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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684762 #
Numero do processo: 10882.002034/95-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Ex.: 1994 - GLOSA DE DEDUÇÃO DE DOAÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE - ATO DECLARATÓRIO - O ato declaratório tem efeito imediato, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43150
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGOR MONTONI DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE / ,4• R* HANSEN " ur TORA FORMALIZADO EM: 16 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P'‘,1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10882.002034/95-85 Acórdão n°. : 102-43.150 Recurso n°. : 12.022 Recorrente : IGOR MONTONI DE ALMEIDA RELATÓRIO IGOR MONTINI DE ALMEIDA, inscrito no CPF/MF sob o n° 934.172.688-34, recorre da decisão de fls. 63/66, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que manteve integralmente o lançamento de fls. 38 e anexos. O referido lançamento decorre da desconsideração dos valores informados a título de deduções de contribuições e doações de 5.200 UFIR, apurando saldo de imposto a pagar de 1.300 UFIR, acrescido de multa e juros de mora, referente ao ano-calendário de 1993, exercício de 1994. Às fls.01, consta intimação ao contribuinte, em 10/11/95, para apresentar recibos e outros documentos que possam comprovar o efetivo pagamento das doações efetuadas à Caso Ancião. O Fisco afirma que fora constatado que a entidade "Casa do Ancião - União Brasileira de Assistência à Criança Abandonada", emitira recibos em valores superiores às doações recebidas sendo emitida a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz elaborada pela DRF/SP/LESTE. Posteriormente foi formalizda representação para fins penais, junto à Procuradoria Geral da República em São Paulo, tendo a entidade perdido o benefício à imunidade tributária, durante o período de 01.01.91 a 31.12.94, conforme Ato Declaratório n° 01, de 02.01.96 emitido pela DRF/SP/LESTE, publicado no DOU de 10.01i. 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •N) n . .5,,, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10882.002034/95-85 Acórdão n°. : 102-43.150 Apresentada a impugnação, alega o contribuinte ter efetuado doações à Entidade Filantrópica "Casa do Ancião - União Brasileira de Assistência à Criança Desamparada" durante o ano calendário de 1993, anexando recibos de pagamento para efeito de comprovação e dedução dos valores pagos. informa ter efetuado a maior parte dos pagamentos em dinheiro, alegando que à época das doações, a donatária gozava de legítimo benefício de imunidade tributária, não podendo o doador ser prejudicado por irregularidade constatada posteriormente, por não ter o poder, nem o dever de fiscalização sobre a donatária. Alega o contribuinte, ter tomado as cabíveis cautelas, no tocante a verificação do registro da entidade perante os Órgãos Governamentais, bem como ao regular preenchimento pela donatária dos pressupostos legais para o benefício da imunidade tributária. Decidiu a autoridade monocrática julgadora em negar provimento à impugnação, proferindo a seguinte ementa: "DOACÃO DESCARACTERIZADA: Aberto Processo de Representação Fiscal pra Fins Penais contra os responsáveis pelas instituições_"Casa do Ancião" e "União Brasileira de Assistência à Criança Desamparada" por prática de crime contra a ordem tributária. DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ: Os recibos de doações emitidos pelas aludidas instituições, no período de 01/01/91 a 31/12/94, foram considerados inidõneos e, por conseguinte, inaproveitáveis para efeito de comprovar as doações suscetíveis de redução da base tributável dos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, por não traduzirem, em seus valores integrais, as doações e contribuições a que aludem os artigos 1 ° e 2 ° da Lei 3.830/60 e art.11, inciso 11 da Lei 8.383/91 (Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, de 11/09/95, e Ato Declaratório n ° 1, de 02/01/96 (DOU 10/01/96), ambos da DRF/São Paulo/Leste). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENT ' • 3 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA — • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• k 1 SEGUNDA CÂMARA „- Processo n°. : 10882.002034/95-85 Acórdão n°. : 102-43.150 lrresignado com a referida decisão, interpôs tempestivamente, o contribuinte, recurso voluntário, reiterando os argumentos impugnatórios, bem como os constantes na petição de fls. 70/78. Aduz ter a decisão de primeira instância, ferido os princípios constitucionais da anterioridade, legalidade e de legitimidade do órgão legiferante, quanto a matéria, ressaltando que a irregularidade presumida decorre de processo, cujo o recorrente não participou, entendendo que o lançamento suplementar de IR é cabível quando comprovada a situação fática de desrespeito à legislação vigente. É o Relató, 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,- k, - =4 ;:t . - rnn • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; SEGUNDA CÂMARA -,-.. Processo n°. : 10882.002034/95-85 Acórdão n°. : 102-43.150 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. Versa o presente recurso sobre dedução de contribuições e doações realizadas à Entidade Filantrópica "Casa do Ancião - União Brasileira de Assistência à Criança Desamparada", na apuração do imposto de renda pessoa física, durante o ano calendário de 1993, exercício de 1994. A matéria ora submetida ã deliberação deste Plenário não é nova - em sessões recentes foram apreciados diversos recursos voluntários versando sobre o mesmo tema, destacando-se o Recurso n° 12.954, relatado com brilhantismo pela ilustre Conselheira Claudia Leal Brito Ivo. Com a devida vênia, permito-me utilizar os fundamentos do Voto proferido pela digna Conselheira, ao elaborar o presente voto. Informa o contribuinte em impugnação, ter efetuado a maior parte dos pagamentos em dinheiro, alegando que à época das doações, a donatária gozava de legítimo benefício de imunidade tributária, não podendo o doador ser prejudicado por irregularidade constatada posteriormente, por não ter o poder, nem o dever, de fiscalização sobre a donatária. Alegando ter tomado as cabíveis cautelas, no tocante a verificação do registro da entidade perante os Órgãos Governamentais, bem como ao regular preenchimento pela donatária dos pressupostos legais para o benefício da imunidade tributári .4/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ". SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10882.002034/95-85 Acórdão n°. : 102-43.150 Em fase recursal, o contribuinte, em reforço à sua argumentação, cita e transcreve decisões de Tribunais e doutrina sobre a necessidade de publicidade de leis, atos e contratos administrativos para adquirirrem validade universal. Dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, que "reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou." Neste sentido, a disposição normativa posterior à concretização do ato jurídico perfeito, não surtirá efeito sobre o mesmo, conforme previsto no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil: "Art.6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." § 2 0 Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem." Atente-se que a referida doação preencheu todos os requisitos de validade do ato jurídico estabelecidos no art. 145 do Código Civil, inconcebendo-se a posterior argüição de sua nulidade. "Art. 145 - É nulo o ato jurídico: I- quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (art.5°). II - quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto; III - quando não revestir a forma prescrita em lei (art.82 e 130), IV - quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10882.002034/95-85 Acórdão n°. : 102-43.150 V - quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito." Ademais, ressalte-se que a anulabilidade do ato jurídico questionada por vício resultante de "erro, dolo, coação, simulação ou fraude ", art. 147, II, do Código Civil, apenas surte efeito mediante sentença judicial, consoante determina o art. 152 do Código Civil, não podendo as mesmas serem pronunciadas de ofício. "Art. 147. É anulável o ato jurídico: 1. por incapacidade relativa do agente (art. 6 O) II por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude (arts.86 a 113)." "Art.152 as nulidades do art.147 não tem efeito antes de julgadas por sentença, nem se pronunciam de ofício." Neste contexto, o simples Ato Declaratório não supre a exigência formal de declaração por sentença da invalidade e nulidade do ato praticado para fins de dedução na apuração do imposto de renda, prevista em lei. Cabe destacar que não só o Ato Declaratório citado, mas, inclusive a Representação Fiscal para Fins Penais, são posteriores não só ao ano-calendário em que foram efetuadas as doações, mas, também, à realização da fiscalização e correspondente Auto de Infração. Ao efetuar, o contribuinte, doação a entidade filantrópica, tinha como objetivo não apenas propiciar os fins da entidade, mas beneficiar-se com a dedução das doações realizadas da base de cálculo do imposto de renda. Determina o art. 1.165 do Código Civil, aplicável subsidiarimente ao processo administrativo fiscal, que 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES» kl • 'fr' " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10882.002034/95-85 Acórdão n°. : 102-43.150 "Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita" Prescreve em um ano a ação do doador para revogar a doação contado do fato que autoriza a revogá-la, prescrevendo em quinze dias a ação para rescindir o contrato e reaver o preço pago, mais perdas e danos, se caracterizada como um contrato geral. (Art. 178) "§ 2° - Em 15 (quinze) dias, contados da tradição da coisa, a ação para haver abatimento do preço da coisa móvel, recebida com vício redibitório, ou para rescindir o contrato e reaver o preço pago, mais perdas e danos. § 6° - Em um ano: 1 a ação do doador para revogar a doação; contado o prazo do dia em que souber do fato, que autoriza a revogá-la" Alega a digna autoridade recorrida que a vedação da dedução das referidas doações ao contribuinte, é consequência, no mínimo, de imprudência ao deduzir o total dos valores constantes dos recibos, "por omitir-se de verificar a idoneidade da instituição que optou por auxiliar". Faz-se notório o prejuízo causado pelo entendimento da decisão de primeira instância ao contribuinte que efetuou a doação convicto do direito a dedução dos valores, por implicar no aumento do saldo de imposto de renda a pagar, bem como na impossibilidade de anulação doação efetuada, haja vista a prescrição do direito das ações retromencionada. O benefício de imunidade das entidades filantrópicas objetiva incentivar as realização de doações pelos contribuintes. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. tr. ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 10882.002034/95-85 Acórdão n°. : 102-43.150 Neste sentido, a retroação do Ato Declaratório implica não apenas na descredibilidade das declarações de utilidade pública pelos órgãos estatais, mas no desestimulo à prática de contribuições e doações pela sociedade. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998. UR, HANSEN 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4683925 #
Numero do processo: 10880.035969/95-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO – DIFERENÇA VARIAÇÃO IPC x BTNF – DEDUTIBILIDADE – Improcede a glosa da diferença verificada entre o IPC e o BTNF no ano de 1991 – Lei nr. 7.799/89, e Ato Declaratório CST 230/90, dado que a modificação dos índices ocorridas no ano-base, além de contrariar o disposto nos artigos 104, I, e 144 do CTN, provocou aumento fictício do resultado da pessoa jurídica. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92248
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
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'''4 77- , :n ;‘' Processo n.°. : 10880.035969/95-40 Recurso n.°. : 115.950 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1991 a 1993 Recorrente : MARCYN CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 19 de agosto de 1998 Acórdão nr. : 101-92.248 CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO — DIFERENÇA VARIAÇAO IPC x BTNF — DEDUTIBILIDADE — Improcede a glosa da diferença verificada entre o IPC e o BTNF no ano de 1991 — Lei nr. 7.799/89, e Ato Declaratório CST 230/90, dado que a modificação dos índices ocorridas no ano-base, além de contrariar o disposto nos artigos 104, I, e 144 do CTN, provocou aumento fictício do resultado da pessoa jurídica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCYN CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 741), .-- d4 N PE e r• "IGUES RESIDENTE 4111~ ile" _..... RAU e' IMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Processo n.°. : 10880.035969/95-40 2 Acórdão n.°. : 101-92.248 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ()1- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880-035.969/95-40 Acórdão n2 101-92.248 RELATORI O MARCYN CONFECÇWS LTDA., estabelecida em B.Paulo SP, recorre de decisão prol atada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento naquela Cidade, através da qual foi mantido parcialmente e, em seguida agravado, o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1991 a 1993, acrescido de encargos legais, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 76, e, por decorr'Pncia, do Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social, calculados sobre as seguintes parcelase 1) COTAS DE DEPRECIAÇA0 NAO DEDUTIVEIS Inclusão ao Lucro Real do exercício, de encargos de depreciação que, pelo fato de embutirem a diferença de correção monetária IPC/BTNF tem sua dedutibilidade permitida apenas a partir do ano-calendário de 1991, sob o enquadramento legal do artigo 39 do Decreto nP 332/91, c/c artigo 387, 1, do RIR/80e Exercício de 1991, ano-base 1991 Cr$ 52.836.541,42 Exercício de 1992, janeiro/92 Cr$ . 66.453.589,51 Exercício de 1992, fevereiro/92 Cr$ 66.453.589,51 Exercício de 1992, março/92 Cr$ Exercício de 1992, abril/92 Cr$ 66.453. 589 „ 51 Exercício de 1992, maio/92 Cr$ 66.453.589,51 Exercício de 1992, junho/92 Cr$ 66.453.589,51 Exercício de 1992, julho/92 Cr$ 66.453.589,91 i Processo n9 10880.035969/95-40 4, ,Acórdão n9 101-92.248 in Exercício de 1992, agosto/92 Cr$ 66.453.589,51 Exercício de 1992, setembro/92 • Cr$ 66.453.589,51 . Exercício de 1992, outubro/92 Cr$ 66.45.589.51 Exercício de 1992, novembro/92 Cr$ 66.453.599,51 1 Exercício de 1992, dezembro/92 Cr$ 66.453.599,51 i i ?) DESPESA INDEVIDA DE CORREÇAD MONETARIA Excesso de despesa de correção monetária em 1 1 decorrncia da utilização do Indice da Preços ao Consumidor 1como fator de correção monetária das contas do Balanço 1 Patrimonial. sob o enquadramento legal dos artigos 42, 82, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n27.799/89 e artigo 387, I, , do RIR/90; Exercício de 1991, ano-base 1990 Cr$ 216.295.087,09 : : O lançamento foi impugnado às fls. 96/107, 1 tendo a interessada discordado dos critérios adotados pela .: , fiscalização para apurar os valores de confronto, através de : ,, índices estranhos ao caso, apresentando demonstrativo às fls. 125/129, o que mostrava a fragilidade da autuação . frente as disposiçbes contidas no artigo 142 do CTN; alegado ' a seguir, resumidamente, que no momento da lavratura do auto de infração, 40% da despesa de correção monetária já era , : dedutível, por força do disposto nas Leis 9.200/91 e 8.682/93; que de acordo com o disposto no artigo 39 do Dec.Lei n o 1.598/77, o índice utilizável no mecanismo de atualização do balanço da pessoa jurídica deve corresponder à verdadeira inflação verificada no período de apuração do ..-- resultado, não se prestando para tal índices manipulados - r,...) (.: Processo n9 10880.035969/95-40 5 Acórdão n9 101-92.248 pelo Governo, finalizando por dizer que aplicação do índice IPC/90 é um direito dos contribuintes, portanto, e que ao ser postergada oficialmente a dedução do saldo devedor da correção monetária pela Lei n2 8.200/91 a administração agira contrariando princípios constitucionais. AS exiTèncias foram parcialmente mantidas pela autoridade julgadora de primeiro grau, com agravamento em razão de lapso na apuração relativamente ao exercício de 1992, tudo conforme Decisbes de fls- 262/276 e 406/413, assim ementadas: "O saldo devedor da correção monetária do balanço referente á diferença IPC/BTNF somente pode ser excluído do lucro líquido, na apuração do lucro real, a partir do período base de 1993, á razão de 25% em 1993 e dei5% ao ano de 1994 a 1998. Simples erros aritméticos podem ser sanados e não justificam a nulidade do Auto de infração. A argüição de inconstitucional idade não è apreciada na esfera administrativa, por ser de competncia exclusiva do Poder Judiciário. O decidido quanto ao I R P el e v s o f r tributação reflexa nos seguintes tributos: IR FONTE e CONTRIBUIÇA0 SOCIAL SOBRE O 1 .. UCRO. AGRAVAMENTO - IRPJ - Mantém-se a exincia agravada em decorr g;ncia da constatação de erro material ocorrido na apuração da base tributável. JUROS DE MORA A partir de fevereiro de 1991, por força do disposto no artigo 30 da Lei n2 8.218/91, incidem juros de mora equivalentes á TRD sobre os débitos tributa- Processo n9 10880.035969/95-40 6 Acórdão n9 101-92.248 rios vencidos e não pagos. INCONSTITUCIONALIDADE - Não é apreciada na esfera administrativa, por ser competncia exclusiva do Poder Judiciário a argüição de inconstitucional idade de dispositivos legais. TRIFURCAÇA0 REFLEXA - A procedncia do lança- mento de IRPJ implica na manutenção das exiTêncías dele decorrentes IR FONTE CONTRIBUIÇA0 SOCIAL SOME O LUCRO." Segue-se ás fls. 416/421 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razbes SãO lidas integralmente em Plenário. EfE o Relatório 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nP 10880-05.969/95-40 Acórdão n o 101-92.248 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria sob exame não é nova no Colegiado, havendo já, inclusive, manifestação no judiciário, em termos definitivos, acerca da eiva de inconstitucionalidade na fixação dos índices de atualização para a correção do balanço das pessoas jurídicas no ano de 1990, por estar a regra conflitando com o artigo 150. III, letra "a" da Constituição Federal de 1996, bem como com os artigos_104, inciso 1, e.144 do Código Tributário Nacional. De acordo com o artigo 10 da Lei n2 799, de 10 07-89, em vigor antes do início do ano-base de 1990, a correção monetária das demonstraOes financeiras deveria ser efetuada com base na variação diária do BTNE, ou outro índice que viesse a ser estabelecido por lei, valendo notar que, antes, pelo artigo 59, § 22, da Lei n2 7.777, de 19-06 89, o valor nominal do BTN era atualizado mensalmente pelo IPC. AS medidas Provisórias 154 e 168, de 15-03-90, \ e`-, convertidas nas Leis 8.030 e 0.024, ambas de 12-04-90, _ Processo n9 10880.035969/95-40 8 AcOrdão n9 101-92.248 introduziram alteraçbes na determinação do BTN, fixando o seu valor para abril, o valor correspondente ao BTNF do dia 12 daquele m'‘:;s. Por sua vez, pelas Medidas Provisórias 189, de 30 05-9C4 195, de 30-06-90; 200, de 27-07-90, 212, de 29-09 90, e '237, de 28-09-90, convertidas na Lei nQ 8.088, de 31- 12-90, ficou determinado que o valor do BTN passaria a ser atualizado pelo Indica de Reajuste de Valores Fiscais - IRVF, apurado pelo instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com base na metodologia estabelecida pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, sendo que, em face destas alteraçbes, foi expedido o Atro Declaratorío CST n2 230, de 28-1 2-90, fixando em Cr$ 103,5081 o valor do BTN de dezembro de 1990 para a correção monetária das demonstraçbes financeiras dos balanços de 31- 12-90, guando o BTN desse ms ajustado pela variação do IPC no ano era de Cr$ 207.5188. A fundamentação básica da declaração da inconstitucionalidade da nova regra é de que o valor do BTN declarado pelo ADN n o 230/90 não pode prevalecer para atualização das demonstraçbes financeiras dos balanços de 31-12-90, em face do que dis0e o artigo 104, I, e 144 do Código Tributário Nacional, já que a mudança de critério ensejou aumento fictício no resultado das empresas, provocado pelo artigo 347 do RIR/80. , !, Processo n9 10880.035969/9540 9 Acórdão n9 101-92.248 Tem-se por solidificada essa posição, no momento em que o próprio Governo, através da Lei n2 8.200, de 28-06-91, autorizou oue a diferença verificada na aplicação dos índices IPC e BTNF fosse deduzida em exercícios futuros. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso. E Brasília-DF, 19 _de:, agosto-1:. í Relator E g , 1 I , Processo n° : 10880.035969/95-40 10 Acórdão n° : 1 O 1 -9 2 . 2 4 8 INTIMAÇÃO , _ Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a , este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). FEV ;9996 11Brasília-DF, em 2 1, ii ------",--„„„„,..---- ED) ON PE ':* : BRIGUES „,/,‘ PRESID NTE , , Ciente em 0 ç'-' MAR 1999 ///// , , RO - / ; / a i* DE MELLO PROCURADOR D dr * ENDA NACIONAL . 1 r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.030016/95-95
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS- Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90 deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104 I, e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988. Desta forma, o contribuinte pode compensar os saldos devedores de correção monetária correspondentes à diferença entre o IPC e o BTNF, integralmente, e não de forma escalonada como pretende o fisco.
Numero da decisão: CSRF/01-03.761
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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PRIMEIRA TURMA Processo n° 10880.030016/95-95 Recurso n° RD/103-1 007 Matéria IRPJ e OUTROS Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida TERCEIRA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo CONTER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S A, Sessão de 18 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n° CSRF/01-03 761 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90 deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts 43, 44, 104 I, e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988 Desta forma, o contribuinte pode compensar os saldos devedores de correção monetária correspondentes à diferença entre o IPC e o BTNF, integralmente, e não de forma escalonada como pretende o fisco Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva -,--, --- _,..,. 2s I ON PERE " APP:r ̂ e, IP 1 e IGUES PRESIDENT.' (....,„,..„i CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM 25 MAR ?OT - Processo n° 10880 030016/95-95 Acórdão n° CSRF/01-03 761 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros. CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VALMIR SANDRI (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Ausente justificadamente a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 Processo n° 10880030016/95-95 Acórdão n° CSRF/01-03 761 Recurso n° RD/103-01 007 Recorrente . CONTER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S,A. RELATÓRIO O dissídio jurisprudencial submetido ao deslinde desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais pode ser assim descrito: A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, recorre a este Colegiado (fls. 218/230) contra o Acórdão n° 103-20396, de 17/10/00 (fls. 208/216), que acolheu o procedimento do sujeito passivo de, na correção monetária do bens integrantes do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido, no período-base de 1990, utilizar-se de índice da variação do IPC e não do BTNF, infringindo os artigos 3° e 4° da Lei n° 8.200/91, e arts 31,33,38 e 39 do Decreto n° 332/91 O Acórdão n° 103-20.396, de 17/10/00, está assim redigido.: "IRPJ — DIFERENÇA IPC/BTNF — No ano calendário de 1990, o índice a ser utilizado para a correção das demonstrações financeiras é aquele que incorpora a variação verificada no índice de Preços ao Consumidor — IPC, no período". A douta Procuradoria da Fazenda Nacional teve ciência do acórdão em 14/11/00 (fls. 217), e insurgiu-se contra o aresto na mesma data da ciência (fls. 218), suscitando dissídio jurisprudencial em duas questões: uma, relativa à competência do Conselho de Contribuintes em apreciar, ainda que de maneira incidental, a constitucionalidade de dispositivos legais, no que não logrou sucesso (fls 255/257), conformando-se com o despacho denegatório de seguimento que lhe foi dado ciência em 28/11/00 (fls 257); a outra, referente às conseqüências da diferença entre o IPC e o BTNF, na correção monetária das demonstrações financeiras, em que apresentou como paradigma o Acórdão o Acórdão n° 105- 3 Processo n° 10880 030016/95-95 Acórdão n° CSRF/01-03 761 12.515, anexado por cópia à petição recursal, logrando nesta questão reconhecimento da divergência e seguimento do recurso (fls. 255/257) Requer a reforma do mencionado julgado, em longo arrazoado em que procura demonstrar a improcedência do aresto recorrido e o acerto do acórdão paradigma no trato da matéria O Acórdão n° 105-12.515, de 19/08/98, por cópia às fls.2471254, está assim ementado "Despesa indevida de correção monetária — O saldo devedor de correção monetária referente à diferença IPC/BTNF 1990 somente pode ser utilizada como exclusão do lucro líquido, na determinação do lucro real, a partir do ano-calendário de 1993. Insuficiência de receita de correção monetária — O saldo devedor de correção monetária referente à diferença IPC/BTNF 1990 deve ser transferido para o patrimônio líquido da empresa, com conseqüência no cálculo da correção monetária de balanço dos exercícios seguintes Contribuição Social Sobre o Lucro — O resultado do processo reflexo acompanha o decidido no matriz," O sujeito passivo tomou ciência do acórdão recorrido, do recurso especial e da decisão que lhe deu seguimento em 22/03/01 (fls. 260), apresentando em 03/04/01 suas contra-razões (fls. 261/273), nas quais pleiteia o não conhecimento do recurso de divergência por ausência de prequestionamento explícito e defende a prevalência do acórdão recorrido É o relatório, 4 Processo n° 10880.030016/95-95 Acórdão n° CSRF/01-03 761 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei„ Tomo conhecimento do recurso interposto pelo sujeito passivo, com fulcro no inciso II do artigo 32, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n° 55/98, atendidos que foram os pressupostos processuais previstos no citado dispositivo, como bem demonstrou o ilustre Presidente da Terceira Câmara em seu bem lançado despacho de fls.. 255/257 Os acórdãos em confronto realmente não dissentem quanto à existência do saldo devedor e o direito a sua compensação. No entanto, enquanto o acórdão recorrido sustenta que, no ano calendário de 1990, a correção monetária deve ser feita com base nos índices do IPC, sem escalonamentos, o acórdão paradigma sustenta o escalonamento. É aqui que reside a divergência., Igualmente, conheço das contra-razões do sujeito passivo, apresentadas com guarda de prazo e previsão no art.. 8°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela citada Portaria MF n° 55, de 16/03/98 A matéria não é nova já tendo sido objeto de composição favorável à pretensão do contribuinte em diversas assentadas do Primeiro Conselho de Contribuintes e desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Tive, inclusive, oportunidade de manifestar-me em igual sentido ao ensejo do julgamento do Recurso n°106.864, que originou o Ac., 107-1.303, de 15/06/94, no voto que então proferi na qualidade de relator, nos seguintes termos. 5 Processo n° 10880.030016/95-95 Acórdão n° CSRF/01-03 761 "A inflação é um fator capaz de gerar lucros ou prejuízos meramente nominais no desempenho das atividades das pessoas jurídicas, sendo necessário afastar os seus efeitos através da correção monetária das demonstrações financeiras a fim de que se possa determinar com exatidão o resultado real do exercício. Nesse sentido milita realmente a Exposição de Motivos do Decreto- lei n° 2,341/87, ao dizer que "A correção monetária das demonstrações financeiras é necessária para que se elimine os efeitos da inflação sobre os resultados apurados pelas pessoas jurídicas Os elementos do patrimônio passam a ser expressos em valores próximos aos reais, os resultados de cada período-base e, portanto, base de cálculo do imposto de renda ficam escoimados dos efeitos inflacionários, impedindo a apresentação de lucros meramente nominais." Coerente com esse entendimento, o legislador consagrou no art.. 30 da Lei n° 7 799, de 10/07/89, esse princípio, ao dispor que: "A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de cada período " E o fez inspirado, por certo, no disposto nos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional, que dizem, "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, de renda ou dos proventos tributáveis." Assim, um resultado fictício não configura renda ou proventos no sentido que lhes empresta a lei nacional, nem tampouco serve de base de cálculo do imposto de renda, pois não é real, nem arbitrado ou presumido, nos termos da lei Desse modo, é até possível que se adotem índices arbitrários para contenção de preços e salários, não assim para efeito de tributação do imposto de renda, mesmo porque esses são apenas dois elementos que influenciam a inflação que, como se sabe, se alimenta de outros mais. Deste modo, o índice de variação de preços e salários não corresponderá necessariamente à taxa de inflação do mesmo período f-, 6 Processo n° 10880030016/95-95 Acórdão n° CSRF/01-03 761 Daí, os diferentes índices levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como, p, e., o IPC (índice de Preços ao Consumidor), elaborado com base no art.. 10 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, o índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), elaborado com fundamento na Medida Provisória n° 189, de 30/05/90, e o índice da Cesta Básica De acordo com o artigo 10, da Lei n° 7.799, de 10/07/89, a correção monetária das demonstrações financeiras seria efetuada com base na variação diária do valor do BTN fiscal, ou de outro índice que viesse a ser estabelecido por lei Antes, o § 2° do artigo 5° da Lei n° 7.777, de 19/06/89, já prescrevera que "O valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC " Esta a legislação em vigor antes do início do ano-base de 1990. A partir de 15/03/90, com as Medidas Provisórias n° 154, de 15/03/90, que criou nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral, convertida na Lei n° 8.030, de 12/04/90, e 168, de 15/03/90, que instituiu o cruzeiro novo, convertida na Lei n° 8.024, de 12/04/90, foram feitas alterações na determinação do BTN, ao fixar-se o valor do BTN do mês de abril de 1990 no valor do BTN Fiscal do dia 1/04/90. A MP n° 189, de 30/05/90, secundada pelas de nos. 195, de 30/06/90, 200, de 27/07/90, 212, de 29/08/90 e 237, de 28/09/90, convertidas na Lei n° 8.088, de 31/10/90, determinou que o valor nominal do BTN passaria a ser atualizado pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) apurado pelo IBGE com base na metodologia estabelecida em Portaria do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento. Em face dessa alteração é que foi expedido o Ato Declaratório CST n° 230, de 28/12/90 (DO.. 31/12/90), que fixou em Cr$ 103,5081 o valor do BTN de dezembro de 1990 para a correção monetária das demonstrações financeiras do balanço levantado pelas empresas em 31/12/90, quando o BTN desse mês ajustado pela variação do IPC no ano de 1990 era da ordem Cr$ 207,5158. Ora, o valor do BTN declarado pelo ADN CST n° 230/90, para atualização das demonstrações financeiras do balanço encerrado em 31/12/90, não pode prevalecer em face do que dispõe o artigo 150, III, "a" da Constituição Federal de 1988 e no artigo 104, inciso I, e 144 do Código Tributário Nacional. Dizem os referidos dispositivos' Constituição Federal: 7 41 - Processo n° 10880.030016/95-95 Acórdão n° CSRF/01-03 761 "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - "omissis" III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;" Código Tributário Nacional: "Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a imposto sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos." "Art. 144. O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Ao mudarem o critério de determinação do BTN, índice de correção monetária das demonstrações financeiras, da variação do IPC para a do IRVF, houve, como bem demonstrado pela recorrente, sensível redução do valor que seria apurado se mantido o critério determinado pela legislação vigente no ano-base, de sorte que houve um aumento fictício do resultado das empresas cujo patrimônio líquido superava o valor do ativo permanente. E isto porque o saldo devedor de correção monetária do balanço constitui despesa dedutível do imposto de renda. É inegável a majoração de tributo, no caso sob julgamento, ocorrida em face da legislação baixada no curso do ano-base, cuja vigência o Código Tributário Nacional reserva para o exercício social seguinte. A Lei n° 8.200, de 28/06/91 (D.O. 29/06/91), procurou reparar os efeitos danosos daquela legislação. Na verdade, o legislador reconheceu a adoção de índices que não correspondiam à inflação do período-base, de 1990. an 8 Processo n° 10880 030016/95-95 Acórdão n° CSRF/01-03 761 Quem, na correção monetária de suas demonstrações financeiras, se utilizou dos índices legitimamente aplicáveis, nos termos da Lei Maior e da Lei Nacional, não pode ser compelido a pagar um tributo indevido para depois ressarcir-se Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso " Reporto-me também aos fundamentos do voto condutor do Acórdão n° CSRF/01- 623, de 15 de março de 1999, da lavra do ilustre Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias, que praticamente esgotou a matéria, transcrevendo-o, na íntegra "Os recursos especiais foram manifestados no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque deles tomo conhecimento I. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Conforme consignado no relatório, o recurso alcança a parte não unânime do acórdão recorrido e diz respeito ao entendimento adotado pela C Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que a pessoa jurídica tem direito a proceder a correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1990, utilizando-se do índice que incorpora a variação do IPC, em vez do BTNF No caso dos autos, o contribuinte apropriou imediata e integralmente, no balanço de 31 12 91, a diferença do saldo devedor da conta de correção monetária do balanço do período-base encerrado em 31.12.90. O provimento da Câmara "a quo" na área do IRPJ repercutiu também nas exigências reflexas da contribuição social sobre o lucro e do imposto de renda devido na fonte (art.. 35, Lei n°7.713/88),. Merece ser confirmado o v, acórdão ora hostilizado. Com efeito, esse entendimento está pacificado no âmbito das demais Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, e tem sido confirmado por esta Câmara Superior, conforme Acórdãos n°s CSRF/01-02.251, de 15/09/97, CSRF/01-02 313, de 08/12/97 e CSRF/01-02 332, de 08/12/97. Peço vênia para reproduzir trecho do voto proferido pelo Conselheiro José Antonio Minatel, condutor do acórdão n° 108-04,718, de 12 de i , 9 Processo n° 10880,030016/95-95 Acórdão n° CSRF/01-03 761 novembro de 1997, da C Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por muito bem abordar a questão sob exame, "Entendo que não mais há necessidade de se investigar toda a cronologia do processo legislativo, nem as diversas diretrizes fixadas para os planos emergenciais de governo, para que se possa exteriorizar, com segurança, a resposta para a questão que aqui se apresenta. Aliás, longe de qualquer impropriedade acerca de exame de constitucionalidade, vejo que a resposta já foi oferecida pelo próprio Poder Executivo que, com apoio na Lei n° 8,200/91, não só explicitou o índice adequado mas expressamente determinou a sua adoção, como se verifica do art. 32 do Decreto n° 332, publicado no DOU. De 05 de novembro de 1991, que assim se apresenta:: "Art 32 - As pessoas jurídicas que, no exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, tenham determinado o imposto de renda com base no lucro real deverão proceder a correção monetária das demonstrações financeiras desse período com base no lndice de Preços ao Consumidor - 1PC " Embora tardiamente reconhecido, zelou o referido Decreto para preciar a verdadeira localização desse ajuste, consignando que mesmo que registrada aquela diferença no curso do período-base de 1991, seria ela sempre referida ao ano de 1990, como se pode extrair da mensagem inserta no parágrafo 4° do artigo acima reproduzido, que assim expressa: 'parágrafo 4° - A correção monetária deverá ser registrada contabilmente no curso do período-base de 1991, mas referida a 31 de dezembro de 1990". Nada mais claro, nem poderia ser diferente, limitando-se o legislador a render homenagem ao primado do regime de competência dos exercícios, uma vez que ao admitir a diferença de índices no cálculo da correção monetária de balanço no ano de 1990 e, ato contínuo, determinar o refazimento daqueles cálculos para apuração da real diferença, não poderia olvidar do aspecto temporal dos seus efeitos, ou, na linguagem da ciência contábil, aquela diferença compete ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1990 e lá deve ser alocada para que produza todos os seus efeitos. Daí porque é totalmente imprópria a regra do artigo 38 do já anotado Decreto 332/91, que determinou a postergação compulsória da dedução da parcela devedora, a partir do período-base de 1993, e ainda mais, inicialmente rateada em quatro parcelas anuais, posteriormente estendido o rateio para seis parcelas A regra deste artigo só pode ser entendida como um apelo do legislador, ou uma moratória pleiteada pela Administração Tributária no sentido de que, reconhecido o pleito do sujeito passivo, conceda ela um favor de amortizá-lo em parcelas, para não estancar de uma só vez o fluxo da arrecadação tributária. 10 ti Processo n° 10880030016/95-95 Acórdão n° CSRF/01-03 761 Não há necessidade de submeter a regra do art 38 a outros testes de consistência jurídica, porque não passa pela primeira barreira aposta pela Constituição e que qualquer sistema jamais tolera. a retroatividade, Mesmo que se pretendesse salvá-la, para lhe atribuir outra natureza que não a interpretativa, ainda assim, só teria o condão de confirmar que no ano de 1990 tinha a pessoa jurídica o direito de atualizar as suas demonstrações financeiras com base na variação determinada pelo índice de Preços ao Consumidor - IPC Essas observações não escapou da acuidade da professora MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, que em aguçada crítica assim se pronunciou' "A indexação deve expressar sempre a inflação real do período, tratando as partes envolvidas de forma isonômica É ou deveria ser um instrumento neutro, que recompõe débitos e créditos, assegura a exatidão das demonstrações financeiras, em benefício de contribuintes, Fazendas Públicas, credores e terceiros direta ou indiretamente envolvidos. Quanto, entretanto, se converte em instrumento político de camuflaqem da inflação, ou meramente arrecadatório, unilateralmente manipulado pelo Poder Executivo, em benefício próprio, assentando-se em índices inidôneos ou irreais, gera graves distorções, alterando a própria natureza específica do tributo, falseando a discriminação constitucional de competência tributária ou ofendendo os princípios constitucionais da igualdade, da capacidade contributiva ou da não cumulatividade " (in "REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO n° 60, pág 82 - grifos do original) Concluiu a Professora de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, aduzindo que o retardamento compulsório da dedução da parcela devedora de correção monetária do ano de 1990 constitui-se em grave ofensa" ....à irretroatividade das leis, uma vez que o direito à dedução das perdas de valor, expressa nos encargos de inversão já era amplamente assegurado pelas leis em vigor, no ano de 1990." (0, Citada - pág.. 92) Essa conclusão é relevante porque acena na diretriz já inicialmente traçada, no sentido de que era o IPC o indexador hábil para fixar a variação do valor das OTNs no ano de 1990, como também já observara a iminente jurista citada, em parecer específico sobre a Lei 8.200/91, do qual extraio o seguinte trecho "Mas esse mesmo cipoal de atos normativos, que a Administração, erroneamente, pretendeu aplicar às demonstrações financeiras, sequer revogou, de forma tácita ou expressa, o art., 5° da Lei 7.777/89 e o art. 1° da Lei 7.799/89, continuando a ser o IPC, por todo o ano de 1990, o único indexador oficial de atualização monetária, para fins tributários e societários" (in "REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO" n°59 - pag, 150) 11 tr.) Processo n° 10880 030016/95-95 Acórdão n° CSRF/01-03 761 Com assento nessas lições, vejo que não se pode censurar o procedimento da Recorrente, que tomou a iniciativa de evitar qualquer distorções em suas demonstrações financeiras do período-base de 1990, adotando índice legalmente previsto para aquele período-base, mais tarde reconhecido expressamente pela Lei 8.200/91 " Em face dessas considerações, e tendo em vista que, se é legítima a apropriação da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, nada impede que o contribuinte o faça apenas em 1991, uma vez não gerado nenhum prejuízo para o Fisco, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional II RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO Como relatado, insurge-se o contribuinte contra a decisão da C Terceira Câmara que, a despeito ter considerado correto o procedimento adotado pela pessoa jurídica no sentido de corrigir monetariamente suas demonstrações financeiras do ano de 1990 pela variação do IPC, em vez do BTNF, não admitiu a apropriação, nos anos de 1991 e 1992, da despesa de depreciação e respectiva correção monetária, relativa à mesma diferença de atualização monetária - IPC/BTNF -, por entender ser essa despesa dedutível somente a partir do ano de 1993, nos termos da Lei n° 8.200/91. No voto condutor do aresta guerreado, o Conselheiro Relator justificou esse entendimento (fls.. 773/774)- "Como a presente demanda, também se refere a dedutibilidade da despesa de depreciação, inclusive sobre parcela referente a correção monetária complementar relativa a diferença IPC/BTNF, cabe argüir o que segue, Ocorre que a Lei n° 8.200/91 limitou esta dedutibilidade, determinando que as parcelas de depreciações do bens, referente a atualização do seus custos pela aplicação da diferença de correção monetária IPC/BTN, somente seriam dedutíveis a partir no perído-base encerrado em 1993 Diferentemente do resultdo da conta transitória de correção monetária, cuja dedutibilidade deveria seguir as regras dos comandos normativos vigentes à data da ocorrência do fato gerador, período-base encerrado em 1990, as depreciações são despesas apropriadas em períodos bases subsequentes No que se refere a dedutibilidade da atualização monetária da despesa de depreciação, bem como da depreciação acumulada registradas no período-base encerrado em 1990, a questão já se encontra pacificada porque consagrado o entendimento de que o resultado da diferença da correção monetária do balanço em 1990 deveria obedecer a legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador.t 12 Processo n° . 10880.030016/95-95 Acórdão n° CSRF/01-03 761 Como a lei n° 8200/91 é de 1991 não poderia regular situações pretéritas, por força do disposto no Art 144 do Código Tributário Nacional, Entendo que a limitação imposta pela Lei n° 8.200/91 é questionável, porque altera a apuração da base de cálculo dos tributos incidentes sobre o lucro O lucro deve ser apurado de forma a refletir o efetivo acréscimo patrimonial no período de apuração. Este Conselho, entretanto, somente tem negado aplicação da lei quando já apreciada a matéria e consagrada interpretação neste sentido, pelo poder judiciário Quando negada a aplicação de determinada norma jurídica de forma iterativa pelo judiciário, este Colegiado tem se antecipado na solução das demandas de forma a proteger o erário público das verbas de sucumbência que suportaria caso as questões tivessem que ser solucionadas no âmbito daquele o poder.. Somente quando a aplicação de determinado dispositivo legal confronta-se, flagrantemente, com o sistema jurídico no qual está inserido é que este colegiado tem conformado a aplicação da norma ao sistema, como no caso da TRD cobrada como juros no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991 porque a Lei n° 8.218/91 somente passou a viger em agosto do mesmo ano." Não posso comungar desse entendimento„ Permito-me aqui registrar, para que os meus pares possam bem se situar na matéria, como já o fiz oralmente em outras oportunidades, a evolução jurisprudencial do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a questão da correção monetária do balanço do ano de 1990 e seus reflexos em anos posteriores No início do ano de 1994 a matéria começou a ser debatida em algumas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Após alguns pedidos de vista, os Membros da C. Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiram à unanimidade, em sessão de 18/05/94, que, efetivamente, o índice legal a ser utilizado para a correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1990 incorpora a variação do IPC. O acórdão, pioneiro sobre o tema (Acórdão n° 108-01.123), da lavra da ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, que se encontra inclusive anexado aos autos (fls 781/789), traz como fundamento principal.: "Conforme dito anteriormente, nenhum destes atos conseguiram revogar o IPC-IBGE como indexador oficial dos índices aplicáveis na correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n° 7.799/89, legislação vigente durante o período-base de 1990, permanecendo válido o critério determinado pelo parágrafo 2° do artigo 5° da Lei n° 7777/89. Lembre-se que a MP n° 189/90 não revogou expressamente a lei 13 LiV;) / Processo n° : 10880 030016/95-95 Acórdão n° CSRF/01-03 761 anterior (Lei n° 7.777/89 e 7.799/89) como também não a revoqou tacitamente, pois não existe incompatibilidade na existência de diversos índices para diversos fins." (grifei) Posteriormente a matéria passou a ser decidida por outras Câmaras, que adotaram, amplamente, o mesmo entendimento, incorporando também outros fundamentos. Em seguida, examinou-se caso de contribuinte que efetuou a correção monetária do balanço encerrado em 31/12/90 de acordo com as instruções da Receita Federal e, posteriormente, ingressou com pedido de retificação da declaração de rendimentos, para apropriar, ainda no ano de 1990, a parcela da correção monetária correspondente a diferença IPC/BTNF, ou apropriou integralmente essa parcela no ano de 1991, mas referida ao ano de 1990. Em ambos os casos, as Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes têm validado os procedimentos dos contribuintes, notadamente porque a inobservância do regime de competência que implique em postergação de despesa, sem qualquer pre juízo para o Fisco, não pode merecer censura (v. Acórdãos n° 108-04.099, de 20/03/97, n° CSRF/01- 02 313, de 08/12/97, entre outros), Examinou-se também caso de contribuinte que compensou, a partir do ano de 1991, parcela do prejuízo fiscal apurado em 1990, ocasião em que se utilizara do IPC, em vez do BTNF, para corrigir o seu balanço; e de contribuinte que apropriou, também a partir do ano de 1991, parcela dos encargos de depreciação correspondente à mesma diferença (hipótese dos presentes autos) Em ambos os casos também se tem decidido favoravelmente aos contribuintes, posto que se trata de mera conseqüência do entendimento anteriormente fixado (v Acórdão n° CSRF/01-02,332, de 08/12/97, entre outros). Ocorre que essas manifestações das diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em alguns aspectos, não se conformam com as disposições da Lei n° 8.200, de 28/06/91, notadamente seu art. 3°, que estabelece: "Art. 30 - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal. 14 Processo n° 10880 030016/95-95 Acórdão n° CSRF/01-03 761 I - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor; II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período- base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor" Em razão do diferimento acima previsto, outros fundamentos passaram a ser utilizados pelas diversas Câmaras, com vistas a tangenciar as limitações impostas pela lei Dentre esses fundamentos destacam-se. 1 violação ao conceito de renda estampado no art 43 do Código Tributário Nacional; 2 ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade, da anterioridade, do direito adquirido, do não confisco, da capacidade contributiva, entre outros. Tenho sustentado, em consonância com o pensamento dominante nos Conselhos de Contribuintes, que os tribunais administrativos não têm competência para negar eficácia a lei vigente, sob o argumento de conflito com o CTN ou com a Constituição Federal Entendo que qualquer lei de hierarquia inferior, que viole a Carta Magna ou o CTN - norma complementar à Constituição -, só pode ter o vício de inconstitucionalidade reconhecido, em caráter definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal Contudo, já tendo Suprema Corte declarado inconstitucional determinada norma, devem os tribunais administrativos, de logo, aplicar o que a mais alta Corte já decidiu, com grau de definitividade, evitando ações repetitivas da União perante o Poder Judiciário, cujos resultados já são, diante mão, conhecidos No caso sob exame, a solução que se propõe, reconhece este Conselheiro, conflito, é verdade, com o entendimento de que este Tribunal Administrativo não tem competência para deixar de aplicar lei vigente Entretanto, trata-se de situação excepcionalíssima, posto que, uma vez não adotada a solução proposta, este Tribunal estaria, ai sim, se manifestando sem a coerência e o bom sendo necessários, possibilitando decisões injustas e instaurando a insegurança jurídica Ora, se se firmou o entendimento, amplamente dominante, de que o contribuinte que corrigiu monetariamente, já em 31/12/90, suas demonstrações financeiras pelo índice que incorpora a variação do IPC, o fez em consonância com a lei vigente, como censurar aquele que só no balanço de 31/12/91 apropriou os efeitos da diferença de correção monetária IPC/BTNF, se a postergação de despesa não gerou prejuízo para o Fisco? Como recusar a compensação de prejuízos fiscais efetuada a partir do ano Lv-) 15 Processo n° 10880. 030016/95-95 Acórdão n° CSRF/01-03 761 de 1991, referente à diferença IPC/BTNF sem violar frontalmente o princípio constitucional da irretroatividade das leis? Como não admitir a apropriação, a partir de 1991, da parcela dos encargos de depreciação correspondente à mesma diferença (hipótese desses autos), sem grave ofensa ao primado do regime de competência dos exercícios, uma vez que a despesa foi incorrida? A propósito desses encargos de depreciação, que se constituem na matéria objeto do presente recurso especial do sujeito passivo, duas razões adicionais me levam a rejeitar de vez as conclusões do aresto recorrido neste particular A primeira é que me parece absolutamente contraditória a posição adotada pelo Relator, de não admitir a dedutibilidade desses encargos de depreciação nos anos de 1991 e 1992, sob o argumento de que, quando apropriadas, a Lei 8.200, de 28/06/91, que diferiria essa dedutibilidade para a partir do ano de 1993, já se encontrava em vigor. Ora, a C. Terceira Câmara considerou legítimo o procedimento do contribuinte de apropriar, em 31/12/91, a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1990, correspondente à diferença IPC/BTNF, quando já vigia a Lei 8.200/91 A segunda razão é que, em verdade, diferentemente do que afirmou o Relator à fl.. 773, a Lei n° 8.200/91 não regulou o tratamento dispensado às parcelas dos encargos de depreciação, conforme se constata da leitura do seu art., 30 retrotranscrito. Esse disciplinamento, prevendo o diferimento da dedutibilidade desses encargos, foi feito pelo Decreto n° 332, de 04/11/91, que, em seu art. 39, dispôs.. "Art. 39 - Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título, de que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do exercício financeiro de 1994, período-base de 1993 " (grifei) De se acolher, portanto, o recurso especial do contribuinte, para excluir da incidência do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, da contribuição social sobre o lucro e do imposto de renda devido na fonte (art. 35, Lei n° 7.713/88) as parcelas de Cr$ 190 635.960,00, referente ao ano de 1991, Cr$ 328.715 089,00, referente ao primeiro semestre de 1992, e Cr$ 1 176.271 924,00, referente ao segundo semestre de 1992. Nessa conformidade, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e de DAR provimento ao recurso especial do sujeito passivo , 16 - Processo n° 10880 030016/95-95 Acórdão n° CSRF/01-03 761 É como voto" Face ao exposto, entend n que a razão está com o acórdão recorrido, afastando a exigência do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro, e que, portanto, deve prevalecer Nego, portanto, provimento ao recurso de divergência Sala das Sessões-DF, em 18 de fevereiro de 2002. ,/ ---) _ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.043806/92-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não merece reparos a decisão da autoridade singular que julgou improcedente o lançamento fundamentado nos Decretos-Leis nºs 2.445/98 e 2.449/88, com base na Resolução nº 49/95 e parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13425
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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NORMAS PROCESSUAIS — Não merece reparos a decisão da autoridade singular que julgou improcedente o lançamento fundamentado nos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com base na Resolução n.° 49/95 e parágrafo único do art. 40 do Decreto n.° 2.346/97. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessõe: •m 07 de novembro de 2001 li Marco 'cius Neder de Lima Pres** • n e ,;,27/13r-7 Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Neyle Olímpio Holanda e Luiz Roberto Domingo. cl/cf/cesa 1 b2S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.043806/92-98 Acórdão : 202-13.425 Recurso : 116.440 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Por bem elaborado, adoto o relatório até a fase de decisão de primeira instância, que transcrevo: "Por meio do auto de infração de fls. 26/27, cuja ciência ocorreu em 27/07/92, exigiu-se da contribuinte acima qualificada o recolhimento da importância equivalente a 380.477,97 UFIR, a titulo de Contribuição para o Programei de Integração Social - PIS, acrescida de multa de oficio e dos juros de mora, em virtude de falta de declaração da receita operacional bruta, e conseqüente falta de recolhimento da contribuição, com infração ao disposto no art. I°, inciso V, § 2° do Decreto-lei n°2.445/88 e demais atos legais mencionados à ft 27. A interessada apresetnou, com guarda do prazo regulamentar, em 26/08/92, a impugnação de fls. 32 a 48, alegando, através de seu procurador (procuração às f7s. 49), que: - A edição do Decreto-lei n° 2.445/88 pelo Poder Executivo violou frontalmente o artigo 55 da Emenda Constitucional n° 1/69, uma vez que a Contribuição para o PIS não se enquadra no conceito de finanças públicas, contido no dispositivo constitucional. Assim, a Contribuição para o PIS não poderia ter sido alterada através de um Decreto-lei; - Nos termos do art. 43, inciso Ar da anterior Constituição Federal, a competência para legislar sobre a matéria em questão cabe única e exclusivamente ao Congresso Nacional; - A Contribuição para o PIS foi criada pela Lei Complementar n° 7/70. Pelo principio da hierarquia das leis, uma lei complementar somente pode ser alterada por lei complementar ou por lei 2 ja- ---)A4,7,.,;;;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.043806/92-98 Acórdão : 202-13.425 Recurso : 116.440 hierarquicamente superior a ela, jamais por uma lei ordinária e muito menos por um decreto-lei; - O art 165, inciso V da Constituição anterior, com base no qual foi instituído o PIS, previa a participação dos empregados nos lucros das empresas. Mais uma inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.445/88, que erigiu, como base de cálculo da contribuição, a receita operacional bruta das empresas, conceito distinto do lucro, contrariando, ainda, o disposto no art. 110 da Lei n° 5.172/66, CTN; - O Decreto-lei n° 2.445/88 perdeu sua eficácia por não ter sido apreciado pelo Congresso Nacional no prazo estipulado no art. 25, § das Disposições Transitórias da Constituição Federal; - Assim sendo, requer seja julgado improcedente o auto de infração." Na Decisão n° DRJ/SPO n° 022518/98 — 11.4777, de 22 de setembro de 1998, de fls. 52/54, a autoridade monocrática houve por bem em julgar improcedente o lançamento, com a seguinte ementa: "PIS/RECEITA OPERACIONAL INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N° 2.445/88 E N° 2.449/88. Cancela-se o lançamento baseado nos Decretos-leis ?t is 2.445/88 e 2.449/88, com base na Resolução do Senado Federal n° 49/95 e parágrafo único do Decreto n°2.346/97. Ressalva-se o direito de a Fazenda Nacional vir a proceder novo lançamento, nos termos da legislação aplicável, devendo, nesta hipótese, ser observado o prazo decadencial. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." Da referida decisão, a autoridade monocrática recorreu de oficio a este Colegiado. É o relatório. Jt. 3 02_ 5 .1114: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.043806/92-98 Acórdão : 202-13.425 Recurso : 116.440 VOTO DO CONSELI-IEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Os autos subiram para apreciação deste Colegiado em razão do Recurso de Oficio de fls. 393, apresentado pela autoridade singular nos termos do Decreto n° 70.235/1972, art. 34, I, com a redação dada pela Lei n° 8.748/1993, c/c a Portaria MF n° 333/97. Por preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso de oficio. Como relatado, o presente processo trata da exigência de importâncias da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e seus acréscimos legais. O cerne da questão é a apreciação apenas do Recurso de Oficio de fls. 53, visto ter declarado insubsistente o Lançamento de fis. 26/27. Fundamentou sua decisão, em resumo, dizendo que a questão levantada pela impugnante já foi solucionada com a edição da Resolução n° 49, de 09/10/1995, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, com base no que dos autos consta, entendo que não merece reforma a decisão de primeira instância que anulou o lançamento. Voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 / ADOLFO MONTELO 4

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Numero do processo: 10907.000591/93-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - Reconhecida, no processo matriz, a procedência do arbitramento de lucros da pessoa jurídica, prevalece a distribuição automática dos resultados aos sócios da empresa. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4º do artigo 1º da Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária -TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03836
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC., PARA EXCLUIR DA EXIG. OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES Á TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ HUMBERTO RAMOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \`4.013:tc.,:::1Ato, ye.55:)%05b.us ajc.„) CMARIA ILCA CASTRO LEMOS 11n41Z PRESIDENTE elik EDSON VIANNA w E BRI , O RELATOR FORMALIZADO EM: 23 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. das 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907.000.591/93-47 ACÓRDÃO N°. : 107-3.9 3 F RECURSO N°. : 07.731 RECORRENTE : JOSÉ HUMBERTO RAMOS RELATÓRIO JOSÉ HUMBERTO RAMOS, CPF n° 061.466.006-87, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. 2. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa fisica (Exercício Financeiro de 1991) incidente sobre o lucro arbitrado, cujo valor presume-se distribuído aos sócios da empresa SULTERMINAIS DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA., na proporção da participação no capital social, consoante determina o art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980. 3. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou, impugnação ( fls. 22/27 ) e recurso ( fls. 81/87 ) aduzindo ao fato de ser este processo decorrente de auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica da qual é sócio, e às razões e fiindamentos mencionadas na impugnação e no recurso ao processo principal. Contesta a tributação de tais valores argumentando não ter havido disponibilidade econômica da renda tributada, bem como a exigência da TRD. 4. A autoridade de primeira instância manteve parcialmente o lançamento, através da decisão de fls. 72/76, cuja ementa esta assim redigida: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA.. Exercícios de 1991 e 1992, anos-base 1990 e 1991. DECORRÊNCIA - Pela intima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente o que ficar decidido no processo matriz. LUCRO ARBI FRAU° NA PESSOA JURÍDICA - O lucro arbitrado se presume distribuído aos sócios, proporcionalmente à participação dos mesmos no capital sociaL Lançamento parcialmente procedente." 5. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora assim se manifestou: "(4 As argumentações colocadas, pelo interessado, contra a exigência do IRPJ, foram devidamente apreciador, conforme a decisão de fls. 30/38 - pertinente ao processo matriz -, sendo portanto desnecessário analisá-las novamente no que diz respeito a este processo de IRPF, que daquele decorre. O impugnarrifFomete desabalado equívoco no que se refere ao lucro arbitrado pessoa Jurídica lucro este que se presume distribuído aos sócios • mpresa, na - 2 • yr: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO?'?. : 10907.000.591/93-47 ACÓRDÃO N°. : 107-3. 8 5 6 proporção da participação dos mesmos no capital social, a teor da legislação de regência do tributo. Em conformidade com Washington de Barros Monteiro ( in curso de Direito Civil, 6° edição, Saraiva. I° vol., pág. 270), a presunção "é a ilação que se extraí de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro desconhecido". A presunção é um meio de prova aceito em Direito Civil, conforme estabelece o artigo 136, inciso V do Código Civil ( Lei n° 3.071/16), sendo ainda reconhecida no Direito Tributário, a teor do art. 148 do CTN. Por pertinente, reproduz-se o que estabelece o art. 403 do RIR/80: "A ri. 403 - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios acionistas de sociedades não anónimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual ( Decreto-lei n° 1.648/78, art. 9°)." No caso, trata-se de presunção absoluta, que, segundo definição do insigne mestre De Plácido e Silva ( in Vocabulário Jurídico): "PRESUNÇÃO ABSOLUTA. Assim se diz da presunção jurídica que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação. As presunções absolutas, assim, formando exceções, pois que se tornam estranhas à idéia de prova, somente são admitidas quando expressamente consignadas em lei, onde se estabelece sua equivalência e força de regra jurídica que não se sujeita a contestação. E. assim, os fatos ou os atos que por elas se deduzem, são tidos como provados, conseqüentemente como verdadeiros, ainda que se tente demonstrar o contrário. Chamam-se presunções juris et jure, porque nenhuma prova as destro!, seja literal ou testemunhal, e mesmo a confissão. MENOC1 1 justca a terminologia juris et jure: "JURIS, porque lege introducts est." ET DE JURE, porque super tali praesumptiones lei inducit firmum jus, et habet eam pro veritate." E. juris et jure, as presunções absolutas são irrefirtáveis, mostram-se inatacáveis e indestrutíveis." Nessa esteira, a jurisprudência administrativa é vasta, mansa e pacifica, citando- se por pertinente e representativo apenas o Acórdão da CSRF/01-0311/83: "Arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Lucros arbitrados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, segundo a correta exegese da legislação pertinente..." Não obstante, é de se considerar parcialmente procedente a exigência, pois, conforme consta na declaração de bens, fls. 14, confirmada pela 5° alteração contratual, fls. 62/63, o interessado transferiu suas quotas de capital a outro sócio, retirando-se da sociedade em 22/10/91, sendo insubsistente a te do lançamento concernente ao exercício de 1992, ano-bar • 1991. 3 •• .;.?:k4•4 eff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907.000.591/93-47 ACÓRDÃO N°. : 107-3. 8 No tocante à 7RD, preliminarmente, elucide-se que o ,§* 1° do art. 161 do CM estabelece que o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros de mora calculados à taxa de 1% a. m., se a lei não dispuser de modo diverso. Com relação à jurisprudência mencionada pelo interessado, a mesma não constitue norma complementar, nos termos da Lei n° 5.172/66 - -, por faltar lei que lhe atribua eficácia normativa, a teor do disposto no art. 100, II, do diploma legal citado, não podendo ser aproveitada para o caso vertente. " 6. Às ; . 9/91 encont ar<n-se as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacion. É O T" a • O. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •‘" PROCESSO N°. 10907.000.591/93-47 ACÓRDÃO N°. : 107-3. 8 R E VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa fisica incidente sobre a parcela do lucro arbitrado na pessoa jurídica, considerado automaticamente distribuído ao sócio por presunção legal. O arbitramento do lucro foi levado a efeito contra a pessoa jurídica, da qual a recorrente é sécia, no processo n° 10907-000589/93-03 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica ( SULTERMINAIS DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA.) A argumentação da recorrente no sentido de que teria havido cerceamento no direito de defesa em face da não apreciação pela autoridade de primeira instância da alegado afronta ao art. 43 do CTN é improcedente. Trata-se, no presente caso, de presunção legal absoluta, pela qual o lucro arbitrado na pessoa jurídica é considerado distribuídos aos sócios. Cabe lembrar que a figura do arbitramento de lucro está expressamente autorizada pelo Código Tributário Nacional. Esta Câmara já teve oportunidade de manifestar-se sobre o assunto, quando do exame do recurso n° 87.228, objeto do Acórdão n° 107-2.020, de 23 de fevereiro de 1995, da lavra do ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, cujos &Momentos, com a devida venia, transcrevo: " As duas obrigações tributárias, imposto de renda da pessoa jurídica e imposto de renda da pessoa fisica constituem duas relações jurídicas e dois lançamentos autônomos, embora gerados por um mesmo fato econômico. A utilização da prova produzida em outro processo dito principal, não impede a tramitação dos autos que se servem da prova emprestada, requerendo-se apenas que os atos administrativos a serem neles praticados sejam posteriores e consentâneos com os realizados naquele. A alegação de que, enquanto o processo principal pender de decisão definitiva, não pode haver lançamento do imposto devido pela pessoa fisica não tem, portanto, supedâneo legal, impondo-se, ao contrário, como garantia do crédito contra os efeitos da decadência. G) A distribuição de lucros da empresa para o seu sócio se fez, na espécie, por presunção legal, e, por isso, é irretorquível, independendo de prova da efetiva percepção. O Código Tributário Nacional prevê o lucro arbitrado da renda ou dos proventos tributáveis ( art. 44). G) " Rejeito, portanto, a preliminar argüida pela r • ente. 5 " C :.:„- rt- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI°. : 10907.000.591/93-47 ACÓRDÃO N°. : 107-3.8 3 .6 No que respeita ao julgamento do processo-matriz, o Acórdão n° 107-03.785, de 06 de janeiro de 1997, confirmou a exigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica. Assim tendo em vista aquela decisão, prevalece, no presente caso, a exigência do imposto de renda pessoa fisica calculado com base no lucro arbitrado da pessoa jurídica, que, por presunção legal, considera-se distribuídos aos sócios. Em relação à Taxa Referencial Diária - TRD, este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, tem decidido no sentido de que sua exigência só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acórdão n° CSRF/01-1.773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo I° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso interposto, para excluir os juros equivalentes à Taxa Referencial Diária, no período anterior a 10 de agosto de 1991. Sala das Sessões, 0a8 • . • neiro de 19' . Milk r) aON • NNA DE : RIT I - ReIat . r 6 • .• •;4.t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907.000.591/9347 ACÓRDÃO N°. : 107-3.8 3 5 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 23 SET 19(9\7 NI„ MARIA ILC CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em • 19941 PROC sei: • A NDA ()NAL 7 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.004210/96-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO SINGULAR - ENTENDIMENTO JURÍDICO INCORRETO - ANULAÇÃO - Deve ser anulada, para que seja proferida outra, a decisão de primeira instância que se baseia em entendimento jurídico incorreto em prejuízo do contribuinte. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06324
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a parir da decisão singular, inclusive.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. o. 0,3 / 06 12000 C Agt, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica • liff» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004210/96-88 Acórdão : 203-06.324 Sessão : 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 105.099 Recorrente : COMERCIAL ELETRON LUX LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS — DECISÃO SINGULAR — ENTENDIMENTO JURÍDICO INCORRETO - ANULAÇÃO — Deve ser anulada, para que seja proferida outra, a decisão de primeira instância que se baseia em entendimento jurídico incorreto em prejuízo do contribuinte. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL ELETRON LUX LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 Nh; Otacilio ntas Cartaxo Presidente Maur Participara, ainda, de ir u gamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio • - 1 niquerque Silva, Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. cl/cf 1 , ioo .. 401 _.- ".. MINISTÉRIO DA FAZENDA (41,:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4;),%M.1. Processo : 10925.004210/96-88 Acórdão : 203-06.324 Recurso : 105.099 Recorrente : COMERCIAL ELETRON LUX LTDA. , RELATÓRIO Trata-se de lançamento do ITR/95, mantido pela DRJ em Florianópolis - SC, I que ementou sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) . NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Ano-base: 1995. Revisão do VTNm do imóvel. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. 1Retificação de dados cadastrais. Quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". As fls. 27/28, consta uma solicitação ao "Delegado da Receita Federal em Joaçaba — A/C 2° Conselho do Contribuinte", que foi protocolizada na "ARF LAGES" e cujo nome do signatário é ilegível. É o relatório. i 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4 et SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004210/96-88 Acórdão : 203-06.324 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Às fls. 21 (Ultimo parágrafo), o julgador monocrático asseverou que o "principal motivo que leva ao indeferimento da impugnação é que após notificado o lançamento, a retificação pretendida, in casu, sofre o obstáculo representado pela norma comida no § 1° do art. 147 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), ...". Todavia, o entendimento assente neste Colegiado é que a retificação da declaração (dispositivo citado) não se confunde com o Processo Administrativo Fiscal - PAF, vez que, através deste, qualquer erro ou equivoco poderá ser saneado, isto em face dos princípios do contraditório e da ampla defesa, insertos no art. 50, LV, da CF/88. Assim, em face de tal entendimento, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, no sentido de que se proceda outra, observado, se for o caso, o entendimento deste Colegiado sobre a questão. Antes, dê-se ciência à contribuinte interessada. Sala das Sessõe jem 22 de fevereiro de 2000 MAUR • meg SKI - / Ta 3

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4685688 #
Numero do processo: 10920.000162/97-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - Nos termos do art. 11 do Decreto nº 70.235/72, é elemento indispensável à notificação de lançamento a identificação do servidor responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número da matrícula. Não atendido esse requisito, é nula a notificação. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92463
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Interessada : METALÚRGICA DUQUE S/A. Sessão de : 09 de dezembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.463 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - Nos termos do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, é elemento indispensável à notificação de lançamento a identificação do servidor responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número da matrícula. Não atendido esse requisito, é nula a notificação. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPO GRANDE — MS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto • _ : • - ssam a integrar o presente julgado fify CELS o • LVES F r ITOSA VI ' '' RESIDE E NO EXERCÍCIO DA 'SIDÊNCIA REATOR FORMALIZADO EM: 2 Q JAN 1999 Lads/ ,---- ----- Processo n.°. . 10920.000162/97-25 2 Acórdão n.°.: 101-92.463 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 PROCESSO N° 10920.000162/97-25 RECURSO N°115.360 - IRPJ ACÓRDÃO N° 101-92.463 CONTRIBUINTE: METALÚRGICA DUQUE S/A RECORRENTE: DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Relatório Contra a empresa acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento Suplementar de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 10/17), relativa ao ano-calendário de 1992, exercício de 1993, em face de erros no preenchimento da Declaração de Rendimentos, constatados em revisão sumária. Irresignada, a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/08, insurgindo-se contra a exigência Na decisão recorrida (fls. 34/36), a autoridade de primeira instância, fundamentando-se na Instrução Normativa do SRF n° 54/97, declarou a nulidade da "Notificação Eletrônica", sob o seguinte argumento: "É nula a Notificação de Lançamento Suplementar que não contém a indicação do nome e do número da matrícula do servidor responsável/competente pela sua emissão." De sua decisão, recorre de ofício a este Conselho. É o relatório. ,--1/./". PROCESSO N° 10920.000162/97-25 4 ACÓRDÃO N° 1 O 1-92.46 3 Voto. O art. 11 do Decreto n° 70 235/72 assim dispõe: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação, III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." A Instrução Normativa do SRF n° 54/97 incorporou esses requisitos em seu art. 50 e definiu (art. 6°) que, na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento da jurisdição do contribuinte deverá declarar, de ofício, a nulidade do lançamento cuja notificação haja sido emitida em desacordo com os mesmos, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. O exame da aludida notificação revela a ausência de identificação (nome e número de matrícula) da autoridade lançadora, o que significa que o agente emissor incorreu em nulidade de lançamento, por irregularidade formal, conforme decidido na bem lançada decisão recorrida. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo em seus exatos ter ecisão de n° 0852/97. É como oto. do"; elsa7A lve ei osa - Relator. Processo n° 10920.000162/97-25 5 Acórdão n° 101-92.463 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D O U de 17 03 98) Brasília-DF, em 2 g jAN 1999 0.04„,0/00,00,- SON - a RIGUES 'RESIDENTE Ciente em OHFEV 199' 9://///,/ 9 7/7 .R1 P EIRA DE MELLO PROCURADO *A FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001151/98-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” - IRPJ - Devidamente justificada pela fiscalização e pelo julgador “a quo” a insubsistência das razões determinantes da autuação motivada por erro no preenchimento da declaração de rendimentos, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 107-06068
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento à remessa de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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'z. .- MINISTÉRIO DA FAZENDA '1°P 1.-.1P. PRIMEIRO`CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA cleo5 Processo n° : 10882.001151/98-56 i Recurso n°. : 122.361 Matéria : IRPJ - Ex.: 1994 Recorrente : DRJ em CAMPINAS - SP Interessada : RESTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Sessão de : 15 de setembro de 2000 Acórdão n°. : 107-06.068 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - Devidamente justificada pela fiscalização e pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação motivada por erro no preenchimento da declaração de rendimentos, é de se negar provimento ao recurso de oficio interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS — SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gol 1 , MARIA B I.C"--11 ANSUE a ALHO PRESID 1 b PAUL' rí 41 ) ki- ORTEZ RELA •l FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA IICA CASTRO LEMOS DINIS, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n° : 10882.001151/98-56 Acórdão n° : 107-06.068 Recurso n° : 122.361 Recorrente : DRJ em CAMPINAS - SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 70171, datada de 20/07/99, que julgou improcedente a ação fiscal levada a efeito contra a empresa Resto Comércio de Alimentos Ltda. A contribuinte acima identificada foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, de acordo com o auto de infração de IRPJ, fls. 18. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1994, sendo decorrente da conversão incorreta do lucro real para UFIR, nos termos do artigo 2° da Lei n°8.541192. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, com a juntada dos documentos de fls. 24/61. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pelo cancelamento do lançamento, nos termos da sentença de fls. 70/71, cuja ementa tem a seguinte redação: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 2 Processo n° : 10882.001151/98-56 Acórdão n° : 107-06.068 Retificam-se, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, os erros de preenchimento/processamento da declaração conhecidos após notificação e impugnação do sujeito passivo. EXIGÊNCIA FISCAL IMPROCEDENTE." Nos termos da legislação em vigor, a autoridade singular interpôs recurso uex officio* a este Conselho. É o Relatório. 3 Processo n° : 10882.001151/98-56 Acórdão n° : 107-06.068 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou improcedente a exigência fiscal imposta à autuada em razão da constatação que a mesma decorreu de erro no preenchimento da declaração de rendimentos. Em sua razão de decidir, a autoridade singular ressalta que: "Em despacho de fls. 66, a autoridade competente converteu o julgamento em diligência fiscal a fim de que fossem atendidas as disposições contidas na Instrução Normativa SRF n° 94/97 e na Nota Conjunta DIFISIDISITISRRF 8° Região de 22/07/98, remetendo os autos ao órgão de origem para que o autuante ou outro servidor designado para tanto, intimasse a autuada a se manifestar a respeito do lançamento. Tendo assim procedido e após examinar as razões apresentadas pela contribuinte, a delegacia responsável pelo feito, às fls. 68169, entendeu comprovado o erro no preenchimento da declaração e opinou pelo cancelamento do p Auto de Infração impugnado." 4 , . Processo n° : 10882.001151/98-56 Acórdão n° : 107-06.068 Como visto, a autoridade julgadora de primeira instância procedeu corretamente ao reconhecer o erro cometido na autuação, tendo decidido pela - improcedência do lançamento. Portanto, a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. .}:zSala das Sessões - D i 1 de setembro de 2000 il— PAULO Re : ; - O C TEZ 5 r Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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4686117 #
Numero do processo: 10920.002123/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - Em virtude de ter sido suspensa a execução dos Decretos-lei nº 2.445, de 29.06.1988 e 2.449, de 21.07.1988, por força da Resolução do Senado nº 49, de 1995 (DOU de 10.10.1995), fica excluído o crédito tributário exigido com base nos supracitados diplomas legais, os quais foram declarados inconstitucionais por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/93. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18317
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Em virtude de ter sido suspensa a execução dos Decretos-lei n° 2.445, de 29.06.1988 e 2.449, de 21.07.1988, por força da Resolução do Senado n° 49, de 1995 (DOU de 10.10.1995), fica excluído o crédito tributário exigido com base nos supracitados diplomas legais, os quais foram declarados inconstitucionais por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/93. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA HERING. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente. UBER — ESIDENTE E' LATOR FORMALIZADO EM:0 t--; OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, SANDRA MARIA DIAS NUNES e MÁRCIA MARIA LóRIA MERA. Ausente, por motivo justificado os Conselheiros RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MSR 2 "•• • . y?, MINISTÉRIO DA FAZENDA vt . k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.002123/93-11 Acórdão n° :103-18.317 Recurso n°. : 89.158 Recorrente : COMPANHIA HERING RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 41/43. Trata-se de exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa aos fatos geradores de agosto a outubro de 1991. Irresignada, a contribuinte impugnou a exigência, fls. 45/48, arguindo, em síntese, sobre os prazos de recolhimento da contribuição para o PIS. A autoridade monocrática, às fls. 58/60, decidiu pela procedência do lançamento. Inconformada, a recorrente interpôs recurso a este colegiado, fls. 61/64, reportando-se às razões aduzidas na peça impugnatória. É o relatório. 3 9. , MINISTÉRIO DA FAZENDA • fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;SY3y> Processo n° :10920.002123/93-11 Acórdão n° :103-15.317 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme visto no relatório trata-se de ação fiscal, na qual se exige a contribuição para o PIS, com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/93, declarou a inconstitucionalidade formal dos Decretos-lei n° 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/07/88, que modificaram as regras de determinação das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP. Por sua vez, o Senado Federal, no uso da competência estabelecida no inciso X do artigo 52 da Constituição Federal de 1.988, editou a Resolução n° 49, de 1.995, suspendendo a execução dos referidos Decretos-lei. Assim, como conseqüência jurídica da suspensão da execução, as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, não restam dúvidas, que o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nos citados Decretos- lei, não pode mais prosseguir. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 09 de janeiro de 1997 —Cl,;;'. ROD EUBER Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4684598 #
Numero do processo: 10882.000978/2001-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ- EXCESSO DE REMUNERAÇÃO. Os limites para dedução da remuneração de sócios, diretores e administradores devem ser respeitados cumulativamente. Superado o limite colegial, regular é a adição exigida, sendo irrelevante o fato de o limite em função do lucro real superar a despesa contabilizada no período. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ESPONTANEIDADE. Não comprovado erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, inadmissível sua retificação, após o início do procedimento fiscal, destinada a alterar a forma de apuração das bases tributáveis por outra que lhe é mais vantajosa. RETROATIVIDADE BENIGNA- A aplicação retroativa de lei que revogou lei anterior só pode ser invocada quando se trata de norma penal. JUROS DE MORA- SELIC- A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação.
Numero da decisão: 101-94.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : IRPJ- EXCESSO DE REMUNERAÇÃO. Os limites para dedução da remuneração de sócios, diretores e administradores devem ser respeitados cumulativamente. Superado o limite colegial, regular é a adição exigida, sendo irrelevante o fato de o limite em função do lucro real superar a despesa contabilizada no período. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ESPONTANEIDADE. Não comprovado erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, inadmissível sua retificação, após o início do procedimento fiscal, destinada a alterar a forma de apuração das bases tributáveis por outra que lhe é mais vantajosa. RETROATIVIDADE BENIGNA- A aplicação retroativa de lei que revogou lei anterior só pode ser invocada quando se trata de norma penal. JUROS DE MORA- SELIC- A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação.

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ADUBOS E INSETICIDAS Recorrida : 1* TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM CAMPINAS-SP Sessão de : 14 de maio de 2003 Acórdão n°. : 101- 94.198 IRPJ- EXCESSO DE REMUNERAÇÃO. Os limites para dedução da remuneração de sócios, diretores e administradores devem ser respeitados cumulativamente. Superado o limite colegial, regular é a adição exigida, sendo irrelevante o fato de o limite em função do lucro real superar a despesa contabilizada no período. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ESPONTANEIDADE. Não comprovado erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, inadmissível sua retificação, após o início do procedimento fiscal, destinada a alterar a forma de apuração das bases tributáveis por outra que lhe é mais vantajosa. RETROATIVIDADE BENIGNA- A aplicação retroativa de lei que revogou lei anterior só pode ser invocada quando se trata de norma penal. JUROS DE MORA- SELIC- A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da • taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar- lhe aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FERTIBRÁS SÃ. ADUBOS E INSETICIDAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • •N PER- • "O• -IGUES PRESIDENT . • e• . Processo n°. : 10882.000978/2001-36 2 • Acórdão n° : 101-94.198 -- à -( - ts --- SANDRA MARIA FARONI RELATORA ,., FORMALIZADO EM: 1 6 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, VALMIR SANDRI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 10882.000978/2001-36 3 Acórdão n° : 101-94.198• Recurso n°. : 132.060 Recorrente : FERTIBRÁS S.A. ADUBOS E INSETICIDAS RELATÓRIO Fertibrás S.A. Adubos e Inseticidas, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 206/219, do Acórdão DRJ/CPS n° 1.469, de 26/06/2002, prolatado pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 27 e seguintes, referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1996. O auto de infração originou-se da revisão de sua declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano-calendário de 1996. De acordo com o que consta dos autos, as irregularidades constatadas na declaração deram origem a dois autos de infração, o presente e outro lavrado em 19/09/2000, cujo crédito tributário está sendo questionado no Processo n° 10882.001602-60. Registra o autor do presente feito que o contribuinte apresentou a DIRPJ com base no lucro real mensal e, no curso da ação fiscal que resultou no auto lavrado em 19/09/2000, manifestou interesse em retificar para lucro real anual. As irregularidades apontadas, e que deram causa à presente exigência, consistiram na não adição ao lucro líquido, para apuração do lucro real, do excesso de remuneração de dirigentes e da contribuição social sobre o lucro deduzida a maior. Tempestivamente, a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 38/48, instaurando o litígio. Sobre o excesso de remuneração, diz que o valor deduzido, embora exceda ao limite colegial, é inferior ao limite correspondente a 50% do lucro real. No que conceme à dedução a maior da contribuição social, entende que a exigência somente subsiste se considerada a apuração mensal, e não anual. Questiona ainda a taxa Selic para os juros de mora e alega a inconstitucionalidade de limitação à compensação de prejuízos imposta pelos artigos 42 a 58 da Lei 8.981/95. v Processo n°. : 10882.000978/2001-36 4 Acórdão n° : 101-94.198 O órgão julgador de primeira instância manteve integralmente o lançamento, conforme Acórdão DRJ/CPS n° 1.469, de 26/06/2002, cuja ementa tem a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ Período apuração: 01/09/1996 a 30/09/1996, 01112/1996 a 31/12/1996 Ementa: LUCRO REAL. ADIÇOES AO LUCRO LÍQUIDO. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO. Os limites para dedução da remuneração de sócios, diretores e administradores devem ser respeitados cumulativamente. Superado o limite colegial, regular é a adição exigida, sendo irrelevante o fato de o limite em função do lucro real superar a despesa contabilizada no período. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Somente é dedutível, na apuração do lucro real, a contribuição efetivamente devida no período. Eventual recolhimento a maior deve ser registrado como direito, sem onerar o resultado do período. Caso isso ocorra, deve ser promovida a adição da parcela contabilizada que supere a contribuição apurada e considerada devida. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ESPONTANEIDADE. Inadmissível a retificação de declaração de rendimentos após o início do procedimento fiscal, sobretudo quando se destina a alterar a forma de apuração das bases tributáveis por outra que lhe é mais vantajosa, e não apenas para corrigir erros de fato. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período apuração: 01/09/1996 a 30/09/1996, 01/12/1996 a 31/12/1996 Ementa: JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n° 9.065, de 1995, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Fspecial de Liquidação e de Custódia--SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Assunto : Normas de Administração tributária Período apuração: 01/09/1996 a 30/09/1996, 01/12/1996 a 31/12/1996 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente. Processo n°. : 10882.000978/2001-36 5 Acórdão n° : 101-94.198• À fl. 204 consta cópia do AR assinado e datado de 16 de julho de 2002 e o recurso voluntário foi protocolizado em 14 de agosto de 2002, conforme carimbo aposto à fl. 205. O recurso veio acompanhado de termo de arrolamento de bens. Como razões de recurso, alega, em síntese, a empresa : Quanto ao excesso de retiradas, diz que inexiste na legislação qualquer indicação no sentido de que a observância dos limites deve ser cumulativa. A imposição de qualquer limite à dedutibilidade da despesa, exceto se demonstrada a ausência de sua necessidade para manutenção da fonte produtora, seria ofensiva ao conceito de renda. Reconhecendo essa ilegalidade, a limitação foi revogada com a Lei 9.430/96. Assim, impõe-se decretar a improcedência da exigência ou, minimamente, excluir a multa punitiva, por aplicação do artigo 106, II, a, do CTN. Alega que a questão da dedutibilidade da CSLL em demasia decorre unicamente de ter a autoridade fiscal considerado que a Recorrente estava no regime de apuração mensal. A Recorrente, a despeito de ter equivocadamente optado por tal regime, tomou todos os procedimentos fiscais atinentes à apuração anual do tributo. O julgador justifica a desconsideração da declaração retificadora pelo fato de ter sido a mesma apresentada posteriormente ao início da fiscalização, fundamentando a recusa com o artigo 147, § 1° do CTN e art. 7 0, I e § 1° do Decreto n° 70.235/72. O art. do CTN mencionado reza que "a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento", e, no caso, a declaração retificadora foi protocolada em 31/08/2000 e a notificação do lançamento deu-se em 19/09/2000.-Além disso, -a fiscalização,-sabendo que o contribuinte incidiu em mero erro formal, pode e deve não realizar o lançamento, a teor da norma contida no § 2° do mesmo art. 147 do CTN, que determina que "os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela". Aduz que a e,presa se dedica basicamente à fabricação e comercialização de fertilizantes e inseticidas, produtos cujas vendas começam a fluir na primavera (meados de setembro), sendo que o mês de março, época das chamadas "safrinhas", também costuma registrar vendas de certo montante. Essa marcada sazonalidade tradicionalmente conduz a Recorrente a apurar resultados Processo n°. : 10882.000978/2001-36 6 Acórdão n° : 101-94.198 negativos nos seis a sete primeiros meses do ano e positivos no transcorrer do segundo semestre. Os demonstrativos dos resultados mensais dos períodos-base de 1993 a 1999 acostados à defesa do PAT original comprovam que o ano de 1996 não fugiu à regra ditada pela sazonalidade, indicando, a exemplo dos anos anteriores e posteriores, lucro comercial em março, junho, agosto, setembro, outubro e dezembro e prejuízo nos demais. Em reforço à comprovação da sazonalidade, anexa gráfico representativo de suas vendas de janeiro a setembro de 2000, gráfico representativo das vendas de fertilizantes no mercado nacional de janeiro de 96 a agosto de 2000, Circular 70/2000, do Sindicato da Indústria de Adubos e Corretivos Agrícolas do Estado de São Paulo, comprovando que em 1996, no Brasil, as vendas no primeiro semestre totalizaram 31,4%, contra 68,6 1)/0 do segundo semestre. Para uma empresa com atividade sazonal não faria nenhum sentido optar pela apuração mensal do IRPJ e da CSLL (lucro real mensal), recolhendo o imposto sobre os lucros apurados em alguns meses do ano, abrindo mão do direito de reduzi-los pela compensação integral (não limitada a 30% do lucro) dos prejuízos apurados nos outros meses. Assim, diz ser óbvio que optou pela apuração anual, tanto que levantou balancetes mensais, devidamente registrados no Diário, para demonstrar a desnecessidade de recolher o IRPJ e a CSLL com base na estimativa nos meses de janeiro a agosto de 1996. As memórias de cálculo (documentos 28 e 29 da defesa do processo original) demonstram que o recolhimento dos tributos foi suspenso de janeiro a agosto e reduzido de setembro a dezembro. Afirma que seu erro ocorreu no preenchimento da declaração de rendimentos de 1996 em disquete, quando a pessoa incumbida "ticou" a opção "mensal" em vez da opção "anual" no box destinado à indicação da forma de apuração escolhida. Erro manifesto e escancarado pelas evidências expostas. Acrescenta que evidência de que a opção foi pelo regime de apuração anual encontra-se na forma de compensação das bases negativas da CSLL. Pelo demonstrativo (doc 36 da defesa do PAT original) observa-se que foram negativas as bases de cálculo de janeiro a agosto, e foram integralmente utilizadas para compensar os lucros apurados nos meses de março, maio e setembro (parte) ; Já as bases negativas de períodos anteriores foram utilizadas com observância do limite de 30% para compensar parte dos lucros de setembro a dezembro de 1996. Pondera que a autoridade julgadora ateve-se a pormenores, tais como a escrituração dos balanços mencionados na Parte B do LALUR e a inscrição, Processo n°. : 10882.000978/2001-36 7 Acórdão n° : 101-94.198 nos DARFs relacionados ao pagamento, de que o imposto de renda havia sido apurado de forma definitiva. Esses fatos, se têm alguma relevância, estão justificados pela coerência lógica do sistema e decorrem do primeiro erro da Recorrente ao adotar, inconscientemente, a opção mensal. Invoca lição de Hiromi Higushi e Fábio Hiroshi Higushi para argumentar que ainda que o contribuinte tivesse conscientemente optado pela apuração mensal poderia, ao final do exercício, entregar a declaração anual, desde que tivesse levantado balancetes mensais acumulados. Finalmente, afirma que os lançamentos perpetrados ressentem-se de falta de liquidez e certeza necessárias à sua validade, tendo em vista o acréscimo de juros segundo a SELIC. No recurso Especial 215881-PR, julgado em sessão de 13/06/2000, Relator Ministro Franciulli Netto, foi acolhida à unanimidade a argüição de inconstitucionalidade do uso da taxa SELIC para fins tributários, por nada menos de dezenove razões. Requer, afinal, seja dado provimento ao recurso ou, minimamente, seja excluída a multa punitiva, tendo em conta o teor do artigo 106 do CTN. É o relatório.pr Processo n°. : 10882.000978/2001-36 8 Acórdão n° : 101-94.198 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI , Relatora O recurso é tempestivo e encontra-se instruído com o arrolamento de bens. Dele conheço. Dois são os fatos apontados pelo autor do procedimento como tendo dado causa à lavratura do auto de infração : remuneração dos sócios/administradores em valor superior ao limite colegial e dedução de despesa de CSLL em valor superior à contribuição devida. Nenhum dos fatos é refutado pela Recorrente. Quanto ao excesso de retiradas, alega a Recorrente não ter superado o limite relacionado com o lucro real e não existir na legislação qualquer indicação no sentido de que a observâncias dos limites deve ser cumulativa. A limitação à dedução das despesas com remuneração de sócios, diretores e administradores das pessoas jurídicas estava prevista no art. 29 do Decreto-lei n° 2.341/87, que dispunha: "Art. 29. A despesa operacional relativa à remuneração mensal dos sócios, diretores ou administradores da pessoa jurídica, inclusive os membros do conselho de administração, assim como a dos titulares das empresas individuais, não poderá exceder, para cada beneficiário,_ a -15-(quinze)- vezes-o valor-fixado como- limite-de - isenção na tabela de desconto do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, vigorante no mês a que corresponder a despesa. § 1° O valor total da remuneração colegial a que se refere este artigo não poderá ultrapassar a 8 (oito) vezes o valor da remuneração individual. § 2° A dedução das remunerações de que trata este artigo, em cada período-base, não poderá ser superior a 50% (cinqüenta por cento) do lucro real antes da compensação de prejuízos e de serem computados os valores correspondentes às remunerações." • . Processo n°. : 10882.000978/2001-36 9 Acórdão n° : 101-94.198• Portanto, diferentemente do que alega a Recorrente, a legislação estabelece mais de um limite a ser observado, o que significa que nenhum deles pode ser ultrapassado. A interpretação pretendida pela interessada só seria possível se a lei dispusesse que, para efeito de dedução das despesas de que se trata, deveria ser observado um dos limites. Diz, ainda, a Recorrente, que a imposição de qualquer limite dedutibilidade ofende o conceito de renda. Esse argumento corresponde a impugnar a própria lei, tratando-se de alegação impossível de ser apreciada nesse foro administrativo, que zela pela legalidade do ato do lançamento. Por derradeiro invoca a aplicação retroativa da Lei n° 9.430/96, que revogou a limitação, para excluir a penalidade, por aplicação do artigo 106, II, a, do CTN As hipóteses previstas no inciso II do art. 106 do Código Tributário nacional tratam claramente de retroatividade benigna das normas punitivas, numa aplicação de princípio prevalente no direito penal. De acordo com sua alínea "a", a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando, tratando-se de fato não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração. Assim, se a lei nova não pune mais cedo ato, ou o sanciona com penalidade menos severa, ela retroage para beneficiar o acusado. Ocorre que a norma revogada, no caso, não constitui norma penal. O art. 29 do Decreto-lei n° 2.341187 não definia infração, mas tratava de apuração da base de cálculo do imposto, não se justificando a aplicação da Lei n° 9.430196, que o revogou, a fatos geradores pretéritos. Sobre a questão da -dedutibilidade da CSLL a maior,- alegra -- Recorrente que a irregularidade só prevalece porque a autoridade fiscal considerou que a Recorrente estava no regime de apuração mensal. Passa, então a defender a legitimidade da retificação da declaração de rendimentos para alterar a opção exercida (de lucro real mensal para lucro real anual). Sobre os vários argumentos articulados no recurso, é de se considerar: a) O art. 147, § 1° do CTN estabelece que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Ocorre que a retificação solicitada (para alteração da • . Processo n°. : 10882.000978/2001-36 10 • Acórdão n° 101-94.198 opção) não decorre de erro contido na declaração original, mas alteração de opção por regime de tributação que lhe resulta mais favorável. b) A retificação de ofício prevista no § 2° do mesmo art. 147 do CTN diz respeito a erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame, o que não é o caso presente. c) Sobre a retificação de declaração após notificado o contribuinte do início do procedimento de fiscalização, o Decreto-lei n° 5.844/43, no seu artigo 63, § 50, dispõe que o pedido de retificação da declaração depois de iniciada a ação fiscal não exime a pessoa jurídica das penalidades previstas em lei. Esse dispositivo encontra-se consolidado no artigo 833 do RIR/99. d) De acordo com o art. 4° da IN SRF 166/99, no caso de DIPJ ou DIRPJ, não será admitida retificação que tenha por objetivo mudança do regime de tributação, salvo, nos casos determinados pela legislação, para fins de adoção do lucro arbitrado. e) Não encontra respaldo nos elementos contidos nos autos a alegação da Recorrente de que é óbvio que sua opção fora pelo lucro real anual, tendo ocorrido simples erro no preenchimento da declaração, quando a pessoa incumbida "ficou" a opção "mensal" em vez da opção "anual" no campo destinado à indicação da forma de apuração escolhida. Os balancetes mensais escriturados no Livro Diário correspondem à apuração do lucro líquido contábil mês a mês, primeiro passo para apuração do lucro real mensal. O contribuinte registrou na parte B do LALUR os resultados computados mês a mês na apuração do lucro real (realização do lucro inflacionário e compensação de prejuízos fiscais). Nos quatro últimos meses do ano, quando, pela inexistência de saldo de prejuízos, os lucros reais mensais motivaram recolhimentos, o contribuinte consignou nos DARFs "Imposto de Renda Pessoa Jurídica- Imposto de Renda Apurado de Forma Definitiva através de Balancete Mensal — Mês de Referência.." Todos esses fatos demonstram que o contribuinte realmente optou pela apuração do lucro real mensal, e que a opção mensal assinalada em sua declaração não decorreu de erro material. f) Assim, após o início da ação fiscal, quando manifestou seu interesse em mudar a forma de apuração escolhida, mediante retificação de sua declaração e do LALUR, já estava o contribuinte com sua espontaneidade excluída e sua opção a . Processo n°. : 10882.000978/2001-36 11 • Acórdão n° : 101-94.198 pela apuração mensal não mais poderia ser alterada, sendo regular a presente exigência, formalizada com base nas informações constantes da declaração originalmente apresentada. Finalmente, quanto aos juros de mora calculados à taxa SELIC, o art. 13 da n° Lei 9.065/95 determina que, a partir de 1° de abril de 1995, serão calculados segundo a SELIC os juros de que trata o art. 84, I, da Lei 8.981/05, cuja dicção é a seguinte: " Art. 84- Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão acrescidos de: I- juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Internar Portanto, a incidência dos juros segundo a Taxa Selic consta de disposição expressa de lei em vigor, cuja aplicação não pode ser negada por este órgão administrativo. Pelas razões supra, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003 cLit a—c-- SANO MARIA FARONI Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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