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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647125 #
Numero do processo: 10183.002480/99-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2)A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14093
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubricv .1"5 Processo n2 : 10183.002480/99-82 Recurso n2 : 118.793 Acórdão n2 : 202-14.093 Recorrente : SKALA PALACE HOTEL E RESTAURANTE LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. MM. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO IDE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos- Leis n°3 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148 .7 5 4 -2/RJ , afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da L.0 n° 7/70, com as modificações deliberadas pela L,C n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 — A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MI3 n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da C SRF/MF). COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL OS 2.445188 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC n° 7170, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. te-i 1 22 CC-1vIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10183.002480/99-82 Recurso n2 : 118.793 Acórdão n2 : 202-14.093 CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: F SKALA PÁLACE HOTEL E RESTAURANTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. enáque Pinheiro met" Presidente iria Ve9ie Olímpiê Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ovrs 2 r CC-MF •-• .,r. Ministério da Fazenda Fl. 111T- Segundo Conselho de Contribuintes 4;41,-rikc' Processo n2 : 10183.002480/99-82 Recurso n2 : 118.793 Acórdão n2 : 202-14.093 Recorrente : SKALA PÁLACE HOTEL E RESTAURANTE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, com débitos vencidos e vincendos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram trazidos aos autos cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de Contribuição para o PIS, referentes aos períodos de apuração de janeiro/90 a julho/92, novembro/92 a março/93 e junho/93 a outubro/95, com as planilhas de fls. 29/31, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis ne's 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 7/70, sendo a diferença corrigida pelos índices do 1PC-IBGE, entre janeiro/1989 e junho/1991, IPC-FGV, entre julho/1991 e junho/1994 e IPC-R, entre julho/1994 e outubro/1995. O sujeito passivo trouxe aos autos o arrazoado de fls. 32/49, em que tece considerações acerca da incidência da Contribuição para o PIS e da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 5 2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a incidência da Lei Complementar n° 7/70, com a alíquota de 0,75%, e a base de cálculo como o faturamento do 6° mês anterior, trata também da decadência para restituição do indébito, defende o direito à compensação pleiteada. Anexa a legislação de regência da compensação de indébitos tributários, ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, e legislação de regência da contribuição para o PIS, cópias do contrato social da empresa e alteração e das declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, referentes aos períodos de 1989 a 1995. A Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos no qüinqüênio antecedente à data da formalização do pedido de repetição do indébito — 09/06/99, e, no tocante aos pagamentos —julho/94 a novembro/95, o crédito apontado resultaria do fato de a requerente ter calculado os valores devidos mediante a utilização do prazo de vencimento originalmente estabelecido pela Lei Complementar n° 7/70, sendo que, nesse tocante, a referida lei foi alterada por leis posteriores. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, que: 1. foi pleiteada a compensação dos valores pagos a maior, sendo que, por exigência da autoridade preparadora, o pedido de compensação é precedido pelo pedido de restituição; tal 3 9- 1 22 CC-MF " Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10183.002480/99-82 Recurso n2 : 118.793 Acórdão n2 : 202-14.093 fato deve ter ocasionado o equivoco cometido pela DRF em Campo Grande-MS, tratando como decadência o que é prescrição; 2. a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 trouxe a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, que determinava como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem atualização monetária entre o faturamento e a data de recolhimento da contribuição, trazendo à colação excertos de decisões judiciais; 3. o prazo prescricional para repetição de valores pagos a titulo de tributos lançados por homologação é de 10 (dez) anos do pagamento, conforme pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça; e 4. o artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83 dispõe que a prescrição para cobrança da Contribuição para o PIS é de 10 (dez) anos, o que, ~latis mutamari, pode ser aplicado à repetição/compensação . Tece extensas considerações acerca do seu direito de pleitear a compensação dos valores pagos a maior e discorre sobre as peculiaridades dos institutos da prescrição e decadência, sua diferenças e semelhanças. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 08/06/94, e, para os demais pagamentos, os créditos argumentados pela contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único, do artigo 60 da Lei Complementar n° 7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturarnento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que referida norma não se refere à base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação, e, ao final, pugna pela reforma da decisão a que). É o relatório.i\ -111- 4 22 CC-MF — Ministério da Fazenda ' Fl. Is;),5-..4, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10183.002480/99-82 Recurso n2 : 118.793 Acórdão n2 : 202-14.093 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos, cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: An 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com 5 11#7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "Ztís,, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10183.002480/99-82 Recurso n2 : 118.793 Acórdão n2 : 202-14.093 caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art 165 do CTIV, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 . do art 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, 770 cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condeisatória. O direito de repetir inclepende dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, unia vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar num erus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e H do mencionado artigo 165 do CTY voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fátka não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos 1 e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio 6 it „ 22 CC-MF (-; Ministério da Fazenda • Fl. /71s Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10183.002480/99-82 Recurso n2 : 118.793 Acórdão n2 : 202-14.093 CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujei to passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, unia vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele confino, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contcrgem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 1 4 1. 331 -O em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO 077101V- DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)". O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE no 14 1.33 1-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis C 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico-brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10195, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 09 de junho de 1999, antes de transcorridos os cinco anos. Ir 7 CC-MF •-• 7.e. Ministério da Fazenda Fl.1 Segundo Conselho de Contribuintes ';eir4-4't Processo n2 : 10183.002480/99-82 Recurso n2 : 118.793 Acórdão n2 : 202-14.093 Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07188, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a aliquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução no 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 168.554-2/R5, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - F.FE.ITOS - A declaração de inconstitucionalidacle de um certo ato administrativo tem efeito 'ex tune', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e ai/quotas concernentes ao Programa de Integração Social Er.surge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449. ambos de 1988. com a Carta e alcançada a vitória, pretender. assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao principio do terceiro excluído." 8 95. »,;‘ 20 CC-MF • -W'';-v."7'"- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10183.002480/99-82 Recurso n2 : 118.793 Acórdão n2 : 202-14.093 Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tww. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: "(.) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase — que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade'- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA CO valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que. em regra. uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEI - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por • imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão n° CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturcmtento" representa a base de cálculo do PIS (faturctmento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno 9 442.1. 22 CC-MF "tn—•-•-:-.,74 Ministério da Fazenda Fl. 2:1 7974.;22 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10183.002480/99-82 Recurso n2 : 118.793 Acórdão n9 : 202-14.093 vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n°' 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 até 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. -.111r1A OLII:UIr. HOLANDA 10

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4646593 #
Numero do processo: 10166.018824/99-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. CRECHE MATERNAL E JARDIM DE INFÂNCIA. No Ato Declaratório de fl. 33 consta como motivo da exclusão, atividade econômica não admitida para o SIMPLES. Ocorre que o entendimento com base nos Pareceres CST 136/86 e 1.103/92 é de que ao contrário das atividades de ensino, as atividades de creche, berçário e recreação infantil não são impeditivas à opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30863
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Numero do processo: 10140.001615/95-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo de 30 dias previsto no Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-15978
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAETANO ROTTILI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIAMARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE (ã:_. -_-- ETu CARR O VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 0nA, MINISTÉRIO DA FAZENDA :W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001615/95-10 Acórdão n°. : 104-15.978 Recurso n°. : 12.620 Recorrente : CAETANO ROTTILI RELATÓRIO O contribuinte CAETANO ROTTILI, CPF n° 190.376.600-10, com domicílio na jurisdição da DRF/CAMPO GRANDE/MS, recorre a este Conselho contra a decisão do titular da DRJ em CAMPO GRANDE-MS, em razão da lavratura de Auto de Infração sobre Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos exercícios de 1991 e 1992, pelo qual foi exigido o crédito tributário no montante de 226.574,98 UFIR a título de Imposto de Renda Pessoa Física e acréscimos legais. O lançamento teve origem em razão da constatação de omissão de rendimentos tributáveis caracterizado por acréscimo patrimonial não justificado, verificada nos exercícios de 1991 e 1992, e ganho de capital pela alienação de uma casa residencial, onde o fisco apurou recolhimento a menor de imposto de renda pessoa física sobre o ganho de capital apurado na alienação do imóvel situado à Rua Antônio Maria Coelho, n° 2486 - Campo Grande/MS. Na peça impugnatória de fls.3461351, apresentada, tempestivamente, em 25.04.94, o interessado se insurge contra a exigência fiscal, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgacs 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001615/95-10 Acórdão n°. : 104-15.978 - Foi intimado para que em apenas 10 dias corridos apresentasse todos os documentos necessários, para provar que tinha depósitos bancários e aplicações financeiras nos anos base de 1989 a 1991, o que para ele era impossível cumprir, em função de ser o mês de dezembro e sua principal e única atividade econômica, nas fazendas de plantação de soja, exigir, nessa época, trabalho árduo, para cumprir compromissos assumidos junto à instituições financeiras. Entende que o prazo é de 20 dias conforme art. 893 do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. - Não atendeu à intimação datada de 15/12/95 e, por isso foi notificado a pagar o Auto de Infração, acima citado. - Declara que mantinha, nos autos do levantamento fiscal, uma sociedade em forma de condomínio rural com os Sr. Milton Lauro Schmidt e Irineu Francisco Rottili, cujos condôminos também foram intimados e autuados pelas mesmas razões. - Informa que as Auditoras Fiscais tomaram por base apenas a movimentação financeira mensal e individual do requerente, não considerando os saldos existentes no final de cada mês imediatamente anterior, alegando que foram renda consumida, o que contesta, pois sendo esta sua única atividade, só poderia manter estes saldos mensais em caixa e/ou bancos, para saldar seus compromissos junto a fornecedores, empregados, instituições financeiras e outras despesas de custeio necessárias a sua atividade. Como prova apresenta os seguintes documentos: 1) Demonstrativo dos Saldos Bancários, que demonstra e prova que os condôminos mantinham saldos em contas correntes e de aplicações financeiras de curto prazo em agências bancárias (doc.02 3 -.1. •-• ... ik.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001615195-10 Acórdão n°. : 104-15.978 2) Demonstrativo de Fluxo de Caixa dos anos de 1989 a 1991 que demonstra terem origens os saldos mensais alegados pelas Auditoras como sem origem; - Quanto ao Crédito Tributário relativo ao suposto ganho de capital na alienação de bens imóveis, o requerente contesta alegando que o Demonstrativo está incoerente, apresenta erros de índices aplicados, erros na apuração do valor tributável, uma vez que foi constatado pelas Auditoras o valor do imposto pago no lugar do valor tributado pago, bem como no valor da alienação do item K2, que foi de Cr$.22.500.000,00 e não Cr$. 25.500.000,00, conforme demonstra. Confronta os demonstrativos e alega que o Demonstrativo feito pela fiscalização está incoerente com os índices definidos na Decreto 98.648/89 e com os índices do programa IRPF/92, fornecido pelo Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal. Na decisão de fls.398/404, a autoridade na quo", após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela defendente, conclui pela procedência da Ação Fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário constituído, baseando-se, em síntese, nas seguintes considerações: - É precário o argumento de nulidade do auto de infração por ter a fiscalização, no decorrer da ação, concedido prazo inferior ao previsto no art. 893 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041 de 11 de janeiro de 1994, pois esta norma ressalva não ser ela aplicável às intimações feitas ao contribuinte no transcorrer do processo de fiscalização. Ressalte-se, ainda, que a citada intimação foi lavrada pelas auditoras após exaustivos trabalhos de levantamentos e análises na contabilidade e documentação apresentadas pelo contribuinte, inclusive, em cumprimento à outras intimações anteriormente feitas. - Quanto à declaração do contribuinte de que mantinha um condomínio rural ,.!com os Srs. Milton Lauro Schmidt e Irineu Francisco Rottili, e que mantinham escritura )- 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001615/95-10 Acórdão n°. : 104-15.978 contábil regular e fluxo de caixa único com os outros condôminos, observa-se nos demonstrativos e levantamentos elaborados pela fiscalização, que, em nenhum momento, lhe foi negada a condição de condômino, tanto que os valores correspondente à atividade compartilhada foi considerada na proporção de sua participação, e na atividade individual sua participação é de 100%, como aliás está consignado nos registros da contabilidade e nas suas declarações de rendimentos. - Há que se ressaltar, ainda, que a fiscalização está aceitando, sem nenhuma restrição, todos os lançamentos contábeis referentes às receitas e despesas da atividade rural, constantes dos balancetes mensais apresentados nos doc. De fls. 108/153 e 214/251, e o que se levantou foram gastos/despesas alheios a essa atividade superiores aos rendimentos disponíveis a cada mês e que o impugnante não comprovou, pois a documentação apresentada na impugnação já havia sido juntada, trata-se de parte da declaração de bens e de extratos de c/c cujos saldos já tinham sido devidamente declarados e computados no levantamento fiscal, como é o caso dos docs. De fls. 355, 357, 359, 360, 376, 377, 378, e outros não fazem prova a seu favor por se tratar de documento individual não compartilhado do Sr. Irrigue Francisco Rotina, como é o caso dos documentos de fls. 366, 367, 371, 372, 373, 374. É de se aproveitar a seu favor, na proporção de 1/3, os saldos do documentos de fls. 361, 362, 364, 368, 375, 376, 379, e integralmente os documentos de fls. 354, 356, 358, 363, 365 e 370. - Com o aproveitamento dos valores constantes de alguns documentos apresentados na impugnação, na forma e proporção acima descrita, foram apurados novos valores de omissão de receitas não comprovadas pelo impugnante, que estão devidamente demonstrados no quadro anexo que passa a fazer parte integrante desta decisão e que não tributadas na mesma legislação do auto de infração de fls. 321/324, entretanto, é cabível o aproveitamento das sobras de um mês para o %!!!._.,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -n 5-j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M''d, e • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001615/95-10 Acórdão n°. : 104-15.978 - Não procede a alegação de que as Auditoras tomaram por base apenas a movimentação financeira mensal e individual do contribuinte, pois o levantamento fiscal está pautado nos registros contáveis do impugnante, os quais são feitos mês a mês respeitando- se a exploração compartilhada e não compartilhada, na atividade rural, e tributando-se as outras fontes de renda não declaradas, procedimento este que encontra agasalho na legislação pertinente (...). - Quanto ao demonstrativo "saldos bancários" dos anos de 1989 a 1991 (fis.353), apresentado pelo contribuinte, nada comprova a seu favor, vez que relaciona os saldos em c/c de três contribuintes, acumulando valores de um com o outro sem distinguir as c/c individuais das contas compartilhadas, e não reflete a situação tributária individual de cada contribuinte comparada com as suas respectivas declarações de rendimentos. - A respeito do fluxo de caixa trazido aos autos pelo impugnante, doc. de fis.3821384, não espelha a realidade, pois foi elaborado sem nenhum respaldo técnico e é composto por itens que não são receitas e despesas do contribuinte, inclui valores que resultam do levantamento fiscal de fls. 3211324, o qual já é resultante do confronto das origens e das aplicações do contribuinte, naquele período, inclusive considerando a sua participação de 1/3 na atividade compartilhada e total na atividade não compartilhada. - Quanto à apuração do ganho de capital, tem razão, em parte, o contribuinte uma vez que as auditoras realmente consideraram, como ganho de capital pago, o valor correspondente ao imposto declarado pelo impugnante ao invés da base de cálculo, entretanto não lhe cabe direito quanto à mudança dos índices aplicados pelo fisco para correção do custo de aquisição, uma vez que os índices a serem utilizados são aqueles correspondentes ao mês da aquisição e da alienação constantes da tabela em vigor no mês da alienação exatamente como consta das instruções para preenchimento dos formulár 6 414 L. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001615/95-10 Acórdão n°. : 104-15.978 Demonstrativo da Apuração dos ganhos de Capital, apresentados pelo contribuinte às fls. 63/67. - Quanto ao imóvel denominado Faz. Pontal Boa Vista/Campo Alegre, não prevalece a alegação de que o valor correto da alienação da terra nua é Cr$.22.500.000,00, e não Cr$.25.500.000,00 pois o contribuinte considerou, como receita da atividade rural, o valor das benfeitorias realizadas no imóvel e agora vendidas, na proporção de 83% do valor total da venda, ou seja: Cr$.150.000.000,00 x 83% = Cr$ 124.000.000,00 x 50% = Cr$.62.250.000,00, restando para tributar como ganho de capital na venda da terra nua a diferença, ou seja, 17% que corresponde a exatamente Cr$.25.500.000,00, e não Cr$.22.500.000,00, conforme quer o impugnante. Costa nos autos que o contribuinte tomou ciência da decisão em 23.10.96 (fls.411), sendo que a interposição do recurso somente ocorreu em 26.11.96, conforme se constata no carimbo de recepção de fls. 22. Como razões recursais, o interessado expõe basicamente os mesmos argumentos argüidos na peça impugnatória. É - e içjr. effl.11,"0"," 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001615/95-10 Acórdão n°. : 104-15.978 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria em discussão no presente litígio, como se pode observar da leitura do relatório, resultou de omissão de rendimentos caracterizado por acréscimo patrimonial não justificado, verificado nos exercícios de 1991 e 1992, e ganho de capital apurado em razão da alienação de imóvel residencial. Com o exame dos autos, constata-se que o sujeito passivo tomou ciência da decisão de primeira instância em 23.10.96, conforme se constata no aviso de recepção (AR) de fls. 411. Constata-se, ainda, que o recurso voluntário interposto pelo reclamante somente foi protocolado na repartição fiscal em 26.11.96, conforme se verifica no carimbo de recepção constante das fls. 415. Entre a data da ciência da decisão e a da formalização do recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes decorreram 34 dias, se confirmando, assim, o não atendimento ao requisito de admissibilidade previsto no Decreto n° 70.235/72, que prescreve 30 dias como prazo máximo para a interposição de recurso voluntá 9*-00 8 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001615/95-10 Acórdão n°. : 104-15.978 Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 ETO CARR IRO VARÃO 9 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4647327 #
Numero do processo: 10183.004205/2001-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando a peça fiscal evidencia todos os elementos caracterizadores do lançamento, sem qualquer mácula ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72. COFINS.MULTA CONFISCATÓRIA. Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em face da aplicação da multa de ofício quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77736
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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CC-MF Ministério da Fazenda --(SpV et- u. gbt \I-ull-cni -Sad—do" ro CÉ:no-i -ciní :stD. C. e-l-tnh :Do : o. _ _.:dte- fi-FC 0:-:ni 1 drI Segundo Conselho de Contribuintes E.I ___0ab NUui Dnn ti ãeAoS Fl. .tV-1:f De_142.1---ã,----- ..:T7..„.- k:c•-........ -,.. VISTO Processo n2 : 10183.004205/2001-14 Recurso n2 : 123.710 Acórdão J : 201-77.736 Recorrente : TRANSPORTES SATÉLITE LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS.1NCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando a peça fiscal evidencia todos os elementos caracterizadores do lançamento, sem qualquer mácula ao art. 10 do Decreto n2 70.235/72. COFINS. MULTA CONFISCATÓRIA. Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em face da aplicação da multa de oficio quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES SATÉLITE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004. - /)°-) 1'ti21 QfitailL%'-' JaAkact.hok.m.,--, .- osef Maria Coelho Marques MIN DA FAZENDA - 2.° Ce Presidente CONt EFE COM O ORIGINAL &9 / . o s& _,./ o q Gusta ... . ..y N í vo , ,,* de Me il • • teiro Relator 17— do VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA F AZ—E–N 'Segundo Conselho de Contribuintes r 2 Fl. COICFN: COM O 01-W; INAL • lin ' g'Processo n2 : 10183.004205/2001-14 BRA à Recurso n2 : 123.710 Acórdão n2 : 201-77.736 VISTO Recorrente : TRANSPORTES SATÉLITE LTDA. RELATÓRIO Insurge-se a contribuinte contra o lançamento de oficio levado a efeito pela insigne DRF em Cuiabá - MS, no qual são exigidos os créditos de Cotins e consectários legais, apurados em face da ausência de recolhimento da referida contribuição social nos meses de janeiro a dezembro de 1998. Em sua impugnação, a contribuinte insurge-se, contra a aplicação da multa de oficio de 75%, a qual entende ser confiscatória, invocando em seu favor o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal. Aduz, ainda, ser ilegal a aplicação dos juros moratórios com base na Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — Selic, trazendo a colação aresto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ. Ao final, requer a substituição da Selic por índice divulgado pelo IBGE, face à alegada inconstitucionalidade, pugnando ainda pela redução da multa de 75% para o percentual de 2% fixado pela Lei n2 9.298/96. A decisão monocrática mantém o lançamento sob os auspícios de que a DRJ é incompetente para apreciar a hipotética inconstitucionalidade dos dispositivos legais mencionados, bem como que a falta de recolhimento da contribuição social autoriza o lançamento de oficio e ulterior cobrança. Em seu recurso, a contribuinte reitera os termos da sua impugnação. No bojo dos autos consta o arrolamento de bens autorizando a subida dos autos para este Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 6161( 2 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .r::/O: Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA v- MN' . A - CC k'Ce CONFET( CO?'', O Processo n2 : 10183.004205/2001-14 E3R4: t iA ; ilZpq Recurso n2 : 123.710 Acórdão n2 : 201-77.736 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR. GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO No recurso voluntário a contribuinte questiona o posicionamento da insigne DRJ em Campo Grande - MS, a qual afirmou a sua incompetência para apreciar arguição de suposta inconstitucionalidade de norma legal vigente. No que se refere à apreciação pelo julgador administrativo das questões relativas à constitucionalidade, ou não, das normas vigentes no país, comungo do entendimento que a questão não é oponível na esfera administrativa, por transbordar o limite de sua competência, não cabendo, no âmbito administrativo, a discussão acerca da aplicação, ou não, dos atos legais vigentes. Ademais disso, o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 55, de 16/03/1998, com a alteração trazida pela Portaria MF n 2 103, de 23/04/2002, estabelece: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude are inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1— que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III— que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 5 ° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002)." (não grifado no original) Neste passo, impõe-se a conclusão de que a alegação da ocorrência do suposto cerceamento do direito de defesa carece de fundamentação fática e jurídica_ De efeito, resta inequívoco ao compulsar os presentes autos que a constituição do crédito tributário pelo lançamento se deu por autoridade administrativa competente, segundo estabelece o art. 142 do Código Tributária Nacional, assim corno restaram atendidas as disposições do que preceitua o Decreto n 2 70.235/72. É certo que, por ocasião do aludido lançamento de oficio, foi observado o procedimento legal estabelecido pela legislação de regência, restando atendido o que preceitua o art. 10 do sobredito Decreto n2 70.235/72. O auto de infração traz a descrição detalhada dos fatos que ensejaram a autuação, bem como a devida fundamentação legal. ajtLiff 3 --22 CC-MF ---•-•'_.--_-J-49, • Ministério da Fazenda.,-;- ...,. MIN r-, 4, .AZENV Á- 2 CC Fl. .< Segundo Conselho de Contribuintes CO' . -- - CCri .V. O # B:-,:, ,_ , . ...i. : C>g t' oef Processo n2 : 10183.004205/2001-14 e ii Recurso n2 : 123.710 t )Acórdão n2 : 201-77.736 v ISTO O sujeito passivo da exação tributária foi cientificado de todos os atos e termos lavrados para que oferecesse a devida impugnação, o que, de fato, se verificou, demonstrando conhecer os fatos motivadores do lançamento, razão pela qual inexiste o cerceamento de defesa alegado. De outra parte, não obstante os judiciosos argumentos aduzidos pela contribuinte acerca da confiscatoriedade da multa de oficio de 75%, entendo que não lhe assiste razão. É certo que a imposição da multa de oficio encontra-se lastreada na legislação destacada no referido lançamento de oficio, a qual o Fisco está. adstrito, mostrando—se inaplicável o disposto no art. 52 da Lei n2 9.298/96, uma vez que não -versa sobre matéria tributária. Deve-se registrar que a vedação do confisco inserta na Constituição Federal não faz referência à multa, restando adstrita aos tributos. Em verdade o regime jurídico do tributo não se aplica à multa, em face de sua evidente distinção. De efeito, o ilícito é pressuposto essencial da multa, ao passo que não se apresenta como pressuposto para caracterização da hipótese de incidência dos tributos. Dito de outro modo, os tributos têm por finalidade a suplementação de recursos financeiros necessários ao Estado, constituindo, assim, receita ordinária. A multa, por sua vez não tem por finalidade a formação de receita pública, constituindo-se como receita extraordinária, prestando-se para desestimular o comportamento caracterizador de sua hipótese de incidência, tal qual uma medida pedagógica. Assim, de forma diferente dos tributos que, por serem uma receita ordinária, carregam a imprescindível necessidade de poderem ser traduzidos em ônus suportáveis, que não resultem no confisco do patrimônio do sujeito passi-vo, as multas, por sua vez, devem atingir patamares significativos, de sorte que a conduta que lhe deu causa seja, de fato, desestimulada. Reconheço, contudo, que até para a definição das aludidas penalidades devem existir certos temperamentos, em razão do que predica os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de coibir a imputação de penalidades exageradas. Acredito que é exatamente nesse sentido que apontam as decisões do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que reconhecem o caráter confiscatório em multas punitivas, contudo quando estas encontram-se em patamares, de fato, muito elevados. Desta feita, resta inequívoco que a multa de oficio, punitiva, de 75% do tributo devido, não se configura o exagero necessário para ensejar a sua caracterização como confiscatória, devendo ser negado provimento ao recurso. Por fim, no que se refere à argüição da inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios, também é de ser rechaçada. Estreme de dúvidas que compete à Administração Pública e assim ao Fisco a observância das leis vigentes. Sendo assim, resta inequívoca a regularidade do lançamento de oficio especificamente no que diz respeito aos juros remuneratórios dos créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento conforme determinado pelo art. 13 da Lei n2 9.065/95. A aplicação da taxa Selic escoimada no sobredito diploma legal, combinado com 6otio art. 161, § 1 2, do Código Tributário Nacional apresenta-se regular, restando a discussão se a 4 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda MIN. nA FAZENnA - 2 C Fl. Segundo Conselho de Contribuintes _ Processo n2 : 10183.004205/2001-14 02 43° Recurso n2 : 123.710 _ Acórdão : 201-77.736 LYNN•INSMIMPaiar.. aplicação da taxa Selic se compadece com os rigores da Constituição Federal, matéria que refoge à competência deste Tribunal Administrativo', motivo pelo qual, sob este aspecto, deve ser negado provimento ao recurso. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004. GUSTAVO' • D L1 ONTEIRO k)4" - 'Sobre o controle da constitucionalidade por órgãos julgadores administrativo, Acórdão n2 201-70.501 (Recurso n2 98.976), votado em 19 de novembro de 1996. 5

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Numero do processo: 10166.006405/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - A não contabilização de Títulos da Dívida Agrária-TDAs e dos respectivos ganhos na realização do deságio; bem como a contabilização, a crédito de conta genérica do passivo, como se obrigação fosse, dos juros auferidos no resgate, caracterizam omissão de receitas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Somente a prova cumulativa da efetiva entrega dos recursos e da sua origem externa à empresa, feita através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, é capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas, a tanto não se prestando a mera alegação de capacidade financeira dos sócios supridores. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Obrigações já liquidadas e mantidas em exigibilidade constituem prova concludente de omissão de receitas. IRPJ - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - A não prestação dos serviços conduz à glosa das despesas correspondentes, porque não incorridas. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Aplica-se ao lançamento reflexo, no que couber, o decidido em relação ao processo principal se não existem razões para ensejar conclusão diversa. Recurso não provido. Publicado no DOU nº 78 de 26/04/04.
Numero da decisão: 103-21556
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - A não contabilização de Títulos da Dívida Agrária-TDAs e dos respectivos ganhos na realização do deságio; bem como a contabilização, a crédito de conta genérica do passivo, como se obrigação fosse, dos juros auferidos no resgate, caracterizam omissão de receitas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Somente a prova cumulativa da efetiva entrega dos recursos e da sua origem externa à empresa, feita através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, é capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas, a tanto não se prestando a mera alegação de capacidade financeira dos sócios supridores. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Obrigações já liquidadas e mantidas em exigibilidade constituem prova concludente de omissão de receitas. IRPJ - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - A não prestação dos serviços conduz à glosa das despesas correspondentes, porque não incorridas. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Aplica-se ao lançamento reflexo, no que couber, o decidido em relação ao processo principal se não existem razões para ensejar conclusão diversa. Recurso não provido. Publicado no DOU nº 78 de 26/04/04.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.006405/00-41 Recurso n° : 128.698 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1999 Recorrente : SMAFF CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ-BRASEIA/DF Sessão de : 17 de março de 2004 Acórdão n° : 103-21.556 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - A não contabilização de Títulos da Divida Agrária-TDAs e dos respectivos ganhos na realização do deságio; bem como a contabilização, a crédito de conta genérica do passivo, como se obrigação fosse, dos juros auferidos no resgate, caracterizam omissão de receitas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Somente a prova cumulativa da efetiva entrega dos recursos e da sua origem externa à empresa, feita através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, é capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas, a tanto não se prestando a mera alegação de capacidade financeira dos sócios supridores. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Obrigações já liquidadas e mantidas em exigibilidade constituem prova concludente de omissão de receitas. IRPJ - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - A não prestação dos serviços conduz à glosa das despesas correspondentes, porque não incorridas. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Aplica-se ao lançamento reflexo, no que couber, o decidido em relação ao processo principal se não existem razões para ensejar conclusão diversa. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SMAFF CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0-1•1‘.•inr"---OD IG we :ER -ESID., TE Ár,~ PAU ACI To p e NASCIMENTO RELATO 128.698*MS R*01/04104 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ :.1 4' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.006405100-41 Acórdão n° : 103-21.556 FORMALIZADO EM: 1 g ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIB NILTON PESS e VICTOR LUÍS SALLES FREIRE U()\\\% 128.698*MSR*01/04/04 2 l; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.006405/00-41 Acórdão n° : 103-21.556 Recurso n° : 128.698 Recorrente : SMAFF CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO SMAFF CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento de Brasília-DF, de fls. 268/276, que julgou procedente o lançamento objeto do Auto de Infração, relativo à exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, o os decorrentes Programa de Integração Social-PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, dos exercícios de 1997, 1998 e 1999, anos-calendários 1996, 1997 e 1998, tendo sido aplicado multa de ofício e demais encargos moratórios. A autuação decorreu da verificação das seguintes infrações à legislação tributária: 1) OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - caracterizada pela falta de contabilização de juros de TDAs. Enquadramento legal: Arts. 197 e parágrafo único, 317, c/c 195, II, do RIR/94, e art. 24, da Lei n° 9.249/95. 2) OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - caracterizada pela não comprovação, pela fiscalizada e sócios, da origem e/ou da efetividade da entrega do numerário. Enquadramento legal: Arts. 197 e parágrafo único, 226, 229, c/c 195, II, do RIR/94, e art. 24, da Lei n° 9.249/95. 3) OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO - caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já liquidadas. Enquadramento legal: Arts. 197 e parágrafo único, 226 e 228, c/c 195, II, do RIR/94 e art. 24 da Lei n° 9.249/95. 4) OMISSÃO DE RECEITAS - caracterizada pela não contabilizaç:o 1e ativos mobiliários, 128.698*MSR*01/04/04 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.006405100-41 Acórdão n° : 103-21.556 TDAs, e do valor do ganho na realização do deságio. Enquadramento legal: Arts. 197 e parágrafo único, 226, 228, parágrafo único, "a" e 317, c/c 195, II, do RIR194 e art. 24 da Lei n° 9.249/95. 5) DESPESAS INDEDUTÍVEIS DESPESAS INEXISTENTES - glosa de despesas não incorridas. Enquadramento legal: Arts. 193, 197, parágrafo único e 242, parágrafo primeiro, c/c art. 195, I, do RIR194. Cientificada em 30 de maio de 2000, a autuada apresentou impugnação em 28 de junho de 2000, fls. 239/253, alegando, em resumo: QUANTO AOS ITENS 1 (FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE JUROS DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAs) e 4 (NÃO CONTABILIZAÇÃO DOS TDAs E DO GANHO NA REALIZAÇÃO DE DESÁGIO) - que a falta de registro dessas operações em sua contabilidade se deve ao fato de que tais títulos não lhe pertenciam, mas, sim, ao sócio Márcio Antônio Carlos Machado, que os adquiriu em 12/10/1992, e, posteriormente, os vendeu em 02/06/1998, repassando os recursos para a mesma Recorrente; - que ratifica o informado às fls. 67/68, ou seja, o proprietário dos títulos era o sócio Márcio Antônio Carlos Machado, que os adquiriu em 02.10.92 e os vendeu em 02.06.98, por R$ 2.091.746,50, repassando os recursos para a autuada, conforme atestam os lançamentos contábeis na rubrica 2.1.7.04.9999 — Clientes Diversos nos seguintes valores: R$ 905.307,40 (Smaff Construtora — comprovante de depósito CEF dia 02.06.98); R$ 905.282,90 (Smaff Automóveis — comprovante de depósito c/c da empresa em 02.06.98 — lançamento entre as empresas) e R$ 281.156,20 depositado na c/c do alienante (Márcio) no Banco de Boston; - que, para comprovar o que sempre afirmou, junta ao processo cópia do OFÍCIO/SEC/N° 115, datado de 13.05.98, firmado pelo Juiz Federal Substituto da 15a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Dr. João Carlos Mayer Soares, bem como cópia do TERMO DE NÃO COMPARECIMENTO E DEPÓSITO lavrado pela Secretaria da 6a Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, m 05 de outubro de 128.698*MS R*01/04/04 4 g#1/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •_ TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.006405/00-41 Acórdão n° : 103-21.556 1992, nos quais constam relacionados todos os TDAs que ensejaram a suposta infração; - que à vista dos documentos coligidos ao processo, comprova-se que os referidos ativos mobiliários já vinham sendo utilizados em benefício da Autuada desde-1992, ocasião em que seu verdadeiro titular, Márcio Antônio Carlos Machado, os cedeu em empréstimo à Recorrente; - que a imputação da infração denominada omissão de receitas é totalmente inaplicável, porquanto se os títulos não pertenciam ao sócio, certamente pertenciam à empresa, mesmo assim não seria possível o lançamento em questão em face da limitação temporal imposta pelos arts. 150, § 4° e 173 do CTN; - que não há que se falar em omissão de receitas na pessoa jurídica, mas tão-somente na realização de ativos, cabendo ao fisco apurar apenas se houve ganho ou perda, na pessoa física do Senhor Márcio Antônio Carlos Machado, deduzindo-se do valor da venda o custo corrigido desde 1992 até a data da mesma, tributando-se, na forma da legislação em vigor, se apurado ganho; - que não constitui omissão de receitas a entrega de recursos ou qualquer outro ativo à pessoa jurídica, quando realizado pelo sócio e cuja origem seja irrefutável, a exemplo do caso vertente; - que a suposta infração erigiu da previsão contida no Decreto n° 1.041, de 1994, art. 228, letra "a" do parágrafo único; - que o dispositivo legal em que se assenta a suposta infração simplesmente não existe. A redação ali contida foi agasalhada de forma errônea, porquanto previsão legal inexiste; - que em sede de tributação, o direito pátrio não comporta as presunções simples (não legais) em homenagem ao princípio da tipicidade cerrada, citando, nesse sentido, decisões do Conselho de Contribuintes, rejeitando os lançamentos !astreados em presunções não previstas em leis, tecendo, ainda considerações a respeito dos tipos de presunções (legais e comuns), transcrevendo opiniões de Ruy Barbosa Nogueira e Alfredo Augusto Becker; QUANTO AO ITEM 2 — OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - que as DIRPF(s) acostadas às fls 172/188 do processo, comprovam origem dos recursos fornecidos à Recorrente; 128.698*MS R*01/04/04 5 • -"; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.006405/00-41 Acórdão n° : 103-21.556 - que o Autuante impôs à Autuada obrigação impossível de ser cumprida, exigindo desta a comprovação da efetiva entrega dos recursos, como se dinheiro fosse carimbado. Nemo ad impossibile tenetur (ninguém está obrigado ao impossível). - que o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 116, dispõe que são totalmente nulas as obrigações impossíveis de serem cumpridas; - que o dinheiro figura entre os bens denominados fungíveis, os quais, dada a sua função circulatória, não guardam consigo características individualizadoras, de sorte que o lançamento contábil na pessoa jurídica combinado com a capacidade econômica da pessoa física supridora dos recursos são elementos mais que suficientes para comprovar a lisura da operação; - que não cabendo ao fisco impor ao contribuinte obrigação que além de ilegal face ao que dispõe a Magna Carta, art. 5°, inciso II, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", demonstra o grau de admiração e subserviência às instituições financeiras, porquanto força o contribuinte fazer circular seus recursos por conta bancária o que acarreta pagamento de tributos (IPMF) e elevadas taxas de serviços bancários. - que como os recursos constantes da autuação foram efetivamente demonstrados e comprovados, a matéria deve ser excluída dos autos de infração; QUANTO AO ITEM 3— OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO - que a presunção legal de omissão de receita denominada de "Passivo Fictício" assenta-se na conclusão aferida por via indireta, onde se deduz que a manutenção no passivo de obrigação já paga pressupõe que o pagamento ocorreu por meio de "caixa 2", isto é: com recursos extra empresa; - que o Autuante lastreou o lançamento em simples declaração de uma pessoa que sequer apresentou termo de quitação das aludidas notas fiscais, bem assim contabilidade evidenciando o ingresso e destino dos recursos recebidos; - que a atividade fiscalizadora é vinculada (art. 142, parágrafo único do CTN) e deve embasar seu lançamento com todos os meio de prova que demonstre de forma inconteste o nascimento da obrigaçã tributária em respeito aos princípios da I -g didade e da verdad 128.698*M S R*01/04/04 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.006405/00-41 Acórdão n° : 103-21.556 material (arts. 118 c/c 149 do CTN e art. 90 do Decreto 70.235/72 com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93), ou seja, o fisco somente poderá exigir tributo quando essa exigência estiver contida em lei (princípio da legalidade) e o julgador ao apreciar o feito deve estar convicto se realmente ocorreu ou não o fato gerador, cabendo a ele aferir a legalidade e materialidade do fato (princípio da verdade material); - que não se pode admitir que o processo para constituição de crédito tributário siga os moldes do inquérito policial. Até mesmo nos IPLs, somente a prova testemunhal não tem sido suficiente para a imputação de responsabilidade.:. Existe um brocardo jurídico que diz: testis unus, testis nulus. - que, ao contrário da testemunha, a Recorrente mantém a sua contabilidade com observância da legislação comercial e fiscal, a qual faz prova a favor desta, o que não ocorre com aquele, pois sequer demonstra ter escriturado o resultado dessas operações. À vista da inexistência de escrituração da testemunha, que providências adotou o Auditor?, pois conforme infere-se dos Autos, não demonstrou contabilmente as operações, a teor do que diz o art. 223 do RIR194 ("A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrado e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. . § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1.";) - que o Autuante não apreendeu os fatos, haja vista que em momento algum ficou comprovado, de forma inconteste, que a obrigação já havia sido liquidada; - que o Autuante considerou como verdade absoluta e cristalina as declarações do senhor Faouzat Ali Mahmoud (termo constante às fls. 120/121).Meras declarações desacompanhadas de qualquer elemento que as comprove. Será que a palavra do Senhor Faouzat vale mais que a contabilidade da Recorrente? - que o mestre Antônio da Silva Cabral ensina que a virtude maior do julgador há de ser a prudência, que o levará a ter cuidado no exame da prova e no emprego da independência, deixando de lado preconceitos, opinião formada etc. (Procedimento Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, pág.304); - que espera da autoridade julgadora a aplicação do ensinamento supra, na apreciação do presente processo, excluin• • • •s autos de infração, 128.698*MS R*01/04/04 7 "' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.006405/00-41 Acórdão n° :103-21.556 tributada como omissão de receitas. O registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiro que o lastreie não é meio de prova, assim como também não o é a eventual capacidade financeira do(s) supridor(es). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: Passivo Fictício. Verificado por intermédio de um conjunto harmônico de provas indiciárias que as obrigações mantidas no passivo já foram liquidadas, deve ser tributado o valor correspondente como omissão de receitas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano- calendário: 1998 Ementa: Omissão de Receitas. Caracteriza omissão de receitas o registro contábil a crédito de conta genérica do passivo, como se obrigação fosse, do ganho de capital auferido na realização do deságio produzido pelo resgate de Títulos da Dívida - TDAs -, mantido pela pessoa jurídica à margem da escrituração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: Despesas Inexistentes. Devem ser glosadas, porque não incorridas, as despesas levadas a débito do resultado do período de apuração, quando comprovado que os serviços a que corresponderiam, não foram prestados pela pessoa jurídica emitente dos documentos fiscais que lastreavam os registros contábeis. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa:.Lançamentos Reflexos. Devem ser mantidos os lançamentos de PIS, COFINS e Contribuição Social, exigidos em decorrência da sistemática de tributação própria das pessoas jurídicas, quando, esgotadas as razões de mérito oferecidas ao lançamento principal, for o 1RPJ mantido integralmente, devido à relação de causa e efeito que os une. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Regularmente intimada da decisão de primeira instância administrativa o contribuinte, tempestivamente, recorre a este Conselho. É o relatório. 128.698*MS R*01/04/04 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.006405/00-41 Acórdão n° : 103-21.556 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Tomo conhecimento do presente recurso voluntário, eis que preenche as condições de admissibilidade. A autoridade monocrática recorrida julgou procedentes as exigências relativas ao IRPJ e Reflexos. A recorrente nas suas razões de recurso voluntário reafirma, em suma, os mesmos argumentos aduzidos na impugnação de fls. 239/253. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo diretamente ao mérito, analisando os itens na mesma seqüência constante do relatório. ITENS 1 (FALTA DE CONTABILIZAÇAO DE JUROS DOS TITULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAs) e 4 (NÃO CONTABILIZAÇÃO DOS TDAs E DO GANHO NA REALIZAÇÃO DE DESÁGIO) Trata-se de falta de contabilização dos títulos TDAs e dos respectivos juros e do ganho na realização de deságio. Sustenta a Recorrente, tanto em sede de impugnação como nesta fase recursal, que os referidos títulos não foram contabilizados, nem tampouco oferecidos à tributação os juros e o ganho na realização do deságio, pelo fato de que os mesmos não pertenciam à autuada, mas, sim, ao sócio Márcio Antônio Carlos Machado, que os havia adquirido no mercado paralelo, em 02.10.1992, e que, desde esta data, os havia emprestado à autuada. 128.698*MS R*01/04/04 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.006405/00-41 Acórdão n° :103-21.556 Alega, ainda, que, mesmo que tais títulos pertencessem à autuada desde 1992, não seria possível o lançamento em face da limitação temporal imposta pelos art. 150, § 4°, e 173, do CTN. Em síntese, não assiste razão à Recorrente. De fato, com relação à propriedade dos títulos a Recorrente não fez qualquer prova de que os mesmos pertenciam ao sócio Márcio Antônio Carlos Machado, pois, dos autos não consta qualquer documento dessa cessão, por empréstimo, à autuada. Por outro lado, os documentos juntados às fls. 254/257, comprovam justamente o contrário, pois, demonstram, claramente, que os títulos, na realidade, foram depositados na Caixa Econômica Federal, Agência 0975, em 15.10.92, pela própria autuada na Ação de Consignação em Pagamento n° 92.10927-6, movida pela autuada conta a CONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO. No tocante à aplicação da decadência ao lançamento, igualmente, não assiste razão à Recorrente, pois, conforme bem asseverou a Fiscalização, os fatos que motivam a infração - falta de contabilização de juros dos títulos da dívida agrária (tdas) e não contabilização dos mesmos e do ganho na realização de deságio, ocorreram no ano- calendário de 1998, portanto, ainda não alcançado pela decadência, uma vez que a ciência do ilícito apurado ocorreu em 30.05.2000. Isto posto, nesses pontos não merece reparo à decisão recorrida. ITEM 2— OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Em relação ao presente item da autuação, discute-se a omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem e/ou da efetividade da entrega de numerário, a título de empréstimos feitos pelos sócios Marcio Antônio C. Machad,11, Sheila Maria e Márcio Júnior. .p 128.698*M S R*01/04/04 11 411111/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.006405/00-41 Acórdão n° : 103-21.556 Trata-se de matéria eminentemente de prova. A recorrente limitou-se a dizer que os sócios detinham capacidade financeira para efetuar os suprimentos apontados, conforme lançamentos nas Declarações de Bens e Direitos constantes das DIRPFs dos sócios, acostadas às fls. 172/188. Ora, tais elementos não são suficientes para elidir a presunção legal da omissão de receitas eis que não comprovam, de forma simultânea, a efetiva entrega e a origem dos recursos supridos. Assim, nega-se provimento ao apelo. ITEM 3— OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO Decorrente da manutenção, no passivo de obrigações já liquidadas, relativamente a serviços prestados pela empresa FAM Construtora e Incorporadora Ltda., conforme item 1, do Termo de Verificação Fiscal, no valor, em 31/12/1997, de R$ 265.654,00. Aqui, da mesma forma, trata-se de matéria eminentemente de prova, que, a toda evidência, a Recorrente não logrou demonstrar. Ao contrário, a DECLARAÇÃO TOMADA A TERMO, de fls. 120/121, prova que a Recorrente efetuou os pagamentos correspondentes aos serviços prestados pela FAM Construtora e Incorporadora Ltda. no próprio ano-calendário em que foram realizados, caracterizando, assim, a manutenção no passivo de obrigações já pagas. Esta Eg. Terceira Câmara, através do Ac. 103-10.211/90, assentou entendimento de que "Considera-se caracterizada a omissão de receitas quando a pessoa jurídica mantém, no passivo, obrigações a pagar, valores que já foram pagos. O lançamento deverá reportar-se ao exercício em que a obrigação oi paga". 128.698*M S R*01/04/04 12 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.006405/00-41 Acórdão n° :103-21.556 Nestas condições, nega-se provimento ao apelo. ITEM 5- DESPESAS INDEDUTíVEIS - DESPESAS INEXISTENTES Refere-se à glosa de despesas não incorridas, decorrentes de contabilização de notas fiscais emitidas pela Metalúrgica Figueiredo Ltda, conforme item I, do Termo de Verificação Fiscal, no montante, em 31/12;1997 de R$ 574.577,80. Do exame dos autos constata-se que a autuada não realizou os pagamentos dos serviços contratados, consistentes no fornecimento e colocação de esquadrias metálicas, tipo portas e janelas de alumínio, fornecimento e montagem de estrutura metálica de cobertura, fornecimento e colocação de esquadrias tipo portas e janelas de ferro, guarda corpo metálico de varanda, grelha metálica, portões metálicos, entelhamento e revisão geral da estrutura do telhado, conforme Notas Fiscais n° 298, 318, 325, 349 e 350, anexas às fls. 69/73. Tais serviços que, embora estivessem acobertados por efeitos fiscais, não foram efetivamente realizados, conforme se depreende das informações prestadas tanto pela Metalúrgica Figueiredo (fls. 59/60), como pela Recorrente (fls. 66), em respostas aos Termos de Solicitação de Informações de fls. 57/58 e 61/63, respectivamente. Portanto, tratando-se de serviços que não foram efetivamente realizados, procede a glosa das despesas não incorridas, nega-se, por isso, provimento ao recurso voluntário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido quanto ao principal, face a intima relação de causa e efeito entre eles. fr‘' 128.698*MS R*01/04/04 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• y), t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.006405/00-41 Acórdão n° : 103-21.556 CONCLUSÃO Pelas razões expostas e de tudo o que dos autos consta, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala d. , Sessõ-s -DF -m 17 de Março de 2004 / IN O DO NASCIMENTO \ I (‘‘i 128.698*M S R*01/04/04 1 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.001360/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-36852
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. • RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40/radia ir PAULO ROB • 6 CUCCO ANTUNESPresidente em crido êgilif CORINTHO OLIVEIRA MACHADORelator Formalizado em: 08 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohrneyer Gomes, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. une Processo n° : 10235.001360/00-10 Acórdão n° : 302-36.852 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/08, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/1997, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Limpo Alegre", localizado no município de Macapá AP, com área total de 3.049,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 3709828-4, no valor de R$ 855,00, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de• mora, calculados até 09/11/2000, perfazendo um crédito tributário total de R$ 2.029,51. Foi expedida a intimação de fls. 10, pela qual o contribuinte foi intimado a apresentar cópia da declaração/recibo para viabilizar a análise dos dados informados na declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial rural — ITR (DIAC/DIAT) do exercício de 1997, para o imóvel Fazenda Limpo Grande. Ciência conforme AR de fl. 09. A contribuinte, através do seu procurador, compareceu em 26/10/2000 e declarou que não havia trazido elementos novos que alterassem a declaração original de 1TR. Apresentou Procuração de fl. 11. A lista de fl. 13 comprova a postagem da notificação do Auto de Infração em 01/12/2000. A cópia do envelope, de fl. 14, comprova que em 28/12/2000 o procurador da contribuinte enviou correspondência para a DRF/Macapá. No dia 04/01/2001, essa correspondência foi encaminhada a Sasar. Na impugnação de fl. 16, há o mesmo encaminhamento datado de 04/01/2001. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1997, a fiscalização apurou a seguinte infração: falta de recolhimento do ITR, em virtude de ter sido alterada de 3.019,0 ha para 1.100,0 ha a área relativa à pastagem. Ciência do lançamento em 18/12/2000, conforme Lista de Entrega de Objetos Registrados — GEOC, de fl. 13. Os Fatos:c.„7 2 _ _ - Processo n° : 10235.001360/00-10 Acórdão n° : 302-36.852 Não concordando com a exigência, o contribuinte, através do seu procurador, apresentou, em 28/12/2000, a impugnação de fls. 16/18, alegando, em síntese: I — que a propriedade rural é formada por terras de baixa produtividade. São utilizadas no período de médio-verão. No período das chuvas as terras ficam debaixo d'água. A área declarada pela contribuinte não alcançam os índices de pecuária nacional de 2,0 hectares para a criação dei (um) animal; II — De acordo com as condições e orientações técnicas dos órgãos governamentais, somente o búfalo adapta-se às condições da região Norte; III — A contribuinte não iria declarar infonnações inverídicas ao Fisco. A Lei federal iguala todos os pecuaristas do País, 11, independentemente da região onde está implantada a propriedade rural. Fundamentos de Direito: A Constituição Federal assegura ao contribuinte os direitos do artigo 151. O cálculo para o grau de utilização (GU) está correto. A contribuinte tem apenas 550 cabeças de animais de grande porte na sua propriedade, no exercício declarado. Requer que sua declaração seja ajustada e que da área de utilização limitada sejam deduzidos 1.100 hectares que deram origem ao fato gerador, originando o crédito de R$ 2.029,51. Requer inclusive vistoria in loco, uma vez que o Auto de Infração originou-se na sua declaração anual. Ao final requer a improcedência total do crédito apurado pelos 41) argumentos e fundamentos de Direito. Procuração de fl. 15." A P Turma de Julgamento da DRJ em RECIFE/PE julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão a quo, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 58 e seguintes, onde repete a argumentação expendida anteriormente e requer a reforma do acórdão hostilizado. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 63. Relatados, passo ao voto. 3 Processo n° : 10235.001360/00-10 Acórdão n° : 302-36.852 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira machado, Relator Questão preliminar — perempção. A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 14 de agosto de 2.003, quinta-feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 57, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 15 de agosto, sexta-feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão a quo em 19 de • setembro de 2.003, sexta-feira, conforme carimbo constante da fl. 58. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Assim é que o prazo para interposição de recurso venceu no dia 15 de setembro de 2.003, segunda-feira, sendo portanto o recurso apresentado em 19 de setembro do mesmo ano, intempestivo. Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, para interposição de recurso contra a decisão do órgão julgador de primeira instância; 41." ocorrida. que em seu recurso a contribuinte não ataca a intempestividade Voto por não conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005 011 CORINTHO OLIVEI if MACHADO — Relator 4 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003461/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. RETROATIVIDADE - LEI 10.426/2002 - A legislação nova será aplicada retroativamente quando for menos gravosa (art. 106, II, c, do CTN). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45987
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento Parcial ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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RETROATIVIDADE - LEI 10.426/2002 - A legislação nova será aplicada retroativamente quando for menos gravosa (art. 106, II, c, do CTN). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODÁLIA FONTES DA CUNHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f -i - 7,----‘---tA /: 2 ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE c,„ I ï rtVÃ:Cp-Aik&UlAjetâiÁl MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 17 s E T 20N Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ,e,1 , 1,* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003461/2001-11 Acórdão n°. : 102-45.987 Recurso n°. :132.016 Recorrente : ODÁLIA FONTES DA CUNHA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração tirado da representação de fls. 1/2 contra Odália Fontes da Cunha, CPF de n° 706.486.541-68. A exigência do crédito tributário no valor de R$40.136,37 decorre da apresentação a destempo da Declaração sobre Operações Imobiliárias referente aos meses de janeiro a março de 1998, fundado do disposto nos arts. 940 e 976, do RIR/99. Impugnação apresentada às fls. 34 a 41. A 4a Turma da Delegacia de Julgamento de Brasília, DF ao examinar a questão ali posta julgou procedente o lançamento. Eis a ementa do julgado: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/06/1999 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - É cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DOI, quando ficar provado que o declarante não cumpriu a obrigação acessória tempestivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa por falta de entrega na DOI. A mora no cumprimento da obrigação acessória instala-se concomitantemente a seu inadimplemento. Lançamento Procedente." (fls. 43). Inconformada a recorrente manifesta recurso voluntário às fls. 55/70. Aduz, inicialmente, que o cerne da argumentação sustentada pelo v. acórdão 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tolfr,=;1 4-.; SEGUNDA CÂMARA 5 Processo n°. : 10120.003461/2001-11 Acórdão n°. : 102-45.987 guerreado encontra-se no fato de que o "artigo 138 do CTN não estaria sendo desconsiderado" contrapondo, reafirma que não entregou oportunamente devido às dificuldades do novo sistema eletrônico introduzido, então, pela Secretária da Receita Federal, razão pela qual entende que "a não apresentação da DOI não decorreu do desinteresse ou mesmo da ausência de iniciativa por parte da recorrente". Alega que a aplicação de tal penalidade pecuniária afronta "os mais comezinhos princípios de direito, notadamente o da vedação do confisco". Insurge contra a não aplicação do instituto da denúncia espontânea. Sustenta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN fundado nos ensinamentos de Hugo de Brito Machado. Afirma que a interpretação de prazo está sempre jungida ao disposto no § 2°, do art. 113, do CTNJ. Rememora que a obrigação foi cumprida a destempo, mas espontaneamente, razão pela qual conclui ser pacífica a aplicação do instituto da denúncia espontânea, apoiado em lições de Sacha Calmon, Aliomar Baleeiro, Fábio Fanucchi, Carlos Valder do Nascimento, Leandro Paulsen, traz à colação diversos precedentes deste Conselho neste sentido. Ressalta, por fim, que a multa deve ser aplicada tão só em relação a quem não cumpriu a obrigação de forma espontânea, de acordo com o estatuído pelo art. 138 do CTN. Conclui alertando que o julgado foi silente em torno da aplicação retroativa da nova legislação que dispõe a respeito da entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias. Diante do exposto requer, nestes termos: "a. seja dado provimento ao presente recurso, por tempestivo e, no mérito, por ser justo que se cancele o julgamento efetuado pela primeira instância tornando sem efeito a autuação efetivada; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003461/2001-11 Acórdão n°. : 102-45.987 b. seja determinado o arquivamento do presente processo. c. caso não se entendendo pelo pedido acima disposto, que se aplique a nova legislação em vigor, nos pontos em que a recorrente seja beneficiada." (fls. 70). É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -zN g SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003461/2001-11 Acórdão n°. : 102-45.987 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora. A controvérsia gira em torno de atraso na entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI ocorrido no período de janeiro a março de 1998. Inicialmente cabe delimitar o âmbito do exame, as alegações em torno de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributária apontadas não estão afetas à competência das autoridades administrativas, matérias estas reservadas ao crivo do Poder Judiciário. A jurisprudência deste Conselho é pacífica confira-se, dentre muitos: Ac. 105-13.357; Ac. 105-13.108 e 104-19.061. Anote-se, contudo, que a vedação de confisco está circunscrita aos tributos e multa não é tributo, nos termos postos no art. 30 do CTN. Registro aqui os ensinamentos do tributarista Hugo de Brito Machado em torno da natureza jurídica da multa fiscal, nestes termos: "O próprio DENARI (Zelmo Denan) aponta a distinção essencial entre o tributo e a multa, ao dizer que "as multas fiscais são ontologicamente inconfundíveis com os tributos. Enquanto estes derivam de hipótese material de incidência tributária, aquelas decorrem do descumprimento dos deveres administrativos afetos aos contribuintes, vale dizer, da inobservância de condutas administrativas legalmente previstas" (Zelmo Denari, Curso de Direito Tributário, 6a edição, Forense, rido de Janeiro, 1988, p. 63) Por outro lado, Denari também afirma não ser aplicável às multas o princípio da anterioridade, porque ao enuncia-lo art. 150, inciso III, da Constituição Federal somente faz menção aos tributos." "A prevalecer o argumento fundado no elemento literal, tem-se de concluir que o princípio do não confisco não se aplica também às multas, porque o art. 150 da Constituição Federal, também no inciso IV, ao enunciar esse princípio, somente faz menção a tributos. 5 /7 MINISTÉRIO DA FAZENDA gid.av4i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-ntr, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.00346112001-11 Acórdão n°. : 102-45.987 O regime jurídico do tributo não pode ser aplicado à multa, porque tributo e multa são essencialmente distintos No plano estritamente jurídico, ou plano da Ciência do Direito, em sentido restrito, a multa distingue-se do tributo porque em sua hipótese de incidência a ilicitude é essencial, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito. Em outras palavras, a multa é necessariamente uma sanção de ato ilícito, e o tributo, pelo contrário, não constitui sanção de ato ilícito. .. Às multas têm como pressuposto a prática de atos ilícitos, e por isto mesmo garantir que elas não podem ser confiscatórias significa na verdade garantir o direito de praticar atos ilícitos " Afastadas as matérias não afetas a competência deste Conselho, passo ao exame da questão posta ao derredor da aplicação ou não do disposto no art. 138, do CTN quando da apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI antes de qualquer procedimento ou medida fiscal, ou seja, se está ou não albergada pelo instituto da denúncia espontânea. A recorrente insiste em suas razões que a jurisprudência deste Conselho a socorre, colacionando julgados que comungam a mesma tese. A questão demanda ainda discussões, há duas posições firmadas no âmbito deste Conselho, para a primeira o descumprimento da obrigação formal, a tempo e a modo, dá ensejo à aplicação da multa, independente de o contribuinte vir, posteriormente, a cumpri-la espontaneamente. A outra corrente entende que a obrigação independe de ser ou não ação decorrente de conduta formal, assim se a declaração for apresentada antes de qualquer procedimento fiscal a aplicação do instituto da denúncia espontânea é certeira. A matéria submetida ao crivo da Câmara Superior de Recursos Fiscais foi firmada conforme julgado sumariado nestes termos: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -¥'/P n"‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003461/2001-11 Acórdão n°. : 102-45.987 'RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS - PREQUESTIONAMENTO - Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, em face de inequívoco prequestionamento da matéria, é de se admitir o recurso interposto pelo sujeito passivo. IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - DOI - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de operação imobiliária - DOI, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN." (Ac. CSRF/01.03.461). Estou dentre aqueles que entendem não ser aplicável o instituto da denúncia espontânea para os casos de aplicação de penalidade tirada de descumprirnento de obrigação formal. A administração tributária estabelece prazos para o cumprimento de obrigações desvinculadas do fato gerador, tal obrigação pode ser atribuída ao próprio sujeito passivo ou a terceiro. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração não albergado pelo disposto no art. 138 do CTN. Destaco algumas ementas de julgados neste sentido: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — DOI — MAIO/JUNHO/1998 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, na forma das prescrições contidas no Decreto-Lei n° 1510/76, art. 15, e § 1 0 e Lei n° 9.532/97, art. 72 e 81, II, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos a penalidade prevista no Decreto-Lei n° 1.510/76, art. 15 § 2°. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado." (Ac.102-45.060). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003461/2001-11 Acórdão n°. : 102-45.987 "MULTA PELA FALTA DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) - É cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 1010 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 janeiro de 1994, na pessoa física responsável pelo Cartório de Notas que deixar de informar a Secretaria da Receita Federal, em tempo e prazo estabelecidos, sobre os atos lavrados a seu cargo e que caracterizam aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da Declaração sobre Operações Imobiliária. Recurso negado." (Ac. 104-17.751). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. RETROATIVIDADE DA LEI — PENALIDADE MENOS SEVERA — Com a edição da Medida Provisória n ° 16/2001, transformada na Lei n° 10.426/02, a multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme determina o art. 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional. MULTA — INCONSTITUCIONALIDADE — A multa aplicada tem previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nelas contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não forem declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não podem deixar de ser aplicadas se estiverem em vigor. Recurso parcialmente provido." (Ac. 106-12.919). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02k:;,.1;:nAl SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.00346112001-11 Acórdão n°. : 102-45.987 Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal. Eis a ementa de um dos julgados: "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória.CTN, art. 138. Lei 8.981/95(art.88). 1.A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2.Precedentes jurisprudenciais. 3.Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 246.960-RS, DJ de 29.10.2001; EResp 208.097-PR, DJ de 15.10.2001; Resp 265.987-GO, DJ de 25.8.2003; Resp 363.451-PR, DJ de 15.12.2003, dentre muitos. Assim, entendo que o julgado não merece reparos no tocante a mantença da aplicação da penalidade. Resta examinar a questão posta em torno da aplicação retroativa da nova legislação. O legislador pátrio ao dispor sobre as normas gerais de direito tributário estabeleceu que a lei nova aplica-se para o ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, nos termos assentados na alínea "c", do inciso II, do art. 106 do CTN. A legislação vigente a época da infração está circunscrita nestes termos: 9 /?- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003461/2001-11 Acórdão n°. : 102-45.987 "Art. 940. O Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal, em formulário padronizado e no prazo em que for fixado, dos documentos lavrados, anotados, averbados, lavrados ou registradas em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas (Decreto-lei n° 1.510, de 1976, art. 15 e § 1°). Art. 976. Será aplicada a multa de um por cento do valor do ato aos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, pelo não cumprimento do disposto no art. 940 (Decreto-lei n° 1.510/1976, art. 15 e § 2°)." A nova legislação está delineada nos termos assentados na Medida Provisória de n° 16/2001, convertida na Lei de n° 10.426/2002. Destaca-se do texto legal o dispositivo vigente a partir de então: "Art. 8° - Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1° - A cada operação imobiliária correspondera uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês —calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a 1%, observado o disposto no inciso III, do § 2°. § 2° - A multa de que trata o § 1°: I — terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega, ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração; io MINISTÉRIO DA FAZENDA -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003461/2001-11 Acórdão n°. : 102-45.987 II — será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III — será, no mínimo, R$500,00(quinhentos reais)." Do texto subsume-se claramente que o legislador determinou: I - os serventuários da justiça são responsáveis pela entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II — a cada operação imobiliária corresponderá uma DOI; III — o prazo da apresentação da DOI será o último dia do mês subseqüente ao da operação imobiliária; IV — a falta ou apresentação após o prazo fixado enseja a aplicação da multa de 0,1% ao mês —calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a 1%, mas nunca inferior a R$500,00 (quinhentos reais); V — a multa terá uma redução de 50%, se a DOI for entregue espontaneamente, limitada ao valor mínimo de R$500,00 (quinhentos reais); VI — a multa terá uma redução de 75%, se a DOI for entregue no prazo fixado em intimação, limitada ao valor de R$500,00 (quinhentos reais). 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.00346112001-1 1 Acórdão n°. : 102-45.987 Compulsando os autos, fls. 3 a 5, verifica-se que é incontroverso que as DOI foram apresentadas após o prazo fixado, tão só em 24.6.1999, mas espontaneamente, razão pela qual a recorrente faz jus a redução ali disciplinada, dispositivo mais benéfico, em princípio, porque há de ser conformado ao valor mínimo da multa de R$500,00, nos termos da nova legislação. Observe, porém, que nenhum ajuste deverá ser efetuado para as operações que tenham por base de cálculo valor inferior a R$50.000,00, porque, para estas, o valor lançado(1%) é menor que a multa mínima de R$500,00 aplicável atualmente pela Lei n° 10.426/2002 e a retroatividade em sede de penalidade é sempre benigna. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que a autoridade executora reajuste o cálculo da multa exigida aos ditames da Lei de n° 10.426/2002, no que for menos gravosa. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003. trICU/Cf/-1~ Maria Beatriz Andrade de Carvalho 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000850/2001-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ISENÇÃO DO IMPOSTO AOS PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE - Comprovado que o Contribuinte é portador de uma das moléstias de que trata o inciso XIV do artigo 6° da lei 7.713/88, deve ser reconhecido o direito a restituição e a isenção do imposto sobre a renda. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para conceder a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física no período de junho a novembro de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AURÉLIA LIBERALINA DE ABREU (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para conceder a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física no período de junho a novembro de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA 7SIDENTE /574~1e-Ct MARIA OPRETTI DE BULHOES CARVALHO RE LATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11:(;.nX SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000850/2001-56 Acórdão n°. : 102-46.006 Recurso n°. : 130.226 Recorrente : AURÉLIA LIBERALINA DE ABREU (ESPÓLIO) RELATÓRIO AURÉLIA LIBERALINA DE ABREU (ESPÓLIO) inscrito no CPF sob o n°. 045.754.401-59, representada por sua inventariante Sra. ZENY DE ABREU MENDONÇA residente a rua Cisalpina C. Monteiro, 435 — Jardim Panamá em Campo Grande/MS, formula pedido de restituição dos valores retidos a título de imposto de renda na fonte, referente ao período de apuração do calendário: 1996 a 2000, devido a falecida ter sido portadora de doença grave a mais de 15 (quinze) anos, conforme juntado à fls. 01/25. Parecer n ° 1189/01 negando o pedido formulado pelo contribuinte às fls. 26/27. Certidão remetendo os autos a SASAR-REST às fls. 28, para prosseguimento do feito. Certidão da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande-MS as fls. 29/32. Ar às fls. 30. Documentos anexados às fls. 33/34. Pedido de solicitação de cópias às fls. 35. Extrato às fls. 36. DARF anexado às fls. 37. Impugnação apresentada pelo Contribuinte às fls. 38/39, anexando documentos às fls. 40/47. Termo de juntada às fls. 48. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xM • -;" ,,ans".. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000850/2001-56 Acórdão n°. : 102-46.006 Certidão de remessa dos autos às fls. 49, para a DRJ/MS para análise. Documentos anexados às fls. 50/59. Termo de juntada às fls. 60. Extrato às fls. 61. Decisão n° 00.467, às fls. 62/64 com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Anos-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000. Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Deixando o contribuinte de apresentar manifestação de inconformidade no prazo legal, torna-se definitiva a decisão proferida pela autoridade local, não substituindo o direito à apresentação de novo pedido de restituição sobre o mesmo objeto. Impugnação não conhecida." Ciência do Contribuinte com cópia da carteira de identidade às fls. 65/66. Recurso Voluntário do Contribuinte às fls. 67/78, com procuração alegando o seguinte: 1-Que a presente demanda apresenta dois argumentos denegatórios do pedido de repetição do indébito tributário, a saber: A) Conforme proferido na decisão n ° 583/00 — Que não ficou demonstrado que a contribuinte fosse portadora de doença de Parkison e cardiopatia grave desde 1990, uma vez que a Junta Médica da DAF/MS emitiu o parecer tão somente em 12/06/2000; 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4,4~ Processo n°. : 10140.000850/2001-56 Acórdão n°. : 102-46.006 B) Conforme Acórdão DRJ/CGE n ° 00.467, de 28 de fevereiro de 2002 — De que já havia decisão definitiva a respeito do assunto. 2-Que o acometimento da Requerente por mais de 15 anos de Doença de Parkinson e Cardiopatia Grave, CID G 20 e I 11, está fartamente comprovada, por todos os laudos anexados ao processo, com declaração textual do Dr. Jusimar Medina de que a paciente: estava em tratamento para Doença de Parkinson e Cardiopatia Hipertensiva com Aritimia há mais de 15 (quinze) anos. 3-Que restou evidente, em todo o processo, o Direito da requerente de reaver, em sua totalidade, como sujeito passivo da relação tributária, independentemente de prévio protesto, a restituição do tributo, no caso, na espécie imposto de renda, recolhido em cobrança indevidamente maior. 4. Que se conheça do presente Recurso e se julgue procedente a Restituição do Indébito Tributário referentes aos anos de recolhimento indevido de 1996 a 2000, devidamente corrigidos monetariamente desde a data do pagamento indevido. Termo de juntada às fls. 79. Certidão às fls. 80, remetendo os autos a DRJ/MS para prosseguimento. Termo de juntada e certidão da Resolução n ° 102-2.109, convertendo o julgamento em diligência às fls. 81/85. Intimação ao Procurador da Fazenda Nacional às fls. 86. Termo de juntada de documentos às fls. 87/89. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.00085012001-56 Acórdão n°. : 102-46.006 Parecer da Delegacia da Receita federal em Campo Grande prestando informações de n ° 0020/2003. Certidão de apensamento do processo n ° 10140.001381/00-40 às fls. Termo de juntada do processo n ° 003/2003 às fls. Extrato às fls. Certidão de fls. ,remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes com carimbo de recebimento pelo Primeiro Conselho. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000850/2001-56 Acórdão n°. : 102-46.006 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Pelo atestado médico apresentado pela contribuinte elaborado pelo Ministério da Receita Federal, anexado aos autos nas fls. 87/88 e também pelo parecer do Procurador da Fazenda às fls. 90/92, comprova-se que a contribuinte era portadora de moléstia grave desde junho de 2000, vindo a falecer em 23 de novembro de 2000. Comprovada a existência do mal, está a Contribuinte isento do imposto sobre a renda nos termos do inciso XIV do artigo 6° da lei n° 7.713/88, in verbis: "Art. 6°.Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoa física: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, escierose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, etc..." (grifei). Em vista disso e, em homenagem ao princípio da economia processual, constata-se que a Contribuinte não apresentou impugnação nos autos do processo n ° 10.140.001381/00-40, esgotando o prazo para ingresso de recurso, justamente por estar prescrito o seu direito a restituição, conforme decisão n 583/00, in verbis: "Destarte, a interessada não pleiteou tempestivamente a restituição do imposto retido na fonte alusivos aos períodos-base de 1990 a 1995, tendo em vista que a mesma tão somente solicitou a 6 fp(it" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr. SEGUNDA CÂMARA 44~ Processo n°. : 10140.000850/2001-56 Acórdão n°. : 102-46.006 aludida restituição em 07/07/2000, ultrapassando, destarte, o prazo prescricional de cinco anos, contado a partir da data de retenção dos respectivos IRF's." Portanto, a contribuinte ingressa com pedido de restituição referente ao período não prescrito, ou seja, 1996 a 2000, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, conforme determina o artigo 900 do RIR12002, in verbis: "Art. 900. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados(Lei n 5.172, de 1966, art. 168). I — da data do pagamento ou recolhimento indevido; II — da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso, para reconhecer ao contribuinte o direito a restituição do imposto retido na fonte referente ao período de 1996/2000, com fundamento no diploma legal supracitado e nas provas dos autos. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003. /7 7', L---,,-----.-.,,, MARIA(é ETTI DE BULHÕES CARVALHO ,/ 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4644741 #
Numero do processo: 10140.001409/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PIS/FATURAMENTO - MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício, a teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74270
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir a multa para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A teor do artigo 17 do Decreto n ° 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PIS/FATURAMENTO - MULTA DE OFÍCIO - A multa de oficio, a teor do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96 limita- se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: MOVEMA — MOTORES E VEÍCULOS DE MATO GROSSO DO SUL LIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 Jorge Freire Presidenteii , Rogério Gustavo DTVer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 355 k MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001409/96-17 Acórdão : 201-74.270 Recurso : 100.991 Recorrente : MOVEMA — MOTORES E VEÍCULOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração, por falta de recolhimento da Contribuição ao PIS, com base na Leis Complementares n os 07/70 e 17/73, acrescida de multa e juros de mora. Em sua impugnação, reconhece a legitimidade do crédito e contesta a multa, por abusiva, pedindo a sua redução para 2% (dois por cento). Na decisão recorrida, o julgador monocrático cinge-se a apreciar a matéria impugnada, repelindo os argumentos em favor da multa como pleiteada pela contribuinte. • Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, expendendo as mesmas razões da exordial De fis 245, Petição da Procuradoria da Fazenda Nacional, pedindo a manifestação da DRF/CGDE//VIS, para certificar a tempestividade do recurso. Seguem-se as contra-razões da autoridade citada É o relatório. 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 4fr j,„..‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;1/%;, Processo : 10140.001409/96-17 Acórdão : 201-74.270 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De imediato, de apreciar-se a manifestação da douta procuradoria, instando a autoridade preparadora para declarar o status do recurso quanto à sua tempestiva admissão. Em primeiro lugar, tenho presente que a decisão, quanto à necessidade da providência, decorre da manifestação da autoridade julgadora, no caso este Egrégio Conselho, de oficio ou à luz de petição de quem interessado. Não entendo deferido à Procuradoria, órgão autónomo, a competência para determinar seja declarada a tempestividade de procedimento formal. No exame dos documentos trazidos aos autos, percebo a preocupação do zeloso representante da Procuradoria. A contribuinte enviou a peça recursal via SEDEX e o carimbo de recepção e envio é ilegível. A juntada do recurso ocorreu 50 dias após o recebimento da intimação do julgamento monocrático. No entanto, tais circunstâncias não têm o condão de comprovar eficazmente a ocorrência da perempção. Outra forma não vejo de esclarecer o incidente, pelo que, calcado no princípio do in dubio pro no, admito como tempestivo o recurso voluntário interposto. No mérito, a matéria cinge-se ao exame da multa de oficio aplicada, visto que a contribuinte admitiu a legitimidade do crédito como lançado. Na matéria, a jurisprudência consagrada é a da redução da multa para 75% (setenta e cinco por cento), em obediência ao determinado pelo artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, combinado com o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto para o efeito de reduzir a multa para 75% (setenta e cinco por cento), nos casos em que exigida em percentual superior ao mencionado. É COMO \TOM. Sala das Sessões, e 20 de março de 2001 A.\iVROGÉRIO GUSTA O FRE R 3

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4644792 #
Numero do processo: 10140.001682/2001-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: O contribuinte poderá diferir a tributação do lucro referente à empreitada ou fornecimento contratado a longo prazo com pessoa jurídica de direito público. Comprovado que as obras foram contratadas, tendo a empresa emitido as respectivas notas fiscais e as escriturado nos livros Diário e Razão; indevida a glosa do diferimento sem o aprofundamento da fiscalização. A determinação exata da matéria tributável, em relação a valor e a data de sua ocorrência é dever da autoridade administrativa. A dúvida quanto a quaisquer dos requisitos contidos no artigo 142 do CTN vicia o lançamento tornando-o imprestável. Salvo os casos especificados na lei, o ônus da prova cabe à autoridade administrativa que realizar o lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: Aplica-se ao processo decorrente, a decisão dada ao principal (IRPJ) por terem a mesma base factual. Recurso Provido
Numero da decisão: 107-06818
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : O contribuinte poderá diferir a tributação do lucro referente à empreitada ou fornecimento contratado a longo prazo com pessoa jurídica de direito público. Comprovado que as obras foram contratadas, tendo a empresa emitido as respectivas notas fiscais e as escriturado nos livros Diário e Razão; indevida a glosa do diferimento sem o aprofundamento da fiscalização. A determinação exata da matéria tributável, em relação a valor e a data de sua ocorrência é dever da autoridade administrativa. A dúvida quanto a quaisquer dos requisitos contidos no artigo 142 do CTN vicia o lançamento tornando-o imprestável. Salvo os casos especificados na lei, o ônus da prova cabe à autoridade administrativa que realizar o lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: Aplica-se ao processo decorrente, a decisão dada ao principal (IRPJ) por terem a mesma base factual. Recurso Provido

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Comprovado que as obras foram contratadas, tendo a empresa emitido as respectivas notas fiscais e as escriturado nos livros Diário e Razão; indevida a glosa do diferimento sem o aprofundamento da fiscalização. A determinação exata da matéria tributável, em relação a valor e a data de sua ocorrência é dever da autoridade administrativa. A dúvida quanto a quaisquer dos requisitos contidos no artigo 142 do CTN vicia o lançamento tomando-o imprestável. Salvo os casos especificados na lei, o ônus da prova cabe à autoridade administrativa que realizar o lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: Aplica-se ao processo decorrente, a decisão dada ao principal (IRPJ) por terem a mesma base factual. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBEL CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /4, (jÉa o'. OVIS ALVES - ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SET 20ce . - Processo n° : 10140.001682/2001-16 Acórdão n° : 107-06.818 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros LUIZ MARTINS, VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10140.001682/2001-16 Acórdão n° : 107-06.818 Pecurso n° :130.673 Recorrente :COBEL CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO COBEL CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão prolatada pela 2a Turma da DRJ/Campo Grande, interpõe recurso junto a este Colegiado, objetivando a reforma do decidido. Trata a presente lide de exigência de crédito tributário relativo ao PIS relativo aos anos calendários de 1996 a 1.999, decorrente do processo n° 10140.001683/2001-16, referente ao IRPJ e CSLL. O relatório abaixo, relativo ao IRPJ informa todos os requisitos necessários ao conhecimento da lide visto que este tem a mesma base factual do lançamento daquele tributo. Consta da descrição dos fatos fls. 2251226, que a empresa presta serviços para entidades governamentais, emite regularmente as notas fiscais, e reconhece a receita pelo regime de caixa. Intimada pela fiscalização a empresa informou não manter controle dos contratos de obras com prazo de execução de longo prazo, os valores que constam da escrituração como outras exclusões são diferimentos de valores faturados mas não recebidos de obras contratadas por órgãos Públicos. Intimada a empresa não apresentou o LALUR. Em 26.06.01 ,fapresentou por escrito uma lista de notas fiscais cujos valores alega não ter recebido 3 __ . • Processo n° : 10140.001682/2001-16 Acórdão n° : 107-06.818 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros LUIZ MARTINS, VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 . 1 Processo n° : 10140.001682/2001-16 Acórdão n° : 107-06.818 de Órgãos Públicos, motivo pelo qual diferiu a parcela do lucro computada no resultado relativo a estes valores. Mais adiante fl. 226 a fiscalização diz: "Todas as notas fiscais relacionadas estão escrituradas nos livros Diário e Razão mas, conforme o próprio contribuinte afirmou por escrito em 14.05.01, não há controle dos contratos de produção em longo prazo, nem tampouco escrituração do LALUR com os diferimentos efetuados em cada mês (parte A), nem o registro em conta própria de controle dos valores para futuras adições (parte B). ,Portanto sem estes controles, não há como determinar através das fórmulas previstas no item 10.5 da IN SRF 21f79, de que o montante da exclusão corresponde à parcela de lucro proporcional à receita não recebida." , Mais adiante conclui: Portanto, por não manter os registros individualizados dos contratos de produção em longo prazo com entidades governamentais, conforme determina os itens 4 e 10 da IN SRF 21R9 e por não apresentar o LALUR com os registros dos diferimentos de lucros destes contratos, efetuamos o lançamento de ofício relativo às reduções dos lucros líquidos dos anos de 1996, 1997, 1998 e 1999 por motivo de ,diferimento de tributação não justificado." Enquadramento Legal. IRPJ: Arts. 195-1, 197 parágrafo único, e 360 do RIR194, IN SRF 21/79 itens 3, 4 e 10. Trouxe também a capitulação legal quanto à aplicação da multa isolada , art. 44 parágrafo 1° inciso IV da Lei n° 9.430/96. Do auto de infração da COFINS consta também todos os requisitos legais previstos no art. 10 do Decreto 70.235 de 1972. Inconformada a empresa apresentou impugnação de folhas 291/314, argumentando em síntese, o seguinte. 4 Processo n° : 10140.001682/2001-16 Acórdão n° : 107-06.818 1. Nulidade do auto de infração em função da retenção dos livros fiscais por quinze dias após a ciência do auto de infração. 2. Ofensa ao principio constitucional que veda o confisco, vez que o montante do crédito tributário representa 61,60% do patrimônio da empresa. 3. Ofensa ao disposto no artigo 43 do CTN, visto que faturamento não é renda. 4. O faturamento não é renda, a fiscalizada apresentou as notas fiscais cujos valores não foram por ela recebidos de Órgãos Públicos. E como se trata de contratos com órgãos públicos, é afastada qualquer presunção de conluio. 5. Omissão de receita tributária efetivamente recebida de órgãos públicos não houve, bastaria consultar esses órgãos para comprovar. Se houve diferimento e a fiscalização entendesse não corretos, de posse das notas fiscais, poderia a fiscalização apurar os fatos. 6. A autuada pautou o seu procedimento de acordo com os critérios legais e regulamentares, nenhuma ilicitude devendo ser 1 conseqüentemente imputada. Intimada apresentou as notas fiscais cujos valores não foram recebidos dos órgãos públicos com ela contratantes. Por esse motivo, diferiu legitimamente não parcela do lucro (aqui equivoca-se a autuação) mas valores, que , não integravam no resultado operacional da empresa (lucro real). Lucro sem receita? Impossível. 1 7. A própria fiscalização reconhece que as notas fiscais relacionadas estão escrituradas nos livros DIÁRIO E RAZÃO. O f controle de contratos a longo prazo e a escrituração do LALUR, 5 . - Processo n° : 10140.001682/2001-16 Acórdão n° : 107-06.818 se não ocorreram tratam-se de obrigações acessórias. Descabe exigir IR em qualquer hipótese não tipificadora de uma percepção de efetiva receita tributável. Transcreve o art. 409 do RIR/99 e cita jurisprudência do Conselho. 8. Faz demonstrativos ano a ano para concluir pela não existência de matéria tributável. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Como decorrência do IRPJ, reitera os argumentos expendidos em relação ao IR. Que não houve insuficiência na determinação da base de cálculo da CSL mas, diferimento de tributação da receita não recebida. 1 I 1 MULTA ISOLADA SOBRE O IRPJ A fiscalização calculou sobre a mesma base de cálculo duas multas de 75%, sobre os valores das exclusões e sobre os valores adicionados ao lucro real declarados. Diz que o demonstrativo está eivado de incorreções e passa a demonstrar. Diz que o auto de infração não apurou, em qualquer tempo, falta de recolhimento do IR por estimativa, já que a empresa apurou resultados negativos, de acordo com os balanços de suspensão ou redução cujos balancetes mensais foram escriturados no livro diário, fatos esses constatados e registrados pelo Auditor Fiscal às fls. 226 e 239, quando cuidou da imposição da multa isolada. Pelas mesmas razões discorda da aplicação da multa isolada em relação à CSL. Anexou à impugnação a documentação de folhas 317 a 713. Encaminhado para julgamento, o relator, no intuito de afastar alegações de cerceamento do direito de defesa, propôs diligência para reabrir prazor) 6 ___ Processo n° : 10140.001682/2001-16 Acórdão n° : 107-06.818 para a impugnação, uma vez que a empresa somente teve acesso aos livros que estavam com os auditores 15 dias após a ciência do auto de infração. (doc. Fl. 742.). A 2a Turma de julgamento da DRJ em Campo Grande, manteve o lançamento, ementando sua decisão da seguinte forma. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999. Ementa: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Falece à autoridade administrativa competência para apreciar discussão sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou de atos normativos infralegais, devendo tal matéria ser reservada ao Poder Judiciário. Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, os quais deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto, não cogitam estes princípios de proibição aos atos de ofício praticados pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. CONFISCO A vedação do confisco é imperativo constitucional que diz respeito à limitação do poder de tributar da União, entidade responsável pela instituição de tributos, não se referindo especificamente a determinado crédito tributário decorrente de ação plenamente vinculada e obrigatória da autoridade administrativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1996, 1997, 1998, 199 yEmenta: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS 7 ___ . - Processo n° : 10140.001682/2001-16 Acórdão n° : 107-06.818 A prova documental dever ser apresentada na impugnação, preduindo o direito de o impunante faze-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo superveniente ou destine- se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas. Assunto: Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: DIFERIMENTO. CONTRATOS MANTIDOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. O exercício da faculdade da contribuinte de diferir a tributação do imposto de renda para o momento do recebimento da receita, no caso de contratos de longo prazo com entidades governamentais, deve ser comprovada através dos lançamentos correspondentes no livro de apuração do lucro real. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ CALCULADO SOBRE A BASE ESTIMADA. 1 Tendo optado pela forma de tributação dos lucros com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita à antecipações do IRPJ por estimativa. O não recolhimento ou recolhimento a menor deste imposto sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada determinada no artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430196. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL O decidido no imposto sobre a renda de pessoa jurídica, por basear-se nos mesmos argumentos e provas da impugnação, alcança as tributações reflexas dele decorrentes. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL CALCULADA SOBRE A ASE ESTIMADA.t3 , 8 _ , _ Processo n° : 10140.001682/2001-16 Acórdão n° : 107-06.818 Tendo optado pela forma de tributação dos lucros com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita à antecipações da CSLL por estimativa. O não recolhimento ou recolhimento a menor desta contribuição sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada determinada no artigo 44, § 1° inciso IV da Lei n° 9.430196. Quanto ao PIS acrescenta o seguinte: TRIBUTAÇÃO REFLEXA O decidido no imposto sobre a renda de pessoa jurídica, por basear-se nos mesmos argumentos e provas da impugnação, alcança as tributações reflexas dele decorrentes. Lançamento Procedente." , Cientificada da decisão em 05 de abril de 2.002, a empresa apresentou recurso contra a decisão de primeira instância, fls. 1.052/1.071 argumentando, em epítome as mesmas razões trazidas quanto ao IRPJ que abaixo se transcreve. A IMPORTÂNCIA DO PROCEDIMENTO FISCAL Que o auto de infração só pode ser lavrado quando exsurge a obrigação tributária se e 1 quando ocorrer no mundo empírico a previsão tácita descrita na norma jurídica, mercê da envoltura e obediência aos princípios constitucionais tributários. Que o lançamento dever obedecer os requisitos basilares do Decreto 70.235/72, isto não foi observado pelo fisco. Para ser legítimo o ato de lavratura do auto de infração, não basta que se promova a declinação de um determinado número de artigos da legislação própria para tê-lo como fundamentado. Mais que isto é preciso que os dispositivos mencionados digam respeito especificamente à situação concreta e à normativa, demonstrando a sua subsunção do fato à norma, o que inocorreu s(r- presentemente. Cita Doutrina de Samuel Monteiro. 9 _ Processo n° : 10140.001682/2001-16 Acórdão n° : 107-06.818 Reitera as razões contidas na impugnação. Quanto à apreciação de inconstitucionalidade diz que a autoridade administrativa é competente para apreciar a matéria constitucional. Obviamente, apenas não tem competência para declara-la em caráter erga omnes. Cita a decisão 103-20584, na qual a relatora Conselheira Mary Elbe Gomes Queiroz, faz referência aos princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva e do não confisco. Passa a enumerar os equívocos cometidos pela fiscalização. Solicita o provimento do recurso ou se o Conselho assim entender, a conversão do julgamento em diligência para se verificar aspectos relativos aos anexos e respectivas notas explicativas. Em relação esta lide relativa ao PIS, acrescenta que a forma de procedimento, tributação pelo regime de caixa está prevista na Lei n° 9.718 de 28 de novembro de 1998 e na IN SRF 126/88. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. io Processo n° : 10140.001682/2001-16 Acórdão n° : 107-06.818 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES — Relator O recurso é tempestivo O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente de lançamento decorrente do processo n° 10140.001683/2001-61, julgado por esta câmara que decidiu pelo provimento do recurso em virtude da incerteza quanto à matéria tributável nas datas alocadas pela fiscalização em razão da falta de aprofundamento da auditoria. O próprio relator do acórdão recorrido reconhece que as IN SRF 21/79 e 40/89, são compatíveis com a legislação atual, artigo 3° da Lei n° 9.715/98, assim poderia a empresa recolher o PIS por ocasião da percepção efetiva da receita ou por ocasião do faturamento. Se havia opção e ela fora exercida caberia à fiscalização, assim como no IRPJ provar que os recebimentos se deram por ocasião dos respectivos faturamentos. 11 • . „ Processo n° : 10140.001682/2001-16 Acórdão n° : 107-06.818 Por essas razões e, pelas expendidas no voto prolatado no acórdão atinente ao IRPJ, conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, 19 de setembro de 2002. / • JO: OVIS A S. 12 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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