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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648229 #
Numero do processo: 10235.001075/2001-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - ADIÇÃO DE FRETE RECEBIDO À RECEITA DE EXPORTAÇÃO - Comprovado que a empresa efetivamente suportou o ônus da despesa de frete incluído no valor da fatura, não há porque adicioná-lo à receita de exportação, uma vez que o reflexo na apuração do IRPJ é nulo. OMISSÃO DE RECEITAS - GLOSA DE CUSTOS DE SCP - Comprovado que os custos declarados pela autuada foram os custos líquidos, já desconsiderados aqueles provenientes da SCP, é improcedente a sua glosa.
Numero da decisão: 105-15.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento de recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva
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OMISSÃO DE RECEITAS - GLOSA DE CUSTOS DE SCP - Comprovado que os custos declarados pela autuada foram os custos líquidos, já desconsiderados aqueles provenientes da SCP, é improcedente a sua glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela i a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento de recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .// J • • VES RESIDENTE CLÁUDIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA RELATORA FORMALIZADO EM: 16 AGO 2W5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES RÉGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA bks ;;;:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -3,1. • .1/4k QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001075/2001-05 Acórdão n°. : 105-15.056 Recurso n°. : 138.395- EX OFFICIO Recorrente : V TURMA/DRJ em BELÉM/PA Interessada : AMAPÁ FLORESTAL E CELULOSE S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/06, para exigência do crédito tributário relativo à omissão de receitas provenientes da exportação, realizadas em 1996. A Fiscalização alega que o contribuinte reduziu sua receita de exportação indevidamente e que utilizou custos e despesas da Sociedade em Conta de Participação (SCP) de que participa como sócia ostensiva na apuração de seus resultados. Em impugnação tempestivamente apresentada, a autuada contesta o procedimento fiscal, alegando em síntese que (fls. 137/142): a) que o ajuste do resultado da impugnante efetuado pela fiscalização, ao glosar os custos da SCP, é indevido, porque os custos informados na declaração de rendimentos são os custos líquidos, dos quais já excluídos aqueles custos relativos à SCP; os demonstrativos de fls. 140 evidenciam a exatidão dos valores declarados; b) que as despesas com frete foram todas comprovadas conforme os documentos juntados à peça impugnatória, e suas correspondentes deduções sobre a receita de exportações não geraram qualquer prejuízo ao fisco. A DRJ/Belém converteu o julgamento da impugnação em diligência (fls. 284 e 285), a fim de que seja verificada nos livros e documentos contábeis da impugnante a pertinência de suas alegações, relativamente à exclusão de custos da SCP dos custos de fabricação própria da empresa e à comprovação das despesas de frete deduzidas. Em cumprimento à diligência determinada pela DRJ de Belém, vieram aos autos os documentos de fls. 288/451, aí incluído o Termo de Encerramento de Diligência de fls. 447/451, em que o agente fiscal apresenta as seguintes conclusões: jr 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "T QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10235.00107512001-05 Acórdão n°. : 105-15.056 a) que os documentos reproduzidos às fls. 145 a 149 correspondem aos que estão assentados no livro Diário e no Razão; b) que todos os fatos descritos nos documentos de fls. 207 a 280 estão contabilizados nos livros Diários; que as receitas correspondentes às notas fiscais estão contabilizadas pelos valores totais daquelas, e os valores correspondentes aos fretes estão contabilizados como despesas incorridas pelo contribuinte; c) que entende "como regular o trato dado do ponto de vista contábil aos fatos relativos às operações de frete. Quanto à efetividade do dispêndio com tais operações, (...) os documentos de pagamento apresentados pelo contribuinte fazem prova de ter sido dele o ônus. Quanto ao fato de se ter declarado a receita deduzida dos fretes, seguros e da receita da SCP", não vê "reflexo tributário em desfavor do fisco, pois que se trata de exportações, implicando não haver apuração de tributos com base na receita, e a tributação sobre o lucro se fazer com base no regime do lucro real. E mais, o valor faturado a título de frete está na medida exata das despesas com o mesmo, indicando não ser da finalidade social do contribuinte aquelas operações."; d) quanto à determinação da receita estimada atribuída à SCP, apresenta entendimento divergente conforme detalhamento descrito nas fls. 449 a 451. Em razão da divergência parcial entre o resultado da diligência e os fundamentos originalmente apresentados em sua impugnação, a empresa apresentou a manifestação (fls. 454 a 464), na qual, preliminarmente, sustenta que "a fiscalização extrapolou a discussão contida nos autos do processo e, como conseqüência, desviou o objeto da discussão - o qual é, mais uma vez, a exclusão em duplicidade dos custos e despesas da SCP" e requer que a conclusão da diligência fiscal no tocante à determinação da receita da SCP não seja acatada. Quanto ao mérito, defende a metodologia de cálculo da receita da SCP adotada pela empresa. Pela Decisão de fls. 470/475, a DRJ/Belém julga o lançamento improcedente - nos termos da ementa que se transcreve: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •*" ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001075/2001-05 Acórdão n°. : 105-15.056 OMISSÃO DE RECEITAS. ADIÇÃO DE FRETE RECEBIDO À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Comprovado que a empresa efetivamente suportou o ônus da despesa de frete incluído no valor da fatura, não há porque adicioná-lo à receita de exportação, uma vez que o reflexo na apuração do IRPJ é nulo. OMISSÃO DE RECEITAS. GLOSA DE CUSTOS DE SCP. Comprovado que os custos declarados pela autuada foram os custos líquidos, já desconsiderados aqueles provenientes da SCP, é improcedente a sua glosa. Em face de o crédito tributário exonerado estar acima do limite de alçada, a DRJ/Belém recorreu ex-offício para este Colegiado. É o Relatório. 4 • • • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fr. jittr."5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Irb;.* y QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001075/2001-05 Acórdão n°. : 105-15.056 VOTO Conselheira CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, Relatora Cuida-se de recurso de oficio de decisão de primeira instância que cancelou a exigência fiscal em face da comprovação das alegações do impugnante mediante diligência fiscal procedida pela delegacia de origem. A fiscalização lavrou o auto de infração, ora impugnado, a partir da verificação de duas infrações: a) da dedução de despesas de frete da receita de exportação, que integraram o valor das notas fiscais de venda, no montante de R$ 6.170.287,58; e b) da apropriação e utilização de custos e despesas das SCP na apuração dos resultados da impugnante. Primeiramente, é importante ressaltar que, conforme Termo de Encerramento de Diligência (fl. 449), ficou devidamente comprovado que a empresa suportou inteiramente o ónus advindo do fretamento. Mas, por que a fiscalização classificou tal fato como omissão de receitas? A resposta está na descrição dos fatos (fl. 05) do auto de infração, ou seja: "quanto ao valor de R$ 6.170.287,58 que seria de despesas de frete, (...)concluímos que estes valores foram recebidos pelo contribuinte (Ancel) em exportações na condição DES (...) - Delivered ex-Ship - na qual cabe ao vendedor colocar a mercadoria à disposição do comprador a bordo do navio, no porto de destino. Caberia à Ancel declarar como sua a receita daqueles fretes em sua DIRPJ e computar os custos referentes a esses fretes." Entretanto, em consonância com a decisão da DRJ/Belém, entendo que esse argumento não prospera. Sendo a despesa dedutivel para fins de apuração do lucro real, e estando devidamente comprovada, é incabível o seu lançamento a titulo de omissão de receitas. O lucro real tem como ponto de partida para a sua determinação o . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001075/2001-05 Acórdão n°. : 105-15.056 resultado liquido apurado na escrituração comercial. O resultado será o mesmo, matematicamente falando, se o calcularmos utilizando a receita bruta e diminuir a despesa de frete ou se calcularmos diretamente a partir da receita líquida. O AFRF responsável pela diligência fiscal também defende de forma muito clara esse entendimento (fl. 449): "não vejo reflexo tributário em desfavor do fisco, pois que se trata de exportações, implicando não haver apuração de tributos com base na receita, e a tributação sobre o lucro se fazer com base no regime do lucro real". Quanto à segunda infração, a fiscalização alega que apesar de ter excluído de sua receita própria a receita das SCP no montante de R$ 3.006.121,68, o contribuinte deixou de fazê-lo para os custos e despesas das SCP, provocando uma redução do lucro no valor de R$ 5.380.384,11. Entretanto, a impugnante alega que os custos com fabricação própria foram declarados pelos valores líquidos no total de R$ 23.083.288,87, ou seja, já expurgados dos custos da SCP, sendo que os custos totais Incorridos, dela e da SCP, foram de R$ 28.463.672,98, demonstrado na tabela de fl. 140 da peça impugnatória. Assim, o procedimento adotado pela fiscalização implicaria expurgar em duplicidade os custos da SCP, em prejuízo da autuada. Novamente, a conclusão da diligência fiscal atesta as informações alegadas pela impugnante, confirmando que valor total dos custos de R$ 28.463.672,98 está corretamente assentado nos livros diário e razão. Deduzindo-se dos custos totais o custo com a SCP (R$ 28.463.672,98- R$ 5.380.384,11) chegaremos ao valor informado na declaração (R$ 23.083.288,87). Portanto, a glosa efetuada pela fiscalização é incabível. Quanto a divergência sobre a metodologia de cálculo da receita líquida da SCP, suscitada pelo AFRF responsável pela diligência fiscal, entendo que não deve ser conhecida uma vez que traz matéria nova que não foi objeto de questionamento por parte da fiscalização no momento do lançamento. ti; 6 . . . • eA 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001075/2001-05 Acórdão n°, : 105-15.056 Dado o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. CLÁUDIA LÚCIAgP -424-4ADENTEL MARTINS DA SILVA Ar. 7 67 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

score : 1.0
4643672 #
Numero do processo: 10120.003875/2002-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – REVISÃO DE DCTF – Restando comprovado, através de documentação hábil, que os valores exigidos por meio de Auto de Infração já haviam sido devidamente recolhidos pela contribuinte dentro do prazo legal, não pode prevalecer a autuação. Da mesma forma, comprovado o erro na declaração, relativamente à semana de ocorrência dos fatos geradores do IRRF, e comprovado o recolhimento tempestivo do imposto, não pode a exigência prosperar. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-16.589
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Da mesma forma, comprovado o erro na declaração, relativamente à semana de ocorrência dos fatos geradores do IRRF, e comprovado o recolhimento tempestivo do imposto, não pode a exigência prosperar. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 4° TURMA DA DRJ EM BRASILIA - DF. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Aa ' . a-flEIRdOS REIS PRESIDENTE Luto/•4 OBERTA DE AZ EDO FERREIRA PAG I RELATORA FORMALIZADO EM: 12 MAR 200a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ck. .i.tea MINISTÉRIO DA FAZENDA xPIV:;. "0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003875/2002-21 Acórdão n° : 106-16.589 Recurso n° : 154.543— EX OFFICIO Interessado : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE GOIÁS - BEG RELATÓRIO Em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Estado de Goiás — BEG, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/12 para exigência de IRRF declarado e não pago, bem como multa isolada pelo recolhimento extemporâneo do imposto, relativamente aos terceiro e quarto trimestres de 1997. O lançamento teve origem em revisão de DCTF apresentada pela contribuinte e totalizou R$ 752.944,95. Contra ele, a contribuinte apresentou a impugnação de fls 01/02, na qual alegou que os valores constantes do Auto de Infração haviam sido pagos de forma regular e dentro do prazo legal, conforme os comprovantes anexados. Requereu a suspensão da exigência até o julgamento final do processo e o provimento de sua impugnação, desconstituindo-se o crédito tributário. No julgamento da impugnação ofertada pela contribuinte, os membros da DRJ em Brasília decidiram pelo cancelamento do lançamento, em julgamento do qual se extrai a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997. Ementa: IRRF - Falta de Pagamento. Inexatidões materiais. Erro material. As inexatidões materiais podem ser corrigidas de oficio ou a pedido do sujeito passivo, constado erro material no preenchimento da DCTF, é de se retificar o erro cometido, que não causou prejuízo ao Erário, e, em conseqüência, cancela-se o lançamento do IRRF, motivado em falta de pagamento. Multa Isolada — Pagamento em Atraso. Provado nos autos do processo os pagamentos dos valores do IRRF vinculados na DCTF nas datas de vencimentos, é de se cancelar a exigência da multa isolada cobrada no auto de infração. 4 2 o MINISTÉRIO DA FAZENDA • ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003875/2002-21 Acórdão n° : 106-16.589 Entenderam os membros da DRJ, em resumo, que teria a Impugnante comprovado o recolhimento dos valores exigidos por meio do Auto de Infração (através de DARFs trazidos em sede de impugnação), e ainda, em relação à multa isolada, que restara comprovado o equívoco cometido na informação relativa ao período semanal constante da DCTF apresentada. É o relatório.- 3 L MINISTÉRIO DA FAZENDA • x0.11:*-1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;,;(4,-if>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003875/2002-21 Acórdão n° : 106-16.589 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora Trata-se de Recurso de Ofício interposto nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235/72. Como o valor exonerado por meio do julgamento havido em 14.11.2005 de fato ultrapassa o valor de alçada previsto na referida norma, tomo conhecimento do recurso, e passo à sua análise. A matéria versada nestes autos diz respeito exclusivamente a questões de fato, uma vez que se trata de lançamento para exigência de IRRF supostamente não recolhido, bem como de multa isolada em razão de recolhimentos supostamente extemporâneos. A contribuinte trouxe aos autos, em sede de impugnação, farta documentação no sentido de comprovar que não cometera as infrações de que era acusada. Na análise desta documentação, os membros da DRJ em Brasília concluíram que, de fato, não houve infração à legislação do IRRF, uma vez que a contribuinte cometera meros equívocos no preenchimento de DCTF (em razão do equivocado cômputo das semanas relativas ao IRRF), e também não recolhera o imposto devido em atraso, o que restou igualmente comprovado na documentação acostada aos autos. De fato, a documentação trazida pela contribuinte comprova que os valores exigidos às fls. 05/06 do Auto de Infração foram devidamente recolhidos através dos DARF de fls. 15/16 e 47/4844" 4 .0.1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'Qkç5.f.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;zitktf; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.00387512002-21 Acórdão n° : 106-16.589 Por outro lado, os supostos atrasos no recolhimento do IRRF que geraram a exigência de multa isolada também não ocorreram, já que ficou comprovado o recolhimento tempestivo das referidas exigências. Assim, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 07 de Novembro de 20074. ( • /e / O ERTA DE AZ EDO FERREIRA PA g / I 5 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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4644324 #
Numero do processo: 10120.008762/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – O item “verificações obrigatórias” dá suporte a que a autoridade fiscalizadora examine a correção dos recolhimentos dos tributos e contribuições dos últimos 5 (cinco) anos, a par do escopo específico a que o Mandado de Procedimento Fiscal se voltou. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO – ARBITRAMENTO – Cabe a utilização do arbitramento quando a fiscalização, detectando insuficiência no recolhimento de certo tributo, constata a não exibição dos livros contábeis e fiscais. PENALIDADE – AGRAVAMENTO – Não cabe a imposição da multa agravada quando o dolo não fica expressamente comprovado e a apuração da infração se faz pelo acesso a certos elementos ofertados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 103-21.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Ex(s): 2001 a 2003 Recorrente : FIGUEIREDO E ARANHA LTDA Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de :19 de fevereiro de 2004 Acórdão n° :103-21.531 NORMAS PROCESSUAIS — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — O item "verificações obrigatórias" dá suporte a que a autoridade fiscalizadora examine a correção dos recolhimentos dos tributos e contribuições dos últimos 5 (cinco) anos, a par do escopo especifico a que o Mandado de Procedimento Fiscal se voltou. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LIQUIDO — INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — ARBITRAMENTO — Cabe a utilização do arbitramento quando a fiscalização, detectando insuficiência no recolhimento de certo tributo, constata a não exibição dos livros contábeis e fiscais. PENALIDADE — AGRAVAMENTO — Não cabe a imposição da multa agravada quando o dolo não fica expressamente comprovado e a apuração da infração se faz pelo acesso a certos elementos ofertados pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIGUEIREDO E ARANHA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---;,Ornoi- ROD- I 1 - EUBER - • e ÉNT b li , ii• ,._ VICTOR LUIS • SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 2'104 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO IMENTO e NILTON PÊSS 133.968*msr16/03/04 A\ • .• ir• MINISTÉRIO DA FAZENDA t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.008762/2002-11 Acórdão n° :103-21.531 Recurso n° : 133.968 Recorrente : FIGUEIREDO E ARANHA LTDA RELATÓRIO Trata o vertente procedimento de auto de infração de CSLL referente aos anos de 2000 a 2002 lavrada a partir de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte e que apurou diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago. Devidamente cientificada do lançamento à parte recursante apresenta sua impugnação às fls. 149/173 A r. decisão pluricrática emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, entendeu de manter integralmente o lançamento: No particular o veredicto assim se ementou: «Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Período de apuração: 31/03/2000 a 30/09/2002 Ementa: Mandado de Procedimento Fiscal — MPF — Nulidade de Auto de Infração por Inexistência de MPF-Complementar — Argüição Rejeitada. O lançamento da Contribuição Social, decorrente de verificações obrigatórias, correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, independe da emissão de MPF-Complementar, quer para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, quer para alterar o tributo ou contribuição, pois o MPF-F autoriza aquelas verificações até os cinco anos anteriores à ciência do Termo de Início de Fiscalização, tanto para tributos como para contribuições sociais PIS, COFIS (sic) e CSLL. Denúncia Espontânea Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou m ida de fiscaliza , 133.968*mse16/03/04 2 s . 4. k -t"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA9-9 et‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \Cti" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.008762/2002-11 Acórdão n° :103-21.531 relacionados com a infração. Além disso, a denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade da contribuinte tão-só se acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Multa Majorada Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n° 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros contábeis e fiscais. Lançamento Procedente." Inconformado formula o sujeito passivo seu apelo de fls. 190/215 a esta instância recursal onde, repisando seus argumentos defensórios inaugurais, preliminarmente propugna pela nulidade do auto de infração por suposto "vicio no Mandado de Procedimento Fiscal". No mérito, alega ter declarado espontaneamente o tributo objeto da autuação quando da apresentação de certas DCTFs complementares. No mais questiona a aplicação da multa agravada ao percentual de 150%. Foram arrolados bens É o relatório. 133.96Ermsr 1 6/03104 3 . • , t..k :4, • .* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.008762/2002-11 Acórdão n° :103-21.531 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e o sujeito passivo arrolou bens em garantia. Assim dele tomo o devido conhecimento. No mérito da questão se vê que a perlenga se subsume a circunstância de que teria havido recolhimento a menor da CSLL em face do "batimento RECEITA BRUTA CONTÁBIL x DCTF/DIRPJNALORES PAGOS". E em face da circunstância do sujeito passivo não ter apresentado o livro caixa ou diário e razão, arbitrou-se o lucro para efeito de apuração do "quantum exigível". Nesse diapasão desde logo rejeito a prejudicial de vicio no Mandado de Procedimento na medida em que nele vejo a "ordem específica" de que cuida o art. 2° da Portaria SRF 3007/2001 na medida em que ali se inclui o item "verificações obrigatórias", que abarca a possibilidade do lançamento em tela. Por outras palavras, ainda que a fiscalização tivesse se direcionado para o IRPJ, tinha a autoridade fiscalizadora competência para verificar também a "correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo, em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". E a autuação foi exatamente localizada dentro das verificações obrigatórias. A seguir, entendo que não se pode vislumbrar espontaneidade do contribuinte, tal como reconheceu a r. decisão pluricrática, na medida em que a "• substituição das DCTFs se fez no curso da ação fiscal e, de resto, não satisfez o sujeito passivo as diferenças que poderiam inibir a ação fiscal. 133.96Ermsr 1 6/03/04 4 •• . ~44i'.' 41, -"..• .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.008762/2002-11 Acórdão n° :103-21.531 De resto, tem-se que a fiscalização apurou corretamente a base de cálculo ao recorrer à figura do arbitramento em face da não apresentação dos livros fiscais. O único reparo que se opõe ao r. veredicto é quanto à confirmação da multa agravada pois que na espécie posso vislumbrar declaração inexata, não com demonstrado intuito de dolo. Sob tais circunstâncias, após rejeitar a prejudicial, voto no sentido de prover parcialmente o recurs , para o efeito de reduzir a multa ao percentual de 75%. iSala da Ses sL - DF, em 19 de fevereiro de 2004 VICTOR LUIS DE S LES -REIRE , 133.968*msr16/03104 5 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007028/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Constitui ofensa à norma do artigo 16, III, do Decreto n.º 70.235, de 1972, a inclusão na peça recursal de matéria não componente da impugnação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MARIA AUXILIADORA TARGINO ALVES TEIXEIRA Recorrida . 4a T/DRJ BRASLIA — DF Sessão de 27 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n° . 102-46601 NORMAS PROCESSUAIS — PRECLUSÃO — Constitui ofensa à norma do artigo 16, III, do Decreto n.° 70 235, de 1972, a inclusão na peça recursal de matéria não componente da impugnação. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA AUXILIADORA TARGINO ALVES TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - (` ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE NAURY FRAGOS0/12ANAK4 RELATOR FORMALIZADO EM: 2 F Eksi 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO Ausente, momentaneamente, o Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. ecmh 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAL/ 1/- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4kXàf.,-,,, SEGUNDA CÂMARA- Processo n° : 10166 007028/00-01 Acórdão n° : 102-46601 Recurso n° : 137.073 Recorrente : MARIA AUXILIADORA TARGINO ALVES TEIXEIRA RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo da contribuinte com a decisão de primeira instância, na qual a exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração, de 3 de dezembro de 1.999, fls. 02, com crédito de R$ 11.271,71, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente em parte As infrações que integraram o feito decorreram da inclusão de rendimentos tributáveis percebidos das empresas Radiobras Empresa Brasileira de Comunicação S/A, em valor de R$ 11 573,50, Labor Seleção Treinamento de Pessoal Ltda, em valor de R$ 14 561,48, da Coopercon — Cooperativa de Trabalhadores em Comunicação no Congresso Nacional, R$ 6 860,00, conforme Demonstrativo das Infrações, fl. 4 Também foram alterados o desconto padrão para R$ 8.000,00 e apropriado o correspondente Imposto de Renda Retido na Fonte, passando este para R$ 5.221,05, na Declaração de Ajuste Anual — DAA. Integraram o crédito tributário a multa de ofício e os juros de mora. A fundamentação legal encontra-se identificada logo a seguir a descrição das infrações, fl 4 e 5 A contribuinte contestou, apenas, os valores apropriados relativos aos rendimentos percebidos da empresa Radiobrás-Empresa Brasileira de Comunicação S/A, que estaria apresentando DIRF retificadora. Pediu pela redução da multa pela isenção de ânimo em cometer as infrações Conveniente esclarecer que a contribuinte apresentou DAA Simplificada, fl. 24 e 25, na qual não há discriminação dos rendimentos tributáveis, e estes totalizaram R$ 30.938,47 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.5~, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166 007028/00-01 Acórdão n° : 102-46601 A DIRF retificadora da empresa Radiobrás foi apresentada e os dados financeiros desta contribuinte encontram-se à fl 35, e coincidem com aqueles constantes de sua DAA, enquanto verifica-se que o IR-Fonte declarado conteve aquele incidente sobre o décimo terceiro salário, em valor de R$ 265,00 O valor. correto a apropriar na DAA é de R$ 3306,28 Em primeira instância, o colegiado julgador da Quarta Turma da DRJ/Brasília manteve parcialmente a exigência alterando os valores da empresa Radiobrás de acordo com os dados da DIRF retificadora, passando os rendimentos tributáveis para R$ 52.359,95 e o total de IR-Fonte para R$ 5.027,31 A contribuinte concedeu poderes para Enoque Alves Rocha e este interpôs peça recursal na qual pediu para que os rendimentos percebidos da Coopercon — Cooperativa de Trabalhadores em Comunicação no Congresso Nacional, em valor de R$ 6.860,00, com IR-Fonte de R$ 381,00, fossem excluídos da tributação na DAA por serem da espécie "tributação exclusiva na fonte" Solicitou, ainda, compensar o saldo a pagar com o valor que teria direito a restituir no exercício de 2003, fl. 48 O correspondente Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda na Fonte foi juntado à fl. 49. Como não havia apresentado bens para o arrolamento, foi intimada para esse fim e em atendimento apresentou depósito administrativo de R$ 2000,00 na Caixa Econômica Federal, e petição para pagar o saldo de tributo de R$ 948,67 que resultou após a exclusão da importância tributada exclusivamente na fonte Essa importância foi considerada matéria definitiva e separada para cobrança em processo 10166.009737/03-18, conforme despacho de fl 68 É o Relatório 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 10_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166,007028/00-01 Acórdão n° 102-46601 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator A matéria a decidir não constou da peça impugnatória e encontra-se atingida pela preclusão pois exercido o direito de contestar em momento posterior ao prazo legal específico, sem que esteja presente qualquer das justificativas previstas na norma A peça impugnatória constitui fase processual na qual o pólo negativo da relação jurídica tributária deve apresentar todos os seus motivos para afastar a exigência fiscal, bem assim, as correspondentes provas, ou justificar adequadamente, a apresentação em momento posterior Essas exigências encontram-se no Decreto n.° 70,235/72, artigo 16, 111( 1 ), e § 4°. Consequentemente, a falta de inclusão de motivos de fato e de 1 Decreto n.° 70235/72 - Art.. 16 A impugnação mencionará (-.. ) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, (Redação dada pela Lei n° 8 748, de 9 12.1993) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9 532, de 10 12.1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, - b) refira-se a fato ou a direito superveniente, c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 4 dY,*kk, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.007028100-01 Acórdão n° 102-46601 direito na peça impugnatória impede o exercício desse direito em momento posterior, na peça recursal, conforme determina o referido ato legal A ação retardada e proibida pela lei, caracteriza a figura de direito conhecida como preclusão e que pode ser traduzida como o exercício de um direito em momento posterior àquele em que deveria ter sido exercido2 Nesta situação, o pedido relativo à espécie dos rendimentos percebidos da Coopercon — Cooperativa de Trabalhadores em Comunicação no Congresso Nacional, em valor de R$ 6.860,00, com IR-Fonte de R$ 381,00, atende aos requisitos da figura jurídica da preclusão A outra parte da peça recursal que versa sobre a compensação do saldo de IR a pagar com eventual restituição resultante da tributação na DAA do exercício subsequente, não pode ser acolhida nesta oportunidade, porque o processo tem por objeto o crédito tributário formalizado pelo Auto de Infração Esse pedido constitui matéria distinta que deve ser objeto de outro processo Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso por envolver matéria preclusa, com ofensa ao artigo 16, do Decreto n..° 70,235, de 1972 2 PRECLUSÃO . Do latim praeclusio, de praecludere (fechar, tolher, encerrar), entende-se o ato de encerrar ou de impedir que alguma coisa se faça ou prossiga Indica propriamente a perda de determinada faculdade processual civil em razão de (a) não exercício dela na ordem legal; (b) haver-se realizado uma atividade incompatível com esse exercício; (c) já ter sido ela validamente exercitada. Representa, em última análise, a perda do exercício do ato processual que, por inércia, a parte não promove, no prazo legal ou judicial SILVA, Plácido e, FILHO, Nagib Slaibi ; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2 a Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas / /I 5 t.Ék1 MINISTÉRIO DA FAZENDA lf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,>4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166 007028/00-01 Acórdão n° 102-46601 É como voto Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2005 NAURY FRAGOSO TANf?KA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010998/2003-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL- ATIVIDADE RURAL- COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES- LIMITAÇÃO. Conforme jurisprudência assentada no Conselho de Contribuintes, o art. 41 da MP 1.991-15/2000 (atualmente vigorando na MP 2.158-35/2001), que prevê a não aplicação da limitação para a compensação das bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores ao resultado da atividade rural, tem caráter interpretativo, aplicando-se retroativamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.947
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 4° Turma/DRJ em Brasília - DF. Sessão de : 15 de abril de 2004 Acórdão n°. : 101-94.947 CSLL- ATIVIDADE RURAL- COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES- LIMITAÇÃO. Conforme jurisprudência assentada no Conselho de Contribuintes, o art. 41 da MP 1.991-15/2000 (atualmente vigorando na MP 2.158-35/2001), que prevê a não aplicação da limitação para a compensação das bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores ao resultado da atividade rural, tem caráter interpretativo, aplicando-se retroativamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASA ALIMENTOS LTDA.. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos fr do relatório e voto que passam a inte ar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE = 4 c7- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 M A I 2.005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 'Processo n° 10166.01099812003-72 Acórdão n° 101-94.947 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto pela empresa Asa Alimentos do Brasil Ltda. contra decisão da 1a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, que julgou inteiramente procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido- CSLL relativa ao ano-calendário de 1998. A empresa é acusada de, na demonstração do cálculo da contribuição social sobre o lucro da declaração de imposto de renda pessoa jurídica do ano- calendário 1998 (Ficha 30, linha 21), ter compensado base de cálculo negativa de períodos-base anteriores em valor superior ao limite de redução de 30% do lucro líquido ajustado. Em impugnação tempestiva, argumentou com a inaplicabilidade do limite para os resultados de atividade rural. Menciona que a própria SRF já manifestou esse entendimento, pois o Manual de Preenchimento da DIPJ 2001 (2000), pág. 198, assim orientou: A base de cálculo negativa, das atividades em geral e rural, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com base de cálculo negativa, apurada até 31 de dezembro de 1994, com resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, no caso de base de cálculo negativa das atividades em geral. Pondera que o Manual de Preenchimento da DIPJ, editado pela SRF, ao mencionar que o limite de 30% deve ser observado às atividades em geral, deixa evidente o reconhecimento de que o limite não se aplica à atividade rural, apurada a partir de 1995. Invoca a aplicação do art. 100 do alicerce da legislação tributária brasileira - o Código Tributário Nacional - CTN . Faz referência a acórdãos do Conselho de Contribuintes que decidiram pela possibilidade da compensação integral da base de cálculo negativa da CSLL, decorrente da atividade rural, em anos 2 Processo n° 10166.010998/2003-72 Acórdão n° 101-94.947 anteriores a 2000 ( Acórdãos n° 108-06.971, de 22.05.2002 e n° 103-21.028, de 18.02.2002). Protesta contra a multa de 75% do tributo apurado, logicamente, que entende de caráter confiscatório. Contesta por negativa geral o AI combatido e requer: a) seja dado provimento à presente impugnação, determinando-se, por via de conseqüência, a total improcedência do crédito fiscal constituído no Auto de Infração ora combatido, e b) na remota hipótese de, julgado procedente o Auto de Infração, mesmo ante a posição já firmada por essa SRF, seja a multa reduzida a 20%, como estabelece o art. 61 da Lei n° 9.430/96 e os juros fixados à taxa de 1 %, como determina o art. 161 do CTN. A 4a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 8.484, de 05 de dezembro de 2003, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 Ementa: Base de cálculo negativa - CSLL. A partir de 1° de abril do ano-calendário de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da contribuição social, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos anteriores, em, no máximo, 30% (trinta por cento). Atividade Rural A exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais, prevista no § 4° do art. 35 da IN SRF n° 11/1996, refere- se à atividade rural, no contexto do imposto sobre a renda. A exceção não se aplica às bases negativas da contribuição social sobre o lucro, ainda que decorrentes de exploração de atividades rurais, prevalecendo em relação à contribuição à regra limitadora expressa no art. 58 da Lei n° 8.981/1995. Multa. Argüição de confisco. A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador é vinculado. Jurisprudência Administrativa. As decisões administrativas não constituem normas complementares da legislação tributária, tampouco vinculam a administração, pois não existe lei que lhes confira a efetividade de caráter normativo. Lançamento Procedente /7 L/ 3 Processo n° 10166.010998/2003-72 Acórdão n° 101-94.947 Cientificada da decisão em 09/01/2004 (f1.122), a empresa ingressou com o recurso em 05 de fevereiro seguinte, conforme carimbo aposta à f1.123, reeditando as razões da impugnação. É o relatório. 4 ' Processo n° 10166.010998/2003-72 Acórdão n° 101-94.947 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. O acórdão recorrido manteve a exigência ao argumento de que o dispositivo legal que cria a exceção à regra que limita a redução do lucro líquido ajustado em 30%, para efeito de compensação na apuração do lucro real da atividade rural, aplica-se, tão-somente, aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração da atividade rural e das empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação— BEFIEX. Não fazendo, a lei, nenhuma referência à redução da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, decorrente da exploração da atividade rural, entendeu a Turma Julgadora que prevalece a regra limitadora expressa nos arts. 58 da Lei n° 8.981/1995 e 12 e 16 da Lei 9.065/1995. Ocorre que a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes firmou-se no sentido de que a disposição legal expressa para a não aplicação do limite previsto no art. 16 da Lei n° 9.065/95 ao resultado da atividade rural (art. 41 da MP 1.991-15/2000, atualmente vigorando a MP 2.158-35/2001) tem caráter interpretativo, devendo ser aplicada retroativamente, a teor do previsto no art. 106 do CTN. Assim, na esteira da jurisprudência deste Conselho, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 15 de abril de 2005 SANDRA MARIAMARIA FARONI 7-àji L) 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000443/2001-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ESPÓLIO - Aberta a sucessão, são pessoalmente responsáveis os sucessores pelos tributos devidos até aquele momento, pelo de cujus. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 106-14.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000443/2001-28 Recurso n°. : 138.768 — EX OFF/C/O Matéria : IRPF — Ex(s).: 1998 a 200 Recorrente : r TURMA/DRJ em BELÉM - PA Interessado : LINDOLFO GUTZEIT (ESPÓLIO) Sessão de :16 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n.°. :106-14.494 IRPF — ESPÓLIO — Aberta a sucessão, são pessoalmente responsáveis os sucessores pelos tributos devidos até aquele momento, pelo de cujus. Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela r TURMA/DRJ em BELÉM — PA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do ~rio e voto ue passa a integrar o presente julgado. g / JOSÉ RIBÁ, A- :z RRO NHA f PRESID rÁT4 TE ! ' , JO • ( À • L• 'AMA A RIVITTI RELATOR \ FORMALIZADO EM: 23 rvi A I 2005 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e1 WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma i . — , a Cc. ---,ui_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-)1fr ,:-.-S SEXTA CÂMARAis:L*4>N Processo nu : 10215.000443/2001-28 Acórdão n° : 106-14.494 Recurso n° : 138.768— EX OFF/CIO Recorrente : r TURMNDRJ em BELÉM - PA Interessado : LINDOLFO GUTZEIT (ESPÓLIO) RELATÓRIO Contra Lindolfo Gutzeit foi lavrado Auto de Infração (fls. 53 a 72), em 02.07.01, por meio do qual foi exigido crédito tributário relativo aos anos-calendário de 1997 a 1999, decorrente de desconsideração da origem dos rendimentos como advindos de atividade rural, acréscimo patrimonial a descoberto e falta de recolhimento a título de camê-leão, resultando em exigência fiscal no valor de R$ 668.454,13, sendo R$ 257.281,92 devidos a título de principal, R$ 49.259,36 de juros de mora, R$ 192.961,43 de multa de ofício e R$ 168.951,42 de multa exigida isoladamente. Considerando o Aviso de Recebimento de fls. 74, foi interposta impugnação em 03.08.01 (fls. 77 a 87), por meio de procurador constituído pelo representante do espólio (fls.88), onde se aduz que: (i) não há nos dispositivos legais invocados como enquadramento legal a desclassificação e desconsideração de rendimentos; (ii) houve inobservância ao artigo 60, §2°, do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99), conquanto foi utilizada a totalidade da receita como base de cálculo; (iii) dada a origem dos rendimentos (atividade rural) descabe a aplicação de multa por não recolhimento da exação a título de drcamê-leão. -1/' / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA.1"."C..k. 4 4 1 -̀4'.: 7' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10215.000443/2001-28 Acórdão n° : 106-14.494 Com efeito, a Ilustre Relatora Maria do Socorro Costa Gomes, tendo em vista que o subscritor das razões de impugnação é procurador constituído pelo representante legal do espólio do sujeito passivo, propôs a realização diligência objetivando o reconhecimento de firma da assinatura constante do mandato e apuração da responsabilidade tributária, nos termos do artigo 131 do Código Tributário Nacional (fls. 116 a 118). Como resultado, consta às fls. 140 relatório final de diligência onde se infere que (i) foi providenciado o reconhecimento de firma, (ii) foi juntado aos autos certidão de óbito do sujeito passivo, (iii) foi juntado o Termo de Compromisso de Inventariante prestado pela Sra. Raimunda Roselita Teixeira Gutzeit, (iv) inexiste resposta do oficio endereçado ao Poder Judiciário sobre o estágio do processo de sucessão do contribuinte. Com efeito, a 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA houve por bem, no acórdão 1.451 (fls. 142 a 146), declarar o lançamento nulo em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Quando presentes defeitos na identificação do sujeito passivo, deve ser declarada a nulidade do lançamento de oficio, sem prejuízo do disposto no art. 173, II do Código Tributário Nacional. Lançamento Nulo" 1É o relatório. (.-. 3 i - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10215.000443/2001-28 Acórdão n° : 106-14.494 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator Recebo o presente recurso de oficio, tendo em vista que a decisão de primeira instância exonerou o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de multa de valor total superior a R$ 500.000,00 (inteligência do artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72 e Portaria MF n° 375/01. Prescreve o artigo 131 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 131. São pessoalmente responsáveis: II - o sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão" Sobre o tema, a doutrina de Luiz Alberto Gurgel de Faria' nos ensina que "cabe ao espólio, por transferência, arcar com o pagamento de todos os tributos devidos pelo falecido até o evento sinistro. Eventuais obrigações tributárias surgidas após ta/ fato não corresponderão mais a tributos "devidos pelo de cujus", mas sim pelo próprio espólio, enquanto não houver partilha, de maneira que ele deve responder pelo ônus". Com efeito, juntado aos autos prova do falecimento do contribuinte ordinário (fls. 130), há que declarar sua exoneração da responsabilidade tributária, transferindo-a pessoalmente aos sujeitos indicados no indigitado artigo 131 do Código Tributário Nacional. ' in *Código Tributário Nacional — Comentado". Coordenação: Vladimir Passos de Freitas. Revista dos Tribunais, 1999. pág. 134. 4 1 • - trt.k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;„ SEXTA CÂMARA -çe Processo nu : 10215.000443/2001-28 Acórdão n° : 106-14.494 Todavia, entendo tratar-se de mera irregularidade sanável nos termos do artigo 60 do Decreto n° 70.235/72. No presente caso, não há que se falar em nulidade do lançamento uma vez que não é invocável as hipóteses do artigo 59 do mencionado diploma legal, in verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesse sentido coaduna a jurisprudência administrativa: "IRPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - A hipótese de nulidade do auto de infração, são aquelas enumeradas no artigo 59 do Decreto n. 70.235/72. Portando, não se ajustando aos fatos as hipóteses previstas no citado artigo, descabe a decretação da nulidade argüida pelo recorrente. Recurso negado." Primeiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Acórdão 102- 45035 Pelo exposto, voto pelo provimento do presente Recurso de Oficio. Sala das ssõ - - DF, e 6 de março de 2005. J É CARLOS DA MA A RIVITTI Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004030/2003-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. COMÉRCIO VAREGISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS. CONSERTO. MANUTENÇÃO. Autorizada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas Empresas de pequeno porte (Simples) das pessoas jurídicas que prestam serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, bem como das que instalam programas de computador desenvolvidos por terceiros, desde que não demande conhecimentos de analista de sistemas ou programador e observados os demais requisitos legais. (inteligência dos ADE nº 8, de 18/01/05 e ADI nº 35, de 29/12/04). LEI Nº 10.964/2004. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DO ART. 106-I DO CTN. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração cometida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33476
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. COMÉRCIO VAREGISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS. CONSERTO. MANUTENÇÃO. Autorizada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas Empresas de pequeno porte (Simples) das pessoas jurídicas que prestam serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, bem como das que instalam programas de computador desenvolvidos por terceiros, desde que não • demande conhecimentos de analista de sistemas ou programador e observados os demais requisitos legais. (inteligência dos ADE n° 8, de 18/01/05 e ADI n° 35, de 29/12/04). LEI N° 10.964/2004. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DO ART. 106-1 DO CTN. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente intetpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração cometida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Processo n.' 10183.004030/2003-07 CCO31C01 Acórdão n.° 301-33.476 Fls. 59 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. tÀn\11 OTACÍLIO D S ARTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • • Processo n.° 10183.004030/2003-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.476 Fls. 60 • Relatório A empresa qualificada tem por objeto a manutenção, reparação e instalação de equipamentos de informática em ambiente mono, multiusuário e redes, código CNAE n° 7250- 8/00, desde 23/10/00 (fl. 14), consoante Declaração de Firma Mercantil Individual, é optante pelo Simples desde 01/01/01 (fl. 15), havendo sido excluída dessa sistemática por meio do ADE/CBA n°433.691, de 07/08/03 (fl. 10), sob a alegação de que exerce atividade econômica vedada, de acordo os arts. 9°-XIII, 12, 14-1, e 15-1 da Lei n°9317/96; art. 73 da MP 2158-34/01 e arts. 20-X11, 21, 23-1, e 24-11, c/c o parágrafo único da 1N/SRF n°250/02. Impugnando o feito a interessada aduz sucintamente: * Anteriormente já houvera sido surpreendido pelo ADE n°252.036, de 02/10/00 (tl. 11), onde fora solicitado pela repartição fiscal que promovesse a alteração contratual, em razão de sua permanência no • Sistema Simples, sendo tal providência adotada. * Entretanto, foi novamente excluída por meio do ADE/CBA n° 433.691, de 07/08/03, sob a alegação de que exerce atividade económica vedada, de acordo com o art. 9`-X111 da Lei n°9317/96. * Sua profissão é comerciante e para o exercício de sua atividade se faz necessários a utilização de materiais e outros acessórios onde fazem parte integrante os aplicativos de Microsoft. * Repele a retroatividade da exclusão e a MP 2158-34/01 em função de sua extra-atividade e do princípio da anterioridade da lei tributária, de acordo com o art. 150-11, CF/88. * Relativamente ao caso em comento, postula pela aplicação do art. 112 do Cm. * Invoca o princípio da capacidade econômica insculpida no art. 145, • CF/88, em favor de sua tese, contrapondo-se ao princípio da utilização do tributo com efeito de confisco. * Argüi pela inexistência de infringência a qualquer norma tributária para postular pela improcedência da exclusão e do referido ADE. Mantendo a decisão contida no Ato Declaratório (fl. 10), o Acórdão DRJ/CGE n° 4.553/04 (fls. 33/36), indeferiu a solicitação outrora formulada, em razão das atividades desenvolvidas pela contribuinte, fundamentando-se na Solução de Divergência Cosit n° 05/02, e esclarecendo que a retroatividade se deu em função da exclusão ocorrer a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, portanto, a retroatividade a 01/01/01 Entretanto admitiu que a partir do advento da Lei n° 10.964/04, tal oportunidade de retomar ao sistema Simples foi conferida ao contribuinte a contar de 1°/01/04. Ciente da decisão de primeira instância através de AR em 29/11/04 à fl. 37, a contribuinte protocolou o seu recurso voluntário em 27/12/04 (fls. 38/50), portanto, tempestivamente, reiterando os argumentos de fato e de direito aduzidos na exordial, complementando-os sucintamente: Processo n. 10183.004030/2003-07 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.476 Fls. 61 A partir de janeiro de 2004, com a alteração do art. 9=1111 da Lei 9317/96 pelo art. 4`-1V, da Lei n° 10.964/04, ficou excluída a vedação às suas atividades, daí constituindo-se uma discrepância a sua exclusão do Simples. * Requer a improcedência do ADE que a excluiu da sistemática do Simples, e o reconhecimento do seu enquadramento, por conseguinte de sua manutenção no Simples. É o relatório. • • • Processo a 10183.004030/2003-07 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.476 Fls. 62 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Cinge-se a lide à análise e deliberação sobre a procedência da exclusão da ora Recorrente como optante do SIMPLES, sob a alegação de que a empresa em comento encontrava-se impedida de optar pelo SIMPLES, de acordo como art. 9 0 - XIII da Lei 9.317/96, até o advento da Lei n° 10.964, de 28.10.2004. De antemão, registre-se que a empresa em comento, depois de alteração contratual promovida mediante orientação da repartição fiscal em 23/10/00, portanto anterior ao ADE de exclusão, e consoante Declaração de Firma Mercantil Individual (fl. 14), tem por objeto a manutenção, reparação e instalação de equipamentos de informática em ambiente mono, multiusuário e redes, código CNAE n° 7250-8/00. • Esta Colenda Corte, em julgamento de outros processos com características semelhantes, tem reconhecido que a recorrente faz jus à sua manutenção no SIMPLES. A título de precedente menciona-se o acórdão n° 301-32.442 que proveu, por unanimidade de votos, o recurso voluntário n° 129.974, cujo voto condutor foi elaborado por este Julgador, consoante ementa adiante transcrita: "SIMPLES. EXCLUSÃO. COMÉRCIO VAREGISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS. CONSERTO. MANUTENÇÃO. Autorizada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas Empresas de pequeno porte (Simples) das pessoas jurídicas que prestam serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, bem como das que instalam programas de computador desenvolvidos por terceiros, desde que não demande conhecimentos de analista de sistemas ou programador e observados os demais requisitos • legais. (inteligência dos ADE n° 8, de 18/01/05 e ADI n° 35, de 29/12/04)." De outra parte, o Ato Declaratório Executivo SRF n° 8, de 18/01/05, cancelou os atos declaratórios executivos que excluíram do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) as pessoas jurídicas a que prestem serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. No mesmo sentido o ADI n° 35, de 29/12/04, concede o permissivo para as pessoas jurídicas que exercem atividade de instalação de programas de computador desenvolvidos por terceiros, desde que não demande conhecimentos de analista de sistemas ou programador e observados os demais requisitos legais. Menciona-se, ainda, a Decisão n° 129 (9' região Fiscal), de 29/12/00, assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples); ementa: OPÇÃO — PERMISSIBILIDADE — COMÉRCIO E MANUTEÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA — pessoa jurídica que exerce a • . • Processo n." 10183.004030/2003-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.476 Fls. 63 atividade de comércio de material de informática e de manutenção de equipamentos desta natureza, que não requeira o emprego dos serviços profissionais de técnico, engenheiro ou assemelhados e/ou de profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, pode optar pelo Simples. Para consolidar este entendimento buscou-se a existência de um outro precedente, encontrando-o no acórdão n° 303-31.877, Sessão de 24/02/05, que por unanimidade de votos, julgou procedente o recurso 128572, cuja matéria é a mesma tratada nestes autos. No que pese o esforço expendido pela decisão a quo de não reconhecer à retroatividade da norma legal retromencionada em favor da Recorrente, ainda assim, labora em seu favor a aplicação do inciso I do art. 106 do CTN, o qual dispõe que "a lei aplica-se a ato ou fato pretérito: em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados". OAnte o exposto, conheço do recurso posto que atende os requisitos necessários à sua admissibilidade para, não havendo matéria em preliminar a ser apreciada no mérito, dar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006 \N OTACILIO DANT • CARTAXO - Relator O • • Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000101/2001-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA. A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável esta última. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-30.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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Numero do processo: 10209.000057/2003-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro país, observadas as condições da Resolução ALADI nº 232, de 08/10/97. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento. O Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRA CÂMARA--,_ .. Processo n° : 10209.000057/2003-87 Recurso n° : 130.528 Acórdão n° : 303-33.332 Sessão de : 12 de julho de 2006 Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Recorrida : DRJ/FORTALEZA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de pais não integrante da ALADI. No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro pais, observadas as condições da Resolução ALADI n° 232, de 08/10/97. IN Recurso voluntário provido. _- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento. O Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira declarou-se impedido. -4 k9 ANELISE s AU' " IETO Presidente e, A'ON LU ARTOLI .. Formalizado em: 31 AGI) 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente os advogados Micaela Dorninguez Dutra, OAB/RJ 121248 e Ruy Jorge, OAB/DF 1226. RZ Processo n° : 10209.000057/2003-87 Acórdão n° : 303-33.332 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fis.03/11), lavrado contra a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, para a cobrança da diferença do Imposto de Importação, acrescido de juros, multa de ofício e multa regulamentar por Fatura Comercial em desacordo com as exigências regulamentares. Consta no item descrição dos fatos (fls. , em suma, o que segue: (i) em razão do processo "1029.000695/00-18", o contribuinte solicitou a restituição do II incidente sobre a parcela do frete incluída na base de cálculo do imposto; (ii) da análise dos documentos carreados aos autos, tem-se que a exclusão da parcela de frete está em conformidade com a Lei n° 9.432/97 e o Decreto n° 2.256/97; (iii) por meio da Declaração de Importação n° 98/0225472-0 registrada em 12/03/98, o contribuinte submeteu Butanos Liquefeitos a despacho aduaneiro, utilizando-se da redução de 80% da alíquota para cálculo do II, conforme previsão do Acordo de Complementação Econômica n° 27 (ACE 27), no âmbito ALADI, classificável na Tarifa Externa Comum no código n° 2711.13.00; (iv) não há correspondência entre o Certificado de Origem ALD 980301682-CS e a Fatura Comercial n° BSL-SB-151, emitida pela BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY-BRASOIL situada nas Ilhas Cayman, país não membro da Aladi; (v) o Certificado de Origem não faz referência à Fatura Comercial BRASOIL BSL-SB-151, mas faz alusão à Fatura Comercial n° 13722-0, que, por sua vez, se trata de uma fatura PDVSA de mesma numeração e não CORPOVEN, como registrado na DI; (vi) não há previsão na Resolução ALADI/CR n° 78 para a intervenção de um terceiro país não membro da Aladi, como resta evidenciado no caso, e somente com o advento da Resolução n° 232, apenso ao Decreto 2.865, de 08/12/98, que alterou o Acordo 91, é que passou a ser permitida a triangulação comercial, sendo país membro ou não da Aladi, contanto que atenda os requisitos do art. 2° da Resolução, entretanto, tal Resolução não gerava efeitos a época do registro da Declaração de Importação; (vii) a multa aplicada será a multa de mora de 20% sobre o tributo da mercadoria faltante e não a multa de oficio de 75%, conforme orientação do Ato Declaratório Interpretativo - SRF n° 13, de 10/09/02; (viii) apresentação de fatura comercial n° BSL-SB-151, emitida em 23/03/98, pela empresa BRASPETRO OIL SERVICES CO.- BRASOIL, situada nas 2 Processo n° : 10209.000057/2003-87 Acórdão n° : 303-33.332 Ilhas Cayman, em desacordo com as exigências estabelecidas no art. 425, alienas "a", "h", "i", e "m" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Fundamentou-se a exigência nos arts. 1°, 77, inciso I, 80, inciso I, alínea "a", 83, 86, 87, inciso I, 89, inciso II, 99, 100, 103, 111, 112, 129/133, 411/413, 416, 418, 434, 455, 456, 499, 500, incisos I e IV, 501, inciso III e 542, todos do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, arts. 1°, § único, 2°, 9°, 22, 23, § único, 24, 27, 31, 54, 94, 95, 96 do Decreto-Lei n° 37/66, art. 2° do Decreto-Lei n° 822/69, Decreto n° 1.381/95-ALADI, Decreto n° 1.400/95-ALADI, arts. 2° e 40 do Acordo 91/89 apenso ao Decreto 98.836/90- ALADI, art. 4° da Resolução n° 78/87-ALADI apenso ao Decreto n° 98.874/90, bem como o art. 106, inciso V do Decreto-Lei n° 37/66, regulamentado pelo art. 521, inciso IV do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Capitulou-se a cobrança da multa proporcional no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Já quanto à multa regulamentar, com base no art. 30 da Lei n° 9.249/95. No que concerne os juros de mora foi fundamentado no art. 61, § 3 0 , da 411 Lei n° 9.430/96. Consta às fls. 12/16 o Relatório de Auditoria, bem como às fls. 17/59 constam documentos anexos ao referido Relatório de Auditoria, entre os quais, Extrato de Declaração de Importação (fls. 18/22), Fatura Comercial (fls. 27) e Certificado de Origem (fls. 28). Ciente do Auto de Infração (fls. 03), o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação de fls.61/69, juntando os documentos de fls.70/101, na qual apresenta, em síntese, os seguintes termos: (i) o Certificado de Origem emitido é válido, em razão de ter sido expedido conforme o modelo aprovado pela ALADI, ditado pela Resolução n° 78/91, (ii) o certificado de origem, emitido em 25/03/98, refere-se à Fatura Comercial n° 13.302, emitida em 03/03/98, pela PDVSA, empresa • venezuelana, portanto, o certificado foi emitido após a respectiva fatura comercial; (iii) a Declaração de Importação apontou a CORPO VEN S/A como exportadora, mas esta não passa de uma filial da PDVSA (DOC.06), tanto que ambas apresentam o mesmo endereço comercial, portanto, não existem duas faturas com a mesma numeração, uma da PDVSA e outra as CORPOVEN, pois existe apenas uma fatura, a de n° 13.302, a qual foi expedida pela PDVSA; (iv) na operação que deu ensejo ao guerreado AI, "a Braspetro Oil Servises Company - BRASOIL (DOC. 09), empresa subsidiária da Petróleo Internacional S/A - BRASPETRO (DOC. 10), a qual, , por sua vez, constitui uma subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS (DOC. 11), adquiriu o produto junto à CORPOVEN S/A, subsidiária da PDVSA, as quais estão sediadas na Venezuela"; 3 Processo n° : 10209.000057/2003-87 Acórdão n° : 303-33.332 (v) o produto importado foi produzido e exportado pela Venezuela, país membro da ALADI, enviado diretamente para o Brasil, não sendo registrada a primeira compra, bem como a subseqüente revenda, em razão da proibição da SISCOMEX, sendo impossível fazê-lo, além disso, a Secretaria da Receita Federal nunca exigiu tais registros, como também cópia das faturas anteriores; (vi) a complexa operação comercial é decorrente da dificuldade de captação de recursos verificada atualmente no país e dos curtos prazos para pagamento praticados no mercado internacional de petróleo, os quais variam entre cinco e trinta dias do carregamento, assim, o contribuinte, visando a procrastinar o prazo, utiliza-se de linhas de crédito tomadas no exterior, ou seja, através de suas subsidiárias lá sediadas; (vii) a intermediação em importações não elimina a aplicação de redução tarifária, consoante a NOTA COANA/COLAD/DIGITEG n° 60/97, a qual concluiu por sua regularidade; • (viii) tanto a Resolução n° 78, como o Acordo n° 91, não vedaram a redução tarifária referente à importação com interferência de terceiros, ainda mais sem transitar em outro país; (ix) a operação em foco é expressamente acobertada, constituindo inversão lógico-normativa a vedação vislumbrada pelo Fisco, restrição esta não prevista, em tema de estrita reserva de lei, além disso, com a Resolução n° 232, promulgada pelo Decreto n° 2.865/98, resta claro que as importações foram realizadas em observância aos devidos requisitos legais; (x) referente à acusação contida no item II da descrição fatos, "A verdade é que a fatura comercial BSL-SB 178 (DOC. 13) faz menção expressa ao certificado de origem e à fatura comercial n°: 13.302-0. E esta contém todos os requisitos arrolados no artigo 425 do Regulamento Aduaneiro, em vigor à época dos fatos."; (xi) há de ser excluída a aplicação da taxa Selic, uma vez que de acordo com o art. 161, § 1° do CTN, os juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários são da ordem de 1% ao mês, salvo disposição diversa de lei; (xii) em função de o CTN ser recepcionado pela CF, na forma de Lei Complementar, e à luz do que dispõe o art. 146 da CF, a instituição da taxa de juros diferente daquela preceituada no art. 161, § 1° do CTN, somente ocorrerá através de lei complementar, o que não aconteceu no caso da aplicação da Taxa Selic, visto que decorre de Lei ordinária n° 9.065/95, além do que, esta taxa somente foi mencionada na lei, logo, não foi a lei que a insculpiu, o que resultou na ilegalidade formal da sua instituição como taxa de juros moratórios; (xiii) mesmo sem definição legal, a taxa Selic foi inserida na legislação tributária como taxa de juros incidente sobre o crédito tributário; 4 _ -. Processo n° : 10209.000057/2003-87 Acórdão n° : 303-33.332 (xiv) ademais, a taxa Selic reflete a taxa média de juros paga pelo governo federal nas operações de captação de recursos via emissão de títulos da dívida pública, portanto, seu objetivo é remunerar o capital investido em títulos públicos, mas, nem ela, nem sua metodologia de cálculo foram instituídas por lei, havendo somente definição feita por Resoluções do BACEN (n°s 2.868/99 e 2.900/99); (xv) a ilegalidade não está apenas na forma da instituição da Selic, mas também na sua essência, dado que ela não foi instituída para remunerar a mora. Por todo o exposto, a impugnante requer seja julgado improcedente o Auto de Infração em foco, e caso o contrário se entenda que seja afastada a incidência da taxa Selic. Para atestar seus argumentos faz uso de decisões análogas à sua tese, a saber, os Recursos nos 123168, 123183, 123918, 123171, 124379 e 124245. • Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, esta entendeu pela procedência do Auto de Infração, consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/03/1998 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar argüição de inconstitucionalidade de normas legais. Assunto: Imposto sobre a Importação — II 11/ Data do fato gerador: 12/03/1998 Ementa: PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a aplicação de preferência tarifária em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, não signatário do Acordo Internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Obrigações Acessórias i 5 Processo n° : 10209.000057/2003-87 Acórdão n° : 303-33.332 Data do fato gerador: 12/03/98 Ementa: FATURA COMERCIAL Comprovado nos autos que a Fatura Comercial não contém os requisitos exigidos na legislação de regência, torna-se cabível a exigência da penalidade. Lançamento Procedente" Inconformada, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, juntado às fls. 121/124, no qual alega, em suma, que: (i) recebeu cópia do Auto de Infração referente à Declaração de Importação n° 98.0225472-0, o qual originou o presente processo, ocorre que, na cópia entregue à autuada não constava o número do Auto e somente havia a indicação 410 do Mandado de Procedimento Fiscal, qual seja, o de n° 0217600/00082/02; (ii) no momento da elaboração da impugnação, verificou que 4 Autos de Infração lavrados contra a Recorrente eram originários do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal; (iii) para que o Fisco identificasse as defesas, bem como para seu controle interno, procedeu junto à Receita a obtenção dos números constantes nos respectivos Autos de Infração, sendo esses fornecidos verbalmente, assim, em 07/03/2003, protocolizou a defesa desta lide, indicando o número do referido Mandado, o n° da DI 98/0225472-0 e do Auto de Infração, como sendo 0217600/0007-03; (iv) em 16/10/2003, tomou conhecimento do inteiro teor do Acórdão DRJ/FOR 3.374 e constatou que o número correto do Auto referente à DI n° 98/0225472-0 é 0217600/0011-03, e não 0217600/0007-03, o que comprometeu o julgamento dos dois processos, haja vista que a defesa apresentada junto ao AI 0217600/0011-03 (hoje processo 10209.000057/2003-87) foi anexada ao Al 0217600/0007-03 (hoje processo 10209.000059/3003-76) e vice-versa, o que culminou no cerceamento da defesa, em virtude de prática comum do Fisco, qual seja, a de não inserir identificação numérica nos Autos de Infração, somente fazendo constar neles o número do MPF, o qual, por vezes, é o mesmo para vários Autos de Infração. Diante do exposto, requer a nulidade do julgamento da DRJ em Fortaleza/CE, sejam juntadas as defesas e documentos aos seus respectivos processos, em seguida, que este volte à DRJ de origem para, enfim, ser julgado, bem como, para fins de prova, requer a juntada da cópia do Documento Interno Petrobrás AB- MC/CX/PC 46/2003, datado de 11/02/2003 e cópia da impugnação colacionada indevidamente aos autos do processo 10209.000059/2003-76. 6 ., -: Processo n° : 10209.000057/2003-87 Acórdão n° : 303-33.332 Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 125. Também anexa os documentos de fls. 126/136. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.154, última. É o relatório • 1 7 4 - -: Processo n° : 10209.000057/2003-87 Acórdão n° : 303-33.332 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Com o intuito de ilustrar e fundamentar o presente julgamento, trago à baila decisão prolatada por esta Colenda Câmara, no processo n.° 10.380.030650/99-74, Recurso n.° 123.168, Acórdão n.° 303-29.776, em que o douto Conselheiro Relator Irineu Bianchi apreciou situação em tudo semelhante à do caso agora em estudo. 110 Por tal razão, e, ressalte-se, guardando as eventuais divergências de fato e de direito que possam particularizar a matéria posta em exame naquela oportunidade, menciono as razões de decidir daquele ilustre Conselheiro, assim alinhadas: "Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; b) a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI. ..Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução n° 78 da ALADI, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do beneficio tarifário. 8 Processo n° : 10209.000057/2003-87 Acórdão n° : 303-33.332 A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 40, da Resolução ALADI/CR n° 78 1 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990, 4°, in verbis: CUARTO.- Para que las mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, las mismas deben haber sido expedidas directamente dei pais exportador al pais importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: a) Las mercancias transportadas sin pasar por cl territorio de algún país no participante dei acuerdo. b) Las mercancias transportadas en tránsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bajo Ia vigilancia de la autoridad aduanera competente em tales países, siempre que: i) el tránsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; ii) no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en el país de tránsito; y iii) no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipule° para mantenerlas en buenas condiciones o asegurar su conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do pais exportador ao país importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro país não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. I Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções nos 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes 9 Processo n° : 10209.000057/2003-87 Acórdão n° : 303-33.332 Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, país signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de país-membro da Associação Latino-Americana de Integração • (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 7°, da Resolução ALADI/CR n° 782 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990. A finalidade precípua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de t4... um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade específica de tornar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias negociadas". Já o art. 8° determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde à mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das DI's e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4°, letra "a", da Resolução n° 78. 2 Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções n°s 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes io Processo n° : 10209.000057/2003-87 Acórdão n° : 303-33.332 Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: Na triangulação comercial que reiteramos, é prática freqüente no comércio moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n° 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9° da Resolução 78, prevendo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um país, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. 11 Processo n° : 10209.000057/2003-87 Acórdão n° : 303-33.332 Contudo, o Julgador Singular entendeu que não houve a interveniência de um operador, mas sim de um terceiro país exportador, consoante a fundamentação a seguir: Observa-se que a Resolução 232, de 1998, ressalva a interveniência de um operador de um terceiro país, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos não se aplicam as disposições da norma em apreço, visto que da análise das peças processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a interveniência de um operador, nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro país na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI. Com efeito, na maioria das operações, o próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria à subsidiária", situada nas Ilhas Cayman e, • posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. Em outras operações a interveniência também não atende os requisitos exigidos no art. segundo do Acordo 91, como a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, acima transcrito. Observe-se que as normas que dispõe sobre a certificação de origem, no âmbito na ALADI, trazem, como pressuposto mandamental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo país exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materializa, enquanto elemento probatório perante o país importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, constata-se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos termos da Resolução 232, acima citada, que o produtor ou exportador do país de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro país, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, fls. 12 • Processo n° : 10209.000057/2003-87 Acórdão n° : 303-33.332 21, 31, 42, 53, 64, 76, 86, 100, 117 e 128, 139, 150 e 160 não atendem as exigências da mencionada Resolução. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, como entendeu o Julgador Singular, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 90 antes citado. Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contém, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna-se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas freqüentes e que não prejudicam a acreditação estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documento. A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espírito que norteou a elaboração da Resolução n° 78." Adotando, assim, "in totum" as razões expostas acima, entendo ser procedente o pedido de restituição formulado pelo contribuinte. 13 Processo n° : 10209.000057/2003-87 Acórdão n° : 303-33.332 Diante do exposto, sou pelo conhecimento do recurso voluntário, eis que hábil e tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2006. / ,71'ON L ARTOL Relator 1111 11 14 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007410/2002-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CONCEITO DE GASTOS "INTRINSECAMENTE RELACIONADOS COM A PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS" - A Lei nº 9.249/95 (Art. 13) ao vedar a dedutibilidade das contraprestação de arrendamento mercantil de bens que não fossem intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens, não pretendeu promover a indedutibilidade de gastos legítimos, usuais, normais e necessários à atividade empresarial, apenas aperfeiçoou o conceito de dedutibilidade. Por outro lado, é de se reconhecer que as situações descritas na IN SRF nº 11/96, art. 25, não são de caráter exaustivo. MULTAS ISOLADAS - DECADÊNCIA - As multas isoladas não se subsumem ao disposto no par 4º, do art. 150, do CTN, devendo se submeter ao art; 173, I, do CTN. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência da multa isolada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação da glosa de arrendamento mercantil, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido quanto ao mérito, os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega (Relator) e Ávaro Barros Barbosa Lima, que negavam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto quanto ao mérito o Conselheiro José Carlos Passuello.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ em BRASíLIA/DF Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.315 IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CONCEITO DE GASTOS "INTRINSECAMENTE RELACIONADOS COM A PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS" - A Lei n° 9.249/95 (Art. 13) ao vedar a dedutibilidade das contraprestações de arrendamento mercantil de bens que não fossem intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens, não pretendeu promover a indedutibilidade de gastos legítimos, usuais, normais e necessários à atividade empresarial, apenas aperfeiçoou o conceito de dedutibilidade. Por outro lado, é de se reconhecer que as situações descritas na IN SRF n° 11196, art. 25, não são de caráter exaustivo. MULTAS ISOLADAS - DECADÊNCIA - As multas isoladas não se subsumem ao disposto no par 4°, do art. 150, do CTN, devendo se submeter ao art. 173, I, do CTN. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência da multa isolada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação da glosa de arrendamento mercantil, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencid quanto ao mérito, os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega (Relator) e varo Barros Barbosa Lima, que negavam provimento integral ao recurso. Designad ra redigir o voto quanto ao mérito o Conselheiro José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 JOSÉ sóISALVES PRES' fr n t‘7"a°C1/ JOS r CARLOS PASSUELLO RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 Recurso n° : 135.567 Recorrente : WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. RELATÓRIO WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., já qualificada nos autos, recorreu a este Conselho, da decisão prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF, consubstanciada no Acórdão de fls. 1,010/1,026, do qual foi cientificada em 16/04/2003, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 1.051, por meio do recurso protocolado em 30/04/2003 (fls. 1.053/1.067). Contra a Contribuinte acima foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 895/919, para a formalização de exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativa aos anos-calendário de 1997 a 2002, correspondentes aos exercícios financeiros de 1998 a 2003, em virtude do arrolamento dos seguintes fatos: 1. glosa de valores registrados como despesas, relacionados à contraprestação de 7easkw”: em conseqüência da descaracterização da natureza das operações como sendo de arrendamento mercantil, e se referirem, parcialmente, a veículos de luxo (modelos Vecba e Mondeo); 2. glosa de despesas indedutiveis, correspondentes aos registros efetuados àquele título, do valor residual garantido (VRG), pago nas operações de 7easfrzyrs,' o qual deveria ser ativado; 3. multa de ofício isolada, prevista no inciso IV, do § 1°, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, imposta em razão de haver sido constatada insuficiência no recolhimento do IRPJ sobre bases estimadas, de diversos períodos de apuração dos anos-calendário acima, conforme detalhamento contido na descrição dos fatos constante da peça acusatória, e demonstrativos anexos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 Inconformada com a exigência, a Autuada ingressou com impugnação de fls. 936/953, instruída com os documentos de fls. 954 a 999, onde contesta parcialmente o lançamento, argüindo, em preliminar, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo aos valores lançados a título de multa isolada referente a fatos geradores ocorridos anteriormente a 1° de setembro de 1997, já alcançados pelo instituto, nos termos do artigo 150, e seu parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional (CTN), tendo em vista que a formalização da exigência se deu apenas em 24/09/2002. No mérito, a Impugnante refuta a descaracterização dos contratos de arrendamento mercantil, alegando que não houve antecipação da opção de compra, de acordo com as cláusulas contratuais que transcreve; insurge-se, também, contra a caracterização dos veículos de passeio objeto de um dos contratos, como Ve luxo"e que, por isso, não cumpririam as exigências contidas no inciso II, do artigo 13, da Lei n° 9.249, de 1995, esclarecendo a forma como são eles utilizados pela empresa, e arrematando que cabe a ela — e não ao Fisco — decidir qual o carro que deve ser utilizado no desempenho de suas atividades. Com relação aos valores que serviram de base para a imposição da multa isolada, compreendendo o período de 31/01/1997 a 31/07/2002, a Contribuinte contesta parcialmente a apuração levada a efeito no procedimento fiscal em diversos períodos arrolados na peça acusatória, em função da constatação dos seguintes fatos: 1. falta de compensação de valores recolhidos a maior em período anterior, no ano-calendário de 1998; 2. erro de transcrição de valor da multa apurada em fevereiro de 1998; 3. inclusão, na base de cálculo de fevereiro de 1999, de parcela já tributada no mês de janeiro daquele ano; 4. inclusão indevida, na base de cálculo de fevereiro de 2000, da parcela de R$ 206.954,43, já tributada no período, conforme demonstra; 4 C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007410/2002-49 Acórdão n° :105-14.315 5. redução do valor da multa lançada em julho de 2002, para R$ 108,51, em razão do recolhimento parcial do tributo em base estimada relativo ao período, efetuado em 20109/2002, não observado no procedimento. Segundo o voto condutor do aresto guerreado, os demais valores objeto da penalidade de que se cuida, não foram contestados; tendo a Contribuinte admitido o débito, a parcela não litigiosa foi transferida para o Processo n° 10120.008318/2002-04, estando em fase de extinção ou parcelamento. Em Acórdão de fls. 1.010/1.026, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF rejeitou a preliminar suscitada, sob o fundamento de que se aplicam às penalidades as regras previstas no artigo 173, inciso I, do CTN, o que leva o termo inicial do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado; assim, com relação ao ano-calendário de 1997, o Fisco teria até 31/12/2002 para formalizar a exigência, não se configurando a alegada caducidade do direito sob análise. Quanto ao mérito, aquela instância manteve parcialmente as exigências sob litígio, com base nas seguintes conclusões: 1. acatou a alegação da defesa relativa à ausência de pressupostos para a descaracterização das operações de arrendamento mercantil, afastando a parcela do respectivo crédito tributário; 2. manteve a glosa da despesa referente às contraprestações do arrendamento dos dois veículos de luxo, contestando o argumento de que a Instrução Normativa (IN) SRF n° 11, de 1996, restringiu o alcance da Lei n° 9.249, de 1995, e asseverando que automóveis Vectra ou Monde° não se enquadram entre aqueles que estariam intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens ou serviços de uma empresa com as atividades da Autuada, a teor do que dispõe o inciso II, do artigo 13, daquele diploma legal; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 3. considerou não impugnado o item da autuação concernente à glosa do valor indevidamente contabilizado como despesa (valor residual garantido, pago nos contratos de 7easing7, em razão de não haver sido expressamente contestado; 4. acatou a retificação requerida pela Impugnante nas bases de cálculo da multa isolada lançada no ano-calendário de 1998 e nos meses de fevereiro de 1999 e fevereiro de 2000, demonstrando os efeitos das alterações no débito a ser mantido; 5. no que concerne ao período de apuração correspondente ao mês de julho de 2002, a relatora do aresto guerreado concluiu que, independentemente das alegações de defesa, deve o valor lançado ser excluído da tributação, pelo fato de os Mandados de Procedimento Fiscal (MPF) que autorizaram o procedimento, não contemplarem aquele período, conduzindo o seu voto neste sentido. Por meio do recurso voluntário de fls. 1.053/1.067, instruído com os documentos de fls. 1.068 a 1.086, a Contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma do julgamento prolatado na instância inferior, com base nos argumentos a seguir sintetizados: 1. reitera a preliminar de decadência aplicável aos fatos arrolados na autuação ocorridos antes de 1° de setembro de 1997, reproduzindo os argumentos da impugnação, calcados nas disposições contidas no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN; 2. assevera que, não obstante o posicionamento da instância recorrida, de que se aplica à espécie dos autos (penalidade) o comando contido no artigo 173, e seu inciso I, do CTN, a sua tese continua prevalecendo, pois o termo 'exercício seguinte': constante do dispositivo, deve ser entendido como o período (mês ou trimestre) imediatamente posterior ao da ocorrência do fato gerador, posto que o período de incidência do IRPJ é mensal, no caso em tela; assim, por força de uma interpretação teleológica da norma — editada quando era normal a apuração anual de tributos — a conclusão que se impõe é a de que as exigências relativas a fatos geradores ocorridos até o mês de agosto 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° :105-14.315 de 1997, já se encontravam fulminadas pela decadência quando de sua formalização, quer se adote a regra do artigo 150, quer se considere a contagem do prazo prevista no artigo 173, ambos do CTN, reguladores do instituto; 3. já tendo adentrado no mérito, a Recorrente argumenta, com relação à glosa de despesas com o arredamento mercantil de veículos de luxo, que a sua manutenção não pode prevalecer, devendo ser reformada a decisão recorrida, neste particular, pelas razões esposadas na impugnação, que reproduz no presente apelo; 4. quanto à multa isolada, assegura haver se equivocado a relatora do julgado recorrido, pois, ao mesmo tempo em que acata a alegação da defesa acerca de erro no valor lançado em dezembro de 1998, conforme trecho do Vecisum" que reproduz, na tabela explicativa que acompanha o seu voto, apura um valor do débito a ser mantido incompatível com aquela conclusão, conforme demonstra; em função disso, pede que aquele equívoco seja sanado, vez que a Recorrente não pode ser prejudicada e pagar um valor já reconhecido como indevido. As fls. 1.045, foi juntada cópia do Termo de Arrolamento de Bens, lavrado pela Fiscalização, ao formalizar a exigência em nome da Contribuinte, o que assegura o seguimento do recurso voluntário interposto, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 264, de 2002; tal arrolamento se acha controlado no Processo n° 10120.000286/2003-71, tendo a Repartição de origem encaminhado os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fls. 1.087. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, tendo em vista que a Fiscalização efetuou o arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, foram preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que merece ser conhecido. Conforme relatado, a matéria litigiosa remanescente a ser apreciada por esta instância, ficou restrita à preliminar de decadência relacionada aos fatos geradores ocorridos até agosto de 1997 e, no mérito, à manutenção da glosa de despesas referentes a contraprestações de arrendamento mercantil contratado para veículos considerados de luxo, além de um erro que teria sido cometido pela relatora do acórdão recorrido, na parte dispositivo de seu voto. Apresentados os contornos da lide, passo a apreciar os argumentos de defesa contidos no recurso. I) DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: A Recorrente reitera a preliminar de decadência relativa aos fatos ocorridos anteriormente a 1° de setembro de 1997, para os quais seriam aplicáveis as disposições contidas no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, reproduzindo os argumentos apresentados na instância inferior, que foram rejeitados no acórdão guerreado, sob o fundamento de que, por se tratar de penalidade, a regra a ser observada seria a do artigo 173, e seu inciso I, também do CTN. Observe-se que a defesa não contestou expressamente aquela conclusão, se limitando a transcrever as alegações contidas na impugnação, e, afirmando que, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007410/2002-49 Acórdão n° :105-14.315 inobstante a sua tese ter sido, erroneamente, rejeitada no julgado recorrido, a decadência se configuraria também pela adoção do segundo dispositivo acima citado, conforme se verá adiante. Como o acórdão guerreado apreciou devidamente as alegações contidas na impugnação, estando as suas conclusões consentâneas com o meu entendimento acerca da matéria, não tendo sido rebatidas pela ora Recorrente, nada obsta a que ele seja adotada, na integra, por seus fundamentos legais, nesta ocasião. Com efeito, a discordância da Recorrente acerca das conclusões contidas no tlea;synn',' não se acha fundamentada em quaisquer argumentos distintos dos já analisados — e refutados — naquela ocasião, pelo que deve ser desconsiderada; ora, se uma alegação da defesa é contestada no julgamento de primeiro grau, cabe ao sujeito passivo demonstrar a improcedência dos fundamentos em que se baseou a instância inferior para não acatá-la, e não, repeti-Ia simplesmente, denotando que não concorda com o julgamento. Convém ressaltar que o processo administrativo fiscal é norteado pelo principio do duplo grau de jurisdição e, nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, o recurso voluntário é interposto pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância, cabendo ao recorrente, demonstrar os motivos pelos quais discorda do julgamento prolatado, para que a instância superior aprecie o litígio e conclua acerca da procedência, ou não, das razões de decidir do órgão julgador 'á que': Assim, fixado o entendimento de que, no caso de a obrigação tributária se referir a penalidades, não é aplicável a regra contida no artigo 150, § 4 0, do CTN, adotada apenas para tributos sujeitos ao lançaménto por homologação, passo a analisar o argumento adicional da Recorrente, de que ocorreu a alagada decadência, mesmo na hipótese do artigo 173, I. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 A sua tese se acha centrada na interpretação data à expressão "exercício seguinte': constante do dispositivo, a qual deve ser entendida como o mês ou o Ir/Mestre imediatamente posterior ao da ocorrência do fato gerador, e não, o ano seguinte, como, equivocadamente, concluiu a relatora do aresto guerreado, para fundamentar o seu voto. Segundo argumenta, como por ocasião da edição do CTN era comum a apuração anual de tributos, deve ser adaptado o teor da norma para os dias de hoje, em que o IRPJ tem períodos de incidência em prazos menores (mensal ou trimestral), adotando-a de acordo com o regime a que se submete o tributo; no caso em tela, mensal. Do meu ponto de vista, entendo não prosperar o sentido dado pela Recorrente ao vocábulo "exercício citado no texto legal sob estudo, pelas seguintes razões: 1. o referido vocábulo é utilizado na legislação tributária, no sentido de `exaro/c/O financekcy; para designar o lapso de tempo — geralmente correspondente ao ano- calendário — em que o Estado realiza as suas receitas e executa as suas despesas, guardando relação com as normas constitucionais que regulam as Finanças Públicas e os Orçamentos, segundo dispõe o Capítulo II, do Título VI, da Carta Política de 1988 (ver artigos 165, § 9°, e 167, § 1°); 2. tanto isto é verdade que, ao limitar o poder de tributar dos entes políticos, o legislador originário vedou a cobrança de tributos no mesmo "exercido financefro"em que haja sido publicada a lei que os instituiu (artigo 150, III, 21, não sendo razoável se supor que este período possa ser entendido como mês ou lumes/te, ao se analisar o cumprimento deste postulado constitucional pela legislação ordinária editada com aquele fim (princípio da anterioridade da norma); 3. embora quando da edição do Código Tributário Nacional, o período de incidência do imposto de renda (pessoas física e jurídica) fosse anual, existiam, à época, no ordenamento jurídico nacional, diversos tributos com períodos de apuração em prazos io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 menores, como, por exemplo, o imposto de renda retido na fonte e os impostos incidentes sobre a produção e a comercialização de mercadorias, todos submetidos às regras do artigo 173, combinadas com as do artigo 150, § 4°, ambos daquele código, não se conhecendo pressupostos doutrinários ou jurisprudenciais que dêem sustentação histórica à tese em comento. Em função do exposto, rejeito a preliminar suscitada e passo, sem delongas, à apreciação do mérito da presente lide. II) DO MÉRITO: 1. DA GLOSA DAS DESPESAS COM ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS DE LUXO: De inicio, reafirmo a minha posição acerca da mera reiteração dos argumentos da impugnação nesta fase recursal, sem contraditar as razões de decidir da instância inferior, a qual é igualmente aplicável ao questionamento de mérito. Com efeito, entendo que a manifestação desta instância acerca daqueles argumentos somente se justificaria, caso aquelas razões adotadas pelo julgado recorrido contrariassem disposição literal de lei ou as provas existentes nos autos, em homenagem ao principio da verdade material que informa o processo administrativo fiscal. Não é o que se vê na hipótese dos autos, pois o inciso II, do artigo 13, da Lei n° 9.249, de 1995, que fundamentou a infração, dispõe literalmente: 13 Para &fedo de apuração do lucro real e da base de cálculo da comnbutção social sobre o /acro liquido, são vedadas as seguintes deduções, Mdependentemenle do diSposlo no dif. 47 da Lei no 4504 de 30 de novembro de 1964: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° :105-14.315 7/ — das contra,orestaçães de arrendamento mercantil e do alugue/ de bens móveis e imóveis, exceto quando relacionados intnnsecamente com a produção ou comerciá&ação de bens e serviços,."(destaquei). Conforme enfatizou o legislador, a dedutibilidade de tais despesas não mais ficaram condicionadas somente ao atendimento aos requisitos de sua necessidade, usualidade e normalidade, como previsto no dispositivo por ele citado, que, parece, orientou a alegação da defesa; com a edição da norma, tornou-se indispensável para aquele fim, que restasse demonstrada a relação intrínseca do gasto com as atividades de produção ou comercialização de bens e serviços, que constitua a atividade da pessoa jurídica. (Releva observar que as outras parcelas do arrendamento mercantil arroladas na autuação — e afastadas pela instância inferior — referiam-se a veículos de carga — caminhões — e teve como motivação da glosa, tão-somente, a descaracterização dos contratos de 7easing t,' por possuírem natureza de compra e venda, na ótica da Fiscalização, pois, é óbvio que aqueles bens atendiam o requisito da norma sob análise). No caso de que se cuida — veículos de passeio, considerados de luxo— não se vislumbra essa relação intrínseca com a produção ou comercialização dos bens e serviços, ainda que os correspondentes gastos pudessem ser considerados como necessánas às atividades da ora Recorrente, nos termos em que alega. Contraditando o teor da acusação fiscal, assevera a defesa que cabe aos dirigentes da empresa, e não ao Fisco, decidir qual carro ou bem que deve ser utilizado no desempenho de suas atividades, no que está coberta de razão. No entanto, em qualquer momento a legitimidade de tal decisão foi questionada pelo Fisco, no procedimento sob análise, pois, ao contrário do que pode fazer crer aquela alegação, a motivação da glosa objeto do lançamento não foi a de censurar o seu "modas facianor, neste particular, o que se constituiria, realmente, em uma indevida interferência na liberdade de agir da pessoa jurídica. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 O que pretendeu o agente fiscal, na peça acusatória, foi demonstrar que, na hipótese dos autos, as despesas decorrentes das operações de arrendamento mercantil, relativas aos citados veículos, não atenderam ao requisito contido no citado artigo 13, II, da Lei n° 9.249, de 1995, em razão da natureza dos bens, sendo, portanto, indedutiveis na determinação do lucro real dos correspondentes períodos de apuração. Por essas razões, oriento o meu voto no sentido de manter a glosa imposta no procedimento fiscal. 2. DO ALEGADO ERRO CONSTATADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO: A rigor, o assunto trazido no apelo não compõe matéria litigiosa, uma vez que não existe controvérsia a ser dirimida em sede de recurso voluntário, nos termos da legislação reguladora do processo administrativo fiscal, o que deveria ser objeto de embargos a serem interpostos contra aquele julgado. No entanto, em homenagem aos princípios da economia processual e do contraditório e da ampla defesa, analiso o argumento da Recorrente para orientar a execução, por parte da repartição de origem, do que foi, efetivamente, decidido pela instância administrativa no presente litígio. Observa-se do teor do penúltimo parágrafo das fls. 13 daquele VeciSum" (fls. 1.022 dos autos), que a sua relatora acatou integralmente os argumentos da defesa, acerca de erro contido no valor lançado pela Fiscalização relativamente ao mês de dezembro de 1998, conforme reproduzo abaixo: "Desta forma cabe razão a autuada no que cffr respeito ao montante devido de multa isolada referente ao ano-calem/ido de 1994 mais preaSamente no mês de dezembro onde o valor lançado pela fisco/fração foi de R$ 33.92474 quando o correto S9/7á tão somente R$ 10.924 "(sic). 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 (Na verdade, o valor correto, demonstrado pela Contribuinte, na impugnação, foi de R$ 10.095,23, fls. 983, conforme aquela relatora anotou às fls. 1.023, e na tabela explicativa" às fls. 1.024). No entanto, na referida tabela, embora tenha feito constar a aludida importância na coluna "Vaiar Devido': indicou, equivocadamente, na coluna Débil° a ser Mantido", o montante de R$ 23.830,53, que corresponde, na verdade, à diferença entre o 'Valor Lançado inkáknente"(R$ 33.925,76) e o "Valor Devicio n(R$ 10.095,23), induzindo a erro o órgão encarregado da cobrança do débito remanescente do litígio, o qual exigiu parcela do crédito tributário reconhecidamente indevida, conforme ressaltado pela Recorrente. Em conseqüência, deve ser acatada a retificação proposta pela Contribuinte, para conformar o montante do debito a ser exigido ao que foi decidido naquela instância, em julgado não sujeito a recurso de ofício. Por todo o exposto, o meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, sem prejuízo de que seja determinada a retificação do valor do crédito tributário mantido na instância inferior ao que foi decidido na parte literal do Acórdão recorrido, conforme esposado acima. É o meu voto. )2 LUIPZ1MEDE OS NOBIREGA 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° :105-14.315 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Redator Designado Ouvi atentamente a leitura do relatório e do voto do Ilustre Conselheiro Luiz Gonzaga Medeiros Nóbrega e, diante de convicção pessoal já anteriormente firmada, ouso discordar do seu entendimento acerca da tributação intentada relativamente à glosa de despesas com arrendamento mercantil. Já, em discussão anterior que envolvia a aplicação do artigo 13 da Lei n° 9.249/95 firmei minha posição, e na ocasião fui vencido — Recurso n°134.173. Na ocasião se discutia a dedutibilidade de despesas de contraprestação de arrendamento mercantil, como definidas no inciso II do referido artigo, assim redigido: "Art. 13 Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n.° 4.506, de 30 de novembro de 1964; (.-) II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; (.4" Quanto ao aspecto mencionado, convê embrar o que consta da exigência fiscal (fls. 908): 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 "Em relação ao contrato de arrendamento com o SAFRA Leasing, salienta-se, também, que os veículos Vectra e Mondeo não cumprem a exigência do art. 13, inciso II, da Lei 9.249/95 e do parágrafo único do art. 25 da Instrução Normativa da SRF n° 11/96, ou seja, de serem intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços." Vale lembrar as alegações constantes da impugnação e copiadas no recurso voluntário (fls. 1062): "2.2.2. Quando, às fls. 159 e 160, a Recorrente respondeu que o uso desses bens se restringia ao âmbito da empresa, ela quis dizer que os aludidos carros serviam, como servem até hoje, para, por exemplo, transportar gerentes, engenheiros até o local das obras da empresa, locais esses longínquos e de difícil acesso, como o Estado de Tocantins e diversos outros, sendo, assim, diretamente ligados à atividade e serviços prestados pela Recorrente. 2.2.3. Não importa se os automóveis em questão são confortáveis ou básicos, isso é irrelevante, pois cabe aos dirigentes da empresa decidir qual carro ou bem deve ser utilizado no desempenho das atividades da empresa, mesmo porque quem decide a melhor forma de ferir a empresa certamente não é o fisco. A lei que regula a matéria (9.249/95) não faz restrição ou qualquer alusão ao quesito conforto. A vedação se refere a bens móveis ou imóveis quando não intrinsecamente relacionados com a produção, o que não é o caso. A malfadada Instrução Normativa tratou do tema apenas de forma exemplificativa." A recorrente vem alegando desde a impugnação que o uso dos veículos era procedido em favor das atividades da empresa, com o deslocamento de gerentes e engenheiros entre suas unidades. A autoridade julgadora recorrida trouxe como argumentos de decidir, quando manteve a exigência, os termos vazados a fls. 1022: "Ora, um automóvel Vectra ou Mon, eo (automóveis de luxo) não se enquadram dentre aqueles que esta 'arn intrinsecamente relacionados com a produção ou comercializaçã. •s bens e serviços de uma pi '11 16 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 empresa de engenharia e saneamento. O fato da necessidade de realizar viagens a regiões de difícil acesso não justifica a aquisição de tais automóveis. Se o objetivo era este, as caminhonetes e utilitários listados na IN/96 enquadrar-se-iam perfeitamente no caso, mas automóveis de luxo, fabricados para circular na cidade, não me parecem apropriados para viagens a lugares inóspitos. Está perfeitamente claro que tais veículos são objetos completamente dispensáveis para a "PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS". Compreendo que a forma como a empresa pretende trans podar seus gerentes e engenheiros até os locais das obras é decisão dela e não do fisco, mas daí a querer aproveitar-se de tal situação para eximir-se de obrigações sobre aquisição de bens de luxo, completamente dispensáveis a PRODUÇÃO E COMERCIALIZA ÇÃO, não me parece plausível." (destaques do original) A questão toda se resume a dois argumentos expendidos pela autoridade lançadora e depois pela julgadora, de que os bens eram luxuosos e de que não são "intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização". É que, ao tentar regulamentar o artigo 13 da Lei n° 9.249/95, o Sr. Secretaria do Receita Federal expediu a IN SRF n° 11/96, que trouxe o seguinte rol de bens que, no seu entender atendiam ao conceito de "intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços": "Art. 25. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro é vedada a dedução: I - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; II - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrin emente relacionados com a produção ou comercialização dos be,Ø e serviços. Parágrafo único. Consideram-se intr4isecamente relacionados com a produção ou comercialização: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 a) Os bens móveis e imóveis utilizados no desempenho das atividades de contabilidade ; b) Os bens imóveis utilizados como estabelecimento da administração; c) os bens móveis utilizados nas atividades operacionais, instalados em estabelecimento da empresa; d) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, utilizados no transporte de mercadorias e produtos adquiridos para revenda, de matéria-prima, produtos intermediários e de embalagem aplicados na produção; e) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, as bicicletas e motocicletas utilizados pelos cobradores, compradores e vendedores nas atividades de cobrança, compra e venda; f) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, as bicicletas e motocicletas utilizados nas entregas de mercadorias e produtos vendidos; g) os veículos de transporte coletivo de empregados; h) os bens móveis e imóveis utilizados em pesquisa e desenvolvimento de produtos ou processos; i) os bens móveis e imóveis próprios, locados pela pessoa jurídica que tenha a locação como objeto de sua atividade; j) os bens móveis e imóveis objeto de arrendamento mercantil nos termos da Lei n° 6.099, de 1974, pela pessoa jurídica arrendadora; I) os veículos utilizados na prestação de serviços de vigilância móvel, pela pessoa jurídica que tenha por objeto essa espécie de atividade." É necessário avaliar o rol de situações previstas na IN, comparativamente com a regra geral de dedutibilidade estampada na legislação acerca das despesas e custos operacionais, para, ao final, concluir-se acerca do real alcance do art. 13 da Lei n° 9249/95. A discussão se prenderá à dedutibilidade ou não das despesas com arrendamento mercantil de automóveis empregados pela mpçesa nas condições descritas pela fiscalização e pela recorrente, questionadas exclusiv nte sob a ótica da aplicação v i 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° :105-14.315 do art. 13 da Lei n° 2949195 e do art. 25 da IN SRF n° 11196 — essa foi a capitulação legal da exigência. Lembrando: "Art. 13 Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n.° 4.506, de 30 de novembro de 1964; (--) II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; (4" (destaquei) A discussão deve se prender à aplicação do conceito de "intrinsecamente relacionados", ou "relacionados intrinsecamente", com a produção ou comercialização dos. bens e serviços, objeto da atividade da empresa. Dessa forma, entendo estar a limitação legal condicionada a que os gastos não tragam correlação com a atividade da empresa, entendendo que devem apresentar conexão necessária com a atividade operacional mediante ligação e objetiva busca de seu desenvolvimento. Esse conceito exclui da condição de dedutibilidade, possivelmente, alguns gastos que eram anteriormente aceitos, como a manutenção de sedes campestres, imóveis de recreação e outras liberalidades que possibilitavam de uny1a benefícios psicológicos e recreativos, mas sem correlação objetiva com a produção mercialização dos bens do objeto social. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° :105-14.315 Esse conceito, segundo me parece, não alterou a indedutibilidade dos gastos pessoais dos sócios e administradores quando suportados pela empresa, salvo, com relação aos gastos com empregados decorrentes de cláusulas contratuais. Isso relativamente, apenas às despesas com os veículos, agora. A fiscalização, como a autoridade julgadora recorrida, não considerou serem não normais, usuais ou necessários à atividade da empresa, apenas mantiveram a tributação por entender serem indedutiveis por desatender ao disposto no artigo 13, portanto, não intrinsecamente relacionados com a produção e comercialização dos bens que constituem o objeto da atividade da empresa. O ato normativo que procurou estabelecer o conceito do que seja não intrinsecamente relacionado com a atividade, o fez, não explorando seu conteúdo, mas procurando exemplificar sua aplicação, o que induz a um caminho perigoso pela impossibilidade de esgotar as situações a serem elencadas. No presente caso, diferentemente do que ocorre em outros, a autoridade julgadora não mencionou a possibilidade da interpretação exemplificativa em confronto com a exaustiva, sem definir claramente o porque da aplicação do entendimento pela amplitude exaustiva. O conceito de intrínseco, trazido no Dicionário Aurélio tem duplo significado, o primeiro de estar dento de uma coisa e lhe ser próprio, que não pode ser adotado, porquanto, se assim fosse não se justificaria a expressão 'ligado", uma vez que o que está dentro não é ligado, restringindo-se o conceito de ligação e elemento externo, próximo mas independente. O segundo, que me parece aplicável, foi assim de "'to: n 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° :105-14.315 "(..) 2. Que está inseparavelmente ligado de uma pessoa ou coisa; inerente, peculiar (..)" Nesse sentido é possível estabelecer a conexão, uma vez que a despesas deverá ter uma ligação "inerente" e "peculiar", de forma inseparável. Pode-se observar que a inseparabilidade, como atributo, se assemelha à necessidade já anteriormente contemplada como condição indispensável à dedutibilidade das despesas, conceitualmente. Nesse aspecto não vejo considerável progresso ou modificação na legislação nova. Quanto, porém, à inerência e peculiaridade, parece-me ter a legislação nova complementado os conceitos anteriores de usualidade e normalidade, ampliando sua extensão. Porém, mesmo assim, o distanciamento de conceitos não me parece tão elástica, cuja amplitude que se avaliará adiante. Examinando detidamente os casos concretos contemplados no artigo 25 da IN SRF n° 11/96, encontrei uma semelhança, quanto ao sentido das hipóteses elencadas, com o já consolidado conceito consagrado do IPI que diz respeito a "bens consumidos diretamente no processo produtivo", buscando uma nuance que se adaptasse ao imposto de renda. É evidente que tal conceito não pode ser importado, nem é aplicável ao ç icaso, uma vez que a legislação do IPI tem como norma ll a correlação de produção com o consumo de matérias primas e insumos num cotejo d rédito e débito de tributo (IPI) , •21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 marcado pela não cumulatividade, no aspecto especifico, enquanto o imposto de renda busca exclusivamente a mensuração e tributação de ganhos gerais. Se bem não expressamente afirmado pela autoridade julgadora que a lista era exaustiva, pode-se depreender que ela assim entende, uma vez que afirmou que bastava ter a empresa efetuado a aquisição de uma caminhonete ou um utilitário para que se afastasse a limitação, mas, é claro, sem ter lembrado que existem caminhonetes de alto desempenho, nacionais ou importadas, que apresentam preço muito maiores do que um Vectra ou Mondeo. Isso se nos posicionarmos diante do entendimento de que a lista é exaustiva, ou seja, não comporta outras situações, quer por analogia ou por simples esquecimento, pois são tantas as hipóteses de gastos absolutamente necessários à atividade da empresa que não foram contemplados que não é razoável entender seja exaustiva a relação, como podemos ver: • É absolutamente necessária a atividade de supervisão feita em empresas de transporte de cargas, por funcionários que se deslocam no trajeto de viagem dos caminhões transportadores (se deslocando isolados ou em frota), visando acompanhar a execução dos serviços, fiscalizar o cumprimento de horários, fiscalizar a manutenção periódica, etc, quando se utiliza automóveis neste serviço de supervisão e fiscalização. E tal atividade não está contemplada na IN; • Hoje é absolutamente comum às empresas industriais contratarem a prestação de serviços de terceiras empresas que prestam serviços dentro da fábrica do contratante, para lá deslocando móveis, materiais e ferramentas, cuja atividade não está contemplada na IN, uma vez que sua interpretação literal não admitiria a dedutibilidade por não estarem tais bens móveis "instalados em estabelecimento da empresa"; • Está previsto o uso de camioneta de cabina simples para o transporte de mercadorias, mas não está contemplada a camioneta de cabine dupla para uso misto, para transporte de pessoas e mercadorias. Apesar que entendo que poderia estar ~rada a dificuldade aqui apontada pela aplicação do conceito de ~rio; 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007410/2002-49 Acórdão n° :105-14.315 • A moderna administração vem dotando os vendedores (transmissão on fine dos pedidos de vendas que permitem o atendimento imediato), cobradores, orçamentistas e outros funcionários que desempenham funções externas (até os medidores de luz e água) de equipamentos de leitura eletrônica, manual ou ótica, quando se utilizam equipamentos portáteis de elevado valor (microcomputadores, telefones celulares, leitores óticos, etc.), que não estão previstos na IN; • Os automóveis somente estão contemplados no item I) correspondente aos serviços de vigilância móvel, desamparados todos os demais usos do automóvel; • Foi esquecida, ainda, menção aos veículos utilizados no transporte de valores, atividade regulamentada pelo Banco Central mas que não pode se beneficiar das depreciações, etc. vinculadas ao seu objeto social; • A tentativa de elaborar lista exaustiva encontra tantas omissões que chega permitir que os serviços de cobrança (item e), compra e venda sejam feitos com o uso de caminhões, camioneta de cabine simples ou utilitário, bicicletas e motocicletas, induzindo a que, se a motocicleta usada no serviço de cobrança se torna insuficiente, deva a empresa, se quiser apropriar as despesas correspondentes, adquira uma camioneta ou caminhão, mas não poderá utilizar um automóvel popular; Não se trata de, aqui, pretender corrigir, completar ou desqualificar o sentido e o conteúdo da IN n° 11/96, mas apenas, pela indicação de tantas omissões significativas (e muitas mais poderiam se elencadas, exemplificativamente, nunca exaustivamente), lhe negar a condição de apresentar a característica de esgotar as possibilidades de situações classificáveis como havendo intrínseca relação dos bens apreciados com a atividade de produção e comercialização dos bens que constituem o objeto da empresa. Assim, para prosseguir na apreciação do recurso, afasto a possibilidade de ser exaustiva a relação trazida pela IN n° 11/96, até porque, aceitar tal condição limitaria a interpretação do dispositivo legal à literalidade do ato inferior colocando camisa de força no pensamento do intérprete e dispensando toda a técni a de interpretação admitida em direito, da qual a literalidade é mera porta de entrada. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 Afastada a literalidade do art. 25 da IN 11196, uma vez que o ato normativo inferior nunca poderia restringir o sentido contido na lei e que existem inúmeras hipótese de indedutibilidade impensável não contempladas, e mais, deixada de lado a possibilidade de importação da legislação do IPI do conceito de consumo dos bens no processo produtivo adaptado ao imposto de renda, posso tentar interpretar o verdadeiro sentido da norma legal. Assim, devo me prender aos novos contornos trazidos pelo ar. 13 aos antigos conceitos de usualidade e normalidade, ampliados pela relação intrínseca dos elementos. A fiscalização em nenhum momento afirmou que os veículos eram utilizados particularmente pelas pessoas que, por indícios apontados, eram usados por administradores e sócios, salvo o veículo Volvo, que não tem qualquer referência quanto ao seu uso. Se não resta provado o uso particular dos veículos, só resta apreciar a dedutibilidade por seu uso na atividade da empresa, tanto de representação quanto para o deslocamento de clientes, sócios, gerentes e funcionários. Nesse aspecto, a utilização dos veículos integra o conceito de necessidade inerente à dedutibilidade dos gastos, uma vez que a representação, o deslocamento dos profissionais e dirigentes da empresa entre seus estabelecimentos, entre seus estabelecimentos e estabelecimentos de terceiros com os quais a empresa mantém relacionamento comercial, industrial, financeiro ou de relações políticas, é absolutamente necessário, integrando o patrimônio institucional da empresa. Além desse limite, entendo que tais gastos tem vinculação com a atividade operacional da empresa, constatando a necessária lia o com seus objetivos organizacionais e produtivos, sendo, sem dúvida intrínseca , relação, uma vez que ela é i"\P• 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.00741012002-49 Acórdão n° : 105-14.315 inerente à atividade empresarial e peculiar no que diz respeito a forma como são empregados os bens para auxiliar a consecução dos objetivos da empresa. Quero dizer, não há como conceber a atividade empresarial sem o uso dos bens na forma indicada, salvo se substituídos por outras formas alternativas, como por exemplo a locação de outros bens de propriedade de terceiros ou a contratação de empresas especializadas, mas tudo isso traria custos complementares e nem por isso transformariam a atividade de transportar pessoas em sua essência, apenas teríamos um transporte alternativo. E, não é concebível impedir que a empresa opte entre possuir capacidade própria de gestão para buscar a contratação de gestão externa. É a necessidade de afastar um verdadeiro paradoxo. Se a empresa mantém veículos para o transporte de seus funcionários, diretores e clientes, os gastos praticados não indedutíveis, mas, se, em sua substituição, a mesma empresa contratar serviços de taxa ou de transporte por empresa transportadora de pessoas, tais despesas são naturalmente dedutíveis. Em nada se alterou a natureza da despesas, que numa ou outra situação corresponde a despesas com o transporte de pessoas (gerentes e engenheiros). É paradoxal, não é razoável nem lógico, não é normal, nem pode ser legal. Não bastasse o que acima referi na busca da convicção de julgar, me apoio no princípio da razoabilidade, segundo o qual, ao se elaborar ei, i em como ao se aplica- la, devem ser respeitados critérios aceitáveis do ponto de(l(Rtp racional, considerando, inclusive, o que ordinariamente pode acontecer. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.00741012002-49 Acórdão n° :105-14.315 Se no âmbito administrativo este principio não vem merecendo maior atenção e tentativa de aplicação mais ampla, no judiciário começa a representar lume enérgico na orientação dos julgados, como se pode ver: "Ao lado dos métodos literal, histórico, comparado e lógico- sistemático, outros métodos de exegese, mais modernos, vêm se impondo nos arraiais da hermenêutica, tais como o teleológico, o evolutivo, o axiológico e o calcado na lógica do razoável." (REsp n° 35.518-4/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, j. em 13.12.1993). "A interpretação meramente literal deve ceder passo quando colidente com outros métodos exegéticos de maior robustez e cientificidade." (REsp n° 9.934/SP, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, j. em 02.03.1993). "A lei, que deve ser entendida em termos hábeis e inteligentes, deve igualmente merecer do julgador interpretação sistemática e fundada na lógica do razoável, pena de prestigiar-se, em alguns casos, o absurdo jurídico."(REsp. n° 13.416, 4° Turma do STJ, RT 685/199). Doutrinariamente, escolho excerto de artigo (Presunções no Direito Tributário, RDDT,12001) de Maria Rita Ferragut, assim produzido: As atividades legislativa, executiva e judiciária devem desenvolver-se harmoniosamente com o interesse público. Assim, serão ilegítimos os atos desarrazoados ou praticados desconsiderando-se as situações que, normalmente, seriam atendidas por aqueles que tivessem atributos normais de sensatez. A razoabilidade exige a correspondência entre as situações postas (motivo do ato) e as decisões de cunho administrativo, judicial e do particular (ato). E, se é assim, sempre que o sujeito deparar-s com situações em que deva agir com certa margem de discricioflarldade, deve adotar a providência mais razoável ao caso concreto,Ijaç ão de ser da discrição que lhe é conferida. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 Portanto, o princípio da razoabilidade não pode ser comprometido no intento de aumentar a arrecadação, ou de buscar qualquer forma de eficácia jurídica da lei tributária. Isso demonstraria uma grande inversão das funções públicas, que passariam a priorizar pretensos interesses públicos em prejuízo dos interesses individuais." Penso ter conseguido apanhar a combinação justa do sentido da lei sob apreciação, dosada na razoabilidade, que permite apreciar as condições de dedutibilidade diante da correlação intrínseca mencionada no texto legal, porquanto, a literalidade de seu texto induz, seguramente, a uma quase inaplicabilidade, produzindo verdadeiras despesas de natureza indedutível. Assim, entendendo não ter a fiscalização configurado o uso particular dos bens cujos gastos relativos foram glosados e, ainda, por entender que está cumprida a condição de estarem os bens ou gastos correspondentes intimamente, portanto intrinsecamente, ligados à produção ou comercialização dos bens de produção da recorrente, voto por dar provimento ao recurso, relativamente aos valores ora apreciados. Assim, pedindo vênia ao Ilustre Relator por dele discordar, voto por prover o recurso voluntário tão somente no item relativo à dedutibilidade das contraprestações de arrendamento mercantil relativas aos veículos Sala da . Sessões - DF, em 17 de março de 2004. f r j °Si CARLOS PASSUELLO • 27 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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