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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6884684 #
Numero do processo: 10909.002842/00-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para a homologação de compensação requerida à Secretaria da Receita Federal tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido de compensação convertido em declaração de compensação. Recurso Especial do Procurador negado
Numero da decisão: 9303-004.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA POSSAS - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Julio Cesar Alves Ramos - Relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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9303­004.927  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  REFINADORA CATARINENSE    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.  O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria  da  Receita Federal tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido de  compensação convertido em declaração de compensação.  Recurso Especial do Procurador negado          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos  (relator),  Andrada  Márcio  Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), que lhe deram provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.  (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA POSSAS ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 28 42 /0 0- 63 Fl. 503DF CARF MF     2 Julio Cesar Alves Ramos ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Erika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).    Relatório  Controverte a Fazenda Nacional decisão assim ementada:     Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998   PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  Lei  nº.  9.430/96, art. 74, § 4º.   Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo  do pedido, independentemente da procedência e do montante do  crédito.   DCOMP.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA  APRECIAR.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Lei nº. 9.430/96, art. 74, § 5º.   Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação  (Dcomp),  que  não  seja  objeto de despacho decisório proferido,  e  cientificado o  sujeito  passivo,  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  de  seu  protocolo.  Aduz  a  representação  fazendária  que,  nas  declarações  de  compensação  decorrentes  de  pedidos  formulados  antes  da  edição  da  Lei  10.637  a  homologação  tácita  aí  prevista tem como termo inicial de seu prazo o dia 30/10/2003, data em que editada a Medida  Provisória  135,  posteriormente  convertida  na Lei  10.833,  que  o  fixou,  posição  defendida  no  paradigma.  É o Relatório.  Voto Vencido  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10909.002842/00­63  Acórdão n.º 9303­004.927  CSRF­T3  Fl. 504          3 Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos, Relator  O  recurso  foi  bem  admitido,  na  medida  em  que  a  decisão  recorrida  considerou que o prazo de cinco anos para homologação tácita das compensações comunicadas  à  SRF  é  a  data  de  protocolização  dos  pedidos, mesmo  em  relação  àqueles  que  se  iniciaram  antes da existência do próprio prazo. Já o paradigma advoga que, para tais casos, esse prazo  somente pode se iniciar com a sua formal edição, ou seja, na data em que entra em vigor a Lei  10.833, que o definiu.  Conheço, pois, do recurso.  E lhe dou inteiro provimento, adotando as razões brilhantemente defendidas  no acórdão paradigma, da lavra do i. ex­conselheiro Odassi Guerzoni, a quem rendo as minhas  homenagens, transcrevendo na íntegra o seu excelente voto:  Descumprimento do prazo de trinta dias para proferir a decisão x  Homologação tácita da compensação  Ainda  que  a  irresignação  da  recorrente  tenha  se  apoiado  em  dispositivo legal incorreto, fez, ao final, surgir uma questão das  mais relevantes, qual seja, a ocorrência ou não da homologação  tácita  da  compensação,  por  ter  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos entre a data da entrega do pedido de compensação e a data  em que o mesmo foi decidido pela autoridade administrativa.  Primeiramente,  há  que  se  afastar  o  dispositivo  invocado  ­  o  artigo 49 da Lei 9.784/99, e  trazer à baila os que realmente se  aplicam ao caso.  Dispõe o artigo 49 da Lei 9.784/99:  "Art.  49.  Concluída  a  instrução  de  processo  administrativo,  a  Administração tem o prazo de até  trinta dias para decidir, salvo  prorrogação por igual período expressamente motivada."  Ora,  a  Lei  n*  9.784/99  expressamente  prevê  sua  aplicação  subsidiária,  ao definir,  no  seu artigo 69, que os procedimentos  administrativos  específicos  ''continuarão  a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lh.es  apenas  subsidiariamente  os  preceitos  desta Lei". Assim,  havendo disposição  específica,  vale  esta  por  conta do princípio da especialidade.  A  "leiprópria" a  que  se  refere  o  dispositivo  acima  é  o Decreto  70.235/72, que trata exclusivamente do Processo Administrativo  Fiscal  Tributário,  e  nele,  não  há  mais  qualquer  menção  ou  delimitação  de  prazo  para  que  a  autoridade  administrativa  conclua seus julgamentos. Havia, de fato, na redação original do  artigo 27, a determinação "O processo será julgado no prazo de  trinta  dias,  a  partir  de  sua  entrada  no  órgão  incumbido  do  julgamento".  Porém,  em  face  de  seu  difícil,  senão  impossível,  cumprimento  ­  conseqüência  da  carência  de  recursos  humanos  suficientes  para  atender  a  demanda  processual  ­,  desde  10  de  dezembro de 1997, com a edição da Lei n° 9.532, passou a ser  esta a sua redação:  Fl. 505DF CARF MF     4 "Art.  27. Os processos  remetidos para apreciação da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  de  tercio  ser  qualificados  e  identificados,  tendo  prioridade  no  julgamento  aqueles  que  estiverem  presentes  as  circunstancias  de  crime  contra  a  ordem  tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro  da Fazenda."  Assim,  as  regras  do  PAF  não  mais  impõem  aquela  camisa  de  força às atividades de julgamento de processo, de modo que este  tema do presente processo não está no descumprimento do prazo  de  trinta  dias  e  deve  ser  analisado  sob  o  lume  de  outros  dispositivos legais, notadamente os relacionados ao instituto da  compensação.  E  sobre  a  compensação  tributária,  há  que  se  destacar  as  alterações  havidas  nos  últimos  anos  quanto  aos  procedimentos  de sua execução, senão vejamos.  O  artigo  49  da Medida  Provisória  n°  66,  de  29  de  agosto  de  2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  deu no\a redação ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, passando este a  dispor que "o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão".  Em  outras  palavras,  com  essa  alteração  foi  instituída  a  Declaração  de  Compensação,  procedida  pelo  próprio  contribuinte,  tendo  a  mesma  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário sob condição resolutoria de sua ulterior homologação  pela autoridade administrativa competente.  Assim,  dispõe  o  parágrafo  Io  do  art.  74  da  Lei  n°  9430/96  (incluído  pela  Lei  n°  10.637/2002),  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  (DCOMP) na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  O  parágrafo  2o,  incluído  pela  Lei  n°  10.637/2002,  dá  à  compensação  declarada  à  SRF  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário sob condição resolutoria de sua ulterior homologação.  O  parágrafo  3o,  incluído  pela  Lei  n°  10.637/2002,  trata  das  hipóteses em que os débitos ou créditos não podem ser objeto de  compensação.   O  parágrafo  4o,  incluído  pela  Lei  n°  10.637/2002, merece  sua  reprodução literal,  qual seja:  "§ 4" Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo"  (redação  dada  pelo  artigo  49  da  Lei  10.637,  de  30/12/2002, conversão da MP 66, de 29/08/2002).  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10909.002842/00­63  Acórdão n.º 9303­004.927  CSRF­T3  Fl. 505          5 O  alcance  temporal  desse  novo  dispositivo  está  previsto  no  artigo 68 da mesma lei, que diz:  "Art.  68.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo  efeitos:  /  ­  a  partir  de  1°  de  outubro  de  2002,  em  relação aos arts. 29 e 49 (...)" (grifo meu)  Assim,  subsumindo  os  fatos  do  presente  processo  às  regras  acima descrita, temos que os pedidos de compensação entregues  pela  interessada  nas  datas  de  19/11/1999,  10/12/1999,  10/01/2000,  12/02/2000,  10/07/2000  e  25/08/2000,  ainda  se  encontravam  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  em  1710/2002,  tendo,  por  força  do  citado  §  4o  acima  reproduzido,  sido  convertidos  em  declarações  de  compensação (DCOMP).  No ano seguinte,  foram feitas novas alterações no artigo 74 da  Lei n° 9.430/96, merecendo destaque para o presente caso a do  parágrafo 5o, a saber:  "§ 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  da declaração de compensação" (redação dada pelo artigo 17 da  Lei  n"  10.833.  de  29/12/2003,  conversão  da  MP  a"  135,  de  30/10/2003).  Até  a  edição  desse  ato  legal,  portanto,  não  havia  prazo  limite  para que a administração tributária homologasse os pedidos de  compensação  então  entregues  pelos  contribuintes,  de  maneira  que  toda DCOMP  entregue  anteriormente  a  30/10/2003  e  cuja  análise  ou  apreciação  pela  autoridade  administrativa  tenha  se  dado em período superior a cinco anos, contado a partir da data  de  sua  protocolização,  não  pode  ser  considerada  ,  tenha  sido  homologada  tacitamente,  a  teor  do  parágrafo  §  5o  acima  reproduzido.  Se,  de um lado, o alcance  temporal do § 4o acima mencionado  está  claramente  delineado  quando  diz  que  "Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde o seu protocolo (...)", o mesmo não se pode dizer, de outro,  do  §  5o,  que  deixa  no  ar uma ambigüidade  por mim posta  nos  seguintes  termos:  retroagiria  e  alcançaria  a  todos  pedidos  de  compensação  convertidos  em  DCOMP  entregues  em  data  anterior  a  30  de  outubro  de  2003,  ou  se  aplicaria  somente  às  DCOMP entregues após referida data.  Essa  minha  suposição  quanto  à  ambigüidade  presente  no  referido. § 5o parece não existir se interpretados literalmente os  enunciados dos artigos 29 e 70, da IN SRF 460, de 18/10/2004.  que  regulavam  os  procedimentos  da  autoridade  administrativa  para  a  análise  das  Declarações  de  Compensação,  após  as  alterações acima mencionadas, senão vejamos:  "Art.  29.  A  autoridade  da  SRF  que  não­homologar  a  compensação  cientificará  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo­á  a  Fl. 507DF CARF MF     6 efetuar, no prazo de trinta dias. contados da ciência do despacho  de  não­homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados".  "§ 2S O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da  Declaração  de Compensação" Ou  seja,  a  própria  Secretaria  da  Receita Federal admitiu o efeito retroativo do citado parágrafo  5o.  Tenho  comigo,  porém,  que  a  segunda  das  alternativas  deve  prevalecer,  haja  vista  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade das leis, ou seja, em princípio, os fatos regulam­ se juridicamente pela lei em vigor na época de sua ocorrência.  Em  princípio,  pois  o  Código  Tributário  Nacional  trata  das  hipóteses  em  que  é  possível  a  aplicação  de  lei  nova  a  fatos  ocorridos  em  momento  anterior  ao  de  sua  vigência.  Tais  hipóteses  estão  previstas  no  artigo  106,  incisos  I  e  II,  quais  sejam,  quando  as  leis  forem  interpretativas,  ou  quando,  se  referindo a atos ou fatos não definitivamente julgados, deixar de  defini­los  como  infração;  deixar  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão;  e quando  lhe  cominar  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  de sua prática.  E  para  o  caso  em  que  estamos  debruçados  nenhuma  dessas  hipóteses ocorreu.  Invoco julgado do Superior Tribunal de Justiça em que, embora  tenha  tratado  de  matéria  envolvendo  a  decadência  de  ato  administrativo,  bem pode  servir  de  lume  para  o  presente  caso,  senão vejamos a sua ementa:  "MANDADO DE  SEGURANÇA N'  9.115­DF  (2003/0101899­ 6). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO.  REVOGAÇÃO.  VANTAGEM  FUNCIONAL  DECADÊNCIA.  LEI N"  9.784/99. DIREITO ADQUIRIDO. A Lei  n°  9.784/99.  que disciplina o processo administrativo, estabeleceu em seu art.  54,  o  prazo  de  cinco  anos  para  que  a  Administração  Pública  possa  revogar  seus  atos.  Contudo,  dentro  de  uma  lógica  interpretativa, esse lapso temporal há de ser contado da vigência  do  dispositivo,  e   não  da  data  em  que  o  ato  foi  praticado,  sob  pena  de  se  emprestar  efeito  retroativo  à  citada  Lei.  (...)".  (destaques meus)  Dito  isto,  pode­se  afirmar  que  o  argumento  da  interessada,  ainda  que  formulado mediante  a  indicação de  dispositivo  legal  inapropriado,  não  procede,  ou  seja,  aquele  seu  pedido  de  compensação  entregue  no  dia  19/11/1999,  por  força  de  dispositivo  legal  convertido  em  DCOMP,  não  foi  homologado  tacitamente,  ainda  que  entre  a  data  de  sua  protocolização  e  a  data  de  sua  apreciação  tenha  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos.  Com  essas  considerações,  que,  creio,  esgotam o  assunto,  voto  pelo  integral  provimento do recurso da Fazenda Nacional.  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10909.002842/00­63  Acórdão n.º 9303­004.927  CSRF­T3  Fl. 506          7 É como voto.  (assinado digitalmente)  Julio Cesar Alves Ramos  Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator.  Discordamos do il. Relator.  As razões do nosso convencimento são as seguintes:  O  PRIMEIRO:  A  homologação  tácita  das  compensações  é  matéria  de  direito  material  –  corpo  de  normas  que  disciplinam  as  relações  jurídicas  entre  as  pessoas,  entre  as  pessoas e seus bens etc –, não de direito adjetivo, o qual se destina a determinar o modo pelo  qual  se  dá  o  exercício  da  jurisdição,  as  ações  que  cabem  ao  demandante  e  como  se  dão  as  defesas do demandado.  O  SEGUNDO:  O  Art.  106  do  CTN  é  norma  cuja  finalidade  é  dar  segurança  jurídica ao contribuinte, estabelecendo limites ao exercício da atividade legiferante do Estado  (em  total  consonância  com  o  que  disciplina  a  própria  Constituição  Federal).  Disciplina,  também, a  retroatividade benigna, a  fim de que não se penalize diferentemente contribuintes  diversos que cometeram a mesma falta. Não vemos como aplicá­lo para disciplinar os efeitos  intertemporais das inovações legislativas quanto à homologação tácita das compensações.  O TERCEIRO: O aresto do STJ citado no mesmo acórdão versa,  tão somente,  sobre  o  direito  à  compensação  –  modo  de  extinção  de  uma  relação  jurídica  obrigacional  mediante o confronto de créditos e débitos do Fisco e do contribuinte, que, no entendimento  nele  plasmado,  rege­se  pela  legislação  vigente  à  época  em  que  requerida  (ver  o  item  3  do  aresto). Dele não se pode concluir que o prazo de cinco anos para que se dê a homologação  tácita  estabelecida na Lei  nº  10.833,  de  2003,  só  operaria  efeitos  futuros,  ou  seja,  quanto  às  DCOMPs  apresentadas  somente  depois  do  início  de  sua  vigência,  notadamente  porque,  se  assim fosse, o legislador o teria dito expressamente.  A  propósito:  por  que,  afinal,  transformar  os  pedidos  de  compensação  apresentados antes da Medida Provisória ­ MP nº 135, de 2002, se não fosse para lhes aplicar  toda a disciplina da novel Declaração de Compensação ­ DCOMP?  Por fim, o entendimento que ora vimos de expor é o mesmo adotado pela própria  RFB,  como  se  pode  observar  da  ementa  da  Solução  de  Consulta  Interna  ­  Cosit  nº  1,  de  04/01/2006:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Homologação  tácita  de  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação convertido em declaração de compensação.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  CONVERTIDO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  Fl. 509DF CARF MF     8 ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  PARA  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  CONVERTIDOS  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE EXAME DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CABIMENTO DE  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE CONTRA O NÃO­ RECONHECIMENTO  DO  CRÉDITO  OBJETO  DO  PEDIDO  DE RESTITUIÇÃO.  O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração de compensação.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  mediante  despacho  proferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita  Federal,  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido em declaração de compensação que não seja objeto  de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência e do montante do crédito.  Não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  de  terceiros,  “crédito­ prêmio”  instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491, de 1969,  título  público,  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de  Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem  ser  deferidos  ou  indeferidos  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal.  Na  hipótese  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação,  a  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal, após reconhecer a homologação  tácita  da  compensação declarada,  deve  se  posicionar  quanto à  procedência  e  ao  montante  do  crédito  do  sujeito  passivo  para  com a União.  Quando o crédito for reconhecido e tiver valor superior ao total  do  débito  objeto  da  compensação  tacitamente  homologada,  a  autoridade competente da Secretaria da Receita Federal deverá  promover a restituição do saldo creditório remanescente que foi  objeto  de  pedido  de  restituição,  desde  que  inexistam  outros  débitos a serem compensados com o referido crédito.  Ainda  que  haja  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  da  compensação  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  é  cabível  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  do  direito  creditório  quando  o  crédito  informado  pelo  sujeito  passivo  em  seu  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação não for integralmente reconhecido.  A  DRJ,  ao  apreciar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  do  crédito  objeto  do  pedido  de  restituição  cumulado com pedido de compensação, pode reconhecer o exato  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10909.002842/00­63  Acórdão n.º 9303­004.927  CSRF­T3  Fl. 507          9 valor do crédito do sujeito passivo para com a União, bem como  o exato valor do débito compensado.  DISPOSITIVOS  LEGAIS: Decreto­lei  nº  491,  de  1969,  art.  1º;  Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59; Lei nº 8.748, de 1993, arts.  2º e 3º, inciso I, este com a redação determinada pelo art. 28 da  Lei  nº  10.522,  de  2002;  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74,  com  a  redação  determinada  pelo  art.  49  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  e  pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003; Instrução Normativa SRF  nº 460, de 2004, arts. 48, 69 e 70.    Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 511DF CARF MF

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6880048 #
Numero do processo: 10805.722477/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COFINS. ÔNUS DA PROVA. Não comprovado pelo contribuinte a legitimidade do direito creditório pleiteado, apesar da oportunidade que lhe foi dada mediante diligência realizada, não é possível deferir-lhe o pleito. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-004.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 07/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­004.619  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIA VAREJO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  COFINS.  ÔNUS  DA  PROVA.  Não  comprovado  pelo  contribuinte  a  legitimidade  do  direito  creditório  pleiteado,  apesar  da  oportunidade  que  lhe  foi  dada  mediante  diligência realizada, não é possível deferir­lhe o pleito.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 07/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Charles Pereira Nunes,  José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah  Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 24 77 /2 01 1- 07 Fl. 14514DF CARF MF     2   Relatório  A  Recorrente  apresentou  os  Pedidos  de  Restituição  e  Declarações  de  Compensação  carreados  às  fls.  98­257  e  13.489­13.583,  resumidamente  relacionados  às  fls.  13.616, nos quais requer a restituição e/ou compensação de débitos com supostos créditos de  Cofins.   Os  créditos  são  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  da COFINS  nos períodos de apuração de junho a outubro e dezembro de 2005, janeiro, fevereiro, agosto a  outubro  e  dezembro  de  2006  e  fevereiro  de  2007,  onde  se  constatou  que  os  DACON´s,  na  apuração dos valores devidos pela incidência não­cumulativa, foram assim retificados:  a) redução dos débitos, pela transferência de parte da Receita da Revenda de  Mercadorias, originalmente tributada a 7,6%, para Receitas Isentas, não alcançadas  pela Incidência da Contribuição, com Suspensão ou Sujeitas a Alíquota Zero (art.28  da Medida Provisória n° 252, de 15.06.2005, Decreto n° 5.467, de 15.06.2005, art.28  da  Lei  n°  11.196,  de  21.11.2005, Decreto  n°  5.602,  de  06.12.2005  e  art.1°,  §  3°,  inciso I da Lei n° 10.833, de 29.12.2003);  b)  aumento  dos  créditos  relativos  às  Despesas  de  Aluguéis  de  Prédios  Locados de Pessoa Jurídica, em decorrência do aumento de tais despesas, conforme  art.3°, inciso IV, da Lei n° 10.833, de 29.12.2003;  c) redução dos créditos relativos à compra de bens para revenda (7,6%), bens  que passam a ser considerados a Alíquotas Diferenciadas (4,6%).  d) no caso da contribuição de dezembro de 2006, parte do direito creditório  originou­se, também, de pagamento a maior anterior.  Através  do  despacho  decisório  de  fls.  13.607­13.616,  a  fiscalização  houve  por  bem  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  apurado  pela  Recorrente  e  homologar  parcialmente  os  pedidos  de  compensação.  Resumidamente,  os  créditos  reconhecidos  pela  fiscalização  dizem  respeito  as  despesas  de  aluguéis  de  prédios  (item b)  e bens  para  revenda  (item c), mantendo­se,  integralmente a glosa em relação ao item "a", com base nos seguintes  fundamentos:  Foi solicitado ao interessado (fls.2863/2865) que fornecesse cópias das notas  fiscais  relacionadas  no QUADRO  III  ­ AMOSTRA DAS NOTAS FISCAIS DAS  VENDAS SUJEITAS A ALÍQUOTA 0%. (...)  A  amostra,  composta  de  notas  fiscais  escolhidas  de  forma  aleatória,  com  o  auxílio  de  tabela  de  números  aleatórios,  foi  elaborada  com  a  finalidade  de  se  comprovar  a  veracidade  estatística  das  notas  fiscais  de  vendas  sujeitas  a  alíquota  zero componentes das listas fornecidas pela Via Varejo S/A.  Mencione­se que, dos 85 documentos solicitados no quadro III, o contribuinte  apresentou 446 cópias de notas fiscais (fls.2885/3333), mas apenas uma única cópia  refere­se  às  listadas  no  quadro  acima  (n°  572.255,  emitida  em  27.02.2006,  de  fls.2887),  ainda  assim  sem comprovação,  em  seu  corpo,  de  que  a  venda  estivesse  sujeita à alíquota zero. Das notas apresentadas, algumas informam códigos da TIPI  não  contemplados  com  alíquota  zero  do  PIS  e COFINS  (fls.2889/2897). Também  foram  apresentados  cupons  fiscais  que,  além  de  difícil  leitura,  não  mostram  elementos probatórios da isenção fiscal (fls.3031/3033).  Fl. 14515DF CARF MF Processo nº 10805.722477/2011­07  Acórdão n.º 3302­004.619  S3­C3T2  Fl. 3          3 Obviamente, a análise da amostra das notas fiscais apresentada não prova que  as vendas listadas estejam contempladas com os benefícios do Programa de Inclusão  Digital.  Desta forma, não é possível reconhecer, ainda que menor que o solicitado, o  direito creditório demonstrado no QUADRO II acima, proveniente da transferência  de  parte  da  Receita  da  Revenda  de Mercadorias,  originalmente  tributada  a  7,6%,  para  Receitas  Isentas,  não  alcançadas  pela  Incidência  da  Contribuição,  com  Suspensão  ou  Sujeitas  a  Alíquota  Zero  (art.28  da  Medida  Provisória  n°  252,  de  15.06.2005,  Decreto  n°  5.467,  de  15.06.2005,  art.28  da  Lei  n°  11.196,  de  21.11.2005, Decreto n° 5.602, de 06.12.2005 e art.1°, § 3°, inciso I da Lei n° 10.833,  de 29.12.2003).  Intimada  do  despacho  decisório,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 13.777­13.788), alegando, em síntese que: (i) não se pode admitir que o  direito creditório seja glosado por mera presunção de sua inexistência; e subsidiariamente (ii)  que sejam baixados aos autos em diligência para que a autoridade fiscal  realize a análise por  amostragem com base nas 446 NOF´s apresentadas pela Recorrente.  Em  10  de  março  de  2015,  por  determinação  do  i.  Julgadores  de  piso  (fls.14.387), o processo foi convertido em diligência para que a "a autoridade administrativa  procedendo as diligências que entender necessárias e usando as técnicas de sua livre escolha,  informe quais dentre as 476 notas  fiscais apresentadas pela manifestante  tratam de venda a  varejo  de  componentes  ligados  ao Programa de  Inclusão Digital,  cujas  alíquotas  da Cofins  ficam  reduzidas  a  0  (zero),  informando  também,  o  respectivo  valor  da  contribuição  a  ser  deduzido do débito apurado inicialmente".  O resultado da diligência propôs a ratificação do despacho decisão com base  nas seguintes alegações (fls.14.407­14.408):  Relacionamos as 446 notas fiscais em planilha de fl. 14.399/14.405,chegando­ se ao seguinte resultado:  1)  125  (cento  e  vinte  e  cinco)  notas  fiscais,  com  a  descrição  do  produto  apresentada de forma abreviada o que dificulta a identificação do produto, além de  não constar no corpo da nota fiscal campo para informação da TIPI. Sendo assim, é  difícil afirmar que aquele produto esteja incluído no Programa de Inclusão Digital.  Conforme a  listagem apresentada pelo interessado de fl. 3.334/13.486, os produtos  estariam incluídos no referido Programa.  2)  19  (Dezenove)  notas  fiscais,  apresentadas  com  as mesmas  características  do item 1, não estariam incluídos no Programa, com base na listagem anteriormente  referida  e  apresentada  pelo  interessado.  Também,  com  base  na  Legislação  do  Programa  de  Inclusão  Digital,  conforme  Quadro  I,  elaborado  pelo  AFRFB  (fl.  13.609), os produtos não estariam incluídos no referido Programa;  3)  03  (três)  cupons  fiscais  foram  desconsiderados  por  estarem  totalmente  ilegíveis (fl. 3.031/3.033);  4)  299  (Duzentas  e  noventa  e  nove)  notas  fiscais  (67% do  total)  não  foram  encontradas na listagem referida no item 1.  Diante da análise efetuada, no universo de 446 notas fiscais, não há condições  de concluir se os produtos vendidos estão incluídos no Programa de Inclusão Digital.  Fl. 14516DF CARF MF     4 Também, mais uma vez, foi intimado o interessado a apresentar algumas das  notas  fiscais  dentre  as  85  (oitenta  e  cinco)  solicitadas  pelo  Auditor  Fiscal  que  analisou o processo.  Requisitou  prazo  adicional  de  10  (dez)  dias  para  atendimento  da  intimação  que se encerrou no dia 09.09.2015. Não apresentou as notas fiscais.   Ato  contínuo,  foi  proferido  o  acórdão  de  fls.  14.415­14.419  que,  por  unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  verifica na ementa abaixo:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM. Se a  empresa  não  apresenta  as  notas  fiscais  selecionadas  para  verificação  por  amostragem, o crédito não deve ser reconhecido.  Intimada  da  decisão  em  07.12.2015  (fls.14.422),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  06.01.2016  (fls.  14.425­14.437),  reproduzindo  os  argumentos  apresentados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada da decisão de piso  em 07.12.2015  (fls.14.422)  e  protocolou  Recurso  Voluntário  em  06.01.2016  (fls.  14.425­14.437),  dentro  do  prazo  de  30  (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Questões de Mérito  Conforme tecido no relatório acima, a Recorrente visa o reconhecimento de  direito  creditório  da  COFINS,  sob  o  argumento  de  que  parte  da  Receita  da  Revenda  de  Mercadorias,  originalmente  tributada  a  7,6%,  são  receitas  isentas,  não  alcançadas  pela  Incidência  da  Contribuição,  nos  termos  do  artigo  28  da  Medida  Provisória  n°  252,  de  15.06.2005,  Decreto  n°  5.467,  de  15.06.2005,  artigo  28  da  Lei  n°  11.196,  de  21.11.2005,  Decreto n° 5.602, de 06.12.2005 e artigo 1°, § 3°, inciso I da Lei n° 10.833, de 29.12.2003.  Referidos preceitos normativos dispõem sobre os benefícios do denominado  "Programa  de  Inclusão  Social"  que  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS para alguns produtos relacionados a tecnologia digital.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 14517DF CARF MF Processo nº 10805.722477/2011­07  Acórdão n.º 3302­004.619  S3­C3T2  Fl. 4          5 Inicialmente, a MP 252/2005 (vigente entre 16.06.2005/21.11.2005), previu a  aplicação  do  benefício  aos  produtos  classificados  nos  códigos  8471.50.10;  8471.60.53  e  8471.60.72, conforme consta do artigo 28 da referida MP:  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS  incidentes  sobre a  receita bruta de  venda, a  varejo, de  unidades de processamento digital classificadas no código 8471.50.10 da Tabela de  Incidência do IPI ­ TIPI.  §  1o  A  redução  de  alíquotas  de  que  trata  o  caput  alcança  as  receitas  de  vendas  de  unidades  de  entrada  classificadas  nos  códigos  8471.60.52  (teclado)  e  8471.60.53 (exclusivamente mouse), e a unidade de saída por vídeo classificada no  código  8471.60.72  (monitor),  todos  da  TIPI,  quando  vendidas  juntamente  com  a  unidade de processamento digital.  §  2o  Os  produtos  de  que  trata  este  artigo  devem  atender  aos  termos  e  condições estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao valor e especificações  técnicas.  A  partir  da  data  de  22.11.2005,  foi  instituída  a  Lei  nº  11.196/2005  que  ampliou o rol de produtos que seriam beneficiados com aplicação da alíquota zero, a saber:  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo:   I ­ de unidades de processamento digital classificadas no código 8471.50.10  da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI;   II  ­  de  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados,  digitais,  portáteis,  de  peso  inferior a  3,5Kg  (três  quilos  e meio),  com  tela  (écran)  de  área  superior  a  140cm2  (cento  e  quarenta  centímetros  quadrados),  classificadas  nos  códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi;  III ­ de máquinas automáticas de processamento de dados, apresentadas sob  a forma de sistemas, do código 8471.49 da Tipi, contendo exclusivamente 1 (uma)  unidade de processamento digital, 1 (uma) unidade de saída por vídeo (monitor), 1  (um)  teclado  (unidade  de  entrada),  1  (um)  mouse  (unidade  de  entrada),  classificados,  respectivamente,  nos  códigos  8471.50.10,  8471.60.7,  8471.60.52  e  8471.60.53 da Tipi;  IV  ­  de  teclado  (unidade  de  entrada)  e  de  mouse  (unidade  de  entrada)  classificados,  respectivamente,  nos  códigos  8471.60.52  e  8471.60.53  da  Tipi,  quando acompanharem a unidade de processamento digital classificada no código  8471.50.10 da Tipi.   § 1º Os produtos de que trata este artigo atenderão aos termos e condições  estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao valor e especificações técnicas.   § 2º O disposto neste artigo aplica­se  também às aquisições  realizadas por  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  ou  por  órgãos  e  entidades  da Administração  Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às  fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e às demais organizações sob o  controle  direto  ou  indireto  da União,  dos Estados,  dos Municípios  ou do Distrito  Federal.   Fl. 14518DF CARF MF     6 §  3º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  igualmente  nas  vendas  efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing.   Paralelamente  a  instituição  das  referidas  normas,  foram  veiculados  os  Decretos nºs 5.467/2005; 5.602/2005; e 6.023/2007 impondo a observância de requisitos para  fruição  dos  benefícios,  o  quais  destaco:  (i)  limites  quantitativos  para  comercialização  dos  produtos;  (ii)  limites  geográficos  para  usufruir  do  benefício,  aplicável  somente  aos  bens  produzido no País, conforme PPB estabelecido com os órgãos competentes; e (iii) que a nota  fiscal  dos  produtos  comercializados  seja  devidamente  preenchida,  principalmente  com  a  expressão "Produto fabricado conforme processo produtivo básico".  Observada a legislação mencionada, resta analisar se o contribuinte faz jus ao  benefício almejado.   Inicialmente,  destaca­se  que  a  Recorrente  procedeu  a  retificação  dos  DACON´s  e  apurou  crédito  passivo  de  restituição  (vide  planilhas  de  fls.3.334­13.486),  considerando,  para  tanto,  a  comercialização  de  produtos  beneficiados  pelo  denominado  "Programa de Inclusão Digital" e, supostamente lastreado por documentos hábeis à comprovar  da origem do crédito.  Intimada  à  fornecer  e  comprovar  a  origem  dos  créditos  através  de  Notas  Fiscais  selecionadas  pela  fiscalização,  já  que  a  análise  seria  realizada  por  amostragem,  a  Recorrente deixou que cumprir  tal  intimação e, de forma totalmente diversa trouxe aos autos  outras Notas Fiscais para tentar demonstrar seu direito.  A fiscalização, por sua vez, analisou referidos documentos e concluiu que os  mesmos não se prestam à comprovar o direito almejado pela Recorrente, conforme se destaca o  trecho do despacho decisório abaixo:  Das  notas  apresentadas,  algumas  informam  códigos  da  TIPI  não  contemplados com alíquota zero do PIS e COFINS (fls.2889/2897). Também foram  apresentados  cupons  fiscais  que,  além  de  difícil  leitura,  não  mostram  elementos  probatórios da isenção fiscal (fls.3031/3033).   Deste modo, não se pode afirmar que a fiscalização tenha glosado o crédito  da Recorrente simplesmente pelo fato dela ter deixado de juntar as 85 Notas Fiscais solicitadas  pela autoridade fiscal. Houve no presente caso, a devida análise dos documentos juntados pela  Recorrente, contudo, tais documentos foram insuficientes para demonstrar o direito e a origem  do crédito.  Inclusive,  a  insuficiência  de  prova  documental  foi  atestado  na  diligência  realizada  nos  autos,  onde,  analisados  novamente  todo  o  suporte  documental  carreado  pela  Recorrente,  restou confirmado que as Notas Fiscais não se prestam à comprovar o direito do  contribuinte, na medida em que referidos documentos não foram devidamente preenchidos.  Compulsando­se  os  autos,  não  vejo  que  a  glosa  realizada  pela  autoridade  fiscal mereça reparos, na medida em que os documentos colacionadas pela Recorrente não se  prestam a comprovar ser pretenso direito.  Isto  porque,  as  Notas  Fiscais  carreadas  às  fls.  2.887­3.333  não  foram  devidamente preenchidas, onde restou ausente a descrição correta do produto, código NCM, e  principalmente a expressão "Produto fabricado conforme processo produtivo básico", conforme  determinado nas legislações anteriormente citadas.  Fl. 14519DF CARF MF Processo nº 10805.722477/2011­07  Acórdão n.º 3302­004.619  S3­C3T2  Fl. 5          7 Ausente  estas  informações  e,  não  preenchido  os  requisitos  básicos  para  fruição do benefício previsto em lei, resta correta a decisão da autoridade fiscal que glosou os  créditos apurados pela Recorrente.  Vale  registrar,  que  em  se  tratando  de  ressarcimento  ou  compensação,  o  contribuinte possui o ônus de provar seu direito aos créditos apurados. Nesse sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a  30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Neste  cenário, entendo que a glosa deve ser mantida na  forma  inicialmente  instaurada.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 14520DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000454/2011-70
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. Se o acórdão recorrido encontra fundamento em circunstância específica que não foi tratada pelos acórdãos paradigmas, e que nem mesmo podia estar presente no contexto jurídico examinado por essas outras decisões, fica prejudicada a caracterização de divergência na interpretação da lei. O fundamento encampado pelo acórdão recorrido, no sentido de que a Portaria RFB n° 11.371/2007 dispensava a emissão de MPF para os casos de revisão interna de DCOMP com lançamento de multa isolada, é suficiente, por si só, para a rejeição da preliminar de nulidade nos presentes autos. E em relação a esse fundamento, não houve comprovação de divergência.
Numero da decisão: 9101-003.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.000454/2011­70  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.041  –  1ª Turma   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  MPF  Recorrente  PHOENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2011  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.   A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso  especial.  Se  o  acórdão  recorrido  encontra  fundamento  em  circunstância específica que não foi tratada pelos acórdãos paradigmas, e que  nem mesmo podia  estar  presente  no  contexto  jurídico  examinado por  essas  outras  decisões,  fica  prejudicada  a  caracterização  de  divergência  na  interpretação  da  lei.  O  fundamento  encampado  pelo  acórdão  recorrido,  no  sentido de que a Portaria RFB n° 11.371/2007 dispensava a emissão de MPF  para  os  casos  de  revisão  interna  de  DCOMP  com  lançamento  de  multa  isolada, é suficiente, por si só, para a rejeição da preliminar de nulidade nos  presentes autos. E em relação a esse fundamento, não houve comprovação de  divergência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 54 /2 01 1- 70 Fl. 756DF CARF MF Processo nº 19515.000454/2011­70  Acórdão n.º 9101­003.041  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF), em que se alega divergência de  interpretação da  legislação  tributária quanto  (1)  ao  não  reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento  decorrente  de  segundo  exame  em  relação a um mesmo período sem autorização expressa da autoridade competente; (2) ao não  reconhecimento da nulidade do lançamento por falhas ou ausência na emissão do Mandado de  Procedimento Fiscal  ­ MPF;  e  (3)  à manutenção  da multa  isolada  aplicada  em  razão  da não  homologação da compensação, considerada não declarada.  Apenas a segunda divergência foi admitida no exame de admissibilidade do  recurso  especial.  Houve  negativa  de  seguimento  do  recurso  em  relação  às  outras  duas  divergências,  conforme  o  despacho  decisório  exarado  em  08/05/2015  pela  Presidente  da  3ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento.  E  a  negativa  de  seguimento  do  recurso  em  relação  à  primeira  e  terceira  divergências  foi  confirmada  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  caráter  definitivo,  conforme  o  despacho  de  reexame  de  admissibilidade  exarado  em  11/05/2015.   A  recorrente  insurgi­se  contra  o Acórdão  nº  1301­001.219,  de  09/05/2013,  por meio  do  qual  a  1ª Turma Ordinária da  3ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  decidiu, por unanimidade de votos, entre outras questões, rejeitar a preliminar de nulidade do  lançamento em razão da alegação de vícios no Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2010   DECADÊNCIA.  Aplicando­se as regras decadenciais previstas no art. 173, I do CTN, é de se  reconhecer  a  decadência  em  relação  aos  fatos  ocorridos  antes  de  01/01/2006.  NOMEAÇÃO DE JULGADOR AD HOC. VALIDADE.  A teor do que expressamente determinam as disposições do atual art. 308,  inciso  V  da  Portaria  MF  nº  203,  de  14  de  maio  de  2012,  perfeitamente  legítima, verifica­se, é a nomeação ad hoc do julgador de primeira instância,  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 19515.000454/2011­70  Acórdão n.º 9101­003.041  CSRF­T1  Fl. 4          3 em decorrência  da  ausência  justificada do  julgador Milton Bellintani  Junior  AFRFB Matr. 63.767.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIOS  NO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. INOCORRÊNCIA.  O Mandado de Procedimento Fiscal é  instrumento  interno de planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização.  Eventuais  falhas  nesses  procedimentos, por si só, não ensejam a nulidade o lançamento decorrente  da ação fiscal.  MULTA ISOLADA. DESPROPORCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 02)  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  Membros  deste  Colegiado,  por  uanimidade  de  votos,  em  NEGAR  provimento  aos  Recursos  de  Ofício  e  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto proferidos pelo Relator.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente às matérias acima mencionadas.  Quanto  à matéria  admitida  do  recurso  (não  reconhecimento  da nulidade  do  lançamento por falhas ou ausência na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF), a  contribuinte desenvolve os argumentos apresentados a seguir:  DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ o lançamento foi realizado mediante a instauração de RPF, quando o correto  é ser autorizado por Mandado de Procedimento Fiscal;  ­  o  Decreto  n°  3.724/01,  que  regulamenta  as  atividades  de  fiscalização,  determina em seu artigo 2º, §3º, que: [...];  ­ mais  adiante,  o Decreto  n°  3.724/01,  em  seu  artigo  2º,  §4º,  determina  ao  Secretario  da Receita  Federal  do Brasil  que  sejam  relacionadas  as  hipóteses  de  dispensa  ou  situações em que seja necessário o início de procedimento de fiscalização antes da expedição  do mandado de procedimento fiscal, verbis: [...];  ­  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  supra  transcritos,  evidente  que  o  mandado de procedimento fiscal somente está dispensado nas hipóteses que forem relacionadas  pelo Secretario da Receita Federal  do Brasil,  as quais necessariamente constituirão  situações  que culminarão em prejuízo à Fazenda Nacional, o que não é o caso da questão discutida nos  presentes autos;  ­  neste  ponto,  cumpre  destacar  que  a  Portaria  n°  11.371/07,  que  dispunha  sobre as atividades de planejamento de fiscalização à época do lançamento, assim determinava:  [...];  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 19515.000454/2011­70  Acórdão n.º 9101­003.041  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­ constata­se, pois, que os incisos  I,  II,  III e VII do artigo 10 da Portaria n°  11.371/07 se  referem a situações específicas de  tributos  relacionados ao comércio exterior, o  que não é o caso;  ­  ademais,  do  confronto  da  Portaria  RFB  n°  11.371/07,  com  o  Decreto  n°  3.724/01, verifica­se que o legislador é claro ao fixar que todos os procedimentos fiscais devem  ser  instaurados  por  mandados  de  procedimentos  fiscais,  exceto  na  hipótese  de  fiscalização  interna,  de  revisão  aduaneira,  cujas  hipóteses  foram  detalhadas  no  artigo  10,  inciso  II,  da  Portaria RFB n° 11.371/07;  ­ da leitura harmoniosa do inciso II, §3º, do artigo 2º, do Decreto n° 3.724/01  com a referida Portaria, é cristalino que a dispensa do Mandado de Procedimento Fiscal só se  aplica aos casos de lançamentos de multa isolada quando derivados de operações aduaneiras, o  que não é o caso;  ­  demonstrada  a  imprescindibilidade  da  existência  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal,  nulos  estão  todos  os  atos  do  processo,  desde  seu  nascedouro. Esse  é o  posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  ACÓRDÃO N° 2301­00.079  MPF.  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE DO LANÇAMENTO E DAS AUTUAÇÕES.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  confere  aos  lançamentos  e  autuações legitimidade de que decorreram dos motivos e  informações nele  declarados. É também instrumento de controle da atividade de fiscalização.  A ausência de MPF torna nulo todo o procedimento.  Processo Anulado.  ­  no  julgamento  supra  transcrito,  o  Colendo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais deixa claro que:  · "Além  dessa  precípua  finalidade,  cumpre  com  a  nobre  missão  de  objetividade  e  transparência  nos  atos  da  Administração  Pública,  na  medida  em  que  dá  conhecimento  ao  sujeito  passivo  dos  elementos  objetivos  que  foram  priorizados  pela  Administração Tributária para  início  do  procedimento  de  investigação,  ao mesmo  tempo  em  que  exterioriza  o  conteúdo  da  ordem  transmitida  ao  servidor  subordinado,  delimitando  os  quadrantes priorizados para a sua atuação" (fls. 07 do acórdão paradigma);  · "O MPF constitui requisito de validade do lançamento fiscal ou da atuação  e sua ausência no  início da fiscalização constitui­se vício gerador de nulidade. Essa nulidade  decorre de ausência de requisito formal indispensável para a sua prática, qual seja, a habilitação  do agente para o exercido da competência" (fls. 07 do acórdão paradigma);  · "Nesse sentido, o lançamento efetuado com ausência de MPF possui vício  formal que acarreta sua nulidade" (fls. 08 do acórdão paradigma);  · "Pelo  exposto,  acatando  a  preliminar  de  decadência  até  a  competência  11/1998  inclusive,  e  por  ser  autoridade  julgadora  competente  para  a decretação  da  nulidade,  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 19515.000454/2011­70  Acórdão n.º 9101­003.041  CSRF­T1  Fl. 6          5 por estar claro que o procedimento fiscal possui vício, onde se demonstra preterido o direito de  defesa da recorrente. Voto pela anulação do lançamento" (fls. 09 do acórdão paradigma);  ­  noutros  termos,  o  aresto  em  análise  corrobora  com  o  entendimento  da  Recorrente  de  que  o  lançamento  desprovido  de  mandado  de  procedimento  fiscal  como  ato  preparatório  deve  ser  declarado  nulo,  sob  pena  de  infringir  as  disposições  perpetradas  pelo  Decreto n° 3.724/01, combinado com a Portaria n° 11.371/07;  ­ já o v. acórdão recorrido posiciona­se no sentido contrário, sustentando que  "no que se refere à pretensa discussão a respeito da (in)validade da autuação em decorrência da  ausência  e/  ou  irregularidade  do MPF,  é  relevante  destacar que,  ao  contrário  do  que por  ela  pretendido, é assente neste Conselho que as eventuais irregularidades da ausência da emissão  do  respectivo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF  em  absolutamente  nada  afeta  a  validade do lançamento efetivado, possuindo aquele mandamento mera e exclusiva relevância  interna" (fls. 17 do acórdão recorrido);  ­ entretanto, pelas razões já expostas pela Recorrente, restou arguida a prática  de  ilegalidade  pelo  Recorrido,  a  qual  necessariamente  deve  ser  reconhecida  e,  consequentemente,  ser  declarado  nulo  o  lançamento  em  epígrafe,  em  consonância  com  o  entendimento do Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no aresto paradigma  ora transcrito;  ACÓRDÃO N° 205­00.004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.   Ausência de mandado de procedimento fiscal  ­ MPF. É nulo o  lançamento  não procedido de MPF. Processo anulado ab initio.  ­ de acordo com o entendimento esposado pelo 2º Conselho de Contribuintes,  "o  MPF  é  instrumento  para  início  do  procedimento  fiscal,  atribuindo  condições  de  precedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercido da auditoria fiscal, sendo, por  conseguinte,  ato  preparatório  e  indispensável  à  produção  de  atos  subseqüentes,  como  é  exemplo o lançamento";  ­ mais  adiante,  ao  discorrer  sobre  a  natureza  do mandado de  procedimento  fiscal, a Câmara Julgadora pacifica o entendimento de que "o MPF cumpre com a nobre missão  de  objetividade  e  transparência  nos  atos  da  administração  Pública,  na  medida  em  que  dá  conhecimento  ao  sujeito  passivo  dos  elementos  objetivos  que  foram  priorizados  pela  Administração Tributária para  início  do  procedimento  de  investigação,  ao mesmo  tempo  em  que  exterioriza  o  conteúdo  da  ordem  transmitida  ao  servidor  subordinado,  delimitando  os  quadrantes priorizados para a sua atuação";  ­ por fim, conclui que "o MPF constitui requisito de validade do lançamento  fiscal ou da atuação e, (...) é nulo o lançamento não precedido de MPF. Essa nulidade decorre  de  ausência  de  requisito  formal  indispensável  para  a  sua  prática,  qual  seja,  a  habilitação  do  agente para o exercício da competência";  ­ já o acórdão recorrido contraria expressamente o referido entendimento, vez  que  trata  o  mandado  de  procedimento  fiscal  como  mero  expediente,  reduzindo  a  sua  importância a mera formalidade, cabendo a autoridade administrativa optar por instaurá­lo ou  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 19515.000454/2011­70  Acórdão n.º 9101­003.041  CSRF­T1  Fl. 7          6 não, fato este que contraria expressamente as diretrizes traçadas pelo princípio da legalidade,  pois compete ao ente público observar todas as regras que disciplinam os atos administrativos;  ­  portanto,  evidente  que  o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado  também  neste ponto, já que o agente fiscal deixou de observar as normas relativas a indispensabilidade  de instauração do mandado de procedimento fiscal.  Como  já  mencionado,  quando  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial da contribuinte, a Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por  meio  do  despacho  exarado  em  08/05/2015,  deu  seguimento  parcial  ao  recurso,  apenas  em  relação à segunda divergência, que trata do não reconhecimento da nulidade do lançamento por  falhas  ou  ausência  na  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  nos  seguintes  termos:  [...]  No  segundo  ponto,  a  recorrente  alega  divergência  quanto  ao  entendimento do acórdão recorrido que considerou que eventuais falhas ou  ausência  na  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  não  ensejam a nulidade do lançamento. Sustenta que o entendimento contraria  a  jurisprudência  contida  no  Acórdão  nº  2301­00.079,  de  03/03/2009,  proferido pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF e no Acórdão  nº 205­00.004, de 09/10/2007, proferido pela 5ª Câmara do 2º Conselho de  Contribuintes, cujas ementas transcrevo abaixo:  [...]  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez  traz  a  seguinte  ementa  sobre  a  matéria em apreço:  [...]  Verifica­se,  pelo  teor  da  própria  ementa  do  acórdão  recorrido,  que  a  matéria foi devidamente prequestionada.   Assim, examino a admissibilidade da divergência alegada.   Examinando  os  acórdãos  paradigmas  em  cotejo  com  o  acórdão  recorrido  verifica­se  que  os  mesmos  examinam  situações  semelhantes,  porém trazem entendimentos divergentes quanto aos efeitos de ausência ou  eventuais vícios na emissão de MPF.   Os  acórdãos  paradigmas  trazem  entendimento  de  que  é  nulo  o  procedimento  fiscal não amparado por MPF. O acórdão  recorrido, por sua  vez, sustenta que eventuais falhas ou ausência na emissão do Mandado de  Procedimento Fiscal ­ MPF não ensejam a nulidade do lançamento.   Assim,  sendo  divergentes  as  conclusões  dos  acórdãos  cotejados,  impõe­se admitir a análise do recurso especial pela CSRF, neste ponto.  Em  26/05/2015,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho que deu seguimento parcial ao recurso especial da contribuinte, e em 27/05/2015 o  referido  órgão  apresentou  tempestivamente  as  contrarrazões  ao  recurso,  com  os  seguintes  argumentos:  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 19515.000454/2011­70  Acórdão n.º 9101­003.041  CSRF­T1  Fl. 8          7 DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­ a decisão ora recorrida negou provimento ao recurso voluntário, no que nos  importa para o presente  recurso, sustentando que eventuais falhas ou ausência na emissão do  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF não ensejam a nulidade do lançamento;   ­  de  acordo  com  a  recorrente,  o  procedimento  fiscal  é  nulo,  pois  eventuais  falhas/ausência na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF ensejam a nulidade do  lançamento.  Cita  como  decisões  divergentes  os  Acórdãos  nº  2301­00.079  e  205­00.004.  Entretanto, a tese encampada pela Recorrente não merece prosperar;   ­  com  a  devida  vênia,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  previsto  em  normas infralegais ­ traduz mero instrumento de controle interno da Receita Federal do Brasil,  não acarretando sua falta ou irregularidade qualquer nulidade no lançamento correspondente;  ­  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  instituído  pela  Portaria  SRF  nº  1.265,  de  22  de  novembro  de  1999  com  o  objetivo  de  disciplinar  os  procedimentos  fiscais  relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal;   ­ esta portaria foi posteriormente revogada pela Portaria SRF nº 3.007, de 26  de novembro de 2001, que disciplinou a mesma matéria, com algumas alterações. O art. 2º da  portaria nº 3.007, de 2001 assim dispõe: [...];  ­  segue­se  a  este  dispositivo  uma  série  de  outros  que  tratam,  entre  outros  assuntos,  da  competência  para  emissão  do  MPF,  forma,  conteúdo,  prazos,  hipóteses  de  dispensa de sua emissão, etc.;   ­ nos artigos 12 e 13, a portaria fixa os prazos de validades e as condições de  sua renovação. Já os artigos 15 e 16 cuidam da extinção do MPF e seus efeitos;   ­  pela  leitura  dos  dispositivos,  é  fácil  perceber  que  toda  essa  disciplina  diz  respeito  apenas  ao  acompanhamento  interno  das  atividades  dos  agentes  fiscais  e  jamais  qualquer  vício  quanto  a  este  procedimento,  admitido  aqui  apenas  para  argumentar,  poderia  configurar cerceamento do direito de defesa;  ­  é  pacífico  o  posicionamento,  inclusive  no  âmbito  do Conselho,  de  que  o  Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  é  instrumento  interno  da Administração Tributária,  destinado ao controle e ao planejamento das atividades fiscalizatórias. Nesse sentido, cite­se:  [...];  ­  destarte,  no  que  toca  à  nulidade  pretendida  pela  recorrente  em  face  da  alegada ausência/irregularidades no MPF, a matéria  já está bastante  repisada  e pacificada no  âmbito deste Conselho Administrativo no sentido de que o Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade  administrativa  de  lançamento,  sendo  o MPF  ­ Mandado  de  Procedimento  Fiscal  apenas  um  instrumento de controle administrativo interno e de informação ao contribuinte, da realização  de  procedimento  fiscal  contra  si  intentado,  e  independentemente de  verificar  a  existência  ou  não  das  deficiências  alegadas,  em  relação  ao  MPF,  certo  é  que  eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração;  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 19515.000454/2011­70  Acórdão n.º 9101­003.041  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­ tanto é assim que o MPF não tem previsão em lei, estando regulado apenas  por normas de natureza infralegal. Saliente­se, por oportuno, que o art. 142 do CTN, ao tratar  da  fiscalização e do  lançamento do  crédito  tributário,  sequer prevê a  emissão do MPF como  requisito  essencial  à  formalização  daquele  último  ato  administrativo.  Nos  termos  do  mencionado  artigo,  o  lançamento  constitui  atividade  vinculada  e  obrigatória  cujo  exercício  independe da prévia expedição de MPF: [...];  ­  ademais,  os  requisitos  necessários  do  auto  de  infração  encontram­se  previstos no art. 10 do Dec. 70.235: [...];  ­ por sua vez, o art. 59, do mencionado Decreto, trata das causas de nulidade  absoluta por vício no procedimento: [...];  ­ já os arts. 60 e 61 abordam o tratamento a ser dado aos eventos que possam  resultar em anulação do feito e a competência para o conhecimento: [...];  ­  assim  sendo,  tratando­se  o MPF  de  documento  interno  de  uso  da  própria  Administração Tributária  e  não  encontrando o  referido  documento  previsão  em  lei,  eventual  irregularidade ou até sua ausência, não é capaz de ensejar a nulidade do Auto de Infração;   ­  além  disso,  não  houve  desatendimento  a  quaisquer  garantias  da  empresa  autuada nos presentes autos, que teve plenamente assegurado o seu direito ao contraditório e à  ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes, tendo se utilizado de todas as vias  de impugnação previstas em lei, a saber: impugnação e recurso voluntário. Do mesmo modo,  os princípios públicos basilares também restaram atendidos nos presentes autos, em obediência  a todas as determinações legais;  ­ segundo resulta da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto n.º 70.235/72,  acima  transcritos,  a  notificação  e  demais  termos  do  processo  administrativo  fiscal  somente  serão declarados nulos  na ocorrência de uma das  seguintes hipóteses:  a)  quando  se  tratar de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido  por  pessoa  incompetente;  b)  resultar  em  inequívoco  cerceamento de defesa à parte. Ora, o Auto de Infração foi lavrado por servidor competente e  não ocorreu a hipótese de cerceamento do direito de defesa;   ­  dessa  forma,  o  lançamento  está  em  plena  conformidade  com  o  que  estabelecem os arts. 142 do CTN e 10, 59 e 60 do Decreto 70.235. O exercício amplo e efetivo  do direito de defesa foi propiciado à contribuinte, que, inclusive, apresenta longo e detalhado  arrazoado;   ­ ora, como já citamos, a copiosa jurisprudência desta Câmara Superior  tem  firmado  o  entendimento  que  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  somente  preliminares,  mas  também  razões  de  mérito,  mostra­se  incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  devendo  prevalecer  os  princípios  da  instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas;   ­ na doutrina, é tranquila a prevalência desses princípios. Anote­se: [...];  ­  em  conclusão,  porque  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  se  caracteriza  como  requisito  de  validade  da  autuação,  mas  mero  instrumento  interno  da  Administração  Tributária,  destinado  ao  controle  e  ao  planejamento  das  atividades  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 19515.000454/2011­70  Acórdão n.º 9101­003.041  CSRF­T1  Fl. 10          9 fiscalizatórias,  eventuais  ausência/omissões/incorreções  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não são causa de nulidade do auto de infração;  DO PEDIDO  ­ ante todo o exposto pugna a Fazenda Nacional que seja negado provimento  ao recurso especial, mantendo­se o acórdão proferido pela e. Turma a quo, por seus próprios e  jurídicos fundamentos.    É o relatório.    Fl. 764DF CARF MF Processo nº 19515.000454/2011­70  Acórdão n.º 9101­003.041  CSRF­T1  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conforme relatado, o presente processo abrange lançamento para a aplicação  de  multa  isolada  à  contribuinte,  em  razão  de  ela  ter  realizado  compensações  que  foram  consideradas como “não declaradas”.  As compensações foram consideradas como não declaradas porque estavam  fundadas em créditos decorrentes de títulos públicos e pertencentes a  terceiros, e  também em  créditos de terceiros e que não se referiam a tributos e contribuições administrados pela Receita  Federal.  A divergência suscitada pela contribuinte nessa fase de recurso especial e que  chega a essa Câmara Superior de Recursos Fiscais diz respeito à parte do acórdão recorrido que  não reconheceu a nulidade do lançamento por falta de emissão do Mandado de Procedimento  Fiscal ­ MPF.  É importante destacar os fundamentos utilizados pelas decisões de primeira e  segunda  instâncias  administrativas  para  rejeitar  a  referida  preliminar  de  nulidade,  que  vem  sendo suscitada pela contribuinte desde o início da fase contenciosa:  Acórdão n.º 16­34.873   (decisão de primeira instância administrativa)  Voto  [...]  8.2. RPF, em vez de MPF.  8.2.1. Aponta a autuada que a ausência do Mandado de Procedimento  Fiscal  só  se  aplica  aos  casos  de  lançamentos  de  multa  isolada  quando  derivados  de  operações  aduaneiras,  o  que  não  é  o  caso  (subitem  3.17.),  razão pela qual deve ser declarada a nulidade do presente auto.  8.2.2. Novamente laborou em equívoco a Impugnante.  8.2.3. A  Impugnante baseia seu entendimento no previsto na Portaria  RFB n° 11.371/2007, especificamente no art. 10,  inciso  II.  Incluo abaixo, o  inciso IV, a saber:  “Art.  10. O MPF não será exigido  nas hipóteses de procedimento de  fiscalização:  (...)  II  ­  interno,  de  formalização  de  exigência  de  crédito  tributário  constituído em termo de responsabilidade ou pelo descumprimento de  regime  aduaneiro  especial,  lançamento  de multas  isoladas,  revisão  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 19515.000454/2011­70  Acórdão n.º 9101­003.041  CSRF­T1  Fl. 12          11 aduaneira e  formalização de abandono ou apreensão de mercadorias  realizada por outros órgãos;” (...)  IV ­ relativo à revisão interna das declarações, inclusive para aplicação  de  penalidade  pela  falta  ou  atraso  na  sua  apresentação  (malhas  fiscais); (grifei e negritei).  8.2.4. Da leitura dos excertos acima, extrai­se que: (i) no inciso II estão  indicadas quatro hipóteses em que o MPF não será exigido; dentre elas, o  lançamento  de  multas  isoladas  (e  não  multas  isoladas  aduaneiras,  como  entendeu  a  Impugnante);  e  (ii)  no  inciso  IV,  observa­se  que  também  nos  casos  de  revisão  interna  de  declarações  (como as DCOMP),  é  possível  o  lançamento de penalidades sem a formalização de MPF.  8.2.5.  Cabe  ressaltar  que  a  competência  conferida  ao  Auditor­Fiscal  para realizar os lançamentos tributários decorre de expressa previsão legal,  nos termos do artigo 7° da Lei n° 2.354/1954, do Decreto­lei n° 2.225/1985,  do  artigo  926  do  Decreto  n°  3.000/1999  (RIR)  e  da  Lei  nº  10.593/2002,  alterada pela Lei n° 11.457/2007.  8.2.6. Assim, é o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil o agente  do  Fisco  competente  para  exercer  a  atividade  de  lançamento  de  créditos  tributários federais, não podendo dela se eximir.  8.2.7. Por sua vez, o MPF é um instrumento interno de planejamento e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições administrados pela RFB.  8.2.8.  O  eventual  descumprimento  das  normas  que  estabelecem  as  regras  de  emissão  do  MPF  não  retira  quaisquer  atributos  do  ato  administrativo do lançamento, que são definidos pela lei, mas apenas pode  ensejar a aplicação de penalidades disciplinares, se for o caso.  8.2.9.  Sobre  a  matéria,  mencione­se  os  seguintes  julgados  do  E.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  “PRELIMINAR  –  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  COMPETÊNCIA DO AFRF. A competência para constituição do crédito  tributário  é  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  não  podendo  ser  restringida por ato administrativo de menor hierarquia que a lei que lhe  atribuiu tal competência” (Acórdão n° 101­96616, de 06/03/2008).  “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  MPF.  O  Mandado  de  Procedimento Fiscal instituído pela Port. SRF nº 1.265, de 22/11/99, é  um  instrumento  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização,  dispondo  sobre  a  alocação  da  mão­de­obra  fiscal,  segundo prioridades estabelecidas pelo órgão central. Não constitui ato  essencial  à  validade  do  procedimento  fiscal  de  sorte  que  a  sua  ausência  ou  falta  da  prorrogação  do  prazo  nele  fixado  não  retira  a  competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei (art. 7° da Lei  n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n° 2.225, de 10/01/85) para fiscalizar e lavrar  os competentes termos. A inobservância da mencionada portaria pode  acarretar  sanções disciplinares, mas não a nulidade dos  atos  por ele  praticados em  cumprimento  ao  disposto  nos  arts.  950,  951  e  960  do  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 19515.000454/2011­70  Acórdão n.º 9101­003.041  CSRF­T1  Fl. 13          12 RIR/94,  142  do  Código  Tributário  Nacional  (...)”  (Acórdão  CSRF/01­ 05.330, de 05/12/2005).  8.2.10. No mesmo sentido, veja­se as seguintes ementas:  1  ­  Acórdão  nº  02­22292,  de  19  de  Maio  de  2009,  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte:  “PRELIMINAR  DE  NULIDADE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  Tendo  a  autoridade  fiscal  observado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  indispensáveis  à  validade  do  lançamento  do  crédito  tributário,  eventuais  questionamentos  acerca  da  emissão  ou  execução  do  MPF,  por  constituir  essencialmente  um  instrumento  de  controle  administrativo,  não  importam  em  nulidade  do  procedimento  fiscal.”  2  ­  Acórdão  nº  16­5227,  de  06  de  Abril  de  2004,  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo:  “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NULIDADE  DE  AUTO DE  INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Constituindo­se  o MPF  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo,  eventual  irregularidade  formal  nele  detectada  não  enseja  a  nulidade  do  auto  de  infração,  nem  de  quaisquer  Termos  Fiscais  lavrados  por  agente  fiscal  competente  para  proceder  ao  lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei.”  8.2.11.  Salientada  a  desvinculação  da  validade  do  lançamento  à  existência do MPF, é necessário consignar que o presente feito decorre de  revisão interna de declarações de compensação, tendo sido observadas as  regras estabelecidas pela portaria referida. Preliminar indeferida.    Acórdão nº 1301­001.219   (decisão de segunda instância administrativa ­ acórdão ora recorrido)  Voto  [...]  Além dessas considerações, verifica­se ainda que, no que se refere à  pretensa discussão a respeito da  (in)validade da autuação em decorrência  da  ausência  e/ou  irregularidade  do  MPF,  é  relevante  destacar  que,  ao  contrário  do  que  por  ela  pretendido,  é  assente  neste  Conselho  que  as  eventuais irregularidades decorrentes da ausência da emissão do respectivo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  em absolutamente  nada  afeta  a  validade  do  lançamento  efetivado,  possuindo  aquele mandamento mera  e  exclusiva relevância interna.  A  esse  respeito,  inclusive,  inúmeros  são  os  julgados  colhidos  da  jurisprudência deste CARF, destacando, apenas a título de exemplificação,  o seguinte aresto:  [...]  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 19515.000454/2011­70  Acórdão n.º 9101­003.041  CSRF­T1  Fl. 14          13 Nº Acórdão 2201­002.060  [...]  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  2006  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIOS  NO  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. INOCORRÊNCIA. O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização.  Eventuais  falhas  nesses  procedimentos,  por  si  só,  não  ensejam  a  nulidade  o  lançamento decorrente da ação fiscal.  Não fosse por essas considerações, importante ainda ressaltar que, na  questão discutida nos presentes autos, não se estava a falar de  instituição  de providências específicas de  fiscalização contra o contribuinte apontado,  mas apenas, e  tão somente, de verificação a  respeito das Declarações de  Compensação  – DCOMP’s  por  ela  apresentadas,  cuja  verificação  decorre  da atividade própria e específica dos agentes da fiscalização, não exigindo,  inclusive, qualquer necessidade de emissão de ordem específica para esse  intento.  Apenas  a  título  de  destaque  necessário,  é  importante  salientar  que,  contra  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  verificar  a  regularidade  da  Compensação  pretendida  pelos  contribuintes,  corre  o  prazo  decadencial  (parcialmente reconhecido nestes autos, inclusive), sendo certo que, impor a  obrigatoriedade  de  emissão  de  MPF  ou  de  qualquer  outro  comando  específico para essas atividades apenas representaria a criação de mais um  obstáculo contra a atividade da fiscalização, sem que, para tanto, existisse  qualquer mandamento legal a isso especificamente destinado.  Por  essas  considerações,  aliado,  ainda,  a  todos  os  demais  apontamentos  contidos  na  r.  decisão  de  origem,  rejeito  também  esse  apontamento que julgo preliminar, admitindo, assim, a completa inexistência  de nulidade no lançamento realizado.  (grifos acrescidos)  Vê­se  que  o  acórdão  recorrido,  encampando os  fundamentos  da  decisão  de  primeira instância, rejeitou a referida preliminar de nulidade por dois motivos:  1­ o presente caso envolve uma circunstância  específica  (revisão  interna de  DCOMP com lançamento de multa isolada) que dispensa a emissão de MPF; e  2­ eventuais  falhas ou ausência da emissão do MPF não acarretam nulidade  no lançamento.  Em  síntese,  o  entendimento  manifestado  foi  no  sentido  de  que  não  houve  irregularidade em relação ao MPF, porque sua própria emissão estava dispensada no presente  caso. Mas ainda que houvesse alguma irregularidade em relação ao MPF, ela não acarretaria a  nulidade do lançamento.  Os  documentos  constantes  dos  autos  revelam  que  o  procedimento  foi  instaurado  após  a  emissão  do  "RPF­REVISAO  INTERNA  n°  08.1.90.00­2010­03518­3".  Realmente, no caso do presente processo, não foi emitido um Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF.  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 19515.000454/2011­70  Acórdão n.º 9101­003.041  CSRF­T1  Fl. 15          14 Desde o início da fase contenciosa, há um debate em torno da Portaria RFB  n° 11.371/2007. Um dos fundamentos para a negativa da referida preliminar de nulidade é que  no  caso  específico  destes  autos,  abrangendo  revisão  interna de DCOMP com  lançamento  de  multa isolada, a exigência de emissão de MPF estaria dispensada pela referida portaria.  O lançamento constante deste processo foi formalizado em 2011.  Em sua argumentação, a contribuinte contesta expressamente os dois pontos  acima  referidos,  mas  os  paradigmas  por  ela  apresentados  para  caracterizar  a  divergência  jurisprudencial tratam especificamente do ponto número "2".   Os  paradigmas,  Acórdãos  nºs  2301­00.079  e  205­00.004,  não  abordaram  nenhuma questão sobre a Portaria RFB n° 11.371/2007, se ela dispensaria ou não a emissão de  MPF  em  situações  como  a  que  está  sendo  aqui  examinada,  etc.,  até  porque  essa  decisões  trataram de lançamentos realizados em 2005 e 2002, respectivamente.   Ou  seja,  esses  acórdãos  trataram  de  procedimentos  fiscais  realizados  bem  antes da edição da Portaria RFB n° 11.371/2007, de modo que não havia nem mesmo como se  instaurar  naqueles  outros  processos  qualquer  controvérsia  semelhante  à  que  se  formou  nos  presentes autos, em torno da interpretação dos dispositivos da referida portaria.  Se o acórdão recorrido encontra fundamento em circunstância específica que  não foi tratada pelos acórdãos paradigmas, e que nem mesmo podia estar presente no contexto  jurídico examinado por essas outras decisões, fica prejudicada a caracterização de divergência  na interpretação da lei.   O  fundamento  encampado  pelo  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  a  Portaria RFB n° 11.371/2007 dispensava a emissão de MPF para os casos de revisão interna de  DCOMP com lançamento de multa isolada, é suficiente, por si só, para a rejeição da preliminar  de nulidade nos presentes autos.  E quanto a esse fundamento, não houve comprovação de divergência, como  acima evidenciado, o que compromete a admissibilidade do recurso  também para a parte em  que ele trata da questão da nulidade do lançamento por falta de emissão de MPF.  Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                            Fl. 769DF CARF MF Processo nº 19515.000454/2011­70  Acórdão n.º 9101­003.041  CSRF­T1  Fl. 16          15   Fl. 770DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.005302/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/07/2008 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. 0 Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no Pais, é responsável por tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/07/2008 MULTA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. O desembarque de passageiros de navio, sem prévia autorização da autoridade alfandegária, caracteriza embaraço à fiscalização aduaneira, ensejando aplicação de multa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-001.148
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/07/2008 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. 0 Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no Pais, é responsável por tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/07/2008 MULTA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. O desembarque de passageiros de navio, sem prévia autorização da autoridade alfandegária, caracteriza embaraço à fiscalização aduaneira, ensejando aplicação de multa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Daniel Mariz Gudifio e Luciano Lop s de Almeida Moraes Marco Aurelio Pereira Vdladdo - Presidente. ImaA/C-arcelo Ribeiro Nogueira - elator. /WM, Fl. 169DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0917.10411.3HES. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11128.005302/2008-10 Acórdão n.° 3201-000.148 Paulo Sergio Celani — Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurelio Pereira Valaddo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sergio Celani e Daniel Mariz Guditio. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/05, que constituiu crédito tributário no valor de RS 5.000,00, correspondente a multa por embaraço a fiscalização, prevista pelo artigo 107, IV, "c", do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Conforme relato da autoridade autuante, a agência marítima consignatária do navio COSTA VITÓRIA, responsável pela intermediação do citado navio e de seus passageiros no processo de liberação junto ãs autoridades intervenientes, se omitiu destas responsabilidades no desembarque de quatro passageiros ocorrido sem a devida autorização da autoridade alfandegária, conforme Termo de Ocorrência 66/2007 ff I. 08), incorrendo em claro embaraço à fiscalização. Cientificada do lançamento em 21/08/2008 21 verso), a interessada apresentou impugnação, em 18/09/2008 (lis. 22/43), alegando em síntese que: (a) é parte ilegítima, visto que a movimentação de passageiros é ato privativo do Operador Portuário, nos termos da Lei 8.636/93, a quem cabe a responsabilidade no desembarque de passageiros, devendo obter todas as autorizaçães exigidas na legislação; (b) na qualidade de agente marítimo, cabe a impugnante tão somente a representação do navio Costa Vitória no Brasil, não podendo ser responsabilizada pelos atos do armador, vez que age estritamente como mandatária; (c) no mérito, não há razão para aplicação da pena, vez que não houve nenhum embaraço, já que não compete a autoridade aduaneira regular o passageiro, mas sim sua bagagem, sendo esta atividade restrita a Policia Federal; (d) requer, assim, seja acatada a preliminar de ilegitimidade de parte para anular o auto de infração, ou que seja cancelado o presente no mérito. .42 Fl. 170DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0917.10411.3HES. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11128.005302/2008-10 Acórdão n.° 3201-000.148 Intimada a sonar os defeitos de representação verificados, por meio dos Termos 11 °S. 400/2008 45) e 460/2008 (/7. 63), foram apresentados os documentos de fls. 46/61 e 64/76. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/07/2008 Ementa: AGENTE MARiTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARITIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no Pais, é responsável solidário com este, no tocante exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/07/2008 Ementa: MULTA. EMBARAÇOA FISCALIZAÇÃO. 0 fait) de o transportador estrangeiro permitir o desembarque de passageiros sem prévia autorização da autoridade alfandegária, por caracterizar embaraço a ação da fiscalização aduaneira, implica a cobrança de multa no valor de RS 5.000,00 (cinco mil reais). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 0 contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. Merece ser provido o presente recurso, pois não parece que houve embaraço à fiscalização, isto porque não é possível atribuir ao recorrente qualquer responsabilidade pela entrada e saída de pessoas da zona alfandegada. Além disso, a movimentação de passageiros é atribuição legalmente atribuida ao operador portuário, na forma dos incisos II e III do parágrafo primeiro do artigo primeiro da lei no 8.630/93, verbis: 3 Fl. 171DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0917.10411.3HES. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11128.005302/2008-10 Acórdão n.° 3201-000.148 Art. 1° Cabe el Unido explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado. sç I o Para os efeitos desta lei, consideram-se: - Operação Portuária: a de movimentação de passageiros ou a de movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por operadores portuários; III - Operador portuário: a pessoa jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária na área do porto organizado; Por estes motivos, VOTO para conhecer do recurso e dar-lhe provimento integral. CCVOL (IMO Marcelo Ribeiro Nogueira Voto Vencedor Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado. A turma, contrariamente ao proposto pelo Conselheiro Relator, entendeu, com base, essencialmente, nas mesmas razões que fundamentaram a decisão recorrida, que não caberia dar provimento ao recurso voluntário. Razões estas que não foram superadas pelas alegações da recorrente e do relator. A alegação da recorrente de que é parte ilegítima, porque é simples representante do navio estrangeiro, não podendo ser responsabilizada pelos atos praticados pelo armador, e porque a responsabilidade pelo desembarque de passageiros é do Operador Portuário, nos termos da Lei 8.630/93, não pode ser acolhida. Conforme observado pela relatora da decisão recorrida "a liberação para desembarque de passageiros realiza-se sob ordem do transportador, no caso, o comandante do navio", o que foi reconhecido pela recorrente, em resposta à Intimação Fiscal n° 14/08 (fl. 11), quando, instada a esclarecer sobre o incidente ocorrido, assim se manifestou (fls. 12/13): "Pelo serviço de alto falantes do navio foram orientados os passageiros sobre a espera pela liberação para o desembarque como de praxe." Continua a julgadora de primeira instância: "É cediço que a tradição da informa cão para a liberação de desembarque de passageiros é a autoridade exarar a licença para o agente durante a visita aduaneira, este comunicar o oficial responsável do navio e este último passar adiante via rádio para o setor de 4 Fl. 172DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0917.10411.3HES. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11128.005302/2008-10 Acórdão n.° 3201-000.148 segurança do navio para que, em cumprimento às leis de imigração e aduaneiras do Brasil,' se proceda a liberação dos passageiros para o ingresso no território brasileiro." I Logo, o responsável pelo navio é responsável pela liberação do desembarque dos passageiros, o que somente poderia ocorrer após a devida autorização pela autoridade aduaneira.. A recorrente é representante do transportador, fazendo a ligação entre este e o usuário do navio e controlando operações de carga e descarga, logo é também responsável pelo desembarque indevido de passageiros do navio. Assim, aplica-se o artigo 32 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, que prevê a responsabilidade do agente marítimo, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no pais: "Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) 1 - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei 11 ° 2.472. de 01/09/1988) (.) Parágrafo zmnico. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) (I..) II - o representante, no Pais, do transportador estrankeiro; (Redação dada pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001)" (negritamos) Destaque-se, também, o artigo 95, I, do Decreto-Lei n° 37, de 1966, que dispõe que respondem pela infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática. Estas normas evidenciam não se aplicar ao caso a Súmula 192, de 1985, do TFR. No âmbito do CARF, a la Turma da la Camara da 3' Seção de Julgamento, no acórdão n° 3101-00.516, de 27/08/2010, decidiu que o agente marítimo responde como representante do armador no Brasil. Segue a ementa: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/0412008 REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE, PRAZO. 0 registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 7 dias contados da data do efetivo embarque, para a via de transporte marítima, caracteriza a infração contida na alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n°. 37/66. Transcrição extraída do voto condutor da decisão recorrida. 5 Fl. 173DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0917.10411.3HES. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11128.005302/2008-10 Acnrcido n.° 3201-000.148 O amente marítimo responde como representante do armador no Brasil, (Bland() no exercício exclusivo e próprio, respondendo pelo transporte marítimo. Não há enquadramento a hipótese eni apreço em nenhuma das disposições do artigo 138 do CTN, bein como a infração cometida pela Recorrente é clara pois, deixou de prestar informações no prazo cominado em legislação vigente, tem finalidade de arrecadação e fiscalização na forma do artigo 113, § 2' do CTN. Recurso Voluntário Negado." Quanto a ter ocorrido embaraço à fiscalização, o desembarque, sem autorização da autoridade aduaneira, de quatro passageiros, que estavam a bordo do navio, sob a responsabilidade da recorrente, causa prejuízo ao controle aduaneiro, caracterizando-se, assim, embaraço A. fiscalização. Aplica-se então a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c" do Decreto- lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispõe: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV- de RS 5.000,00 (cinco mil reais): c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal" Sobre a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no presente caso, transcrevo parte do voto condutor da decisão recorrida que bem a esclarece: "De pronto, convém desfazer o equivoco em que incorre a impugnante, quando afirma que a atividade da Receita Federal está limitada à "regulação de bagagem". Nos termos da legislação de regência, a disciplina da entrada, permanência, movimentação e saída de pessoas, veículos, unidades e carga e mercadorias, nas áreas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, compete sim A administração aduaneira, que goza inclusive de precedência sobre os demais órgãos que ali exercem suas atribuições. Outro não é o entendimento que se extrai do disposto no artigo 17 do Decreto no 4.543/2002, vigente A época dos fatos: "Art. 17. Nas áreas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, hem assim eni outras áreas nas quais se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de passageiros, procedentes do exterior ou a ele destinados, a administração aduaneira tem precedência sobre os demais órgãos que all exercem suas atribuições (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 35) (redação dada pelo Decreto n° 4.765, de 24.06.2003). e 6 Fl. 174DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0917.10411.3HES. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11128.005302/2008-10 AcórdElo n.° 3201-000.148 I°. A precedência de que trata o caput (redação dada pelo' Decreto n°4.765, de 24.06.2003) I — a obrigação, por parte dos demais órgãos, de prestar auxilio imediato, sempre que requisitado pela administração aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários a ação fiscal; e (redação dada pelo Decreto n° 4.765, de 24.06.2003) — a competência da administração aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias nos locais referidos no caput, no que interessar â Fazenda Nacional. sçs 2°. 0 disposto neste artigo aplica-se igualmente a zona de vigilância aduaneira, devendo os demais órgãos prestar â administração aduaneira a colaboração que for solicitada. (redação dada pelo Decreto n° 4.765, de 24.06.2003)" (negrita/nos)" Acrescento que a precedência da RFB no controle aduaneiro está amparada na própria Constituição Federal de 1988, que dispõe: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XVIII — a administração fazendriria e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei." "Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais et defesa dos interesses fazenddrios nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda." Pelo exposto, corn fundamento na legislação e precedente citados neste voto,nega-se provimento ao recurso voluntário. (g? • Paulo Sergio Celani 7 Fl. 175DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0917.10411.3HES. Consulte a página de autenticação no final deste documento. unciondrio da Camara MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO-SEGUNDA CÂMARA Recurso = TERMO DE JUNTADA Nesta data, juntei ao presente processo o documento de folhas95a101 que passam a fazer parte do mesmo .Encaminha=se a, ALF=PORTO=SANTOS=SP EM,23.de..AGOSTO.de 2.013 RUY D ASTOS :. SIP Fl. 176DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0917.10411.3HES. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RUY DE AZEVEDO BASTOS em 23/08/2013 07:25:39. Documento autenticado digitalmente por RUY DE AZEVEDO BASTOS em 23/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/09/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0917.10411.3HES Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 60E0C67EA931A0413AC943932CAAECE6D808F0D4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11128.005302/2008-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11543.003093/2005-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia-se a legalidade ou não do despacho decisório, sendo vedado ao órgão julgador trazer nova fundamentação legal que não constava do despacho original. Deve-se anular a decisão da primeira instância para a realização de novo julgamento adstrita aos fundamentos trazidos no despacho decisório que decidiu pela homologação parcial do pedido de compensação. Recurso voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3201-003.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão da primeira instância e a realização de novo julgamento adstrito aos fundamentos constantes no despacho decisório. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.030  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  EISA ­ EMPRESA INTERAGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO.  INOVAÇÃO  NO  JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia­se a legalidade ou não do  despacho  decisório,  sendo  vedado  ao  órgão  julgador  trazer  nova  fundamentação legal que não constava do despacho original. Deve­se anular  a decisão da primeira instância para a realização de novo julgamento adstrita  aos  fundamentos  trazidos  no  despacho  decisório  que  decidiu  pela  homologação parcial do pedido de compensação.  Recurso voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  da  primeira  instância  e  a  realização de novo julgamento adstrito aos fundamentos constantes no despacho decisório.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 30 93 /2 00 5- 26 Fl. 3197DF CARF MF     2 Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata­se de  reconhecimento  de  direito  creditório  de  PIS  decorrente  do regime  de  nãocumulatividade, no  período  de  01/07/05 a 30/09/05, no valor de R$893.360,90 (fl. 03), para fins  de compensação. A autoridade fiscal decidiu (fl. 193) homologar  parcialmente as compensações efetuadas, porque entendeu que a  contribuinte  não  possuía  o  direito  creditório no  montante  declarado.  Reconheceu,  no  entanto,  o  valor  de  R$703.047,70,  argumentando  por meio  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES  nº  2.986/09 (fls. 174 e ss), em resumo, que: 1. a requerente tem por  objeto social o comércio atacadista de café, comércio atacadista  de algodão em pluma,  fabricação de óleos  vegetais e  fiação de  fibras  de  algodão,  todas  atividades com  vendas  no  mercado  interno  e  no  mercado  externo; 2.  em  razão  da  atividade  desenvolvida e tendo em vista a apuração do IRPJ com base no  lucro  real  no  ano­calendário 2005,  neste ano  ficou  sujeita  ao  regime  de  incidência  nãocumulativa da contribuição  para  o  PIS/Pasep; 3.  a  contribuinte  informou  despesas  (manutenção  e  reparos)  não passíveis  de  aproveitamento  de  crédito,  visto  que  não  se enquadraram  na  definição  de  insumos  esboçada  pela  legislação tributária, e em outras  situações, não discriminou os  serviços efetivamente  incorridos; 4. há compras de mais de 200  diferentes fornecedores, porém uma amostragem de mais de 80%  das compras de café acabou por definir análise da situação dos  29  maiores  fornecedores; 5.  aproximadamente  94%  destes  fornecedores  analisados, enquadram­se como  pessoas  jurídicas  que  se  declararam  à Receita Federal  do Brasil  em  situação  de  inatividade,  ou simplesmente  estão  omissas  perante  o  órgão,  outras  ainda, quando  prestaram  tais  informações,  o  fizeram  de  maneira irregular,  eis  que  a  receita  declarada  é  totalmente  incompatível com  o  valor  das  vendas  realizadas,  isto  considerando  apenas  as operações  mercantis  com  a  requerente; 6.  se  tomados  os  valores  de  aquisição  que  foram  declarados, das empresas analisadas, o percentual de aquisições  que, em tese, sofreu a incidência do PIS/Pasep na etapa anterior  é  de impressionantes  9,18%,  sublinhando  que  o  levantamento  se contentou  em  esquadrinhar  apenas  os  valores  declarados, independentemente  do  efetivo  recolhimento  de  tais  exações; 7. no caso examinado há presunção de que a abertura  destas "pessoas  jurídicas"  era  meramente  casuística,  indicando objetivos  escusos,  bastando  verificar  que  aproximadamente 51,72%  (trinta  e  três  inteiros  percentuais)  destas "sociedades" analisadas iniciaram suas "operações" após  09/2002, quando foi publicada a Medida Provisória n° 66/2002,  que  instituiu  a  nãocumulatividade para  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  o  que reforça  ainda  mais  as  suspeitas; 8.  assim,  o  que  se  verifica  deste  quadro  é  que,  a  bem  da  verdade, estas  Fl. 3198DF CARF MF Processo nº 11543.003093/2005­26  Acórdão n.º 3201­003.030  S3­C2T1  Fl. 3          3 "pseudopessoas  jurídicas"  são  apenas  figuras  formais, longa  manus  de  pessoas  inescrupulosas,  que  as  utilizam  em suas  práticas  ilegais,  onde  funcionam  como  intermediárias,  com o  único  propósito  de  "fabricar"  créditos  da  nãocumulatividade para as contribuições em comento; 9. não se  está afirmando que a requerente agiu em conluio ou mesmo que  tivesse  conhecimento  de  tal  situação,  ao  passo  que não  houve  investigação  neste  sentido  e  não  há  prova  que  aponte tal  realidade,  pois  não  é  este  o  escopo  deste  trabalho; 10.  nesse  contexto, a ausência de provas que unam a requerente aos seus  fornecedores  gera  uma  presunção  de  boa­fé em  seu  favor, todavia,  em  que  pese  tal  circunstância,  pressuposta  inocência não  pode  lhe  garantir  o  cômputo  normal  de  tais  créditos, justamente porque  também foi vítima do procedimento  ilegal; 11. não se concebe que a adquirente, neste ato requerente  do crédito,  possa  transferir  o  seu  pretenso  prejuízo  ao  Estado,  sob pena  de  se  admitir  a  distribuição  por  toda  a  sociedade  de  um ônus individual; 12. nesta peça opinativa não se questiona a  existência  das operações  de  venda,  mas  sim,  a  inclusão  das  compras  em debate  no  cálculo  dos  créditos  a  descontar  dos  valores  devidos a  título  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativos, haja  vista  que sendo  Fisco  e  contribuinte  vítimas  de  um  mesmo  golpe,  não  é possível  a  socialização  do  prejuízo sofrido pelo adquirente, exigindo­se que o Estado arque  com um prejuízo dobrado, qual seja, além de nada receber ainda  ter de ressarcir aquilo que deveria  ter sido recolhido e não  foi,  ainda  que  o  adquirente tenha  agido  de  boa­fé; 13.  com  estes  fundamentos  foi  providenciado  o  reenquadramento dessas  compras,  consideradas  irregulares  pela  presente fiscalização,  para  aquisições  de  pessoas  físicas  garantindo­se o direito  ao  crédito  presumido,  de  acordo  com  a  planilha  de apuração  das  contribuições  nãocumulativas; 14.  o  sujeito  passivo  apurou  créditos  referentes  a  embalagens adquiridas,  de  acordo  com  o  DACON/Demonstrativo Analítico de apuração do PIS, referidas  aquisições estão enquadradas nos CFOP de n°s 1920 e 2920, os  quais  se  referem  à  entrada  de sacaria  e  vasilhame; 15.  foram  desconsideradas  as  entradas  de  mercadorias  sob  os CFOP  de  n°s  1122,  2122,  1125  e  2125,  visto  que  referidas aquisições  foram  contempladas  no  item  Compras  Terceiros  PJ, conforme  declaração do próprio contribuinte às fls. 191/192; 16. verifica­ se, pelo  somatório  da  documentação  apresentada,  que  o contribuinte  não  logrou  êxito  em  confirmar  as  despesas  de aluguel  informadas,  razão  pela  qual  essa  diferença  foi desconsiderada  para  fins  de  apuração  dos  créditos  a  descontar; 17.  o  contribuinte  ofereceu  à  base  de  cálculo  dos  créditos despesas de condomínio, mas não há previsão no  texto  legal  para  a inclusão  desta  despesa  no  âmbito  da  despesa  de  aluguel,  visto que  possuem  naturezas  jurídicas  distintas,  desta  forma, despesas  de  condomínio  não  foram  consideradas  como  créditos passíveis  de  aproveitamento,  tendo  sido  glosadas  pela fiscalização; 18.  procedeu­se, então,  à  utilização  dos  créditos na dedução do débito do PIS apurado no mês, além dos  créditos  vinculados  ao mercado  interno,  consumiram­ se, também, créditos atrelados ao mercado externo, de sorte que  Fl. 3199DF CARF MF     4 restou saldo credor, a ser utilizado nas compensações de outros  tributos  ao  final  do  3º Trimestre  de  2005  no  montante  de  R$703.047,70. Cientificada da Decisão (fl. 207), em 19/03/10, a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  210 e seguintes), em 07/04/10, onde alegou, em resumo, que: 1. o  Parecer  DRF/VIT/SEORT  n°  2.980/2009  tem  razões  conexas  aos Pareceres  DRF/VIT/SEORT  n.°  2.986/2009,  mister  se  faz  o apensamento  dos  autos  correspondentes  com  vistas  a  que  sejam julgados  simultaneamente,  evitando­se, destarte,  decisões conflitantes acerca da mesma matéria; 2.  teve limitado  seu direito a uma parcela do crédito pleiteado sem que  tenham  sido  dados  os  fundamentos  para  a  glosa,  portanto, pleiteia  a  nulidade do processo; 3. as despesas pagas às pessoas jurídicas  responsáveis  pela manutenção  e  reparos  de  seus  ativos  se  enquadram verdadeiramente  no  conceito  de  insumos  albergado  pela  legislação fiscal  de  regência; 4.  o  direito  ao  crédito  da  contribuição nascerá em relação a toda e qualquer aquisição de  bens  e  serviços,  desde  que:  (i)  tratem­se de elementos  sem  os  quais  a  receita  de  vendas  não  se  realizaria;  e,  (ii) não  haja  vedação  legal  à  apropriação  de  créditos  calculados  sobre tais  dispêndios; 5.  a  Requerente  esclarece  que  as  tais  despesas  são  registradas  na  conta 752.600  e  referem­se à  utilização  de  serviços  no  beneficiamento  do algodão,  e  que  anexará  notas  fiscais posteriormente; 6. se o art. 3º, II da Lei n.° 10.637/02 (ou  10.833/03)  não  restringiu  o direito  ao  crédito  apenas  para  as  hipóteses  em  que  os  serviços  são aplicados  ou  consumidos  na  produção,  o  ato  administrativo  ora mencionado  (IN  nº  247/02  com  redação  dada  pela  IN  º  358/03)  não poderia  criar  este  limite, sob pena de ofensa ao Princípio da legalidade, alçado a  patamares  constitucionais  por  força  do  art. 150,  I  da  Constituição Federal; 7. em relação aos fornecedores inidôneos,  a Requerente acosta notas fiscais, comprovantes de pagamentos  e  de  entrada  de  mercadorias, que  comprovam  as  transações  elencadas  pelo  Sr.  AFRF; 8.  cumpre  destacar  que  a  Lei  nº  10.637/2002  (ou  10.833/03)  não condicionou  a  apropriação  de  créditos  ao  pagamento  do  produto adquirido,  mas  sim  a  sua  aquisição; 9. exigir que a Requerente tome os créditos apenas de  pessoas jurídicas  que  estejam  em  dia  com  suas  obrigações  tributárias (principais  e acessórias) é no mínimo paradoxal,  na  medida em que a Requerente não dispõe do mesmo aparato que  o  Fisco  detém  para constatar  irregularidades  tributárias; 10.  ainda que existisse regra condicionando o crédito ao pagamento  na etapa  anterior,  tratar­se­ia de  dispositivo  absolutamente  inócuo, na medida em que em virtude do sigilo fiscal (arts. 198 e  199  do  CTN) não  há  como  a  Requerente  constatar  se  seus  fornecedores  estão  em dia  com  o  Fisco; 11.  assim,  solicita  o  cancelamento  da  glosa  referente  às  aquisições  de pessoas  jurídicas  inidôneas; 12.  o  Parecer  equivocou­se ao  glosar  o  crédito  pleiteado  pela Requerente  (registrado  na  linha  02  da  ficha  04  do  DACON),  na medida  em  que  as  embalagens  registradas  nessa  linha  do  DACON (contabilizadas  na  conta  755.000)  referem­se àquelas  consumidas na  industrialização  do  óleo de algodão, não guardando qualquer/relação com aquelas  adquiridas,  sob  o  CFOP  n°s  1.122, 2122,  1125  e  2125; 13.  as  demais  despesas  com  embalagens  citadas  referem­ se às aquisições  de  sacaria  utilizada  na  exportação,  de  café  (linha  01  do DACON); 14.  não  há  registro  em  duplicidade  e,  Fl. 3200DF CARF MF Processo nº 11543.003093/2005­26  Acórdão n.º 3201­003.030  S3­C2T1  Fl. 4          5 consequentemente, não há valores à serem glosados; 15. não há  como  prosperar  a  glosa  efetuada  em  relação  à  aluguel,  pois todos  os  dispêndios  encontram­se devidamente  suportados  por recibos  e  comprovantes  de  pagamento  que  à  Requerente  anexará posteriormente; 16.  os  dispêndios  de  condomínio  compõem o valor da própria despesa de aluguel e, dessa forma,  também  geram  direito  ao  crédito. A  Inconformada  cita  legislação  e  jurisprudência,  requerendo,  ao  final, reconhecimento  do  direito  de  crédito  e  homologação  das  compensações efetuadas. O processo fora baixado em diligência  (fl.  2.141)  para  a  Unidade  a  quo examinar,  em  resumo,  se  há  alguma  repercussão,  na  controvérsia  aqui  instaurada  e  no  crédito pleiteado,  dos  mesmos  fatos  apurados  nas  operações  “Tempo de Colheita” e “Broca”, pedindo ainda esclarecimentos  acerca  de  outros  itens  glosados.  A  Delegacia  de  origem  no  “Relatório Fiscal”,  à  fl.  2.469  e  seguintes,  responde  positivamente a tal indagação, junta variados documentos, e, em  síntese,  justifica  que: 1.  a  operação  fiscal  “TEMPO  DE  COLHEITA”  foi  deflagrada  pela DRF/Vitória,  em  outubro  de  2007, que resultou na operação BROCA parceria do Ministério  Público,  Polícia  Federal,  e  Receita Federal,  onde  foram  cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão; 2. no rol de  supostos fornecedores da contribuinte, é importante mencionar a  ACÁDIA,  COLÚMBIA,  DO  GRÃO,  L&L,  J.C.  BINS e  V.  MUNALDI, hipotéticas atacadistas de café localizadas na cidade  de  COLATINA,  norte  do  ES,  uns  dos  principais  alvos  na “Operação  Tempo de Colheita”,  deflagrada  pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Vitória – ES; 3. a motivação da  operação Tempo de Colheita foi a flagrante divergência entre as  movimentações financeiras de pessoas jurídicas atacadistas – na  ordem  de  3  bilhões  de  Reais  nos  anos  de 2003  a  2006  –  e  os  valores  insignificantes  das  receitas  declaradas; 4.  dezenove  (53%)  das  empresas  atacadistas  fiscalizadas  foram criadas  a  partir  de  2002,  e  passaram  a  ter  movimentação  financeira crescente  e  vultosa  a  partir  do  ano  de  2003; 5.  ao  contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  empresas  ocupam salas  pequenas  e  acanhadas,  sem  qualquer  estrutura  física  ou logística,  nem  dispõem  de  funcionários  para  operar  como atacadistas; 6.  entre  os  documentos  obtidos  ao  longo  da  operação  “TEMPO  DE COLHEITA”  estão  declarações  de  produtores  rurais,  maquinistas, corretores,  sócios  e  pessoas  ligadas  às  empresas  de  fachada,  e, ainda,  documentos  relacionados  a  tais  empresas; 7.  do  Ministério  Público  e  da  Polícia  Federal  a  Fiscalização  recebeu documentos  fiscais  e  contábeis em papel e meio magnético, relativos às empresas de  fachada; 8.  com  o  objetivo  de  colher  provas  sobre  o  modus  operandi  do esquema,  coletou­se, durante  as  mencionadas  operações, documentos,  além  de  realizar  diligências  nas  atacadistas e principais empresas exportadoras de café; 9. junto  aos  produtores  rurais  foi  apurado  que  havia  uma  negociação direta,  ou  por  meio  de  corretores,  entre  os  produtores rurais e tradicionais maquinistas e empresas do ramo  atacadistas, exportadoras ou indústrias, porém, nas notas fiscais  apareciam como  compradores  pseudoatacadistas, tais  como,  Fl. 3201DF CARF MF     6 Colúmbia,  Do Grão,  V.  Munaldi,  JC  Bins,  e  outras; 10.  os  produtores  rurais,  via  de  regra,  não  preenchiam  as  notas  fiscais, sendo  que  as mesmas  eram  preenchidas  nos  escritórios  dos corretores  e/ou  compradores; 11.  os  corretores  de  café  convergiram para firmar os pontos  levantados pelos produtores  rurais,  especialmente,  no  que  tange  à  utilização das  pseudoempresas jurídicas  para  intermediar  a  venda  do  café  do produtor  para  a  comercial  atacadista,  inclusive,  do  pleno conhecimento  da  empresa,  ora  autuada,  de  tais  operações; 12.  os  corretores  afirmaram  que  as  próprias  empresas  tradicionais  de exportação  e  industrialização  do  café  passaram  a  dificultar  a compra  com  nota  fiscal  do  produtor  rural,  exigindo  notas  em  nome de  pessoas  jurídicas; 13.  os  corretores  afirmaram  que  algumas  empresas  foram  constituídas com a única e exclusiva finalidade de vender notas  fiscais,  e,  ainda, que  as  Exportadoras/Indústrias  tinham  pleno  conhecimento  do esquema  fraudulento; 14.  a  migração  para  empresas  laranjas  foi  um  movimento  orquestrado, onde  exportadoras  e  indústrias  caminharam  no  mesmo  sentido,  com exigência  inclusive  de  que  as  notas  fiscais  anotassem  ficticiamente a incidência do PIS/COFINS, bem como as mesmas  cautelas adotadas de consultar os cadastros fiscais no momento  do recebimento  do  café  por  meio  de  empresas  laranjas  na  tentativa  de evitar  problemas  futuros; 15.  restou  demonstrado  que  a  EISA  não  só  tinha  pleno  conhecimento do  esquema  fraudulento  como  dele  se  beneficiava,  apropriando­se de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas gerados  por  empresas  atacadistas  de  fachada. Intimada  do  resultado  da  diligência  (fl.  3265),  em  20/04/13,  a  contribuinte ratificou  os  termos  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade, adicionando (fls. 2633 e ss), em resumo, que: 1.  nenhum  dos  sócios,  administradores  ou  empregados  da  Requerente foi  investigado  no  âmbito  do  Inquérito  Policial  nº  541/2008  DPF/ SR/ES  ou  denunciado  nos  autos  do  Processo  Criminal n° 2008.50.05.0005383, ou em qualquer outro processo  criminal oriundo  das  operações  "Tempo  de  Colheita"  e  "Broca"; 2.  ao  revés,  em  momento  algum  das  investigações  ocorridas houve a vinculação da Requerente ao suposto sistema  fraudulento; 3. assim, resta evidente a precariedade da acusação  da d. autoridade fiscal de que a Requerente teria se utilizado de  empresas  laranjas como  intermediárias  fictícias  na  compra  de  café  de  produtores,  com o  intuito  exclusivo  de  apropriação  de  créditos  da Contribuição ao PIS  e da COFINS; 4.  o  volume de  operações mantido  com pessoas  físicas pouco  sofreu alterações  com  a  instituição  da  nãocumulatividade das contribuições  e  previsão de direito ao crédito (anos­calendários 2002 e 2003), e  com a mudança da legislação aplicável ao setor em 2012 (Lei n°  12.599/2012); 5.  ainda  que  o  nome  do  produtor  rural,  da  fazenda de café e/ou da região fosse informado ao adquirente em  referidas situações, como até hoje o é, este adquire o produto da  empresa atacadista, que ao final é  responsável pela entrega do  produto  em  determinada quantidade,  em  boa  qualidade  e  em  determinado  prazo  e  local; 6.  as  empresas  atacadistas,  comerciantes e exportadoras de café cru em grão não necessitam  de  estrutura  física  própria  para  operarem  a não  ser  uma  sala,  onde  localizado  o  estabelecimento  comercial utilizado  para  a  formalização  da  compra  e  venda  do  café,  na medida  em  que  Fl. 3202DF CARF MF Processo nº 11543.003093/2005­26  Acórdão n.º 3201­003.030  S3­C2T1  Fl. 5          7 referido  produto,  após  adquirido,  pode perfeitamente  permanecer  depositado  em  armazém  geral  até  a ocasião  da  revenda; 7. em nenhum dos depoimentos constantes dos autos é  feita  menção  à pessoa  da  Requerente  ou  de  algum  administrador/funcionário  seu como  participante  do  alegado  esquema  fraudulento; 8.  em  sendo  inegável  a  boafé da  Requerente,  verifica­se a  completa improcedência  da  glosa  dos  créditos  apurados  sobre  aquisições  de café  cru  em  grão  de  pessoas  jurídicas no período compreendido entre o 1º  trimestre  de  2004  e  o  3°  trimestre  de  2005; 9.  demonstrou  a  completa  improcedência da glosa dos créditos originais das contribuições  apurados  pela  Requerente  sobre aquisições  de  café  de  pessoas  jurídicas; 10.  considerando  a  indiscutível  boa­fé da  empresa  e  nos  termos  do artigo  82,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  9.430/96,  deve ser cancelada a glosa dos créditos levada a efeito em razão  da suposta inidoneidade dos fornecedores da Requerente; 11. na  remota  hipótese  da  glosa  em  questão  ser  mantida,  o  que  se admite apenas para fins de argumentação, há que ao mínimo  se reconhecer o direito à apuração do crédito presumido de que  trata a Lei n° 10.925/04, como  fora  inicialmente  realizado pela  d. autoridade  fiscal; 12.  ainda  que  não  tivesse  ocorrido  a  decadência  para  inovação dos fundamentos  da  glosa,  apenas a  título  de  argumentação,  restará comprovado  que  a  posição  da  16ª Turma da DRJ/RJ1 quanto à apuração de crédito presumido  de  aquisições  de  café  de  produtores rurais  não  deve  prosperar; 13. um dos requisitos para a apropriação do crédito  presumido na aquisição de produto in natura consiste no fato de  que  o  adquirente exerça  a  atividade  agroindustrial,  e  a  Requerente, na condição de encomendante, é considerada, para  todos  os  fins  fiscais,  produtora de  café  e,  por  conseguinte,  beneficiária  do  crédito  presumido. Reitera,  “com  base  nos  argumentos  constantes  da  Manifestação  de Inconformidade  apresentada,  somados  aos  argumentos  que  aqui  são  apresentados”, pela reforma da decisão que não homologou os  pedidos  de  compensação,  a  fim  de  que  seja reconhecido  o  crédito pleiteado em sua integralidade."         A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005    Créditos a Descontar. Incidência não­Cumulativa.  Não  dá  direito  a  crédito  gastos  ou  despesas  com  bens  ou  serviços  utilizados  nas  atividades  da  Empresa,  quando  não  corresponderem  ao  conceito  de  insumo  ou  a  outra  expressa  hipótese legal.    Aquisições.  Não­sujeitas  ao  PIS.  Crédito  Vedado.  A  Partir  de  01/08/04.  Fl. 3203DF CARF MF     8 A alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004,  na  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  no  sentido  de  vedar o direito ao  crédito da nãocumulatividade do PIS, nos casos de aquisição de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  passou a produzir efeitos a partir de 01/08/04.    Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se  os  negócios fraudulentos.    Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial.  Dano ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Cientificada da decisão,  a autuada  interpôs  recurso voluntário, alegando em  sede preliminar que a decisão da primeira  instância  inovou a matéria discutida nos presentes  autos, ao trazer argumentos para manutenção do lançamento resultante de diligência realizada,  que trariam afirmações que a Recorrente teria participado de suposto esquema visando gerar,  fraudulentamente,  créditos  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins.  No  restante  do  recurso  são  repisadas as alegações já apresentadas na impugnação.  Ao apreciar o recurso voluntário, a turma resolveu converter o julgamento em  diligência, nos seguintes termos:    Nos  termos  aqui  expostos,  entendo  que  os  documentos  e  informações  constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização  e  quais  deles  o  contribuinte  tenta  pleitear  seus  créditos.  Assim,  faz­se  necessário  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são as aquisições de bens e as despesas de  serviços que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente,  quais  foram  glosadas  pela  Fiscalização  e  qual  a  implicação  destes  bens  e  serviços no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao  prosseguimento  do  julgamento,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora:  a)  Intime  a  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  prorrogável uma vez por igual período, detalhar o seu processo  produtivo e  indicar de  forma minuciosa qual a  interferência de  Fl. 3204DF CARF MF Processo nº 11543.003093/2005­26  Acórdão n.º 3201­003.030  S3­C2T1  Fl. 6          9 cada um dos  bens  e  serviços  que  pretende  aferir  créditos  para  apuração do PIS e a COFINS não cumulativos;  b)  A  Receita  Federal,  deverá  elaborar  relatório  identificando  quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa,  indicando  os  motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas,  inclusive  fazendo  as  diligências  e  intimações que julgar necessárias.    A  Unidade  de  Origem  procedeu  a  diligência  determinada  pelo  CARF,  elaborando relatório  fiscal.  Informando que a Recorrente apresentou documentos referentes à  glosa de despesas de manutenção e  reparos e de aquisição de embalagens. A auditoria  fiscal  concluiu por manter a glosa referente a despesas com manutenção e reparo, por entender, que  não  estariam  ligados  a  atividade  de  produção  da  Recorrente.  Quanto  as  aquisições  de  embalagem, entendeu por acatar as alegações da Recorrente e afastar a glosa referente a este  item.  Cientificada  da  diligência,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  ,concordando com o afastamento da glosa sobre as aquisições de embalagem e afirmando que  as  despesas  de manutenção  e  reparo  estariam  vinculados  a  atividade  da  empresa  e  portanto,  também estariam aptas a serem utilizadas como créditos na apuração das contribuições.  Com  estas  considerações,  o  processo  retornou  ao  CARF  para  o  prosseguimento do julgamento.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.    Nos termos detalhados no relatório, em sede de recurso voluntário, a Recorrente  alega a nulidade da decisão da primeira instância, sob o arrimo que o acórdão teria inovado nos  fundamentos inicialmente citados no despacho negatório do pedido de compensação.  Consultando  a  decisão  da  primeira  instância  é  possível  identificar  o  enfrentamento de matérias  referentes a glosa de créditos, por entender que  tais operação não  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  e  outra  discussão  quanto  a  possibilidade  de  creditamento sobre operações realizadas com empresas que foram identificadas como inaptas  ou inexistentes de fato. Para a segundo grupo de créditos glosados, a decisão recorrida trata de  Fl. 3205DF CARF MF     10 dois fundamentos para negar os créditos. O primeiro seria a  inexistência de recolhimento das  contribuições  na  etapa  anterior  e  o  segundo  a  existência  de  fraude na  criação  e  operação  de  empresas declaradas inexistentes de fato ou declaradas inaptas pela receita federal. O acórdão  da primeira  instância adotou como fundamento da decisão, a fraude nas operações realizadas  com empresas, conforme pode ser verificado no  trecho abaixo, extraído no voto condutor do  Acórdão da DRJ.    Assim,  considerando  os  fatos  descritos,  e  sustentados  por  conjunto  probatório  robusto  constante  dos  autos,  é  imperativo  concluir  que  as  ‘compras’  efetuadas  pelo  contribuinte,  ora  recorrente,  de  pessoas  jurídicas  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas na  cadeia produtiva  sem qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária  no  contexto da não­cumulatividade do PIS/Cofins, além de simular  negócios  de  fato  inexistentes  para  dissimular  o  negócio  real  entre o produtor rural/pessoa física e o contribuinte, constituem  dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública.  A análise exposta acima leva à rejeição peremptória de eventual  alegação  de  planejamento  tributário,  pois  demonstra  que  o  autuado  participou  da  criação  ou  utilizou  de  pessoas  jurídicas  de  existência  fantasmagórica,  a  fim  de  interpor  elo  fictício  na  cadeia produtiva  e,  assim,  escapar do pagamento de  tributo de  sua  responsabilidade,  por  meio  de  compensação  de  créditos  inexistentes  de  fato,  e  ainda  com  vultosos  valores  de  ressarcimento em dinheiro.  O trabalho fiscal, por ocasião da diligência realizada, fundou­se  em amplo material probatório, permitindo o exercício do direito  de  defesa  e  ao  contraditório.  No  Relatório  é  comprovado  detalhadamente  o  acerto  das  glosas  efetuadas.  Neste  contexto,  perderam  relevância  as  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamento.    Na decisão  recorrida é possível  identificar  claramente que o  enfrentamento da  matéria, que nega o direito creditório da  recorrente, possui como  fundamento a aquisição de  produtos de pessoas jurídicas, quando na verdade tratariam­se de pessoas físicas.   A decisão da primeira instância considerou que os dois fundamentos teriam sido  enfrentados  no  despacho  decisório,  tanto  a  questão  da  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  nas  etapas  anteriores,  bem  como,  a  existência  de  aquisições  de  "pseudoatacadistas".   Quanto ao primeiro fundamento discutido na decisão da DRJ é inequívoco a sua  utilização pelo despacho decisório, que consta de forma explicita na sua conclusão, conforme  se depreende do trecho abaixo do despacho decisório, exarado pela Unidade de Origem.  Em resumo:  . Restou demonstrado que não houve  incidência econômica dos  tributos na maior parte das aquisições realizadas;  . A ocorrência da incidência jurídica é duvidosa, uma vez que as  pessoas  jurídicas  que  poderiam  realizar  o  aspecto material  da  hipótese  de  incidência  (faturamento),  aparentam  ser  meros  instrumentos para realização de práticas ilegais;  Fl. 3206DF CARF MF Processo nº 11543.003093/2005­26  Acórdão n.º 3201­003.030  S3­C2T1  Fl. 7          11 . Sob o ponto de vista econômica, não houve qualquer oneração  da cadeia produtiva em relação a tais operações;  .  Em  não  havendo  tal  oneração  perde  o  sentido  o  dualismo  cumulatividade x não­cumulatividade que justificou o escopo da  alteração da legislação;  .  Em  conclusão,  não  ocorrendo  a  indesejada  cumulutividade  que  ensejou  a  mudança  da  sistemática  da  apuração  das  contribuições  em apreço não há que  se  falar  em saldo credor  possível de ressarcimento.    Quanto ao segundo fundamento, a decisão da Delegacia de Julgamento da RFB  afirma existir no despacho decisório menção ao fato de existir fraude na criação e operação dos  atacadistas revendedores de café, cito trecho abaixo constante da decisão da DRJ, que detalha  estes argumentos.    2º argumento: Compras de “pseudoatacadistas”    Se a instrução processual se encerrasse neste ponto, dificilmente  poderia prosperar a glosa procedida sub examen. Porém, com a  diligência  veio  o  relatório,  onde  se  concluiu  que  parte  dos  créditos  de  PIS/Cofins  reivindicados  nos  pedidos  de  ressarcimento e utilizados nas declarações de compensação foi  gerada através de simulação de aquisições de pessoas jurídicas,  quando  realmente  o  foi  de  aquisições  de  produtores  rurais  pessoas físicas.    Trata­se  agora  da  hipótese  já  contida  Parecer  DRF/VIT/SEORT  (fls.  247  e  ss)  de  considerar  as  compras,  correspondentes  aos  fornecedores  irregulares,  transações  fictícias:    No  caso  em  questão,  aparentemente  existiria  a  intermediação  comercial  por  pessoa  jurídica.  Entretanto,  se  ditas  "pessoas  jurídicas"  forem  apenas  instrumentos  para  práticas  fraudulentas,  acobertando  vendas  realizadas  por  outros  sujeitos, muito provavelmente pessoas físicas, não haveria que  se falar em hipótese de incidência de PIS/Pasep e Cofins não­ cumulativos  e,  muito  menos,  em  créditos  da  não­ cumulatividade como ora pretendido.    Entende­se  que  a  prova  colacionada  aos  autos  no  âmbito  da  diligência lançou nova luz sobre os créditos relativos às compras  de  café  pela  contribuinte,  que  foram  glosados  pela Autoridade  Fiscal. O quadro amplo traçado a partir das Operações Broca e  Tempo  de  Colheita  milita  desfavoravelmente  à  contribuinte  no  que  concerne  a  seu  alegado  direito  de  crédito.  Além  disso,  há  elementos  nos  autos  que  não  permitem  simplesmente  entender  pela  completa  “isenção”  do  contribuinte  na  frustração  da  Receita  Federal  em  sua  legítima  pretensão  de  caráter  constitucional de amealhar recursos ao Erário.  Fl. 3207DF CARF MF     12   Quanto  a  este  segundo  fundamento  para  afastar  os  créditos  referentes  a  aquisição das empresas atacadistas consideradas inidôneas, divirjo do entendimento da decisão  da  primeira  instância. Apesar  de  existir  a  citação  da  existência  de operações  realizadas  com  empresas inidôneas, o despacho decisório é claro ao afirmar que matéria não esta sendo objeto  de  enfrentamento  e  discussão,  conforme  consta  do  trecho  abaixo  extraído  do  despacho  decisório.     52. No caso examinado há uma presunção que a abertura destas  "pessoas  jurídicas"  era  meramente  casuística,  indicando  objetivos escusos, bastando verificar que aproximadamente 33%  (trinta  e  três  inteiros  percentuais)  destas  "sociedades"  analisadas  iniciaram  suas  "operações"  após  09/2002  (fls.  210;219), quando foi publicada a Medida Provisória nº 66/2002  que  instituiu  a  não­cumulatividade  para  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep, o que reforça ainda mais as suspeitas.  53.  Assim,  o  que  se  verifica  deste  quadro  é  que,  a  bem  da  verdade,  estas  "pseudopessoas  jurídicas"  são  apenas  figuras  formais, longa manus de pessoas inescrupulosas que as utilizam  em  suas  práticas  ilegais,  onde  funcionam como  intermediárias,  com  o  único  propósito  de  "fabricar"  créditos  da  não­ cumulatividade para as contribuições em comento.  54.  Deixe­se  claro,  neste  interim,  que  não  se  está  com  isto  afirmando  que  a  requerente  agiu  em  conluio  ou  mesmo  que  tivesse  conhecimento de  tal  situação, ao passo que não houve  nenhuma investigação neste sentido e não há prova que aponte  tal realidade, pois não é este o escopo deste trabalho. De forma  alguma. Até porque,  se  isto ocorreu ou vem ocorrendo,  estar­ se­ia diante de um crime contra a ordem tributária.  55. Nesse contexto, a ausência de provas que una a requerente  aos  seus  fornecedores  gera  uma  presunção  de  boa­fé  em  seu  favor.  Todavia,  em  que  pese  tal  circunstância,  pressuposta  inocência  não  pode  lhe  garantir  o  cômputo  normal  de  tais  créditos, justamente porque também foi vítima do procedimento  ilegal. Demais disso, não se concebe que a adquirente, neste ato  requerente do crédito, possa  transferir o seu pretenso prejuízo  ao  Estado,  sob  pena  de  se  admitir  a  distribuição  por  toda  a  sociedade de um ônus individual.  56. Frise­se: nesta peça opinativa não se questiona a existência  das operações de venda, mas sim, a inclusão das compras em um  debate no cálculo dos créditos a descontar dos valores devidos a  título  de  PIS/Pasep  e  Cofins  não­cumulativos,  haja  vista  que  sendo  Fisco  e  contribuinte  vítimas  de  um mesmo  golpe,  não  é  possível  a  socialização  do  prejuízo  sofrido  pelo  adquirente,  exigindo­se que o Estado arque com um prejuízo dobrado, qual  seja,  além  de  nada  receber  ainda  ter  de  ressarcir  aquilo  que  deveria  ter  sido  recolhido  e  não  foi,  ainda  que  o  adquirente  tenha agido de boa­fé. Neste pormenor aplica­se o princípio da  prevalência dos interesses públicos sobre os particulares.  57. Como  se pode  extrair,  a  situação é  paradoxal  porquanto a  Fazenda  Nacional  é  instada  a  ressarcir  um  direito  creditório  que, como contrapartida, não possui o competente recolhimento  dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior.  Fl. 3208DF CARF MF Processo nº 11543.003093/2005­26  Acórdão n.º 3201­003.030  S3­C2T1  Fl. 8          13 58. Diante do que descortinado, a plausível conclusão conduz à  inadmissibilidade do pleito formulado integralmente, no que toca  às  ditas  compras  de  PJ,  sob  pena  de  gerar  um  claro  enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres públicos, o  que  representaria  uma  cessão  de  interesses  públicos.(grifo  nosso)    A  leitura  do  despacho  decisório  deixa  evidente  que  não  existiu  o  aprofundamento da matéria referente a aquisição de empresas inidôneas, tampouco tal fato foi  utilizado como fundamento para negar o creditamento das operações da Recorrente.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  tem  seu  desenvolvimento  a  partir  da  existência de um  lançamento ou decisão  fiscal, que é objeto de questionamento por parte do  contribuinte,  que  utilizando  dos  instrumentos  da  impugnação  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  define  as matérias  sobre  a  qual  discorda  da  decisão  da  autoridade  fiscal.  A  delimitação da lide, submetida a apreciação dos  julgamentos administrativos, está restrita aos  fundamentos  e  fatos  arrolados  no  despacho  decisório,  delimitado  pelos  argumentos  trazidos  pelo contribuinte nos seus recursos.  No  caso  em  tela,  ao  meu  sentir,  restou  claramente  identificado  como  fundamento  utilizado  no  despacho decisório  para  negar  os  créditos  referentes  a  aquisição  de  empresas  atacadistas  consideradas  inidôneas,  o  fato  de  não  existir  o  recolhimento  das  contribuições  nas  etapas  anteriores.  Assim,  entendo  que  existiu  na  decisão  da  primeira  instância,  a  utilização  de  fundamentos  que  não  constariam  do  despacho  decisório,  determinando que  tal decisão seja cancelada para  realização de um novo  julgamento  adstrito  aos fundamentos constantes do despacho decisório.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para anular a decisão da primeira  instância e a realização de um novo  julgamento  considerando unicamente os fundamentos constantes do despacho decisório.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 3209DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.900252/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.678
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 52 /2 01 3- 44 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10830.900252/2013­44  Acórdão n.º 3301­003.678  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.711,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10830.900252/2013­44  Acórdão n.º 3301­003.678  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900252/2013­44  Acórdão n.º 3301­003.678  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900252/2013­44  Acórdão n.º 3301­003.678  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900252/2013­44  Acórdão n.º 3301­003.678  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900252/2013­44  Acórdão n.º 3301­003.678  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900252/2013­44  Acórdão n.º 3301­003.678  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900252/2013­44  Acórdão n.º 3301­003.678  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720163/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. O fato de a sociedade ter perdurado por breve lapso de tempo não descaracteriza o propósito negocial do empreendimento, sendo indispensável analisar se há outros elementos que justifiquem a constituição da sociedade. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Demonstrada a necessidade de segregação das atividades e bens de um empreendimento operacional visando sua posterior alienação, verifica-se que a sociedade foi constituída não apenas com o propósito de gerar ágio na sua aquisição, devendo ser reconhecida a sua personalidade jurídica. PAGAMENTO DE ÁGIO EM OPERAÇÃO DE PERMUTA. POSSIBILIDADE. Integra o custo de aquisição do investimento o ágio correspondente ao valor pago que exceder o valor patrimonial do investimento, seja em operação de compra e venda, seja em operação de permuta. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. RECUPERAÇÃO FISCAL. A legislação tributária admite, ordinariamente, a recuperação do ágio quando da alienação do investimento que lhe deu origem, por meio de sua integração ao custo de aquisição. AMORTIZAÇÃO FISCAL DE ÁGIO. NEUTRALIZAÇÃO. Admite-se a recuperação do ágio fundado em rentabilidade futura, mediante amortização fiscal na hipótese de incorporação da investida pela investidora, ou vice-versa, em que se dá a confusão patrimonial entre investidora e investimento, tornando-se inexequível a recuperação do capital investido na forma ordinária, ou seja, por meio de sua integração ao custo de aquisição.
Numero da decisão: 1302-002.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e de decadência suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, votando os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado pelas conclusões. Os conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Luiz Tadeu Matosinho Machado solicitaram a apresentação de declaração de voto com relação ao mérito do recurso voluntário. O conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa declarou-se impedido, sendo substituído no colegiado pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). O conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa declarou-se impedido, sendo substituído no colegiado pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado). Ausente, momentaneamente o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.096  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  ÁGIO  Recorrentes  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL.  O  fato  de  a  sociedade  ter  perdurado  por  breve  lapso  de  tempo  não  descaracteriza o propósito negocial do empreendimento, sendo indispensável  analisar se há outros elementos que justifiquem a constituição da sociedade.  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE  JURÍDICA. Demonstrada  a  necessidade  de  segregação  das  atividades  e  bens  de  um  empreendimento  operacional visando  sua  posterior  alienação, verifica­se que  a  sociedade  foi  constituída  não  apenas  com  o  propósito  de  gerar  ágio  na  sua  aquisição,  devendo ser reconhecida a sua personalidade jurídica.  PAGAMENTO  DE  ÁGIO  EM  OPERAÇÃO  DE  PERMUTA.  POSSIBILIDADE.  Integra  o  custo  de  aquisição  do  investimento  o  ágio  correspondente  ao  valor  pago  que  exceder  o  valor  patrimonial  do  investimento,  seja  em  operação  de  compra  e  venda,  seja  em  operação  de  permuta.   AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  RECUPERAÇÃO  FISCAL.  A  legislação  tributária admite, ordinariamente, a recuperação do ágio quando da alienação  do investimento que lhe deu origem, por meio de sua integração ao custo de  aquisição.  AMORTIZAÇÃO  FISCAL  DE  ÁGIO.  NEUTRALIZAÇÃO.  Admite­se  a  recuperação do ágio fundado em rentabilidade futura, mediante amortização  fiscal  na  hipótese  de  incorporação  da  investida  pela  investidora,  ou  vice­ versa, em que se dá a confusão patrimonial entre investidora e investimento,  tornando­se  inexequível  a  recuperação  do  capital  investido  na  forma  ordinária, ou seja, por meio de sua integração ao custo de aquisição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 63 /2 01 2- 39 Fl. 5316DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e  de  decadência  suscitadas  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Ester  Marques Lins de Sousa  e Luiz Tadeu Matosinho Machado e,  por unanimidade de votos,  em  negar provimento ao recurso de ofício, votando os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e  Luiz Tadeu Matosinho Machado pelas conclusões. Os conselheiros Alberto Pinto Souza Junior  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  solicitaram  a  apresentação  de  declaração  de  voto  com  relação ao mérito do recurso voluntário. O conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa  declarou­se impedido, sendo substituído no colegiado pelo Conselheiro José Roberto Adelino  da Silva (Suplente Convocado).  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  O  conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa declarou­se  impedido,  sendo substituído no colegiado pelo Conselheiro  José Roberto  Adelino da Silva  (Suplente Convocado). Ausente, momentaneamente o Conselheiro Gustavo  Guimarães da Fonseca.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto face ao Acórdão nº 16­48.030, de  28/06/2013  da  DRJ  São  Paulo  I  que,  por  maioria  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  reduzir  a  multa  aplicada  ao  percentual  de  150%  para  75%  e  manter  integralmente o crédito tributário principal, nos termos do voto da relatora. Vencido o julgador  Antonio Miguel Kalil, que declarou seu voto.  O  presente  processo  administrativo  tem  origem  em  procedimento  de  fiscalização  sofrido  pela  Recorrente,  que  resultou  na  lavratura  do  auto  de  infração  ora  combatido  (Auto  de  Infração),  por meio  do  qual  lhe  está  sendo  exigido  crédito  tributário  a  titulo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido (CSLL), relativo ao ano­calendário de 2007.  O Auto de Infração refere­se a deduções de despesas de ágio fundamentado  em expectativa de rentabilidade futura, pago por ocasião da aquisição de investimento na LA  Celulose e Papel Ltda. (LA), deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depois que a LA  foi incorporada pela Recorrente.  A autoridade  lançadora aplicou multa majorada de 150% prevista no artigo  44,  §  1o.  da  Lei  n°  9.430/96,  enquadrando  o  caso  presente  no  artigo  72  (fraude)  da  Lei  n°  4.502/64.  Fl. 5317DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 4          3 Houve  Impugnação,  oportunidade  em  que  buscou  demonstrar  a  improcedência da exigência fiscal formulada. Por unanimidade, a Delegacia da Receita Federal  de Julgamento (DRJ) afastou a aplicação da multa majorada, reduzindo a penalidade para 75%.  No que tange ao mérito, por maioria de votos, a DRJ manteve o Auto de Infração, em acórdão  que recebeu a seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  ­ Ano­calendário: 2007  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL.  O  fato  de  a  sociedade  ter  perdurado  por  breve  lapso  de  tempo  não  descaracteriza o propósito negocial do empreendimento, sendo indispensável  analisar se há outros elementos que justifiquem a constituição da sociedade.  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE  JURÍDICA. Demonstrada  a  necessidade  de  segregação  das  atividades  e  bens  de  um  empreendimento  operacional com vistas a sua posterior alienação, verifica­se que a sociedade  foi  constituída  não  apenas  com o  propósito  de gerar  ágio  na  sua  aquisição,  devendo ser reconhecida a sua personalidade jurídica.  PAGAMENTO  DE  ÁGIO  EM  OPERAÇÃO  DE  PERMUTA.  POSSIBILIDADE.  Integra  o  custo  de  aquisição  do  investimento  o  ágio  correspondente  ao  valor  pago  que  exceder  o  valor  patrimonial  do  investimento,  seja  em  operação  de  compra  e  venda,  seja  em  operação  de  permuta.   AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  RECUPERAÇÃO  FISCAL.  A  legislação  tributária admite, ordinariamente, a recuperação do ágio quando da alienação  do investimento que lhe deu origem, por meio de sua integração ao custo de  aquisição.  AMORTIZAÇÃO  FISCAL  DE  ÁGIO.  NEUTRALIZAÇÃO.  Admite­se  a  recuperação do  ágio  fundado em  rentabilidade  futura mediante  amortização  fiscal  na  hipótese  de  incorporação  da  investida  pela  investidora,  ou  vice­ versa, em que se dá a confusão patrimonial entre investidora e investimento,  tornando­se  inexequível  a  recuperação  do  capital  investido  na  forma  ordinária, ou seja, por meio de sua integração ao custo de aquisição.  AMORTIZAÇÃO FISCAL DE ÁGIO TRANSFERIDO EM SUBSCRIÇÃO  DE  CAPITAL  MEDIANTE  APORTE  DE  INVESTIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a amortização fiscal do ágio transferido  mediante  aporte  de  investimento  proveniente  da  sociedade  investidora,  que  efetivamente suportou o pagamento do ágio, por ausência de previsão legal e  porque tal hipótese possibilitaria o duplo aproveitamento fiscal do ágio.  DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. TERMO INICIAL. O fato gerador do  IRPJ,  no  regime  de  apuração  do  lucro  real  anual  com  recolhimento  do  imposto por estimativa mensal, ocorre em 31 de dezembro do respectivo ano­ calendário.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Não  estando  presentes  os  fatos  caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a  73  da  Lei  n"  4.502/64,  reduz­se  a  multa  qualificada  de  150%  para  o  percentual de 75%.  Fl. 5318DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 5          4 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A solução dada ao  litígio principal, em relação  ao  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica,  aplica­se  ao  litígio  decorrente  ou  reflexo relativo à Contribuição Social sobre o Lucro.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Tratando­se de aspecto concernente à  cobrança  do  crédito  tributário,  a  autoridade  julgadora  não  se  manifesta  a  respeito  de  juros  sobre  multa  de  ofício.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Acordam  os  membros  da  5a  Turma  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  considerar procedente em parte a impugnação, para reduzir a multa aplicada  ao percentual de 150% para 75% e manter integralmente o crédito tributário  principal, nos termos do voto da relatora. Vencido o julgador Antonio Miguel  Kalil, que declarou seu voto."  O acórdão recorrido, portanto, afastou os  fundamentos utilizados pela DRF,  mas manteve  o Auto  de  Infração,  com  o  entendimento  de  que  não  teriam  sido  atendidas  as  exigências do art. 386 do RIR/99.  Recurso de Ofício  Em virtude da  exoneração de  crédito  tributário,  a DRJ  interpôs Recurso  de  Ofício,  em cumprimento  às disposições do  art.  34,  inc.  I, Dec. n° 70.235/72,  com a  redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97, e art. 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n.°  3, de 03/01/2008. O valor à época exonerado também excede o limite atual de R$2.500.000,00  (Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017).  Recurso Voluntário  A  recorrente  foi  intimada  do Acórdão  recorrido,  em  16/07/2013  e  interpôs  Recurso  Voluntário,  em  31/07/2013.  À  época  da  subscrição  do  recurso,  os  advogados  da  recorrente estavam devidamente constituídos, porém a vigência do instrumento de mandato  expirou em 19/11/2013  (fl.  72 do  arquivo/recurso voluntário). O  substabelecimento passado  indicava vigência até o final do processo administrativo.  Em  07/04/2017  a Recorrente  peticionou  apresentando  razões  para  que  esse  processo não fosse tirado de pauta.  Em  10/04/2017  juntou  Instrumento  Público  de  Procuração,  outorgado  em  09/03/2017  e  substabelecimento  outorgado  em  10/04/2017.  Observa­se  que  a  procuração  limita­se  aos  poderes  específicos  da  cláusula  AD  JUDICIA  e  não  faz  menção  ao  âmbito  administrativo fiscal.   A Recorrente  ressalta que, a DRJ  teria  sido  firme ao afastar uma a uma as  acusações lançadas pela autoridade fiscal em seu Termo de Verificação Fiscal (TVF), deixando  claro  que  a  LA  de  fato  correspondeu  a  um  empreendimento  societário  cuja  personalidade  jurídica  jamais  poderia  ter  sido  desconsiderada,  reconhecendo  também  o  absoluto  propósito  negocial de todas as operações questionadas pelo agente fiscal.  Diante  do  afastamento  das  acusações  que  lastreavam  o  Auto  de  Infração  lavrado, a Recorrente registrou que esperava que a DRJ decidiria pela total improcedência do  lançamento.  Fl. 5319DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 6          5 No entanto, ao manter o Auto de Infração com base em dispositivo legal que  não constou da capitulação legal do lançamento, frisou a Recorrente que a DRJ teria incorrido  em erro insanável: a inovação.  Para a hipótese desta Preliminar de Inovação não ser acolhida, a Recorrente  também adentrou às questões quanto ao enquadramento nas condições impostas pelo artigo 386  do RIR para a  amortização do ágio para  fins  fiscais,  já que houve perfeita  confluência  entre  investidora e investida antes do inicio da amortização do ágio, exatamente como exigido pela  legislação aplicável. Ressalta que esse entendimento foi acolhido em declaração de voto.  Em  suas  razões  a  Recorrente  concentrou­se  nas  questões  que  restaram  controvertidas, após a Decisão DRJ, reportando­se a sua impugnação, em relação às acusações  fiscais  já afastadas em primeira instância administrativa, como os questionamentos acerca do  contrato  de  permuta  firmado  ou  em  relação  à  personalidade  jurídica  da  LA  e  ao  propósito  negocial das operações realizadas.  A Recorrente também registra que não teria havido questionamento quanto à  existência,  validade,  mensuração  ou  fundamentação  econômica  do  ágio  amortizado.  Sendo  assim,  não  teria  justificativa  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  com  base  na  suposta  violação às regras relativas à amortização do ágio para fins fiscais.  Sustenta que, toda a argumentação da autoridade lançadora teria se fundado  em questões fáticas, as quais teriam sido integralmente refutadas pela DRJ.  Alega, em linhas gerais, que a Fiscalização teria sustentado que o contrato de  permuta  firmado  entre  o  Grupo  International  Paper  ("Grupo  IP")  e  o  Grupo  Votorantim  Celulose e Papel ("Grupo VCP"), em verdade, correspondeu a um contrato de compra e venda  por meio  do  qual  o  Grupo  IP  teria  adquirido meros  ativos  do Grupo VCP,  na medida  que,  segundo o agente fiscal, a LA não teria propósito negocial e sua personalidade jurídica deveria  ser desconsiderada para fins fiscais. Exatamente por essa razão, conforme reconhece a Decisão  da DRJ, seria que apenas o artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) figuraria  como fundamento legal do lançamento.  Dos Fatos  Transcrevem­se  a  seguir  os  fatos  questionados  nos  presentes  autos,  na  perspectiva da Recorrente.   O  conjunto  de  operações  realizadas  pela  Recorrente  que  são  objeto  dos  presentes  autos  tem sua origem no ano de 2005, momento  em que o Grupo  IP divulgou  seu  Plano de Transformação em nivel mundial com o objetivo de aumentar a geração de receitas  operacionais por meio da concentração de suas atividades em duas grandes áreas estratégicas  de negócios:  papéis para  imprimir  e  escrever  ("uncoated papers")  e  embalagens  industriais  e  para consumidores finais ("industrial and consumer packaging") (doe. 04 da Impugnação).  Essas  áreas  estratégicas  já  representavam 70% das vendas do Grupo  IP  e  a  administração  do  Grupo  avaliava  que  a  concentração  nessas  atividades  poderia  trazer  significativas  reduções  de  custos  e  considerável  aumento  de  rentabilidade  ,  decisão  que  se  mostrou  acertada  e  que  levou  à  expansão  dos  negócios  do  Grupo  IP  em  todo  o  mundo,  inclusive no Brasil.  Fl. 5320DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 7          6 Seguindo  o  novo  planejamento  estratégico  mundial  do  Grupo  IP,  a  administração da Recorrente passou a  reavaliar suas atividades com vistas a concentrar­se na  produção de papéis para imprimir e escrever, ampliando sua atuação nessa área e desfazendo­ se  de  investimentos  que  não  estavam  relacionados  ao  negócio  de  papéis  para  imprimir  e  escrever, incluindo aqueles investimentos para fornecimento de madeira ao mercado. As áreas  florestais mantidas seriam apenas aquelas que tinham vinculação e que eram necessárias para a  produção de papéis para imprimir e escrever.  Nesse  contexto  é  que  se  insere  a  operação  de  permuta  de  participação  societária  condenada  pela  autoridade  fiscal,  sendo  esta  apenas  uma  dentre  as  várias  ações  realizadas pelo Grupo IP no Brasil com vistas a concretizar o Plano de Transformação.  No ano de 2006, o Grupo IP identificou importante oportunidade de negócio  que lhe permitiria avançar na implementação de seu Plano de Transformação.  Se de um lado o Grupo IP buscava ampliar sua atuação na área de produção  de papéis para imprimir e escrever, de outro lado, um de seus maiores concorrentes, o Grupo  VCP, passava a adotar planejamento estratégico exatamente em sentido contrário, pretendendo  desfazer­se de  suas  atividades vinculadas  à produção de papéis para  imprimir e  escrever  (no  caso da VCP, referido plano estratégico foi denominado "Visão 2 02 0"). Além disso, o Grupo  VCP  buscava  oportunidades  para  aumentar  sua  atividade  no  ramo  de  produção  de  celulose,  justamente um daqueles que não mais interessavam ao Grupo IP.  Foi  esse  antagonismo  nos  interesses  de  ambos  os  grupos  empresariais  que,  paradoxalmente, os uniu e permitiu a realização do negócio objeto dos presentes autos.  Entre as atividades desenvolvidas pelo Grupo VCP e que não faziam parte do  plano Visão  2020,  estava  o  empreendimento  vinculado  à  produção  de  papéis  de  imprimir  e  escrever localizado na região do município paulista de Luiz Antônio, posteriormente alocado à  LA.  Ao  contrário  do  quanto  sugere  a  autoridade  fiscal  no  TVF  e  conforme  expressamente reconhecido pela Decisão DRJ , não se tratava de um simples ativo detido pelo  Grupo VCP. As atividades em tela compunham verdadeira linha de negócios, empreendimento  industrial e comercial cujo ponto central era a fábrica localizada em Luiz Antonio/SP, à qual  estavam exclusivamente alocados funcionários, fornecedores, clientes, enfim, ativos e passivos  vinculados à atividade de fabricação de papéis.  De sua vez, o Grupo IP contava com investimento na Chamflora Três Lagoas  Agroflorestal  Ltda.  ("Chamflora")  ,  pessoa  jurídica  dedicada  à  atividade  de  fabricação  de  celulose constituída em 1991 e que pertencia ao Grupo IP desde 2001.  Diante  desse  cenário,  em  que  ambos  os  grupos  empresariais  detinham  investimentos que lhes interessavam mutuamente, a opção natural eleita pelas administrações  foi a celebração de um contrato de permuta, um dos negócios jurídicos mais primitivos e que  acompanham o ser humano desde as suas origens, amplamente utilizado antes do surgimento  da economia monetária.  A despeito  do  grande  espanto manifestado  pelo  agente  fiscal  ao  se  deparar  com  o  contrato  de  permuta,  o  raciocínio  é  simples:  considerando  que  ambos  os  contraentes  detêm bens que lhes interessam mutuamente, as partes optam por se obrigarem a dar um bem  Fl. 5321DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 8          7 em troca de outro. Diga­se, uma operação simples e eficiente que satisfaria com os interesses  das partes envolvidas.  O  resultado  da  permuta  foi  exatamente  equivalente  à  realização  de  duas  compras  e  vendas  simultâneas.  Vale  dizer  que,  no  caso  presente,  o  resultado  teria  sido  exatamente o mesmo para a Recorrente se o Grupo IP optasse por adquirir o investimento na  LA  mediante  pagamento  em  dinheiro  e,  de  sua  vez,  o  Grupo  VCP  decidisse  adquirir  o  investimento  na  Chamflora  em  dinheiro.  Ao  final,  exatamente  como  aconteceu  no  caso  concreto, a LA pertenceria ao Grupo IP e a Chamflora pertenceria ao Grupo VCP, sendo o ágio  pago  pelo  Grupo  IP  amortizável  para  fins  fiscais  da  mesma  forma  como  ocorreu  no  caso  concreto.  Ocorre  que  a  transação  demandava  que  algumas  providências  fossem  adotadas para que pudesse ser implementada nos termos em que acordado pelas partes.  Em  relação  ao  Grupo  VCP,  era  necessário  que  o  acervo  líquido  correspondente ao empreendimento de produção de papel que estava em plena operação e que  interessava ao Grupo  IP fosse segregado em uma nova sociedade, como é praxe negocial em  operações desse tipo. Assim é que o Grupo VCP constituiu a LA, contribuindo a essa pessoa  jurídica  todo  o  acervo  líquido  correspondente  ao  ramo  de  produção  de  papéis  que  outrora  estava integrado a uma das sociedades integrantes do Grupo VCP, a VCP.  O acervo líquido transferido à LA era composto por contas a receber, créditos  fiscais  a  recuperar,  77  fazendas,  44  veículos  florestais  e  14  veículos  industriais,  além  de  passivos vinculados  a  fornecedores  e  a  salários  e outros  encargos  sociais devidos  . Também  foram  transferidos  à  LA  todos  os  mais  de  800  funcionários  exclusivamente  dedicados  à  operação  das  atividades  de  produção  de  papéis  para  imprimir  e  escrever  (doe.  05  da  Impugnação).  Se  considerados  também  os  funcionários  terceirizados,  chega­se  ao  impressionante  número  de  1.900  colaboradores  envolvidos  nas  atividades  da  LA.  A  figura  abaixo ilustra esse momento da transação envolvendo os Grupos IP e VCP:  A partir do recebimento desse acervo liquido, a LA passou a contar com 21  filiais, o que por si só denota o completo equivoco da autoridade fiscal de procurar sustentar  tratar­se de um mero ativo que foi alocado à LA exclusivamente com objetivos fiscais (doe. 06  da Impugnação).  Nesse ponto, importa também registrar que, apesar  da  surpresa  manifestada pelo agente fiscal em relação à segregação  do  empreendimento  vinculado  à  planta de Luiz Antonio, a implementação  de  etapas  preparatórias  à  realização  de  determinado negócio é recomendável e, muitas vezes, imprescindível .  No  caso  presente,  a  operação  poderia  ser  realizada  das  mais  diversas  maneiras, mas a constituição da LA era o caminho mais natural a ser adotado, na medida em  que a permuta não envolveria um simples ativo detido pelo Grupo VCP, mas verdadeiro acervo  liquido em operação representado por todos os ativos e passivos que estavam exclusivamente  alocados à produção de papéis realizada no município de Luiz Antônio/SP.  Uma vez realizadas as etapas preparatórias acima relatadas, implementou­se  a  permuta  das  participações  societárias,  a  partir  da  qual,  de  um  lado,  a  IPH  passou  a  deter  investimento direto na LA e, de outro lado, a VCP passou a deter investimento na Chamflora,  como ilustrado a seguir:  Fl. 5322DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 9          8 O valor pelo qual o investimento na LA foi adquirido pela IPH correspondia,  exatamente,  ao montante  do  investimento  estrangeiro  anteriormente  registrado  pela  IPH  em  relação à Chamflora, R$3.044.071.098,00. Depois de adquirido o  investimento na LA, a  IPH  decidiu aumentar o capital social da Recorrente mediante contribuição das quotas da LA pelo  exato valor que haviam sido adquiridas pela IPH.  Nesse momento, considerando que a Recorrente adquirira novo investimento  na LA, em atendimento ao artigo 385 do RIR desdobrou o custo de aquisição do investimento  na LA em valor de patrimônio líquido e ágio. Considerando que à época o valor do patrimônio  líquido da LA era R$1.004.999.278,39, a Recorrente registrou o valor de R$2.039.071.819,61  como  ágio  justificado  economicamente  na  rentabilidade  futura  da  LA,  conforme  laudo  elaborado pela Ernst & Young Terco ("E&Y") constante dos autos (doe. 15 da Impugnação).  Esses atos finais podem ser visualizados na ilustração abaixo:  Por se tratar de empreendimento antes detido pelo Grupo VCP, concorrente  do  Grupo  IP,  a  LA  possuía  processos  de  produção,  manutenção,  qualidade,  suprimentos,  informatização e gestão de recursos humanos próprios, além de manter cadeias de distribuição  distintas daquelas utilizadas pelo Grupo IP.  Por  essa  razão,  a  completa  união  das  atividades  então  desenvolvidas  pela  Recorrente  e  pela  LA  somente  poderia  acontecer  depois  de  elaborado  e  implementado  um  completo plano de alinhamento de todos esses elementos, os quais são críticos para o sucesso  empresarial,  bem  como  da  padronização  da  qualidade  dos  produtos  fabricados  pela  LA  de  acordo com os níveis de qualidade praticados pelo Grupo  IP, harmonização e  integração dos  processos  internos  e  de  sistemas  de  informática  (como  a  unificação  de  itens  de  produtos,  matérias­primas  e manutenção  e  reparo,  implantação  do mesmo  sistema  nas  duas  empresas  etc).  Com  o  objetivo  de  permitir  a  visualização  da  magnitude  dessa  tarefa  de  alinhamento  entre  os  empreendimentos  e  total  integração  da  LA  ao Grupo  IP,  a  Recorrente  anexou  à  impugnação  cronogramas  e  estudos  internos  relativos  às  mais  diversas  áreas  cuja  segregação e integração deveria ser implementada (does. 16 a 18 da Impugnação).  Em razão das limitações impostas durante o negócio realizado com o Grupo  VCP,  somente  depois  de  adquirido  o  investimento  na  LA  é  que  foi  possível  desenvolver  e  implementar o plano de alinhamento pela Recorrente,  com a definição  clara das prioridades,  responsabilidades  e  cronograma de  implantação. Durante  esse  processo  inicial,  as  atividades  desenvolvidas pela Recorrente e pela LA tinham que necessariamente ser mantidas segregadas  em pessoas jurídicas distintas, estendendo­se o processo de integração até um período em que  as  duas  pessoas  jurídicas  já  tivessem  sido  completamente  unidas  por  meio  do  processo  de  incorporação da LA pela Recorrente.  Superada essa etapa inicial da integração, a Recorrente incorporou a LA e a  combinação  das  atividades  passou  a  ser  plena.  A  partir  desse  momento,  obtiveram­se  significativos  ganhos  de  rentabilidade,  traduzidos  na  redução  de  custos  administrativos,  de  pessoal e logísticos, em face da possibilidade de melhor planejamento e ampliação das opções  quanto  à  fabricação  de  produtos  específicos  para  o  atendimento  dos  clientes  a  partir  da  alocação da produção às diferentes plantas geridas pela Recorrente, conforme sua localização  geográfica,  já que nesse momento  todas as plantas  já produziam os mesmos produtos com a  mesma qualidade.  Fl. 5323DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 10          9 Foi possível, ainda, uma melhor negociação dos custos de matéria­prima com  fornecedores,  devido  à  maximização  da  capacidade  operacional  e  aos  ganhos  de  escala  daí  decorrentes. A combinação das áreas florestais das duas empresas também permitiu um melhor  gerenciamento desses ativos, trazendo ganhos adicionais à Recorrente.  Do  ponto  de  vista  de  recursos  humanos,  a  combinação  das  atividades  da  Recorrente e da LA teve um significativo  impacto motivacional, pois permitiu a implantação  de  um  plano  de  carreira  mais  amplo  e  com  maiores  possibilidades  e  opções  de  desenvolvimento, tendo em vista o maior número de cargos de supervisão e gerenciais após a  integração das atividades.  Por  fim,  nos  exatos  termos  em  que  autorizados  pelo  artigo  386  do  RIR,  considerando que o ágio pago pela Recorrente na LA estava justificado na rentabilidade futura  da investida, a incorporação também permitiu a amortização do ágio para fins fiscais, o que foi  feito  conservadoramente  pela  Recorrente  no  prazo  de  10  anos,  a  despeito  de  a  legislação  permitir a amortização do ágio no prazo mínimo de 5 anos.  Do Acórdão Recorrido  Conforme  mencionado  no  início  das  presentes  razões  recursais,  a  Decisão  DRJ refutou todas as acusações lançadas pela autoridade fiscal que fundamentaram a lavratura  do Auto de Infração.  O  trecho  a  seguir  demonstra  a  firmeza  da DRJ  ao  julgar  improcedentes  as  acusações fiscais:  "A informação de ter a sociedade perdurado como tal por apenas quatro meses não é  suficiente  para  se  concluir  que  à  mesma  faltava  o  atributo  essencial  denominado  affectio societatis.  Como um empreendimento surgido, de fato, dentro da própria VCP, a LA prescindia  de  autonomia  empresarial  para  sua  operacionalidade,  o  que  se  tornou  necessário  somente a partir do momento em que se decidiu transferir o empreendimento fabril  para outro grupo empresarial,  a  International Paper, como forma de permitir  a sua  alienação no contexto da operação de permuta realizada entre o Grupo IP e o Grupo  VCP.  A  complexidade  do  empreendimento,  suportado  por  um  acervo  liquido  composto  por diversos elementos patrimoniais (plantações de eucalipto, instalações industriais,  imóveis,  licenças  e  solicitações  ambientais,  contas  a  receber,  contas  a  pagar,  estoques  de  matéria­prima  e  estoque  em  processo,  bens  acabados,  sistemas  operacionais,  direitos  de  propriedade  biotecnológica  e  outros  ativos  circulantes  e  passivos circulantes relacionados ao empreendimento) e desdobrados em 21 (vinte e  uma)  filiais,  bem  como  por  funcionários  dedicados  exclusivamente  a  suas  atividades, justifica e comprova a existência de uma sociedade de fato.  Além disso, ao contrário do que afirmado pela autoridade fiscal, demonstrou­se que  a  LA  era  uma  sociedade  operacional  e  lucrativa,  conforme  evidenciado  pelos  balanços e declarações apresentados no curso da fiscalização.  Apesar de breve, a existência da LA Celulose como sociedade autônoma não pode  ser  considerada  efêmera,  porque  enquanto  durou,  demonstrou  ser  um  empreendimento operacional e lucrativo. (...)  Fl. 5324DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 11          10 Por  fim,  cabe  ressaltar  que  ao  fisco  não  cabe  analisar  a  eficácia  da  estratégia  adotada,  cumprindo­lhe  somente  verificar  se  há,  e  nesse  caso,  entendo  que  há,  compatibilidade  entre  a  causa  apresentada  e  a  estrutura  adotada  (constituição  da  LA).  Havia,  em  tese,  a  necessidade  de  segregação  das  atividades  do  empreendimento como etapa preparatória à sua alienação.  E,  admitida  a  constituição  de  uma  sociedade  para  referida  segregação,  não  há  distinção  quanto  a  eventual  pagamento  de  ágio,  entre  a  forma  de  aquisição  dessa  sociedade ­ permuta ou compra e venda." (g.n.)  Apesar  de  ter  julgado  improcedentes  todos  os  fundamentos  do  Auto  de  Infração, a DRJ acabou por manter o lançamento, por maioria de votos, ao argumento de que a  Recorrente não  teria  cumprido  as  exigências  do  artigo  38  6  do RIR,  alegando que  não  teria  ocorrido a indispensável "confusão patrimonial entre a investida e a investidora".  Além  disso,  com  o  objetivo  de  subsidiar  sua  tese,  a  DRJ  alegou  que  a  operação realizada permitira um famigerado "duplo aproveitamento do ágio" pela  IPH e pela  Recorrente.  Apesar  de  todo  o  respeito  que  a  Recorrente  nutre  pela  DRJ,  que  acertadamente  afastou  as  acusações  fiscais,  a  linha  de  argumentação  adotada  para manter  o  Auto de Infração é absolutamente improcedente.  Inicialmente,  porque  no  caso  sob  análise  não  teria  ocorrido  a  dita  "transferência" do ágio supostamente apurado pela IPH na operação de permuta da Chamflora  pela LA realizada com a VCP, para a Recorrente.  Isso porque o ágio somente pode ser transferido de uma sociedade a outra nas  hipóteses de fusão, incorporação ou cisão, o que não houve entre a IPH e a Recorrente. 0 ágio  registrado pela Recorrente em relação à LA teve como referência a aquisição por ato oneroso  por  ela  realizada,  representada  pela  contribuição  em  aumento  de  capital  realizada  pela  IPH.  Fosse a IPH uma pessoa jurídica brasileira, o que se admite apenas para ilustrar o raciocínio,  haveria  a  necessária  "baixa"  de  eventual  ágio  por  ela  inicialmente  registrado.  Não  houve  transferência  de  ágio,  mas  registro  de  ágio  em  razão  de  um  novo  evento  de  aquisição  de  investimento realizado pela Recorrente.  Nessas condições, não há como se negar que a amortização do ágio realizada  pela Recorrente cumpriu todos os requisitos do artigo 386 do RIR.  Além disso, jamais haveria que se cogitar do suposto "duplo aproveitamento  do  ágio",  haja  vista  que  a  IPH  é  uma  sociedade  estrangeira  e,  portanto,  não  está  sujeita  ao  registro do investimento com base no artigo 385 do RIR, sendo que o seu custo de aquisição  em qualquer alienação será sempre o valor registrado junto ao Banco Central do Brasil. Houve,  sim, transferência do investimento.  Tanto é assim um dos limos. Julgadores de primeira instância fez questão de  registrar  declaração  de  voto  em  que  manifestou  sua  opinião  pelo  integral  provimento  à  Impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  da  qual  se  extraem  relevantes  elementos  para  a  análise do caso concreto.  Na mesma  linha  do  sustentado  pela  Recorrente,  a  declaração  de  voto  que  integra  a  Decisão  DRJ  demonstrou  com  clareza  que  não  há  na  operação  sob  análise  Fl. 5325DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 12          11 transferência  de  ágio  pago  pela  IPH  para  a  IPB  (Recorrente)  ,  como  quer  fazer  parecer  a  autoridade  lançadora,  destacando  o  equivoco  técnico­juridico  incorrido  pelos  demais  julgadores .  Também se reconheceu na declaração de voto apresentada que a Recorrente  teria  cumprido  com  todos  os  requisitos  necessários  para  o  aproveitamento  do  beneficio  de  amortização de ágio elencados pela autoridade lançadora .  Com relação ao suposto duplo aproveitamento do ágio, foi consignado que a  IPH  recuperou  todo  o  valor  pago  pela  LA  ao  transferir  a  participação  societária  para  a  Recorrente. Assim, ainda que por hipótese se pudesse admitir que a IPH (sociedade holandesa)  teria algum direito à amortização de ágio de maneira semelhante àquela prevista pela legislação  brasileira  (o  que  somente  a  análise  da  legislação  holandesa  poderia  responder),  a  IPH  teria  deixado de  ter direito a eventual benefício  futuro de amortização de ágio. Logo, não haveria  que se falar em duplo aproveitamento de valores a  título de ágio uma vez que somente seria  possível para a Recorrente amortizar fiscalmente esse ágio .  Por fim, a declaração de voto apresentou situação hipotética que ilustra com  extrema clareza a improcedência do raciocínio desenvolvido pelos demais julgadores da DRJ:  assumindo­se que, em vez de a IPH adquirir a LA diretamente, essa sociedade tivesse injetado  recursos na Recorrente via aumento de capital social para que a Recorrente adquirisse a LA,  seria  inegável  que  a  Recorrente  teria  registrado  diretamente  o  mesmo  valor  de  ágio  na  operação,  assim  como  o  valor  do  investimento  da  IPH  na  Recorrente  seria  exatamente  o  mesmo que permaneceu registrado no caso concreto depois da alienação da LA à Recorrente!  Como se pode observar, e que foi bem observado na declaração de voto que  integra  a Decisão DRJ, os  efeitos patrimoniais  e valorativos da operação para  a  IPH, para  a  Recorrente  e  para  a  LA  seriam  exatamente  os  mesmos  se  comparados  àqueles  da  estrutura  efetivamente  implementada,  evidenciando  que  a  estrutura  utilizada  jamais  teve  cunho  meramente fiscal e que  jamais houve nem haverá o  tal "duplo aproveitamento do ágio", haja  vista que o direito à amortização do ágio estaria garantido em ambas as estruturas analisadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  (recorrente  intimada,  em 16/07/2013  e  recurso interposto, em 31/07/2013).   Todavia,  quanto  à  representação  processual,  há  a  necessidade  de  regularização.   À  época  da  subscrição  do  recurso  os  advogados  da  recorrente  estavam  devidamente  constituídos.  Todavia,  verificou­se  que  a  vigência  do  instrumento  de  mandato  expirou em 19/11/2013 e não foi renovado (fl. 72 do arquivo/recurso voluntário). O fato de o  Fl. 5326DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 13          12 substabelecimento passado  indicar vigência até o  final do processo administrativo, não supre  tal necessidade.  À véspera dessa sessão, 10/04/2017, a Recorrente juntou Instrumento Público  de  Procuração,  outorgado  por  representante  da  Recorrente,  em  09/03/2017.  Também  juntou  substabelecimento outorgado em 10/04/2017. A procuração  limita­se aos poderes  específicos  da  cláusula  AD  JUDICIA.  Não  obstante  a  ausência  da  cláusula  ET  EXTRA,  considero  regularizada a representação processual.  Preliminar de Inovação  Considerando  a  possibilidade  de  a  Recorrente  regularizar  a  representação  processual no decurso das sessões de julgamento de abril/2007 e, assim, se passe ao julgamento  do Recurso Voluntário, passamos à seguinte análise.  Preliminarmente, a Recorrente alega:  Inovação  dos  fundamentos  utilizados  para  proceder  à  manutenção  do  Auto de Infração  Após proceder à análise dos fatos e provas acostados pela Recorrente em sua  impugnação,  a  decisão  da  DRJ  reconheceu  que  a  LA  era  uma  sociedade  plenamente  operacional e dotada do chamado propósito negocial, reconhecendo­lhe a aplicação das regras  do artigo 385 do RIR que determinam a segregação do custo de aquisição do investimento em  patrimônio líquido e ágio .  Não obstante, apesar de reconhecer improcedentes as acusações lançadas pela  autoridade  fiscal,  o  voto  vencedor  da Decisão DRJ  fundamentou  a manutenção  do Auto  de  Infração na alegação de que o caso presente não preencheria os requisitos exigidos pelo artigo  386 do RIR para a amortização fiscal do ágio, haja vista que em sua opinião a Recorrente não  teria adquirido o investimento na LA nas condições impostas pelo dispositivo em tela.  Nesse  ponto,  a  Recorrente  ressaltou  que  não  seria  admissível  que  a  DRJ  afastasse  uma  a  uma  as  acusações  lançadas  pela  autoridade  fiscal,  as  quais  justificariam  a  aplicação do artigo 299 do RIR e, por outro lado, mantivesse o Auto de Infração com base em  dispositivo que nem sequer constou da capitulação legal do lançamento.  Frisou  que,  a  DRJ  inovou  o  fundamento  do  Auto  de  Infração  e  que  tal  conduta estaria evidenciada nas fls. 35 e 36 da decisão, passagem em que o órgão julgador teria  abandonado o argumento de que a personalidade jurídica da LA deveria ser desconsiderada (o  que justificaria a violação ao artigo 299 do RIR) e passa a justificar a manutenção do Auto de  Infração, no fato de que a Recorrente não teria direito à amortização do ágio em razão de uma  suposta falta de cumprimento dos requisitos do artigo 386 do RIR. Confira­se:  "Ocorre  que  a  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio  a  que  alude o art. 386, III, do RIR de 1999, é aquela adquirida pela sociedade que venha a  incorporá­la  ou,  conforme  autorização  do  §  6°  do  mesmo  artigo,  pela  sociedade  venha a ser incorporada por sua própria investida.  Se a participação societária  tiver sido adquirida por uma pessoa jurídica que  posteriormente  transfira  essa  participação  para  outra pessoa  jurídica,  a  esta  última  não se aplica a possibilidade de amortização fiscal prevista no artigo 386 do RIR/99.  Fl. 5327DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 14          13 Poder­se ia indagar se tal interpretação não seria injusta, ao argumento de que  a incorporação do investimento adquirido com ágio, por determinar a extinção desse  investimento,  impossibilitaria a  recuperação  fiscal  do ágio na  sua  forma ordinária,  prevista no artigo 391 do RIR/99, qual seja, na integração ao custo de aquisição do  investimento quando este for alienado ou liquidado.  Na  realidade,  para  que  se  aplique  a  disposição  contida  no  artigo  386,  é  indispensável  que  ocorra  a  confusão  patrimonial  entre  a  investida  e  a  investidora,  sociedades  que  nem  sempre  correspondem  à  investida  e  àquela  que  detém  o  ágio  sobre a investida." (g. n. )  A  Recorrente  registrou:  se  o  fundamento  do  Auto  de  Infração  é  a  desconsideração da personalidade jurídica da LA e a indedutibilidade das despesas por falta de  preenchimento  dos  requisitos  do  artigo  299  do RIR,  como  poderia  a Decisão DRJ manter  a  atuação com base em uma suposta falta de preenchimento das diretrizes do artigo 386 do RIR?  Segue sua defesa nos seguintes termos:  Ressalte­se, nesse passo, que a alteração do fundamento da autuação vem em  prejuízo da parte, uma vez que as acusações que foram rebatidas na fase inicial do  processo e que foram objeto de prova não são mais aquelas que serão rebatidas em  momento  posterior.  Dito  em  outras  palavras,  a  mudança  dos  fundamentos  de  lançamento termina por restringir o direito de defesa, uma vez que enseja acusação  nova no curso do processo administrativo, para qual a parte não pode mais produzir  novas provas.  Como  esse  suposto  fundamento  trazido  pela  C.  Turma  Julgadora  não  foi  objeto  das  razões  utilizadas  pela  autoridade  lançadora,  acaba  a  DRJ  por  violar  flagrantemente  todas  as  regras  que  regulam  o  lançamento  do  crédito  tributário  no  Brasil, desde o artigo 142 do Código Tributário Nacional  ("CTN"), que estabelece  ser  atividade  privativa  do  agente  fiscal  a  constituição  do  crédito  tributário,  até  o  artigo 146 do CTN, que veda a alteração no critério jurídico do lançamento .  Ao  analisar  esse  último dispositivo,  Ives Gandra  da Silva Martins  assevera:  "qualquer alteração no critério jurídico só pode valer para o futuro, jamais projetar  efeitos para o passado, surpreendendo o cidadão ou a empresa que acreditaram agir  respaldados em interpretação oficial da lei".  Hugo  de  Brito  Machado  ,  tratando  especificamente  da  possibilidade  de  alteração de  fundamentação  de  uma  autuação procedida  pelo órgão  administrativo  julgador, destaca que:  "6)  Até  que  ponto  pode  o  julgador  ajustar  o  lançamento?  Pode  manter  o  lançamento sob motivação diversa da constante do Termo de Verificação Fiscal? O  erro na capitulação legal enseja sempre a nulidade do lançamento?  Ajustes que impliquem extinguir ou reduzir a exigência tributária podem ser  feitos a qualquer tempo. Os que impliquem agravamento, só enquanto não extinto o  direito de lançar. (...)  O  erro  na  capitulação  legal  do  fato  pode  ensejar,  ou  não,  a  nulidade  do  lançamento. Implica nulidade quando a nova capitulação legal significa novas razões  de  fato  e  de  direito  a  fundamentar  a  exigência  tributária.  Não  implica  nulidade  quando  se  tratar  de  simples  erro  material,  posto  que  existente  no  ordenamento  jurídico  regra  que,  diante  dos  fatos  enunciados  para  a  feitura  do  lançamento,  o  justificam. Nem quando sua correção implica suavização de penalidade." (g.n.)  Fl. 5328DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 15          14 E  é  nessa  linha  que  segue  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ("STJ"), como exemplifica o voto proferido pelo Ministro José Delgado, merecendo  destaque o seguinte trecho:  Deduz­se, pois, que o contribuinte merece ser protegido contra a mudança de  critério  adotado  pelo  Fisco  na  interpretação  tributária.  Ele  não  pode  prejudicar,  sobretudo punir, o contribuinte pelos fatos e atos anteriores à sua nova orientação. O  princípio da segurança das relações jurídicas se sobrepõe para garantir a estabilidade  necessária aos sujeitos das obrigações (Recurso Especial n° 162.616).  Nesse  sentido  também  tem  caminhado  a  jurisprudência  desse  E.  CARF,  incluindo a sua Câmara Superior de Recursos Fiscais ("CSRF"), como demonstram  as ementas a seguir:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO  GERADOR:  11/04/2006,  02/05/2006.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  ADUANEIRO.  MULTA.  PENA  DE  PERDIMENTO,  ILEGITIMIDADE  DE  CRITÉRIO,  ALTERAÇÃO  PELA  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE,  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ART.  146  DO  CTN.  O  reconhecimento  da  ilegitimidade  do  arbitramento  do  valor  aduaneiro  para  fins  de  aplicação  da  multa substitutiva da pena de perdimento não autoriza que, em julgamento de  1ª  instância,  seja  adotado  um  novo  critério,  diverso  daquele  apontado  pela  autoridade fiscal no auto de infração.  Referida  alteração  configura  mudança  do  critério  jurídico,  o  que  é  vedado  pelo  artigo  146  do  CTN,  caracterizando  inovação  e  aperfeiçoamento  do  lançamento.  Faz­se  necessário,  assim,  para  apuração  de  uma  nova  base  de  cálculo, a lavratura de novo auto de infração, o que não é da competência das  instâncias  julgadoras.  afigura­se  incabível,  portanto,  o  lançamento  lastreado  em  arbitramento  ilegítimo  (...)"  (Processo  12466004322200633  ­  Recurso  Voluntário n° 139.846 ­ Acórdão n° 320200115 ­ 3a Seção de Julgamento. 2a  Câmara. 2a Turma Ordinária ­ Sessão de 24 de maio de 2010 ­ g.n.)  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  ­  FUNDAMENTO  DA  AUTUAÇÃO ALTERADO ­IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO  LANÇAMENTO.  O  fundamento  do  lançamento  não  pode  ser  alterado  no  decorrer  do  processo  sob  pena  de  nulidade  do  feito.  Sendo  o  fundamento  inicial  derrubado  pela  defesa,  deve  o  AI  ser  cancelado  e  não  alterado  o  fundamento  para  manutenção  da  exação.  Recurso  Voluntário  Provido"  (Processo  n°  11075.001790/2003­44  ­  Recurso  Voluntário  n°  328.323  ­ Acórdão  n°  3801­00.393  ­  Ia  Turma  Especial  ­  Sessão  de  28  de  abril  de  2010).  "NULIDADE  ­  LANÇAMENTO  ­  FALTA  DE  MOTIVO.  Evidente  a  contradição ou a colisão entre os fundamentos fáticos e jurídicos do despacho  decisório  e  o  auto  de  infração  que  tem  sua  causa  e  suporte  no  despacho  decisório. O  fundamento do despacho decisório,  no caso vertente,  integra o  auto de  infração, que é  consequência e continuismo ao que se pôs naquele.  Inescondível a  falta ou corrupção do motivo ao auto de  infração. Não fosse  por isso, o critério jurídico adotado no auto de infração esbarra no art. 146 do  CTN,  numa  interpretação  teleológica  e  construtiva  do  preceito.  Vício  substancial  que  fulmina  o  lançamento.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  Fl. 5329DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 16          15 ORIGEM. Para o juízo de procedência do lançamento, o órgão julgador a quo  o  inovou.  Todavia,  com  arrimo  no  art.  59,  §  3',  do  Decreto,  deixa­se  de  decretar a nulidade do acórdão de origem, para se levar a termo o exame do  feito" (Processo n° 16327.000218/2006­15 ­ Recurso Voluntário n° 166.617 ­  Acórdão n° 110.3­00.265 ­ la. Seção ­ 3a. Turma da la. Câmara ­ Sessão de  08 de agosto de 2010 ­ g.n.)  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/1997 a 31/12/1997   AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  ­  NULIDADE  ­  MOTIVAÇÃO  DOS  FATOS INSUBSISTENTE ­ PROC JUD DE OUTRO CNPJ ­ ALTERAÇÃO DOS  FUNDAMENTOS  NO  JULGAMENTO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  Se  a  autuação  torna  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial  em  nome do contribuinte, limitando­se a indicar como dado concreto "PROC JUD DE  OUTRO CNPJ", e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que  figura no pólo ativo, deve­se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta  de  amparo  fático.  Não  há  como  manter  a  exigência  fiscal  por  outros  fatos  e  fundamentos,  senão  aqueles  constantes  no  ato  do  lançamento. Teoria  dos motivos  determinantes.  Recurso  Provido."  (Processo  n°  11516.001495/2002­71  ­  Recursos  Voluntário  n°  253.737  ­  Acórdão  3403­00.2493  ­  3a.  Seção  ­  3a.  Turma  da  4a.  Câmara Decisão CARF ­ Sessão de 17 de março de 2010 ­ g.n.)  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF.  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  RECEITAS  PROVENIENTES  DE  ATIVIDADE  RURAL.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  (...)  Tratando­se  o  órgão  julgador  de mero  revisor  do  ato  formal  de  lançamento, não compete a ele alterar os fundamentos do auto de  infração  lavrado  em desconformidade com a atividade exercida pelo contribuinte.    Recurso voluntário provido."  (Processo  Administrativo  n°  18088.000037/2006­84  ­  Recurso  Voluntário  n°  162.317 ­ Acórdão n° 3301­00.048 ­ 3a. Seção / la. Turma da 3a. Câmara ­ Sessão  de 06 de maio de 2009 ­ g.n.)  "DIVERGÊNCIA  ­ PRESSUPOSTOS  ­ PREQUESTIONAMENTO  ­ Presentes os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  em  face  de  inequívoco  prequestionamento  e  divergência  de  julgados,  ê  de  se  admitir  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo.  IRF  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  JULGAMENTO EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ­  INOVAÇÃO DO  FEITO  ­  Não  compete  à  segunda  instância  alterar  o  feito  ,  aplicando  legislação  distinta  daquela  constante  na  autuação  e  apurando  nova  base  de  cálculo,  ainda  que  a  decisão  seja  parcialmente  favorável  ao  sujeito  passivo.  Comprovado  flagrante  equívoco  na  aplicação  da  norma  legal  e  consequente  apuração  de  base  de  cálculo  inadequada,  incabível  o  lançamento  assim  constituído  (...)"  (Processo  Administrativo  n°  10880.027914/91­79 ­ RD/106­0.392 ­ Acórdão CSRF/01­03.369 ­Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ Sessão de 23 de julho 2001 ­ g.n.)  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA ­ Na apreciação de recurso especial de divergência a Câmara deve  cingir­se à matéria de direito em litígio e de eventuais preliminares. Inadmissível o  Fl. 5330DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 17          16 aperfeiçoamento  ou  inovação  do  lançamento,  ainda  que  estes  não  importem  em  agravamento  da  exigência,  mas  caracterizam  mudança  de  critérios  jurídicos  do  lançamento. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ GANHO DE CAPITAL ­  ARBITRAMENTO DO VALOR DE VENDA ­ O arbitramento do valor de venda  de imóvel, pela desconsideração do valor informado na escritura pública de compra  e venda só é admissível mediante procedimento regular em que o fisco faça prova da  aptidão do valor por ele atribuído à operação. Recurso especial provido." (Processo  Administrativo n° 14052.004092/92­14 Recurso Especial n° 102­001.588 ­ Acórdão  n° 40104535 ­ Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  Ia Turma ­ Sessão de 09 de  junho de 2003 ­ g.n.)  "IRPJ/IRF  ­  A  mudança  dos  fundamentos  legais  que  embasaram  a  exigência  caracteriza  inovação  e  aperfeiçoamento  do  lançamento,  requerendo  a  lavratura  de  novo  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  suplementar,  e  ao  Órgão  julgador  não  foi  dado  esse  poder.  Recurso  negado"  (Processo  Administrativo  n°  10140.0011762/98­97  ­  Recurso  Especial  n°  103­1.014  ­ Acórdão  n°  01­04.490  ­  Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ Ia Turma ­Sessão de 14 de abril 2003 ­ g.n.)  Analisando­se  os  pontos  de  vista,  é  correto  concluir  que,  a  alteração  de  fundamentos  do Auto  de  Infração  realizada pela DRJ não  se  enquadra  nos  citados  julgados.  Pois,  no  presente  caso  a  DRJ,  assim  como  a  DRF,  manteve  as  glosas  de  despesas  de  amortização  de  ágio.  Não  há  óbice  a  que  seja  superada  a  fundamentação  adotada  pela  Fiscalização  (artigo  299  do  RIR),  em  razão  dos  argumentos  e  provas  apresentados  pela  Recorrente. A DRJ manteve o Auto de Infração. O fato de haver concluído com base em novas  razões  e  fundamentos,  não  foram  ventilados  pela  autoridade  lançadora,  não  constitui­se  em  aperfeiçoamento do auto de infração.  Pelo exposto, voto no sentido rejeitar a alegação preliminar de  inovação  verificada no acórdão recorrido.  Do Mérito  No mérito a Recorrente apresentou as seguintes razões de recurso.  Decadência de Parte do Crédito Tributário   Amortização Mensal do Ágio  A  decisão  da  DRJ  refutou  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  de  que  parte do Auto de Infração teria sido atingida pelo instituto da decadência. Para tanto, conjuga  os artigos 173, I e o 150, parágrafo 4o do CTN para concluir que: caso houvesse pagamento do  tributo, ainda que de modo parcial, se aplicaria a regra do artigo 150, parágrafo 4° do CTN, a  qual expressa que a decadência do direito de constituir o crédito tributário se dá em 5 anos a  contar do fato gerador do tributo. Por outro lado, caso não se tenha o pagamento nem mesmo  parcial do tributo, o direito de constituir o crédito se extingue em 5 anos a contar do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Dessa forma, como a Recorrente não teria realizado o pagamento do IRPJ e  da CSLL supostamente devidos no ano calendário de 2007, deveria ser aplicado o disposto no  artigo  173,  I  do  CTN  ao  caso  presente,  o  que  levaria  o  prazo  final  da  decadência  para  01/01/2014. Ainda,  a DRJ  consignou  que  caso  tivesse  ocorrido  pagamento  do  tributo,  ainda  que de modo parcial, o prazo final seria em 31/12/2012.  Fl. 5331DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 18          17 Alega que essa não é, contudo, a melhor interpretação das regras constantes  no CTN  e  dos  julgados  desse E. CARF  a  respeito  das  regras  de  decadência  do  direito  de  o  Fisco constituir seus créditos tributários.  O Auto de Infração questionado trata de despesas referentes a ágio deduzido  pela Recorrente na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL a partir do mês de  maio  de  2007,  que  foi  o  momento  em  que  a  Recorrente  incorporou  a  LA.  Alega  que  a  jurisprudência do CARF é pacifica no sentido de que o prazo decadencial dos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação é regido pelo artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, isto é, 5 anos  contados da ocorrência do fato gerador.  Do artigo 1°, da Lei 9.430/96, depreendemos que o IRPJ e a CSLL devem ser  apurados pelo lucro real trimestral, pelo lucro presumido ou pelo lucro arbitrado. O artigo 2° da  mesma Lei  introduz alternativa à apuração trimestral do lucro real, consistente no pagamento  do IRPJ e da CSLL mensalmente, mediante a aplicação dos percentuais estabelecidos pelo art.  15, da Lei 9.249/95, sobre a receita bruta apurada. Nesse caso, o lucro real deverá ser apurado  em 31 de dezembro de cada ano calendário.  Além  das  sistemáticas  de  apuração  e  recolhimento  do  IRPJ  e  da CSLL,  as  pessoas  jurídicas,  nos  termos  do  art.  35,  da  Lei  8.981/95,  podem  optar  pela  suspensão  ou  redução  do  IRPJ  e  da  CSLL  caso  os  recolhimentos  efetuados  até  então  superem  ou  sejam  equivalentes ao devido sobre o lucro real apurado no período.  Em outras palavras, no âmbito dessa sistemática ­ adotada pela Recorrente no  ano­calendário de 2007 ­ a apuração do IRPJ e da CSLL ocorre mensalmente e não apenas em  31 de dezembro de cada ano­calendário como acontece na apuração do  lucro real  anual com  antecipações calculadas com base nas estimativas mensais.  Sendo  assim,  o  fato  gerador  do  IRPJ  e da CSLL  para os  contribuintes  que  apurem o lucro real mensal com base nos balancetes de suspensão e redução ocorre a cada mês,  visto que, ao final de cada período mensal, ocorre a efetiva apuração do lucro tributável.  Alega  que,  por  essa  razão  esse  CARF  vem  sustentando  que  a  glosa  das  despesas de amortização de ágio registradas pela Recorrente mensalmente apenas poderia  ter  sido levada a efeito em até 5 anos contados de cada apuração mensal .  Sustenta,  assim, que  todas  as  amortizações  efetuadas  até 31/11/2007  teriam  sido  objeto  de  homologação  tácita  pelo  Fisco,  restando  inadmissível  sua  glosa  por meio  de  Auto de  Infração do qual a Recorrente  foi notificada em dezembro de 2012, merecendo essa  parte  do  Auto  de  Infração  ser  sumariamente  cancelada,  assim  como  a  decisão  da  DRJ  reformada nesse ponto.  Diversamente, entendemos que ao caso aplicam­se as disposições do art. 173,  inc. I do CTN. Assim, não teria havido decadência.  Do Mérito  Considerações iniciais   Razões da autoridade lançadora e da Decisão da DRJ  Fl. 5332DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 19          18 A origem do descontentamento da  autoridade  lançadora  com a  amortização  do  ágio  realizada  pela  Recorrente  está,  basicamente,  fundada  em  dois  pontos  específicos,  a  saber:  (i)  o contrato de permuta celebrado entre o Grupo  IP e o Grupo VCP, por  meio do qual o investimento na LA foi adquirido pelo Grupo IP e  (ii)  a segregação do acervo  líquido vinculado às atividades de produção de  papéis  desenvolvidas  pela  VCP  e  sua  alocação  na  LA,  posteriormente  adquirida e incorporada pela Recorrente.  Essa  irresignação,  no  entanto,  não  foi  ratificada  pela DRJ,  uma vez  que  os  argumentos  expostos  pela  Recorrente  foram  acatados  pelos  julgadores  administrativos  de  1ª  Instância.  Em sua análise, ficou claro e superado que a estrutura adotada pelas partes foi  razoável  e  apta  a  atender  os  interesses  de  ambas  as  partes.  Ainda,  ficou  consignado  que  a  personalidade  jurídica da LA não poderia  ser desconsiderada,  haja vista que  a  sociedade  era  plenamente operacional e atuante em seu mercado de atuação.  A manutenção do Auto de Infração se deu, contudo, em razão de a DRJ ter  concluído,  equivocadamente,  que  IPB  não  teria  direito  à  amortização  do  ágio  inerente  à  operação em tela em razão de uma aparente falta de preenchimento de certos requisitos que a  Recorrente deveria adimplir para poder se valer da amortização do ágio prevista no artigo 386  do RIR, que seriam :  "(i)  Uma  pessoa  jurídica  (investidora)  deve  deter  participação  em  outra  (investida) ;  (ii)  Por ocasião de sua aquisição,  tal participação na  investida deve ter sido  adquirida  com  ágio  pela  investidora,  isto  é,  a  investidora  deve  ter  efetivamente arcado com o pagamento do ágio;  (iii) Deve  ocorrer  a  obrigatória  absorção  de  patrimônio  da  investida  pela  investidora,  ou  vice­versa  (absorção  de  patrimônio  da  investidora  pela  investida), por meio de incorporação, fusão ou cisão;  (iv) Deve  haver  o  'encontro'  da  participação  societária  adquirida  e  do  ágio  pago por tal participação em um mesmo patrimônio ('confusão patrimonial')."  Aplicando esses requisitos ao caso concreto, a Decisão DRJ entendeu que "no  caso  em  apreço,  a  confusão  patrimonial  deu­se  entre  a  investida  (LA)  e  a  sua  controladora  direta (IPB) que, no entanto, não foi quem efetivamente investiu, na aquisição da LA, o valor  correspondente o patrimônio  líquido dessa última mais o  ágio pago na  transação de permuta  pactuada com a VCP".  Em  razão disso,  a Recorrente não  teria direito  a  proceder  à  amortização  do  ágio  apurado na operação de permuta  realizada,  uma vez que esse direito  seria  exclusivo da  IPH.  Fl. 5333DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 20          19 Ademais, a Decisão DRJ consignou que o disposto nos artigos 7 e 8 da Lei  9.532/97 (que é a base legal dos artigos 385 e 386 do RIR) visaria a permitir a recuperação do  ágio pago em determinado investimento "em que se torna impossível sua recuperação através  do mecanismo ordinário previsto no artigo 391 do RIR/99, que determina o cômputo do ágio  na avaliação do custo de aquisição para fins de apuração de ganho de capital" .  Ainda  segundo  a DRJ,  essas  disposições  não  teriam  como  objeto  conceder  um favor fiscal para haver "duplo aproveitamento" do ágio. No caso presente, como o ágio em  questão já comporia o custo do investimento da IPH na IPB (Recorrente) , tal valor não poderia  compor o ágio registrado pela IPB e que seria passível de amortização nos termos do artigo 386  do RIR.  Isso porque, segundo a DRJ, esse valor seria "recuperado" pela  IPH no momento da  alienação das quotas da IPB.  Surpreendentemente, a DRJ reconheceu que a Recorrente agiu corretamente  ao realizar a contabilização do investimento recebido na LA nos termos do artigo 385 do RIR,  mas alegou que isso não geraria automaticamente direito para a Recorrente de realizar a  amortização do ágio decorrente desse investimento nos termos do artigo 386 do RIR, uma  vez que esse montante somente deveria afetar a apuração do IRPJ e da CSLL devidos pela IPH  quando da alienação do investimento na IPB.  De  todo  esse  arrazoado,  é  importante  notar  que  a DRJ  não  questionou  em  momento algum a validade do ágio registrado pela Recorrente nem tampouco o seu valor ou  fundamento  econômico,  limitando­se,  sem  qualquer  fundamentação  legal,  a  (i)  impor  uma  suposta  restrição  à  dita  "transferência"  do  ágio  da  IPH  para  IPB,  que  teria  ocorrido  no  momento de integralização ao capital social da Recorrente com a totalidade das ações da LA e  (ii) a sustentar que o valor correspondente ao ágio somente poderia influenciar a apuração do  IRPJ e da CSLL devidos pela IPH quando da alienação do investimento na IPB.  Não  obstante,  essas  conclusões  da  DRJ  não  estão  em  consonância  com  a  melhor interpretação dos dispositivos legais supra citados, além de estarem em claro confronto  com as mais recentes decisões desse E. CARF.  Nesse  contexto,  para que  se possa demonstrar  a  improcedência do Auto de  Infração também quanto ao seu mérito, a Recorrente entende como necessário retomar alguns  conceitos  relativos  ao  registro  e  à  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  de  participações  societárias,  dada  sua  grande  relevância para  a  análise da operação objeto de questionamento  pela DRJ.  Registro e Amortização do Ágio   Ausência  da  "transferência  do  ágio"  e  preenchimento  inequívoco  de  todos os requisitos elencados pela DRJ  Como  se  sabe,  a  figura  do  ágio  relacionado  com  investimentos  em  outras  sociedades decorre da legislação societária (Lei n° 6.404/76), que determina a obrigatoriedade,  em  determinadas  situações,  de  as  demonstrações  financeiras  espelharem  o  valor  dos  investimentos pelo método da equivalência patrimonial.  Apesar  de  derivar  da  legislação  societária,  o  desmembramento  do  custo  do  investimento em valor de patrimônio líquido e ágio ou deságio foi determinada pela lei fiscal  (Decreto­lei n° 1.598/77) e pela Comissão de Valores Mobiliários  (Instrução CVM n° 1/78).  Fl. 5334DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 21          20 Até  a  edição  da  Lei  n°  9.532/97,  as  amortizações  contábeis  do  ágio  eram  neutras  para  fins  fiscais, por expressa determinação do artigo 25, §2° do Decreto­lei n° 1.598/77.  A partir da Lei n° 9.532/97, cujas regras foram reproduzidas no artigo 386 do  RIR, as amortizações de ágio passaram a ter impactos na apuração do IRPJ e da CSLL, desde  que atendidos os requisitos ali indicados.  O  conceito  é,  portanto,  bastante  simples  e  direto:  o  ágio  tem  origem  na  aquisição  de  participação  societária  por  valor  superior  ao  valor  patrimonial  da  participação  adquirida .  No  momento  da  aquisição  do  investimento,  cabe  à  sociedade  adquirente  desdobrar  o  custo  de  aquisição  do  investimento  em  valor  de  patrimônio  líquido  e  ágio  (ou  deságio, quando for o caso ), devendo o lançamento contábil indicar o fundamento econômico  do ágio: (i) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade  ("Ágio  Mais­Valia");  (ii)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros  ("Ágio  Rentabilidade");  ou  (iii)  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas  ("Ágio  Outras Razões"). É  o  que  determina  o  artigo  20  do Decreto­lei  n°  1.598/77,  reproduzido  no  artigo 385 do RIR.  De  seu  próprio  conceito  deriva  a  conclusão  de  que  o  ágio  somente  pode  surgir  quando  ocorrer  aquisição  de  participação  societária. Mais  ainda,  considerando  que  os  dispositivos  aplicáveis  não  trazem  qualquer  restrição  à  modalidade  de  aquisição  da  participação societária que daria ensejo ao registro do ágio, deve­se entender que a aquisição  mencionada pelo artigo 385 do RIR não abrange apenas as operações de compra e venda de  participação societária, mas engloba quaisquer outras transações que resultem na aquisição de  investimento em pessoa jurídica por outra, como as operações de permuta ou as situações em  que  determinada  sociedade  recebe,  em  integralização  de  capital,  participação  societária  em  outra empresa .  Disso decorre a conclusão  lógica que o ágio só pode ser  transferido a outra  sociedade em razão da sucessão por incorporação, fusão ou cisão, quando da transferência do  patrimônio da sucedida pela sucessora.  Daí o  equívoco da DRJ em afirmar que o  ágio  amortizado pela Recorrente  teria sido a ela "transferido" pela IPH .  Ainda que a IPH tivesse registrado ágio na aquisição do investimento na LA  (o  que  deveria  ser  confirmado  após  a  análise  das  normas  fiscais  e  contábeis  vigentes  na  Holanda, já que naquele país vigoram regras tributárias e contábeis próprias), se a propriedade  sobre a participação societária adquirida com ágio for  transmitida a outra pessoa  jurídica por  qualquer outra operação societária, como, por exemplo, via integralização ao capital social, não  há que se falar em transferência do ágio. Há, sim, transferência do investimento!  Nessa  situação,  o  ágio  é  integralmente  baixado  contabilmente  na  pessoa  jurídica alienante e considerado na apuração do seu resultado não operacional.  Ao  adquirente,  cabe  comparar  o  custo  de  aquisição  do  investimento  ao  respectivo valor de patrimônio  líquido e,  em  sendo aquele  superior a  este,  o  ágio deverá  ser  registrado nos exatos termos em que determinado pelo artigo 20 do Decreto­lei n° 1.598/77.  Fl. 5335DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 22          21 Vale  dizer,  nesse  momento  deve  o  adquirente  indicar  o  fundamento  econômico  para  o  pagamento  do  ágio  (que  pode  perfeitamente  ser  distinto  daquele  indicado  pelo  alienante  e  antigo  proprietário)  ,  devendo  arquivar  demonstrativo  que  justifique  o  lançamento contábil realizado.  Assim,  a  cada  aquisição  (i.e,  compra  e  venda,  permuta,  integralização  ao  capital  social,  entre  outras)  de  participação  societária  em que  o  valor  da  operação  superar  o  valor  patrimonial  da  participação  adquirida,  surgirá  o  ágio,  que  deve  cumprir  todos  os  requisitos previstos em lei, seja ela qual for a modalidade adotada entre as partes.  E  foi  exatamente  isso  que  ocorreu  no  presente  caso. No momento  em  que  adquiriu  o  investimento  na  LA  na  operação  de  integralização  ao  seu  capital,  a  Recorrente  desdobrou o valor do investimento (representado pelo valor aportado e cuja contraprestação foi  a  emissão  e  entrega  à  IPH  de  novas  quotas  representativas  do  capital  da  Recorrente)  em  patrimônio liquido e ágio, o qual foi fundamentado economicamente na rentabilidade futura da  LA, conforme refletido no laudo elaborado pela Ernst&Young.  Fosse  IPH  uma  pessoa  jurídica  brasileira  que  tivesse  registrado  ágio  na  aquisição  do  investimento  na  LA,  esse  ágio  seria  baixado  no  momento  da  contribuição  do  investimento em aumento de capital da Recorrente.  Não há, portanto, qualquer transferência de ágio, como quis sustentar a DRJ,  nem tampouco uma suposta transferência de titularidade de ágio entre a IPH e a IPB.  Os valores eventualmente contabilizados pela IPH a titulo de ágio teriam sido  baixados na operação de integralização ao capital social da IPB com as quotas da LA. E mais.  Nesse  momento,  a  IPB  teve  o  ônus  financeiro,  o  que  significa  que  pagou  pelo  ágio  dessa  operação com a emissão de suas quotas em favor da IPH, sendo que o investimento na LA foi  contabilizado  nos  termos  previstos  no  artigo  385  do  RIR  em  atenção  às  normas  tributárias  vigentes à época da operação.  Essa  é  a  linha  de  entendimento  que  vem  sendo  adotada por  esse CARF  ao  analisar  essa  matéria,  merecendo  destaque  a  decisão  proferida  no  "Caso  Vivo"  (processo  administrativo nr. 11080.011379/2006­51:  "Assim,  é  possível  que  uma  empresa  "Investidora"  possua  ações  de  uma  companhia  ("Investida")  e,  desejando  subscrever  capital  de  uma  empresa  "Nova  Investida", mediante conferência das ações da antiga "Investida". Nessa situação, a  "Investidora"  e  passa  a  ser  investidora  direta  da  "Nova  Investida".  A  "Nova  Investida", por sua vez, passe a ser investidora direta da antiga "Investida".  Nos  termos  dos  arts.  Io  e  8°  da  Lei  das  S/A,  o  ativo  recebido  pela  nova  investida  (participação  societária)  deve  ser  coerente  com  o  valor  do  capital  social  realizado,  conforme avaliação.  Note­se  que  a  empresa  "Nova  Investida"  (i)  recebe  ações  da  antiga  "Investida" e (2) entrega, à "Investidora", ações (ou quotas de capital) de sua própria emissão.  Caso o valor "pago" pela "Nova Investida" (representado pelo valor de seu capital, entregue à  Investidora na forma de ações ou quotas de capital de sua emissão) seja maior do que o valor  patrimonial  da  participação  social  adquirida  (referente  à  antiga  "Investida",  entregue  pela  "Investidora" à empresa "Nova Investida"), nos termos do art. 385 do Decreto 3.000, de 1999,  cabe  o  registro  de  ágio  na  aquisição  de  ações.  Por  outro  lado,  há  que  ser  baixado  o  Fl. 5336DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 23          22 investimento  anteriormente  mantido  pela  "Investidora"  na  antiga  "Investida"  podendo,  inclusive, ser gerado um ganho de capital para a "Investidora"." (g.n.)  O  trecho  acima  transcrito  é  extremamente  didático  e  dispensa  maiores  considerações: diferentemente do quanto sustentado pela DRJ, o ágio somente é transferido a  outra pessoa jurídica nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão de sociedades.  Dessa  forma,  havendo  aquisição  do  investimento  por  qualquer modalidade,  inclusive por meio de integralização da participação societária em aumento de capital, surgirá  ágio, que deverá respeitar os ditames do artigo 385 do RIR como toda e qualquer aquisição de  participação  societária  em  que  a  pessoa  jurídica  seja  avaliada  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.  Raciocínio  similar  foi  utilizado  recentemente  pela  C.  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais ("CSRF") desse E. CARF quando da análise de caso relevante sobre o tema  ("Caso CPQ") (Acórdão 9101­001.657).  Nesse  caso,  a  C.  CSRF  foi  incisiva  ao  afirmar  que  o  termo  "aquisição"  utilizado pelo artigo 385 do RIR deve ser interpretado em toda a sua plenitude, sendo vedado  ao Fisco qualquer pretensão em restringir seu sentido com vistas a ilegalmente reduzir o campo  de  incidência  da  norma.  Confira­se  a  seguir  o  quanto  pacificou  a  C.  CSRF  nesse  relevante  julgado:  "A questão  está  em que o  termo  "aquisição",  ressaltado nas normas, não pode ser  restringido, em seu significado, apenas à compra e venda de ações, para possibilitar  a amortização do ágio proveniente da aquisição da participação societária.  Não  há  qualquer  fundamento  legal  que  enseje  tal  restrição,  de  modo  a  excluir  a  subscrição, debatida nos autos. O fundamento do voto vencido no acórdão de que a  aquisição  exige  uma  outra  pessoa  é,  como  o  devido  respeito,  um  entendimento  diferente da previsão legal. A legislação possibilita que a aquisição de participação  societária  de  uma  companhia  se  dê  por  subscrição  de  novas  ações,  desde  que  respeitados os limites legais. (...)  Na verdade entendo de forma  totalmente diversa ao apresentando no voto vencido  do acórdão  recorrido, pois uma pessoa  física ou jurídica, nos  termos da  legislação  positiva,  por  "adquirir"  participação  societária  por  meio  de  uma  operação  de  alienação, em que há uma aquisição da participação societária de outra pessoa física  ou jurídica, ou, por meio de um aumento de capital em que há a emissão de novas  ações que são subscritas pelo novo acionista, ou pelo acionista que quer aumentar a  sua participação na Companhia. (...)  Na verdade, os efeitos contábeis independem da forma como a investidora adquiriu  o  seu  investimento,  quer  tenha  sido  por  subscrição  de  capital  com  recursos  financeiros ou mediante a conferência de bens ou em participações societárias. A Lei  não discriminou nenhuma dessas alternativas de aquisição de participação societária  e não negou, em nenhuma dessas hipóteses, a possibilidade da amortização do ágio  nos casos de  incorporação reversa. A origem dos recursos utilizados para aumento  do  capital  social  na  empresa  investidora  (por  exemplo,  se  recursos  dos  sócios,  imóveis,  subscrição  de  ações,  contribuição  de  investimento  em  outra  companhia)  não  é  relevante  no  tocante  a  análise  da  dedutibilidade  fiscal  do  ágio  na  empresa  operacional quando esta incorpora sua investidora.  Fl. 5337DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 24          23 Portanto, a subscrição de ações por aumento de capital  é uma  forma de aquisição.  (...)  De fato, não havendo distinção na lei, não cabe ao intérprete fazê­lo. Por aquisição  entende­se forma de absorção a um patrimônio jurídico de algo novo, não tendo, tal  absorção, por único meio uma compra e venda. Pode­se dar, como na hipótese, pela  subscrição  de  ações  novas,  o  qual  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito  de  ^participação societária adquirida'.  Não  se  vislumbra,  portanto,  a  alegada  violação  ao  artigo  20  do  Decreto­Lei  n°  1.598/77. Neste  dispositivo,  também,  o  termo  aquisição  não  aponta  para  qualquer  restrição do  seu  significado. Na mesma  linha,  o  artigo 385 do RIR/99 esclarece o  tratamento  tributário  que  deve  ser  dado  pelo  contribuinte  à  participação  societária  adquirida,  qualquer  que  seja  a  forma  de  aquisição,  o  que  inclui  a  subscrição  de  capital. Uma vez que a controlada incorpore sua empresa controladora, aplicar­se­á  o disposto na Lei 9.532/97 e o ágio será dedutível.  Caso  o  legislador  quisesse  excluir  cada  um  dessas  formas  de  aquisição  de  participação  societária  do  tratamento  tributária  disposto  nos  artigos  385  e  386  do  RIR  o  teria  feito  na  própria  lei.  Ocorre  que  é  esperado  que  a  regra  legal  alcance  todas  as  hipóteses  equivalentes  de  forma  homogênea,  garantindo  um  tratamento  isonômico aos contribuintes a elas sujeitos. Não é relevante para a amortização do  ágio a origem dos recursos investidos: se já estavam na empresa, ou se derivam de  subscrição de capital, ou se decorrente de contribuição de bens e direito em aumento  de  capital.  0  que  importa  é  que,  em  todas  essas  hipóteses  de  aquisição  de  participação  societária,  a  posição  patrimonial  da  investida  e  da  investidora  é  equivalente e não há razão para não permitir a fruição do benefício de amortização  do ágio após realizada a incorporação reversa.  Desta  forma,  o  termo  aquisição  abrange  a  subscrição  de  ações,  ensejando,  legitimamente,  a  amortização  do  ágio,  reconhecendo  a  sua  contrapartida  como  despesas dedutíveis." (g.n.)  Nesse contexto, ainda que a IPH tivesse pago um "ágio" em relação à LA, o  fato é que a contribuição dessas sociedades em aumento de capital da Recorrente não faria com  que esse suposto ágio fosse "transferido" ou "internalizado" para a Recorrente  Essa  contribuição  apenas  faria,  como de  fato  fez,  com que  a Recorrente  se  visse obrigada a avaliar a LA pelo método da equivalência patrimonial, a teor do artigo 248 da  Lei  das  S.A.  e,  nesse momento,  registrasse  um  ágio  no Brasil  em  relação  a  essa  sociedade,  conforme o artigo 385 do RIR, assim como ocorreu no Caso Vivo e no Caso CPQ, entre tantos  outros.  Posteriormente,  com  a  incorporação  entre  investidora  (adquirente  da  participação societária) e investida (adquirida), nasce o direito à amortização do ágio para fins  fiscais, conforme autorizado pelo artigo 386 do RIR, nos exatos termos em que realizado pela  Recorrente no caso presente depois de ter incorporado a LA.  Note­se,  por  fim,  que  no  caso  presente  jamais  se  cogitou  de  qualquer  artificialidade  nas  operações  realizadas,  sendo  que  a  DRJ  reconheceu  expressamente  que  a  Recorrente  efetivamente  adquiriu  o  empreendimento  industrial  representado  pela  unidade  industrial  de  Luiz  Antônio,  grande  produtora  de  papel  que,  no  contexto  do  Plano  de  Transformação  implementado  pelo  Grupo  IP,  permitiu  que  a  Recorrente  incrementasse  Fl. 5338DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 25          24 significativamente sua atividade produtiva e, consequentemente, sua capacidade de geração de  empregos diretos e indiretos e pagamento de tributos no Pais.  À  luz  de  todos  esses  fatos,  percebe­se  que  todos  os  itens  enumerados  pela  DRJ foram preenchidos no caso em exame. Vejamos:  (i)  Uma pessoa jurídica (IPB) teve participação em outra (LA);  (ii)  A participação na LA foi adquirida pela IPB via emissão de  suas próprias quotas (ônus financeiro);  (iii) Houve incorporação da LA pela IPB; e  (ív) Houve ^encontro' do patrimônio da LA e da IPB (^confusão patrimonial')  .  Desse  modo,  como  houve  a  efetiva  unificação  de  patrimônio  (confusão  patrimonial) da Recorrente e da LA, não se chega a outra conclusão senão a de que os valores  escriturados  a  titulo  de  ágio  pela  Recorrente  são  válidos  e  legítimos,  de  modo  que  seu  aproveitamento, inclusive para fins fiscais, não poderia ser glosado, como acabou ocorrendo no  lançamento ora impugnado.  Superada  essa  questão,  passemos  a  analisar  a  questão  inerente  ao  suposto  "duplo­aproveitamento" do ágio.  Inexistência do chamado "duplo­aproveitamento" do ágio  A Decisão DRJ criou dois  conceitos,  o  de  "recuperação  fiscal  do  ágio  pela  investida  através  da  amortização"  e  o  de  "recuperação  fiscal  do  ágio  pela  investidora  na  alienação",  concluindo  que  "a  Lei  n°  9.532/97  não  teve  como  objetivo  conceder  esse  favor  fiscal  (duplo aproveitamento do ágio), mas sim permitir que o ágio seja  recuperado naquelas  situações em que se torna impossível sua recuperação na alienação do investimento" .  Com  base  nessa  construção  sem  qualquer  respaldo  na  lei,  a  DRJ  elabora  raciocínio no sentido de que, no caso presente, a amortização do ágio pela Recorrente não seria  permitida haja vista que haveria o "duplo aproveitamento do ágio" na medida em que a  IPH  manteria o direito ao que a Fiscalização denomina "recuperação fiscal do ágio pela investidora  na alienação", além de a Recorrente valer­se da "recuperação fiscal do ágio pela investida na  amortização".  Ao  desenvolver  seu  raciocínio,  esquece­se  a  autoridade  fiscal  que  a  IPH  é  pessoa jurídica não­residente no Brasil, à qual não é aplicável a regra do artigo 385 do RIR que  determina o registro do ágio e para quem, em qualquer alienação do investimento, o custo de  aquisição será  representado pelo valor do  investimento estrangeiro registrado  junto ao Banco  Central do Brasil .  Ou  seja,  ao  contrário  do  quanto  afirmado  pela  DRJ  em  surpreendente  equívoco na interpretação dos fatos frente às normas aplicáveis, em nenhum momento a  IPH  registrou qualquer ágio em relação à LA ou em relação à Recorrente .  Fl. 5339DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 26          25 Ademais, também se equivoca a DRJ ao sustentar que "nos termos do artigo  391 do RIR/99, a  recuperação fiscal ordinária  remanesce na adquirente original do  investimento (no caso a IPH) que, ao alienar o investimento em IPB, no qual detém  o  controle  integral  e  indireto  sobre LA,  poderá  recuperar  o  ágio  sem  incorrer  em  ganho de capital".  Isso  porque  o  artigo  391  do RIR  é  absolutamente  inaplicável  à  IPH,  que  é  sociedade  estrangeira  residente  no  exterior!  Seja  qual  fosse  a  operação  realizada  pela  Recorrente ou por qualquer outra pessoa jurídica em que a IPH tivesse investimento, fato é que  o valor a ser por ela considerado como custo de aquisição na apuração de eventual ganho de  capital  seria  exatamente  o mesmo,  aquele  registrado como  investimento  estrangeiro  junto  ao  BACEN.  Como bem destacou a declaração de voto que integra a Decisão DRJ, tivesse  a IPH contribuido recursos ao capital da Recorrente para que essa adquirisse o investimento na  LA com  ágio,  a posterior  amortização  do  ágio  pela Recorrente  em nada  alteraria  o  custo  de  aquisição da IPH em relação à Recorrente!  Nessa situação, nem mesmo a autoridade fiscal ousaria sustentar que o custo  de aquisição da IPH estaria contaminado por um supostamente indevido "duplo aproveitamento  do ágio".  Essa  conclusão  foi,  inclusive,  compartilhada  na  declaração  de  voto  que  integrou a Decisão DRJ, na qual fica claro que não haveria que se falar em um suposto duplo  aproveitamento do ágio.  Finalmente, seja como for, ainda que a DRJ estivesse correta ao afirmar que o  Grupo  IP  estaria  aproveitando  o  ágio  duplamente  (na  amortização  fiscal  e  em  eventual  alienação),  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  deve­se  considerar  que  a  IPH  jamais  pretendeu se desfazer do investimento na Recorrente.  Ou  seja,  a  DRJ  buscou  penalizar  a  Recorrente  por  um  alegado  duplo  aproveitamento  do  ágio,  sendo  que,  até  o  momento,  tal  ágio  somente  foi  aproveitado  fiscalmente de uma forma: por meio da amortização fiscal pela Recorrente, efetuada em total  conformidade com a lei.  Nesse contexto, a Decisão DRJ estaria punindo a Recorrente por um evento  futuro e incerto sobre cuja ocorrência não traz qualquer indício.  Do exposto, o que se percebe é que uma grande confusão foi criada a partir  de exemplos e construções que, além de não terem qualquer relação com o caso concreto, não  encontram qualquer respaldo na legislação aplicável.  O  que  se  observa,  em  verdade,  é  que  a  única  interpretação  possível  dos  artigos  385,  386  e  391  do  RIR  é  no  sentido  de  que  no  presente  caso  a  IPB  tem  direito  à  amortização do ágio nos termos que foi realizado, assim como a IPH tem direito a considerar o  valor do investimento em sua integralidade em uma eventual alienação de seu investimento na  IPB.  A  DRJ  trouxe,  ainda,  elemento  adicional  para  sustentar  o  questionamento  levantado  pela  autoridade  lançadora  referente  à  possibilidade  de  amortização  gerado  na  operação de permuta de linha de negócios entre os Grupos IP e VCP.  Fl. 5340DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 27          26 A decisão inovou o ordenamento jurídico nacional para sustentar que o "fato  de  se  aplicar  referido  dispositivo  (artigo  385  do  RIR/99)  não  confere  à  contribuinte  a  automática  aplicação  do  artigo  386  do  mesmo  diploma  pois,  como  visto,  a  situação  disciplinada  depende  de  requisitos  específicos,  dentre  os  quais  ressalta  o  de  que  a  confusão  patrimonial  deve  alcançar  o  patrimônio  da  sociedade  que  efetivamente  realizou  o  sacrifício  referente ao ágio".  Essa assertiva, além de atentar contra os princípios tributários da legalidade e  da razoabilidade, apresenta um entrave à Recorrente totalmente improcedente.  Ao  interpretar  os  artigos  385  e  386,  e  até  o  391  do  RIR,  não  se  extrai  o  conceito  de  que  o  ágio  decorrente  de  uma  operação  somente  pode  ser  amortizado  pelo  contribuinte que sacrificou recursos na aquisição de tal ativo.  E mais. Ainda que essa exigência  fosse considerada como legal por esse E.  CARF, ela não obstaria o aproveitamento do ágio por parte da Recorrente.  Isso porque  a Recorrente efetivamente  "pagou"  por ágio  impugnado. Como  foi muito bem consignado durante todo o procedimento de fiscalização e pela própria DRJ, a  Recorrente emitiu quotas em favor da IPH até o limite do valor total do investimento detido por  essa sociedade na LA.  O  "pagamento"  realizado  pela  Recorrente  com  suas  quotas  representaria  também  o  sacrifício  de  ativos  sofrido  na  aquisição  da  LA.  Essa  constatação  lógica  afasta  categoricamente o argumento suscitado pela autoridade lançadora no item 183 do TVF de que  no caso ora analisado não haveria ocorrido sacrifício de ativos da Recorrente, o que obstaria a  possibilidade de contabilização de ágio na operação.  Suposta restrição do direito à amortização de ágio ­artigos 385 e 386 do  RIR  A respeito do dito sacrifício de ativos, menciona­se o artigo 1° da Resolução  CFC 750/93, o qual admite o custo histórico como base de valor para a mensuração de ativos e  passivos. Ademais,  a  esse  respeito,  confira­se  trecho da obra  "Teoria da Contabilidade",  dos  professores Eldson S. Hendricksen e Michael F. Van Breda :  "Para  que  a  teoria  da  contabilidade  proporcione  as  diretrizes  adequadas  visando o desenvolvimento do pensamento contábil e de princípios de contabilidade,  justifica­se a preocupação com definições explícitas de ativos e passivos. (...)    Mais  recentemente,  o  Fasb  definiu  ativos,  no  SFAC  6,  da  seguinte  maneira:  Benefícios  econômicos  futuros  prováveis,  obtidos  ou  controlados  por  uma  dada entidade em consequência de transações ou eventos passados."  Desse  conceito,  extrai­se que para que um ativo  seja  reconhecido, deve  ele  trazer benefícios futuros, que foi justamente que ocorreu no caso ora analisado, haja vista que o  ágio apurado é justamente o de rentabilidade futura, que consiste em um benefício futuro para a  Recorrente.  Fl. 5341DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 28          27 Além  disso,  deve  o  benefício  ser  mensurado.  Normalmente,  a  forma  de  mensuração do ativo é pelo valor original de aquisição (ou custo histórico), que normalmente é  representado por um sacrifício. É de se observar que o desembolso de caixa não é (e nunca foi)  um  requisito  para  o  reconhecimento  de  ativos,  ou  melhor,  não  é  a  única  forma  em  que  se  verifica  a  existência  de  um  sacrifício.  Nesse  sentido,  o mencionado  artigo  7o  da Resolução  750/93 trata do "Princípio do Registro pelo Valor Original".  Tal  dispositivo  não  estabelece  que  para  haver  "custo"  seja  necessária  a  presença de caixa (ou de saída de caixa) em determinada operação. Como exemplo, podem­se  enumerar os casos de permuta, de integralização de capital com bens, em que não existe efetivo  fluxo de caixa, mas nem por isso em tais operações o custo é considerado como se inexistente  fosse.  Ou seja, é patente que houve ônus financeiro tanto pela IPB na aquisição do  ágio  impugnado,  quanto  pela  IPH  quando  da  permuta  de  linha  de  negócios  efetuada  com  a  VCP, o que leva à necessária conclusão de que todos os requisitos levantados pela DRJ para se  possibilitar a amortização do ágio pela Recorrente restaram devidamente cumpridos.  Por  todas  essas  razões,  o  que  se  percebe  é  a  total  improcedência  das  acusações fiscais e a necessidade do imediato cancelamento do Auto de Infração, haja vista que  o ágio amortizado pela Recorrente encontra total respaldo nos artigos 385 e 386 do RIR.  Requisitos para a Amortização do Ágio   Jurisprudência do CARF  Conforme se verá a seguir, também sob a perspectiva da jurisprudência desse  E. CARF não se sustenta o Auto de Infração lavrado.  Interpretando as exigências previstas na  legislação em relação à  formação e  amortização  do  ágio,  esse  E.  CARF  vem  elegendo  três  requisitos  básicos  para  que  seja  reconhecido o direito à amortização do ágio:  (i)  o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio;  (ii)  a realização das operações originais entre partes não ligadas;  (iii)  a demonstração da fundamentação econômica do ágio pago com  base na expectativa de rentabilidade futura.  Esses requisitos são exigidos para se verificar se as operações societárias que  deram origem ao ágio possuem significação econômica, ai incluído o próprio ágio.  O efetivo pagamento, primeiro requisito, é exigido para que se comprove que  a  operação  societária  que  deu  origem  ao  ágio  é  onerosa  .  Não  há  dúvidas  quanto  ao  preenchimento  desse  requisito  no  caso  concreto,  haja  vista  houve  o  reconhecimento  que  o  pagamento pela participação societária na LA foi efetivamente realizado pela IPH no contexto  do contrato de permuta firmado com o Grupo VCP , ao passo que a aquisição do investimento  pela  IPB também ocorreu de forma onerosa. Trata­se, em verdade, de fato  incontroverso nos  presentes autos.  Fl. 5342DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 29          28 Quanto  ao  segundo  requisito,  exige­se  que  as  operações  originais  sejam  realizadas entre partes não relacionadas, resguardando­se que a negociação seja realizada entre  partes  independentes  e  em  condições  de  mercado.  O  cumprimento  desse  requisito  no  caso  presente  também  é  fato  incontroverso,  tendo  em  vista  que  o  Grupo  VCP  (alienante)  é  concorrente direto do Grupo IP (adquirente) no ramo de papéis e celulose.  Se a participação societária é transferida de uma a outra pessoa jurídica pelo  valor  contábil  do  investimento  registrado  pela  alienante  (a  um  veículo  de  investimento,  por  exemplo), admite­se a validade do ágio registrado por aquele que adquiriu o investimento de  pessoa  ligada,  desde  que  o  investimento  tenha  sido  originalmente  adquirido  de  terceiros  em  transação em condições de mercado.  Dai  ser  inatacável  o  direito  da  Recorrente  de  registrar  o  ágio  a  partir  da  contribuição  da  LA  em  aumento  de  capital  realizada  pela  IPH,  haja  vista  que  o  custo  de  aquisição registrado pela Recorrente no momento do recebimento da participação societária na  LA era exatamente o mesmo inicialmente pago pela IPH ao Grupo VCP, inexistindo a criação  de qualquer riqueza intra­grupo.  Avançando  para  o  terceiro  requisito,  a  existência  de  demonstração  do  fundamento  econômico  do  ágio  registrado  contabilmente,  trata­se  de  comando  expresso  do  artigo 385 do RIR que  tem como objetivo  refletir  a  razão  econômica pela qual o  adquirente  pagou  pelo  investimento  um  valor  superior  ao  seu  patrimônio  líquido.  A  fundamentação  econômica do ágio pago em relação ao  investimento na LA também jamais  foi colocada sob  dúvida  pela  autoridade  fiscal  no  caso  presente,  de  modo  que  também  figura  como  fato  incontroverso o cumprimento desse terceiro requisito pela Recorrente.  Toda a discordância da DRJ recai sobre o fato de o investimento na LA ter  sido  originalmente  adquirido  pela  IPH  e,  em momento  subsequente,  ter  sido  contribuído  em  aumento de capital da Recorrente.  Fato  é  que  esse E.  CARF  já  analisou  inúmeras  operações  nas  quais  houve  aquisição  direta  por  estrangeiros,  manifestando­se  de  modo  favorável  à  possibilidade  de  utilização  da  participação  societária  adquirida  para  a  integralização  de  capital  de  subsidiária  brasileira, que passa a registrar o ágio e amortizá­lo, após sua incorporação.  Em  tais  casos,  exatamente  como  ocorreu  no  caso  presente,  a  sociedade  estrangeira adquire o investimento e realiza aumento de capital de uma subsidiária brasileira no  mesmo valor de aquisição da sociedade­alvo. Tal aumento de capital é subscrito e integralizado  com  a  própria  participação  societária  adquirida.  Depois  de  referido  aporte,  ocorre  o  desdobramento  do  custo  de  aquisição  em  patrimônio  líquido  e  ágio,  passando  a  ser  a  nova  adquirente da operação.  Note­se  que  naqueles  casos  havia  a  utilização  de  veículos  de  investimento  pelos adquirentes das participações societárias, o que foi tido como válido por esse E. CARF.  No caso presente, no entanto, nem mesmo há a utilização de veículo de investimento, já que a  adquirente (Recorrente) é empresa operacional e responsável por todas as atividades do Grupo  IP no Brasil, com capacidade para produzir mais de 1 milhão de toneladas de papel por ano.  Voltando  à  análise  da  jurisprudência,  como  citado  acima,  em  caso  notório  sobre o tema ("Caso Vivo" ­ acórdão 1101­00.354), esse E. CARF entendeu que, cumpridas as  premissas  básicas  acima  apontadas,  resta  confirmado o  direito  do  contribuinte  de  deduzir  as  Fl. 5343DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 30          29 despesas  de  ágio  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  a  partir  do momento  em  que  se  verificar uma das operações societárias elencadas pelo artigo 386 do RIR (incorporação, fusão  ou cisão).  Nesse caso, a aquisição da participação societária na operadora de  telefonia  fixa  e  celular  CRT  foi  realizada  diretamente  por  companhias  estrangeiras,  tais  como  a  TI  Telefônica  Internacional  de  España  S/A  (na  Espanha),  a  Telefônica  de  Argentina  S/A  (na  Argentina)  e  a  Companhia  de  Telecomunicaciones  de  Chile  (no  Chile).  Posteriormente  à  aquisição,  referida participação societária  foi  aportada no capital da empresa brasileira TBH,  que passou a deter o investimento com ágio .  Por fim, vale mencionar que mesmo nos casos em que houve a aquisição de  participação societária com ágio por empresas nacionais,  também a C. CSRF desse E. CARF  adotou  essa mesma  linha  de  raciocinio  e  declarou  a  validade  da  amortização  fiscal  do  ágio,  merecendo destaque o "Caso CPQ" (Acórdão 9101­001.657), além de diversos outros acórdãos  proferidos pelas Turmas Ordinárias desse E. CARF, como no "Caso CELPE" (Acórdão 1201­ 00.689) e no "Caso Telemar" (Acórdão 1301­000.711), entre tantos outros.  Enfim,  os  Tribunais  Administrativos  vêm  reafirmando  que  os  requisitos  e  condições para o aproveitamento do ágio são somente aqueles veiculados pelo artigo 7o da Lei  n° 9.532/97 e rechaçando a tentativa de criar condições inexistentes na legislação, legislando­se  por autos de infração , motivo pelo qual a Recorrente está convicta de que o Auto de Infração  será integralmente cancelado por esta C. Turma.  A  validade  e  o  propósito  negocial  da  aquisição  do  investimento  na LA  pelo Grupo IP ­ as diversas estruturas possíveis  Demonstrada  a  validade  da  amortização  do  ágio  realizada  pela  Recorrente  frente à legislação aplicável (artigos 385 e 386 do RIR) e também em relação à jurisprudência  desse E. CARF  sobre  a matéria,  elementos  que  são  suficientes  para  que  seja  determinado  o  cancelamento do Auto de Infração, a seguir passa­se a reforçar também a validade da operação  e a improcedência das alegações fiscais de que a operação não seria oponível ao Fisco.  Não  obstante,  é  importante  ressaltar  que  esse  ponto  foi,  por  unanimidade,  acatado pela DRJ em sua análise , como se observa no trecho destacado a seguir:  "Por fim, cabe ressaltar que ao fisco não cabe analisar a eficácia da estratégia  adotada,  cumprindo­lhe  somente  verificar  se  há,  e  nesse  caso,  entendo  que  há,  compatibilidade entre a causa apresentada e a estrutura adotada (constituição da LA)  .  Havia,  em  tese,  a  necessidade  de  segregação  das  atividades  do  empreendimento  como etapa preparatória à sua alienação.  E, admitida a constituição de uma sociedade para referida segregação, não há  distinção  quanto  a  eventual  pagamento  de  ágio,  entre  a  forma  de  aquisição  dessa  sociedade — permuta ou compra e venda." (g.n.)  Dessa  forma,  a  questão  do  propósito  negocial  da  operação,  assim  como do  questionamento da estrutura de permuta que foi utilizada, já foi afastada pela DRJ e não é mais  controvertida nos presentes autos.  Seja  como  for,  apenas  para  reforçar  a  lisura  do  procedimento  adotado,  a  Recorrente apresentará a seguir, objetivamente, as  razões pelas quais está convicta de que as  Fl. 5344DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 31          30 operações  realizadas  são  absolutamente  legais  e  oponíveis  ao  Fisco,  as  quais  já  foram  minuciosamente expostas na impugnação apresentada.  Embora  a  operação  de  permuta  tivesse  um  evidente  propósito  negocial  e  a  sua estrutura tivesse sido utilizada em razão de melhor adequar os interesse mútuos das partes,  a autoridade lançadora procurou desqualificar a operação sob o argumento de que a operação  foi  realizada  por  meio  da  permuta  de  participação  societária  somente  para  possibilitar  uma  economia de tributos para as partes.  Contudo,  a  Recorrente  demonstrou  claramente  que  independentemente  da  estrutura  que  fosse  utilizada,  o  resultado  fiscal  (valor  do  ágio  amortizável  para  fins  fiscais)  seria exatamente o mesmo35, seja por meio de compras e vendas simultâneas, seja por meio de  permuta da participação societária das sociedades.  Fato  é  que  em  qualquer  uma  dessas  hipóteses,  a  Recorrente  desdobraria  o  custo de aquisição da participação societária na LA em patrimônio líquido e ágio, sendo este  passível  de  amortização  dedutível  depois  de  incorporada  a  LA  exatamente  da  forma  como  aconteceu no caso concreto.  Logo, se a operação não foi realizada na forma de uma compra e venda direta  pela  Recorrente,  outras  eram  as  razões,  que  não  relacionadas  à  amortização  do  ágio,  que  levaram  à  sua  implementação  pelo  Grupo  IP  tal  como  praticada,  diferentemente  do  quanto  sustentado pela autoridade lançadora.  Seja como for, frise­se que jamais houve obstáculos à realização da operação  de  forma  a  que  o  ágio  pago  em  relação  à  LA  pudesse  ser  amortizado  pela  Recorrente,  evidenciando que a opção do Grupo IP foi norteada por outras razões que não a amortização  fiscal do ágio.  A única maneira pela qual o Grupo IP poderia adquirir um empreendimento  em  operação  de  seu  concorrente  seria  a  sua  segregação  em  uma  nova  sociedade,  a  fim  de  possibilitar  que  todas  as  ações  de  transição  e  alinhamento  pudessem  ser  implementadas  de  maneira satisfatória, uma vez que essa parametrização era em verdade indispensável ao sucesso  da  reunião  de  dois  empreendimentos  detidos  por  grupos  concorrentes  e  que  possuíam  diferenças  abissais  em  todos  os  aspectos  operacionais,  desde  os  sistemas  de  informática,  controles  de  qualidade,  processos  de  produção  e  logística,  chegando  até mesmo  aos  valores  encampados pelo Grupo no desenvolvimento de suas atividades.  Caso contrário, as operações de produção de papel a partir da planta de Luiz  Antônio teriam que ser paralisadas até que toda a transição fosse implementada, o que geraria  um latente prejuízo para a Recorrente haja vista que o faturamento da LA no período de mais  de  R$260  milhões  e  o  lucro  operacional  de  R$33  milhões  deixariam  de  ser  auferidos  pela  Recorrente.  Nessa linha, da qual compartilha Marco Aurélio Greco , por não ter o Fisco  demonstrado que a adoção da estrutura teve como única finalidade o aproveitamento fiscal do  ágio, mostra­se totalmente incabível a desqualificação das operações no caso presente.  Ante  o  exposto,  há  que  se manter  o  entendimento  já  consignado  pela DRJ  para reconhecer a validade da estrutura negocial utilizada pela Recorrente.  Fl. 5345DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 32          31 Subsidiariamente  A amortização do ágio e seus reflexos em relação à CSLL  Especificamente no que concerne à CSLL, a amortização do ágio não suscita  grandes problemas. Isso porque, contrariamente ao que se verifica com relação ao IRPJ, para o  qual  a  lei  (consolidada  nos  artigos  389,  §  I  ,  e  391  do RIR)  veda  a  dedutibilidade  do  ágio,  inexiste disposição legal que imponha qualquer vedação para fins de apuração da CSLL.  Assim,  não  havendo qualquer disposição  legal  que  impeça  a  dedutibilidade  do ágio da base de cálculo da CSLL, tampouco qualquer norma que estenda a esta contribuição  as  disposições  relativas  ao  IRPJ  ,  resta  concluir  que  não  existe  qualquer  óbice  ou  limitação  quanto à amortização do ágio para a dedutibilidade dos valores pagos a título de ágio quanto à  contribuição em tela. É este, inclusive, o entendimento do CARF:  "AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  ­  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CÁLCULO  INAPLICABILIDADE DO ART.  57 LEI N°  8.981/1995  ­  Inexiste  previsão  legal  para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial.  Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n° 8.981/1995, posto que tal dispositivo  não determina que haja  identidade com a base de cálculo do  IRPJ."  (Io CC, 3a C,  acórdão 103­22749, sessão de 06/12/2006)  "CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  ADIÇÕES  ­ILEGALIDADE  ­  ART.  57  ­  LEI  N.  °  8.981/95  ­  INAPLICABILIDADE.  A  adição  à  base  de  cálculo  da  CSSL  do  valor  da  amortização  do  ágio  na  aquisição  de  investimentos  avaliados  pela  equivalência  patrimonial  não  encontra  previsão  legal,  não  podendo  ser  exigida  do  contribuinte.  Não se aplica à presente questão o art. 57 da Lei n.° 8.981/95, pois  tal dispositivo  não  determina  que  a  base  de  cálculo  da CSSL  seja  idêntica  à  base  de  cálculo  do  IRPJ, nem que as adições devem ser as mesmas." (1o. CC, 7a C, acórdão 107­07315,  sessão de 09/09/2003)  De  qualquer  maneira,  ainda  que  se  entenda  serem  as  normas  do  IRPJ  extensíveis  à  CSLL,  o  que  se  admite  somente  para  argumentar,  a  Instrução  Normativa  n°  390/04, que compila as normas relativas à contribuição, traz em seu artigo 75 disposição que, a  exemplo do inciso III do artigo 386 do RIR, autoriza a amortização do ágio pago na hipótese de  incorporação da sociedade investidora pela investida.  Neste caso, nos termos do artigo 75 da Instrução Normativa n° 390/04, o ágio  pago seria amortizável à razão de 1/60 por mês, aplicando­se à CSLL, reflexamente, todos os  argumentos anteriormente expostos.  Alinhado às conclusões da Recorrente, voto por dar provimento ao recurso  voluntário, nesse tópico.  Da multa de 150%  A DRJ entendeu, por unanimidade, que o presente caso não seria hipótese de  aplicação  dessa  imposição majorada  e  reduziu  a  penalidade  para  75% por  entender  que  não  houve qualquer intuito fraudulento na operação envolvendo os Grupos IP e VCP. Destacamos:  Fl. 5346DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 33          32 "O  que  não  se  admitiu,  linhas  atrás,  foi  a  amortização  fiscal  no  termos  do  artigo  386  do  RIR/99  pela  impugnante,  por  esta  não  ser  a  sociedade  que  efetivamente suportou o pagamento do ágio. E esse conclusão, de que a impugnante  não poderia ser valer da dedutibilidade fiscal do ágio em comento, não decorre do  fato de terem as partes celebrado um contrato de permuta. Mesmo na permuta, se o  bem  recebido  tiver  um  valor  superior  ao  bem  entregue,  há  que  se  reconhecer  um  sobrepreço que, no caso de investimentos societários, denomina­se ágio.  Dessarte, entendo que os autos retratam somente um planejamento  tributário  fundado em equivocada interpretação dada pela impugnante ao concreto alcance das  normas legais que regem a amortização do ágio na aquisição de investimentos, não  sendo cabível a aplicação da multa qualificada ao percentual de 150%, prevista para  as hipóteses de fraude tributária." (p. 38 da Decisão DRJ).  Dessa  forma,  ainda  que  o  Auto  de  Infração  não  seja  cancelado,  esse  entendimento da DRJ merece ser mantido.  Contudo, uma vez que a Decisão DRJ está sujeita, nos termos do artigo 34, I  do  Decreto  70.235/72,  ao  julgamento  do  recurso  de  ofício  interposto  pela  autoridade  de  primeira  instância  administrativa,  a Recorrente  apresentará  de  forma  objetiva  os  argumentos  apresentados em sua impugnação e que levaram a DRJ a reduzir a multa majorada de 150% em  razão de o comportamento da Recorrente não ter sido dotado de qualquer intuito fraudulento.  No entendimento da autoridade lançadora, a operação de incorporação da LA  se enquadraria na situação prevista pelo artigo 44, II da Lei n° 9.430/96 e no artigo 72 da Lei  n° 4.502/64.  João Francisco Bianco  ,  ao  analisar  as  hipóteses  de majoração  da multa  na  legislação federal, ensina que o dolo exigido pelos dispositivos em tela é o dolo penal, definido  como a vontade ou intenção de praticar um ato previsto como crime, isto é, a plena consciência  de que o ato praticado irá ocasionar o resultado delituoso. E conclui:  "Assim, se considerarmos que a expressão fraude dolosa está se referindo ao  dolo do Direito Civil, a sua  interpretação resultaria em uma impropriedade técnica  tão  incongruente e contraditória quanto as expressões penhor anticrético ou mútuo  comodante,  pois  fraude  e  dolo  civil  também  são  espécies  de  um  mesmo  gênero  (defeitos dos negócios jurídicos). É por isso que o dolo de que trata o artigo 72 da  Lei  n°  4.502/1964  não  pode  ser  entendido  como  o  dolo  civil.  O  resultado  dessa  interpretação seria ilógico.  Ora,  se o dolo constante da definição de fraude fiscal não é aquele definido  pelo Direito Civil, a única conclusão possível é que o dolo de que trata o artigo 72 é  aquele regido pelo Direito Penal. Necessariamente, portanto, a fraude fiscal é aquela  caracterizada.  pela  prática  de  uma  ação  ou  omissão  intencionalmente  criminosa,  tendente  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  É  a  falsificação  de  documento,  é  a  emissão  de  nota  fiscal  espelhada  ou  calçada,  é  a  prestação  de  informação  falsa  às  autoridades  fazendárias,  é  a  venda  de  mercadorias  sem  documentação fiscal etc."  Assim,  para  verificar  a  ocorrência  da  fraude,  deve­se  analisar  o  comportamento do contribuinte, ou seja, se o contribuinte modificou ou excluiu elementos do  fato  gerador  ou  retardou  ou  impediu  sua  ocorrência  mediante  a  adoção  de  ações  intencionalmente criminosas tendentes a enganar a fiscalização.  Fl. 5347DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 34          33 Analisando­se  algumas  decisões  emanadas  do  CARF,  depreende­se  que  os  comportamentos  ou  circunstâncias  fáticas  aptos  a  caracterizar  a  ação  ou  omissão  dolosa  caracterizada como fraude são os seguintes:  •  adulteração de documentos fiscais (Ac. 105­2.984/88);  •  utilização  de  conta  bancária  fictícia  e  de  conta­corrente  fantasma  (Ac.  103­ 12.17 8/92 ­ Ac. 102­40.853/96 ­Ac. 101­92.245/98);  •  utilização de documento falso e de documento ideologicamente falso (Ac. 105­ 4.060/90 ­ Ac. 103­18.019/96 ­ Ac. 104­14.960/97 ­ Ac. 101­74.402/83 ­ Ac. 106­ 2.759/90 ­ Ac. CSRF/01­928/89);  •  utilização de documento não idôneo e de documento de empresa fantasma (Ac.  101­91.654/97 ­ Ac. 107­233/93 ­ Ac. 102­27.594/92 ­ Ac. 103­19.731/98 ­ Ac. 108­ 04.916/98);  •  emissão de notas fiscais paralelas (Ac. 101­85.896/93 ­Ac. 101­85.902/93);  •  emissão de notas fiscais calçadas (Ac. 103­06.377/84 ­Ac. 101­74.233/83 ­ Ac.  105­2.984/88).  Pela  sua  relevância,  importante  transcrever entendimento consolidado da C.  Câmara Superior de Recursos Fiscais:  "IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA  PRESUNÇÃO LEGAL ­ MULTA QUALIFICADA. Para que possa ser aplicada a  penalidade  qualificada  prevista,  à  época  do  lançamento  em  apreço,  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  a  autoridade  lançadora  deve  coligir  aos  autos  elementos  comprobatórios  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  está  inserida  nos  conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73  da  Lei  n"  4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  não  se  presume  e  deve  ser  demonstrado pela  fiscalização  (...)."  (Acórdão n° 9202­00.910, da 2a Turma da 2a  Câmara da CSRF; Rei. Cons. Gonçalo Bonet Allage; sessão de 16.8.2010)  "MULTA QUALIFICADA DE 150%. A aplicação da multa qualificada pressupõe a  comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. O fato de o contribuinte ter  apresentado Declaração com valor inferior ao apurado pela fiscalização não é, por si  só, motivo para a qualificação da penalidade. A hipótese prevista no artigo 44, inciso  II,  da  Lei  9430/96,  deve  ser  interpretada  restritivamente,  e  aplicada  somente  nos  casos  de  fraude,  em  que  tenha  ficado  demonstrado  pela  fiscalização  que  o  contribuinte  agiu  dolosamente.  Para  aplicar­se  a  multa  qualificada  de  150%,  a  fiscalização deve  instruir com documentos que comprovem a acusação."  (Acórdão  n° 9101­00.298, da Ia Turma da CSRF; Rei. Cons. Karem Jureidini Dias; sessão de  24.8.2009)  Note­se que a ação ou omissão dolosa sempre é acompanhada da adjetivação  ­  adulterada,  fictícia,  inidônea,  falsa,  ideologicamente  falsa,  nota  calçada,  nota  paralela,  empresa fantasma, etc. ­ identificadora de comportamento delituoso.  No presente caso, não houve qualquer comportamento delituoso ou ato ilicito  ­  emissão  de  documentos  falsos,  inidôneos,  alterados,  constituição  de  empresas  fantasmas  ­  visando a alterar o fato gerador e reduzir o valor de imposto a pagar.  Fl. 5348DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 35          34 Tanto é verdade que em nenhum momento a autoridade lançadora questiona a  legalidade e legitimidade dos atos societários praticados pela Recorrente. Conforme já foi dito,  a acusação fiscal reconhece que não há vício nos procedimentos de criação ou aquisição da LA,  ou dos atos de incorporação realizados em momento posterior. De fato, a autoridade lançadora  apenas não aceita os efeitos fiscais de tais atos, mas em nenhum momento refuta a regularidade  dos mesmos.  Ademais, a fraude pressupõe que os atos realizados pelo contribuinte tenham  como objetivo final impedir ou retardar o fato gerador, de maneira a reduzir o valor do tributo  devido.  Isto  é,  os  atos  devem  ser  praticados  com  o  objetivo  de mitigar  o  impacto  da  carga  tributária.  A  própria  autoridade  fiscal  expressamente  validou  o  registro,  mensuração  e  fundamentação  econômica  do  ágio  amortizado,  o  que  resulta  na  conclusão  lógica  de  que  inexistiu a  redução dolosa do  tributo mencionada no art. 72 da Lei n° 4.502/64, assim como  inexistiu a intenção de prejudicar o Fisco ou de obter vantagem indevida.  A  impossibilidade de majoração  da multa no  caso  presente  fica  ainda mais  evidente  ao  se  notar  que  a  controvérsia  aqui  posta  reside  em  mera  divergência  quanto  à  interpretação  das  normas  aplicáveis,  já  que  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  já  foi  corroborado pela jurisprudência desse E. CARF em situações análogas. Nessas situações esse  E. CARF também tem afastado a majoração da multa :  "PENALIDADE  QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  INOCORRÊNCIA ­ SIMULAÇÃO RELATIVA ­ A evidência da  intenção dolosa,  exigida na lei para agravamento da penalidade aplicada, há que aflorar na instrução  processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. O atendimento a  todas  as  solicitações  do  Fisco  e  observância  da  legislação  societária,  com  a  divulgação  e  registro  nos  órgãos  públicos  competentes,  inclusive  com  o  cumprimento das formalidades devidas junto à Receita Federal, ensejam a intenção  de  obter  economia  de  impostos,  por  meios  supostamente  elisívos,  mas  não  evidenciam má­fé,  inerente  à  prática  de  atos  fraudulentos."  (Acórdão  108­09.037,  Relatora Karem Jureidini Dias ­ Designada. No mesmo sentido, vide: Acórdão 108­ 09.227, Relator Margil Mourão Gil Nunes ­ Designado)  Por fim, deve­se, ainda, apresentar que, segundo entendimento doutrinário e  jurisprudencial dominante, ao dispor sobre a aplicação de sanções tributárias, o CTN encampa  a  chamada  "teoria  da  imputação  subjetiva",  segundo  a  qual  a  aplicação  de  penalidade  deve  levar  em  consideração  a  conduta  do  contribuinte  diante  de  um  risco  novo  e  injusto,  e  não  apenas sob a perspectiva da mera ação materialmente realizada.  Em  outras  palavras,  para  que  reste  configurada  a  hipótese  de  aplicação  de  uma penalidade, as autoridades fiscais devem demonstrar a ocorrência de aspectos objetivos e  subjetivos na conduta do contribuinte, sendo que somente após essa avaliação, pode­se decidir  pela  aplicação  ou  não  da  penalidade,  conforme  já  decidido  pela  C.  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  "MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Para  a  aplicação da multa qualificada de  150%,  é  indispensável  a  plena  caracterização  e  comprovação  da  prática  de  uma  conduta  fraudulenta por parte do  contribuinte,  ou seja,  é absolutamente necessário  restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo  específico  do  agente  evidenciando  não  somente  a  intenção  mas  também  o  seu  objetivo."  (Acórdão  n°  9101­00.48  9,  da  Ia  Turma  da  CSRF;  Rei.  Cons.  Ivete  Malaguias Pessoa Monteiro; sessão de 25.1.2010)  Fl. 5349DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 36          35 "MULTA QUALIFICADA. Presentes os elementos subjetivos dolo (consciência) e  elemento  subjetivo do  injusto  (finalidade) pagar menos  imposto, correta é  a multa  qualificada" (Acórdão n° 01­05.947, da Ia Turma da CSRF; Rei. Cons. Mario Sergio  Fernandes Barroso; sessão de 11.8.2008)  Portanto, sob o ponto de vista da "teoria da imputação subjetiva" resta claro  que  a  Recorrente  não  incorreu  em  nenhum  dos  aspectos  de  ordem  objetiva  e  subjetiva  que  permitissem a aplicação da penalidade qualificada.  Ora,  em  momento  algum  a  Recorrente  agiu  de  forma  a  sonegar  tributos,  fraudar documentos ou  evitar dolosamente  tributos mediante  conluio,  conforme disposto nos  artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. E  também não agiu mediante  simulação, dolo, ou abuso de  direito, de forma que quaisquer elementos de natureza objetiva que pudessem ser imputados à  Recorrente não ocorreram no presente caso.  Sob  o  aspecto  subjetivo,  ficou  claro  também  que  a  Recorrente  não  teve  nenhuma intenção de omitir, ocultar, ou disfarçar a ocorrência de quaisquer fatos geradores de  obrigações  tributárias que a ela pudessem ser  imputados, ou de impedir de qualquer  forma o  trabalho da D. Fiscalização.  E,  ainda  que  assim  não  se  entendesse,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  artigo  112  do CTN  dispõe  expressamente  que  a  norma  tributária  que  comine  penalidades deverá  ser  interpretada e aplicada da maneira mais  favorável ao contribuinte  em  casos  de  dúvida  a  respeito  da  capitulação  legal  do  fato  e  da  natureza  ou  das  circunstâncias  materiais do fato.  Sobre  esse  dispositivo,  o  Professor  Marco  Aurélio  Greco  esclarece  a  definição  do  que  seja  dúvida  a  respeito  da  capitulação  legal  do  fato  e  da  natureza  ou  das  circunstâncias materiais do fato:  "Dúvida  quanto  à  capitulação  legal  do  fato  (inciso  I)  não  se  dá  apenas  quando  o  mesmo fato pode ser entendido como configurando duas infrações distintas. Ocorre  também quando o fato pode ser considerado como configurando uma infração e uma  não infração. Ou seja, em que o mesmo evento concreto pode ser compreendido e  qualificado juridicamente como infração ou como não infração a depender do relevo  e  da  tônica  que  se  dê  a  alguma  de  suas  características.  Neste  caso,  o  artigo  112  determina  que  se  conclua  que  o  caso  é  de  não  infração  (mais  favorável  ao  contribuinte).  Dúvida quanto às circunstâncias materiais do  fato  (inciso  II) atine, por exemplo, à  existência de boa­fé e lisura de comportamento do contribuinte na prática da conduta  questionada, hipótese em que, por exemplo, podem se configurar casos de erro de  tipo ou erro de proibição. Neste caso, o ditame do artigo 112 aponta na direção da  não aplicação da penalidade ou, quando menos, no seu não agravamento."  Diante do exposto, alinhado às conclusões anteriores, voto no sentido de dar  provimento ao recurso voluntário, nesse tópico.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Fl. 5350DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 37          36 Recurso de Ofício  Em  face  da  exoneração  parcial  do  crédito  pelo  acórdão  recorrido  foi  interposto recurso de ofício pelo colegiado a quo.  O recurso de ofício deve ser conhecido, pois o valor exonerado extrapola o  limite  fixado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  por  meio  da  Portaria  MF.  nº  63,  de  09/02/2017  (créditos de tributos e encargos de multa superior a R$ 2.500.000,00).  A autoridade  lançadora aplicou multa majorada de 150% prevista no artigo  44,  §  1o.  da  Lei  n°  9.430/96,  enquadrando  o  caso  presente  no  artigo  72  (fraude)  da  Lei  n°  4.502/64.  Houve  Impugnação,  oportunidade  em  que  buscou­se  demonstrar  a  improcedência da exigência fiscal formulada. Por unanimidade, a DRJ afastou a aplicação da  multa majorada, reduzindo a penalidade para 75%. A respeito, o acórdão recorrido recebeu a  seguinte ementa:  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Não  estando  presentes  os  fatos  caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a  73  da  Lei  n"  4.502/64,  reduz­se  a  multa  qualificada  de  150%  para  o  percentual de 75%.    Não há reparos à fazer à decisão recorrida neste ponto. Tendo sido afastadas  as razões formuladas pela DRF.  Assim, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Em que pese o bem fundamentado voto do i. Relator, que deu provimento ao  recurso voluntário para  afastar  a glosa de  amortização do ágio pela  recorrente,  os  elementos  trazidos ao autos me conduziram a conclusão diversa.  Trata­se  de  uma  operação  de  aquisição  de  investimento  por  uma  empresa  estrangeira  (IPH),  que  mediante  permuta  de  ativos  com  o  grupo  VCP,  passou  a  deter  a  participação societária da recém­criada empresa LA Celulose, mediante o desmembramento de  Fl. 5351DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 38          37 parte do acervo da empresa VCP, entregando em troca a participação societária que detinha na  empresa Chamflora.  Em  que  pese  esta  operação  tenha  sido  realizada  entre  parte  independentes,  mediante  a  permuta  de  ativos  reais,  verifica­se  que  o  eventual  ágio  gerado  nesta  operação  somente podia ser reconhecido pela empresa investidora, IPH, cuja sede fica na Holanda.  Ocorre que, após adquiri o investimento, a empresa sediada no exterior (IPH)  houve por bem transferir o controle societário da empresa LA Celulose para a sua controlada  no Brasil, IPB (ora recorrente).  Tal transferência, segundo o item 43 do TVF, se deu por meio de aumento de  capital na IPB, efetuado pela IPH, mediante a subscrição das ações detidas por ela na empresa  LA  Celulose,  passando  este  de  R$  601.100.228,00  para  R$  3.645.171.326,00,  sendo  neste  momento reconhecido um ágio, pela IPB, em face da participação societária da LA Celulose,  no valor de R$ 2.039.071.819,61.  O  valor  atribuído  às  quotas  da  LA  Celulose,  de  cerca  de  R$  3,04  bilhões  corresponde exatamente ao valor pelo qual fora adquirido pela empresa IPH.  Na  sequência  das  operações,  a  empresa  IPB  incorporou  a  sua  controlada  LACelulose, passando a amortizar o ágio reconhecido para fins fiscais.  Nota­se  claramente  que,  se  existe  um  ágio  a  ser  reconhecido  nestas  operações,  este  devia  ser  feito  tão  somente  pela  empresa  IPH,  com  sede  na  Holanda,  por  ocasião da aquisição da empresa LA Celulose.  Todas  as  operações  subsequentes  tem  cunho  interno  ao  grupo  IPH  e  tem  como  única  motivação  a  geração  e  reconhecimento  de  um  ágio  não  suportado  pela  sua  controlada brasileira (IPB), com vistas à sua dedução fiscal no Brasil.  Com a devida vênia, penso que tal ágio não pode ser reconhecido para fins de  sua amortização no Brasil. A mera transferência do controle societário da empresa LA Celulose  da  controladora  estrangeira  (IPH)  para  sua  controlada  no Brasil  (IPH)  não  tem  o  condâo  de  gerar um novo ágio passível de ser reconhecido e deduzido com base no art. 386 do RIR/99.  Não tem razão a recorrente quando alega que a autoridade fiscal teria baseado  o lançamento unicamente com fundamento nas normas de dedutibilidade das despesas (art. 299  do RIR), porquanto se vêem, claramente citados no Termo de Verificação Fiscal e no auto de  infração do  IRPJ, os arts. 385 e 386 do RIR e os arts 7ª e 8º da Lei nº 9.532/1997. Além do  mais a imputação feita no TVF aponta claramente a motivação da glosa da dedução do ágio em  face  do  não  cumprimento  aos  requisitos  de  sua  dedutibilidade,  situação  plenamente  compreendida pela recorrente, como revelam sua impugnação e recurso.  Não obstante, penso que além do atendimento aos requisitos do art. 386 do  RIR/99,  a  dedutibilidade  também  passa  pela  necessidade  da  despesa  para  a  manutenção  e  geração da fonte produtora dos rendimentos.  A recorrente alega que é equivocado o entendimento da fiscalização quando  esta  fundamenta  a  indedutibilidade  do  ágio  com  base  no  conceito  de  despesas  necessárias  estabelecido no art. 299 do RIR/99 uma vez que existe regra específica de dedutibilidade das  Fl. 5352DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 39          38 despesas  com amortização  de  ágio  (art.  386,  inc.  III,  §  2ºdo RIR/99),  pois  que,  diferente  da  condição  geral  imposta  pelo  artigo  299  do RIR/99,  a  norma  específica  acima  transcrita  não  estabelece,  como  requisito  para  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio,  que  a  despesa  seja  necessária ou incorrida, como indevidamente sustentou­se na decisão recorrida.  Embora tenha sido apontado no TVF e no auto de infração que as operações  que deram ensejo ao ágio não encontram amparo nas regras de dedutilibilidade previstas no art.  386, inc. III, §2º do RIR/99), que tratam especificamente da dedução da amortização do ágio,  estas  não  estão,  e  nem  poderiam  estar  dissociadas  dos  conceitos  legais  as  normas  gerais  de  dedutibilidade  das  despesas  previstos  no  art.  299  do RIR/1999,  amparado  no  art.  47  da  Lei  4.506/1964.  Quando a lei define como "necessárias as despesas pagas ou incorridas para  a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa" está a indicar a  presença  de  dois  elementos  essenciais  para  a  dedutibilidade  de  qualquer  despesa:  1)  serem  pagas ou incorridas e, 2) serem necessárias a realização das atividades da empresa.  Obviamente,  a  lei  poderá  estabelecer  a  dedutibilidade  de  despesas  que  não  são imprescindíveis à atividade da empresa, como ocorre, p. ex., com os juros sobre o capital  próprio. Mas, certamente em nenhum caso se admite que a despesa não seja paga ou ao menos  incorrida para fins de sua dedutibilidade.  Penso que se trata de um princípio geral de dedutibilidade de despesas e que,  no mínimo, reforçam a necessidade de que o ágio dedutível é aquele que foi suportado por um  dispêndio (sacrifício patrimonial) efetivo.  Tal norma se faz mais importante quando se denota que a empresa controlada  brasileira  não  despendeu  nenhum  esforço  patrimonial  para  a  aquisição  do  investimento  que  supostamente  teria  gerado  o  ágio,  sendo  mera  receptora  do  investimento  feito  por  sua  controlada no exterior, não havendo que se cogitar, no caso, de qualquer dispêndio necessário à  consecução de suas atividades.  Melhor  sorte  não  tem  a  dedutibilidade  do  referido  ágio  sob  as  normas  especiais que dele tratam (art. 385 e 386 do RIR/99) e arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997.  Ocorre  que  a  dedutibilidade  do  ágio,  além  de  passar  necessariamente  pela  efetividade do dispêndio na aquisição do investimento por parte da empresa que passa a deter o  investimento, exige a necessária confusão patrimonial entre investidora e investida, para que se  admita sua dedução.  Tal não ocorre no presente caso.  A  real  investidora  (IPH)  continua  a  existir  e  a  deter  o  controle  sobre  sua  controlada recebeu a transferência da participação societária por ela adquirida (LA Celulose) e  efetuou sua incorporação. Não houve extinção do investimento, mas mera absorção, mediante  incorporação ao patrimônio de sua controlada direta (IPB)  A  1ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  em  decisões  bastante  recentes  (Acórdãos nº 9101­002.186 e 9101­002.187), analisou a questão da transferência do  ágio  pago  e  entendeu  que  a  dedutibilidade  do  ágio  fica  prejudicada,  neste  caso,  por  não  se  Fl. 5353DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 40          39 subsumir  à hipótese descrita  nos  art.  385  e  386  do RIR/99,  conforme espelhado na  seguinte  ementa:  TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE.  A subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como aos artigos  385  e  386  do  RIR/99,  exige  a  satisfação  dos  aspectos  temporal,  pessoal  e  material.  Exclusivamente  no  caso  em  que  a  investida  adquire  a  investidora  original  (ou  adquire  diretamente  a  investidora  de  fato)  é  que  haverá  o  atendimento  a  esses  aspectos,  tendo  em  vista  a  ausência  de  normatização  própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas  jurídicas  ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio  de outras pessoas jurídicas.  Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e  dos  artigos  385  e  386  do  RIR/99,  para  transferência  de  ágio  por  meio  de  interposta pessoa jurídica da pessoa jurídica que pagou o ágio para a pessoa  jurídica  que  o  amortizar,  que  foi  o  caso  dos  autos,  sendo  indevida  a  amortização do ágio pela recorrida.  Transcrevo, por oportuno, fragmentos do voto condutor do Acórdão nº 9101 ­ 002.186, da CSRF, contendo os seus fundamentos, verbis:  Para o  julgamento de mérito sobre a despesa de amortização de ágio e  seus  reflexos  tributários,  da  mesma  forma  como  fiz  para  o  processo  nº  19647.01051/200783, adoto a recente jurisprudência do CARF que considero mais  adequada  e  que  restou  cinzelada  no  Acórdão  nº  1103001.170,  de  04/02/2015,  da  relatoria  do nobre Conselheiro André Mendes  de Moura.  Seguem  trechos  do  voto  condutor:  "[...]  O investimento adquirido com ágio pode ser alienado, liquidado,  ou mesmo ser objeto de uma transformação societária.  Passam  a  ser  tratadas  as  situações  específicas,  como  se  pode  verificar nos arts. 391 e 426 do RIR/99:  [...]  Verifica­se que o aproveitamento do ágio ocorre no momento em  que o investimento que lhe deu causa for objeto de alienação ou  liquidação, oportunidade em que o ágio irá compor a apuração  do  custo  de  aquisição  a  ser  considerado  no  ganho  de  capital  auferido pelo alienante.  Por  sua  vez,  em  eventos  de  transformação  societária,  quando  investidora  absorve  o  patrimônio  da  investida  (ou  vice  versa),  adquirido  com  ágio  ou  deságio,  em  razão  de  cisão,  fusão  ou  incorporação, resolveu o legislador disciplinar a situação no art.  386 do RIR/99:  [...]  Fica evidente que os arts. 385 e 386 do RIR/99 guardam conexão  indissociável, constituindo­se em norma tributária permissiva do  Fl. 5354DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 41          40 aproveitamento  do  ágio  nos  casos  de  incorporação,  fusão  ou  cisão envolvendo o investimento objeto da mais valia.  A norma em debate tem repercussão direta na base de cálculo do  tributo,  o  que  permite  a  sua  análise  sob  a  perspectiva  da  hipótese de incidência tributária delineada pela melhor doutrina  (Geraldo Ataliba, Hipótese de Incidência Tributária).  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta sob variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.  Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da  doutrina, ao determinar que se trata da qualidade que determina  os sujeitos da obrigação tributária.  E  a  norma  em  debate  se  dirige  à  investidora,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para  a  aquisição,  sendo  ela,  e  apenas  ela  a  destinatária  da  prerrogativa  de  amortização  do  sobrepreço.  A  partir  do  momento em que o ágio é transferido ou repassado para outras  pessoas  (de  A  para  B,  de  B  para  C,  de  C  para  D  e  assim  sucessivamente),  pessoas  jurídicas  distintas  da  investidora,  a  subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna­se impossível, vez que o  fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto) deixa  de  ser  amoldar  à  hipótese  de  incidência  da  norma  (plano  abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal.  A  respeito  do  aspecto  temporal,  cabe  verificar  o  momento  em  que  o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração  contábil  e  no  LALUR,  evento  que  provoca  impacto  direto  na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável.  Sobre o aspecto material, há que se observar que apenas o ágio  com  fundamento  econômico  no  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros  é  que  tem a  amortização autorizada  em  sessenta parcelas.  Ainda,  há  que  se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  investidora e investida, a que faz alusão o caput do art. 386 do  RIR  (A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio...),  ou  seja,  o  lucro  e  o  investimento  que  lhe  deu  causa  passam  a  se  comunicar diretamente.  Compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se  cenário  no  qual  a  mesma  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento  com  mais  valia  (ágio)  baseado  na  expectativa de  rentabilidade  futura, passa a  ser  tributada pelos  lucros percebidos nesse investimento."  Naquela assentada, tratava­se de caso em que a incorporação se deu conforme  o caput do art. 386 do RIR/99. Já no caso dos autos,  trata­se de  incorporação nos  Fl. 5355DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 42          41 moldes  do  §6º  do  art.  386  do  RIR/99  (que  é  comumente  conhecida  como  incorporação "às avessas"). Embora isso não vá impactar nas premissas de exegese  da  norma,  faz­se  necessário  tecer  comentários  adicionais  quantos  aos  aspectos  pessoal e material, de forma a adequá­los a esse modelo de incorporação:  [...]  O §6º do art. 386 do RIR/99, na realidade o art. 8º da Lei nº 9.532/97 (do qual  este é mera cópia), se utilizou de uma técnica legislativa que faz uso da propriedade  transitiva, assim o que vale para o caput do art. 386 do RIR/99 vale para o §6º do  mesmo artigo, fazendo­se apenas a adaptação para contemplar a situação prevista.  Portanto, o §6º do art. 386 do RIR/99, sob o significado pessoal, se dirige à  investida que incorporar a  investidora que efetivamente acreditou na mais valia do  investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para  a aquisição da participação societária (tanto o valor do principal quanto o valor do  ágio).  Ou  seja,  quando  ocorre  a  incorporação,  pela  investida,  da  investidora  "original"  ou  investidora  stricto  sensu  (no  sentido  de  que  a  originalidade  está  indissociavelmente ligada a pessoa jurídica que paga o ágio e, por isso mesmo, tem  confiança  na  rentabilidade  futura,  pois  é  quem  assume  o  risco)  é  que  se  dá  a  subsunção do fato à norma e surge a prerrogativa de amortização do sobrepreço.  Analisando as situações possíveis, sob a ótica dos dois tipos de incorporações,  a partir do momento em que o ágio é transferido ou repassado para outras pessoas  (de A para B, de B para C, de C para D e assim sucessivamente), pessoas jurídicas  distintas  da  investidora  original  (para,  ao  fim,  incorporar  a  investida  ou  ser  incorporada pela investida), a subsunção ao caput do art. 386 do RIR/99 ou ao §6º  do  mesmo  artigo  torna­se  impossível,  vez  que  o  fato  imponível  (suporte  fático,  situado no plano concreto) deixa de ser amoldar à hipótese de incidência da norma  (plano  abstrato),  por  incompatibilidade  do  aspecto  pessoal  (seja  no  caso  de  a  investidora  que  tiver  incorporado  a  investida  seja  outra  investidora  que  não  a  original, seja no caso de a  investida estar  incorporando uma  investidora que não a  original).  Da  mesma  forma  que  no  aspecto  pessoal,  a  confusão  de  patrimônios,  principal item do aspecto material, para fins de enquadramento no §6º do art. 386 do  RIR/99, consuma­se quando, na  investida, o  lucro futuro e o  investimento original  com expectativa desse lucro (aquele que foi sobreavaliado) passam a se comunicar  diretamente  (os  riscos  se  fundem:  o  risco  do  investimento  assim  entendido  os  recursos aportados e o risco do empreendimento).  Compartilhando  o  mesmo  patrimônio  a  investida  e  a  investidora  original,  consolida­se  cenário  no  qual  a mesma pessoa  jurídica que  honrará  a  rentabilidade  futura  passa  a  ser  detentora  da  mais  valia  (ágio)  do  investimento  baseado  na  expectativa dessa rentabilidade.  [...]  Em síntese, a subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como  aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e  material.  Na  atual  redação  destes  dispositivos  e  para  o  caso  de  incorporação  "às  avessas",  exclusivamente  no  caso  em  que  a  investida  adquire  a  investidora  original  (ou  adquire  diretamente  a  investidora,  nessa  linha  de  raciocínio  as  intermediárias  não  seriam  investidoras  de  fato,  apenas  de  direito)  é  que  haverá  o  Fl. 5356DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 43          42 atendimento a esses aspectos, tendo em vista a ausência de normatização própria que  amplie  os  aspectos  pessoal  e material  a  outras  pessoas  jurídicas  ou  que  preveja  a  possibilidade  de  intermediação  ou  de  interposição  por  meio  de  outras  pessoas  jurídicas. No caso dos autos, esses aspectos não foram satisfeitos, em especial dos  aspectos pessoal e material, vejamos:  A utilização de uma pessoa jurídica interposta (Leicester Comercial S.A) para  transferência do ágio, que veio a ser adquirida pela investida (CELPE), mas que não  era  a  investidora  original  (investidora  de  fato,  a  que  pagou  o  ágio),  implica  no  desatendimento  dos  aspectos  pessoal  e  material  e,  conseqüentemente,  na  descaracterização da aplicação dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e dos artigos  385 e 386 do RIR/99, que resulta na impossibilidade da amortização do ágio.  A amortização do ágio seria devida apenas  se a empresa  investida (CELPE)  tivesse  incorporado  a  investidora  original  (investidora  strico  sensu),  pois  somente  essa  se  enquadra  nos  aspectos  pessoal  e  material.  Pouco  importa  terem  havido  motivos de ordem societária, técnica ou mercadológica que impediam a CELPE de  incorporar a real investidora: são as situações que devem se moldar à lei, para fins  de  aplicação  da  norma,  e  não  a  lei  que  tem  que  se  moldar  às  situações,  o  que  implicaria em substituir a coercitividade da regra pela conveniência dos regrados.  Na  linha dos  fundamentos  trazidos no  acórdão citado, o  aproveitamento  do  ágio somente seria possível, no presente caso, se a empresa LA Celulose tivesse incorporado a  IPH  (e  não  incorporada  pela  IPB),  pois  somente  assim  haveria  a  confusão  patrimonial,  consumando­se, na  investida, o  lucro  futuro  e o  investimento original  com expectativa desse  lucro (aquele que foi sobrevalorizado) passam a se comunicar diretamente. Situação que não se  verifica  no  presente  caso,  inviabilizando  os  aspectos  pessoais  e  materiais  da  hipótese  de  incidência.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado    Declaração de Voto  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  Não obstante acompanhe o voto do I. Relator, para cancelar os lançamentos em tela,  solicitei  a  apresentação  desta  declaração  de  voto,  para  expor  algumas  considerações  sobre  pontos  da  matéria que ora se examina.  A Ementa do acórdão de primeira instância sustenta que:  "AMORTIZAÇÃO  FISCAL  DE  ÁGIO  TRANSFERIDO  EM  SUBSCRIÇÃO  DE  CAPITAL  MEDIANTE  APORTE  DE  INVESTIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  admite  a  amortização  fiscal  do  ágio  transferido  mediante  aporte  de  investimento  proveniente  da  sociedade  investidora,  que  efetivamente  suportou  o  pagamento  do  ágio,  por  ausência  de  Fl. 5357DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 44          43 previsão  legal  e  porque  tal  hipótese  possibilitaria  o  duplo  aproveitamento fiscal do ágio.".  Esse  entendimento  reflete  o  que  vem  se  repetindo  em  várias  autuações que tem sido objeto de julgamento por esta Tuma, as  quais  refletem muito mais  um  inconformismo  do  Fisco  com  as  normas insculpidas nos arts. 7° e 8° da Lei 9.532/97 do que com  os  fatos  apurados  nas  fiscalizações.  Trata­se  do  que,  vulgarmente, passou­se a denominar de "transferência de ágio".  O  I.  Presidente  desta  Turma  traz,  em  seu  voto  vista,  jurisprudência  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, a qual vale ser novamente transcrita:  "TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE.  A  subsunção  aos  artigos  7°  e  8°  da  Lei  n°  9.532/1997,  assim  como  aos  artigos  385  e  386  do  RIR/99,  exige  a  satisfação  dos  aspectos  temporal,  pessoal  e  material.  Exclusivamente  no  caso  em  que  a  investida  adquire  a  investidora  original  (ou  adquire  diretamente a investidora de fato) é que haverá o atendimento a  esses  aspectos,  tendo  em  vista  a  ausência  de  normatização  própria  que  amplie  os  aspectos  pessoal  e  material  a  outras  pessoas jurídicas ou que preveja a possibilidade de intermediação  ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas.  Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7° e 8° da Lei n°  9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para transferência  de ágio por meio de interposta pessoa jurídica da pessoa jurídica  que pagou o ágio para a pessoa jurídica que o amortizar, que foi  o  caso  dos  autos,  sendo  indevida  a  amortização  do  ágio  pela  recorrida.".  Com a devida vênia dos seus defensores, a meu ver, tal entendimento redunda de um  rotundo equívoco jurídico e contábil, se não vejamos o que se segue.  No caso de uma subscrição de capital com ágio, este (o ágio) é apenas a diferença  entre  o  custo  de  aquisição  e  o  valor  patrimonial  líquido  da  participação  adquirida,  como dispunha  o  inciso  II  do  art.  20  do DL  1598/77,  na  sua  redação  vigente  à  época  dos  fatos.  Assim,  por  óbvio,  a  investidora  deverá  registrar  um  investimento,  cujo  custo  de  aquisição  será  a  soma  das  subcontas  referentes ao valor patrimonial líquido da participação e ao ágio. Ora, se porventura esse investimento  for  dado  na  aquisição  de  participação  de  uma  outra  sociedade  (integralização  de  capital)  de  valor  superior ao dele (ao do investimento dado em pagamento), surgirá um outro ágio dessa operação, a ser  registrado  na  contabilidade  da  sociedade  que  recebeu  a  integralização,  já  que  o  investimento  foi  recebido (em integralização de capital) por valor superior ao do seu acervo líquido contábil. Repita­se,  se aquele primeiro ágio estava registrado na pessoa jurídica subscritora, este outro ágio será registrado  na pessoa jurídica que recebeu o investimento em integralização de capital e, não necessariamente, eles  terão o mesmo valor, mas, mesmo que assim seja, não significa que tenha ocorrido uma transferência de  um mesmo ágio da investidora para a investida.  Aliás, lembre­se que, se na hipótese descrita, se há ágio a ser registrado na investida,  houve  ganho  de  capital  na  investidora,  esse  sim  deveria  ser  objeto  de  uma maior  atenção  do  Fisco,  mesmo porque há previsão de tributação no país de ganho de capital auferido no Brasil por domiciliado  no exterior (art. 26 da Lei n° 10.833/03).  Como,  então,  pode  o  julgador  falar  que  estaríamos,  nesta  situação,  diante  de  um  mesmo ágio? Só há três possíveis respostas. Primeiro, um conhecimento superficial da legislação que  Fl. 5358DF CARF MF Processo nº 16561.720163/2012­39  Acórdão n.º 1302­002.096  S1­C3T2  Fl. 45          44 rege  a matéria,  especialmente o método da equivalência patrimonial,  hipótese que descarto de plano,  por serem os julgadores administrativos profundos conhecedores da matéria. Segundo, se houvesse, nos  autos,  demonstração  cabal  da  ocorrência  de  fraude/simulação  na  operação  de  integralização  de  participação com a dação de participação em outra pessoa jurídica, hipótese que também descarto, por  tudo que já foi sustentado na decisão de primeira instância e por esta Turma, ao negar provimento ao  recurso  de  ofício.  Resta,  então,  a  única  resposta  viável,  estamos  realmente  diante  de  mais  um  lançamento tributário que revela apenas o inconformismo da Fiscalização com os arts. 7° e 8° da Lei  9.532/97, razão pela qual esta autuação não se sustenta.  Por  último,  vale  registrar  que,  ao  que  parece,  esse  inconformismo  tomou  conta  também da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, pois, do púlpito, o I. Procurador tentou desqualificar  o laudo de avaliação, por entender que o cálculo do ágio com base na rentabilidade futura deveria levar  em conta a avaliação das "ações" de uma investida da sociedade avaliada, em vez de, com fez o laudo,  de  avaliar  o  fluxo  de  caixa  descontado  dos  ativos  de  tal  investida.  Tal  argumento  também  só  pode  decorrer daquele mesmo inconformismo ao disposto nos citados arts. 7° e 8°. Quem gera caixa são os  ativos de uma sociedade, logo, se estamos calculando a rentabilidade futura com base no fluxo de caixa  descontado de uma sociedade cujo único ativo é a participação em uma sociedade operacional, devem  ser  levados  em  conta  o  fluxo  de  caixa  dessa  sociedade  operacional,  pois  será  a  sua  capacidade  de  geração de caixa que irá impactar o fluxo de caixa na investidora, pelo recebimento de lucros por aquela  distribuídos.  Feitas  essas  breves  observações,  reafirmo  que  voto  por  acompanhar  o  voto  do  I.  Relator, para dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior    Fl. 5359DF CARF MF

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6960018 #
Numero do processo: 10980.916808/2011-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.550
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.

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3302­004.550  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  SANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de COFINS, que teria  sido indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 68 08 /2 01 1- 39 Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10980.916808/2011­39  Acórdão n.º 3302­004.550  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­040.434.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10980.916808/2011­39  Acórdão n.º 3302­004.550  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10980.916808/2011­39  Acórdão n.º 3302­004.550  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10980.916808/2011­39  Acórdão n.º 3302­004.550  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10980.916808/2011­39  Acórdão n.º 3302­004.550  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10980.916808/2011­39  Acórdão n.º 3302­004.550  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 45DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.907211/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.518
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.518  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  SANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de COFINS, que teria  sido indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 72 11 /2 01 1- 01 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10980.907211/2011­01  Acórdão n.º 3302­004.518  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­040.418.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10980.907211/2011­01  Acórdão n.º 3302­004.518  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.907211/2011­01  Acórdão n.º 3302­004.518  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.907211/2011­01  Acórdão n.º 3302­004.518  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.907211/2011­01  Acórdão n.º 3302­004.518  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.907211/2011­01  Acórdão n.º 3302­004.518  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 51DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.720517/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 INTIMAÇÃO SUBSIDIÁRIA VIA EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA IMPROFÍCUA PELOS MEIOS PRIMÁRIOS DE INTIMAÇÃO. CABIMENTO. Se restar comprovado que a Delegacia de controle tentou, sem sucesso, por via postal, intimar a empresa sobre resultado de julgamento de primeira instância, correto é o procedimento de intimação via Edital. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando os meios utilizados pela fiscalização para a autuação fiscal permitiram à autuada entender o que lhe fora imputado, comprovado pelas razões constantes em sua peça recursal. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. O recurso apresentado além fora do prazo recursal de 30 (trinta) dias, contados da ciência da intimação da decisão de instância a quo, não deve ser conhecido por sua intempestividade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. A falta de apresentação dos livros comerciais exigidos pela legislação deve ensejar ao arbitramento do lucro, nos termos do art. 530, III, do RIR/1999. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO QUE SE CONVERTE EM OMISSÃO. Aos depósitos bancários creditados nas contas correntes da empresa, aplica-se a presunção de omissão de receitas conforme disposto no caput do art. 42, da Lei nº 9.430/1996. Em não se comprovando os depósitos, converte-se tal presunção em omissão de receitas, passíveis de tributação. DEPÓSITOS DE ORIGEM COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos cujas origens são comprovadamente decorrentes do desenvolvimento da atividade comercial da empresa ensejam a tributação específica da atividade por omissão de receitas, conforme § 1º do art. 42, da Lei nº 9.430/1996, não havendo que se falar na presunção legal do caput do mesmo dispositivo legal. MULTA QUALIFICADA. Comprovada a intenção dolosa da empresa em deixar de declarar e tributar os impostos obrigatórios e inerentes à sua atividade mercantil, mormente pela prática reiterada de omitir informações durante 3 (três) anos consecutivos, impõe-se a qualificação da multa de ofício, por subsunção da prática do sujeito passivo com o disposto no §1º do art. 44, da Lei nº 9.430/1996. CSLL, PIS E COFINS. REFLEXOS. Pela íntima relação de causa e efeito, o lançamento do IRPJ aplica-se à CSLL, ao PIS e à COFINS. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 SOLIDARIEDADE. RECURSO QUE NÃO TRATA DA ATRIBUIÇÃO DA SOLIDARIEDADE EM SI. DECISÃO SOBRE A RECORRENTE QUE SE APLICA NA ÍNTEGRA SOBRE O RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. O vínculo de solidariedade não combatido na peça recursal proposta pelo responsável solidário deságua em decisão reflexa da que foi expedida em desfavor da recorrente. Sendo a autuação mantida integralmente em relação à recorrente, deverá também ser replicada nos mesmos moldes para o responsável solidário, por este não trazer elementos que afastem a atribuição da solidariedade a ele imputada.
Numero da decisão: 1401-002.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário proposto pelo responsável solidário Reginaldo Aparecido Furlan, por ser intempestivo. Por unanimidade do votos, em negar o pedido de diligência, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário da empresa recorrente e do responsável solidário Alcyr Ribeiro Junior. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­002.029  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  LUCRO ARBITRADO ­ DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA /  COMPROVADA  Recorrente  HEXACON ENGENHARIA DE OBRAS CIVIS E INCORPORADORA  LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  INTIMAÇÃO  SUBSIDIÁRIA  VIA  EDITAL.  DEMONSTRAÇÃO  DE  TENTATIVA  IMPROFÍCUA  PELOS  MEIOS  PRIMÁRIOS  DE  INTIMAÇÃO. CABIMENTO.  Se restar comprovado que a Delegacia de controle  tentou, sem sucesso, por  via  postal,  intimar  a  empresa  sobre  resultado  de  julgamento  de  primeira  instância, correto é o procedimento de intimação via Edital.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há nulidade por cerceamento de defesa quando os meios utilizados pela  fiscalização para a autuação  fiscal permitiram à  autuada  entender o que  lhe  fora imputado, comprovado pelas razões constantes em sua peça recursal.  RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO.  O  recurso  apresentado  além  fora  do  prazo  recursal  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência da intimação da decisão de instância a quo, não deve ser  conhecido por sua intempestividade.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou  praticável ao desenvolvimento da  lide, devendo  serem afastados os pedidos  que não apresentam este desígnio.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  CONTÁBEIS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 05 17 /2 01 2- 61 Fl. 2348DF CARF MF     2 A falta de apresentação dos  livros comerciais  exigidos pela  legislação deve  ensejar ao arbitramento do lucro, nos termos do art. 530, III, do RIR/1999.  DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO QUE SE  CONVERTE EM OMISSÃO.  Aos depósitos bancários creditados nas contas correntes da empresa, aplica­ se a presunção de omissão de receitas conforme disposto no caput do art. 42,  da Lei nº 9.430/1996. Em não se comprovando os depósitos, converte­se tal  presunção em omissão de receitas, passíveis de tributação.  DEPÓSITOS DE ORIGEM COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os  depósitos  cujas  origens  são  comprovadamente  decorrentes  do  desenvolvimento  da  atividade  comercial  da  empresa  ensejam  a  tributação  específica da atividade por omissão de receitas, conforme § 1º do art. 42, da  Lei nº 9.430/1996, não havendo que se falar na presunção legal do caput do  mesmo dispositivo legal.  MULTA QUALIFICADA.  Comprovada a intenção dolosa da empresa em deixar de declarar e tributar os  impostos  obrigatórios  e  inerentes  à  sua  atividade mercantil, mormente  pela  prática  reiterada  de  omitir  informações  durante  3  (três)  anos  consecutivos,  impõe­se  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  por  subsunção  da  prática  do  sujeito passivo com o disposto no §1º do art. 44, da Lei nº 9.430/1996.  CSLL, PIS E COFINS. REFLEXOS.  Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  o  lançamento  do  IRPJ  aplica­se  à  CSLL, ao PIS e à COFINS.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  SOLIDARIEDADE.  RECURSO  QUE  NÃO  TRATA  DA  ATRIBUIÇÃO  DA SOLIDARIEDADE EM SI. DECISÃO SOBRE A RECORRENTE QUE  SE APLICA NA ÍNTEGRA SOBRE O RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO.  O  vínculo  de  solidariedade  não  combatido  na  peça  recursal  proposta  pelo  responsável  solidário  deságua  em  decisão  reflexa  da  que  foi  expedida  em  desfavor da recorrente. Sendo a autuação mantida integralmente em relação à  recorrente,  deverá  também  ser  replicada  nos  mesmos  moldes  para  o  responsável solidário, por este não trazer elementos que afastem a atribuição  da solidariedade a ele imputada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso voluntário proposto pelo  responsável  solidário Reginaldo Aparecido Furlan,  por  ser  intempestivo.  Por  unanimidade  do  votos,  em  negar  o  pedido  de  diligência,  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  empresa  recorrente e do responsável solidário Alcyr Ribeiro Junior.  Fl. 2349DF CARF MF Processo nº 16004.720517/2012­61  Acórdão n.º 1401­002.029  S1­C4T1  Fl. 2.349          3 (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO), que, por meio do Acórdão 14­41.615, de 26 de abril de 2013, julgou improcedente  a impugnação da empresa em epígrafe e dos responsáveis solidários Alcyr Ribeiro Junior, CPF  036.000.748­14, e Reginaldo Aparecido Furlan, CPF 535.046.589­91.   O crédito tributário lançado se refere à exigência do IRPJ e reflexos (CSLL,  PIS e COFINS) ­ IR e CS pelo lucro arbitrado e Pis e Cofins pelo regime cumulativo ­ devidos  nos  anos­calendário  2007,  2008  e  2009,  em  decorrência  de  movimentação  financeira  incompatível  com  a  receita  declarada,  cujo  montante,  na  época  dos  fatos,  atingiu  a  R$  11.122.628,46, incluídos multa qualificada de 150% e juros de mora.  Por  economia  processual  e  por  bem  delineado,  reproduzo  relatório  do  acórdão da DRJ/RPO:  (início da transcrição do relatório constante no acórdão da DRJ/RPO)  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de  infração  (ciência em 26/11/2008) exigindo­lhe o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no  valor  de  R$  1.213.448,63,  Contribuição  para  o  PIS  no  valor  de  R$  343.578,19,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$ 570.868,37, Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de R$ 1.585.745,49, acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  perfazendo  o  crédito  tributário  de  R$  11.122.628,46,  em  virtude  de  omissão  de  receita  não  escriturada  e  omissão  de  receita caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  Em procedimento de diligência, a empresa HEXACON ENGENHARIA DE  OBRAS CIVIS E INCORPORADORA LTDA foi intimada, por meio do Termo de  Início  de  fls.  03  e  04,  em  15/04/2011,  a  apresentar,  de  imediato,  a  escrituração  contábil (Livros Diário) e Livro de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias e, no  prazo de 20 (vinte) dias, o contrato social e alterações, comprovantes de matrícula e  empreitadas  de  obras  de  construção  civil,  contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados  com  terceiros,  folhas  e  recibos  de  pagamento  de  todos  os  segurados,  Fl. 2350DF CARF MF     4 notas fiscais e recibos de serviços prestados, relação das obras de construção civil e  dos  imóveis  integrantes  do  Ativo  Imobilizado.  Na  mesma  data  foram  retidos  os  livros  e  documentos  de  que  trata  o  Termo  de Retenção  de Documentos  nº  01  de  15/04/2011 (fl. 07). Em 20/05/2011 foi a empresa intimada a apresentar os extratos  de suas contas correntes e aplicações.  Em 26/05/2011 foi lavrado o TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO  FISCAL  nº  02  26/05/2011,  no  qual  a  autoridade  fiscal  relatou  as  irregularidades  constatadas  nos  livros  apresentados  (anos  2007  e  2008)  e  intimou  a  apresentar  os  livros regularizados e registrados e também a apresentação da escrituração contábil  (2007 e 2008) em meio digital, e ainda o livro contábil referente ao ano de 2009. Na  mesma data procedeu­se a devolução do Livro Diário e Razão (ano 2007), conforme  Termo de  fl. 12. A ciência do  referido Termo  foi dada à Sra Maria José Ribeiro  ­  CPF 589.770.908­49, outorgada procuradora através de documento apresentado em  26/05/2011.  Novamente  intimada  (fl.  17),  em  20/07/2011,  a  apresentar  os  extratos  bancários,  a  empresa  apresentou  resposta  (fl.  191)  em  29/06/2011  alegando  dificuldade na consecução dos documentos. Em 20/07/2011 foi emitido novo Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  (fl.  22)  visando  a  apresentação  da  mesma  documentação  constante  no Termo  de  26/05/2011,  e  foi  esclarecido  de  que  a  não  apresentação  da  escrituração  contábil  ensejaria  o  arbitramento  do  lucro,  conforme  dispõe  o  artigo  530,  III  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR  (Decreto  n.  3000/99).  Em  10/08/2011  a  empresa  apresentou,  entre  outros  documentos,  os  extratos  bancários  tão­somente  em  relação  ao  Banco  Bradesco,  referentes  ao  período  de  janeiro/2007 a 13/11/2008 e, segundo informações do Sistema Informatizado interno  da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a empresa mantinha contas nos Bancos  BRADESCO,  UNIBANCO  (atual  ITAUNIBANCO),  Banco  SAFRA  e  SANTANDER.  O  procedimento  de  diligência  foi  então  transformado  em  procedimento  de  fiscalização  (MPF  n.  0810700­2011­1277),  e,  por  meio  do  Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal de fl. 317, a empresa foi cientificada em 29/08/2011 deste fato  (fl. 320) e intimada a apresentar a reescrituração contábil contendo a totalidade dos  fatos  contábeis,  inclusive  movimentação  financeira  bancária,  e  alertou  que  a  não  apresentação  implicaria  no  arbitramento  do  lucro,  em  conformidade  com  o  Regulamento do Imposto de Renda.  Em 25/11/2011 foi a contribuinte intimada (Termo de Intimação Fiscal de fl.  321)  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados  em  conta  bancária  (extratos  apresentados  do  Banco  Bradesco)  por  meio  de  documentação  hábil,  idônea  e  coincidentes em datas e valores. Em 06/12/2011 o contribuinte requereu prorrogação  de 30 ( trinta) dias – fl. 338, a qual foi concedida pelo Termo de 07/12/2011 (fl. 339)  com  ciência  realizada  em  13/12/2011  (fl.  341).  Em  05/12/2011  concluiu­se  a  devolução  total  dos  documentos  retidos  em  15/04/2011,  conforme  Termo  de  Devolução de Documentos nº 02.  Em 18/01/2012, a empresa apresentou os documentos relacionados à fl. 342,  atendendo parcialmente a intimação de 21/11/2011, pois, segundo a fiscalização não  foi  remetida  a  totalidade  dos  documentos  comprobatórios  dos  créditos  bancários  (Banco Bradesco).  Tendo  em  vista  que  a  contribuinte  apresentou  apenas  parte  dos  extratos  bancários,  a  fiscalização  procedeu  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira,  em  28/02/2012,  cujas  informações  e  documentos  originários  das  instituições  bancárias  foram  recebidas  nas  datas  de  03/05/2012  Fl. 2351DF CARF MF Processo nº 16004.720517/2012­61  Acórdão n.º 1401­002.029  S1­C4T1  Fl. 2.350          5 (BRADESC0),  17/04/2012  (UNIBANCO),  14/05/2012  (SAFRA)  e  05/05/012  (SANTANDER).  De  posse  dos  extratos  bancários,  a  fiscalização  procedeu  a  uma  análise  dos  mesmos  e  intimou  a  empresa  (Termo  de  Intimação  Fiscal  de  31/05/2012)  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  bancários  das  instituições  acima  mencionadas,  sendo  que,  em  relação  ao  Banco  BRADESCO,  após  conferência  efetuada,  foi  enviada relação complementar na  intimação, posto que parte destes documentos  já  haviam sido anteriormente solicitados em intimação.  Encaminhado ao contribuinte através de registro postal o Termo de Ciência e  Continuação  do  Procedimento  Fiscal  em  14/05/2012,  este  foi  devolvido  com  a  informação " mudou­se" (imóvel vazio), razão pela qual foi a empresa intimada por  meio  do  Edital DRF/SJR/SAFIS/  nº  0026/2012  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  31/05/2012, não tendo ela se manifestado.  A  fiscalização  constatou  que  apesar  da  empresa  não  ter  apresentado  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano­calendário  2007  e  nos  anos  calendários  de  2008  e  2009  ter  apresentado  a  declaração  com  valores  zerados,  ela  realizou  atividades  mercantis,  conforme  extratos  bancários  e  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviço,  fato  este  que  teria  ficado  comprovado  por  meio de documentos colhidos nas diligências realizadas em diversas empresas, cujos  documentos  (Contrato  celebrado  entre  as  empresas,  cópias  das  Notas  Fiscais  /Prestação  de  serviços  e  documentos  comprobatórios  dos  pagamentos)  foram  juntados aos autos e referem­se a prestação de serviços de construção civil, atividade  esta preponderante da empresa fiscalizada.    Da omissão de receita  Após  análise  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  a  fiscalização  excluiu  os  valores  relativos  a  cheques  devolvidos,  estornos,  empréstimos  comprovados  e  aqueles  resultantes  de  transferências  bancárias,  e  relacionou  no  Anexo I (fls. 2122/2142) aqueles créditos cuja origem foi comprovada e no Anexo II  (fls. 2143/2150) os créditos de origem não comprovada.    Dos créditos com origem comprovada pelo contribuinte  A empresa fiscalizada apresentou as Notas Fiscais de Prestação de Serviço e  elaborou  uma  planilha  demonstrativa  dos  créditos  e  respectivos  documentos  comprobatórios.  Verificou­se  que  do  montante  dos  créditos  bancários,  R$  37.215.042,20  (Anexo  I  –  fls.  2122/2142)  teriam  origem  em  receita  conhecida,  embora não declarada. Tais valores foram levados à tributação como receita omitida.    Dos créditos de origem não comprovada pelo contribuinte  Por outro lado, verificou­se que os depósitos/créditos relacionados no Anexo  II  não  tiveram  sua  origem conhecida. Tratam­se  de  valores  de  créditos  em  contas  bancárias realizados nos anos calendário de 2007 a 2009, nas seguintes instituições  financeiras:  Banco  BRADESCO  S.A  ­  agência  0023­0  ­  conta  175.211­1;  Banco  ITAÚ S.A {atual  ITAUNIBANCO)  ­ agência 171­ conta 2143682; Banco SAFRA  S.A ­ AG 001211­ conta 0037189 e Banco SANTANDER S.A­ agência 0037 ­ conta  130092100, cujas origens não foram comprovadas pelo contribuinte, razão pela qual  Fl. 2352DF CARF MF     6 tais valores foram levados à tributação com fulcro no artigo 42 da Lei nº 9.430/96,  entre outros dispositivos legais.    Do arbitramento do lucro  Tendo  em  vista  que  a  escrituração  contábil  do  período  de  01  a  12/2007  foi  apresentada apenas em meio papel, desprovida da assinatura do representante legal e  responsável  contábil,  além  de  estar  sem  registro  no  órgão  competente,  e  a  escrituração  do  período  de  01  a  12/2008  foi  apresentada  somente  em meio  digital  (CD), estando a mídia em desacordo com o Ato Declaratório Executivo COFIS nº  15, de 23 de outubro de 2.001 e alterações posteriores, e em relação ao período de 01  a  12/2009,  o  contribuinte  não  apresentou  a  escrituração  contábil,  a  fiscalização  procedeu­se ao arbitramento do lucro nos termos do art. 530 do RIR (Regulamento  do Imposto de Renda ­ Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999).    Do agravamento da multa de ofício  Sobre  os  tributos  e  contribuições  foi  aplicada  a multa  qualificada  de 150%,  com fulcro no art. 44, §1º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  por  entender  a  fiscalização  que  estaria  flagrantemente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar  a  Fazenda  Pública  Federal.    Da sujeição passiva solidária dos sócios  Foram  lavrados Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome  dos  sócios  Alcyr Ribeiro  Júnior  e Reginaldo Aparecido Furlan, com  fulcro nos  artigos 121 e  124,  I, do CTN, por entender que eles  tiveram interesse comum nas  situações que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias,  interesses  esses  que  teriam ficado evidenciados nos extratos bancários da Hexacon Engenharia de Obras  Civis  e  Incorporadora  Ltda mediante  transferências  de  conta  corrente  da  empresa  para  os  sócios.  Ademais,  segundo  a  fiscalização,  a  inconsistência  dos  valores  informados nas declarações apresentadas à RFB (DIPJ), valores de Receita zerados,  e  a  não  apresentação  da  escrituração  contábil,  seriam  suficientes  para  caracterizar  como ilegal sua conduta, pois os atos da empresa são sempre praticados por meio da  vontade de seus sócios.    Da representação fiscal para fins penais  De  acordo  com  o  artigo  1º  da  Portaria  SRF  nº  2.439,  de  21/12/2010,  foi  formalizada Representação Fiscal para Fins Penais.    Das Impugnações  ALCYR RIBEIRO JÚNIOR e HEXACON ENGENHARIA DE OBRAS  CIVIS  E  INCORPORADORA  LTDA,  por  seus  advogados  devidamente  constituídos,  apresentaram  impugnação  alegando, PRELIMINARMENTE,  que  o  procedimento  fiscal  está  eivado  de  vícios  que  tornam  imprestável  no  aspecto  processual, pelas seguintes razões:    Fl. 2353DF CARF MF Processo nº 16004.720517/2012­61  Acórdão n.º 1401­002.029  S1­C4T1  Fl. 2.351          7 Ausência  de  notificação  pessoal  da  empresa  contribuinte  ou  de  seus  representantes legais  Inicialmente,  alegou  que  todo  procedimento  ou  processo  judicial  e  administrativo  deve  respeitar  o  princípio  agasalhado  em  nosso  ordenamento  positivo, do "devido processo legal", originado do princípio anglo­norte americano  de direito do "due process of law". É também por demais conhecido em direito que o  princípio  acima  indicado  abrange  também  o  contraditório,  por  sinal  expresso  em  cláusula pétrea da nossa  lei maior,  contidas no  inciso LIV, do precioso  art.  5º, da  Carta Política vigente.    Do cerceamento do direito de defesa  Alegou que, em que pese a legislação tributária considerar válida a notificação  da forma ocorrida, por edital, trata­se, sem dúvida, de extremo prejuízo para a defesa  contrariando  a  regra  da  ampla  defesa  consagrada  em  nosso  ordenamento  jurídico,  pois,  no  caso,  o  contribuinte  somente  tomou  conhecimento  dos  fatos,  ao  final  do  prazo para defesa, e, por ser exíguo, não foi capaz de analisar todos os documentos  necessários  à  sua  defesa  ou  de  apreciar  a  totalidade  do  extenso  trabalho  fiscal  composto de mais de 2000 (dois mil) documentos. Requereu, com fulcro no art. 38  da Lei nº 9.784/99, que lhe seja deferido emendar a impugnação apresentada.    NO MÉRITO  Alegou que a mera análise perfunctória do trabalho fiscal já se vislumbra erro,  a  exemplo  do  valor  de  R$  1.500.000,00,  levado  a  crédito  da  conta  corrente  nº  175.211­1,  da  agência  023­0,  do  Banco  Bradesco  em  24/01/2007,  conforme  documento acostado aos autos do processo à  fl. 37 do doc. 01,  (fl. 342 do extrato  emitido  ­  pelo  banco  aos  09/09/2009),  consta  a  expressão  TED­TRANF  ELET  DISPON  ­  REMET  CIA.  BRAS.  DISTRIBUIÇÃO  ­  documento  nº  6846706  estando,  portanto,  demonstrada  a  origem  do  crédito  e,  no  entanto,  referido  valor  consta no trabalho fiscal anexo II, CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS, (conforme  fl. 2143) e utilizado à fl. 2006 no cálculo da multa de 150%.  Alegou que, conforme se observa no "extrato bancário" citado, o crédito está  perfeitamente  identificado,  tendo como remetente a Cia Brasileira de Distribuição,  conforme consta no campo "histórico" não podendo tal valor ser considerado como  não  tendo  sido  comprovada  sua  origem.  Trata­se  de  contrato  de  empreitada  para  construção de um supermercado "Compre Bem" no município de Embu, cujo valor  contratado  inclui  todos  os  custos  da  construção  e  legalização  do  imóvel,  não  se  tratando  de  receita  da  empresa  autuada,  mas  sim  de  adiantamento  previsto  contratualmente para fazer frente às despesas iniciais da construção, o que apesar de  já estar comprovado pelo extrato bancário, também se comprova pela cópia parcial  do contrato de empreitada. E reitere­se NÃO SE TRATA DE RECEITA.  Acrescentou que ocorrências idênticas se verificam no mesmo relatório de fls.  2143  a  2150,  onde  todos  as  TED's  têm  identificado  sua  origem  nos  extratos  bancários,  sendo perfeitamente visível ao Fisco o nome do  remetente,  pelo que se  impugna  todos  e  quaisquer  arbitramentos  resultantes  dos  valores  inseridos  no  relatório DE CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS, BEM COMO DE TODAS AS  PENALIDADES  DELES  RESULTANTES  que  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício no auto de infração ora combatido.  Fl. 2354DF CARF MF     8 Também o Fisco, na ânsia de arrecadar, fez vistas grossas ao fato de que todas  as notas fiscais apresentadas contemplam o valor dos serviços e o custo do material  aplicado.  Assim,  a  maior  parte  dos  valores  que  transitaram  pelas  contas  da  ora  impugnante, referem­se ao custo da obra, não se configurando como lucro ou receita  e como tal não pode ser tributada.  Trata­se,  em  tese,  de  excesso  de  exação,  cuja  tipificação  está  prevista  no  artigo 316 § 1º do Código Penal, inserido pela lei nº 8.137/90, assim dispondo: "Se o  funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido,  ou,quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não  autoriza: Pena­ reclusão,, de 3 (três) de 8 (oito) anos, e multa".  Impugnou  os  lançamentos  decorrentes  do  arbitramento  de  lucro  sobre  "RECEITA  BRUTA  NA  VENDA  DE  PRODUTOS  DE  FABRICAÇÃO  PRÓPRIA", onde quer que conste no trabalho fiscal, a exemplo das fls. 2031 a 2041,  por não existir tal receita no desenvolvimento da atividade da impugnante.  Esclareceu  que  presta  serviços  de  engenharia  civil,  sendo  contratada  para  a  construção,  principalmente,  de  lojas  e  postos  de  gasolina,  recebendo  numerários  iniciais  para  suportar  a  aquisição  de  materiais  utilizados  na  obra,  a  exemplo  do  demonstrado  no  caso  de  R$  1.500.000,00  remetidos  pela  Cia  Brasileira  de  Distribuição, já comentado, numerários parciais de acordo com a medição da obra e  numerários finais, que evidentemente, não representam venda de produto ou lucro,  sendo que a mão de obra é sempre discriminada nas notas fiscais e que também não  representam  lucros  mas  sim  receita  que  é  absorvida  em  grande  parte  pela  contratação  de  trabalhadores  e  encargos  a  eles  relativos.  Pelo  exposto  também  se  impugna o  lucro  arbitrado com base nos depósitos ou TED's  efetuados nas  contas  bancárias da impugnante.  Concluiu  que,  por  tal  amostragem,  já  se  comprova  que  o  trabalho  fiscal  merece ser JULGADO IMPROCEDENTE e, não o  sendo, que seja convertido em  diligência objetivando seu saneamento.  Contestou  a  não  aceitação  da  documentação/escrituração  apresentada  pelo  contribuinte  sem  assinaturas,  alegando  trata­se  de  falha  processual  sanável  e  que  bastaria o Fisco determinar a assinatura dos mesmos, e que deveria o Fisco apreciar  seu conteúdo e não sua forma, pois a ele, Fisco, cabe apresentar as provas do ilícito  fiscal de forma clara e objetiva.  Segundo  a  impugnante,  a  inversão  do  ônus  da  prova  é  INCABÍVEL  no  processo  administrativo  tributário  e  não  haveria  prova  nos  autos  da  ocorrência  de  acréscimo patrimonial do contribuinte em questão, o que também configura nulidade  do AIIM por  vício  formal.  Isso porque,  lançamentos  fundados  exclusivamente  em  depósitos bancários mantidos pelos contribuintes, sem qualquer prova da existência  de  sinais  exteriores  de  riqueza  que  atestem  a  efetiva  existência  de  acréscimos  patrimoniais que pudessem se  transformar em renda consumida,  são  integralmente  nulos de pleno direito.  Após citar o Código Tributário Nacional, art. 43, que prevê que o fato gerador  do  imposto  de  renda  é  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ­  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos ­ e de proventos de qualquer natureza ­ assim entendidos os ACRÉSCIMOS  PATRIMONIAIS não compreendidos no conceito anterior, alegou que o Fisco teve a  oportunidade  de  verificar  quão  deficitária  eram  as  finanças  da  empresa  e  que  o  fantasioso lucro arbitrado só pode ser considerado como imaginário e não pode gerar  tributos e contribuições, na ordem pretendida pela agente autuante.  Lançamentos  bancários,  a  toda  evidência,  não  são,  em  si  e  por  si  mesmos,  sinais  exteriores  de  riqueza.  Podem  ser,  apenas,  indícios  de  riqueza.  Cumpre  ao  Fl. 2355DF CARF MF Processo nº 16004.720517/2012­61  Acórdão n.º 1401­002.029  S1­C4T1  Fl. 2.352          9 Fisco apurar se há, por de trás deles, a riqueza suspeitada. Não sendo confirmados  por elevação patrimonial ou por consumo excessivo em relação à renda declarada e  havendo  explicação  plausível  para  os  depósitos  bancários,  faltará  respaldo  para  a  suspicácia, o que desautorizará lançamento ex ofício de Imposto de Renda, à título  de tributar renda omitida na declaração."  Imperioso  destacar  os  termos  da  Súmula  14  do  CARF  que  corrobora  a  nulidade do presente AIIM ante a ausência de comprovação de  intuito  fraudulento  do contribuinte:  Súmula  CARF  nº  14:  "A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo."  Nesta  esteira,  o  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR  afastou  por  inúmeras  vezes  a  pretensão  fiscal  de  transformar  meros  depósitos  bancários  em  renda tributável, tanto é que acabou sumulando o entendimento através da Súmula  182  que  assim  rezava:  "É,  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto  de  renda  arbitrado  com base apenas em extratos ou depósitos bancários".  Com  efeito,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  cancelou  inúmeros  lançamentos que,  apesar  de  fundados  no  art.  6º,  §5º  da Lei  nº  8.021/90,  não obedeceram ao dever de prova quanto à renda consumida em sinais exteriores de  riqueza.  Requereu  que  seja  em  preliminar  reconhecida  a  NULIDADE  ABSOLUTA  por vício  formal  e material, haja vista  sua manifesta  impropriedade ou, na  remota  hipótese  de  assim  Vossa  Senhoria  não  entender/seja  o  julgamento  convertido  em  diligência,  haja vista  a  existência de evidentes  erros no  trabalho  fiscal,  de modo a  buscar  os  dados  e  circunstâncias  que  servirão  de  base  à  decisão  de  IMPROCEDÊNCIA deste AIIM.  Requereu  também  nessa  hipótese  seja  atribuído  efeito  suspensivo,  em  conformidade com o artigo 61, parágrafo único da Lei 9.784/99 referente a suposta  exigibilidade do débito até ulterior julgamento e decisão da presente ação fiscal, e,  que,  convertido  o  julgamento  em  diligência  (art.  39  LGPAF  e  art.  16,  §4º,  b,  do  Decreto 70.235/72), requer:  ­  oficiar  TODAS  as  empresas  tomadoras  dos  serviços  que  constam  como  remetente  das  TEDs  descritas  para  os  documentos  de  fls.  2143  a  2.150,  a  comprovarem a transferência de numerário à fiscalizada e sua motivação;  ­  a  realização  de  perícia  contábil  da  fiscalizada  e  demais  envolvidos  na  movimentação financeira sob enfoque; e ainda  ­  seja  reaberto  prazo  razoável  para  que  a  ora  impugnante  apresente  conciliação dos documentos coligidos pelo Fisco no curso da fiscalização, incluindo  os que posteriormente sejam obtidos de terceiros.    REGINALDO  APARECIDO  FURLAN  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2172/2174  alegando,  em  síntese,  que  nada  obstante  ainda  integrar  o  quadro  societário  da  referida  pessoa  jurídica,  o  impugnante  encontra­se  oficialmente  afastado dela desde 19/03/2008. Nos termos do art. 1029 do Código Civil, o que se  comprova  por  Intermédio  da  anexa  notificação  extrajudicial  por  ele  elaborada  à  época (doc. nº 503.199 do Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca  Fl. 2356DF CARF MF     10 de São José do Rio Preto), a qual, consoante o seu respectivo recibo de notificação  (doe. nº 503.199 do Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São  José do Rio Preto), foi recebida pelo SR. ALCYR RIBEIRO JÚNIOR, seu sócio, no  do dia 26/03/2008.  Esclareceu que, desde esta referida data, qual seja, 19/03/2008, encontra­se o  impugnante  alheio  a  todos  os  atos  de  gestão  envolvendo  a  empresa  HEXAGON  ENGENHARIA DE OBRAS CIVIS E  INCORPORADORA LTDA, a qual,  desde  então,  veio  sendo  gerida  e  administrada  exclusivamente  pelo  seu  sócio,  o  SR.  ALCYR RIBEIRO JÚNIOR.  Alegou  que  desde  a  aludida  notificação diversas  foram  as  investidas  do  ora  impugnante  objetivando  seu  desligamento  oficial  do quadro  societário da  empresa  em  voga,  inclusive  demanda  judicial  por  ele  ajuizada  ­  processo  nº  576.01.2008.068827­2  da  3ª  Vara  Cível  do  Fórum  de  São  José  do  Rio  Preto  ­,  julgada  improcedente,  por  falta  de  interesse  processual,  justamente  em  razão  do  quanto previsto no inciso III, da cláusula décima do contrato social ajustado, a qual  prevê a constituição de Juízo Arbitral na hipótese de divergência entre os sócios.  Requereu,  por  fim,  que  seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  (término da transcrição do relatório constante no acórdão da DRJ/RPO)  Em julgamento, a DRJ/RPO, por meio do Acórdão 14­41.615, de 26 de abril  de  2013,  julgou  improcedentes  as  impugnações  da  recorrente  e  dos  responsáveis  solidários  Alcyr Ribeiro Junior e Reginaldo Aparecido Furlan, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  INTIMAÇÃO  POSTAL.  IMPOSSIBILIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL. VALIDADE.  É  válida  a  intimação  por  edital  da  contribuinte  e  do  responsável  tributário  cujas intimações postais revelaram­se improfícuas.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM.  Tributa­se  como  omissão  de  receita  os  depósitos  efetuados  em  conta  bancária,  cuja  origem dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, nos  termos do  art.  42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Se o ônus da prova,  por  presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída por meras alegações. Os valores dos depósitos cuja origem houver  sido  comprovada  e  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente. Entretanto,  caso  o  contribuinte  faça  a  prova  da  origem  após  a  fase  da  autuação,  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  somente  pode  será  elidida  se  o  contribuinte comprovar que os valores não deveriam ter sido ordinariamente  tributados.  ESCRITURAÇÃO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO.  ARBITRAMENTO  DO LUCRO.  Fl. 2357DF CARF MF Processo nº 16004.720517/2012­61  Acórdão n.º 1401­002.029  S1­C4T1  Fl. 2.353          11 A não apresentação de livros obrigatórios para o regime adotado de apuração  do  lucro,  revestidos  das  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas,  autoriza  o  Fisco a promover o arbitramento do lucro com base nas receitas conhecidas.  MULTA QUALIFICADA DE 150%. DOLO.  Em lançamento de ofício é devida multa qualificada de 150% calculada sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  que  não  foi  pago  ou  recolhido  quando  demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE.  Os  administradores, mandatários,  prepostos  e  empregados  são  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos, bem assim as pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal. (art. 153 e 124, I, do CTN).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada  da  decisão  em  11/06/2013  ­  via  Edital  (e­fl.  2311)  ­,  após  devolução  de  correspondência  de  e­fl.  2308,  com  informação  no  AR  de  "mudou­se",  e  insatisfeita  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  07/06/2013  (e­fl.  2313 a 2324), em que apresenta os seguintes argumentos:  a) Pugna pela nulidade do lançamento fiscal, uma vez que a fiscalização não  comprovou  o  insucesso  da  tentativa  de  intimação  pessoal  da  recorrente,  o  que  não  valida  a  opção direta pela citação por Edital.  b)  No  mérito,  alega  que  a  presunção  só  pode  ser  aplicada  quando  não  há  outros meios úteis à comprovação dos fatos, pois o que deve prevalecer é a verdade material.  c)  Faz menção  a  suposta  incorreção  da  fiscalização  quanto  ao  valor  de R$  1.500.000,00, que foi apresentado no Anexo II do auto de infração, que trata de créditos não  comprovados, quando na verdade deveria estar no Anexo I, que refere a créditos comprovados,  pois  decorre  de  depósito  comprovadamente  efetuado  pela  Companhia  Brasileira  de  Distribuição. Em razão disso, alega que houve erro na tipificação do fato gerador. E, por fim,  que o valor depositado não representa lucro.  d)  O  acórdão  recorrido  define  a  presunção  como  tudo  ou  nada,  ferindo  legalidade,  razoabilidade,  devido  processo  legal  e  segurança  jurídica,  pois  se  a  recorrente  identificou a origem dos depósitos, a fiscalização não poderia desconsiderá­los e considerá­los  como receitas omitidas. Por isso assiste razão quando pede investigação a cada depositante.  e) Alega  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  uma  vez  que  houve  desprezo  por  suas  argumentações  quanto  à  origem  dos  recursos,  em  prol  de  uma  presunção  legal totalmente imotivada.  f)  Quanto  aos  recursos  que  tiveram  origem  comprovada,  não  houve  argumentação plausível da DRJ sobre a alegação de que tais valores decorriam de serviços que  Fl. 2358DF CARF MF     12 possuíam custos de materiais empregados nas obras. Assim, qualquer análise dos documentos  provará que não houve lucro. Desta forma, o auto de infração se reveste de nulidade.  g)  A  nomenclatura  "Receita  Bruta  na  venda  de  produtos  de  fabricação  própria", utilizada no  lançamento,  trata­se de fato  inexistente, pois a  recorrente não fabrica e  não comercializa produtos, apenas presta serviços de engenharia.   h)  Alega  que  não  houve  ato  doloso  que  pudesse  ensejar  a  qualificação  da  multa de ofício.  i) Alega que a tributação reflexa é insubsistente.  j) Pede diligência para investigar os depósitos identificados nos TEDs.  k) Quanto ao responsável solidário, não há menção em relação ao 124, I, mas  tão somente às alegações da própria recorrente quanto aos pontos levantados pelo fisco.    Cientificado  da  decisão  em  08/05/2013  ­  via  AR­ECF  (e­fl.  2309)  ­  e  insatisfeito  com  a  decisão,  o  responsável  solidário  Alcyr  Ribeiro  Junior  apresentou  recurso  voluntário 07/06/2013 (e­fl. 2313 a 2324), na mesma peça de  recurso da empresa recorrente,  em que apresenta o seguinte argumento adicional:  a) Pugna pela nulidade do lançamento fiscal, uma vez que a fiscalização não  comprovou  o  insucesso  da  tentativa  de  intimação  postal  ou  pessoal  da  recorrente,  para  que  a  intimação  se  desse  via  Edital,  violando  com  isso  a  imposição contida no §1º do art. 23 do Decreto 70.235/1972.    Cientificado  da  decisão  em  08/05/2013  ­  via  AR­ECF  (e­fl.  2310)  ­  e  insatisfeito  com  a  decisão,  o  responsável  solidário  Reginaldo  Aparecido  Furlan  apresentou  intempestivamente recurso voluntário em 12/06/2013 (e­fl. 2328 a 2332).    No CARF, o processo foi distribuído, cabendo a mim sua relatoria.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Intempestividade  De início, convém observar que a ciência do acórdão da DRJ ao responsável  solidário Reginaldo Aparecido Furlan se deu via AR­ECF na data de 08/05/2013, quarta­feira  (e­fl.  2310).  Logo,  o  início  do  prazo  para  interposição  de  recurso  voluntário  se  deu  em  09/05/2013 (quinta­feira ­ dia útil).   Fl. 2359DF CARF MF Processo nº 16004.720517/2012­61  Acórdão n.º 1401­002.029  S1­C4T1  Fl. 2.354          13 O  caput  do  art.  33  do  Decreto  70.235/1972  determina  o  prazo  para  interposição de recurso voluntário:   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.(negritei)  Da  leitura  do  dispositivo  acima,  vê­se  que  o  recurso  voluntário  deveria  ter  sido  protocolado  até  a  data  de 07/06/2013. Uma vez  que  o  recurso  voluntário  proposto  pelo  responsável  solidário Reginaldo Aparecido Furlan  foi  apresentado em 12/06/2013  (conforme  protocolo de e­fl. 2328), tem­se que o recurso voluntário foi proposto intempestivamente, razão  pela qual não deve ser conhecido.  Diante  disso,  voto  por  manter  a  responsabilidade  solidária  atribuída  a  Reginaldo Aparecido Furlan, CPF 535.046.589­91.    Demais recursos  Os recursos da recorrente e do responsável solidário Alcyr Ribeiro Junior são  tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, devendo pois serem conhecidos.    NULIDADE  A recorrente pugna pela nulidade do lançamento fiscal, justificada pela falta  de demonstração, por parte da fiscalização, do insucesso na tentativa de intimação pessoal, para  que fosse permitida, subsidiariamente, a intimação via Edital.  Não tem razão a recorrente.  O art. 23 do Decreto 70.235/1972 disciplina as formas de intimação:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.   §  1º Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  Fl. 2360DF CARF MF     14 inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (negritei)  I ­ no endereço da administração tributária na internet;  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.  (...)   Desta  forma,  a  intimação  por  Edital  deve  ser  efetuada  subsidiariamente  às  intimações pessoal, postal ou eletrônica.  A  fiscalização encaminhou o auto de  infração e  seus anexos por via postal.  Como a tentativa da intimação postal restou improfícua, em razão da informação de "mudou­ se", aposta no AR­ECF de e­fl. 2152, não restou alternativa ao fisco a não ser afixar o Edital  DRF/SJR/SAFIS/Nº 055/2012 (e­fl. 2153) nas repartições da delegacia de fiscalização.  Conclui­se, portanto, que a recorrente foi devidamente intimada.  Desta  forma,  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  proposta  pela  recorrente.    MÉRITO  Do Arbitramento do Lucro  A  fiscalização efetuou o  arbitramento do  lucro do período de 2007, 2008 e  2009, tendo em vista que: i) a escrituração contábil do período de 01 a 12/2007 foi apresentada  apenas em meio papel, desprovida da assinatura do representante legal e responsável contábil,  além de estar sem registro no órgão competente; ii) a escrituração do período de 01 a 12/2008  foi  apresentada  somente  em  meio  digital  (CD),  estando  a  mídia  em  desacordo  com  o  Ato  Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2.001 e alterações posteriores, bem  como a  falta de apresentação dos  livros  físicos devidamente  registrados;  e  iii) o  contribuinte  não apresentou a escrituração contábil referente ao período de 01 a 12/2009.   Por  meio  dos  Termos  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  (nº  02)  de  26/05/2011 (e­fl. 13) e de 20/07/2011 (e­fl. 21) e do Termo de Início do Procedimento Fiscal  de 24/08/2011 (e­fl. 317), a fiscalização constatou que a empresa havia apresentado os livros  contábeis de 2007 e 2008 de forma deficiente e que não havia apresentado o livro contábil do  ano  de  2009,  e  que,  assim,  deveria  apresentá­los  devidamente  formalizados,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias.  Ainda,  observou  que  a  não  apresentação  da  escrituração  contábil  acarretaria  o  arbitramento do lucro com base no inciso III, do art. 530, do RIR/99 (base legal ­ art. 47 da Lei  nº 8.981/1995), abaixo in verbis:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando:  (...)  Fl. 2361DF CARF MF Processo nº 16004.720517/2012­61  Acórdão n.º 1401­002.029  S1­C4T1  Fl. 2.355          15 III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Excepcionalmente, a empresa poderia ter apresentado o livro caixa, conforme  permissão legal contida no parágrafo único do art. 527 do RIR/99 (base legal ­ art. 45 da Lei nº  8.981/1995), abaixo:  Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter:  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  (...)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária.  Entretanto, como a recorrente não apresentou os  livros contábeis,  tampouco  apresentou subsidiariamente o livro caixa, correta a tributação pelo lucro arbitrado.  Assim,  como  o  lucro  arbitrado  parte  de  base  de  presunção,  como  se  verá  adiante, incorreta as alegações da recorrente que tentam demonstrar que os depósitos recebidos  por ela não representam lucro da atividade.  Nesse momento, mister trazer um suposto equívoco cometido pela recorrente  ao longo de sua peça recursal.  É que a recorrente alega que a indicação de alguns depósitos em suas contas  correntes poderia de certa forma alterar o lançamento fiscal, ou, como quer, poderia anular o  lançamento.  Isto porque a fiscalização teria lançado mão indevidamente da presunção de  omissão de receitas contida no caput do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 para efetuar lançamento  de depósitos de origem comprovada. Assim,  em se  identificando os depósitos,  não  caberia  a  tributação  pela  presunção  de  omissão  de  receitas  contida  no  caput  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  devendo  ser  aplicado  o  teor  do  §  2º  do  referido  artigo,  que  determina  que  a  tributação deve recair sobre a regra específica de tributação do desenvolvimento da atividade  do sujeito passivo:  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Pois bem.  A partir da análise do relatório fiscal e da descrição da fundamentação legal  contida no  auto de  infração, percebo que  a  fiscalização  segregou  e  tipificou corretamente os  ingressos de numerários decorrentes de depósitos  identificados pela  recorrente e  aqueles que  não tiveram seus ingressos identificados.  Fl. 2362DF CARF MF     16 O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  caracteriza  como  omissão  de  receitas  os  depósitos de origem não comprovadas:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. (negrejei)  O  cerne  do  dispositivo  legal  acima  é  a  definição  da  expressão  "ORIGEM  DOS RECURSOS",  pois  tal  conceito  servirá  para  se  saber  se  a  conduta  da  fiscalização  está  equivocada ou não. Desta forma, é de se indagar: será simplesmente identificar o depositante  ou  deve­se  perquirir  a  razão/causa  do  ingresso  do  recurso?  Caso  se  deva  buscar  a  causa,  a  quem cabe o ônus probante: ao fisco ou ao contribuinte?  Entendo  que  a  simples  identificação  do  depositante  não  elide,  por  si  só,  a  tributação da omissão de receitas com base na presunção contida no artigo supracitado. Para se  afastar a aplicação de tal dispositivo e, eventualmente, "cair" na regra específica de tributação a  que se submete o sujeito passivo, deve haver também a comprovação da operação, com juntada  de documentação hábil e idônea, e, principalmente, deve­se comprovar a sua causa.  E isso não representa a convicção somente deste relator. No mesmo sentido,  caminhou a decisão contida no acórdão nº 103­23.051, da 3ª Câmara do  antigo Conselho de  Contribuintes, resultante de julgamento na sessão de 13 de junho de 2007.  A  indicação  pura  e  simples  do  motivo  do  depósito  é  insuficiente  para  desconstituir a presunção de omissão de  receitas  instituída pelo referido art. 42 da  Lei 9.430/96, cujo ônus recai sobre o sujeito passivo por se tratar de presunção legal  relativa.  Comprovar  a  origem  pressupõe  identificar  clara  e  inequivocamente  a  operação  que  deu  causa  aos  depósitos,  de  forma  devidamente  documentada  e  respaldada nos registros contábeis da pessoa jurídica. Em resumo, faz­se necessária  a  prova  de  que  o  valor  creditado  tem  origem  nas  movimentações  patrimoniais  reconhecidas na escrituração contábil regular.  Revistos os autos, constata­se que documentação acostada revela aparência de  verdade nas alegações da recorrente, em especial a coincidência de valores debitado  na conta da recorrente e creditado na conta da Textília S/A, R$ 173.953.417,61, em  27/06/2000, conforme extratos às fls. 496/497. Por outro lado, falta o elo capaz de  transformar  tal  verossimilhança  em  verdade  processual,  qual  seja,  a  exibição  da  contabilidade da pessoa  jurídica na qual estejam registrados os  fatos  relatados. Ao  final, permanece  injustificada a origem do depósito, o que autoriza a tributação do  seu valor como receita omitida.  Demonstrado  isto,  mas  comprovada  pelo  fisco  a  não  tributação  do  rendimento, a tributação recai sobre a regra específica, que dependerá do enquadramento a ser  estabelecido  pela  autoridade  fiscal,  após  perquirir  a  atividade  desenvolvida  pelo  sujeito  passivo.  Ou  seja,  é  dever  do  fisco  comprovar  a  falta  de  tributação  e  efetuar  o  correto  enquadramento do rendimento comprovado, a partir de provas levantadas por ele.   Ressalto, por oportuno, que esta tributação não tem qualquer pertinência com  a forma de apuração do lucro (real, presumido e arbitrado), mas sim da aplicação da alíquota  compatível  com  a  atividade  comprovadamente  realizada. A  forma  de  tributação  depende  de  outras condições totalmente díspares àquelas referentes ao depósito devidamente comprovado,  como,  por  exemplo,  a  manutenção  em  boa  guarda  dos  livros  contábeis  (ou  livro  caixa),  o  faturamento anual, o auferimento de  lucros no exterior, a atividade desenvolvida pelo sujeito  Fl. 2363DF CARF MF Processo nº 16004.720517/2012­61  Acórdão n.º 1401­002.029  S1­C4T1  Fl. 2.356          17 passivo, etc.. No caso concreto, por exemplo, o lucro arbitrado deverá ser mantido em razão da  falta de apresentação dos livros contábeis da recorrente.   Como  exemplo  de  um  caso  da  tributação  específica,  se  as  notas­fiscais  demonstrassem  que  a  empresa  exercera  outra  atividade,  que  não  a  de  construção  civil,  a  fiscalização deveria tributar (mesmo que pelo lucro arbitrado) o rendimento conforme previsão  disposta  para  essa  outra  atividade,  e  não  aplicar  a  tributação  da  regra  geral  da  atividade  informada pela recorrente de construção civil.  O  lucro não  foi  arbitrado pela  falta de  comprovação de depósitos, mas  sim  pela falta de apresentação, ou apresentação deficiente, de seus livros comerciais. E mesmo que  tais  registros  contábeis  fossem  apresentados  após  a  autuação  fiscal,  a  Súmula  CARF  nº  59  declara que referida apresentação não pode invalidar a forma de tributação utilizada pelo fisco.  Súmula  CARF  nº  59:  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.  No caso concreto, a fiscalização faz menção, no Anexo I do auto de infração,  a  depósitos  comprovados  pela  empresa,  o  que  me  parece,  na  visão  da  fiscalização,  que  efetivamente  os  depósitos  foram  comprovados.  Mesmo  que  este  relator  não  entenda  desta  forma, pois compreendo que somente notas­fiscais de serviço não comprovam efetivamente a  causa  dos  depósitos,  farei  referência  aos  valores  contidos  no  Anexo  I  como  decorrentes  de  depósitos de origem comprovada.  No  relatório  fiscal  do  auto  de  infração,  constatei  que  a  fiscalização  fundamentou o  lançamento  referente  a depósitos de origem não comprovada  ­  constantes no  Anexo II do auto de infração ­ com base no caput do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. É o que se  verifica no item 9 (e­fl. 2113 e 2114) do Termo de Constatação e Descrição dos Fatos.  Em  relação  às  receitas  omitidas  decorrentes  de  depósitos  de  origem  comprovada, constante no item 8 (e­fl. 2112 e 2113) do Termo de Constatação e Descrição dos  Fatos, a fiscalização apenas descreveu que as receitas ali presentes eram conhecidas em razão  da  apresentação  de  notas­fiscais  de  prestação  de  serviços.  Entretanto,  no  auto  de  infração,  a  fiscalização apresentou a  fundamentação  legal da presente  rubrica com  fulcro no art. 532 do  RIR/99 (e­fl. 2009), veja­se:  Art.  532. O  lucro arbitrado das pessoas  jurídicas,  observado o  disposto  no  art.  394,  §  11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).   Ou  seja,  a  fiscalização  também  descreveu  a  fundamentação  referente  à  autuação dos depósitos de origem identificada.  Além disso, tenho afirmado em meus votos que a fundamentação legal não se  estabelece somente pela indicação do dispositivo legal a que se refere. Ela também compreende  a descrição do fato  imponível, daquele que retrata a ocorrência do  fato gerador da obrigação  Fl. 2364DF CARF MF     18 correspondente,  que,  a meu ver,  é de mais  alto  relevo do que a própria descrição  legal,  pois  permite à outra parte o perfeito conhecimento do que lhe está sendo arrogado. Entender que a  falta  de  dispositivo  legal,  não  obstante  a  descrição  pormenorizada  dos  fatos  apurados,  pode  ocasionar prima facie o cerceamento do direito de defesa, nos levaria a padecer a um retrocesso  que  tanto  se combate  ao buscarmos o  enriquecimento da hermenêutica  jurídica. É óbvio que  não  se  está  aqui  a  militar  em  favor  da  completa  falta  de  fundamentação  legal  de  um  ato  jurídico, o que não se pode admitir, mas tão somente tenho em mente que deve ser sopesada tal  ausência com o prejuízo causado à parte que a alega. No caso concreto, não vislumbro prejuízo  à  recorrente,  uma  vez  que  a  recorrente  entendeu  perfeitamente  o  que  lhe  fora  imputado,  conforme se observa em suas peças recursais de impugnação e recurso voluntário.  Ou  seja,  a  fundamentação  legal  da  tributação  específica  decorrente  da  omissão de receitas está contida no auto de infração. Aliás, pela forma de argumentar, parece  que a recorrente se esquece de que a origem comprovada também deve ser tributada, a não ser  que se trate de ingresso de numerários de que a lei permite a não tributação.   Diante disso, não subsiste nenhuma alegação da recorrente quanto à suposta  violação  à  legalidade,  razoabilidade,  devido  processo  legal  e  segurança  jurídica,  tampouco  houve cerceamento do direito de defesa.  Além disso, o que se poderia argumentar em relação à tributação específica  da  omissão  de  receitas  decorrentes  de  depósitos  de  origem  comprovada,  é  se  a  fiscalização  deveria seguir o regime de competência, em detrimento da aplicação específica do regime de  caixa, o qual, em princípio, é inerente aos depósitos de origem não comprovada, nos termos do  teor do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Pois bem.  Nas DIPJs  dos  anos­calendário  de 2008  e  2009,  a  recorrente  informou  que  sua  forma  de  tributação  era  pelo  lucro  presumido.  Conforme  redação  do  caput  e  parágrafo  único do art. 14 da IN SRF 247/2002, a empresa optante pelo lucro presumido pode eleger a  tributação do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS pelo regime de caixa:  Art. 14. As pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação  do  Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro  presumido  poderão  adotar o regime de caixa para fins da incidência do PIS/Pasep e  da Cofins.  Parágrafo único. A adoção do regime de caixa, de acordo com o  caput, está condicionada à adoção do mesmo critério em relação  ao  Imposto  de  Renda  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL).  Ou seja, a recorrente poderia ter apuração de seus tributos conforme regime  de caixa.   Desta forma, como a empresa não afastou a tributação pelo regime de caixa  com  apresentação  de  descrição  dos  fatos  geradores  pelo  regime  de  competência,  correta  a  autuação  fiscal  que  manteve  como  fato  gerador  o  período  correspondente  ao  ingresso  dos  numerários decorrentes de depósitos de origem comprovada.  Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 16004.720517/2012­61  Acórdão n.º 1401­002.029  S1­C4T1  Fl. 2.357          19 Nesse  raciocínio,  também entendo que merece ser afastado o  argumento da  recorrente em relação à suposta incorreção da fiscalização quanto ao valor de R$ 1.500.000,00.   Segundo a recorrente o referido valor foi apresentado no Anexo II do auto de  infração, que trata de créditos não comprovados, quando na verdade deveria estar no Anexo I,  que  se  refere  a  créditos  comprovados,  por  decorrer  (o  valor)  de  depósito  comprovadamente  efetuado pela Companhia Brasileira de Distribuição. Em razão disso, alega que houve erro na  tipificação do fato gerador. Alega, também, que o valor depositado não representa lucro.  Pois bem.  A autuação tanto dos depósitos de origem comprovada (Anexo I) quanto aos  depósitos  de  origem  não  comprovada  (Anexo  II)  foram  efetuadas  com  base  nos  mesmos  elementos, permitindo assim paridade, em ambos os anexos, no período de apuração, base de  presunção e alíquota de presunção dos  tributos  lançados. Além disso, a multa qualificada foi  aplicada  aos  valores  contidos  também  em  ambos  os  anexos.  Assim,  esta  inobservância  da  fiscalização não causou efeito algum ao lançamento, não se comprovando, portanto, o suposto  erro na tipificação do fato gerador.  Em relação ao argumento do regime de tributação (caixa ou competência) do  valor  de  R$  1.500.000,00,  tenho  que  reconhecer  que  os  depósitos  de  origem  comprovadas  devem seguir a regra geral de tributação pelo regime de competência. Entretanto, apesar de ter  apresentado o contrato de prestação de serviços, não se pode concluir quais são os valores que  representam  os  fatos  geradores,  destacados  mensal  e  trimestralmente,  dos  tributos  aqui  lançados em seguimento ao regime de competência. Esse é o ponto crucial para se entender que  o lançamento fiscal foi executado com correção, não havendo outrossim cerceado a defesa da  recorrente.  Quanto à base de presunção e a alíquota do lucro arbitrado, cabe tecer alguns  comentários:  A regra para a base de cálculo do lucro presumido está disposta no art. 518  do  RIR/99,  sendo  que  as  exceções  estão  dispostas  nos  parágrafos  do  art.  519  do  mesmo  regulamento:  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, inciso I).    Art. 519.  (...)  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º):  (...)  Fl. 2366DF CARF MF     20 III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  A recorrente informou nas DIPJs ac 2008 (e­fl. 1820) e 2009 (e­fl. 1807) que  a CNAE­Fiscal (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é 41.20­4/00, que é própria  de atividade de construção de edifícios.  A receita federal se manifestou sobre o enquadramento na alíquota do lucro  presumido em relação às empresas do setor de construção, no ADN Cosit nº 6, de 1997. Na  referida  norma,  definiu­se  que  as  empresas  prestadoras  de  serviços  de  construção  civil,  que  tivessem emprego unicamente de mão­de­obra seriam consideradas somente como prestadoras  de  serviços,  devendo  tributar  o  lucro  com  a  alíquota  presumida  de  32%.  Por  outro  lado,  as  empresas que tivessem, além da mão de obra, o fornecimento de material, a alíquota aplicável  seria de 8%.  Na solução de  consulta 135/2008, da 7ª RF, a RFB aparentemente  foi mais  rígida em relação à manutenção da tributação na base de presunção de 8% (oito por cento) das  prestadoras  de  serviços  de  construção  civil,  por  empreitada  global,  ao  somente  permitir  o  enquadramento  neste  patamar  de  alíquota  empresas  que  forneçam  todos  os  materiais  indispensáveis à execução da obra de construção civil.  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 135 de 23 de Dezembro de 2008  7ª Região Fiscal   ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ   EMENTA:  EMPREITADA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  LUCRO  PRESUMIDO. PERCENTUAL. RECEITA BRUTA. O percentual  a  ser  aplicado  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  no  lucro presumido é de 8 % (oito por cento) sobre a receita bruta  relativa  à  empreitada para  a  execução de  obras de  construção  civil  somente  quando,  nessa  contratação  por  empreitada  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  o  empreiteiro  fornecer  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados  à  obra.  Na  hipótese  de  o  material  ser  fornecido,  em  parte  ou  no  todo,  pelo  contratante  da  obra,  o  percentual a ser aplicado será de 32% (trinta e dois por cento).     Pela CNAE adotada pela recorrente, verifica­se que a fiscalização efetuou o  correto  enquadramento  na  alíquota  de  8%,  para  posteriormente  aplicar  o  adicional  do  lucro  arbitrado de 20% sobre a base do lucro presumido, conforme redação do art. 532 do RIR/99:  Art.  532. O  lucro arbitrado das pessoas  jurídicas,  observado o  disposto  no  art.  394,  §  11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).   O  que  percebo  é  que  a  recorrente  foi  beneficiada  com  a  autuação  fiscal.  Poderia, inclusive, ter sido tributada, em relação a alguns lançamentos, à alíquota de 32%, pois  várias notas­fiscais demonstram que, em relação a alguns contratos, não houve fornecimento de  materiais. A fiscalização, entretanto, efetuou o lançamento mais benéfico para a empresa, mas  que não deixou de ser correto, pois o fisco se serviu da atividade informada pela recorrente.  Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 16004.720517/2012­61  Acórdão n.º 1401­002.029  S1­C4T1  Fl. 2.358          21 Outro  argumento,  é  que  a  recorrente  alega  que  a  presunção  só  pode  ser  aplicada quando não há outros meios úteis à comprovação dos fatos.  Mas foi justamente isto que a fiscalização fez.  A fiscalização se utilizou da base legal da presunção da omissão de receitas ­  art. 42, da Lei nº 9.430/1996 ­, nas hipóteses em que os depósitos não foram identificados.  Por fim, a recorrente argumenta que a nomenclatura "Receita Bruta na venda  de produtos de fabricação própria", utilizada no lançamento decorrente de depósitos de origem  comprovada,  trata­se  de  fato  inexistente,  pois  a  recorrente  não  fabrica  e  não  comercializa  produtos, apenas presta serviços de engenharia.  Independentemente de vender ou não produtos de fabricação própria, entendo  que a nomenclatura utilizada pela fiscalização não interfere no lançamento fiscal. Além disso, a  execução da construção civil não deixa de corresponder a um produto fabricado pela própria  empresa,  pois,  além  da  mão  de  obra,  a  recorrente  também  emprega  materiais  no  desenvolvimento de sua atividade. O que percebo é que a recorrente não apresenta argumentos  convincentes  em  relação  a  pontos  mais  relevantes  da  autuação  fiscal  e  tenta  se  agarrar  a  pequenos equívocos com fins de descredibilizar o  lançamento fiscal, o que deve ser refutado  veementemente.  Desta forma, correta a autuação efetuada pela fiscalização.      Pedido de Diligência  A  recorrente  pede  que  o  processo  seja  baixado  em  diligência  para  que  a  fiscalização  efetue  uma  investigação  a  cada  depositante,  pois  como  houve  identificação  de  parte da origem dos depósitos a fiscalização não deveria ignorar tal informação e considerar os  depósitos como omissão de receitas.  Pois bem.  A requisição de diligência, por parte da autoridade julgadora, está vinculada à  sua imprescindibilidade. O caput do art. 18 do Decreto 70.235/1972 assim dispõe:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Entretanto, não vejo nos autos motivo para baixar o processo em diligência.   A  identificação  dos  depósitos  por  parte  da  recorrente  comprova  que  o  lançamento  fiscal  não  possui  mácula  alguma;  pelo  contrário,  apenas  corrobora  a  omissão  contumaz de receitas por parte da recorrente, conforme se observa nas notas fiscais anexadas  ao processo.  Fl. 2368DF CARF MF     22 O questionamento que  faço  é o  seguinte: o que  agregaria  ao  julgamento da  lide baixar o processo em diligência?  Respondo: Nada.  Pois,  como  já dito  alhures,  o  lucro  foi  arbitrado em  razão da  inutilidade da  escrita fiscal da recorrente. Apresentar demais esclarecimentos sobre os serviços prestados por  ela não lhe trará nenhum benefício, uma vez que o lançamento deverá ser mantido na mesma  configuração já apresentada ­ lucro arbitrado ­, principalmente pelo respaldo da Súmula CARF  nº 59, já citada anteriormente.  Desta forma, afasto o pedido de diligência, por ser improfícuo ao julgamento  deste processo.     Da Multa Qualificada  A recorrente alega que não houve ato doloso capaz de ensejar a aplicação da  multa de ofício qualificada de 150%.  Não entendo que tal argumento mereça ser acolhido.  A fundamentação para aplicação da multa de ofício qualificada está contida  no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com a alteração promovida pela Lei 11.488/2007, mas  que remete à mesma base legal de conduta a ser perquirida, qual seja, arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502/1964:  Lei nº 9.430/1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1962, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.    Lei nº 4.502/1964  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   Fl. 2369DF CARF MF Processo nº 16004.720517/2012­61  Acórdão n.º 1401­002.029  S1­C4T1  Fl. 2.359          23 II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Como visto, a recorrente não declarou valores a tributar durante 3 (três) anos­ calendário  consecutivos.  Além  disso,  grande  parte  dos  ingressos  nas  contas­correntes  da  recorrente decorriam de recebimento por serviços prestados em razão do desenvolvimento de  sua atividade de  construção civil, o que afasta qualquer  argumento da recorrente de que não  tenha configurado conduta dolosa de sua parte.   Esta  prática  somente  foi  percebida  em  razão  da  movimentação  financeira  incompatível com a renda declarada pela recorrente.  Assim, tal conduta subsume­se ao conceito de sonegação, estampado no art.  71 da Lei 4.502/1964, devendo ser mantida a multa de ofício qualificada de 150%.    Da tributação reflexa ­ CSLL, PIS e COFINS  Por  decorrerem  dos  mesmos  elementos  de  prova,  o  lançamento  do  IRPJ  aplica­se integralmente à CSLL, ao PIS e à COFINS.    Da Responsabilidade Solidária  A  fiscalização  entendeu  que  a  conduta  dos  sócios  configuraram  interesse  comum, conforme arts. 124, I e 121 do CTN.  Quanto  ao  sócio Reginaldo Aparecido  Furlan,  a  autuação  deve  ser mantida  conforme os termos deste acórdão, em razão da intempestividade de seu recurso.  Em  relação  ao  sócio  Alcyr  Ribeiro  Junior,  segue  contra­argumentação  de  suas alegações:    NULIDADE  Quanto  ao  argumento  de  que  a  intimação  via  Edital  não  poderia  ter  sido  efetuada, pela falta de comprovação da fiscalização de tentativa de intimação postal ou pessoal  do recorrente, entendo que não merece guarida tal argumento.  Fl. 2370DF CARF MF     24 A fiscalização encaminhou o auto de  infração e  seus anexos por via postal.  Como a tentativa da intimação postal restou improfícua, em razão da informação de "ausente",  aposta  no  AR­ECF  de  e­fl.  2155,  não  restou  alternativa  ao  fisco  a  não  ser  afixar  o  Edital  DRF/SJR/SAFIS/Nº 059/2012 (e­fl. 2156) nas repartições da delegacia de fiscalização.  Conclui­se, portanto, que o recorrente foi devidamente intimado.  Desta  forma,  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  proposta  pelo  responsável solidário Alcyr Ribeiro Junior.    MÉRITO  Verifiquei que não há argumentação do referido responsável solidário quanto  ao  interesse  comum  atribuído  pela  fiscalização  a  ele,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN;  tampouco  há  argumentação  quanto  à  atribuição  de  responsabilidade  solidária  feita  pela  fiscalização. Tão somente existe por parte do responsável solidário as alegações pertinentes ao  próprio lançamento fiscal, matérias estas que foram trazidas também pela recorrente.  Desta  forma,  a  responsabilidade  solidária  deve  ser  mantida  nos  mesmos  moldes da manutenção da autuação fiscal, conforme já esposado neste voto.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário  proposto pelo responsável solidário Reginaldo Aparecido Furlan, por intempestivo, e, na parte  conhecida,  voto  por  NEGAR  o  pedido  de  diligência,  voto  por  AFASTAR  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  da  empresa  recorrente e do responsável solidário Alcyr Ribeiro Junior, pelas razões acima aduzidas.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                            Fl. 2371DF CARF MF Processo nº 16004.720517/2012­61  Acórdão n.º 1401­002.029  S1­C4T1  Fl. 2.360          25                 Fl. 2372DF CARF MF

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