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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648492 #
Numero do processo: 10242.000034/94-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA - O resultado verificado no processo matriz será aplicável ao procedimento reflexo, tendo em vista a relação intrínseca de causa e efeito existente entre estes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04849
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 108-04.771, de 09.12.97.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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4647174 #
Numero do processo: 10183.002834/2004-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: As Debêntures da ELETROBRÁS não são hábeis para promover compensação com tributos ou contribuições. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37858
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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CEMAT Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MT As Debêntures da ELETROBRÁS não são hábeis para promover compensação com tributos ou contribuições. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CAÇÏ JUDITH O MARAL MARCONDES ARMA O Presidente • Dr,), „,3h PAULO AFFONSECA D AR OS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 20 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. trne Processo n° : 10183.002834/2004-44 Acórdão n° : 302-37.858 RELATÓRIO A r Turma da DRJ/CAMPO GRANDE, em Acórdão de n° 4602, datado de 12/11/2004, que leio em Sessão, indeferiu a solicitação de resgate de Obrigações Eletrobrás para compensar com débitos tributários administrados pela SRF, com a seguinte Ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1977, 1978 Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO e COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, descabe à SRF restituir empréstimo • compulsório da Eletrobrás ou homologar declaração de compensação do citado crédito com débitos de tributos e contribuições. Solicitação Indeferida". Adoto e transcrevo o Relatório da decisão da DRJ por bem descrever os fatos. "A interessada solicitou em 22/07/2004 a restituição do valor de R$ 482.662,69, que faz parte de um crédito maior que possui, de R$ 14.501.912,18, conforme pedido de fls. 01-20 e documentos de fls. 21 e segs., vol. I, relativo a Empréstimo Compulsório, representado pelas Cautelas de Obrigações emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, em 16/03/1977 e 10/05/1978 (fls. 27 e 39), e declarou ter feito a compensação desse crédito com débitos da Cofins, período de apuração Junho/2004, no valor de R$ 465.755,76 • (fls. 253-254, vol. II). 2. A DRF em Cuiabá-MT, por meio do Parecer Saort n° 333/2004 (fls. 256-259, vol. II) e respectivo Despacho Decisório do Sr. Delegado (fls. 260), indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas pela interessada, estando vazada nestes termos a ementa do decisório: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRA. S. Ano Calendário: 1977 e 1978 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para apreciar e decidir sobre o resgate das obrigações institui das pela Lei n° 4.156/62 e suas alterações. Compensação considerada não declarada." 2 Processo n° : 10183.002834/2004-44 Acórdão n° : 302-37.858 3. A decisão foi exarada sob o fundamento de que, nos termos do art. 170 do CTN, a compensação de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública com créditos tributários, está condicionada à prévia autorização legal e enquanto não for editada lei autorizando tal compensação, não pode ser homologada pela Administração. Argumentou, ainda, que nos termos dos arts. 48 a 51 e 66, do Decreto n° 68.419, de 1971, que transcreveu, "a administração do referido empréstimo foi integralmente atribuído à ELETROBRÁS, inclusive quanto à emissão, restituição ou resgate das obrigações •ao portador, contraprestação dos empréstimos arrecadados. Portanto, não há qualquer responsabilidade da Secretaria da Receita Federal quanto ao mesmo, uma vez que foi conferida a própria ELETROBRÁS." (item 9, fls. 258). 4. Intimada dessa decisão (fls. 261, vol. II) em 31/08/2004 (AR, fls. 262), a interessada apresentou manifestação de inconformidade • a esta DRJ em 23/09/2004 (fls. 263-283), cuja integra leio em sessão, argumentando, em síntese, o seguinte: a) - inicialmente fez um histórico da legislação atinente ao empréstimo compulsório da Eletrobrás, desde a Lei n° 4.156, de 28/11/1962, editada sob égide da Constituição Federal de 1946 até a atual, de 1988; b) - que o empréstimo compulsório da Eletrobrás tem natureza tributária, consoante jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, cujos excertos transcreveu, logo, está requerendo restituição de tributo que deve ser ressarcido pela Secretaria da Receita Federal; pois constam das próprias cautelas de obrigações emitidas pela Eletrobrás expressa referência à responsabilidade da União Federal, já tendo o STJ e os TRF assim decidido, conforme ementas transcritas; - que não ocorreu a prescrição para a restituição pretendida, tendo o STJ firmado entendimento de que a prescrição é vintenária, conforme ementas transcritas. Assim, na espécie, o dia inicial do prazo prescricional é 15/03/1997 (cautelas 000.014.704-1) e 09/05/1998 (cautela 000.072.000-3), vencendo-se em março de 2017 e maio de 2018, respectivamente. Pediu, ainda, correção monetária e juros de mora com base em inúmeros julgados citados. A final, a interessada pleiteou o provimento da manifestação de inconformidade com anulação da decisão impugnada, reiterando os pedidos supra." Em Recurso, que leio em Sessão, apresentado dentro do trintidio regulamentar, renova as alegações já trazidas, com farta citação doutrinária e jurisprudencial que entende serem favoráveis a sua defesa. 3 1,1) ' Processo n° : 10183.002834/2004-44 Acórdão n° : 302-37.858 [A petição que encaminhou esse Recurso não foi conhecida pela Repartição de Origem alegou que, em razão de vigir à época a MP 232, de 30/12/2004, a qual alterava o Art. 25 do PAF impedindo a possibilidade de apelo à instância superior quanto a decisões que indeferissem pedidos de restituição, ressarcimento, compensação, redução, isenção e de imunidade de tributos e contribuições. A ora Recorrente pediu a reconsideração desse entendimento, o que foi acolhido pela DRF/CAMAÇAR1 (fls. 151) em virtude da edição em 31/03/2005 de nova MP de n° 243 que revogou os dispositivos da citada MP 232 e convalidou os recursos apresentados entre a edição dessa MP e a da MP 243.] Este processo foi distribuído (a outro Relator em 12/09/2005 e redistribuído) a este Relator em 12/09/2005, conforme documento de fls. 340, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. 1110 É o relatório. o 4 Processo n° : 10183.002834/2004-44 Acórdão n° : 302-37.858 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Está evidenciado que o litígio em questão refere-se à compensação de débitos de tributos diversos com utilização de direito creditório alegado originado com o recolhimento de Empréstimo Compulsório, representado por debêntures da Eletrobrás, cuja restituição foi pleiteada em outro Processo Administrativo, já tendo • sido negada pela DRF/CUlABÁ e pela DRJ/CAMPO GRANDE. Continuo adotando o entendimento da I. Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardozo quanto à essa matéria que sintetizo a seguir. Revendo-se o Art. 156 do CTN, ele elenca as formas de extinção do crédito tributário, e somente, para este caso, são aplicáveis as modalidades mencionadas nos seus incisos I e II, pagamento e compensação. O Art. 66 da Lei 8383/91 trata das situações em que é cabível a compensação e o §1° afirma que ela só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. No mesmo sentido a Lei 9430/96, em seus Arts. 73 e 74 autorizou a utilização de créditos do contribuinte para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob a administração da SRF. Não é possível compensar crédito tributário com Debêntures da ELETROBRÁS. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. • Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 PAULQ—A&ONSECA DE -; OS FARIA JÚNIOR - Relator Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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4643731 #
Numero do processo: 10120.004526/97-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR - AUTO DE INFRAÇÃO. DATA E HORA. INEXISTÊNCIA - A inexistência dos aspectos temporais (data e hora da lavratura do auto de infração), requisitos necessários para a caracterização do aspecto temporal do fato gerador, não compromete a finalidade da exigência se essa lacuna foi suprida pela data da ciência do lançamento, não consubstanciando hipótese de nulidade contemplada na legislação tributária. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. APROVEITAMENTO DE SALDO DE RECURSO EXISTENTE NO FINAL DO ANO - CALENDÁRIO - Demonstrada, no levantamento patrimonial e financeiro elaborado pelos auditores fiscais, a existência de recursos no final do ano - calendário, admite-se a sua transferência para o mês de janeiro do ano - seguinte. Cabe à autoridade fiscal a prova de que os recursos, por ela descobertos, foram consumidos até o ultimo dia do mês de dezembro do ano - calendário. Se os demonstrativos denominados "Evolução Patrimonial Mensal" são considerados hábeis e suficientes para justificar a tributação dos rendimentos tidos como omitidos, pelos mesmos motivos são aptos para provar a existência dos recursos constatados pelos auditores fiscais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso no sentido no sentido de acatar a transferência de dezembro de 1992 para janeiro de 1993, dos recursos apurados pela autoridade autuante, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antônio de Paula (Relator) e Thaisa Jansen Pereira. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigènia Mendes de Britto. Declarou-se impedido, nos termos do art. 15, inciso II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, o Conselheiro José Ribamar Barros Penha, transferindo-se a presidência da sessão ao Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, com fundamento no parágrafo único do art. 6° do mencionado Regimento.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:57:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:57:33Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:57:33Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:57:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:57:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:57:33Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:57:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:57:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:57:33Z; created: 2009-08-21T14:57:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-21T14:57:33Z; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:57:33Z | Conteúdo => , L '.4S MINISTÉRIO DA FAZENDA iht“L'::-.1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004526/97-61 Recurso n°. : 135.513 Matéria IRPF - Ex(s): 1993 e 1994 Recorrente : EDSON LOPES FILHO Recorrida : 3° TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 11 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.534 PRELIMINAR - AUTO DE INFRAÇÃO. DATA E HORA. INEXISTÊNCIA - A inexistência dos aspectos temporais (data e hora da lavratura do auto de infração), requisitos necessários para a caracterização do aspecto temporal do fato gerador, não compromete a finalidade da exigência se essa lacuna foi suprida pela data da ciência do lançamento, não consubstanciando hipótese de nulidade contemplada na legislação tributária. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. APROVEITAMENTO DE SALDO DE RECURSO EXISTENTE NO FINAL DO ANO — CALENDÁRIO - Demonstrada, no levantamento patrimonial e financeiro elaborado pelos auditores fiscais, a existência de recursos no final do ano - calendário, admite-se a sua transferência para o mês de janeiro do ano — seguinte. Cabe à autoridade fiscal a prova de que os recursos, por ela descobertos, foram consumidos até o ultimo dia do mês de dezembro do ano — calendário. Se os demonstrativos denominados "Evolução Patrimonial Mensal" são considerados hábeis e suficientes para justificar a tributação dos rendimentos tidos como omitidos, pelos mesmos motivos são aptos para provar a existência dos recursos constatados pelos auditores fiscais. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON LOPES FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso no sentido no sentido de acatar a transferência de dezembro de 1992 para janeiro de 1993, dos recursos apurados pela autoridade autuante, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antônio de Paula (Relator) e Thaisa Jansen Pereira. Designada para redigir o voto vencedor a diç . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.004526/97-61 Acórdão n° : 106-13.534 Conselheira Sueli Efigènia Mendes de Britto. Declarou-se impedido, nos termos do art. 15, inciso II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, o Conselheiro José Ribamar Barros Penha, transferindo-se a presidência da sessão ao Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, com fundamento no parágrafo único do art. 6° do mencionado Regimento. V • • RO EU BUENO DE CAMA- • O PRESIDENT M EXERC1 r 10 In> L F L IÊNI • E /D : TTO RELA •-A D GNADA FORMALIZADO EM: 29 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. -5 -= É - e e 2 E - à E i . • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10120.004526/97-61 Acórdão n°. : 106-13.534 Recurso n°. : 135.513 Recorrente : EDSON LOPES FILHO RELATÓRIO Edson Lopes Filho, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 568/575, prolatada pelos Membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 581/586. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 528/530 e seus anexos de fls. 531/557, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 92.056,90, sendo: R$ 40.896,75 de imposto, R$ 20.487,58 de juros de mora (calculados até 31/10/1997) e R$ 30.672,57 de multa de ofício (75%), referente aos exercícios de 1993 e 1994. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1) RENDIMENTO DA ATIVIDADE RURAL Omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, conforme demonstrativos às fls. 531/532 (anexo ao Auto de Infração). Fatos Geradores: Anos-calendário de 1992 e 1993. Enquadramento Legal: arts. 1° a 22, da Lei n° 8.023/90 e art. 14 e parágrafos, da Lei n°8.383/91. Multa de ofício: 75% 2) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004526/97-61 Acórdão n°. : 106-13.534 auferida e não declarada, conforme demonstrativos de fls. 533/537(anexo ao Auto de Infração). Fatos Geradores: 06/92; 09/93; 10/93; 11/93. Enquadramento Legal: arts. 1° a 3° e parágrafos, 8° da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 40, da Lei n°8.134/90 e arts. 4 0, 5° e 6°, da Lei n°8.383/91, c/c art. 6° e parágrafos, da Lei n°8.021/90. Multa de oficio: 75% As fls. 011527(Volumes I, II e III) constam documentos juntados aos autos no decorrer da ação fiscal. O autuado irresignado com o lançamento, por intermédio de seu Mandatário (Procuração fl. 565) apresentou a impugnação de fls. 5621564, cujos argumentos de defesa estão detalhadamente relatados à fls. 571. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF , acordaram, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro no enquadramento legal, e, JULGAR procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSA N° 3.565, de 31 de outubro de 2002 (fls. 568/575). A ementa que consubstancia a r. decisão de primeira instância é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1993, 1994 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento, enquanto ato administrativo, uma vez constatado que preenche as formalidades previstas em lei, inclusive no que tange ao enquadramento legal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURALConsidera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnanteln 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004526/97-61 Acórdão n°. : 106-13.534 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui variação patrimonial não comprovada,e, como tal tributada mensalmente, o valor correspondente aos recursos aplicadas pelo contribuinte, sem respaldo em rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. ATIVIDADE RURAL-COMPROVAÇÃO. Por estar sujeito à tributação mais benigna, a receita bruta e as despesas de custeio/investimentos da atividade rural ficam sujeitas à comprovação de sua origem, sob pena de configurar acréscimo patrimonial a descoberto. Sempre que identificada, na forma da lei, a origem dos rendimentos omitidos, será dada preferência à tributação direta, sem apelo a presunções. Lançamento Procedente." O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 11/12/2002 — 'AR" — fl. 580, e, com ela não se conformando, o recorrente, por intermédio de seus advogados (Procuração — fl. 587), interpôs o recurso voluntário em 09/01/2003, (fls. 581/586), no qual demonstrou sua inconformidade, que em apertada síntese, pode assim ser resumido: - PRELIMINAR — DA NÃO FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - o agente autuante que lavrou o auto de infração de fl. 528, deixou de cumprir a exigência legal inserta no art. 10, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, ou seja: "o local, a data e a hora da lavratura"; - assim, deixou-se de atender à exigência legal de formalizar o auto de infração com os requisitos obrigatórios determinados pelo ordenamento jurídico, eis que está ausente a data e a hora da lavratura; - essa omissão, leva à nulidade do ato administrativo do servidor competente; - a lei impôs à autoridade administrativa um mínimo de observações formais capazes de ensejar ao contribuinte autuado a existência de elementos importantes na elaboração de sua defesa plena, prejudicando a ampla defesa assegurada na Constituição Federal; • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004526/97-61 Acórdão n°. : 106-13.534 DO MÉRITO: - é produtor rural, suas receitas são oriundas de sua exclusiva atividade; - e, por força da Lei n° 8.023/90, que alterou a legislação do imposto de renda sobre o resultado da atividade rural, somente pode ser considerado os seus resultados na atividade rural pela fiscalização da Receita Pública Federal, " a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base" (art. 4°); - a base de cálculo do imposto do produtor rural se constituirá, obrigatoriamente, pelo resultado da atividade rural apurado no ano- base, com os ajustes fixados nos incisos do art. 7° da Lei n° 8.023/90; - a fiscalização ao deixar de enquadrá-lo como produtor rural, tendo como contribuinte, pessoa física, o faz erroneamente eis que a : atividade preponderante está consignada na declaração de !; rendimentos, bem como comprovam os diversos documentos i idôneos juntados aos autos; : - assim, não pode ser enquadrado pela fiscalização em outra _ _ atividade, pois assim, ocorrerá ônus para ele; s I - o valor tributável do exercício de 1993 não retrata a fidelidade dos z fatos e elementos representados pelos documentos por ele juntados, í pois há divergência de valores entre o demonstrativo fiscal e o das 3 _ receitas da atividade rural; _ _ = - e, nesse particular, a fiscalização optou pela regra geral em i detrimento da regra especial(atividade rural — Lei n° 8.023/90) por I lhe ser mais favorável; - se aplicada a lei especial ao caso em apreço ( Lei n° 8.023/90), o e alegado acréscimo patrimonial a descoberto suscitado pelo fisco nãoi : existirá, pois os recursos a serem transferidos para o exercícioe -É seguinte totalizaram CR$ 266.673.838,52 e CR$ 3.406.891,64_ I É respectivamente, no exercido de 1993 e 1994; ià i,z,E e 6 .5;,/, A., 1 1,i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004526/97-61 Acórdão n°. : 106-13.534 - não se pode invocar a legislação superveniente para fundamentar o r. acórdão, in casu o Decreto n° 1.041/94, eis que a lei não pode retroagir senão para beneficiar o réu; - consta no r. acórdão: "... constata-se que não foi informada a existência de disponibilidades, em dinheiro, conta corrente ou em aplicação financeira, ao final dos anos-calendário de 1991 e 1992". No presente processo os fatos correspondem os de 1992 e 1993, e não de 1991 e 1992, o que está no acórdão não é produto de erro material, mas sim, de fundamentação; - é comum na atividade rural a realização de negócios informais, tipo adiantamento de dinheiro efou mútuo, onde determinada pessoa adianta, ou até mesmo empresta, ao outro uma quantia, para que em outra época mais favorável se faça o acerto; À fl. 609, consta despacho administrativo com a informação de que o arrolamento de bens e direitos exigidos para seguimento do recurso voluntário, encontra-se no processo 10120.003115/2003-02. É o Relatório. 7 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004526197-61 Acórdão n°. : 106-13.534 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. O contribuinte, em sua peça recursal, suscita a nulidade do ato administrativo de lançamento, consubstanciado no Auto de Infração em tela, por nele não constar data e hora de sua lavratura, o que nos remete às exigências para a validade do auto de infração que o Decreto n° 70.235/72, assim prescreve: "Ari 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do autuado; li - O local, a data e a hora da lavratura; III - A descrição do fato; IV - A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - A assinatura do atuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Ainda no mesmo diploma legal ficou estabelecido os casos de nulidade. "Art 59. São nulos: - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. ‘,0 8 V - - - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004526/97-61 Acórdão n°. : 106-13.534 Art 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ari 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade." Da leitura dos dispositivos legais anteriormente transcritos, depreende-se que não cabem os questionamentos do contribuinte acerca da validade do procedimento fiscal. Ao contrário do que entende o recorrente, o Auto de Infração, em epígrafe, se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993. Acrescente-se, ainda, que o artigo 59 do Decreto n° 70.235172, preconiza apenas dois vícios insanáveis, conducentes à nulidade: a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. No presente caso, nada há que se argüir objetivamente quanto a esses aspectos. Embora o Decreto n° 70.235, de 1972, art. 10, determine em seu inciso II que o auto de infração deva mencionar a data e a hora em que foi lavrado, a inexistência deste requisito não tomará o lançamento nulo, a não ser que a hora seja essencial para a caracterização do aspecto temporal do fato gerador, o que não é o caso dos autos. Apesar de não haver registro no Auto de Infração da data de sua lavratura, verifica-se no "AR" de fl. 561 a data em que o contribuinte tomou ciência do mesmo, ou seja, 19/03/1998, sendo esta data a que realmente importa, não apenas para a verificação de decadência, mas também para a contagem do prazo de apresentação da peça impugnatória, pois o lançamento só começa a ter eficácia quando regularmente notificado ao sujeito passivo. Portanto, a omissão de data e 9 PA/kl "r • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004526/97-61 Acórdão n°. : 106-13.534 hora da lavratura no Auto de Infração não configura hipótese de nulidade do lançamento, se este atendeu a todos os demais requisitos exigidos. Adicionalmente, constata-se, no caso em contenda, que a irregularidade apontada pelo recorrente não implicou qualquer prejuízo à exposição dos argumentos de defesa por parte do sujeito passivo. A esse respeito, o art. 60 do Decreto n° 70.235, de 1972, determina: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." A jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre esse assunto está abaixo reproduzida: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALTA DE DATA E DE HORA NO AUTO DE INFRAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE IMPROCEDÊNCIA. A inexistência dos aspectos temporais (data e hora) na lavratura do auto de infração, denota mera irregularidade formal, não comprometendo a finalidade da exigência. Tais requisitos delimitam a aplicação dos dispositivos legais consoante a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, espancando- se o emprego de leis ulteriores à data da respectiva lavratura. A data da ciência da intimação supre a falta em comento, mormente para se determinar a contagem do prazo decadencial prescrito pelo artigo 173 do CTN." (Acórdão 103-20828, de 20/0212002) "PRELIMINAR REJEITADA. DATA E HORA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A falta de data e hora de lavratura do auto de infração não constitui nulidade insanável Não há cerceamento de defesa, se não acarreta prejuízo ao autuado. (•..)" (Acórdão 301- 29046, de 07/07/99) "NULIDADE DO LANÇAMENTO - FALTA DO GRUPO, DATA E HORA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - Para que haja nulidade do lançamento é necessário que exista vicio formal hmprescindivel à validade do lançamento. Desta forma, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, io lck 1944; . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004526/97-61 Acórdão n°. : 106-13.534 rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa ou por vício formal." (Acórdão 104-17338, de 26/01/2000) 'AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE Falta de data e hora de lavratura não constitui nulidade, mas irregularidade que não resultou em prejuízo do sujeito passivo e não influi na solução do litígio (Art. 60 do Dec. 70.235,72)." (Acórdão 301-28970, de 13/04/99) Do exposto, rejeito a preliminar argüida pelo recorrente. O recorrente, novamente, trouxe em sua peça recursal o argumento para o aproveitamento dos excessos de recursos verificados no mês de dezembro de cada ano-calendário de 1992 e 1993 para os anos-calendário subseqüentes, nos valores de CR$ 266.673.838,52 e CR$ 3.406.891,64, respectivamente. Em primeiro lugar, é de se consignar que não me filio entre os que admitem o aproveitamento, no ano-calendário seguinte, do saldo positivo apurado pelo fisco em dezembro do ano-anterior. Na transposição de saldos positivos de recursos, há de se distinguir duas situações: o aproveitamento dentro do mesmo exercício, de um mês para outro, é cabível, tanto que adotado pela autoridade fiscal, como se pode verificar nos demonstrativos de fls. 5331537. Contudo, em se tratando de transferência de saldo de um ano para outro, justamente o pedido do recorrente, a transposição não é possível, dada à existência de uma Declaração de Ajuste Anual, em que o contribuinte revela o montante de recursos disponíveis em 31 de dezembro. 11 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004526/97-61 Acórdão n°. : 106-13.534 Entretanto, deve ser considerado como disponível, no início do exercício seguinte, tão somente, o valor declarado, condicionando-se ainda o aproveitamento à comprovação, por parte do contribuinte, da efetiva existência daqueles recursos, entretanto não foi efetuado pelo contribuinte. Nesse sentido o Primeiro Conselho de Contribuintes já decidiu: "SALDO DE RENDIMENTO APURADO NO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — O ônus de provar que o saldo de recursos apurado em dezembro do ano-base foi mantido e transferido para janeiro do ano seguinte é do contribuinte, inaceitável simples alegação de que por constarem no demonstrativo anexado aos autos deveriam ser transferidos para o ano posterior (28 Câmara, Ac. 102-4265, sessão de 08/01/1998)" "SALDO DE RECURSOS NO ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO — Valores consignados na Declaração de Bens ou nos demonstrativos elaborados durante procedimento fiscal, para serem transferidos para janeiro do ano seguinte, devem ser provados com documentação hábil e idônea. (6a Câmara, Ac. 106- 10885, sessão de 13/07/1999)" Em não havendo obrigatoriedade da apresentação de declaração mensal de bens, dividas e ônus, e por mais, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo da disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário, conforme procedimento adotado pela fiscalização. Cabe ressaltar que a autoridade a quo não cometeu nenhum erro ao ter citado os anos de 1991 e 1992 no r. acórdão, como entendeu o recorrente, pois estes são exatamente os dois anos-calendário anteriores aos em discussão( 1992 e 1993), ou seja, transferências de recursos de exercícios anteriores. Desta forma, não há como prosperar o argumento de defesa do recorrente, em querer que seja efetuado a transferência de sobras de recursos de 12 - - - - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004526/97-61 Acórdão n°. : 106-13.534 anos anteriores, pois não logrou o contribuinte provar as referidas disponibilidades, com documentação hábil e idónea. Os argumentos já apresentados em sua peça impugnatória, foram reiterados em sua peça recursal, verifica-se que o recorrente não contestou a omissão de rendimentos proveniente da atividade rural do exercício de 1994. Assim, como bem já destacou a autoridade a quo e nos termos do art. 17 do Decreto N° 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, considera-se matéria não impugnada. Novamente, em relação a omissão dos rendimento da atividade rural do exercício de 1993, limitou-se a argumentar que o valor tributável apurado pela fiscalização não retrata a fidelidade dos fatos e elementos representados pelos documentos juntados, porquanto há divergência de valores entre o demonstrativo fiscal, e as receitas da atividade rural. Para evitar meras repetições, adoto os mesmos fundamentos da autoridade de primeira instância, que peço vénia para transcrevê-los: 'Quanto à omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, exercício 1993, o impugnante limita-se a contestar o resultado da conversão dos valores em UFIR, apurados na reconstituição do anexo da atividade dual, para cruzeiros reais, não tendo razão ao afirmar que o valor correto para o resultado da atividade rural relativa ao exercício de 1993 seda CR$ 145.420.583,00, resultado que seria obtido por `simples operação aritmética'. A Fiscalização considerou, corretamente, o valor de CR$ 206.762.216,00 para a omissão de rendimentos da atividade rural montante correspondente à omissão de rendimentos da atividade rural apurada de 34.445,73 UFIR, multiplicada pelo valor da UFIR de dezembro de 1992 (CR$ 6.002,55)" O recorrente em sua peça recursal reforça novamente a tese de que é produtor rural, conseqüentemente, a base de cálculo do imposto deverá se basear na Lei n° 8.023/90, não podendo a fiscalização enquadrá-lo em outra atividade. 13 P9i, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004526197-61 Acórdão n°. : 106-13.534 É de se consignar, que a fiscalização promoveu o fluxo financeiro do contribuinte, por intermédio de demonstrativos de origens e aplicações de recursos, englobando a atividade rural, onde foram considerados os ingressos dos recursos provenientes de financiamentos agrícolas, bem como a sua efetiva aplicação, ou seja, foram inclusos a totalidade das receitas, despesas, investimentos, financiamentos, pagamentos, etc, Assim, as simples alegações do contribuinte não são meios suficientes para comprovar receitas oriundas dessa atividade, principalmente, se não forem lastreadas com comprovantes de que houve efetivamente o ingresso destes recursos. O contribuinte teve, seja na fase preliminar à instauração do processo fiscal, seja na própria impugnação ao lançamento, oportunidade de exibir os documentos que comprovem que os rendimentos em questão foram originados de rendimentos que advieram da atividade rural, entretanto, não o fez. E a Assim, não restou a fiscalização por estar sujeita a tributação mais benigna, a receita bruta e as despesas respectivas inerentes à atividade rural, deverão ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos, sob pena de configurar ffl acréscimo patrimonial a descoberto. 1 Do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida, para no mérito, negar-lhe provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de setembro de 2003e "lt)altê12- 1". LUIZ ANTONIO DE PAULA 1 I 14 _ _ - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.004526/97-61 Acórdão n° : 106-13.534 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora designada Discordo do ilustre Conselheiro Relator, apenas, quanto o aproveitamento da sobra de recurso registrada pelo auditor fiscal no mês de dezembro de 1992 do "Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial Mensal" (fl. 534) no valor equivalente a Cr$ 305.055.155,34. Os demonstrativos elaborados pela citada autoridade têm presunção de legitimidade. Esse efeito é que autoriza a tributação, como omissão de rendimentos, dos valores apontados como acréscimo patrimonial a descoberto. Essa presunção de legitimidade é absoluta. Se os demonstrativos são considerados hábeis e suficientes para dar fundamento a pretensão do FISCO de tributar os valores tidos como rendimentos omitidos, também, são aptos para comprovar a existência de saldo de recursos APURADO pela autoridade fiscal. Dessa forma, na hipótese de a autoridade FISCAL apurar sobra de recurso no mês de dezembro de ano — calendário, PARA NÃO TRANFERí-LO TERÁ QUE COMPROVAR O CONSUMO. As presunções que independem de prova são aquelas previstas em lei que são divididas em absolutas (juris et de jure) e relativas guris tantum), sendo que essa última admite prova em contrário. Não existindo norma legal que autorize a presumir que o recurso apurado e demonstrado pela autoridade fiscal no mês de dezembro foi consumido, o valor tido como sobra de recurso em 31/12 deve ser transferido para o mês de janeiro do ano seguinte. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.004526/97-61 Acórdão n° : 106-13.534 Repito, até prova em contrário, os demonstrativos elaborados pelos auditores fiscais, que têm atividade vinculada a lei, espelham a real situação patrimonial do contribuinte. Não se pode admitir um critério de legitimidade misto, isto é válido para respaldar a tributação dos rendimentos e inválido para demonstrar a comprovação feita pela autoridade fiscal de que em 31/12 do ano — calendário o contribuinte possuía "sobra de recurso". Assim sendo, a sobra de recurso de 31/12/92, no valor de Cr$ 305.055.155,34, registrada pela autoridade fiscal à fl. 534, deve ser transferida para janeiro de 1993. Considerando que os valores apontados pela AUTORIDADE FISCAL como "recursos" e "aplicações" em cada mês do ano seguinte estejam corretos, transferido o valor de CR$ 305.055.00 (conversão da moeda em 1°/8/93), somado com o saldo de recursos até o mês agosto no valor de CR$ 527.620,35, temos uma sobra de recurso de CR$ 832.675,35. Assim sendo, o sinal exterior de riqueza do mês de setembro (CR$ 167.708,02) desaparece, o do mês de outubro é reduzido para CR$ 5.667.761,30 e o do mês de novembro é mantido em CR$ 3.572.063,61. Explicado isso, voto para dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo do imposto cobrado sobre omissão de rendimento, como acréscimo patrimonial a descoberto, para zero (setembro de 1993) para CR$ 5.667.761,30 (outubro de 1993). Sala das Sessões - DF, em 11 de setembro de 2003. ...is.): „ir .-I O 16 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000109/93-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior a R$ 500.000,00, fixado pela Portaria n° 333, de 11.12.97, do Ministro da Fazenda. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05598
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Numero do processo: 10183.002650/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALÍQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP nº 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador de primeiro grau, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14185
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes justificadamente os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002650/99-19 Recurso n° : 118.058 Acórdão n° : 202-14.185 Recorrente : VIDRAÇARIA CUIABANA LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS FLNSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALIQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP n° 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador de primeiro grau, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIDRAÇARIA CUIABANA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 te 'migetPinície foecrt67"7 Presidente A=7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt e Gustavo Kelly Alencar. Impief 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.'12P-X" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002650/99-19 Recurso n° : 118.058 Acórdão n° : 202-14.185 Recorrente : VIDRAÇARIA CUIABANA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição e de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aplicação de aliquotas superiores a 0,5%, correspondentes ao período de 109/1989 a 03/1992. A contribuinte pleiteia a restituição/compensação dos valores que apurou com aqueles referentes a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Junto com o pedido inicial, a interessada trouxe aos autos as cópias dos DARFs de fls. 03/13 referentes à contribuição para o FINSOCIAL nos períodos acima relacionados, Planilha ou Demonstrativo de Cálculo da Compensação (fls. 14/16), Petição de fls. 17/59, cópias do Contrato Social e alteração, de suas Declarações de Rendimentos IRPJ dos exercícios de 1990/1993 e do Cartão do CNPJ. Às fls. 94/96 consta as Papeletas de Comprovação de Pagamentos, confirmados pela DRF em Cuiabá — MT. Por meio do Despacho Decisório n° 0090/2000 (fls. 98/99), a DRF em Cuiabá - MT indeferiu a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, I, e 168, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, visto que transcorridos mais de 05 (cinco) anos dos pagamentos efetuados, o que faz sob a orientação do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, com base no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99. A interessada apresentou impugnação/manifestação de inconformidade (fls. 102/113) contra o despacho referido, onde, em síntese, diz sobre: a) o direito de compensar administrativamente os valores recolhidos a maior a titulo de FINSOCIAL excedentes a 0,6% em 1988 (Decreto-Lei n° 2.397/87, art. 22, § 5°) e a 0,5% a partir de 1989, citando o art. 66 da Lei n° 8.383/1991 e o Decreto n° 2.138/1997; b) o equívoco da administração tributária que lhe indeferiu o pedido alegando decadência, pois, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal que 2 k5; I 4 C' 22 CC-MF a. 4C Ministério da Fazenda Fl. .:S..417,fr_r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002650/99-19 Recurso n° : 118.058 Acórdão n° : 202-14.185 julgou inconstitucionais as majorações das aliquotas é que começou o direito para o indébito; e c) jurisprudência, como distinguir a Decadência e a Prescrição. Por fim pede a procedência de seu pedido, aduzindo que não extinguiu seu direito. À fl. 114 apresentou Pedido de Compensação indicando débitos a serem compensados. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por manter o indeferimento da solicitação, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF em Cuiabá - MS, através da Decisão DRJ/CGE n° 117, de 16 de fevereiro de 2001, ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Inconformada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 126/149, reiterando os argumentos de defesa expendidos na impugnação, e, em resumo, acrescenta que: 1. no STJ se firmou a jurisprudência de que, nas ações em que versem sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°), e mais 05 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição (art. 168, I, do CTN); 2. quanto ao FINSOCIAL, a matéria foi regulamentada pelo Decreto n° 92.698/86, e seu art. 122, incisos I e II, estabelece que o prazo para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de (dez) anos; e 3. além de outros comentários, pede a procedência de seu pedido, alegando que não decaiu o seu direito. É o relatório. # 3 CC-MF :at iva& Ministério da Fazenda 1k7'7i."01 Fl. j- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002650/99-19 Recurso n° : 118.058 Acórdão n° : 202-14.185 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne da questão colocado nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser detentora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE. Pleiteia, ainda, a compensação de tais diferenças com valores devidos a título de diversos tributos e contribuições vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Do exame dos autos, vislumbra-se a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora, que merece ser examinada preliminarmente. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 4 CC-MF ii;e:5# itN±.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002650/99-19 Recurso n° : 118.058 Acórdão n° : 202-14.185 II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada tias diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplif/cativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § -I° do art.162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; • - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art 964 do Código Civil. Longe de tipcar numerais clausus, resta cz finição meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação _tática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. 91 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .fiCILlej.- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002650/99-19 Recurso n° : 118.058 Acórdão n° : 202-14.185 Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátka não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omties, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 1 4 1.3 31-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTRON a f 6 -À> - " 29 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002650/99-19 Recurso n° : 118.058 Acórdão n : 202-14.185 - DE PONTES SARAIVA FILHO - it7 Repetição do Indébito e Compensação PO Direito Tributário - pág. 290 - Editora Dialética — 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretória Excelso, no RE n° 141.331-O, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto à Contribuição ao FINSOCIAL, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida, entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1 8/1 0/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1. 110, de 3 0/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Através daquela norma legal (1V1P n° 1.1 10/95), a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a aliquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. Assim, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis 7 . ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002650/99-19 Recurso n° : 118.058 Acórdão n° : 202-14.185 n°s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, com efeito erga omnes, portanto, é cabível o pedido de restituição/compensação, que foi protocolizado em 14 de julho de 1999, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Ressalte-se, ainda, que, relativamente à contribuição em pauta, o direito supra foi expressamente estabelecido no art. 122 do Decreto n° 92.698, de 21/05/86, cujo dispositivo, com base no art. 9" do Decreto-Lei n° 2.049/83, determina: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83, art. 9): 1— da data do pagamento ou recolhimento indevido; Na decisão de primeiro grau, o julgador resolveu conhecer da impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora monocrática, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recurso] da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador singular acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Mediante o exposto, e o que dos autos consta, nessa ordem de juízos, voto no sentido de que não ocorreu a prescrição do direito ao indébito e que a decisão de primeira instância seja anulada, e os atos dela decorrentes, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas à colação. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 if af ADOLFO MONTELO 8

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4643918 #
Numero do processo: 10120.005530/99-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA - “MASSA FALIDA” RESULTANTE NÃO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES – CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO – RECURSO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA. A massa resultante do regime de liquidação extrajudicial de instituição financeira não é contribuinte de IRPJ, não estando, pois, até o advento da lei 9430/96, obrigada a pagamento de tributos e ao cumprimento de obrigações acessórias. CSL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCESSO DE EXTINÇÃO (REGIME DE LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA) – TRAVA DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – INAPLICABILIDADE – A denominada trava de 30% na compensação de prejuízos, que pressupõe o princípio de continuidade da empresa, não pode ser aplicada quando a sociedade se encontra em processo de extinção em razão do regime de liquidação ordinária em que se encontra. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05
Numero da decisão: 107-07856
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração, para re-ratificar o Acórdão n.º 107-06571, de 20/03/02, para NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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A massa resultante do regime de liquidação extrajudicial de instituição financeira não é contribuinte de IRPJ, não estando, pois, até o advento da lei 9430/96, obrigada a pagamento de tributos e ao cumprimento de obrigações acessórias. CSL — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCESSO DE EXTINÇÃO (REGIME DE LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA) — TRAVA. DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — INAPLICABILIDADE — A denominada trava de 30% na compensação de prejuízos, que pressupõe o principio de continuidade da empresa, não pode ser aplicada quando a sociedade se encontra em processo de extinção em razão do regime de liquidação ordinária em que se encontra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, AGROBANCO BANCO COMERCIAL S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração, para re-ratificar o Acórdão n° 107-06.571, de 20/03/02, para NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do rela • Ahvoto que passam a integrar o presente julgado. jfl air MAR iS VINICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE difrkl4ti,4 1(4441,i NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 HA 2305 jtéry: MINISTÉRIO DA FAZENDA eifrivnV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-07.856 Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ABERTO GONÇALVES NUNES. &Ata MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'e*(c, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-07.856 Recurso n° : 122.422 Recorrente : AGROBANCO BANCO COMERCIAL S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a entidade acima qualificada, para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL incidente sobre compensação a maior de prejuízos fiscais de períodos anteriores (limite de 30%) procedida no ano-calendário de 1995, exercício de 1996. Em sua impugnação às fls. 14 a 24, com documentos inclusos às fls. 26 a 72, a interessada alega erros no preenchimento da declaração e, por encontrar-se em liquidação extrajudicial, também que não mais seria contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, tendo sido indevida, portanto, a entrega da Declaração de Rendimentos - IRPJ/96. Os erros alegados e que teriam transformado a situação de prejuízo em lucro são os seguintes: 1) Cômputo na Linha 7 da Ficha 6 da DIRPJ/96 do valor de R$ 1.782.566,46 a titulo de Variações Monetárias Ativas, originadas da atualização de depósitos judiciais junto à Caixa Econômica Federal; 2) Cômputo na Linha 14 da Ficha 6 da DIRPJ/96 do valor de R$ 1.403.173,72 a título de Receitas não Operacionais. Em relação ao item 'V, a impugnante argumenta que por se tratar de depósito por conta de ação judicial ainda em andamento, a variação monetária 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA gi.JW'R," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-07.856 contabilizada não poderia ser tratada como receita, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN. Cita jurisprudência desta Casa em apoio à sua tese. No tocante ao item "2", assevera tratar-se de valores ingressados por conta de créditos de empréstimos anteriormente concedidos que deveriam ter sido contabilizados no ativo como baixa de direitos e não como receita. Decidindo a impugnação a autoridade de primeira instância cancelou o lançamento, fundamentada nos Pareceres Normativos CST n° 48/87, assim argumentando: Em razão dos pareceres normativos antes citados verifica-se que somente com o advento da Lei no. 9.430/96, art. 60, com eficácia jurídica a partir de 01de janeiro de 1997 é que as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial ficaram sujeitas às normas de incidência dos impostos e contribuição de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas. É mister consignar, ainda, que é desnecessária a apreciação dos demais argumentos expendidos pela contribuinte na sua defesa, e que no tangente ao item 4, da conclusão do PN CST no. 49/77, não houve qualquer manifestação do autuante. Em face do exposto, concluo que no exercício de 1996, ano-calendário de 1995, por a interessada encontrar-se em regime de liquidação extrajudicial, não era contribuinte do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, estando dispensada da entrega da Declaração de Rendimentos, IRPJ/96, que a entrega da referida, corresponde a erro de fato, e, por fim, que o lançamento efetuado é improcedente pois não poderia ter sido formalizado com base na Declaração de Rendimentos. Da sua decisão recorre de oficio a esse Conselho. 3 4.4.. '.4n MINISTÉRIO DA FAZENDA*iew-s-i.??4.7-,IS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '47N:4" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-07.856 Em face às da existência de erro no preenchimento da Declaração, que teriam dado origem a um lucro inexistente, a apreciação do recurso pela Câmara, em 07 de dezembro de 2000, resultou em conversão do julgamento em diligência pela Resolução n° 107-0.333. Solicitou-se que a fiscalização confirmasse e informasse: 1) Em relação aos depósitos judiciais efetuados na CEF: a) A obrigação em litígio que originou os depósitos, contabilizados no ativo, encontra-se contabilizada no passivo? Caso positivo, a obrigação também foi corrigida? b) Os recursos utilizados para efetivação dos depósitos teriam origem no patrimônio da empresa? Caso negativo, qual a origem dos recursos e como essa origem foi contabilizada? 2) Em relação ao valor declarado como de receitas não operacionais: a) As receitas declaradas, se referem, de fato, a recebimento de créditos por empréstimos antes concedidos? b) Como se deu a contabilização desses recebimentos e a baixa no ativo? Cumprindo o requisitado, a fiscalização juntou documentos, fls. 109 a 136, e produziu o relatório de fls. 137/139, assim resumido, em suas conclusões: 1) Até 1° de janeiro de 1995, os saldos das contas ativas e passivas que registravam os depósitos judiciais na CEF e a obrigação em discussão, respectivamente, estavam descompassados. Ou seja, enquanto a conta passiva registrava o valor de R$ 1.804.360,87 a conta ativa registrava o valor de R$ 21.794,41. 4 444, gcm,:-; MINISTÉRIO DA FAZENDA tnrcas PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4-1,4,:.4" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-07.856 Tendo por base o extrato bancário em que figurava o saldo dos depósitos judiciais em 27.12.94, a autuada ajustou, no balanço de 31.12.95, as contas passivas e ativas para que ambas refletissem aquele valor de R$ 2.545.779,44. Disso resulta que a débito de resultados e a crédito da conta passiva levou-se o valor de R$ 741.418,57 e a crédito de resultado e a débito da conta ativa levou-se o valor de R$ 1.782.566,46. No tocante â solicitação de comprovação de erro no reconhecimento de receitas, apesar de solicitado, o contribuinte não trouxe elementos para prová-lo. A fiscalização, examinando o livro Diário, embora não tenha identificado as transações que teriam originado o erro, verificou que, no mesmo ano de 1995, as baixas de créditos por recebimentos eram contabilizadas de forma usual, ou seja, creditando-se a conta ativa de empréstimos concedidos que também recebe débitos por conta de atualizações tendo como contrapartida a conta de receita de Rendas de Empréstimos. Em decisão proferida na sessão de 20 de março de 2002, nos termos do Acórdão 107-06571 cuja ementa segue abaixo, foi dado provimento ao recurso: "CSL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - "MASSA FALIDA" RESULTANTE NÃO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES — CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO — RECURSO DE OFICIO - IMPROCEDÊNCIA. A massa resultante do regime de liquidação extrajudicial de instituição financeira não é contribuinte de IRPJ, não estando, pois, até o advento da lei 9430/96, obrigada a pagamento de tributos e ao cumprimento de obrigações acessórias." A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com os termos da decisão proferida pelo Colegiado, opôs embargos de declaração que foram acatados, conforme parecer lavrado nos seguintes termos: fr MINISTÉRIO DA FAZENDA tti,—;0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MT:rf). SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-07.856 "Trata-se de novos embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, objetivando que seja sanada "gritante contradição e obscuridade da r.decisão recorrida em face da ausência de apreciação da condição fática que deu ensejo ao provimento do recurso voluntário". Os novos embargos se assentam no fato de que a instituição, que se dizia sob regime de liquidação extrajudicial e como tal foi considerada quando do julgamento, conforme oficio do Banco Central, acostado aos autos do processo pela D.Procuradoria, por Ato Presi de 22.02.90, publicado no DOU de 01.03.90, fora declarada cessada a liquidação extra-judicial, ao passo que, em AGE de 15.02.90, a entidade ingressou em regime de liquidação ordinária, situação em que até hoje se encontra. Pois bem, não obstante a informação carreada aos autos do processo que dá conta de que ao tempo da lavratura do auto de infração a entidade se encontrava sob regime de liquidação ordinária e não extraordinária não tenha sido alegada no momento em que o processo foi a julgamento na DRJ, muito menos quando do primeiro embargo proposto pela D. PFN, na identificação do contribuinte feita no lançamento tal fato se apontou (fls.01) e, para que não pairem dúvidas quanto à decisão tomada pelo Colegiado, bem como para que não seja alegado eventual cerceamento ao direito de defesa da D. Procuradoria, proponho que os presentes embargos sejam acatados, determinando- se, pois, o retorno dos autos à pauta de julgamento." É o Relatório. 6 . • tcs-si• /- MINISTÉRIO DA FAZENDAwavEct0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;,=..-Viz.-J73" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-07.856 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS - Relator. Como visto do relato, os embargos de declaração foram acatados em face da circunstância de que a recorrente, ao tempo do lançamento, se achava sob regime de liquidação ordinária e não mais sob regime de liquidação extrajudicial, fato este tomado como certo pela DRJ bem como por este Colegiado quando da decisão que orientou o Acórdão 107-06571. Nesse contexto, o processo que ora retorna para a pauta deve ser julgado sob esse novo ângulo, vale dizer, de a recorrente, ao tempo do lançamento, se achar sob regime de liquidação ordinária, razão pela qual peço vênia aos meus pares para revisitar todo o tema, agora cotejando a liquidação extrajudicial e a liquidação ordinária de instituições financeiras para, após, tomarmos a decisão cabível. A Legislação Aplicável às Instituições Financeiras As instituições financeiras, por exigência legal, devem adotar a forma de sociedades anônimas na sua constituição, consoante estabelece o artigo 25 1 , da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias e cria o Conselho Monetário Nacional. Por efeito, as atividades das referidas instituições são regidas pela Lei n°6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas). ' "As instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas" (Lei n. 4.595/64). 7 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 -.0" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-07.856 Diante disso, a Lei das Sociedades Anônimas, em seu artigo 206, indica as formas de dissolução das companhias, a saber: "Art. 206. Dissolve-se a companhia: I - de pleno direito: a)pelo término do prazo de duração; b)nos casos previstos no estatuto; c) por deliberação da assembléia-geral (art. 136, X); (Redação dada pela Lei n° 9.457, de 5.5.1997) d) pela existência de 1 (um) único acionista, verificada em assembléia-geral ordinária, se o mínimo de 2 (dois) não for reconstituído até à do ano seguinte, ressalvado o disposto no artigo 251; e)pela extinção, na forma da lei, da autorização para funcionar. II - por decisão judicial: a) quando anulada a sua constituição, em ação proposta por qualquer acionista; b) quando provado que não pode preencher o seu fim, em ação proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social; c)em caso de falência, na forma prevista na respectiva lei; III - por decisão de autoridade administrativa competente, nos casos e na forma previstos em lei especial" (grifo nosso). Relativamente ao objeto deste processo, qual seja, a liquidação das instituições financeiras, há disciplina específica, vale dizer, a Lei n° 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras e estabelece em seu art. 1°: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDAws,t Fisi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-07.856 "Art. 1° As instituições financeiras privadas e as públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos desta Lei, à intervenção ou à liquidação extrajudicial, em ambos os casos efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto nos artigos 137 e 138, do Decreto- lei n° 2.627, de 26 de setembro de 1940, ou à falência, nos termos da legislação vigente." A par da discussão sobre a recepção da Lei n° 6.024/74 pela Lei das Sociedades Anônimas, assunto que abordaremos adiante, há que se verificar o que reza o seu art. 15: "Art. 15. Decretar-se-á a liquidação extrajudicial da instituição financeira: I - ex officio: a) em razão de ocorrências que comprometam sua situação económica ou financeira especialmente quando deixar de satisfazer, com pontualidade, seus compromissos ou quando se caracterizar qualquer dos motivos que autorizem a declararão de falência; b) quando a administração violar gravemente as normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição bem como as determinações do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições legais; c) quando a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários; d)quando, cassada a autorização para funcionar, a instituição não iniciar, nos 90 (noventa) dias seguintes, sua liquidação ordinária, ou quando, iniciada esta, verificar o Banco Central do Brasil que a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?? SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-07.856 morosidade de sua administração pode acarretar prejuízos para os credores; II - a requerimento dos administradores da instituição - se o • respectivo estatuto social lhes conferir esta competência - ou por proposta do interventor, expostos circunstanciadamente os motivos justificadores da medida." A Liquidação de Sociedade Anônima pela Assembléia Geral Na hipótese do estatuto da companhia nada dispor sobre sua dissolução, será, subsidiariamente, atribuição da Assembléia GeraI 2, por meio de quorum qualificado - acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, art. 136, X — deliberar sobre tal assunto. A dissolução, segundo estabelece a Lei, dar-se-á de pleno direito, sendo que a liquidação, denominada ordinária, deve ocorrer em conformidade com as regras estabelecidas no art. 208 (caput e parágrafos). A Liquidação Judicial A despeito das demais hipóteses de liquidação judicial, previstas no artigo 206, II, da Lei das Sociedades Anônimas e indicadas no art 209, da mesma Lei, as quais não devem prender nossa atenção para efeitos do presente julgamento, a liquidação judicial ocorrerá "em caso de falência, na forma prevista na respectiva lei" (art. 206, II, alínea "b"). to - 4a..41:'"kt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *,..-24.è SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-07.856 A Liquidação por Decisão de Autoridade Administrativa Competente, nos Casos e na Forma Previstos em Lei Especial — Instituições Financeiras Considerando o fato de que o artigo 206,111, da Lei das Sociedades Anônimas recepcionou a Lei n° 6.024/74 3, a competência para decretar a liquidação extrajudicial de instituição financeira é do Banco Central do Brasil — BACEN, conforme o artigo 1°, da mencionada Lei°, procedendo "ex officio", ou por provocação — a 2 A Assembléia Geral deverá se reunir em sessão extraordinária, em decorrência da matéria sobre a qual irá se deliberar, conforme arts. 131 e 132 da Lei n. 6.404176, sendo que, a respectiva ata deverá ser arquivada na Junta Comercial do Estado. 3 Quanto à discussão acerca da constitucionalidade da Lei n. 6.024/74 e sua recepção pela Lei das Sociedades Anônimas, bem expôs Alexandre Yoshio Hayashi ao mencionar que: "No plano constitucional, o fenômeno da recepção é indiscutível, considerando-se o disposto no art. 192 da Constituição de 1988, que disciplina o sistema financeiro nacional, e na menção expressa à intervenção e à liquidação extrajudicial no texto do art. 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Teses que insistem na inconstitucionalidade da Lei n. 6.024ff4 sempre invocam a ementa do seguinte precedente: 'Administrativo. Liquidação Extra-Judicial. Decretação !motivada. Lei 6024/74 Não Recepcionada pela Carta Magna de 1988 (Violação ao Art. Quinto, Incisos XXII, LIV e LV). Imprescritibilidade do Due Process of Law. 1 — A legalidade de um ato administrativo está intrinsecamente ligada à sua motivação. O ato que decreta a liquidação extra-judicial, in casu, do Bandem — Banco do Estado do Rio Grande do Norte S.A., há de ser motivado, sob pena de eivar-se de nulidade, mormente seja o mesmo suporte do princípio da legalidade do art. 37, da Constituição Federal. 2— A Lei 6024/74, disciplinadora da liquidação extra-judicial, não foi recepcionada pela novel (sic) Magna Carta, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. Quinto, LV) e do Due Process of Law (art. Quinto, LIV), princípios esses imprescindíveis à eficácia do ato praticado. 3 — Precedentes jurisprudenciais. 4 — Remessa oficial improvida' (Tribunal Regional Federal da 5" Região, 2° Turma, Remessa Ex-Officio n. 33.351/RN, Juiz-relator José Delgado, votação unânime, julgado em 09.11.1993, publicado no Diário da Justiça de 28.03.1994). O exame mais detido do inteiro teor do respectivo acórdão, contudo, revela que se trata, rigorosamente, de discussão sobre a nulidade do ato administrativo de decretação da liquidação extrajudicial, subordinado que está ao princípio da legalidade (art. 37 da Constituição da República), exigindo, por essa razão, motivação, especificamente demarcada no art. 15 da Lei n. 6.024/74 (Cf. Jurisprudência em Matéria de Intervenção e Liquidação Extrajudicial, v. 1. Org. J. Saddi, R. Ferraz de Camargo. São Paulo, Textonovo, 2000, pp. 371 a 385). Sobre a suposta inconstitucionalidade do processo de liquidação extrajudicial, em função da garantia do chie process of law, assim esclareceu a Juíza Eliana Calmon em outro precedente: "entendo que o processo de liquidação á extrajudicial, do tipo inquisitoriat Daí por que não há nulidade, por força da ausência de defesa. Trata-se de caráter unilateral. Contudo, o Banco Central não está acima do bem e do mal. O Banco Central está obrigado a demonstrar (motivar), de maneira inequívoca, quais os fatos que levam a administração a intervir na instituição" (trecho do voto-vogal prolatado nos autos do recurso de apelação eive! n. 89.01.24102-1/DF, julgado pela sla Turma do Tribunal Regional Federal da 1° Região em 28.03.1990, relatado pelo Juiz Gomes da Silva, por maioria de votos, in Jurisprudência em Matéria de Intervenção cit., p. 162)". (Liquidação Ordinária de Instituição Financeira:Legalidade e Responsabilidade decorrente de Fraude. Disponível na internethttp://wwwsocejur.com.bdartigos/bankliquid.doc . Acessado em 20 set. 2004. Online) 4 'Art. 1° As Instituições financeiras privadas e as públicas não federais, assim como a liquidação extrajudicial, em ambos os casos efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, sem prejuízo do 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘7V- ...t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-07.856 requerimento dos administradores da instituição, ou por proposta do interventor (art. 15, Lei n°6.024/74). Quando por iniciativa própria do BACEN, o art. 15 da Lei estabeleceu as hipóteses em que este órgão está autorizado a decretar a liquidação extrajudicial. De outra forma, o BACEN está autorizado a decretar a liquidação extrajudicial de instituição financeira quando provocado, seja a requerimento dos administradores da instituição, ou por proposta do interventor, nos termos do mesmo art. 15, II, da supramencionada Lei. No caso de que tratamos, em função do princípio que lex especialis derogat generalis, não é cabível a interpretação de que as formas de dissolução apresentadas pela Lei das Sociedades Anônimas seriam alternativas para as todas as companhias, indistintamente'. Se assim não fosse e houvesse a exclusão da forma administrativa extrajudicial de dissolução, não seria possível a aplicação do art. 36, da Lei n° 6.024/74, que estabelece: "Ar/ 36. Os administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência, ficarão com todos os seus bens indisponíveis não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades". disposto nos artigos 137 e 138 do Decreto-Lei n° 2.627/49, ou à falência, nos termos da legislação vigente." 5 Baseia-se nosso entendimento, ainda, no art. 34 da Lei n. 6.024/74, que reza: "Aplicam-se a liquidação extrajudicial no que couberem e não colidirem com os preceitos desta Lei, as disposições da Lei de Falências (Decreto-lei n° 7.661, de 21 de junho de 1945), equiparando-se ao síndico, o liquidante, ao juiz da falência, o Banco Central do Brasil, sendo competente para conhecer da ação revocatória prevista no artigo 55 daquele Decreto-lei, o juiz a quem caberia processar e julgar a falência da instituição liquidande. (grifo nosso) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDAf táfa: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-07.856 Devemos entender, contudo, que a Lei n° 6.024/74 tem caráter de especialidade no que concerne à regulação das instituições financeiras mencionadas em seu art. 1°, relativamente às sociedades anônimas reguladas, de forma genérica, pela Lei n° 6.404/76. A doutrina é unânime ao justificar que o fundamento para a liquidação extrajudicial das instituições financeiras (que denominam de "regime especial") é o interesse público e a relevância dessas instituições na ordem económica interna. Invocam, invariavelmente, o principio de supremacia e indisponibilidade do interesse público. A própria Constituição Federal, no caput do art. 192, prevê que o sistema financeiro nacional deve ser norteado pelo interesse público quando estabelece: "Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pais e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem..." Rubens Requião', ao comentar sobre as empresas comerciais insolventes, sujeitas ao regime especial, confirma o entendimento: "Existem empresas que, tendo em vista o objeto da atividade que exercem e considerando o interesse público que as cercam, não estão diretamente sujeitas ao processo de falência. Reserva-lhes a lei, por compreensíveis conveniências administrativas ou sociais, outros procedimentos, no caso de insolvência (...) e Curso de direito falimentar. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 54. 13 , 4°4'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA%. .<*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-07.856 São assim tratadas as instituições financeiras (como bancos comerciais, bancos de investimento, empresas de financiamento), (...) em má situação econômica." Corrobora com esse entendimento a 4° Turma do Tribunal Regional Federal da 1° Região, nos autos da apelação cível no. 89.01.24102-1/DF, de 28.03.90, como segue: "A liquidação extrajudicial das instituições financeiras se funda no interesse público de garantir a execução da política monetária e de crédito do governo — dependente que é da normalidade do mercado. Cabe ao Banco Central do Brasil decretar a intervenção extrajudicial nos casos previstos no art. 15, da Lei n. 6024/74" (in Jurisprudência em Matéria de Intervenção e Liquidação Extrajudicial, v. 1. Org . J. Saddi, R. Ferraz de Camargo. São Paulo, Textonovo, 2000, p. 133 a 163) Diante do quanto verificado, outra conclusão não se poderia admitir senão a de que a liquidação de instituições financeiras insolventes deve, necessariamente, ocorrer pela via extrajudicial, administrada pela Banco Central do Brasil. No entanto, a liquidação extrajudicial pode ser convertida em liquidação ordinária, conforme a regra contida no art. 19, alínea "b", da Lei n°6.024/74: "Art. 19. A liquidação extrajudicial cessará: (—) b) por transformação em liquidação ordinária." 14 • " MINISTÉRIO DA FAZENDAmottT-2.1":41 s5{4.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4S SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-07.856 Decretada a liquidação extrajudicial, cabe ao BACEN proceder ao inquérito, que deverá ser concluído em cento e vinte dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, se absolutamente necessário, nos termos do art. 41, § 2°, da Lei n° 6.024/74, para o fim de apurar as causas que levaram a instituição financeira a tal situação, bem como a responsabilidade de seus administradores e membros do Conselho Fiscal (art. 41, Lei n° 6.024/74). No inquérito, segundo estabelece a Lei n° 6.024/74, o BACEN poderá: a) examinar, quantas vezes julgar necessário, a contabilidade, os arquivos, os documentos, os valores e demais elementos das instituições; b) tomar depoimentos solicitando, para isso, se necessário, o auxílio da polícia; c) solicitar informações a qualquer autoridade ou repartição pública, ao juiz da falência, ao órgão do Ministério Público, ao síndico, ao liquidante ou ao interventor; d) examinar, por pessoa que designar, os autos da falência e obter, mediante solicitação escrita, cópias ou certidões de peças desses autos; e) examinar a contabilidade e os arquivos de terceiros com os quais a instituição financeira tiver negociado e no que entender com esses negócios, bem como a contabilidade e os arquivos dos ex-administradores, se comerciantes ou industriais sob firma individual, e as respectivas contas junto a outras instituições financeiras (art. 41, §3°). Os ex-administradores poderão acompanhar o inquérito, oferecer documentos e indicar diligências (art. 41, §4°) e concluída a apuração, serão convidados por carta, a apresentar, por escrito, suas alegações e explicações dentro de cinco dias comuns para todos (art. 42). "Transcorrido o prazo de cinco dias do artigo anterior, com ou sem a defesa, o inquérito será encerrado com um relatório, do qual constarão, em síntese, a situação da entidade examinada, as causas de queda, o nome, a quantificação e a relação dos bens particulares dos que, nos últimos cinco anos, geriram a sociedade, 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA zr t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "sk.t. 4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-07.856 bem como o montante ou a estimativa dos prejuízos apurados em cada gestão" (Art.43, Lei n. 6024/74) Na hipótese do inquérito concluir pela inexistência de prejuízo, será, no caso de intervenção e de liquidação extrajudicial, arquivado no próprio Banco Central do Brasil, ou, no caso de falência, será remetido ao competente juiz, que o mandará apensar aos respectivos autos (Art . 44). Vale esclarecer que, a par do que determina o art. 44 da Lei n° 6024/74, sobre o apensamento do inquérito aos autos do processo, não se exclui a aplicação do principio previsto no art. 5, )00(\t, da Constituição da República Federativa do Brasil. Dessa maneira, não sendo encontradas irregularidades pelo Banco Central, este suspenderá a liquidação extrajudicial que tenha decretado e permitirá que a empresa realize sua liquidação de forma ordinária. O principal problema que se colocava relativamente à transformação da liquidação extrajudicial em ordinária, dizia respeito à questão da indisponibilidade dos bens dos administradores das instituições financeiras, vez que havia o entendimento de que referida constrição somente ocorreria quando a instituição financeira se encontrasse "em intervenção, liquidação extrajudicial e falência", nos termos do art. 38, da Lei n° 6.024/74. Todavia, o texto do mesmo art. 38 esclarece que referida indisponibilidade de bens, por qualquer forma, direta ou indireta, deve permanecer "até apuração e liquidação final de suas responsabilidades", nos termos do mesmo artigo. ' "Art. 50 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (-) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA "sti.:1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "W;;:k SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-07.856 Sobre essa discussão, a 1 a Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do recurso especial n. 86.431/DF, julgado em 05.08.1996, decidiu: transmigração da liquidação extrajudicial para ordinária não faz desaparecer as obrigações, ipso facto, reclamando a indisponibilidade, que persiste até a liquidação final. A responsabilidade do ex-administrador será apurada em ação própria, descogitando a legislação de regência da forma ou regime de liquidação (Lei n. 6.024/74, art. 46)" Ainda, ressaltando o objetivo da regra no mesmo recurso especial, bem arrazoa o Exmo. Sr. Ministro Demócrito Reinaldo em seu voto: "... qual é o objetivo, qual é o racio legis da decretação da indisponibilidade dos bens? Qual é a finalidade? A função é, verdadeiramente, como V. Exa. disse, cautelar, é para preservar os interesses dos credores enquanto persistir o processo de liquidação, seja judicial ou ordinária, extraordinária, seja de que natureza for. Enquanto houver um procedimento de liquidação, haverá sempre uma suspeita de atos desarrazoados prejudiciais aos interesses dos credores e, como disse o Sr. Ministro José de Jesus Filho, poderá haver, durante o procedimento, o desvio de bens, com evidentes prejuízos aos credores. Enquanto a liquidação não se ultimar, ou o inquérito, propriamente dito não terminar, excluindo de responsabilidade os administradores, eles não estarão livres de qualquer medida pertinente à indisponibilidade dos bens. Essa medida se fundamenta na cautela uma medida cautelar." (in Jurisprudência em Matéria de )00cv - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito:" 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c>" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-07.856 Intervenção e Liquidação Extrajudicial, v. 2. Org. J. Saddi, R. Ferraz de Camargo. São Paulo, Textonovo, 2000, p. 122 a 135). Conclusões Preliminares A par da obrigatoriedade das instituições financeiras deverem adotar a forma de sociedades anônimas na sua constituição (art. 25, Lei n° 4.595/64), sua forma de liquidação deve, necessariamente, se dar por meio do chamado "regime especial", previsto na Lei n° 6.024/74, excluindo as outras modalidades de liquidação arroladas na Lei de Sociedades Anônimas. O fundamento para a liquidação extrajudicial das instituições financeiras é o interesse público e a relevância dessas instituições na ordem econômica interna, vale dizer, o principio de supremacia e indisponibilidade do interesse público. O Banco Central do Brasil decide sobre a gravidade dos fatos determinantes da liquidação e possui competência exclusiva para decretar a cessação do regime de liquidação extrajudicial. Dessa maneira, não sendo encontrado irregularidades pelo Banco Central, este suspenderá a liquidação extrajudicial que tenha decretado e permitirá que a empresa realize sua liquidação de forma ordinária (art. 19, alínea "b", Lei n° 6.024/74). Relativamente à questão da indisponibilidade dos bens dos administradores das instituições financeiras, por qualquer forma, direta ou indireta, esta permanece até apuração e liquidação final das responsabilidades dos mesmos, por meio de ação própria. 18 44,04 MINISTÉRIO DA FAZENDA s'fr.:0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 11=5-7.: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-07.856 Mas, seja no regime de liquidação extrajudicial, seja no de liquidação ordinária, o que se tem é a sociedade em processo de extinção, sendo certo que a partir do instante em que este se inicia (o processo de extinção pela liquidação extrajudicial ou pela liquidação ordinária) o patrimônio empresarial gerador de receitas, saí da esfera de titularidade dos acionistas da sociedade e passa, a massa dai resultante, para a gestão do síndico/interventor, o que gera, na órbita tributária, relevantes questões. Os efeitos da Liquidação Extrajudicial/Judicial — Nascimento da Massa Falida A liquidação extrajudicial, "ex vi legis", como já visto alhures, é medida administrativa aplicável a instituições financeiras, em que o Banco Central figura como juiz e o liquidante se equipara ao síndico de massa falida (Lei 6024/74, art. 34). Pois bem, considerando que tanto na liquidação extrajudicial quanto na liquidação judicial os efeitos jurídicos em face da sociedade empresarial são idênticos, o Parecer Normativo CST n° 56/79, com muita propriedade, entendeu que também às liquidações extrajudiciais decretadas pelo Banco Central do Brasil aplicasse o mesmo regime jurídico atribuível às liquidações judiciais, explicitado no PN CST 49/77. Consequentemente, com a decretação da liquidação extrajudicial nasce a figura da massa falida que, no dizer de De Placido e Silva, citado no PN CST n° 49/77, é: "a. "instituição legal", que se compõe para a defesa de todos os interesses em jogo, sejam os dos credores, como os do próprio falido, sem atender os interesses individualísticos de cada um. Toma, assim, uma personalidade própria, que não se confunde com a do falido nem com a dos credores, vigiada e protegida pela lei e assistida pelo juiz oficiante da falência, sendo representada por um "delegado", inicialmente nomeado pelo juiz, o síndico, que é, depois, o liquidatário. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA L.;:a- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-07.856 Nesta razão, a rigor técnico, "massa falida" não se pode confundir com as "massa ativa e massa passiva", contidos nela, indicando os valores ativos, que lhe pertencem ou os encargos, que pesam sobre ela" (DE PLÁCIDO E SILVA, Vocabulário Jurídico)". Assim, não obstante a instituição financeira sob processo de liquidação extrajudicial ainda tenha personalidade jurídica, visto que não se extingue no momento da decretação de liquidação extrajudicial, mas sim quando esta efetivamente se findar, a verdade é que a universalidade de direitos de que se compõe passa à integral administração do interventor nomeado, que figura como síndico, sendo o BACEN o juiz da massa. Nesse contexto, são absolutamente corretas as observações feitas pela então Coordenação do Sistema de Tributação nos subitens 3.3.3 e 3.4 do PN CST 49/77: "3.3.3 - Outrossim, é importante observar que o síndico, ao exercer a administração que lhe compete, nos limites da lei e da autorização judicial, não passa, com isso, a dar "continuação" à atividade social paralisada com o advento do processo, sendo de se constatar não lhe caber leis comerciais e sim apenas a escrituração capaz de amparar a prestação de contas de sua administração (art. 69, § 1°, da Lei de Falência). 3.4 Ainda convém salientar que, embora a massa falida se apresente no mundo jurídico destacadamente da entidade falida e dos seus credores, tendo capacidade ativa e passiva para estar em juízo nos casos especificados na lei, constitui entendimento predominante na doutrina e jurisprudência o de não ser ela uma pessoa jurídica. Por outro lado, se o legislador quisesse sua equiparação, tê-la-ia manifestado expressamente, obedecendo ao comando do artigo 97 do CTN, cujo inciso III exige que a definição do fato gerador e do sujeito passivo constem do texto legal. A propósito, note-se que embora o RIR disponha expressamente no artigo 7° sobre a aplicação do tratamento tributário da pessoa física ao espólio, não estendeu à massa falida o tratamento conferido à pessoa jurídica". 20 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA Iís»,.(t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES arg>" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-07.856 A liquidação extrajudicial e judicial em face do Imposto de Renda A decretação da liquidação extrajudicial ou judicial de instituição financeira, privando-a da universalidade de direitos de que se compõe, obviamente acarreta efeitos no campo do direito tributário, especialmente no tocante ao imposto de renda, seja no concernente ao cumprimento da obrigação principal (pagamento do tributo), seja no cumprimento de obrigações acessórias (entrega de Declaração de Rendas, p.ex.), dado que embora ainda permaneça com personalidade jurídica, não é mais titular do acervo de que se compunha, este sim gerador de renda tributável. Na realidade, com a decretação de liquidação extrajudicial de instituições financeiras, os Tribunais tem sido unânimes ao reconhecer não mais a presença do interesse privado mas sim do "interesse público", como assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Na liquidação extrajudicial, um procedimento administrativo pelo qual o poder do Estado subtrai o poder de gestão e de disposição da instituição financeira, predomina, em primeiro lugar, o interesse público (Gian Maia Toseti, "Da Liquidação Extrajudicial nas Instituição Financeiras na Lei n° 6.024/74", in Revista de Direito Mercantil, vol. 41, pg. 80)" (Revista do Superior Tribunal de Justiça, 2(5) : 49, 66, jun/90 - pg. 56). Noutra oportunidade, reportando-se por sinal a decisão do próprio Supremo Tribunal Federal, sentenciou o STJ: "O Supremo Tribunal Federal, aliás, já teve oportunidade de decidir que na liquidação extrajudicial, o liquidante ó invertido de poderes de administração e tem como instância única, no procedimento administrativo, o Banco Central do Brasil" (idem, ibidem, 2 (7): 2-40, mad90, pg. 39). 21 -.104‘i, MINISTÉRIO DA FAZENDA•* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-07.856 Portanto, se a massa falida não é pessoa jurídica, nem por equiparação, não é ela contribuinte do imposto de renda. Por outro lado, a sociedade em processo de liquidação extrajudicial ou judicial, conquanto ainda não esteja liquidada e, portanto, ainda ser dotada de personalidade jurídica, não pode ser alçada à condição de contribuinte do imposto sobre a renda, porquanto se acha privada da universalidade de seus bens e direitos. Outra não é a conclusão da antiga Coordenação do Sistema de Tributação, no já citado PN CST 49/77: "3.6 Mesmo a uma análise pouco minudente, verifica-se que há fundamentais modificações na situação de fato e de direito da empresa declarada falida, que a impedem, salvo temporariamente ou no caso de concordata suspensiva (arts. 40, § 1°, 74, e § 7°, e 183, da Lei de Falências), de estar no exercício de quaisquer atividades vinculadas ao seu objeto e de agir na condição de "unidade econômica" a que o artigo 126, III, do CTN atribui capacidade tributária passiva, visto perder não só o direito de administrar e dispor de seus bens, como até de praticar qualquer ato que se refira, direta ou indiretamente, aos bens, interesses, direitos e obrigações compreendidos na falência (art. 40, e § /°, da Lei de Falências). Por conseguinte, fica impossibilitada de apurar a matéria tributável do imposto de renda "segundo as leis comerciais e fiscais" e de obter a "disponibilidade econômica ou jurídica" da renda, esta última integrada à massa falida para pagamento do passivo". A Lei 9.430/96 (art. 60) Tanto as sociedades em regime de liquidação judicial (falência) ou extrajudicial não eram contribuintes de impostos e contribuições que o legislador, certamente em face dos problemas que esta situação lacunosa apresentava, na Lei 9430/96 prescreveu: "Art. 60 - As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o 22 4.*:01.w4 Irt raf.- - MINISTÉRIO DA FAZENDAworits,*- ,P,3- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4* 4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-07.856 período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo". Vê-se, pois, que as entidades sob regime de liquidação judicial (falência) ou extrajudicial (instituições financeiras), somente a partir da Lei 9430/96, isto é, a partir de janeiro de 1997, passaram a ostentar a categoria de contribuintes de impostos e contribuições. Tem razão, pois, a autoridade monocrática, sob fundamento de que à época de ocorrência dos fatos não ser a impugnante contribuinte do imposto, de ter cancelado o lançamento, o que motivou o recurso de ofício ora "sub judice". Da inaplicabilidade da denominada "Trava de 30% na Compensação de Prejuízos Fiscais" em Sociedades em Processo de Extinção Mas, ainda que assim não fosse, isto é, mesmo que em processo de extinção a pessoa jurídica não teria perdido (pelo menos não definitivamente) a universalidade de direitos de que se compõe, vale dizer, o seu patrimônio, também por outra razão se deve negar provimento ao recurso de oficio, porque em face do processo de extinção em que a recorrente se encontra, entendo ser inaplicável a denominada "trava de 30%" na compensação de prejuízos fiscais, fato que motivara o lançamento. Com efeito, das dobras da lei que instituiu a denominada trava na compensação de prejuízos e de bases negativas, o que se vê e que dá à lei o caráter de legalidade/constitucionalidade, não é, propriamente, a negativa ao direito de compensação, mas, tão somente, um limite máximo de compensação que, aliado ao principio de continuidade da sociedade empresarial e da imprescritibilidade dos prejuízos e das bases negativas, ao fim e ao cabo propicia à sociedade a sua absorção. 23 7 eihoc,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.*::sr5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-07.856 Justamente por isso, em situações de extinção e/ou de liquidação de sociedades, em que o prejuízo fiscal e bases negativas, se não absorvidos, perdem-se, a denominada trava não pode ser aplicada, sob pena de se ir de encontro com os desígnios do legislador. Não sem razão que este E. Conselho, em situação análoga — compensação de prejuízos em incorporação -, no Acórdão 108-06.682, cuja emneta abaixo transcrevo, entendeu que a trava seria inaplicável: "Acórdão n°. :108-06.682 INCORPORAÇÃO — DECLARAÇÃO FINAL DA INCORPORADA — LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — INAPLICABILIDADE - No caso de compensação de prejuízos fiscais na última declaração de rendimentos da incorporada, não se aplica a norma de limitação a 30% do lucro líquido ajustado. Recurso provido." Do voto do ilustre relator da Colenda 8' Câmara, cujo julgamento, aliás, no Acórdão CSRF/01-04.258, foi confirmado pela E.Câmara Superior de Recursos Fiscais, peço vênia para transcrever os seguintes excertos: "Aqui, me basta fundamentar meu entendimento de que, em casos de descontinuidade da pessoa jurídica, como na incorporação, não se pode aplicar a limitação à compensação, mais comumente denominada por "trava". Todo julgador apreende o fato e aplica a lei, interpretando-a e descortinando o campo de sua aplicação. Para essa hercúlea tarefa, necessário perquirir antecipadamente qual a finalidade da legislação editada, sua mens legis. 1 ím. 1/4 $MINISTÉRIO DA FAZENDAts s4,1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-07.856 E nada mais garantidor de um bom julgamento do que descobrir a sua história, sua verdadeira origem e finalidade. Carlos Maximiliano, professor de todos nós, em seu clássico Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, Rio de Janeiro, p. 138, leciona que: "Mais importante do que a história geral do Direito é, para o hermeneuta, a especial de um instituto e, em proporção maior, a do dispositivo ou norma submetida a exegese. A lei aparece como último elo de uma cadeia, como um fato intelectual e moral, cuja origem nos fará conhecer melhor o espirito e alcance do mesmo. Com esse intuito o juiz 'lança uma ponte entre as obscuras disposições do presente e os preceitos correspondentes e talvez claros do Direito anterior." Prossegue ainda o magistral jurista, p. 139: "O prestigio, aliás relativo, do elemento histórico decorre de que a investigação da causa geradora e da causa final da lei conduz à descoberta do verdadeiro sentido e alcance da norma definitiva." Procuremos, portanto, o elemento histórico da finalidade da norma impositiva da "trava". E para isso não podemos deixar de vislumbrar as lições do saudoso amigo e ex-conselheiro Edson Vianna de Brito, verdadeiro autor da norma, quando ainda ocupava, com incontestável brilhantismo, posição relevante nos quadros da Receita Federal. Edson assim discorreu sobre a norma de limitação, em seu livro Imposto de Renda, Frase Editora, São Paulo, 1995, pp. 161 e segs.: "Este dispositivo estabelece uma base de cálculo mínima, para efeito da determinação do imposto de renda devido, através da 25 , MINISTÉRIO DA FAZENDA w„,4K:Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-07.856 fixação de um limite máximo de redução — por compensação de prejuízos fiscais — do lucro tributável apurado em cada ano- calendário. Em outras palavras, as pessoas jurídicas que detenham estoque de prejuízos fiscais apurados em anos anteriores passam a sujeitar-se a um imposto de renda mínimo, uma vez que o lucro tributável só poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. Note-se, preliminarmente, que em nenhum momento, o texto legal cerceou o direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994 com o lucro real obtido a partir de 1° de janeiro de 1995. Pelo contrário, ao fixar um limite máximo para compensação em cada ano-calendário, o dispositivo legal, em seu parágrafo único, faculta a compensação da parcela que seria compensável se não houvesse a limitação com o lucro real de anos-calendário subseqüentes." (destaque nosso). De partida, afere-se que a norma nunca teve intenção de cercear direito à compensação. Daí inclusive, como bem lembrou Edson, tornar os prejuízos imprescritíveis para a compensação. Essa certeza mais se concretiza quanto mais se busca o histórico da legislação quando em tramitação. No Diário Oficial do Congresso Nacional de 14 junho de 1995, a fls. 3270, consta a exposição de motivos da Medida Provisória n° 998/95, reedição das Medidas Provisórias 947/95 e 972/95 e convertida na Lei 9.065195. Dela se pode destacar o seguinte excerto: "Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória n° 812/94 (Lei 8.981195). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da 26 n : "À MINISTÉRIO DA FAZENDA '1%.fizitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-07.856 arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo." (destaque nosso) A expressão "sem retirar do contribuinte o direito de compensar" reforça o meu entendimento de que, em casos de descontinuidade da empresa, na declaração de encerramento cabe integral compensação dos prejuízos acumulados, sendo inaplicável a trava. Todo o interesse protegido foi somente regular o fluxo de caixa do Governo, sem extirpar do contribuinte o direito à compensação de prejuízos. Qualquer hipótese na qual o efeito seja eliminar a compensação não estará abrangida pelo campo de incidência da norma de limitação. É matéria de pura interpretação de lei." Conclusão Em face de todo o exposto, acolho os embargos de declaração interpostos pela D. PFN e, conseqüentemente, anulo o Acórdão 107-06571, e, no mérito, NEGO provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões -DF, em 11 de novembro de 2004. MA/44K ~Mi NATANAEL MARTINS 27 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006700/2001-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, conforme disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Para fins de contagem do prazo recursal, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-96.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de :19 de outubro de 2007 Acórdão n° :101-96.396 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, conforme disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Para fins de contagem do prazo recursal, exclui-se o dia do inicio e inclui-se o do vencimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos os presentes autos de recurso interposto por BETTER EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN - •NIO P- GA PRESIDENT' .4- JOÃO CARLt S D I A JÚNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 MAR c.T38 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILH . , . . PROCESSO N°. 10120.006700/2001-94 ACÓRDÃO N°. 101-96.396 Recurso n°.: 152.050 Recorrente: BETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração relativo a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), lavrado em 26/11/2001 (fls. 04/09). Segundo o Fisco, após revisão da Declaração de Imposto de Renda do ano-calendário de 1996, foi constatada a realização de lucro inflacionário em limite inferior ao mínimo obrigatório. Além disso, teria a recorrente feito adição de ajustes por diminuição de investimento avaliado pelo patrimônio líquido menor do que a soma dos valores informados como resultados negativos de participação societária e em SCP. Antes da lavratura do auto de infração, o Fisco solicitou informações ao recorrente (fls. 01), mas a intimação retornou, pois a empresa havia alterado seu domicílio (fls. 02103). Intimada pessoalmente em 14/12/2001 (fls. 04), apresentou a recorrente Impugnação (fls.25/57), na qual alegou: 1) que o Fisco equivocou-se ao lavrar o auto de infração por dois motivos: a) quanto à realização do lucro inflacionário ex-oficio em 1996 no valor de R$ 20.551,60, o Auditor-Fiscal, para tanto, compôs um saldo de lucro de lucro Inflacionário a realizar, acumulado em 31/12/1995 no valor de R$ 205.516,04 relativo aos anos-calendário 1990 a 1995, aplicando um percentual de 10% sobre referido saldo; que na composição do referido saldo do lucro inflacionário a realizar, o 4../1/Auditor-Fiscal: a1) computou indevidamente, quanto ao ano-calendário 1991, rrH 2 )---- , ,. PROCESSO N°. 10120.006700/2001-94 ACÓRDÃO N°. 101-96.396 saldo de correção monetária credora - Diferença IPC/BTNf no valor de Cr$ 59.302.107,00. Pois, não houve diferimento do referido saldo de correção monetária, conforme disposto na DIRPJ 1992 (ano-calendário 1991); logo, incabível se falar em realização futura; a2) quanto ao ano-calendário 1992, deixou de computar a realização de lucro inflacionário de Cr$ 175.750.800,00 (realização efetuada no primeiro semestre), conforme comprova a DIRPJ 1993; b) no que conceme ao resultado negativo em SCP no valor de R$ 58.049,93, tem-se que o resultado líquido de participação societária, foi na verdade de R$ 40.303,10 cujo montante decorre da soma do resultado positivo de equivalência patrimonial no valor de R$ 17.746,83 (Ficha 06, Linha 08, da DIRPJ 1997) com o resultado negativo em SCP de R$ 58.049,93 (Ficha 06, Linha 19, da DIRPJ 1997), tudo conforme consta da fl. 50; que o valor líquido de R$ 40.303,10 deveria de ter sido lançado na Ficha 07, Linha 06, da DIRPJ 1997, entretanto, foi lançado, erroneamente, na Linha 13 - Outras Adições dessa Ficha (fl. 51); que tal erro de preenchimento não causou nenhum prejuízo ao Erário, haja vista que, mesmo sendo lançado em local impróprio, o resultado negativo com participações societárias foi adicionado na apuração do lucro real e efetivamente tributado, conforme comprova a DIRPJ 1997 e os lançamentos escriturados no Livro Diário. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Brasília/DF através do Acórdão 15.040 de 23 de setembro de 2005 (fls. 161/168), julgou improcedente a impugnação apresentada, mas procedeu à correção de alguns valores lançados. Segundo a DRJ, não há qualquer imperfeição nos valores lançados pela fiscalização, sendo certo que o sujeito passivo deixou de comprovar sua alegação de que não deferiu o valor de saldo credor da correção — Diferença I PC/BTNF. 1/-- 3 PROCESSO N°. 10120.006700/2001-94 ACÓRDÃO N°. 101-96.396 Outrossim, segundo a Delegacia de Julgamentos, os valores de lucro inflacionário a realizar dos anos calendário de 1993, 1994 e 1995 já haviam sido atingidos pelo instituto da decadência. Em relação ao resultado negativo com participação societária, houve erro do Fisco que não considerou valores que já haviam sido adicionados pelo contribuinte na apuração do lucro real; por isso, houve correção dos valores da diferença da perda com participação societária. O recorrente foi intimado em 21 de novembro de 2005 (fls. 174) e, inconformado, apresentou Recurso Voluntário a este E. Conselho de Contribuintes em 22 de dezembro de 2005 (fls. 176/177), reiterando as alegações despendidas na Impugnação, no sentido de ter havido erro na apuração dos valores lançados. É o relatório. 4 17?-- . • • PROCESSO N°. 10120.006700/2001-94 ACÓRDÃO N°. 101-96.396 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator O recurso voluntário foi apresentado em 22/12/2005 (fls. 176/177). A decisão que ensejou a interposição do mesmo foi proferida em 23/09/2005 (fls. 161), dela tendo sido intimado o contribuinte em 21/11/2005 (fls. 174). A fluência do prazo recursal, assim, teve início dia 22/11/2005 (segunda-feira). Ora, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do recurso voluntário foi ultrapassado pelo contribuinte, vez que expirado em 21/12/2005. Assim, tenho que o recurso voluntário apresentado é intempestivo. Diante do exposto, voto no sentido de não ser conhecido o recurso voluntário. Brasília (DF), em 19 de outub de 2007 JOÃO CARLO D IMA JUNIOR N 5 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002011/00-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR – EXERCÍCIO DE 1995 ILEGALIDADE Não cabe à autoridade administrativa discutir sobre a suposta ilegalidade de atos normativos, reservando-se esta competência ao Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA – VTN A revisão do Valor da Terra Nua mínimo – VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico que efetivamente avalie o imóvel à época do fato gerador, e não ao levantamento de preços de terras, tarefa esta atribuída à SRF (art. 3º, parágrafos 2º e 4º, da Lei nº 8.847/94) CONTRIBUIÇÃO CNA Prevista no art. 149 da Constituição Federal, e cobrada com base no art. 10, parágrafo 2º, do ADCT, no Decreto-lei nº 1.166/71, art. 4º, parágrafo 1º, e no art. 580, III, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.047/82. RESERVA LEGAL Aceita-se a área de Reserva Legal averbada na matrícula do imóvel e confirmada por laudo técnico de avaliação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35741
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade de ilegalidade do Lançamento, argüída pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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VALOR DA TERRA NUA — VTN A revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico que • efetivamente avalie o imóvel à época do fato gerador, e não ao levantamento de preços de terras, tarefa esta atribuída à SRF (art. 3°, parágrafos 2° e 4°, da Lei n°8.847/94) CONTRIBUIÇÃO CNA Prevista no art. 149 da Constituição Federal, e cobrada com base no art. 10, parágrafo 2°, do ADCT, no Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4°, parágrafo 1 0, e no art. 580, III, da CLT, com a redação dada pela Lei n°7.047/82. RESERVA LEGAL Aceita-se a área de Reserva Legal averbada na matricula do imóvel e confirmada por laudo técnico de avaliação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade de ilegalidade do lançamento, argüida pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 15 de agosto de 2003 HENRIQ RADO MEGDA Presidente ftL )tu-su-LAt. -'MARIA HELENA COTTA CARDOZÕ OUT aá Relatora 1 al Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e ADOLFO MONTELO. tme .. : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDAA CÂMARA RECURSO N° : 123.227 ACÓRDÃO N° : 302-35.741 RECORRENTE : OSAMU YABUTA E OUTROS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO _ RELATÓRIO VERÔNICA NEUDING foi notificada a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fls. 04), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural sem denominação, localizado no município de Diamantino - MT, com área de 24.470,9 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 3546468.2. e DA IMPUGNAÇÃO Impugnando o feito em 20/09/96, por meio de procurador (procuração de fls. 05), a contribuinte alegou a redução da área do imóvel para 12.370,9 hectares, em função da venda de parte das terras para Agropecuária Campo Norte Ltda. Informa também que, a partir de 1993, o município do imóvel passou a ser Nova Maringá, ao invés de Diamantino, como constara da Notificação. A i impugnação inaugurou o processo n° 10183.004874/96-96, juntado ao presente por cópia, às fls. 02 a 61. A interessada foi intimada a apresentar comprovação quanto à alteração do município do imóvel (Rs. 13 a 19), trazendo à colação os documentos de fls. 21 a26. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA IIII Em 30/09/99, a autoridade julgadora de primeira instância — Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS — considerou procedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls. 39 a 41): "RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO Admite-se a retificação quando atendidos os pressupostos do artigo i147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo 1° ou quando comprovado o erro nela contido. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE" Ao final, a decisão singular traz o seguinte despacho: )5.)\ "CONHEÇO da impugnação por tempestiva e na forma da lei, para, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDAA CÂMARA RECURSO N° : 123.227 ACÓRDÃO N° : 302-35.741 no mérito, julgá-la PROCEDENTE e DETERMINO o prosseguimento da cobrança do ITR do exercício de 1995, conforme a Notificação de Lançamento de fls. 02, com alteração do quadro • 04, item 21 da declaração apresentada, retificando a área total do • imóvel de 24.470,0 ha para 12.370,9 ha, aguardando as proporcionalidades da área de reserva legal e da área de preservação permanente da declaração anteriormente apresentada e alterar o município de localização do imóvel de Diamantino - MT para Juara/MT ." DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL • Quando da ciência da decisão à interessada (fls. 42 a 47), descobriu- se que o imóvel havia sido alienado, em 04/03/99, a Osamu Yabuta, Hiroshi Yabuta e Norimu Yabuta (fls. 49 a 57). DA SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PELOS ADQUIRENTES Os adquirentes do imóvel em questão, por intermédio de procurador (instrumento de fls. 57), solicitaram retificação de lançamento do ITR/95, conforme a seguir (fls. 56/57): "... verificando o lançamento do ITR/95, verificou-se um erro no preenchimento da Declaração de Informações do ITR194, pois não consta a área de Reserva Legal, comprovada através do Laudo Técnico ... que comprova a existência da área de Reserva Legal de 6.185,4 ha, formada de essências nativas ou exóticas de muitos anos, correspondente a 50% do total da área, laudo este que serviu 111 para averbação na matrícula da área de Reserva Legal. Destarte, destaca-se como comprovação de todo o alegado, que os dados da notificação do ITR/96 estão em conformidade com .o laudo técnico ora apresentado." DA SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO AOS ADQUIRENTES Assim, o crédito tributário foi sub-rogado aos novos proprietários, em 06/06/2000, por meio de Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Cuiabá - MT, assim ementado (fls. 60/61): "ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. SUBROGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Comprovada a alienação do imóvel e tendo o lançamento ocorrido anteriormente à venda, ainda no nome do ex-proprietário, sub-roga- pk 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDAA CÂMARA RECURSO N° : 123.227 ACÓRDÃO N° : 302-35.741 se o crédito tributário na pessoa do respectivo adquirente (art. 130 da Lei 5.172/66 - CTN). LANÇAMENTO PROCEDENTE" Assim, foi emitida nova Notificação de Lançamento, em nome dos novos proprietários, com os dados alterados pela decisão da DRJ - área e município do imóvel (fls. 66). DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificados da Decisão da DRJ (que julgou procedente a • impugnação) e do Despacho Decisório da DRF (que sub-rogou o crédito tributário aos adquirentes) em 14/07/00 (fls. 65), o contribuinte OSAMU YABUTA, com base na Intimação de fls. 62, apresentou, em 09/08/2000, tempestivamente, o recurso de fls. 70 a 78, acompanhado dos documentos de fls. 79 a 125. Este procedimento deu origem ao presente processo de n° 10183.002011/00-97. Às fls. 67 a 69, o contribuinte arrola o imóvel rural em questão como garantia, alternativamente ao depósito recursal de 30%, conforme prevê a Medida Provisória n° 1.973/63, de 29/06/2000. Às fls. 126 o órgão preparador informa que "as providências visando ao arrolamento estão sendo tomadas no processo 10183.004138/00-69". O recurso traz as seguintes solicitações, em resumo: - alteração do Valor da Terra Nua - VTN, conforme Laudo Técnico de fls. 108 a 118 e demais documentos; segundo o contribuinte, a antiga proprietária teria instruído a impugnação também com laudo, porém sem mencionar o VTN; - que seja considerada a área de Reserva Legal (6.185,48 hectares - 50%), tendo em vista haver protocolado pedido no sentido da averbação de dita área na matrícula do imóvel; - que seja excluído do lançamento o valor relativo à Contribuição CNA, por ser esta inconstitucional. DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA Distribuído o processo no âmbito deste Conselho de Contribuintes (fls. 127), foram os autos incluídos em pauta, oportunidade em que foram feitas as seguintes considerações: & 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDAA CÂMARA RECURSO N° : 123.227 ACÓRDÃO N° : 302-35.741 - aos adquirentes - NORIMU YABUTA, HIROSHI YABUTA e OSAMU YABUTA - foi sub-rogado o crédito tributário pendente, na fase de apresentação de recurso voluntário (fls. 64); • • - com efeito, o recurso foi apresentado tempestivamente, porém por apenas um dos compradores, OSAMU YABUTA (fls. 70 a 78). - o depósito recursal de 30%, por sua vez, foi substituído pelo arrolamento do próprio imóvel objeto do litígio, porém a peça que manifesta esta intenção também está firmada apenas por OSAMU YABUTA (fls. 69); - ademais, a modalidade de arrolamento de bens sequer fora 110 regulamentada à época da apresentação do recurso, o que só veio a ocorrer com a edição do Decreto n° 3.717/2001, e da IN SRF n°26/2001; - não constava dos autos documento que autorizasse o recorrente a representar os demais adquirentes, tanto para recorrer, quanto para dispor do imóvel como garantia de recurso; - o que constava do processo era apenas uma procuração do contribuinte dando poderes a SERGIO SATOSHI YABUTA para representá-lo perante a repartição da Secretaria da Receita Federal (fls. 119). - além disso, não constava dos autos o último Espelho de Lançamento completo, referente ao ITR/95 do imóvel em questão, emitido após as alterações promovidas pela decisão singular. Diante de todas estas pendências, foi o processo retirado de pauta e 111 encaminhado à Repartição de Origem (fls. 128/129), para que esta: - informasse sobre o arrolamento do imóvel em tela, como garantia de recurso, ou seja, especificasse se foram adotadas todas as providências previstas pelos atos legais regulamentadores; - juntasse aos autos o último Espelho de Lançamento Eletrônico, completo, relativo ao ITR/95 que aqui se discute, bem como esclarecesse com que base foram feitas as alterações relativas às áreas isentas. DO RETORNO DA DILIGÊNCIA Em atendimento à diligência, a DRF em Cuiabá/MT esclareceu que (fls. 133): 0)n MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDAA CÂMARA RECURSO N° : 123.227 ACÓRDÃO N° : 302-35.741 - as áreas destinadas à Reserva Legal e Preservação Permanente foram alteradas proporcionalmente às áreas informadas na declaração anteriormente apresentada, conforme a decisão de fls. 39/41; * - a área informada como de Interesse Ecológico foi "zerada", já quee na declaração retificadora que instruiu o processo, esta área não foi informada (fls. 10); - não foi concretizado o arrolamento de bens. DA SOLICITAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA Como as informações fornecidas pela DRF Cuiabá/MT obviamente • não foram satisfatórias, retornaram os autos àquela repartição, para que fosse resolvida a questão da prestação de garantia, sem a qual não seria possível o seguimento do recurso, bem como fosse juntado o Espelho de Lançamento completo, relativo à retificação promovida pela DRJ em Campo Grande/MS, assim entendido um espelho que mostrasse claramente que áreas foram atribuídas como de Reserva Legal e de Preservação Permanente (fls. 134 a 136). DO RETORNO DA SEGUNDA DILIGÊNCIA Em atendimento à segunda diligência, a DRF em Cuiabá informa que foi finalmente concretizado o arrolamento de bens, porém segue sem informar os I quantitativos atribuídos às áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente (fls. i 137 a 157 (esta última não numerada). É o relatório. 410 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDAA CÂMARA RECURSO N° : 123.227 ACÓRDÃO N° : 302-35.741 VOTO • • Tratam os autos, de solicitação de revisão de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, efetuado com base nos Valores da Terra Nua mínimos, estabelecidos para o exercício de 1995 pela IN SRF n° 42/96, relativamente ao imóvel sem denominação, cadastrado na Receita Federal sob o número 3546468.2. A tributação em questão teve como base a Lei n° 8.847/94, que • estabeleceu, verbis: "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VIN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Par. 2° O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Em cumprimento à determinação legal, foi emitida a Instrução Normativa SRF n° 42/96, que fixou os VTNm para o exercício de 1995. III Assim, o lançamento em questão não contém qualquer vício, já que encontra respaldo na legislação que rege a matéria. Aliás, nenhum dos dispositivos legais que sustentou o lançamento do ITR/95 foi declarado ilegal ou inconstitucional pelo Poder Judiciário, a quem cumpre zelar pela legalidade e constitucionalidade dos atos normativos. Acrescente-se o fato de que a atividade de lançamento é vinculada, conforme dispõe o art. 142, parágrafo único, do CTN. Destarte, não cabe à autoridade administrativa discutir sobre a suposta ilegalidade de atos normativos. Nesse contexto, resta-lhe tão-somente explicitar o caminho legal trilhado pela Administração Tributária, o que foi feito no )5)9,_presente caso. 7 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDAA CÂMARA RECURSO N° : 123.227 ACÓRDÃO N° : 302-35.741 REJEITA-SE, PORTANTO, A PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. Nos presentes autos se discute o lançamento do ITR e contribuições• • acessórias do exercício de 1995, cujo imóvel rural objeto foi alienado no curso do processo administrativo fiscal. Adentrando ao mérito, é certo que, à época do lançamento, a propriedade do imóvel rural era de Verônica Neuding, que apresentou a impugnação do ITR e contribuições (fls. 01), solicitando expressamente a alteração da área total do imóvel, de 24.470,9 ha para 12.370,9 ha, bem como o município de localização do imóvel, de Diamantino (VTN mínimo no valor de R$ 300,99 — fls. 34) para Nova 411 Maringá (VTN mínimo de R$ 188,89). Indiretamente, a impugnação abordou outros pontos, por meio da Declaração de ITR de fls. 10, que visava alterar as informações prestadas relativamente ao exercício de 1994. Dentre estes pontos, inclui-se o V'TN — Valor da Terra Nua, e a área de Reserva Legal (6.185,4 ha). A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente a impugnação, levando em conta tão-somente as alterações expressamente solicitadas, e determinou a retificação da área total do imóvel para 12.370,9 ha, bem como o município de localização do imóvel, que passou a ser o de Juara, conforme Certidão de fls. 21/22 (VTN mínimo de R$ 179,61 — fls. 131 e 140). Além disso, o julgador singular "guardou as proporcionalidades da área de Reserva Legal e de Preservação Permanente, da declaração anteriormente apresentada" (fls. 40, final da fundamentação). Sobre a questão, esta julgadora tentou S em vão descobrir quais os quantitativos efetivamente atribuídos a cada uma das áreas citadas, e qual a base legal para tal "proporcionalidade". Isto porque nada garante que as áreas isentas estivessem distribuídas de forma proporcional, entre a área desmembrada e a área remanescente. A despeito de terem sido solicitadas duas diligências à Repartição de Origem (fls. 128/129 e 134 a 136), esta não forneceu tais informações, limitando-se a repetir o que constava da decisão singular (fls. 133). Destarte, os valores atribuídos pelo julgador monocrático às áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente continuam a ser uma incógnita. Só se sabe que o total das áreas isentas é de 2.000,0 ha, porque o Espelho de Lançamento de fls. 140 mostra que a área tributada foi de 10.370,9 ha (12.370,9 ha de área total, menos 2.000,0 ha de áreas isentas). Por ocasião do recurso, o imóvel em tela já tinha sido alienado aos recorrentes (sub-rogação de fls. 63/64 e Notificação de Lançamento de fls. 66), que agora reivindicam a retificação do VTN para R$ 40,00/ha, a área de Reserva Legal para 6.185,4 ha, e o cancelamento da cobrança da Contribuição CNA (fls. 70 a 78). ,5vk 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDAA CÂMARA RECURSO N° : 123.227 ACÓRDÃO N° : 302-35.741 Quanto ao VTN, esclareça-se que, diversamente do que afirmam os recorrentes, o valor aplicado na tributação não foi o de R$ 300,99, posto que este foi utilizado por ocasião da emissão da primeira notificação, quando o imóvel ainda era considerado como localizado em Diamantino (Notificação de Lançamento de fls. 04 e correspondente Espelho de Lançamento de fls. 36). Após as alterações promovidas pela autoridade julgadora de primeira instância, foi emitida nova Notificação de Lançamento, desta vez utilizando-se o VTN de Juara — R$ 179,61(fls. 66, 131 e 140). Como elemento de prova, os interessados colacionam o "Laudo Técnico" de fls. 108 a 118, sobre o qual serão feitas algumas considerações. Ao contrário do que prevê a legislação de regência (art. 3°, § 4°, da 110 Lei n° 8.847/94), o laudo em questão não tratou efetivamente de avaliar o imóvel rural em tela. Na realidade, o laudo técnico cuidou tão-somente de descrever o imóvel rural, atribuindo-lhe um VTN, sem que fossem demonstrados os elementos que serviram de base para a fixação de tal valor. Aquela peça técnica fala vagamente em "valor de mercado imobiliário", porém não especifica os elementos de comparação. Aliás, o laudo sequer informa o método de avaliação utilizado, dado este considerado obrigatório pela NBR 8799/85, da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, que regulamenta a elaboração de laudos de avaliação de imóveis, portanto deve ser seguida por todos os especialistas. Ora, a tarefa de estabelecer um VTN mínimo para cada município, com base em levantamentos de preços do hectare da terra nua, foi atribuída à Secretaria da Receita Federal (art. 3 0, § 2°, da Lei n° 8.847/94), e levada a cabo, no que diz respeito ao exercício de 1995, pela Instrução Normativa SRF n°42/96. • Assim, não há que se falar em levantamentos de preços promovidos pelos contribuintes, com a finalidade de alterar o VTN mínimo já estabelecido para cada município. O que cabe aos contribuintes é demonstrar, por meio de laudo técnico, que o seu imóvel, em particular, está em condições de inferioridade em relação aos demais imóveis de sua região, via avaliação pormenorizada de cada um dos elementos que influenciam a composição do VTN. Em outras palavras, se o objetivo da lei fosse simplesmente a apresentação de um valor aleatoriamente — como foi feito no presente caso - não seria necessária a elaboração de um laudo, bastando apresentar-se o cálculo da média dos elementos comparativos, apartado de qualquer peça técnica. Além disso, o próprio laudo admite que os dados nele contidos se referem ao ano de 1995. Não obstante, o exercício que aqui se analisa é o de 1995, ano-base de 1994, portanto os valores deveriam ser referentes a 31/12/94. r( 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDAA CÂMARA RECURSO N° : 123.227 ACÓRDÃO N° : 302-35.741 Talvez percebendo as falhas do laudo, os contribuintes tentaram supri-las, buscando eles próprios elementos de suporte para as conclusões daquela peça técnica (fls. 75, letras "a" a "e"), porém não tiveram melhor sorte. Isto porque duas das transações relacionadas foram efetuadas em 1995, portanto fora do período • enfocado (1994). Além disso, os imóveis objeto da venda não foram descritos, portanto não se sabe se as terras seriam semelhantes às do imóvel objeto do processo (afinal, os próprios contribuintes argumentam que na região existem diversos tipos de solo, e que vários são os elementos que influenciam a avaliação dos imóveis — fls. 72, terceiro parágrafo). Repita-se que o laudo não deve ter como objetivo a apresentação de médias de valores de transações imobiliárias, posto que esta tarefa foi legalmente atribuída à Secretaria da Receita Federal e cumprida por meio da edição da IN SRF n° 42/96. Caberia ao laudo demonstrar os fatores que colocariam o imóvel avaliado em patamar inferior ao VTN mínimo fixado, o que não foi feito no presente caso. • Quanto à escritura de compra e venda do imóvel em questão, acostada às fls. 79 a 82, ressalte-se que esta se refere a operação realizada em 1999, quando o exercício analisado, como já foi dito, é o de 1995, ano-base de 1994. Assim, por todas as razões expostas, no que tange ao VTN, não há como acatar o valor proposto pelo laudo técnico. Relativamente à Contribuição CNA, embora não tenha sido objeto de impugnação expressa (não foram oferecidos argumentos contrários específicos), a expressão genérica "impugnar o lançamento do ITR195 e contribuições" permite que não se considere a matéria preclusa no recurso. De plano, esclareça-se que, ao contrário do que afirmam os contribuintes em seu recurso (fls. 78, último parágrafo), o art. 24 da Lei n° 8.847/94 inclui a Contribuição CNA, conforme se depreende da simples leitura do dispositivo, • que a seguir se transcreve: "Art. 24. A competência de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do artigo 10 da Lei n° 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996: I — Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura — CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTAG, de acordo com o artigo 40 do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT." (grifei) No que tange à alegada inconstitucionalidade da CNA, tal matéria não está sujeita a discussão neste processo, posto que falta competência à instância 7( ,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDAA CÂMARA RECURSO N° : 123.227 ACÓRDÃO N° : 302-35.741 administrativa para discuti-la, cabendo ao Poder Executivo tão-somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, a teor, como já foi dito, do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66. Tal modalidade de discussão possui foro próprio, que é o Poder Judiciário, segundo previsão constitucional (art. 102, inciso I, "a", e III, "b"). • • Assim, cabe à autoridade administrativa esclarecer apenas que, no caso em apreço, a Contribuição Sindical Empregador, prevista no art. 149 da Constituição Federal, foi cobrada com base no art. 10, parágrafo 2°, do ADCT, no Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4 0, parágrafo 1°, e no art. 580, III, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Tais dispositivos não foram objeto de declaração de inconstitucionalidade por parte do STF, tampouco sua aplicação foi suspensa pelo Senado Federal. Assim, a Secretaria da Receita Federal nada mais fez que aplicar a legislação vigente. Mais não poderia fazer, em face de suas limitações como membro do Poder Executivo, ou seja, àquela autoridade não cabe, como já foi dito, discutir a suposta inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, muito menos deixar de aplicá-los. Finalmente, com referência à área de Reserva Legal de 6.186,4825 ha, esta encontra-se averbada na matricula do imóvel, conforme documento de fls. 22/verso. Embora o Termo de Responsabilidade junto ao IBAMA tenha sido firmado apenas em 30/05/96, consta da averbação que, na ocasião, foi apresentada planta contendo o Plano de Exploração Florestal, aprovada pelo CREA/MT, assinada por Engenheiro Agrônomo e que, nesta planta, constavam os limites e confrontações da área preservada para o IBAMA. Além disso, o laudo técnico apresentado às fls. 108 a 118, também firmado por Engenheiro Agrônomo e acompanhado de ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, confirma a existência da área de Reserva Legal, no total de 6.186,4825 ha. Ora, se o profissional atesta que, em 25/07/2000 (data do laudo), existia a área de Reserva Legal, conclui-se que esta já existia anteriormente, posto que • uma floresta leva anos para ser formada. Ressalte-se que, embora com relação ao VTN mínimo aplicado na tributação, o laudo técnico não tenha logrado êxito no sentido da formação de convicção sobre a necessidade de sua alteração, não há porque duvidar da afirmação do profissional, no sentido de que existe uma área de Reserva Legal no imóvel em comento. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que seja considerada a área de Reserva Legal, no total de 6.185,48 ha. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2003 MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Ïelatora 11 , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'O'W? SEGUNDA CÂMARA 41 Recurso n.° : 123.227 Processo n°: 10183.002011/00-97 , , TERMO DE INTIMAÇÃO i 1 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.741. y / (A _.) Brasília- DF, o z 7/0 7( il (-I • MF- ''' • Conselho ds Conetbuyotee r, - ---7"—jé-:. - wo ta • o ./Ilegela Prealdeate da ::.• Câmara 1110 ., / / i . i Ciente em: • bilkjD 5 dô o, a r '' fipe @unoPlealA 1 : DA FAL NONA Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004569/2004-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIRF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - É de se cancelar a exigência da multa aplicada quando a contribuinte não estava obrigada a apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:49.t.a• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004569/2004-73 Recurso n°. : 146.771 Matéria : I RF - Ano(s): 2002 Recorrente : SISTEMAS ABERTOS DE INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ em BRASíLIA - DF Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.191 DIRF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - É de se cancelar a exigência da multa aplicada quando a contribuinte não estava obrigada a apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SISTEMAS ABERTOS DE INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e---‘t /JOS R :A 1 A4)(1/41-RROS PENHA PRESIDEN É itbilia.— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: !O 1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA „ S4:g,s2“. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >;?>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.004569/2004-73 Acórdão : 106-15.191 Recurso n°. : 146.771 Recorrente : SISTEMAS ABERTOS DE INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Sistemas Abertos de Informática Ltda, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 13-15, mediante Acórdão DRJ/BSA n° 11.766, de 29 de outubro de 2004, prolatada pelos Membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fl. 19. 1.Da autuação Em face da contribuinte, acima mencionada, foi lavrado o Auto de Infração — I (fl. 02), exigindo-se o recolhimento da Multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF 2002, no valor de R$ 500, 00, tendo em vista a sua entrega fora do prazo legal (30/12/2003). 2.Da Impugnação e Julgamento de Primeira Instância A autuada irresignada com o lançamento apresentou a impugnação de fl. 01, onde alegou que não estava obrigada apresentar a DIRF referente ao ano- calendário de 2002 e que prestou serviços para Cia Energética de Goiás — CELG, através da nota fiscal n° 0320, de 10/05/2002, no valor de R$ 15.432,00 e imposto retido na fonte de R$ 231,48, sendo que a obrigação de apresentação seria desta. E, que apresentou a Dl RF para atender pendências no CNPJ. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, acordaram, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento, 19 2 ( :`,s,., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +SE,..2> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.004569/2004-73 Acórdão n° : 106-15.191 O relator do voto concluiu que o simples fato de apresentar a cópia de nota fiscal de serviço prestado para a CELG não o isenta da sua obrigação legal de apresentar a DIRF para o ano-calendário de 2002. 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão em 14/06/2005 — "AR" — fl. 18, e com ela não se conformando, interpõs, por intermédio de seu Representante Legal, dentro do tempo hábil (17/06/2005), o Recurso Voluntário de fl. 19, acompanhado de cópia do documento de fls. 20-26, repisando idênticos argumentos já apresentados em sua peça impugnatória. À fl. 28, consta despacho administrativo com a informação de que no presente caso está dispensado o depósito recursal ou arrolamento de bens, tendo em vista ser a exigência fiscal inferior a R$ 2.500,00, nos termos do § 70 do art. 2° dá Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002. É o Relatório. 3 S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CL.td- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.004569/2004-73 Acórdão n° : 106-15.191 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. A respeito da questão de mérito, no voto condutor do Acórdão, o I. julgador concluiu que "De acordo com o constante nos autos estou convencido de que o contribuinte acima estava obrigado a apresentar DIRF para o ano-calendário 2002." De início cabe ressaltar que estão obrigadas a apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) as pessoas juridicas e físicas, que tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros. E, a partir do ano-calendário de 2004, ficam também obrigadas à apresentação da Dirf as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/PASEP sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, de acordo com os arts. 30 e 34, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Da análise dos autos, em especial, os dados constantes à fl. 11, onde consta cópia do resumo da DIRF/2002, extraída do sistema informatizado da SRF, objeto do presente lançamento e, ainda, do valor do IRRF informado existente no Auto de Infração de fl. 02, constata-se que este valor é exatamente a retenção do imposto 4 • ;;;.*YA.A- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r. 4ztes•-1,>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.004569/2004-73 Acórdão n° : 106-15.191 efetuado na prestação de serviço efetuada pela autuada para a Cia Energética de Goiás — CELG, conforme consta na nota fiscal de fl. 03. Desta forma, é de se concluir, que de acordo com os dados constantes desta DIRF/2002, não estava a contribuinte obrigada a apresentar a referida declaração. Do exposto, voto em DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. Ca/1&_. LUIZ ANTONIO DE PAULA • 5 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000823/2005-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 13/12/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM. RESOLUÇÃO ALADI 232/97. Em se tratando de produto exportado pela Venezuela e comercializado através de um terceiro país que não integra a ALADI, é possível a realização desta operação, mantendo a preferência tarifária, desde que sejam observadas as condições da Resolução ALADI n° 232/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.771
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:19:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:19:53Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:19:53Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:19:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:19:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:19:53Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:19:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:19:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:19:53Z; created: 2009-11-16T18:19:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-11-16T18:19:53Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:19:53Z | Conteúdo => CCO3/CO2 • Fls. 156 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELA-10 DF 4TRII3U1N-TIES SEGUNDA CÁ.' MARA Processo n° 10209.000823/2005-75 Recurso n° 138.845 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 302-39.771 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente PETRÓLEO BRASIL,EIR.0 S.A - PE-TRODRÁS Recorrida D RJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO INIIPOSTO S OBRE A INIF•c:»FerrAÇÃo - II Data do fato gerador: 13/12/2000 IMPOS'TO DE I1V112'012_1-A.C.Ã-C). CERTIFICADO DE ORIGEM. RESOLUÇÃO A LAD I 232/97. Em se tratando de produto exportado pela Venezuela e comercializado através de um terceiro pais que não integra a ALADI, é possível a realização desta. operação, mantendo a preferência tarifária, desde que sejam observadas as condições da Resolução ALADI n° 232/97. RECUR_S O V Co LA_J-1nIT'ARIO P ROVID O. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da. s egund a. câmara. do terceiro conselho de 4111 contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa. 411P O' JUDITIA_R_A MARCONDES • - Presidente N RU& MARCELO RIBEIRO /n10(o-x_Jant.," - R or Processo n° 10209.000823/2005-75 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-39.771 Fls. 157 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Seria e R_osa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda. Na_cio•rial Maria Cecília Barbosa e o Advogado Igor Vasconcelos Saldanha, OAB/DF — 20_ 1 91 _ • 2 Processo n° 10209.000823/2005-75 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.771 Fls. 158 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Do lançamento Trata-se de lançamento inerente ao Imposto sobre as Importações - acrescido dos juros de mora previstos no art. 61, sss" 3°, da Lei 9.430, de 27/12/1996 e da multa capitulada no art. 44, inciso I, do mesmo dispositivo legal, perfazendo, na data da autuação, um crédito tributário no valor total de R$ 230.674,60, objeto do Auto de Infração 1110 fls. 02/11. 2. Segundo relato das autoridades responsáveis pela lavratura do Auto de Infração em evidência, o lançamento foi motivado pelo fato do Certificado de Origem apresentado pelo importador (n° ALD- 101011068102 - vide fls. 22), objeto da Declaração de Importação - DI n° 00/1205817-8, registrada em 13/12/2000 ((ls. 12/15 e 23/27), não ter atendido aos requisitos constantes dos artigos 4° e 9° da Resolução n" 252 da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, aprovada pelo Decreto n" 3.325, de 30/12/1999, Resolução a qual consolidou as disposições contidas no Acordo n° 91, aprovado pelo Decreto n" 98.836, de 17/01/1990, assim como na Resolução n" 78, aprovada pelo Decreto n" 98.874/90, de 24/01/1990 (dentre outras normas da ALADO, de forma que a suplicante não poderia ter se beneficiado da redução da aliquota do Imposto sobre Importações - II prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 39 (ACE-39), firmado entre o Brasil, a Colômbia, o Equador, o Peru e a Venezuela, acordo este aprovado pelo Decreto n° 3.138, de 16/08/1999. 3. De forma mais detalhada, afirma a fiscalização que, na transação comercial em tela, teria ocorrido a interveniência de um terceiro pais não signatário do ACE-39, em desarmonia com os acordos internacionais acima especificados, conforme discriminado abaixo: a) de acordo com o Certificado de Origem e ALD-101011068 I 02 (fls. 22), o produto importado seria procedente da empresa PDVSA Petróleo y Gas S/A, situada na Venezuela, cuja fatura, embora tivesse sido declarada no Certificado em evidência (fatura n° 126948-0), não fora apresentada na ocasião do despacho aduaneiro; b) todavia, uma terceira empresa, a Petrobras International Finance Company - PIFCO, situada nas Ilhas Cayman, pais não membro da ALADI, fora indicada, na Declaração de Importação, como empresa exportadora do produto; ademais, a fatura emitida pela PIFCO - fatura n° PIFSB-1194/00 «is. 21) - teria instruido a Dl em evidência; c) assevera ainda que, no conhecimento de embarque (fls. 20), a mercadoria fora consignada à empresa Petrobras International Finance Company - PIFCO; tal informação, segundo a autoridade lançadora, 3 Processo n° 10209.000823/2005-75 CCO3/CO2 . Acórdão n.°302-39.771 Fls. 159. . ,, indicaria que a proprietária da mercadoria seria a citada empresa situada nas Ilhas Cayman. 4. Ressalta ainda o Fisco que a Resolução n° 252, do Comitê de Representantes da ALADI, não prevê a intervenção de um terceiro país não membro da ALADI na qualidade de exportador, conforme disposto no artigo 4° da mencionada Resolução, muito embora o artigo 9° da norma de Direito Internacional em evidência admitisse a participação de um operador de um terceiro país, membro ou não da ALADI, mas desde que atendidos os requisitos prescritos pelo citado artigo, o que não teria ocorrido no caso em apreço. 5. Assim, embora o artigo 9° da Resolução n° 252 admitisse que a mercadoria objeto de intercâmbio pudesse ser faturada por um operador de um terceiro país, tal não teria se observado nos termos da citada resolução, uma vez que, no caso em exame, teria havido a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador. Ressalta • que mesmo que a empresa situada nas Ilhas Cayman se enquadrasse como operadora, seria necessário que o produtor ou exportador do país de origem indicasse no Certificado de Origem, no campo relativo a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração iria ser faturada por um terceiro país, identificando o respectivo operador, ou ainda, se no momento de expedir o Certificado de Origem não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro país, o importador deveria apresentar declaraçã o juramentada que justificasse o fato, o que não teria ocorrido. 6. Continuando a descrição dos fatos que ensejaram a formalização da exigência contra o sujeito passivo, destacam as autuantes que a indicação do n° da invoice emitida pela PDVSA em campo da invoice expedida pela PIFCO não supriria as exigências da Resolução n" 252 da ALADI Da mesma forma, a referência à Petrobras International Finance Company — PIFCO no campo "observações" do Certificado de Origem não atenderia às disposições exigidas pela Resolução em comento, posto que tal providência não permitiria a identificação • efetiva da operação pretendida. Assevera ainda que a empresa expedira correspondência à SRF (lis. 31/33) onde teria confirmado que adquire a mercadoria da Venezuela, a revende para sua subsidiária — a empresa Petrobras International Finance Company — PIFCO — e, posteriormente, a recompra, fato este que, segundo a autoridade administrativa, caracteriza a participação de um terceiro país na qualidade de exportador, situado nas Ilhas Cayman, não respaldado em Certificado de Origem. 7.Com base em tais fatos, foi efetuado o lançamento da diferença do Imposto de Importação não recolhido, acrescida dos juros de mora e da multa de oficio já discriminadas anteriormente. Da impugnação 8. Cientificada do lançamento em 17/10/2005 «is. 02 e 11), a recorrente insurgiu-se contra a exigência, tendo apresentado, em 16/11/2005, a impugnação de fls. 38/47, onde, após fazer uma sinopse dos fatos que redundaram no lançamento, alega o seguinte: 4 Processo n° 10209.000823/2005-75 CCO3/CO2 , Acórdão n.°302-39.771 Fls. 160 a) que a operação de triangulação comercial realizada entre a autuada, a Petrobras International Finance Company — PIFCO (Ilhas Cayman), empresa esta integrante do grupo econômico da autuada, e a PDVSA — Petróleo y Gás S.A. (fornecedora venezuelana do produto importado), não impediria a aplicação de redução tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI; b)que a transação comercial ocorrera, de fato, com a Venezuela, país integrante da ALADI, muito embora a impugnante, por equívoco, tenha informado na Dl que a exportadora seria a subsidiária da PETROBRAS nas Ilhas Cayman, a qual teria participado da transação como mera operadora comercial, uma vez que esta sequer teve a posse da mercadoria ou lucrou com a revenda; c) que as próprias autuantes teriam reconhecido que a mercadoria teria sido transportada diretamente da Venezuela para o Brasil; • d) que o fato de a PIFCO "[...] constar como "exportadora" na Declaração de Importação e apenas a fatura emitida por ela ter sido apresentada por ocasião do despacho aduaneiro [...] " teria ocorrido "[...] devido ao fato de a própria Receita Federal não prever procedimento especifico a ser seguido para os casos de triangulação comercial, mesmo após a edição da Resolução 252 da ALADI"; e) ressalta ainda que não teriam ocorrido as alegadas irregularidades apontadas no preenchimento do Certificado de Origem e da fatura comercial, uma vez que o Certificado em tela conteria declaração da produtora e exportadora do produto (PDVSA) e a certificação do Ministério da Indústria e Comércio do país de origem, atendendo, dessa forma, aos ditames do artigo 10 da Resolução n°252; J) defende que não procede a alegação do Fisco quanto a inexistência de correspondência entre o Certificado de Origem e a fatura expedida pela PIFCO, "[...] vez que esta fatura traz informações condizentes com aquelas contidas no Certificado, inclusive faz referência a ele em seu próprio corpo ", o que estaria em sintonia com o artigo 8' da Resolução n°252; g) contesta a exigência da multa regulamentar por descumprimento das exigências estabelecidas nas alíneas "a", "h", "i" e "m" do art. 425 do Regulamento Aduaneiro à época vigente (Decreto n°91.030/85), ao argumento de que "[...] essa suposta "irregularidade" está claramente vinculada à questão da falta de previsão de procedimento especifico para os casos de triangulação comercial [...] ", e que "na ausência de normas especificas, a Impugnante apresentou somente uma fatura, por ocasião do despacho aduaneiro, mas diligenciou para que no corpo desta fatura fossem anotados os números do Certificado de Origem e da fatura originária correspondentes "; finaliza sua contestação quanto a querela fazendo exegese no sentido de que a imposição em tela seria improcedente, uma vez que as regras impostas pelo art. 425 do Regulamento Aduaneiro estariam restritas ao exportador, e que, no caso presente, a empresa PIFC0 teria participado da importação como mera "operadora"; 5 Processo n° 1 0209.0008 23/2005-75 CCO3/CO2 , Acórdão n°302-39.771 Fls. 161 h)faz ainda breve comentário sobre o caráter- extrafiscal do imposto sobre as importações, sem, toclezisia, corzstruir nenhuma argumentação relativa à citada observava-0,- i) alternativamente, na hipótese do não acolhimento da tese acima arrazoada, se corztrapãe à cobrança da multa de 755.'4 tipificada no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, ao argumento de qz.ze o Ato Declaratório Interpretativo SRF (A_Ckl) rz° 1 3, de _I 0/09/2002, teria deixado de considerar como infração _punível a .s-o licitação feita no despacho de importação, embora incczbível, de recorzhecimento de redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional; segundo defende, citado ,4134 embora -vigente somente após a ocorrência do fato gerador- do lançamerzto, poderia ser aplicado retroativamente por força do disposto 7Fic.)s artigos 100, I e 106, I, do Código Tributário Nacional, ques tão que, em situação semelhante, já teria sido decidida favor-a-velrnente efl reclamante pelo TRF da 3" 110 Região; j) por fim, a irnpugnante se insurge contra a exigência dos juros de mora baseados na taxa SE".LIC, ao argumento de que dita taxa, por ser decorrente da _Lei Ordinária rz° 9. 065/95 e, portanto, não ter força de Lei Complementar, jamais poderia alterar o disposto no art. 161, „sç 1°, do Código Tributário lYczcio nal,- assevera ainda que a taxa SELIC não teria sido instituída por lei, rszcz.s- -somente foi referida rla lei", cabendo a resoluções do BACEIV a definição de sua rnetodolcsgicz de cálculo; continua sua argumentação ressaltando que a taxa SEL1C encontra óbices do ponto de vista finczlis tico, posto que, embora destinada a remunerar o capital is-zvestido ern títulos públicos, estaria sendo erroneamente utilizada para atualizas- créditos em atraso; tais argumentações já teriam sido acolhida_s- pelo Superior Tribunal de Justiça. 9. Finalmente, apoiado 7-10s fundamentos acima elencados, requer que o auto de infração seja julgado irzs-ubsisrente ou, em não se aceitando tal entendimento, que seja -[....] excluída a aplicação da multa • proporcional e da taxa SELIC [._ .] nos termos dos argumentos acima aduzidos, protestando,. ainda, "[. _.] por todos os meios de prova em direito admitidos [...] A decisão recorrida recebeu_ de seus julgadores a_ seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a .1Srzportaçaa - Data do fato gerador: 13/12/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA ÂMBITO DA ALADI. INTERMEDIA ÇA-0 DE OPERADO'? DE TERCEIRO PAÍS. NÃO ATENDIMENTO ÀS CO2VD/ÇÕES PRESCRITAS NO REGIME DE ORIGEM. É incabível a aplicação de preferêncicz tarifária quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, não signatário do Acordo Internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência_ 6 Processo n° 10209.000823/2005-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.771 Fls. 162 Assunto: Normas Gerais cie Direito Tributário Data do fato gerador: 13/12/2000 MULTA DE OFICIO. IIV-EXIGI_HLI,11)ALDE. Incabível a exigência da mulia de ofício capitulada no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, eir uarzcic:, ci rnereadoricz se encontra corretamente descrita na declar-aça o cie importação, com todos os elementos necessários à sua icientificaça o e erigi-Ladra rnerz to tarifário, em consonância com Ato .1_-_3ea-lar-cetcir-io friterpr-etativo SIZE rz° 13/2002. JUROS IDE MORA. 2-.A.X.A SE.LIC. ARGÜl-ÇA-Go IDE I2VSLIBSISTÊNCIA FORMAL DAS _LEIS. .F-4:7/2 C? ADMINISTRATIVO. .IIVC'OMPETÊNCIA PARA AIVÁ LISE DO .11/1É-121-7-GP. O processo adrrzirz is ti-ati-vo está c2cistr-itck à observação ac, cumprimento • da legislação vigente, se-rz aro a rriesrno inaplicável' à análise de questões atinentes a supostas incorzgr-z.téswias forrnczis existentes riC, texto legal ou no processo legislativo_ Lançamento Procedente em _Parte. O contribuinte, rsta.ncllo inconformado corn a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forrna regimental. É o relatório. 1 7 Processo n° 10209.000823/2005-75 CCO3/CO2 s Acórdão n.° 302-39.771 Fls. 163 • Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. A questão dos presentes autos já foi bastante discutida neste Conselho de Contribuintes e foi brilhantemente resolvida no mérito pelo ilustre Conselheiro Relator Irineu Bianchi, ao julgar o Recurso n° 123.168, que gerou o Acórdão n° 303-29.776, da mesma recorrente, cujo voto condutor adoto como fundamento para minha decisão no presente caso, ressalvados os necessários ajustes quanto aos fatos dos autos, nos seguintes termos: Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; b)a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI. Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução n° 78 da ALADI, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes 1110 da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do beneficio tarifário. A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 4°, da Resolução ALADI/CR n° 78 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990, 4°,in verbis: CUART0.- Para que las mercancias originarias se beneflcien de los tratamientos preferenciales, las mismas deben haber sido expedidas directamente dei país exportador ai país importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: 8 Processo n° 10209.000823/2005-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.771 Fls. 164 . . a) Las mercancias transportadas sin pasar por el territorio de algún país no participante dei acuerdo. b)Las mercancias transportadas en tránsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bafo la vigilancia de la autoridad aduanera competente em tales países, siempre que: i) el tránsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; ii)no estén destinadas al comercio, uso o empleo en e/ país de tránsito; Y iii) no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipule° para mantenerlas en buenas condiciones o asegurar su conservación. eO caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do país exportador ao país importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro país não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há • nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, país signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de país-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADO, quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. 9 Processo n° 10209.000823/2005-75 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.771 Fls. 165 A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 7°, da Resolução ALADI/CR n° 782— Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990. A finalidade precipita do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de "... uni documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade específica de tornar efetivo o benefício derivado das preferências tarifárias negociadas". Já o art. 8° determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde à mercadoria negociada classificada de conformidade com a 110 NALADI/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das DI's e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas les 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4°, letra "a", da Resolução n° 78. Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: 4111 Na triangulação comercial que reiteramos, é prática freqüente no comércio moderno, essa acredita ção não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". 10 Processo n° 10209.000823/2005-75 CCO3/CO2 Acórdão n°302-39.771 Fls. 166 A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n°232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n° 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9° da Resolução 78, prevendo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de uni terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um país, a • área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Contudo, o Julgador Singular entendeu que não houve a interveniência de um operador, mas sim de um terceiro pais exportador, consoante a fundamentação a seguir: "Observa-se que a Resolução 232, de 1998, ressalva a interveniência de um operador de um terceiro país, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos não se aplicam as disposições da norma em apreço, visto que da análise das peças processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a interveniência de um operador, nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro país na qualidade de exportador, na • medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADL Com efeito, na maioria das operações, o próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria à subsidiária", situada nas Ilhas Cayman e, posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. Em outras operações a interveniência também não atende os requisitos exigidos no art. segundo do Acordo 91, como a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, acima transcrito. Observe-se que as normas que dispõe sobre a certificação de origem, no âmbito na ALADI, trazem, como pressuposto mandamenta I, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo país exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materializa, enquanto elemento probatório perante o país importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. II Processo n° 10209.000823/2005-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.771 • Fls. 167 . , À luz da legislação de regência, nos preci.sos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ,41-.4101, constata-se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas _Ilhas Cczymarz, se enquadrasse de fato como operadora, ser-ia llece.s.sár-ic", rzos termos da Resolução 232, acima citada, que o produtor ou exportador- do pais de origem indicasse no Certificado de ar-ig-ern, área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua cleclarczção seria _faturada por um terceiro país, identificando o nome, derzonainaçcio ou razão social e domicilio do operados- ou, se rio momento de expedir- o certificado de origem, não se conhecesse o número da _fatura comercial emitida pelo operador de uni terceiro pais, o importados- deveria apresentar à Administração aduaneira correspo nclerz te urna clec-lczração juramentada que justificasse o fato. Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, fls. 21, 31, 42, 53, 64, 76, 86, 100, 117 e 128, 139, 150 e 1 60 na o atendem as - exigências da mencioriczda -Resolução. Também rzão consta dos autos 4110 que o importador tenha czpreserztado a dec lar-ação juramentada referida na legislaçao_ A se considerar que a subsidiária da recorrerzte ncio se equipara a operador, como entendeu o -Julgador Sirzgulczr, Fic-io ser-ia o caso de aplicar-se as disposições do art. 9" an te.s citado. Por outra via, se a pr.p-co for qua lificczda como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que cz norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contém, em sua totalidade, o número da Faturcz Comer-cia I emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, corno cri tendido pela decisão _singular, retorna- se à situação, justamente czql-401CZ sarzczlisczclea pelcz NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as tiiangulczções- comerciais são práticas freqüentes e que não prejudicam a a creclitaç-c-zo estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos pa "-a a fruição do • beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservcincicz ao disposto na Resolução 78, porquanto corri o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria czpres-erz lar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das aturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operaçcies- de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar- se cz não entrega da declaração juramentada tem o condão de clesquczlificczr- as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado cru mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço -suprem as informações que deveriam constar do aludido clocurrzE71tC). A única justificativa plausivel e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas- cz fiz turcz emitida pelo operador. 12 Processo n° 10209.000823/2005-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.771 Fls. 168 • . Não é o caso presente, unia vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espírito que norteou a elaboração da Resolução n° 78." Ressalvo que não é outra a jurisprudência reiterada da Câmara Superior de Recursos Fiscais neste particular, da qual cito a titulo exemplificativo a seguinte decisão: CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERENCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232 - Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de pais não integrante da ALADL No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de • um terceiro país, observadas as condições da Resolução ALADI n° 232, de 08/10/97. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhada das respectivas faturas, bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no artigo 9", do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78) Recurso especial provido. (Recurso n° 302-124.383, relator Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, maioria, sessão de 06 de novembro de 2006) Assim, entendo que restou devidamente comprovada nos autos a operação de importação nos moldes da operação comercial de triangulação, que justifica a aplicação norma inserida na Resolução 232 da ALADI e VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe integral provimento, reconhecendo que a operação comercial descrita no auto de infração impugnado se 0110 enquadra no que dispõe a Resolução 232 da ALADI. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2008 t\aÁ/c&COQAJ (19A.Luiv' MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA -Wlator 13

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