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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4602358 #
Numero do processo: 13964.000135/2002-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI Nº. 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA Nº. 19, DO CARF. DESCABIMENTO. Assentou-se nesse Tribunal que por não se desgastar ou se consumir no contato direito com o produto em fabricação, a energia elétrica e o combustível não compõe a base de cálculo crédito presumido da Lei nº. 9.363/96, nos termos da Súmula nº. 19, do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI Nº. 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. COMPOSIÇÃO DO CUSTO DO INSUMO. CABIMENTO. A industrialização efetuada por terceiros aplicada sobre insumo adquirido pelo exportador, visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina, para posterior emprego nos produtos exportados pelo encomendante, compõe o custo de produção da matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, devendo compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso Parcialmente Provido. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3402-002.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder os créditos referentes à industrialização por encomenda. Vencido conselheiro Mário César Fracalossi Bais. (Assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente), Fernando Luiz Da Gama Lobo D Eca, Silvia De Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 (Assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  ­ Presidente Substituto.   (Assinado digitalmente)   JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Junior  (Relator), Mario  Cesar  Fracalossi  Bais  (Suplente),  Fernando  Luiz Da Gama  Lobo D Eca,  Silvia De Brito Oliveira,  Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque  Silva. Ausente,  justificadamente,  a Conselheira  Nayra Bastos Manatta.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13964.000135/2002­07  Acórdão n.º 3402­002.001  S3­C4T2  Fl. 524          3   Relatório  Versam  estes  autos  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI  no  valor  de  R$300.751,16,  sendo R$102.288,34  correspondente  ao  saldo  credor  da  diferença  entre  o  IPI  pago  na  aquisição  de  insumos  e  o  IPI  debitado  na  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  e  R$198.462,82  de  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  das  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS  incidentes  sobre  os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  de  produtos exportados (Lei nº 9.363/96).  A DRF houve por bem deferir parcialmente o direito creditório no valor de  R$268.603,84,  glosando  R$916,42  referente  aos  créditos  básicos  e  R$31.230,90  do  crédito  presumido, pela exclusão das aquisições de energia elétrica e gastos com industrialização por  encomenda do cálculo do beneficio do período de janeiro a setembro de 2001.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  em  27/10/2006,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  24/11/2006  (fls.  307/313)  sua  Manifestação  de  Inconformidade  com  os  argumentos abaixo expostos:  · Cita  o  Decreto  n°  2.637/98,  em  seu  artigo  147,  para  fundamentar  a  inclusão dos gastos com aquisições de energia elétrica na base de cálculo  do crédito presumido. Justifica que apesar de não integrar o produto final  é  consumida  no  processo  de  industrialização,  incluindo­se  no  custo  do  produto exportado. Transcreve ainda a MP 948/95, que objetiva a busca  pela redução da carga tributária incidente sobre os insumos utilizados na  fabricação  de  produtos  exportados  com  o  intuito  de  aumentar  a  competitividade dos produtos brasileiros.  · Afirma que a Lei 9.363/96 em seu artigo 3°, parágrafo único estabelece  que os conceitos admitidos pela legislação do IPI e do Imposto de Renda  serão utilizados para a  interpretação da lei de forma subsidiária e reitera  que  a  energia  elétrica  é  um  insumo  utilizado  para  movimentar  as  máquinas  e  equipamentos  absolutamente  necessários  para  industrializar  os produtos a serem exportados.  · Utiliza­se  de  jurisprudência  do  CARF  favorável  e  solicita  inclusão  na  base de cálculo do crédito presumido, os valores pagos a titulo de energia  elétrica no valor de R$ 223.846,52.  · Esclarece  que  os  produtos  fabricados  têm  como  insumo  principal  a  madeira  e  que  a  mesma  passa  por  várias  etapas  durante  o  processo  produtivo sendo que algumas são realizadas pelo próprio estabelecimento  e outras são encomendadas à empresas prestadoras de serviços. Salienta  que se a empresa optasse por comprar madeira já industrializada, o custo  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 da  matéria­prima  seria  composto  pelo  valor  da  madeira  em  bruto,  acrescido do valor dos serviços de beneficiamento, sendo sobre este total  o cálculo do crédito presumido de IPI, e que, em sentido oposto, a mesma  situação deveria ocorrer quando a compra da madeira em bruto ocorre de  um  fornecedor  e  o  beneficiamento  por  outro,  somando­se  no  mesmo  sentido o valor final da matéria prima para compor a base de cálculo do  crédito pretendido.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP, proferiu o Acórdão de nº. 14­35.260, nos seguintes termos:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  abrangendo  as  despesas  com  energia  elétrica.  Tampouco  a  industrialização  efetuada  por  terceiros não entra no cômputo do beneficio fiscal.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A  matéria  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade é  reputada como  incontroversa  e  é  insuscetível  de ser trazida à baila em momento processual subsequente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Em  síntese,  a  DRJ  entendeu  que  os  gastos  com  energia  elétrica,  conforme  Parecer Normativo  65/79  não  reveste  condição  de  insumo que  trata  a  Lei  9.363/96  (Matéria  prima, produto intermediário e material de embalagem) e ainda, que não há ação direta sobre o  produto de fabricação, confirmando com jurisprudência do CARF seu posicionamento quanto a  exclusão do cômputo da base de cálculo do crédito presumido.  No tocante a industrialização feita por terceiros, esclarece que a Lei 9.363/96  não menciona, nos insumos, serviços de beneficiamento feito por terceiro.     DO RECURSO  Cientificado da decisão de 1ª instância em 28/02/2012, conforme AR de fls.  459,  e  não  concordando  com  os  termos  em  que  foi  proferida,  o  sujeito  passivo  apresentou  tempestivamente, em 27/03/2012 seu Recurso Voluntário dirigido à este Conselho, repisando  os  argumentos  já  utilizados  na  manifestação  de  inconformidade  os  quais  não  repetirei  por  brevidade.    Fl. 526DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13964.000135/2002­07  Acórdão n.º 3402­002.001  S3­C4T2  Fl. 525          5 DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  2  (dois)  Volumes, numerado até a folha 522 (quinhentos e vinte e dois), estando apto para análise desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.      Fl. 527DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 Voto             Conselheiro Relator João Carlos Cassuli Junior  O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Da análise dos autos verifica­se que a discussão focaliza­se, essencialmente,  no  indeferimento  do  pleito  do  contribuinte  quanto  à  tomada  de  créditos  presumidos  de  IPI  como ressarcimento de PIS e de COFINS relativos à aquisição de energia elétrica, bem como  de  industrialização por  encomenda das matérias­primas por  ele  empregadas em seu processo  fabril, de produtos voltados ao mercado externo.  Merece saliência o  fato de que é,  e é  tão  somente esta a discussão em  tela,  não  tendo  o  contribuinte  se  oposto  a  glosa  havida  dos  créditos  básicos  que  igualmente  compunha o pedido inicial e que fora parcialmente indeferido. Assim, o contribuinte limitou­se  a  argumentar  quanto  ao  direito  de  creditamento  oriundo  da  aquisição  destas  duas  rubricas,  como “insumos” em seu processo produtivo, para fins do cálculo do crédito presumido de que  trata a Lei nº. 9.363/96.  Delimitada a controvérsia, cumpre observar que quanto ao direito de crédito  pleiteado  sobre  os  dispêndios  relativos  a  aquisição  de  energia  elétrica,  o  entendimento  deste  Colegiado é sumulado e não deixa dúvidas, devendo, por força do que dispõe o artigo 72 do  RICARF, pura e simplesmente ser reproduzido. Veja­se:    Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº.  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.      Desta forma, em que pese a judiciosa argumentação despendida pelo sujeito  passivo, a realidade é que se assentou no seio deste Colegiado Administrativo entendimento em  sentido antagônico, como retrata a súmula acima transcrita, pelo que, nesse particular entendo  que não merece guarida o pleito do contribuinte.  Já no tocante ao outro aspecto componente da discussão nos autos, relativo à  possibilidade  de  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  dos  valores  correspondente  à  industrialização  por  encomenda,  exponho  que  filio­me  ao  entendimento  retratado  pela Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais  (abaixo  reproduzido),  no  sentido  de  que os dispêndios decorrentes da industrialização por encomenda que venham a ser aplicados  sobre ou na obtenção de matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem, por  sua vez aplicados no processo produtivo do produto exportado, seu valor integra o custo deste  insumo, e, consequentemente, deve integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI.   É o que se verifica dos seguintes julgados:    Fl. 528DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13964.000135/2002­07  Acórdão n.º 3402­002.001  S3­C4T2  Fl. 526          7 Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF / Segunda Turma /  ACÓRDÃO CSRF/02­02.320 em 25.04.2006  RESSARCIMENTO DE IPI  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  RELATIVO  AO PIS/COFINS.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA  ­  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos  exportados  pelo  encomendante  agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do  IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96.  Recurso especial negado.   Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos  os  Conselheiros  Josefa  Maria  Coelho  Marques  e  Antonio  Bezerra Neto que deram provimento ao recurso.  Manoel Antonio Gadelha Dias ­ Presidente.   Publicado no DOU em: 06.08.2007  Relator: Adriene Maria de Miranda   Recorrente: FAZENDA NACIONAL  Interessado: CALÇADOS MAIDE LTDA    E ainda:    “IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO  AO PIS/COFINS.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA –  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos  exportados  pelo  encomendante  agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do  IPI  relativo  ao  PIS  e  a  COFINS  previsto  na  Lei  nº  9.363/96.  Recurso especial negado.” (CSRF/02­01.905, Rel. Cons. Dalton  César Cordeira de Miranda, d.j 12/04/2005)  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos referentes  à matéria prima beneficiada por terceiros e utilizada no produto  final  exportado deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo  do “IPI  ­  CRÉDITO PRESUMIDO – INDUSTRIALIZAÇÃO. Processo nº :  11065.001677/98­50. Acórdão : CSRF/02­02.320.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO  AO  PIS/COFINS.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  TERCEIROS.  –  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição  para  o  efeito  de  gozo  e  fruição  do  crédito presumido do  IPI  relativo ao PIS  e a COFINS previsto  na Lei nº 9.363/96. (...)  Recurso  negado.”  (CSRF/02­01.754,  Rel.  Cons.  para  acórdão  Rogério Gustavo Dreyer, d.j 14/09/2004)    Quanto  à  este  aspecto,  considerando  que  a  Recorrente  em  seu  processo  produtivo comprovou que remete toras em estado bruto para serem objeto de beneficiamento  em terceiros, que após lhe retornam devidamente aperfeiçoadas para que sejam utilizadas como  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 matéria­prima de seus produtos finais (molduras), que por sua vez são exportados ao exterior,  tenho que,  efetivamente,  deve  essa  etapa de  industrialização por  encomenda ser  agregada ao  custo da matéria prima por  ela  adquirida,  para  fins de cômputo do  crédito presumido de  IPI  veiculado pela Lei nº 9.363/96.  Entender  de  modo  diverso,  segundo  compreendo,  poderia  estabelecer  um  tratamento inadequado, pois que imporia aos contribuintes adquirirem os insumos (no caso as  madeiras já beneficiadas) em seu estado já totalmente prontos para serem utilizados no produto  em fabricação, o que, certamente, por vezes oneraria o custo de produção por contemplar em  seus  custos  a  margem  de  lucratividade  da  etapa  anterior  e  em  outras  vezes  inviabilizaria  a  produção  em  se  constatando  a  ausência  deste  insumo  no  estado  necessário  ao  seu  emprego  naquele processo (daí porque do termo “encomenda”).  E, em se adquirindo esse insumo já beneficiado de terceiros (ao invés de no  estado bruto – ou no estágio anterior de processamento), não se questionaria quanto ao direito  de  crédito  pela  aquisição,  de  modo  que  entendo  que  por  compor  o  custo  de  formação  do  próprio produto em fabricação, deve compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI em  questão.  Assim  sendo,  na  esteira  das  considerações  constantes  dos  autos,  voto  no  sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o direito  ao cômputo dos custos com industrialização por encomenda, no cálculo do crédito presumido  de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS.    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 530DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 15586.001608/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 24/11/2010 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 225, I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NÃO ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, I da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 225, I do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A empresa não comprovou sua inscrição no PAT, passando os valores a constituírem salário de contribuição. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para não incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, devida a contribuição e por consequência a obrigação acessória a ela correspondente. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.446
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001608/2010­75  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.446  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  REFRIGERANTES COROA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 24/11/2010  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, I DA LEI N.º 8.212/91  C/C ARTIGO 225,  I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,  APROVADO PELO DECRETO N.º  3.048/99  ­ NÃO ELABORAÇÃO DE  FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na  administração previdenciária.  Inobservância do  artigo  32,  I  da Lei n.º  8.212/91 c/c  artigo 225,  I  do RPS,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  A  empresa  não  comprovou  sua  inscrição  no  PAT,  passando  os  valores  a  constituírem  salário  de  contribuição.  Estando,  portanto,  no  campo  de  incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  devida  a  contribuição  e  por  consequência  a  obrigação acessória a ela correspondente.  A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga,  devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as  parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira.     Fl. 250DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa.    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001608/2010­75  Acórdão n.º 2401­02.446  S2­C4T1  Fl. 2          3 Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Acessória ­ AIOA, lavrado sob n.  35.745.340­9 em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, I  da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 225, I e § 9º e art. 283, I, “a” do RPS, aprovado pelo Decreto n °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  elaborar  folha  de  pagamento  com  todas  as  remunerações  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviço,  de  acordo  com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS.   As  remunerações  que  deixaram  de  ser  informadas  NAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO, referem­se a pagamentos realizados na forma de alimentação e referem­se aos  valores lançados a débito das contas de despesa mencionadas (representativos dos pagamentos  às  empresas  fornecedoras  de  alimentação  ao  trabalhador),  deduzidos  dos  valores  lançados  a  crédito  (representativos  dos  descontos  efetuados  em  folhas  de  pagamento  de  segurados  empregados). A natureza remuneratória de ditos valores decorre do fato da empresa não estar  aderida,  no  período,  ao  Programa  de Alimentação  do Trabalhador  ­  PAT  instituído  pela Lei  6.321/76.  A  inscrição  da  empresa  no  mencionado  Programa  somente  se  deu  a  13/09/2010,  operando, a partir dai, de forma proativa. Assim as parcelas pagas têm natureza remuneratória,  não incidindo a hipótese de exclusão do salário de contribuição prevista no art. 28, parágrafo 9°  , alínea "c" da Lei 8.212/91.  A empresa, como dito, não declarou em GFIP os valores da remuneração ao  trabalhador, não fez constar das folhas de pagamento de empregados ditos valores e tampouco  fez o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre eles incidentes.  Importante, destacar que a lavratura do AIOA, deu­se em 24/11/2010, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ­ tomadora dos serviços ­ ocorrido no dia 26/11/2010.  Inconformada, a empresa notificada apresentou impugnação à fls. 191 a 200.  Foi exarada Decisão que determinou a procedência do lançamento, fls. 224 a  229.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2007  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração  deixar  de  informar  em  folha  de  pagamento  a  totalidade  dos  valores  pagos  a  segurados  empregados.  BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  bis  in  idem  entre  as  multas  decorrentes  do  descumprimento da obrigação acessória e inadimplemento  da obrigação principal.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Não conformado com o resultado proferido e a tomadora apresentou recurso,  fl. 236 a 246. Em síntese alega:  1.  Que a autuação não pode prosperar, visto que foi lavrado por descumprimento de dever  instrumental,  sendo  que  nos  autos  lavrados  concomitantemente  a  este,  que  exigem  adimplemento  de  tributo,  também  se  exige  o  pagamento  de multa  de  caráter  punitivo,  configurando­se, por óbvio, em bis in idem;  2.  A infração decorrente do auto ora questionado foi formalizada através de auto de infração  autónomo, já a multa que decorre da outra autuação foi imputada juntamente com o valor  do  tributo  que  supõe­se  devido.  Para  um  mesmo  fato  está  se  aplicando,  duas  multas,  portanto,  nítida  é  a  conduta  do"bis  in  idem"  praticada  pela  autoridade  fiscal,  que  é  contraria à legislação tributária pátria;  3.  Que ao deixar de inscrever o fornecimento de alimentação, no Programa de Alimentação  do Trabalhador, do Ministério do Trabalho e Emprego, não gerou qualquer prejuízo ao  erário, vez que incorreu em simples descumprimento de obrigação de natureza acessória;  4.  Extrema é a exigência de tributo em razão de a empresa autuada ter incorrido em simples  descumprimento de obrigação de natureza acessória.  5.  Cita ainda decisões do Superior Tribunal de Justiça, para corroborar seu  entendimento,  quanto  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  que  não  têm  natureza salarial;  6.  Não deve prosperar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário in natura,  em decorrência da não  informação da  inscrição no PAT, conforme  já se manifestou de  forma  reiterada  os  a  tribunais  pátrios,  sob  o  argumento  trazido  no  acordão  ora  questionado, de que a administração encontra­se proibida de trazer ao âmbito interno os  efeitos judiciais.  Foi proferido despacho com a indicação da tempestividade do recurso.  O processo foi encaminhado para julgamento no âmbito deste Conselho.  É o relatório.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001608/2010­75  Acórdão n.º 2401­02.446  S2­C4T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  já  apreciado  a  fl.  264.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  QUANTO  A  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  ALIMENTAÇÃO PAGA EM DESACORDO COM A LEI  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)Grifo nosso  No que  tange ao  auxílio alimentação, o dispositivo que  trata do mesmo é a  alíneas “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, acima transcrita.  A Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3º dispõe que “ não se inclui como salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.”  Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define com precisão como se dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do  Trabalho, conforme de verifica no § do art. 1º, in verbis:   “§  4°  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  a  apresentação de  documento  hábil  a  ser  definido  em Portaria  dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde”  Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (alterado  pelo Dec. 2.101, de 23.12.96)  Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas  executados na forma deste artigo.  Portanto, enquanto a empresa não efetuar a apresentação do documento hábil,  ao qual se refere o decreto encimado, não se pode dizer que seu programa de alimentação está  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho,  para  fins  de  não  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Ao não apresentar a devida inscrição no PAT, deixou o recorrente de cumprir  o disposto na legislação para excluir a verba da base de cálculo. Estando, portanto, no campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  e  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Ressalto  apenas,  para  efeitos  de  esclarecimentos  que  o  pagamento  hora  em  julgamento  não  se  enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que  ensejou  a  publicação  do Ato Declaratório  03/2011,  posto  que  a  alimentação mencionada  no  dito Parecer é “in natura”.  DA INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001608/2010­75  Acórdão n.º 2401­02.446  S2­C4T1  Fl. 4          7 No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991  em seu artigo 32, I, nestas palavras:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  Como  se  percebe,  a  própria  lei  conferiu  poderes  a  DRFB  para  definir  o  padrão  e  as  normas  de  elaboração  dos  documentos. A  elaboração  das  folhas  de  pagamentos  está disciplinada no art. 225 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, nestas palavras:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I  ­ discriminar o nome dos  segurados,  indicando cargo,  função  ou serviço prestado;  II­agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V  ­indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  Assim,  era  obrigação  da  recorrente  o  preparo  das  folhas  de  pagamentos.  Conforme comprovado nos autos, tal elaboração não foi realizada na forma estabelecida, tendo  em vista que o recorrente não reconhecia os pagamentos de valores pagos à título alimentação  como salário de contribuição.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Observa­se que desnecessária seria a apreciação dos valores serem incluídos  no  conceito  de  salário  de  contribuição,  como  acontece  com  os  autos  de  infração  pela  não  informação em GFIP, uma vez que  a  legislação previdenciária  exige a  inclusão  em  folha de  pagamento de todos os valores pagos aos segurados que lhe prestam serviços, mesmo que estes  valores  não  constituíssem base de  cálculo  de  contribuição,  senão  vejamos: “§ 9º A  folha  de  pagamento  de que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento da empresa, por obra de construção civil  e por  tomador de serviços, com a  correspondente totalização, deverá: IV ­ destacar as parcelas integrantes e não integrantes da  remuneração e os descontos legais; e”  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos,  havendo subsunção destes à norma prevista no art. 32, I, da Lei n ° 8.212/1991.  Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam­se pelo fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  administração  previdenciária.  As  informações  prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas pela Previdência Social. Não  há de se confundir a multa pelo descumprimento de obrigação acessória aqui  imposta, com o  auto de infração de obrigação principal. Neste último lança a autoridade fiscal a contribuição  devida  e  não  recolhida,  enquanto  no  auto  de  infração  de  obrigação  acessória  o  objeto  e  o  descumprimento de obrigação de fazer. Isto posto, não há de se falar em “bis in idem”.  Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. Desse modo, a autuação deve persistir.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado.  É como voto.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001608/2010­75  Acórdão n.º 2401­02.446  S2­C4T1  Fl. 5          9 É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                    Fl. 258DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 10240.000275/2004-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA - A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 (Súmula CARF Nº 41). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.974
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto a área de preservação permanente (restabelecer a área declarada pela Recorrente), nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.000275/2004­14  Recurso nº  339.958   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.974  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2010  Matéria  ITR  Recorrente  AGROPECUARIA R J R LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA  ­ A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 (Súmula CARF  Nº 41).  JUROS ­ TAXA SELIC ­ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula CARF nº 4).  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto a área de preservação  permanente (restabelecer a área declarada pela Recorrente), nos termos do voto do Relator.      Fl. 297DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10240.000275/2004­14  Acórdão n.º 2202­01.974  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Em desfavor do contribuinte, AGROPECUARIA R J R LTDA., foi lavrado,  em  12/04/2010,  a  Notificação  de  Lançamento,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, do exercício de 1999,  acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros legais.   A  ação  fiscal  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2000,  determinou a glosa da área de preservação permanente,  já que o ADA era intempestivo, bem  como da área de pastagens já que não houve confirmação da existência de rebanho compatível.   Cientificada,  a  contribuinte  alega  que  a  área  de  preservação  existe,  não  se  manifesta sobre a área de pastagens.  A  DRJ  Campo  Grande  ao  apreciar  as  razões  da  interessada,  julgou  a  impugnação procedente.  Insatisfeito  o  interessado  interpõe  recurso  voluntário  onde  reiterando  ponto  descritos  na  impugnação.  Desta  a  existência  da  APP  e  questia  a  taxa  selic  e  a  multa  confiscatória.  É o relatório.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da Exigência do ADA   A  exigência  do  ADA  como  requisito  para  a  exclusão  das  áreas  de  preservação permanente da base de cálculo do ITR encontra­se estabelecida no 10 da Instrução  Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 43, de 1997, com redação da IN SRF nº 67, de  1997:  Art  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II ­ de utilização limitada.  (...)  §  4º  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do ITR, observado o seguinte:  I  ­  as  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  obtenção  do  ato  declaratório do  IBAMA, deverão estar averbadas à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965;  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato declaratório junto ao IBAMA;  III ­ se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for  reconhecido pelo  IBAMA, a Secretaria da Receita Federal  fará  lançamento suplementar recalculando o ITR devido.  A  exigência  da  apresentação  tempestiva  do ADA para  fins  de  exclusão  da  área  de  preservação  permanente,  estabelecida  em  legislação  infra­legal,  contrapõe­se  ao  princípio da reserva legal, posto que a desconsideração das áreas de preservação permanente e  de reserva legal, como tal, representam sua inclusão na área tributável pelo ITR.   Assim,  qualquer  restrição  à  exclusão  de  áreas  da  tributação  do  ITR,  por  corresponder a aumento de tributo, deve ser instituída por lei, ex vi do inciso II combinado com  o § 1º do art. 97 do Código Tributário Nacional:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: Fl. 300DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10240.000275/2004­14  Acórdão n.º 2202­01.974  S2­C2T2  Fl. 3          5 (...) II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (...)  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  Tanto  é  assim  que  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  2000  estabeleceu  aquela  condição ao incluir o art. 17­O na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a  partir de 2001, verbis:  Art.  17­O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Portanto,  se  a  obrigação  de  apresentação  do  ADA  foi  instituída  posteriormente por lei, não poderia o órgão de administração tributária antecipar tal exigência,  que resulta majoração de tributo, por meio de instrução normativa.  Esse posicionamento inclusive já se encontra sumulado no CARF:   A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000 (Súmula CARF Nº 41)   Acrescente­se,  por  pertinente  que  a  área  de  pastagem  não  foi  objeto  da  impugnação e do recurso, portanto não há o que se alterar nessa parte do lançamento.  Da Multa Confiscatória  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  determinariam a  aplicação de multas e  juros de natureza confiscatória,  acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Cabe  esclarecer  o  contribuinte  que  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  declaração  inexata, apurada em lançamento de ofício, enseja o  lançamento da multa de 75%,  prevista no  art.  44,  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo a  autoridade  lançadora deixar de aplicá­la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Nestes termos, como a multa de ofício está prevista em disposições literais de  lei e como as instâncias julgadoras não podem negar validade a estas disposições, não se pode  aqui acatar a alegação da contribuinte. É de se manter, assim, a penalidade de 75%.  Portanto  em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente,  por  falta  de  pagamento  do  imposto,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco que é dirigido a tributos.   Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros   Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.   Ante  ao  exposto,  voto  por  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  restabelecer o valor declarado de área de preservação permanente.  (Assinando digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 302DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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4594021 #
Numero do processo: 13906.000371/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA. Comprovada, através de recibos e declarações firmadas pelos prestadores, a efetividade das despesas médicas declaradas, devem as mesmas ser restabelecidas. Não podem ser desconsiderados os documentos trazidos pelo contribuinte desde o início da fiscalização, sem que a autoridade fiscal demonstre o que motivaria o seu não-acolhimento.
Numero da decisão: 2102-001.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13906.000371/2008­03  Recurso nº  908.618   Voluntário  Acórdão nº  2102­001.892  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  IRPF, Despeas Médicas  Recorrente  EUDILSON MENDONÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:   IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA.   Comprovada, através de recibos e declarações  firmadas pelos prestadores, a  efetividade  das  despesas  médicas  declaradas,  devem  as  mesmas  ser  restabelecidas. Não podem ser desconsiderados os documentos trazidos pelo  contribuinte  desde  o  início  da  fiscalização,  sem  que  a  autoridade  fiscal  demonstre o que motivaria o seu não­acolhimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 13/03/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.       Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  24/27  para  exigência  de  IRPF  em  razão  da  glosa  das  despesas médicas  deduzidas por ele em sua DIRPF 2004. O total das despesas glosas foi de R$ 25.800,00.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01/02, por meio da qual requereu o cancelamento do lançamento em razão da comprovação do  pagamento e da efetiva realização das despesas em comento.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  membros  da  DRJ  em  Curitiba  decidiram  pela manutenção integral do lançamento.  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  71/72,  por  meio  do  qual  reiterou  que  as  despesas  estão  devidamente  comprovadas  através  da  documentação  carreada  aos  autos,  e  que  foram  feitas  em  dinheiro,  razão  pela  qual  ficou  ele  impossibilitado  de  apresentar  cópias  de  cheques  ou  outros  documentos comprobatório do desembolso.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 15.03.2011, como atesta  o AR de fls. 70. O Recurso Voluntário foi interposto em 01.04.2011 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  processo  no  qual  se  discute  lançamento  motivado pela glosa das seguintes despesas médicas declaradas originalmente pelo Recorrente:  Foram  glosadas  despesas  com  os  profissionais  Nivaldo  Tamabani,  Raquel  Alves  Lemes,  Angela  Kuchpil  de  Souza  e  Elizabeth  Izumi  Omotto  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  através  de  documentação  hábil  e  idônea.  Foram  glosadas também despesas com Hospital da Providência por se  tratar  de  despesas  de  terceiro  não  dependente  na DIRPF/2004  do contribuinte.  De  uma  leitura  dos  autos,  o  documento  de  fls.  35  demonstra  que  ao  ser  intimado o  contribuinte  para  apresentar os  comprovantes das despesas médicas  incluídas  em  sua DIRPF 2004, apresentou à fiscalização os recibos comprobatórios das despesas com todos  os profissionais incluídos em sua Declaração (no total de 7).  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13906.000371/2008­03  Acórdão n.º 2102­001.892  S2­C1T2  Fl. 2          3 Em face da apresentação de tais recibos, foi expedida nova intimação (fls. 53)  para  que  fossem então  apresentados  os  comprovantes  de  pagamentos  das  referidas  despesas,  bem  como  outros  documentos  que  comprovassem  sua  efetividade,  tais  como  exames,  orçamentos, receitas, etc..  O  contribuinte  então  anexou  as  declarações  e  documentos  de  fls.  56/61,  assinadas pelos profissionais emitentes dos recibos, e das quais constava um detalhamento dos  serviços prestados.  Com  a  apresentação  de  tais  documentos,  foi  em  seguida  lavrada  a  Notificação, sem, porém, que a autoridade lançadora prestasse maiores esclarecimentos acerca  dos motivos que a levaram a não acolher a documentação trazida pelo contribuinte; isto é, dos  motivos  pelos  quais  entendeu  que  aquela  documentação  não  seria  hábil  a  comprovar  a  efetividade  das  despesas.  O  único  esclarecimento  constante  da  Notificação  é  o  de  que  o  pagamento das mesmas não teria sido comprovado.  De  fato,  a  legislação  fiscal  prevê  que  para  que  o  contribuinte  possa  se  beneficiar da dedução de suas despesas médicas do Imposto de Renda, deverá ele ter em mãos,  além  dos  recibos  competentes  (que  devem  preencher  os  requisitos  da  lei),  quaisquer  outros  documentos que demonstrem, ainda que minimamente, a efetividade dos serviços prestados, ou  o seu pagamento, quando for o caso. É o que determina o art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)  Por  isso  a  autoridade  lançadora  pode  e  deve  exigir  a  comprovação  do  pagamento das despesas cuja dedução pleiteia o contribuinte em sua DIRPF. No entanto, esta  comprovação só deve ser exigida quando faltarem outros dados de comprovação da efetividade  das despesas, e/ou ainda quando a documentação apresentada pelo contribuinte for inidônea –  sob pena de serem invalidados os documentos (recibos e declarações) legitimamente expedidos  pelos profissionais prestadores de serviços.  No caso em exame, é de se ressaltar que o Recorrente trouxe aos autos (ainda  durante  a  fiscalização)  alguns  documentos  que  –  ao  menos  –  indicavam  a  efetividade  das  despesas  cuja  dedução  ele  pleiteava.  Os  recibos  e  documentos  por  ele  apresentados  não  estavam maculados, a primeira vista, com qualquer vício que indicasse que não se referiam à  verdade dos fatos.  Assim,  neste  específico  caso  que  ora  se  analisa,  caberia  à  fiscalização  ter  esclarecido os motivos pelos quais a documentação apresentada não poderia ser acolhida como  suficiente para acobertar as despesas glosadas.  Da mesma forma, a decisão recorrida manteve as glosas sem tecer uma linha  sequer acerca dos motivos pelos quais a documentação trazida pelo Recorrente não foi acolhida  como suficiente. Tal decisão limita­se a mencionar que a falta de prova do pagamento seria um  motivo  suficiente  a  justificar  a  manutenção  das  glosas.  É  o  que  se  depreende  do  seguinte  trecho:  12. No caso em tela, observa­se que o Impugnante declarou, em  sua  DAA  o montante  de  R$  27.351,72  (vide  fl.  30)  a  título  de  despesa  médica,  valor  este  bastante  expressivo  (15,46%  dos  rendimentos tributáveis) e que justifica, por si só, um exame mais  criterioso  por  parte  da  autoridade  fiscal,  bem  como  a  glosa  dessa dedução quando o contribuinte não faz prova suficiente da  sua procedência, haja vista o disposto no art. 73, § Io do Decreto  n° 3.000/99.  13.0 motivo da glosa das despesas médicas, segundo o relatório  fiscal de fl. 12, foi a falta de comprovação do efetivo pagamento  (desembolso)  dos  valores  deduzidos,  porém,  compulsando  os  autos,  constatamos  que  o  Impugnante  instruiu  sua  defesa  com  diversos  documentos  (recibos,  declarações  dos  profissionais,  radiografias  e  diversos  documentos  referentes  aos  tratamentos  supostamente  realizados),  porém,  nenhum  documento  que  demonstre o efetivo pagamento das despesas (cheque ou extrato  bancário,  por  exemplo)  foi  apresentado.  Cabe  destacar,  inclusive,  que  em  relação  à  despesa  com  o  Hospital  da  Providência nenhum documento foi carreado aos autos.  14. Convém observar que as declarações apresentadas (fls. 11 a  16) podem até ter o condão de provar o pagamento das despesas  a que se referem, e isso está bem claro no Código Civil (Lei n°  10.406/02), em seu art. 320, porém, tal declaração, além de não  provar  que  o  desembolso  foi  do  Impugnante,  faz  prova  de  quitação de débito do devedor em face de  seu credor, mas não  possui,  necessariamente,  efeito  erga  omnes,  podendo  terceiros  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13906.000371/2008­03  Acórdão n.º 2102­001.892  S2­C1T2  Fl. 3          5 exigirem outras formas de comprovação do pagamento, que é o  que ocorreu no presente caso ao ser solicitado da contribuinte a  comprovação do efetivo desembolso do valor deduzido.  Tal entendimento não pode prosperar, pois cabe à  autoridade  lançadora – e  também  à  julgadora  –  em  obediência  ao  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos,  justificar e motivar seus atos. Como tal motivação não consta no presente processo, a decisão  recorrida  merece  ser  reformada  para  que  sejam  acolhidos  os  recibos  e  documentos  apresentados  pelo Recorrente  em  relação  aos  profissionais Nivaldo Tamabani, Raquel Alves  Lemes, Angela Kuchpil de Souza e Elizabeth Izumi Omotto.  Quanto  a  eles,  o  Recorrente  logrou  trazer  aos  autos  os  recibos  comprobatórios de despesas efetuadas em seu próprio nome e em nome de sua esposa Maria  Luiza Mendonça  (que  era  sua  dependente),  de  forma  que  as  deduções  devem  ser  acolhidas,  como se segue:  profissional  especialidade  paciente  valor  Raquel  psicóloga   Maria Luiza  5.400,00  Angela  dentista  Maria Luiza  6.837,00  Nivaldo  dentista  Eudilson  10.000,00  Elizabeth  psicóloga  Eudilson  3.400,00        25.637,00  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  às  despesas  com  o  Hospital  da  Providência,  releva  destacar  que  o  Recorrente  não  trouxe  quaisquer  alegações  acerca  dos  motivos pelos quais  tal despesa deveria ser acolhida, sendo certo que o documento de fls. 48  demonstra que  a mesma  se deu em nome de Maria Vitória Piacentini,  que não  consta  como  dependente do Recorrente em sua DIRPF 2004 (cf. fls. 32). Assim, a glosa quanto a este valor  deve permanecer.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso para que sejam restabelecidas as despesas de R$ 25.637,00.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                               Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4577831 #
Numero do processo: 10930.000765/98-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e de cooperativas de produtores. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.607
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 330          1 329  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10930.000765/98­71  Recurso nº  212.193   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.607  –  3ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2011  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS E  REX X ROB  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI  ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE  COOPERATIVAS.   As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força  do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento  deste Tribunal Administrativo.   É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores  pertinentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e de cooperativas de produtores.   Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     Fl. 368DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2   Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  A  contribuinte  solicitou  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI de que  trata a Portaria n° 38/97, em relação  ao período de 01 a 03/1998.  Em seguida, foi o processo baixado em diligência.  A  Informação  Fiscal  de  fls.  189/192,  que  relata  a  diligência,  concluiu  favoravelmente,  em  parte,  ao  pedido  do  contribuinte.  Propôs  a  exclusão  dos  cálculos  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material de embalagem adquiridos de pessoas  fisicas,  cooperativas  e  do  MICT,  bem  como  dos  combustíveis,  energia elétrica e fretes.  A DRF em Londrina­PR seguiu o entendimento da Fiscalização  e  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  em  favor  da  contribuinte.  O ressarcimento parcial foi efetivado através de compensações,  conforme Documento de fls. 226.  De  tal  decisão  houve  recurso  à  DRJ  em  Curitiba  –  PR,  questionando as exclusões dos valores relativos às aquisições de  pessoas fisicas, cooperativas e do MICT, bem como as exclusões  de combustíveis, energia elétrica e frete.  A DRJ em Curitiba ­ PR indeferiu a reclamação da interessada  De tal decisão, a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de  Contribuintes.  Julgando  o  feito,  a  Câmara  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  IPI — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­ As  Instruções  Normativas  são  normas  complementares  das  leis.  Não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar  o  texto  da  norma  que  complementam.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS,  COOPERATIVAS  E  MICT  ­  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total,  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da  Lei  n°  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta do produtor exportador (art. 20 da Lei n° 9.363/96). A lei  citada  refere­se  a  "valor  total"  e  não  prevê qualquer  exclusão.  As Instruções Normativas rrs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da  Lei  n°  9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem  que  o  crédito  presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  Contribuições  PIS/PASEP  e  à  COFINS  (IN  23/97),  bem  como  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10930.000765/98­71  Acórdão n.º 9303­01.607  CSRF­T3  Fl. 331          3 que as matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  n°  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções Normativas  são  normas  complementares  das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar  o  texto  da  norma  que  complementam.  COMBUSTÍVEIS,  ENERGIA  ELÉTRICA  E  FRETES  ­  Não  integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação  as aquisições de combustíveis e energia elétrica, de vez que não  existe  previsão  legal  para  tal  inclusão.  O  art.  2°  da  Lei  n°  9.363/96  trata  apenas  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  não  contemplando outros insumos. Igualmente, não há previsão legal  para  a  inclusão  dos  fretes.  Recurso  provido  quanto  às  cooperativas e pessoas físicas e negado quanto aos demais itens.  Inconformada, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso  especial, por contrariedade à lei, onde requereu a reforma do acórdão vergastado para que fosse  restabelecida a decisão de primeira instância.   O recurso foi admitido, nos termos do despacho de fl. 277.  Cientificada  do  acórdão  e,  também,  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso da Fazenda Nacional, o Sujeito Passivo apresentou embargos de declaração, alegando  omissão  no  tocante  a  matéria  sobre  a  qual  deveria  ter­se  pronunciado  o  Colegiado,  mais  precisamente, sobre a questão de se excluir da receita operacional bruta os valores relativos as  exportações  de mercadorias  adquiridas  de  terceiros.  Junto  com  os  Embargos,  a  contribuinte  apresentou as contrarrazões ao apelo Fazendário.  A  Câmara  recorrida  acolheu  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  e  determinou  a  exclusão,  da  receita  operacional  bruta,  dos  valores  correspondentes as exportações de mercadorias adquiridas de terceiros.  Cientificada do acórdão  integrativo referente aos declaratórios mencionados  linhas acima, a PGFN não apresentou recurso.  É o relatório.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4   Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  às  questões  da  inclusão  dos  valores  pertinentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem junto a pessoas físicas e cooperativas de produtores, na base de cálculo do crédito  presumido de IPI.  No  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem junto a pessoas físicas e cooperativas, o meu entendimento é no sentido  contrário à pretensão do sujeito passivo. Todavia, com a alteração regimental, que acrescentou  o art. 62­A ao Regimento Interno do Carf, as decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  Assim, se a matéria foi julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve  ser adotada aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).                                                              1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 371DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10930.000765/98­71  Acórdão n.º 9303­01.607  CSRF­T3  Fl. 332          5 Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a cooperativas.  Com  essas  considerações,  ressalvo  meu  entendimento  em  contrário,  explicitado em inúmeros votos neste Colegiado, e, por força regimental, curvo­me a decisão do  STJ,  e  dou  provimento  ao  recurso  para  a  admitir  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores  pertinentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagens,  efetuadas  junto  a pessoas  físicas  e  cooperativas  de  produtores.  É como voto.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 372DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4597589 #
Numero do processo: 13827.000314/92-87
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/02/1991 a 29/07/1991 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD). RESTITUIÇÃO. À luz do entendimento definitivo, emanado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 218.290/RS de , é cabível a exigência da TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1991. Recurso Extraordinário Provido
Numero da decisão: 9900-000.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 7          1 6  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13827.000314/92­87  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.301  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO ­ TRD  Recorrente  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Recorrida  COMPANHIA AGRÍCOLA PEDRO OMETTO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 04/02/1991 a 29/07/1991  TAXA  REFERENCIAL  DIÁRIA  (TRD).  RESTITUIÇÃO.  À  luz  do  entendimento definitivo, emanado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº  218.290/RS de  ,  é cabível a exigência da TRD no período de 04/02/1991 a  29/07/1991.  Recurso Extraordinário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  extraordinário  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional,  nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou­se impedido o  Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 03 14 /9 2- 87 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13827.000314/92­87  Acórdão n.º 9900­000.301  CSRF­PL  Fl. 8          2 César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13827.000314/92­87  Acórdão n.º 9900­000.301  CSRF­PL  Fl. 9          3       Relatório  A Recorrente, Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com o decidido  no Acórdão CSRF/03­06205, proferido na sessão da CSRF de 08/12/2008, apresentou recurso  extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, com fulcro no artigo  9°. do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 147/2007, vigente a época da  aludida decisão.  O recurso está sendo processado em observância ao art. 4°. da Portaria MF  256/2009,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, e assim dispõe (redação dada pela Portaria MF 446/2009):  Art.  4º  os  recursos  com  base  no  inciso  I  do  art.  7º,  no  art.  8º  e  no  art.  9º  do  regimento  interno da câmara superior de recursos  fiscais, aprovado pela portaria  MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas  sessões  de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  à  vigência  do  anexo  ii  desta  portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no  art. 18 e nos artigos 43 e 44 daquele regimento. (NR)  A  matéria  recorrida  refere­se  "incidência  da  Taxa  Referencial  Diária  de  fevereiro a julho de 1991", sendo que o acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   PERÍODO DE APURAÇÃO: 04/02/1991 a 29/07/ 1991   TAXA REFERENCIAL DIÁRIA ­ TRD. Restituição. É cabível  , restituição da TRD  exigida indevidamente no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, sendo que o prazo  de  cinco  anos  para  requerer  a  restituição  ou  a  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  TRD,  deve  ser  contado  a  partir  da  data  da  publicação da IN/SRR n 32/97, em 10/04/1997.   RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL NEGADO   A  Recorrente  apontou  como  paradigma  o  Acórdão  CSRF/01­05880,  de  23/06/2008, que na questão em debate traz como ementa:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO ­ CSLL  EXERCÍCIO: 1992   O  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu  que  a  lei  n  8.177,  de  10.03.91,  previa  a  incidência, a partir de fevereiro de 1991, da TRD sobre impostos, multas e demais  obrigações fiscais e parafiscais. Assim, não se pode conceder restituição de valores  cobrados legalmente, de acordo com aquela corte suprema   RECURSO ESPECIAL PROVIDO.  Mediante  despacho  de  14/01/2011,  fls.  392  e  seguintes,  o  Presidente  em  exercício da CSRF deu seguimento ao recurso nos seguintes termos:  “(...)  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13827.000314/92­87  Acórdão n.º 9900­000.301  CSRF­PL  Fl. 10          4 Pois  bem,  na  análise  da  decisão  e  dos  fundamentos  dos  arestos  confrontados,  verifica­se que a divergência está patente, já que a decisão recorrida acatou a tese  da restituição dos juros de mora baseados na TRD, a partir de fevereiro de 1991,  enquanto o paradigma baseando­se em manifestação do STF, que entendeu devidos  os juros de mora baseados na TRD, a partir de fevereiro de 1991, concluiu que por  se tratar de verba devida, não haveria que falar em restituição.  Caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial,  DOU  seguimento  ao  recurso  extraordinário, devendo ser assegurado ao sujeito passivo oferecer contrarrazões,  no prazo de quinze dias da ciência deste Despacho.  Cientificada,  fl.394,  a  Contribuinte  não  apresentou  contrarrazões,  ato  continuo o processo foi devolvido ao CARF para prosseguimento (fl. 395).  É o relatório.   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13827.000314/92­87  Acórdão n.º 9900­000.301  CSRF­PL  Fl. 11          5   Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva, Relator.  O recurso extraordinário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais  e regimentais para sua admissibilidade, dele conheço.  O  escopo  do  recurso  extraordinário  ao  Pleno  da  CSRF  era  dirimir  divergências jurisprudencial no âmbito das turmas da própria CSRF, que deve ser comprovada  pelo recorrente mediante apresentação de julgado de outra turma superior com decisão dispare.  No  presente  caso,  a  matéria  recorrida  refere­se  a  pedido  de  restituição  da  Taxa Referencial Diária, incidente de fevereiro a julho de 1991, que foi concedida no acórdão  recorrido, conforme vinha sendo reiteradamente decido por este Conselho à época, amparado  em inúmeras decisões judiciais, inclusive do egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Vejamos  a  ementa  do  Acórdão  CSRF/01­02.666,  de  10/05/1999,  um  dos  diversos arestos nesse sentido:  TAXA REFERENCIAL DIÁRIA – TRD – É  indevida a cobrança de  juros de mora  com  base  na  TRD  no  período  compreendido  entre  fevereiro  e  julho  de  1.991.  Recurso Negado.  No voto condutor do aludido Acórdão destacam­se os seguintes fundamentos  quanto a matéria em comento:  “A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de  análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo  o  Acórdão  CSRF  n°  01­  01.914/95,  tem  concluído  pela  improcedência  de  tal  exigência,  relativamente  ao  período  anterior  a  01  de  —agosto  de  1991,  por  entenderem  que  a Medida  Provisória  n°  298,  de  29.07.91  (DOU  de  30.07.91),  a  qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30,  seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois  feriria o princípio  constitucional  de  irretroatividade  da  lei  tributária,  quando  prejudicar  o  contribuinte.  Estaria,  portanto,  o  Fisco  autorizado  a  cobrar  os  juros,  calculados  pela variação da TRD, apenas a partir do 01.08.91, como explicitado no acórdão  referido.  Esse  pensamento  também  foi  adotado  pela  douta  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em processo julgado por esta Câmara.”  Ocorre  que,  conforme  bem  destacado  nos  fundamentos  acima,  datados  de  1999,  essa  incidência  decorria  de  disposição  expressa  da  Lei  8.218/1991  (art.  30),  cuja  apreciação da constitucionalidade é de competência do Supremo Tribunal Federal (STF).  Pois bem,  somente no  ano de 2006 a matéria  foi  definitivamente  apreciada  pelo STF, tendo a douta PFN apresentado a decisão daquela Corte no RE 409.994­2, cujo voto  condutor é da lavra do excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes. Vejamos os fundamentos:  "Indico decisões monocráticas prolatadas no RE 390429­SC, DJ 29.06.06, relatado  por Sepálvida Pertence, bem como as decisões proferidas nos RR EE 431855­MG e  435246­RS, essas últimas da lavra de Joaquim Barbosa, DJ 21.11.05 e DJ 01.12.05,  respectivamente.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13827.000314/92­87  Acórdão n.º 9900­000.301  CSRF­PL  Fl. 12          6 Em  especial,  na  ADI  835­:8  DF,  relatada  por  Carlos  Velloso,  este  último  prescreveu, como segue:  “(...) mas  o  que  acontece  é  que  o  art.  9°,  da Lei  8.177,  de  01.03.91,  estabelecia,  simplesmente, que incidiria TRD, a partir de fevereiro de 1991, sobre os débitos que  indicava. A nova redação dada ao mencionado artigo 9°,  da Lei 8.177/91, que,  a  partir de fevereiro de 1991 — não houve, portanto, alteração de data — incidirão  juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos que  indica. Na feição original  do art. 90,  incidirá TRD; na nova redação,  incidirão  juros de mora equivalente à  7RD. Não me parece ocorrer, pelo menos ao primeiro exame, com a nova redação  do  art.  9°,  da  Lei  8.177/91,  violação  ao  princípio  do  ato  jurídico  perfeito,  ou  do  direito adquirido, falando­se em termos abstratos, ou que a nova redação do art. 9°,  da  Lei  8.177/91,  violação  ao  princípio  do  ato  jurídico  perfeito,  ou  do  direito  adquirido, falando­se em termos abstratos, ou que a nova redação do art. 9°, citado,  alcança efeitos  futuros de atos consumados anteriormente a 29.08.91, sendo, pois,  retroativo (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é ato ou fato  ocorrido no passado, consoante escólio consignado no acórdão pertinente à ADIn  493­0­DF  (DJ  de  04.09.92).  Isto  não me  parece  ocorrer,  repito,  porque  sobre  os  débitos  já  se  aplicava  a  TRD;  com  a  nova  redação,  incidirão  juros  de  mora  equivalentes à TRD..."  Cumpre ainda destacar, que o STF já decidiu que a Lei 8218/91, nessa parte,  tem  caráter  interpretativo,  devendo  retroagir,  sem  que  isso  cause  lesão  a  direitos  dos  contribuintes, uma vez que antes mesmo da sua entrada em vigor, a lei anterior já estabelecia a  incidência da TRD.  Aliás,  esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  STF,  na  decisão  proferida  quando do julgamento do RE n° 218.290/RS, cuja ementa segue transcrita:  EMENTA:  PRETENSÃO  CONSISTENTE  EM  AFASTAR  A  INCIDÊNCIA  DE  ENCARGOS,  COM  BASE  NA  TAXA  REFERENCIAL  DIÁRIA  TRD,  SOBRE  DÉBITO RELATIVO A PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 30 DA  LEI  N°  8.218,  DE  29.08.91,  QUE  ALTEROU  0  ART.  9°  DA  LEI  N°8.177,  DE  1°.03.91.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE.  JUROS.  ART.  192,  §  3°,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É de repelir­se a alegação de falta de previsão para a  cobrança de encargos no período de fevereiro a julho de 1991, porque os tributos  federais  permaneceram  desindexados  por  força  da  Medida  Provisória  n°294,  convertida na Lei n°8.177/91, e só veio a ser permitida a cobrança de juros de mora  equivalentes a TRD pela Medida Provisória n°298, de 29.07.91, convertida na Lei  n° 8.218/91. 0 Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar na  ADI  835,  em  que  se  questionava  a  inconstitucionalidade  do  art.  30  da  Lei  n°  8.218, de 29.08.91, que alterou o art. 9° da Lei n° 8.177, de 1°.03.91, entendeu que  a Medida Provisória n° 294, que resultou na Lei n° 8.177, de 1°.03.91, já previa a  incidência,  a  partir  de  fevereiro  de  1991,  TRD  sobre  impostos, multas  e  demais  obrigações fiscais e parafiscais. Questão que, ademais, não prescinde de exame no  campo  infraconstitucional.  Quanto  à  cobrança  de  juros  acima  do  patamar  constitucional  de  12%,  a  decisão  recorrida  está  em  conformidade  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  que  proclama  que  a  referida  regra  necessita  de  integração legislativa para sua concretização. Recurso não conhecido. (Grifei)  Em seu voto no aludido RE, o Ministro limar Galvão asseverou:  "(...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar na ADI 835,  em  que  se  questionava  a  inconstitucionalidade  do  art.  30  da  Lei  n°  8.218,  de  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13827.000314/92­87  Acórdão n.º 9900­000.301  CSRF­PL  Fl. 13          7 29.08.91, entendeu que a medida provisória n°294, que resultou na Lei n° 8.177, de  I°.03.91,  já  previa  a  incidência,  a  partir  de  fevereiro  de  1991,  da  TRD  sobre  impostos, multas e demais obrigações fiscais e parafiscais.(...)"  No  mesmo  sentido,  aliás,  foi  a  decisão  proferido  pela  Suprema  Corte  Brasileira nos autos da ADI No. 835­8/DF.  Conclusão  Verifica­se, pois, que a decisão do paradigma, Acórdão CSRF/01­05.880, de  23/06/2008,  que  aliás  foi  adotada  no  voto  vencido  do  então  presidente  deste  Conselho  no  acórdão CSRF/03­06.205, de 08/12/2008, ora recorrido, deve mesmo prevalecer, haja vista que  o STF  julgou constitucional  a  incidência de  juros de mora  com base na TRD de  fevereiro  a  julho/1991.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso,  para  determinar seja mantida a incidência da TRD de fevereiro a julho de 1991.     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                              Fl. 248DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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Numero do processo: 10580.720170/2009-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/1988 a 31/12/1995 Ementa: PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário protocolado intempestivamente pelo contribuinte, nos termos dos arts. 33 e 35, do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3403-001.708
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720170/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.708  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  PIS.DCOMP  Recorrente  IRBA ­ INSTITUTO RADIODIAGNÓSTICO DA BAHIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 31/10/1988 a 31/12/1995  Ementa:  PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  protocolado  intempestivamente  pelo  contribuinte, nos termos dos arts. 33 e 35, do Decreto nº 70.235/72.   Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestivo.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator      Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel, Marcos Tranchesi  Ortiz e Antonio Carlos Atulim.     Fl. 337DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2   Relatório  Trata­se de DComps (fls. 01/40), transmitidas entre 03.09.2003 e 18.06.2004,  para compensação de débitos do PIS e da COFINS com créditos relativos à contribuição ao PIS  recolhida  a  maior  em  razão  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  n°s  2.445/88  e  2.449/88, reconhecida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 1999.33.00.011482­8.  Intimada, a recorrente trouxe aos autos (i) as guias DARF comprobatórias do  recolhimento  da  exação  sob  a  disciplina  dos  mencionados  Decretos­Leis  n°s  2.445/88  e  2.449/88,  (ii) comprovante de filiação à entidade de classe autora da ação mandamental,  (iii)  planilha demonstrativa do alegado direito creditório e (iv) cópia das DIPJ correspondentes aos  anos­calendários em que originado o crédito (fls. 60/173).   Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  204/214,  a  DRF  de  origem  homologou parcialmente as compensações declaradas, tendo manifestado que:  (a)  transitada em julgado, a sentença que decidiu a ação coletiva permitia a  compensação dos valores pagos a maior a  título de PIS com débitos apenas do próprio PIS e  não com obrigações relativas às demais exações administradas pela Receita Federal;  (b)  houve  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito  quanto  aos  pagamentos efetuados anteriormente a agosto de 1989, razão pela qual não foram considerados,  no cálculo do montante do direito de crédito; e  (c)  nos  limites  do  direito  de  crédito  reconhecido,  segundo  os  cálculos  efetuados  pela  repartição,  foram  homologadas  as  compensações  efetuadas  para  extinção  de  débitos da própria contribuição ao PIS e recusadas as declarações que versavam compensações  com obrigações relativas à COFINS.  Cientificada às  fls. 215, a recorrente interpôs  tempestiva inconformidade na  qual, sem impugnar o argumento de prescrição ou os cálculos do direito de crédito, se limita a  argumentar  com  a  possibilidade  da  compensação  entre  os  créditos  da  contribuição  ao  PIS  e  débitos  de  quaisquer  outras  exações  sob  administração  da  Receita  Federal,  a  exemplo  da  COFINS (fls. 218/222).  Em  10  de  maio  de  2011,  a  DRJ/Salvador­BA  proferiu  acórdão,  julgando  improcedente a inconformidade e ratificando, no que é essencial, os fundamentos já lançados  pela DRF no despacho decisório (fls. 286/289).  É  por  força  do  recurso  voluntário  de  fls.  290/296  que  os  autos  vêm  a  este  Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10580.720170/2009­21  Acórdão n.º 3403­001.708  S3­C4T3  Fl. 2          3 O  aviso  de  recebimento  de  fls.  309  (numeração  dos  autos  já  digitalizados)  documenta que a recorrente teve ciência do v. acórdão no. 15­27.035, por meio do qual da DRJ  Salvador/BA decidiu a manifestação de inconformidade, em 26 de julho de 2011, por meio de  comunicação postal enviada a seu domicílio fiscal.  Os  arts.  5º  e  33  do  Decreto  nº  70.235/72  (PAF),  abaixo  colacionados,  dispõem que:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Tendo sido  intimada do ato processual em 26 de  julho de 2011, uma  terça­ feira, a contagem do prazo para o recurso voluntário se iniciou no dia imediatamente seguinte,  27  de  julho,  findando­se  em 25  de  agosto,  uma  quinta­feira. Nesse  sentido,  aliás,  certifica  a  própria DRF­Salvador, às fls. 309.  Sucede  que  este  voluntário  apenas  foi  interposto  em  31  de  agosto  (quarta­ feira da semana subsequente), seis dias após o término do prazo recursal, conforme recibo de  protocolo constante de fls. 290.   O  recurso,  portanto,  é  intempestivo  e,  não  tendo  sido  observado  um  dos  requisitos formais de admissibilidade, dele não conheço.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 339DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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4597484 #
Numero do processo: 10665.721327/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DIFERENÇA DE RAT SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS MEMBROS DE CONSELHOS DE COOPERATIVA INCONSTITUCIONALIDADE INCABÍVEL APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA Equipara-se a empresa, nos termos do art. 15 da lei 8212/90, a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade. O pagamento aos contribuintes individuais como contraprestação pelo serviço prestado, independente da condição de membros de direção de cooperativa, é fato gerador de contribuições previdenciárias. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n° 9.732/199. Considerando a publicação do Ato Declaratório n. 11/2011 da PGFN, a alíquota SAT (RAT) deverá ser calculada em relação a cada estabelecimento da recorrente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, e de toda a fundamentação legal aplicável, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente , tanto que o recorrente pode defender-se dos fatos geradores apurados. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.405
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que calcule a alíquota RAT pela atividade preponderante por estabelecimento.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.721327/2011­10  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.405  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, SAT  Recorrente  UNIMED DIVINÓPOLIS ­ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL ­ DIFERENÇA DE RAT ­ SEGURADOS CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  MEMBROS  DE  CONSELHOS  DE  COOPERATIVA  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  INCABÍVEL  APRECIAÇÃO  NA  ESFERA ADMINISTRATIVA   Equipara­se a empresa, nos termos do art. 15 da lei 8212/90, a cooperativa, a  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade.  O  pagamento  aos  contribuintes  individuais  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado,  independente  da  condição  de  membros  de  direção  de  cooperativa, é fato gerador de contribuições previdenciárias.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de  incidência de  incapacidade  é prevista no art. 22,  II  da  Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/199.  Considerando  a  publicação  do  Ato  Declaratório  n.  11/2011  da  PGFN,  a  alíquota SAT (RAT) deverá ser calculada em relação a cada estabelecimento  da recorrente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  CERCEAMENTO DE DEFESA  ­  FALTA DE DEFINIÇÃO DOS  FATOS  GERADORES  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  e  de  toda  a  fundamentação  legal  aplicável,  possibilitando  o  pleno  conhecimento  pela  recorrente  ,  tanto  que  o  recorrente  pode  defender­se  dos  fatos  geradores  apurados.     Fl. 160DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que calcule a  alíquota RAT pela atividade preponderante por estabelecimento.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  de  Araújo, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10665.721327/2011­10  Acórdão n.º 2401­002.405  S2­C4T1  Fl. 2          3 Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP, lavrada sob o n.  37.302.184­4 e 37.302.185­2 tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da  Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, levantadas sobre os valores pagos a pessoas que  lhe prestaram serviços enquanto segurados empregados e contribuintes individuais.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  24  a  28,  o  lançamento  compreende  competências  entre o  período  de  06/2007  a 12/2009,  sendo que  os  fatos  geradores  incluídos  neste  AIOP  foram  apurados  por  meio  da  análise  dos  documentos  apresentados.  Conforme  consta do  relatório  fiscal  a empresa notificada é operadora de planos de  saúde e possui uma  filial 0002­43, que é uma farmácia e possuía 8 empregados na competência 12/2009. A matriz  possui  acima  de  100  segurados  empregados.  Foi  constatado  que  o  estabelecimento  matriz  informou  o  código  CNAE  6550200,  porém  no  período  de  06/2007  a  04/2009  informou  o  campo  alíquota  RAT  1%,  sendo  o  correto  2%  e  para  a  filial  informou  como  CNAE  preponderante  o  código  4771701­  comércio  varejista  de  produtos  farmacêuticos  sem  manipulação de fórmulas, e alíquota RAT 1% de 06/2007 a 13/2009, sendo o correto, o CNAE  preponderante o mesmo da matriz e alíquota RAT de 2%.  Considera­se atividade preponderante da empresa aquela que possuir o maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  conforme  previsto  no  artigo  22,  inciso II, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ da Lei 8.212/91 e artigo 202,  incisos  I,  II  e  III e §§ 3º a 5º do  Regulamento  da  Previdência  Social  –RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.Importante,  destacar  que  a  lavratura  da  NFLD  deu­se  em  24/05/2007,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo ocorrido no dia 30/05/2007.   Assim o lançamento foi dividido em dois levantamentos:  •  AIOP  DEBCAD  37.302.184­4  ­  são  apuradas  as  contribuições  devidas pela  empresa para  financiamento dos benefícios decorrentes  de incapacidade para o trabalho (RAT), apuradas sobre os totais pagos  aos  segurados  empregados,  previstas  na  Lei  8.212/91,  artigo  22,  incisos II, alínea ‘b’. Foi constituído o crédito relativo a diferença de  alíquota  RAT  de  1%  não  declarada  e  não  recolhida  pela  empresa,  através dos seguintes levantamentos.  •  AIOP  DEBCAD  37.302.185­2  ­  são  lançados  as  contribuições  devidas  pela  empresa  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais que prestaram  serviços  para  a  empresa nos  conselhos  administrativo,  fiscal,  técnico  e  medicina  ocupacional  e  diretoria  da  empresa.  Os  valores  pagos  foram  apurados  dos  livros  diário  e  razão  apresentados.  Foram  utilizados  os  seguintes  levantamentos:  A11  (de  01/2008  a  11/2008)  e  A2  (em  12/2008)­  PGTO  CONSELHOS,  P11­PGTO  PROLABORE  .  Neste  levantamento  foram  lançados  os  valores  pagos  aos  diretores  da  empresa  na  conta  HONORÁRIOS  DA  DIRETORIA,  a  título  de  bônus referente à participação nos resultados de 2007,  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 Importante  ressaltar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  08/06/2011,  tendo  a  cientificação ocorrido em 14/06/2011.  Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 57 a  69.  Foi emitida Decisão­Notificação confirmando a procedência do lançamento,  fls. 133 a 140..  Também não concordando com os termos da decisão notificação o recorrente  apresenta recurso às fls. 135 a 144, alegando em síntese:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009   ENQUADRAMENTO NO GRAU DE RISCO.  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica  preponderante,  cabendo  à  autoridade  fiscal  rever o auto­enquadramento a qualquer tempo.  COOPERADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  Enquadra­se  na  categoria  de  contribuinte  individual  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  na  cooperativa,  assim  como  o  integrante  de  conselho  ou  órgão  de  deliberação em relação à essa função.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  É  devida  contribuição  a  cargo  da  empresa  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  contribuintes  individuais,  para  a  Seguridade  Social,  nos  termos da legislação pertinente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 143 a 154 , contendo em síntese os mesmo argumentos  da impugnação, senão vejamos:   1.  Apesar de haver a separação no DAD da diferença de RAT referente a filial, tal fato não  é  suficiente  para  se  deixar  de  anular  o  lançamento,  considerando  que  a  apuração  das  contribuições previdenciárias, declaradas por meio de GFIP, se dá por estabelecimento,  por consequência, a autuação também deve ocorrer por estabelecimento, razão pela qual  é nulo o  lançamento da diferença de RAT  referente à  filial.  (transcreve os artigos 202,  §13 e 225, §9º, do Decreto nº 3.048, de 1999).  2.  Portanto,  como o AI  debcad  nº  37.302.184­4  foi  lavrado  em nome do  estabelecimento  matriz, mas,  em contrapartida há diferença de RAT  referente  ao  estabelecimento  filial,  como  se  pode  observar  das  páginas  5  a  10  do  Discriminativo  do  Débito,  o  auto  de  infração deve ser declarado nulo em relação a tal cobrança.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10665.721327/2011­10  Acórdão n.º 2401­002.405  S2­C4T1  Fl. 3          5 3.  Que  a  diferença  de  RAT  exigida  se  deu  exclusivamente  em  decorrência  de  erro  operacionais  da  RFB  e  não  por  atos  da  impugnante,  pois  apenas  seguiu  a  legislação  tributária,  e que se declarasse o novo CNAE estipulado 6550­200,  ficaria  inadimplente  com  o  Sescoop.  A  atitude  do  Fisco  constitui  verdadeira  violação  ao  princípio  constitucional  da  segurança  jurídica  e  aos  artigos  100,  parágrafo  único,  e  161,  §2º,  do  CTN.  4.  Que  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  valores  pagos  aos  cooperados  eleitos  como  membros  dos  conselhos  administrativo  fiscal  técnico  e  medicina  ocupacional,  é  indevida,  por  falta  de  previsão  legal,  assim  como  os  acréscimos  legais.  Fundamenta o entendimento no artigo 12,  inciso V, alínea “f”, da Lei 8.212, de 1991 e  Acórdão do Conselho de Recursos da Previdência Social que transcreve.  5.  Que  improcede  a  cobrança  de  contribuição  sobre  os  valores  pagos  aos  diretores  da  impugnante  na  conta  “  Honorários  da Diretoria”,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  baseou em suposição da  fiscalização  já que o Fisco não apresentou nenhuma prova de  que  tal  lançamento  feito  pela  impugnante  não  se  refere  à  produção  médica  dos  profissionais.  6.  Diante  de  todo  o  exposto,  espera­se  seja  declarado  nulo  o  lançamento  da  diferença  de  RAT,  referente  ao  estabelecimento  filial,  bem  como,  no  mérito,  sejam  julgados  improcedentes todos valores exigidos por meio dos AIs impugnados.  A  delegacia  da  receita  federal  do  Brasil,  encaminhou  o  recurso  a  este  Conselho para julgamento.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  142.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  NULIDADE  PELA  FALTA  DE  AUTUAÇÕES  POR  ESTABELECIMENTO.  Quanto  ao  argumento  da  recorrente,  de  que  a  fiscalização  previdenciária  deixou  de  realizar  autuações  distintas  por  estabelecimento,  principalmente  considerando  a  diferença de RAT apurada na filial, o que acabou cerceando o direito de defesa, provocando a  nulidade do estabelecimento, não lhe confiro razão.   Os  fatos  geradores  objeto  das  presente  notificação,  bem  como  as  bases  de  cálculo  foram  devidamente  descritas  no  relatório  fiscal,  fls.  24  a  28,  e  nos  relatórios  que  acompanham o Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP,, dentre eles o Discriminativo  Análitico  de Débito  – DAD,  emitido  por  fato  gerador,  e  dentro  do  relatório  identificamos  a  separação  por  estabelecimento.  Assim,  correto  o  procedimento  adotado,  tendo  o  auditor  cumprido os ditames legais quanto ao procedimento fiscal realizado.  Observa­se  anexo  ao  relatório  fiscal  e  mencionado  no  corpo  do  próprio  relatório cópias com a devida intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos  de  Intimação  Fiscal,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária. Assim, o contribuinte teve  a oportunidade de apresentar todos os documentos pertinentes a comprovação da obrigação.  Foi  realizada  a  conclusão  dos  trabalhos  com  a  emissão  do  Termo  de  Encerramento, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores por estabelecimento e  fundamentação  legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes, tanto que o fez.  Não  existe  obrigatoriedade  de  que  os  AI  sejam  feitos  por  estabelecimento,  pelo contrário a própria definição da alíquota RAT descreve que o enquadramento da empresa  no correspondente grau de  risco será  feito pela atividade preponderante na empresa, ou seja,  aquela que ocupe o maior número de empregados.  Simplesmente  alegar,  sem  demonstrar  o  cumprimento  da  legislação,  ou  mesmo  quais  os  vícios  contidos  no  lançamento  não  servem  como  meio  para  anular  o  lançamento. Note­se que o  relatório  fiscal,  encontra­se detalhado, permitindo ao  recorrente o  exercício do amplo direito de defesa, razão porque correto foi o procedimento adotado.   Ainda  quanto  a  alegação  acerca  da  impossibilidade  de  enquadramento  no  CNAE descrito pela IN, posto que deixaria a empresa de recolher para o SESCOOP, entendo  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10665.721327/2011­10  Acórdão n.º 2401­002.405  S2­C4T1  Fl. 4          7 que  ditos  argumentos  poderiam  até  ser  apreciados  caso  estivéssemos  apreciando  auto  de  infração de obrigação acessória, porém trata­se de diferença de SAT, cuja decisão da empresa  em não deixar de não alterar seu CNAE para não deixar de recolher para o SESCOOP, acabou  ensejando  uma  diferença  de  recolhimento  à  título  de  RAT,  ou  seja,  o  que  fez  o  auditor  simplesmente foi cobrar essa diferença, sendo sua atividade vinculada nos termos da legislação  aplicável.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  No mérito,  os  argumentos  do  recorrente  são  no  sentido  de  que  incabível  a  exigência de  contribuições  sobre os valores destinados aos membros de Conselho, posto que  não  exercem  cargo  de  direção,  bem  como  os  valores  repassados  a  diretores  à  título  de  Honorários da Diretoria.  Outro ponto, que entendo importante esclarecer, até porque constitui núcleo  central do recurso, refere­se ao argumento de incompatibilidade de exigência de contribuições,  tendo em vista não se enquadrarem os membros do conselho como segurados obrigatórios da  previdência  social,  alvo  no  caso  de  cargo  de  direção  em  cooperativa. Contudo,  neste  ponto,  entendo que  razão  também não  assiste  ao  recorrente. A cooperativa pode  ter  regras próprias  para sua constituição, ou mesmo para forma como irá repassar pagamentos pela prestação de  serviços, mas isso em nada a afasta da condição de equiparada a empresa. Ou seja, em relação  aos  trabalhadores  contratados  como  empregados,  ou mesmo  trabalhadores  autônomos,  e  em  relação  aos  seus  cooperados,  dirigentes  ou  não,  possui  a  cooperativa  obrigações,  cujo  descumprimento resultou na lavratura do AI em questão. A lei 8212/91, em seu art. 15, assim  dispõe acerca da matéria:  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo único. Equipara­se a empresa, para os efeitos desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (grifo nosso)  Dessa  forma,  nenhum  dos  argumentos  do  recorrente  são  capazes  de  desconstituir o  lançamento. Os pagamentos seja aos conselheiros, ou aos dirigentes,  restaram  comprovados,  razão  porque  constitui­se  hipótese  de  incidência  de  contribuições  previdenciários.  O relatório  fiscal, assim como o relatório de Fundamento Legal,  traz  toda a  fundamentação legal que consubstancia a presente AI.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 Ademais,  as  contribuições  da  empresa  sobre  os  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais, em qualquer de suas modalidades e não apenas enquanto dirigente,  para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições da empresa  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  é  regulada  pelo  art.  22,  III  da  Lei  n  °  8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  De acordo com o previsto no § 4º do art. 201 do Regulamento da Previdência  Social na redação conferida pelo Decreto n ° 4.032/2001:  Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  II  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado  contribuinte  individual;  (Redação  alterada  pelo  Decreto nº 3.265/99)  O fato do art. 12, V,  ‘f” da  lei 8212/91, não descrever de forma expressa o  membro de conselho de cooperativa como contribuinte individual, não o afasta da condição de  segurado obrigatório, visto que toda pessoa física que prestar serviço em vínculo de emprego,  mesmo  em  caráter  eventual,  e  receber  como  contraprestação  por  esse  serviço  remuneração,  enquadra­se  no  conceito  de  segurado  obrigatório.  Basta  verificar  a  alínea  “g”  do  mesmo  dispositivo legal.   ­ como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Quanto  ao  pagamento  de  “honorários  da  diretoria”  (AIOP  DEBCAD  37.302.185­2  outro  não  pode  ser o  raciocínio,  senão  enquadrar  ditas  verbas  como  salário  de  contribuição. Demonstrou o auditor no relatório a conta contábil onde foram apuradas as bases  de  cálculo,  sendo que não conseguiu o  recorrente demonstrar que  tratavam­se de pagamento  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10665.721327/2011­10  Acórdão n.º 2401­002.405  S2­C4T1  Fl. 5          9 por  serviços médicos  prestados. Não  presumiu  o  auditor,  conforme  alegado  pelo  recorrente,  mas tão somente constatou a ocorrência do fato gerador, não se desincumbido a recorrente de  afastar a incidência de contribuição. Destaca­se que o relatório fiscal, indicou propriamente as  bases de cálculo.  Neste  levantamento  foram  lançados  os  valores  pagos  aos  diretores da empresa na conta HONORÁRIOS DA DIRETORIA,  a  título  de  bônus  referente  à  participação  nos  resultados  de  2007,  Entendendo esta Auditoria que este bônus refere­se aos serviços  prestados  na  diretoria  da  empresa  e  não  sobre  a  produção  médica  dos  mesmos,  sendo  que  estes  valores  não  constam  da  folha  de  pagamento  da  produção  médica  dos  mesmos  e,  por  exemplo,  o  Sr.  Evangelista  José  Miguel  recebeu  produção  médica somente em 12/2007 e 11/2008, conforme demonstrado:  Os  valores  apurados  foram  lançados  como  prolabore  recebido  pelos  mesmos  e  estão  abaixo  discriminados:02/08,  conta  2140  Honorários  da  Diretoria,  valor  15.765,74  (Vr.  pagto.  bônus  referente  a  participação  nos  resultados  de  2007  a  DR  EVANGELISTA JOSÉ MIGUEL) 02/08, conta 2140, Honorários  da Diretoria, Valor 7.882,87( Vr.pagto. bônus  ref. participação  nos resultados do ano 2007 a JOSÉ OSVALDO LEITE ALVIM);  02/0,  conta  2140,  Honorários  da  Diretoria  ,  Valor  7.882,87  (Vr.pagto. bônus ref. participação nos resultados do ano 2007 a  CLOVES  SILVA.)  02/08,  conta  2140,  Honorários  da  Diretoria  7.882,87  (  Vr.pagto.  bônus  ref.  participação  nos  resultados  do  ano 2007 a JOSÉ CARLOS FARIA)  No que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que dispõe sobre o  recolhimento de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua  análise na  esfera administrativa, assim, como já afastado pela autoridade julgadora de 1 instância.   Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  destinados  aos  membros  da  diretoria,  não  há  razão para a recorrente. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão  pela  qual  são  exigíveis  a  contribuição, bem como a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     10 QUANTO  A  APLICAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  SAT  POR  ESTABELECIMENTO ­ AIOP DEBCAD 37.302.184­4  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho ­ RAT é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998,  nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  (...)  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10665.721327/2011­10  Acórdão n.º 2401­002.405  S2­C4T1  Fl. 6          11 §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  Assim,  embora  entenda  que  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  bem  como, a graduação dos riscos de acidente de trabalho, não precisariam estar definidos em lei. O  Decreto  é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  são  complementares e não essenciais na definição da exação, importante apresentar o entendimento  externado pela Procuradoria  da Fazenda Nacional  por meio  do Ato Declaratório  n.  11/2011.  Senão vejamos.  Neste  ponto,  embora  entenda  que  a  decisão  de  1  instância  encontra­se  em  perfeita consonância com os dispositivos legais, entendo existir uma questão nova que deve ser  levado em consideração para o julgamento da referida contribuição, qual seja a publicação do  Parecer PGFN/CRJ da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de  Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 11/2011, abaixo transcrito?  ATO DECLARATÓRIO Nº 11 /2011  A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos  do  inciso  II  do  art.  19,  da Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de  1997,  tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2120 /2011, desta Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho publicado no DOU de 15/12/2011, DECLARA que  fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:   “nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de  contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.”  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     12 Face o exposto, embora entenda ter sido correto o entendimento apresentado  pela  autoridade  julgadora,  conforme  dito  anteriormente,  subsumo  meu  posicionamento  ao  entendimento  acima,  devendo  o  cálculo  da  alíquota  RAT  ser  realizada  em  relação  aos  estabelecimentos da empresa notificada.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade  e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso para que  se  calcule a alíquota RAT pela atividade preponderante por estabelecimento, mantendo inalterado  o lançamento nos demais pontos.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 37284.008044/2002-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Revela-se o direito processual administrativo fiscal refratário ao procedimento que exclua do sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa. É nula a Decisão de 1ª Instância lavrada sem que tenha sido concedido ao sujeito passivo o direito de se manifestar a respeito do resultado de Diligência utilizada na sua fundamentação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-001.896
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002.  Data de lavratura da NFLD: 12/12/2002.  Data da Ciência da NFLD: 12/12/2002.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente em contribuições a cargo dos  segurados empregados e da empresa, destinadas ao  financiamento da Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a  outras entidades e fundos, incidentes sobre diferenças de remuneração não consideradas como  base de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  e  sobre valores  a  título  de participação  nos  lucros e  resultados, efetuados em desacordo com a legislação de regência, conforme descrito  no Relatório Fiscal, a fls. 39/42.  Informa a Autoridade Lançadora que os fatos geradores foram apurados com  base  na  conferência  dos  lançamentos  contábeis  nos  livros  Diário,  Razão,  Folhas  de  Pagamentos, Recibos de Férias e Rescisão de Contratos de  trabalho, havendo sido verificado  que,  em  alguns  meses,  os  pagamentos  de  férias  dos  funcionários  não  foram  incluídos  nos  pagamentos  de  contribuições  previdenciárias,  apesar  de  encontrarem­se  registrados  no  Livro  Diário ou em recibos de férias.  Integra  também  o  presente  lançamento  os  valores  distribuídos  a  título  de  participação nos lucros e resultados, pagos em desacordo com a legislação de regência.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 100/110.  O  Serviço  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  da  Gerência  Executiva  do  Distrito Federal baixou o feito em diligência para que a fiscalização se manifestasse a respeito  de  determinadas  matérias  de  fato  levantadas  pela  Impugnante  em  sede  de  defesa  administrativa, conforme despacho a fl. 254.  Informação fiscal a fls. 256/257.  O Serviço de Análise de Defesas e Recursos da Divisão de Arrecadação da  Gerência  Executiva  do  Distrito  Federal  lavrou  Decisão­Notificação  a  fls.  259/266,  julgando  procedente em parte a presente Notificação Fiscal,  fazendo excluir do  lançamento os valores  objeto  de  compensação  antes  não  considerados  pela  fiscalização,  e  retificando  o  crédito  tributário na forma do Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 267/285.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  07/11/2003, conforme Aviso de Recebimento a fl. 288.  O  sujeito  passivo  deixou  transcorrer  in  albis  o  trintídio  normativo  para  o  oferecimento de Recurso Voluntário, não se manifestando nos autos.  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37284.008044/2002­29  Acórdão n.º 2302­01.896  S2­C3T2  Fl. 865          3 Os  sócios da notificada, Lino Martins Pinto  e Cleucy Meireles de Oliveira,  em 1º de dezembro de 2003, interpuseram recurso voluntário a fls. 290/331, requerendo, alfim,  a declaração de nulidade da obrigação tributária correspondente ao presente lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DO SANEAMENTO DO PROCESSO.  Antes  de  adentrarmos  a  cognição  meritória  urge  ser  sanada  uma  irregularidade de cunho eminentemente processual.  No  curso  da  instrução  do  processo,  após  o  oferecimento  da  impugnação,  o  feito  foi  baixado  em  diligência,  conforme  despacho  a  fl.  254,  para  que  a  fiscalização  se  manifestasse a respeito de determinadas matérias de fato levantadas pela Impugnante em sede  de defesa administrativa.  Fruto  do  aludido  incidente  processual,  houve­se  por  emitida  a  Informação  Fiscal  a  fls.  256/257,  mediante  os  quais  a  Fiscalização  refutou  os  argumentos  de  defesa  e,  valorando as provas coligidas, pugnou pela procedência parcial da notificação fiscal em debate,  pugnando  pela  retificação  do  crédito  previdenciário  na  forma  da  tabela  a  fl.  257.  Tal  Informação Fiscal prestou­se como alicerce para a retificação do crédito tributário, pelo Órgão  Julgador de 1ª Instância, na forma assentada no Discriminativo Analítico do Débito Retificado  ­ DADR a fls. 267/285.  A  sós  com os  autos,  todavia,  desfolhando cuidadosamente  suas  laudas,  não  logramos  nos  deparar  com  qualquer  indício  de  prova  material  que  demonstrasse  ter  sido  o  sujeito passivo em tela devidamente cientificado da  juntada da  Informação Fiscal  referida no  parágrafo precedente. Nesse panorama, se nos antolha ter sido lavrada a Decisão­Notificação  ora guerreada sem que tenha sido oportunizado ao sujeito passivo a faculdade de se manifestar  a respeito do resultado da diligência fiscal em questão.  De  fato,  os  documentos  e  razões  oferecidos  pela  empresa  em  instância  de  contestação  foram  apreciados  pela  fiscalização,  que  rebateu  parte  significativa das  razões  de  impugnação  ao  débito,  apenas  acatando  parte  delas.  Todavia,  não  foi  oportunizado  ao  Recorrente o  direito de  conhecer  o  conteúdo da  informação  fiscal,  havendo  sido  proferida  a  Decisão  de  1ª  instância  sem  que  o  sujeito  passivo  pudesse  se  pronunciar  acerca  das  razões  tecidas  pela  fiscalização,  em  sede  de  diligência,  para  a  negativa  de  provimento  integral  do  pleito requerido pelo contribuinte.    A privação do conhecimento das razões aduzidas pela Fiscalização, as quais  se prestaram na fundamentação da Decisão­Notificação ora discutida, configurou­se, ao nosso  sentir,  hipótese  de  cerceamento  de  defesa,  pela  efetiva  exclusão  do  contraditório  além  de  supressão de  instância eis que a contradita do sujeito passivo ficou reservada,  tão somente, à  instância recursal.   Revela­se o Direito Processual Administrativo refratário ao proferimento de  Decisões em que reste configurada qualquer modalidade de preterição ao direito de defesa, as  quais  já  nascem  sob  o  estigma  da  nulidade. Dessarte,  se  nos  afigura  ter  sido  espezinhado  o  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37284.008044/2002­29  Acórdão n.º 2302­01.896  S2­C3T2  Fl. 866          5 Devido Processo Legal,  eis que a Decisão de 1ª  Instância  foi emitida sem a oportunidade de  contradita, por parte do notificado, aos argumentos expendidos na Informação Fiscal acostada  pela fiscalização em sede de diligência.  A  situação  fática  retratada  no  presente  caso,  consistente  na  usurpação  do  direito ao contraditório, atrai ao feito a incidência do preceito inscrito no inciso II,  in fine, do  art.  32  da  Portaria  MPS  nº  520/2004  que  disciplina  os  processos  administrativos  fiscais  decorrentes de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e de Auto de Infração nas ordens  do Ministério da Previdência Social, sob cuja égide se desenvolveram os fatos processuais aqui  narrados e se houve por lavrada a decisão vergastada.  Portaria MPS nº 520, de 19 de maio de 2004   Art. 32. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;   III ­ o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento  Fiscal.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.     Nesse  contexto,  pautamos  pela  declaração  de  nulidade  da  Decisão­ Notificação  combatida,  com  fulcro  no  art.  32,  II  da Portaria MPS nº  520/2004,  devendo  ser  dada  ciência  ao  Recorrente  do  teor  da  Informação  Fiscal  a  fls.  256/257,  reabrindo­se­lhe  o  prazo normativo para se manifestar nos autos, se assim o desejar.    2.  CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, voto por ANULAR a DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  de primeira instância, devendo ser conferido ao Recorrente o direito de se manifestar acerca do  resultado da diligência em realce.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6                             Fl. 876DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10814.005108/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 08/08/2000 ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. EXIGÊNCIAS. Na vigência da Lei n° 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio. MOMENTO DO RECONHECIMENTO Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante aquiescência da autoridade tributária competente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.165
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama, que davam provimento. A conselheira Mara Cristina Sifuentes votou pelas conclusões.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.005108/2005­91  Recurso nº  870.044   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.165  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2011  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 08/08/2000  ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO.  EXIGÊNCIAS.  Na  vigência  da  Lei  n°  9.069,  de  1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta­se  o beneficio.  MOMENTO DO RECONHECIMENTO  Em  consonância  com  o  art.  179  do  CTN,  a  isenção  em  caráter  especial  é  reconhecida  a  cada  fato  gerador,  mediante  aquiescência  da  autoridade  tributária competente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama, que davam provimento. A conselheira  Mara Cristina Sifuentes votou pelas conclusões  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida  Filho,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de  Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­corrente  bancária  na  data  do  registro  da  DI  nº  00/0733740­4,  em  08/08/2000  (fls.  6/10),  no  valor de R$ 588,65 (quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e  cinco centavos).  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos  autos.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo  art.  5º  das  Medidas  Provisórias  nºs.  1939­24  (de  06/01/00),  2068­37 (de 27/12/00) e 2068­38 (de 25/01/01), convertidas em  Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001. Tal benefício consiste  na  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao  mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos,  destinadas  aos  processos  produtivos  das  empresas  e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados no art. 5º, § 1º ­ I a X (veículos leves: automóveis e  comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Tendo em vista que, em nome do mesmo interessado, na mesma  Unidade  da  RFB  e  tratando  de  assunto  idêntico  (mas  para  Declarações de Importação diferentes) há diversos processos em  tramitação, inicialmente todos foram apensados ao de nº 10814­ 006.463/2005­87.   Posteriormente constatou­se que parte dos processos apensados  ao  de  nº  10814­006.463/2005­87  apresentam  registro  no  Programa PerdComp, de Declaração de Compensação, e outros  não  (tratam  apenas  de  restituição,  como  é  o  caso  do  presente  PAF)  ,  o  que  exige  rito  processual  diferente.  Optou­se  pela  separação do presente processo, o qual foi desapensado do PAF  10814­006.463/2005­87 (fls. 48), para nele discutir­se apenas a  viabilidade de reconhecimento do direito creditório pleiteado (e  não  a  compensação,  a  qual  não  foi  objeto  de  Declaração  respectiva).  Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO   Em  08/08/2000  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  nº  00/0733740­4,  tendo  deixado  de  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.005108/2005­91  Acórdão n.º 3102­01.165  S3­C1T2  Fl. 2          3 pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto de Importação. Em 05/07/2005, por requerimento de fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição  do  valor  que  entende  recolhido  a  maior, no total de R$ 588,65 (quinhentos e oitenta e oito reais e  sessenta e cinco centavos), pelo Pedido de Restituição de fls. 1/2  e  Pedido  de  Cancelamento  de  Declaração  de  Importação  e  Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.   Anexou  às  fls.  27  documento  comprobatório  fornecido  pelo  DECEX,  segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício da Lei 10.182/2001 desde 18/01/2000.  O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em São  Paulo – (IRF­SP), para revisão aduaneira e eventual retificação  de Declaração de Importação.   Dentro  do  procedimento  de  análise  da  retificação  prevista  no  art. 45 da In nº 680/2006, o contribuinte em tela foi  intimado a  apresentar  as  certidões  negativas  de  débito  (CND,  FGTS  e  Dívida Ativa da União) abrangendo as datas de registro da DI..  Em atendimento ao termo em questão o contribuinte apresentou  tempestivamente  resposta  onde  se  manifestou  pelo  não  cabimento da exigência de certidões negativas no caso em tela e  também que caberia à administração verificar internamente se a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro vigente à época dos fatos, aprovado pelo Decreto nº  91.030, de 05/03/85, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de  29/06/1995,  entendeu  a  autoridade  aduaneira  que,  da  combinação dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a  exigência  de  prova  de  quitação  se  renova  a  cada  despacho  objeto de redução pretendida e que a comprovação em questão  deve  ser  feita  pelo  contribuinte,  não  se  aplicando  aqui  o  disposto no art. 37, da Lei 9.784/99. Em decorrência do exposto,  foi  indeferido  o  pedido  de  retificação  da  Declaração  de  Importação (fls. 57).  Em 15/05/2008 foi proferido despacho indeferindo a retificação  da Declaração de Importação (v. fls. 57).  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  DE  DESPACHO  DENEGATÓRIO  DA  RETIFICAÇÃO  DE  DI  ­  INDEFERIMENTO   Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI),  o  interessado  apresentou  seu  pedido  de  reconsideração  de  despacho.  Apresentou,  tempestivamente,  seu  pedido  de  reconsiderado  de  despacho  para  ser  encaminhada  ao  Sr.  Inspetor­Chefe,  nos  termos do § 4º . art; nº 45 da IN/SRF nº 680/2006.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   4 Em seu pedido de reconsideração o impetrante manteve posição  pelo  não  cabimento  da  exigência  de  certidão  negativa  no  caso  em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei inº 10.182 não exige a apresentação  de CND para  fruição  da  redução do  imposto,  porém a Notícia  Siscomex  nº  21,  de  23/07/2001  não  deixa  qualquer  dúvida  quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei nº 9.069,  de  29/06/1995,  para  as  retificações  constantes  no  processo  em  tela.  02 ­ Reapresentou jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ, que  , conforme já mencionado,  ,não valem para o caso em tela, por  tratarem de benefícios referentes a mercadorias beneficiadas por  drawback,  benefício  este  de  caráter  objetivo,  e  não  à  redução  ora discutida, que  é um benefício  condicional do  tipo objetivo­ subjetivo  ou  misto  (vinculado  à  qualidade  do  importador  e  à  destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/85, combinado com o  artigo  60  da  Lei  9.069,  de  29/06/1995,  foi  mantido  o  indeferimento  do  pleito  .  O  despacho  denegatório  do  pleito  encontra­se  às  fls.  52/53  –  Despacho  Decisório  IRF/SPO  nº  034/2009, de 18 de fevereiro de 2009..  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO – INDEFERIMENTO   Tendo o  interessado  tomado ciência do despacho decisório que  manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  os  autos  foram  enviados  para  a  ALF/Aeroporto  Internacional  em  São  Paulo  –  Guarulhos­  SP,  para  prosseguimento,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RFB  900/2008,  ou  seja,  apreciação  relativo  ao  reconhecimento  ou  não  do  direito  creditório  e  a  restituição  de  crédito  relativo  ao  tributo administrado pela RFB, (no caso em estudo, o imposto de  importação).  Com  base  na  mesma  argumentação  que  servira  de  base  ao  indeferimento  de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração),  e  levando  em  conta  o  referido  indeferimento,  que  implicou  em  não  ficar  caracterizado  terem os  recolhimentos sido  feitos a maior que o  devido,  foi  indeferido  também  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito creditório. (fls. 54/57).  Inconformado com o  indeferimento de  seu pleito,  o  interessado  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Analisando­se a Manifestação de  Inconformidade de  fls.  61/75,  constata­se  que  são  os  seguintes  os  principais  argumentos  do  recorrente:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.005108/2005­91  Acórdão n.º 3102­01.165  S3­C1T2  Fl. 3          5 01  –  A  Lei  10.182/01,  que  instituiu  o  benefício  da  redução  de  40%  do  II  na  importação  de  determinados  produtos  ,  para  empresas montadoras e dos fabricantes do setor automotivo não  exige  a  apresentação  de  CND  para  a  fruição  da  redução  do  imposto  (comprovação  já  feita  quando  de  sua  habilitação  ao  regime , feita junto ao SECEX).  02  –  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão ou reconhecimento de benefício fiscal. Entende que o  dispositivo  legal  prevê  a  apresentação  em  somente  uma  das  ocasiões, e ele  já apresentara as CND’s quando da habilitação  do benefício.  03 – Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior  e lei especial derroga lei geral. Portanto, a Lei 10182/2001 teria  prelavência sobre a Lei 9.069/1995, já que lei posterior derroga  a anterior. Também a derrogaria por ser a Lei 9.069/1995 geral,  e a lei 10182/2001 especial.   04  –  Considera  que  caberia  à  Receita  Federal  aferir  a  regularidade  fiscal  do  interessado,  pela  simples  verificação  de  seus  sistemas  informatizados,  conforme  art.  37  da  Lei  nº  9.784/99;   05  –  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende reforçar seu ponto de vista.  Resumindo­se  os  fatos,  o  indeferimento  do  pleito  quanto  à  retificação  da  DI  e  do  reconhecimento  do  direito  creditório  prendeu­se  basicamente  à  não  apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  61/75  também  foca  o  mesmo  assunto,  ou  seja,  a  pretendida  inadmissibilidade  de  exigência  de  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  a  cada  despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado benefício  de redução ou isenção de tributo.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pelo indeferimento do pedido, conforme se observa  na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 08/08/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   6 Conforme art.  165  da Lei nº  5..172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da mercadoria  quanto  à  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho  de 1995.  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório    Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  O ponto fulcral do  litígio, como se percebe da  leitura da ementa da decisão  recorrida, é definir se, no momento do reconhecimento da isenção, o sujeito passivo reunia as  condições exigidas pela legislação de regência.   Para se chegar a tal definição é necessário que se responda a duas indagações:  se o art. 60 da Lei nº 9.069/951 incide sobre a modalidade de isenção debatida e, caso incida,  em  qual  momento  se  dá  o  reconhecimento  da  isenção  de  caráter  subjetivo.  Definido  tal  momento, define­se, por consequência, quando o sujeito passivo deverá comprovar a quitação  dos tributos federais.  A redução em litígio encontra­se prevista no art. 5º da Lei nº 10.181, de 2001,  que  criou  o  que  se  convencionou  denominar  “Novo  Regime  Automotivo”,  em  substituição  àquele disciplinado pela Lei nº 9.449, de 1997, transcrevo­os:  Art.  5º  Fica  reduzido  em  quarenta  por  cento  o  imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,                                                              1  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.005108/2005­91  Acórdão n.º 3102­01.165  S3­C1T2  Fl. 4          7 componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­ acabados, e pneumáticos.  §1oO disposto no caput aplica­se exclusivamente às importações  destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e  dos fabricantes de:  (...)  X­  autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX,  incluídos os destinados ao mercado de reposição.  §2o O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei no 37, de 18 de  novembro  de  1966,  e  no Decreto­Lei  no  666,  de  2  de  julho  de  1969,  não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir  de 7 de janeiro de 2000.  O parágrafo 2º acima transcrito, a meu ver, enumera taxativamente quais são  as  condições  de  caráter  geral  excepcionadas  pela  norma  que  disciplina  especificamente  os  benefícios do Novo Regime Automotivo: exame de similaridade (art. 17 e 18 do DL nº 37/66)2  e transporte em navio de bandeira brasileira (art. 2º do DL nº 666/69)3:  Como é possível verificar, o dispositivo é silente quanto às demais exigências  de  caráter  geral,  dentre  as  quais,  evidentemente,  está  a  comprovação  da  regularidade  no  pagamento dos  tributos  e contribuições,  o que  leva  à conclusão de que  tal  exigência não  foi  afastada.   Por outro lado, não vejo como aplicar a regra geral do art. 37 da Lei nº 9.784,  de  19994  em  detrimento  da  específica  do  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  categórico  ao  determinar que o ônus de fazer prova da quitação de tributos federais é do Administrado.  Subsistiria,  portanto,  dúvida  acerca  do  momento  em  que  o  benefício  é  reconhecido,  máxime  em  razão  de  que,  a  lei  que  o  instituiu  prevê  a  realização  de  um  procedimento de habilitação prévia do importador, disciplinada no do seu art. 6º, que reza: (os  grifos não constam do original)    Art.6º A  fruição  da  redução do  imposto de  importação de  que  trata  esta  Lei  depende  de  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX.                                                              2 Art. 17 ­ A isenção do impôsto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de  substituir o importado.  Art.  18  ­  O  Conselho  de  Política  Aduaneira  formulará  critérios,  gerais  ou  específicos,  para  julgamento  da  similaridade, à vista das condições de oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas:    3 Art 2º Será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o  transporte de mercadorias importadas por qualquer Órgão da administração pública federal, estadual e municipal,  direta  ou  indireta  inclusive  emprêsas  públicas  e  sociedades  de  economia mista,  bem  como  as  importadas  com  quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento  oficial  de  crédito,  assim  também  com  financiamento  externos,  concedidos  a  órgãos  da  administração  pública  federal, direta ou indireta.  4 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   8 Parágrafo  único.A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  contendo:   I­comprovação  de  regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos e contribuições sociais federais;   II­  cópia  autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica;   III ­ comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes  dos produtos relacionados no inciso X do § 1o do artigo anterior,  de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido  anual  é  decorrente  da  venda  desses  produtos,  destinados  à  montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I  a X do citado § 1o e ao mercado de reposição.  Diferentemente  do  que  se  tem  invocado,  não  vejo  como  reconhecer  que  a  comprovação levada a efeito no momento da habilitação ao regime dispense a importadora de  comprovar a regularidade fiscal no momento do fato gerador.  Para entender os efeitos da conclusão do procedimento realizado pela Secex,  mais relevante do que o nome que lhe foi atribuído (habilitação) é preciso lembrar do que diz o  art. 179 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  § 1º Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  Com  efeito,  como  é  possível  concluir,  a  partir  da  leitura  conjunta  dos  dois  dispositivos,  o  procedimento  de  habilitação  constitui­se  mais  uma  exigência  para  reconhecimento da isenção e, não o próprio reconhecimento do benefício.   Em primeiro lugar, a leitura do caput do art. 179, lido conjuntamente com seu  parágrafo 1º, deixa claro que a autoridade competente para reconhecimento do benefício deve  ser manifestar a cada fato gerador ou, tratando­se de tributo lançado por período certo, antes do  encerramento de cada período.  Ora,  como  é  cediço,  nos  termos  do  art.  23  do  DL  37/665,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  mercadoria  despachada  para  consumo,  considera­se ocorrido o fato gerador na data do registro da correspondente DI.   Assim, ainda que se admita que a Secretaria de Comércio Exterior possuísse  competência para  conceder  isenção,  certamente  a habilitação não preencheria  a  exigência do                                                              5 Art. 23 ­ Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera­se ocorrido o fato gerador na data  do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.005108/2005­91  Acórdão n.º 3102­01.165  S3­C1T2  Fl. 5          9 dispositivo insculpido no art. 179 do CTN. Como se percebe, a habilitação ocorre uma única  vez.  Finalmente,  mesmo  se  superada  a  exigência  de  manifestação  prévia,  equiparando a habilitação ao despacho da autoridade competente, não haveria como reconhecer  a definitividade dessa manifestação.  Cabe relembrar o que dizem o parágrafo 2º do art. 179 e o art. 155 do CTN:  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  Ou  seja,  ainda  que  se  considerasse  que  a  isenção  teria  sido  previamente  concedida,  verificado  que  a  recorrente  deixara  de  atender  um  dos  requisitos  para  a  sua  concessão, revogado estaria o benefício.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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