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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707012 #
Numero do processo: 13603.001021/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo do prazo prescricional qüinqüenal para se pleitear repetição de indébito tributário relativo à Contribuição para o PIS, considerada inconstitucional pelo STF, é a data da publicação da Resolução nº 49, de 10/10/1995, do Senado Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - 1) A autoridade julgadora em primeira instância deve referir-se expressamente a todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências. 2) O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração, seja pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas.Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-15130
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T13:01:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T13:01:27Z; Last-Modified: 2010-01-29T13:01:27Z; dcterms:modified: 2010-01-29T13:01:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T13:01:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T13:01:27Z; meta:save-date: 2010-01-29T13:01:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T13:01:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T13:01:27Z; created: 2010-01-29T13:01:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T13:01:27Z; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T13:01:27Z | Conteúdo => .t Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União te.‘ De 02. el / /o200L1 1 22 CC-mir l.rgl%Sle;% Ministério da Fazenda 60>k- \ ri 1",)g.<7-P Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n° : 13603.001021/00-13 Recurso n" : 123.225 Acórdão n° : 202-15.130 Recorrente : TECNA —TÉCNICAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Ilorizonte - MG PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo do prazo prescricional qüinqüenal para se pleitear repetição de indébito tributário relativo à Contribuição para o PIS, considerada inconstitucional pelo STF, é a data da publicação da Resolução n°49, de 10/10/1995, do Senado Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — NULIDADE - 1) A autoridade julgadora em primeira instância deve referir-se expressamente a todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências. 2) O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração, seja pelo Judiciário, opera-se ar tune, isto ê retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes c futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos ás suas conseqüências reflexas. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TECNA — TÉCNICAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, cru 11 de setembro de 2003 ferirq ue Pinheiroiees7 P esidente Ou. o el\IAlencar Rel or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr r CC-NIF lt".1r-at-eir'- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ;*.4;42;',tigara,,lar Processo n° : 13603.001021/00-13 Recurso n° : 123.225 Acórdão n° 202-15.130 Recorrente : TECNA —TÉCNICAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Apresentou o Recorrente, em 12/07/2000, pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a titulo da Contribuição para o PIS/Faturamento, alegando que deveria ter pago na realidade o PIS/repique. Tendo em vista que as competências que pretende ver repetidas correspondem ao período de 04/1989 a 04/1995, entendeu a Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG que seu direito já pereceu pelo transcurso do prazo prescricional, com fulcro no Ato Declaratório n°96/99, que se reporta ao artigo 168 do CTN. Irresignado, o Contribuinte apresentou impugnação, às fls. 61/74, discorrendo sobre a hierarquia de leis no Sistema Tributário Brasileiro; sobre a inafastável observância dos diversos princípios do Direito Tributário insculpidos na Constituição; sobre prescrição e decadência no direito tributário e, no mérito, sobre a impossibilidade de lei ordinária ou medida provisória modificarem Lei Complementar. Contudo, a decisão de fls. 1.291132, abaixo ementado, mantém o Despacho Decisório impugnado, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Assunto:Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: 01110/1989 a 31/03/1995 Ementa: PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. Solicitação indeferida". É o relatório. 2 . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tilti:3ii 244- Segundo Conselho de Contribuintes iSictideu0 Processo n" : 13603.001021/00-13 Recurso n° : 123.225 Acórdão n° : 202-15.130 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Verifico que o ponto crucial da questão aqui tratada refere-se à metodologia de contagem do prazo prescricional/decadencial para se restituir tributos indevidamente pagos. Vejamos. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga amues, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social -- PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pelo Contribuinte anteriormente aos cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição via compensação -, a decisão recorrida fundamentou-se principalmente no Ato Declaratório SRE n" 096/99, que considera como clies a quo do privo prescricional relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente com base em lei posteriormente declarada inconstitucional a data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165,1 e 168, I, do CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas também ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos: Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição', assim assevera J.J. Gomes Canotilho: "...no caso de sentenças judiciais de inconstitucioruzlidade estamos perante sentenças judiciais com 'Orça de lei (Richterrecht mil Gesetzeskraft)." O Ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal: "(.)Isto pois a pronúncia de invalidade constitucional de urna norma tem, como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juizo que retira a; CANOT11,410,1.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4 Ediçào. Almedina : Coimbra 2000, . 994 e 3 rtiTÁSZe 2° CC-MF zcç j Ministério da Fazenda Fl sglit tiztr- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13603.001021/00-13 Recurso n" : 123.225 Acórdão n° : 202-15.130 presunção de validade da norma ou reconhece a sua invalidade de fbrma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide. desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionalidade de uma norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstitucionalidade. O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal. (4.'2 Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a — válida, ressalte-se — idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às nomias do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso á realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos deelaradamente inconstitucionais. Desta tonna, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN à repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar-se a natureza juridiea do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade titica. Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se torna indevido, vez que, ao ser realizado em obsenaficia formal e material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu efeitos no inundo jurídico, vindo a perder este status somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide cum o dos pagamentos, devendo toma- lo, no caso concreto, a partir da Resolução n" 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos — erga omnes — à declaração de) 2 GRECO, Marco Aurélio — Inconsticucionalidade da Lei Tributaria - Repetição do indébito. São Paulo : Dialética, 2002. p. 33 4 sAe4 2y CC-MF t 'siset-r4' Ministério da Fazenda Fl. sflr'st Segundo Conselho de Contribuintes.-uuétgbg.b., hér:sPt: Processo n" : 13603.001021/00-13 Recurso n° : 123.225 Acórdão n° : 202-15.130 inconstitucionalidade da pela Suprema Corte no controle difiiso de constitacionalidade." Primeiro Conselho de Contribuintes — Ac. N° 107-05.962, Rel. Cons. Natanael Martins, DOU 23/1(1/2000, p. E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acérdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn: b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga onznes' à decisão proferida 'inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidacie de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Ac. CSRF/01-03.239, sessão de 19 de março de 2001, Tal posição, inclusive, é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer Cosit n° 58198, o qual afirma: "25. Para que se possa cogitar de deeadéricia, é mister que o direito seja exercitarei: que, no caso, o crédito (restituição,) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Assim, parece-nos confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no CTN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado — o conceito de "extinção do crédito tributário", verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende de homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. 5 • z. sk ,ot CC-MF "elltozt;ét Ministério da Fazenda 4`1.4-isre Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ?th.hie? — Processo n° : 13603.001021/00-13 Recurso o" : 123.225 Acórdão n: 202-15.130 Vê-se, então, que o próprio CTN não dá validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", remetendo-nos novamente a unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. Assim, tendo em vista que há efetivamente Resolução do Senado Federal relativa ao caso em tela, temos que, acompanhando posicionamento iteradamente repetido por este colegiado, o inicio da contagem do prazo é a data da publicação da referida Resolução n" 49195. Logo, o direito do Recorrente persiste e foi exercido dentro do prazo para tal. Por tal, dou provimento ao Recurso neste sentido, afastando a prejudicial de decadência. Outrossim, verifico que o mérito da questão não foi objeto de apreciação pela DRJ, razão pela qual hei por bem, em obediência do principio do duplo grau de jurisdição, anular o processo desde a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, apreciando todas as questões colocadas pelo Contribuinte. É corno voto. Sh das Sessões em setembro de 2003 G AVO IC\NL Y' ALENCAR le 6

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4705054 #
Numero do processo: 13227.000438/2003-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2001 IRPF - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MAED -BASE DE CÁLCULO - IMPOSTO DEVIDO - O saldo do imposto a pagar é o resultado da diferença entre o imposto devido e o imposto pago (retido na fonte, carnê-leão, imposto complementar e pago no exterior). O imposto devido não se confunde com o saldo do imposto a pagar. São dois conceitos diferentes. A norma do art. 88, I, da Lei nº 8.981/95 é de meridiana clareza. A base de cálculo da MAED é o imposto devido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 106-16.667
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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CCOI /CGS Fls. 52 - -n# , , I,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA wP , <P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,•:;,-(u-k-l> SEXTA CÂMARA Processo n° 13227.000438/2003-36 Recurso n° 150.700 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Acórdão n° 106-16.667 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente EDEZIO ANTONIO MARTELLI Recorrida r TURMA/DRJ — BELÉM (PA) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2001 IRPF - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MAED - BASE DE CÁLCULO - IMPOSTO DE RENDA DEVIDO - O saldo do imposto a pagar é o resultado da diferença entre o imposto devido e o imposto pago (retido na fonte, carnê-leão, imposto complementar e pago no exterior). O imposto devido não se confunde com o saldo do imposto a pagar. São dois conceitos diferentes. A norma do art. 88, I, da Lei n° 8.981/95 é de meridiana clareza. A base de cálculo da MAED é o imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDEZIO ANTONIO MARTELLI. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. tig. .4? -- e -ANA IA ro:EIR e ri o S REIS Preside e / GIOVANNI CH • i tk. Ti 3 . 1 • • POS / t Processo n° 13227.00043812003-36 CCO 1/C06 Acórdão n.° 106-16.667 Fls. 53 Relator 28 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda, César Piantavigna, Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Nos termos do auto de infração de fls. 02, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual da pessoa fisica - DIRPF, relativa ao exercício 2001, no valor de RS 11.573,14. Inconformado com a autuação, o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 01 a 07, reconhecendo que entregou a DIRPF — exercício 2001 a destempo, em 30/04/2003, porém pugnou que a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração - MAED fosse o imposto a pagar, e não o imposto devido. A r TURMA/DRJ — BELEM (PA), por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 21 a 24, sob fundamento de que a multa é de até 20% do imposto de renda devido, conforme o art. 12, § 1°, "a", da IN SRF n°123/2000. A decisão de 1 a instância foi consubstanciada no Acórdão n° 4.692, de 08 de agosto de 2005. O contribuinte foi intimado da decisão de I a instância em 12/09/2005 (fls. 27) e interpôs o recurso voluntário em 15/09/2005. No voluntário (fls. 29), o recorrente repisou o argumento da impugnação, pugnando pela incidência do percentual da MAED sobre o imposto a pagar. É o Relatório. ,d1-• 2 Processo n°13227.000438/2003-36 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.687 Fls. 54 Voto Conselheiro Giovanrii Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão de 1 . grau em 12/09/2005 (fls. 27) e interpôs o recurso voluntário em 15/09/2005, dentro do trintídio legal. O recurso voluntário não foi acompanhado de arrolamento de bens e direitos, já que não havia bens ou direitos relacionados na DIRPF — exercício 2005 do recorrente. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1976 1 , relator ministro Joaquim Barbosa, em sessão de 28/03/2007, declarou a inconstitucionalidade da garantia recursal prevista no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Assim, despiciendo qualquer consideração sobre a ausência do preparo recursal. Não há qualquer preliminar. Passa-se diretamente ao mérito do recurso. A base legal da autuação em foco encontra-se no art. 88, I, da Lei n° 8.981/95, que aplica pena de multa pela falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal, verbis: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei n° 9.532, de 1997) ii - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ujirs, para as pessoasfísicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. I Decisão da ADI 1976: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 33, caput e parágrafos, da Medida Provisória n° 1.69941/1998, e rejeitou as demais preliminares. No mérito, o Tribunal julgou, por unanimidade, procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, convertida na Lei n° 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/1972, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 28.03.2007. Disponível a partir de: <http://www.stf.gov.br >. 1" • . . Processo n° 13227.00043812003-36 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-16.667 Fls. 55 ,§ 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° As reduções previstas no art. 6° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. (gr(ei) No caso vertente, o contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física — exercício 2001 em 30/04/2003, cujo prazo fixado fora 30/04/2001 (IN SRF n° 123, de 28 de dezembro de 2000). Entre a data da entrega da declaração e o prazo legal fluíram 24 meses. Ocorre que a multa é de 1% por mês de atraso, ou fração de mês, limitada a 20%, incidindo sobre o imposto devido. Assim, o recorrente sofreu a cominação máxima, ou seja, 20% sobre o imposto devido de R$ 57.865,71, que representou uma multa no valor de R$ 11.573,14. Pretende o recorrente que a base de cálculo da MAED seja o imposto a pagar. O imposto a pagar é o resultado da diferença entre o imposto devido e o imposto pago (retido na fonte, carnê-leão, imposto complementar e pago no exterior). O imposto devido não se confunde com o saldo do imposto a pagar. São dois conceitos diferentes. A norma do art. 88, I, da Lei n° 8.981/95 é de meridiana clareza, como acima destacada. A base de cálculo da MAED é o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. Assim, deve-se rejeitar a pretensão do recorrente. Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. d Sala . .s Sessões, em 0. de dezembro de 200 li Giovanni Christi i ". . Cam e e ///' I 4 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13421.000121/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - O direito de defesa é exercido nos termos do Processo Administrativo Fiscal regulado pelo Decreto nº 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS - ILEGALIDADE - É competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de ilegalidade das normas tributárias. Preliminares rejeitadas. DCTF - MULTA PELA FALTA DE ENTREGA - A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, que não possui vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo. Verificando-se a ocorrência de situação fática prevista na legislação tributária, que torna exigível a obrigação acessória, é devida a multa legalmente prevista pelo seu descumprimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07914
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade e ilegalidade; II) e, no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco Maurício R. de Abuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Rubrica Cr 69 MINISTÉRIO DA FAZENDA niNs' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a Processo : 13421.000121/99-19 Acórdão : 203-07.914 Recurso : 116.061 Sessão : 22 de janeiro de 2002 Recorrente : UM COMPRA SUPERMERCADO LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE — O direito de defesa é exercido nos termos do Processo Administrativo Fiscal regulado pelo Decreto n° 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS - ILEGALIDADE - É competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de ilegalidade das normas tributárias. Preliminares rejeitadas. DCTF - MULTA PELA FALTA DE ENTREGA — A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, que não possui vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo. Verificando-se a ocorrência de situação fática prevista na legislação tributária, que toma exigível a obrigação acessória, é devida a multa legalmente prevista pelo seu descumprimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNI COMPRA SUPERMERCADO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de ilegalidade; e 11) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2002 dreiN Otacílio D. axo Presidente e ' • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira e Adriene Maria de Miranda (Suplente). cl/cf/cesa 1 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA #t4k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13421.000121/99-19 Acórdão : 203-07.914 Recurso : 116.061 Recorrente : UNI COMPRA SUPERMERCADO LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Para a exigência do crédito tributário relativo à multa pela falta de entrega de DCIF, foi lavrado contra a pessoa jurídica supramencionada, o Auto de Infração constante do presente processo às fls. 02/03, no valor de RS 49.460,88, referentes ao período 1995, 1996 e 1998, em conformidade com as normas prescritas no Decreto n° 70.235/72, art. 9°, com a nova redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93. O presente processo refere-se a mais de um estabelecimento (matriz Olhais) em diferentes períodos conforme descrito abaixo: CNPJ PERÍODO DE APURAÇÃO VALOR EM REAIS 41.185.455/0001-06 02/95 a 07/96 e 4° trim798 46.101,36 41.185.455/0002-97 li a 12/96 e 4° trim/98 3.187,50 41.185.455/0003-78 4° trim '98 172,02 TOTAL DO CRÉDITO 49.460,88 O crédito tributário acima decorreu da constatação, em procedimento de oficio, da falta de entrega da DCTF — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS, referentes aos períodos acima especificados, quando a impugnante obteve 'aturamentos mensais superiores ao limite estabelecido legalmente, conforme tudo que está descrito no Auto de Infração que passa a integrar a presente Decisão, como se aqui trai iscrito fosse, bem como tudo mais que do processo consta. ct\ 2 L.I I MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,.:.:454fr•- •.;3V„,....xM# -1:4N5 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •. Processo : 13421.000121/99-19 Acórdão : 203-07.914 Recurso : 116.061 A contribuinte apresentou, no prazo fixado na intimação fiscal (fl. 07), apenas as DCTF referentes ao 4° trimestre de 1998, matriz e filiais, fazendo jus, com referência a este período, a redução de 50% do valor da multa. A impugnante formula suas razões de defesa, às fls. 41/46 alegando em síntese: PRELIMINARMENTE A DCIF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais trata-se de obrigação acessória extinta pela IN/SRF n° 127/98, em seu art. 6°, inciso IV: Art. 6°. Ficam extintas, a partir do exercício de 1999, observado o disposto nos §§ 3° e 4° do artigo anterior: (.) IV — A Declaração de Contribuições e Tributos Federais'. Na mesma data a IN/SRF n° 126/98 instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, sendo obrigatória as partir do ano-calendário 1999. Esta última não é a mesma obrigação a não ser pela mesma sigla, mas trata-se de uma nova obrigação acessória instituída para fazer face as necessidades de informações por parte do fisco. O fisco não pode propor penalidade pecuniária com lastro em ordenamento revogado pela própria administração tributária. Extinta a referida declaração, extinto estará o dever de prestá-la, e conseqüentemente isento estará o contribuinte de qualquer penalidade (multa formal). O lançamento de oficio ora impugnado, deu-se em razão da disposição inserta no art. 926 do RIR — Decreto 3.000/99. A DCTF não está inserida nas normas que compõem o regulamento e por conseguinte, somente tem cabimento o lançamento nos termos do Decreto se for comprovada infração a dispositivos regulamentares, ou seja, do Regulamento do Imposto de Renda. Não há no regulamento norma que verse sobre a DCTF, nem existe previsão legal para imposição de multa formal, por inobservância quanto à DCTF. 3 't -4.5% •• ;AJ.,' MINISTÉRIO DA FAZENDA 11",..)4# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13421.000121/99-19 Acórdão : 203-07.914 Recurso : 116.061 O lançamento é atividade vinculada e obrigatória e não discricionária. Cita Sacha Calmon Navarro Coelho, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, 2° ed., Forense, p. 651. Do mais, no Processo Administrativo Fiscal, a prática de ato discricionário configura desvio de atividade, portanto carece de ação, por falta de interesse de agir. MÉRITO Que realmente não apresentou as DCTF — Declarações de Tributos Federais mas cumpriu sua obrigação principal, o que não fortalece qualquer tese de inadimplência contumaz, ou causadora de prejuízo ao Erário Público Federal Do mais, a penalidade configurada pelas autoridades fiscais caracteriza-se como meio confiscatório, o que não permite com o ordenamento jurídico pátrio." A autoridade julgadora de primeira instância manteve, na integra, o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 58/62): "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1995, 1996, 1998 Ementa: NULIDADE Rejeita-se a argüição de nulidade do lançamento, vez que o Auto de Infração atendeu aos requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72, e que o contribuinte não demonstrou ter ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 deste mesmo diploma legal MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DA DCTF O recolhimento do imposto ou contribuição que deveria ser declarado em DCTF não isenta o cumprimento desta obrigação acessória que, pela sua inobservância, converte-se em principal LANÇAMENTO PROCEDENTE". 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • st: 'O, l>,:M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13421.000121/99-19 Acórdão : 203-07.914 Recurso : 116.061 Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 66/73, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde, preliminarmente, alegou a nulidade da decisão recorrida, pelo cerceamento do seu direito de defesa, e reiterou os demais argumentos da peça impugnatória. À fl. 74, a recorrente apresentou prova da efetivação do depósito recursal. É o relatório. NS\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13421.000121/99-19 Acórdão : 203-07.914 Recurso : 116.061 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo, e, mediante prova do depósito recursal, dele tomo conhecimento. A recorrente argúi, em seu recurso voluntário, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do seu direito de defesa e ilegalidade da exação fiscal; e, no mérito, alega, em suma, a improcedência da autuação, por considerar que a exigência de entregar a DCTF foi extinta pela IN SRF n° 127/98, Argumenta, ainda, que o lançamento em lide está baseado na legislação do Imposto de Renda, imprestável para a presente exigência fiscal. • Em relação à preliminar de nulidade, dispõe o art. 59 do Decreto n o 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal: "Ari. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Vejo que no presente processo não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no Decreto n° 70.235/72 que determine a nulidade de qualquer ato processual e, desse modo, não há como considerar nulo o auto de infração ou a decisão de primeira instância, que apreciou, de forma correta, os argumentos expendidos pela autuada na impugnação. Ademais, cabe ressaltar que foram dados à recorrente a oportunidade e o direito a todos os instrumentos processuais previstos neste procedimento administrativo, regulado pelo citado Decreto n° 70.235/72, para o exercício de sua defesa. Quanto à preliminar de ilegalidade, é pacífico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa a apreciação da legalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. 6 n:) MINISTÉRIO DA FAZENDA .' 15:4N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Stt.,-; Processo : 13421.000121/99-19 Acórdão : 203-07.914 Recurso : 116.061 Isso posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares alegadas. No mérito, trata o presente processo de exigência de multa pela falta de entrega da DCTF. Conforme o Enquadramento Legal de fl. 03, a multa está exigida com base nos seguintes dispositivos: art. 11, caput, §§ 2°, 3° e 4°, do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; art. 11 do Decreto-Lei n° 2.87/86; arts. 50 e 6° do Decreto-Lei n°2.323/87; art. 66 da Lei n° 7.799/89; IN SRF n° 107/90; art. 3°, inciso I, da Lei n° 8.383/91; art. 1° da IN SRF n° 08/94; IN SRF n° 53/94; IN SRF n° 73/94; N SRF n° 89/94; art. 30 da Lei n°9.249/95; IN SRF n° 57/95; 114 SRF n° 73/96; e IN SRF 45/98. Dessa forma, vejo que não cabe o argumento de estar a exigência fiscal somente amparada na legislação infra-legal do IR. A recorrente, tanto na impugnação quanto no recurso, realmente, não contesta o mérito da presente autuação. Limita-se a argüir que a obrigação acessória em tela foi extinta, a partir de 1999, pela IN SRF n° 127/98, portanto, posteriormente aos períodos exigidos no auto em lide. Entretanto, a título de informação, e ao contrário do entendimento da recorrente, a obrigação de prestar as informações no ano de 1999 e posteriores está consignada na IN SRF n° 127/98, que somente alterou o modelo da declaração. A obrigação de entregar a DCTF é acessória e autônoma. As obrigações acessórias autônomas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora de tributo, sem qualquer laço com os efeitos do fato gerador do mesmo. Vale lembrar que a apresentação da DCTF é uma obrigação acessória e seu descumprimento acarreta uma sanção, a qual independe do pagamento de tributos. A falta de entrega da DCTF é o descumprimento de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. Consiste na abstenção do exercício de regra de conduta formal, que não se confunde com o não pagamento de tributo nem com as multas decorrentes de tal procedimento. Dessa forma, o simples fato de não entregar a DCTF, quando a legislação obriga a recorrente, enseja a aplicação da penalidade legalmente prevista, pois trata-se de responsabilidade acessória e autônoma. cçS\_ 7 • a MINISTÉRIO DA FAZENDA • ot;../ tV4R." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13421.000121/99-19 Acórdão : 203-07.914 Recurso : 116.061 A multa aplicada decorre do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta formal imposta a uma determinada categoria de contribuinte. Pelo exposto, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e nego provimento ao recurso É assim como voto Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2002 \\N\ OTACÍLIO DANT • j:C • ' TAXO 8

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Numero do processo: 13149.000060/95-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.890
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e Íris Sansoni.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da O matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni. Brasília-DF, em 06 de julho de 2001 n•••"""ssas""---- O MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 18 F EV 2002 "alga. • • uri. ER FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. imc .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.905 ACÓRDÃO N° : 301-29.890 RECORRENTE : PAULO VALSON FERRAZ RAMOS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR194, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de CANARAVANA — MT por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fl. 01) . A Autoridade Monocrática recebe a impugnação que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados e considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1994, acatando como base de cálculo do tributo o Valor da Terra Nua oferecido pelo Contribuinte no Laudo Técnico • apresentado (fls. 02 a 04). É o relatório. 2 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.905 ACÓRDÃO N° : 301-29.890 VOTO O Valor do VTNrn pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o 01, mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT, não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisa utilizadas, nem documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta destes é suficiente para, a principio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do OChefe desse órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como voto. Sala das Sessões, e : • ,e julho de 00 I liai CARL• %leiam" LHO - Relator 3 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.905 ACÓRDÃO N° : 301-29.890 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. • NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: • - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.905 ACÓRDÃO N° : 301-29.890 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou • suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o principio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato aue puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que _forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.905 ACÓRDÃO N° : 301-29.890 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da • Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa:• "Em direito Processual Fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o princípio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.905 ACÓRDÃO N° : 301-29.890 Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." • Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela • identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.905 ACÓRDÃO N° : 301-29.890 Pelo exposto, rejeito a nulidade da notificação de lançamento. Sala da Sessões, em 06 de julho de 2001 n( -guo ÍRIS SANSONI — Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira o o • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.,,iltVi PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13149.000060/95-98 Recurso n°: 122.905 e TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.890. Brasilia-DFMOtfilot Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em mi Dr La. Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000930/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - SOFTWARE - Constitui bem intelectual o software fornecido mediante contrato de licenciamento ou cessão, não podendo ser considerado produto industrializado para efeito de incidência do IPI. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03980
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. 2. (9 3 ;9 9(3 ,sek),Lurxi., MINISTÉRIO DA FAZENDAtfa::1‘4,t,, Rubrica i=":' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13603.000930/91-17 Acórdão : 203-03.980 Sessão • 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 00.376 Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Interessada : MSA - Infor Sistemas e Automação S/A IPI - SOFTWARE - Constitui bem intelectual o software fornecido mediante contrato de licenciamento ou cessão, não podendo ser considerado produto industrializado para efeito de incidência do IPI. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM BELO HORIZONTE - MG. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 Otacilio ntas Cartaxo Presidente -e , ,- - - • Ric rdo Leite Rodrigues R: ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Alburquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/MAS-FCLB/ 1 Ait -44r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"tgr a Processo : 13603.000930/91-17 Acórdão : 203-03.980 Recurso : 00.376 Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG • RELATÓRIO A Autoridade Monocrática assim relatou o feito fiscal: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, com a exigência do crédito tributário no valor de Cr$ 113.418.951,45 a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados, taxa referencial diária — TRD, juros de mora e multa proporcional, referente aos períodos de apuração compreendidos entre a primeira quinzena de fevereiro de 1990 e a primeira quinzena de janeiro de 1991. Conforme descrição dos fatos de fls. 02 a autuação deveu-se à falta de lançamento do IPI incidente sobre as saídas de produtos de sua fabricação, ou seja programas de computador gravados em fitas magnéticas, uma vez que tal operação caracteriza-se industrialização na modalidade beneficiamento. Assim, foi apontado pela autoridade fiscal o descumprimento do disposto nos seguintes artigos: 3° - inciso II, 8°, 15, 17, 19 — inciso I, 22 — inciso II, 32, 62, 63 — inciso II, 318, 322, 347 — parágrafo único, 348 e 364 — inciso II, todos do Regulamento do lPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Inconformada com a exigência fiscal, a autuada apresentou, tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 32/45, acompanhada da documentação de fls. 46/61 e 67/75, com as alegações abaixo sintetizadas. Preliminarmente, afirma ser incabível a cobrança do IPI sobre a comercialização de "softwares" por entender estar fora do campo de incidência do tributo a atividade de elaboração de programas para processamento de dados. À luz da legislação que transcreve, defende que não promove a saída a produtos industrializados, como é o caso de fitas magnéticas formatadas, e sim cede ou licencia propriedade intelectual. Cita ainda entendimentos de vários autores, no sentido de confirmar, inclusive, que a comercialização de "softwares" é uma transação que envolve a propriedade intelectual, ou seja, 2 44fr, MINISTÉRIO DA FAZENDA a,!k ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 114 Processo : 13603.000930/91-17 Acórdão : 203-03.980 direito do autor. Por esta razão, não se credita do imposto relativo às aquisições dos suportes fisicos, de terceiros. Sustenta também não ser admissivel confundir, para efeito de apuração de base de cálculo do imposto, o custo do suporte técnico formatado com o custo da propriedade intelectual, pois do contrário estar-se-ia tributando, pelo TI, a propriedade intelecutal. Do exposto requer a realização de diligência e que seja anulado o feito fiscal." O Julgador singular julgou improcedente o crédito tributário lançado, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CAMPO DE INCIDÊNCIA Os estabelecimentos que apenas executarem operações não consideradas industrialização, nos termos do art. 40 do Regualmento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, não são industriais para efeito da legislação de regência da matéria (PN CST 43/78). Na exclusão de uma operação do conceito de industrialização importa considerar o produto dela obtido fora do campo de incidência do imposto (PN CST 90/75). Ação fiscal improcedente." A Autoridade a quo deu ciência de sua decisão à contribuinte e recorreu de oficio desta a este Conselho, conforme o estabelecido pela legislação em vigor. É o relatório. 3 *- ÁO MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13603.000930/91-17 Acórdão : 203-03.980 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Hoje, entendo de maneira diferente a questão ora em julgamento já que no Acórdão n° 203-00.530, meu voto foi no sentido de considerar o "software" um produto industrializado. Por se tratar de matéria idêntica a aqui abordada e como concordei com os fundamentos exarados pelo ilustre Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos, transcrevo parte , do brilhante voto prolatado no Acórdão n° 203-02.706: "Meritoriamente, discute-se nestes autos tormentosa matéria, qual seja, a incidência do IPI sobre o software; não é pacifica a respeito, a jurisprudência deste Colegiado, nem mesmo emanada do Poder Judiciário, tendo-se presente a constante indagação em ser o programa produto industrializado, na expressão singela deste conceito, ou produto ou produção intelectual, com suportes fáticos e jurídicos vinculados ao direito do autor. Gilberto Ulhoa Couto, em lúcido parecer inserido em sua obra Direito Tributário Aplicado (Ed. Forense, 1982, pág. 267), esclarece que: "9.1 - Entende-se como "software" não somente o programa de computador, como também a sua descrição, o respectivo material de apoio ou suporte, para o seu entendimento e aplicação e ainda diversos outros elementos como: livretos, publicações e catálogos e outros escritos que complementem e possibilitem o seu uso". Verifica-se do conceito de software que ele compreende mais que um simples programa propriamente dito, abrangendo, é certo, também, a descrição de programa, material de apoio e instruções ao usuário. No direito brasileiro são escassas as obras sobre a matéria. Para o estudioso jurista Cláudio Amaral, "... se o "HARDWARE" quando trate de aparato novo original e útil, deve ser amparado pelo direito de propriedade industrial; o SOFTWARE deve ser defendido pelo direito do autor, quando expressamente descrito explicitado sob a forma literária." (in Proteção Jurídica de Programas de Computador n° 32, pág. 6/8 - publicação Telecom, 1979). Já o jurista Henrique Gandelman entende que: 4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000930/91-17 Acórdão : 203-03.980 "Desde logo, abandonamos a idéia de considerar o "software" como patente, preferindo qualificá-lo como direito autoral, já que segredo ou propriedade industrial estariam mais de acordo com o "hardware". Aliás, este é o entendimento que vem sendo aceito pelos países industrializados e com "KNOW HOW' avançado na matéria" (in Guia Básico de Direitos Autorais, pág. 17 - Ed. Globo, 1982 - Porto Alegre). No caso deste autos, vale ressaltar que o contrato efetuado entre as partes, recorrente e sua cliente, é o contrato de licenciamento, cujos modelos estão prestados às fls. 550 e seguintes. Carlos Alberto Bittar, especialista na matéria, ensina que o software é comercializado sob três modalidades de contrato: de licença, de cessão e de encomenda; diz ainda o autor que "são todos contratos especiais, que abrangem direitos de cunho intelectual sujeitos à disciplinação jurídica própria, em que avulta no âmbito direto dos contratantes, a prevalência dos direitos morais do titular sobre sua criação, e que se constitui na baliza primeira e maior das negociações." (in Novos Contratos Empresariais, Ed. RT, 1990, SP, pág. 39). Na mesma obra, conceitua o contrato de licença assim: "O contrato de licença (licensing) é aquele, através do qual, o titular de direitos concede a outrem o uso do bem, nos fins e pelas condições convencionadas, podendo revestir-se, ou não, de exclusividade." (op. cit. pág. 39/40). A Lei n° 5.988/73, ao regular no capítulo próprio as "obras intelectuais", assim dispõe: "Art. 60 - São obras intelectuais as criações do espírito de qualquer modo exteriorizadas, tais como: "I - Os livros, brochuras, folhetos, cartas emissoras e outros escritos; ,2 Ao comentar referida lei, Henrique Gandelman (op. cit. pág. 17), indaga se o programa de computador constitui um "escrito", afirmando ser a resposta 5 N MINISTÉRIO DA FAZENDA 'e v',,,W C' -, ' ,.(sgv p" , , -'.;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES le , Processo : 13603.000930/91-17 Acórdão : 203-03.980 positiva, pelo que está incluída na categoria de "outros escritos", expressa no art. 6°, inciso I, da Lei n° 5.988/73, e dai sob o manto do direito autoral. Não obstante, dispõe o art. 1° da Lei n° 7.646/87 (Lei do Software) serem livres a produção e comercialização de programas de computador no País, cujo parágrafo único conceitua o "programa de computador", e ainda, no art. 2°, prescreve ser o regime de proteção à propriedade intelectual de programas de computador o disposto na Lei n° 5.988/87 (a Lei do Direito Autoral), já referida neste voto. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Cível n° 192.456-25 (fls. 570/579) entendeu que "o programa de computador ou software constitui bem intelectual regido pelas Leis IN 5.988/73 (Lei dos Direitos Autorais) e 7.646/87 ("Lei do Software"), esta regulamentada pelo Decreto n° 96.036/88" (fls. 572). Nessa esteira, o entendimento esposado no RE n° 39.797-9-SP (93.0029003-7) - ia Turma do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa está 1 assim redigida: "ICMS - PROGRAMAS DE COMPUTADOR - NÃO INCIDÊNCIA A exploração econômica de programas de computador, mediante contratos de licença ou de cessão, está sujeita apenas ao ISS. Referidos programas não se confundem com seus suportes fisicos, não podendo ser considerados mercadorias para fins de incidência do ICMS. Recurso improvido." (fls. 574/579). É inegável ser o ICMS um tributo indireto e não-cumulativo da mesma natureza que o IPI; idênticos, pois. Inocorre assim, na espécie, o fato gerador do IPI." Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 ., i n I I n 4, 0 O' f i li RI* • ' P O LEI : ' ;DM UES 6

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Numero do processo: 13134.000202/95-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72). IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - 1994 O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha firmado para o município onde se encontra o imóvel rural. Recurso parcialmente provido por maioria.
Numero da decisão: 302-35152
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencidos também os Conselheiros Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, que negava provimento e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluía, também, os juros.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RUAL — ITR — 1994 O Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha firmado para o município onde se encontra o imóvel rural. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencidos também, os Conselheiros Siclney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, que negava provimento e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluía, também, os juros. Brasilia-DF, em 18 de abril de 2002 ~PRADO MEGDA 1110 Presidente I , I LUI. 1)(1 ,I•k,1 LORA Rela • 2 3 SEI 2002 'Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.980 ACÓRDÃO N° : 302-35.152 RECORRENTE : crLmÁmo LEITE DA SILVA RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado ingressou com impugnação de lançamento do ITR de 1994 junto ao Delegado da Receita Federal em Goiás/GO, alegando na SRL que o imóvel em questão fica localizado em área de serra, portanto, possui um baixo valor de mercado. Por conseguinte, solicitou a retificação do VTNm • utilizado como base de cálculo do ITR/94. Tendo sido tempestiva a impugnação, esta foi remetida ao DRJ/DF. Ao apreciar a impugnação da recorrente, a ilustre autoridade a quo julgou o lançamento procedente, conforme ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO 1994. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNin/ha fixado para o município onde se encontra o imóvel rural. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" • Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado ao Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 23/37, requerendo seja diminuído o VTNm, sendo apurado novo valor segundo elementos constantes em Laudo Técnico anexo. Em razão da Portaria n° 189, de 11 de agosto de 1997, que alterou a Portaria n°260, de 24 de outubro de 1995, a Fazenda Nacional não apresentou contra- razões de recurso voluntário. O Processo foi encaminhado ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, que, por sua vez, baseado no Decreto 3.440/2000, declinou competência a este Colegiado. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.980 ACÓRDÃO N° : 302-35.152 VOTO Tomo conhecimento do recurso por ser tempestivo. Antes, porém, de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matricula do funcionário que a emitiu ou determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 111 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, toma-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Vencido na preliminar acima, devo passar à abordagem do mérito por força regimental. •No mérito, verifica-se que a prova documental apresentada pela recorrente não menciona a data de realização da vistoria, sem mencionar que não esclarece qual foi o critério utilizado para a obtenção dos valores nele lançados. Cumpre esclarecer, outrossim, que o mesmo documento não mostra os elementos da comprovação, embora utilize o método comparativo (fls. 51). No que se refere à área de preservação, esta questão não integra a impugnação cuja peça recursal reitera. O mesmo sucede com a questão de grau de utilização. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, procedimento este reiterado nos casos análogos. Sala das Sessões, em 8 de abril de 2002 LUIS s à I I FLO — Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTIUBUENTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.980 ACÓRDÃO N° : 302-35.152 DECLARAÇÃO DE VOTO O recurso é tempestivo, e atende às demais condições de admissibilidade. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Relator argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. • O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. • Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo '9\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.980 ACÓRDÃO N° : 302-35.152 chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se II quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do 1TR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbá: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; • II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de t)5') . s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.980 ACÓRDÃO N° : 302-35.152 recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Destarte, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 - /LIARIA HELENA COTTA CARDOZO — Conselheira • • 6 L • Fra O MINISTÉRIO DA FAZENDA 2f4.4"n , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES brg-akt.,,, 2. CÂMARA Processo n°: 13134.000202/95-31 Recurso n.°: 120.980 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento temo dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.152. Brasília- DF, 2-Wo 570 Z-- Lii — ontribulataa Pena hpi3 P1030 _Meada Prieldenta Câmara Ciente em: D9 /21:» e• 1.k Atvoftz çg. -€4/3 1-7-Ftv )DP

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4705738 #
Numero do processo: 13502.000145/98-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS - UTILIZAÇÃO - RESSARCIMENTO - O crédito presumido previsto na Lei nº 9.440/97, art. 1º, IX, criado para ressarcir as Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, somente pode ser utilizado para compensar com o imposto devido pela saída de produtos tributados do mesmo estabelecimento, conforme prevê o art. 6º, parágrafo único, do Decreto nº 2.179/97 e art. 103 do RIPI/82, não sendo possível o seu ressarcimento em espécie, conforme se infere do exame conjunto das normas contidas nos artigos 3º, 4º e 8º da IN SRF nº 21/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07392
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS - UTILIZAÇÃO - RESSARCIMENTO - O crédito presumido previsto na Lei nº 9.440/97, art. 1º, IX, criado para ressarcir as Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, somente pode ser utilizado para compensar com o imposto devido pela saída de produtos tributados do mesmo estabelecimento, conforme prevê o art. 6º, parágrafo único, do Decreto nº 2.179/97 e art. 103 do RIPI/82, não sendo possível o seu ressarcimento em espécie, conforme se infere do exame conjunto das normas contidas nos artigos 3º, 4º e 8º da IN SRF nº 21/97. Recurso negado.

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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 Otacilio D:: tas Cartaxo Presidente 4ato Sd14 uier-LitAl‘ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Mauro Wasilewski. cl/ovrs 1 Utel5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ",5;::::41% ;81,71> • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4i14/ Processo : 13502.000145/98-98 Acórdão : 203-07.392 Recurso : 115.520 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento formulado pela interessada, acima identificada, do saldo credor de IPI, relativo ao período de apuração de 30/06/98. Pelo relatório de verificação fiscal, a autoridade fiscal alerta que o crédito não pode ser ressarcido, em razão das normas comidas na Lei n° 9.440/97, art. 1°, IX e 14°, Decreto n°2.179/97, art. 60, VI e parágrafo único; RIPI/82, art. 103 e §, 1 0, e IN SRF n°21/97. art. 30, III e art. 40, todas no sentido de que tais valores somente podem ser utilizados para dedução do IPI devido pelas saídas de produtos do mesmo estabelecimento, devendo ser obrigatoriamente transferido o eventual saldo credor para o período seguinte. O Delegado da Receita Federal de Camaçari - BA, pelo despacho de fl. 35, indeferiu o pedido de ressarcimento formulado, repisando os fundamentos lançados no, já citado, relatório fiscal. Inconformado com o indeferimento, a interessada interpôs recurso dirigido à Delegacia de Julgamento (tis. 37 e seg.), no qual informa que somente formulou os pedidos de ressarcimento do imposto para o reconhecimento do crédito, mas que pretende ver compensados os valores, objeto de ressarcimento com débitos de IPI, COFINS e PIS, razão pela qual protocolou simultaneamente com os pedidos de ressarcimento pedidos de compensação findados na IN SRF n° 21/97. Relativamente ao direito ao ressarcimento dos valores, objeto do presente processo, sustenta que tem direito ao incentivo estabelecido no art. I°, IX, da Lei n° 9.440/97, por ter cumprido todas as condições para o seu gozo, conforme reconhecido no Termo de Aprovação n° 150/97, expedido pelo Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, que faz expressa referência à Empresa Beneficiária, devendo ser considerado, portanto, o estabelecimento matriz e todas as suas filiais. Diz que tal Termo configura "verdadeiro contrato" entre a empresa e o Ministério, e que não há qualquer restrição quanto ao aproveitamento imediato do beneficio em questão no referido Termo, não havendo qualquer fundamento que justifique o indeferimento do pedido formulado. 2 wo 6 41..41. MINISTÉRIO DA FAZENDA • O: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘44;v Processo : 13502.000145/98-98 Acórdão : 203-07.392 Recurso : 115.520 Acrescenta, ainda, com relação ao seu direito de compensação, que a Lei n° 9.430/96, art. 74, expressamente lhe assegura a possibilidade de abater o saldo credor apurado com débitos de quaisquer tributos, direito esse devidamente regulamentado pelos artigos 3°, III, 8° e 12 da IN SRF n° 21/97. Rejeita, portanto, a alegação de falta de previsão legal contida no despacho de indeferimento do Delegado da Receita Federal. O Delegado da Receita Federal de Julgamento, pela decisão de fls. 61 e seg., manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento sob o fundamento de que o art. 6°, parágrafo único, do Decreto n° 2.179/97, regulamentando a utilização dos créditos do incentivo em tela, conforme autorização contida no art. 1°, § 14, da Lei n° 9.440/97, expressamente restringiu à hipótese prevista no art. 103 e seu parágrafo único, do RIPI/82, ou seja, dedução do imposto devido pela saida de produtos do mesmo estabelecimento, ou transferência do saldo credor para o período seguinte. Acrescenta a autoridade julgadora que a IN SRF n° 21/97 somente autoriza o ressarcimento do IPI nos casos do art. 3°, sendo que os créditos presumidos decorrentes do incentivo instituído pela Medida Provisória n° 1.532/96 (da qual resultou a Lei n° 9.440/97), somente há previsão para "ressarcimento sob a forma de compensação com débitos de IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno", conforme previsto no caput. Nos casos em que há autorização de ressarcimento em espécie, ou compensação com débitos de outras espécies, os arts. 4° e 5° o fazem de forma expressa somente em relação aos valores especificados nos incisos I e II do art. 3°, e o valor, objeto do pedido da interessada, está arrolado no inciso 111 desse mesmo artigo. Mais uma vez demonstrando inconformidade com a decisão que lhe foi contrária, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 69 e seg.). Sustenta que os pedidos de ressarcimento e compensação, como foram formulados de forma simultânea, deveriam ser julgados conjuntamente, pois representam uma única pretensão. Em razão disso, passa discorrer a recorrente sobre o seu direito à compensação pretendida, reiterando seus argumentos já expendidos no recurso dirigido à Delegacia de Julgamento, especialmente de que o pedido formulado encontra fundamento no art. 74 da Lei n° 9.430/97 e arts. 3°, 8° e 12 da IN SRF n° 21/97, refutando as decisões anteriores que evocam a falta de fundamento legal para a sua pretensão. É o relatório. 3 fs.; "SJ:: MINISTÉRIO DA FAZENDA 144, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000145/98-98 Acórdão : 203-07.392 Recurso : 115.520 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, é importante referir que os pedidos de compensação e de ressarcimento protocolados pela empresa não necessitam ser examinados conjuntamente, como quer a recorrente. Tratam-se de pedidos de natureza diferente, e, embora evolvam os mesmos valores, apresentam aspectos que devem ser apreciados isoladamente. Aliás, não vejo como necessário ao pedido de compensação, a apresentação de pedido de ressarcimento, como fez a empresa. O exame da norma contida no art. 12, § 4 0, da IN SRF n° 21/97 confirma o que foi dito, uma vez que permite o protocolo do pedido de compensação, mesmo após a formulação do pedido de ressarcimento, verbis: "§ 4° Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido." O incentivo fiscal de que se trata foi instituído pela Lei n° 9.440/97 (decorrente da conversão da Medida Provisória n° 1.532/96). Assim dispôs o art. 1° do referido diploma legal: "Art. 1° Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: C..) IX - credito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares TN 07, 08 e 70, de 07 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § I° deste artigo. 4 -171 439' MINISTÉRIO DA FAZENDA • siç.. e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000145/98-98 Acórdão : 203-07.392 Recurso : 115.520 § 1° O disposto no caput aplica-se exclusivamente as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a)veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetes, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e)tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; O carroçarias para veículos automotores em geral; g)reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi- acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. (—) § 14 A utilização dos créditos de que trata o inciso IX será efetivada na forma que dispuser o regulamento." Como se observa, a forma de utilização dos créditos criados pelo inciso IX do art. 1° antes transcrito, não foi definida pela lei que outorgou ao regulamento o poder de regulamentar essa matéria, conforme expressamente consta do § 14 reproduzido em destaque. Em cumprimento á norma contida no § 14 do art. 1° da Lei n° 9.440/97, foi editado o Decreto n° 2.179/97, que em seu artigo 6°, parágrafo único, assim dispõe: • Art. 6°. (...) 5 4rA e k̀41, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40; Processo : 13502.000145/98-98 Acórdão : 203-07.392 Recurso : 115.520 Parágrafo único. Os créditos a que se refere ao inciso VI serão escriturados no Livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização dar-se-á nos termos do previsto no art. 103 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982." O inciso VI a que se refere o texto legal é exatamente o que prevê o incentivo fiscal criado pela Lei n° 9.440/97, art. 1°, IX, objeto do presente pedido de ressarcimento. O artigo do Regulamento do IPI mencionado diz respeito á compensação dos créditos de IPI com o mesmo imposto devido pela saída de produtos tributados do mesmo estabelecimento. O mesmo artigo permite, ainda, em seu parágrafo único, a transferência do saldo não utilizado, para o período de apuração seguinte. Assim está redigida a norma em comento: "Art. 103. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. §1°. Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte." O exame conjunto das normas contidas na Lei n° 9.440/97, art. 1°, 14, Decreto n° 2.179/97, art. 60, parágrafo único e 103 do RIP1 levam à inequívoca conclusão de que o incentivo fiscal somente pode ser utilizado para compensação com o imposto devido pelas saídas de produtos tributados do mesmo estabelecimento. A Instrução Normativa SRF n° 21/97, consolidando as regras a respeito de ressarcimento dos créditos de 1P1, exclui expressamente da hipótese de ressarcimento em espécie o referido incentivo fiscal, conforme se verifica nos artigos 3° e 4° da referida norma administrativa: "Art. 3° Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos as operações no mercado interno, os créditos: 1 - decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à aliquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização; 6 çko vc, J MINISTÉRIO DA FAZENDA t • j4<; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I )4:tavr Processo : 13502.000145/98-98 Acórdão : 203-07.392 Recurso : 115.520 II - presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, instituídos pela Lei no 9.363, de 1996; III - presumidos de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituídos pela Medida Provisória no 1.532, de 18 de dezembro de 1996. Art. 40 Poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, os créditos mencionados nos inciso I e II do artigo anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno." O incentivo fiscal, objeto do presente processo, corresponde ao crédito presumido contido no inciso III do art. 3 0, para o qual somente há previsão de utilização mediante compensação com débitos de IPI, tal como regulado no Decreto n° 2.179/97. Inaplicável, na espécie, o artigo 8° da mesma Instrução Normativa, porquanto esse artigo regulamenta o ressarcimento em espécie previsto nos incisos I e II do artigo 3°, o que se infere pelo exame conjunto e integrado das normas contidas nos arts. 3°, 4° e 8 0. O artigo 4°, conforme antes mencionado, restringe o ressarcimento em espécie a outros créditos do IPI que não o tratado nos pedidos objeto do presente processo. Por outro lado, o artigo 12, ainda da mesma IN, trata de hipótese de compensação, cuja análise cabe ser feita no processo que trata o pedido de compensação feito pela mesma empresa. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 kATO 'SCA O IS 0 LERDO 7

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Numero do processo: 13609.001015/2003-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.001015/2003-49 Recurso n° : 129.962 Acórdão n° : 303-32.606 Sessão de : 10 de novembro de 2005 Recorrente : ARIZONA CONSTRUTORA LTDA. Recorrida : DREBELO HORIZONTE/MG DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. • RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama. ANELISE DAUDT PRIE • Presidente Relatora ignada Formalizado em: gS MM 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. , , Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 07, decorrente de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativas ao ano calendário 1999, ensejando a aplicação de multa mínima. Fundamenta-se a autuação no Artigo 113, §3° e 160 da Lei n° 5.172/66; Artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo Art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; Art. 10 do Decreto —Lei n° 2.065/83; Art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa n° 18, de 24/02/2000; Art. 7° da Lei 10.426, • de 24/02/2002 e Art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11/12/2002. Aduz o contribuinte na Impugnação de fls. 01/02, em suma, que: (i) é indevida a canhestra pretensão, eis que, por tratar-se de entrega da DCTF de obrigação acessória ao efetivo pagamento do tributo, é impossível a aplicação da multa prevista, unicamente em Instrução Normativa, uma vez que a hipótese passível de sanção pecuniária deve estar expressamente prevista em lei, para que possa possuir eficácia jurídica; (ii) houve por parte da impugnante entrega da DCTF espontaneamente, antes mesmo de qualquer procedimento administrativo e por este motivo, reduziu a multa imposta com redução de 50%; (iii) por sua vez, o art. 138 do CTN, dispõe que fica isento de qualquer sanção administrativa aquele que entrega obrigação acessória ou pagamento • do imposto quando devido, quando entregue espontaneamente pelo contribuinte; (iv) desta forma, por hierarquia das normas legais, a redução prevista em instrução normativa, não pode estar acima da Lei Federal n° 5.172/66 do CTN, onde este prevê a isenção de sanção pela mesma conduta. Pelo exposto, requer o julgamento procedente da impugnação e o conseqüente cancelamento do Auto de Infração. Anexa os documentos de fls. 03/08. ; ..Remetidos os autos a DRJ/CAMPINAS-SP, a autoridade monocrática, indeferiu o pleito do contribuinte (fls. 10/13), mantendo a exigência relativa à multa por atraso na entrega das DCTF dos 10 e 4° trimestres de 1999, tendo em vista o entendimento de que a multa legalmente prevista para a entrega a destempo 2 1. Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 das DCTF é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 17/18), onde reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 24, última. • É o relatório. • 3 Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para segunda instáncia, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo 41 administrativo ser inferior a R$2.500, nos termos do §7°, artigo 2° da Instrução Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os - princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições 4 Processo n" : 13609.001015/2003-49 Acórdão n" : 303-32.606 e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de P de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. 5 , Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descurnprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida urna norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo.• Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984. O Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. • A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei ne2.124 de 13.06.1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97- Somente a lei pode estabelecer: 9‘ 6 Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões 011 contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos 410 dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 7 31( Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) • Como bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o O seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. (tk.) _ _ _ Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tomar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de • Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar á Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, urna vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez„ tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF188) . Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, a Portaria MF n°118, de 28.06.1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-Lei. Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubi eadem legis rad°, ibi dispositio"): "E MEN T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE 9 Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "mie of law". A lei, enquanto manifestação estatal • estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em tomo das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser • validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei. - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Publico tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de io Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar." (ADIMC n°. 1296/PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL — 01795-01 pp. — 00027) Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por Ouma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de urna norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. (X111 Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28.06.1984, se o Decreto-Lei n° 2.124, de 1.06.1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 Oestabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da 12 Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na Instrução Normativa n°73, de 19.12.1996, que alterou a IN n° 129 de 19.11.1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. • No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijuridico deve ter a cominação de penalidade especifica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade O(dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (---) (3t) 13 Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4' edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e • punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 50, inciso XXXIX: "Art. 5° ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da 14 Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17' edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TIPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: 15 Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O principio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, • majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela • qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da P Região Apelação cível n° 1999.01.00.032761 —2/MG "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1 — Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 — A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. 16 Processo n0 : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 3 — Apelação a que se dá provimento." Tribunal Regional Federal da 5' Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319-2/AL "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. • - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juiza do Tribunal Regional Federal da 11.Região: "TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86 — ILEGALIDADE 1.É ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do principio de reserva legal, sendo indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.'("apelação cível n. 95.01.18755-1/BA No mesmo sentido, ainda: "(...) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 129/86 - SRF - PORTARIA N°. 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - (...). Ofende o princípio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria n°. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755- 1/BA, Rei' Juíza Eliana Calmon DJU/II de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826-5/BA, Rela Juíza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075. III. 17 Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".( Apelação Cível n°. 123.128-3 — BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente • repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27.12.2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005. • )2LTON IZ — Relator 18 Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 VOTO VENCEDOR Ousando discordar do eminente Conselheiro Nilton Bartoli, adoto o voto do Conselheiro Zenaldo Loibman, que passo a transcrever: "A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por • atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, que a jurisprudência dominante nesta Câmara, como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação de entregar a DCTF (obrigação de fazer), está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. .5° do Decreto-lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir Oobrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifri)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n" 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: ) 19 a a , Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (..-) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. 110 § 30 Se o formulário padronizado (§ 1 0) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF. Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração referida corresponde ao principal nesta obrigação de fazer. A sanção pelo descumprimento da obrigação de fazer é precisamente a multa pelo atraso na entrega • da DCTF. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Não há que se falar em denúncia espontãnea neste caso. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141 -PR, D.1 de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito costuma-se mencionar jurisprudência desta Câmara no sentido defendido pela recorrente, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de "denúncia espontânea" 20 Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 exonerar o pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer que possibilita ao fisco exercer o devido controle tributário e fiscal. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. É por esse meio que o ordenamento jurídico autoriza ao fisco exercer controle tributário. A denúncia espontânea que tenha por conseqüência a exclusão da • responsabilidade é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em acréscimo legal, multa punitiva de oficio, caso que em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas 1a e 2' Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art.9°, §1°, IX), no sentido de não ser aplicável o benefício da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir á prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia 1a Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/00 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: e "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. I. A entidade 'denúncia espontãnea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar,com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2. As responsabilidades acessórias autônomas,sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo,não estão alcançadas pelo art.138,do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 21 e e-e Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 4. Recurso provido". (..)" Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao) presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005. • W-----9—KINIC.1- G. — Relatora Designada • 22 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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4708460 #
Numero do processo: 13629.000331/97-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09972
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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4706093 #
Numero do processo: 13524.000158/2005-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS - PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:59:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:59:05Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:59:05Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:59:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:59:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:59:05Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:59:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:59:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:59:05Z; created: 2009-07-10T14:59:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-10T14:59:05Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:59:05Z | Conteúdo => • • -0 • t MINISTÉRIO DA FAZENDA-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j•?3,-•;:,0 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13524.000158/2005-35 Recurso n° :152.850 Matéria : IRPJ - Ex(s): 2000 Recorrente : CAIXA ESCOLAR DO CENTRO EDUCACIONAL DE TERRA BOA Recorrida :38 TURMA/DRJ — SALVADOR/BA Sessão de : 06 de dezembro de 2006 Acórdão n° :103-22.761 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO — PRAZOS - PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintidio estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA ESCOLAR DO CENTRO EDUCACIONAL DE TERRA BOA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. N D.W 0DRC4frEUBER • - SIDENT - RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Ausentes, por motivo justificado, os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Antônio Carlos Guidoni Filho e Leonardo de Andrade Couto, em face dos distúrbios atinentes ao controle do espaço aéreo nacional. -a syM.:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,CH.:1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J=f4--g,.: )- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13524.000158/2005-35 Acórdão n° :103-22.761 Recurso n° :152.850 Recorrente : CAIXA ESCOLAR DO CENTRO EDUCACIONAL DE TERRA BOA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, com exigência do crédito tributário no valor de R$ 414,35, referente à multa pelo atraso na entrega da declaração de informações DIRJ do exercício de 2000, ano- calendário 1999. Como enquadramento legal citou-se: art. 106, inciso II, letra "c", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 88 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 27 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2004 e IN SRF n° 166, de 23 de dezembro de 1999. Inconformada com a exigência tributária, o interessado apresentou impugnação, por meio da qual argumenta, em síntese, que é entidade cuja natureza jurídica é de Direito Privado, sem fins lucrativos, requerendo alteração da natureza jurídica constante de seu cadastro na Receita Federal de 309-6 para 309-3, o que tomaria desobrigado da multa por atraso na entrega da declaração. Decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento tributário, fls. 10 a 12. Ciência da decisão em 06/02/2006, segundo "A. R." afixado às fls.14. Às fls. 14 consta "Termo de Perempção", lavrado pela repartição de origem em 06/02/2006. lrresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 13/04/2006, fls. 15/16. Propugna pela procedência do seu recurso voluntário pedindo o cancelamento do débito fiscal, alegando, em síntese, falta de condições financeiras para quitá-lo. i É o relatório. CRN — R152.850 — Caixa Escolar do Centro Escolar Educacional de Terra Boa. 2 4tL'41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA n;lt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4;;•?.*: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13524.000158/2005-35 Acórdão n° :103-22.761 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Conforme "A. R." afixado às fls. 14, a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 06/02/2006, iniciando-se a contagem do trintidio recursal em 07/02/2006, com termo final em 08/03/2006, entretanto, o recurso voluntário foi protocolizado na repartição de origem em 13/04/2006, fls.15, empós perimido o prazo legal de trinta dias para a sua interposição, previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Dessarte, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Brasília — DF, em 06 de dezembro de 2006. —AND r. -0DR r .:ER CRN - R152.850 - Caixa Escolar do Centro Escolar Educacional de Terra Boa. 3 Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1

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