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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686538 #
Numero do processo: 10925.001230/97-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições Sindicais, do Trabalhador e do Empregador, lançados e cobrados juntamente com o ITR são compulsórias e exigidas, respectivamente, dos trabalhadores rurais e dos proprietários de imóveis rurais, considerados empresários ou empregadores rurais, nos termos do Decreto-Lei nº 1.166/71, art. 1º, II e tem como fundamento legal este mesmo decreto, art. 4º e §§, e art. 5º, combinado com o art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06030
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Preliminar rejeitada. ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições Sindicais, do Trabalhador e do Empregador, lançadas e cobradas juntamente com o ITR são compulsórias e exigidas, respectivamente, dos trabalhadores rurais e dos proprietários de imóveis rurais, considerados empresários ou empregadores rurais, nos termos do Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 1°, II, e tem como fundamento legal este mesmo decreto, art. 40 e §§, e art. 5°, combinado com o art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGRO FLORESTAL CELUCAT S/A. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, 1justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 , \IOtacilio Dann s Cartaxo Presidente / 7\ebts g W; teçs 'Qr—ary \-7 Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Mauro Wasilewski. Iao/cf/cesa 1 . I /Lf • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001230/97-60 Acórdão : 203-06.030 Recurso : 105.065 Recorrente : AGRO FLORESTAL CELUCAT S/A RELATÓRIO Trata a presente lide de manifestação de inconformidade do sujeito passivo em epígrafe dos valores exigidos a título de Contribuição Sindical do Trabalhador e de Contribuição Sindical do Empregador, em relação a 63 imóveis rurais de sua propriedade, na Notificação de Lançamento de fls. 06 e 68, apresentada pelo mesmo. A contribuinte, que declara ser dono de 77 fazendas em Santa Catarina - RS, considera as cobrança das contribuições sindicais indevidas e a impugna sob os seguintes argumentos: a) "A União não tem competência para cobrar qualquer tipo de tributo em favor ou em nome de entidades sindicais - ou qualquer outra -, proibida que está, inclusive, de interferir ou intervir nestas entidades, em face do que dispõe o art. 8°, inciso III, da Constituição Federal"; b) a União veda a cobrança de imposto - sob a rubrica ITR - que tenha como fato gerador a relação de emprego; c) a empresa Agro Florestal Celucat S/A não possui empregados; d) os artigos 545 e 547 da CLT proíbem a intervenção da União em relação à cobrança do imposto sindical; e) considera tal ato uma afronta à lei; e f) requer que sejam excluídas da cobrança do ITR as verbas denominadas "Contribuição de Empregado e Contribuição de Empregador" no valor de R$20.313, 07 (vinte mil, trezentos e treze reais e sete centavo A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC proferiu sentença, conforme a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA n -.',. 5';{. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001230/97-60 Acórdão : 203-06.030 Recurso : 105.065 • Ano-base: 1996: I Contribuições sindicais rurais. Até ulterior disposição legal, a cobrança será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, § 2°). Contribuição sindical do empregador rural. É devida anualmente ao sindicato da categoria econômica correspondente e calculado proporcionalmente ao capital social (art. 580, III da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 4°, § 1° do Decreto-lei número 1.166, de 15 de abril de 1971). Não informado o capital social concernente à atividade rural do contribuinte organizado em firma ou empresa, para efeito de lançamento e cobrança, a base de cálculo da contribuição sindical patronal rural é o Valor Total do Imóvel Aceito (VTI) (Parecer MF/SRF/COSIT/COTIR número 21, de 07 de março de 1997). Contribuição sindical do trabalhador rural. Será lançada e cobrada dos empregadores rurais e por estes descontadas dos respectivos salários, tomando- se por base um dia de salário mínimo pelo número máximo de assalariados que trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme 1 declarado no cadastramento do imóvel (art. 4°, § 2° do Decreto-lei número 1.166, de 15 de abril de 1971). LANÇAMENTOS PROCEDENTES". Em tempo hábil, a recorrente apresenta Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, onde alega, em suma: I, a) a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que fundamentam os lançamentos; b) que há dúvida quanto à natureza jurídica dos sindicatos; c) a impossibilidade de inscrição em dívida ativa de crédito de pessoa jurídica; e d) que o não pagamento da Contribuição Sindical Rural gera somente as penalidades das seções IV e V da CLT. / É o relatório. 3 S • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001230/97-60 Acórdão : 203-06.030 Recurso : 105.065 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre observar que no presente recurso o recorrente alegou a inconstitucionalidade do lançamento das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, por ter contrariado a Constituição Federal, arts. 5°, XX; e 8°, V. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. No mérito, temos que o lançamento das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador teve como fundamento o Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4° e §§, C/c os arts. 579 e 580 da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Ao contrário do entendimento da requerente, o lançamento dessas contribuições sindicais não feriu princípios constitucionais que consagram a livre associação I profissional ou sindical, quer esteja abrigada no art. 5°, XX, quer no art. 8°, V, de nossa Constituição Federal. Tais contribuições têm natureza tributária e estão amparadas no art. 149 da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de interesse no domínio econômico e de interesse das categorias Profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, IH, e 150, I e IH, e sem prejuízo do previsto no art. 195, 5S' 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Além disso, as Contribuições Sindicais Rurais, do Trabalhador e do Empregador, são cobradas compulsoriamente, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim dispõe: "Art. 10°. Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7°, 1, da Constituição: 4 1511• MINISTÉRIO DA FAZENDA • .‘ .t • -• ,;•$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001230/97-60 Acórdão : 203-06.030 Recurso : 105.065 á' 2°. Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." O artigo 24 da Lei n° 8.847/94 manteve a administração e cobrança dessas contribuições a cargo da Secretaria da Receita Federal até 31/12/96. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 1 1 "?'') SEBASTIÃO BO ' GES T-AQÚARr 5 •

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4683572 #
Numero do processo: 10880.030290/90-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF – Processo Decorrente – Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa , na pessoa física . pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRRF, aplicável a este , no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06108
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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OITAVA CÂMARA Processo n° : 10880.030290/90-22 Recurso n° : 121.974 Matéria : IRPF — Exs.: 1986 a 1989 Recorrente : JACQUES MAY0 Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 11 de Maio de 2000 Acórdão n° : 108-06.108 IRPF — PROCESSO DECORRENTE - Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa , na pessoa • física , pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRRF, aplicável a este , no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACQUES MAYO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE n IV E MALAQU IAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: IA 7nnn J _ uuu Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA 'LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • Processo no : 10880.030290190-22 Acórdão n° : 108-06.108 Recurso no :121.974 Recorrente : JACQUES MAY0 RELATÓRIO Trata-se de exigência de imposto de Renda Pessoa Física, nos anos calendários de 1985, 1986, 1987 e 1988 de Jacques Mayo, sócio da Pessoa jurídica DYNACOM ELETRÔNICA LTDA, decorrente do lançamento consubstanciado no auto de infração de fls.: 17 /25 no valor de 1.112.829,96 872.834,04 BTNF. Há descrição dos fatos e enquadramento legal, às fis. 18: "em decorrência da fiscalização realizada na empresa Dynacom Eletrônica Ltda., CGC 50.980.606/0001-09, referente aos anos-bases de 1985, 1986, 1987 e 1988, constatou-se empréstimos efetuados ao sócio qualificado no rosto deste Auto, representado por débitos em conta corrente, conforme demonstram as cópias do razão analítico anexas, e os detalhes apontados no Termo de Verificação e Constatação anexo, que fazem parte integrante deste Auto, quando a empresa possuía reservas de lucros, infringindo portanto, a norma estabelecida pelo artigo 20 do decreto-lei 2065/1983, que deu nova redação ao artigo 367, inciso V do RIR/1980 (Decreto n.° 85450/1980 ). Desta forma, os valores mutuados até o limite dos lucros existentes, constituem rendimentos tributáveis na cédula H, conforme dispõe o artigo 39, inciso VIII, do RIR/1980 (Decreto no. 85450, de 04/12/1980). O Termo de Verificação e Constatação Fiscal, às fis.06/16 descreve as infrações detectadas no procedimento fiscal. Deste, transcrevo apenas os itens que dizem respeito ao presente feito: Item 6) Despesa indevida de correção monetária: caracterizada pela não dedução dos lucros acumulados, de valores distribuídos aos sócios como empréstimos, com infração ao disposto no artigo 157, parágrafo 1 6 , 347,358, 370, inciso IV e 367 , inciso V do RIR/ 1980, com alteração do artigo 20 do decreto-lei 2065/19832. 5°. 2 si fl Processo n° : 10880.030290/90-22 Acórdão n° : 108-06.108 Item 7) Distribuição disfarçada de lucro. "os fatos são os mesmos descritos no item 6.1 deste termo, com a ressalva de que em virtude das retiradas dos sócios Jacques Mayo precederem cronologicamente , às do sócio Gabriel Almog , será tributada as do primeiro, até o limite dos lucros ou reserva de lucros apurados em cada ano base." Transcreve o artigo 39 do RIR/1980 e seu item VIII." Na impugnação, apresentada às folhas 31/32, insurge-se a interessada contra o lançamento, requerendo fossem analisados os argumentos expendidos no processo principal, 10880.030289/90- IRPJ, os quais anexa às fls. 33/61, pela relação de causa e efeito entre este, seguindo a mesma ordem do Termo retromencionado. Transcrevo as que dizem respeito ao pressente litígio. Da despesas indevidas de correção monetária, transcreve a autuação e no item 7, trata da distribuição disfarçada de lucro, para dizer serem os fatos os mesmos descritos no item 6.1 do termo. E um simples exame dos valores e datas, "indicaria que em verdade aconteceu uma classificação indevida dos fatos . Pois o que em verdade como empréstimo foi tomado, representava pagamento de créditos por mútuo anterior, inclusive sujeito a tributação como resultado de omissão de receita". O fato trata-se de presunção jurídica e doutrinariamente a cumulação de hipóteses seria impossível. Diz afastadas as imputações dos itens 6 e 7 do anexo ao auto de infração. Isto porquê teria o autuante se preocupada como o "rótulo" em vez de cuidar do conteúdo. Requer o cancelamento da exação principal e reflexos, por ilegítimas. O autuante às fls.53/57 exara sua informação fiscal propondo a manutenção integral do lançamento. Decisão da autoridade singular às 'is. 95/97 julga procedente o lançamento, fundamentando que a exigência fiscal se baseara no artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda 1980, vigente a época do fato gerador. Por tratar de processo reflexo, o decidido no principal, alcança os (1 decorrentes em suas tributações reflexas. 3 qii3 Processo no : 1088(1030290/90-22 Acórdão n° :108-06.108 Anexa a decisão, aquela prolatada no processo matriz que vai a seguir resumida, no que cabe ao presente litígio: "A alegação de que os empréstimos aos sócios seriam pagamento de mútuo anteriormente contraído, não restou comprovada, persistindo o entendimento de que os valores grafados pelo fisco referem-se a empréstimos concedidos aos sócios e uma vez havendo reservas de lucros, cabível ajuste do patrimônio líquido, pela dedução das importâncias mutuadas, para efeito da correção monetária, na determinação do lucro real, como determina o inciso V do artigo 370 do RIR/1980, por tratar-se de distribuição disfarçada de lucros, conforme artigo 367, V do mesmo dispositivo legal." , Houve tributação do montante do lucro distribuído disfarçadamente na cédula H, da declaração do imposto de renda pessoa física, do sócio beneficiado como a distribuição dos lucros. Do mencionado mútuo teriam figurado apenas alegações e nenhuma prova. No recurso interposto às 118.104/106, Diz não refletir a decisão singular, o melhor entendimento do feito. Pede para anexar as razões de recurso do processo principal, tão ioga estivessem conclusas. Por autorização judicial, às folhas 137/160, anexa as razões de recurso do processo principal e requer sejam estas analisados em bloco, pela conexão existente entre os processos. Anexa cópia da impugnação apresentada, dizendo-a parte do recurso de fato e de direito. Requer cancelamento das exações principais e reflexas. ei)( É o Relatório 4 de k O , Processo n° : 10880.030290190-22 Acórdão n° : 108-06.108 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O Recurso sobe a este Conselho amparado por medida judicial, a qual me curvo. Esta sob análise o tributo imposto de Renda Pessoa Física, objeto da autuação de lis. 17 e 18, que foi decorrência da autuação principal do IRPJ, que ora se analisa em conjunto, pela íntima relação de causa e efeito existente entre estes. Transcrevo parte do voto expendido no processo matriz, na parte comum aos dois feitos: "Item 6) Da despesa indevida de correção monetária das contas do patrimônio líquido, (parcelas de lucro acumulado que deveriam ter sido distribuídos ao invés da concessão dos empréstimos aos sócios) , em que pese o argumento da recorrente que se trataria de pagamento de mútuo anteriormente contraído, nada consta neste sentido, nas declarações das pessoas físicas , bem como na declaração da pessoa jurídica. Portanto, nos termos do inciso V do artigo 370 do RIR/1980, por tratar-se de distribuição disfarçada de lucros, como dispõe o artigo 367 inciso V do RIR/1980, corretos o lançamento e decisão singular neste item." Diz o recurso que, "atenção especial merece a acusação do item 6 do lançamento, com consequência do item 7, já que daquele reflexo". Teria tomado o fisco os valores supridos no item 5 corno infração, e em seguida, nos mesmos períodos reclamado os empréstimos dos sócios. Afirma ter ocorrido pagamento de crédito por mútuo anterior, "inclusive sujeito a tributação como omissão de receitas". E em prevalecendo o entendimento estaria se exigindo em duplicidade, gerando cumulação de hipóteses. A distribuição tida como disfarçada, ao amparo do estabelecido no 9), decreto-lei 206411983, pelas razões expostas, também não poderia prevalecer. 5 43)i • Processo n° : 10880.030290/90-22 Acórdão n° : 108-06.108 Convém ressaltar que na verdade não houve" tributação em cascata" dos ilícitos apurados. Uma hipótese de incidência para lançamento, é aquela prevista quando ocorre distribuição disfarçada de lucro, no caso, empréstimo aos sócios, quando havia lucros que poderiam ter sido distribuídos. Por conta deste evento, há por expressa determinação legal, a recomposição do patrimônio líquido com expurgo da correção monetária daquelas parcelas dos lucros. E a tributação na pessoa física desses lucros distribuídos. Este tem sido o posicionamento deste Colegiado em matérias semelhantes. Transcrevo o Acórdão no. 01-1.692 de 16/05/1994 por tratar do tema : " IRRF — Distribuição Disfarçada de lucros — Comprovada na pessoa Jurídica a presunção legai de Distribuição Disfarçada de Lucros mediante processo regular instaurado concomitantemente com o do beneficiário, o lucro considerado distribuído será tributado como rendimento do sócio que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos." Também no que tange ao abordado aspecto presuntivo do lançamento, convém lembrar que o instituto da presunção tem amplo uso no Direito brasileiro, tem-se que ela se classifica de várias formas. Dentre estas; as comuns e as legais. As presunções comuns são enunciados do aplicador, na apreciação das provas enquanto que as legais são normas de direito. Por sua vez as legais se classificam em absolutas, relativas e intermediárias. As absolutas não admitem provas em contrário. As relativas, prevalecem até que se demonstre o contrário. As intermediárias, segundo Pontes de Miranda, "não sendo indisputáveis, como as absolutas, não cedem, todavia, como as 0.,relativas, à prova em contrário, senão em circunstâncias especiais." ) e drtk, ty,t, Processo no : 10880.030290/90-22 Acórdão n° : 108-06.108 Portanto em se admitindo a prova em contrário e como está não logrou comprovar o acerto no procedimento da recorrente, irreparável está a sentença da autoridade monocrática. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É meu voto Sal-lias Sessões, (DF) 11 de maio de 2000 ete M-Prrrs Pessoa Monteiro 7 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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4683688 #
Numero do processo: 10880.032219/90-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado no Acórdão n° 107-1.041 (processo decorrente) divergência em relação ao decidido no Acórdão n° 107-1.027 (processo matriz), procedem os "embargos de declaração"” propostos. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que não haja fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04881
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 107-01.041 PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão de : 20 de março de 1998 Acórdão n°. : 107-04.881 NORMAS PROCESSUAIS - "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado no Acórdão n° 107- 1.041 (processo decorrente) divergência em relação ao decidido no Acórdão n° 107-1.027 (processo matriz), procedem os "embargos de declaração" propostos. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que hão haja fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEIICHI TAKARA FILHOS &LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n° 107-1.041, para dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. uAsbeoà\etk. GS:z,\,ugtuQvii. MARIA ILCA ASTRO LEMOS DINIZ PRESID- : PAU O rb :E' O CORTEZ RELA •- Processo n°. :10880.032219/90-39 Acórdão n°. :107-04.881 FORMALIZADO EM: 20 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUN , 1 2 Processo n°. :10880.032219/90-39 Acórdão n°. :107-04.881 Recurso n°.: 80.001 Recorrente: SEIICHI TAKARA FILHOS & LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo retomando à pauta de julgamento em razão da interposição dos ditos *embargos de declaração" pela recorrente, acolhidos preliminarmente pela douta Presidente desta 7 a Câmara, conforme despacho n° 107- 089/97 (fls.65). É o relatório. 3 Processo n°. : 10880.032219/90-39 Acórdão n°. :107-04.881 , , I VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR 1 No Acórdão n° 107-1.027, julgado em Sessão de 22.03.94, relatora a eminente Conselheira Mariângela Reis Varisco, hoje não mais integrando esta Câmara, julgando matéria relativa ao IRPJ, foi dado provimento parcial ao recurso do contribuinte, para excluir os juros moratórios equivalentes a TRD, anteriores a 01 de agosto de 1991. No Acórdão n° 107-1.041, julgado em Sessão de 23 de março de 1994, processo relativo ao Imposto de Renda na Fonte, decorrente daquele outro, foi negado provimento ao recurso. Tratando-se, como de fato se trata, de processo puramente decorrente, há evidente contradição no julgado, que, portanto, deve ser sanada. Nessa ordem de juízos, acolho os "embargos de declaração" i propostos, retificando o Acórdão n° 107-1.041, dando provimento parcial ao recurso para excluir os juros de mora equivalentes a TRD, anteriores a 01.08.91. i I É como voto. Sala da Sessõe: e F, em 20 de Março de 1998. / ‘#) PAULO R* : - ''' O â RTEZ r 1 4 Processo n°. :10880.032219/90-39 Acórdão n°. :107-04.881 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 0 5 NA A I 1998 4 • FRANCISCO DE S ' ES R ;EIRd DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 1"8 011P PROCU - .LWn F;ENDA NACI • L Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1

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4688508 #
Numero do processo: 10935.002722/97-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6º da Lei Complementar nº 07/70 não se refere à base cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), José de Almeida Coelho (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo. Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o acórdão.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. 2fi OZ__/ 200 c C Ruürle o2C 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002722/97-07 Acórdão : 202-12.481 Sessão : 12 de setembro de 2000 Recurso : 110.874 Recorrente : ANGELO CAMILOTTI & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS — BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO — O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANGELO CAMILOTTI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), José de Almeida Coelho (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo. Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o acórdão. Sala das Sessõe em 12 de setembro de 2000 Mar • nicius Neder de Lima Presidente e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues e Adolfo Monteio. Imp/cfimas 1 e2GC/ ktks MINISTÉRIO DA FAZENDA 54C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002722/97-07 Acórdão : 202-12. 48 1 Recurso : 110.874 Recorrente : ANGELO CAMILOTTI & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição ao PIS com débitos do próprio PIS ou COFIT•IS, sobre Faturamento, relativo a recolhimentos dos períodos de apuração de janeiro/89 a maio/94, no valor de R$206 385,18 (Demonstrativo de fls. 20/21). O pedido foi protocolizado em 16/12/97_ Alega a interessada, em síntese, que: - efetuou recolhimentos do PIS sobre o faturamento mensal, com fundamento nos Decretos-Leis n° s 2.445/88 e 2.449188, utilizando a aliquota de 0,65°A. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucionais os referidos decretos e a Resolução n° 049/95 do Senado Federal, que suspendeu a execução dos mesmos, afastando a sua aplicabilidade em relação a todos os contribuintes, solicita que os valores que entende recolhidos indevidamente e a maior sejam compensados com débitos vencidos e vincendos, bem como fazendo incidir sobre os respectivos valores correção monetária mais juros remuneratórios e de mora; e - tendo efetuado o recolhimento das Contribuições ao PIS, usando como base de cálculo o faturamento mensal, ao invés do faturamento do sexto mês anterior, como estaria previsto na Lei Complementar n° 07/70, realizou pagamentos antecipados, e por isso mesmo superiores aos devidos, gerando diferenças de correção monetária. Consoante Decisão de fls. 101/106, a DRF em Cascavel - PR indeferiu o pedido, não reconhecendo o direito creditório na forma pleiteada_ Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 108/122, onde reafirma as alegações do pedido inicial_ A autoridade singular, através da Decisão n° 067/99, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de restituição, cuja ementa possui a seguinte redação: 2 It( • 02G5- 8`ktt• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t; .fl.".• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002722/97-07 Acórdão : 202-12.481 "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88 - PRAZO DE RECOLHIMENTO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho/89, no terceiro mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador (Lei 7.799/89) e, a partir de julho de 1991, no mês subseqüente (Medidas Provisórias n's 297 e 298/91 e Lei n° 8.218/91) - Incabível a interpretação de que tal Contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMPROCEDENTE". Consta das razões de decidir pela autoridade singular que: "Inicialmente, cabe ressaltar que o Parecer da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal - COSIT n° 58, de 27/10/98, esclareceu importantes questões no âmbito da SRF quanto ao direito dos contribuintes de pleitearem restituição/compensação de tributos recolhidos indevidamente por força de dispositivo legal. Em tese, o presente pedido enquadrar-se-ia no item 32, b-1, c-1. Ainda, quanto a eventual reconhecimento do direito creditório, as Instruções Normativas n° 21/97 e 73/97, a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°. 08 de 27/06/97, dentre outros dispositivos, trazem orientações eficazes quanto à apuração atualizada de eventual valor recolhido a maior. Assim sendo, entendo que atualmente não haveria dificuldades para se apurar o valor a que a Contribuinte teria direito, lembrando sempre que os recolhimentos reclamados dependeriam de confirmação da base de cálculo por parte da SRF. A Contribuinte é uma empresa genuinamente comercial, sujeita ao PIS/Faturamento, ou seja, no que tange à composição da base de cálculo não deve haver diferenças posto que na peça impugnatória nada foi alegado quanto às receitas financeiras. O cerne da questão, no entanto, é outro. O digno representante legal da Contribuinte defende veementemente a tese de que nos anos 1989 a 1994, o PIS/Faturamento deveria ser recolhido com base no faturamento do sexto mês 3 ' 02-6 G • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002722/97-07 Acórdão : 202-12.481 anterior, sem qualquer reajuste na base de cálculo, o que implica uma substancial redução do valor devido, por conta da correção monetária, uma vez que neste período a inflação no Brasil atingiu os maiores índices até hoje registrados. A tese da Contribuinte não pode prosperar. Não obstante a fundamentada exposição de seus argumentos, verifica-se que a mesma colide frontalmente com o entendimento oficial da Secretaria da Receita Federal, a seguir exposto. O Parecer da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal - MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07/05/96, em estrita consonância com o Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGNF n° 1185/95, posteriormente aprimorado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, esclarece no "item IV" que os atos legais posteriores, desde que possam ser interpretados conjuntamente com a Lei Complementar 7/70, continuam em pleno vigor. Neste entendimento enquadram-se as alterações do prazo de recolhimento. O vencimento das contribuições do PIS foi fixado no terceiro mês seguinte à ocorrência do fato gerador com fulcro nos artigos 67 e 69 da Lei 7.799/89, abaixo transcrito, e alterações posteriores. (. .) A partir de julho/91, o vencimento do PIS foi fixado no mês seguinte à ocorrência do fato gerador com fulcro no artigo 2° da lei 8.218/91, e alterações posteriores. (...)" Através de recurso, a contribuinte reitera os argumentos defendidos quando do pedido inicial. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002722/97-07 Acórdão : 202-12.481 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição ou compensação. Portanto, o que se discute é simplesmente quanto ao direito, e não quanto aos valores propriamente dito. Aduz a recorrente que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2449/98, pelo Supremo Tribunal Federal, e Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária, gerando-lhe, desta forma, um crédito a lhe ser restituído. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 60, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488), "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n's 1249/1286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n°9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: 5 b2 G.?? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES<1‘f Processo : 10935.002722/97-07 Acórdão : 202-12.481 " Art 2°- A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n° 1676-36) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo da Contribuição ao PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos IN 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; e 107-05.105, dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC - ReI. Juíza Tania Escobar - ME da 4° Região). Ainda, a respeitável Juíza assim se justifica: •• • e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS 1 6 • e2 G ., MINISTÉRIO DA FAZENDA )4 -'e; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002722/97-07 Acórdão : 202-12.481 Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n°..., o mesmo passou a ser regulado inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida a União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturcmtento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149— Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002722f97-07 Acórdão : 202-12.481 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 ••• 12.Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integre:lidar/e, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRER. 14.Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma" Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: " 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFNI1V° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivanzent e, pelas Leis res. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. c. n° 7/70. ••• 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 8 t.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10935.002722/97-07 Acórdão : 202-12.481 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L. C n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; ••• - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n o 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo 9 4 4 r, , • MINISTÉRIO DA FAZENDA asi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002722/97-07 Acórdão : 202-12.48 1 de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF - PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3- Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende- se por jraturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de _fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6 2 da Lei Complementar n2 7/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n 2 49/95), conforme Acórdão n2 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares nes 07, de 07.09.70, e 17, de 12. 1 2. 73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o 10 Iff MINISTÉRIO DA FAZENDA . , SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002722/97-07 Acórdão : 202-12.481 faturamento e como base de cálculo o faturamezzto de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação cia aliquota de 0,75 6%9. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis tes. 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão, é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento_ O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser- aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel Dispõe o transcrito parágrafo társico do artigo 612: À contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no játurarnento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto materiaL No caso, porém, o artigo e da Lei Complementar ri 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência 1 1 „„2 4 e./ ie ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA • S GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘!: Processo : 10935.002722/97-07 Acórdão : 202-12.481 substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar rre 07/70 evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis rt's 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo G -aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável.” No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastreararn as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07170, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturarnento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". 12 C +.5 •at t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002722/97-07 Acórdão : 202-12.481 Dessa forma, diante de tudo o mais retro exposto, impõe-se o reconhecimento do direito de restituição/compensação dos valores pagos a maior, quando em confronto com o PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Dou provimento ao recurso. É o meu voto_ Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 MARIA TERE ARTÜNEZ LÓPEZ 13 • 9_6- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . J.n--;3' •rt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002722/97-07 Acórdão : 202-12.481 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINICIIJS NEDER DE LIMA RELATOR- DESIGNADO A matéria a ser tratada nesse voto refere-se apenas ao prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS e à aplicação da penalidade, cujo entendimento da ilustre Conselheira. Relatora ouso divergir. No que respeita às outras matérias, acompanho os judiciosos argumentos esposados no voto vencido. A recorrente discorda dos valores lançados, porque, a seu ver, a base de cálculo prevista na Lei Complementar n° 07/70 é o faturarnento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador e não o do mês anterior, como entende a decisão recorrida. Fundamenta seu recurso de divergência em acórdãos paradigmas do Primeiro Conselho de Contribuintes. Dispõe o artigo 6° da citada L,C n° 07/70: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no 'aturamento de janeiro; a de agosto, com base no 'aturamento de fevereiro; e assim Sucessivamente. A interpretação desta norma tem promovido profundos debates no âmbito deste Conselho, eis que não há clareza se sua finalidade é regular o vencimento da Contribuição para o PIS ou sua forma de cálculo_ A exegese gramatical deste dispositivo tem levado alguns intérpretes a considerarem a assertiva, contida no parágrafo único, suficiente para justificar a defasagem de seis meses entre o fato gerador e sua respectiva base de cálculo, ou seja, entendem possível que se quantifique a obrigação tributária em janeiro e seu nascimento só aconteça em julho, seis meses depois, com a ocorrência do fato gerador. A Suprema Corte' e o antigo Tribunal Federal de Recursos 2 firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. RE n° 100790-7/SP, 1984 2 AMS n° 92428-PE, 90628-SP, 92485-RS 14 , k-tti, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nt,44'0 Processo : 10935.002722/97-07 Acórdão : 202-12.481 Desse modo, o faturamento é tão-somente a base de cálculo da contribuição, aferida pelo montante de receita obtida pelo empregador, em virtude dos atos negociais aos quais ordinariamente se dedica, sejam estes atos representados por operações mercantis de compra e venda, ou de prestação de serviços (ou ainda permuta etc.). Segundo Geraldo Ataliba, a base de cálculo — chamada por ele de base imponível — é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência. Alfredo Augusto Becker a coloca como cerne ou núcleo da hipótese de incidência. É, por assim dizer, seu aspecto dimensional, uma ordem de grandeza própria do aspecto material da hipótese de incidência; é propriamente a sua medida. Verifica-se, portanto, que a base de cálculo é extremamente importante na definição da hipótese de incidência, devendo o legislador escolher grandeza hábil para medir, mensurar o fato por ele colhido na norma. O ente tributante, pensando na fonte de receita que lhe representa o tributo, deve cuidar para que seja tomado como medida daquele fato, dado compatível para tal, de modo a que não se desfigure a outorga constitucional para criação do tributo. Consideradas essas características, parece claro que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. São vários os exemplos de que esta base não condiz com o fato gerador adotado (exercício da atividade empresarial): - nos seis primeiros e nos seis últimos meses de existência de uma empresa, não haveria recolhimento ao PIS, seja pelo fato de, no início, não haver como calcular o tributo, seja porque, com o término das atividades, não ocorreria o fato gerador. Assim, o contribuinte teria garantido 12 meses de atividade sem contribuir para o PIS, apesar de a atual Constituição Federal estatuir a universalidade de contribuição para a seguridade social (art. 195 da CF/88); - existem situações em que, pela natureza do negócio, haveria elevado faturamento em determinado mês e, em contrapartida, pouca ou nenhuma atividade empresarial seis meses depois, não havendo nenhuma proporcionalidade entre a ocorrência do fato gerador e a base de cálculo escolhida para dimensioná-lo. Ocorreria o fato gerador sem haver como mensurá-lo ou o faturamento sem ter correspondência com nenhum fato gerador; e 15 • 9- 'e : MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002722/97-07 Acórdão : 202-12.481 - em época de recessão económica e diminuição da atividade empresarial, o contribuinte continuaria obrigado a recolher a contribuição nos níveis de faturamento de seis meses atrás, apesar de ver reduzido seu ingresso de receitas e sua capacidade contributiva. Além disso, não há no artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 qualquer referência a fato gerador ou, como quer a Suprema Corte, ao exercício da atividade empresarial. Esta referência não pode ser presumida, em nenhum de seus aspectos (material, temporal, espacial ou quantificativo); há de ser ela integralmente definida pela lei. O legislador, a meu ver, é verdade, em precária técnica de redação, quis referir- se a prazo de recolhimento do tributo. O mês do recolhimento jamais foi considerado fato gerador. O fato gerador ocorre no momento em que nasce a obrigação de recolher a contribuição. Em cada um dos dias do mês de janeiro, quando se efetua a venda das mercadorias, ocorre o fato gerador do tributo. Se no primeiro dia do mês a empresa vende uma mercadoria, a obrigação de recolher a Contribuição ao PIS já nasceu e só poderá ser extinta por uma das formas elencadas no CTN. Se a lei permite recolher aquela contribuição no mês de julho, trata-se de prazo de recolhimento que pode ser alterado por lei ordinária. Não há diferença alguma entre a lei dispor que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho. Ambas as redações dizem respeito a questões de prazo de recolhimento. Aliás, este entendimento sempre foi aceito pela Fazenda e pelos contribuintes, como se pode verificar pelos atos que regularam a aplicação da norma, a saber: 1. o capta do artigo 6° determina o processamento mensal a partir de 1° de julho de 1971 e o item 3.3 da Norma de Serviço CEF/PIS 2/71 exigia o seu recolhimento já a partir do dia 10 de julho. Ora, se o fato gerador complementar-se-ia em julho e não em janeiro, como se poderia recolhê-lo já a partir do dia 10 de julho, antes do término do mês; 2. o ADN CST n° 35/75 possibilitava que a Contribuição devida ao PIS, calculada sobre o faturamento bruto, fosse apropriada como custo ou despesa, a critério da empresa, no mês do faturamento (v.g. janeiro) ou no mês do recolhimento (v.g. julho); 3. O artigo 11 do Decreto-Lei n° 2.445/88 isentava da Contribuição ao PIS os fatos geradores de abril, maio e junho de 1988, para que não houvesse duplicidade de recolhimentos nos meses de outubro, novembro e dezembro daquele ano, respectivamente, decorrentes do vencimento da 16 Q799 • • - trkt.z. MINISTÉRIO DA FAZENDA .;2'‘Ct SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • zit‘hf,.t^ Processo : 10935.002722/97-07 Acórdão : 202-12.481 contribuição devida sob a égide da Lei Complementar n° 07/70, com os fatos geradores de julho, agosto e setembro, findados naquele decreto-lei; e 4. a Resolução n° 01, do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, de 29 de julho de 1988, ao regulamentar a aplicação dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, estabelece em seu inciso IV que: "as contribuições devidas ao PIS e ao PASEP, pertinentes a fatos geradores ocorridos anteriormente ao mês de julho de 1988, devem ser recolhidas com observância da base de cálculo, ai/quotas e prazos constantes da legislação anterior à edição do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1998 ". Tal resolução regula o recolhimento do PIS para fatos geradores anteriores a julho de 1988, eis que, como o prazo de recolhimento da Lei Complementar n° 07/70 era de seis meses, os recolhimentos relativos aos fatos geradores de fevereiro, março e abril tinham vencimento após a data de entrada em vigor da nova lei. Este dispositivo não teria sentido se os fatos geradores ocorressem no mesmo mês do recolhimento da Contribuição, porquanto, nesse caso, não haveria recolhimento após a entrada em vigor dos referidos decretos-leis. Ocorre, porém, que a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS. A Lei n° 7.691, de 16/12/88, fixou-o, em seus artigos 3° e 4°, no dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Posteriormente, foram promulgadas as Medidas Provisórias ni's 134/90 e 147/90, convertidas na Lei n° 8.019/90, ficando como vencimento o dia 05 do terceiro mês subseqüente. Em 1991, foram editadas as Medidas Provisórias ifs 297/91 e 298/91, esta convertida na Lei n° 8.218/91, ficando, a partir de 01/07/91, o vencimento no dia 05 do mês subseqüente. Depois disso, a Lei n° 8.383/91 ampliou o prazo de pagamento da Contribuição para o PIS para até o dia 20 do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador. O prazos acima referidos foram obedecidos pela decisão recorrida, o que resulta, portanto, na improcedência do pedido. Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 MARCO CIUS IsTEDER DE LIMA 17

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4686582 #
Numero do processo: 10925.001456/98-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA REFORMADA PELA CSRF-RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO - OMISSÃO DE RECEITAS - GLOSA DE DESPESAS Não comprovada a efetiva entrega do numerário registrado como empréstimo, justifica-se a tributação do valor respectivo como receita omitida. Descaracterizado o empréstimo, não prevalecem as correspondentes despesas de variação monetária . PREJUÍZOS FISCAIS - A alteração produzida no valor do crédito mantido deve ser considerada na quantificação dos valores dos prejuízos indevidamente compensados, e que deverão ser adicionados ao lucro real de cada período. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tendo em vista a íntima conexão entre eles, aplicam-se aos lançamentos decorrentes, as razões de decidir quanto ao IRPJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, em relação às exigências que haviam sido canceladas em face da decadência antes declarada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRJ em Florianópolis — SC. Sessão de : 12 de maio de 2004 Acórdão n°. : 101- 94.554 DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA REFORMADA PELA CSRF- RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO - OMISSÃO DE RECEITAS - GLOSA DE DESPESAS Não comprovada a efetiva entrega do numerário registrado como empréstimo, justifica-se a tributação do valor respectivo como receita omitida. Descaracterizado o empréstimo, não prevalecem as correspondentes despesas de variação monetária. PREJUÍZOS FISCAIS - A alteração produzida no valor do crédito mantido deve ser considerada na quantificação dos valores dos prejuízos indevidamente compensados, e que deverão ser adicionados ao lucro real de cada período. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tendo em vista a íntima conexão entre eles, aplicam-se aos lançamentos decorrentes, as razões de decidir quanto ao IRPJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAPEETE ADMINISTRADORA LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, em relação às exigências que haviam sido canceladas em face da decadência antes declarada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (1? MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° 10925.001456/98-23 2 Acórdão n° 101-94.554 , _ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2,1 jUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 6:11 Processo n° 10925.001456/98-23 3 Acórdão n° 101-94.554 Recurso n°. : 126.137 Recorrente : PAPEETE ADMINISTRADORA LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi submetido à apreciação desta Câmara na sessão de 14 de outubro de 1998, quando este Colegiado entendeu que, em razão da decadência, não estava a Fiscalização autorizada a promover revisão dos fatos ocorridos e registrados até o ano de 1991, base do exercício de 1992. Por isso, foi cancelada a exigência correspondente à irregularidade caracterizada pela fiscalização como saldo devedor de correção monetária do Capital maior que o devido (item 4 do Auto de Infração do IRPJ, fl. 06), e em relação aos itens 1 e 2 do Auto de Infração do IRPJ ( Omissão de Receitas e Glosa de Variação Monetária Passiva), permaneceram apenas as parcelas relacionadas com o suprimento registrado em junho de 1992, no valor de Cr$ 103.560.000,00. Tendo sido objeto de recurso especial por parte da Fazenda Nacional, em sessão de 11 de agosto de 2003 acordou, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, dar provimento ao recurso, por entender que os aportes efetuados em 1991 não estão abrangidos pela decadência. Por isso, foi determinado o retorno do processo à Primeira Câmara, para apreciar o mérito relativamente à matéria cuja tributação fora afastada pelo acolhimento da decadência. É o relatório. 7 Processo n° 10925.001456/98-23 4 Acórdão n° 101-94.554 VOTO Conselheira Sandra Maria Faroni, Relatora O presente processo compreende autos de infração de IRPJ (fls 03/35), PIS/Repique (fls 36/43), FINSOCIAL (fls.44/45 e 48/49), COFINS ( fls.46/47 e 50/51), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls 52/55) e Contribuição Social (fls 56/62). As infrações cometidas estão descritas no auto de infração do IRPJ (tomado como matriz, do qual os demais são considerados decorrentes) e são as seguintes : 1- Omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação da origem e efetividade da entrega do numerário, conforme Termo de Verificação n°. 01/97 2-Glosas de variações monetárias passivas, apuradas conforme Termo de Verificação 01/97 3- Dedução indevida do prejuízo apurado na alienação de ações títulos , quotas de capital , com inobservância dos limites e dos requisitos legais, conforme Termo de Verificação n° 03/97 ( deságio superior a 10%) 4- Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária do Capital maior que o devido, gerando uma diminuição do lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionado, para efeito de tributação. 5- Glosa de despesa com recolhimento de COFINS. A legislação previa regime de caixa para a dedutibilidade da despesa com tributos, conforme Termo de Verificação n° 03/97. 6- Redução indevida do lucro real, em virtude da compensação de prejuízos anteriores, conforme Termo de Verificação n° 04/97. A decisão de primeira instância julgou improcedente a ação fiscal em relação à infração 3, o que reduziu as exigências de todos os tributos, e cancelou a exigência a título de IRRF. Tendo a empresa recorrido a este Conselho, pelo Acórdão 101- 92.362., de 15/10/98, esta Câmara deu provimento parcial ao recurso para: Processo n° 10925.001456/98-23 5 Acórdão n° 101-94.554 a) Quanto à infração 4 (saldo devedor de correção monetária do capital a maior), cancelar as exigências (principal e decorrentes); b) Quanto às infrações 1 e 2 (omissão de receitas e glosa de variações monetárias passivas), excluir as parcelas não relacionadas com o suprimento realizado em junho de 1992, no valor de Cr$ 103.560.000,00; c) Determinar que na quantificação dos prejuízos indevidamente compensados sejam consideradas as alterações produzidas pelo decidido conforme itens a) e b) acima; d) As exigências decorrentes sejam adequadas ao decidido em relação ao IRPJ. Constou do voto condutor do Acórdão recorrido: "Tendo presente que a Fiscalização não estava mais autorizada, observadas as normas jurídicas constantes do nosso ordenamento, a promover quaisquer alterações nos lançamentos contábeis efetuados pelo sujeito passivo, em , datas anteriores a janeiro de 1992, ou seja, até dezembro de 1991, e sendo certo que no ano de 1992 ocorreu um único crédito registrado como negócio jurídico de i mútuo ( Cr$ 103.560.000,00 em 24 de junho de 1992), a discussão de eventuais omissões de receitas representadas pelos suprimentos anteriores ou da inexistência dos empréstimos que deram origem ao saldo utilizado para aumento de capital se apresenta irrelevante, inócua, vez que a base de cálculo deveria ser aquela constante dos registros contábeis mantidos peia Recorrente em 31 de dezembro de 1991, e os valores submetidos à tributação resultam exatamente, da inobservância da regra que tornara imutáveis os fatos espelhados nos registros contábeis mantidos. Por tudo isso, não prevalece a exigência correspondente à irregularidade caracterizada pela fiscalização como saldo devedor de correção monetária do Capital maior que o devido (item 4 do Auto de Infração do IRPJ, fl. 06) , Quanto aos demais suprimentos, o único em que pode se fundar a exigência é o realizado em junho de 1992, no valor de Cr$ 103.560.000,00. E, uma vez que há apenas a comprová-lo um slip contábil (fl 248) e uma cópia de contrato (fls 253/256), sem qualquer valor probante, e mais, que, embora a partir de janeiro de 1992, as operações cursadas através de não residentes já estivessem sujeitas a registro no Banco Central, este informou não ter registro de qualquer entrada em moeda nacional ou estrangeira para a interessada, restou efetivamente incomprovada a operação de mútuo registrada. Conseqüentemente, em relação aos itens 1 e 2 do Auto de Infração do IRPJ ( Omissão de Receitas e Glosa de Variação Monetária Passiva), permanecem apenas as parcelas relacionadas com o suprimento registrado em junho de 1992, no valor de Cr$ 103.560.000,00." Conforme delimitado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o presente julgamento cinge-se à apreciação dos efeitos dos aportes financeiros efetuados em 1991, contabilizados como empréstimos do exterior, os quais influenciaram as irregularidades apontadas pela Fiscalização como omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação da origem e efetividade da entrega do numerário, descrita no Termo de Verificação como passivo irreal (infração 1), e despesas indevidas variações monetárias passivas, incidentes sobre ) v- â Processo n° 10925.001456/98-23 6 Acórdão n° 101-94.554 os supostos empréstimos (infração 2) e, por conseqüência, a redução indevida, do lucro real em virtude da compensação de prejuízos anteriores (infração 6). São os seguintes os valores dos empréstimos do exterior contabilizados no ano de 1991, ora em questão (fl. 85): 01/91 — Cr$ 61.950.000,00 04/91 — Cr$ 55.060.000,00 04/91 — Cr$ 137.650.000,00 05/91 — Cr$ 44.220.000,00 06/91 — Cr$ 47.400.000,00 08/91 — Cr$ 62.250.000,00 09/91 — Cr$ 73.485.000,00 10/91 — Cr$ 80.400.000,00 12/91 — Cr$ 71.250.000,00 12/91 — Cr$ 48.680.641,00 A fiscalização, à falta da comprovação da origem e da exigibilidade dos recursos contabilizados como empréstimos, tributou-os como omissão de receita e, em razão da não comprovação da exigibilidade dos valores e de sua correção, glosou as variações monetárias passivas correspondentes. A decisão de primeira instância manteve a exigência por não haver qualquer elemento de prova hábil e idôneo da existência dos empréstimos, e rejeitou, também, a alegação da empresa de que esses recursos integrariam "lucros acumulados", gerando correção monetária não considerada pelos autuantes, uma vez que tais recursos tiveram como contrapartida contas de ativo circulante (bancos). Esta Câmara, na ocasião precedente em que examinou estes autos, julgou comprovadas as irregularidades, afastando apenas a exigência em relação ao ano-calendário de 1991, por estar alcançado pela decadência. Afastada a decadência pela Câmara Superior de Recursos Fiscais quanto aos valores contabilizados em 1991, é de se manter, também a exigência correspondente às infrações 1 e 2, relacionadas aos valores registrados como empréstimos no ano- calendário de 1991. Considerando que a composição da Câmara foi alterada, esclareço que o fundamento para manutenção da exigência foi a não comprovação, por parte da Recorrente, da efetividade dos empréstimos contabilizados ( passivo irreal), e, por , Processo n° 10925.001456/98-23 7 Acórdão n° 101-94.554 conseqüência, sendo irreal o passivo, irreais também as variações monetárias passivas sobre ele contabilizadas. Lembro que não cabe invocar a existência de "reserva oculta" para neutralizar a contabilização das variações monetárias. Essa reserva oculta se justifica quando é induvidoso que o incremento do resultado objeto de lançamento de ofício permaneceu no patrimônio da empresa (por exemplo, nos casos de omissão de receita de correção monetária do ativo permanente). Não havendo essa certeza, não há como presumir a permanência do lucro como reserva oculta, gerando despesa de correção monetária das demonstrações financeiras, o que pode ser evidenciado no exemplo hipotético a seguir erigido: I- Balanço de abertura do exercício: Ativo circulante (bancos) : 1.000 Capital : 1.000 Ativo Permanente: 500 Lucros acumulados : 500 II- Empresa omitiu receita de 1.000, que não foi contabilizada, tendo sido desviada para os sócios. Para evitar a tributação, o fato foi assim contabilizado pela empresa como empréstimo, possibilitando sua distribuição sem tributação, a título de pagamento do empréstimo: 1- Bancos (ativo circulante) a Mutuante (passivo circulante) 1.000 E, num segundo momento 2- Mutuante (passivo circulante) a Bancos 1.000 III- O fato deveria ter sido contabilizado da seguinte forma: 1- Bancos (ativo circulante) a receita 1.000 2- Sócio (ativo circulante) a Bancos 1.000 3- Receita a resultado do exercício 1.000 4- Resultado do exercício v Processo n° 10925.001456/98-23 8 Acórdão n° 101-94.554 a diversos 1.000 a imposto de renda a pagar 250 a lucros acumulados 750 5- Lucros acumulados a lucros a distribuir 1.000 6- Imposto de renda a pagar a bancos 250 7- Lucros a distribuir a sócio (ativo circulante) 1.000 111.1- Balancete de encerramento, antes da correção monetária das demonstrações financeiras: Bancos Saldo de abertura: 1000 Débito pela receita recebida: 1000 Crédito pela retirada do sócio: 1.000 Crédito pelo pagamento do imposto de renda: 250 Saldo final : devedor em 750 Ativo permanente: Saldo inicial : 500 Saldo final : 500 Capital: Saldo inicial : 1.000 Saldo final : 1.000 Lucros acumulados: Saldo inicial : 500 Saldo final : 250 Como se vê, a omissão de receita não gera, necessariamente, reserva oculta, o que só sucede quando resta provado que o lucro omitido permaneceu na empresa, não tendo sido desviado. Quando a omissão se refere a contabilização a menor de ativo permanente, ou insuficiência de receita de correção monetária desse mesmo ativo, a reserva oculta é evidente. Nos demais casos, entretanto, não se pode presumi-la. Nesses termos, em cumprimento ao determinado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, voto no sentido de: a) negar provimento ao recurso quanto às exigências restabelecidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (infrações 1 e 2 - omissão de receitas 1/— j, Processo n° 10925.001456/98-23 9 Acórdão n° 101-94.554 e glosa de variações monetárias passivas) , em relação aos valores dos suprimentos contabilizados no ano-calendário de 1991; b) determinar que na quantificação dos prejuízos indevidamente compensados seja considerada a alteração produzida pelo decidido conforme item a) acima; c) determinar que as exigências decorrentes sejam adequadas ao decidido em relação ao IRPJ. Sala das Sessões (DF), em 12 de maio de 2004 A • - SANDRA MARIA FARONI ? 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Numero do processo: 10920.001416/2001-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCUSSÃO DE MÉRITO - Não cabem embargos de declaração para reabrir discussão do mérito dos fundamentos utilizados no acórdão. Apenas cabem os embargos em caso de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 108-08.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração e ratificar o Acórdão n° 108-07.741, de 18/03/2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
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Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.148 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — DISCUSSÃO DE MÉRITO — Não cabem embargos de declaração para reabrir discussão do mérito dos fundamentos utilizados no acórdão. Apenas cabem os embargos em caso de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração e ratificar o Acórdão n° 108-07.741, de 18/03/2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Al.- DORI AL 'ADOVAN P ID TE 'PAI OS j‘ UE LON e • tT FORMALIZADO EM: 21 Fp' 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, DEBORAH SABBÁ (Suplente Convocada), HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros MARGIL MOURÃO GIL NUNES e F<AREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. . . . : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"?Ptizi# •>:Wri' OITAVA CÂMARA---4-;.,. Processo n°. : 10920.001416/2001-14 Acórdão n°. : 108-08.148 Recurso n° :134.501 Interessada : DATASUL S.A. RELATÓRIO _ A ilustre Procuradora da Fazenda Nacional opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do Acórdão 108-7.741 (19/03/2004), em relação aos (a) fundamentos que conduziram à conclusão de que os softwares fornecidos pela Datasul são de prateleira; (b) ônus da prova quando o lançamento se pauta em declarações e registros firmados pelo próprio autuado; (c) na declaração de rendimentos da autuada não havia receita de revenda de mercadorias; (d) a necessidade da Datasul do programa PROGRESS para vender o seu programa tinha relação de dependência técnica e comercial relativamente aos softwares obtidos pela fornecedora; (e) não teria sido refutada a argumentação da ligação societária entre as empresas envolvidas no fornecimento. Apesar de não ter sido apontado o motivo especifico na parte introdutória dos Embargos, no curso da peça da PFN argumenta-se acerca de omissão, obscuridade e contradição. É o Relatório. 44444 2 . ,, ...,k , .i..;•.-, À -r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •÷TV,..t:f> OITAVA CÂMARA.---,-. - Processo n°. : 10920.001416/2001-14 Acórdão n°. : 108-08.148 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Em razão de não ter sido apontado o motivo específico na parte introdutória dos Embargos e de, no curso da peça da PFN, terem sido argumentados aspectos de omissão, obscuridade e contradição, a apreciação será de maneira geral abrangendo as possibilidades de oposição de Embargos de Declaração. lnobstante a tentativa de apontar diversas falhas no Acórdão relativas à sua estrutura de raciocínio, na verdade o que se depreende da peça de fls. 1263/1276 é que se tratam de verdadeiros embargos infringentes. A pretensão é de serem discutidos pontos que foram utilizados como fundamentos da decisão, e não apenas de sanar contradição, omissão ou obscuridade. Recentemente, o Presidente do Conselho de Contribuintes determinou que não será mais dada ciência de acórdão que tenha negado provimento a recurso de oficio, pois, uma vez confirmada a decisão em nível de DRJ que cancelou o lançamento, não há que se debater mais o tema. Note-se que a decisão que manteve o cancelamento do lançamento foi por unanimidade dos conselheiros desta 8' Câmara. Contudo, considero relevante dissecar cada ponto levantado nos Embargos, ainda mais porque não se pode interpor recurso especial. Desse modo, indicam-se abaixo os motivos de serem rejeitados os Embargos de Declaração opostos pela PFN: Até' r ' 3 . ,, ,Of:e-, MINISTÉRIO DA FAZENDA %;,—;-:,•:;.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10920.001416/2001-14 Acórdão n°. :108-08.148 Alega-se que teria havido OMISSÃO porque, no caso concreto, não se expôs o fundamento que conduziu a classificação dos softwares encomendados pela Datasul como mercadoria. No Acórdão, lê-se: "Portanto, é objeto do contrato e especificamente o tipo de software -.•que a recorrente adquire da PSC, da PGS e da PSB e revende a seus • clientes que revelará a natureza de sua atividade." "Com relação ao que está sendo cedido, não há prova nos autos, nem se pode supor com base nos contratos entre a recorrente e as empresas PSC, PGS e PSB (se distribuição ou intermediação), de que se estaria abrindo os códigos-fonte do programa PROGRESS, com transferência de tecnologia para desenvolvimento de um software em evolução." " Os contratos entre a empresa autuada e suas fornecedoras não prevêem o que a Lei 9609/98 prescreve como transferência de tecnologia: ..." "Os contratos tratam apenas da distribuição ou representação comercial dos programas PROGRESS a terceiros, ..." "Pois bem, a empresa autuada fez vender — por distribuição ou por intermediação — uma mercadoria denominada software PROGRESS juntamente com um aplicativo seu que necessita daquela plataforma." É visível com clareza que houve fundamentação para que, ao lado da digressão didática (afirmada pela PFN), se concluísse que o programa comercializado era para a Datasul uma mercadoria. Não há pois a acenada omissão. Outro ponto dos Embargos é relativo ao ÔNUS DA PROVA. Entende a•. Procuradoria que pelo fato de nos documentos contábeis do contribuinte constarem o termo "serviço" o ônus da prova no sentido de que se tratava de mercadoria seria do próprio contribuinte. Isso representaria uma CONTRADIÇÃO. 44, 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.001416/2001-14 Acórdão n°. :108-08.148 Data vênia, não se trata de contradição, mas de inconformismo. A valoração da prova é processo subjetivo do julgador, e não há que se questionar , porquê exigir-se-ia prova da fiscalização. No voto condutor do Acórdão ficou registrado que os termos utilizados nos contratos e na contabilidade não condiziam com os fatos. A Turma de Julgamento de 1° grau também entendeu dessa maneira, já que ficou evidente pelo próprio contrato diversas obrigações e restrições ao autuado no sentido de que este não tinha conhecimento ou controle do código-fonte do programa comercializado. Às fls. 1259 foi dito que: "Os contratos, considerados na sua integralidade, apontam para ato de comércio. Com efeito, vê-se do contrato de fls. 728 cláusulas sobre PREÇO dos produtos (cláusula 2.1), sobre PEDIDO dos produtos (cláusula 3.1), obrigatoriedade da Datasul em entregar ao seu cliente o produto fornecido pela PSC SEM ABRIR A EMBALAGEM (cláusula 3.3). No contrato de fls. 746, há previsão da natureza da distribuição, qual seja a de fornecer produtos PSC a clientes da Distribuidora, SEM TRANSFERIR direito, título ou outro interesse dos produtos à Distribuidora ou aos seus clientes (cláusula "c")." Portanto, se a fiscalização pretendia fazer crer que a relação era de transferência de tecnologia, deveria provar tal relação. Apesar das denominações indicadas pelas partes, isso não é suficiente para a formação do fato gerador; para tanto, é imprescindível a efetiva ocorrência no mundo dos fatos da hipótese prevista em lei. Outro aspecto levantado foi o de que na declaração de rendimentos da autuada não havia receita de revenda de mercadorias; a PFN pergunta "como se explica o fato de nas receitas declaradas ... encontrarmos apenas prestação de serviços?" ÁA , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10920.001416/2001-14 Acórdão n°. : 108-08.148 Data vênia, isso não é matéria de Embargos, mas de recurso (o que não cabe no presente caso). Ademais, esse fato não foi sequer mencionado no Termo de Verificação de fls. 854 e seguintes, sendo que na página 868 o AFRF relata que o contribuinte informou, em face de intimação, valor de receita liquida auferida com venda de referidos produtos e serviços (venda dos produtos objeto do Acordo firmado com a empresa Norte Americana); isto é, a contradição seria do próprio agente fiscal, já que reconheceu a venda de produtos como atividade do contribuinte. E mais um. A necessidade da Datasul do programa PROGRESS para vender o seu programa tinha relação de dependência técnica e comercial relativamente aos softwares obtidos pela fornecedora. Cita Acórdão do STJ. A situação da autuada necessitar do programa PROGRESS para, como plataforma, fazer rodar o seu programa, não representa que a Datasul tenha recebido o código-fonte, e por isso contratado transferência de tecnologia. E mais, o fato de a Datasul somente podia vender o PROGRESS se fosse para viabilizar a venda do seu programa próprio não quer dizer que as fornecedoras estavam prestando algum -tipo de serviço para a Datasul. Será que a Datasul era a única empresa que recebia esse software?... No tocante ao último argumento — não teria sido refutada a argumentação da ligação societária entre as empresas envolvidas no fornecimento — cabe dizer que é prescindível. Se o auto não se sustenta porque o fato não corresponde à hipótese de incidência de um modo geral, é irrelevante o detalhe que deveria ser verificado se, e somente se, houvesse identidade entre evento e norma jurídica. Aliás, só para constar, a atual jurisprudência deste Conselho (tanto desta 8a Câmara quanto da Câmara Superior de Recursos Fiscais), como citado no 6 .44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;'3:4i• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10920.001416/2001-14 Acórdão n°. :108-08.148 voto condutor, têm entendimento diverso do sustentado pela PFN (Acórdãos 108- 06.226 e CSRF/01-04.629). Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005. /11111411,1 J ANU- LONGO 7 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000448/2001-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 107-06.499
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ EM FLORIANOPOLIS/SC Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n° : 107-06.499 CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE — LEI N° 8.981195, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto" passam a integrar o presente julgado. k./ 1 è É LOVIS ALVES • RESIDENTE 4/(NiAtitA NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JAN 2002 Processo n° : 10925.00044812001-44 2 Acórdão n° : 107-06.499. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA • CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(Suplente convocado), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS/ 4(( Processo n° : 10925.000448/2001-44 3 Acórdão n° : 107-06.499. Recurso n° : 128404 Recorrente : AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA. RELATÓRIO AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 119/143, da decisão prolatada às fls. 104/113, da lavra do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 04. Consta da descrição dos fatos na constituição da penalidade administrativa, a seguinte irregularidade: "BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES Compensação indevida de 100% do Resultado do Período de Apuração Ajustado, tendo em vista a inobservância do limite de 30%, com a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de períodos-base anteriores." lrresignada, a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 71/92), seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "CSLL — Ano-calendário: 1997 4(V .• Processo n° : 10925.000448/2001-44 4 Acórdão n° : 107-06.499. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30%. A partir do ano-calendário de 1995, a redução da base de cálculo da contribuição social com saldos negativos de períodos-base anteriores está limitada a 30%. Compensações acima desse limite são ilegais e ensejam a cobrança da CSLL apurada a menor, acompanhada dos juros de mora e multa de ofício. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DE LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/inconstitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciente da decisão de primeira instância em 07/08/01 (AR. fls. 118), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 05/09/01 (fls. 119), onde reforça os argumentos apresentados na defesa inicial. Às fls. 155, o despacho da DRF em Joaçaba - SC, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório.4? â/ , Processo n° : 10925.000448/2001-44 5 Acórdão n° : 107-06.499. VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social, sem respeitar o limite de 30% do lucro líquido ajustado estabelecido pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de 4)(segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à gcompensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, Processo n° : 10925.000448/2001-44 6 Acórdão n° :107-06.499. relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mentidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente., ,y Processo n° : 10925.000448/2001-44 7 Acórdão n° : 107-06.499. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro reaL Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: `Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fis. 69111) que: `Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404116 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Ta/ se depreende do conteúdo do § 20, do art. 177: `Art. 177 — (...) ff Processo n° : 10925.000448/2001-44 8 Acórdão n° :107-06.499. § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para • se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. . Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR194, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (--) § 2°- Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (..) /// — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos r previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' ,)/ Processo n° : 10925.00044812001-44 9 Acórdão n° : 107-06.499. Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorara má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812195, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. Processo n° :10925.000448/2001-44 10 Acórdão n° : 107-06.499. Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstftucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404116 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante neste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão / de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. • Processo n° :10925.00044812001-44 11 Acórdão n° :107-06.499. • Assim, com ressalva do meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, curvo-me às decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro líquido ajustado previsto no art. 58 da Lei n° 8.981/95. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.. /Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001. 14/(ti/tmk4 NATANAEL MARTINS , • 1 /./ Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.002690/2004-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EXERCÍCIO: 2002 ITR. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DESOBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DITR. O imposto sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município, que é definida em lei municipal, observados os requisitos do CTN. Estão obrigados a apresentar a Declaração anual do ITR os contribuintes do Imposto, não se estendendo esta obrigação aos proprietários de imóveis urbanos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.655
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DESOBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DITR. O imposto sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município, que é definida em lei municipal, observados os requisitos do C'TN. Estão obrigados a apresentar a Declaração anual do ITR os contribuintes do Imposto, não se estendendo esta obrigação aos proprietários de imóveis urbanos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 0!ANELIS • PRIETO - Presidente CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto e Tarásio Campelo Borges. • Processo n° 10909.002690/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.655 Fls. 25 Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — DRJ/CGE, através do Acórdão n° 04-11.338, de 26 de janeiro de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 11, que transcrevo, a seguir: "Com base na Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, artigos 6° a 9°, exige-se a multa por atraso na entrega da Declaração do ITR — DITR, no valor total de R$ 50,00, referente ao imóvel rural • com Número na Receita Federal — NIRF 3.756.735-7. A exigência foi impugnada tempestivamente (f: 01/02). O impugnante reconhece que a entrega deu-se fora do prazo, porém solicita o cancelamento da multa ao argumento de que o imóvel deixou de ser rural, por força da Lei Complementar n° 41, do Município de Piçarras, promulgada em 22 de novembro de 2001. Afirma que desde então vem recolhendo o IPTU, sendo inexigível qualquer obrigação, principal ou acessória, relativa ao ITR." A DRJ/Campo Grande/MS não acolheu as alegações do autuado e considerou procedente o lançamento efetuado, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002 • MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado, sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 9°, da Lei n° 9.393/96. Lançamento Procedente" Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 17/18, em que o recorrente, mais uma vez irresignado, compareceu perante este Terceiro Conselho de Contribuintes postulando pela reforma da decisão a quo, com razões de recurso que são, basicamente, as mesmas que foram colacionadas com a impugnação, com a observação adicional de que anexou certidão expedida pela prefeitura do município e escritura com a respectiva matricula no Registro de Imóveis que comprovariam que o imóvel em questão foi inserido no perímetro urbano do município de Piçarras com a promulgação de lei municipal em 22 de novembro de 2001. É o Relatório. 2 . • Processo n° 10909.002690/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303 -35.655 Fls. 26 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator O recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 01/03/2007 (AR de fls. 16) e apresentou seu recurso em 19/03/2007 (fls. 17) sendo, portanto, tempestivo. A obrigatoriedade de apresentação anual da DITR, está prevista no art. 8° da Lei 9.393/1996. Essa obrigação acessória existe para todos os contribuintes do ITR. O art. 4° da citada Lei define que contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 4111/ Tanto a Lei n° 9.393/96, em seu art. 1°, quanto o Código Tributário Nacional, no seu art. 29, definem o fato gerador do imposto como sendo a propriedade de imóveis localizados fora da zona urbana do município. O art. 32, § 1° do CTN estabelece que para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, entende-se como zona urbana aquela definida em lei municipal, observados os requisitos estabelecidos no próprio CTN. Por exclusão, zona rural é área do município que não foi definida como urbana, como bem define o citado art. 29 do CTN. Em sede de recurso voluntário, o recorrente logrou demonstrar através de documentos (certidão expedida pela prefeitura do município e escritura com a respectiva matricula no Registro de Imóveis, fls. 20/21) que o imóvel objeto da declaração de ITR entregue em atraso, fato que o recorrente não nega, encontra-se incluído, desde novembro de 2001, na área urbana do município de Piçarras — SC. Portanto, não sendo o imóvel rural e sim urbano, não ocorreu o fato gerador do • ITR em 01/01/2002 e, conseqüentemente, também não ocorreu o fato gerador da obrigação acessória de entregar a Declaração do ITR referente àquele exercício. O fato da declaração ter sido entregue, por engano, não tem o condão de fazer nascer a obrigação tributária acessória e muito menos a obrigação principal referente à multa por sua entrega em atraso. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 3

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Numero do processo: 10920.001366/96-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - AÇÃO FISCAL - PRAZO NONAGEZIMAL - CÁLCULO DO CRÉDITO. As instâncias administrativas devem rever o ato impositivo, adequando-o à legislação de regência. Prazo de recolhimento da contribuição não deve ser confundido com instituição ou modificação. A inexistência de cálculos no recurso impede a sua decodificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06798
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T22:26:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T22:26:10Z; Last-Modified: 2009-10-24T22:26:10Z; dcterms:modified: 2009-10-24T22:26:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T22:26:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T22:26:10Z; meta:save-date: 2009-10-24T22:26:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T22:26:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T22:26:10Z; created: 2009-10-24T22:26:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T22:26:10Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T22:26:10Z | Conteúdo => 2 PUBL I ":ADO No D. O. U. .2 /4. / 2000 • CC tf-kft , MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ./yerifÇ .a3-51,4§ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r5298 Processo : 10920.001366/96-20 Acórdão : 203-06.798 Sessão : 12 de setembro de 2000 Recurso : 105.292 Recorrente : WIEST S/A SUCESSORA, POR INCORPORAÇÃO, DE SIMESC S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS - AÇÃO FISCAL - PRAZO NONAGEZIMAL - CÁLCULO DO CRÉDITO. As instâncias administrativas devem rever o ato impositivo, adequando-o à legislação de regência. Prazo de recolhimento da contribuição não deve ser confundido com instituição ou modificação. A inexistência de cálculos no recurso impede a sua decodificação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WIEST S/A SUCESSORA, POR INCORPORAÇÃO, DE SIMESC S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 Otacilio 11nta C. rtaxo President. Fr.o • . • . rq - Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros D. Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 ,/.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001366/96-20 Acórdão : 203-06.798 Recurso : 105.292 Recorrente : WIEST S/A SUCESSORA, POR INCORPORAÇÃO, DE SIMESC S/A RELATÓRIO Às fls. 133/137 consta a Decisão n° 1.225/97, na qual a Autoridade Monocrática julga o lançamento parcialmente procedente em razão da falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, relativa aos períodos base de agosto, setembro, outubro e dezembro de 1991 e janeiro de 1992. Isto porque, tendo sido exarado Auto de Infração em 14.01.94 com características impositivas idênticas ao que ora se relatoriza, lavrado em 19.08.96, contra a Contribuinte, porém incluindo na fundamentação legal os Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, e tendo o processo migrado até este Eg. Conselho, foi decidido à unanimidade, pelo provimento do Recurso na conformidade do Acórdão de fls. 44, e incluído no voto a possibilidade de constituição de novo crédito tributário sem os indigitados decretos-leis em sua fundamentação. O litígio, quanto aos débitos localizados no período de agosto a outubro de 1991, se verifica relativamente ao prazo de recolhimento da Contribuição. A Contribuinte interpretando que seria o previsto no art. 69 da Lei n° 7.799/89, alterado pelo art. 50 da Lei n° 8,019/90 (quinto dia do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador) e a Autoridade Autuante que seria o estabelecido no art. 2° da Lei n° 8.218/91 (quinto dia útil do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador). O primeiro deles entendendo que o novo vencimento somente se poderia dar após noventa dias da data da publicação da Lei n° 8.218/91. Diz a Autoridade Monocrática não poder prosperar esse entendimento, porque a autoridade administrativa está vinculada à a ilicação da lei. Quanto aos fatos ger: ores dos meses de dezembro/91 e janeiro/92, a Contribuinte, ora Recorrente, efetuou a ct pensação da Contribuição para o PIS, com os valores recolhidos a título de encargo referente . TRD, acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento da Contribuiçãe. Á 2 • 300 t MINISTÉRIO DA FA7_ENIDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-‘4K Processo : 10920.001366/96-20 Acórdão : 203-06.798 Afirma o Julgador Singular que esse procedimento não obedeceu os critérios de correção monetária estabelecidos na Lei n° 8.383/91, que obrigam a utilização da UFIR, e na IN SRF n° 67/92. O Julgador oferece, às fls. 136/137, os percentuais de atualização, segundo ele, corretos, até dezembro/91 e procedimento de conversão em UF1R, chegando à conclusão de que os créditos existentes em nome da Contribuinte foram suficientes para liquidar a totalidade da Contribuição devida em relação aos fatos geradores de dezembro/91 e janeiro/92, e, por essa razão, retira-os do lançamento e mantém a exigência para os demais fatos geradores. Às fls. 142/148, irresignada, a Empresa interpõe Recurso Voluntário, onde inicia por argüir a nulidade do Auto de Infração em razão de diversos vícios e irregularidades nele contidos. Continua, afirmando que o cerne da questão reside na forma como foram I calculados os valores que redundaram na apuração do crédito da Recorrente, visto que os critérios por ela adotados, segundo o Sr. Fiscal Autuante, não se conformaram com os autorizados legalmente. Informa que os critérios por ela adotados foram os mesmos adotados pela Receita Federal na composição de seus créditos, portanto, obedecendo o principio constitucional da igualdade entre as partes. Com referência aos meses de agosto/91, setembro191 e outubro/91, que segundo o entendimento do Autuante os recolhimentos foram feitos fora do prazo legal, a Recorrente faz vistas ao § 6° do art. 195 • CF/88, para fundamentar que as contribuições sociais somente poderão ser exigidas após mi enta dias da data de publicação da lei que as houver instituído ou modificado e, assim sendo, Contribuição para o PIS relativa a esse período foi recolhida no prazo legal. É o relatóriol 3 . . 301. . . - 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA r:Stl,r4:e 4 Fit" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001366/96-20 Acórdão : 203-06.798 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA , O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. 1 Compreendo a existência das peças relativas à primeira Ação Fiscal, transitada em julgado, insitas no processo, com o objetivo de melhor comprovar a decisão do Eg. Conselho de Contribuintes, em recomendar a constituição do crédito tributário sem a fundamentação dos Decretos-Leis trs 2.445 e 2.449 de 1988 Assim, passo a julgar o presente Recurso, sem que o mesmo tenha a pecha de revisitar coisa julgada. Inicialmente, enfrentando a preliminar argüida quanto a ser anulada a Ação Fiscal, objeto deste processo, porque adaptada no curso legal do procedimento a uma realidade fática que beneficiou a Contribuinte uma vez que a eximiu em relação aos fatos geradores de dezembro/9I e janeiro/92, voto pela rejeição uma vez que cabe às instâncias administrativas implementação da legislação de regência no exame do conteúdo da exigência tributaria. Quanto ao insurgimento relativo ao cálculo adotado pela Autoridade Monocrática na apuração do valor do crédito da Recorrente igual a 5.062,65 UFIRs, a mesma, apesar de comentar que os critérios adotados na composição de seu crédito são os idênticos aos utilizados pela Receita Federal na apuração dos seus, e revendo a Impugnação relativa ao primeiro processo, às fls. 25/26, quanto à IN SRF no 67/92, entendo que a Recorrente não oferece no apelo cálculo descritivo do seu direito como fez o Julgador Singular, fazendo com que não exista possibilidade de aferição do que entende ser do seu direito. Quanto ao prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS, sou pela não observância do vacatio leges de que trata o § 6° do art. 195 da CF/88, porque, in casu, não ocorreu instituição ou modificação de c. tribuição social, apenas alteração do prazo de recolhimento. Diante do exposto, nego p i vimento ai Recurso Sala das Sessões, em 12II i etembro ie 2000 ‘ I kilh"FRANCISC • ,r.-'-' --- ,d . r: . :Itã e ER • E SILVA 4

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4686419 #
Numero do processo: 10925.000476/2001-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A atividade do lançamento é vinculada, ou seja, deve ser exercida segundo os critérios e definições da legislação tributária, pois, ele deve se revestir de certeza e estar fundado nos pressupostos necessários e suficientes para garantirem a sua validade e eficácia. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-12706
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo Recorrente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARCY JOSÉ SETTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ACY--OG[E‘A -M-A<RTenINc—jS MORAIS PR SIDENTE / o? as - • TH JANSEN PEREIRA R ORA FORMALIZADO EM: 0 7 NOV 2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.00047612001-61 Acórdão n°. : 106-12.706 Recurso n°. : 129.055 Recorrente : DARCY JOSÉ SETTE RELATÓRIO Darcy José Sette já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, por meio do recurso protocolado em 21/12/01 (fls. 131 a 137), tendo dela tomado ciência por meio de correspondência recebida na unidade de origem dos Correios em 04/12/01 (fl. 129). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a 05, o qual constituiu o crédito tributário no valor total de R$ 163.735,04, calculado até 30/03/01, sendo R$ 49.180,66 a quantia correspondente ao imposto de renda pessoa física. O lançamento foi baseado na existência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no período de julho de 1995 a dezembro de 1997. OTermo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 10 a 15 expõe em síntese: : A fiscalização teve início com o ofício n° 538/2001 do Poder Judiciário da Comarca de Xanxerê (fl. 33), o qual encaminhou cópia da ação Declaratória n° 080.98.002616-4, na qual o juiz de direito Ermínio Amarildo Dardd determina a oficiação da Delegacia da Receita Federal acerca dos aspectos tributários ocorridos na sentença; : A autora da ação é a empresa Bortoluzzi & Assayag e outro. O réu é o Sr. Darcy José Sette. A acusação é de que a firma tomou dinheiro emprestado do requerido, tendo sido onerada com 2 fil MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000476/2001-61 Acórdão n°. : 106-12.706 valores superiores aos correspondentes ao capital e juros. O réu se defende alegando tratar-se de outras transações comerciais; O julgamento foi no sentido de dar pela procedência em parte da ação, por entender tratar-se de valor correspondente a produto de ilícito, pela prática de usura; > Diante dos fatos e restando claro e documentado que o contribuinte efetivamente recebeu os valores correspondentes a todos os cheques nominativos (7s. 48/101), e não tendo sido nenhum rendimento recebido da empresa Bortoluzzi & Assayag Ltda. informado em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1996 a 1998 — Anos-calendário 1995 a 1997, lançamos os seguintes valores conforme a seguir (fl. 11); > Cumpre dizer que, embora não sendo possível determinar a natureza dos rendimentos ora tributados, temos inconteste que se trata de rendimentos tributáveis. Vejamos: Ou por tratar-se de rendimentos recebidos em razão de empréstimo efetuado, conforme alega a empresa pagadora de tais valores ou por tratar- se de rendimentos relativos a outras transações comerciais existentes entre as partes como alega o contribuinte, ou ainda, por tratar-se de valor produto de ilícito. (fl. 12); > Sendo assim, comprovada de forma inequívoca a disponibilidade jurídica e económica dos recursos auferidos por parte do contribuinte e estando pendente ainda a sentença judicial prolatada pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Xanxerê, tornando-se definitiva somente após esgotadas todas as esferas de recurso disponíveis, com o conseqüente trânsito em julgado da mesma, o que pode levar longo lapso de tempo, a autoridade administrativa, não pode aguardar a manifestação soberana do Poder Judiciário, para poder aferir a verdadeira natureza dos rendimentos e o correto enquadramento da infração á( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000476/2001-61 Acórdão n°. : 106-12.706 tributária, sob risco de incorrer na decadência do direito de efetuar o lançamento tributário. (fl. 13); Pelo fato de o contribuinte não ter registrado em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física sucessivamente as operações efetuadas, ocultou de forma deliberada e, portanto, dolosa a ocorrência do fato gerador do imposto, o que o sujeita à aplicação da multa qualificada de 150%. Em sua impugnação (fls. 105 a 109), o Sr. Darcy José Sette argúe a preliminar de nulidade do lançamento, posto que a matéria ainda está sub judice no processo judicial, fato esse que impede que se confira qualquer grau de certeza em relação aos valores recebidos. Não se pode dimensionar o montante da matéria tributável ou a efetiva ocorrência do fato gerador, logo, resta ferido o art. 142, do Código Tributário Nacional. Levanta, ainda, a preliminar de decadência quanto ao tributo que se está exigindo em relação ao ano-calendário de 1995. No mérito, solicita que as parcelas recebidas desde julho de 1995 até junho de 1996 sejam alocadas como devolução do capital e as referentes aos meses de julho a dezembro de 1996 sejam contabilizadas como juros. A importância de R$ 7.866,64 recebida em outubro de 1997, não deve ser computada no cálculo do tributo, pois se trata de devolução de capital de novo empréstimo (doc. de fl. 110). Insurge-se contra a imposição da multa qualificada de 150%, uma vez que não houve dolo, mas simplesmente lapso quando deixou de informar os valores à Secretaria da Receita Federal. A 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis decidiu (fls. 114 a 122), por maioria de votos, considerar o lançamento procedente. Foi vencido o Julgador Luiz Antônio Madruga da Silva que votou pela k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000476/2001-61 Acórdão n°. : 106-12.706 improcedência, vez que entendeu haver falta de elementos necessários para formar a sua convicção. Pode-se resumir o voto da Julgadora Zilda Noeme Alvarenga de Alencar da seguinte forma: Preliminares • A preliminar de nulidade do lançamento deve ser rechaçada, pois, a autoridade fiscal, convicta da omissão, efetuou o lançamento, o qual se revestiu de todas as formalidades para sua validade; • A decadência tão pouco ocorreu, posto que, tendo o contribuinte agido com dolo, não se aplica o dispositivo legal invocado. Deve se seguir o previsto no inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional. Mérito • O que se está tributando é a disponibilidade económica de renda, representada pelos cheques nominais recebidos em cada um dos meses de julho de 1995 a dezembro de 1997 ... (fl. 119); • Conforme dispõe a Lei n° 7.713/88, a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos e da forma de percepção das rendas ou proventos; A solicitação do contribuinte de que seja imputado aos primeiros cheques a quitação do capital e aos últimos o pagamento dos juros não pode ser acatada, posto que não consta dos autos prova alguma, nem de que tenham sido realmente empréstimo, afirmativa que ele próprio negou na ação judicial, quando disse referirem-se a outras transações comerciais, além de que não I constou das declarações de ajuste apresentadas informação de crédito junto à empresa (fl. 120— grifos no original); 09 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000476/2001-61 Acórdão n°. : 106-12.706 > O pleito de ser excluído o cheque no valor de R$ 7.866,64, por se tratar de retorno de capital de outro empréstimo, não veio acompanhado de suficiente comprovação; > O contribuinte agiu com dolo, na medida em que a omissão dos rendimentos ocorreu de forma reiterada. Assim, correta é a aplicação da multa qualificada de 150%; > Os crimes de sonegação fiscal e contra a ordem tributária estão configurados. > Sr. Darcy José Sette, em seu recurso (fls. 131 a 137), argúe o que em síntese pode ser descrito: Preliminares > O lançamento contém erro de identificação do sujeito passivo, pois os rendimentos auferidos em decorrência do empréstimo pactuado entre pessoa física e pessoa jurídica são equiparados à aplicação de renda fixa e o imposto de renda correspondente deveria ter sido retido na fonte pela empresa que pagou os juros; • Conforme consta do Manual do Imposto de Renda na Fonte, o regime de tributação é definitivo, não cabendo compensação ou nova tributação na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do beneficiário; > Outro equívoco do lançamento é a impossibilidade fática de ser identificada corretamente a matéria tributável; > O processo judicial ainda não transitou em julgado, portanto, os valores recebidos da empresa Bortoluzzi & Assaiag Ltda. não tem sua natureza jurídica definida. As diversas parcelas tanto podem se constituir de simples restituição de capital, como parte de juros remuneratórios. (fl. 133); > A exigência fiscal referente ao ano-calendário de 1995 está A( abrangida pela decadência. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000476/2001-61 Acórdão n°. : 106-12.706 Mérito Os valores pagos pela empresa Bortoluzzi & Assaiag Ltda. nos meses de julho de 1995 a junho de 1996 devem ser considerados como retorno do capital sendo o restante equivalente aos juros; • O valor de R$ 7.866,64, recebido em 01/10/97, se refere ao capital de novo empréstimo judicial e administrativo; • O regime de tributação de rendimentos decorrentes de contrato de mútuo entre pessoa física e pessoa jurídica é definitivo, ou seja, somente na fonte. Logo, não há o que se falar em ocorrência de dolo de sua parte; ... mesmo que parcela dos valores submetidos à tributação no presente lançamento remanesça, não se vislumbra nos autos, qualquer artificio doloso que tenha sido utilizado pelo contribuinte, com o fim exclusivo de suprimir ou reduzir tributo. (fl. 136). O depósito recursal se comprova pelo documento de fl. 150 e pelo despacho de fl. 151. É o Relatório. #7kiK 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000476/2001-61 Acórdão n°. : 106-12.706 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. A primeira preliminar a ser analisada é a nulidade do lançamento, posto que, se prevalecer, prejudicará a análise da preliminar de decadência e o julgamento do mérito. O Sr. Darcy José Sette afirma que o lançamento foi feito com erro de identificação do sujeito passivo e com imprecisão na determinação da matéria tributável. Recordando os fatos que deram margem à formação deste processo, verificamos que o inicio do procedimento fiscal foi motivado pela comunicação do judiciário, a qual deu conhecimento à Delegacia da Receita Federal em Joacaba da ação declaratória e embargos do devedor julgados conforme ;I documentos de fls. 34 a 47. ; No corpo do julgamento podemos constatar os seguintes trechos, que melhor resumem a convicção do juiz: Os valores, igualmente sistemáticos, demonstram, sim e exatamente, que referiam-se à aplicação de um percentual sobre o valor do capital tomado em mútuo, que variava de 6% a 9% em respectivas épocas, demonstrando que os juros exigidos eram satisfeitos mensalmente, restando o capital a ser resgatado, o qual era representado por notas promissórias, sempre do mesmo valor, renovadas semestralmente. (fl. 42) 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000476/2001-61 Acórdão n°. : 106-12.706 Como pretender dizer, então, que estariam a referir-se a outras operações? (fl. 43) A relação das partes, no caso dos autos, é de contrato de mútuo, garantido por notas promissórias, estando sob a égide de tal lei. (f 1. 43) Apenas uma diferenciação há que ser aqui procedida. O contrato originário de mútuo não é nulo. Nulo são apenas a cláusula de usura e seus decorrentes efeitos. (fl. 44) Os cálculos efetuados pelo autores à exordial, em consonância absoluta com os documentos acostados e índices operados, estão a demonstrar, efetivamente, que o requerido não só recebeu todo o valor do capital que emprestou à empresa autora, acrescido de correção monetária e juros legalmente admissíveis, assim como exigiu e recebeu R$ 101.185,76, em excesso, valor calculado e atualizado até 01/07/98 e que terá de ser restituído. (fl. 44) Denota-se, portanto, claramente, que o juiz considerou ter havido um empréstimo do Sr. Darcy José Sette para a empresa Bortoluzzi & Assaiag Ltda., com todas as características de tê-lo feito com a prática da usura, razão pela qual declarou a nulidade e inexigibilidade das notas promissórias que estribam a ação de execução de autos n e 080.98.001096-9 e condenou o aqui recorrente a restituir o valor de R$ 101.185,76, acrescido de correção monetária e juros legais desde a citação (fl. 46). É de se ressaltar que, de acordo com informação dada pelo contribuinte, o processo judicial não foi definitivamente julgado, pois, houve recurso .I ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. I Por sua vez, as Auditoras Fiscais da Receita Federal assim se expressaram no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal:1 11 l' li Cumpre dizer que, embora não sendo possível determinar a natureza dos rendimentos ora tributados, temos inconteste que se 1 trata de rendimentos tributáveis. Vejamos: Ou por tratar-se de rendimentos recebidos em razão de empréstimo efetuado, conforme alega a empresa pagadora de tais valores ou por tratar-, , 9i i . 1 ' 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000476/2001-61 Acórdão n°. : 106-12.706 se de rendimentos relativos a outras transações comerciais existentes entre as partes como alega o contribuinte, ou ainda, por tratar-se de valor produto de ilícito. (fl. 12— grifos meus) Sendo assim, comprovada de forma inequívoca a disponibilidade jurídica e econômica dos recursos auferidos por parte do contribuinte e estando pendente ainda a sentença judicial prolatada pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Xanxerê, tornando-se definitiva somente após esgotadas todas as esferas de recurso disponíveis, com o conseqüente trânsito em julgado da mesma, o que pode levar longo lapso de tempo, a autoridade administrativa, não pode aguardar a manifestação soberana do Poder Judiciário, para poder aferir a verdadeira natureza dos rendimentos e o correto enquadramento da infração tributária, sob risco de incorrer na decadência do direito de efetuar o lançamento tributário. (fl. 13— grifo meu) Observa-se dos textos fiscais que não há certeza quanto a natureza dos rendimentos, posto que poderiam advir do pagamento do mútuo, de outras transações comerciais não especificadas e, ainda, de ato ilícito. Não foi formada a convicção necessária nem ao menos aquela que poderia se respaldar pelo entendimento da justiça de primeiro grau, qual seja de que teria sido contratado um mútuo entre o contribuinte, como mutuante, e a empresa Bortoluzzi & Assaiag Ltda., como mutuária. a Conseqüência óbvia da não identificação da natureza dos rendimentos é a impossibilidade de se efetuar o correto enquadramento do ilícito tributário, ou seja, não é possível comprovar que os atos e fatos identificados, em 1 especial o recebimento dos cheques nominais, são ilícitos tributários passíveis de serem imputados ao Sr. Darcy José Sette. O art. 142, do Código Tributário Nacional, assim preceitua: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, k, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo 1 caso, propor a aplicação da penalidade cabível io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.00047612001-61 Acórdão n°. : 106-12.706 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (grifos meus) Se a fiscalização afirma não haver certeza quanto à natureza dos rendimentos, não poderá verificar a ccorrência ou não do fato gerador do tributo, muito menos determinar a matéria tributável. Ressentir-se-á também de identificar o sujeito passivo, inclusive; pois, conforme se defendeu o recorrente, se os recursos recebidos fossem mesmo decorrentes de mútuo, conforme entendeu o judiciário, a tributação dos rendimentos deveria ter sido feita sob o regime de tributação exclusiva na fonte, com o que o sujeito passivo da obrigação seria a fonte pagadora, conforme dispõe a Lei ri 8.981/95: Art. 65. O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1 0 de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 10% (dez por cento). § 4. O disposto neste artigo aplica-se também: c) aos rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e qualquer título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. §r. O imposto de que trata este artigo será retido: b) por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nos demais casos.. § 89. É responsável pela retenção do imposto a pessoa jurídica que receber os recursos, no caso de operações de transferência de dívidas, e a pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, nos demais casos. Art. 76.0 imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago Ar sobre os ganhos líquidos mensais, será: II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000476/2001-61 Acórdão n°. : 106-12.706 II — definitivo, no caso de pessoa jurídica não submetida ao regime de tributação com base no lucro real, inclusive isenta, e de pessoa física. O parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional, antes transcrito, deixa claro que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, ou seja, deve se realizar segundo critérios e definições da legislação tributária. A atividade não pode se desviar dos estritos termos e previsões legais, sob pena de ser inválida. O lançamento deve se revestir de certeza e não pode ser feito com o único intuito de garantir um eventual crédito tributário de um possível sujeito passivo. Os pressupostos legais para a ocorrência do lançamento devem estar presentes, pois, do contrário, o lançamento é nulo. Não tem base legal de existência. Conforme De Plácido e Silva, em sua obra Vocabulário Jurídico, temos que: NULIDADE. No latim medieval "nulfitas", de "nulus" (nulo, nenhum), assim se diz, na linguagem jurídica, da "ineficácia" de um ato jurídico, em virtude de haver sido executado com transgressão à regra legal, de que possa resultar a ausência de condição ou de requisito de "fundo" ou de "forma", indispensável à sua validade. "Nulidade; pois, em realidade, no sentido técnico jurídico, quer exprimir "inexistência", visto que o ato ineficaz, ou sem valor, é tido como não tendo "existência legal". Falta-lhe a "força vital, para que possa, validamente, procedentemente, produzir os efeitos jurídicos desejados.' 1/4\ SILVA. De Plácido c. Vocabulário Jurídico. 17. ed. Rio de Janeiro : Forense. 2000. p. 561. 12 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.000476/2001-61 Acórdão n°. : 106-12.706 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2002. - . TH ANSEN PEREIRA 1/4 13 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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