segundo depreende­se do relatório fiscal, as GFIPs referentes  às  competências do período  fiscalizado  ­ até dez/2002  ­  já  constavam do banco de dados da  Administração Tributária antes de iniciada a ação fiscal em mai/2003 (fls. 75/76).  28.    Vale dizer que a aplicação da penalidade do § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de  1991,  c/c  inciso  II  do  art.  284  do  RPS,  seria  cabível  apenas  na  hipótese  de  aplicação  da  retroatividade benigna, prevista no inciso III do art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN),  quando, em confronto com a penalidade do § 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, c/c art.  inciso  III  do  284  do RPS,  fosse  essa  situação mais  favorável  ao  sujeito  passivo. Contudo,  o  procedimento adotado pela fiscalização passou longe desse aspecto.  29.    Dessa  feita,  as  conclusões  do  colegiado  de  primeira  instância,  quanto  à  existência de vício no lançamento e nulidade da autuação, não merecem reparos.  Conclusão      Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  de  ofício  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator                              Fl. 298DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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6243544 #
Numero do processo: 15586.001872/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros: Kleber Ferreira de Araujo e Ronnie Soares Anderson, que negavam provimento ao recurso. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araujo  e  Ronnie  Soares  Anderson, que negavam provimento ao recurso.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15586.001872/2010­17  Acórdão n.º 2402­004.728  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991 e no art. 4° da Lei  10.666/2003, combinados com o art. 216, inciso I e alínea “a”, do Regulamento da Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e  trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, para as competências 01/2007  a 12/2007.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 10/11), o sujeito passivo deixou  de  arrecadar, mediante  desconto  de  suas  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados empregados incidentes sobre os valores de salários indiretos pagos (alimentação sem  inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  17/12/2010  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  87/212),  alegando,  em  síntese,  que  o  beneficio  não  tem natureza  remuneratória  e  o  fato  de  a  empresa  estar ou  não  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador não é  suficiente para a modificação da  natureza do instituto, consoante precedentes jurisprudenciais.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­37.763  da  10a  Turma  da  DRJ/RJOI  (fls.  215/219)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações  da  peça  de  impugnação,  ressaltando  que  os  valores  apurados  em  decorrência  do  salário in natura possui natureza indenizatória.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Vitória/ES informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  O  lançamento  da  obrigação  instrumental  (acessória)  segue  o  mesmo  encaminhamento  da  obrigação  principal,  já  que  aquela  é  oriunda  exclusivamente  da  multa  aplicada pelo fato da empresa deixar de arrecadar, mediante desconto de suas remunerações, as  contribuições previdenciárias dos segurados empregados incidentes sobre os valores de salários  indiretos  pagos  (alimentação  sem  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT).  Isso  decorre  do  fato  de  que  um  único  momento  contábil  originou  o  lançamento  da  obrigação acessória e principal.  Neste  caso,  o  lançamento  referente  à  obrigação  acessória  tornar­se,  por  via  reflexa,  também  insubsistente,  tendo  em  vista  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre as verbas pagas a título de vale­alimentação ou salário indireto in natura –  fornecidas aos segurados empregados. Assim,  tratando­se de tributação reflexa, o  julgamento  do lançamento da obrigação principal faz coisa julgada no lançamento decorrente, ante a íntima  relação de causa e efeito existente entre ambos.  A  Recorrente  alega  que  não  há  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vale­alimentação  ou  alimentação  “in  natura” sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).  Pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados,  entendo  que  razão  assiste a Recorrente.  Verifica­se que o  fato  gerador decorrente da presente  autuação  se  refere  ao  fornecimento pela empresa aos seus empregados de vale­alimentação in natura, sem inscrição  no PAT, conforme ficou delineado no Relatório Fiscal, informando que “a empresa não possui  o PAT para o período do presente lançamento”.  Com  o  entendimento  do  que  seja  alimentação  in  natura  para  fins  de  tributação previdenciária – visando atender as regras previstas na Lei 6.321/1976, que instituiu  o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) –, o art. 503, § 2o e inciso II, da Instrução  Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, estabelece que a alimentação concedida  aos  trabalhadores  poderá  ser  fornecida mediante  convênios  com  entidades  que  forneçam  ou  prestem serviços de alimentação coletiva, sendo este o caso do presente processo.  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  503.  Para  a  execução  do  PAT,  a  empresa  inscrita  poderá  manter  serviço  próprio  de  refeição  ou  de  distribuição  de  alimentos, inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem  como  firmar  convênios  com  entidades  que  forneçam  ou  prestem  serviços  de  alimentação  coletiva,  desde  que  essas  entidades  estejam  registradas  no  programa  e  se  obriguem  a  cumprir o disposto na  legislação do PAT, condição que deverá  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15586.001872/2010­17  Acórdão n.º 2402­004.728  S2­C4T2  Fl. 4          5  constar  expressamente  do  texto  do  convênio  entre  as  partes  interessadas.  § 1º Considera­se fornecedora de alimentação coletiva:  I ­ a operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições  preparadas e transportadas;  II ­ a administradora da cozinha da contratante;  III  ­  a  fornecedora  de  alimentos  in  natura  embalados  para  transporte individual (cesta de alimentos).  § 2º Considera­se prestadora de serviço de alimentação coletiva  a administradora de documentos de legitimação para aquisição  de:  I  ­  refeições  em  restaurantes  ou  em  estabelecimentos  similares  (refeição­convênio);  II  ­  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  (alimentação­convênio). (g.n.)  Dessa  regra,  percebe­se  que,  no  âmbito  previdenciário,  a  alimentação  in  natura concedida aos trabalhadores poderá ser fornecida por meio de vale­alimentação, desde  que  este  seja  utilizado  na  aquisição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  conveniados com a fonte pagadora. Para a execução do PAT, tal hipótese de fornecimento de  alimentação in natura é caracterizada como alimentação­convênio.  Para atender a hipótese de não incidência de contribuição previdenciária, esse  art.  503  e  os  artigos  498  e 499,  todos  da  Instrução Normativa RFB nº  971/2009, não  fazem  qualquer  distinção  na  modalidade  de  fornecimento  da  alimentação  in  natura  pela  empresa,  podendo esta se dar por meio de serviço próprio de refeição ou de distribuição de alimentos,  inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem como firmar convênios com entidades  que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva  (refeição­convênio e alimentação­ convênio).  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art. 498. O Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) é  aquele  aprovado  e  gerido  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego, nos termos da Lei nº 6.321, de 1976.  Art.  499. Não  integra a  remuneração, a parcela  in natura,  sob  forma  de  utilidade  alimentação,  fornecida  pela  empresa  regularmente  inscrita  no  PAT  aos  trabalhadores  por  ela  diretamente  contratados,  de  conformidade  com  os  requisitos  estabelecidos pelo órgão gestor competente.  § 1º A previsão do caput independe de o benefício ser concedido  a título gratuito ou a preço subsidiado.  § 2º O pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação  integra a base de cálculo das contribuições sociais.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  §  3º  As  irregularidades  de  preenchimento  do  formulário  ou  a  execução  inadequada  do  PAT,  porventura  constatadas,  serão  objeto de formalização de Representação Administrativa dirigida  ao MTE. (g.n.)  Nos  termos  da  legislação  previdenciária,  percebia­se  que  havia  uma  tendência no sentido interpreta­se literalmente a regra estampada no art. 28, § 9o e alínea “c”,  da Lei 8.212/1991 combinado com a Lei 6.321/1976, a fim de ser excluída da base de cálculo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  somente  a  parcela  in  natura  concedida  rigorosamente nos termos do PAT, pois, do contrário, a verba paga a título de alimentação  in  natura seria considerada salário indireto e, por consectário lógico, integrava a remuneração do  trabalhador.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9o Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  no  9.528,  de  10.12.97) (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976;  Hoje, parece­me que essa interpretação literal não encontra mais suporte nos  tribunais de superposição, pois deve ser prestigiada a interpretação que – com fundamento nos  artigos  195,  I,  alínea  “a”,  e  201,  §  11,  da  Constituição  Federal  –  conclui  que  as  verbas  indenizatórias não estão sujeitas à incidência de contribuição social previdenciária. Daí não se  exigir mais o registro no PAT, como demonstra a seguinte Ementa do Resp. no 1051294 (DJ de  05/03/2009), proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ SALÁRIO IN NATURA  ­  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR­PAT  ­  NÃO­ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  1. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio  empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o  objetivo  de  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  se  a  empresa  está  ou  não  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  2.  Recurso  especial  não  provido.”  (Resp.  1051294  PR  2008/0087373­0;  Relator(a):  Ministra  Eliana  Calmon;  Julgamento: 10/02/2009; Publicação: DJe 05/03/2009)  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  não  configura hipótese de  incidência de contribuição previdenciária extrai­se do Ato Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15586.001872/2010­17  Acórdão n.º 2402­004.728  S2­C4T2  Fl. 5          7  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".  Diante do citado Ato Declaratório e da regra prevista no art. 503 da Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009,  retromencionada,  bem  como  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), extrai­se que a verba paga a título de vale­alimentação in natura, no  presente  processo  configurada  como  um  pagamento  in  natura,  não  integra  o  salário  de  contribuição  independente  de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  adesão  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT).  Com  isso,  entende­se  que  devem  ser  excluídos  os  valores  apurados  no  presente processo oriundos das verbas pagas a título de vale­alimentação ou salário indireto in  natura  –  fornecidas  aos  segurados  empregados  –,  pois  tais  valores  não  estão  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  e,  por  consectário  lógico,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento de obrigação acessória.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO, para  que  seja  excluída,  em  sua  integralidade,  a multa  decorrente  da  verba  paga  a  título  de  vale­ alimentação ou salário indireto in natura, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 291DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6285390 #
Numero do processo: 11128.006757/98-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/09/1997 ERRO MATERIAL. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, mediante prolação de um novo acórdão. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 9303-003.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração, para retificar a contradição existente entre a folha de rosto do acórdão embargado e o voto vencedor, nos termos do voto do Relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 497          1 496  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.006757/98­92  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­003.351  –  3ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO  Interessado  GE BETZ DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/09/1997  ERRO MATERIAL.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a  requerimento do  sujeito passivo, mediante prolação de um novo acórdão.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento aos embargos de declaração, para retificar a contradição existente entre a folha de  rosto do acórdão embargado e o voto vencedor, nos termos do voto do Relator.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da  Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen,  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 67 57 /9 8- 92 Fl. 497DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 11128.006757/98­92  Acórdão n.º 9303­003.351  CSRF­T3  Fl. 498          2 Relatório  Cuidam  os  presentes  autos  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  Conselheiro da 3ª Turma da CSRF, Carlos Alberto Freitas Barreto, em face do Acórdão 9303­ 000.041, de 24 de março de 2009.  Em brevíssima síntese, afirma o embargante que há contradição entre a folha  de  rosto do  acórdão e o  resultado. A  relatora original  concluiu  seu voto no sentido de negar  provimento ao  recurso especial da Fazenda Nacional. O Colegiado discordou e, por maioria,  deu provimento ao recurso, sendo designada outra relatora para redigir o voto vencedor.  Acontece que na folha de rosto constou que o recurso da Fazenda Nacional  foi negado, um descompasso com o decidido pelo Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  Esse é um caso típico de erro na confecção do acórdão, que, antes da edição  do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, poderia ser sanado por um simples despacho  do Presidente da Turma.  Acontece que com o advento do art. 67 do citado decreto, os erros de escrita  existentes na decisão só poderão ser sanados mediante prolação de um novo acórdão.  Em respeito ao Decreto, acolho os embargos e voto no sentido de retificar a  folha  de  rosto  do  Acórdão  nº  9303­000.041,  de  24  de  março  de  2009,  devendo  constar  os  seguintes dizeres:  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidas  as  Conselheiras  Susy  Gomes  Hoffmann  (Relatora)  e  Nanci  Gama.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando.  É como voto.    Gilson Macedo Rosenburg Filho                Fl. 498DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 11128.006757/98­92  Acórdão n.º 9303­003.351  CSRF­T3  Fl. 499          3                 Fl. 499DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O

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6242969 #
Numero do processo: 10830.917866/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. PER/DCOMP. DIREITO MATERIAL DEMONSTRADO Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos o alegado recolhimento (parcial) indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A comprovação, mesmo que parcial, do indébito, não impede que seja reconhecido parcialmente o direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 3402-002.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº 161.891 (SP).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim  (Presidente),  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº  161.891 (SP).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 09­47.728, da 2a  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  (fls.  40/46  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  Recorrente  em  face  da  não  homologação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  nº  31704.80628.110506.1.2.047236,  visando  a  restituição  do  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior a título de COFINS.  A  decisão  de  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  sob  os  argumentos sintetizados na Ementa a seguir reproduzida:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  Fl. 2968DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917866/2011­01  Acórdão n.º 3402­002.769  S3­C4T2  Fl. 2.968          3 A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  06/12/2013 (fl. 49). Inconformada, a mesma apresentou, em 20/12/2013, o Recurso Voluntário  (fls. 51/71), onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, considerando em síntese os  seguintes argumentos:  a) do recolhimento a maior: alega que o direito ao montante que compõem o  crédito pleiteado se  referem à  inclusão  indevida, na base de cálculo da contribuição (§ 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98), de receitas estranhas ao conceito de  faturamento, o que  implicou  pagamento indevido ou maior; que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b) que tal entendimento deveria ser reproduzido pelos conselheiros do CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  deste  Conselho  (Portaria  MF  nº  256/09);   c)  da  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF:  em  que  pese  não  ter  procedido à retificação da DCTF do período em que se pretende a restituição de contribuição  paga a maior, a Recorrente, apresenta demonstrativo, documentação contábil e fiscal, valendo­ se do princípio da verdade material, no intuito de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito;  d) acosta aos autos, demonstrativo denominado “Planilha de Apuração do PIS  e  da  COFINS”,  cópia  do  “Razão  Contábil  do  Período”  e  cópia  do  “Comprovante  de  Arrecadação (DARF)”.   Ao final, requer que seu recurso seja conhecido e provido, reformando­se o  Acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  requer  seja determinado o  retorno  do  autos  a DRJ de  origem para que,  em  instancia  inicial,  proceda­se  a  análise  de  toda  documentação  apresentada,  pugna  pela  juntada  posterior  de  documentos e requer a possibilidade de conversão do julgamento em diligência.  Na  sequencia  processual  neste  CARF,  durante  a  sessão  de  julgamento  de  27/05/2014, a 2ª Turma Especial/3ª Seção, através da Resolução nº 382­000.201 (fls. 128/130),  decidiu que, no caso, deve ser aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno, o que  implica o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Entendeu­se,  então,  que  o  julgamento  deveria  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  Fl. 2969DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Satisfeito  essa  solicitação  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  da  origem,  e  intimados todas as partes, os autos retornaram a este CARF, para prosseguimento.  É o relatório. Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo  contribuinte.  Do direito  Conforme  já  afirmado,  quando  do  exame  dos  autos  que  concluiu­se  pela  Resolução nº 382­000.201 (fls. 128/130), a questão legal já ficou definida.   Veja­se texto extraído da Resolução (grifamos):  "(...)  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve ser aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998".   Desta forma, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas outras  que  não  as  originadas  da  venda  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  devendo  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  montantes  decorrentes  das  rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998.   Logo, é indevida, em tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre receitas  financeiras  auferidas  pela  Recorrente,  que  tem  como  atividade  principal  a  “Fabricação  de  artigos de metal para uso doméstico e pessoal”, código 25.93­4­00,  conforme consta na  sua  ficha  cadastral  junto  ao CNPJ,  que  está  em  sintonia  com o  artigo  3º  de  seu Estatuto Social,  registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº 122.965/11­5 (cópia acostada aos  autos).      Do mérito  Uma vez superada a matéria do direito, o recurso voluntário apresenta ainda  como escopo fundamental para o deslinde da discussão, a questão atinente a comprovação da  existência do direito creditório feita pela Recorrente.  A Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), ao  tratar do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Fl. 2970DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917866/2011­01  Acórdão n.º 3402­002.769  S3­C4T2  Fl. 2.969          5 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (destaquei).    Assim,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação.  No  presente  caso,  é  fato  que  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora  pelo  contribuinte  pode  até  ser  sanada,  mas  desde  que  comprovado de plano o erro, ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do  artigo 9º,  §§ 2º,  3º  e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, os dados declarados em DCTF podem  até  ser  excepcionalmente  retificados  pela  autoridade  administrativa, mas  somente  se  aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte.  Nesse diapasão, ressaltando os argumentos da Recorrente em seu recurso e na  busca da verdade material, o processo foi, por decisão da extinta 2ª Turma Especial, convertido  em Diligência para análise e informações da Delegacia da RFB de origem.   Veja­se texto abaixo reproduzido (grifou­se):  "(...) Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de  mérito  sem  que  as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties,  franquias  e  venda  de  sucata  foram  efetivamente  incluídas  na  base  das  contribuições  do  PIS/Pasep  e  Cofins.  Entende­se,  assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência para  que a unidade de origem verifique se as receitas contabilizadas  nas contas em questão foram efetivamente incluídas na base de  cálculo da  contribuição,  intimando o  contribuinte  e a Fazenda  Nacional para se manifestarem.  Em  prosseguimento,  após  os  exames  dos  documentos  que  se  encontra  acostados aos autos e das intimações efetuadas, assim o Fisco se pronunciou, conforme consta  da Informação Fiscal (resultado da solicitação Diligência) às fls. 2.912/2.913 (grifo nosso):  "(...) Portanto,  tendo  em  vista  o  prosseguimento  do  julgamento  do  documento  de  número  31704.80628.110506.1.2.04­7236,  tratado  pelo  processo  epigrafado,  o  qual  requer  R$  3.228,28  referente a crédito de relativo ao período de apuração 01/2004,  ao compararmos a base de cálculo declarada em DIPJ, no valor  de R$ 9.158.469,41, com a calculada com base nos balancetes,  no valor de R$ 6.690.034,55, conclui­se que integrou a base de  cálculo o montante de R$ 105.346,90 a título das  receitas que  se pretende excluir.  Fl. 2971DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Por conseguinte, tem­se que as receitas as quais alega inclusão  indevida  para  o  cálculo  da  totalizam R$  105.346,90. Assim,  a  parcela de relativa a essas receitas somam R$ 3.160,41.  Em  sua  manifestação  (fls.  2.918/2.921),  a  Recorrente  registra  a  sua  concordância  com  o  trabalho  elaborado  pela Diligência  fiscal. Veja­se  reprodução  do  trecho  destacado à fl. 2.920:    "(...) A Recorrente registra a sua concordância como trabalho fiscal".  Neste  contexto,  é  importante  destacar  que  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Isto  posto  e  com  fundamentado  no  resultado  da  Diligência,  penso  que  a  realidade em exame se subsume ao direito de que trata o inciso I do artigo 165 do CTN, que  possibilita  a  restituição  de  tributo  recolhido  (parcialmente)  indevidamente,  uma  vez  que  foi  demonstrado nos autos o alegado recolhimento indevido (parte), não obstante a legitimidade da  tese relacionada à inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  valor de R$  3.160,41,  referente  a  parcela  de  crédito  da  COFINS, para este processo.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                Fl. 2972DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6310122 #
Numero do processo: 10630.720337/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ASPECTO QUANTITATIVO DO LANÇAMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O artigo 142 do CTN dispõe que o ato de lançamento constitui-se na atividade privativa atinente à autoridade administrativa para: verificar a ocorrência do fato gerador e determinar a matéria tributável (antecedentes), calcular o montante devido e identificar o sujeito passivo (consequentes). Portanto, esses elementos constituem-se em aspectos da hipótese de incidência tributária. Segundo Geraldo Ataliba, a base de cálculo ou base imponível é a "dimensão do aspecto material da hipótese de incidência" (Hipótese de Incidência Tributária, p. 97). Quando há equívoco e insegurança na apuração do montante devido (aspecto quantitativo da hipótese de incidência) porque não se conseguiu efetivamente apurar quanto do rendimento pertencia ao contribuinte e quanto foi repassado a terceiros, o lançamento encontra-se viciado. A construção do lançamento é incorreta porque não identifica a quem pertenciam efetivamente os valores pagos pelo adquirente dos produtos, não existindo segurança quanto à base de cálculo adotada, nem tampouco quanto ao tributo cobrado, situação que enseja a nulidade. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e EDUARDO DE OLIVEIRA, que negaram provimento. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 234          1  233  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720337/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.151  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  NORTON MAURÍCIO MUNIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ASPECTO  QUANTITATIVO  DO  LANÇAMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  O  artigo  142  do  CTN  dispõe  que  o  ato  de  lançamento  constitui­se  na  atividade  privativa  atinente  à  autoridade  administrativa  para:  verificar  a  ocorrência do  fato gerador  e determinar  a matéria  tributável  (antecedentes),  calcular  o  montante  devido  e  identificar  o  sujeito  passivo  (consequentes).  Portanto,  esses  elementos  constituem­se  em  aspectos  da  hipótese  de  incidência tributária.  Segundo Geraldo Ataliba, a base de cálculo ou base imponível é a "dimensão  do  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência"  (Hipótese  de  Incidência  Tributária, p. 97).  Quando há equívoco e insegurança na apuração do montante devido (aspecto  quantitativo da hipótese de incidência) porque não se conseguiu efetivamente  apurar quanto do rendimento pertencia ao contribuinte e quanto foi repassado  a terceiros, o lançamento encontra­se viciado. A construção do lançamento é  incorreta  porque  não  identifica  a  quem  pertenciam  efetivamente  os  valores  pagos pelo adquirente dos produtos, não existindo segurança quanto à base de  cálculo  adotada,  nem  tampouco  quanto  ao  tributo  cobrado,  situação  que  enseja a nulidade.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 37 /2 00 8- 30 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.720337/2008­30  Acórdão n.º 2202­003.151  S2­C2T2  Fl. 235          2  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  e  EDUARDO DE OLIVEIRA, que negaram provimento.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Eduardo  de Oliveira,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado), Martin  da  Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales  Parada.  Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Autoridade Julgadora  de 1ª instância (fl. 201/202), que bem descreve os fatos, complementando­o ao final:  Em nome do contribuinte acima identificado foi  lavrado o Auto  de Infração de fls.01/12, com ciência pessoal do sujeito passivo  em  17/11/2008.  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  sendo  apurados  os  seguintes valores:  Imposto                                     81.352,14  Multa de Ofício ­ 7 5 % (passível de redução)       61.014,10  Juros de Mora ­ calculados ate 11/2010           24.389,37  Total do crédito tributário apurado             166.755,61  Motivou o lançamento de ofício (Relatório de Auditoria Fiscal às  fls. 13/20) a constatação de omissão de rendimentos da atividade  rural, no valor total de R$ 1.498.094,54.  Relata a autoridade lançadora ter sido o contribuinte intimado a  prestar esclarecimentos sobre informações fornecidas à Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  pela  Cooperativa  Central  dos  Produtores  de  Rurais  de Minas  Gerais  (Itambé).  que  declarou  ter  recebido  do  contribuinte  fiscalizado,  no  ano  de  2005,  mercadorias/insumos no valor de R$ 1.604.411,59.  Em atendimento às intimações o contribuinte, para justificar tal  recebimento,  informou  que  somente  uma  parcela  do  leite  comercializado  no  referido  ano  com  a  citada  Cooperativa  lhe  pertencia, sendo o restante de propriedade de outros produtores  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.720337/2008­30  Acórdão n.º 2202­003.151  S2­C2T2  Fl. 236          3  rurais de sua região, a quem teriam sido repassados os valores  devidos.  Não tendo a Fiscalização considerado comprovado o argumento  do  interessado,  por  falta  de  provas,  foi  emitido  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  de  R$  1.498.094.54.  consistente na diferença entre o apurado na ação fiscal com base  em  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  pela  Cooperativa de Itambé, R$ 1.609.211.59 (R$ 4.800,00 de venda  de gado e R$ 1.604.411,59 de venda de leite à Cooperativa) e o  informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual  ­ DAA/2006, R$ 111.117,05, conforme planilha de fls. 11.  Como  não  houve  a  apresentação  de  Livro  Caixa  da  atividade  rural,  a  base  de  cálculo  foi  arbitrada  no  percentual  de  20%,  resultando no valor de R$ 299.618,91 (fls. 12).  Em  09/12/2008  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação  de  fls. 168/176, por meio de procurador constituído, acompanhada  dos  documentos  de  fls.  177/186,  alegando  em  síntese  o  que  se  segue.  Reitera  o  argumento  oferecido  na  fase  preparatória  do  lançamento, reafirmando que o impugnante não auferiu para si o  montante  da  receita  apurada  pela  RFB,  uma  vez  que  fazia  a  entrega  na  cooperativa  do  leite  de  vários  produtores  rurais  de  sua região que não teriam como comercializar sua produção e,  após  o  recebimento  do  concernente  pagamento,  repassava  a  cada produtor seu valor respectivo.  Argumenta ser impossível auferir renda anual de venda de leite  de R$ 1.604.411,59 explorando área de 50,10 hectares, relativa  a  duas  propriedades  rurais  informadas  em  sua DAA/2006  (fls.  181).  Alega  que  as  declarações  de  alguns  produtores  rurais  obtidas  pela  Fiscalização  na  fase  preparatória  do  lançamento  fazem  prova em seu favor e não teriam sido consideradas na apuração,  chamando  a  atenção  para  o  depoimento  de  testemunha  no  sentido de que o procedimento de comercialização do  leite que  era realizado de forma improvisada hoje está formalizado com a  criação  da  Associação  dos  Produtores  Rurais  de  Engenheiro  Caldas, tendo como presidente o impugnante.  Combate  o  arbitramento  da  receita  pela  inexistência  de  Livro  Caixa,  que  deveria  gerar  apenas  penalidade  pela  falta  de  cumprimento de obrigação acessória.  Prossegue  requerendo  que,  caso  não  cancelado  o  Auto  de  Infração,  seja  reconhecida  a  ocorrência  de  cerceamento  de  direito  de  defesa,  na  medida  em  que  o  impugnante  não  foi  intimado  a  participar  de  produção  de  prova  (oitiva  das  testemunhas),  que  jamais  poderia  ter  sido  realizada  sem  sua  presença,  o  que  inclusive  teria  provocado  intimidação  aos  produtores rurais.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.720337/2008­30  Acórdão n.º 2202­003.151  S2­C2T2  Fl. 237          4  Requer, por fim, que qualquer intimação/notificação seja feita na  pessoa de seu procurador constituído.  Ao  julgar  a  Impugnação,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG,  em  resumo  assim  dispôs:  ­  a  venda  de  leite  efetuada  pelo  impugnante  à  Cooperativa  Central  dos  Produtores Rurais de Minas Gerais (Itambé) em 2005 enquadra­se no conceito de receita bruta  da atividade rural. Não tendo o contribuinte escriturado o Livro Caixa da atividade, a base de  cálculo  foi  arbitrada  no  percentual  de  20%,  conforme  prevê  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.   ­  o  Contribuinte  não  provou  as  alegações  de  que  vendia  em  seu  nome  a  produção de outros, para posterior  recebimento e repasse de dinheiro. Houvesse coincidência  entre  saques  constantes  em  extratos  bancários,  que  não  foram  apresentados,  com  valores  recebidos declarados pelos produtores, poderia ser considerada a existência de indício de que o  impugnante recebeu valores de produção de terceiros, posteriormente repassados.  ­ alguns depoentes declararam que no ano de 2005 não forneceram leite para  o  fiscalizado  e  outros,  embora  tivessem  confirmado  a  entrega  de  leite  para  o  interessado,  prestaram informações sobre a quantidade de leite produzida e valores recebidos pelo litro de  leite  com.  divergência  dos  informados  nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  sem  apresentarem qualquer documento ou recibo relativos às transações.  ­ fala de ônus da prova.  ­  trata  da  alegação  de  cerceamento  de  defesa  e  entende  que  não  restou  configurado.  Concluiu­se  então  que  está  correto  o  lançamento  e  decidiu­se  pela  improcedência da Impugnação.  Cientificado dessa decisão em 13/07/2011 (AR na folha 211), o Contribuinte  apresentou recurso voluntário em 01/08/2011, com protocolo na folha 213. Em sede de recurso,  repisa as questões da Impugnação e rebate pontualmente as disposições do Acórdão recorrido.  Em suma trata da:  a)  análise  das  declarações  dos  produtores  rurais  que  prestaram­nas  ao  Contribuinte e ao Auditor Fiscal. Divergências apontadas e justificativas. Validade das mesmas  como prova;  b) falta de razoabilidade e adequação do arbitramento do rendimento obtido  com a Atividade Rural;  c)  cerceamento  de  defesa  por  ter  sido  feita  a  oitiva  de  testemunhas  sem  a  oportunidade de participação do Recorrente;  d) intimação do Procurador para todos os atos do processo;  e) ônus da prova, que, no caso, deveria ser do Fisco e não do Contribuinte.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.720337/2008­30  Acórdão n.º 2202­003.151  S2­C2T2  Fl. 238          5  Assim, REQUER a nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa  ou, alternativamente, insubsistência do feito fiscal por estar "distante do conjunto probatório"  destes autos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Diz o artigo 142, do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Colho na doutrina de Regina Helena Costa:  Os  aspectos  pessoal  e  quantitativo  compõem  o  chamado  "consequente"  da  hipótese  de  incidência  tributária,  isto  é,  descrita a materialidade e indicadas as coordenadas espacial e  temporal do fato no antecedente da norma, exsurge uma relação  jurídica mediante a qual um sujeito possui o direito de exigir o  tributo  e  outro  sujeito  o  dever  de  pagá­lo  (aspecto  subjetivo),  apontando­se  o  valor  da  prestação  correspondente  (aspecto  quantitativo).(COSTA.  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 205)  Isso porque o artigo 142 do CTN dispõe que o ato de lançamento constitui­se  na atividade atinente à autoridade administrativa para: verificar a ocorrência do fato gerador e  determinar  a  matéria  tributável  (antecedentes),  calcular  o  montante  devido  e  identificar  o  sujeito  passivo  (consequentes).  Portanto,  esses  elementos  constituem­se  em  aspectos  da  hipótese de incidência tributária.  Segundo Geraldo Ataliba, a base de cálculo ou base imponível é a "dimensão  do aspecto material da hipótese de incidência" (Hipótese de Incidência Tributária, p. 97).  Paulo de Barros Carvalho, didaticamente,  identifica  três  funções da base de  cálculo, segundo transcreve Regina Helena Costa:  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.720337/2008­30  Acórdão n.º 2202­003.151  S2­C2T2  Fl. 239          6  a) a função mensuradora, pois mede as reais proporções do fato;  b)função objetiva, porque compõe a específica determinação da  dívida,  e  c)função  comparativa,  posta  em  comparação  com  o  critério material da hipótese, é capaz de confirmá­lo, infirmá­lo  ou afirmar aquilo que consta do texto da lei, de modo obscuro.  (Op. Cit p.229)  Existe  uma  interminável  discussão  doutrinária  sobre  a  natureza  do  lançamento. Kiyoshi Harada  diz  que  "o  legislador  brasileiro  ...  fixou­se  na  tese  que  ele  tem  efeito meramente  declaratório  da  obrigação  tributária, mas  constitutivo  do  crédito  tributário.  (Direito Financeiro e Tributário, 24ª ed., p. 576).  De  qualquer  forma,  seja  qual  corrente  se  abrace,  o  lançamento  deve  tornar  líquida, certa e exigível a obrigação que o pressupõe. Lembremo­nos que o artigo 139, do CTN  diz que "o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta."  Salvo algumas situações expressamente previstas em lei, como por exemplo o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  autoriza  a Autoridade Administrativa  a  presumir  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  cuja  origem  não  seja  demonstrada  com  documentação  hábil  e  idônea  pelo  contribuinte  regularmente  intimado,  havendo uma patente inversão do ônus da prova, em outros casos o Fisco deve demonstrar o  seu direito ao crédito e, mais, apurar de forma líquida e segura o seu valor.  Explica Kiyoshi Harada: "é que o  lançamento representa um título  jurídico,  que confere à Fazenda a exigibilidade do crédito" (Op. Cit, p. 576)  Passemos então á análise destes autos.  Com base no cruzamento de informações prestadas pela Cooperativa Itambé,  em Minas Gerais, que informou em DIPJ ter comprado R$ 1.609.211.59 (R$ 4.800,00 de venda  de  gado  e R$  1.604.411,59  de  venda  de  leite  à Cooperativa)  do Recorrente,  o  Fisco  iniciou  procedimento  de  apuração  de  omissão  de  receitas  da  Atividade  Rural,  uma  vez  que  o  Contribuinte declarara em sua DIRPF valor de rendimentos muito inferior.  No bojo do procedimento, o Contribuinte disse que a receita não lhe pertencia  toda,  uma  vez  que  transportava,  armazenava  e  vendia  leite  de  outros  produtores  rurais  à  Cooperativa, recebendo os valores e repassando­os posteriormente.  Apresentou  declarações  firmadas  por  25  produtores  rurais  com  essas  informações.  Observo  que  de  fato  há  elementos  insólitos  em  tais  declarações.  Destaco  as  quantidades de litros informadas, por exemplo, "uma média de 6.968" (fl. 98), "uma média de  5.226" (fl. 99), "uma média de 12.046" (fl. 100) e assim por diante foram todas elas.  Ora, o Recorrente afirma nos autos que os signatários são produtores  rurais  simples  e  de  pouca  instrução,  que  foram  coagidos  pelo Auditor  Fiscal,  que  não  se  lembram  exatamente do valor praticado por litro de leite, que não se preocuparam em efetuar e guardar  qualquer registro das transações e que prestaram essa declarações em 2008, para tratar de fatos  ocorridos em 2005. Mas lembram­se até das unidades? Doze mil e quarenta e seis, cinco mil  duzentos e vinte e seis, seis mil novecentos e sessenta e oito, etc... para referir­se a uma média?  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.720337/2008­30  Acórdão n.º 2202­003.151  S2­C2T2  Fl. 240          7  Parece­me  claro  que  as  informações  sobre  quantidades  que  constam  das  declarações  firmadas  pelos  produtores  e  apresentadas  pelo  Contribuinte  estão  totalmente  desprovidas de validade, neste aspecto.  Foi isso que também concluiu o Auditor Fiscal, ao intimar oito desses vinte e  cinco  produtores  e  colher  o  depoimento  de  seis  deles,  que  efetivamente  compareceram  à  Receita Federal. As quantidades informadas não conferem.  A  produção  mensal  de  cada  um  deles  era  bem  inferior,  em  2005,  e  não  poderiam  ter  entregue  a  Norton  Maurício  aqueles  litros  de  leite  todos,  para  que  fossem  comercializados  em  seu  próprio  nome,  com  a  Cooperativa  Itambé,  sendo­lhes  repassado  valores, posteriormente.  Mas o fato é que eles confirmaram a existência da operação, ou seja, de fato  entregavam o seu produto ao Recorrente para a venda intermediada. Diz o Auditor Fiscal, em  seu Relatório, fl. 17:  ...  todos  os  depoentes  afirmaram  não  dispor  de  qualquer  documento para comprovar essa comercialização. Apesar disso,  esses  depoentes,  em  sua  maioria,  confirmaram  terem  vendido  leite, no ano de 2005, para o contribuinte fiscalizado só que em  quantidades  estimadas  divergentes  das  informadas  nas  "Declarações" apresentadas a esta fiscalização. Com relação ao  preço de venda do litro de leite praticado no ano de 2005, talvez  por receio de que pudesse acarretar alguma implicação para si  ou para o contribuinte fiscalizado,  todos os depoentes disseram  não recordar com precisão qual era esse valor. Em vista disso os  valores  do  litro  de  leite  comercializado  no  ano  de  2005,  informados pelos depoentes,  foram bastante variados oscilando  entre  R$  0,20  (vinte  centavos)  a  R$  0,45  (quarenta  e  cinco  centavos).(sublinhei)  Destaco  ainda que o  "em sua maioria"  refere­se  ao  fato de que dos vinte  e  cinco  produtores  apontados  pelo Contribuinte,  tendo  o Auditor  intimado oito  e  comparecido  seis, um apenas (Mario Tiago, fl. 148) disse que em 2005 não vendera leite para o Recorrente,  o que se dera apenas a partir de 2007. Vejam­se os Termos de Depoimentos, nas folhas 141 e  seguintes.  Bem, que existia uma comercialização entre os produtores e o Recorrente, no  ano de 2005, para transporte, armazenagem e venda intermediada de leite à Cooperativa Itambé  parece­me incontroverso.  Mas  quanto  era  vendido  pelo Recorrente  de  sua  produção  própria  e quanto  era vendido de produção alheia e quanto era seu rendimento nessa última operação?  Não conseguindo determinar essas respostas, a Fiscalização transferiu para o  Contribuinte o ônus da prova, com a seguinte disposição, em seu Termo de Intimação Fiscal nº  02, fl. 151:  ...  fica  o  contribuinte  acima  qualificado  INTIMADO  a  apresentar  nesta  seção  de  fiscalização,  no  prazo  acima  especificado,  DOCUMENTOS  HÁBEIS  E  IDÔNEOS  que  comprovem, de forma insofismável, todos os repasses mensais de  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.720337/2008­30  Acórdão n.º 2202­003.151  S2­C2T2  Fl. 241          8  pagamentos  que  foram  feitos  no  ano  de  2005  para  os  seus  fornecedores  de  leite.  Deve­se  esclarecer  que  a  falta  dessa  comprovação,  para  fins  do  imposto  de  renda,  obrigará  a  fiscalização considerar como sendo receita do contribuinte todos  os  pagamentos  efetuados  no  ano  de  2005,  em  seu  nome,  pela  Cooperativa Central  dos Produtores Rurais  de MG  relativos  à  compra de leite.(destaques originais)(sublinhei)  Mas a quem compete privativamente apurar a matéria tributável e determinar  o montante devido, conforme artigo 142 do CTN?  O raciocínio empreendido, de atribuir ao contribuinte o ônus de provar que  repassou o dinheiro, mesmo diante de  todas as evidências,  termos e depoimentos de que não  vendera produção própria naquele montante informado pela Cooperativa Itambé, sob pena de  considerar­se que todo o rendimento fora seu, fere princípios e normas tributárias.  Como  disse  no  início,  salvo  disposição  expressa  de  lei,  os  fatos  tributários  não se presumem e devem ser demonstrados e apurados com segurança, certeza e liquidez, na  constituição do crédito, pelo lançamento. A construção do lançamento é incorreta porque não  identifica  a  quem  pertenciam  efetivamente  os  valores  creditados  pela  Cooperativa,  não  existindo  segurança  quanto  à  base  de  cálculo  adotada,  nem  tampouco  quanto  ao  tributo  cobrado, situação que enseja a nulidade.  No  caso,  não  houve  um  arbitramento  da  receita,  que  em  alguns  casos  é  previsto em lei, mas uma arbitrariedade da fiscalização.  Ora,  se  houve  equívoco  e  insegurança  na  apuração  do  montante  devido  (aspecto quantitativo da hipótese de incidência) porque não se conseguiu efetivamente apurar  quanto  do  rendimento  pertencia  ao  contribuinte  e  quanto  foi  repassado  a  terceiros,  o  lançamento  encontra­se  viciado.  Não  entendo  que  se  trate  de  mero  erro  de  forma,  de  inobservância de aspectos formais, mas que esteve ferida a própria substância do lançamento,  na apuração do montante devido.   Em  face  da  conclusão  a  ser  apresentada,  deixo  de  apreciar  a  questão  preliminar de cerceamento de defesa levantada, observando o § 3º do artigo 59 do Decreto nº  72.235, de 1972.  CONCLUSÃO  Dessa feita, VOTO por dar provimento ao recurso para declarar a nulidade  do lançamento por vício material.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada              Fl. 241DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10630.720337/2008­30  Acórdão n.º 2202­003.151  S2­C2T2  Fl. 242          9                  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10920.723534/2012-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2011 NORMAS PROCESSUAIS -REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Para que seja admitido o recurso especial de divergência, além da tempestividade, faz-se necessário que a matéria tenha sido prequestionada, que a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas seja específica. À míngua de prequestionamento ou de comprovação do dissídio jurisprudencial, não se pode abrir essa via recursal. Também não cabe recurso especial quando houver afronta à norma regimental que, expressamente, não admite o manejo desse recurso contra decisão de qualquer das turmas que tenha aplicado súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 9303-003.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por não haver preenchido os requisitos de admissibilidade. Henrique Pinheiro Torres - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.118          1  1.117  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10920.723534/2012­21  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.433  –  3ª Turma   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  AI IPI ­ Glosa de crédito de IPI  Normas Processuas ­ Recurso contra decisão que aplicou súmula do CARF.  Recorrente  WHIRLPOOL S/A  Interessado  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2011  NORMAS  PROCESSUAIS  ­REQUISITOS  PARA  ADMISSIBILIDADE  DO RECURSO.   Para  que  seja  admitido  o  recurso  especial  de  divergência,  além  da  tempestividade,  faz­se  necessário  que  a matéria  tenha  sido  prequestionada,  que a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas  seja  específica.  À  míngua  de  prequestionamento  ou  de  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial,  não  se  pode  abrir  essa  via  recursal.  Também  não  cabe  recurso  especial  quando  houver  afronta  à  norma  regimental  que,  expressamente,  não  admite  o  manejo  desse  recurso  contra  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  tenha  aplicado  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do  CARF. Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial, por não haver preenchido os requisitos de admissibilidade.   Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Valcir  Gassen,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa  Marini  Cecconello.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Maria  Teresa Martínez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 35 34 /2 01 2- 21 Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2  Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para constituir crédito tributário relativo  ao imposto sobre produtos industrializados que o Sujeito Passivo teria deixado de recolher ou  recolhido a menor, em razão de haver efetuado compensação com créditos que a Fiscalização  reputou indevidos.  A constituição do crédito foi efetuada com a exigibilidade suspensa e sem a  multa de ofício, apenas para prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/1996.   Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  em  17/10/2012  a  impugnação  de  fls.  497/514,  onde  alegou,  em  síntese,  que  houve  ofensa  à  coisa  julgada;  que  o  processo  administrativo deveria ser sobrestado até o trânsito em julgado da discussão travada nos autos  da Ação Ordinária nº 92.00.16661­0 e que deveria ser julgado improcedente o auto de infração  Julgando o feito, o órgão julgador de primeira instância julgou improcedente  a impugnação, em acórdão assim ementado.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2011  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO  ENTRE  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o  mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao litígio  administrativo e impede a apreciação das razões de mérito  pela autoridade administrativa competente.  Impugnação Improcedente  Contra  essa  decisão,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário,  onde,  em apertada síntese, reeditou os mesmos argumentos expendidos na impugnação, e deduziu os  mesmos pedidos.  A 2ª Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento  do CARF entendeu  que  a  concomitância  de objeto  entre processos  administrativo  e  judicial,  nos  termos  da  Súmula  nº  1  do  CARF,  importa  em  renúncia  à  instância  administrativa.  A  decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2011  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO  ENTRE  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  SÚMULA  CARF  Nº  1.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROCESSO JUDICIAL EM  FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.  A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário,  com  o  mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela  autoridade administrativa competente, merecendo acolhimento o  recurso  do  contribuinte  apenas  na  parte  em  que  pede  seja  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.723534/2012­21  Acórdão n.º 9303­003.433  CSRF­T3  Fl. 1.119          3  suspensa a exigibilidade até que seja proferida decisão  judicial  definitiva em sede de liquidação do julgado.  Recurso voluntário não conhecido.  A  Contribuinte  dissentiu  dessa  decisão  e  apresentou  recurso  especial,  por  meio do qual requereu o sobrestamento do presente processo administrativo, até o trânsito em  julgado da discussão travada na Ação Ordinária nº 92.0016661­0, que impediria a continuidade  de qualquer ato tendente à cobrança dos créditos tributários aqui em discussão.   Por meio do despacho de fls. 1.106 a 1.108, o então Presidente da Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  deu  seguimento  ao  especial  do  sujeito  passivo,  por  entender  presentes os requisitos recursais.  Cientificada desse despacho, a PGFN apresentou Contrarrazões, fls. 1.110 a  1.114,  onde,  em  síntese,  requer  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  face  a  inexistência  de  divergência  jurisprudencial.  Caso  ultrapassada  a  preliminar  suscitada,  requer  seja negado provimento ao apelo do  contribuinte, mantendo­se  incólume o acórdão atacado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo,  mas  não  deve  ser  admitido  pelas  razões  a  seguir  expostas.  A  teor  do  relatado,  o  lançamento  de  ofício  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência  e  o  crédito  tributário  constituído  com  a  exigibilidade  suspensa  e  sem  multa  de  ofício, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/1996, em razão de o sujeito passivo encontrar­se  acobertado por provimento judicial.  Nestes  autos,  é  incontroverso  que  o  objeto  da  demanda  judicial  e  a  deste  processo  administrativo  são  os mesmos,  fato  que  levou,  como  dito  acima,  à  constituição  do  crédito com a exigibilidade suspensa e sem a multa de ofício.   Essa concomitância de objeto entre processos administrativo e judicial levou  o órgão  julgador de primeira  instância a não  tomar conhecimento da  impugnação e aplicar a  denominada  renúncia  tácita  à  instância  administrativa,  cujos  contornos  foram  traçados  no  Parágrafo Único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.  A seu  turno, o Colegiado  recorrido, em compasso com o órgão  julgador de  primeira  instância,  entendeu  que  a  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário,  com  o  mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  aplicando  ao  julgamento o enunciado da Súmula CARF nº 1, conforme se pode ver da ementa do acórdão  ora em exame:  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4  SÚMULA  CARF  Nº  11.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  PROCESSO  JUDICIAL  EM  FASE  DE  LIQUIDAÇÃO  DO  JULGADO.  A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário,  com  o  mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela  autoridade administrativa competente, merecendo acolhimento o  recurso  do  contribuinte  apenas  na  parte  em  que  pede  seja  suspensa a exigibilidade até que seja proferida decisão  judicial  definitiva em sede de liquidação do julgado.  De  outro  lado,  o  Regimento  Interno  do  CARF,  vigente  à  época  da  apresentação do Recurso Especial em análise, dispunha expressamente no § 2º do art. 67, não  caber recurso de decisão que aplique súmula do CARF. Veja­se a norma regimental:  Art. 67. Omisso  ................................................................................................  §  2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF (...)  O novo RICARF,  também,  trás  essa  norma, mas  vai  além,  dispõe  que  não  servirá como paradigma o acórdão que contrarie súmula do CARF.  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ........................................................................................................  §  12. Não  servirá  como paradigma o  acórdão que, na  data  da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar:  .........................................................................  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Diante dessa norma regimental, não há como admitir o especial apresentado  pelo sujeito passivo.  Há,  ainda,  dois  outros  motivos  que  impedem  o  conhecimento  do  recurso,  quais  sejam,  a  ausência  de  prequestionamento  e  do  necessário  e  indispensável  requisito  do  dissídio jurisprudencial.  Esquadrinhando  o  acórdão  recorrido,  verifica­se  que  a  questão  do  sobrestamento é retratada no relatório, mas não é abordada no voto condutor, na ementa nem  na parte dispositiva do acórdão, ou seja, não foi prequestionada. Assim, nos termos do 2§ 3º do  art. 67 do RICARF, o recurso especial do sujeito passivo não poderá ter seguimento.                                                               1  Súmul CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por qualquer modalidade processual,  antes ou  depois dolançamento  de ofício,  com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial.  2 § 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada,  cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.723534/2012­21  Acórdão n.º 9303­003.433  CSRF­T3  Fl. 1.120          5  Se as razões exposta acima não fossem suficientes para se determinar o não  conhecimento do recurso especial, há, ainda, a questão da ausência de dissídio jurisprudencial,  que se verá linhas abaixo.  No  tocante  à  divergência  jurisprudencial,  o  sujeito  passivo  fez  juntar  dois  acórdãos, o de nº 3302­00.555, da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira  Seção de Julgamento do CARF, e o de nº 106­14.788 da Sexta Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes.  Cotejando  o  acórdão  recorrido  com  o  primeiro  paradigma,  vê­se  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  defesa,  não  há  divergência,  mas  absoluta  convergência  de  interpretação da legislação, pois, em ambos os acórdãos a decisão foi pela aplicação da Súmula  nº 1 do CARF, como se pode verificar da leitura da ementa do acórdão paradigma,  transcrita  abaixo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2007   IPI. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  Devem  ser  constituídos  através  do  lançamento,  sem  imposição  de  multa,  os  valores  do  IPI  suspensos  por  medida  judicial,  conforme inteligência do artigo 151 do CTN c/c art. 63 da Lei nº  9.430/96.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO  ENTRE  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  Nos termos do princípio da unicidade da jurisdição, a busca da  tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da  autuação,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade  administrativa competente.  Aplicação da Súmula CARF nº 1.  TAXA SELIC. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE.  Descabe  a  apreciação,  no  julgamento  administrativo,  de  aspectos  relacionados  à  inconstitucionalidade  ou  à  ilegalidade  de  juros  exigidos  com  amparo  em  lei  vigente.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 2. Ademais, os débitos tributários estão sujeitos  a incidência da SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 4.  JUROS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUSPENSO.  Os  juros  de  mora  são  devidos  caso  não  haja  depósito  no  montante integral. Aplicação da Súmula CARF nº 5.  Recurso Voluntário Negado.  Esclareça­se, por oportuno, que o resultado desse  julgamento foi no sentido  de se negar provimento ao recurso voluntário que combatia a decisão de primeira instância, a  qual ­ diante de lançamento efetuado para prevenir a decadência, com exigibilidade suspensa,  em razão de concessão de liminar em Mandado de Segurança ­ também aplicou o enunciado da  Súmula nº 1 do CARF e reconheceu a denominada renúncia à via administrativa em razão de o  sujeito  ter  procurado  tutela  jurisdicional  versando  sobre  o  mesmo  objeto  do  processo  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6  administrativo.  confira­se  a  fundamentação  desse  acórdão,  no  tocante  a  aplicação  dessa  súmula.  Conforme  já aventado, a  incidência do  IPI  relativo à  venda de  ração para animais (TIPI 2309.1000), alvo do auto de infração,  está sendo discutida judicialmente, ou seja, há concomitância de  objeto entre os processo administrativo e judicial, o que implica  dizer, quanto à matéria em apreço, que o exame do recurso deve  permanecer sobrestado até o final do julgamento do mandado de  segurança  e,  por  conseguinte,  não  deve  ser  tomado  conhecimento  dessa  matéria.  Nesse  sentido  temos  a  Súmula  CARF nº 1 a qual aqui aplica­se. Destaquei  Note­se que,  ao  contrário do que quer  fazer  crer  a  recorrente,  a decisão  do  paradigma, embora não seja um primor de objetividade,  foi,  indubitavelmente, no sentido de  não  se  conhecer  da matéria,  como  aliás,  já  havia  decido,  nesse  sentido,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância. Daí  o  resultado  do  julgamento  ter  sido  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Assim, torna­se imperioso reconhecer que o acórdão nº 3302­00.555 não serve para  comprovar o necessário dissídio jurisprudencial, vez que, tanto o paradigma quanto o recorrido  caminharam no mesmo sentido.  Em  relação  ao  acórdão  106­14.788,  melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente,  pois predita decisão, também, não serve para comprovar a divergência, vez que a situação ali  tratada  é  bastante  distinta  da  destes  autos.  Aqui,  o  lançamento  foi  lavrado  para  prevenir  a  decadência em razão de o sujeito passivo estar abrigado por provimento jurisdicional, já lá no  paradigma,  quando  da  autuação  o  sujeito  passivo  não  se  encontrava  ao  abrigo  de  qualquer  medida  judicial,  demais  disso,  os  objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial  eram  diferentes, lá não havia renúncia a ser aplicada. A demanda judicial, quando muito, poder­se­ia  ser considerada questão prejudicial ao julgamento do processo administrativo, como entendeu  o colegiado. veja­se a ementa desse acórdão:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO ­  Pendência de decisão judicial que influencia nos fundamentos do  lançamento  do  crédito  tributário  enseja  o  sobrestamento  do  julgamento administrativo nos  termos do artigo 265 do Código  de Processo Civil.  Recurso sobrestado.   Lá,  nos  autos  onde  foi  proferido  o  acórdão  106­14.788,  o  sujeito  passivo  havia  impetrado  mandado  de  segurança  para  impedir  que  a  Receita  Federal  utilizasse  as  informações da CPMF paga pelo sujeito passivo na fiscalização de imposto de renda da pessoa  física, mas, até a data do julgamento não obtivera sucesso, o processo judicial estava em grau  de  recurso.  Já o objeto da autuação era  a exigência de  imposto de  renda da pessoa  física da  autuada.  Portanto,  os  objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial  eram  distintos,  não  havendo possibilidade de se aplicar a renúncia à instância administrativa. Já a situação destes  autos,  há,  indiscutivelmente,  a  concomitância,  e,  por  conseguinte,  a  obrigatoriedade  de  se  aplicar  à  renúncia  às  instâncias  administrativas,  como,  acertadamente,  fizeram  os  órgãos  julgadores  que  nos  precederam.  Aliás,  deve­se  esclarecer  que,  no  próprio  auto  de  infração  consta,  expressamente,  que  o  lançamento  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência,  e,  por  conseguinte, com a exigibilidade suspensa e sem multa de ofício.   Demais  disso,  quando  do  julgamento  do  recurso  voluntário  relativo  ao  acórdão 106­14.788, não havia súmula versando sobre concomitância. Esse fato, por si só,  já  diferencia as situações, o que de per si, afasta qualquer possibilidade de se  formar o dissídio  jurisprudencial.  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.723534/2012­21  Acórdão n.º 9303­003.433  CSRF­T3  Fl. 1.121          7  Diante do exposto, pode­se concluir que os paradigmas trazidos pelo sujeito  passivo não comprovam o necessário dissídio jurisprudencial, o que impede que se conheça do  recurso interposto pelo sujeito passivo.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  se  conhecer  do  recurso  especial apresentado pelo Sujeito Passivo.   Henrique Pinheiro Torres  ­ Relator                               Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/02/ 2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10166.723202/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/10/2011 SIGILO BANCÁRIO. EXTRATO BANCÁRIOS. DISPONIBILIZAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. É dispensável a prévia ordem judicial para o acesso às informações bancárias do contribuinte quando o próprio sujeito passivo disponibiliza os extratos bancários, por solicitação regular da fiscalização tributária. COAÇÃO. CONDUTA DA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A coação que vicia a declaração de vontade não se presume, exigindo prova da ameaça. Não configura coação o fato de a autoridade fiscal advertir o fiscalizado acerca das conseqüências previstas em lei para o descumprimento da obrigação de disponibilizar documentos e/ou prestar informações à fiscalização. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. COMPARTILHAMENTO AUTORIZADO PELO PODER JUDICIÁRIO. É válido, no âmbito administrativo, o compartilhamento de provas obtidas mediante quebra do sigilo bancário, quando autorizado pelo Poder Judiciário. INTIMAÇÕES. PRAZO EXÍGUO PARA ATENDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Constatado que os prazos concedidos pela autoridade fiscal, sucessivamente prorrogados, são mais que razoáveis e suficientes para o fiscalizado apresentar documentos e prestar esclarecimentos, o não atendimento à fiscalização respalda o arbitramento da remuneração dos segurados, por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAS BANCÁRIAS. SAQUES E TRANSFERÊNCIAS EM NOME DE PESSOAS FÍSICAS. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO. A constatação de saques e transferências bancárias em nome de segurados empregados e de sócios, identificados em extratos de contas mantidas pela empresa em instituições bancárias, aliada à recusa injustificada do fiscalizado em apresentar os documentos que deram suporte aos pagamentos efetuados a essas pessoas físicas, bem como em prestar os esclarecimentos sobre a sua origem, autoriza a fiscalização a incluir tais valores na base de cálculo previdenciária, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Por outro lado, a existência desses saques e transferências bancárias em nome de pessoas físicas, quando a acusação fiscal é desprovida de quaisquer indícios que impulsionem a probabilidade de tais valores representarem retribuição pela prestação de serviço, não autoriza a fiscalização considerá-los como remuneração paga a contribuinte individual, na condição de autônomo. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não demonstrada pela autoridade lançadora a ocorrência das condições que permitam a majoração da multa de ofício, até o importe de 150%, cabe afastar a qualificação da penalidade, reduzindo a multa para o patamar trivial em casos de lançamento de oficio, no percentual de 75%. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. Caracteriza infração à legislação tributária, punível com multa, deixar a empresa de incluir a totalidade da remuneração paga a segurado empregado ou a sócio administrador na folha de pagamento. Esta penalidade equivale a uma sanção pelo desatendimento de um dever formal tributário, a qual não se confunde com a multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo. Não demonstrada pela autoridade lançadora a ocorrência das circunstâncias agravante que permitam a elevação da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória, cabe reduzir o seu montante para o valor-base. LEI TRIBUTÁRIA. CARGA CONFISCATÓRIA DA PENALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2) Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 2401-003.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) excluir da tributação os valores lançados pela fiscalização, nos AIs nº 51.021.850-4 e 51.021.851-2, relativamente às pessoas físicas classificadas na CAT 13, como contribuintes individuais, tomando-se por base os dados constantes das planilhas elaboradas pela autoridade fiscal às fls. 1.478/1.480 e 1.481/1.497; b) reduzir a penalidade pela falta de recolhimento do tributo para o patamar trivial em casos de lançamento de oficio (75%); e c) afastar o agravamento da multa pelo descumprimento de obrigação acessória constante do AI nº 51.021.849-0, passando a sanção pecuniária infligida para o valor-base. Os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Maria Cleci Coti Martins entenderam por manter a multa qualificada. Os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Maria Cleci Coti Martins entenderam por manter a tributação dos valores lançados pela fiscalização, nos AIs nº 51.021.850-4 e 51.021.851-2, relativamente às pessoas físicas classificadas na CAT 13, como contribuintes individuais. Os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Maria Cleci Coti Martins votaram por manter o agravamento da multa pelo descumprimento de obrigação acessória constante do AI nº 51.021.849-0. (ASSINADO DIGITALMENTE) André Luís Mársico Lombardi - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.634          2 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTAS  BANCÁRIAS.  SAQUES  E  TRANSFERÊNCIAS  EM  NOME  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO.   A  constatação  de  saques  e  transferências  bancárias  em  nome  de  segurados  empregados  e  de  sócios,  identificados  em  extratos  de  contas mantidas  pela  empresa em instituições bancárias, aliada à recusa injustificada do fiscalizado  em apresentar os documentos que deram suporte aos pagamentos efetuados a  essas  pessoas  físicas,  bem  como  em prestar  os  esclarecimentos  sobre  a  sua  origem,  autoriza  a  fiscalização  a  incluir  tais  valores  na  base  de  cálculo  previdenciária, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   Por outro lado, a existência desses saques e transferências bancárias em nome  de  pessoas  físicas,  quando  a  acusação  fiscal  é  desprovida  de  quaisquer  indícios  que  impulsionem  a  probabilidade  de  tais  valores  representarem  retribuição pela prestação de  serviço,  não  autoriza  a  fiscalização considerá­ los  como  remuneração  paga  a  contribuinte  individual,  na  condição  de  autônomo.  MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO   Não demonstrada pela autoridade  lançadora a ocorrência das condições que  permitam  a  majoração  da  multa  de  ofício,  até  o  importe  de  150%,  cabe  afastar a qualificação da penalidade, reduzindo a multa para o patamar trivial  em casos de lançamento de oficio, no percentual de 75%.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES.  Caracteriza  infração  à  legislação  tributária,  punível  com  multa,  deixar  a  empresa de incluir a  totalidade da remuneração paga a segurado empregado  ou a sócio administrador na folha de pagamento.  Esta  penalidade  equivale  a  uma  sanção  pelo  desatendimento  de  um  dever  formal tributário, a qual não se confunde com a multa de ofício pela falta de  recolhimento do tributo.  Não demonstrada pela  autoridade  lançadora  a ocorrência das  circunstâncias  agravante  que  permitam  a  elevação  da  penalidade  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória, cabe reduzir o seu montante para o valor­base.  LEI  TRIBUTÁRIA.  CARGA  CONFISCATÓRIA  DA  PENALIDADE.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Este  Conselho  Administrativo  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.  (Súmula Carf nº 2)  Recurso voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.635          3 Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  recurso  voluntário,  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para:  a)  excluir  da  tributação  os  valores  lançados  pela  fiscalização,  nos  AIs  nº  51.021.850­4  e  51.021.851­2,  relativamente  às  pessoas  físicas  classificadas  na CAT  13,  como  contribuintes  individuais, tomando­se por base os dados constantes das planilhas elaboradas pela autoridade  fiscal às fls. 1.478/1.480 e 1.481/1.497; b) reduzir a penalidade pela falta de recolhimento do  tributo  para  o  patamar  trivial  em  casos  de  lançamento  de  oficio  (75%);  e  c)  afastar  o  agravamento  da  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  do  AI  nº  51.021.849­0,  passando  a  sanção  pecuniária  infligida  para  o  valor­base.  Os  Conselheiros  Arlindo  da  Costa  e  Silva  e  Maria  Cleci  Coti  Martins  entenderam  por  manter  a  multa  qualificada. Os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Maria Cleci Coti Martins entenderam  por  manter  a  tributação  dos  valores  lançados  pela  fiscalização,  nos  AIs  nº  51.021.850­4  e  51.021.851­2,  relativamente  às  pessoas  físicas  classificadas  na CAT  13,  como  contribuintes  individuais. Os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Maria Cleci Coti Martins votaram por  manter o agravamento da multa pelo descumprimento de obrigação acessória constante do AI  nº 51.021.849­0.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Cleberson Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Theodoro Vicente  Agostinho,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.636          4   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 13ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I (DRJ/SP1), cujo dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação  e manteve  o  crédito  tributário  exigido.  Eis  a  ementa  do  Acórdão nº 16­56.665 (fls. 1.551/1.571):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/10/2011  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUJEITO PASSIVO. RETENÇÃO DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições sociais dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  mediante  desconto  na  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  produto  arrecadado  conforme  previsto  no  art.  30,  I,  “a”,  da  Lei  nº8.212/91  e  art.  4o  da  Lei  nº10.666/03.  O  desconto  da  contribuição  sempre  se  presume  feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, nos  termos do § 5º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.   APRESENTAÇÃO  DEFICIENTE  DE  DOCUMENTOS  OU  INFORMAÇÕES.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AFERIÇÃO  INDIRETA  Quando  o  contribuinte  recusa­se  a  apresentar  documentos  ou  informações,  ou  as  apresenta  de  forma  deficiente,  é  licito  à  Autoridade  Fiscal  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida por meio da aferição indireta, cabendo à empresa ou ao  segurado o ônus da prova em contrário, nos termos dos §§ 3º e  6º do art. 33 da Lei nº8.212/91.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/10/2011  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AOS  TERCEIROS.  As  contribuições  destinadas  a  terceiros  (FNDE,  Incra,  Sest,  Senat e Sebrae) possuem a mesma base de cálculo utilizada para  Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.637          5 o  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga pela empresa aos segurados que lhe prestaram serviços, e  sujeitam­se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2011  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  FOLHA  DE  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  OS  PADRÕES  ESTABELECIDOS PELA RFB.  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  estabelecidos  pela  Receita  Federal do Brasil, constitui infração à lei.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/10/2011  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  VIOLAÇÃO  DE  DIREITO  CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA.  A utilização de informações e documentos alusivos a operações e  serviços  de  instituições  financeiras  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  quando  disponibilizados  pelo  próprio  contribuinte,  ou  quando  prestados  à  Administração  Tributária  com base em prévia autorização judicial.  MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO.  No  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias,  quanto  ao  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  12/2008, é devida a multa de 75% calculada sobre a totalidade  ou  diferença  do  tributo  que  não  foi  pago,  recolhido  ou  declarado. Cabível a imposição da multa de ofício qualificada de  150%  quando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal  que  o  processo  administrativo  é  composto  por  4  (quatro)  autos  de  infração  (AI),  compreendendo  o  período  de  01/2009  a  10/2011,  assim  formalizados (fls. 37/54):  i)  AI  nº  51.021.850­4,  referente  às  contribuições  previdenciárias  da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais;  ii)  AI  nº  51.021.851­2,  referente  às  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incidentes sobre o salário de contribuição, não arrecadadas  pela empresa;  Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.638          6 iii) AI nº 51.021.852­0, referente às contribuições devidas a  terceiros,  assim  compreendidos  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados (FPAS 612 ­ Código 3139); e  iv)  AI  nº  51.021.849­0  (obrigação  acessória),  por  ter  a  empresa  deixado  de  preparar  a  folha  de  pagamento  de  acordo  com  os  padrões  estabelecidos  (Código  de  Fundamentação Legal ­ CFL 30).  3.    Dado que o procedimento fiscal abrangeu o período de 2007 a 2011, além dos  créditos  tributários  enumerados  acima,  relativos  aos  anos  de  2009  a  2011,  ocorreram  lançamentos  referentes  aos  anos  de  2007  e  2008,  cujas  autuações  fazem  parte  de  processos  administrativos fiscais específicos.  4.    Apurou­se  o  crédito  tributário  a  partir  do  compartilhamento  pelo  Ministério  Público Federal  de documentos  apreendidos  na Operação Esperança,  intitulada de  "Caixa de  Pandora",  devidamente  autorizado  pela  Justiça  Federal,  na  qual  houve  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte,  complementando­se  os  elementos  de  provas  com  documentos  apresentados e informações fornecidas pelo sujeito passivo no decorrer da auditoria fiscal.   4.1    Dentre  os  documentos  exibidos  pelo  fiscalizado,  estão  os  extratos  bancários  solicitados ao contribuinte pela autoridade fiscal através de termos de intimação.  5.    A  descrição  contida  no  relatório  fiscal,  assim  como  nos  seus  anexos  denominados "Discriminativo do Débito (DD)", às fls. 4/14, 18/23 e 27/31, os quais são partes  integrantes dos autos de  infração,  revela que o  lançamento  fiscal,  com relação às obrigações  principais, diz respeito às contribuições incidentes sobre:  i)  remunerações  indiretas  pagas  a  sócio,  referente  à  aquisição  de  terras,  cujos  valores  foram  creditados  diretamente  nas  contas  dos  vendedores, mediante  emissão  de cheques do Banco Brasil S/A (item 12 do relatório fiscal,  às fls. 41/42); e  ii)  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  sócios  e  contribuintes individuais, identificadas a partir dos extratos  bancários e dados  compartilhados pelo Ministério Público,  e vinculadas à movimentação financeira de contas mantidas  pela  empresa  junto  ao Banco  de Brasília  S/A  e Banco  do  Brasil S/A (itens 13 e 14 do relatório fiscal, às fls. 42/45).  5.1    Neste  último  caso,  o  contribuinte,  conquanto  intimado  e  reintimado  diversas  vezes,  não  forneceu os  documentos que deram suporte  aos pagamentos  efetuados  às pessoas  físicas.  Dada  a  recusa  imotivada,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  exigidas  foi  aferida  indiretamente,  usando­se  como  critério  de  aferição  os  valores  constantes  das  informações  obtidas a partir da quebra do sigilo bancário determinada pelo Poder Judiciário.  5.2    Ainda segundo a fiscalização, a movimentação financeira relacionada à conta do  Banco do Brasil sequer foi contabilizada pela empresa.  Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.639          7 5.3    Em  relação  às  contribuições  exigidas,  consta  o  percentual  duplicado  para  a  multa de ofício de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996 (denominada de "multa qualificada").  6.    O contribuinte foi cientificado da autuação em 26/4/2013, via postal, conforme  fls. 1.509, e impugnou a exigência fiscal (fls. 1.514/1.541).  7.    Intimada da decisão de piso em 2/5/2014, via postal, segundo fls. 1.572/1.574, a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  26/5/2014,  cujos  argumentos  de  defesa  estão  a  seguir resumidos (fls. 1.576/1.606).  i)  nulidade  do  lançamento  por  quebra  administrativa  do  sigilo bancário, sem que houvesse uma ordem judicial para  obter da empresa os extratos que deram suporte à autuação  fiscal;  ii)  os  extratos  bancários,  embora  disponibilizados  à  fiscalização  pela  recorrente,  não  foram  fornecidos  espontaneamente, mas mediante o uso de coação, tendo em  vista  que  a  intimação  para  apresentação  dos  documentos  vinha acompanhada de ameaça de representação por crime  de  embaraço  à  fiscalização,  caso  não  fosse  atendida  pelo  fiscalizado;  iii) o Fisco não poderia utilizar­se, a  título de empréstimo,  das  provas  arrecadadas  judicialmente,  porquanto  disponibilizadas  ao  Ministério  Público  apenas  e  tão  somente para fins penais. Além disso, na medida em que as  provas autorizadas  judicialmente não  foram submetidas ao  contraditório,  não  poderiam  ser  aproveitadas  para  fins  de  constituição de crédito tributário;  iv) os prazos concedidos pela fiscalização para atendimento  das  intimações  foram  escassos,  o  que  impossibilitou  a  recorrente de atendê­las, de modo que se torna descabida a  apuração  das  contribuições  mediante  uso  de  aferição  indireta,  sob  a  justificativa  de  haver  recusa  em  apresentar  documentos  e  prestar  esclarecimentos  no  curso  da  ação  fiscal;  v)  inexistência  de  previsão  legal  para  lançar  contribuições  apuradas  com base  em saques de  cheques  e  transferências  bancárias,  porquanto  não  se  pode  presumir  saídas  como  pagamentos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais decorrentes de prestação de serviços;  vi)  o  mero  desembolso  não  representa  fato  gerador  de  contribuição previdenciária, que é a prestação de serviço, e  não o pagamento. Diante da incerteza da ocorrência do fato  gerador, o correto era a fiscalização identificar e intimar os  Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.640          8 beneficiários  dos  pagamentos  para  verificar  se  houve  ou  não a prestação do serviço;  vii)  o  arbitramento,  por  aferição  indireta,  é  medida  excepcional  e  como  tal  aplicável  às  hipóteses  em  que,  de  forma  clara  e  inequívoca,  a  fiscalização  comprove  a  imprestabilidade,  a  efetiva  inexistência  ou  a  recusa  de  fornecimento da contabilidade da empresa, ou ainda quando  inexistam outros documentos que possam suprir a sua falta.  Apesar  de  eventuais  falhas  e  incorreções,  a  contabilidade  não  foi  desclassificada  pela  autoridade  fiscal,  tendo  a  recorrente disponibilizado os seus livros fiscais e contábeis;  viii) os créditos efetivados pela empresa em favor do sócio  Osvaldino Xavier de Oliveira  referem­se  à distribuição  de  lucros,  e  não  a  pagamento  de  remuneração  a  sócio.  Os  lucros distribuídos durante o período fiscalizado, consoante  demonstram  os  livros  razões,  são mais  do  que  suficientes  para  acobertar  os  montantes  levantados  da  fiscalização.  Porém, ainda que não fossem, a recorrente possuía lucros a  distribuir,  de  maneira  que  o  procedimento  correto  era  a  fiscalização  intimar  o  contribuinte  para  regularizar  a  sua  contabilidade, registrando nela os lucros distribuídos;  ix)  a  fiscalização  não  logrou  justificar  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  que  somente  é  cabível  quando  restar  comprovada,  de  forma cabal  e  irrefutável,  a ocorrência  de  dolo, fraude ou conluio. Ademais, no caso de presunção, tal  como  foram  apurados  os  valores  das  contribuições  supostamente  devidos,  torna­se  imprópria  a  majoração  da  penalidade;  x)  não  sendo  devidas  as  contribuições  exigidas  incidentes  sobre  as  remunerações  das  pessoas  físicas,  não  subsiste  a  multa  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, inclusive no tocante às circunstâncias agravantes  da infração (AI nº 51.021.849­0); e  xi) para um mesmo período e em razão dos mesmos fatos,  além  do  lançamento  quanto  à  obrigação  principal,  acompanhada  da  penalidade  vinculada,  a  fiscalização  aplicou também a multa pelo descumprimento de obrigação  acessória  (folha  de  pagamento),  o  que  implica  um  efeito  confiscatório da cobrança.      É o relatório.  Fl. 1640DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.641          9   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  8.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminares  a) Violação ao sigilo bancário  9.    Da  leitura  dos  autos,  depreende­se  que  a  revelação  de  informações  sigilosas  ocorreu  com  o  consentimento  da  recorrente,  na  medida  em  que  os  extratos  bancários,  por  solicitação  regular  da  fiscalização  tributária,  foram  disponibilizados  pelo  próprio  sujeito  passivo.  Nessa  circunstância,  é  dispensável  a  prévia  ordem  judicial  para  o  acesso  às  informações bancárias do contribuinte.  10.    Por sua vez, a recorrente alega que foi vítima de coação. A coação que vicia a  declaração  de  vontade  não  se  presume,  pois  exige­se  a  prova  inequívoca  de  que  a  ameaça  exercida  pelo  agente  externo  é  hábil,  grave  e  injusta  ao  ponto  de  impedir  a  resistência  da  pessoa afetada.  10.1    Logo, a coação não fica caracterizada ­ e assim dispõe expressamente o art. 153  da Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  que  veicula  o Código Civil  pátrio,  ­  quando há  "ameaça do exercício normal de um direito (...)".  10.2    De fato, segundo o inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  está a empresa obrigada a prestar à fiscalização todas as informações cadastrais, financeiras e  contábeis de  seu  interesse, bem como os esclarecimentos necessários ao desenvolvimento do  procedimento  fiscal  em  curso,  consistindo  a  recusa  ao  atendimento  das  intimações  da  fiscalização  em  hipótese  de  imposição  de  sanção,  na  forma  estabelecida  na  legislação  tributária.  10.3    De  modo  tal  que  a  autoridade  fiscal  que  adverte  o  fiscalizado  acerca  das  consequências  previstas  em  lei  para  o  descumprimento  da  obrigação  de  disponibilizar  documentos  e/ou  prestar  informações  não  pratica  coação,  porquanto  a  sanção  que  vier  eventualmente a ser aplicada estará amparada pela lei.   10.4    Naturalmente,  a  ameaça  de  exercício  abusivo  de  direito, mediante  excesso  na  forma  e  nas  circunstâncias  utilizadas  pelo  agente  público,  poderá  configurar  um  ato  ilícito.  Porém, não há nada nos autos que aponte  ter  a  fiscalização ultrapassado os  limites  impostos  pela legislação.  Fl. 1641DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.642          10 10.5    Entendo,  inclusive,  que  a  fiscalização,  ao  fazer  advertência  da  ilicitude  da  conduta, comporta­se segundo padrões éticos de boa­fé, agindo de maneira transparente com o  sujeito passivo.   10.6    Assim, estão ausentes quaisquer elementos que possam evidenciar a prática de  coação durante o procedimento fiscal.  11.    Por  fim,  quanto  ao  compartilhamento  de  provas  obtidas  mediante  quebra  do  sigilo  bancário, mediante  prévia  autorização  judicial,  a  análise  de  eventual  irregularidade  na  utilização  dos  dados  para  fins  tributários,  como  sustenta  a  recorrente,  é matéria  estranha  ao  contencioso administrativo.   11.1    Isso  porque  o  relatório  fiscal,  conforme  destacado  pelo  colegiado  de  primeira  instância,  expõe  de  forma  clara  que,  uma  vez  autorizada  a  quebra  do  sigilo  bancário  por  solicitação do Ministério Público Federal, foi­lhe permitido compartilhar as informações com a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  conforme  Inquérito  nº  137437.2010.4.01.0000/DF  e  do  Processo  nº  004679176.2011.4.01.0000/DF,  os  quais  tramitam junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (item 11 do relatório fiscal, às fls.  40).  11.2    Tal  aspecto  fático­jurídico  afirmado  pela  fiscalização  não  restou  desmentido  pela recorrente em linguagem apropriada de provas.  12.    Afastada  a preliminar, passa­se à  análise de outra questão prévia ao exame do  mérito do lançamento.  b) Prazos exíguos para atendimento das intimações   13.    Reclama  a  recorrente  que  a  autoridade  fiscal  concedeu­lhe  prazos  demasiadamente curtos para atender às solicitações de apresentação de documentos e prestação  de  informações,  restando  condenável  a  apuração  das  contribuições  com  base  em  aferição  indireta.  14.    Ao compulsar os documentos que instruem os autos, verifico que  também não  lhe assiste razão nesse ponto do recurso.  15.    Com  efeito,  mediante  os  Termos  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  nº  009/2012,  010/2012, 011/2012 e 013/2012, recebidos em 30/10/2012, a fiscalização intimou a recorrente  para,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  e  prestar  os  esclarecimentos  sobre  os  lançamentos  nas  contas­correntes  mantidas  junto  ao  Banco  de  Brasília ­ S/A e Banco do Brasil ­ S/A (fls. 134/143 e 147/149).  15.1    Na  sequência,  por  intermédio  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  (TRF)  nº  001/2012, recebido em 14/11/2012, a autoridade fiscal reintimou a recorrente para atender não  apenas  o  requerido  no TIF  nº  009/2012,  como  também nos  demais  termos  de  intimação,  no  prazo de 5 (cinco) dias (fls. 153/155).  15.2    Ao permanecer  inerte o sujeito passivo, a fiscalização novamente prorrogou os  prazos,  conforme  TRF  nº  002/2012  e  TRF  nº  003/2012,  recebidos,  respectivamente,  em  Fl. 1642DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.643          11 11/12/2012  e  21/1/2013,  concedendo­lhe,  em  cada  reintimação,  20  (vinte)  dias  úteis  (fls.  156/158 e 159/161).  15.3    Em  16/4/2013,  decorridos  mais  de  5  (cinco)  meses  das  intimações  iniciais,  a  empresa solicitou, em atenção ao TRF nº 003/2012, um prazo adicional de 10 (dez) dias para  tabular  as  informações  bancárias  recebidas  e  responder  aos  questionamentos  da  fiscalização.  Deu­lhe a fiscalização o prazo de 5 (cinco) dias corridos (fls. 1.477).  16.    Com  base  nessa  cronologia,  a  toda  a  evidência  os  prazos  concedidos  pela  autoridade  fiscal,  sucessivamente  prorrogados,  são  mais  que  razoáveis  e  suficientes  para  o  fiscalizado  apresentar  documentos  e  prestar  esclarecimentos,  não  configurando  os  prazos  cerceamento de defesa.   17.    Ao  descumprir  os  deveres  impostos  pelo  legislador  com  o  fim  de  permitir  o  conhecimento  e  a  quantificação  dos  fatos  jurídicos  tributários  pela  autoridade  fiscal,  a  recorrente sujeita­se às imposições previstas na respectiva legislação tributária..  18.    Noutro  giro,  a  despeito  da  omissão  na  fase  inquisitória,  nada  impediria  de  a  recorrente  mudar  de  atitude  e,  chegada  a  fase  litigiosa,  anexar  todos  os  documentos  comprobatórios,  bem  como  prestar  os  esclarecimentos  relacionados  à  natureza  e  às  circunstâncias das saídas de numerário destinadas às pessoas físicas,  identificadas a partir do  exame da movimentação bancária, na medida em que necessitava de prazo adicional, segundo  afirmou, apenas para organizar os dados recebidos da instituição bancária.  19.     O  que  se  nota  dos  autos,  todavia,  é  que  não  houve  alteração  significativa  no  comportamento  do  sujeito  passivo,  cuja  conduta  omissiva  pode  ter  sua  origem  na  desorganização  contábil  e  administrativa  da  empresa  ou,  não  menos  provável,  no  propósito  firme de deixar de colaborar com a busca da verdade material.  Mérito  a) Arbitramento por aferição indireta  20.    Não  demonstra  ignorar  a  recorrente,  até  porque  faz  parte  do  Relatório  denominado  "Fundamentos Legais do Débito  (FLD)",  integrante das  autuações,  às  fls  15/16,  24/25  e  32/33,  que  a  fiscalização  utilizou  como  fundamento  para  a  constituição  de  parte  do  crédito tributário o conteúdo dos §§ 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, que estão assim  redigidos:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.   Fl. 1643DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.644          12 (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  (...)  21.    Cuidam­se de normas jurídicas destinadas a amparar o lançamento de ofício por  arbitramento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  na  hipótese  de  impossibilidade  de  mensurar­se  o  fato  jurídico  tributário,  por  falta  de  apresentação  de  documentos e informações pelo fiscalizado ou pela inveracidade das declarações contábeis ou  fiscais prestadas pelo sujeito passivo.  22.    Em outros termos, o objetivo do arbitramento é apurar o aspecto quantitativo do  evento que deflagra  a  relação  tributária. Contudo,  tais dispositivos não aprovam proceder  ao  arbitramento  do  fato  gerador,  na  sua  dimensão  material,  devendo  estar  provado  direta  ou  indiretamente.  23.    Destarte,  ao  deixar  de  atender  as  diversas  intimações  para  apresentação  dos  documentos que deram suporte às saídas de numerário em nome de pessoas físicas das contas  mantidas no Banco de Brasília S/A e no Banco do Brasil S/A, está autorizada a fiscalização,  segundo  a  Lei  nº  8.212,  de  1991,  ou  melhor,  encontra­se  obrigada  a  fiscalização  a  utilizar  métodos para a identificação dos valores correspondentes ao fato jurídico tributário, tal como o  arbitramento  da  base  de  cálculo,  por  aferição  indireta,  cabendo  à  empresa  o  ônus  de  descaracterizar a imputação que lhe é feita.  24.    Conquanto descumprido o seu dever de colaboração, a  recorrente  insiste que a  fiscalização  teria  a  sua  disposição,  por  meio  de  outros  documentos  contábeis  e  fiscais,  os  subsídios  necessários  à  constituição  do  fato  jurídico  tributário;  porém,  não  especifica  quais  deles  conteriam  as  informações  pertinentes  que  proporcionariam  o  afastamento  da  medida  extrema do arbitramento.  25.    Entre outros aspectos obscuros, a autoridade lançadora identificou, ao examinar  a  escrituração  contábil  do  sujeito  passivo,  a  contabilização  inadequada  das  transferências  eletrônicas  da  conta  no  Banco  de  Brasília  S/A,  utilizando­se,  como  contrapartida  da  conta  "Bancos",  o  débito  na  conta  "Caixa",  em  vez  de  apropriá­los  em  contas  de  despesas,  custos  e/ou obrigações, conforme a sua natureza.  25.1    Além  disso,  os  valores movimentados  por meio  do  Banco  do  Brasil  S/A  não  foram localizados na escrituração contábil da recorrente.  26.    Ao contrário do que defende a recorrente, a legislação previdenciária não exige  como pressuposto para a fiscalização lançar mão do arbitramento a desconsideração formal da  escrituração contábil, bastando que existam evidências de que ela não registra a movimentação  real da remuneração dos segurados a serviço da empresa.  27.    Ademais, entre intimação e reintimações, decorreu um lapso temporal de quase  6  (seis)  meses,  em  que  a  recorrente  poderia  ter  organizado  e  apresentando  os  livros  e  Fl. 1644DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.645          13 documentos  fiscais  com  as  correções  dos  eventuais  erros  e  falhas  que  estariam  afetando  o  adequado registro das mutações patrimoniais, econômicas e financeiras da empresa.  b) Remuneração indireta paga ao sócio Osvaldino Xavier de Oliveira  (item 12 do relatório fiscal)  28.    Sustenta  a  recorrente  que  os  lucros  distribuídos  durante  o  ano­calendário  de  2011 são mais que suficientes para acobertar os pagamentos efetivados pela empresa relativos  à  aquisição  de  terras  pelo  sócio  Osvaldino  Xavier  de  Oliveira.  E  mesmo  que  não  fossem  bastante para cobrir os valores, o  fato é que a empresa possuía  lucros a distribuir  registrados  em sua contabilidade.  29.    Pois  bem.  Como  cediço,  as  pessoas  jurídicas  devem  proceder  aos  devidos  registros contábeis de suas atividades e resultados, sempre alicerçados em documentos hábeis e  idôneos, os quais assumem a feição de prova para fins do controle da Administração Tributária.  30.    Dentre  tais  registros,  no  caso  dos  sócios,  impõe­se  a  discriminação  entre  a  remuneração decorrente do trabalho (pró­labore) e a remuneração proveniente do capital social  (lucro), na medida em que a falta de uma nítida separação dificulta o controle fiscal sobre as  parcelas  recebidas,  ou  mesmo  torná­lo  inviável,  o  que  não  pode  ser  admitido  para  fins  de  tributação.  31.    Por essas razões, a justificativa de origem em distribuição de lucros acumulados,  segundo alegações produzidas pela recorrente, quanto aos desembolsos destinados à aquisição  de  terras  pelo  sócio  da  empresa  Osvaldino  Xavier  de  Oliveira,  que  presta  serviços  de  administração para a empresa, e incluídos no lançamento fiscal, não me parece convincente.  32.    Tanto que os lucros distribuídos durante o período de 2011, no montante total de  R$ 8 milhões, conforme planilha acostada pela recorrente, ainda na fase de impugnação, às fls.  1.544/1.545,  não  correspondem  a  nenhum  dos  valores  identificados  pela  fiscalização  e  discriminados no relatório fiscal às fls. 41/42.  32.1    Por sinal, a planilha apresentada pela recorrente contém uma relação de cheques  relacionados  à  distribuição  de  lucro,  com  contrapartida  na  conta  "caixa",  ao  passo  que  os  pagamentos  identificados  pela  fiscalização  nos  extratos  bancários,  objeto  de  lançamento  de  ofício  neste  processo  administrativo,  foram  creditados  diretamente  pela  empresa  nas  contas­ correntes dos vendedores, por meio do Banco do Brasil S/A.  32.2    Reforço  que  os  valores  pagos  pela  compra  das  glebas  de  terras  para  o  sócio,  sequer foram contabilizados pela recorrente na sua escrituração contábil.  33.    Por  sua  vez,  o  fato  de  haver  lucros  a  distribuir  no  período  do  levantamento  fiscal,  ainda  mais  quando  consistente  em  mera  afirmação  desprovida  de  provas,  é  aspecto  inconclusivo  e,  por  si  só,  incapaz  de  comprovar  a  natureza  jurídica  não  remuneratória  dos  pagamentos destinados à aquisição de bens pessoais dos sócios apurados pela fiscalização no  exercício já encerrado.  34.    Dessa  feita,  deve  ser  mantida  a  tributação  sobre  os  valores  levantados  pela  fiscalização.  Fl. 1645DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.646          14 c) Pagamento a segurados empregados, sócios e contribuintes individuais   (itens 13 e 14 do relatório fiscal)  35.    Com olhar na acusação fiscal, seu relatório e respectivos anexos, verifico que as  saídas  das  contas  do  Banco  de  Brasília  S/A  e  Banco  do  Brasil  S/A  destinadas  às  pessoas  físicas,  objeto  de  lançamento  fiscal,  estão  individualmente  discriminadas  em  planilha,  identificadas  pelo  nome,  montante  e  pela  qualificação  do  segurado,  de  acordo  com  a  classificação prevista no Manual de preenchimento da GFIP (fls. 1.481/1.497):   i) segurados empregados (Código/Categoria ­ CAT: 1);  ii)  contribuintes  individuais:  sócios/empresários  (Código/Categoria ­ CAT: 11); e  iii)  contribuintes  individuais:  trabalhadores  autônomos  (Código/Categoria ­ CAT: 13).  35.1    Afora  essa  planilha,  há  outra  em  que  se  discrimina,  também  de  maneira  individual  e  por  competência,  a  parcela  correspondente  à  contribuição  previdenciária  devida  pelo segurado (fls. 1.478/1.480).  36.     Nesse  contexto,  analiso,  inicialmente,  o  mérito  da  tributação  relacionada  aos  pagamentos  identificados  pela  fiscalização  como  feitos  a  segurados  empregados  (CAT  1)  e  sócios administradores (CAT 11)  c.1) Segurados empregados (CAT 1) e sócios (CAT 11)  37.    Como  sabido,  no  campo  jurídico  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal,  em  relação  à  empresa,  a  prestação  de  serviços  remunerados  tanto  pelos  segurados  empregados  quanto  pelos  administradores  da  sociedade,  estes últimos na qualidade de contribuintes individuais.  38.    Configura­se a prestação de  serviço,  para o  segurado empregado, por meio da  realização da sua tarefa laboral com habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação,  ao passo que para o  empresário,  na  condição de  responsável pela  administração, mediante o  exercício da direção da sociedade.  39.    Em  um  e  outro  caso,  ao  manter  um  vínculo  contínuo  com  a  sociedade  empresária,  são  devidos  pagamentos  a  esses  segurados,  como  regra,  pela  correspondente  retribuição ao serviço prestado.   39.1    Inclusive, a Lei nº 8.212, de 1991, de acordo com os artigos 22 e 28, estabelece  um conceito amplo de remuneração, destinada a retribuir o trabalho, de maneira que as parcelas  pagas pela empresa que escapam à tributação devem estar amparadas em documentos hábeis e  idôneos  que  demonstrem  a  natureza  não  remuneratória,  elaborados  pelo  sujeito  passivo  e  disponibilizados à fiscalização quando solicitados.  40.    Quanto  aos  administradores,  cabe  ainda  destacar  que  o  contrato  social  da  sociedade  empresária  limitada,  ora  recorrente,  autoriza a  retirada mensal de pró­labore pelos  Fl. 1646DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.647          15 sócios administradores no exercício das atividades gerenciais, conforme estipulado em comum  acordo, sem haver, contudo, a fixação de limites mínimo ou máximo (fls. 84).  41.    Nesse  cenário  normativo  e  fático,  não  há  que  se  falar  em  presunção  do  fato  gerador  para  os  segurados  empregados  e  sócios,  porquanto  inerente  à  natureza  do  vínculo  existente com a sociedade empresária.   42.    Ao  identificar  as  saídas  de  numerário  destinadas  a  segurados  empregados  e  sócios  administradores,  cujo  enquadramento  previdenciário  não  é  alvo  de  oposição  pela  recorrente,  a  fiscalização  solicitou  os  respectivos  documentos  e  esclarecimentos,  com  a  finalidade  de  verificar  a  sua  natureza  jurídica  e,  consequentemente,  a  incidência  ou  não  da  tributação.   42.1    Diante  da  recusa  do  sujeito  passivo  em  colaborar  com  a  fiscalização,  a  autoridade lançadora avaliou, autorizada pelo art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, que se trataria  de possível  retribuição  financeira pela prestação de serviços realizados e, portanto, sujeitos à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  assegurado  ao  contribuinte  defender­se  dessa  valoração quantitativa do evento descrito no fato jurídico tributário.  42.2    Em outros  dizeres,  assentado  em  regras  de  experiência,  a  natureza  do  vínculo  laboral  conduz,  por  forte  indução,  a  inferir  que  o  desembolso  de  valores  a  segurados  empregados e sócios administradores por parte da empresa representa um provável pagamento  pela prestação de serviços.  43.    Dessa  feita,  uma  vez  que  descumpridos  os  deveres  instrumentais  imprescindíveis  à  fiscalização  dos  eventos  de  interesse  tributário  e  havendo  ainda  a  impossibilidade  de  investigação,  a  partir  dos  demais  documentos  do  contribuinte,  quanto  à  mensuração do fato  jurídico  tributário apontado pela  fiscalização, é plenamente  justificável a  realização  do  arbitramento,  por  aferição  indireta,  adotando  a  autoridade  lançadora  como  parâmetro  os  valores  indicados  nos  extratos  bancários,  os  quais,  teoricamente,  integrariam  a  base de cálculo do tributo.  44.    Nada  obstante  a  realização  do  arbitramento,  é  oportunizada  a  avaliação  contraditória pelo sujeito passivo, ainda que a lei disponha, acertadamente, sobre a inversão do  ônus da prova nessa situação.   45.    Significa  que  os  desembolsos  de  recursos  podem  escapar  à  tributação,  destinando­se,  por  exemplo,  a  ressarcimento,  reembolso  ou  indenização  do  segurado  empregado, ou, no caso do empresário, correspondendo à distribuição de lucros ou devolução  de empréstimos.  46.    Porém, nessas hipóteses,  é  imprescindível os  saques e  transferências bancárias  estarem acompanhadas de registros contábeis e fiscais, apoiados em documentos aptos a atestar  a sua natureza não remuneratória, o que não foi comprovado pela recorrente.  47.    De outra banda, a recorrente pondera que não restou comprovado o nexo causal  entre os saques e as transferências bancárias e o recebimento de valores pelos segurados, visto  que seria  impossível afirmar que as saídas das contas bancárias não ingressaram em outra de  mesma  titularidade  ou  se  referem,  por  exemplo,  a  pagamentos  de  empréstimos,  produtos  e  fornecedores,  ou  mesmo  a  doações,  os  quais  não  sofrem  a  incidência  da  tributação  previdenciária.  Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.648          16 48.    A  despeito  da  aparente  lucidez  do  seu  raciocínio,  a  recorrente  inverte  convenientemente  o  ônus  probatório,  no  sentido  de  que  caberia  à  fiscalização  comprovar  cabalmente  às  circunstâncias  que  levaram  às  saídas  de  dinheiro,  como  forma  de  afastar  qualquer  natureza  diversa  da  contrapartida  laboral,  quando  o  próprio  sujeito  passivo,  em  flagrante  omissão  do  seu  dever  de  colaboração,  adota  postura  de  dificultar  a  identificação,  mediante provas diretas, da ocorrência dos fatos jurídicos tributários.  48.1    Como  já  esclarecido,  em  que  pese  o  que  foi  solicitado, mediante  intimação  e  reintimações, com prazos mais que razoáveis, para fim de elucidar a verdade quanto à origem e  às circunstâncias dos lançamentos efetuados nas contas bancárias, o sujeito passivo deixou de  apresentar  à  fiscalização  os  documentos  que  deram  suporte  aos  pagamentos  em  nome  dos  segurados.  48.2    Por  constar  a  discriminação  individualizada  dos  lançamentos  bancários,  não  haveria  dificuldades  de  a  recorrente  prestar,  inclusive  na  fase  litigiosa,  os  esclarecimentos  a  respeito dos saques e das transferências relacionados aos segurados empregados e aos sócios,  acompanhados da correspondente documentação comprobatória.  48.3    Diante da indiscutível falta de colaboração do sujeito passivo no procedimento  de delimitação dos fatos, não me parece razoável, como sugere a recorrente, a intimação dos  beneficiários dos pagamentos, nessa hipótese de segurados empregados e sócios, para verificar  se os desembolsos foram decorrentes da prestação de serviço à empresa.  49.    Em  síntese,  ao  não  trazer  a  peça  recursal  qualquer  prova  apta  a  abalar  o  lançamento  efetuado  quanto  aos  segurados  empregados  e  sócios  administradores,  a  decisão  recorrida não merece reparo.  c.2) Contribuintes Individuais (CAT 13)  50.    Por  outro  lado,  diversa  é  a  minha  conclusão  acerca  dos  desembolsos  identificados  em  conta  bancária  em  nome  de  pessoas  físicas  para  os  quais  a  fiscalização  considerou como pagamentos efetuados a prestadores de serviço, na condição de contribuintes  individuais autônomos (CAT 13).   51.    Uma  vez  que  a  fiscalização  nada  demonstra  sobre  o  vínculo  laboral  dessas  pessoas  físicas  com  a  autuada,  entendo  que  o  raciocínio  da  acusação  fiscal  é  desprovido  de  indícios  que  possam  impulsionar  a  probabilidade  de  que  as  saídas  de  numerário  da  conta  bancária  da  empresa  representem  retribuição  a  contribuinte  individual  pela  prestação  de  serviço.  52.    Não  tenho dúvida de que os valores disponibilizados às pessoas físicas podem  significar pagamentos pela prestação de serviço à empresa. Porém, sua força probante por si só  é inapta para sustentar o nascimento da obrigação tributária, a partir da existência da situação  definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador do tributo.  52.1    Mesmo  a  recusa  do  sujeito  passivo  em  apresentar  documentos  e  prestar  esclarecimentos  à  fiscalização,  bem  como  da  falta  de  confiabilidade  da  sua  escrituração  contábil, não altera tal linha de raciocínio.  Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.649          17 52.2    Impõe­se a comprovação pela fiscalização, da prestação de serviços à empresa  por  parte  da  pessoa  física,  ainda  que  por  meio  de  provas  indiretas,  como  condição  para  a  incidência de contribuição previdenciária.   52.3.    Nesses  termos,  não  há  como  legitimar  a  constituição  de  crédito  tributário  ­  escorada  em  prestação  de  serviço  por  parte  de  segurado  autônomo,  qualificado  como  contribuinte  individual  ­ quando a acusação  fiscal apoia­se apenas na circunstância de  serem  pessoas físicas os beneficiários dos saques e/ou das transferências bancárias.  53.    Portanto,  carece  o  lançamento  fiscal  nesse  ponto  de  aprofundamento  do  procedimento  administrativo  investigatório,  de  maneira  tal  a  evidenciar,  mesmo  que  indiretamente,  a  provável  prestação  de  serviços  pelas  pessoas  físicas  identificadas,  possibilitando a construção de um  liame em grau bastante  entre  as  saídas de  recursos  a  elas  destinadas  e  a  existência  de  retribuição  laboral,  para  só  assim  respaldar  a  inversão  do  ônus  probatório, como antes examinado.  54.    Exposto  desse  modo,  a  decisão  de  primeira  instância  merece  reforma  para  afastar a tributação sobre os valores lançados pela fiscalização relativamente às pessoas físicas  classificadas como segurados na CAT 13, conforme individualização constante da planilha de  fls.  1.481/1.497,  por  meio  da  qual  a  autoridade  fiscal  detalha  a  base  de  cálculo  relativa  às  contribuições exigidas no AI nº 51.021.850­4, a partir do ano de 2009.  55.    Relativamente  a  essas  mesmas  pessoas  físicas  (CAT  13),  deverá  ser  excluída  também  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  do  segurado  apurada  por  meio  do  AI  nº  51.021.851­2. Contudo, aqui tomando­se como parâmetro a outra planilha confeccionada pela  fiscalização e juntada às fls. 1.478/1.480.  d) Multa qualificada  56.    Consta dos autos de infração a imposição de multa qualificada, no percentual de  150% (cento e cinquenta por cento), incidente sobre as contribuições lançadas.  57.    A aplicação dessa multa no  lançamento de ofício é  regulada pelo art. 35­A da  Lei nº 8.212, de 1991, o qual remete aos critérios de mensuração previstos no art. 44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996. Reproduzo abaixo os dispositivos:   Lei nº 8.212, de 1991  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430, de 1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.650          18 (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  57.1    Por sua vez, os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, acima  mencionados, estão assim redigidos:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  58.    Vê­se que a par do critério básico de aplicação da multa de ofício, equivalente a  75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor principal, a legislação prevê a denominada multa  qualificada,  em  que  há  uma  duplicação  do  percentual  padrão,  quando  evidenciada  pela  fiscalização sonegação, fraude ou conluio, cuja gravidade do comportamento lesivo do infrator  enseja  um  reprimenda  punitiva  mais  severa,  como  forma  de  castigar  o  transgressor  e  desestimular condutas afins por parte de outros sujeitos passivos.  59.    Para  essa  elevação  do  percentual  básico  é  condição  indispensável  a  acusação  identificar elementos subjetivos na conduta do infrator, porquanto tanto a simulação quanto a  fraude  pressupõem  o  dolo,  sendo  insuficiente  para  cogitar  da  hipótese  tão  somente  a  materialidade da conduta.   60.    Vale  dizer  que  a  sonegação,  fraude  ou mesmo  o  conluio  devem  possuir  base  probatória  autônoma,  pela  qual  se  demonstra  a  vontade  livre  e  consciente  do  infrator  em  praticar as condutas ilícitas, em prol de, ao final e ao cabo, viabilizar a supressão ou redução do  tributo.  61.    Pois bem. Segundo o voto­condutor da decisão de primeira instância, o relatório  fiscal conteria, como justificativa para a qualificação da multa, que (item 8.4 do acórdão, às fls.  1.568):   Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.651          19 8.4. (...) o sujeito passivo adotou práticas fraudulentas (falta de  contabilização  de  despesas  relacionadas  a  fatos  geradores  e  a  contabilização  inadequada  de  lançamentos,  utilizando,  como  contrapartida, a  conta Caixa),  bem como deixou de  incluir nas  GFIPs  mensais  todos  os  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  prática  esta  que  caracteriza,  em  tese,  crime  de  sonegação  de  contribuições  previdenciárias.  62.    Acontece que  após  ler  e  reler  a  acusação  fiscal  não  identifiquei  a presença de  qualquer  justificativa  expressa  para  aplicação  da  penalidade  qualificada,  situação  em  que  as  razões  que  ensejam  a  duplicação  do  percentual  da  multa  de  ofício  estão  usualmente  concentradas  pelo  agente  estatal  em  um  trecho  ou  tópico  específico  integrante  do  relatório  fiscal.   63.    De fato, no que tange à fundamentação legal das multas, a autoridade lançadora  faz  alusão  apenas  ao  relatório  "Fundamentos Legais  do Débito  ­  FLD",  o  qual menciona  os  dispositivos de lei acima reproduzidos que autorizam a incidência da multa exarcebada (item  25 do relatório fiscal, às fls. 53).   64.    Por outro lado, mesmo sem correlacionar diretamente com a aplicação da multa  qualificada,  a  autoridade  autuante  faz  referências  esparsas  no  relatório  fiscal  a  existência  de  condutas colocadas em prática pelo sujeito passivo que evidenciariam, em seu ponto de vista, o  intuito sonegatório e fraudulento.  64.1    Nesse  sentido, quanto aos  fatos geradores  identificados por meio do exame da  movimentação do Banco de Brasília S/A, objeto desse processo administrativo, a fiscalização  assim se pronunciou em termos de condutas ilícitas (fls. 42/43):  "13.1  (...)  Verificou­se  também,  conforme  Razão  constante  dos  anexos 19 a 22, que a empresa contabilizou os valores pagos ou  transferidos através de TED (transferências eletrônicas) a débito  da conta "CAIXA", em vez de apropriá­los em contas próprias;  simulando,  de  forma  fraudulenta,  situações  que  não  refletem  a  realidade das transações.  (...)  13.4 Como se observa, as transferências efetivadas pela empresa  foram  lançadas,  de  forma  indevida,  em contrapartida  da  conta  "CAIXA".  Contabilmente,  tal  lançamento  seria  impossível  por  tratar­se  de  transferências  financeiras  entre  contas  correntes.  Tal  manobra  contábil  objetiva  afastar  a  ocorrência  do  fato  gerador das contribuições previdenciárias (remunerações pagas  a prestadores de serviços ­ pessoas físicas)."  64.2    Já  no  que  tange  aos  valores  pagos  através  do  Banco  do  Brasil  S/A,  o  agente  fiscal  ressalta  tão  somente  que  "sequer  foram  contabilizados  pela  empresa"  (item  14.2  do  relatório fiscal).  64.3    Por  fim,  em  outra  parte  do  relatório  fiscal  a  autoridade  lançadora  assim  se  manifesta (fls. 49):  Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.652          20 "18.2.4  Conforme  detalhado  neste  relatório,  a  auditoria  fiscal  constatou  que  o  sujeito  passivo  adotou,  de  forma  dolosa,  práticas  fraudulentas  que  caracterizam,  em  tese,  crimes  de  sonegação  de  contribuições  previdenciárias,  previstos  na  legislação em vigor."  65.    É certo que os relatos transcritos podem representar a intenção de a fiscalização  demonstrar o uso de sutilezas para iludir o Fisco, tais como aquelas previstas nas hipóteses dos  arts.  71  a 73 da Lei nº  4.502, de 1964,  as quais,  como visto  antes,  impõem a duplicação do  montante da penalidade.   66.    Todavia,  penso  que  faltou  à  autoridade  lançadora  estabelecer,  em  relação  aos  específicos  valores  lançados,  uma  liame  indubitável  entre os  elementos  de  sua  convicção  da  conduta  ilícita  do  sujeito  passivo  e  o  cometimento  de  fraude  ou  sonegação,  mediante  ação  dolosa, nos moldes previstos na Lei nº 4.502, de 1964.  67.    Isso  porque  a maior  parte do  lançamento  não  resultou  da  constatação  direta  e  irrefutável  de  rendimentos  tributáveis.  Uma  vez  localizados  pagamentos  destinados  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  a  partir  de  movimentações  bancárias  potencialmente identificáveis a rendimentos pela prestação laboral, o Fisco transferiu ao sujeito  passivo, valendo­se da autorização do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, o ônus de provar que  não correspondiam a qualquer parcela remuneratória.   67.1    Mesmo  na  hipótese  dos  pagamentos  referentes  à  aquisição  de  terras  em  benefício  do  sócio  Osvaldino  Xavier  de  Oliveira,  a  autoridade  fiscal  não  motiva  satisfatoriamente  a  aplicação  da multa  qualificada,  na medida  em  que  faz  alusão,  conforme  mencionado alhures, tão somente a que tais valores nem sequer teriam sido contabilizados pela  empresa em seus livros contábeis (fls. 41).  68.    Como  acertadamente  destacado  pela  decisão  de  piso,  os  fatos  narrados  pela  autoridade  fiscal  evidenciam  ao  menos  indícios  da  ocorrência  de  conduta  fraudulenta  ou  sonegatória,  os  quais  são  suficientes  para  confecção  de  representação  fiscal  para  fins  penais  dirigida ao Ministério Público Federal.  69.    Entretanto,  a  existência  de  indícios  de  crime  tributário  não  autoriza  sem  justificativas  apropriadas  a  imposição de penalidade de ofício qualificada,  a qual demanda a  comprovação minudente de uma das hipóteses de aplicação da sanção mais gravosa.  69.1    Na  esfera  penal,  a  sociedade  tem  o  direito  de  ver  devidamente  apuradas  eventuais  condutas  delituosas,  cuja  instrução  probatória  permitirá demonstrar,  com os meios  disponíveis, a verdade possível dos fatos.   69.2    Já  na  multa  qualificada,  além  da  descrição  dos  fatos  ocorridos,  as  provas  indispensáveis e contundentes para justificar a duplicação do percentual da penalidade devem  ser carreados aos autos pelo agente fiscal, via de regra, no momento da formalização do auto de  infração,  dados  os  limites  existentes  para  a  produção  da  prova  no  curso  do  processo  administrativo tributário.  70.    Portanto,  entendo  que  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou  a  ocorrência  das  condições que permitam a majoração da multa de ofício, até o importe de 150%.  Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.653          21 71.    Dessa  feita,  deve­se  afastar  a qualificação  da  penalidade  oficiosa,  reduzindo  a  multa para o patamar trivial em casos de lançamento de oficio, no percentual de 75%.  e) Multa pelo descumprimento da obrigação acessória   (AI nº 51.021.849­0 )  72.    No  que  diz  respeito  ao  auto  de  infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a penalidade aplicada deve ser mantida, na medida em que a recorrente não elaborou  as folhas de pagamento do período fiscalizado segundo os padrões e normas estabelecidas pela  Administração  Tributária,  deixando  de  incluir  parte  da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados e aos sócios administradores que lhe prestaram serviços.  72.1    Tal conduta caracteriza a infração prevista no inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212,  de 1991, c/c inciso I e § 9º do art. 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado  pelo Decreto nº 3.408, de 6 de maio de 1999.  72.2    E o descumprimento da obrigação acessória  implica a aplicação da penalidade  prevista na alínea "a" do inciso I do art. 283 do RPS.  73.    Quanto à circunstância agravante da infração, que elevou a multa em três vezes,  consta da acusação fiscal que (fls. 49) :  "18.2.4  Conforme  detalhado  neste  relatório,  a  auditoria  fiscal  constatou  que  o  sujeito  passivo  adotou,  de  forma  dolosa,  práticas  fraudulentas  que  caracterizam,  em  tese,  crimes  de  sonegação  de  contribuições  previdenciárias,  previstos  na  legislação em vigor.  18.2.5  Pelo  exposto,  no  presente  caso,  as  multas  previstas  no  inciso II do art. 283 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de  06/05/1999, será elevada em três vezes, perfazendo o total de R$  5.152,14  (cinco mil,  cento  e  cinquenta  e  dois  reais  e  quatorze  centavos).  74.     Embora a autoridade fiscal afirme a existência de circunstância apta a agravar a  infração, com fundamento no inciso II do art. 290 c/c inciso II do art. 292 do RPS, dado que o  infrator  teria  agido  com  dolo,  fraude  ou  má­fé,  a  meu  sentir  não  ficou  comprovada  pela  fiscalização a presença do elemento subjetivo na conduta do autuado que autoriza a graduação  da multa.  75.    Para  aplicação  da  penalidade  exarcebada,  há  necessidade  da  caracterização  inequívoca  do  intuito  doloso  do  contribuinte  em  ludibriar  o  Fisco,  em  face  do  seu  comportamento objetivo, não sendo suficientes para configurar o dolo, a fraude ou a má­fé a  constatação de escrituração contábil deficiente e/ou omissão na apresentação de documentos e  esclarecimentos.  76.    Destarte,  uma  vez  ausente  a  demonstração  nos  autos  dos  elementos  objetivos  fáticos e das circunstâncias de conduta típica que caracterizam a hipótese de agravamento da  infração, a pena de multa ora examinada deverá ser reduzida para corresponder ao valor­base  mínimo.  Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.723202/2013­17  Acórdão n.º 2401­003.963  S2­C4T1  Fl. 1.654          22 77.    Não há que se falar, por outro lado, em multiplicidade de penalidades sobre os  mesmos fatos, haja vista que os pressupostos e fundamentos legais das multas aplicadas pela  fiscalização são distintos.  78.    Com efeito, a multa de ofício de que trata o art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991,  c/c art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  representa uma sanção de  caráter punitivo pela  falta de  recolhimento do  tributo,  ao passo que  a penalidade  constante do AI nº  51.021.849­0,  tratada  neste  tópico do voto, consiste em sanção pelo desatendimento de um dever formal  tributário,  relacionado  à  falta  de  elaboração  da  folha  de  pagamento mensal  de  acordo  com  os  padrões  exigidos pela legislação tributária.  79.    Quanto à eventual carga confiscatória das multas exigidas nos autos de infração,  cabe  lembrar  que  argumentos  desse  jaez  são  inoponíveis  na  esfera  administrativa.  Nesse  sentido,  não  só  o  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  como  também o  enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo, assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  REJEITAR  as  preliminares e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para:  a)  excluir  da  tributação  os  valores  lançados  pela  fiscalização,  nos  AIs  nº  51.021.850­4 e 51.021.851­2, relativamente às pessoas físicas classificadas na CAT 13, como  contribuintes  individuais,  tomando­se  por  base  os  dados  constantes  das  planilhas  elaboradas  pela autoridade fiscal às fls. 1.478/1.480 e 1.481/1.497;  b) reduzir a penalidade  pela  falta de  recolhimento do  tributo para o patamar  trivial em casos de lançamento de oficio (75%); e  c) afastar o agravamento da multa pelo descumprimento de obrigação acessória  constante do AI nº 51.021.849­0, passando a sanção pecuniária infligida para o valor­base.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator                            Fl. 1654DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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6243351 #
Numero do processo: 15983.000897/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, resolvem sobrestar o julgamento nos termos do § 1º, do art. 62-A, do Anexo II, da Portaria MF nº 256/2009; que aprovou o Regimento Interno do CARF, até pronunciamento definitivo do STF sobre o tema. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto. Relatorio
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 735          1 734  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000897/2010­11  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1402­000.151  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de novembro de 2012  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrentes  C E D ­ DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  resolvem  sobrestar  o  julgamento  nos  termos  do  §  1º,  do  art.  62­A,  do  Anexo  II,  da  Portaria  MF  nº  256/2009; que aprovou o Regimento Interno do CARF, até pronunciamento definitivo do STF  sobre  o  tema.  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro  Leonardo Henrique Magalhães  de  Oliveira    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 83 .0 00 89 7/ 20 10 -1 1 Fl. 735DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15983.000897/2010­11  Resolução nº  1402­000.151  S1­C4T2  Fl. 736          2 Relatorio  C  E  D  ­  DISTRIBUICAO  E  REPRESENTACAO  LTDA  recorre  a  este  Conselho contra a decisão de primeira instância administrativa, que julgou procedente em parte  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF). Por sua vez, a 2a. TURMA DA DRJ CAMPINAS –SP recorre de oficio haja vista que a  exoneração ultrapassou seu limite de alçada.  Transcrevo e adoto parte do relatório da decisão recorrida:  Trata­se dos Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  e  às  Contribuições  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  para  Integração  Social  ­  Pis,  lavrados  em  27/10/2010, que  formalizaram o crédito  tributário contra a contribuinte em epígrafe no valor  total de R$ 7.185.007,94, incluindo multa de ofício, nos percentuais de 75% e 150%, e juros de  mora calculados até 30/09/2010, em razão da constatação de omissão de receita e da falta de  declaração  do  lucro  apurado,  no ano­calendário  2006,  conforme discriminado no Termo de  Constatação Fiscal – Final de fls. 37/45:  (...)  A contribuinte foi cientificada dos autos de infração, mediante intimação pessoal  ao procurador legalmente habilitado, na data de 27/10/2010.  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  em  26/11/2010,  impugnação  de  fls.  582/590,  acompanhada  de  documentos  de  fls.  591/599.  Após  breve  resumo  dos  fatos,  protesta,  preliminarmente,  pela  nulidade  da  autuação, diante da existência de vício formal, notadamente, no Termo de Constatação Final.  (...)  Requer,  ainda,  a apresentação de novos documentos,  a qualquer  tempo, diante  da precariedade do procedimento fiscalizatório levado a efeito.  A decisão recorrida está assim ementada:  Provas.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento  de  um  dos  requisitos  constantes  do  art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso.  Nulidade.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram  nos  autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Cerceamento do Direito de Defesa. Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do  contraditório  quando  a  contribuinte  demonstra  ter  pleno  conhecimento  dos  fatos  imputados  pela  fiscalização,  bem  como  da  legislação  tributária  aplicável,  exercendo  seu direito de defesa de forma ampla na impugnação.  Meios de Fiscalização. O Fisco não sofre qualquer restrição de investigação e, assim,  quando sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizá­la através  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15983.000897/2010­11  Resolução nº  1402­000.151  S1­C4T2  Fl. 737          3 de  todos  os  meios  lícitos  admitidos  em  Direito,  inclusive  com  base  em  presunção  simples, desde que firmada com indícios veementes.  As  receitas  informadas  pela  própria  interessada  em  seus  livros  de  manutenção  obrigatória  não  consistem,  propriamente,  em  presunção,  antes  constituindo  uma  confissão da contribuinte, passível de averiguação com os elementos de que dispuser o  Fisco, inclusive extratos bancários.  Omissão de Receita. Constatada, em livro fiscal (Livro de Saída e Apuração de ICMS),  a obtenção de receitas de vendas diferente daquela contabilizada e declarada à RFB,  no ano­calendário, configurada está a omissão.  Falta  de  Declaração.  A  falta  de  declaração  de  receitas  contabilizadas  configura  subtração de rendimentos à tributação.  Multa de Lançamento de Ofício. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa  determinação  legal,  e é devida nos  casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN.  Multa  de  Lançamento  de  Ofício.  Graduação.  Qualificação  da  Conduta.  Inexistindo  discriminação de conduta relativamente à receita contabilizada e aquela considerada  omitida,  dado  que  ambas  receitas  estavam  presentes  em  livros  de  escrituração  obrigatória  disponibilizados  à  análise  da  fiscalização,  sendo  ambas  subtraídas  à  tributação  pela  mesma  prática  da  falta  de  declaração  à  RFB,  resta  fragilizada  a  motivação para aplicação da penalidade qualificada apenas em relação à parcela da  receita considerada omitida,  impondo­se o seu reajuste, do percentual de 150% para  aquele equivalente a 75%, com fundamento nas disposições do art. 112, inciso IV, do  CTN.  Impugnação Procedente em Parte.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no  qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e,  ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15983.000897/2010­11  Resolução nº  1402­000.151  S1­C4T2  Fl. 738          4     VOTO Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais para  sua admissibilidade, dele conheço.  Apesar de ter pautado o presente processo para julgamento, ao elaborar o voto  constatei que a fiscalização obteve os extratos bancários da empresa, mediante Requisição de  Movimentação Financeira – RMF, ou seja, sem autorização judicial.  Em  conformidade  com  o  artigo  62­A,  §  1º,  do  /regimento  Interno  do  CARF,  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B.”  Assim,  em  face  da  repercussão  geral  atribuída  ao  Recurso  Extraordinário  nº  601314,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  e  do  artigo  62­A,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  propugno  pelo  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo  para  aguardar  a  decisão do Supremo Tribunal Federal, no recurso acima referido.     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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