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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6236383 #
Numero do processo: 13708.000823/2003-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃO DE REDES. Por força das normas técnicas baixadas pela Anatel, os valores repassados a outras concessionárias a título de interconexão de redes devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado e, por tal motivo, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-002.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto, que deram provimento na íntegra. Sustentou pela recorrente o Dr. Donovan Lessa, OAB/RJ nº 121.282. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  protocolada  em  14/05/2002  por  TELEMAR S/A, pleiteando a compensação de créditos por recolhimentos indevidos do PIS e  da  COFINS  efetuados  no  período  compreendido  entre  15/03/1999  e  16/10/2000  por  sua  incorporada TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO S/A.   Segundo  a  empresa,  a  origem  do  indébito  ora  pleiteado  se  refere  ao  recolhimento do PIS e da COFINS sobre receitas provenientes do serviço de interconexão de  redes e também em relação a cobranças canceladas de usuários ("cancelamento 4ª Conta"), em  face da inexistência de serviço prestado pela empresa (fls. 93).  Por meio  do  Parecer  Conclusivo  nº  13/2008,  de  fls.  121/130,  a  autoridade  administrativa  entendeu  que  não  existe  o  direito  de  crédito  alegado,  em  razão  dos  seguintes  motivos:  a)  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  6,  de  31/03/2004,  interposta  pela  Associação  Brasileira  de  Prestadoras  de  Serviço  Telefônico  Fixo  Comutado  ­  ABRAFIX,  a  questão  da  exclusão  dos  valores  repassados  a  terceiros  a  título  de  interconexão  de  redes  foi  decidida desfavoravelmente à Associação das prestadoras de serviço, ou seja, tais receitas não  podem ser excluídas das bases de cálculo do PIS e da COFINS por falta de previsão legal; b) a  IN SRF/STN/SFC nº 4/1997 alterada pela IN SRF/STN/SFC nº 3/1998 autoriza a dedução dos  valores devidos a título de IRPJ, CSL, PIS E COFINS de percentuais preestabelecidos do IRRF  retido por órgão público. Entretanto, no ano de 2000 a empresa deduziu da COFINS valores  superiores aos estabelecidos na instrução normativa conjunta.  Regularmente  intimado  do  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  em 22/04/2008,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  15/05/2008, alegando, em síntese, o seguinte:  1) Os créditos utilizados na compensação se referem a pagamentos efetuados  pela Telecomunicações de Pernambuco, que indevidamente incluiu em sua base de cálculo do  PIS e da COFINS os valores recebidos a título de interconexão de redes;  2) As  receitas de  interconexão de redes  são aqueles valores  recebidos pelas  empresas prestadoras de serviços, mas que são repassados a terceiros, também prestadores de  serviços, em virtude da utilização de rede telefônica destes, na prestação de seus serviços;  3) Neste contexto, o que se percebe é que há um ingresso para Telemar que  na  verdade  se  refere  à  receita  da  Telefônica  (custo  de  interconexão),  razão  pela  qual  tal  ingresso não deverá ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS (receita de terceiros);  4)  Nenhuma  empresa  de  telefonia  detém  rede  própria  de  transmissão  que  cubra  todo  o País,  e muito menos  todo  o  globo,  pretensão  que  se  revelaria  economicamente  inviável, além de ocasionar desnecessária redundância de meios;  5) Assim, para completar parte de suas chamadas originadas de sua área de  atuação,  vale­se  a  recorrente  (e  sempre  se  valeram  as  suas  sucedidas)  da  infra­estrutura  instalada  das  demais  companhias  telefônicas,  por meio  da  integração  das  respectivas  redes  ­  que é obrigatória por lei;  6)  Tal  sistemática  recebe  a  denominação  técnica  de  interconexão  e  está  regulada  pela  Lei  n°  9.472/97  (Lei  Geral  de  Telecomunicações)  e  pela  Norma  n°  24/96  ­  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 21/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13708.000823/2003­71  Acórdão n.º 3402­002.800  S3­C4T2  Fl. 4          3 Remuneração pelo Uso das Redes de Serviço Móvel Celular e de Serviço Telefônico Público,  aprovada pela Portaria n° 1.537/96 do Ministro das Comunicações;  8) Disse que a interconexão de redes é uma exigência do poder concedente do  serviço;  que  os  convênios  sobre  interconexão  são  elaborados  mediante  acordo  livremente  negociado  entre  as  concessionárias;  que  a  interconexão  envolve  duas  prestações  de  serviço  realizadas  sucessivamente  por  cada  uma das  operadoras  envolvidas  em benefício  do  usuário  final; que na primeira prestação o prestador é a companhia que origina a chamada, o tomador  do serviço é o assinante desta e o preço é a tarifa cobrada em conta telefônica; que na segunda  prestação o prestador do serviço é a empresa que termina a chamada, o tomador do serviço é a  empresa  que  origina  a  chamada  e  o  preço  do  serviço  é  a  tarifa  de  interconexão  (receita  de  interconexão para a primeira; repasse de interconexão para a segunda);  9)  Não  se  trata  nem  de  exclusão  da  base  de  cálculo,  porque  o  valor  da  interconexão não é receita própria, mas sim um ingresso que está fora do campo de incidência  da norma. Invocou o entendimento da CSRF firmado no processo nº 10166.000888/2001­31;  10)  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98  é  um  preceito  meramente  declaratório  e  sua  aplicação  independe  de  regulamentação  infralegal,  mesmo  diante  da  sua  revogação  pela MP  1.991­18/99.  A  exclusão  da  receita  de  terceiros  da  base  de  cálculo  das  contribuições independe de autorização legal porque se trata de hipótese de não incidência;  11)  o  STJ  tem  vetado  a  tributação  de  receita  de  terceiros,  a  teor  do RESP  777.717/MG;  Por meio do Acórdão nº 25.943, de 16 de outubro de 2009,  a 4ª Turma da  DRJ  ­  Rio  de  Janeiro  2  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente.  O  julgado  recebeu a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000   SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações de terceiros."  Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância  em  10/02/2010  (fl.  373),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  10/03/2010  (fl.  375),  no  qual,  em  síntese, reapresentou os fundamentos declinados na impugnação.  Posteriormente,  o  recurso  voluntário  foi  aditado  com  a  citação  de  vários  precedentes  da CSRF  referentes  a  situações  semelhantes  e  juntados  pareceres  exarados  pelo  Prof. Paulo de Barros Carvalho e pelo Prof. Eliseu Martins.  É o relatório.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 21/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Controverte­se exclusivamente sobre matéria de direito.   Trata­se  de  qualificar  juridicamente  o  valor  recebido  pela  prestadora  de  serviços de telecomunicações de seu cliente e repassado a outra operadora para que a primeira  prestadora  possa  completar  a  chamada  originada  em  sua  área  de  concessão.  Não  há  como  completar essa chamada sem a utilização da rede de outra operadora que detém a concessão na  área do telefone chamado.  O  art.  146  da  Lei  Geral  de  Telecomunicações  obriga  as  operadoras  a  celebrarem  entre  si  contratos  de  interconexão  para  que  os  usuários  finais  possam  completar  suas chamadas ou utilizar serviços de outras redes.  A  situação  versada  neste  processo  é  semelhante,  se  não  for  idêntica,  ao  chamado  "roaming"  no  caso  das  operadoras  de  telefonia móvel,  questão  que  já  foi  decidida  pela  CSRF  nos  Acórdãos  CSRF/02­02.218  e  CSRF/02­02.223  de  forma  favorável  aos  contribuintes.  Na verdade, a única coisa que distingue o  "roaming" da  telefonia móvel da  "interconexão"  na  telefonia  fixa  é  o  fato  de  na  telefonia  fixa  do  sinal  trafegar  por meio  de  cabos,  enquanto  que  na  telefonia  móvel  o  sinal  se  propaga  no  espaço  por  meio  de  ondas  eletromagnéticas (ondas de rádio).  Fui  relator vencido no Acórdão CSRF/02­02.223,  julgado em 24 de  janeiro  de 2006,  cujos  fundamentos  adoto para o  caso  concreto  como  se  aqui  estivessem  transcritos  (art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99), pois mantenho meu entendimento no sentido de que tanto o  valor do "roaming" quanto o valor devido a título de "interconexão" são receitas da operadora  que presta o serviço ao assinante.   Isto  porque  para  poder  prestar  o  serviço  ao  seu  assinante,  a  operadora  que  origina a chamada é obrigada por lei (art. 146 da Lei nº 9.472/97) a contratar a operadora do  local  que  completa  a  chamada.  O  valor  do  "roaming"  ou  da  "interconexão  de  redes",  nesta  hipótese, é custo da operadora que origina a chamada e não receita de terceiro, como entende a  recorrente.   A remuneração pelo uso de redes de serviço móvel celular (SMC) e serviço  de telefonia pública (STP) foi objeto de regulação por meio da Norma Anatel no 24, de 1996,  nos seguintes termos:  3.1. Princípios Gerais  3.1.1. A remuneração às Entidades Credoras cujas Redes foram  usadas na realização de uma Chamada Inter­redes será efetuada  por Entidade Devedora.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 21/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13708.000823/2003­71  Acórdão n.º 3402­002.800  S3­C4T2  Fl. 5          5 3.1.2.  A  remuneração  às  Entidades  Credoras  somente  será  exigível em decorrência da Chamada Inter­redes passível de ser  faturada a Assinante ou Usuário do STP ou Assinante do SMC.   3.1.3.  A  remuneração  devida  pela  Entidade  Devedora  à  determinada  Entidade  Credora,  será  calculada  com  base  no  valor da Tarifa de Uso, na  forma desta Norma,  e no  tempo de  duração  da  Chamada  Inter­redes  faturada  ao  Assinante  ou  Usuário.  (...)  3.3. Identificação da Entidade Devedora  3.3.1. Na realização de uma Chamada Inter­redes, a Entidade  Devedora  será  aquela  que  emite  a  fatura  do  serviço,  ao  Assinante  ou  as  Concessionárias  de  SMC  de  origem  de  assinantes visitantes, e registra, contabilmente, como receita, o  valor correspondente a comunicação realizada.  3.3.1.1.  Na  prestação  do  Serviço  Móvel  Celular  a  Assinante  vinculado a outra Concessionária de SMC, a Concessionária de  SMC  que  prestou  o  serviço  será  considerada  a  Entidade  Credora,  devendo  receber  o  valor  correspondente  à  receita  da  comunicação  realizada,  da  Concessionária  de  SMC  do  respectivo  Assinante  que,  nestas  situações,  passa  a  ser  a  Entidade Devedora.  As disposições da Norma no 24/96 deixam claro que a operadora com a qual  o assinante mantém contrato é quem deve pagar pela utilização das redes das operadoras  credoras  e  que  cabe  à  concessionária  ao  qual  o  assinante  está  contratualmente  vinculado,  contabilizar como receita o valor correspondente à comunicação realizada.  No mesmo sentido é a Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012, que aprovou  o  regulamento  de  remuneração  pelo  uso  de  redes  de  prestadoras  do  serviço  telefônico  fixo  comutado ­ STFC.  O  art.  2º  do  referido  regulamento,  ao  estabelecer  definições,  dispôs  o  seguinte:  Art.  2º Para  efeitos  deste Regulamento  aplicam­se  as  seguintes  definições, além daquelas previstas na regulamentação:  (...)  X  ­  Prestadora Credora: Prestadora  de  STFC  à  qual  é  devido  valor  pelo  uso  de  sua  Rede  na  realização  de  uma  Chamada  Inter­Redes.  XI  ­  Prestadora  Devedora:  Prestadora  de  Serviços  de  Telecomunicações titular da receita de público, que deve valor à  Prestadora Credora pelo uso de rede desta última na realização  de uma Chamada Inter­Redes.  A regulamentação baixada pela Anatel não deixa nenhuma dúvida: o  titular  da receita é a operadora devedora (no caso a Telemar ou sua incorporada a Telecomunicações  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 21/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 de Pernambuco) e essa operadora deve pagar às operadoras credoras, que cedem as suas redes,  para que a chamada originada na área da operadora devedora possa ser completada.  São  duas  cobranças  autônomas:  1)  o  valor  cobrado  da  operadora  devedora  pela operadora credora pelo uso de sua rede; e 2) o valor cobrado do assinante, pela operadora  devedora, conforme o plano contratado pelo assinante.  As  cobranças  e  as  obrigações  contraídas  são  autônomas,  pois  mesmo  na  hipótese  de  inadimplência  de  seu  assinante,  a  operadora  devedora  deverá  pagar  pelo  uso  da  rede  da  operadora  credora,  fato  que  demonstra  inequivocamente  que  não  se  trata  de  mera  transferência de receita de terceiros, como quis fazer crer a recorrente.   Sendo assim, se a Telemar (e sua antecessora) obteve a concessão do serviço  nesses termos, ou seja, nos termos estipulados pelo Poder Concedente, não tem como deixar de  se submeter a essas normas, alegando que a receita não é sua, mas sim da operadora credora.  A  receita  é  própria  da  Telemar  (ou  da  sucedida  Telecomunicações  de  Pernambuco), que a recebe e a contabiliza como sua, e, posteriormente, contrata o serviço da  operadora credora para poder prestar o serviço de comunicação ao seu assinante.  Tratando­se  de  receita  decorrente  da  prestação  de  serviços  próprios,  foi  corretamente incluída na apuração do PIS e COFINS e devidamente tributada na forma da lei,  tanto em face da Lei nº 9.718/98, quanto em face da legislação anterior, inexistindo o indébito  alegado a esse título.  Essa  questão  da  tributação  das  receitas  de  interconexão  foi  levada  ao  conhecimento  da  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação  da  Receita  Federal,  que  proferiu a Solução de Consulta nº 06/2004, em sentido diametralmente oposto à pretensão da  recorrente.  A  questão  discutida  neste  processo  é  eminentemente  jurídica  e  depende  da  visão que se tem da relação entre o assinante e a operadora devedora e entre esta e a operadora  credora.  Na visão deste  relator, as normas da Anatel definiram a priori de quem é a  receita  e quem presta o  serviço a quem. Para obter a concessão do serviço,  tanto a Telemar,  quanto a sua antecessora, aceitaram e se submeteram às exigências do poder concedente, caso  contrário  não  teriam  sido  contempladas  com  a  concessão  para  explorarem  o  serviço  de  telecomunicações.   Desse modo, não tem o menor cabimento que agora, anos após a aceitação da  concessão  do  serviço  e  "das  regras  do  jogo",  venha  o  contribuinte  alegar  a  existência  de  indébito,  quando  ele  mesmo  aceitou  a  regulamentação  do  setor  que  estabelece  que  ele  é  o  titular da receita.  Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim              Fl. 563DF CARF MF Impresso em 21/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13708.000823/2003­71  Acórdão n.º 3402­002.800  S3­C4T2  Fl. 6          7                   Fl. 564DF CARF MF Impresso em 21/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6304298 #
Numero do processo: 19647.009419/2006-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2102-000.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1 0  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.009419/2006­53  Recurso nº              Resolução nº  2102­000.045  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de fevereiro de 2012  Assunto  SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO  Recorrente  GLAUBER DA FONSECA ARAUJO  Recorrida  Fazenda Nacional     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  SOBRESTAR o julgamento, nos termos do voto do relator.   Fez  sustentação  oral  o  advogado do  contribuinte,  o Dr. Remis Almeida Estol,  OAB­RJ 45.196.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 23/02/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Iniciado  o  julgamento  do  presente  processo,  após  a  leitura  do  relatório,  o  advogado do contribuinte, fez sustentação oral.  Após  as  considerações  do  patrono  do  recorrente,  tendo­se  em  consideração  o  disposto  no  art.  62­A,  caput  e  §  1º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF)  e  por  constar  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  fl. 24, que A(s)  instituição(ões)  financeira(s) abaixo relacionada(s)  informou(aram) a     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19647.009419/2006­53  Resolução n.º 2102­000.045  S2­C1T2  Fl. 2          2 esta Receita Federal a seguinte movimentação financeira efetuada em nome do contribuinte, no ano­ calendário 2002, de acordo com o art. 5°, parágrafo 2°, da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro  de 2001, e com o art. 11, parágrafos 2° e 3°, da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, com nova  redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, foi questionado ao patrono, o  alcance das considerações postas no Recurso Voluntário ao fazer constar à fl. 452 o seguinte:  Ressalte­se  que  a  mencionada  fiscalização  iniciou­se  em  virtude  de  informações  recebidas  diretamente  de  instituições  financeiras  pela  Receita  Federal  relativas  à  movimentação  efetuada em nome do contribuinte naquele ano­calendário.  Em resposta, o advogado do contribuinte, confirmou na presença do colegiado  que  protestava  expressamente  pela  inconstitucionalidade  na  quebra  compulsória  do  sigilo  bancário pela administração pública, sem autorização judicial.  É o Relatório.  Voto  Diante  dessa  confirmação  pelo  defensor  do  contribuinte  acerca  da  citada  inconstitucionalidade,  este  Colegiado,  discutiu  e  decidiu,  por  unanimidade,  em  sobrestar  julgamento sobre a controvérsia da transferência compulsória do sigilo bancário para o  fisco,  com aplicação do art. 62­A, caput e § 1º, do RICARF à espécie, cuja resultante dos argumentos  da Turma, reduzo a seguir.  Na  forma  do  art.  62­A,  caput  e  §  1º,  do Anexo  II,  do RICARF  (As  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º. Ficarão sobrestados  os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B),  sempre que a controvérsia tributária fosse admitida no rito da repercussão geral (art. 543­B do  CPC), deveriam as Turmas de Julgamento do CARF sobrestar o julgamento de matéria idêntica  em  recurso  voluntário  ou  especial,  aguardando  a  decisão  definitiva  da  Suprema  Corte.  A  interpretação  conjunta  da  cabeça  e  do  parágrafo  primeiro  do  dispositivo  regimental  citado  indicava que bastava o reconhecimento da repercussão geral para o sobrestamento do trâmite  do recurso administrativo fiscal, não se fazendo maiores considerações sobre o procedimento  de sobrestamento dos recursos extraordinários do próprio judiciário, como condicionante para  o  sobrestamento  dos  recursos  da  via  administrativa.  Essa  era  a  interpretação  das Turmas  do  CARF.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  as  controvérsias  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  a  incidente  a  partir  da  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes  para  o  fisco  (e  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001)  vinham  tendo  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o STF havia  reconhecido  a  repercussão  geral  em  ambas as matérias, como se vê abaixo:  Tema  225  ­  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19647.009419/2006­53  Resolução n.º 2102­000.045  S2­C1T2  Fl. 3          3 exercícios anteriores ao de sua vigência. ­ RE 601.314 – Relator o Min.  Ricardo Lewandowski.  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Com  a  publicação  da Portaria CARF  nº  001/2012,  que  objetiva  disciplinar  os  procedimentos do sobrestamento no âmbito do CARF, surgiram dúvidas sobre o cabimento do  sobrestamento para o Tema 225, acima, em decorrência da redação do art. 1º, parágrafo único,  da referida Portaria (O procedimento de sobrestamento de que trata o caput [rito do art. 543­B  do CPC] somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo  Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida,  independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso), pois o STF  não  teria  determinado  o  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários  versando  sobre  a  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  para  o  fisco  (e  retroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001), como se poderia ver na decisão que reconheceu a repercussão geral para o tema,  no RE 601.314.  Para tentar aclarar a questão aqui em debate, colaciona­se abaixo o art. 543­B do  CPC, que regula o instituto da repercussão geral:  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.(Incluído pela Lei  nº 11.418, de 2006).  § 1o Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo da Corte.(Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão  automaticamente  não  admitidos.(Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §  3o  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.(Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §  4o  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário  à  orientação  firmada.(Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §  5o  O  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  disporá  sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na  análise  da  repercussão  geral.(Incluído  pela  Lei  nº  11.418,  de  2006).  (grifou­se)  Inicialmente,  quando  houver  multiplicidade  de  recursos  extraordinários  ­  RE  com fundamento em idêntica controvérsia, vê­se que caberá aos tribunais de origem selecionar  um ou mais recursos representativos da controvérsia (art. 543, § 1º, do CPC), enviando­os para  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19647.009419/2006­53  Resolução n.º 2102­000.045  S2­C1T2  Fl. 4          4 o Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais. Aqui o sobrestamento dos RE é feito em  uma fase prévia ao reconhecimento da repercussão geral pelo STF, pelos tribunais de origem. E  tanto  assim  o  é  que,  negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão  automaticamente  não  admitidos  (art.  543,  §  2º,  do CPC),  lembrando que  a  admissão dos RE é de competência dos tribunais de origem (arts. 541 e 542 do CPC), ou seja, o  sobrestamento dos recursos extraordinários ocorre primeiramente nos tribunais de origem antes  do reconhecimento, ou não, da repercussão geral pelo STF. Entretanto, por óbvio, o STF, por  seus  Ministros,  deverá  ter  a  mesma  faculdade  dos  tribunais  de  origem  para  identificar  a  multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, sobrestando­os, inclusive  porque o STF  é o  local mais  apropriado  para  identificar  tal multiplicidade  dos  recursos,  por  visualizar todo o contencioso deduzido nos RE oriundos dos tribunais do país, faculdade que é  normatizada pelo art. 328 do RISTF, verbis:   Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de reproduzir­se em múltiplos feitos, a Presidência do Tribunal ou o(a)  Relator(a),  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de  que  observem o  disposto  no  art.  543­B do Código  de Processo Civil,  podendo pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em cinco  dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a)  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Se parece claro que o sobrestamento dos recursos extraordinários pode ocorrer  como  fase  prévia  e  preparatória  ao  reconhecimento  da  repercussão  geral,  vê­se  também que  não  faz  sentido  em  falar  em  ausência  de  sobrestamento  no  caso  de  repercussão  geral  já  reconhecida, pois somente se chegará ao instituto da repercussão com o sobrestamento prévio  ou mesmo concomitante, aqui porque nada impede que o ministro do STF possa determinar o  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários  na  própria  decisão  que  reconhecer  a  repercussão  geral, concomitantemente. Assim, sempre que houver o  reconhecimento da repercussão geral  para determinada matéria, ou já houve o prévio sobrestamento do recursos extraordinários, por  aplicação  do  art.  543­B,  §  1º,  do CPC  (sobrestamento  pelos  tribunais  de  origem)  e  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF  (sobrestamento  no  STF),  ou  ocorrerá  a  partir  da  decisão  reconhecedora da repercussão geral no STF (sobrestamento concomitante à repercussão).  Neste ponto poder­se­ia defender a existência do reconhecimento de repercussão  geral sem sobrestamento, desde que a identificação da multiplicidade de recursos ocorresse no  STF,  sem  haver  ordem  expressa  de  sobrestamento,  quer  de  forma  avulsa,  quer  no  próprio  acórdão que reconheceu a repercussão geral. Ora, o reconhecimento da repercussão geral pelo  STF, por si só,  tem como consectário  lógico e inafastável o sobrestamento do  julgamento de  todos os recursos extraordinários sobre a mesma matéria, pois não se pode imaginar que o STF  reconheça  a  repercussão  geral  e  os  RE  possam  continuar  a  tramitar,  isso  sem  qualquer  possibilidade de julgamento no STF, pois na Suprema Corte somente se apreciará o RE leading  case. Assim, inviável defender a eventual ausência de ordem de sobrestamento de recurso  extraordinário com matéria com repercussão geral já reconhecida.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19647.009419/2006­53  Resolução n.º 2102­000.045  S2­C1T2  Fl. 5          5 Na linha acima, eventual recurso extraordinário com matéria já sob repercussão  geral que chegue ao STF será devolvido ao tribunal de origem, para aplicação das normas do  art. 543­B do CPC, pois não se pode conceber que os RE não estejam sobrestado, quando a  repercussão  geral  já  foi  reconhecida.  Como  exemplo,  veja­se  abaixo  recente  decisão  do  Ministro Luiz Fux,  no RE nº  611.139,  igualmente  debatendo  a  transferência  compulsória  do  sigilo bancário dos contribuintes para o fisco (e aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001) em  recurso extraordinário, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, para  aguardar o julgamento do mérito pelo STF do RE leading case, ou seja, não há qualquer dúvida  que  os  recursos  extraordinários  com  a  matéria  em  foco  estão  sobrestados,  inclusive  com  devolução ao tribunal de origem, como determinado pelo art. 328, parágrafo único, do RISTF,  o  que  implica  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  administrativos  sobre  a  mesma  matéria neste CARF:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  611.139  ORIGEM  :AMS  ­  200772000017815  ­  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL  DA  4º  REGIÃO PROCED. :SANTA CATARINA RELATOR :MIN. LUIZ FUX  RECTE.(S) :EXPRESSO ESTRELA CATARINENSE LTDA ADV.(A/S) :  JAILSON  FERNANDES  E  OUTRO(A/S)  RECDO.(A/S)  :  UNIÃO  PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  TEMA  Nº  225  DA  GESTÃO  POR  TEMAS  DA  REPERCUSSÃO  GERAL  DO  STF.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).   DECISÃO:  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral da controvérsia objeto dos presentes autos, “em que se discute, à  luz dos artigos 5º, X, XII, XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da  Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 6º da Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência”.  Trata­se  do  Tema n.º 225 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do Supremo  Tribunal Federal, submetido à apreciação do Pleno nos autos do RE nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  e  que  se  encontra pendente de julgamento.  In casu, o acórdão recorrido assentou:   “MANDADO  DE  SEGURANÇA.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. LEI Nº 10.174/2001.  Instaurado procedimento administrativo,  está autorizada a quebra do  sigilo  bancário,  porquanto  não  é  absoluto.  Exegese  da  Lei  Complementar nº 105, de 2001.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19647.009419/2006­53  Resolução n.º 2102­000.045  S2­C1T2  Fl. 6          6 Não  há  falar,  assim,  em  inconstitucionalidade  frente  a  uma  possível  discordância  existente  entre  esses  normativos  e  os  princípios  preconizados  no  art.  5º,  incs.  X  e  XII,  da  CF/1988.  É  que  as  informações  sobre  o  patrimônio  das  pessoas  não  se  inserem  nas  hipóteses  do  inc.  X  da  CF/1988,  uma  vez  que  o  patrimônio  não  se  confunde com a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem.  O  próprio  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  197,  inc.  II,  preconiza que os bancos são obrigados a prestar todas as informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  e  atividades  de  terceiros  à  autoridade  administrativa.  Ademais,  tenho  que  há  mera  transferência do sigilo, da instituição financeira para o Fisco.  Não  há  falar  em  retroação  da  lei  quando  a  fiscalização  recai  sobre  tributos  relativos  ao  período  compreendido  entre  os  anos  de  2003  e  2005,  ou  seja,  cujos  fatos  geradores  são  posteriores  à  edição  dos  diplomas legais em questão” (fl. 147).  Destarte, aplicando a decisão Plenária no RE nº 579.431, secundada, a  posteriori pelo AI nº 503.064­AgR­AgR, Relator o Ministro CELSO DE  MELLO;  AI  nº  811.626­AgR­AgR,  Relator  o  Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  e  RE  nº  513.473­ED,  Relator  o  Ministro  CEZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  (artigo  328,  parágrafo  único,  do  RISTF  c.c.  artigo  543­B  e  seus  parágrafos do Código de Processo Civil).   Publique­se.   Brasília, 7 de fevereiro de 2012.  Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente  Obviamente que não se pode  interpretar o  art. 1º, parágrafo único, da Portaria  CARF nº 01/2002 como existindo a possibilidade de sobrestar os julgamentos administrativos  sem que o STF tenha reconhecido a existência de repercussão geral na matéria controvertida,  pois  aí  poder­se­ia  até  trancar  a  via  administrativa  em matérias  que  sequer,  posteriormente,  tivessem a repercussão geral reconhecida. Ademais, o caput e § 1º do art. 62­A, do Anexo II,  do RICARF devem ser interpretados em conjunto, respeitando a regra hermenêutica que obriga  os  parágrafos  a  delimitar  a  cabeça  dos  artigos,  e  aqui  se  lembra que  a  cabeça versa  sobre  a  reprodução das decisões de mérito proferida pelo STF, em repercussão geral, nos julgamentos  do  CARF;  o  parágrafo  primeiro,  por  seu  turno,  determina  o  sobrestamento  do  julgamento  administrativo, sempre que os recursos extraordinários da mesma matéria estejam também com  julgamento  sobrestados,  pelo  reconhecimento  da  repercussão  geral,  aguardando  a decisão  de  mérito do STF.  Ante o exposto, o Tema 225 (transferência compulsória do sigilo bancário dos  contribuintes  para  o  fisco  e  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001)  encontra­se  com  repercussão  geral  reconhecida,  inclusive  havendo  ordem  de  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários  emitida  por  Ministro  do  STF,  como  acima  se  vê,  devendo  ser  aplicado  o  sobrestamento administrativo no tocante ao processamento dos recursos voluntários do CARF  sobre a mesma matéria, até que o STF decidida em definitiva a controvérsia.  Dessa forma, VOTO NO SENTIDO DE SOBRESTAR JULGAMENTO, com aplicação do  art. 62­A, caput e § 1º, do RICARF.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19647.009419/2006­53  Resolução n.º 2102­000.045  S2­C1T2  Fl. 7          7 Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13975.720399/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO FISCAL APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DA EXCLUSÃO. Não será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional quando a regularização do cadastro fiscal ocorre após o prazo legal de 30 (trinta) dias, contado a partir da exclusão em virtude de inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional. (Inteligência do § 2º do artigo 31 da Lei Complementar nº 123/2006).
Numero da decisão: 1201-001.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, João Otávio Oppermann Thome, Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.720399/2012­15  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.386  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de março de 2016  Matéria  Exclusão do Simples   Recorrente  ALISON ALIMENTOS LTDA. ME            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  Ementa:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  ATIVIDADE  ECONÔMICA  VEDADA.  REGULARIZAÇÃO  DO  CADASTRO  FISCAL  APÓS  O  DECURSO  DO  PRAZO  LEGAL  DE  30  (TRINTA)  DIAS  CONTADO A  PARTIR DA CIÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DA EXCLUSÃO.  Não  será  permitida  a  permanência  da  pessoa  jurídica  como  optante  pelo  Simples  Nacional  quando  a  regularização  do  cadastro  fiscal  ocorre  após  o  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias,  contado  a  partir  da  exclusão  em  virtude  de  inclusão  de  atividade  econômica  vedada  à  opção  pelo  Simples  Nacional.  (Inteligência do § 2º do artigo 31 da Lei Complementar nº 123/2006).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, João Otávio Oppermann Thome,  Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 72 03 99 /2 01 2- 15 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13975.720399/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.386  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida que a seguir transcrevo:  Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  contra  exclusão  automática  do  Simples  Nacional  por  comunicação  de  alteração  do  código  CNAE,  incluindo  atividade econômica vedada (46354/ 99 – “Comércio Atacadista  de Bebidas não Especificadas Anteriormente”). Em sua defesa a  interessada alega:  Que,  não  é  fabricante  de  nem  de  bebidas  alcoólicas,  nem  de  refrigerantes  e,  nem  tão  pouco  de  preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  refrigerante,  com  capacidade  de  diluição  de  até  10  (dez)  partes  da  bebida  para  cada  parte  do  concentrado;  Que,  além  da  fabricação  e  comércio  de  massas  alimentícias,  doces  e  salgadas  e  de  produtos  alimentícios  preparados,  pratica  o  "COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS PREPARADOS" e o "COMÉRCIO DE SUCOS  E  BEBIDAS  CONCENTRADO",  incluída  nesta  atividade  secundária tão somente a venda de "polpa de frutas congelada"  para  diluição  em  água,  em  volume  infimamente  pequeno  em  relação  a  sua  atividade  principal;  Que,  além  de  tratarse  de  atividade  secundária,  os  produtos  mencionados  não  se  enquadram  na  proibição  da  citada  Lei  Complementar  por  tratarem­se, como já frisamos de "polpa de Frutas congelada" e  não de "extratos ou concentrados"; Que, o que se percebe é sim  um  grande  equívoco  quando  da  descrição  da  atividade  no  CONTRATO SOCIAL DA ALISON ALIMENTOS LTDA e, outro  equívoco  maior  quando  do  enquadramento  da  atividade  no  "Código  CNAE",  estando  enquadrada  como  "46.354/  99  Comércio  atacadista  de  bebidas  não  especificadas  anteriormente"  quando  a  atividade  secundária  efetivamente  realizada  pela  requerente  trata­se  do  "comércio,  em  pequeníssima escala de polpa de frutas congelada para diluição  em água e  consumida em forma de  sucos naturais"; Que, após  incansáveis pesquisas  junto a  tabela de  códigos  "CNAE", nada  se  verifica  que  dê  guarida  a  mencionada  atividade,  nem  tão  pouco por semelhança; Que, a única certeza que se verifica em  todo  este  episódio  é  que,  a  atividade  secundária  efetivamente  exercida pela requerente, ou seja, "comércio em pequena escala  de polpa de frutas congelada" em nenhum momento condiz com  as proibições contidas no artigo 17 e seus parágrafos da Lei n°  123,  do  Simples  Nacional;  Que,  estaremos  num  futuro  bem  próximo  procedendo  a  todas  as  correções  de  expressões  utilizadas  nos  Contratos  da  Sociedade,  bem  como  das  classificações  equivocadas  na  tabela  de  códigos  do  "CNAE",  possibilitando  desta  forma  o  esclarecimento  de  dúvidas  que  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13975.720399/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.386  S1­C2T1  Fl. 4          3 estão  acarretando  punições  ao  contribuinte  por  interpretações  inadequadas e que não lhes são cabíveis.  Assim  sendo,  diante  da  exposição  de  motivos  e  dos  esclarecimentos  prestados,  requerer­se  que  V.  Sa  se  digne:  a)  tornar  sem  efeito  a  exclusão  do  contribuinte  retornando­o  a  situação  anterior,  possibilitando­lhe  o  recolhimento  dos  impostos com o uso dos benefícios fiscais estabelecidos pela Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  Dezembro  de  2006,  por  não  estar  o  mesmo  enquadrado  em  nenhuma  das  proibições  que  impeçam  a  sua  inclusão;  b)  informe  ao  contribuinte  qual  o  enquadramento  adequado  da  atividade  secundária  do  contribuinte  que  trata  da  "venda  varejista  de  polpa  de  frutas  congelada"  para  ser  diluída  em  água  e  servida  como  suco  natural.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme decisão proferida no  Acórdão nº 15­34.057, de 13 de novembro de 2013, assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2012   EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA.  Mantém­se  a  empresa  excluída  do  Simples  Nacional  quando  a  atividade  econômica  informada  à  Receita  Federal,  ainda  que  secundária, constar do Anexo VI da Resolução CGSN nº 94, de  2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Enfim  a  DRJ  não  acolheu  as  razões  da  manifestação  de  inconformidade,  determinando  seja  mantida  a  exclusão  automática  do  regime  do  Simples  Nacional,  por  comunicação  (da  pessoa  jurídica)  de  alteração  do  código  CNAE,  incluindo  atividade  econômica  vedada  (46354/  99  –  “Comércio  Atacadista  de  Bebidas  não  Especificadas  Anteriormente”.  A  pessoa  jurídica,  foi  cientificada  da  mencionada  decisão  em  21  de  novembro  de  2013,  conforme  Aviso  de  Recebimento,  e,  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, protocolizado em 17/12/2013.  Na peça recursal, no essencial, a Recorrente alega que:   ­ tinha como objeto a exploração do ramo de "FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE MASSAS  ALIMENTÍCIAS,  DOCES  E  SALGADAS,  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  PREPARADOS,  COMÉRCIO  ATACADISTA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  PREPARADOS  E  COMÉRCIO  ATACADISTA  DE  SUCOS  E  BEBIDAS CONCENTRADO", conforme sétima alteração contratual já constante nos autos;   ­  não  exerce  atividade  de  produção  ou  venda  no  atacado  de  preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13975.720399/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.386  S1­C2T1  Fl. 5          4 concentrado, bem como não se enquadra na atividade econômica impeditiva do CNAE (4635­ 4/99 ­ "Comércio Atacadista de Bebidas não Especificadas Anteriormente");   ­  além  da  fabricação  e  comércio  de  massas  alimentícias,  doces  e  salgados  e  de  produtos  alimentícios preparados praticava como atividade secundária somente a venda de "polpa de  frutas  congelada",  sólida,  portanto,  para diluição  em água,  em volume  infimamente pequeno  em relação a sua atividade principal e não a venda de "extratos ou sabores concentrados";   ­  apesar de  ser  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  recorrente  o  exercício  da opção  pela  sua  classificação  no  CNAE/FISCAL,  bem  como  o  preenchimento  da  ficha  cadastral  própria  indicando no CNAE a atividade que mais se assemelha com aquelas que ele desenvolve, existe  uma  complexidade  na  legislação  que  pode  levar  o  contribuinte  a  várias  interpretações  e  equívocos;   ­  conforme  registrou  na  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  promoveu  as  correções  de  expressões utilizadas em seu Contrato Social, bem como as alterações das classificações  equivocadas na tabela de códigos do CNAE, conforme o último contrato social, cadastro  nacional da pessoa jurídica e os enquadramentos na opção pelo CNAE anexos;   ­ em sua oitava alteração contratual tem como objeto a "FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE  MASSAS  ALIMENTÍCIAS,  DOCES  E  SALGADAS,  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  PREPARADOS  E  COMÉRCIO  ATACADISTA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  PREPARADOS",  bem  como  promoveu  as  alterações  nos  cadastros  da  Receita Federal e do enquadramento na opção no CNAE.  Ao  final  requer  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  sua  reinclusão no Simples Nacional com efeitos a partir de sua data de exclusão (30/06/2012), eis  que,  promoveu  a  alteração  contratual  ao  objeto  (atividade),  bem  como  as  alterações  no  Cadastro da Receita Federal e no enquadramento na opção no CNAE.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  Conforme  relatado,  trata  o  presente  processo  de  exclusão  automática  do  contribuinte do regime do Simples Nacional, em virtude da comunicação (da pessoa jurídica)  de alteração do código CNAE, incluindo atividade econômica vedada (46354/ 99 – “Comércio  Atacadista de Bebidas não Especificadas Anteriormente”.   Portanto,  a  exclusão  do  Simples  Nacional  ora  em  litígio  foi  automática,  considerada a pedido da contribuinte ao comunicar à RFB alteração do código CNAE de sua  atividade secundária.  O  art.  17  da  Lei  Complementar  nºº  123,  de  2006,  relaciona  diversas  atividades,  cujo  exercício  veda  a  opção  ao  Simples  Nacional  ou  implica  a  exclusão  desse  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13975.720399/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.386  S1­C2T1  Fl. 6          5 regime de tributação. Dentre essas atividades, destaca­se a relacionada no inciso X, alínea "b",  vejamos:  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:  ...  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  ...  X­ que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:  ...  b) bebidas a seguir descritas:  1 ­ alcoólicas;  2 ­ refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;  2. (Revogado);(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de  2014)  3  ­  preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez)  partes da bebida para cada parte do concentrado;  3. (Revogado);(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de  2014)  4 ­ cervejas sem álcool;  ...  XVI­  com  ausência  de  inscrição  ou  com  irregularidade  em  cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.  .........................................................................................................  Art. 28. A exclusão do Simples Nacional  será  feita de ofício ou  mediante comunicação das empresas optantes.  ........................................................................................................  Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  I ­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar;   ....  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13975.720399/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.386  S1­C2T1  Fl. 7          6 §3ºA alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  equivalerá  à  comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas  seguintes hipóteses:  I­alteração  de  natureza  jurídica  para  Sociedade  Anônima,  Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em  Conta  de  Participação  ou  Estabelecimento,  no  Brasil,  de  Sociedade Estrangeira;  II­  inclusão  de  atividade  econômica  vedada  à  opção  pelo  Simples Nacional;  III­ inclusão de sócio pessoa jurídica;  IV­ inclusão de sócio domiciliado no exterior;  V­ cisão parcial; ou   VI­ extinção da empresa.  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  ...  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva;  ...  § 2o Na hipótese dos  incisos V e XVI do caput do art. 17,  será  permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo  Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do  débito  ou  do  cadastro  fiscal  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.  (Grifei)  Como se vê antes do advento da Lei Complementar nº 147, de 2014, estava  impedida de optar pelo Simples a pessoa  jurídica que exercesse a atividade de PRODUÇÃO  OU  VENDA  NO  ATACADO  de...refrigerantes,  inclusive  águas  saborizadas  gaseificadas,  preparações compostas,  não alcoólicas  (extratos concentrados ou sabores concentrados), para  elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até dez partes da bebida para  cada parte do concentrado...  A  Recorrente  alega  que  não  exerce  atividade  de  produção  ou  venda  no  atacado  de  preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração de bebida  refrigerante,  com capacidade de diluição de  até 10  (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado, bem como não se enquadra na atividade  econômica  impeditiva  do  CNAE  (4635­4/99  ­  "Comércio  Atacadista  de  Bebidas  não  Especificadas Anteriormente").  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13975.720399/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.386  S1­C2T1  Fl. 8          7 Argúi  que,  conforme  registrou  na  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  promoveu  as  correções  de  expressões  utilizadas  em  seu  Contrato  Social,  bem  como  as  alterações  das  classificações  equivocadas  na  tabela  de  códigos  do  CNAE,  conforme  o  último contrato social, cadastro nacional da pessoa jurídica e os enquadramentos na opção pelo  CNAE anexos.   E  que,  em  sua  oitava  alteração  contratual  tem  como  objeto  a  "FABRICAÇÃO  E  COMÉRCIO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS,  DOCES  E  SALGADAS,  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  PREPARADOS  E  COMÉRCIO  ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PREPARADOS", bem como promoveu as  alterações nos cadastros da Receita Federal e do enquadramento na opção no CNAE.  A  fundamentação  da  decisão  recorrida  para  julgar  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade da interessada é a seguinte:  ...  Cabe  à  própria  pessoa  jurídica,  representada  perante  o  CNPJ  por seu responsável, o exercício da opção pela sua classificação  no  CNAE/Fiscal,  com  base  em  seu  julgamento  quanto  às  atividades preponderantes que desempenha a empresa, requisito  indispensável  para  a  sua  obrigatória  inscrição  no  CNPJ  (Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica),mediante  o  preenchimento da  ficha  cadastral  própria  para  tal  fim  (FCPJ),  de acordo com as orientações emanadas pela RFB. A escolha do  código CNAE constitui ato volitivo da pessoa jurídica, ou seja, é  ela quem opta pelas atividades que mais se assemelham àquelas  que desenvolve.  Embora a interessada alegue que não exerce a atividade relativa  ao  código  CNAE  impeditivo,  veja­se  que  até  o  momento  não  alterou  seu  cadastro  junto à RFB. Em havendo no cadastro da  empresa alguma atividade impeditiva, cujo código CNAE consta  do  anexo  VI  da  Resolução  CGSN  nº  94,  de  2011,  ainda  que  secundária,  estará  impedida  de  optar  por  esse  sistema  diferenciado de tributação.  ...   A Recorrente foi cientificada da mencionada decisão em 21 de novembro de  2013  e  a  alteração  do  Contrato  Social  a  que  alude  a  interessada  foi  registrada  na  Junta  Comercial do Estado de Santa Catarina em 29/11/2013, conforme anexo ao recurso voluntário.  Também juntou aos autos cópia do CNPJ com a alteração do cadastro junto à  RFB, emitido em 12/12/2013 com o CNAE do seguinte modo:  CÓDIGO  E  DESCRIÇÃO  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  PRINCIPAL   10.94­5­00 ­ Fabricação de massas alimentícias   CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS  SECUNDARIAS   46.37­1­05 ­ Comércio atacadista de massas alimentícias   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13975.720399/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.386  S1­C2T1  Fl. 9          8 46.39­7­02  ­ Comércio atacadista de produtos alimentícios em  geral,  com  atividade  de  fracionamento  e  acondicionamento  associada   10.99­6­99  ­  Fabricação  de  outros  produtos  alimentícios  não  especificados anteriormente  É  inegável  que  a  empresa  Recorrente  promoveu  a  alteração  do  Contrato  Social, bem como as alterações das classificações na tabela de códigos do CNAE, conforme o  último contrato social, cadastro nacional da pessoa jurídica e os enquadramentos na opção pelo  CNAE, somente em 2013 após a ciência da decisão recorrida em 21/11/2013. Ou seja, somente  nessas datas é que o contribuinte excluiu tanto do Contrato Social quanto do CNAE a atividade  impeditiva de "COMÉRCIO ATACADISTA DE SUCOS E BEBIDAS CONCENTRADO".  Compulsando­se os autos verifica­se que a empresa  ingressou por opção no  Simples Nacional  com  registro  em 30/07/2007,  com efeito  em 01/07/2007,  e  a  exclusão do  Simples  Nacional  se  deu  por  comunicado  do  contribuinte  em  29/06/2012  da  atividade  econômica  impeditiva  do  CNAE  (4635­4/99  ­  "Comércio  Atacadista  de  Bebidas  não  Especificadas Anteriormente").  De acordo com o § 3º e seu  inciso  II do artigo 30 da Lei Complementar nº  123/2006,  acima  transcrito,  a  alteração  de  dados  no  CNPJ,  informada  pela ME  ou  EPP  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão  do Simples Nacional, na hipótese de inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo  Simples Nacional.  Ainda que seja considerado como equívocos do contribuinte tanto na sétima  alteração do Contrato Social  em que  consta a  atividade de COMÉRCIO ATACADISTA DE  SUCOS E BEBIDAS CONCENTRADO quanto a classificação no CNAE/Fiscal (4635­4/99 ­  "Comércio Atacadista de Bebidas não Especificadas Anteriormente"), extrai­se do inciso XVI  e  do  caput  do  artigo  17  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  que: Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte com irregularidade em cadastro fiscal federal.  E o § 2º do artigo 31 da mesma Lei Complementar nº 123/2006 prescreve que  na hipótese da ME ou EPP com  irregularidade em cadastro  fiscal  federal,  será permitida a  permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação  da  regularização  do  cadastro  fiscal  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência da comunicação da exclusão, vejamos  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  ...  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva;  ...  § 2o Na hipótese dos  incisos V e XVI do caput do art. 17,  será  permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13975.720399/2012­15  Acórdão n.º 1201­001.386  S1­C2T1  Fl. 10          9 Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do  débito  ou  do  cadastro  fiscal  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.  Com  efeito,  a  lei  estabeleceu  o  lapso  temporal  para  a  regularização  do  cadastro  fiscal,  após  o  comunicado  do  contribuinte  em  29/06/2012  da  atividade  econômica  impeditiva  do  CNAE  (4635­4/99  ­  "Comércio  Atacadista  de  Bebidas  não  Especificadas  Anteriormente"), como condição de permanência no Simples.   Trata­se de respeito ao princípio da legalidade.   No  caso,  a  exclusão  por  comunicado  da  atividade  impeditiva  do  contribuinte  se deu em 29/06/2012, o prazo para a  regularização do cadastro  fiscal  é de 30  (trinta ) dias após, e a regularização do cadastro fiscal ocorreu apenas em 2013, pela alteração  do Contrato Social (oitava alteração) a que alude a interessada registrada na Junta Comercial  do Estado de Santa Catarina em 29/11/2013, e a alteração do cadastro junto à RFB, conforme  cópia do CNPJ emitida em 12/12/2013 com o CNAE alterado.   Logo,  a  regularização do cadastro  fiscal  foi extemporânea, pelo que não há  como  deferir  seu  pedido  de  permanência  no  Simples  Nacional,  sob  pena  de  afronta  à  clara  expressão legal.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 56DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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6130136 #
Numero do processo: 13982.000231/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA CONHECIDA. O procedimento de arbitramento do lucro previsto no art. 530 do RIR/99 não se confunde com o procedimento de arbitramento do valor ou preço de que trata o art. 148 do CTN, especialmente quando se tem como conhecida a receita para o fim de apurar o lucro tributável. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais não constitui quebra do sigilo bancário. Há, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas. SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIOS. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que não for localizada no endereço cadastrado na Receita Federal do Brasil e/ou deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome dos sócios. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. Os administradores, de direito ou de fato, da empresa dissolvida irregularmente são responsáveis pelos tributos exigidos da pessoa jurídica. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, VIA DECADÊNCIA, DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS ADEMIR FRISKE MENEGASSI, CELSO CELIAS VAZ E MILTON NERI STULP. Em diligência foram arrolados novos responsáveis solidários aos autos, por meio da emissão do Termo de Sujeição Passiva Solidária. os Srs. Celso Selias Vaz, Milton Néri Stulp e Ademir Friske Menegassi que cientificados de forma pessoal, em 11.06.2012 e como o lançamento refere-se a 2005, o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito pelo lançamento de ofício foi alcançado pela decadência em relação a eles.
Numero da decisão: 1401-001.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso do Sr. Reginaldo Rovares, REJEITAR as preliminares de nulidade, e no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL apenas para excluir a responsabilidade tributária, via decadência, dos responsáveis tributários Ademir Friske Menegassi, Celso Celias Vaz e Milton Neri Stulp. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz Gomes de Mattos (Relator) e Antonio Bezerra Neto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Voto Vencedor (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator do Voto Vencido Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 16.09.2015. Da mesma maneira, tendo em vista que o redator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do acórdão como Presidente e redator do voto vencedor. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente à Época do Julgamento).
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.278          1  1.277  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000231/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.186  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  LUCRO ARBITRADO  Recorrente  COMÉRCIO DE CEREAIS SANTA CATARINA LTDA. (RESPONSÁVEOS  SOLIDÁRIOS: CELSO SELIAS VAZ, NILTON NÉRI STULP E ADEMIR  FRISKE MENEGASSI; LEANDRO ROSA E REGINALDO ROVARIS)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PRELIMINARES  DE  NULIDADE.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA  DEFESA.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  LICITUDE  DE  PROVAS.  REJEIÇÃO  Rejeitam­se  as  preliminares  de  nulidade,  uma  vez  comprovado  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  à  formalização  do  lançamento,  inclusive  no  que  respeita  ao  uso  de  provas  obtidas de forma lícita, ao amparo da legislação pertinente.  RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  apresentado  por  responsável  solidário  que  não  tenha apresentado impugnação ao Termo de Sujeição Passiva, posto que não  se instaurou litígio em relação a este responsável.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  EXAME  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  A  prática  de  atos  que  caracterizam  embaraço  à  fiscalização  (não  fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  financeira),  autoriza  o  exame de extratos e demais documentos bancários dos contribuintes.  SIGILO  BANCÁRIO.  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.  SOLICITAÇÃO  REGULAR.  Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário.  Há,  na  verdade,  mera  transferência  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 02 31 /2 00 9- 03 Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.279          2  responsabilidade  do  sigilo,  antes  assegurado  pela  instituição  financeira  e  agora mantido pelas autoridades administrativas.  SOCIEDADE.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.  SÓCIOS.  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS.  Presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  não  for  localizada  no  endereço cadastrado na Receita Federal do Brasil e/ou deixar de funcionar no  seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes,  legitimando  lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome dos sócios.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO  IRREGULAR DA  EMPRESA.  Os  administradores,  de  direito  ou  de  fato,  da  empresa  dissolvida  irregularmente são responsáveis pelos tributos exigidos da pessoa jurídica.  EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA,  VIA  DECADÊNCIA,  DOS  RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS  ADEMIR  FRISKE MENEGASSI, CELSO CELIAS VAZ E MILTON NERI STULP.  Em diligência  foram arrolados novos  responsáveis  solidários  aos  autos,  por  meio da emissão do Termo de Sujeição Passiva Solidária. os Srs. Celso Selias  Vaz,  Milton  Néri  Stulp  e  Ademir  Friske  Menegassi  que  cientificados  de  forma pessoal, em 11.06.2012 e como o lançamento refere­se a 2005, o prazo  de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito pelo lançamento de  ofício foi alcançado pela decadência em relação a eles.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA CONHECIDA.   O procedimento de arbitramento do lucro previsto no art. 530 do RIR/99 não  se confunde com o procedimento de arbitramento do valor ou preço de que  trata  o  art.  148  do  CTN,  especialmente  quando  se  tem  como  conhecida  a  receita para o fim de apurar o lucro tributável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso do Sr. Reginaldo Rovares, REJEITAR as preliminares de nulidade, e  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  apenas  para  excluir  a  responsabilidade  tributária,  via  decadência,  dos  responsáveis  tributários  Ademir  Friske  Menegassi, Celso Celias Vaz  e Milton Neri  Stulp. Vencidos  os Conselheiros Fernando Luiz  Gomes de Mattos (Relator) e Antonio Bezerra Neto. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Presidente e Redator para Formalização do Voto  Vencedor  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.280          3  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator do Voto Vencido  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF (Regimento  Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª  Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 16.09.2015. Da mesma maneira, tendo em vista  que o  redator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira não  integra o quadro de Conselheiros do  CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do acórdão  como Presidente e redator do voto vencedor.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Antonio  Alkmim Teixeira, Karem  Jureidini Dias,  Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos  e  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente  à  Época  do  Julgamento).    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  do  Acórdão de piso, fls. 794­815:  Por  meio  dos  Autos  de  Infração  às  folhas  02  a  31,  foram  exigidas  da  contribuinte  acima  qualificada  as  importâncias  de R$  613.622,71,  R$  286.930,21,  R$ 172.689,44 e de R$ 797.028,38, a título, respectivamente, de Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  o  PIS  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – COFINS, acrescidas de multa de ofício de 150% e encargos legais devidos  à  época  do  pagamento,  referentes  à  fatos  geradores  ocorridos  nos  trimestres  e/ou  meses de 2005.  Em consulta à “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)”, às folhas  04, verifica­se que a autuação se deu em razão de “Arbitramento do lucro que se faz  tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da  sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo (s) de intimação  em anexo, deixou de apresentá­los.”  Como enquadramento  legal, o  inciso III do art.530 do RIR/99  (arbitramento  de lucro).  O arbitramento teve como base a receita bruta conhecida, no caso, a omissão  de receitas por conta de depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos  do  art.849  do  RIR/99  (art.42  da  Lei  9.430/96,  mencionado  no  Auto  a  fl.05)  e  detalhadamente descrito no Termo de Verificação Fiscal – Auto de Infração de IRPJ  e Reflexos, item 2. Da Movimentação bancária cuja origem não foi comprovada, às  fls.260/263.  Do referido Termo de Verificação Fiscal, extrai­se que o (i) contribuinte era  optante  do  Lucro  Presumido,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2005,  (ii)  que  a  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.281          4  empresa não foi localizada no seu domicílio fiscal, com base no endereço cadastrado  na RFB e (iii) que as autoridades fiscais, então, encaminharam o Termo de Início de  Fiscalização para o endereço dos sócios da empresa, os srs. Márcio Antonio Guarda  e Leandro da Rosa, sendo que a correspondência foi recebida somente pelo primeiro.  De se reproduzir excertos do Termo Fiscal:  A  correspondência  enviada  ao  senhor  Leandro  da  Rosa  retornou  com  a  informação  fornecida  pela  EBCT  de  que  este  não  mais  residia  (“mudou­se”)  no  domicílio informado à SRFB (fls.39).  A  correspondência  enviada  para  o  endereço  do  senhor  Márcio  Antonio  Guarda  foi  recebida  conforme  aviso  de  recebimento  a  fls.38.  Sendo  assim,  comprovada  a  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  por  um  dos  sócios  da  empresa  Comércio  de  Cereais  Santa  Catarina  Ltda.,  deu­se  o  início  do  presente  procedimento fiscal.  No Termo (fls.37) adrede mencionado, o contribuinte foi instado a apresentar  os Livros Razão e Diário do período de 01/2005 a 12/2005, bem como os extratos  das contas bancárias de depósito, poupança e investimentos mantidas pela empresa  Comércio de Cereais Santa Catarina Ltda.  Da  leitura  do  Termo,  verifica­se  que  o  Sr.  Márcio  Antonio  Guarda,  na  qualidade de sócio da Contribuinte, foi intimado e reintimado a apresentar os livros  contábeis  e  extratos  bancários  (v.  Termos  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  001  a  004,  fls.40 a 47) e, como nada foi apresentado, as autoridades fiscais solicitaram (fls.81 a  83) e encaminharam a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira  (RMF)  às  instituições  financeiras  (RMF  às  fls.84  a  92),  as  quais  enviaram  os  extratos bancários.  Continuando com o relato fiscal (fl.261):  Compulsando  os  extratos  bancários  disponibilizados  pelas  instituições  financeiras, verificou­se que a empresa Comércio de Cereais Santa Catarina Ltda foi  titular de expressiva movimentação financeira, em que pese ter apresentado a DIPJ  relativa ao ano calendário de 2005 “em branco” (fls.216 a 236).  Para  o  ano  calendário  em  questão  (2005),  o  regime  de  tributação  escolhido  pela autuada foi o Lucro Presumido (fls.217). Para tais empresas, assim assevera o  artigo 527 do Decreto nº 3.000/99:  Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com  base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art.45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;   II  –  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques existentes no término do ano­calendário;   III – em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e  demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.  Parágrafo  único. O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica que, no decorrer do ano­calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá  estar escriturado toda a movimentação financeira,  inclusive bancária (Lei nº 8.981,  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.282          5  de  1995,  art.45,  parágrafo único).  [grifo  é  do  original]  Frente  ao  dispositivo  legal  supra transcrito, e frente à elevada movimentação bancária bem como a ausência de  informações  na  DIPJ  respectiva,  mister  se  fazia  verificar  a  escrituração  do  contribuinte a fim de constatar o motivo desta discrepância.  Por meio do Termo de  Intimação Fiscal n.  003  (fls.44/45) e pelo Termo de  Intimação Fiscal n. 004 (fls.46/47) a autuada foi reintimada a apresentar sua escrita  contábil. Quanto a estas intimações, bem como em relação às demais, o contribuinte  quedou­se inerte.  Por meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  005  (fls.50  a  61)  a  autuada  foi  intimada a comprovar a origem dos recursos creditados nas contas bancárias de sua  titularidade. Consta do Termo de Intimação Fiscal n. 05, os ANEXOS I, II, III e IV  (fls.51  a  58),  nos  quais  estão  relacionados  os  depósitos  bancários  para  os  quais  o  contribuinte foi instado a justificar e comprovar a sua origem.  Do  mesmo  modo  que  os  Termos  anteriores  e  pelas  razões  já  aduzidas,  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  05  foi  encaminhado  ao  endereço  do  senhor Márcio  Antonio  Guarda.  Acontece  que,  diferentemente  dos  demais  casos,  esta  correspondência foi recusada, conforme informação da ECT a fls.48/49.  Frente  à  recusa  de  recebimento  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.05,  procedemos à intimação da autuada por Edital, conforme fls.59 a 61.  Até a presente data, o contribuinte não respondeu e nem comprovou a origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  bancária,  depósitos  estes  que  estão  relacionados nos ANEXOS  I,  II,  III  e  IV do Termo de  Intimação Fiscal n.  005, o  qual foi cientificado ao contribuinte pela via editalícia, conforme fls.59 a 61.  A  não  comprovação  pela  autuada,  mesmo  após  regularmente  intimada,  da  origem dos recursos creditados em suas contas bancárias, se subsume ao disposto no  artigo 42 da Lei nº 9.430/96, que assim assevera: [...]...  Diante do exposto, os recursos creditados nas contas correntes mantidas pela  empresa  COMÉRCIO  DE  CEREAIS  SANTA  CATARINA  LTDA.,  relacionados  nos Anexos do Termo de  Intimação Fiscal n. 05, e que estão na planilha (fls.63 a  69),  cuja  origem  não  foi  comprovada,  foram  considerados  receitas  omitidas  e  tiveram o tratamento a seguir detalhado.  3. DO ARBITRAMENTO   Quanto às hipóteses em que o  lucro da pessoa  jurídica deverá  ser arbitrado,  prevê o artigo 530 do Decreto nº 3.000/99:  Art. 530. O imposto, devido  trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de  1995,  art.47,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.1º).  [...]II  –  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária;  ou  determinar  o  lucro  real;  III  –  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa,  na  hipótese  do  parágrafo  único  do  art.  527;  IV  –  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido;  [...]Sendo  assim,  da  leitura  das  normas  acima  transcritas  se  infere  que  a  omissão  do  contribuinte  em  disponibilizar a  estas  autoridades  fiscais  seus  livros contábeis  e  fiscais,  impedindo  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.283          6  assim  a  verificação  de  sua  real  movimentação  econômico­financeira,  inclusive  bancária, justifica que o resultado da empresa Comércio de Cereais Santa Catarina  Ltda., no período de 01/2005 a 12/2005, seja apurado com base no lucro arbitrado.   [...]  5. DA MULTA DE OFÍCIO   A multa de ofício considerada na presente autuação foi a de 150%, haja vista  a  conduta  adotada  pelo  contribuinte  a  qual  teve  por  desidrato  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  administração  tributária  do  total  das  receitas  auferidas  pelo mesmo, mediante as seguintes ações/omissões:   a)  O  contribuinte  omitiu  receitas  não  as  declarando  na  DIPJ  respectiva  (fls.216  a  236),  ocultando  das  autoridades  tributárias  rendimentos  passíveis  de  tributação.  b) O contribuinte manteve  contas bancárias  (fls.97  a 215)  a margem de  sua  escrituração  contábil,  contas  estas  nas  quais  foi  movimentada  expressiva  importância financeira.  c) A empresa Comércio de Cereais Santa Catarina Ltda.  não  existe de  fato,  sendo que tal circunstância foi verificada in loco por estes agentes fiscais.  d) Mesmo depois de intimado, o sócio da empresa Comércio de Cereais Santa  Catarina  Ltda.  não  atendeu  ao  solicitado  por  esta  fiscalização,  se  furtando  de  apresentar sua escrita contábil e fiscal bem como os extratos das contas bancárias.  Do  mesmo  modo,  ainda  que  encaminhada  ao  seu  domicílio  tributário,  o  sócio  Marcio  Antonio  Guarda  se  recusou  a  receber  as  intimações  lavradas  pela  fiscalização. (Termo de Intimação Fiscal n.05, fls.48/49).  e)  Por  tudo  o  exposto,  conclui­se  que  o  autuado  incorreu  no  disposto  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  n.4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  os  quais  definem  a  conduta de sonegação e fraude.  [...]  Ao incorrer na prática de sonegação e fraude, o contribuinte se sujeita à multa  prevista  no  §1º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007, que assim assevera:  [...]  8. DA RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA   A  responsabilidade  passiva  solidária  imputada  aos  sócios  da  empresa  Comércio de Cereais Santa Catarina Ltda. encontra guarida no disposto no inciso II  do artigo 124 do Código Tributário Nacional, que assim assevera:  Art.124. São solidariamente obrigadas:  I – as pessoas que  tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador  da  obrigação  principal;  II  –  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei.  (grifos nossos).  Por sua vez, o artigo 13 da Lei n. 8.620/93 assim dispõe:  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.284          7  Art.13.O  titular  da  firma  individual  e  os  sócios  das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos  débitos junto à Seguridade Social.  Parágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes  e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais,  quanto ao  inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo  ou culpa.  Sendo assim, em relação à norma adrede transcrita, e quanto às contribuições  sociais lançadas na presente autuação, mister se faz a responsabilização solidária dos  sócios da empresa Comércio de Cereais Santa Catarina Ltda. quanto a estes débitos.  Da mesma  forma  quanto  às  demais  exações  exigidas  na  presente  autuação,  visto que, neste sentido assim dispõe o artigo 135 do CTN:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I – [...]  II – [...]  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  O  crédito  tributário  constituído  pela  presente  autuação  decorreu  de  atos  praticados com infração de Lei pelos seus responsáveis visto que:  a)  O  arbitramento  do  resultado  se  fez  necessário  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  a  esta  fiscalização  os  livros  e  documentos  contábeis/fiscais  relativos  a  suas  atividades.  Agindo  desta  forma,  incorreu  o  contribuinte no parágrafo único do artigo 919 do Decreto nº 3.000/99.  b)  O  fato  de  o  contribuinte  apresentar  a  DIPJ  com  informações  falsas  ou  inexatas à SRFB. Isto caracteriza a conduta prevista no inciso I do artigo 1º da Lei  n.8.137/90.  c) A  apresentação  de DIPJ  sem movimento,  embora  tendo auferido  receitas  expressivas pela prestação de serviços, se coaduna com a conduta prevista no artigo  71  da  Lei  n.4.502/64,  já  adrede  transcrito,  pois  impediu  que  a  administração  tributária tomasse conhecimento da ocorrência dos fatos geradores.  d) A empresa Comércio de Cereais Santa Catarina Ltda. não existe de fato no  endereço indicado à SRFB. Sendo assim, houve a dissolução irregular da sociedade  fato  este  que  é  tido  como  suficiente  para  a  responsabilização  dos  sócios  pelos  créditos tributários devidos pela pessoa jurídica.  e)  O  não  atendimento  ou  a  recusa  de  recebimento  de  solicitações  encaminhadas pela fiscalização se subsume ao disposto no inciso V e no parágrafo  único do artigo 1º da Lei n. 8.137/90.  Os  instrumentos  contratuais  não  foram  apresentados  pela  empresa,  desta  forma  anexamos  (fls.70  a  74)  as  informações  constantes  dos  cadastros  da Receita  Federal  do Brasil,  e  que  dão  conta  do  quadro  societário  da  empresa Comércio  de  Cereais Santa Catarina, sendo este assim constituído:  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.285          8  LEANDRO DA ROSA, SÓCIO ADMINISTRADOR   MARCIO ANTONIO GUARDA, SÓCIO   Para  fins  de  garantir  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  as  pessoas  aqui  mencionadas  foram cientificadas  sobre  a  responsabilidade  solidária  lhes  imputada,  consoante Termo de Sujeição Passiva Solidária as  fls.76 a 79.  [...] grifos  todos do  original   Cientificada do auto de infração e do Termo de Sujeição Passiva Solidário, a  Interessada  Comércio  de Cereais  Santa  Catarina  Ltda.  e  o  Sócio Marcio  Antonio  Guarda apresentam uma única impugnação (fls.286 a 341), a seguir resumida:  ­ após descrever os fatos, alega em preliminar, que (I): Notificação por Edital  Cerceamento de Defesa: que o fisco, por inúmeras vezes mandou AR para o mesmo  endereço do notificado, e sempre obteve respostas; ­ acontece que na última vez em  que determinou o envio de AR, o qual não era em MÃOS PRÓPRIAS (M.P), este  foi  recusado,  não  pelo  contribuinte,  o  qual  estava  viajando;  a  intimação  via  AR,  emitida uma única vez, sem na resposta haver qualquer menção de quem o recusou;  ­  que  o  art.23  do  decreto  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal, diz que a intimação por edital (inciso III) só é permitida quando as tentativas  de intimação pessoal, com a assinatura do sujeito passivo (inciso I) ou por via postal  ou telegráfica (inciso II), resultarem infrutíferas; in casu, a única tentativa feita foi a  intimação  via  AR;  cita  e  transcreve  excertos  de  decisões  judiciais  referentes  ao  assunto  (fls.289  a  300),  onde  arremata,  ao  final,  “[...]  entendemos  que  a  NOTIFICAÇÃO FEITA VIA EDITAL, não  tem validade, eis que deveria  ter  sido  tentada,  primeiramente  a  intimação  pessoal,  depois  a  por  AR  (entregue  em mãos  próprias)  e  por  último  a  por  EDITAL.  Requer,  a  nulidade  de  todos  os  atos,  bem  como de  todo  o  processo  administrativo,  retornando aquela  fase  e  renovando­se  a  intimação  pessoalmente  para  que  o  ora  notificado  possa  justificar  os  depósitos  bancários existentes em sua conta corrente.”  ­  em  outra  questão  preliminar  (II):  Nulidade  Lançamento  Fiscal  –  Cerceamento de Defesa: que,  apesar de  constar  como  sócio o Sr. LEANDRO DA  ROSA, incluído no pólo passivo da autuação, este não fora intimado dos demais atos  subseqüentes; nem mesmo por edital fora citado, o que acarreta nulidade absoluta;  “Requer­se,  a  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  TODO,  eis  que  confeccionado sem a intimação do outro sócio da empresa, o que se constitui em ato  NULO, INSANÁVEL.”  ­ ainda em questão preliminar  (III): Quebra Sigilo Bancário: das  fls.302 a  315 defende a tese de que a Receita Federal teria quebrado seu sigilo bancário sem a  devida autorização judicial;   ­  no  item  III  –  O  fundamento  da  responsabilidade  do  administrador,  alega  que  o  mero  exercício  da  administração  não  implica  automaticamente  responsabilidade  do  administrador  pelos  débitos  fiscais  da  sociedade;  que  o  fisco  deve provar que ele praticou um ato ilícito e sua responsabilidade decorre desse ato  ilícito que ensejou o não pagamento do tributo e não do simples inadimplemento da  obrigação  tributária  da  sociedade;  ­  a  imputação  da  responsabilidade  ao  terceiro  deriva,  portanto,  da  presença  de provas  diretas ou  indiretas  quanto  a  ele  ter  agido  maliciosamente com o propósito de prejudicar o fisco ou, ao menos, com a previsão  de que, ao praticar o ato significativo de excesso de poderes, de infração de lei ou do  contrato social, poderia tornar a sociedade inadimplente com respeito às obrigações  tributárias; transcreve excertos doutrinários, fls.316 a 320, para concluir que “...não  houve qualquer dolo do notificado, pois, conforme se sabe existiam dois sócios e o  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.286          9  suplicante  não  era  o  administrador  gerente  da  empresa,  mas  simplesmente  sócio  desta. Requer, seja excluído do pólo passivo do respectivo processo administrativo  fiscal, por ser parte ilegítima para assim figurar.”;  ­ no item IV – Da afronta ao princípio da moralidade administrativa: que  a notificada sofreu mega operação policial e vários órgãos, onde foram apreendidos  documentos, com prisão do notificado,  enfim,  foi  feita uma devassa na empresa e  levaram  todos  os  documentos;  que  “a  notificada  alegou  que  os  documentos  não  foram enviados, em vista de estarem os mesmos apreendidos, por ordem judicial da  MM. Juíza da Vara Criminal da Comarca de União da Vitória, PR, auto...”;  ­ que a empresa  teve sua sede arrombada por duas “grandes operações” que  contou  com  centenas  de  policiais,  de  forma  totalmente  desorganizada,  ilegal  e  abusiva;  a  notificada  quer  saber  deste  Fisco,  onde  estão  as  comprovações  e  a  segurança  de  que  efetivamente  esses  documentos  não  foram  levados  pelos  policiais?;  tece longo arrazoado acerca das operações policiais, etc; ­  indaga: Onde  estão  os  termos  de  apreensão  desses  documentos  que  estão  apreendidos  naqueles  autos e que foram assinados pelo notificado ou seu qualquer procurador da empresa?  Responde:  NÃO  EXISTE;  porque  a  operação  foi  feita  de  forma  ilegal;  ­  que  a  suplicante não tem os documentos, estão em poder da polícia ou de ladrões, requer  que  o  Fisco  procure  junto  a  ela,  onde  conclui  que  “...é  impossível  se  comprovar  licitamente e através de documentos fiscais a licitude dos depósitos encontrados na  conta bancária da notificada, vez que foram apreendidos pelas polícias catarinense e  paranaense, estando, possivelmente nos autos dos processos acima aludidos.”;  ­  no  item  V  –  NULIDADES  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO:  Do  cerceamento  de  defesa  – Afronta  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa:  isto  porque,  da  descrição  elaborada  pelo  Fiscal,  não  se  permite  ao  contribuinte identificar a origem do suposto crédito tributário ora exigido; ­ ainda, o  simples  fato  de  ter  encontrado  valores  em  conta  bancária,  estando  toda  a  documentação  comprobatória  de  que  as  operações  são  legais,  apreendidas  por  policiais estaduais do NURCE DO PARANÁ e DEIC de Santa Catarina, mediante  ordens  judiciais  já  epigrafadas,  não  tem  como  contribuinte  se  defender  de  respectivos autos;   ­  no  item  VI  –  Da  afronta  ao  devido  processo  legal  e  a  ilicitude  das  Provas:  que  a  irregularidade  das  provas  que  embasaram  a  presente  autuação,  não  fora  obtido  legalmente  mas  sim,  através  de  uma  atuação  inadequada,  abusiva  e  ilícita, de uma quebra de sigilo bancário sem qualquer autorização judicial; ­ no item  VII – Da ilegitimidade passiva do coobrigado: que o notificado é parte ilegítima para  figurar  nesse  procedimento  administrativo  fiscal,  eis  que  nenhuma prova,  nenhum  documento,  nada  faz  crer  ou  presumir  (por  quaisquer meios  de  prova)  que  tenha  participado ilicitamente ou acima dos poderes que teria;  ­ nos itens VIII – Nulidade dos autos de infração, IX – Dos fundamentos  jurídicos  e  X  –  Excesso  de  exação,  repete,  apesar  de  com  outras  palavras,  sua  irresignação  com  a  ilegalidade  dos  autos  de  infração,  apelando  para  o  art.112  do  CTN; Despacho de Diligência O julgamento do presente processo foi convertido em  diligências,  conforme  Despacho  de  Diligência  (fls.404  a  410)  proposto  por  esta  Turma de Julgamento, por maioria de votos, vencido o Relator, em 26 de março de  2012, à DRF em Joaçaba/SC, para, em face das situações apontadas no Despacho, as  seguintes providências:  1.  Juntar  aos  autos  cópia  do  Contrato  Social  (e  alterações,  se  houver)  de  constituição  da  sociedade  empresária  COMÉRCIO  DE  CEREAIS  SANTA  CATARINA LTDA;   Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.287          10  2.  Diligenciar  no  sentido  de  estabelecer,  se  for  o  caso,  a  responsabilidade  solidária  do  sócio­administrador  oculto  e,  em  tal  hipótese,  sua  formalização  mediante Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  e  abertura  de  prazo  de  trinta  dias  para impugná­la, se assim deliberar;   3.  Intimar  da  presente  diligência  a  pessoa  jurídica  autuada,  bem  como  seus  dois  sócios  formais,  que  poderão  falar  nos  autos,  no  trintídio,  exclusivamente  a  respeito das matérias aqui tratadas;   4.  Instruir  os  autos  com declaração  formal  da Prefeitura de Romelândia SC  (Secretaria Municipal da Fazenda) sobre a inexistência de fato da pessoa jurídica (f.  260);  5. Juntar aos autos cópias dos cartões de assinaturas depositados nas agências  bancárias em que a pessoa jurídica operava.  6. Esclarecer se a firma (assinatura) declaradamente pertencente a LEANDRO  DA ROSA, à f. 280, efetivamente é sua, em vista de que o número de inscrição no  CPF 008.613.30986 não lhe pertence mas a REGINALDO ROVARIS (formalmente  autorizado  a  retirar  as  cópias  de  documentos),  que  consta  no  sistema  corporativo  CPF,  Consulta,  residir  à  Rua  Prefeito  Baldissera,  56,  casa  4, Morada  do  Sol,  em  Maravilha SC.  A diligência  foi atendida, cujo resultado encontra­se detalhado no Termo de  Encerramento de Diligência às fls.413 a 416, e que assim pode ser resumido:  Com relação ao item 1:  Obtido  da  Junta Comercial  do Estado  de Santa Catarina,  cópia  do Contrato  Social da fiscalizada e alterações posteriores (acostados às fls.447 a 467).  Com relação ao item 2 e item 5:  As  instituições  financeiras,  mencionadas  no  referido  Termo,  que  detinham  contas bancárias da Fiscalizada, foram intimadas a apresentar as cópias dos cartões  de assinatura e de eventuais procurações outorgadas para movimentação de contas,  ocasião em que informaram o seguinte:  Banco do Brasil (c/c 14.8954):  procuração  outorgada  pela  Fiscalizada  à  Celso  Selias  Vaz,  para  gerir  e  administrar a conta (procuração e cartões de assinatura às fls.424 a 431).  BESC (c/c 21.605.3): procuração outorgada pela Fiscalizada, em 28/02/2005,  à  Ademir  Friske  Menegassi,  para  gerir  e  administrar  a  conta,  com  substabelecimento, em 04/03/2005, para Reginaldo Rovaris, sendo informado que os  cartões de assinatura não foram localizados (docs. às fls.432 a 439).  Cooperativa  de  Crédito  Rural  Sudeste  Paraná  (c/c  13.8053):  procuração  outorgada pela Fiscalizada, em 28/02/2005, à Ademir Friske Menegassi, para gerir e  administrar a conta, com substabelecimento, em 18/05/2005, para Nilton Néri Stulp,  (cartão de assinatura e docs. Às fls.468 a 473).  Cooperativa  de  Crédito  de  Livre  Admissão  Centro  Sul  do  Paraná  (c/c  14.2700): procuração outorgada pela Fiscalizada, em 28/02/2005, à Ademir Friske  Menegassi, para gerir e administrar a conta, com substabelecimento, em 17/05/2005,  para Werner Stulp, (cartão de assinatura e docs. Às fls.440 a 446).  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.288          11  Conclusão da diligência quanto a este item 2:  Considerando  as  novas  informações  compulsadas  junto  às  instituições  financeiras  acima  descritas,  informações  estas  que  justificam  a  atribuição  da  responsabilidade tributária prevista no inciso III do artigo 135 do Código Tributário  Nacional  a pessoas que  antes não haviam sido qualificadas  como  tal,  lavramos os  Termos de Sujeição Passiva Solidária em anexo.  Com relação ao item 4:  A Prefeitura Municipal de Romelândia declara a inexistência de cadastro no  Setor de Tributação do município, da fiscalizada (docs. às fls.421 a 423).  Com relação ao item 6:  Conclusão da diligência quanto a este item:  [...]  Considerando  que  nos  documentos  ora  carreados  por  esta  diligência  (cartões de assinatura dos bancos, contrato social, etc) a assinatura do Sr. Leandro da  Rosa não diverge da constante do documento denominado de Formulário Solicitação  de  cópia  de  Documentos,  bem  como  as  providências  acima  mencionadas  e  que  devem ter sido respeitadas pela IRF em São Miguel do Oeste, S.M.J,, não há reparos  a se fazer quanto a autenticidade da assinatura de fls.280.  As  autoridades  fiscais  arrolaram,  então,  novos  responsáveis  solidários  aos  autos,  por  meio  da  emissão  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  aos  srs.  Reginaldo Rovaris (fls.475 a 478), que foi cientificado das peças fiscais pelo Edital  019/2012, afixado em 26/06/2012 (fls.479 a 481), Celso Selias Vaz (fls.482 a 485),  Nilton Néri Stulp (fls.486 a 489) e Ademir Friske Menegassi (fls.490 a 493), sendo  estes três últimos cientificados de forma pessoal, em 11 de junho de 2012.  Devidamente cientificados das peças fiscais, apresentaram impugnação os Srs.  Nilton Néri Stulp (fls.497 a 594), Ademir Friske Menegassi (fls.595 a 691) e Celso  Selias Vaz (fls.692 a 788), representados pelo mesmo advogado, protocolizadas na  agência  da  RFB  em  Joaçaba/SC  no  dia  11  de  julho  de  2012.  O  Sr.  Reginaldo  Rovaris, notificado por Edital, não apresentou impugnação.  Nas  impugnações  apresentadas  (quase  idênticas),  requerem  a  nulidade  dos  lançamentos, inicialmente por conta da decadência estabelecida no art.173 do CTN,  além de outras questões preliminares e de mérito.  Da Impugnação relativa ao Sr. Nilton Néri Stulp:  Após  relatar  o  procedimento  fiscal  que  culminou  no  lançamento  contra  a  Fiscalizada, alega, então, o seguinte, em resumo:  ­ A TERCEIRA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE  JULGAMENTO  EM  FLORIANÓPOLIS  SC,  no  dia  27.03.2012,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  determinando  a  Receita  Federal  que  investigasse  a  possível  existência de  sócio­oculto,  anexando,  inclusive,  cópias de  jornais  e dados  processuais dando conta de que os dois sócios da empresa, poderiam, na verdade, ser  apenas "laranja";   ­ Em vista dessa determinação, os fiscais, então, diligenciaram e entenderam  em  exarar  decisão,  no  dia  17.06.2009,  pelo  auditor­fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  Humberto  de  Oliveira  Machado,  na  qual  incluiu  outras  pessoas  como  responsáveis solidários pela empresa autuada;  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.289          12   ­ A surpresa do contribuinte, ora impugnante, está no fato de que, neste dia  11.06.2012,  fora  notificado  neste  procedimento  administrativo  fiscal  para  que  pudesse  impugná­lo,  vez  que,  teria  sido  considerado  responsável  solidário  pelas  dívidas  da  empresa  COMÉRCIO  DE  CEREAIS  SANTA  CATARINA  LTDA  (autuada),  em virtude  de  que,  no  dia  18.03.2005,  o Sr. Ademir Friske Menegassi,  procurador  da  empresa,  substabeleceu  os  poderes  para  o  suplicante,  cujos  documentos  se encontram no anexo BANCO SUDESTE DO PARANÁ 13805, da  mesma forma quanto aos cartões de assinatura; Após discorrer sobre o  instituto da  decadência, fazendo remissão a doutrina, jurisprudência e artigos do CTN, conclui:  ­ No caso da autuada, o  tributo não foi declarado e nem pago, naturalmente  que  não  há  declaração  para  constituir  o  crédito  (integral  ou  parcialmente)  nem  pagamento para a aplicação do art.150, § 4°, do CTN. Dessa forma, aplica­se a regra  de  decadência  do  art.  173,  do  Código,  qual  seja,  05  anos  a  partir  do  1°  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  ocorreu  o  fato  gerador.  Se  nesse  período  a  Administração  lavrou  o  auto  de  infração,  conta­se  a  partir  dele  (se  não  houver  recurso) ou da decisão administrativa final (se houver recurso), o prazo de 05 anos  de prescrição (art.174, do CTN);  ­ Vejam, Srs. Fiscais, que no caso dos autos, o fato gerador ocorreu em 2005,  iniciando­se  o  prazo  dia  01.01.2006  exaurindo­se  em  janeiro  de  2004  (sic),  sendo  que  no  caso  acima o  lançamento  tributário  deu­se  em  abril  de  2005  e  no  caso  do  autor, em 30.12.2004 (sic);  ­ Portanto, operou­se a decadência dia 01.01.2011,  sendo que o contribuinte  somente  foi  incluído  como  sujeito passivo  solidário da  autuada, quando  recebeu a  notificação, ou seja, dia 11.06.2012,  já passados muito mais de cinco anos do fato  gerador, tendo ocorrido a decadência do direito de constituir o crédito tributário em  relação ao impugnante;   ­ DA INFRAÇÃO FISCAL;   ­  Srs.  Fiscais,  a  título  de  não  faltar  com  a  verdade,  e  sempre  em  busca  de  esclarecer  verdadeiramente  os  fatos,  é  que  alega  o  impugnante,  em  sua  defesa  prévia, que os verdadeiros proprietários dessa empresa são seus sócios LEANDRO  DA ROSA e MÁRCIO ANTONIO GUARDA e não o suplicante, na qualidade de  sujeito  passivo  dessa  obrigação  tributária;  ­  A  empresa  é  de  propriedade  de  seus  sócios, constantes no contrato social e nada tem a ver com o notificado o qual está  sendo atribuída essas infrações fiscais;   ­  O  notificado NILTON NERI  STULP  (CPF  sob  n.46914544972),  além  de  não  ser  sócio,  proprietário,  administrador,  dono  e/ou  empregado,  era  apenas  "COMPRADOR COMISSIONADO" dessa empresa;   ­  Os  depósitos  para  a  compra  de  fumo,  eram  feitos  na  conta  bancária  da  empresa,  e  o  notificado  NILTON  NERI  STULP,  apenas  sacava  o  dinheiro  dessa  conta  para  pagar  os  fornecedores  (AGRICULTORES)  pela  compra  do  fumo  da  empresa notificada;   ­  O  suplicante  nunca  foi  proprietário,  administrador,  gerente,  nunca  emitiu  qualquer  nota  fiscal  da  empresa,  nada.  Apenas  tinham  substabelecimento  com  poderes para movimentar esta conta bancária, por poucos meses, para efetuar saques  da  empresa  com  a  única  e  estrita  finalidade  de  comprar  fumo  de  agricultores  e  efetuar  o  pagamento  aos  mesmos,  com  dinheiro  da  empresa  notificada,  mediante  pequena comissão sobre a compra;   Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.290          13  ­ DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS;   ­  Inicialmente,  pecou  os  Srs.  Fiscais  a  não  mencionar  qual  foi  a  causa  do  lançamento de oficio,  se  foi  por  ter deixado de prestar  esclarecimentos,  por  ter  se  recusado  a  prestá­los  ou  se  não  foram  satisfatórios;  ­  Isso  cerceou  a  defesa  do  contribuinte, devendo ser anulado o lançamento de oficio, e motivada a decisão com  relação a esta decisão, pois não diz em que consistiu o lançamento, ou seja, qual foi  o  motivo  que  levou  a  autoridade  fiscal  a  optar  pelo  lançamento  de  oficio;  Neste  tópico, tece longo arrazoado acerca da tributação por presunção estabelecida no art.  42 da lei 9.430/96, com argumentações variadas tipo (i) movimentação bancária não  corporifica fato gerador do Imposto de Renda (ii) que a Súmula 182 do extinto TFR  declarou  ilegítima  a  tributação  com  base  em  extratos  bancários  e  (iii)  que  tal  presunção não prevalece, não há nexo causal entre depósito bancário e rendimento  omitido.  Ainda neste tópico, alegou:  ­  Os  depósitos  para  a  compra  de  fumo,  eram  feitos  na  conta  bancária  da  empresa COMÉRCIO DE CEREAIS SANTA CATARINA LTDA e  esta,  por  sua  vez, efetuava a procuração ou, como no caso do impugnante, substabelecimento, e  este, apenas sacava o dinheiro de uma única conta bancária, pagava os fornecedores  (AGRICULTORES)  pela  compra  do  fumo  para  a  empresa  acima  aludida  (COMÉRCIO DE CEREAIS SANTA CATARINA LTDA); O impugnante efetuava  saques, como representante e sócio da empresa COMÉRCIO DE CEREAIS SANTA  CATARINA  LTDA,  com  a  única  e  estrita,  finalidade  de  comprar  fumo  de  agricultores  e  efetuar  o  pagamento  aos  mesmos,  com  dinheiro  destas  empresas  acima nominadas, mediante pequena comissão recebida;   ­ O suplicante, efetuava os saques, para adimplir a compra e venda de fumo  dessa empresa para os agricultores, jamais foi sequer uma forma de receita, mas sim,  uma mera movimentação do dinheiro do cliente para o fornecedor.  ­  No  intuito  de  controlar  com  eficiência  este  sistema  de  repasse  de  pagamentos e  recebimentos, o  impugnante  teve que trabalhar com as denominadas  de  "contas  transitórias"  onde  toda  esta  movimentação  financeira  era  para  o  pagamento a fornecedores;   ­  Nessas  contas  transitórias,  que  foram  chamadas  de  contas  de  remessa  de  antecipação, foram alocados tão somente os valores pertinentes ao recebimento das  empresas para o repasse aos fornecedores (agricultores que revendiam o fumo), ou  seja, a movimentação financeira inerente ao exercício da atividade de comprador de  fumo;  ­  Estas  contas  apenas  faziam  mero  repasse  desses  valores  não  podendo  determiná­los como receita da impugnante;   ­  Portanto,  há  provas  materiais  da  existência  destas  contas  de  remessas  de  antecipação,  e  de  que  estes  valores  não  compõem  sequer  as  receitas  do  ora  impugnante, quanto mais poderiam ter sido considerados como receitas omitidas;   ­ Concluindo, meros depósitos em conta corrente não podem ser,  aqui neste  caso, suficientes para descaracterizar o exercício da representação comercial ou de  comprador comissionado do impugnante mediante os repasses de valores ocorridos  da  empresa citada para os  fornecedores  e vice­versa. Os depósitos  foram  tomados  como  um  indício  de  omissão  de  receita  e  ao  se  esbaterem  com  as  provas  aqui  acostadas, não consegue formar uma situação suficiente de presunção de omissão de  receita;   Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.291          14  ­ SIGILO FISCAL E BANCÁRIO – SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL;   ­  A  autoridade  fiscal  determinou  a  quebra  do  sigilo  fiscal  e  bancário  da  empresa  COMÉRCIO  DE  CEREAIS  SANTA  CATARINA  LTDA  e  do  ora  impugnante,  sem  qualquer  autorização  judicial;  ­  Transformar  a  investigação  administrativa  em  um  conjunto  de  arbitrariedades,  com  violações  de  preceitos  constitucionais  e  infraconstitucionais,  objetivando  denegrir  a  imagem  da  contribuinte  investigada  é  nocivo  à  sociedade  e  fere  a  dignidade  e  a  moral  da  mesma, merecendo severa reprimenda e repúdio por parte de todos, principalmente  dos operadores do Direito, tendo em conta que os valores de segurança jurídica e de  respeito  aos  direitos  fundamentais  são  supremos  e  devem  imperar  num  país  cujo  fundamento é o Estado Democrático de Direito;   ­ Aliás, o STF (Supremo Tribunal Federal) modificou seu entendimento, em  recente decisão na qual ordenou e entendeu que a Receita Federal só pode ter acesso  a dados bancários sigilosos de contribuintes investigados com a devida autorização  judicial;   ­  O  comando  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  pelo  qual  ocorre  verdadeira  inversão do ônus da prova (em favor do fisco) após a intimação do contribuinte para  prestar  esclarecimentos  sobre  a  origem  dos  créditos  existentes  nos  extratos  bancários.  Ou  seja,  ainda  que  não  seja  o  titular  dos  recursos  creditados,  o  contribuinte  sofrerá  a  cobrança  dos  tributos  devidos  caso  não  consiga  demonstrar  efetivamente de quem são estes valores; ­ esta inversão da prova ofende o art.142 do  CTN e o art. 146,  III,  "b" da Constituição Federal. Da  interpretação do art.142 do  CTN e possível concluir com segurança que o ônus da prova da ocorrência do fato  gerador,  e  conseqüentemente  do  nascimento  da  obrigação  tributária,  é  sempre  do  fisco,  não  sendo  válida  a  sua  transferência  para  o  contribuinte,  ainda  que  após  a  intimação para prestar esclarecimentos;   ­  diante  do  evidente  recrudescimento  advindo  com  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  é  cristalino  que  esta  presunção  deve  ser  mantida  apenas  quando  o  contribuinte não faz qualquer tipo de prova sobre a origem dos recursos. A contrario  sensu,  a  presunção  não  pode  ser mantida  apenas  porque  as  provas  existentes  não  demonstram  especificadamente  a  origem  individualizada  de  todos  os  créditos  bancários.  Ou  seja,  o  equilíbrio  de  forças  na  relação  tributária  exige  que  paralelamente ao expressivo aumento da força jurídica da presunção de omissão de  rendimentos em favor do fisco esta presunção seja afastada na presença de quaisquer  elementos  de  prova  que  indiquem  a  existência  de  recursos  de  titularidade  de  terceiros;   ­ que a Receita Federal, tendo a sua disposição as duas opções para efetuar o  lançamento por arbitramento com base na movimentação bancária (art. 42 da Lei n°  9.430/96) ou com base nos sinais exteriores de riqueza (art. 6º da Lei n° 8.021/90)  deverá levar a efeito aquela que mais favoreça o contribuinte, com o que cumprirá  seu dever de aplicar o art. 6º  , § 6º da Lei n° 8.021/90; ­ Por outro lado, a Receita  Federal  há  tempos  obtém  os  dados  bancários  sem  prévia  autorização  judicial.  Inicialmente  com  o  cruzamento  de  dados  e,  após  a  extinção  desta  contribuição,  através  do  envio  às  instituições  financeiras  das  malsinadas  "requisições  de  informações  sobre  movimentação  financeira",  as  chamadas  RMF's,  pelas  quais  o  banco fica obrigado a fornecer os extratos bancários do contribuinte fiscalizado, com  fundamento na Lei Complementar n° 105/2001;   ­  Em  que  pese  a  existência  da  precitada  lei  complementar,  entendemos  que  este diploma é incompatível com a garantia constitucional do sigilo bancário, a qual  resulta dos incisos X e XII do art. 5 da CF/88;   Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.292          15  ­ Em conclusão, os autos de infração que se basearam em extratos bancários  fornecidos  sem  prévia  autorização  judicial  deverão  ser  declarados  nulos,  seja  na  esfera  administrativa  ou  na  judicial,  salvo  se  o  lançamento  tiver  por  fundamento  outra  prova  do  fato  gerador,  suficiente  em  si mesma  (autônoma)  para  legitimar  a  exigência do crédito tributário;   ­ VII – ILEGALIDADE FIXAÇÃO PRÉVIA TRIBUTAÇÃO:  ­  O  impugnante  sustenta,  ainda,  a  ilegalidade  do  termo  de  intimação  fiscal  para  defesa  prévia,  por  impossibilidade  de  fixação  prévia  e  unilateral  da  base  de  cálculo do imposto devido por parte do Fisco. O recorrente entende que a imposição  da Fazenda,  fere os artigos 150,  inciso  I,  e 170 da Constituição Federal;  ­ Houve,  também, vulneração aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , LV,  CF), além do disposto no art.148 do CTN (arbitramento fiscal), na medida em que,  unilateralmente e antes de qualquer processo de investigação fiscal com participação  do contribuinte, impõe na Termo de responsabilização a base de cálculo do imposto  que entende devido. É o que se requer;  ­ VIII  –  FALTA DE  PUBLICAÇÃO DOS ATOS DECLARATÓRIOS DE  INIDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS;   ­  Não  existe  nestes  autos,  até  a  presente  data,  o  respectivo  ATO  DECLARATÓRIO  DE  INIDONEIDADE  DAS  NOTAS  FISCAIS  constantes  dos  autos,  as  quais  deveriam,  por  força  de  lei,  serem  publicados  no Diário Oficial  da  União,  o  que  não  ocorreu,  eivando  de  vício  os  atos  infracionais,  com  sua  conseqüente  nulidade  absoluta;  ­  Cumpre  destacar  que  o  procedimento  de  fiscalização  que  culminou  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  se  iniciou  antes  da  publicação  dos  atos  declaratórios,  os  quais,  até  a  presente  não  existem.publicação  dos atos; ­ Efetivamente os atos declaratórios tornam público um vício preexistente  nos documentos fiscais e, no caso em tela, não foram publicados, o que torna nulo  todo o procedimento fiscal;  IX NULIDADES DOS AUTOS DE INFRAÇÃO;   do cerceamento de defesa, da afronta ao devido processo legal e a ilicitude das  provas;   ­ Os autos infracionais foram exarados, apoiados única e exclusivamente em  depósitos encontrados na conta corrente da empresa autuada e sua responsabilidade  solidária,  unicamente,  por  ter  recebido  substabelecimento,  durante  o  período  de  pouco mais de dois meses, para efetuar saques da conta da empresa autuada e pagar  os agricultores (fornecedores de "fumo em folha");   ­ Essa peça acusatória, oriunda de quebra de sigilo bancário, sem autorização  judicial, sem qualquer direito do contribuinte notificado de se defender, ou seja, feito  unilateralmente, não tem o condão de responsabilizar o coobrigado e incluir no pólo  passivo da respectiva obrigação tributária em relação a empresa investigada; ­ Essa  prova utilizada é nula, ineficaz, bem como a forma de utilizar­se dela para incluir o  contribuinte no pólo passivo, também o é. É o que se requer, ou seja, a exclusão do  contribuinte  como  sujeito  passivo  solidário  da  empresas  infratora,  pelos  motivos  acima ;   ­ Como alhures explicitado, o procedimento quebra de sigilo bancário e o fato  de encontrar depósitos bancários na conta corrente da empresa é que foram a base  para  os  lançamentos  fiscais,  os  quais,  "data  venia",  ocorreram  de  maneira  ilícita,  através  de  quebra  de  sigilo  fiscal  sem  autorização  judicial  e  o  lançamento  de  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.293          16  impostos  e  multas  devidos  com  base,  tão  somente,  nos  depósitos  bancários  encontrados na conta corrente da empresa infratora. Os documentos que embasam as  presentes autuações, não foram obtidos legalmente mas sim, através de uma atuação  inadequada, abusiva e ilícita, tanto por parte deste fisco;   ­ O  presente  processo  administrativo  se  embasa  única  e  exclusivamente  em  prova obtida por meio ilícito, que o torna eivado de vício insanável e, portanto, nulo  de pleno direito;   ­ DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COOBRIGADO, falta de justa causa  dos autos de infração;   ­  De  plano  cumpre  esclarecer  que  o  sujeito  passivo  descrito  nos  autos  de  infração NILTON NERI STULP, é parte ilegítima para figurar nesse procedimento  administrativo fiscal, eis que nenhuma prova, nenhum documento, nada faz crer ou  presumir  (por quaisquer meios de prova) que  tenha participado de qualquer  forma  das empresas sob processo administrativo;   ­  Portanto,  pelas  provas  que  o  isentam,  ou  pelo menos  não  comprovam  de  qualquer maneira  seu  envolvimento  na  empresa  citada,  nem mesmo  o  fato  de  ter  sido  encontrado  um  substabelecimento  pelo  período de  pouco mais  de dois meses  (validade),  demonstra,  com  provas  (da  não  participação  na  sociedade)  qualquer  responsabilidade  do  mesmo,  devendo  ser  excluído  do  pólo  passivo  dos  autos  infracionais. É o que se requer;   ­  O  defendente  não  vulnerou  os  dispositivos  legais  inseridos  no  auto  de  infração, que deve ser anulado desde seu nascedouro em face da sua impropriedade  como lançamento;   ­  Tanto  é  que  os  respectivos  autos  de  infração  são  baseados  apenas  no  substabelecimento no qual o procurador da empresa teria passado para o coobrigado,  pelo período de pouco mais de dois meses, sem o contraditório e a ampla defesa, o  que  não  permite,  só  por  esse  fato,  enquadrar  a  notificada  como  coobrigada  no  procedimento fiscal; transcreve o art.112 do CTN; ­ XI – PERÍCIA CONTÁBIL; ­  O "fisco" entendeu,  com  fulcro no  art. 18 da Lei Complementar Federal n.  87/96,  bem como com base no art. 148 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5172/66), a  proceder o arbitramento;   ­  com  fulcro  nesse  mesmo  dispositivo  de  lei,  ou  seja,  art.  18  da  Lei  Complementar  Federal  n.  87/96,  parte  final,  é  que  requer  seja  autorizado  uma  AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA desses valores, feitas por auditores particulares  e  contratados  pelo  notificado  para  que  possam  aferir  os  valores  tributáveis  (se  devidos)  e  os  critérios  determinantes  da  base  de  cálculo  utilizados  para  que  se  chegasse aos percentuais, as isenções e Substituições Tributária;   ­ requer seja concedido prazo de no mínimo 90 (noventa) dias para que possa  xerocopiar todo o processado, enviar para auditores contábeis de sua confiança, para  que possam ratificar ou divergir dos valores encontrados por esta digna e respeitável  autoridade fiscal;   ­ XII ­ DIFERENÇAS TRIBUTÁVEIS   ­ O impugnante, apesar de nada ter a ver com a empresa infratora, sempre está  em desvantagem, seja na diferença de prazo dado ao fisco em relação ao notificado,  seja  na  conduta  do  processo  administrativo,  seja  nos  valores  obtidos  como  sonegados, sempre haverá essa diferença avassaladora em detrimento dos direitos e  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.294          17  garantias da empresa; ­ os valores são totalmente irreais, fora de qualquer realidade e  se assim persistir, o autuado, que nada tem a ver com a empresa citada, a não ser o  fato de ter sacado, de uma única conta, durante pouco mais de dois meses, valores  para pagar os fornecedores da empresa, mediante pequena comissão, será mais um  dos  que  irão  falir  por  não  suportarem  a  3ª  maior  cobradora  de  Impostos  a  nível  mundial, que é a Fazenda Nacional (Brasil);  ­  XIII  –  FALTA  INDICAÇÃO  LEGISLAÇÃO  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA;   ­  Requer  afinal  o  cancelamento  total  do  Termo  de  Responsabilização,  para  que  outro  seja  efetuado,  se  assim  o  entender,  explicitando  os  artigos  de  lei  correspondentes à atualização monetária e como se chegou aos exorbitantes valores  atribuídos ao notificado;   ­ XIV – DO EXCESSO DE EXAÇÃO;   ­ As  lesões  aos  direitos  do  impugnante  serão  regiamente  reivindicados  pela  via própria, nos termos do artigo 5o , inciso XXXV, da Constituição do Brasil, por  estar sendo obrigado a defender­se de uma infração que não cometeu;   ­  XV–  DO  DIREITO  FEDERAL  APLICÁVEL:  motivos  inexistentes  inidôneos;   ­  Os  meios  empregados  para  formalizar  as  respectivas  infrações  a  que  se  referem a notificação, o processo administrativo, são todos inexistentes e inidôneos,  porque  a  peça  básica  da  autuação  foi  confeccionada  fora  do  estabelecimento  da  autuada e, conseqüentemente, porque os agentes fiscais não provaram em momento  algum que são contadores habilitados, mas também porque todo e qualquer ato fiscal  é sempre regrado e vinculado a expressa previsão da lei, não havendo espaços para  atos  discricionários  da  Fazenda  Nacional(Código  Tributário  Nacional,  artigo  97,  113, § 1º , 114; 116, 142 e seu parágrafo único, CF, artigo 5º , II, 37, caput, 150, I );  ­ XVI – DO MÉRITO ­ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, através da  de  sua Primeira Seção, em decisão  recente,  entendeu que a  responsabilidade pelas  dívidas  tributárias  de  uma  empresa  só  pode  ser  imposta  ao  sócio­gerente,  ao  administrador,  diretor  ou  equivalente,  quando  houver  dissolução  irregular  da  sociedade ou ficar comprovada infração à lei penal praticada pelo dirigente, ou este  agir com excesso de poderes;   ­  Logo,  a  solidariedade  do  sócio  pela  dívida  da  sociedade  só  se  manifesta  quando comprovado que, no exercício de sua administração, praticou os atos eivados  das  irregularidades enumeradas no caput do art. 135, do CTN. Até porque aqueles  que  representam  a  sociedade  e  agem  de  má­fé  merecem,  por  inteiro,  o  peso  da  responsabilidade tributária decorrente de atos praticados sob essas circunstâncias, e a  pessoa  jurídica,  com  responsabilidade  própria,  não  pode  ser  confundida  com  a  pessoa de seus sócios;   ­ No caso em tela, os únicos  indícios de provas que vinculam o impugnante  NILTON  NERI  STULP  com  a  empresa  investigada  COMÉRCIO  DE  CEREAIS  SANTA CATARINA LTDA, seria o fato de ter recebido substabelecimento de uma  procuração  para  sacar  valores  em  nome  da  empresa,  de  uma  ÚNICA  CONTA  BANCÁRIA, durante pouco mais de dois meses, com a única e estrita finalidade de  "comprar  fumo"  dos  agricultores, mediante  pequena  comissão. A quebra  de  sigilo  bancário  da  empresa,  sem  autorização  judicial,  fora  efetuada  de  forma  abusiva  e  contra  a  lei,  feitos  ao  arrepio  de  qualquer  legislação  vigente  e  que  certamente  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.295          18  quedarão  aos  enfrentamentos  judiciais  em  esferas  superiores  NADA  CITA  A  INFRAÇÃO  FISCAL  DE  QUALQUER DESVIO  DE  CONDUTA.  QUALQUER  IRREGULARIDADE,  QUALQUER  EMISSÃO  DE  NOTAS,  SONEGAÇÃO,  SUPRESSÃO  OU  OMISSÃO  DE  TRIBUTOS  EM  RELAÇÃO  AO  IMPUGNANTE;   ­ Ademais, além de ter sido efetuado o Auto de Infração de IRPJ e Reflexos,  através do Termo de Verificação Fiscal, esse, em nenhum momento, citou O NOME  DO IMPUGNANTE, NÃO HÁ QUALQUER PROVA QUE CONSTATE QUE O  IMPUGNANTE SERIA O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO, GERENTE, SÓCIO  OCULTO, DIRETOR OU ADMINISTRADOR DESSA EMPRESA;   ­  Em  nenhum  dos  documentos  encontrados  pelo  fisco  há  provas  que  confirmem,  provem,  sem  qualquer  sombras  de  dúvidas  que  o  impugnante  seria  o  verdadeiro  "mandante",  diretor,  gerente,  proprietário  ou  responsável  pela  empresa  investigada COMÉRCIO DE CEREAIS SANTA CATARINA LTDA.;  ­ As provas que foram utilizadas, ou seja, movimentações bancárias em nome  da empresa e o substabelecimento no qual permitia ao impugnante, pelo período de  pouco mais de dois meses, efetuar saques para pagar fornecedores (agricultores) da  empresa infratora, nada confirmam que o mesmo seria o responsável legal ou oculto  por  esta  empresa  COMÉRCIO  DE  CEREAIS  SANTA  CATARINA  LTDA.  Ao  contrário,  NEM  CITAM  QUALQUER  IRREGULARIDADE  COMETIDA  PELO  IMPUGNANTE;   ­ que o Fisco equivocou­se ao alegar que existem provas do envolvimento do  suplicante com essa empresa. As provas, segundo as quais, incriminariam o mesmo  seria um substabelecimento, de uma única conta corrente, de um único banco, por  pouco mais  de  dois meses,  pura  e  simples,  sem  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla defesa, a qual sequer MENCIONA SEU NOME;   ­ Essas provas, utilizadas pela "União – Fazenda Nacional" com o intuito de  ensejar créditos tributários a favor deste erário foram obtidas clandestinamente, cujo  inquérito  o  notificado  ainda  não  teve  qualquer  acesso,  não  participou,  não  teve  qualquer possibilidade de defesa, tendo ocorrido cerceamento de defesa, ferindo os  princípios do contraditório e da ampla defesa. Mesmo assim, a representação ou o  inquérito,  não  cita  qualquer  trecho,  frase,  menção,  que  identifique  qualquer  irregularidade  do  notificado,  a  não  ser  pura  e  simplesmente  ter  sido  procurador  BANCÁRIO para efetuar saques dessa empresa com a finalidade de pagamento de  fornecedores. E só. Ponto final; ­ As provas pelas quais se baseia para emitir o Auto  Infracional,  foram  fundamentadas  única  e  exclusivamente  na  procuração  existente  na  qual  fora  outorgado,  as  quais  em  nada  comprometem  o  notificado,  sendo  o  respectivo processo feito sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, de forma  ilegal, abusiva, arbitrária e sem fundamentação motivada. Foram feitos, também, se  forma a macular a legislação federal; No tópico   XVIII  –  DA  RESPONSABILIDADE  DO  PROCURADOR  PERANTE  SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL E FEDERAL, discorre sobre os direitos  e obrigações do procurador nestas instituições (mandatário) onde arremata que:  ­ quando o detentor do comando efetivo da empresa age com abuso de poder,  excesso  de  mandato,  infração  à  lei  ou  ao  estatuto,  e  terceira  pessoa,  jurídica  ou  física, sofre prejuízos ou danos, responde (detentor do comando da pessoa jurídica),  pessoalmente, pelos prejuízos que causar;   Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.296          19  ­  Não  é  o  caso  dos  autos,  ou  seja,  o  procurador  substabelecido  e  ora  impugnante, pelo período de pouco mais de dois meses, sacou valores de uma, das  inúmeras contas bancárias da empresa, agindo dentro dos estritos mandamentos do  instrumento de substabelecimento que recebera e quem responde pela dívida são os  sócios  e  não  este.  REQUER  a  exclusão  de  seu  nome  como  um  dos  devedores  solidários desta empresa;   ­  DA  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA;  ­  interpretando  sistematicamente  a  estrutura  jurídica  nacional  como  um  conjunto  lógico  e  consistente de normas, considera­se o não recolhimento a contento do tributo apenas  uma mora da empresa, tendo como requisito imprescindível da imposição da norma  especificamente de responsabilidade por substituição insculpida no art. 135 do CTN,  o  abuso  de  poder,  excesso  de  mandato,  o  ilícito  prévio  ou  concomitante  ao  surgimento da obrigação tributária;   ­  Portanto,  o  impugnante  agiu  de  acordo  com  instrumento  de  substabelecimento que recebeu, pelo período de pouco mais de dois meses, em uma  única conta, dentre as diversas que a empresa tinha, que recebeu de um procurador  da empresa, o qual havia recebido poderes da empresa, não cometeu qualquer ilícito  penal  ou  tributário  e  não  pode  integrar  esse  procedimento  fiscal  como  co­ responsável pelos débitos de nenhuma das empresas as quais são atribuídas infrações  fiscais;   ­ XIX – DA EXCLUSÃO DA MULTA; XX – MULTA CONFISCATÓRIA   ­  O  princípio  da  capacidade  econômica  do  contribuinte  e  a  vedação  do  confisco hoje são princípios constitucionais expressos em matéria tributária (§ I o ,  do art. 145, e art. 150, e art. 150, IV da CF de 1988). Embora dirigidos literalmente  aos  impostos  (capacidade  contributiva)  e  aos  tributos  (utilizá­los  com  efeito  de  confisco),  tais  postulados  se  espraiam por  todo  o  sistema  tributário,  atingindo  por  inteiro o crédito tributário na sua acepção mais lata, como conceituado pelo art. 113  e seus parágrafos do CTN. Quer dizer, numa palavra: eles atingem as penas fiscais  tanto quanto os  tributos." "Devemos deixar claro, que não apenas os  tributos, mas  também as  penalidades  fiscais,  quando  excessivas  ou  confiscatórias,  estão  sujeitas  ao  mesmo  tipo  de  controle  jurisdicional;  Como  vemos,  impõe­se  afirmar  a  inconstitucionalidade da multa de 150 %, aplicada nas infrações fiscais em lide, por  ter caráter confíscatório e, portanto, malferir o disposto no inciso IV, do artigo 150,  da Lei Maior;   ­ XXIII – NOVO PRAZO PARA DEFESA:  ­  a  fim  de  que  se  evite  futuras  alegações  de  nulidades  e  desrespeito  aos  princípios  da  igualdade  das  partes  no processo  administrativo,  é  que  requer  sejam  concedidos,  no mínimo, mais  30  (trinta)  dias  para  que  possa  buscar  documentos,  provas,  testemunhas  e  outras  que  o  eximam  de  qualquer  responsabilidade  nesse  sentido. É o que se requer;   ­ XXIV­ DO PEDIDO;   a)  requer,  seja  recebida  a  presente  impugnação  e  julgado  improcedente  os  presentes  procedimentos  fiscais  iniciado  contra  o  ora  impugnante,  declarando­o  nulo,  por  faltar­lhe,  no  seu  aspecto  formal,  legitimidade  deste  para  responder  sob  qualquer  aspecto  pela  empresa  sob  fiscalização  e  pelos  atos  infracionais  a  elas  atribuídos;   Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.297          20  b)  requer  sejam deferidas as  seguintes provas:  juntada aos autos de  todas as  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  investigada  COMÉRCIO  DE  CEREAIS  SANTA CATARINA LTDA que originaram todos esses atos infracionais, a fim de  que  se  proceda  a  uma  perícia  grafotécnica  para  saber  se  o  impugnante  preencheu  alguma dessas notas;   c) Requer, por fim, sejam deferidas as provas periciais, testemunhais (as quais  serão arroladas em momento oportuno, caso venha a ser definitivamente envolvido  nestas  infrações  tributárias),  requisições  de  informações  a  instituições  públicas,  financeiras, as quais serão indicadas e produzidas no momento processual adequado.  d)  requer,  seja  tornado nulo ou  insubsistente os  auto de  infração que ora  se  ataca, tornando­os sem efeito o imposto exigido, bem assim a multa pretendida, com  a  competente  baixa  dos  seus  registros  nesse  órgão,  por  não  estar  legitimada  a  pretensão do agente do fisco;   e) Requer, outrossim, a realização de diligências, aquelas necessárias à plena  elucidação das questões ora suscitadas, inclusive a realização de perícias, para a qual  protesta  pela  indicação  do  seu  perito  assistente,  formulação  de  quesitos,  e  suplementação de provas; ou, até mesmo, que o julgador, diante das circunstâncias,  de ofício determine  a diligência ou perícia,  que porventura  julgar necessárias com  referências aos documentos acima aludidos;   f)  requer,  ante  a  falta  de  comprovação material  o  ilícito  fiscal  constante  do  auto de infração, o seu arquivamento com relação ao impugnante;   g)  a  imprevalência  (sic)  do  crédito  tributário  pretendido,  por  inocorrente  e  incomprovada a ilicitude indicada na autuação sob hostilidade;   h)  a  comprovada  condição  de  ilegitimidade  da  autuação,  através  da  qual  o  autuante quer receber tributos sem o fato gerador que justifique seu nascedouro;   i)  a  indevida  instauração  da  ação  fiscal,  já  que  inexistente  a  obrigação  principal, o apenamento não tem qualquer valor;   j) Requer juntada de documentos apreendidos e que comprovem que se algum  documento dessa empresa ou alguma medida judicial fora efetuada em desfavor do  impugnante, com referência a empresas citada;   k) REQUER seja concedido prazo de 90 (noventa) dias, pelos motivos acima  aludidos,  para  que  possa  apresentar  IMPUGNAÇÃO,  pelos  motivos  acima  alinhavados, o que, em caso de negativa, poderá ofender princípios do contraditório,  da ampla defesa e da igualdade das partes;   1) Requer, seja declarada a  ilegitimidade do coobrigado para responder pela  empresa  COMÉRCIO  DE  CEREAIS  SANTA  CATARINA  LTDA,  eis  que  conforme existe nos autos, não é sócio e nem tem poderes, via contrato social, para  representá­la, enviando estes documentos para os sócios da empresa e não para o ora  reclamante.  Da Impugnação do Sr. Ademir Friske Menegassi:  A impugnação apresentada é praticamente a mesma da ora relatoriada, com as  seguintes alterações, em relação àquela:  DA INFRAÇÃO FISCAL;   Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.298          21  ­  alegam  (os  Fiscais)  que  o  Impugnante  teria  procuração  pública  para  movimentar três contas bancárias da empresa COMÉRCIO DE CEREAIS SANTA  CATARINA LTDA e que por isso, seria o sujeito passivo solidário das obrigações  tributárias devidas pela empresa investigada;   ­ O notificado ADEMIR FRISKE MENEGASSI (CPF sob nº 86163434900),  além de não ser sócio, proprietário, administrador, dono e/ou empregado, era apenas  "COMPRADOR COMISSIONADO" dessa empresa; ­ Os depósitos para a compra  de fumo, eram feitos na conta bancária da empresa, e o impugnante, apenas sacava o  dinheiro  dessa  conta  para pagar  os  fornecedores  (AGRICULTORES)  pela  compra  do fumo da empresa notificada;   ­  Os  depósitos  para  a  compra  de  fumo,  eram  feitos  na  conta  bancária  da  empresa COMÉRCIO DE CEREAIS SANTA CATARINA LTDA e  esta,  por  sua  vez,  efetuava  a  procuração  ou,  como  no  caso  do  impugnante,  o  mesmo  substabeleceu todos os poderes que recebeu, imediatamente e logo em seguida, para  os  compradores  de  fumo,  os  quais  sacavam  o  dinheiro,  pagavam  os  fornecedores  (AGRICULTORES)  pela  compra  do  fumo  para  a  empresa  acima  aludida  (COMÉRCIO DE CEREAIS SANTA CATARINA LTDA); O impugnante efetuava  saques,  como  representante  e  não  como  sócio  da  empresa  COMÉRCIO  DE  CEREAIS  SANTA  CATARINA  LTDA,  com  a  única  e  estrita,  finalidade  de  comprar  fumo  de  agricultores  e  efetuar  o  pagamento  aos  mesmos,  com  dinheiro  destas  empresas  acima  nominadas,  mediante  pequena  comissão  recebida;  O  suplicante,  efetuava  os  saques,  para  adimplir  a  compra  e  venda  de  fumo  dessa  empresa para os agricultores, jamais foi sequer uma forma de receita, mas sim, uma  mera movimentação do dinheiro do cliente para o fornecedor.  ­ DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COOBRIGADO, falta de justa causa  dos autos de infração;   ­  De  plano  cumpre  esclarecer  que  o  sujeito  passivo  descrito  nos  autos  de  infração  ADEMIR  FRISKE  MENEGASSI,  é  parte  ilegítima  para  figurar  nesse  procedimento  administrativo  fiscal,  eis  que  nenhuma  prova,  nenhum  documento,  nada faz crer ou presumir (por quaisquer meios de prova) que tenha participado de  qualquer forma das empresas sob processo administrativo;   ­ XVI – DO MÉRITO  ­ No caso  em  tela,  os únicos  indícios de provas que  vinculam  o  impugnante  ADEMIR  FRISKE  MENEGASSI  com  a  empresa  investigada COMÉRCIO DE CEREAIS SANTA CATARINA LTDA,  seria o  fato  de  ter  recebido  procuração  para movimentar  contas  bancárias  e  logo  em  seguida,  substabelecido a outras pessoas, as quais sacaram valores em nome da empresa, com  a única e estrita  finalidade de "comprar  fumo" dos agricultores, mediante pequena  comissão. A  quebra  de  sigilo  bancário  da  empresa,  sem  autorização  judicial,  fora  efetuada  de  forma  abusiva  e  contra  a  lei,  feitos  ao  arrepio  de  qualquer  legislação  vigente  e  que  certamente  quedarão  aos  enfrentamentos  judiciais  em  esferas  superiores NADA CITA A  INFRAÇÃO FISCAL DE QUALQUER DESVIO DE  CONDUTA.  QUALQUER  IRREGULARIDADE,  QUALQUER  EMISSÃO  DE  NOTAS,  SONEGAÇÃO,  SUPRESSÃO  OU  OMISSÃO  DE  TRIBUTOS  EM  RELAÇÃO AO IMPUGNANTE;   ­ As provas que foram utilizadas, ou seja, movimentações bancárias em nome  da empresa e as procurações públicas que foram substabelecidas a terceiros, logo em  seguida  para  terceiras  pessoas,  efetuarem  saques  para  pagar  fornecedores  (agricultores)  da  empresa  infratora,  nada  confirmam  que  o  mesmo  seria  o  responsável  legal ou oculto por esta empresa COMÉRCIO DE CEREAIS SANTA  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.299          22  CATARINA  LTDA.  Ao  contrário,  NEM  CITAM  QUALQUER  IRREGULARIDADE COMETIDA PELO IMPUGNANTE;   ­ que o Fisco equivocou­se ao alegar que existem provas do envolvimento do  suplicante com essa empresa. As provas, segundo as quais, incriminariam o mesmo  seria  AS  PROCURAÇÕES  PÚBLICAS  AS  QUAIS  SUBSTABELECEU  A  TERCEIROS,  sem  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  a  qual  sequer  MENCIONA SEU NOME;   ­  Essas  provas,  utilizadas  pela  "União  Fazenda Nacional"  com  o  intuito  de  ensejar créditos tributários a favor deste erário foram obtidas clandestinamente, cujo  inquérito  o  notificado  ainda  não  teve  qualquer  acesso,  não  participou,  não  teve  qualquer possibilidade de defesa, tendo ocorrido cerceamento de defesa, ferindo os  princípios do contraditório e da ampla defesa. Mesmo assim, a representação ou o  inquérito,  não  cita  qualquer  trecho,  frase,  menção,  que  identifique  qualquer  irregularidade  do  notificado,  a  não  ser  pura  e  simplesmente  ter  sido  procurador  BANCÁRIO para efetuar saques dessa empresa com a finalidade de pagamento de  fornecedores,  cujos poderes,  imediatamente,  substabeleceu a  terceiros. E só. Ponto  final; Da Impugnação do Sr. Celso Selias Vaz:  A  impugnação  apresentada  é  praticamente  a  mesma  das  apresentadas  por  aqueles senhores, com as seguintes alterações, em relação àquelas:  DA INFRAÇÃO FISCAL;   ­  alegam  (os  Fiscais)  que  o  Impugnante  teria  procuração  pública  para  movimentar  a  conta  bancária  da  empresa  COMÉRCIO  DE  CEREAIS  SANTA  CATARINA LTDA. junto ao Banco do Brasil S/A, c/c 148954 e que por isso, seria  o  sujeito  passivo  solidário  das  obrigações  tributárias  devidas  pela  empresa  investigada;   ­ O notificado CELSO SELIAS VAZ (CPF sob n. 802.332.79920), além de  não  ser  sócio,  proprietário,  administrador,  dono  e/ou  empregado,  era  apenas  "COMPRADOR COMISSIONADO" dessa empresa; ­ Os depósitos para a compra  de fumo, eram feitos na conta bancária da empresa, e o impugnante, apenas sacava o  dinheiro  dessa  conta  para pagar  os  fornecedores  (AGRICULTORES)  pela  compra  do fumo da empresa notificada;   ­  Os  depósitos  para  a  compra  de  fumo,  eram  feitos  na  conta  bancária  da  empresa COMÉRCIO DE CEREAIS SANTA CATARINA LTDA e  esta,  por  sua  vez, efetuou uma procuração dando poderes para efetuar compras de fumo, o qual  sacava  o  dinheiro,  pagava  os  fornecedores  (AGRICULTORES)  pela  compra  do  fumo  para  a  empresa  acima  aludida  (COMÉRCIO  DE  CEREAIS  SANTA  CATARINA  LTDA);  O  impugnante  efetuava  saques,  como  representante  e  não  como sócio da empresa COMÉRCIO DE CEREAIS SANTA CATARINA LTDA,  com  a  única  e  estrita  finalidade  de  comprar  fumo  de  agricultores  e  efetuar  o  pagamento aos mesmos, com dinheiro destas empresas acima nominadas, mediante  pequena  comissão  recebida;  O  suplicante,  efetuava  os  saques,  para  adimplir  a  compra e venda de fumo dessa empresa para os agricultores, jamais foi sequer uma  forma de receita, mas  sim, uma mera movimentação do dinheiro do cliente para o  fornecedor.  ­ DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COOBRIGADO, falta de justa causa  dos autos de infração;   Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.300          23  ­  De  plano  cumpre  esclarecer  que  o  sujeito  passivo  descrito  nos  autos  de  infração CELSO SELIAS VAZ,  é  parte  ilegítima para  figurar  nesse  procedimento  administrativo fiscal, eis que nenhuma prova, nenhum documento, nada faz crer ou  presumir  (por quaisquer meios de prova) que  tenha participado de qualquer  forma  das empresas sob processo administrativo;   ­ XVI – DO MÉRITO  ­ No caso em  tela, os únicos  indícios de provas que  vinculam  o  impugnante  CELSO  SELIAS  VAZ  com  a  empresa  investigada  COMÉRCIO  DE  CEREAIS  SANTA  CATARINA  LTDA,  seria  o  fato  de  ter  recebido procuração para movimentar uma única conta bancária,  o qual  sacava os  valores em nome da empresa, com a única e estrita  finalidade de "comprar  fumo"  dos  agricultores,  mediante  pequena  comissão.  A  quebra  de  sigilo  bancário  da  empresa,  sem  autorização  judicial,  fora  efetuada  de  forma  abusiva  e  contra  a  lei,  feitos  ao  arrepio  de  qualquer  legislação  vigente  e  que  certamente  quedarão  aos  enfrentamentos  judiciais  em  esferas  superiores  NADA  CITA  A  INFRAÇÃO  FISCAL  DE  QUALQUER  DESVIO  DE  CONDUTA.  QUALQUER  IRREGULARIDADE,  QUALQUER  EMISSÃO  DE  NOTAS,  SONEGAÇÃO,  SUPRESSÃO  OU  OMISSÃO  DE  TRIBUTOS  EM  RELAÇÃO  AO  IMPUGNANTE;   ­ As provas que foram utilizadas, ou seja, movimentações bancárias em nome  da  empresa  e  a  procuração  pública  para  efetuar  saques  e  para  pagar  fornecedores  (agricultores)  da  empresa  infratora,  nada  confirmam  que  o  mesmo  seria  o  responsável  legal ou oculto por esta empresa COMÉRCIO DE CEREAIS SANTA  CATARINA  LTDA.  Ao  contrário,  NEM  CITAM  QUALQUER  IRREGULARIDADE COMETIDA PELO IMPUGNANTE;   ­ que o Fisco equivocou­se ao alegar que existem provas do envolvimento do  suplicante com essa empresa. As provas, segundo as quais, incriminariam o mesmo  seria  A  PROCURAÇÃO  PÚBLICA  e  a  infração  fiscal,  sem  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  a  qual  sequer  MENCIONA  SEU  NOME;  Relativamente  ao  Sr.  Reginaldo  Rovaris,  também  arrolado  como  sujeito  passivo  solidário, não consta que tenha apresentado impugnação.  A 3ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Interessada  e  seu  sócio,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário, mas com a exclusão do Sr. Marcio Antonio Guarda do pólo passivo.  Quanto  aos  demais  responsáveis  solidários,  por  maioria  de  votos,  foram  julgadas improcedentes as impugnações.  Resultaram, então:  (i) rejeitadas as preliminares de nulidades dos autos de infração;   (ii) excluída a imputação de responsabilidade solidária pelo crédito tributário  ao Sr. Marcio Antonio Guarda;   (iii) Reconhecida a responsabilidade solidária pelo crédito tributário dos Srs.  Celso Selias Vaz, Nilton Néri Stulp e Ademir Friske Menegassi;   (iv) Considerada  não  impugnada  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  pelo crédito tributário aos Srs. Leandro Rosa e Reginaldo Rovaris;   Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.301          24  (v) Mantidas  integralmente  as  exigências  do  IRPJ,  do  PIS,  da  Cofins  e  da  CSLL consubstanciadas  nos  autos de  infração,  acrescidas de multa de ofício de 150% e dos  juros de mora pertinentes.  O acórdão da DRJ FNS recebeu a seguinte ementa, fls. 791­792:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   INTIMAÇÃO POR EDITAL. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, para a adoção da intimação por  edital, basta que reste improfícuo um dos meios de intimação previstos na legislação  de regência.  In  casu,  restou  comprovada  a  impossibilidade  da  ciência pessoal  ou  por  via  postal, em virtude da devolução pela agência do correio da intimação regularmente  expedida,  motivada  pela  não­localização  da  contribuinte  no  endereço  informado  perante o cadastro da SRF.  SÓCIO­ADMINISTRADOR.  INTIMAÇÃO  POR  VIA  POSTAL.  VALIDADE.  Considera­se  válida  a  intimação  por  via  postal  desde  que  haja  prova  de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   EXAME  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  Por  força  do  inciso  VII  do  art.  3º  do  Decreto  nº  3.724,  de  2001,  que  regulamenta  o  art.  6º  da  LC  nº  105,  de  2001,  a  prática  de  atos  que  caracterizam  embaraço  à  fiscalização  (não  fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  financeira), devidamente conceituados no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o  exame de extratos e demais documentos bancários dos contribuintes.  SIGILO  BANCÁRIO.  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.  SOLICITAÇÃO  REGULAR.  Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do  Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar­se  apenas  a  possível  constituição  de  crédito  tributário  e  eventual  apuração  de  ilícito  penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.302          25  assegurado  pela  instituição  financeira  e  agora  mantido  pelas  autoridades  administrativas.  SOCIEDADE.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.  SÓCIOS.  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS.  Presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  não  for  localizada  no  endereço cadastrado na Receita Federal  do Brasil  e/ou deixar de  funcionar no  seu  domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando lavratura do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome  dos  sócios,  com  base  no  previsto  artigo 135, inciso III da Lei nº 5.172/66.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.  Os  administradores,  de  direito  ou  de  fato,  da  empresa  dissolvida  irregularmente são responsáveis pelos tributos exigidos da pessoa jurídica.  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  INCLUSÃO  DE  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS  NO  POLO  PASSIVO.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE.  Os prazos de decadência previstos nos arts 150 e 173 do CTN aplicam­se na  constituição  do  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte,  mas  não  em  relação  à  identificação  dos  responsáveis  solidários  de  que  trata  o  inciso  III,  do  art.  135  do  CTN. O vínculo do  responsável  solidário pelo  crédito  tributário  caracteriza­se  por  ser uma relação jurídica de garantia. Assim, não há que se falar em decadência, mas  sim  em prescrição da  pretensão  para  com o  responsável,  o  qual  ocorre no mesmo  momento em que prescreve a pretensão para com o contribuinte.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. LICITUDE DAS PROVAS.  Há  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  quando  comprovado  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  à  formalização  do  lançamento,  inclusive no que  respeita ao uso de provas obtidas de forma  lícita, ao  amparo da legislação pertinente.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  RECEITA CONHECIDA.  ART.  530 DO  RIR/99. ART. 148 DO CTN.  O procedimento de arbitramento do lucro previsto no art. 530 do RIR/99 não  se confunde com o procedimento de arbitramento do valor ou preço de que trata o  art. 148 do CTN, mormente quando se tem como conhecida a receita para o fim de  apurar o lucro tributável.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS e CSLL.  Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no  principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula.  O  contribuinte  originário  e  os  responsáveis  solidários  foram  devidamente  cientificados  do  aludido  Acórdão,  conforme  relatado  às  fls.  1276.  O  devedor  principal  (Comércio  de  Cereais  Santa  Catarina  Ltda.)  e  o  responsável  solidário  Leandro  Rosa  não  apresentaram  recurso  voluntário.  Recorreram  tempestivamente  os  responsáveis  solidários  Ademir Friske Menegassi (fls. 1061­1158), Celso Selias Vaz (fls. 862­959), Nilton Neri Stulp  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.303          26  (fls. 1159­1256) e Reginaldo Rovaris (fls. 960­1060), conforme análise de fls. 1076. Todos os  recorrentes reiteraram as alegações apresentadas na fase impugnatória.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos, Relator do Voto Vencido  Os  recursos  apresentados  pelos  responsáveis  solidários  Ademir  Friske  Menegassi  (fls.  1061­1158),  Celso  Selias Vaz  (fls.  862­959)  e Nilton Neri  Stulp  (fls.  1159­ 1256) atendem aos requisitos legais, razão pela qual devem ser conhecidos.  Deixo  de  conhecer  do  recurso  apresentado  pelo  responsável  solidário  Reginaldo Rovaris (fls. 960­1060), posto que o mesmo não apresentou impugnação ao Termo  de Sujeição Passiva, razão pela qual em relação a este responsável não se instaurou litígio.   Assim  como  ocorreu  na  fase  impugnatória,  os  recorrentes  também  apresentaram  peças  recursais muito  semelhantes. Assim  sendo,  todos  os  tópicos  do  presente  voto vão se  referir aos  três  recursos conjuntamente, salvo quando houver expressa referência  em sentido contrário.  PRELIMINARES  Argüição de decadência  Reiterando o que  foi alegado na fase  impugnatória, os  recorrentes alegaram  decadência  do  direito  de  o  Fisco  incluí­los  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  com  fundamento no art. 173 do CTN.  No entanto, conforme bem referido pelo voto condutor do acórdão de piso, o  aludido  prazo  refere­se  apenas  à  constituição  do  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte  originário, mas não em relação à identificação dos responsáveis solidários, de que trata o art.  135, III do CTN.   Sobre o tema, manifestou­se com muita propriedade a decisão recorrida, fls.  813:  Com  efeito,  a  jurisprudência  admite  o  redirecionamento  da  execução  fiscal  quando  já  se  passaram  mais  de  cinco  anos  do  ato  ilícito  que  ensejou  a  responsabilização do administrador.  Como  já  se  disse,  o  vínculo  do  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  caracteriza­se por ser uma  relação jurídica de garantia. Assim, não há que se  falar  em decadência, mas sim em prescrição da pretensão para com o responsável, o qual  ocorre no mesmo momento em que prescreve a pretensão para com o contribuinte.  Entretanto, como no caso em análise o crédito  tributário encontra­se em discussão  administrativa  e  com a  exigibilidade suspensa,  nem mesmo  teve  início o prazo de  prescrição.  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.304          27  Acerca  do  assunto,  vale  a  pena  destacar  o  entendimento  exposto  pelo  eminente  processualista  Humberto  Theodoro  Júnior  (in  “Lei  de  execução  fiscal:  comentários e jurisprudência”, 10ª ed, São Paulo: Saraiva, 2007, p. 61):  O  redirecionamento  pode  acontecer  a  qualquer  tempo,  enquanto  a  execução  fiscal estiver pendente. Há, contudo, de respeitar o prazo de prescrição da obrigação  tributária em relação àquele que não figura ainda como parte no processo. Assim, a  Fazenda  tem,  segundo  jurisprudência  do  STJ,  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  citação da pessoa jurídica devedora, para promover o redirecionamento da execução  fiscal contra os responsáveis tributários relacionados no art. 135, III, do CTN (STJ,  2ª T., Resp 205.887/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, ac. De 1942005, RSTJ,  196:170;  STJ,  1ª  Seção,  Emb.  Div.  no  Resp  41.958/SP,  Rel.  p/  acórdão  Min.  Peçanha  Martins,  ac.  De  6121999,  DJU,  28  ago,  2000,  p.  51;  STJ,  2ª  T.,  Resp  142.397/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, ac. De 1691997, DJU, 6 out. 1997, p. 49955).  Com  base  nestas  considerações,  considero  que  não  merecem  prosperar  as  argüições de decadência apresentadas pelos recorrentes.  Argüição de cerceamento de direito de defesa  Os  recorrentes  argüiram  afronta  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa, pelo fato de os presentes autos de infração não permitirem a  correta identificação da origem do suposto crédito tributário ora exigido.   Não assiste razão aos recorrentes.  Sobre  o  tema, manifestou­se  de  forma muito  concisa  e  clara  o  acórdão  de  piso, razão pela qual adoto e transcrevo as suas razões de decidir (fls. 822):  O que se tem, de fato, nos autos, é que a empresa, ora Impugnante, apresentou  uma  movimentação  financeira  (entenda  créditos  bancários)  da  ordem  de  R$  26.567.614,15  (vinte  e  seis  milhões...),  conforme  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  SOMATÓRIO  MENSAL  (fl.69)  no  ano  de  2005,  nada  declarou  em  sua  DIPJ  correspondente  (cópia  às  fls.217  a  225)  e  nem  foi  localizada  em  seu  endereço  cadastrado na Receita Federal.  Como facilmente se percebe, encontra­se claramente identificada a origem do  crédito tributário ora em análise, razão pela qual não merece prosperar a presente argüição de  nulidade.  Argüição de afronta ao devido processo legal e de ilicitude das provas  Os  recorrentes,  com  fundamento  nos  incisos  LV  e  LVI  do  art.  5º  da  Constituição Federal, questionaram a formalização do presente  lançamento, o qual se baseou  na movimentação bancária da contribuinte, obtida sem autorização judicial.  Também em relação a estas alegações não assiste razão às recorrentes.  Ao  contrário  do  que  foi  alegado,  os  procedimentos  que  culminaram  na  formalização dos presentes lançamentos, bem como na atribuição de responsabilidade solidária  a algumas pessoas físicas, observaram integralmente o devido processo legal.  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.305          28  Conforme  bem  evidenciado  pela  decisão  de  piso,  fls.  821­822,  no  presente  caso  foram  observadas  todas  as  determinações  prescritas  pela  Lei  Complementar  nº  105  de  2001  (entre  as  quais  a  do  art.  6º,  parágrafo  único,  regulamentado  pelo Decreto  nº  3.724,  de  10/01/2001),  com  vistas  a  garantir  a  inviolabilidade,  por  terceiros,  dos  dados  bancários  da  interessada.  Os  elementos  constantes  dos  autos  demonstram,  com  clareza,  que  a  as  autoridades  fiscais  agiram  rigorosamente  dentro  da  lei  para  obtenção  das  informações  bancárias.  A  empresa,  contribuinte  principal  dos  tributos  objeto  do  presente  processo,  foi intimada e reintimada a apresentar seus extratos bancários, mas absteve­se de se pronunciar  acerca do solicitado.  Não restou, assim, outra alternativa que não fosse a solicitação às instituições  financeiras,  como  corretamente  procederam  as  autoridades  fiscais,  nos  termos  da  legislação  vigente, como restou demonstrado.  Diante  do  exposto,  merecem  ser  rejeitadas  as  presentes  preliminares  de  nulidade.  Arguição de ilegitimidade passiva dos coobrigados  Assim como fizeram na fase impugnatória, os recorrentes alegaram que não  são partes  ilegítimas para  figurarem como  responsáveis  solidários no presente processo, pois  não haveria provas de qualquer participação na empresa autuada. Afirmaram, outrossim, que as  procurações com curto prazo de validade seriam insuficientes para provar o envolvimento com  a pessoa jurídica autuada.   Os  recorrentes  insistiram  na  tese  que  exerceram  apenas  a  função  de  “compradores  comissionados”,  afirmando  que  nunca  exerceram  o  papel  de  sócios,  proprietários, administradores ou empregados da pessoa jurídica.  Mais  uma  vez,  não  assiste  razão  aos  recorrentes.  A  decisão  de  piso  demonstrou  claramente  que  cada  um  dos  responsáveis  solidários  exerceu  a  função  de  administrador  da  empresa,  razão  pela  qual  a  sua  inclusão  no  pólo  passivo,  na  condição  de  responsável solidário, encontra fundamento no art. 135, III do CTN.  Em  relação  a  este  tema,  reconhecendo  a  clareza  e  objetividade  do  voto  condutor da decisão recorrida, adoto e transcrevo suas razões de decidir, fls. 836­837:  b.1) Nilton Néri Stulp   Em atendimento  a  intimação  fiscal,  a Cooperativa de Crédito Rural Sudeste  Paraná  forneceu  cópias  da  procuração  pública  de  f.  470  e  472,  do  instrumento  público de substabelecimento de procuração de f. 471, e do cartão de assinaturas de  f. 473.  Por  meio  da  procuração  pública,  firmada  em  28/02/2005,  a  contribuinte  constituiu como seu procurador o Sr. Ademir Friske Menegassi conferindo “amplos,  gerais e  ilimitados poderes para o fim especial de ampla gerência e administração;  podendo  tratar  de  todos  os  negócios  da  outorgante;  admitir  e  demitir  empregados  [...]”. Em 18/05/2005, a procuração foi substabelecida para o Sr. Nilton Néri Stulp,  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.306          29  por meio do instrumento público de f. 471, com todos os poderes já conferidos ao  substabelecente, com “reserva de iguais para si”. À f. 473 encontra­se o cartão com  assinaturas apostas pelo Sr. Nilton Néri Stulp.  A  partir  dos  instrumentos  públicos  de  procuração  e  substabelecimento,  constata­se  que  foram  conferidos  amplos  poderes  de  gerência  e  administração  a  Nilton  Néri  Stulp,  de  modo  que  este  senhor  não  pode  negar  sua  posição  de  administrador  da  empresa,  poder  que  não  se  limitava  a  simples  encarregado  de  compras, como alega sem provar, ou para tão­somente movimentar a conta bancária.  Outrossim, não consta que estes amplos poderes tenham cessado com lapso de dois  meses como alega o impugnante.  Caracterizada,  assim,  a  função  de  administrador  da  empresa,  o  impugnante  não  pode  ser  excluído  do  polo  passivo,  nos  termos  do  inciso  III,  do  art.  135,  do  CTN.  b.2)  Ademir  Friske  Menegassi  Em  atendimento  a  intimação  fiscal,  a  Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul do Paraná forneceu cópias  da procuração pública de f. 443 a 444, do instrumento público de substabelecimento  de procuração de f. 445 e dos cartões de assinaturas de f. 446 e 447.  Por  meio  da  procuração  pública,  firmada  em  28/02/2005,  a  contribuinte  constituiu como seu procurador o Sr. Ademir Friske Menegassi conferindo “amplos,  gerais e  ilimitados poderes para o fim especial de ampla gerência e administração;  podendo tratar de todos os negócios da outorgante; transigir livremente em Juízo ou  fora  dele;  pagar;  receber;  firmar  recibos;  dar  e  receber  quitação;  comprar  mercadorias dentro do ramo de negócio da outorgante; admitir e demitir empregados  [...]  abrir  e movimentar  quaisquer  contas  correntes,  em  qualquer  agência  bancária  [...]”.  Em  17/05/2005,  somente  PARTE  dos  poderes  da  procuração  foi  substabelecida para o Sr. Werner Stulp, por meio do instrumento público de f. 445,  “com  fim  especial  de  representá­lo  junto  à  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO  RURAL  DO  CENTRO  SUL  DO  PARANÁ  –  SICREDI  CENTRO  SUL,  com  reserva  de  iguais  poderes”. À  f.  446  encontra­se  o  cartão  com assinaturas  apostas  pelo Srs. Werner Stulp e Ademir Friske Menegassi.  A partir dos instrumentos públicos de procuração e substabelecimento acima,  constata­se  que  foram  conferidos  amplos  poderes  de  gerência  e  administração  a  Ademir Friske Menegassi, de modo que este senhor não pode negar sua posição de  administrador  da  empresa,  poder  que  não  se  limitava  a  simples  encarregado  de  compras, como alega sem provar, ou para tão­somente movimentar a conta bancária.  O instrumento de substabelecimento transferiu apenas parte dos poderes para  o  Sr.  Werner  Stulp,  quais  sejam,  aqueles  com  o  fim  de  representação  perante  a  cooperativa de crédito, ou seja, abrir e movimentar quaisquer contas correntes, em  qualquer  agência  bancária,  como  consta  da  procuração.  Entretanto,  esses  poderes  não  foram  simplesmente  transferidos  para  o  Sr.  Werner,  pois  consta  que  houve  reserva  dos mesmos  poderes  para  o Sr. Ademir. O mesmo ocorreu  em  relação  ao  substabelecimento firmado junto ao Sr. Nilton Néri Stulp, pois os mesmos poderes  ficaram reservados ao substabelecente, ou seja, ao Sr. Ademir.  Deste  modo,  o  Sr.  Ademir  Friske  Menegassi  recebeu  amplos  poderes  de  administrador da empresa, por meio destas duas procurações, poderes estes que não  cessaram  com  o  lapso  de  dois meses  como  alega  o  impugnante, mas  perduraram  mesmo com os substabelecimentos que fez.  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.307          30  À  evidência,  o  Sr.  Ademir  Friske  Menegassi  continuou  autorizado  a  movimentar a conta bancária junto à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do  Centro Sul do Paraná, conforme cartões de assinaturas apresentados pela cooperativa  (f. 446).  O  Banco  do  Brasil  S/A  também  forneceu  cópias  dos  instrumentos  de  procuração  e  substabelecimento  (f.  435  a  437)  apresentados  junto  ao  Banco  do  Estado  de  Santa  Catarina  S/A,  que  foi  incorporado  por  aquele  banco.  Da mesma  forma  já  vista,  em  28/02/2005,  a  contribuinte  conferiu  ao  Sr.  Ademir  Friske  Menegassi amplos poderes de gerência e administração da empresa; em 04/03/2005,  este  senhor  substabeleceu  todos  os  poderes  ao  Sr.  Reginaldo  Rovaris  (que  não  apresentou impugnação), com reserva de iguais poderes.  Caracterizada,  assim,  amplamente  a  função  de  administrador  da  empresa,  o  impugnante não pode ser excluído do polo passivo, nos termos do inciso III, do art.  135, do CTN.  b.3) Celso Selias Vaz Em atendimento a intimação fiscal, o Banco do Brasil  S/A forneceu cópias da procuração pública de f. 427 e dos cartões de assinaturas de  f. 428 a 431.  Por  meio  da  procuração  pública,  firmada  em  15/04/2004,  a  contribuinte  constituiu como seu procurador o Sr. Celso Selias Vaz para o “fim especial de gerir  e administrar a empresa outorgante em todos os seus desdobramentos [...]”.  A  partir  do  instrumento  público  de  procuração,  constata­se  que  foram  conferidos amplos poderes de gerência e administração a Celso Selias Vaz, de modo  que este senhor não pode negar sua posição de administrador da empresa, poder que  não se limitava a simples encarregado de compras, como alega sem provar, ou para  tão­somente movimentar a conta bancária. Outrossim, não consta que estes amplos  poderes tenham cessado com lapso de dois meses como alega o impugnante.  Caracterizada,  assim,  a  função  de  administrador  da  empresa,  o  impugnante  não  pode  ser  excluído  do  polo  passivo,  nos  termos  do  inciso  III,  do  art.  135,  do  CTN.  Com  base  nestes  fatos,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  de  ilegitimidade  passiva, referente a todos os responsáveis solidários.  Argüição de falta de justa causa dos autos de infração  Os recorrentes sustentam que, no caso em apreço, inexiste justa causa para a  lavratura dos autos de infração. Tal fato, em sua opinião, eiva de nulidade absoluta os presentes  lançamentos.  Não assiste razão aos recorrentes.  A análise acerca da existência ou não de justa causa para a formalização dos  presentes  lançamentos,  bem  como  para  a  formalização  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  constituem  matéria  de  mérito  e  não  questão  preliminar,  conforme  indevidamente  considerado pelos recorrentes.  Em outras palavras,  temos que uma eventual ausência de justa causa para a  formalização  dos  presentes  autos  de  infração  não  seria  causa  de  nulidade  dos  aludidos  lançamentos, mas sim de simples improcedência dos mesmos.   Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.308          31  Da mesma forma, uma eventual ausência de justa causa para a formalização  dos Termos de Sujeição Passiva também não ensejaria a nulidade dos autos de infração, mas  apenas  a  retirada  de  algumas  pessoas  físicas  do  rol  de  responsáveis  pelo  crédito  tributário  objeto do presente processo.  Assim  sendo,  postergo  para  a  fase  de mérito  a  análise  dos  argumentos  dos  recorrentes acerca de eventual ausência de justa causa para a formalização dos presentes autos  de infração.   Pelas razões expostas, também voto pela rejeição das presente preliminar.  Pleito de novo prazo para defesa e pedido de diligência/perícia  Os  recorrentes,  repetindo  o  procedimento  adotado  na  fase  impugnatória,  requereram um prazo adicional de 30 dias para apresentação de recurso. Pleitearam, ainda, a  realização de diligência/perícia visando “a plena elucidação das questões ora suscitadas”.  A meu ver, inexistem motivos que justifiquem a renovação do prazo recursal.  Os  recorrentes  lograram  apresentar  alentadas  peças  recursais,  com  quase  100  páginas  cada  uma,  o  que demonstra que  o  prazo  legal  de  30  dias  foi  suficiente  para  o  pleno  exercício  do  contraditório.  Da mesma  forma,  considero  desnecessária  a  realização  de  nova  diligência  uma vez que os elementos constantes dos autos são amplamente suficientes para a formação de  convicção  deste  relator  acerca da  higidez  dos  lançamentos  e  responsabilidade  tributária  pelo  crédito  tributário.  Além  disso,  as  provas  requeridas  poderiam  ser  produzidas  mediante  a  simples juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada.  No  tocante  ao  pedido  de  perícia,  considero  que  o  presente  caso  não  requer  conhecimentos técnicos especializados para o deslinde da questão. Além disso, os recorrentes  não  indicaram  os  seus  peritos  nem  os  quesitos  desejados,  em  desacordo  com  o  disposto  no  Decreto n.º 70.235/72.  Por estas razões, indefiro os pleitos formulados pelos recorrentes.  Mérito  Alegação de quebra de sigilo bancário  Os recorrentes, com fundamento nos incisos X e XII da Constituição Federal,  questionaram a legitimidade da quebra do sigilo bancário da contribuinte.  Deve­se ter em conta, porém, que a mesma Constituição Federal, em seu art.  145,  consagra  os  princípios  da  pessoalidade  e  da  capacidade  contributiva.  Para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  fica  a  administração  tributária  autorizada  a  identificar  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  nos  termos  da  lei  e  respeitados os direitos e garantias individuais.  Regulando  essa  matéria,  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN,  Lei  nº  5.172/69),  que  foi  recepcionado  pela  Constituição  Federal  com  status  de  lei  complementar,  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.309          32  disciplinou as formas de acesso da Administração Tributária aos bancos de dados dos agentes  econômicos, salvaguardando a inviolabilidade da informação fornecida ao Fisco (sigilo fiscal).  Assim  sendo,  as  informações  obtidas  pela  Autoridade  Tributária  junto  às  instituições bancárias, não configuram quebra de sigilo e independem de autorização judicial,  quando já instaurado o procedimento administrativo.  O  repasse  dos  dados  à  Receita  Federal  por  instituições  financeiras  não  infringe o  dever  de  sigilo  bancário,  configurando­se  apenas  a  transferência  desse  sigilo  para  quem de direito (administração tributária).   Uma vez instaurado procedimento administrativo­fiscal, somente tem acesso  às  informações  obtidas,  os  agentes  do  Fisco  e  o  próprio  contribuinte  ou  pessoas  por  ele  autorizadas.   Os  agentes  fazendários,  assim  como  os  empregados  dos  estabelecimentos  bancários, permanecem sujeitos ao dever de  resguardar  as  informações bancárias,  em função  do sigilo fiscal previsto no art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN).  A Lei Complementar nº 105/01, que dispõe sobre o sigilo das operações de  instituições  financeiras,  introduziu significativas modificações no  instituto do sigilo bancário.  Com  fundamento  no  art.  6º  da  referida  lei  complementar,  pode  a  autoridade  fiscal,  em  procedimento de fiscalização, solicitar às instituições bancárias extratos das contas de depósito  do interessado, sem que isso caracterizasse quebra de sigilo bancário.  Sobre o  tema, manifestou­se com muita propriedade o acórdão de piso,  fls.  821:  A  empresa,  ora  Impugnante,  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  seus  extratos bancários, sem que sequer se pronunciasse acerca do solicitado.  Não  restava,  então,  alternativa  a  não  ser  a  solicitação  às  instituições  financeiras,  como  corretamente  procedeu  a  autoridade  fiscal,  nos  termos  da  legislação vigente, como demonstrado.  Reitere­se,  portanto,  que  não  há,  na  legislação  vigente,  qualquer  dispositivo  capaz de macular o feito da autoridade lançadora. Note­se que o autuante procedeu  conforme  determinação  do  Decreto  nº  3.724/2001,  que  regulamentou  a  Lei  Complementar nº 105/2001:  [...]  Este  é  o  entendimento  exarado  em  acórdãos  do Conselho  de Contribuintes,  por elucidativos, os abaixo transcritos:  SIGILO BANCÁRIO –  [...] Não configura quebra de sigilo, o fornecimento  ao Fisco, de informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, as quais  permanecem protegidas  sob  o manto  do  sigilo  fiscal.  Inteligência  dos  artigos 197,  inciso II, e 198, ambos do CTN. (Ac. 1º CC 10513223 – Sessão de 12/07/2000).  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  –  Tendo  a  autoridade  administrativa  procedido em conformidade com o exposto no art. 197, II, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)  e  estando  esta  plenamente  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.310          33  recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não há que se cogitar em nulidade  do lançamento. (Ac. 1º CC 10417152 – Sessão de 17/08/1999)  Ainda  quanto  ao  assunto  em  foco  é  importante  frisar  que  todas  as  determinações prescritas pela Lei Complementar nº 105 de 2001 (entre as quais a do  art. 6º, parágrafo único, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 10/01/2001), com  vistas a garantir a inviolabilidade, por terceiros, dos dados bancários da interessada,  foram e estão sendo observadas no curso do presente processo fiscal.  [...]É  oportuno  ressaltar  a  doutrina  do  ilustre  Professor  Hugo  de  Brito  Machado,  sobre  a  relatividade  do  direito  individual  ao  sigilo  ou  à  intimidade,  quando confrontado com o exercício da Administração Tributária:  Não  tivesse  a  Administração  a  faculdade  de  identificar  o  patrimônio,  os  rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, não poderia tributar, a não  ser  na medida  em que  os  contribuintes,  espontaneamente,  declarassem ao  fisco  os  fatos  tributáveis. O  tributo  deixaria  de  ser  uma  prestação  pecuniária  compulsória,  para ser uma prestação voluntária, simples colaboração do contribuinte, prestada ao  Tesouro  Público.  Certamente  a  questão  da  compatibilidade  dessa  faculdade  com  aqueles direitos  individuais é das mais delicadas. É difícil, na verdade, determinar  até  que  ponto  pode  o  Fisco  penetrar  na  intimidade  do  contribuinte.  Não  se  pode  todavia,  admitir  posição  extremada  dos  que  sustentam  a  impossibilidade  de  identificação  dos  elementos  necessários  à  cobrança  do  tributo,  a  pretexto  de  preservar o direito individual ao sigilo ou à intimidade.  Diante do exposto, considero que, em relação ao presente tema, o recurso dos  responsáveis não merece provimento.  Argüição  de  impossibilidade  de  inclusão  de  responsáveis  solidários  no  polo passivo do lançamento  Os recorrentes renovaram o questionamento, previamente apresentado na fase  impugnatória, acerca da possibilidade de inclusão de seus nomes como responsáveis solidários  pelo crédito tributário constituído em face da contribuinte principal.  Sobre o tema, posicionou­se com muita clareza o voto condutor do acórdão  recorrido,  fls.  831­833,  razão  pela  qual  transcrevo  e  adoto  parcialmente  as  suas  razões  de  decidir:  A  responsabilidade  tributária  dos  administradores,  prevista  no  inciso  III  do  art. 135, do CTN, já transcrito no voto vencido, tem natureza jurídica de garantia do  crédito  tributário,  e  distingue­se  bastante  da  obrigação  do  contribuinte  (no  caso,  a  pessoa jurídica).  Este entendimento foi exemplarmente exposto no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº  55, de 2009, do qual transcrevo os seguintes trechos:  [...]Como  se  vê,  não  estamos  diante  de  relação  obrigacional  unitária  com  pluralidade de sujeitos passivos (solidariedade perfeita), mas sim diante de relações  obrigacionais  distintas,  do  contribuinte  e  do  responsável  tributário,  ligadas,  no  entanto, pelo vínculo de solidariedade (solidariedade imperfeita).  A  obrigação  do  administrador­infrator,  que  não  tem  natureza  estritamente  tributária,  não  está  sujeita  às  normas  de  constituição  de  crédito  contidas  no CTN,  bastando que sua obrigação seja declarada pela autoridade administrativa do Fisco,  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.311          34  ou pelo Procurador da Fazenda ou pela autoridade judicial. Neste sentido, consta a  seguinte orientação na Portaria PGFN nº 180, de 2010:  [...]Embora  haja  a  possibilidade  do  redirecionamento  da  execução  aos  administradores­infratores  que  não  constam  da  CDA,  é  medida  acautelatória  a  identificação dos responsáveis tributários já no curso da ação fiscal, pois isso facilita  a cobrança do crédito tributário, propicia a adoção de medidas para salvaguardar o  patrimônio dos envolvidos para  satisfação do crédito  tributário,  e evita que haja o  decurso de longo lapso temporal desde a ocorrência do fato ilícito, o que tenderia a  prejudicar o levantamento de provas.  Deste  modo,  não  se  trata  de  hipótese  de  lançamento  complementar,  ou  inovação  na  constituição  do  crédito  tributário, mas  de  adoção  de medida  que  visa  garantir o  adimplemento do  crédito  tributário  ao mesmo  tempo em que propicia o  exercício do direito de defesa dos acusados ainda na fase processual administrativa.  Então, em face de informações do possível envolvimento de terceiros não arrolados  no  polo  passivo,  obtidas  a  partir  de  ações  policial  e  judicial  citadas  na  própria  impugnação, esta Turma de Julgamento não poderia furtar­se ao dever de demandar  a  realização  de  diligência  para  investigações.  Resultou  daí  a  emissão  de  novos  Termos de Sujeição Passiva Solidária e a possibilidade de os acusados apresentarem  defesa, ainda nesta fase administrativa.  Os  recorrentes,  em  relação  a  este  tema,  apresentaram  diversos  outros  argumentos de defesa, alguns genéricos, alguns explícitos e outros apenas implícitos.   Diante  da  clareza  dos  fatos  até  aqui  expostos,  considero  desnecessário  proceder  uma  análise  minuciosa  de  cada  argumento  trazido  pelo  recorrentes.  A meu  ver,  a  fundamentação  até  aqui  exposta  se  revela  amplamente  suficiente  para  decidir  a  controvérsia  sob análise.  Para  embasar  este  meu  procedimento,  ressalto  que  o  STJ  já  firmou  entendimento no sentido da desnecessidade de a decisão conter referência expressa a cada um  dos  argumentos  relacionados  pela  interessada,  desde  que  adotada  fundamentação  suficiente  para decidir plenamente a controvérsia, como se evidencia por meio do seguinte julgado:  Não viola os artigos 165, 458, II, e 535, II, do CPC, nem importa  negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem  ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos  pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para  decidir de modo integral a controvérsia posta. (Recurso Especial  n°  687.417  ­  RS,  Recurso  Especial  2005/0011982­9,  Relator:  Ministro Teori Albino Zavaski)  Tal  entendimento  também  encontra  eco  no  STF,  conforme  demonstra  o  seguinte voto, da lavra da Exma. Ministra Eliana Calmon:  O  Tribunal  não  está  obrigado  a  responder  questionários  formulados  pelas  partes,  tendo  por  finalidade  os  declaratórios  dirimir  dúvidas,  obscuridades,  contradições  ou  omissões  realmente  existentes,  pois  existindo  fundamentação  suficiente  para a composição do litígio, dispensa­se a análise de todas as  razões  adstritas  ao  mesmo  fim,  uma  vez  que  o  objetivo  da  jurisdição é compor a  lide e não discutir as  teses  jurídicas nos  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.312          35  moldes expostos pelas partes. (EDcl na Ação Rescisória n°770 ­  DF 1998/0035423­9)  Diante do exposto, considero que o acórdão recorrido não merece quaisquer  reparos, em relação ao presente tema.  Questionamento acerca da multa de ofício  Os recorrentes consideraram inconstitucional a multa de ofício de 150%, por  apresentar  caráter  confIscatório,  em  desacordo  com  o  disposto  no  artigo  150,  IV  da  Constituição Federal.  Cumpre  registrar  que  a  apreciação  de  tal  argüição  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas  de  qualquer  instância.  De  acordo  com  o  ordenamento  jurídico  pátrio, a apreciação de assuntos dessa natureza é de competência exclusiva do Poder Judiciário.  Neste sentido é o posicionamento do CARF, conforme súmula nº 2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Lançamentos Decorrentes  Os  demais  lançamento  (CSLL,  Contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  COFINS),  são meras exigências da fiscalização do IRPJ.  Por  possuírem  os  mesmos  fundamentos  fáticos,  a  decisão  prolatada  com  relação ao Auto de Infração do IRPJ faz coisa julgada em relação aos lançamentos decorrentes,  tendo em vista a íntima relação de causa e efeito.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  e  negar  provimento aos recursos voluntários.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos, Relator do Voto Vencido    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes  de Moura, Redator  para  Formalização  do Voto  Vencedor  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos, e tendo em vista que o redator designado Alexandre Antonio Alkmim Teixeira não mais  integra o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  encontro­me na  posição de Redator,  nos termos dos arts. 17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.313          36  Informo  que,  na  condição  de  Redator,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a nenhum dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão  incluindo­se  a  parte  dispositiva e a ementa.  A seguir, a reprodução do voto.  Segundo se extrai do relatório constante do voto, a inclusão dos responsáveis  solidários  Ademir  Friske  Menegassi,  Celso  Celias  Vaz  e  Nilton  Neri  Stulp  decorreu  de  diligência  formalizada no curso do  julgamento perante a DRJ/FNS que determinou o retorno  dos  autos  à  Delegacia  Receita  Federal  para  identificar  a  eventual  existência  de  outros  responsáveis, nos seguintes termos:  O julgamento do presente processo  foi  convertido  em diligências,  conforme  Despacho de Diligência (fls.404 a 410) proposto por esta Turma de Julgamento, por  maioria  de  votos,  vencido  o  Relator,  em  26  de  março  de  2012,  à  DRF  em  Joaçaba/SC,  para,  em  face  das  situações  apontadas  no  Despacho,  as  seguintes  providências:  1.  Juntar  aos  autos  cópia  do  Contrato  Social  (e  alterações,  se  houver)  de  constituição  da  sociedade  empresária  COMÉRCIO  DE  CEREAIS  SANTA  CATARINA LTDA;  2.  Diligenciar  no  sentido  de  estabelecer,  se  for  o  caso,  a  responsabilidade  solidária  do  sócio­administrador  oculto  e,  em  tal  hipótese,  sua  formalização  mediante Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  e  abertura  de  prazo  de  trinta  dias  para impugná­la, se assim deliberar;  Como  decorrência  de  referida  diligência,  a  DRF  em  Joaçaba  identificou  o  seguinte:  Com relação ao item 2 e item 5:  As  instituições  financeiras,  mencionadas  no  referido  Termo,  que  detinham  contas bancárias da Fiscalizada, foram intimadas a apresentar as cópias dos cartões  de assinatura e de eventuais procurações outorgadas para movimentação de contas,  ocasião em que informaram o seguinte:  Banco do Brasil (c/c 14.8954):  procuração  outorgada  pela  Fiscalizada  à  Celso  Selias  Vaz,  para  gerir  e  administrar a conta (procuração e cartões de assinatura às fls.424 a 431).  BESC (c/c 21.605.3): procuração outorgada pela Fiscalizada, em 28/02/2005,  à  Ademir  Friske  Menegassi,  para  gerir  e  administrar  a  conta,  com  substabelecimento, em 04/03/2005, para Reginaldo Rovaris, sendo informado que os  cartões de assinatura não foram localizados (docs. às fls.432 a 439).  Cooperativa  de  Crédito  Rural  Sudeste  Paraná  (c/c  13.8053):  procuração  outorgada pela Fiscalizada, em 28/02/2005, à Ademir Friske Menegassi, para gerir e  administrar a conta, com substabelecimento, em 18/05/2005, para Nilton Néri Stulp,  (cartão de assinatura e docs. Às fls.468 a 473).  Cooperativa  de  Crédito  de  Livre  Admissão  Centro  Sul  do  Paraná  (c/c  14.2700): procuração outorgada pela Fiscalizada, em 28/02/2005, à Ademir Friske  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.314          37  Menegassi, para gerir e administrar a conta, com substabelecimento, em 17/05/2005,  para Werner Stulp, (cartão de assinatura e docs. Às fls.440 a 446).  Conclusão da diligência quanto a este item 2:  Considerando  as  novas  informações  compulsadas  junto  às  instituições  financeiras  acima  descritas,  informações  estas  que  justificam  a  atribuição  da  responsabilidade tributária prevista no inciso III do artigo 135 do Código Tributário  Nacional  a pessoas que  antes não haviam sido qualificadas  como  tal,  lavramos os  Termos de Sujeição Passiva Solidária em anexo.  Em  decorrência  de  referida  diligência,  promoveu­se  a  responsabilização,  conforme descrito:  As  autoridades  fiscais  arrolaram,  então,  novos  responsáveis  solidários  aos  autos,  por  meio  da  emissão  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  aos  srs.  Reginaldo Rovaris (fls.475 a 478), que foi cientificado das peças fiscais pelo Edital  019/2012, afixado em 26/06/2012 (fls.479 a 481), Celso Selias Vaz (fls.482 a 485),  Nilton Néri Stulp (fls.486 a 489) e Ademir Friske Menegassi (fls.490 a 493), sendo  estes três últimos cientificados de forma pessoal, em 11 de junho de 2012.  Em  julgamento  perante  o  CARF,  os  responsáveis  incluídos  por  força  da  diligência  sustentaram não  observância  do  prazo  decadencial  para  inclusão  dos  responsáveis  tributários, uma vez que o fruto da diligência foi notificado após o prazo previsto no art. 173, I,  do CTN.  De fato, a relação jurídico tributário deve ser descrita pela norma individual e  concreta de  tributação,abarcado  todos  os  elementos  componentes  dessa  relação,  inclusive de  sujeição passiva.  Nesse  sentido,  o  responsável  tributário  está  dentro  do  sujeito  passivo  nos  termos do art. 121 do CTN. Veja­se o dispositivo:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Na  mesma  esteira,  a  notificação  do  lançamento  deve  ser  feita,  dentro  do  prazo  decadencial,  ao  contribuinte  e  aos  responsáveis  eventualmente  identificados  pela  Fiscalização. Leia­se o disposto no art. 145 do CTN:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.315          38  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  Nesse sentido, se a Autoridade Fiscal pretende incluir responsáveis solidários  pela  dívida,  e  os  mesmos  se  caracterizam,  nos  termos  do  art.  121  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  (inciso  II),  deve­se  observar  o  prazo  decadencial  aplicável, no caso, o art. 173, inciso I do CTN. Trata, o artigo 173, inciso I do CTN,  de prazo pra notificação válida do lançamento.  No caso dos autos, os  termos de  sujeição passiva solidária  foram  lavrados e  notificados  posteriormente  ao  prazo  de  cinco  anos,  contados  segundo  o  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  por  força  de  diligência  realizada  no  curso  do  processo  administrativo fiscal. .  Analogamente, em caso de lançamento complementar, deve ser observado o  prazo  decadencial  para  a  exigência  de  valores  não  alcançados  pelo  lançamento  original. Veja­se a jurisprudência administrativa:  LANÇAMENTO  COMPLEMENTAR.  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial para lançamento da multa de ofício coincide com o  prazo  para  constituir  a  obrigação  tributária  principal,  eis  que  dela  é  acessória.  (Acórdão  nº  20401973  do  Processo  10675003549200247 )  AUTO  DE  INFRAÇÃO  COMPLEMENTAR  ­  CABIMENTO  ­  PRAZO  PARA  O  LANÇAMENTO  ­  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados  no  curso  do  processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões  de que resultem agravamento da exigência  inicial,  inovação ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação no concernente à parte modificada (§ 3o, do art. 18,  do Dec. nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 1o  da  Lei  no  8.748,  de  1993).  No  entanto,  o  aperfeiçoamento  do  lançamento de  ofício  limita­se  temporalmente,  vez  que  somente  pode  ocorrer  enquanto  não  ultrapassado  o  prazo  determinado  para  que  a  Fazenda  Pública  efetue  o  lançamento,  conforme  exposto no parágrafo único, do artigo 149 do CTN (Acórdão nº  10614542 do Processo 11020003565200388)  Convém ressaltar que eventual ausência de referida responsabilização no ato  de  formalização  da  relação  jurídico  tributária  não  impede  que  o  Poder  Judiciário  promova  eventual  redirecionamento  da  ação  de  execução,  fazendo  incluir  responsáveis  tributários  que  não  constam  do  lançamento  originário,  como  bem  dispõe  a  jurisprudência  colacionada  pelo  voto proferido pelo Relator. Veja­se:  O  redirecionamento  pode  acontecer  a  qualquer  tempo,  enquanto  a  execução  fiscal estiver pendente. Há, contudo, de respeitar o prazo de prescrição da obrigação  tributária em relação àquele que não figura ainda como parte no processo. Assim, a  Fazenda  tem,  segundo  jurisprudência  do  STJ,  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  citação da pessoa jurídica devedora, para promover o redirecionamento da execução  fiscal contra os responsáveis tributários relacionados no art. 135, III, do CTN (STJ,  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13982.000231/2009­03  Acórdão n.º 1401­001.186  S1­C4T1  Fl. 1.316          39  2ª T., Resp 205.887/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, ac. De 1942005, RSTJ,  196:170;  STJ,  1ª  Seção,  Emb.  Div.  no  Resp  41.958/SP,  Rel.  p/  acórdão  Min.  Peçanha  Martins,  ac.  De  6121999,  DJU,  28  ago,  2000,  p.  51;  STJ,  2ª  T.,  Resp  142.397/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, ac. De 1691997, DJU, 6 out. 1997, p. 49955).  Trata,  referido  julgado, de prazo prescricional aplicável à ação de execução  fiscal, e não ao prazo decadencial de formalização da relação jurídico tributária de lançamento,  discutida no presente processo.  Resumindo: em diligência foram arrolados novos responsáveis solidários aos  autos, por meio da emissão do Termo de Sujeição Passiva Solidária. os Srs. Celso Selias Vaz,  Milton  Néri  Stulp  e  Ademir  Friske  Menegassi  que  cientificados  de  forma  pessoal,  em  11.06.2012  e  como  o  lançamento  refere­se  a  2005,  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  Fazenda  Pública constituir o crédito pelo lançamento de ofício foi alcançado pela decadência em relação  a eles.  Diante  do  exposto,  o  entendimento  majoritário  da  Turma  Julgadora  foi  no  sentido de entender aplicável o artigo 173, inciso I do CTN ao redirecionamento pretendido na  diligência, sem prejuízo de que o Poder Judiciário promove referida responsabilização.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto Vencedor                    Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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6242847 #
Numero do processo: 10768.720811/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2004 SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS. Cancela-se a glosa do ressarcimento quando comprovado que o contribuinte agiu seguindo orientação dada em solução de consulta eficaz, relativa ao próprio contribuinte. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3402-002.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Thiago Barbosa Wanderley, OAB/SP nº 307.046-A. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  de  escrita  do  IPI,  formulado com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  A  autoridade  administrativa  efetuou  diligência  para  verificação  da  legitimidade dos créditos. Glosou os créditos aplicados na fabricação de lubrificantes, porque  esses produtos não  são  alcançados pela  imunidade  constitucional  e  são  classificados  na TIPI  como NT. A escrita fiscal foi reconstituída e, após a glosa, os saldos passaram a ser devedores  tendo  sido  lançados  de  ofício  no  auto  de  infração  albergado  no  processo  nº  12897.000354/2009­32.   Por meio do despacho decisório, a autoridade administrativa negou o direito  creditório,  sob o  fundamento de que  a  lei  só garante o direito de crédito  a produtos  imunes,  quando  a  imunidade  decorra  de  exportações.  Entende  a  autoridade  administrativa  que  a  imunidade dos derivados de petróleo não dá direito à manutenção do crédito.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese, o seguinte:  a) o crédito do IPI utilizado na DCOMP objeto deste processo, relativo ao 2°  trimestre de 2005, foi objeto de lançamento de oficio formalizado por intermédio do processo  nº 12897.000354/2009­32. Concluiu que o crédito tributário exigido neste e naquele processo é  o mesmo,  o  que  enseja  o  cancelamento  da  cobrança  consubstanciando  ainda  lançamento  em  duplicidade;  b)  que  “a  Requerente  comercializa  óleo  lubrificante  derivado  do  petróleo  cuja operação de saída é desonerada do IPI em decorrência da Imunidade Constitucional, e,  óleo  lubrificante  não  derivado  do  petróleo  em  que  a  operação  de  saída  é  normalmente  tributada pelo aludido imposto”;  c) que a redação do art. 11 da Lei nº 9.779/99 e do art. 4° da IN SRF nº 33/99  permitiram a utilização dos créditos do IPI decorrentes das aquisições de insumos aplicados na  fabricação dos produtos imunes, isentos, ou tributados à alíquota zero;  d) que, apesar da clareza da redação dos dispositivos mencionados, a empresa  formalizou, em 15/10/2003, processo de Consulta à Legislação Tributária perante a 7ª Região  Fiscal  (processo  nº  13707.002630/2003­64  ­  cópia  às  fls.  233  a  238),  consulta  essa  que  foi  decidida favoravelmente à interessada em 10/12/2003, sendo­lhe afirmado o direito ao crédito  do IPI, a partir de 01/01/1999, nas aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos  imunes (fls. 226 a 232);  e) que a notação NT conferida na TIPI aos óleos  lubrificantes das posições  2710.1931 e 2710.1932 decorre da imunidade conferida pelo art. 155, § 3°, da CF/88;  f) que o ADI SRF nº 05/2006 é inconstitucional e ilegal, mas, ainda que legal  fosse,  não  poderia  ser  aplicado  retroativamente,  em  razão  de  a  Impugnante  encontrar­se  protegida por solução de consulta decidida a seu favor.  A DRJ  ­  Juiz  de  Fora  julgou  procedente  a  impugnação  que  o  contribuinte  apresentou  contra  o  auto  de  infração  albergado  no  processo  nº  12897.000354/2009­32,  pois  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10768.720811/2007­97  Acórdão n.º 3402­002.719  S3­C4T2  Fl. 5          3 entendeu que a Solução de Consulta específica garantiu à empresa o direito ao crédito de IPI  sobre os produtos imunes.  Entretanto,  a  ilustre  relatora  do  processo  em  primeira  instância,  a  então  julgadora  Mônica  Monteiro  Garcia  de  los  Rios,  hoje  integrante  do  CARF,  entendeu  que  naquele  momento  não  poderia  repercutir  o  teor  daquela  decisão  no  presente  processo  de  ressarcimento, pelos seguintes motivos:  a) o art. 19 da IN nº SRF 210/2002 impede o ressarcimento na pendência de  processo judicial ou administrativo cujo resultado possa alterar o valor a ser ressarcido;  b)  a  decisão  do  auto  de  infração  albergado  no  processo  nº  12897.000354/2009­32,  embora  prejudicial  a  este  pedido  de  ressarcimento,  não  pode  ser  aplicada de imediato a este processo, pois está sujeita a recurso de ofício ao CARF.  Regularmente notificado da decisão de primeira  instância em 16/12/2010, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  06/11/2011,  no  qual  reprisou  as  alegações  de  primeira instância e contestou pontos específicos do voto da relatora.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  É evidente que o contribuinte está amparado por solução de consulta por ele  formulada, a qual lhe garantiu o direito aos créditos de IPI e ao ressarcimento solicitado nestes  autos.  Eis a conclusão da Solução de Consulta 7ªRF/DISIT/ 394/2003:  (...)  12. Isto posto, soluciono a presente consulta de forma favorável  à  consulente  para  esclarecer  que  as  indústrias  de  produtos  imunes,  pelas  entradas  de  insumos  ocorridas  a  partir  de  1°  de  janeiro de 1999, passaram a ter direito ao creditamento do IPI.  O  saldo  de  créditos  excedentes  pode,  em  cada  trimestre,  ser  utilizado  para  compensação  de  dívidas  próprias  relativas  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal. A compensação é efetuada pelo próprio contribuinte em  sua  escrita  e  formalizada  mediante  declaração,  seja  por  meio  eletrônico nas hipóteses do art. 2°, V, da IN 230/2003; seja por  formulário nas demais."  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 A  leitura  do  excerto  acima  não  deixa  nenhuma  dúvida:  a  Administração  Tributária respondeu ao contribuinte que ele tinha o direito de se creditar do IPI em relação a  insumos aplicados na fabricação de produtos imunes, sem nenhuma ressalva.  Nesse passo, não restou outra solução à DRJ ­ Juiz de Fora a não ser cancelar  o auto de infração  lavrado contra o contribuinte, o que foi  feito por meio do Acórdão nº 09­ 26.988 de 09 de novembro de 2009.  Tendo em vista que o referido julgado estava sujeito ao recurso de ofício, a  "Sra.  Relatora"  não  tinha  mesmo  como  repercutir  tal  decisão  no  presente  processo  de  ressarcimento, pois o CARF poderia muito bem prover o recurso de ofício. Além disso, o art.  19 da IN nº SRF 210/2002, também impedia o ressarcimento no caso concreto.  Entretanto,  o  recurso  de  ofício  no  processo  nº  12897.000354/2009­32  foi  negado por meio do Acórdão nº 3303­01.429, que recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração:15/07/2004 a 30/09/2005   RECURSO  DE  OFÍCIO.  EXONERAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.   Correta a exoneração de crédito tributário decorrente de glosa  de créditos escriturais de IPI cuja escrituração e aproveitamento  foram  efetuados  com  amparo  em  solução  de  consulta  efetuada  pelo próprio contribuinte.   RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.  É  inequívoco  que  a  sorte  deste  processo  de  ressarcimento  está  umbilicalmente  vinculada  ao  resultado  do  lançamento  de  ofício  albergado  no  processo  12897.00354/2009­32.  Portanto, se o lançamento de ofício foi julgado improcedente pelas instâncias  administrativas  de  julgamento,  a  apuração  original  do  contribuinte  deve  ser  considerada  correta,  fato  do  qual  decorre  a  improcedência  da  glosa  do  ressarcimento  efetuada  neste  processo.  Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 535DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10768.720811/2007­97  Acórdão n.º 3402­002.719  S3­C4T2  Fl. 6          5     Fl. 536DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 14041.000451/2005-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004 MULTA DE OFÍCIO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NOVA REDAÇÃO DA NORMA COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. Diante de litígio não definitivamente julgado, deverá ser aplicada retroativamente a norma que "comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática" (Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, "c"). Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3301-002.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 82          1 81  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000451/2005­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.714  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2015  Matéria  Multa por descumprimento de obrigação acessória  Recorrente  Dominante Gráfica e Editora Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/07/2002  a  30/09/2002,  01/10/2002  a  31/12/2002,  01/01/2003  a  31/03/2003,  01/04/2003  a  30/06/2003,  01/07/2003  a  30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004  a 30/06/2004  DIF  ­  PAPEL  IMUNE.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DE  NOVA  SANÇÃO  ESPECÍFICA E MENOS GRAVOSA. LEGITIMIDADE.   É  legítima a  formalização de auto de  infração para exigência de multa pela  inexistência de apresentação ou pela apresentação em atraso da DIF ­ Papel  Imune.  Não  obstante,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  e  considerando a edição de nova norma menos severa que trata especificamente  da  sanção  em  comento,  deverá  ser  aplicada,  retroativamente,  a  nova  penalidade capitulada no § 4º do artigo 1º da Lei nº 11.945, de 04/11/2009.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/07/2002  a  30/09/2002,  01/10/2002  a  31/12/2002,  01/01/2003  a  31/03/2003,  01/04/2003  a  30/06/2003,  01/07/2003  a  30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004  a 30/06/2004  MULTA  DE  OFÍCIO  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NOVA  REDAÇÃO  DA  NORMA  COMINANDO  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE BENÉFICA.  Diante  de  litígio  não  definitivamente  julgado,  deverá  ser  aplicada  retroativamente  a  norma  que  "comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática" (Código Tributário Nacional,  artigo 106, inciso II, "c").  Recurso ao qual se dá parcial provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 04 51 /2 00 5- 98 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Juiz de Fora (fls. 64/69 da cópia digitalizada do e­processo ­ doravante utilizada como padrão  de referência), a qual, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração lavrado  contra a interessada, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002,  01/01/2003  a  31/03/2003,  01/04/2003  a  30/06/2003,  01/07/2003  a  30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004  a 30/06/2004  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  A não­apresentação ou a apresentação da DIF­Papel Imune após os prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa  declaração,  sujeita  o  contribuinte  à  imposição da multa prevista no artigo 57 da MP 2.158­35.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:    Contra o contribuinte retro qualificado foi lavrado o Auto de Infração  de fls. 04/10 para exigência de Multa no valor de R$ 246.000,00, decorrente  da  falta  ou  atraso  na  entrega  da  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  do  Papel  Imune  (DIF­Papel  Imune),  relativamente  aos trimestres 3º e 4º/2002, 1º ao 4º/2003, 1º e 2º/2004.    O  lançamento  foi  amparado  nos  dispositivos  legais  relacionados  na  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de  Infração  (fl. 05),  merecendo  destaque  o  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99  e  o  art.  57  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  bem  como  os  arts.  212  e  505  do Decreto  nº  4.544/2002 (RIPI/2002) e os arts. 1º e 10 da IN SRF Nº 71/2001.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 14041.000451/2005­98  Acórdão n.º 3301­002.714  S3­C3T1  Fl. 83          3   Após ciência do Auto de Infração por via postal, em 09/06/2005 (fl. 10­ v)  e  inconformado  com  o  lançamento,  apresentou  o  contribuinte,  em  07/07/2005, a impugnação de fl. 14, na qual, argumenta, em síntese que:    1º) é empresa optante pelo Simples;    2º) todas as declarações foram entregues em tempo hábil;    3º)  a  multa  aplicada  é  descomunal  a  seu  faturamento,  não  sendo  possível satisfazer economicamente tal exigência.  Cientificada do indeferimento de seu pleito em 02/05/2008 ­ uma sexta­feira ­  (v.  fls.  70  e  72),  a  autuada,  em 02/06/2008,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  73  onde  reitera os argumentos aduzidos em sua impugnação.  Diante do exposto, requer seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos necessários à sua admissibilidade.   Conforme relatado, vê­se que a ação fiscal  foi  instaurada para a verificação  do  cumprimento  de  obrigações  acessórias  relativas  à  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune.  Constatada a entrega de declarações fora dos prazos estabelecidos (último dia útil dos meses de  abril,  julho,  outubro  e  janeiro,  referentes  aos  1º,  2º,  3º  e  4º  trimestres,  respectivamente),  a  fiscalização  lavrou  o  correspondente  auto  de  infração,  tendo  já  considerado,  na  apuração  do  montante  exigido,  a  redução  de  70%  prevista  no  parágrafo  único  do  artigo  57  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, por se tratar de empresa optante do SIMPLES (redução de R$ 5.000,00  para R$ 1.500,00 por mês calendário de atraso).  Pelas  razões  expostas  de  forma  minudente  na  decisão  recorrida,  resta  evidente  que  a  multa  aplicada  contra  o  sujeito  passivo  é  devida,  em  vista  do  efetivo  descumprimento do prazo para apresentação de obrigação acessória. No mais, relativamente à  alegada desproporcionalidade da exação, vale lembrar que o aplicador da lei, diante da norma  existente no mundo jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente por força do art. 116, inciso III,  da  Lei  8.112/90,  preceito  o  qual  se  repete  no  artigo  41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  atual  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF no 256, de 22/06/2009.   Não  obstante,  a  realidade  fática  demonstra  haver  espaço  para  aplicação  da  retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, "c" do CTN, o qual, diante de ato não  definitivamente  julgado,  determina  a  aplicação  retroativa  da  norma  que  "comine  penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática".   Conforme  relatado,  a  multa  foi  calculada  considerando­se  a  redação  então  vigente do parágrafo único do artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158­35, que reduzia em 70%  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 a multa de R$ 5.000,00 na hipótese de a pessoa jurídica ser optante pelo SIMPLES. Assim, a  multa de R$ 5.000,00 passou a ser de R$ 1.500,00, por mês calendário.  Todavia,  o  preceito  em  comento  foi  alterado  contemplando  a  redução  das  multas pelo mesmo disciplinadas, no seguinte sentido:   Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias  exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 19991, ou  que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri­las  ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I ­ por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de  2012)  a)  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  b) R$ 1.500,00  (mil  e quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  c) R$ 100,00 (cem reais) por mês­calendário ou fração, relativamente às  pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  II ­ por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais)  por mês­calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  III  ­  por  cumprimento  de  obrigação  acessória  com  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  a) 3%  (três por cento), não  inferior a R$ 100,00  (cem reais), do valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta;  (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00  (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  física  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta. (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  §  1º  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional,  os  valores  e  o  percentual  referidos  nos  incisos  II  e  III  deste  artigo  serão  reduzidos  em  70%  (setenta  por  cento).  (Incluído  pela  Lei  nº  12.766,  de  2012)                                                              1 Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 14041.000451/2005­98  Acórdão n.º 3301­002.714  S3­C3T1  Fl. 84          5 § 2º Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que,  na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento  de  reorganização  societária,  deverá  ser  aplicada a multa  de  que  trata  a alínea  b  do  inciso  I  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  § 3º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a  obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  § 4º Na hipótese de pessoa  jurídica de direito público,  serão aplicadas as  multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II e na alínea b do inciso  III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)  (grifos nossos)  Como  se  vê,  a  multa  inerente  à  apresentação  extemporânea  de  obrigação  acessória foi reduzida para R$ 500,00, por mês­calendário, para as pessoas jurídicas optantes  pelo SIMPLES (bem como para aquelas  tributadas com base no  lucro presumido)  ­  inciso  I,  alínea "a", do artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.   Portanto,  poderia  se  cogitar  do  recálculo  da  multa  objeto  do  lançamento  considerando a nova redação objeto do inciso I, alínea "a", do artigo 57 da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  equivalente  ao  valor  mensal  de  R$  500,00  por  mês­calendário  de  atraso, de sorte que o crédito tributário a ser mantido, segundo a nova redação do preceito em  evidência, corresponderia a R$ 82.000,00, conforme demonstrado abaixo:  Período  Meses em  atraso  Valor lançado  Recálculo em vista da  retroatividade benigna  (crédito mantido)  Valor exonerado  3º trim/2002  31  46.500,00  15.500,00  31.000,00  4º trim/2002  28  42.000,00  14.000,00  28.000,00  1º trim/2003  25  37.500,00  12.500,00  25.000,00  2º trim/2003  22  33.000,00  11.000,00  22.000,00  3º trim/2003  19  28.500,00  9.500,00  19.000,00  4º trim/2003  16  24.000,00  8.000,00  16.000,00  1º trim/2004  13  19.500,00  6.500,00  13.000,00  2º trim/2004  10  15.000,00  5.000,00  10.000,00  Totais  246.000,00  82.000,00  164.000,00  Não  obstante,  cumpre  destacar  que  já  em  2008,  com  a  edição  da Medida  Provisória nº 451, de 15/12/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945, de 04/11/2009, a  conduta,  anteriormente  sancionada  com  base  na  sistemática  geral  preconizada  pela  MP  nº  2.158­35,  passou  a  ser  tratada  de  forma  específica,  já  que,  mediante  a  citada  Lei  nº  11.945/09,  a  União  começou  a  tratar  de  forma  especial  do  registro  de  atividades  de  comercialização e importação de papel, inclusive com a cominação de uma sanção exclusiva  para o caso da não apresentação da correspondente declaração.  Nesse sentido, o artigo 1º da norma em evidência:  Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do  Brasil a pessoa jurídica que:  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6 I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que  se  refere  a  alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e   II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da  Constituição  Federal  para  a  utilização  na  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos.   § 1º A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que  trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem  prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade  constitucional.   §  2º  O  disposto  no  §  1º  deste  artigo  aplica­se  também  para  efeito  do  disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no  § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003, e no § 10 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.   § 3º Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência  para:   I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial  e  ao  cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas  jurídicas para  sua concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada  ao  controle  da  sua  comercialização e importação.   §  4º O não  cumprimento da  obrigação prevista  no  inciso  II  do  §  3º deste  artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior  a R$ 5.000,00  (cinco mil  reais),  do valor das  operações  com papel  imune  omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e   II  ­  de  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais)  para  micro  e  pequenas  empresas  e  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  as  demais,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I  deste  artigo,  se  as  informações não forem apresentadas no prazo estabelecido.   §  5º  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do § 4º deste artigo  será reduzida à metade.  Como  se  vê,  no  caso  das  micro  e  pequenas  empresas,  a  nova multa  a  ser  aplicada  corresponde  a R$  2.500,00  por  declaração  prestada  fora  do  prazo  legal,  sujeita  ainda à redução em 50% no caso de informação apresentada antes de qualquer procedimento de  ofício (§ 5º do artigo 1º da Lei nº 11.945/09).  Portanto, considerando a nova sistemática preconizada pela Lei nº 11.945/09,  tem­se, no caso presente ­ onde o auto de infração abrange 8 (oito) declarações prestadas com  atraso ­, que o crédito tributário a ser mantido corresponde a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).  Conforme  adiantado  linhas  acima,  no  que  concerne  ao  prosseguimento  da  exigência  de  penalidade  cuja  fundamentação  legal  não  mais  se  encontre  em  vigência,  ou  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 14041.000451/2005­98  Acórdão n.º 3301­002.714  S3­C3T1  Fl. 85          7 alteração  legislativa  posterior  tenha  reduzido  a  sua  gravidade,  dispõe  o  artigo  106  da Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional), a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desse  modo,  tratando­se  a  espécie  dos  autos  de  ato  não  definitivamente  julgado, cuja conduta a lei nova passou a cominar penalidade menos severa, penso que a multa  lavrada contra o sujeito passivo, no montante de R$ 246.000,00, deverá ser reduzida para R$  20.000,00, pelas razões acima desenvolvidas.   Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  manter a multa objeto dos autos no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).  Sala de sessões, em 09 de dezembro de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 16349.720102/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO. A multa isolada aplicada é consequência do julgamento do pedido de compensação, entendido pela autoridade fiscal como não declarado. Nos termos do artigo 4º, inciso I, do RICARF compete à Terceira Seção do CARF julgar recurso de ofício contra penalidade decorrente de compensação envolvendo créditos de PIS. DECLINADA COMPETÊNCIA À TERCEIRA SEÇÃO.
Numero da decisão: 1103-001.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declinar competência para a Terceira Seção de Julgamento. ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA - Presidente. BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Breno Ferreira Martins Vasconcelos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 201          1 200  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.720102/2011­13  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1103­001.095  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  MULTA ISOLADA ­ DCOMP CRÉDITOS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO  TRANSITADA EM JULGADO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUPERMERCADOS BERGAMINI LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO.  A  multa  isolada  aplicada  é  consequência  do  julgamento  do  pedido  de  compensação,  entendido  pela  autoridade  fiscal  como  não  declarado.  Nos  termos do artigo 4º, inciso I, do RICARF compete à Terceira Seção do CARF  julgar  recurso  de  ofício  contra  penalidade  decorrente  de  compensação  envolvendo créditos de PIS.  DECLINADA COMPETÊNCIA À TERCEIRA SEÇÃO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declinar competência  para a Terceira Seção de Julgamento.    ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 72 01 02 /2 01 1- 13 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 30/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALO YSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16349.720102/2011­13  Acórdão n.º 1103­001.095  S1­C1T3  Fl. 202          2   Relatório  LANÇAMENTO    O  presente  processo  administrativo  fiscal  decorre  de  auto  de  infração  lavrado  para  a  imposição de multa isolada, com fundamento no artigo 18, §4º, da Lei nº 10.833/03.    Em  02/07/2009,  a  recorrente  deu  início  ao  processo  administrativo  fiscal  nº  12157.000401/2009­10 visando o controle de débitos de IRPJ, CSLL e Cofins compreendidos  no período de 01/2004 a 01/2008,  indicados pelo contribuinte em DCTF com a exigibilidade  suspensa em razão de crédito de contribuição ao PIS a compensar. O crédito de contribuição ao  PIS,  por  sua  vez,  decorria  do Mandado de Segurança  nº  2000.61.00.04.1505­5,  cuja  decisão  judicial à época não havia transitado em julgado.    Na  mesma  data,  a  Equipe  de  Análise  e  Acompanhamento  de  Medidas  Judiciais  e  Controle do Crédito Tributário Sub Judice da DERAT/SPO proferiu o despacho de fls. 64, em  que  propôs  a  expedição  de  carta  cobrança  dos  débitos  controlados  no  PAF,  porque  (i)  não  identificado  provimento  judicial  que  embasasse  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos,  os  quais  (ii)  não  poderiam  ser  compensados  com  o  crédito  de  contribuição  ao  PIS  objeto  do  Mandado  de  Segurança  por  limitação  expressa  da  sentença,  que  permitia  sua  compensação  apenas com débitos da mesma exação.     A carta cobrança foi emitida em 02/07/2009 (fls. 77).    Em  07/08/2009,  o  contribuinte  protocolou  pedido  de  restituição,  via  formulário,  do  crédito  de  PIS  reconhecido  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança,  originando  o  PAF  nº  11610.007253/2009­99  (fls.  184  a  192).  Ato  seguinte,  no  dia  10/08/2009  apresentou  a  declaração de compensação eletrônica PER/DCOMP nº 24885.09750.100809.1.3.04­7770 (fls.  82 a 87), intentando a compensação do crédito objeto do pedido de restituição protocolado em  07/08/2009  com  os  débitos  de  IRPJ,  CSLL  e  Cofins  controlados  no  PAF  nº  12157.000401/2009­10.     Após o vencimento da carta cobrança emitida no âmbito do PAF nº 12157.000401/2009­ 10, os débitos controlados de IRPJ, CSLL e Cofins (vencimento de 01/2004 a 01/2008) foram  inscritos  em  dívida  ativa  no  dia  24/08/2009  (CDAs  nºs  80.6.09.027.365­63,  80.6.09.09.027364­82, às fls. 88 a 95).    Os  débitos  inscritos  em  dívida  foram  incluídos  no  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/09,  conforme pedido de parcelamento protocolado em 16/08/2010 (PAF nº 11610.006385/2010­37  às fls. 96 a 152).    Em  28/07/2010  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  de  fls.  09  a  13  no  PAF  nº  11610.007253/2009­99, por meio do qual a DERAT/SPO julgou o pedido de restituição não  formulado  e  a  declaração  de  compensação  eletrônica  (PER/DCOMP  nº  24885.09750.100809.1.3.04­7770)  não  declarada,  sob  o  fundamento  de  não  terem  sido  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 30/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALO YSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16349.720102/2011­13  Acórdão n.º 1103­001.095  S1­C1T3  Fl. 203          3 preenchidos  os  requisitos  legais  exigidos  para  a  apresentação  de  pedido  de  restituição  e  de  declaração  de  compensação  que  tenham  por  objeto  créditos  reconhecidos  em  provimento  judicial, quais sejam, (i) a habilitação do crédito perante a Receita Federal, mediante Pedido de  Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, submetido após  (ii) o trânsito em julgado da decisão que o reconheceu.     O  contribuinte  apresentou  pedido  de  arquivamento  do  PAF  nº  11610.007253/2009­99  (originado  pelo  pedido  de  restituição)  em  21/09/2010,  sustentando  que  o  processo  administrativo  teria  perdido  seu  objeto  em  face  da  inscrição  em  dívida  ativa  dos  débitos  a  compensar (débitos controlados no PAF nº 12157.000401/2009­10), após a análise do pedido  de restituição, e posterior inclusão em programa de parcelamento.    Em decorrência do Despacho Decisório proferido no PAF nº 11610.007253/2009­99, que  julgou  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº  24885.09750.100809.1.3.04­7770)  como  não  declarada,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  originário do presente processo administrativo  fiscal, para a cobrança de penalidade que  tem  como pressuposto  a  compensação  considerada  não  declarada,  conforme disposição  do  artigo  18, §4º, da Lei nº 10.833/03, in verbis:    Lei nº 10.833/03  Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  § 4º Será  também exigida multa  isolada sobre o valor  total do débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se o percentual previsto  no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso.  Lei nº 9.430/96  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.   § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  II ­ em que o crédito:  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou    Conforme Aviso de Recebimento  às  fls.  15,  o  contribuinte  foi  cientificado do Auto de  Infração em 29/11/2011.    Em 27/12/2011 o contribuinte apresentou sua impugnação sustentando a  improcedência  da  autuação,  alegando,  em síntese,  que  (i)  a  declaração de compensação  não  teria produzido  efeitos, pois os débitos que visava compensar foram inscritos em dívida ativa, (ii) é equivocada  a  fundamentação  da  penalidade,  pois  no  despacho  decisório  proferido  no  PAF  nº  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 30/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALO YSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16349.720102/2011­13  Acórdão n.º 1103­001.095  S1­C1T3  Fl. 204          4 12157.000401/2009­10  (controle de débitos de  IRPJ, CSLL  e Cofins),  acostado aos  autos  às  fls.  64,  há  a  informação  de  que  a  decisão  [proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2000.61.00.04.1505­5] transitou em julgado para o contribuinte em 16/08/2006, não havendo  que se falar em compensação não declarada com fundamento no artigo 74, §12, II, “d”, da Lei  nº 9.430/96 e (iii) a manutenção da multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade e  da finalidade.      ACÓRDÃO DA DRJ  A  5ª  Turma  da DRJ/SP1  proferiu  o Acórdão  nº  1640.919,  em  que  julgou  a  defesa  do  contribuinte procedente para cancelar a autuação nos seguintes termos:    (...)  Em  07/08/2009,  o  contribuinte,  por  entender  que  tinha  direito  de  compensar  os  créditos  de  PIS  na  forma  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  solicitou  administrativamente,  através  do  no  processo  nº  11610.007253/200999,  a  restituição  do  “CREDITO  DECORRENTE  DE RECOLHIMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR DO PIS EXIGIDO  POR  FORÇA  DOS  DECRETOS  2.445/88  E  2.449/88  CUJA  AUTORIZAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO RESTOU CONSIGNADA NOS  AUTOS  DO  PROCESSO  NUMERO  2000.61.00.0415055  QUE  DETERMINOU  A  CORREÇÃO  DOS  VALORES  PELOS  ÍNDICES  OFICIAIS  DETERMINADOS  PELA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL”.  Em  10/08/2009,  a  interessada  transmitiu  a  DCOMP  nº  24885.09750.100809.1.3.047770  com  a  finalidade  de  compensar  os  débitos  exigidos  no  processo  nº  12157.000401/200910  com  o  crédito  solicitado no processo nº 11610.007253/200999.  Neste  ponto  cumpre  observar  que  o  contribuinte  não  informou  de  forma  correta  os  débitos  controlados  no  processo  nº  12157.000401/200910.   Como  pode  ser  verificado  às  fls.  84  e  85  os  débitos  compensados  correspondem ao IRPJ, COFINS e CSLL, apurados respectivamente no  2º trimestre de 2009, julho de 2009 e 2º trimestre de 2009.  É verdade que a interessada vincula os débitos em tela ao processo nº  12157.000401/200910, que controla débitos de IRPJ, COFINS e CSLL,  relativos  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  01/2004  e  01/2008.  No  entanto  a  forma  como  os  débitos  foram  informados,  torna  a  DCOMP ineficaz, visto que, a falta de individualização impossibilita a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  controlados  no  processo  nº  12157.000401/200910.  Tanto  é  verdade  que,  em  24/08/2009,  os  mesmos  foram  inscritos  na  Dívida Ativa da União (Doc. 6 fls. 87 a 94).  Na  mesma  esteira  a  DCOMP  também  não  se  presta  para  fins  de  inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União, visto que, os débitos  correspondentes  ao  ano  de  2009  não  existem  e  em  prevalecendo  a  informação  de  que  seriam  os  débitos  do  processo  nº  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 30/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALO YSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16349.720102/2011­13  Acórdão n.º 1103­001.095  S1­C1T3  Fl. 205          5 12157.000401/200910,  os  mesmos  não  seriam  admitidos  por  configurar duplicidade de execução.  Assim  considerando  que  o  débito  confessado  pelo  contribuinte  na  DCOMP  nº  24885.09750.100809.1.3.047770  não  possui  os  atributos  de liquidez e certeza não é possível aplicar a multa prevista no artigo  18, § da Lei 10.833/2003, com redação dada pelo artigo 18 da Lei nº  11.488/2007.  Art. 18 da Lei 10.8338/2003 (...)  § 4º Será  também exigida multa  isolada sobre o valor  total do débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se o percentual previsto  no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso.  Por  fim  deve  ser  observado,  ainda,  que  a  leitura  da  petição  que  acompanhou  o  pedido  de  restituição  formulado  no  processo  nº  11610.007253/200999, cuja cópia anexo às fls. 183 a 191, dá margem  a dúvida quanto à real intenção do contribuinte.  É  possível  inferir  que  em  face  da  limitação  imposta  pela  sentença  judicial  o  contribuinte  estaria  solicitando  a  restituição  pela  via  administrativa  o  que  descaracterizaria  a  motivação  do  lançamento  (DCOMP calcada em decisão judicial não transitada em julgado).  Neste  caso  o  pedido  de  restituição  seria  considerado Procedente  ou  Improcedente e a DCOMP Homologada ou Não Homologada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  a  impugnação  PROCEDENTE  e  por  conseqüência  exonerar  na  integra  o  crédito  tributário exigido. (grifamos)    De acordo com os  artigos 34 do Decreto 70.235/72 e 1º da Portaria MF nº 3,  de 3 de  janeiro de 2008, esse acórdão foi desafiado por recurso de ofício.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos  Estando  presente  a  hipótese  descrita  pelo  art.  34,  I  do  Decreto  nº  70.235/72  e  pela  Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  pois  a  decisão  da DRJ  exonerou  a  recorrida  do  pagamento de crédito tributário em valor total superior a R$1.000.000,00, conheço do recurso  de ofício.    A numeração de fls. indicada neste voto é a do e­processo.    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 30/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALO YSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16349.720102/2011­13  Acórdão n.º 1103­001.095  S1­C1T3  Fl. 206          6 Como relatado, a autuação fiscal objeto do presente processo administrativo foi lavrada  visando a imposição de multa isolada decorrente de compensação eletrônica de créditos de PIS  com débitos de IRPJ, CSLL e Cofins, considerada não declarada pela autoridade fiscal.    Figurando como norma disciplinadora de competência, o artigo 7º, §1º, do Anexo II do  Regimento  Interno deste Conselho  (Portaria MF nº 256 de 22 de  junho de 2009  ­ RICARF)  prevê que será competente para o julgamento dos processos administrativos que versem sobre  compensação  a  Seção  que  detenha  a  competência  para  apreciar  litígios  afetos  ao  crédito  alegado. Senão vejamos:    Art. 7° Incluem­se na competência das Seções os recursos interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de  imunidade tributária.   §  1°  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de matéria  que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção (grifamos)    Não  obstante  a  ausência  de  previsão  expressa  no  Regimento  para  os  processos  que  compreendam apenas o lançamento de multa isolada, em esforço interpretativo conclui­se que,  sendo  a  sanção  imposta  desdobramento  da  declaração  de  compensação,  a  definição  da  competência  para  a  sua  apreciação  seguirá  a  mesma  regra  estabelecida  para  os  processos  administrativos de compensação.    Com efeito,  a  regra  sancionatória  configura norma  secundária,  que  em uma  relação de  antecedente e consequente é extraída do descumprimento da norma primária, prescritora de um  ato  ou  fato  de  possível  concretização. Vale  dizer:  a  norma  primária  tem  em  sua  hipótese  a  conotação de um  fato de possível ocorrência, ao passo que a hipótese da norma secundária  descreve a  inobservância da  conduta prescrita na  consequência da primeira  (CARVALHO,  Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo, Ed. Saraiva, 22ª Edição, 2010, pág.  581).    Nessa  toada,  a  penalidade  aplicada  sob  a  capitulação  indicada  no  Auto  é  verdadeira  consequência do julgamento do pedido de compensação, entendido pela autoridade fiscal como  não declarado. Dessa forma, a decisão sobre a manutenção ou não da autuação não se esgota no  exame do processo sancionatório, sendo necessário, antes, analisar o processo de compensação  a fim de verificar se a norma primária foi ou não descumprida.     Nesse  sentido  é  a  decisão  lavrada  pela  1ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  deste  Conselho  Administrativo,  no  processo  administrativo  nº  15578.720005/201156,  caso análogo ao presente:    Apesar  de  a  multa  isolada  em  questão  ser  apurada  com  base  nos  valores  dos  débitos  informados  nas  DCOMP,  o  julgamento  sobre  o  direito  creditório  é  que  norteará  a  procedência  (ou  não)  dessa  penalidade: se reconhecido o crédito e homologada a compensação, a  multa  isolada  será  cancelada; do  contrário,  a penalidade subsistirá.  Daí  caber  atribuir  a  competência  à  mesma  seção  habilitada  ao  julgamento  do  crédito,  apesar  de  o  RICARF  não  prevê,  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 30/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALO YSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16349.720102/2011­13  Acórdão n.º 1103­001.095  S1­C1T3  Fl. 207          7 expressamente, a hipótese do julgamento em tela (de auto de infração  pela multa isolada decorrente de compensação indevida, em processo  apartado das DCOMP que originou autuação).  (Acórdão nº 3401002.198, Rel. Cons. Emanuel Carlos Dantas de Assis,  sessão de julgamento de 20 de março de 2013)    Entendo,  portanto,  que  o  julgamento  da  multa  isolada  colhida  pelo  presente  processo  deve ser  realizado pela Terceira Seção, competente para  a apreciação do crédito de PIS cuja  compensação  foi  pretendida  no  PAF  nº  11610.007253/2009­99  e  no  PERD/DCOMP  nº  24885.09750.100809.1.3.04­7770, nos termos do artigo 4º, inciso I, do RICARF.    Pelo exposto, voto por DECLINAR a competência para julgamento do recurso de ofício  à Terceira Seção.    Conclusão    Em face das  razões acima expostas, declino a competência para julgamento  do recurso de ofício à Terceira Seção.  Breno Ferreira Martins Vasconcelos ­ Relator                                Fl. 208DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 30/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALO YSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 11634.000206/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 62, §2º, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo antecipação do pagamento, o prazo de decadência tem como termo "a quo" o primeiro dia do exercício seguinte (artigo 173, I, do CTN), e não do fato gerador (artigo 150, §4º, do CTN). NULIDADE. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. Eventual equívoco na apuração da base de cálculo não nulifica o lançamento, posto que se trata de matéria de mérito sujeita à apreciação em julgamento administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-003.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo da CIDE o Imposto de Renda retido pela empresa, vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Araújo e Ricardo Paulo Rosa que negavam provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 22/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000206/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.100  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ CIDE  Recorrente  VIVO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:  CIDE­REMESSAS.  REMESSA  PARA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO  NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  corresponde  à  hipótese  de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico criada pela Lei 10.168/2000, com as alterações da Lei  10.332/2001.  CIDE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.  Nos  termos  do  art.  2º  da  Lei  nº.  10.168/2000,  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  CIDE  corresponde  exclusivamente  à  quantia  efetivamente  remetida  ao  exterior  a  título  de  remuneração, o que não  inclui os  valores  recolhidos  a  título de  Imposto de  Renda Retido na Fonte ­ IRRF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ARTIGO  62,  §2º, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Não  havendo  antecipação  do  pagamento,  o  prazo  de  decadência  tem  como  termo "a quo" o primeiro dia do exercício seguinte (artigo 173, I, do CTN), e  não do fato gerador (artigo 150, §4º, do CTN).  NULIDADE. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 02 06 /2 00 9- 46 Fl. 3520DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO     2 Eventual equívoco na apuração da base de cálculo não nulifica o lançamento,  posto que  se  trata de matéria de mérito  sujeita  à  apreciação  em  julgamento  administrativo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  CIDE  o  Imposto  de  Renda  retido  pela  empresa,  vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Sarah  Araújo e Ricardo Paulo Rosa que negavam provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 22/03/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto e transcreve o relatório do acórdão de piso  nº 06­23.734:  "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  3089/3096,  que  exige  o  recolhimento  de  R$  8.235.812,43 de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ Remessas ao  Exterior (CIDE­Remessas, e R$ 6.176.859,27 de multa de ofício, além dos encargos  legais,  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  3092  e  3095,  demonstrativo  de  apuração  de  fls.  3089/3090,  demonstrativo  de multa  e  juros  de  mora de fls. 3091/3092 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 3062/3088.  A autuação, cientificada em 13/05/2009, ocorreu devido à falta/insuficiência  de recolhimento da CIDE ­ Remessas, relativa aos períodos de apuração 01/2004 a  12/2004. De acordo com o "Termo de Verificação Fiscal ­ TVF", parte  integrante  do  auto  de  infração,  fls.  3062/3088,  a  contribuinte  (que,  em  2006,  incorporou  as  empresas listadas na ´tabela 1´de fl. 3063), foi intimada a apresentar uma relação  dos  valores  mensais  pagos,  creditados,  entregues  ou  remetidos  a  beneficiários  residentes ou domiciliados no exterior, sujeitos à  incidência da CIDE ­ Remessas,  Fl. 3521DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 11634.000206/2009­46  Acórdão n.º 3302­003.100  S3­C3T2  Fl. 3          3 nos termos da Lei nº 10.168, de 2000, da Lei nº 10.332, de 2001, e do Decreto nº  4.195, de 2002.  Consta  do  TVF,  também,  que,  atendendo  a  nova  solicitação  fiscal,  a  contribuinte  entregou  os  documentos  de  fls.  141/160,  relacionando  parte  das  remessas  feitas  ao  exterior.  Posteriormente,  a  contribuinte  apresentou  os  documentos de  fls. 161/181, relacionando novamente parte das  remessas  feitas ao  exterior, além de remessas que já haviam sido tributadas pela CIDE ­ Remessas por  meio de outro Auto de Infração.  Segundo o TVF, em face da não disponibilização, pela contribuinte, de todas  as  informações  relativas  às  remessas  efetuadas,  a  empresa  foi  reintimada,  tendo  atendido em parte, a solicitação.  Consoante esclarecido no TVF, em relação aos  fatos geradores de 2003  foi  constituído,  por  lançamento  fiscal,  crédito  tributário,  no  montante  de  R$  8.76.238.93, nos termos do processo administrativo nº 11634.001065/2008­06 ( em  relação  ao  IRRF,  também  houve  constituição  de  crédito  tributário,  consoante  processo administrativo nº 11634.00066/2008­42).  Posteriormente,  em  decorrência  de  novas  intimações  e  reintimações,  o  contribuinte  apresentou  novos  documento,  inclusive  relativos  a  ações  judiciais  e  depósitos judiciais (fls. 3029/3064).  Às fls. 3066/3067, na ´tabela 2´, a relação dos contratos analisados e a sua  localização  no  processo.  Ás  fls.  805  a  3018,  foram  juntados  contratos  e  comprovantes de remessas internacionais, apresentados pelo contribuinte.  No  subitem  3.1  do  TVF  consta  que  uma  parte  da  exigência,  relacionada  a  contratos  firmados pela  incorporada Telerj Celular S/A,  foi constituído no âmbito  de outro processo administrativo (a ´tabela 3´discrimina os contratos respectivos).  No  subitem  3.2,  por  sua  vez,  estão  relacionados  os  contratos  (na  tabela  5)  que  serviram  de  base  para  o  presente  lançamento.  No  subitem  seguinte  (3.2)  e  respectivos  subitens,  estão  relacionados  os  contratos  firmados  pela  incorporado  Telesp  Celular  S/A  que  serviram  de  base  para  o  presente  e  para  outros  lançamentos.  O  mesmo  ocorre  em  relação  ao  subitem  3.3,  que  se  reporta  à  incorporada  Celular  CRT  S/A,  ao  subitem  3.4,  que  se  refere  às  incorporadas  Telesergipe Celular S/A e Telebahia Celular S/A, ao subitem 3.5, que se reporta às  incorporadas Norte Brasil Telecom S/A, Tele Centro Oeste Cel. Part. S/A, Teleacre  Celular  S/A,  Telegóias  Celular  S/A,  Telemat  Celular  S/A,  Telems  Celular  S/A  e  Teleron Celular S/A, e ao subitem 3.6, que se refere à  incorporada Telest Celular  S/A.  O subitem 3.7 cuida da consolidação do crédito tributário, discriminando as  parcelas  constituídas  em  outro  procedimento  (tabela  15),  com  suspensão  de  exigibilidade, e as parcelas constantes do presente auto de infração.  À  fl.3088,  o  autor  do  feito  informa  que,  em  face  da  continuidade  do  procedimento, a fiscalização estaria sendo encerrada parcialmente.  Em 26/05/2009, a  interessada  solicitou cópia  integral  dos autos,  tendo sido  atendida em 03/06/2009 (fls.3098).  Em  12/06/2009,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  procurador  habilitado  (procurações e cópias de documentos pessoais dos mandatários às fls. 3139/3146),  interpôs  a  impugnação  de  fls.  3111/3137,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  Fl. 3522DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO     4 3148/3199  e  3202/3220  (cópia  do  auto  de  infração  e  de  seus  anexos,  e  cópia  de  contratos), cujo teor é sintetizado a seguir.  Primeiramente,  após  discorrer  sucintamente  sobre  os  fatos  havidos  no  processo, defende a nulidade do lançamento, por vício substancial insanável, já que,  segundo  alega,  a  autuação  refere­se  a  período  já  fiscalizado  e  exigido  em  outro  processo  administrativo  fiscal,  no  caso,  o  processo  nº  11634.000513/2008­46,  em  fase de julgamento perante esta DRJ em Curitiba. Diz que não restou demonstrada  nenhuma causa para a  revisão do lançamento  (nos  termos do art. 149 do CTN) e  que,  segundo  o  art.  906  do  RIR/99,  o  segundo  exame,  em  relação  ao  mesmo  exercício,  só  seria  possível  mediante  ordem  escrita  de  autoridade  da  Receita  Federal. Transcreve a posição do Conselho de Contribuintes e insiste na nulidade  do feito.  Discorre,  ainda,  sobre  possíveis  inconsistências  na  apuração  da  base  de  cálculo da contribuição. Sobre o assunto afirma que no "Demonstrativo dos valores  mensais  da  CIDE  a  recolher,  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  demonstrar  os  critérios utilizados para apuração das bases. Ocorre que ao invés de considerar o  valor  líquido  das  remessas  (entenda­se  após  a  retenção  na  fonte  de  IR  e  demais  custos), houve verdadeira majoração da base imponível, sob a rubrica "VR. AJUST.  BC; REAIS CIDE ­ RE", de onde se depreende o acréscimo de 17% em média, até  33% em alguns casos. Requer a nulidade do lançamento.  A  seguir,  diz  que  ocorreu  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  de  exigir  débitos  de CIDE  ­ Remessas  anteriores  a  13/05/2004. Argumenta  que  se  trata  de  lançamento  por  homologação  e  que  a  decadência  do  direito  de  lançar  eventuais  diferenças opera­se em cinco anos contados do fato gerador (art.150, §4º do CTN),  estando,  a  teor  do  art.  156  do  CTN,  extinto  o  crédito  tributário.  Afirma  que  os  débitos  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  01/2004  a  05/2004  teriam  sido  alcançados pela decadência. Transcreve, a respeito, jurisprudência administrativa.  No item seguinte, disserta sobre o aspecto material e sobre a base de cálculo  da  CIDE  ­  Remessas.  Transcreve  os  dispositivos  da  Lei  nº  10.618,  de  2000,  na  redação da Lei nº 10.332, de 2001, e diz restar evidente que a legislação, ao tratar  da base de cálculo, "em momento algum se referiu de forma genérica à remessa de  quaisquer valores ao exterior, mas deixa patente a necessidade de tais remessas se  relacionarem intimamente à transferência de tecnologia ou uso contínuo de marcas  (royalties)."  Nos  subitens  seguintes  analisa  os  contratos  firmados,  e  afirma  que  em  nenhum deles  a  remessa  teria  sido  vinculada à  transferência de  tecnologia  ou  ao  pagamento  de  royalties.  Salienta,  inclusive,  que  alguns  contratos  se  referem  à  licença  de  uso  de  software,  hipótese  que  estaria  expressamente  afastada,  pela  legislação, da incidência da CIDE ­ Remessas (chama a atenção para o disposto no  §1º  ­A  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.168,  de  200,  e  afirma  que  tal  dispositivo  teria  esclarecido  o  âmbito  de  validade  material  da  norma  instituidora  da  CIDE  ­  Remessas).  Ao  final,  pede  a  nulidade  do  auto  de  infração.  Sucessivamente,  requer  a  improcedência do lançamento.  Posteriormente, em 10/08/2009, a impugnante apresentou os esclarecimentos  adicionais  de  fls.  3222/3238,  onde  discorre  sobre  vários  contratos  e  as  remessas  internacionais correspondentes e insiste na afirmação de não incidência da CIDE ­  Remessas.  Às fls. 3242/3245, juntou­se cópia do Termo de Verificação Fiscal relativo ao  processo administrativo nº 11634.000513/2008­46.  Fl. 3523DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 11634.000206/2009­46  Acórdão n.º 3302­003.100  S3­C3T2  Fl. 4          5 É o relatório"  A  Delegacia  Regional  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se o crédito tributário exigido com base nos seguintes fundamentos:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  NULIDADES. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM DO PRAZO. REGRA.  Nos  termos  do  art.  150,  §4º  do  Código  Tributário  Nacional,  existindo  pagamento  suscetível  de  ser  homologado,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador, contudo, em não havendo pagamento, a contagem deve  ocorrer segundo a regra do art. 173, I, do CTN.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  DO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CIDE ­ REMESSAS. BASE DE CÁLCULO.  A CIDE  ­  Remessas  incide  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  por  fontes  pagadoras domiciliadas no Brasil, a residentes ou domiciliados  no exterior, inclusive, quando aplicável, sobre o pertinente valor  retido  a  título  de  imposto  de  renda  (IRRF),  relativamente  a  contratos que tenham por objeto o fornecimento de tecnologia, a  prestação  de  assistência  técnica,  a  cessão  e  licença  de  uso  de  marcas e a cessão e licença de exploração de patentes.  Inconformada com a decisão de piso, a Recorrente intimada em 25.09.2009,  interpôs  recurso  voluntário  em  22.10.2009  (fls.3.260­3.311),  reproduzindo  as  alegações  apresentadas em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Fl. 3524DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO     6 Em síntese apartada, pretende a Recorrente a reforma da decisão de primeira  instância  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  o  lançamento  é  nulo,  posto  que  (i.1)  a  autuação  refere­se a período  já fiscalizado e exigido em outro processo administrativo fiscal,  no  caso,  o  processo  nº  11634.000513/2008­46;  e  (i.2)  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  demonstrar os critérios utilizados para apuração da base de cálculo;  (ii) ocorreu a decadência  do  direito  do  Fisco  de  exigir  o  crédito  tributário;  (iii)  é  indispensável  a  transferência  de  tecnologia para autorizar a  incidência da CIDE­Royalties, o que não é o caso dos autos;  (iv)  não incide CIDE­Royalties sobre licença de uso de softwares, nos termos do artigo 2º, da Lei  nº 10.168/00; e (v) não há autorização legal para incluir na base de cálculo da CIDE­royalties,  valores recolhidos à título de IRRF.   Em resumo, são esses os pontos que devem ser analisados.  I ­ Preliminar de nulidades  I.1 ­ Revisão de lançamento e duplicidade de cobrança  Preliminarmente, alega a Recorrente que o lançamento é nulo por ter ocorrido  revisão do lançamento.  Segundo a Recorrente, nos autos do PAF nº 11634.000513/2008­46 o fisco já  procedera a análise exaustiva acerca da CIDE, levantando as supostas infrações cometidas pela  contribuinte, não tendo ali indicado as infrações capituladas nos presentes autos.   Argumenta,  ainda,  que  não  há  pressupostos  materiais  para  revisitação  da  autoridade fazendária de fatos apurados e  já suportados pela  incidência do  tributo objurgado,  pois  os  fatos  autuados  já  foram  convalidados  pelo  Fisco,  que  não  aventou  nenhuma  irregularidade quando do primeiro auto de infração.  Por  fim,  discorre  sobre  as  hipóteses  de  revisão  de ofício  prevista  no  artigo  149,  do  Código  Tributário  Nacional  e  sobre  a  necessidade  de  ordem  escrita  da  autoridade  competente para realização de segundo exame relativo a um mesmo exercício, nos termos do  artigo 906, do RIR/99.  Sem razão à Recorrente.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  para  exigência  dos  débitos  aqui  discutidos  não  foram  originários  de  revisão  de  lançamento,  tampouco  se  confundem  com  os  débitos  tratados  nos  autos  do  PAF  nº  11634.000513/2008­46.  Com  efeito,  o  M.P.F.  nº  09.1.02.00­2006­00602­8­6  utilizado  pela  fiscalização  para  apuração  dos  lançamentos  realizados  pela  Recorrente,  foi  encerrado  parcialmente para primeiro constituir os débitos exigidos no processo nº 11634.000513/2008­ 46 (débitos estes que não se confundem com os aqui tratados, posto que originários de outros  contratos);  e  posteriormente  finalizado  para  constituição  dos  débitos  objeto  do  presente  processo.   É o que se extrai do Termo de Verificação Fiscal de fls. 3.245:  "4. ENCERRAMENTO PARCIAL DA FISCALIZAÇÃO  Procede­se, nesta data, ao encerramento parcial da presente fiscalização, em  relação  à  operação  CIDE,  no  contribuinte  acima  identificado,  ressaltando  a  continuidade do procedimento fiscal em relação ao demais itens objeto da presente  Fl. 3525DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 11634.000206/2009­46  Acórdão n.º 3302­003.100  S3­C3T2  Fl. 5          7 auditoria,  bem  como  o  direito  da  Fazenda  Nacional  executar  procedimentos  tributários  relativos  a  esta  mesma  exação,  sendo  que  da  presente  ação  fiscal  resultou a apuração e constituição do crédito tributário relativo a CIDE, acrescido  de  multa  e  juros,  no  montante  de  R$  3.979.636,2,  nos  termos  do  processo  administrativo fiscal nº 11634.000513/2008­46."  Portanto, não há que falar em atendimento aos preceitos  legais previstos no  artigo 149, do Código de Tributário Nacional e no artigo 906, do RIR/99, na medida em que o  procedimento adotado pela fiscalização não foi originário de revisão de lançamento.  I.2 ­ Inconsistência na apuração da base de cálculo da CIDE­Royalties  Neste  ponto,  a  Recorrente  requer  seja  decretada  a  nulidade  do  lançamento  com base nos seguintes fundamentos: (i) que no Demonstrativo dos valores mensais da CIDE a  recolher,  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em demonstrar os  critérios utilizados para  apuração  das bases,  posto que  ao  invés de  considerar o valor  líquido das  remessas  (entenda­se  após  a  retenção na fonte de IR e demais custos), houve verdadeira majoração da base imponível, sob a  rubrica  VR.  AJUST.  BC.  REAIS.  CIDE­RE,  de  onde  depreende  o  acréscimo  de  17%  em  média, até 33% em alguns casos; (ii) não há previsão legal para incluir na base de cálculo da  CIDE os valores recolhidos a título de IRRF.  Primeiramente,  as  irregularidades  apontadas  pela  Recorrente  relativas  à  ausência de critérios para apuração das bases de cálculos da CIDE não merecem respaldo, uma  vez que a fiscalização apontou corretamente os métodos quantitativos utilizados para exigência  dos critérios tributários (vide planilhas apresentadas no TVF).  Tal  fato  foi  devidamente  confirmado  pela  Recorrente  em  sede  de  impugnação,  quando  afirmou  que  "ao  invés  de  considerar  o  valor  líquido  das  remessas  (entenda­se após a retenção na fonte de IR e demais custos), houve verdadeira majoração da  base  imponível,  sob  a  rubrica  VR.  AJUST.  BC.  REAIS.  CIDE­RE´,  de  onde  depreende  o  acréscimo de 17% em média, até 33% em alguns casos."  Ora, se realmente tivesse ocorrido alguma omissão por parte da fiscalização  quanto  a  forma  de  apuração  dos  créditos  tributários,  a  Recorrente  não  teria  apresentado  qualquer  insurgência  em  relação  a  base  de  cálculo  da  CIDE,  tampouco  identificado  sua  composição.  Já em relação ao ponto envolvendo a inclusão do IRRF na base de cálculo da  CIDE, a qual será tratada em tópico posterior, não macula nulidade a autuação, devendo, se o  caso, ser excluída da exigência.  A discussão sobre a base de cálculo é matéria de mérito, não cabendo, assim,  requerimento de anulação do auto de infração, a teor do que prescrevem os artigos 59 e 60, do  Decreto nº 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 3526DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO     8 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  ***  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Nos  termos  dos  referidos  dispositivos,  a  notificação  e  demais  termos  do  processo  administrativo  fiscal  somente  serão  declarados  nulos  quando  ocorrer  uma  das  seguintes  hipóteses:  a)  quando  se  tratar  de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido  por  pessoa  incompetente; e b) resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte.   Nenhum desses vícios é verificado no presente processo, que foi conduzido  por autoridade competente e com total observância ao direito de defesa do fiscalizado.  Portanto, verifica­se que o lançamento não esta eivado de nulidades.   II ­ Mérito  II.1 ­ Prazo Decadencial  Consta  do  Auto  de  Infração  que  (i)  o  tributo  é  sujeito  ao  lançamento  por  homologação;  (ii)  os  fatos geradores  autuados  se deram entre 01/01/2004 a 31/12/2004;  (iii)  não houve pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE; e (iv) o  contribuinte foi cientificado da autuação em 13.05.2009.  Considerando tais fatos, entendo que não deve ser reconhecida a decadência  do  direito  do  Fisco  de  exigir  os  créditos  tributários  em  discussão,  posto  que,  não  havendo  antecipação do pagamento, o prazo de decadência tem como termo "a quo" o primeiro dia do  exercício seguinte  (artigo 173,  I, do CTN), e não do fato gerador  (artigo 150, §4º, do CTN),  como pretende a Recorrente.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação  a  matéria  em  debate:    “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  Fl. 3527DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 11634.000206/2009­46  Acórdão n.º 3302­003.100  S3­C3T2  Fl. 6          9 DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.”  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Por  conta  disso,  deve­se  aplicar  ao  presente  caso  o  §2º,  do  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  qual  prescreve  a  necessidade de  reprodução, pelos Conselheiros,  das decisões definitivas  de mérito proferidas  pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, a saber:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Desta forma, o prazo decadencial deve ser verificado de acordo com a regra  do  artigo  173,  I,  do CTN. No  caso  dos  autos,  considerando que  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado seria 01/01/2005, o Fisco teria  até o dia 31.12.2009 para constituir o crédito pelo lançamento.  Neste contexto, não operou­se a decadência do direito do Fisco de efetuar o  lançamento fiscal.  II.2 ­ A incidência da CIDE­Royalties  Conforme  consta  do  relatório,  a  exigência  fiscal  tem  por  objeto  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior, por conta de pagamento de royalties, que configurariam a hipótese de  incidência da  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE – estabelecida no parágrafo 2º do  art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000.  A recorrente contesta a autuação, apresentando como principal argumento de  sua  defesa  o  entendimento  de  que  os  contratos  objeto  de  fiscalização  não  dizem  respeito  a  remessa vinculada à transferência de tecnologia ou pagamento de royalties. Salienta, ainda, que  Fl. 3528DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO     10 alguns contratos  se referem à licença de uso de software, hipótese que estaria expressamente  afastada, pela legislação, da incidência da CIDE ­ Remessas.  A  despeito  dos  diversos  argumentos  tecidos  pelas  partes,  entendo  que  a  questão  deve  ser  dirimida  pela  exegese  da  norma  que  estabelece  a  incidência  da  CIDE,  previstos nos artigos 2° e 3° da Lei n°10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei n°  10.332/2001, e do Decreto n°4.195, de 2002.  Como cediço, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE,  foi instituída pelo artigo 2º, da Lei nº 10.168, de 2000, e exigida em relação aos fatos geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2001,  sendo  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença de uso ou adquirente de conhecimentos  tecnológicos, bem como aquela  signatária de  contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados  no exterior.  De  acordo  com  o  §  1º,  do  artigo  2º  da  referida  norma,  consideram­se  contratos  de  transferência  de  tecnologia  os  relativos  à  exploração  de  patentes  ou  de  uso  de  marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.  A partir de 1º de  janeiro de 2002,  com as  alterações  instituídas pela Lei nº  10.332/2001,  a  contribuição  (CIDE)  passou  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias de contratos que tenham por objeto os demais serviços técnicos (sem transferência  de  tecnologia)  e  os  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  bem  como  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  Deste modo, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001,  temos que a contribuição incide sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente das obrigações acima indicadas, mediante a aplicação da alíquota de 10% (dez por  cento).  Veja a redação atual do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000:  Art.  2º Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  1º  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  § 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  § 2º A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  Fl. 3529DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 11634.000206/2009­46  Acórdão n.º 3302­003.100  S3­C3T2  Fl. 7          11 jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações  indicadas no caput e no § 2º deste artigo.  (Redação  da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  §  4º  A  alíquota  da  contribuição  será  de  10%  (dez  por  cento).  (Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  § 5º O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia  útil  da  quinzena  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  § 6º Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o  contratante  for  órgão  ou  entidade  da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  o  contratado  for  instituição  de  ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de  curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a  servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou  entidade. (Incluído pela Lei nº 12.402, de 2011)  Por sua vez, o Decreto n.º 4.195, de 11 de abril de 2002, ao regulamentar a  Lei n.º 10.168, de 2000, e, em especifico, o artigo 2º já transcrito, assim delimitou o seu objeto:  Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties  ou  remuneração,  previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:  I ­ fornecimento de tecnologia;  II ­ prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  III  ­  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;  IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e  V ­ cessão e licença de exploração de patentes.  Referida  preceito  normativo,  objetivou  afirmar  que,  após  as  alterações  promovidas pela Lei nº 10.332/2001, também sujeitam­se a CIDE todas as remunerações pagas  em  decorrência  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  Fl. 3530DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO     12 prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  (artigo  2º,  §2º  da  Lei  nº  10.168/2000),  inclusive aqueles onde não ocorre a transferência de tecnologia.  Como as operações realizadas pela Recorrente, se referem a serviços técnicos  e de assistência administrativa e semelhantes, bem como remessa decorrentes de licenciamento  de  uso  de  softwares  (vide  detalhamento  dos  contratos  abaixo),  ainda  que  não  ocorra  a  transferência de tecnologia, a exigência deve ser mantida.  1) Fls. 259­274 : CIBERNET plc X TELERJ CEKUKAR S/A­  Contrato Sistema de Acerto Financeiro Acordo de Participante.  Objeto:  Acordo  de  Serviço  de  "roaming"  significa  um  acordo  entre  Participante  e  outro  provedor  de  serviços  de  telecomunicações  referente  à  prestação  de  serviços  de  telecomunicações a clientes de cada um deles na área de serviço  do outro e o respectivo pagamento.  2) Fls.276­284  CIBERNET  plc  X  TELERJ CEKUKAR  S/A  ­  Contrato de Licenciamento do Registro CIBER.  Objeto:  Registro  de  bilhetagem  para  Centrais  de  Roaming  de  Interportadoras  Celulares  ou  Registro  CIBER,  significa  o  conjunto  de  protocolos  proprietários  para  intercâmbio  de  informações  de  bilhetagem  entre  as  empresas  de  telecomunicações sem fio, provedoras de serviços de bilhetagem,  câmaras  de  compensação,  bancos  de  compensação  e  a  CIBERNET Corporation, desenvolvidos, mantidos e atualizados  pela CIBERNET Corporation.  3) Fls.  291­302  AMDOCS  (BRAZIL)  LIMITADA  (AMDOCS  BRAZIL)  X  TELESP  CELULAR  ­  Contrato  de  Prestação  de  Serviços   Objeto: Execução dos Serviços de Desenvolvimento do Sistema  para o Projeto de Baixa de Valores Inadimplentes (acima de 90  dias) para as Operadoras de Longa Distância, através da baixa  destes valores nso Billings e no CAR VIVO (contas a Receber) e  envio de arquivos com as chamadas para Operadoras de Longa  Distância (LD´S).  4)  Fls.309  ­  VIVO  S/A  X  ATOS  ORIGIN  SERVIÇOS  SERVIÇOS  DE  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO  DO  BRASIL LTDA  ­ Contrato de Suporte de SOFTWARE nº DF  630­0037D.  5) Fls.311­328 ­ BLOOMBER L.P ­ Contrato Boomberg.  Objeto: Os serviços prestados por meio deste contrato (serviços)  consistem  em  uma  licença  não  exclusivo  e  intransferível  para  uso de software, dados e equipamentos da THE BOOMBERG.  6)  Fls.  329­342  ­  CELULAR  CRT  S/A  X  BUCKHORN  COMMUNICATION S/A  Objeto: licença de uso de software.  7)  Fls.361­368  ­  TELERJ  CELULAR  x  BUCKHORN  COMMUNICATION S/A  ­ Contrato de Prestação de Serviços  Fl. 3531DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 11634.000206/2009­46  Acórdão n.º 3302­003.100  S3­C3T2  Fl. 8          13 Técnicos  e  Manutenção  de  Plataforma  Computacional  e  Software.  8)  Fls.371­382­  CELULAR  CRT  S/A  X  BEARINGPOINT  BUSINESS CONSULTING ESPANA   Objeto:  Prestação  de  Serviços  de  Consultoria,  suporte  e  evolução  do  modelo  do  sistema MARE  (modelo  de  Análise  de  Rentabilidade).  9)  Fls.383­394  ­  TELERJ  CELULAR  X  BEARINGPOINT  BUSINESS CONSULTING ESPANA   Objeto:  Prestação  de  Serviços  de  Consultoria,  suporte  e  evolução  do  modelo  do  sistema MARE  (modelo  de  Análise  de  Rentabilidade).  10) FLs. 424­431 ­ TELESP CELULAR S/A X INTELLSYNC  CORPORATION  ­  Contrato  de  Fornecimento  e  Prestação  de  Serviços  Objeto:  Fornecimento  de  programas  e/ou  licenças  de  uso  de  software e prestação de serviços.  11) Fls.  438­  TELERJ  CELULAR  S/A  X  MICROSOFT  DO  BRASIL LTDA ­ Contrato de Prestação de Serviços  Objeto: 450 horas de suporte através dos serviços do "microsoft  Premier Support" em regime de atendimento 24 horas por dia, 7  dias por semana.  Soma­se a isso, que os contratos de câmbio juntados aos autos (fls. 811­812;  826­827; 841­842; 852­853; 867­868; 884­885; 896­897), descrevem a remessa de numerário à  título de "Serviços Técnicos Profissionais", evidenciando, ainda mais, a licitude da cobrança da  CIDE.  Portanto, considerando que à época do fatos gerados ocorridos no exercício  de 2004 a CIDE estava sob a vigência da Lei 10.168/2000, com a alterações feitas pela Lei nº  10.332/2001, temos que a contribuição é devida pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos  que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  bem  como  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties, a  qualquer  título,  a  beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  Outro  ponto  que  merece  ser  analisado,  diz  respeito  ao  alcance  da  nova  redação dada pelo artigo 20, da Lei 11.452, de 2007 ao artigo 2º da Lei 10.168, de 2000, que  assim preceitua:   “Art. 20. O art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000,  alterado pela Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a  vigorar acrescido do seguinte § 1o­A:  (...)  § 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  Fl. 3532DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO     14 comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.  Art.  21.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de  1o de janeiro de 2006.  Como se vê, a partir da produção de efeitos desta norma, estabelecida para a  data de 01/01/2006, exige­se para a incidência da CIDE que a remuneração pela licença de uso  de programa de computador seja acompanhada de transferência de tecnologia.  Todavia,  antes  da  inclusão  do  citado  §1ºA  não  havia  qualquer  restrição  ou  vinculação  do  pagamento  dos  royalties  a  contratos  de  tecnologia,  definindo  a  incidência  da  contribuição sobre o pagamento de royalties a qualquer título.  Portanto, diante da inovação na legislação pátria trazida pelo §1ºA do artigo  2º da Lei nº 10.168/2000, o dispositivo em comento não pode ser considerado como de caráter  interpretativo, impedindo sua aplicação a fatos pretéritos, anteriores a data definida pela Lei nº  11.452/2007 para a produção de seus efeitos.  Por  fim,  impende  destacar  que  o  alargamento  do  campo  de  incidência  da  CIDE instituído pela Lei nº 10.332/2001, ocorreu conjuntamente com a redução de alíquota do  Imposto  de  Renda  incidente  na  Fonte  (IRRF),  de  25%  para  15%,  incidentes  sobre  “as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  a  título  de  remuneração de serviços  técnicos e de assistência  técnica”, por meio do artigo 3º da Medida  Provisória nº 2.159­70, de 24 de agosto de 2001.   Art.  3º  Fica  reduzida  para  quinze  por  cento  a  alíquota  do  imposto  de  renda  incidente  na  fonte  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  a  título  de  remuneração  de  serviços  técnicos  e  de  assistência técnica, e a título de royalties, de qualquer natureza,  a partir do início da cobrança da contribuição instituída pela Lei  no 10.168, de 29 de dezembro de 2000.  De  se  ver,  que  a  redução  da  alíquota  do  IRRF  aplicável  sobre  tais  importâncias de 25% (regra geral para prestação de serviços por pessoa física ou jurídica residentes  no exterior) para 15%, corresponde a diferença à alíquota da CIDE (de 10%).   Neste ponto, esclarece que a Recorrente passou a recolher o IRRF incidentes  sobre as importâncias remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de  assistência técnica, utilizando o benefício da alíquota reduzida de 15%, instituída pela Medida  Provisória nº 2.159­70, de 24 de agosto de 2001. É o que se verifica na planilha juntada às fls.  3.044.  Entretanto,  para  a  hipótese  de  incidência  da CIDE,  a Recorrente  alega  que  suas operações não devem suportar a cobrança da referida contribuição.  Com efeito, é patente a identidade entre as hipóteses de incidência da CIDE e  o  IRRF.  A  contribuição,  objeto  de  discussão,  incide  “sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a  título de remuneração decorrentes das obrigações” originadas “de contratos que tenham por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes”  (art.  2º  da  Lei  nº  10.168, de 2000, e o § 2º do mesmo artigo),  já o IRRF incide “sobre as importâncias pagas,  Fl. 3533DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 11634.000206/2009­46  Acórdão n.º 3302­003.100  S3­C3T2  Fl. 9          15 creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  a  título  de  remuneração  de  serviços técnicos e de assistência técnica” (art. 3º da MP nº 2.159­70, de 2001).   Em suma, resta comprovado que a Recorrente adotou critérios distintos para  idêntica hipótese de incidência entre a CIDE e o IRRF.  Assim, considerando os esclarecimentos anteriormente apresentados, entendo  devida a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico discutida nestes autos, por total  imposição da Lei 10.168/2000, com a alterações feitas pela Lei nº 10.332/2010.  II.3 ­ A base de cálculo da CIDE­Royalties  Neste ponto a decisão de primeira instância deve ser reformada.  Isto porque, depreende­se que o artigo 2º, §3º, da Lei nº 10.168/2000, com a  redação  dada  pela Lei  nº  10.332/2001,  determina  que  a CIDE  terá  como base  de  cálculo  os  valores, pagos, creditados, entregues, empregados, ou  remetidos, a cada mês, a  residentes ou  domiciliados nos exterior como remuneração das obrigações, a saber:  Art.  2º.  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  (...)  §3º A  contribuição  incidirá  sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês  , a  residentes  ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente  das obrigações indicadas no caput e no §2º deste artigo.  No  presente  caso,  verifica­se  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  a  fiscalização utilizou na composição da base de cálculo da CIDE, os valores relativos ao IRRF  incidente nas operações  realizadas pela Recorrente, o qual, por  total  inexistência de previsão  legal,  não  se  insere  no  conceito  de  "valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados,  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  nos  exterior  como  remuneração  das  obrigações".  Com  efeito,  o  IRRF  suportado  pela  Recorrente  na  remessa  de  valores  ao  exterior  não  se  coaduna  com  o  conceito  de  valores  pagos  a  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  considerando  que  o  tributo  recolhido  é  destinado  ao  Erário  e  não  é  transferido  ao  exterior.  A  própria  Secretaria  da Receita  Federal  já  se  posicionou  no  sentido  de  ser  indevido  o  reajustamento  da  base  de  cálculo  deste  tributo,  conforme  se  verifica  da  decisão  proferida no Processo de Consulta nº 357/2007:  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  Cide  INCIDÊNCIA  Fl. 3534DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO     16 A  empresa  que  pagar,  creditar,  entregar,  empregar,  ou  remeter  importâncias  ao  exterior  a  título  de  royalties,  está  sujeita  ao  pagamento  da  Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico ­ Cide, instituída pela Lei nº 10.168, de 2000.    BASE DE CÁLCULO  A  contribuição  deve  ser  apurada  com  base  no  valor  bruto  a  ser  pago,  creditado, entregue,  empregado ou  remetido ao exterior. Neste caso, pelo fato de  esta contribuição ser devida pela empresa que pagar, creditar, entregar, empregar,  ou  remeter  importâncias  ao  exterior  a  título  de  royalties,  não  ocorre  o  reajustamento da base de cálculo (grifado)  Portanto, não subsiste a autuação neste ponto, posto que indevida a inclusão  do IRRF na base de cálculo da CIDE.  Pelo  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  apenas  para  excluir da base de cálculo da CIDE os valores suportados pela Recorrente a título de IRRF.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 3535DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO

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Numero do processo: 10675.001899/96-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A variação patrimonial do contribuinte pode ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais a descoberto apontados na apuração mensal, conforme interpretação sistemática dos enunciados das Leis nos 7.713/88 e 8.134/90. Tal sistemática não é incompatível com o exercício da atividade rural pelo contribuinte. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente em exercício EDITADO EM: 04/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 371          1 370  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.001899/96­88  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.687  –  2ª Turma   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÁ ADALBERTO GUIMARÃES CARDOSO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  CRITÉRIOS  DE  APURAÇÃO.  A variação  patrimonial  do  contribuinte  pode  ser  levantada  através  de  fluxo  financeiro  onde  se  discriminem,  mês  a  mês,  as  origens  e  as  aplicações  de  recursos.  Tributam­se  na  declaração  de  ajuste  anual  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  apontados  na  apuração  mensal,  conforme  interpretação  sistemática  dos  enunciados  das Leis  nos  7.713/88  e 8.134/90.  Tal  sistemática não  é  incompatível  com o  exercício  da  atividade  rural  pelo  contribuinte.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente em exercício  EDITADO EM: 04/02/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 18 99 /9 6- 88 Fl. 372DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10675.001899/96­88  Acórdão n.º 9202­003.687  CSRF­T2  Fl. 372          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício), Maria  Helena Cotta  Cardozo,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O Acórdão nº 102­47.065, julgado pela 2a. Câmara do então 1o. Conselho de  Contribuintes na sessão plenária de 12 de setembro de 2005 (e­fls. 245 a 269), deu provimento  parcial ao Recurso Voluntário para excluir da exigência o acréscimo patrimonial a descoberto  constatado, na forma da seguinte Ementa:  ATIVIDADE  RURAL.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO. APURAÇÃO ANUAL.  O cálculo de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto,  em relação a rendimentos exclusivamente da atividade rural, há  de  ser  feito  anualmente,  nos  termos  da  legislação  de  regência  (Lei n° 8.023, de 1990).  Ciente do recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) opôs embargos  (e­fls. 271 a 274), que foram rejeitados pelo Despacho nº 1020.061/ 2007 (e­fls. 275 a 277).  Em  seguida,  a  PFN  interpôs Recurso Especial  (e­fls.  281  a  289),  alegando  que a decisão fora contrária à  lei, sendo dado seguimento ao pleito por meio do despacho de  admissibilidade nº 329, de 17 de abril de 2008 (e­fls. 290 a 292).  Ciente do  resultado, o contribuinte apresentou os embargos de declaração à  decisão (e­fls. 298 e 299), que foram admitidos pelo despacho de 18 de junho de 2010 (e­fls.  308 e 309).  Os autos foram postos novamente em pauta na sessão de julgamento de 13 de  março  de  2013  para  apreciar  os  embargos,  resultando  no  Acórdão  nº  2101­002.115  (e­fls.  310/311), que acrescentou a parte relacionada à omissão de rendimentos da atividade rural, não  produzindo a decisão, todavia, efeitos infringentes, tendo a nova Ementa a seguinte redação:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário:2002   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RERRATIFICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a Câmara.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  RECEITA NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO. Deve­se manter  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10675.001899/96­88  Acórdão n.º 9202­003.687  CSRF­T2  Fl. 373          3 o  lançamento,  tal  como  efetuado  pela  fiscalização,  quando  o  sujeito passivo não logrou êxito em infirmar as falhas apontadas  na apuração do resultado da atividade rural.  Embargos Acolhidos.  Cientificado  do  teor  da  decisão  em  01/07/2013  (e­fl.  318),  o  contribuinte  ingressou com Recurso Especial de e­fls. 321 a 349, que teve seu seguimento negado, na forma  de despacho de e­fls. 356 a 358.  Quanto  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  houvera  ofertado contrarrazões de e­fls. 303 a 305.  Sobem,  assim, os  autos a  esta Câmara Superior,  para  fins de  apreciação do  Recurso Especial de iniciativa da Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Alega a Fazenda Nacional contrariedade do Acórdão recorrido em relação ao  disposto nos arts. 2o., 3o, §1o. e 8o., todos da Lei no. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no art.  6o. da Lei no. 8.021, de 12 de abril de 1990 e nos arts. 1o, 2o. e 4o., inciso I da Lei no. 8.134, de  27  de  dezembro  de  1990,  que  fizeram  com  que  tanto  a  apuração  dos  rendimentos  como  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPF  continuassem  a  ser  mensais,  permitindo  assim  uma  apuração mensal  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  na  forma  realizada  pela  autoridade  lançadora e sustentada pela autoridade julgadora de 1a. instância.  Entendo assistir razão à recorrente. A jurisprudência desta Turma aponta no  sentido da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto (APD) pode ser feita mensalmente,  uma vez que sob  tal periodicidade são apuradas  as bases de  cálculo da  antecipação do  IRPF  devido ao final do período, tanto na forma de retenção do imposto na fonte, como na forma de  recolhimento do carnê­leão ou do mensalão, tudo isso consoante o disposto no art. 2o., da Lei  no. 7.713, de 1988. Contrariamente ao alegado pelo autuado em sede de contrarrazões, entendo  que a supressão do advérbio “mensalmente” no âmbito do art. 2o. da Lei no. 8.134, de 1990, em  comparação  com  o  disposto  na  Lei  n°  7.713,  de  1988,  não  teve  o  condão  de  alterar  tal  sistemática.   O  que  a  Lei  nº  8.134,  de  1990  fez  foi  estabelecer  a  característica  de  antecipação  tanto  para  a  retenção  na  fonte  ou  como  para  os  pagamentos  espontâneos  e  obrigatórios efetuados a partir das bases de cálculo assim mensalmente apuradas, sendo que o  imposto  definitivo  passou  a  ser  apurado  quando  da  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual, a teor dos artigos 9º e 11 daquele diploma e, posteriormente, dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10675.001899/96­88  Acórdão n.º 9202­003.687  CSRF­T2  Fl. 374          4 Logo,  é  no  encerramento  de  cada  ano­calendário  que  o  fato  gerador  do  imposto de renda estará concluído, ou seja, em 31 de dezembro de cada ano, sendo que os arts.  4o. e 5o. da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, aplicáveis no caso de exercício de atividade  rural pelo contribuinte, estão a se referir, no entendimento deste Relator, a esta apuração anual  do  imposto  devido  (e  não  a  apuração  mensal  de  bases  de  cálculo),  não  restando  assim  incompatível o exercício da atividade rural com a sistemática de apuração de bases de cálculo  mensais  para  a  infração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  contrariamente  ao  que  quer  fazer crer o voto vencedor do recorrido.  Assim,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  restabelecendo­se assim o teor da decisão de 1a. instância.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 375DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10932.000016/2005-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2004 PIS. SEGURO DE CARGAS.INSUMO. Nos termos da Lei 10.637/2002, o seguro obrigatório de cargas contratado por empresa transportadora é considerado insumo para fins de apuração de crédito do PIS. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-003.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Joel Miyazaki. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. A Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Relator (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). A Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-09-10T14:49:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-09-10T14:49:17Z; Last-Modified: 2015-09-10T14:49:17Z; dcterms:modified: 2015-09-10T14:49:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:b79a509d-4af0-4147-a45b-a02da7c80e2c; Last-Save-Date: 2015-09-10T14:49:17Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-09-10T14:49:17Z; meta:save-date: 2015-09-10T14:49:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-09-10T14:49:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-09-10T14:49:17Z; created: 2015-09-10T14:49:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2015-09-10T14:49:17Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-09-10T14:49:17Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 602          1 601  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10932.000016/2005­78  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.308  –  3ª Turma   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  PIS não­cumulativa ­ Creditamento sobre Despesas Relativas à Contratação de  Seguro de Cargas.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  Transzero Transportadora de Veículos Ltda.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2004  PIS. SEGURO DE CARGAS.INSUMO.  Nos  termos  da  Lei  10.637/2002,  o  seguro  obrigatório  de  cargas  contratado  por  empresa  transportadora  é  considerado  insumo para  fins  de  apuração  de  crédito do PIS.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator)  e  Joel  Miyazaki.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas. A Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo participou do  julgamento em  substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 00 16 /2 00 5- 78 Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10932.000016/2005­78  Acórdão n.º 9303­003.308  CSRF­T3  Fl. 603          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente). A Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo participou do julgamento  em substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente.  Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  da  DRJ/CPS  que  julgou  procedente  o  lançamento  levado  a  feito  contra a interessada, que consubstancia exigência do PIS para o  período de apuração abril de 2001 a julho de 2004.  A  interessada  se  insurge  contra  a  manutenção  do  aludido  lançamento, argumentando, em apertada síntese (i) ser possível  a exclusão da base de cálculo do PIS as receitas transferidas a  terceiros,  in casu,  terceiros  subcontratados para  transportes de  cargas; (ii) ser possível a exclusão da base de cálculo do PIS as  despesas  efetuadas  com  pedágios;  e,  (iii)  ser  possível  os  descontos  de  créditos  oriundos  do  PIS  não­cumulatividade,  referentes  à  contratação  de  seguros  que  promove  para  o  atendimento  de  sua  atividade  fim  (transporte  de  veículos  e  cargas).  Julgando  o  feito,  a  Câmara  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado.  PIS.  REGIME  CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  SUBCONTRATAÇÃO.  VALORES  REPASSADOS.  IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.  No regime cumulativo do PIS/Faturamento, em que não é vedada  a incidência bis in idem, o faturamento corresponde à soma dos  valores  recebidos  pela  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços,  sem dedução das  importâncias  repassadas a  terceiros  em virtude de subcontratação, descabendo cogitar da aplicação  do inciso III do § 2º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998, porque  esse  dispositivo  não  teve  eficácia  já  que  revogado  antes  da  regulamentação prevista.  DESPESAS  COM  PEDÁGIOS.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE BENIGNA.  As despesas com pedágios efetuadas antes da vigência da MP n°  2.024/00, instituidora do vale­pedágio, não podem ser excluídas  da base de cálculo para o PIS.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. DESCONTOS COM  SEGUROS.  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10932.000016/2005­78  Acórdão n.º 9303­003.308  CSRF­T3  Fl. 604          3 Na  apuração  do  PIS  não­cumulativo  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  as  despesas  decorrentes  da  contratação  de  seguros,  essenciais  para  a  atividade  fim  desenvolvida  pela  recorrente,  pois  estes  se  caracterizam  sim  como ‘insumos’ previstos na legislação do IRPJ.  Recurso provido em parte.    Inconformada  com  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  onde  pugnou  pelo  restabelecimento  da  decisão  de  primeira  instância  e,  por  conseguinte, com base na contrariadade da decisão impugnada ao disposto no inciso II do art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  requer  o  reconhecimento  da  impossibilidade  de  creditamento  sobre os valores relativos à contratação de seguro sobre cargas pelo sujeito passivo.   O especial fazendário foi admitido pelo presidente da câmara recorrida.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  em  07/08/2009,  onde,  em  preliminar,  requer  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda,  alegando  a  ausência  de  voto­vencido  quanto  à matéria  recorrida  e  no mérito,  defende  a  manutenção  do  procedimento  adotado  pelo  acórdão  recorrido,  quanto  ao  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  em  relação  aos  custos/despesas  oriundos  de  contratos  de  seguro.  Posteriormente,  a  informação  de  fls.  931/933  avisa  que  o  contribuinte,  utilizando­se da prerrogativa concedida pelo art. 1º da Lei n°. 11.941/2009, e em atendimento  às  condições  estabelecidas  pelo  art.  13  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°.  06/2009,  manifestou­se  pela  desistência  parcial  do  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  proferida pela DRJ em CAMPINAS/SP. Em seu requerimento, o contribuinte informa que sua  desistência não abrange os valores resultantes da glosa dos créditos relativos às despesas/custos  referentes a seguros, sendo que o Recurso Especial da Fazenda Nacional combate exatamente o  reconhecimento  dos  créditos  da  PIS  não­cumulativo  sobre  as  despesas  decorrentes  de  contratação de seguros, admitidos nos termos do Acórdão recorrido. Destarte, o litígio continua  apenas em relação às despesas/custos com seguros, agora em sede de Especial.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator.  O  especial  fazendário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele conheço.  A  teor  do  relatado,  a matéria  controvertida  diz  respeito  à  possibilidade  do  contribuinte apurar créditos de PIS relativos à despesas advindas da contratação de seguros de  carga.   Quanto  à  preliminar  argüida  nas  contrarrazões  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  argumento  de  suposta  ausência  de  voto­vencido  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10932.000016/2005­78  Acórdão n.º 9303­003.308  CSRF­T3  Fl. 605          4 quanto  à  matéria  recorrida.  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  contra  "decisão  não­ unânime  de  Câmara,  quando  for  contrária  à  lei  ou  à  evidencia  de  prova",  nos  termos  do  disposto no inciso I do art. 7º do RICSRF vigente à época. Neste ponto, transcrevo em seguida  o acórdão da decisão recorrida (grifei):  "  ACORDAM  os  Membros  da  TERCEIRA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  I)  por  maioria de votos, negou­se provimento, para não reconhecer as  exclusões  feitas  sobre  receitas  de  terceiros.  Vencido  o  Conselheiro  Dalton  César  Cordeiro  dc  Miranda  (Relator).  Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas dc Assis para  redigir o voto vencedor; II) por unanimidade de votos, negou­se  provimento,  para  não  reconhecer  as  exclusões  com  despesas  com  pedágio;  e  III)  por maioria  de  votos,  deu­se  provimento,  para  reconhecer  o  direito  ao  creditamento  do  PIS  não­ cumulativo,  referente às despesas com contratação de  seguros  de  cargas. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e  José Adão Vitorino de Morais. "  Pelo acima transcrito, fica evidente que a decisão expressamente aponta que a  matéria aqui  recorrida  (creditamento sobre despesas com contratação de  seguros)  foi provida  por maioria de votos, chegando a nominar os conselheiros vencidos. Portanto, ao contrário do  que argumenta o contribuinte, foram atendidos os requisitos presentes no inciso I do art. 7º do  RICSRF,  independente  de  que  o  teor  dos  votos  (vencido  e  vencedor)  possa  demonstrar  divergência apenas quanto à fundamentação legal para reconhecer o creditamento. Cabe, ainda,  destacar  que  a  única  matéria  onde  ocorreu  unanimidade  foi  aquela  relativa  ao  não  reconhecimento das exclusões com despesas com pedágio.   Neste  ponto,  transcrevo  em parte o Art.  63  do RICARF,  com as  alterações  introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 (grifei):  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão  assinadas  pelo  presidente,  pelo  relator,  pelo  redator  designado  ou  por  conselheiro  que  fizer  declaração  de  voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes  e  dos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos.   ...  §  1°  Vencido  o  relator,  na  preliminar  ou  no  mérito,  o  presidente designará para redigir o voto da matéria vencedora e  a  ementa  correspondente  um  dos  conselheiros  que  o  adotar,  o  qual  deverá  ser  formalizado  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado da movimentação dos autos ao redator designado.   ... § 9º Na hipótese em que a maioria dos conselheiros acolher  apenas  a  conclusão  do  voto  do  relator,  caberá  ao  relator  reproduzir,  no  voto  e  na  ementa  do  acórdão,  os  fundamentos  adotados pela maioria dos conselheiros. ...  Conforme o que determina o Art. 63 do RICARF e vide o texto do acórdão  da  decisão  recorrida,  acima  transcritos,  verifica­se  que  a  discordância  dos  conselheiros  vencidos não ocorreu apenas quanto à fundamentação dos votos ao abordar a matéria relativa  ao reconhecimento do direito aos créditos relativos às despesas com contratos de seguros.   Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10932.000016/2005­78  Acórdão n.º 9303­003.308  CSRF­T3  Fl. 606          5 De acordo com o caput do Art. 63 do RICARF, existindo divergência, será  consignado  no  acórdão  quais  conselheiros  foram  vencidos  e  em  relação  à  quais  matérias,  exatamente  como  está  especificado  na  decisão  recorrida.  No  caso,  se  não  houvesse  voto­ vencido quanto à matéria,  conforme afirma o  recorrente, ou seja,  todos  tivessem concordado  em  reconhecer  o  creditamento  em  questão,  divergindo  apenas  quanto  aos  fundamentos  do  resultado, a decisão deveria consignar que os conselheiros acolheram o voto vencedor apenas  pelas conclusões, o que não ocorreu.   Quanto ao mérito, com razão a Fazenda Nacional. Em que pese a existência  de  disposição  legal  que  obrigue  a  contratação  de  seguro  sobre  cargas  pela  empresa  transportadora, tal fato não é suficiente para que os referidos seguros possam se enquadrar no  conceito de insumos "aplicados ou consumidos na prestação do serviço".  Na verdade, como já  ressaltado no acórdão da DRJ,  tratam­se de "contratos  que tem por objeto a preservação da integridade de seu patrimônio e da carga", o que, por si só,  não dá suporte ao enquadramento como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº  10.637/2002:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) ...  O contrato de seguro possui natureza bilateral, onerosa e  fundamentalmente  aleatória, tem o risco como seu elemento essencial, a ponto de ser possível afirmar que faltaria  objeto  ao  mesmo  caso  a  coisa  ou  interesse  não  estivesse  sujeito  a  qualquer  tipo  de  perigo,  incerto mas previsível.   Ainda,  no  contrato  de  seguro  não  existe  qualquer  relação  de  equivalência  entre  a  prestação  que  o  segurador  eventualmente  fornecerá  e  a  que  recebe  no momento  da  contratação. Assim, independentemente da empresa transportadora, como é o caso em análise,  arcar  com  a  integralidade  dos  custos  referentes  ao  prêmios  pactuados,  o  recebimento  de  eventuais  indenizações  ficará  obrigatoriamente  subordinado  ao  advento  dos  riscos  cobertos  pelos contratos de segurn o de cargas.  Como se vê, tais características impossibilitam uma equiparação das despesas  com  a  contratação  dos  seguros  como  se  fossem  aquisições  de  bens  e  serviços,  dentro  do  conceito  de  insumo,  conforme  tanto  defende  o  recorrente.  Portanto,  não  pode  ser  aplicada  a  hipótese de creditamento prevista no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002.  Nem  todo  custo,  despesa  ou  encargo  que  concorra  para  a  obtenção  do  faturamento mensal, base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, poderá ser  considerado crédito a deduzir, pois a admissibilidade de aproveitamento de créditos há de estar  apoiada,  indubitavelmente,  nos  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  classificados  nos  incisos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10932.000016/2005­78  Acórdão n.º 9303­003.308  CSRF­T3  Fl. 607          6 Examinando­se  os  referidos  dispositivos  legais,  conclui­se  que  as  despesas  com  as  contratações  de  seguros  de  cargas  não  podem  ser  caracterizadas  como  gastos  com  insumos aplicados ou consumidos na prestação de serviços de transporte, razão pela qual não  há como se admitir a apuração de créditos sobre esses dispêndios.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  fazenda Nacional  para  restabelecer  a  decisão  de  primeira  instância,  no  tocante  à  matéria aqui recorrida.  (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Voto Vencedor    Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas    Discordo  do  nobre  relator  no  caso  em  tela.  O  seguro  contratado  por  transportadora  de  cargas  se  enquadra  perfeitamente  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002.    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004).    Uma das atividades mais difíceis para quem lida com as normas da Cofins é a  determinação exata do que seja considerado insumo, quais os limites normativos.  Ocorre  que  seguro  obrigatório  de  cargas  é  um  típico  insumo  utilizado  na  prestação de serviços. Esse é exatamente o fato típico descrito na norma e enquadrado no fato  ora praticado.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10932.000016/2005­78  Acórdão n.º 9303­003.308  CSRF­T3  Fl. 608          7 Assim não há como deixar de aplicar o referido artigo 3ª Lei 10.637/2002 e  considerar  o  seguro  de  cargas  como  um  serviço  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviços.  Ademais o  seguro  é  contratado para  esse  fim específico  e  se  exaure  com o  final da prestação do serviço, argumento usado apenas para reforçar a condição de insumo do  seguro obrigatório de cargas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                      Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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