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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4523364 #
Numero do processo: 11516.000787/2009-62
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000787/2009­62  Resolução nº  3801­000.417  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  de  créditos  da  contribuição  ao  PIS  de  incidência  não­cumulativa  apurados  no mercado  interno  no  quarto  trimestre  do  ano­calendário  2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  –  DRF/FNS proferiu Despacho Decisório no qual indeferiu o Pedido de  Ressarcimento, em vista de que, apesar de reiteradamente intimada, a  contribuinte  não  apresentou  arquivos  digitais  representativos  dos  documentos fiscais, previstos na Instrução Normativa SRF nº 86/2011 e  no  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  ADE  n°  15/2001  passíveis  de  aproveitamento. Fundamenta a autoridade fiscal que as inconsistências  nos  arquivos  digitais  e  nos  arquivos  do  SINCO  ­  Notas  Fiscais,  principalmente  em  relação  aos  créditos  e  débitos  relativos  aos  itens  das  notas  fiscais,  não  permitiram  a  corroboração  dos  valores  informados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais  ­  DACON,  tornando  qualquer  verificação  do  crédito  pleiteado  igualmente inconsistente.   Inconformada com o indeferimento do pedido, a contribuinte apresenta  Manifestação de Inconformidade na qual alega que:  ­ conforme despacho decisório houve somente alguns arquivos digitais  apresentados com supostas inconsistências;  ­  em  atenção  às  diversas  intimações,  apresentou  inúmeras  vezes  os  arquivos  digitais  requisitados,  elaborados  de  acordo  com  os  parâmetros estipulados pelo ADE Cofins nº 15/2001 e seus anexos;  ­  os  arquivos  digitais  apresentados  foram  devidamente  validados  mediante  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  –  SVA, bem como passados pelo SINCO, não contendo nenhuma ressalva  ou problema;  ­  os  arquivos  digitais  abriram  de  forma  integral  e  sem  apresentar  nenhuma  falha  ou  inconsistência  nos  computadores  da  empresa,  indicando  alguma  incompatibilidade  com  os  equipamentos  utilizados  pelo agente fiscalizador;  ­  apresentou  todas  as  informações  requisitadas,  estando  os  arquivos  devidamente validados e respeitando os parâmetros do ADE nº 15/01,  assim,  caberia  à  autoridade  fiscal  procurar  verificar  se  seus  equipamentos  se  encontram  atualizados  e  compatíveis,  ou  ainda,  requisitar  os  arquivos  digitais  em  outros  formatos,  ou  mesmo  a  apresentação dos documentos físicos para verificação do crédito;  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000787/2009­62  Resolução nº  3801­000.417  S3­TE01  Fl. 4          3 ­ o ADE nº 15/01 e a Instrução Normativa nº 86/01 não informam qual  a  extensão  do  arquivo  a  ser  apresentado  ou  mesmo  a  versão  do  programa;  ­  a  falta  de  indicação  da  classificação  das  mercadorias  em  alguns  arquivos digitais não poderia representar óbice ao reconhecimento dos  créditos  requeridos,  uma  vez  que  o  direito  de  crédito  está  constitucional  e  legalmente  assegurado,  não  podendo  ser  negado  quando  configuradas  as  hipóteses  previstas  na  legislação  e  muito  menos  ser  preterido  em  função  de  supostas  inconsistências  na  visualização de arquivos digitais validamente apresentados;  ­ por força do princípio da verdade material, se os créditos existem, a  autoridade fiscal não pode se furtar em reconhecê­los, uma vez que os  documentos apresentados comprovam de forma cabal a existência dos  créditos requeridos.  E conclui:  Lembre­se:  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência dos créditos requeridos pela empresa estavam à disposição  do agente fiscalizador. Problemas de compatibilidade entre alguns dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa  e  os  equipamentos  da  fiscalização  não  poderiam  servir  de  óbice  ao  reconhecimento  dos  créditos  requeridos,  especialmente  porque  a  cooperativa  dispõe  de  todos  os  documentos  físicos  (livros  devidamente  escriturados,  notas  fiscais, entre outros) para a verificação dos créditos.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­ APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito  creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário com as seguintes alegações:  ­  a  decisão  de  primeira  instância  possui  grave  contradição  em  suas  próprias conclusões;  ­  a  recorrente apresentou vários  arquivos magnéticos  em  resposta às  intimações efetuadas;  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000787/2009­62  Resolução nº  3801­000.417  S3­TE01  Fl. 5          4 ­  apenas  alguns  desses  arquivos  apresentaram  pequenas  inconsistências,  em  grande  parte  geradas  por  conflito  entre  os  formatos dos arquivos;  ­ se apenas parte dos arquivos não pode ser verificada por apresentar  inconsistências  (geradas  apenas  por  erros  de  leitura  dos  arquivos),  seria  indispensável  a  realização  de  diligência  para  verificar  tais  informações;  ­ somente em questões pontuais a fiscalização ficou em dúvida;  ­  é  desproporcional  e  desarrazoado  indeferir  a  totalidade  do  crédito  quando apenas uma pequena parte suscitou dúvidas à fiscalização;  ­  a  escrita  fiscal  da  recorrente  está  e  sempre  esteve  inteiramente  à  disposição da fiscalização, e possui todas as informações necessárias a  comprovação do crédito requerido;  ­ quanto à suposta impossibilidade de análise dos arquivos magnéticos,  por  estes  estarem  supostamente  em  desacordo  com  a  legislação,  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  levar  em  consideração  os  ditames do próprio art. 65 da IN SRF 900/08;  ­ cumpriu rigorosamente o requisito formal estabelecido no art. 65 da  IN SRF 900/08,  uma vez  que  todos os  arquivos  digitais apresentados  forma  validados  através  do  SVA,  e  demonstram  de  forma  clara  e  precisa a origem do crédito requerido;  ­  o  direito  a  crédito  dos  contribuintes,  especificamente  no  caso  dos  tributos  não­cumulativos,  é  garantido  constitucionalmente  e  legalmente;  ­  junta  ao  presente  recurso  dois  DVDS  que  contém  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação do crédito,  nas  extensões  específicas requeridas pela fiscalização;  ­  o  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  não  é  cabível  quando  o  motivo  é  a  não  apresentação  de  documentos  requeridos,  ensejando  apenas  o  arquivamento  do  pedido  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  9.784/99 e no art. 103 do Decreto 7.574/11;  ­ o arquivamento do Pedido de Ressarcimento até o cumprimento das  exigências fiscais é medida que se impõe a Administração, por força de  Lei.  Colaciona jurisprudência administrativa.  Por fim, requereu que o recurso fosse conhecido e provido para:  a) reconhecer o crédito pleiteado no presente pedido de ressarcimento;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  verificar  a  existência  do  crédito.  Em  complemento  as  razões  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  apresentou  petição com os seguintes argumentos:  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000787/2009­62  Resolução nº  3801­000.417  S3­TE01  Fl. 6          5 ­ os prazos constantes das intimações fiscais para a apresentação dos  documentos  não  permitiram  à  empresa  a  conversão  de  todos  os  arquivos  digitais  que  comprovam  os  créditos  para  o  formato  exigido  pelo agente fiscalizador;   ­  a  COREC  determinou  que  o  prazo  hábil  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  deve  ser  de  110  dias,  nos  termos  do  Ato  Declaratório Executivo nº 03/2012, publicado no DOU em 15/08/2012;  ­  sendo  norma  procedimental  que  beneficia  a  empresa,  deve  ser  aplicada retroativamente em respeito ao art. 106, II, “b” do CTN;  ­  consequentemente,  os  documentos  magnéticos  para  a  comprovação  dos créditos poderiam ser apresentados em até 110 dias.  Por último, requereu que fosse aplicado o ADE 3/2012 ao presente processo.  É o relatório.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000787/2009­62  Resolução nº  3801­000.417  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  após  a  Emenda  Constitucional  42/2003  a  não­  cumulatividade das contribuições PIS e Cofins foi assegurada constitucionalmente.  As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  com  as  alterações  posteriores,  disciplinam  o  regime  da  não­cumulatividade  das  contribuições PIS e Cofins, respectivamente.   Para o exercício da não­cumulatividade das contribuições essas  leis asseguram  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  descontar  créditos  sobre  custos  e  despesas  enumerados  nos  respectivos atos legais citados.  A Instrução Normativa RFB nº 900, de30 de dezembro de 2008, estabelecia:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que  não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  somente  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:   I ­ às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim  específico  de  exportação;  ou  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência.  (...)  Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada,  mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas.  (...) (grifou­se)  Posto, em tese, o direito do contribuinte, passa­se ao exame da situação fática­ probatória.   Do  exame  dos  autos  administrativos,  constata­se  que  por  diversas  vezes  a  recorrente  foi  intimada  a  comprovar  o  seu  direito  creditório.  Em  atendimento  às  diversas  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000787/2009­62  Resolução nº  3801­000.417  S3­TE01  Fl. 8          7 intimações  apresentou  uma  série  de  arquivos  magnéticos,  conforme  recibo  de  entrega  de  arquivos digitais.   Por  seu  turno,  a  autoridade  fiscal  ao  examinar  os  arquivos  digitais  identificou  uma série de inconsistência e/ou formato incompatíveis com o ADE COFIS 15/2001.   É fato que a recorrente sempre atendeu as intimações da autoridade fiscal, ainda  que  de  forma  deficiente,  situação  admitida  em  seu  recurso  voluntário.  O  indeferimento  do  pedido de ressarcimento com a justificativa de inconsistências nos arquivos digitais apresenta­ se desproporcional ao direito da contribuinte.  Convém ressaltar que eventuais erros na apresentação dos arquivos digitais não  são elementos suficientes para afastar o direito de ressarcimento/compensação previsto na lei  de  regência,  pois  o Estado  não  deve  se  enriquecer  ilicitamente. A questão  relevante  é  que  a  recorrente  de  forma  sistemática  procurou  comprovar  o  seu  direito  creditório,  inclusive  a  fiscalização admitiu que parte dos arquivos digitais estavam corretos.  Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto da informação fiscal:  “Na ocasião foi lavrado o Termo de Diligência Fiscal, Solicitação de  Documentos  (fls.  305/306),  tendo  o  interessado  disponibilizado  a  maior parte dos documentos solicitados. (grifou­se)  Além  do  mais,  apresentou  novos  arquivos  digitais  supostamente  sem  inconsistências, conforme consta em seu recurso voluntário.  De sorte que não se compartilha com a tese de indeferimento do ressarcimento  por  eventuais  inconsistências  nos  arquivos magnéticos, mormente  quando  ficou  comprovado  que a recorrente reiteradamente procurou solucioná­las.  Quanto  ao  argumento  de  que  o  prazo  hábil  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  deve  ser  de  110  dias,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  03/2012,  publicado no DOU em 15/08/2012, não assiste razão à recorrente.  Este ato Declaratório foi emitido para o atendimento de uma situação específica,  qual  seja,  o  atendimento  de  intimações  eletrônicas. Assim,  este  dispositivo  legal  não  produz  quaisquer efeitos em relação às intimações das autoridades fiscais, não eletrônicas.   Ademais,  não  se  trata  de  norma  procedimental,  pois  alcança  um  universo  específico de contribuintes, logo não se aplica o princípio da retroatividade benigna disposto no  art. 106, inciso II, alínea “b”, do Código Tributário Nacional.  Destarte, na solução deste  litígio adota­se como prazo para a apresentação dos  arquivos digitais e sistemas utilizados por parte da recorrente o disposto no art. 2º da Instrução  Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001 (DOU de 23/10/2001, pág. 18), in verbis:  Art.  2o  As  pessoas  jurídicas  especificadas  no  art.  1o,  quando  intimadas pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras.(grifou­se)  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000787/2009­62  Resolução nº  3801­000.417  S3­TE01  Fl. 9          8 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem como objeto principal o  ressarcimento de créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep ou da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  Em  que  pese  o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos apresentados são insuficientes para se apurar os créditos da contribuição.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  receba  os  arquivos  apresentados  no  recurso  voluntário,  efetue  sua  autenticação e validação nos sistemas da RFB;  b) caso constate inconsistências nos arquivos magnéticos, intime o contribuinte  para no prazo de 20 (vinte) dias a solucioná­las;  c) a partir dos arquivos magnéticos e com base na escrituração fiscal e contábil,  não havendo inconsistências  impeditivas, apure eventual valor passível de ressarcimento com  base na legislação de regência;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de vinte dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator        Fl. 583DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10880.034080/94-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1993 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. Ocorrendo alguma das hipóteses do art. 151 do CTN, ficará o Fisco impedido de mover eventual execução fiscal contra o contribuinte a fim de cobrar o crédito tributário, mas não de efetuar o lançamento para fins de decadência, nos termos do art. 63 da Lei 9.430.
Numero da decisão: 3401-002.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos Dantas  de Assisi,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques Cleto  Duarte, Ângela Sartori e Adriana Oliveira e Ribeiro.     Fl. 409DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10880.034080/94­55  Acórdão n.º 3401­002.124  S3­C4T1  Fl. 6          3   Relatório  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.  103/106  para  a  exigência do IPI, do período de apuração de setembro de 1989 a dezembro de 1993, no valor  de 1.887.828,04 UFIR.  Consoante descrição fática do auto e termo de verificação (fl. 74), houve falta  de  lançamento  de  IPI,  no  período  em  apuração,  pela  saída  de  embalagens  de  metal  de  apresentação com erro de classificação fiscal e alíquota inferior. No entender da contribuinte,  seu  produto  estaria  classificado  no  código  7310.21.0100  da  TIPI/89,  com  alíquota  de  4%,  destinado a embalagens  de  transporte,  quando, no  entender da  fiscalização, o  correto  seria o  código  7310.219900,  com  alíquota  de  10%,  conforme  Despacho  Homologatório  CST  n.  172/92,  referente  à  consulta  sobre  classificação  de  mercadorias  feita  pelo  Sindicato  das  Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo.  Consta também que os valores foram lançados em relação aos fatos geradores  ocorridos  até  a  data  da  protocolização  da  consulta  pelo  Sindicado  (06/09/1991),  e  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  data  em  que  o  consulente  foi  notificado  da  decisão  (15/04/1992),  em  respeito  ao  Decreto­Lei  n.  2.227/85,  que  dispõe  sobre  consulta  sobre  a  classificação fiscal.  O  contribuinte  obteve  liminar  em  medida  cautelar,  no  processo  n.  92.0010342­1,  expedido  pela  4ª  Vara  da  Justiça  Federal  do  DF,  o  qual  lhe  assegurou  o  recolhimento sob a alíquota de 4%.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 110/117).  A DRJ em Ribeirão Preto (fls. 324/329), no acórdão n. 14­28.771, proveu em  parte a impugnação apresentada pelo contribuinte conforme a seguinte ementa:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1993   PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE.   Não há  falar em nulidade do procedimento, enquanto atividade  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  mesmo  estando  o  contribuinte  beneficiado  por  medida  liminar  judicial.   CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.   As  decisões  do  Poder  Judiciário  prevalecem  sobre  o  entendimento da esfera administrativa, assim, não se discute na  esfera  administrativa  a  mesma  matéria  discutida  em  processo  judicial.   MULTA. LIMINAR. MEDIDA CAUTELAR.   O  deferimento  de  liminar  nos  autos  de  Medida  Cautelar  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  exclui  a  imposição de penalidade.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   Em suma, os julgadores aplicaram a concomitância no o mérito da questão, e  não  conheceram  a  impugnação  na  parte  que  tratava  da  alíquota  aplicável  para  a  saída  de  embalagens de metal do estabelecimento do contribuinte,  e cancelaram a multa de ofício em  razão da suspensão da exigibilidade do crédito pela existência de medida liminar suportando o  direito do interessado.  Cientificada em 18/08/11 (fls. 336/v) apresentou recurso voluntário para este  conselho,  por  meio  do  qual  pleiteia  o  conhecimento  do  presente  e  a  nulidade  do  auto  de  infração, bem como, alega em síntese:  ­ nulidade do auto de infração tendo em vista que, conforme afirmação do v.  acórdão,  a  atitude  do  ora  recorrente  estava  amparado  por  medida  liminar,  que  assegurou  o  direito de promover a saída de seus produtos com alíquota do IPI de 4%. O crédito tributário  jamais poderia ser lançado e constituído, vez que já foi judicialmente considerado inexistente e  ilegítimo;  ­  a  ordem  judicial  afastou  o  pagamento  da  diferença  de  6%  exigida  pelo  Fisco.  O  presente  lançamento,  ainda  que  reconhecida  a  suspensão  de  sua  exigibilidade,  configura verdadeira desobediência à ordem judicial que está, por sua vez, em plena vigência;  ­  cita  o  art.  62  do Decreto  n.  70.235/72  argumentando  que  o  dispositivo  é  claro ao vedar ao Fisco a instauração de qualquer procedimento fiscal que tenha por objeto a  persecução de créditos tributários já afastados pelo Poder Judiciário.  É o relatório.                            Fl. 411DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10880.034080/94­55  Acórdão n.º 3401­002.124  S3­C4T1  Fl. 7          5 Voto             Conselheira Ângela Sartori, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  De início cabe esclarecer que a matéria que ora se analisa limita­se a arguição  de  nulidade  do  auto  de  infração,  haja  vista  que  a DRJ  identificou  a  concomitância  entre  as  demandas no que se cinge ao mérito da causa. Da mesma forma, o ora recorrente conformou­se  com a decisão neste ponto e deixou de impugná­la.  Por outro lado, o cancelamento da multa de ofício em razão da existência de  liminar favorável aos interesses do sujeito passivo, matéria esta diversa daquela discutida nos  autos do processo judicial, foi deferido quando da análise da impugnação por aqueles eméritos  julgadores,  de modo  que  não  há  interesse  de  agir  neste  ponto  e  o  contribuinte  não  voltou  a  levantar a questão sem seu recurso voluntário.  Como  relatado  alhures,  a  TAPON  CORONA METAL  PLÁSTICO  LTDA  repisa  em  sede  de  recurso  voluntário  que  o  lançamento  desrespeitou  de  forma  evidente  a  decisão judicial que lhe assegurou o recolhimento do IPI, sob as embalagens de metal que saem  de seu estabelecimento, pela alíquota de 4% até decisão final. Referida sentença, cuja conlusão  se encontra acostada aos autos em fl. 157, determinou que a Fazenda Nacional se abstivesse,  nesse  tempo,  de  qualquer  ato  tendente  à  exigência  das  diferenças  tributárias  decorrentes  da  nova classificação, impugnada naquela assentada.  Todavia,  não  vislumbro  qualquer  nulidade  apta  a  ensejar  a  anulação  do  lançamento  tributário.  Isto  porque,  as  hipóteses  de  nulidade  estão  previstas  no  art.  59  do  Decreto n. 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Assim,  sabendo  que  no  presente  caso  o  auto  de  infração  foi  lavrado  pela  autoridade  administrativa  competente,  e  que  nenhuma  decisão  proferida  até  o  presente  momento preteriu o direito de defesa da recorrente, não há que se falar em nulidade do auto de  infração.  Também não há que se falar em vício por ilegalidade do auto de infração uma  vez que o art. 63 da Lei 9.430 prevê o lançamento para prevenção da decadência, despido da  exigência da multa de ofício:  Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a  tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do art. 151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966,não caberá  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 lançamento  de  multa  de  ofício.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Portanto,  a  decisão  judicial  que  suspende  liminarmente  a  exigibilidade  do  crédito tributário não tem o condão de impedir seu lançamento para fins de evitar decadência,  mas  sim  de  impedir  que  o  Fisco  inscreva  o  contribuinte  em  divida  ativa  ou  mova  ação  de  execução fiscal contra este, visando o recebimento do seu crédito.  CONCLUSÃO:  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  voluntário  e,  no  mérito, negar provimento.     Ângela Sartori  (assinado digitalmente)                                Fl. 413DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10680.015940/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente. A alegação de desconhecimento da lei não exonera o contribuinte do pagamento do tributo, tampouco, o dispensa dos acréscimos legais previsto na legislação. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar a dedução de despesas médicas. Contudo, não se admite a dedução de despesas médicas, quando presente a existência de indícios de que os serviços a que se referem os recibos não foram de fato executados e o contribuinte intimado deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade da prestação dos serviços. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 18/03/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente a Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 18/03/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente a Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 127          1 126  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.015940/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.496  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos e Despesas médicas  Recorrente  ANTONIO ROBERTO RETTORE MATTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO.  A responsabilidade tributária independe da intenção do agente. A alegação de  desconhecimento da lei não exonera o contribuinte do pagamento do tributo,  tampouco, o dispensa dos acréscimos legais previsto na legislação.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis  para  comprovar  a  dedução  de  despesas médicas. Contudo,  não  se  admite  a  dedução  de  despesas médicas,  quando  presente  a  existência  de  indícios  de  que os serviços a que se referem os recibos não foram de fato executados e o  contribuinte intimado deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da  efetividade da prestação dos serviços.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 59 40 /2 00 8- 19 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.015940/2008­19  Acórdão n.º 2102­002.496  S2­C1T2  Fl. 128          2   EDITADO EM: 18/03/2013    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente a Conselheira  Acácia Sayuri Wakasugi.      Relatório  Contra ANTONIO ROBERTO RETTORE MATTA foi  lavrada Notificação  de Lançamento, fls. 04/07, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2004, exercício 2005, no valor total de R$ 24.867,17,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 28/11/2008.  As  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  foram:  dedução  indevida  de  despesas médicas, no valor de R$ 29.300,00 e omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura  Municipal  de  Igarapé  (rendimentos  do  trabalho)  e  da Administradora  de Condomínios  Ltda  (rendimentos de aluguel), nos valores de R$ 5.085,46 e R$ 6.149,80, respectivamente.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/03, que foi considerada improcedente, por unanimidade, conforme Acórdão DRJ/BHE  nº 02­28.603, de 13/09/2010, fls. 41/45.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 18/10/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  48,  o  contribuinte  apresentou,  em  16/11/2010,  recurso  voluntário, fls. 49/56, trazendo, em síntese, as seguintes alegações:  ­ que reconhece as omissões de rendimentos, no entendo não é razoável punir­se um  contribuinte que descumpre a lei por desconhecê­la;  ­  que  o  contribuinte  efetuou  os  pagamentos  em  moeda  corrente,  o  que  restou  definitivamente  comprovado  pela  juntada  dos  contracheques  de  recebimentos  do  salário e pela planilha apresentada.  É o Relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.015940/2008­19  Acórdão n.º 2102­002.496  S2­C1T2  Fl. 129          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O  lançamento  imputou  ao  recorrente  duas  infrações,  a  saber:  omissão  de  rendimentos e dedução indevida de despesas médicas.  No recurso, o contribuinte reconhece a infração de omissão de rendimentos,  no  entanto,  afirma  não  ser  razoável  punir­se  um  contribuinte  que  descumpre  a  lei  por  desconhecê­la.  Nesse  aspecto,  cumpre  esclarecer  que  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias independe da intenção do agente, conforme disposto no art. 136 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Nestes  termos,  tem­se  que  a  alegação  de  desconhecimento  da  lei  não  pode  exonerar o contribuinte do pagamento do tributo, tampouco, dispensá­lo dos acréscimos legais  previsto na legislação, de sorte que deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos, nos  termos em que consubstanciada no lançamento.  No  que  concerne  à  infração  de  dedução  indevida  de  despesas médicas,  no  valor  de  R$ 29.300,00,  representada  pelos  recibos  emitidos  pelos  seguintes  profissionais/pessoa  jurídica:  Simone  Ferraz  Braga  de  Oliveira  (R$ 5.000,00),  Cristiane  Gabriel  (R$ 12.000,00),  Juliana  do  Prada Cardoso(R$ 5.000,00),  Edirlaine Gilberto  Carneiro  (R$ 4.800,00) e Pro­Gente Psicologia e Desenvolvimento Humano Ltda (R$ 2.500,00), tem­se  que a autoridade fiscal não acatou as referidas despesas por entender não comprovado e efetivo  pagamentos das quantias referidas nos respectivos recibos.  Para a análise das alegações trazidas pela defesa, traz­se a seguir a legislação  tributária que regula a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º ­ A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.015940/2008­19  Acórdão n.º 2102­002.496  S2­C1T2  Fl. 130          4 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima,  cabe  ao  contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  e  nas  datas  constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de  dedução, no período assinalado.  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto à idoneidade do documento por parte da autoridade fiscal, pode esta solicitar provas não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  E  este  é  o  caso  dos  autos.  A  dedução  de  despesas  médicas  pleiteada  pelo  contribuinte  foi  de  R$ 29.300,00,  que  corresponde  a  37%  do  seu  rendimento  líquido  (rendimento  declarado  de  R$ 92.132,37,  deduzido  da  despesa  de  previdência  oficial  de  R$ 3.322,05 e do imposto de renda retido na fonte de R$ 10.057,93). Tem­se, portanto, que a  dedução  pleiteada  é  exagerada  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  de  sorte  que  está  plenamente  justificada  a  conduta  da  autoridade  fiscal  em  solicitar  a  comprovação  do  efetivo  pagamento das quantias especificadas nos recibos apresentados pelo contribuinte. E mais, não  se pode esquecer que o recorrente também incorreu na infração de omissão de rendimentos.   Por seu turno, o recorrente afirma no recurso que efetuou os pagamentos em  moeda corrente, o que restou definitivamente comprovado pela juntada dos contracheques de  recebimentos do salário e pela planilha apresentada.  Ocorre  que  os  contracheques  e  a  planilha,  apresentados  pelo  contribuinte,  demonstram apenas a disponibilidade  financeira de  recurso para  fazer  frente aos pagamentos  dos  valores  consignados  nos  recibos.  Entretanto,  não  comprovam  a  efetividade  dos  pagamentos,  ou  seja,  as  provas  apresentadas  pela  defesa  não  se  prestam  para  comprovar  a  transferência dos recursos para os profissionais, que emitiram os recibos médicos.  E mais, não é razoável admitir­se que um contribuinte que tem conta bancária  faça pagamentos da ordem de R$ 4.000,00 em dinheiro, quando poderia usufruir da facilidade  de pagamento em cheques ou ordens bancárias, que são os meios mais usuais e seguros.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.015940/2008­19  Acórdão n.º 2102­002.496  S2­C1T2  Fl. 131          5 Assim, pelas  razões  acima expostas,  deve­se manter  a  glosa da dedução de  despesas  médicas,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar,  durante  o  procedimento  fiscal,  tampouco  nas  fases  de  impugnação  e  recursal,  a  efetividade  dos  pagamentos apontados nos recibos de despesas médicas.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10660.901553/2009-16
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida em Aspectos Prejudiciais. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a autoridade julgadora da DRJ não analisa todas as razões de defesa expressas na manifestação de inconformidade, por ter se restringido a aspectos prejudiciais superados na análise do recurso voluntário. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada a questão prejudicial, depende da análise, pela autoridade julgadora “a quo” que jurisdiciona a contribuinte, da existência, suficiência e disponibilidade do crédito, além da possibilidade de sua utilização na compensação pretendida
Numero da decisão: 1801-001.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de 1ª instância, para se pronunciar a respeito do mérito do litígio, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.901553/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.322  –  1ª Turma Especial   Sessão de  5 de março de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  CONSTRUTORA GOMES PIMENTEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA  EM  ASPECTOS PREJUDICIAIS.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a autoridade  julgadora  da  DRJ  não  analisa  todas  as  razões  de  defesa  expressas  na  manifestação de inconformidade, por ter se restringido a aspectos prejudiciais  superados na análise do recurso voluntário. A homologação da compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  superada  a  questão  prejudicial,  depende  da  análise,  pela  autoridade  julgadora  “a  quo”  que  jurisdiciona  a  contribuinte,  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito, além da possibilidade de sua utilização na compensação pretendida        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora  de  1ª  instância,  para  se  pronunciar  a  respeito  do  mérito  do  litígio,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 15 53 /2 00 9- 16 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901553/2009­16  Acórdão n.º 1801­001.322  S1­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n º 09­36.363, de  16/08/2011, da 2a. Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 26/28) que, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho  Decisório  da  DRF  em  Varginha/MG,  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  em  DCOMP.   Histórico  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  eletronicamente em 28/06/2006 (fls. 18/23) que informa direito creditório relativo a pagamento  indevido ou a maior de estimativa de CSLL relativa ao mês de agosto de 2005 (recolhimento  em  setembro/2005),  no  valor  de  R$  8.572,30,  para  utilização  na  compensação  de  débito  de  estimativa de IRPJ do mês de agosto de 2005, no mesmo valor do indébito informado.  Pelo Despacho Decisório Eletrônico da DRF em Varginha/MG, emitido em  25/03/2009  (fl.  11)  não  houve  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pois  o  DARF  indicado  no  PERDCOMP  para  comprovação  do  indébito  já  teria  sido  alocado  a  outro  pagamento e, assim, não haveria a disponibilidade do crédito.  Foi apresentada manifestação de inconformidade (fls. 01/04) na qual alega, a  interessada,  que  teria  direito  ao  indébito  pois  procedera  ao  recolhimento,  no  curso  do  ano­ calendário 2005, de estimativas de CSLL nos seguintes valores:  Meses  Valores  Janeiro  6.121,36  Fevereiro  3.247,07  Março  2.502,26  Abril  2.265,22  Maio  2.934,05  Junho  5.583,43  Julho  9.611,00  Agosto  8.572,30  Setembro  100,00  Outubro  10.064,45  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901553/2009­16  Acórdão n.º 1801­001.322  S1­TE01  Fl. 4          3 Novembro  8.334,68  Dezembro  0,00  Total  59.255,74  Alega que, de  acordo  com a Ficha 17 da DIPJ/2006 o valor  apurado  como  devido da CSLL ao final do ano­calendário 2005 montou em R$ 29.256,37 que, diminuído dos  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  mensal,  resultaria  num  saldo  a  compensar  de  R$  29.999,37.  Analisando  o  pedido  a  2a.  Turma  Julgadora  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  indeferiu  o  pleito  ao  argumento  de  que,  nos  termos  da  IN  SRF  n  º  660/2005,  pagamentos  efetuados  a  título  de  estimativa  de  CSLL  não  podem  ser  utilizados  como  indébito,  em  compensação, e somente podem ser aproveitados para dedução da contribuição anual devida ou  na composição do saldo negativo respectivo (fls. 26/28).  Notificada da decisão, em 22/09/2011, como demonstra a cópia do AR (fl. 37  processo digital) apresentou, a  interessada, em 17/10/2011, recurso voluntário. Nas razões de  defesa  aduz  que  instruções  normativas  poderiam  estabelecer  formas  e  procedimentos  para  realização  de  compensações  mas  jamais  restringir  o  direito  à  compensação  previsto  em  lei.  Argumenta,  ainda,  ter  ocorrido  um  mero  erro  formal  no  preenchimento  da  declaração  eletrônica  de  compensação,  no  campo  “tipo  do  crédito”,  preenchido  com  a  informação  “pagamento  indevido  ou  a maior”,  quando  o  correto  seria  “saldo  negativo  de CSLL”.  Pede,  assim, em respeito ao princípio da verdade material, que seja reconhecido o direito creditório a  título de saldo negativo de CSLL e homologada a compensação declarada.  É o relatório.      Voto               Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    A Turma Julgadora de 1a. instância indeferiu o pleito ao único argumento de  que, nos termos da IN/SRF n º 600, de 2005, seria vedada a utilização de estimativas mensais  recolhidas no curso do ano­calendário como direito creditório em compensações.  A questão quanto a possibilidade de haver recolhimento indevido ou a maior  no cálculo e pagamento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL no curso do ano­calendário  gerando um indébito a favor do contribuinte passível de restituição e compensação, encontra­se  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901553/2009­16  Acórdão n.º 1801­001.322  S1­TE01  Fl. 5          4 superada, inclusive no que diz respeito à legislação complementar. As justificativas encontram­ se pormenorizadas no Acórdão n º 1801­0000.486, desta 1a. Turma Especial da 3a. Câmara –  1a. Seção do CARF, de relatoria desta Conselheira.  Entretanto, a interessada, na manifestação de inconformidade, já dera indícios  de  que  pleiteava  como  indébito,  em  verdade,  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2005, para fazer frente à desejada compensação. Vejamos suas alegações à fl. 03:  Conforme  consta  da  Ficha  17  da  DIPJ/2006  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido devida, relativa ao ano de 2005, importou em R$ 29.256,37 1 (vinte  e nove mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e trinta e sete centavos), depois de  compensados os valores retidos na fonte.  Disso  resulta  um  saldo  a  compensar  de  R$  29.999,37  (Vinte  e  nove  mil,  novecentos  e  noventa  e nove  reais  e  trinta  e  sete  centavos),  ou  seja R$ 59.255,74  (cinqüenta  e  nove  mil,  duzentos  e  cinqüenta  e  cinco  reais  e  setenta  e  quatro  centavos) menos R$ 29.256,37 (vinte e nove mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e  trinta e sete centavos).  A Turma  Julgadora de 1a.  instância,  contudo, não  apreciou  as  alegações  da  defesa  a  respeito  da  ocorrência  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Compensação  Eletrônica, no tipo de crédito indicado. Desta feita, nas razões de defesa deduzidas no recurso  voluntário, a interessada reprisa que teria errado no preenchimento da referida DCOMP e que o  indébito pleiteado é o saldo negativo de CSLL apurado ao final do ano­calendário 2005.  Entretanto,  esta  Turma  Julgadora  do  CARF  não  pode  analisar  as  razões  meritórias de defesa, não analisadas pela autoridade julgadora “a quo”. A autoridade julgadora  “a  quo”.  centrou  sua  decisão  em  questão  prejudicial  e  assim  não  analisou  integralmente  os  argumentos da defesa, no que toca à ocorrência de erro no preenchimento da DCOMP, assim  como  também  não  analisou  a  efetiva  existência  e  procedência  do  crédito.  É  necessária  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  julgadora  competente,  quanto  aos  demais  aspectos  das  argüições de defesa, para homologação das compensações, além do que é imperiosa a análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado  e  da  possibilidade  de  sua  utilização na compensação de débitos de estimativa de IRPJ apuradas como devidas no curso  do ano­calendário 2005.   Cumpre registrar  inclusive que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas,  deve­lhe  ser  facultada  nova  oportunidade  de  apresentar  recurso  voluntário,  possibilitando­lhe a discussão do mérito da compensação na segunda instância administrativa  de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  mas  sem  homologar  as  compensações,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  julgadora da DRJ Juiz de Fora/MG,  com o conseqüente  retorno dos  autos  àquela  repartição,  para  verificação  dos  demais  argumentos  de  defesa  relativos  ao  erro  no  preenchimento da DCOMP, à existência,  suficiência e disponibilidade do crédito pretendido,  pronunciando­se, no mérito, a respeito das compensações declaradas pela recorrente.    Fl. 57DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901553/2009­16  Acórdão n.º 1801­001.322  S1­TE01  Fl. 6          5   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 58DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10380.008934/2005-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL. Exercício: 2001 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO — COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO — Até o advento da Medida Provisória n.1.858-6, de 1999, não existia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida, a partir de janeiro de 1992.
Numero da decisão: 9101-001.515
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso. Vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. 2) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.008934/2005­39  Recurso nº  164.096   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.515  –  1ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2012.  Matéria  CSLL  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Cia Energética do Ceará ­ COELCE      Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL.  Exercício: 2001  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  —  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  NA  SUCESSÃO — Até o advento da Medida Provisória n.1.858­6, de 1999, não  existia  qualquer  impedimento  legal  para  que  a  sociedade  sucessora  por  incorporação,  fusão ou cisão pudesse compensar  a base de cálculo negativa  da CSLL, apurada pela sucedida, a partir de janeiro de 1992.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso. Vencido o Conselheiro João Carlos de  Lima  Júnior.  2)  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.  (documento assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Valmar Fonseca de Menezes,  José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  João Carlos de Lima Junior, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado),     Fl. 452DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por VALMIR SANDRI   2 Plínio  Rodrigues  de  Lima,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  e  Suzy  Gomes  Hoffmann.                                                         Fl. 453DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.008934/2005­39  Acórdão n.º 9101­001.515  CSRF­T1  Fl. 2          3 Relatório  Em sessão plenária  realizada em 14 de maio de 2009, a 1ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  julgou  o  Recurso  Voluntário  n°  164.096  e,  por  unanimidade de votos, decidiu, dar provimento ao recurso.  Na  revisão  da  declaração  da  interessada,  foi  constatada  a  seguinte  irregularidade: “compensação a maior de base” de cálculo negativa da CSLL do ano de 2000,  no montante de R$ 207.243,94, tendo em vista a inexistência de saldo compensável, conforme  "Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL" (SAPLI — 1992 a 2000) que segue,  em anexo, devidamente atualizado pelas alterações promovidas "de oficio".  Mantida a exigência em primeira instância, sobreveio recurso voluntário com  decisão favorável à interessada, conforme Acórdão n° 1301­00.094, com a ementa a seguir:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL.  Exercido: 2001  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  —  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  NA  SUCESSÃO — Até  o  advento  da Medida Provisória  n.1.858­6,  de  1.999,  inexistia  qualquer  impedimento  legal  para  que  a  sociedade  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  pudesse  compensar  a  base  de  cálculo  negativa  da CSLL,  apurada  pela  sucedida, a partir de  janeiro de 1992.  Improcedente a glosa da  compensação efetuada naquele sentido.  Cientificada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  que  a  decisão  deu  a  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  foi  dada  por  outra Câmara, invocando como paradigma o acórdão nº 103­23.404, cuja ementa vai a seguir  transcrita:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício: 2001  Ementa:  CSLL.  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  NEGATIVAS.  INCORPORAÇÃO. Conforme expressa disposição legal (Medida  Provisória n. 1858­6, de 1999, sucedida pela Medida Provisória  n.  2.158­25,  de  2001),  a  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação não poderá  compensar  bases  negativas  apuradas  pela empresa incorporada. Recurso voluntário não provido.  O  Presidente  da  Terceira  Câmara  deu  seguimento  ao  recurso,    ao  entendimento de que: “Do exame dos acórdãos trazidos para confronto, verifica­se, de fato, a  divergência de decisões entre as turmas/câmaras deste órgão colegiado sobre a mesma matéria,  ou seja, os efeitos da Medida Provisória n° 1858­6, artigo 20, sobre as incorporações ocorridas  em datas anteriores e compensações das bases de cálculo negativas, pelo que a questão deve ser  levada a reapreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por VALMIR SANDRI   4 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O  recurso  atende  os  pressupostos  que  o  legitimam.  Dele,  portanto,  tomo  conhecimento.   Conforme se depreende dos autos, enquanto o acórdão recorrido decidiu pelo  provimento  do  recurso  do  contribuinte,  ao  entendimento  de  que  até  o  advento  da  Medida  Provisória  n.1.858­6,  de  1.999,  inexistia  qualquer  impedimento  legal  para  que  a  sociedade  sucessora por  incorporação,  fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da  CSLL, apurada pela sucedida, o acórdão paradigma  trilhou outro caminho, ou seja,  entendeu  que  mesmo  diante  de  contexto  no  qual  o  autuado  promoveu  incorporação  de  outra  pessoa  jurídica  em  data  anterior  ao  advento  da  MP  n.  1.858­6  de  29/06/1999  e  publicada  em  30/06/1999 (incorporação em 30/01/1998), ainda assim, cabia a proibição de que a sociedade  sucessora por  incorporação,  fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da  CSLL, apurada pela sucedida.".  Como visto, a norma sobre cuja interpretação se controverte  foi  introduzida  pela Medida Provisória nº 1.858­6, de 1999, publicada no DOU de 30/06/99, in verbis:  Art.20. Aplica­se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto  nos  arts.  32  e  33  do Decreto­Lei  no  2.341,  de  29  de  junho  de  1987.  (...)  Art.22.  Esta Medida Provisória  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  A possibilidade de a pessoa jurídica compensar suas próprias bases negativas  de  CSLL  de  períodos  anteriores  passou  a  existir  a  partir  de  1992,  introduzida  que  foi  na  legislação pela Lei nº 8.383, de 1991.   Com  essa  norma  surgiu  também  à  possibilidade  de  compensar  as  bases  negativas recebidas de outras pessoas jurídicas em decorrência de incorporação fusão ou cisão.  É  que,  com  o  evento  societário,  as  bases  negativas  da  sociedade  incorporada,  fusionada  ou  cindida passam a compor o patrimônio da sucessora (não são bases negativas de terceiros), e  havendo lei permitindo a compensação (Lei nº 8.383/91), apenas por norma expressa poderia  ser criada a exceção para as bases negativas recebidas por algum daqueles eventos.   Por sua vez, a norma excludente foi introduzida no sistema jurídico pelo art.  20 da Medida Provisória nº 1.858­6, de 1999.   Por  isso,  a  jurisprudência  amplamente  dominante  no  sentido  de  que  até  o  advento da Medida Provisória n.1.858­6, de 1999,  inexistia qualquer  impedimento  legal para  que  a  sociedade  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  pudesse  compensar  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  apurada  pela  sucedida,  a  partir  de  janeiro  de  1992,  no  mesmo  sentido do acórdão vergastado.   Por  seu  turno,  a  Fazenda  Nacional  postula  pela  reforma  da  decisão,  reportando­se aos argumentos da fiscalização (aplicação das normas do IRPJ à CSLL por força  do art. 57 da Lei 8.981/91; preexistência da proibição, nos termos do art. 33 do DL 2.341/97;  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.008934/2005­39  Acórdão n.º 9101­001.515  CSRF­T1  Fl. 3          5 caráter  interpretativo  do  art.  20  da  MP  1.858­6;  não  impedimento  da  eficácia  imediata  da  norma contida no art. 20 da MP em função da anterioridade nonagesimal).  Como  tem  sido  invariavelmente  decidido  pelos  órgãos  julgadores  de  2ª  instância  e  de  instância  especial,  o  art.  59  da  Lei  nº  8.981/91  (“aplicam­se  à Contribuição  Social  sobre o Lucro  (Lei n° 7.689, de 1988), as mesmas normas de apuração e pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas”),  normas  de  apuração  e  pagamento a que se refere o artigo são as que definem a tributação segundo o lucro real (anual  ou  trimestral),  presumido e  arbitrado,  e  aos  conceitos utilizados na  legislação do  imposto de  renda, não tendo a elasticidade de alcançar todas as normas que influenciam a determinação da  base de cálculo. Tanto é assim que o próprio dispositivo faz referência expressa, na sua parte  final que ficam mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor.  A  proibição  existente  antes  da  MP  1.858­6,  portanto,  aplicava­se  exclusivamente  ao  imposto  de  renda,  e  a  nova  norma  legal  não  tem  caráter  meramente  interpretativo, conforme entende a D. Procuradoria.  Os  efeitos  da  anterioridade  nonagesimal  foram  assim  enfrentados  no  voto  condutor do acórdão recorrido:  “A MP  no  1.858­6  de  29  de  junho  de  1.999,  foi  publicada  no  DOU do dia 30 de Junho de 1.999, e trouxe no seu artigo 20 a  proibição de compensação de bases negativas de CSLL, apurada  pela sucedida, pela sucessora.  A  incorporação  foi  autorizada  pela  ANEEL  através  da  Resolução  n°  269  de  15  de  setembro  de  1999,    publicada  no  DOU de 16.09.1.99,  fl. 055, como já dito ocorreu no dia 27 de  setembro  de  1999,  conforme  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária de folhas 49 a 51.  Tendo  a  MP  entrado  em  vigor  em  30  de  junho  de  1.999,  seu  artigo  20  já  produziria  efeito  a  partir  dessa  data  ou  teria  que  aguardar  a  noventena  prevista  no  artigo  195  §  6°  da  Constituição Federal promulgada em 05.10.1.988?  A decisão recorrida entendeu que a MP produziu efeito imediato  também  em  relação  ao  seu  artigo  20,  pois  não  modificou  quaisquer  os  elementos  constitutivos  da  correspondente  obrigação  tributária  a  teor  do  que  prescrevem  o  CTN  e  a  Lei  instituidora  da  exação  (Lei  7.689/88,  com  suas  alterações  posteriores.)  Ouso  divergir  do  acórdão  recorrido  pois  não  há  nenhuma  dúvida de que a norma que vedou a utilização de bases negativas  da CSLL apurada pela sucedida, pela sucessora, modificou uma  situação  jurídica  até  então  existente  levando  a  exigência  de  CSLL sobre uma base apurada no futuro, (após a incorporação),  que antes da MP não seria objeto de tributação, visto o direito à.  compensação.  A incorporação foi realizada na véspera da entrada em vigor da  norma  vedadora  27­09­99,  logo  quando  o  artigo  20  da  MP  1.858­6 entrou em vigor 28­09­99,  já não havia o que falar em  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por VALMIR SANDRI   6 base  de  cálculo da  sucedida,  visto  naquela  data  como houve a  sucessão  universal  por  parte  da COELCE,  havia  somente  base  negativa integrada das duas companhias em uma só.  Havia, portanto um direito adquirido antes da entrada em vigor  da  norma  vedadora  de  compensação,  com  qual  com  certeza  a  incorporadora  contou  para  realizar  a  incorporação,  não  podendo  norma  superveniente  modificar  situação  jurídica  já  consolidada.”.  Argumenta a PFN que “a aplicação  temporal da norma deve se  reger pela  época da compensação e não da  incorporação. Se as bases negativas da  incorporada  foram  compensadas pela incorporadora após 1999, aplica­se a Medida Provisória n° 1858­6/1999 a  hipótese.  Este  e  o  caso  dos  autos,  onde  se  verifica  que  o  autuado  realizou  a  compensação  indevida no ano calendário de 2000, quando já estava em vigor a proibição legal veiculada na  aludida Medida Provisória, que fundamentou a autuação questionada pelo contribuinte.”  O princípio da anterioridade destina­se a prevenir a surpresa, e tem por foco a  segurança jurídica. A respeito do tema, e especificamente sobre a anterioridade de que trata o §  6º do art. 195 da Constituição, Leandro Paulsen1 comenta o significado do  termo “exigidas”,  esclarecendo:  “Com a anterioridade especial, garante­se que a lei que institui  ou  modifica  uma  contribuição  social  são  incidirá  senão  sobre  fatos geradores ocorridos a partir de 90 dias da edição da lei.”  E mais adiante:  “No caso de fatos geradores complexivos, temos que só  haverá  observância do princípio da anterioridade especial se os noventa  dias precederem aos  fatos econômicos que servem à  incidência  da norma tributária.”  Logo, não encontrei, quer no acórdão paradigma, quer nas considerações da  Douta PFN, qualquer argumento convincente no sentido de alterar a consagrada jurisprudência  amplamente  dominante  deste  tribunal  administrativo,  razão  porque,  voto  no  sentido  de  NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  Sala de Sessões, em 20 de novembro de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri, Relator.                                                              1  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  Nacional  à.  luz  da  doutrina    e  da  jurisprudência.  5  ed.  rev.atual.l. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2003. pg. 496                            Fl. 457DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.008934/2005­39  Acórdão n.º 9101­001.515  CSRF­T1  Fl. 4          7   Fl. 458DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10120.007330/2005-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000 IRRF PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA COMPROVADA DECADÊNCIA. Pelo entendimento pessoal do relator, o imposto de renda na fonte é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, nos casos do artigo 61 da Lei n° 8.981/95, ocorre no dia dos referidos pagamentos. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Contudo, por força do artigo 62-A do RICARF, este Colegiado deve reproduzir a decisão proferida pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 973.733/SC, ou seja, “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” No caso, estão juntados aos autos diversos DARF pagos pela empresa com códigos de receita 8045 (IRRF Outros Rendimentos), 1708 (IRRF Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), 0588 (IRRF Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício) e 0561 (IRRF Rendimento do Trabalho Assalariado), de situações consideradas pela fiscalização como pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, sendo o recolhimento mais antigo de 19/01/2000 e o mais recente de 20/12/2000. Os fatos geradores lançados ocorreram entre 05/01/2000 e 21/12/2000. Houve, portanto, pagamento antecipado de imposto de renda na fonte no período em questão, sendo aplicável ao caso a regra do artigo 150, § 4°, do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad e Pedro Paulo Pereira Barbosa que votaram por converter o julgamento em diligência. Votou pelas conclusões o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000 IRRF PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA COMPROVADA DECADÊNCIA. Pelo entendimento pessoal do relator, o imposto de renda na fonte é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, nos casos do artigo 61 da Lei n° 8.981/95, ocorre no dia dos referidos pagamentos. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Contudo, por força do artigo 62-A do RICARF, este Colegiado deve reproduzir a decisão proferida pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 973.733/SC, ou seja, “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” No caso, estão juntados aos autos diversos DARF pagos pela empresa com códigos de receita 8045 (IRRF Outros Rendimentos), 1708 (IRRF Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), 0588 (IRRF Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício) e 0561 (IRRF Rendimento do Trabalho Assalariado), de situações consideradas pela fiscalização como pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, sendo o recolhimento mais antigo de 19/01/2000 e o mais recente de 20/12/2000. Os fatos geradores lançados ocorreram entre 05/01/2000 e 21/12/2000. Houve, portanto, pagamento antecipado de imposto de renda na fonte no período em questão, sendo aplicável ao caso a regra do artigo 150, § 4°, do CTN. Recurso especial negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad e Pedro Paulo Pereira Barbosa que votaram por converter o julgamento em diligência. Votou pelas conclusões o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.007330/2005­36  Acórdão n.º 9202­02.327  CSRF­T2  Fl. 1.333          2 20/12/2000.  Os  fatos  geradores  lançados  ocorreram  entre  05/01/2000  e  21/12/2000.  Houve,  portanto,  pagamento  antecipado  de  imposto  de  renda  na  fonte  no  período em questão, sendo aplicável ao caso a regra do artigo 150, § 4°, do  CTN.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo  Oliveira, Gustavo Lian Haddad  e Pedro Paulo  Pereira Barbosa  que votaram  por  converter  o  julgamento em diligência. Votou pelas conclusões o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.     (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.007330/2005­36  Acórdão n.º 9202­02.327  CSRF­T2  Fl. 1.334          3   Relatório  Em face de GSA Gama Sucos e Alimentos Ltda., CNPJ n° 00.774.265/0001­ 47,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  122­152,  para  a  exigência  de  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  pagamentos  sem  causa  e  de  operação  não  comprovada,  quanto  a  fatos  ocorridos entre 05/01/2000 e 27/12/2000, com multa de ofício qualificada e  agravada para o  patamar de 225%.  A ciência do lançamento se deu em 22/12/2005 (fls. 152).  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF)  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  excluindo  do  lançamento  diversos  valores  e  desqualificando a multa relativamente aos pagamentos a beneficiários não identificados (para  esta  infração  a  penalidade  restou  reduzida  de  225% para  112,5%,  conforme  acórdão  de  fls.  569­591, Volume III).  Por  sua  vez,  a  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, apreciando o  recurso de ofício apresentado pela DRJ e o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo,  proferiu  o  acórdão  n°  3301­00.070,  que  se  encontra  às  fls.  1.230­1.250  (Volume  VI),  cuja  ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2000  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  —  MULTA QUALIFICADA AFASTADA PELA DRJ — RECURSO  DE OFÍCIO NEGADO.  1. A realização de pagamento sem identificação do beneficiário é  hipótese de incidência prevista no artigo 61 da Lei n° 8.981, de  1990,  sem  que  isto,  por  si  só,  possa  ser  caracterizado  como  fraude fiscal para ensejar a qualificadora da multa.  Recurso de ofício negado.  IRRF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DA COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE –  PRAZO DECADENCIAL NA FORMA DO ART.  150,  §  4°, DO  CTN.  2.  O  fato  gerador  referente  à  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  a  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado, de que trata o art. 61 da Lei n° 8.981/95, considera­ se  ocorrido  na  data  do  pagamento.  Para  esse  tipo  de  lançamento,  o  qüinqüênio  do  prazo  decadencial  tem  seu  início  na data do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de  dolo,  fraude ou  simulação, quando  tem aplicação o art. 173,  I,  do CTN.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.007330/2005­36  Acórdão n.º 9202­02.327  CSRF­T2  Fl. 1.335          4 3. Reconhecida a inexistência de fraude, dolo ou simulação, não  prospera  a  exigência  de  crédito  tributário  extinto  pela  decadência (art. 150, § 4°, do CTN).  PAGAMENTO  EFETUADO  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  OU  CAUSA  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO QUALIFICADA  ­ EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE  — INOCORRÊNCIA.  4.  A  não  comprovação  da  causa  do  pagamento  permite  a  exigência de Imposto de Renda com alíquota de 35% e base de  cálculo  reajustada,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  n°  8.981,  de  1990,  sem  que  isto  possa  ser  caracterizado  como  fraude  fiscal  para justificar a exigência de multa qualificada.  5. A não comprovação da operação ou da causa do pagamento  efetuado,  caracteriza  falta  simples  de  pagamentos  sem  causa,  porém não caracteriza evidente intuito de fraude.  Como anotação do resultado do julgamento está consignado que “ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos: 1) em  NEGAR provimento ao  recurso De Ofício; 2) acolher a decadência para os  fatos geradores  ocorridos de janeiro até 21 de dezembro de 2000, suscitada pelo Relator (item 01 do AIIM); 3)  quanto ao item 02 do auto de infração, 3.1) desqualificar a multa, o que implica em declarar  decadente  os  fatos  geradores  ocorridos  de  01  de  janeiro  até  21  de  dezembro  de 2000;  3.2)  quanto ao mérito, em DAR provimento ao recurso.” (fls. 1.231, Volume VI).  Em face deste  julgado a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração às  fls. 1.523­1.525, os quais restaram rejeitados, mas com correção de inexatidão material relativa  a datas de fatos geradores, nos termos da informação de fls. 1.257 (Volume VI).  Intimada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência às fls.  1.262­1.273,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  1.274­1.292  (Volume  VII),  cujas  razões  podem ser assim sintetizadas:  a) O v. Acórdão proferido pela Colenda lª Turma Ordinária da 3a Câmara da  3a  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda entendeu de aplicar a  regra do artigo  150, par. 4°, do CTN, acolhendo a decadência para os fatos geradores: a)  ocorridos até 21 de dezembro de 2000 (no tocante ao item 01 do auto de  infração); b) ocorridos de l° de janeiro a 21 de dezembro de 2000 (com  relação ao item 02 do auto de infração);  b) Ao  assim  decidir,  o  v.  Acórdão  ora  recorrido  acabou  por  DIVERGIR  FRONTALMENTE do acórdão n° 106­14.715 que, analisando situação  similar a presente (acusação de pagamentos sem causa), entendeu que a  regra decadencial a ser aplicada é a do artigo 173, inciso I, do CTN, não  havendo  pagamento  prévio,  situação  também  verificada  no  presente  feito;  c) No mesmo sentido o acórdão n° 9101­00.460;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.007330/2005­36  Acórdão n.º 9202­02.327  CSRF­T2  Fl. 1.336          5 d) Só  se  pode  identificar  lançamento  por  homologação  quando  existir  um  pagamento prévio, ou que somente se sujeitam as normas aplicáveis ao  lançamento por homologação os créditos Tributários já satisfeitos, bem  que parcialmente, por via do pagamento;  e) O  art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  pressupõe  um  pagamento prévio ­ e, em contrapartida, estabelece um prazo mais curto,  a contar da ocorrência do fato gerador, isto é, o último dia do período de  apuração do imposto; já o art. 173 do CTN, ao revés, pressupõe não ter  havido pagamento prévio  ­,  e,  em contrapartida, alonga o prazo para o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, com a ressalva de seu parágrafo único;  f) Tem­se que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob  condição resolutória da ulterior homologação do lançamento (art. 150, §  1°);  assim,  o  ato  administrativo  de  homologação  do  lançamento  é  condição para que o pagamento  antecipado produza o  efeito que  lhe  é  peculiar:  extinguir  o  credito  Tributário  (art.  156,  I);  vice­versa,  o  pagamento antecipado é pressuposto de existência do ato administrativo  de homologação do lançamento (art. 150, § 4°);  g) Assim, se o sujeito passivo não efetua nenhum pagamento, a hipótese não  mais é de homologação, pelo simples motivo de que não há nada a ser  homologado; inexistindo qualquer pagamento, a hipótese passa a ser de  lançamento  de  ofício,  qualquer  que  seja  o  tributo  e  sua  disciplina  originária;  h) Não tendo havido antecipação de pagamento, não há que se falar em fato  homologável,  e  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  Tributário  obedece,  nesse  caso,  ao  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN,  sendo de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte  aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  i) Trazendo  tais  premissas  para  o  caso  em  tela,  considerando  que  a  notificação do lançamento se efetivou em 22 de dezembro de 2005 (fls.  152) e os tributos cobrados são do ano­calendário de 2000, não há de se  falar em DECADÊNCIA;  j) Requer seja conhecido e provido o presente Recurso Especial apresentado,  a  fim  de  REFORMANDO  o  v.  acórdão  ora  recorrido,  ser  afastada  a  preliminar de decadência.  Admitido o recurso por intermédio do despacho n° 2201­00.078 (fls. 1.293­ 1.295),  o  contribuinte  foi  intimado e,  devidamente  representado,  apresentou contrarrazões  às  fls. 1.319­1.327, onde defendeu,  fundamentalmente, a necessidade de manutenção da decisão  recorrida.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.007330/2005­36  Acórdão n.º 9202­02.327  CSRF­T2  Fl. 1.337          6   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Primeira Turma Ordinária da Terceira  Câmara da Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso  de  ofício,  desqualificou  a  multa  para  as  exigências  relativas  a  pagamentos  sem  causa,  reconheceu a decadência no que se refere aos fatos ocorridos até 21/12/2000 e, no mérito, deu  provimento ao recurso.  A  questão  devolvida  à  apreciação  deste  Colegiado  está  relacionada  à  decadência.  Segundo a recorrente, como não houve pagamento parcial, aplica­se ao caso a  regra  decadencial  prevista  no  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  de modo  que  a  decadência  não  atingiu  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  05/01/2000  e  21/12/2000,  pois  a  ciência  do  lançamento só ocorreu em 22/12/2005.  Eis a matéria em litígio.  O imposto de renda na fonte incidente sobre pagamentos a beneficiários não  identificados  ou  sem  causa  comprovada  tem  matriz  legal  no  artigo  61  da  Lei  n°  8.981/95  (reproduzida no artigo 674 do RIR/99), nos seguintes termos:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  35%  (trinta  e  cinco por  cento),  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário não  identificado,  ressalvado o disposto em normas  especiais.  §  1°.  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991.  § 2°. Considera­se vencido o  imposto de  renda na  fonte no dia  do pagamento da referida importância.  §  3°.  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  De  acordo  com  este  dispositivo  legal,  surge  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  fonte  com  relação  a  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  causa  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.007330/2005­36  Acórdão n.º 9202­02.327  CSRF­T2  Fl. 1.338          7 comprovada  no  dia  dos  referidos  pagamentos,  sendo  que  o  tributo  é  devido  pela  fonte  pagadora, de forma exclusiva e definitiva.  Segundo penso, o imposto de renda retido na fonte, inclusive este previsto no  artigo  61  da  Lei  n°  8.981/95,  é  tributo  sujeito  ao  regime  do  chamado  lançamento  por  homologação,  já que cabe às  fontes pagadoras a apuração da base de cálculo do  imposto e o  recolhimento  do  montante  devido,  a  título  de  antecipação  ou  em  caráter  definitivo,  submetendo,  posteriormente,  esse  procedimento  à  autoridade  administrativa,  que  deverá,  homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado.  A natureza de tributo sujeito ao lançamento por homologação, do imposto de  renda  retido  na  fonte  previsto  no  artigo  61  da  Lei  n°  8.981/95,  é  indicada,  inclusive,  pela  existência  de  código  de  receita  específico,  qual  seja,  “5217  ­  IRRF  ­  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO”.  A homologação expressa, para tais tributos, deve se dar no prazo de 5 (cinco)  anos, a contar da ocorrência do fato gerador.  Ultrapassado  esse  prazo,  sem  ter  sido  lavrado  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  considera­se  homologada  tacitamente  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador,  implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto  da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário.  Considerando  que  os  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  ocorreram, no caso em julgamento, entre 05/01/2000 e 21/12/2000 e diante do fato de que o  sujeito passivo da obrigação tributária  tomou ciência do auto de infração em 22/12/2005 (fls.  152),  concluo  que  a  manifestação  da  Fazenda  Nacional  não  merece  prosperar,  pois,  efetivamente, a decadência impede a manutenção do lançamento.  Na visão deste julgador, como houve a desqualificação da penalidade (parte  pela decisão de primeira instância e parte pelo acórdão recorrido), que restou reduzida de 225%  para 112,5% (matéria que sequer foi objeto de recurso), não se está diante de dolo, fraude ou  simulação  e,  portanto,  inexiste  fundamento  legal  que  justifique  a  contagem  do  prazo  decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.007330/2005­36  Acórdão n.º 9202­02.327  CSRF­T2  Fl. 1.339          8 Contudo, por força do que determina o artigo 62­A do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não posso deixar de reproduzir aqui o  julgamento proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp n°  973.733/SC, cuja ementa tem o seguinte teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.007330/2005­36  Acórdão n.º 9202­02.327  CSRF­T2  Fl. 1.340          9 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz Fux, DJE de 18/09/2009)  Portanto, segundo o Egrégio STJ, para os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, quando inexistir pagamento antecipado o prazo decadencial qüinqüenal conta­se  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado,  sendo  que  “O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação, ...”.  Dessa forma, torna­se importante analisar a comprovação quanto à existência  ou não de pagamento do tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso, de imposto  de renda na fonte, que tem como uma de suas espécies a exigência prevista no artigo 61 da Lei  n° 8.981/95, para aplicação ao caso da regra prevista no artigo 150, § 4° (tal qual fez o acórdão  recorrido) ou no artigo 173, inciso I, ambos do CTN (da forma defendida pela recorrente).  Analisando  os  autos,  é  possível  verificar  a  existência  de  diversos  DARF  pagos  pela  interessada,  com  códigos  de  receita  8045  (IRRF  –  Outros  Rendimentos),  1708  (IRRF – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), 0588 (IRRF – Rendimento do  Trabalho sem Vínculo Empregatício) e 0561 (IRRF – Rendimento do Trabalho Assalariado),  às fls. 240, 277 (Volume II), 496, 504 (Volume III), 687, 688, 701, 710, 711, 723, 729, 730,  735, 736, 741, 751, 752, 759, 760, 771, 772, 779, 785 (Volume IV) e 883 (Volume V), além de  diversos  documentos  de  arrecadação  juntados  em  duplicidade,  sendo  o  recolhimento  mais  antigo  de  19/01/2000  e  o  mais  recente  de  20/12/2000,  devendo­se  destacar  que  os  fatos  geradores apurados pela fiscalização ocorreram entre 05/01/2000 e 21/12/2000.  Concluo,  pois,  que  houve  pagamento  antecipado  de  imposto  de  renda  na  fonte no período em questão.  Assim, ainda que direcionado pelo artigo 62­A do RICARF, mas seguindo a  orientação acima descrita, entendo que se aplica ao caso a regra decadencial prevista no artigo  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.007330/2005­36  Acórdão n.º 9202­02.327  CSRF­T2  Fl. 1.341          10 150,  §  4°,  do CTN,  de modo  que  a  decadência  fulminou  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  05/01/2000 e 21/12/2000, pois a ciência do lançamento se deu em 22/12/2005.  A decisão recorrida merece ser confirmada.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 13607.000710/2003-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 COISA JULGADA - PROCESSO DECORRENTE. O decidido no julgamento do processo que apreciou a compensação faz coisa julgada no processo decorrente em que se apreciou o lançamento do débito objeto da compensação, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente. COMPENSAÇÃO - NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É cabível o lançamento de ofício para constituição de crédito tributário quando a compensação efetuada em DCTF afeta o seu saldo devedor e não há confissão de dívida por PER/DCOMP protocolada na vigência da Lei nº 10.833/03.
Numero da decisão: 1401-000.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relator. EDITADO EM: 20/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (presidente da turma), Mauricio Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13607.000710/2003­11  Recurso nº  142.604   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.885  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  DOURO S.A.  Recorrida  3ª TURMA/DRJ­BELO HORIZONTE­MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  COISA JULGADA ­ PROCESSO DECORRENTE.   O decidido no julgamento do processo que apreciou a compensação faz coisa  julgada no processo decorrente  em que se apreciou o  lançamento do débito  objeto  da  compensação,  ante  a  íntima  relação  de  causa  e  feito  entre  eles  existente.  COMPENSAÇÃO ­ NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  É  cabível  o  lançamento  de  ofício  para  constituição  de  crédito  tributário  quando a compensação efetuada em DCTF afeta o seu saldo devedor e não há  confissão  de  dívida  por  PER/DCOMP  protocolada  na  vigência  da  Lei  nº  10.833/03.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias ­ Relator.  EDITADO EM: 20/12/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 00 07 10 /2 00 3- 11 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva (presidente da  turma), Mauricio Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem  Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.    Relatório  Trata­se de  retorno de diligência determinada pela Oitava Câmara do então  Primeiro Conselho de Contribuintes. Para fins de economia processual, utilizo­me do relatório  do acórdão que determinou a diligência.  Cuida­se de Auto de  Infração  lavrado em 16.06.2003 –  cuja ciência  se deu  por via postal em 07.07.03 –, contra DOURO S.A., a fim de cobrar débito supostamente devido  a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (06 a 13), no montante de R$ 732.456,07  (setecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e sete centavos).  A  autuação  é  baseada  em  uma  possível  insuficiência  de  recolhimento  de  valores  relativos  ao  tributo  em  questão,  devido  a  compensações  efetuadas  pelo Contribuinte  consideradas irregulares pela Fiscalização.  Uma  vez  intimado  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  o  Contribuinte,  em  06.08.03, apresentou Impugnação (fls. 01 a 03), alegando basicamente que:  (i)  A Impugnação é tempestiva;  (ii)  Foi efetuada compensação dos valores devidos a título de CSLL referentes  aos meses de Junho a Dezembro de 1998, tendo sido utilizados para tal  fim  valores  recolhidos  a  maior  e  indevidamente  no  período­base  de  1992,  exercício  de  1993,  referentes  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica/92 e PIS/DEDUÇÃO/92; e  (iii)  Tal  compensação  foi  devidamente  autorizada  no  decorrer  dos  processos  administrativos nºs 10680.006977/98­97 e 10680.006978/98­50.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte / MG, ao  apreciar a  Impugnação apresentada, houve por bem julgar procedente em parte o  lançamento  em Acórdão assim ementado:  “Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 1998  Ementa: COMPENSAÇÃO  A compensação é opção que pode  ser  exercida pelo  contribuinte,  diante  da  liquidez e certeza do  indébito, desde que atendidas as determinações  previstas em lei.  ATO PERFEITO  Considera­se “ato perfeito” o lançamento efetuado em conformidade com  a  legislação vigente,  entretanto a  legislação prevê ainda a aplicação de  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13607.000710/2003­11  Acórdão n.º 1401­000.885  S1­C4T1  Fl. 3          3 lei  superveniente  quando  lhe  impõe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista ao tempo de sua prática.  Lançamento Procedente em Parte.”.  Acertadamente,  a  r.  decisão  recorrida  acolheu  em parte  a  Impugnação  para  exonerar o Contribuinte da multa de oficio, em razão da retroatividade benigna, uma vez que,  quando do julgamento, a multa ficou limitada à espécie isolada unicamente nas hipóteses de o  crédito ou débito não ser passivo de compensação por expressa disposição legal, por não ser o  crédito  de  natureza  não  tributária,  ou  quando  caracterizada  a  prática  de  dolo,  fraude  ou  simulação, o que não é o caso.  Inconformado  com  tal  decisão,  na  parte  em  que  manteve  o  lançamento,  o  Contribuinte, em 25.08.05, apresentou Recurso Voluntário alegando basicamente que:  (i)  É  indevida  a  argumentação  de  que  os  valores  alegados  pela  Recorrente  não podem ser considerados líquidos e certos, vez que apenas  com  a  decisão  administrativa  não  passível  de  recurso  é  que  tais características podem ser rebatidas.  (ii)  Nas  decisões  administrativas  de  primeira  instância  referentes  aos  processos  nºs  10680.006978/98­50  e  10680.006977/98­97  constam  que  caducou  o  direito  da  ora  Recorrente  pleitear  a  restituição de créditos contra a Fazenda Nacional. Tal decisão  não  deve  ser  mantida  uma  vez  que  não  existe  prazo  prescricional para hipótese da obrigatoriedade de recolhimento  a maior, e, assim sendo, pelo princípio da legalidade ninguém  é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de Lei.  (iii)  O prazo a ser adotado para  restituição é de dez anos, contados 5  (cinco)  anos para homologação da declaração do contribuinte e mais 5  (cinco) anos para cobrança do FISCO.  (iv)  Em  relação  aos  valores  que  envolvem  o  PIS/REPIQUE,  esclarece  a  ora  Recorrente  que  não  decaiu  seu  direito  de  se  creditar  dos  valores pagos, pois o prazo para tal só passou a correr após a  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  49,  de  10.10.95,  a  qual  estendeu  erga  omnes  o  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal a respeito da inconstitucionalidade  dos  Decretos  nºs  2.445/88  e  2.449/88.  Assim,  os  valores  recolhidos  com  base  nos  citados  Decretos  devem  ser  restituídos a partir da Resolução do Senado Federal.  (v)  Apesar  de  à  época  do  processamento  do  feito  não  existir  legislação  que  atribuísse  aos  recursos  efeito  suspensivo,  deve­se  adotar  o  princípio  da  retroatividade  da  lei  mais  benéfica  no  Direito  Tributário,  devendo­se,  pois,  adotar  o  disposto  na  Lei  nº  10.637/02.  Após a distribuição dos autos para esta Relatora,  em 17.06.05  foi proferido  despacho  propondo  que  este  processo  fosse  julgado  tão  logo  fosse  noticiada  a  decisão  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     4 administrativa  definitiva  nos  autos  dos  processos  administrativos  nºs  10680.006978/98­50  e  10680.006977/98­97.  Posteriormente,  foi proferido novo despacho (fls. 171/176) para converter o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  fossem  juntadas  as  decisões  finais  proferidas  nos  processos  administrativos  nº  10680.006978/98­50  e  nº  10680.006977/98­97.  Tal  pedido  foi  reiterado no despacho proferido às fls. 186/191.  Arrolamento às fl. 141/143.  Em  retorno  de  diligência  foram  juntadas  as  decisões  finais  dos  processos  administrativos nº 10680.006978/98­50 e nº 10680.006977/98­97.  Quanto ao processo nº 10680.006977/98­97, conforme se verifica às fls. 197,  a solicitação de compensação foi  indeferida pela Delegacia Regional de Julgamento – DRJ –  Belo Horizonte/MG, sendo certo que foi  interposto Recurso Voluntário (nº 134.091), ao qual  foi negado provimento ­ por maioria ­ pela 8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes.  Ato  contínuo,  foi  interposto  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  negado  seguimento, conforme despacho nº 108­070/2005 (fls. 215/217).  Quanto  ao  processo  nº  10680.006978/98­50,  conforme  informado  pela  Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas, a  tela obtida através do site do “COMPROT”,  fls. 194, mostra que os autos estão na representação do Conselho de Contribuintes às fls. 219.  Verifica­se  que  se  trata  de  matéria  de  restituição/compensação  de  PIS,  no  qual  deu­se  provimento  aos  Embargos  de  Declaração  (202­17­076)  para  anular  o  processo  a  partir  do  acórdão nº 202­15.868, inclusive, e declinar da competência de julgamento ao 1º Conselho de  Contribuintes em face da matéria.   Ainda,  à  época,  constou  do  relatório  que  às  fls.  247,  foi  informado  que  o  processo aguardava formalização de acórdão.  Portanto,  em  razão  de  haver  decisão  final  à  época  apenas  no  processo  nº  10680.006977/98­97,  sendo certo que o processo nº 10680.006978/98­50 ainda  seria  julgado  pelo  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  o  julgamento  foi  novamente  convertido  em  diligência  para  que  este  processo  fosse  encaminhado  à  repartição  de  origem  e  lá  anexada,  quando proferida, a decisão administrava final no processo nº 10680.006978/98­50.  A diligência  foi  cumprida  e  juntado  aos  presentes  autos  o  acórdão  nº1301­ 00.569, proferido no processo administrativo nº10680.006978/98­50.  É o relatório      Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13607.000710/2003­11  Acórdão n.º 1401­000.885  S1­C4T1  Fl. 4          5 Conforme  se  extrai  dos  autos,  a  autuação  é  baseada  em  uma  possível  insuficiência de recolhimento de valores  relativos à CSLL, devido a compensações efetuadas  pelo Contribuinte e consideradas irregulares pela Fiscalização.  As  compensações  foram  apreciadas  nos  processos  administrativos  nºs  10680.006977/98­97 e 10680.006978/98­50,  razão pela qual o  julgamento  foi  convertido  em  diligência, a fim de que se aguardasse a decisão final nos referidos processos administrativos.  Quanto ao processo nº 10680.006977/98­97, conforme se verifica às fls. 197,  a solicitação de compensação foi  indeferida pela Delegacia Regional de Julgamento – DRJ –  Belo Horizonte/MG, sendo certo que foi  interposto Recurso Voluntário (nº 134.091), ao qual  foi negado provimento ­ por maioria ­ pela 8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes:  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ­ CONTAGEM DO PRAZO  DE  DECADÊNCIA  ­  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue­se após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário ­ arts. 165,I e 168,I da Lei 5172 de  25  de  outubro  de  1966  (CTN)  ­  AD/SRF  096,  de  26/02/1999.  Recurso negado.  Ato  contínuo,  foi  interposto  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  negado  seguimento, conforme despacho nº 108­070/2005 (fls. 215/217).  Ou seja, ainda que a discussão tenha girado em torno do prazo para pedido de  restituição  que  hoje  observa,  por  força  regimental,  o  quanto  determinado  no  STF  (Recurso  Extraordinário nº 566.621), para os pedidos de restituição até 09/06/2005, de se aplicar a “tese  dos  5  +  5”,  fato  é  que  no  referido  processo  transitou  em  julgado  decisão  desfavorável  ao  contribuinte, indeferindo o pedido de restituição/compensação em razão da decadência.  No tocante ao processo nº 10680.006978/98­50, houve inicialmente anulação  de acórdão proferido pelo então Segundo Conselho de Contribuintes, para que a matéria fosse  julgada  pelo  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  em  razão  da  matéria.  Foi  proferido  então  o  acórdão  nº  1301­00.569,  o  qual  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1993  MATÉRIA  JÁ  DECIDIDA  EM  OUTRO  PROCESSO.  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Ao  restar  comprovada  a  identidade  de  litígio  entre  o  presente  processo  e  outro,  já  decidido  definitivamente  em  sede  administrativa,  descabe  a  reabertura  da  discussão.  Correta  a  decisão de primeira instância ao considerar a inexistência, neste  processo, de litígio passível de apreciação administrativa, posto  que  a  matéria  já  havia  sido  apreciada  e  decidida  em  outro  processo. Não há, assim, cerceamento ao direito da interessada  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  nem  qualquer  nulidade  a  macular a decisão recorrida.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     6 Verificou  o  voto  condutor  do  citado  acórdão  que  os  créditos  trazidos  à  compensação  no  processo  nº  10680.006978/98­50,  são  os  mesmos  trazidos  no  processo  nº  10680.006977/98­97,  razão pela qual concluiu ser  incabível proferir decisão sobre matéria  já  decidida em outro processo. Não há notícia de Recurso.   Feitas  as  considerações  sobre  os  processos  nº  10680.006978/98­50  e  nº  10680.006977/98­97, passo à análise do presente processo, de nº 13607.000710/2003­11.  Conforme relatado, o presente processo trata de Auto de Infração em que se  exige Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrente de compensações efetuadas pelo  Contribuinte  consideradas  irregulares  pela  Fiscalização.  Em  sua  defesa,  alega  o  contribuinte  que tais compensações foram autorizadas nos processos administrativos nºs 10680.006977/98­ 97 e 10680.006978/98­50.  Ocorre que, com o decurso do tempo os processos foram objeto de decisão,  conforme  se  verifica  após  a  realização  da  diligência.  Anexados  os  acórdãos  proferidos  em  ambos  os  processos  de  compensação,  constato  que  foi  indeferido  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear a restituição em razão da decadência. Se indeferido o crédito pleiteado, é certo que o  débito exigido no presente processo não foi extinto, devendo ser mantido o auto de infração.  De  se  ressaltar  que,  no  caso  concreto,  tendo  em  vista  que  as  DCTF`s  apresentaram saldo zerado, na medida da compensação, a fiscalização procedeu corretamente  ao  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  nos  termos  do  artigo  90  da  MP  2.158­35/01,  vez  que  constatou “diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida”.   É  certo  também  que  o  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/03  prevê  que  os  lançamentos com base no artigo 90 da MP 2.158­35 limitar­se­ão à imposição de multa isolada  em razão de não homologação. No presente caso, não houve expressa não homologação (não  no presente processo que trata de auto de infração), uma vez que tampouco houve apresentação  de pedido de compensação. Entretanto, se de um lado é correto o lançamento de ofício para as  compensações efetuadas até a vigência da Lei nº 10.833/03, de outro lado, os procedimentos de  compensação  foram  substancialmente  alterados,  mormente  a  partir  da  vigência  da  Lei  10.833/03, não havendo mais que se falar em multa de ofício a partir de então, senão, quando o  caso, de imputação de multa isolada.  Ainda, esclareço que em seu Recurso Voluntário, o contribuinte afirma que  deve ser reformada a decisão que reconheceu a decadência do direito de o contribuinte pleitear  a  restituição. Entretanto,  ainda  que  o  contribuinte  tivesse  razão  quanto  à  contagem do  prazo  decadencial,  não  possui  esta  Câmara  competência  para  reformar  decisão  já  transitada  em  julgado, em outro processo.  Pelo exposto, considerando o resultado dos processos nºs. 10680.006977/98­ 97  e  10680.006978/98­50,  em  que  foi  indeferido  o  pedido  de  restituição/compensação  do  contribuinte,  voto  por NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantida  a  exigência  fiscal sem a multa, conforme feição já atribuída pela DRJ.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias – Relatora.              Fl. 277DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13607.000710/2003­11  Acórdão n.º 1401­000.885  S1­C4T1  Fl. 5          7                   Fl. 278DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 10835.720132/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ITR. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4º, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, houve pagamento antecipado na forma de imposto pago apurado na apurado da Declaração do ITR do exercício de 2003, e não houve a imputação de existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Como o fato gerador do ITR ocorre em 1º de janeiro de cada ano, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.393, de 1996, para o ano de 2003 ele se iniciou em 01/01/2003 e terminou em 01/01/2008. Como o lançamento se deu apenas em 05/11/2008, o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 2101-001.778
Decisão: Afastada, por maioria de votos, a preliminar de conversão do julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no mérito, por unanimidade de votos, acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10835.720132/2008­58  Acórdão n.º 2101­001.778  S2­C1T1  Fl. 214          2 unanimidade de votos, acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso, para  acolher a preliminar de decadência.   (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, Célia Maria de Souza Murphy, Alexandre Naoki Nishioka. Ausente justificadamente o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  1  a  6,  referente  a  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2003,  para  glosar  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada da base de cálculo do ITR por falta de comprovação, bem como para arbitrar o Valor  da Terra Nua  – VTN,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda Simoni”,  com  área  de  774,4 ha, NIRF 2.952.866­6, localizado no município de Ribeirão dos Índios/SP, formalizando  a exigência de imposto suplementar no valor de R$36.775,42, acrescido de multa de ofício de  75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 36 a  55),  acatada  como  tempestiva. Alegou,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  (fls. 123 a 124), que:  • Conforme  Certidão  de  Escritura  de  Venda  e  Compra  celebrada  aos  25/11/1998,  adquiriu 50% da  área do  imóvel de propriedade do Sr. Edvaldo Felix  Barbosa e sua esposa, a outra parte da área restante coube aos Srs. Faustino Ferreira  e Antônio Luiz Rodrigues na proporção de 31% e 19%, respectivamente;  • A  multa  aplicada  não  deve  recair  sobre  os  774,4  hectares,  porque  em  18/10/2004,  alienou  50%  da  área  para  o  Sr.  Wilhen  Marques  Dib,  conforme  Escritura de Venda e Compra;  • Em observância  ao  teor  do  artigo  150,  §  4º  do CTN,  a  jurisprudência  e  lição  doutrinária  transcrita,  a  obrigação  não  subsiste,  pois  já  configurou  sua  decadência;  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10835.720132/2008­58  Acórdão n.º 2101­001.778  S2­C1T1  Fl. 215          3 • A  exigência  do  Fisco  de  comprovação  da  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental, para obtenção da isenção do ITR é equivocada, uma vez que o art. 10 da  Lei  nº  9.393/96,  alterado  pela MP  nº  2.166­67/2001,  não  impõe  que  a  declaração  seja sujeita a prévia comprovação, sendo dispensável o ADA;  •  Para  justificar  seu  entendimento  sobre  a  matéria  citou  jurisprudência  e  doutrina;  • A DITR/2003 foi elaborada com base na área de 774,4 ha, tendo em vista  que a área de 50% pertencente à  interessada não foi desmembrada na matrícula do  imóvel, inclusive esta situação perdura até a presente data;  • O VTN tributável apurado decorre da inobservância da legislação do ITR,  excluindo  as  áreas  isentas  e,  aplicando  uma  alíquota  não  admissível,  sendo  que  o  Fisco ao empregar o art. 14 da Lei nº 9.393/96, não foi observado a apuração dos  dados em procedimento de fiscalização, pois se assim tivesse feito, não ocorreria a  sub avaliação do VTN;  • A autoridade fiscal não se desincumbiu do seu ônus de legitimidade do ato  administrativo, conforme previsto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil;  •  Pretende  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  em  especial  a  realização  de  perícia,  sendo  nomeado  o  perito,  com  a  elaboração dos quesitos, oitiva de testemunhas, posterior juntada de documentos, e  de outros que se fizerem necessários sem exceção de nenhum;  •  Por  último,  demonstrada  a  insubsistência  da  ação  fiscal,  espera  acolhimento da impugnação e cancelamento do débito fiscal.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 121 a 132):  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2003  Homologação ­ Requisitos ­ Decadência  De acordo com a  lei  o  lançamento por homologação,  expressa  ou tacitamente, ocorre no prazo de cinco anos, a contar da data  do  fato gerador,  desde que o  sujeito passivo  tenha declarado e  antecipado o pagamento do crédito tributário, sem prévio exame  da  autoridade  administrativa.  Na  ausência  de  comprovante  de  pagamento  antecipado  não  há  o  que  homologar.  Neste  caso  a  Fazenda  Pública  tem  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito tributário, contados a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Não havendo manifestação da Administração nesse prazo ocorre  a decadência.  Perícia.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10835.720132/2008­58  Acórdão n.º 2101­001.778  S2­C1T1  Fl. 216          4 A perícia técnica destina­se a subsidiar a formação da convicção  do julgador, limitando­se ao aprofundamento de questões sobre  provas já incluídas nos autos.   Áreas de Preservação Permanente/Utilização Limitada. ADA.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  para fins de exclusão do ITR, devem ser, por expressa disposição  legal,  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  mediante  protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA)  perante  o  Ibama,  além  da  averbação  tempestiva  à margem  de  inscrição da matrícula da área pretendida como reserva legal.  Valor da Terra Nua ­ VTN  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela  fiscalização,  como  previsto  em  Lei,  se  não  existir  comprovação que justifique reconhecer valor menor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/03/2011  (fl.  138),  a  contribuinte apresentou, em 5/4/2011, o recurso de fls. 157 a 172, onde:  a) argúi a decadência do  lançamento, com a aplicação da regra do art. 150,  §4o, do Código Tributário Nacional – CTN em face da homologação do pagamento antecipado  do imposto no valor de R$184,55, inclusive deduzido na autuação;  b) afirma que não tem a obrigação de comprovar as áreas não tributáveis, nos  termos do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, alterado pela MP nº 2.166­67,  de 23 de agosto de 2001, sendo portanto descabidas as exigências de averbação na margem da  matrícula  do  imóvel  e  de  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA;  c)  esclarece que  só  possuía  50% da  área  tributável  em 2003,  e  que mesmo  essa  parte  foi  alienada  em  18/10/2004,  sendo  de  responsabilidade  dos  adquirentes  o  ITR  devido;  d)  defende  que  é  incabível  a  alteração  do Valor  da Terra Nua – VTN pela  fiscalização,  pois  esta não  realizou  qualquer procedimento  de  fiscalização  para  comprovar  o  novo valor. Alternativamente, solicita a realização de perícia para comprovar o fato, indicando  perito;  e) requer que os adquirentes do  imóvel, no seu entender  responsáveis pelos  tributos, sejam intimados para integrar o pólo passivo da autuação, facultando­lhes prazo para  apresentação de defesa;  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10835.720132/2008­58  Acórdão n.º 2101­001.778  S2­C1T1  Fl. 217          5 f) informa pretender provar o alegado por todos os meios de prova em direito  admitidos,  em  especial  realização  de  perícia,  oitiva  de  testemunhas,  posterior  juntada  de  documentos, e de outros que se fizerem necessários.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  211,  contendo  ainda  a  fl.  212,  sem  numeração,  que  trata  do  envio  dos  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente, a recorrente argúi a decadência do lançamento.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  –  ITR do exercício 2003 (fls. 1 a 6), cientificado à contribuinte em 05/11/2008 (fl. 118).   Sabe­se  que  a  discussão  da  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial há  tempos. No âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes,  e agora no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, praticamente todas as  interpretações possíveis  já  tiveram  seu espaço.   É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10835.720132/2008­58  Acórdão n.º 2101­001.778  S2­C1T1  Fl. 218          6 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10835.720132/2008­58  Acórdão n.º 2101­001.778  S2­C1T1  Fl. 219          7 7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)    Como  essa  decisão  foi  submetida  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil,  reservado aos  recursos  repetitivos, ela deve obrigatoriamente  ser  reproduzida  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62­A do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.  Foi esse também o entendimento do julgador de 1a instância, que, entretanto,  considerou inexistirem nos autos provas de recolhimento antecipado de ITR (fls. 124 e 125).  Contudo,  verifico  que,  de  fato,  ocorreu  pagamento  antecipado  de  ITR  na  forma de imposto a pagar apurado da Declaração do ITR do exercício de 2003 no valor de R$  184,55  (fl.  11),  quantia  inclusive  considerada  pela  autoridade  lançadora,  que  a  deduziu  do  imposto devido apurado na autuação (fl. 1).   Assim,  tendo  ocorrido  pagamento  antecipado,  e  não  tendo  havido  a  imputação  de  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  deve­se  iniciar  a  contagem  do  prazo  decadencial a partir do fato gerador, que, no caso do ITR, ocorre em 1o de janeiro de cada ano,  nos termos do art. 1o da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.   Para o ano de 2003, ele se iniciou em 01/01/2003 e terminou em 01/01/2008.  Como o lançamento se deu apenas em 05/11/2008 (fl. 118), o crédito tributário já havia sido  fulminado pela decadência.  Reconhecida a decadência, deixa­se de se analisar os demais argumentos do  recurso.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  acolher  a  preliminar de decadência.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                            Fl. 247DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10835.720132/2008­58  Acórdão n.º 2101­001.778  S2­C1T1  Fl. 220          8     Fl. 248DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10680.900007/2009-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 FORMULÁRIO. PER/DECOMP. AUTORIA. Ficando comprovada a autoria da DCTF, que vinculou créditos tributários ali declarados ao formulário PER/DECOMP cuja autoria é negada, conclui-se que também restou comprovada a autoria deste último, notadamente quando todos os indícios existentes apontam para essa conclusão. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-002.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.900007/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.014  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  TEIXEIRA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  FORMULÁRIO. PER/DECOMP. AUTORIA.  Ficando comprovada a autoria da DCTF, que vinculou créditos tributários ali  declarados  ao  formulário  PER/DECOMP  cuja  autoria  é  negada,  conclui­se  que também restou comprovada a autoria deste último, notadamente quando  todos os indícios existentes apontam para essa conclusão.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 00 07 /2 00 9- 11 Fl. 461DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se de pedido de ressarcimento eletrônico do saldo credor de IPI relativo  ao  2º  Trimestre  de  2005,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  transmitido  em  29/09/2005, para compensar débitos de IRRF do ano­calendário de 2004 e de PIS e COFINS  do ano calendário de 2004 e janeiro de 2005.  Por meio do despacho decisório eletrônico emitido em 07/07/2009 e recebido  pelo contribuinte em 13/07/2009, o ressarcimento foi indeferido em razão de os créditos terem  sido  integralmente  glosados  em  procedimento  fiscal.  As  compensações  não  foram  homologadas.  Regularmente  notificado  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em 13/08/2009,  alegando,  em  síntese,  que não  transmitiu  o  PER/Decomp  e  nem  as  DCTF  retificadoras  que  fizeram  referência  ao  citado  PER/Decomp.  Disse  que  foi  vítima  de  um  escritório  de  advocacia  inescrupuloso,  que  tentou  lhe  vender  créditos de IPI de origem duvidosa e que ao desistir do negócio, esse escritório teria enviado o  PER/Decomp.  Juntou  os  recibos  de  transmissão  das  DCTF  originais  e  retificadoras  que  reconhece  serem  de  sua  autoria  (fls.  61/75).  Alegou  que  os  valores  ora  exigidos  estão  em  duplicidade com autos de infração lavrados em relação aos tributos compensados. Requereu a  utilização da prova  juntada aos processos de auto de  infração, pois  lá  teria  sido anexado um  laudo preliminar que seria capaz de comprovar suas alegações. Disse que o fato de os débitos  terem sido pagos, seria mais um indício que comprovaria a negativa de autoria da transmissão  do PER/Decomp  e  das DCTF  retificadoras. Requereu  a  realização  de perícia  na  intenção  de  demonstrar que o formulário eletrônico foi enviado de uma máquina que não é a comumente  usada para a transmissão de suas DCTF e que o perito responda a seguinte pergunta: “O expert  pode  afirmar  que  o  banco  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  é  inviolável  e  que  somente  pode  ser  acessado  mediante  o  fornecimento  de  senha  e/ou  dados  sigilosos  do  contribuinte, sendo imune a ataque de um “hacker”?” Requereu que o perito informasse, em  relação aos débitos indicados no PER/Decomp, o valor total destes e se algum deles foi extinto  por pagamento ou compensação. Solicitou que o perito informasse também qual seria o valor  total dos créditos de IPI compensados e, com base nessa resposta, que o perito informasse se o  crédito  tributário  aqui  exigido  não  é  objeto  dos  autos  de  infração  contidos  nos  processos  nº  15504.100082/2009­34;  15504.100094/2009­69;  15504.100080/2009­45;  15504.100081/209­ 90 e 15504.100084/2009­23.  Por meio do Acórdão 35.588, de 17 de junho de 2011, a 3ª Turma da DRJ –  Juiz  de  Fora  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente.  A  turma  de  piso  constatou  que  não  foi  instaurado  nenhum  litígio  quanto  ao  direito  de  crédito.  O  pedido  de  perícia  foi  negado  pelo  fato  da  providência  ser  desnecessária,  pois  os  questionamentos  efetuados  ao  perito  ou  são  irrelevantes  para  a  solução  do  caso  concreto,  ou  podem  ser  respondidos  consultando  os  documentos  que  instruem  o  processo.  Além  disso,  um  perito  “contabilista” não tem qualificação técnica para se pronunciar sobre o nível de segurança dos  sistemas  de  grande  porte  da  Receita  Federal  e  tampouco  para  localizar  o  endereço  IP  da  máquina  que  transmitiu  o  PER/Decomp.  No  mérito,  a  turma de  julgamento  concluiu  que  os  elementos juntados aos autos comprovam que foi a recorrente ou alguém a seu serviço quem de  fato transmitiu as DCTF retificadoras e o PER/Decomp. Também ficou decidido que não existe  duplicidade entre os valores exigidos em decorrência da não homologação do PER/Decomp e  os  valores  lançados  nos  autos  de  infração  nos  processos  elencados  pela  defesa.  A  DRJ  percebeu a existência de pagamentos parciais relativos aos débitos que estão sendo cobrados e  determinou à autoridade administrativa que tais pagamentos sejam abatidos do débito.  Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 27/10/2011, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  29/11/2011,  no  qual  reafirmou  não  ter  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.900007/2009­11  Acórdão n.º 3403­002.014  S3­C4T3  Fl. 5          3 transmitido  as  DCTF  retificadoras  e  o  PER/Decomp;  que  foi  envolvida  em  uma  manobra  ardilosa  e  fraudulenta  engendrada  por  um  escritório  de  advocacia,  na  qual  foi  proposta  a  aquisição de créditos de IPI para compensação; por não concordar com a postura do escritório  de  advocacia  a  recorrente  rescindiu  o  contrato  de  assessoria  jurídica  firmado,  dando  por  desfeito o negócio da cessão de créditos, não pagando mais nada e nem assinando quaisquer  documentos;  no  curso  da  ação  fiscalizadora,  foi  surpreendida  pela  fraude  perpetrada  por  terceiros, consistente no envio de pedidos de compensação e DCTF retificadoras; disse que não  tem como precisar as datas dos eventos ocorridos porque o escritório não lhe forneceu nenhum  documento;  alegou  que  se  fosse  deferido  o  pedido  de  perícia  seria  possível  rastrear  o  IP  da  máquina que fez as transmissões, o que comprovaria que foram utilizados os computadores do  referido escritório de advocacia; disse que não há como concluir que foi a autora do envio dos  formulários e reafirmou a necessidade da produção de prova pericial. Alegou a ilegalidade da  aplicação da taxa Selic para a correção dos débitos ora exigidos. Requereu o acolhimento de  suas razões para o fim de cancelar a exigência e, se isso não for possível, que seja reduzida a  multa ao menor patamar legalmente possível.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica no  relatório, a  recorrente não  trouxe nada de novo no  recurso voluntário. A recorrente limitou­se mais uma vez a alegar sem nada provar.  Sendo assim, valho­me do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/98 para adotar como  fundamento deste voto a mesma fundamentação lançada no voto condutor do Acórdão 35.587,  de 17/06/2011, in verbis:  “(...)  De  início,  devemos  mencionar  que  não  foi  instaurado  qualquer  litígio  atinente  ao  direito  creditório.  Ao  contrário,  a  manifestação  de  inconformidade  tem  como  ponto  central  a  negativa  da  autoria  do  formulário  PER/DCOMP  Nº  08144.72210.290905.1.3.01­5530.  De  se  mencionar  que,  conforme  requerimento  da  manifestante,  foram  juntados  a  este  processo  o  Laudo  Pericial  Preliminar  (  fls.  296/322),  sendo  que  as  conclusões ali apresentadas foram consideradas para efeito de solução do litígio.  Antes de adentrar no mérito das alegações feitas pela manifestante, vamos  analisar  a  necessidade  e  viabilidade  da  realização  da  perícia  solicitada  pela  manifestante.  Para tanto vamos analisar cada quesito separadamente, tendo sempre em mente que o perito  indicado  pela  manifestante  é  por  ela  qualificado  como  “Contabilista”,  tendo  registro  no  respectivo órgão de classe (CRC/MG 78.924/O).  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 No primeiro quesito quer a manifestante que o perito  informe ”quais os  números de identificação e datas de envio das DCTFs e PER/DCOMP utilizadas pelo Fisco  para proceder ao lançamento fiscal”.  Desnecessário levar tal quesito á análise de perito. A manifestante deve ter  percebido  que  o  Laudo  Pericial  Preliminar  (fls.  296/322),  juntado  aos  autos  a  pedido  da  manifestante,  informa  que  os  lançamentos  fiscais  a  que  faz  referência  decorreram  de  diferença  entre  os  valores  escriturados  em  seus  livros  Diário/Razão  e  os  declarados  em  DCTF’s. Portanto, ao contrário do que alega a manifestante, os lançamentos não decorrem  da  não  homologação  da  Declaração  de  Compensação,  mas  sim  da  diferença  que  foi  apontada pelo Fisco.  Assim,  é  de  se  concluir  que,  para  solução  do  litígio  envolvendo  o  PER/DCOMP nº 08144.72210.290905.1.3.01­5530, não é relevante sabermos qual o nº de  identificação e data de envio das DCTF’s  tomadas como base para lavratura dos autos de  infração. Devemos repetir ainda que as  informações do PER/DCOMP não foi utilizada na  lavratura do auto de infração.  No segundo e terceiro quesitos quer a manifestante que o perito informe o  IP da máquina através da qual foi feito o envio de cada um dos documentos mencionados  no  quesito  primeiro,  bem  como,  que  o  perito  informe  se  a  identificação  da  máquina  corresponde àquela comumente usada pela Requerente.  Pelas  mesmas  razões  já  mencionadas  acima,  quando  da  análise  da  necessidade  de  perícia  para  resposta  ao  quesito  primeiro,  fica  também  caracterizada  a  desnecessidade de ocupar o perito com a verificação de informações que em nada ajudarão  na solução do presente litígio.  Há que se acrescentar ainda que a informação do IP da máquina de onde  foi  enviado  o  formulário  eletrônico,  seja  do  PER/DCOMP  seja  da  DCTF,  considerada  isoladamente,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  autoria  do  referido  formulário  pois  a  informação  pode  ter  sido  enviada  de  um  computador  que  pertence  ao  tal  escritório  de  advocacia, ou outro computador qualquer, mas  sob a ordem da manifestante, que,  ao que  tudo indica, foi o que aconteceu.  No  quarto  quesito  a  manifestante  pretende  que  o  perito,  um  “Contabilista”, informe se “o banco de dados da Secretaria da Receita Federal é inviolável  e que somente pode ser acessado mediante o fornecimento de senha e/ou dados sigilosos do  contribuinte, sendo imune a ataque por um “haker””.  Ora,  pretender  que  a  opinião  de  um  “contabilista”,  em  matéria  afeta  à  segurança  de  um  sistema  informatizado  dessa magnitude,  seja  ouvida  e  considerada  para  efeito  de  decisão  no  âmbito  deste  processo  me  parece  totalmente  impossível.  A  manifestante deveria ter indicado um perito que tivesse qualificação técnica condizente com  o nível de complexidade que a questão exige, no caso, pelo menos que o perito  fosse um  especialista comprovado em segurança de sistemas de informação de grande porte.  O  fato  de  o  contabilista  utilizar  os  programas  da  Receita  Federal  para  transmitir informações relativas aos contribuintes que assiste não o habilita a emitir, com a  devida fundamentação técnica, parecer sobre o tema proposto.  Além do que, devo dizer que tal informação não é relevante para solução  da questão posta já que o que deve ser comprovado, e isto é encargo de quem alega, é que  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.900007/2009­11  Acórdão n.º 3403­002.014  S3­C4T3  Fl. 6          5 as  declarações  não  são  de  fato  de  sua  autoria,  questão  esta  que  não  tem  ligação  com  a  segurança do banco de dados da Receita Federal e  sim com a seriedade e  segurança com  que a empresa trata o seu documentário fiscal e contábil, tema que será tratado na análise de  mérito.  A resposta ao quesito de número cinco fará parte da análise de mérito já  que uma das alegações da manifestante é  justamente a existência de pagamentos relativos  aos débitos inseridos na PER/DCOMP analisada.  No sexto quesito a manifestante quer que seja informado o valor total dos  créditos de IPI compensados através da PER/DCOMP.  A resposta a este quesito é bastante simples e direta: 0  (zero). Se todo o  crédito foi indeferido, naturalmente nenhum crédito foi utilizado na compensação.  Por outro lado, se a manifestante queria saber qual o valor total de créditos  estavam  sendo  solicitados  no  PER/DCOMP,  na  tentativa  de  se  efetuar  a  compensação  declarada,  a  resposta  também  é  bastante  simples:  R$  345.085,94.  Esta  informação  está  estampada no despacho decisório eletrônico juntado ás fls. 25 pela própria manifestante.  Por  fim,  como  último  quesito,  pretende  a  manifestante  que  o  perito  informe se o “crédito tributário aqui exigido já não foi exigido nos Autos de Infração nºs  15504.100082/2009­34;  15504.100094/2009­69;  15504.100080/2009­45;  15504.100081/2009­90 e 15504.100084/2009­23”.  Essa  questão  já  foi  respondida  quando  da  análise  do  quesito  primeiro,  acima, e a resposta é negativa, pelos motivos já expostos.  Assim  devo  concluir  que  é  totalmente  desnecessária  a  realização  da  perícia solicitada, e resolvo por indeferir tal solicitação.  No mérito, nos é trazida de início pela manifestação de inconformidade a  questão  relativa  á  autoria  do  formulário  PER/DCOMP  objeto  do  presente  processo.  Esta  questão já foi objeto de avaliação pela fiscalização, como menciona a própria manifestante,  que concluiu, pelos elementos trazidos pela então fiscalizada, que o referido formulário fora  enviado pela manifestante.  As alegações trazidas na manifestação de inconformidade são exatamente  as  mesmas  que  foram  oferecidas  para  a  fiscalização:  simplesmente  vem  a  manifestante  alegar  que  foi  vítima  de  um  advogado  inescrupuloso  e  que  existiriam  indícios  que  apontariam  tal  advogado  como  autor  do  envio  do  mencionado  formulário  e  de  diversas  DCTF’s retificadoras.  Após leitura e releitura de todo o processo não encontrei um único indício  que  possa  conduzir  á  conclusão  que  o  autor do  envio  dos  formulários  não  seja  a  própria  manifestante ou alguém a seu serviço, como ficará demonstrado a seguir.  O  fundamento  da  manifestante  para  imputar  a  autoria  do  formulário  PER/DCOMP a uma terceira pessoa seria uma suposta tentativa de venda de crédito de IPI,  levada a efeito pelo escritório de advocacia “BADY E CURI ADVOGADOS ASSOCIADOS”,  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 que  foi  frustrada  devido  à  negativa  da  manifestante  em  concordar  com  a  realização  do  negócio.  Um fato curioso é que a manifestante sequer sabe precisar a época em que  tal  reunião  ocorreu,  limitando­se  a  dizer  que  em  “certa  oportunidade,  na  qualidade  de  representantes  legais  das  empresas  qualificadas  no  preâmbulo  desta  carta,  fomos  convidados pelo escritório de advocacia “BADY E CURI ADVOGADOS ASSOCIADOS”,  pela  pessoa  do  seu  diretor  presidente Bady Elias Curi Neto,  para  comparecer  em  vosso  escritório  para  uma  reunião”.  Seria  até  compreensível  que  os  representantes  da  manifestante  não  pudessem  precisar  a  data  exata  de  tal  reunião,  mas  não  saber  sequer  precisar a época em que evento tão marcante ocorreu já soa totalmente improvável.  Continuando na leitura da representação juntada pela manifestante às fls.  31/38  pudemos  localizar  no  tempo  a  época  em  que  esta  suposta  reunião  teria  ocorrido.  Levantamos dúvida quando à existência de  tal  reunião pelo  fato de não existir uma única  comprovação que de fato tenha ocorrido, mas vamos continuar nossa análise supondo que  realmente  tenha  existido  e verificar,  ao  fim,  se  as  alegações  da manifestante  têm  alguma  coerência cronológica.  Vejamos  então  a  cronologia  dos  fatos  narrados  pela  manifestante  na  tal  representação:  ­  primeiro  encontro  ocorrido  em  “certa  oportunidade”  (fl.  38,  primeiro  parágrafo);  ­  segundo,  e  derradeiro,  encontro  ocorrido  alguns  dias  após  o  primeiro  (fls. 38, último parágrafo);  ­  a  fiscalização  foi  iniciada  alguns  dias  depois  deste  segundo  encontro,  como afirma a manifestante (fl. 39, último parágrafo).  Sendo  assim,  para  se  determinar  a  época  da  suposta  ocorrência  de  tais  encontros, bastaria verificarmos a data do  início da fiscalização e  retroargir no  tempo por  alguns  dias.  Como  se  pode  constatar  no  documento  juntados  à  fl.  323/324,  o  início  da  fiscalização  se  deu  em  09/02/2009,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  as  supostas  reuniões  teriam ocorrido entre o final do ano de 2008 e início de 2009, já que a própria manifestante  informa o transcurso de apenas alguns dias entre um evento e outro.  Ora, mesmo se considerássemos como verdadeira a alegação de que  tais  pessoas  tivessem  transmitido  algum  documento  fiscal  em  nome  da  manifestante,  seria  impossível que a  transmissão do formulário PER/DCOMP nº 08144.72210.290905.1.3.01­ 5530  tivesse  sido  feita  por  essas  pessoas,  já  que  tal  transmissão  foi  realizada  em  29/09/2005, ou seja, mais de três anos antes da ocorrência da suposta reunião inicial.  Portanto,  pelo  que  foi  até  aqui  exposto,  entendo  estar  completamente  demonstrado  que  o  formulário  PER/DCOMP  de  nº  08144.72210.290905.1.3.01­5530  não  foi enviado por pessoas ligadas ao escritório de advocacia citado, o que, por si só, já afasta a  alegação  de  negativa  de  autoria.  Está  demonstrado  que  são  totalmente  inconsistentes  os  argumentos da manifestante no sentido de se furtar da sua responsabilidade pela autoria do  envio de tal documento.  Apesar  da  conclusão  a  que  chegamos,  fizemos  algumas  análises  que,  a  despeito  da  discrepância  de  datas  acima  demonstrada,  também  seriam  capazes  de  nos  conduzir ao mesmo resultado, como vai a seguir demonstrado.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.900007/2009­11  Acórdão n.º 3403­002.014  S3­C4T3  Fl. 7          7 O  primeiro  ponto  relevante  é  o  fato  que  para  transmissão  da  DCTF  retificadora  (declaração  que  vincula  o  envio  do  PER/DCOMP  em  análise),  que  a  manifestante alegava não ser de sua autoria, era necessário que fosse informado o número  do  recibo  da  DCTF  anterior,  que  no  presente  caso  era  a  DCTF  original.  Tal  informação  somente pode ser obtida com a pessoa que  transmitiu a DCTF original, no caso a própria  manifestante,  e  não  há  notícia  nos  autos  de  que  tenha  ocorrido  nenhum  furto  no  estabelecimento da manifestante em data próxima á do envio dessa declaração retificadora,  para que se possa supor tenha havido o envio por um terceiro.  E mais. A própria manifestante  reconhece como sendo de sua autoria as  DCTF’s  retificadoras  transmitidas  em  08/08/2006  (relativas  aos  1º,  2º  e  3º  trimestres  de  2004).  Tais  retificadoras  foram  transmitidas  com  a  utilização  do  número  do  recibo  das  DCTF’s  anteriores,  que  no  caso  eram  as  retificadoras  que  a manifestante  nega  a  autoria.  Ora, se a manifestante  tinha em mãos os números do recibo das DCTF’s  transmitidas em  06/10/2005 (DCTF’s que alega não serem de sua autoria) é de se concluir que estas também  eram de sua autoria ou foram enviadas por alguém a seu serviço.  Concluir  de  forma  diversa  seria  admitir  a  absurda  situação  em  que  o  agente que praticou o  “suposto”  ato  ilegal  com a  intenção de prejudicar  a manifestante  e  com o qual, segundo alega, não tem qualquer tipo de relacionamento tenha a ela repassado,  por puro ato de bondade, a informação necessária para que desfizesse tal ato. É óbvio que  foi a própria manifestante, ou alguém a seu serviço, que enviou todas as DCTF’s relativas  aos fatos geradores ocorridos no ano de 2004, bem como da PER/DCOMP em análise.  Outra  informação  relevante a  ser considerada é o  fato de  a manifestante  ter,  em 08/08/2006,  retificado as DCTF’s que diz não serem de sua autoria e  somente no  ano de 2009, após início de procedimento de fiscalização, vir com essa alegação de que tais  formulários não são de sua autoria. Ora, se já em 2006 tinha conhecimento da existência das  retificadoras e, por conseqüência, da PER/DCOMP, por que somente em 2009 veio a fazer  tal representação?  A resposta a tal questionamento me parece bastante óbvia: não denunciou  antes  pelo  simples  fato  de  tais  formulários  serem  de  sua  autoria  e  vem  agora  com  esse  argumento  estapafúrdio  somente  por  estar  novamente  mal  assessorada,  seja  contábil  seja  juridicamente.  O segundo ponto, também de igual relevância, é o fato de as informações  inseridas  nas  DCTF’s  retificadoras  estarem  em  total  convergência  com  os  valores  declarados pela manifestante nas DCTF’s originais. E mais, tais valores também levam em  consideração os valores  recolhidos pela manifestante no período abrangido, como se pode  claramente verificar no extrato do conta corrente juntado à fl. 344, referente á COFINS.  Á época dos fatos, ano de 2004, a empresa declarou o valor total do débito  e realizou o pagamento de uma pequena parte, ficando o restante em aberto. Percebe­se com  facilidade que o valor inserido na DCTF retificadora é o da DCTF original diminuído dos  pagamentos parciais existentes.  O  que  se  quer  demonstrar  com  é  que  o  valor  do  imposto/contribuição  inserido  nas  DCTF’s  retificadoras,  cuja  autoria  é  negada,  eram  exatamente  aqueles  que  estavam em aberto, informação que somente a manifestante detinha, mais ninguém.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 E surge então uma última questão a ser respondida: quem se beneficiou da  transmissão das referidas DCTF’s retificadoras (e também da PER/DCOMP)?  A resposta é bastante óbvia: a própria manifestante, pois, com a utilização  deste expediente condenável, estes débitos ficariam em aberto, como ainda ocorre com os  débitos do 4º trimestre de 2004.  Devemos  mencionar  que  o  que  foi  constatado  nos  débitos  de  COFINS  também ocorreu nos débitos do PIS.  Estes  dois  últimos  pontos  levantados  nos  levam  à  conclusão  que  as  DCTF’s retificadoras foram realmente transmitidas pela manifestante, ou por alguém a seu  serviço.  E  como  o  formulário  PER/DCOMP  em  análise  foi  mencionado  nas  DCTF’s  retificadoras,  não  há  qualquer  dúvida  de  que  também  são  de  autoria  da  manifestante.  O único ponto em que devo dar razão á manifestante se refere á existência  de pagamentos que parecem não ter sido aproveitados pelo Fisco para amortizar os débitos,  bem  como  a  cobrança/controle  de  débitos  em  mais  de  um  sistema,  como  é  o  caso  dos  débitos  que  foram  transferidos  para  o  processo  18208.667506/2007­17  e  também  estão  sendo cobrados no PER/DCOMP em análise. Esta situação deve ser verificada pela unidade  de origem, pois está diretamente ligada com a cobrança dos débitos inseridos na Declaração  de Compensação que não foi homologada.  De  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  se  considerar  totalmente  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/18,  mantendo­se  não  homologada  a  compensação  declarada  no  formulário  PER/DCOMP  nº  08144.72210.290905.1.3.01­5530, devendo a unidade de origem se atentar para a existência  de  pagamentos  parciais  relativos  aos  débitos  que  estão  sendo  cobrados  e  para  a  possibilidade de haver cobrança dos mesmos débitos em mais de um processo.  Antonio Carlos Lombello Braga – Relator  AFRF Matrícula :63019”    Relativamente à taxa Selic, a matéria é objeto do enunciado nº 4 da Súmula  de Jurisprudência do CARF, in verbis:  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são devidos,  no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia – SELIC para títulos federais.”  No que  tange à  redução da multa,  o  caso  concreto não versa  sobre  auto de  infração, mas sim sobre não homologação de compensação, que por ser objeto de declaração  está sujeita à multa de mora definida no art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.900007/2009­11  Acórdão n.º 3403­002.014  S3­C4T3  Fl. 8          9                               Fl. 469DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11070.001752/2009-27
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.
Numero da decisão: 3803-003.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2  As fls. 99/100 sobreveio Despacho Decisório, por meio do qual o pleito foi  indeferido com fundamento de ausência de previsão legal para o creditamento, uma vez que os  créditos  nas  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade é vedado pelo art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 10.833/2003.   Assim, para os julgadores “a quo”, embora o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004  tenha autorizado créditos em relação a vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou não incidência do PIS e COFINS, por outro  lado o art. 16 da Lei n.º 11.116/2005 ditou a  regra  de  que  a  apuração  dos  créditos,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004,  necessariamente precisam seguir  a  regra do  art.  3º  das Leis n.sº  10.637/2002 e 10.833/2003,  razão pela qual há vedação do creditamento quando o produto adquirido estiver sob regime de  substituição tributária e cuja saída esteja com suspensão das contribuições.   Irresignado  com  a  decisão,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  às  fls. 102/104, sob os seguintes argumentos:  · Em  se  tratando  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, se apura o crédito em razão da aquisição de insumos e bens  para  revenda, por meio  da  aplicação das  alíquotas das  contribuições  sobre  os  valores  de  aquisição  destes  bens.  Neste  mesmo  sentido,  apura  o  débito mediante  a  aplicação  das  alíquotas  das  contribuições  sobre o valor de venda das mercadorias que produz ou revende;  · Com a edição da Medida Provisória n° 206/2004, art. 16, atualmente  artigo art. 17 da Lei n° 11.033/04, os contribuintes cujas operações de  venda  são  isentas,  não  tributadas,  tributadas  com  alíquota  zero,  ou  com  suspensão,  tem  direito  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS decorrente da aquisição de insumos;  · Alertou  que  o  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  a  COFINS  não  é  idêntico  ao  previsto  para  o  IPI  e  ICMS,  onde  lá  a  sistemática  de  apuração  daqueles  tributos  é  feita  pela  técnica  imposto  contra  imposto,  onde  o  imposto  pago  na  operação  anterior  serve  para  ser  abatido do imposto gerado na operação presente;   · Na  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  não  se  perquire  se  houve  ou  não  tributação  da  etapa  anterior  para  fins  de  direito  de  crédito. Além do que deve ser observado o § 12 do art. 195 da CF, o  qual prevê que as contribuições em exame serão não cumulativas, sem  qualquer restrição ao creditamento.   Às fls. 115/117 a DRJ de Porto Alegre proferiu o Acórdão n.º 10­35.354­2ª  Turma, com o seguinte teor:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001752/2009­27  Acórdão n.º 3803­003.669  S3­TE03  Fl. 111          3 ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005    INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No regime da não­cumulatividade da COFINS, a aquisição de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  A  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  efeito,  a  DRJ  manifestou­se  pelo  indeferimento  do  pedido  com  fundamento  na  impossibilidade  do  reconhecimento,  na  esfera  administrativa,  da  inconstitucionalidade  do  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  n.º  10.833/2003,  que  vedou  a  apuração de créditos em relação à operações sujeitas a substituição tributária.   A DRJ ainda utilizou como argumento para indeferir o pleito, o fato de que  não consta no  contrato  social  da  empresa  a  atividade de  industrialização de qualquer  dos  bens  objetos do pedido.   Apontou ainda que as aquisições para as quais a empresa requer os créditos  para o PIS e COFINS estão relacionadas no artigo 43 da Medida Provisória n° 2158­ 35 de 24  de  agosto/2001  e  na  Lei  n°  10.485/2.002,  que  por  sua  vez  estão  sujeitos  aos  regimes  de  substituição tributária e tributação monofásica respectivamente.   Em outras palavras, entende a DRJ que as vendas realizadas pelo Recorrente,  que por sua vez é comerciantes, fica desonerada da incidência das contribuições, já que diante  da substituição tributária a obrigação pelo pagamento do tributo, se dá em relação as operações  praticadas  pelos  fabricantes  ou  importadores.  Deste  modo,  o  art.  1°  da  Lei  n°  10.485/2002  reduziu  para  zero  as  alíquotas  das  contribuições  em  relação  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante, com a venda dos produtos para os quais se desejam os créditos e por esse motivo o  creditamente é indevido.  Os julgadores de primeiro grau, adotaram ainda a tese em relação a inexistência  de direito aos créditos, ainda que o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 tenha dito caber créditos para  as  vendas  realizadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições,  uma  vez  que  o  art.  16  da  Lei  n.º  11.116/2005  determina  que  a  sua  apuração  segue  a  regra  disposta  no  art.  3º  das  Leis  n.sº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  por  sua  vez  proíbem créditos em relação as operações com substituição tributária.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  basicamente  repetiu  seus  argumentos  já  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçou  o  seu  direito  aos  créditos  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004, bem como no art. 195 da Constituição Federal, sob o argumento de que a norma  constitucional não impôs qualquer restrição aos créditos.   Por  fim,  requer que  seu  recurso  seja  conhecido e  ao  final que o  seu direito  creditório seja reconhecido.   É o relatório.  Em  que  pese  a  DRJ  ter  ingressado  ao  mérito  e  negado  o  pedido,  cumpre  informar que o Recorrente optou por discutir a matéria no Poder Judiciário, conforme citado às  fl. 02.   Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Conforme  se  observa  do  contrato  social,  a  Recorrente  tem  por  objeto  a  revenda de máquinas agrícolas e a distribuição de peças, sendo que adquire os produtos das  indústrias para posterior distribuição. Cumpre informar que estes produtos são vendidos sem a  incidência do PIS e COFINS.  O cerne da questão está em se apurar se há créditos em relação as vendas de  produtos com suspensão do pagamento das contribuições, quando a lei estabelece o regime de  substituição tributária.  Alega  o Recorrente  que  embora  as  vendas  das máquinas  e  peças  agrícolas  estejam com a  suspensão do pagamento do PIS  e COFINS,  ainda  assim o  art.  17 da Lei n.º  11.033/2004  confere  o  direito  creditório  e  por  essa  razão  torna­se  pertinente  reproduzir  a  redação desta norma:  Lei n.º 11.033/2004:  Art. 17. As vendas  efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.   Em  que  pese  a  discussão  de  mérito,  analisando  os  autos,  constatei  que  a  matéria  aventada  no  presente  Recurso  Voluntário  está  sendo  tratada  na  esfera  judicial,  conforme  mencionado  às  fl.  02,  tendo  por  objeto  igual  pretensão  pleiteada  administrativamente, qual seja, crédito referente ao PIS e CONFINS.  Reputa­se idênticas 2 (duas) ações que possuam as mesmas partes, a mesma  causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC:  Art. 301:  “§ 1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada, quando se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001752/2009­27  Acórdão n.º 3803­003.669  S3­TE03  Fl. 112          5 § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”  Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior:  “Ocorre  a  litispendência  quando  se  reproduz  ação  idêntica  a  outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os  mesmos  elementos,  ou  seja,  quando  têm  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  (próxima  e  remota)  e  o  mesmo  pedido  (mediato  e  imediato).  A  citação  válida  é  que  determina  o  momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como  a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde  se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser  extinto  o  processo  sem  julgamento  do  mérito  (CPC  267  V).”  (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).  Deste modo, optando a Recorrente pela via judicial ocasiona impedimento da  manifestação do CARF a respeito na matéria em razão da concomitância verificada.  Assim, aplica­se a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Pelo exposto, voto por não conhecer do  recurso quanto à matéria  apreciada  pelo Poder Judiciário.    (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 172DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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