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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6864959 #
Numero do processo: 10935.002595/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/05/2009, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. INDIFERENÇA PARA O RESULTADO DO JULGAMENTO. Cabem embargos de declaração para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão do julgamento. Igualmente erros materiais podem ser sanados por meio do referido instrumento. Sendo detectado o erro do órgão julgador em premissa fática adotada no acórdão, cabível a retificação pretendida, porém não implicando em alteração no resultado do julgado pretérito quando tal erro é indiferente para a conclusões anteriormente alcançadas pelo Colegiado.
Numero da decisão: 3402-004.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir o lapso com relação à permissão legal para a aplicação da multa prevista no artigo 30 da Lei n. 11.488/2007, que permanece vigente no ordenamento jurídico, sem nenhuma implicação no resultado do julgamento embargado (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­004.107  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INAB INDÚSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  EXISTÊNCIA.  INDIFERENÇA PARA O RESULTADO DO JULGAMENTO.  Cabem embargos de declaração para sanar eventual obscuridade, contradição  ou omissão do julgamento. Igualmente erros materiais podem ser sanados por  meio do referido instrumento. Sendo detectado o erro do órgão julgador em  premissa  fática  adotada no  acórdão,  cabível  a  retificação pretendida,  porém  não implicando em alteração no resultado do julgado pretérito quando tal erro  é indiferente para a conclusões anteriormente alcançadas pelo Colegiado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir o lapso com relação à permissão  legal para  a  aplicação da multa prevista no  artigo 30 da Lei n.  11.488/2007, que permanece  vigente  no  ordenamento  jurídico,  sem  nenhuma  implicação  no  resultado  do  julgamento  embargado  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 25 95 /2 01 0- 21 Fl. 375DF CARF MF     2 Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  O presente processo tem origem em recurso voluntário interposto em face de  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ("DRJ")  de  Ribeirão Preto/SP  (Acórdão  14­48.335),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  contra  auto  de  infração  lavrado  para  a  cobrança  de multa  regulamentar  no  montante  de  R$  46.847.719,15,  relativamente  aos  fatos  geradores  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009.  Para  bem  delimitar  a  controvérsia  a  ser  enfrentada,  colaciono  abaixo  a  descrição da acusação fiscal, retirada do relatório do acórdão proferido pela DRJ, in verbis (fls  280):  Consoante  a  descrição  dos  fatos,  à  fl.  183,  e  o  termo  de  verificação  fiscal  às  fls.  174/177,  a  contribuinte,  fabricante  de  bebidas,  apesar  de  intimada  em  duas  ocasiões  (20/11/2009  e  12/03/2010) a regularizar a situação no prazo de 10 dias, deixou  de  efetuar  o  ressarcimento  à Casa  da Moeda do Brasil  (CMB)  pela  execução  dos  procedimentos  de  integração,  manutenção  preventiva  e  corretiva  do  Sistema  de Controle  de Produção  de  Bebidas (SICOBE), de que  trata a IN RFB nº 869, de 2008, em  todas as linhas de produção.  Em  curso  se  encontra  a  ação  mandamental  nº  5000059­ 36.2010.404.7005 ajuizada perante a Justiça Federal do Paraná  (4ª Região), conforme cópia da inicial de fls. 19/62.   Contudo,  o  pedido  de  liminar  foi  indeferido  e  o  agravo  de  instrumento  (nº  0007514  06.2010.404.0000/PR)  foi  convertido  em agravo retido no âmbito do TRF da 4ª Região.  Inexistente  a  suspensão  da  exigibilidade,  portanto,  o  valor  da  multa regulamentar foi determinado conforme o disposto na Lei  nº  11.488,  de  2007,  art.  30:  100%  do  valor  comercial  da  mercadoria  produzida,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  demais  sanções  fiscais  e  penais  cabíveis,  não  inferior  a R$  10.000,00.  Tudo conforme os  relatórios de produção, de maio a dezembro  de 2009, com os preços médios dos produtos (fls. 178/180).  A DRJ de Ribeirão Preto concluiu o julgamento da impugnação,  tendo sido  lavrada a ementa nos seguintes termos:  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da  autuação,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de mérito  pela  autoridade  administrativa  competente.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”   Foi  então  interposto  o  recurso  voluntário  pelo  contribuinte  (fls  242),  que,  dentre outras questões, alegou a existência de erro no julgamento proferido pela DRJ, haja vista  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10935.002595/2010­21  Acórdão n.º 3402­004.107  S3­C4T2  Fl. 112          3 que  a  matéria  discutida  no  presente  processo  administrativo  é  diversa  daquela  discutida  no  âmbito judicial, razão pela qual não se poderia falar em concomitância.   Em 30 de  janeiro de 2013,  tal  recurso voluntário,  regularmente distribuído,  foi  avaliado  pelo  Conselheiro  relator Rosaldo  Trevisan,  então  membro  da  extinta  3ª  Turma  Ordinária, da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que realizou a comparação entre os  processos  judicial  e  administrativo,  decidindo  anular  o  Acórdão  a  quo  por  cerceamento  do  direito de defesa.  Assim, a DRJ de Ribeirão Preto, em 29 de janeiro de 2014, articulou o novo  julgamento determinado por este Conselho (fls 279), tendo sida lavrada a ementa nos seguintes  termos:  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO  ENTRE  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da  autuação,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente.  MULTA REGULAMENTAR. VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA.   O montante da multa  regulamentar  aplicada é de 100% (cem por  cento) do  valor comercial da mercadoria produzida.  Já  em  26  de  abril  de  2016,  o  processo  retornou  ao  CARF,  haja  vista  a  interposição de novo  recurso voluntário pelo contribuinte, o qual  foi  julgado procedente.  Isto  porque este Colegiado entendeu que a  imposição da penalidade sob apreço (multa  regulamentar  Sicobe de  100% do valor  comercial  da mercadoria  produzida)  foi  revogada  pelo  artigo  169,  inciso  III,  alínea  "b" da Lei nº 13.097/2015. Assim, nos  termos do  art.  106,  II,  "a"  e  "b" do  Código  Tributário  Nacional,  que  estabelece  a  retroatividade  benigna  no  direito  tributário,  a  multa foi cancelada. A ementa atribuída ao acórdão foi lavrada nos seguintes dizeres:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009  MULTA  REGULAMENTAR.  SICOBE.  VALOR  COMERCIAL  DA  MERCADORIA. REVOGAÇÃO DA PENALIDADE. RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A  multa  regulamentar  de  100%  (cem  por  cento)  do  valor  comercial  da  mercadoria produzida,  estampada no artigo 58­T da Lei nº 10.833/2003  foi  revogada pelo artigo 169, inciso III, alínea "b" da Lei nº 13.097/2015. Assim,  nos  termos  do  art.  106,  II,  "a"  e  "b"  do  Código  Tributário  Nacional,  que  estabelece  a  retroatividade  benigna  no  direito  tributário,  a  multa  deve  ser  cancelada.  Diante desta decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de  declaração, afirmando existir contradição no julgamento.  A  Embargante  afirmou  que  o  dispositivo  revogado  foi  o  que  instituiu  a  obrigação  acessória.  O  dispositivo  que  instituiu  a  multa,  único  a  fundamentar  o  auto  de  infração, é o art. 30 da Lei nº 11.488/07, que se encontra ainda em vigor e é aplicável ao caso  Fl. 377DF CARF MF     4 independente  da  revogação  ou  não  da  obrigação  acessória.  Foi  esta  a  contradição  imputada  primeiramente ao acórdão recorrido.   Este  Colegiado  apreciou  as  razões  dos  referidos  embargos,  em  sessão  de  julgamento de 21 de julho de 2016, ocasião em que entendeu o seguinte:   i) A Lei n. 11.488/2007 trouxe sistemática para o controle de cigarros (NCM  2402.20.00)  por meio  de  equipamentos  contadores  de  produção,  conforme  expressamente estabelecido pelos seus artigos 27 a 29;   ii) o artigo 30 da mesma Lei é o  fundamento do presente  auto de  infração,  positivou multa  para  caso  de  descumprimento  das  obrigações  criadas  pelos  artigos  27  a  29  da  própria  Lei  n.  11.488/2007,  ou  seja,  para  a  burla  das  obrigações envolvendo o controle de cigarros;   iii) a aplicação da multa trazida por este dispositivo legal ao SICOBE só era  possível porque o artigo 58­T da Lei 10.833/2003 assim determinava (artigo  58­T);   iv)  o  artigo  58­T  da  Lei  n.  10.833/2003,  que  estendia  a multa  literalmente  prevista para desrespeito  às obrigações  sobre o  controle de cigarros  para o  controle de bebida, foi revogado;   v) com tais revogações, a multa persiste apenas para outras situações que não  o SICOBE, o que levou este Colegiado a aplicar a retroatividade benigna ao  caso, com fulcro tanto na alínea "a" como na "b" do artigo 106, II do CTN.   A  decisão  foi  objeto  de  novos  embargos  de  declaração  por  parte  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  cujo  conteúdo  afirma  que  "há  evidente  omissão  e  erro  material  na  premissa  fática  do  acórdão  ora  embargado,  uma  vez  que  a  obrigação  acessória ensejadora da multa continua plenamente em vigor, tendo passado apenas por  uma realocação de sua posição na lei."  Tendo em vista o conteúdo do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil  (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015),1 bem como o artigo 1.023, §2º2 do mesmo Codex,  propus  a  abertura  de  vista  dos  autos  à  Contribuinte,  para  que  se  manifestasse  acerca  das  questões apresentadas pela Embargante em sua petição de fls 348 a 351.  Por meio de petição de fls 362 a 366, a Embargada apresentou suas razões,  afirmando que o acórdão recorrido não merece reforma, pois de fato foi revogada a multa para  fins  do  SICOBE.  O  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  75/2016,  expedido  pela  Receita  Federal, não deixaria dúvidas sobre a questão.    É o relatório.                                                              1 Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não  se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de  ofício.  2 Art. 1.023.  Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do  erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.  § 1o Aplica­se aos embargos de declaração o art. 229.  § 2o O juiz  intimará o embargado para, querendo, manifestar­se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos  opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10935.002595/2010­21  Acórdão n.º 3402­004.107  S3­C4T2  Fl. 113          5   Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz    De acordo  com o despacho de  admissibilidade proferido neste processo, os  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  do  artigo  65,  §3º  do  Regimento Interno do CARF. Assim, passo ao mérito.  Como se depreende do relato acima, o que permanece em litígio nestes autos,  por insistentes embargos da Procuradoria, são as sucessiva alterações legislativas a respeito da  obrigação  acessória  de  instalação  e  manutenção  do  Sistema  de  Controle  de  Produção  de  Bebidas (SICOBE), bem como da respectiva obrigação de ressarcimento à Casa da Moeda do  Brasil e da multa atribuída pela legislação em caso de descumprimento de tais obrigações.   Para  que  não  restem  mais  dúvidas  sobre  o  tema,  cumpre  estabelecermos  algumas premissas.  O art. 58­T da Lei 10.833/03, com a alteração promovida pela Lei 11.827/08,  passou a ostentar a seguinte redação:  Art. 58­T ­ As pessoas jurídicas que industrializam os produtos  de  que  trata  o  art.  58­A  desta  Lei  ficam  obrigadas  a  instalar  equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda,  a  identificação do  tipo de produto,  de  embalagem e  sua marca  comercial, aplicando­se, no que couber, as disposições contidas  nos arts. 27 a 30 da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007.  1o.  ­ A  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  estabelecerá a  forma,  limites,  condições  e  prazos  para  a  aplicação  da  obrigatoriedade de que  trata o caput deste artigo, sem prejuízo  do disposto no art. 36 da Medida Provisória 2.158­35, de 24 de  agosto de 2001.  §  2o.  ­  As  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  da  Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido  correspondente ao ressarcimento de que trata o § 3o. do art. 28  da  Lei  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  efetivamente  pago  no  mesmo período. (grifei)  Constata­se que o citado dispositivo legal criou para as pessoas jurídicas que  importam ou industrializam refrigerante, cerveja, água e refresco (art. 58­A da Lei 10.833/03  c/c Tabela de  Incidência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados) a obrigação de  instalar  equipamentos contadores de produção a  fim de viabilizar melhor fiscalização na cobrança da  Contribuição ao PIS, da COFINS e do IPI.  Cumprindo  o  quanto  disposto  no  §1º  do  artigo  58­T,  a  Receita  Federal  do  Brasil regulamentou tal obrigação de instalar equipamentos, por meio da Instrução Normativa  Fl. 379DF CARF MF     6 RFB  869/08,  a  qual  estabeleceu  que  o monitoramento  da  contagem  seria  feito  por meio  do  Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE). Vejamos:  Art. 2o. ­ O Sicobe será composto por equipamentos contadores  de produção, bem como de aparelhos para o controle, registro,  gravação e  transmissão dos quantitativos medidos à Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB).  §  1o.  ­  Os  equipamentos  de  que  trata  o  caput  possibilitarão,  ainda,  a  identificação  do  tipo  de  produto,  embalagem  e  sua  respectiva marca comercial.  § 2o.  ­ Os produtos controlados  também deverão ser marcados  pelo  Sicobe,  em  cada  unidade,  em  lugar  visível,  conforme  for  mais  apropriado  ao  tipo  de  embalagem,  por  processo  de  impressão  com  tinta  de  segurança  indelével,  com  códigos  que  possibilitem  identificar  a  legítima  origem,  a  diferenciação  da  produção ilegal e a comercialização de contrafações.  §  3o.  ­  Os  procedimentos  de  integração,  instalação  e  manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos que  compõem o Sicobe nos estabelecimentos industriais envasadores  das bebidas de que trata o art. 1º serão realizados pela Casa da  Moeda do Brasil (CMB).  Pois bem. Para fazer frente a tal obrigação relativa ao SICOBE (remunerar o  Estado),  o  artigo  58­T  da  Lei  10.833/03  indicou  aos  fabricantes  de  bebidas  a  aplicação  dos  artigos  27  a  30  da  Lei  11.488/07,  cujo  conteúdo  até  então  era  utilizado  são  somente  para  a  fiscalização dos estabelecimentos industrial fabricantes de cigarro.   Para o deslinde da presente controvérsia, focamos nossa atenção no conteúdo  dos artigos 28 e 30 da Lei 11.488/07, em suas redações originais:  Art. 28. Os equipamentos contadores de produção de que trata  o art. 27 desta Lei deverão ser instalados em todas as linhas de  produção  existentes  nos  estabelecimentos  industriais  fabricantes  de  cigarros,  em  local  correspondente  ao  da  aplicação  do  selo  de  controle  de  que  trata  o art.  46  da  Lei  no  4.502, de 30 de novembro de 1964.  § 1o O selo de controle será confeccionado pela Casa da Moeda  do  Brasil  e  conterá  dispositivos  de  segurança  aprovados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil que possibilitem, ainda,  a verificação de sua autenticidade no momento da aplicação no  estabelecimento industrial fabricante de cigarros.  §  2o  Fica  atribuída  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil  a  responsabilidade  pela  integração,  instalação  e  manutenção  preventiva e corretiva de todos os equipamentos de que trata o  art. 27 desta Lei nos estabelecimentos industriais fabricantes de  cigarros,  sob  supervisão  e  acompanhamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  observância  aos  requisitos  de  segurança e controle fiscal por ela estabelecidos.    § 3o Fica a  cargo do estabelecimento  industrial  fabricante de  cigarros  o  ressarcimento  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil  pela  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10935.002595/2010­21  Acórdão n.º 3402­004.107  S3­C4T2  Fl. 114          7 execução  dos  procedimentos  de  que  trata  o  §  2o  deste  artigo,  bem  como  pela  adequação  necessária  à  instalação  dos  equipamentos de que trata o art. 27 desta Lei em cada linha de  produção. (Revogado pela Lei nº 12.995, de 2014) (Vigência)  §  4o Os  valores  do  ressarcimento  de  que  trata  o  §  3o  deste  artigo serão estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  e  deverão  ser  proporcionais  à  capacidade  produtiva  do  estabelecimento  industrial  fabricante  de  cigarros,  podendo  ser  deduzidos  do  valor  correspondente  ao  ressarcimento  de  que  trata o art. 3o do Decreto­Lei no 1.437, de 17 de dezembro de  1975. (Revogado pela Lei nº 12.995, de 2014) (Vigência)  § 5o Na hipótese de existência de saldo após a dedução de que  trata  o  §  4o  deste  artigo,  os  valores  remanescentes  do  ressarcimento  de  que  trata  o  §  3o  deste  artigo  poderão  ser  deduzidos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  da  Cofins,  devidas em cada período de apuração.  (...)  Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos  Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por  cento)  do  valor  comercial  da  mercadoria  produzida,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  demais  sanções  fiscais  e  penais  cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (grifei)  Cumpre  destacar  que  o  §  4º  do  art.  28  da  Lei  11.488/07,  de  forma  literal,  delegou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  atribuição  de  fixar  o  valor  a  ser  ressarcido  pelo  fabricante em face dos custos do sistema SICOBE suportados pela Casa da Moeda do Brasil, o  que veio a ser atendido com a edição da Instrução Normativa 869/2008 e do Ato Declaratório  Executivo 61/08.  Sobre tal contexto normativo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciou  Recurso  Especial  apresentado  pela  própria  Embargada,  proferindo  julgamento  importante  a  respeito a classificação das obrigações fiscais referentes ao Sistema SICOBE. Destaco a seguir  a ementa atribuída ao caso:   1.  O  art.  58­T  da  Lei  10.833/03  (redação  dada  pela  Lei  11.827/08)  criou  para  as  pessoas  jurídicas  que  importam  ou  industrializam refrigerante, cerveja, água e refresco a obrigação  de  instalar  equipamentos  contadores  de  produção  a  fim  de  viabilizar a  fiscalização da cobrança de PIS/COFINS e IPI. Ao  regulamentar o dispositivo, a  Instrução Normativa RFB 869/08  estabeleceu  que  o  monitoramento  da  contagem  seria  feito  por  meio do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE).  2.  O  dever  de  adotar  o  SICOBE  qualifica­se  como  obrigação  acessória, de que cuida o art. 113, § 2o. do CTN.  3.  O  art.  28,  §§  2o.  e  3o.  da  Lei  11.488/07  impôs  ao  estabelecimento  industrial  o  dever  de  ressarcir  (entregar  dinheiro)  a  Casa  da  Moeda  do  Brasil  por  possibilitar  o  funcionamento do SICOBE.   Fl. 381DF CARF MF     8 4.  Avulta  a  necessidade  de  distinguir  a  natureza  das  duas  obrigações tributárias distintas, circunscritas ao SICOBE: (i) o  dever de implementá­lo, de natureza acessória; e (ii) o dever de  ressarcir à Casa da Moeda do Brasil os custos ou despesas da  fiscalização  da  atividade,  de  natureza  principal.  Precedente:  REsp.  1.069.924/PR,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  DJe  26.2.2009.  5. A diferença fundamental entre obrigação tributária principal  e  obrigação  tributária  acessória  é  a  natureza  da  prestação  devida  ao  Estado.  Consoante  ensina  a  Professora  REGINA  HELENA  COSTA,  Ministra  do  STJ,  enquanto  a  primeira  consubstancia  entrega  de  dinheiro,  a  segunda  tem  natureza  prestacional  (fazer,  não  fazer,  tolerar).  Isto  não  significa,  todavia, que das obrigações acessórias não resultem dispêndios  aos contribuintes, muito pelo contrário.  6. Parte da doutrina e da jurisprudência defende que o fato de  as  obrigações  acessórias  implicarem  gastos  aos  contribuintes  possibilita  ao  Estado  criá­las,  responsabilizá­los  por  seu  implemento  e,  desde  logo,  cobrar  por  estes  inevitáveis  gastos,  sem  desnaturá­las.  Olvida­se,  entretanto,  que  a  partir  do  momento em que nasce o dever de pagar quantia ao Estado, de  forma compulsória, tem vida a obrigação tributária principal.   7.  Os  arts.  58­T  da  Lei  10.833/03  c/c  28  da  Lei  11.488/07  impuseram obrigação pecuniária compulsória, em moeda, fruto  de  ato  lícito.  Assim,  a  despeito  de  ter  sido  intitulada  de  ressarcimento,  a  cobrança  se  enquadra  no  conceito  legal  de  tributo, nos termos do art. 3o. do CTN.  8. Os valores exigidos, à guisa de ressarcimento, originam­se do  exercício  de  poderes  fiscalizatórios  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  para  evitar  que  as  empresas  produtoras  de  bebidas  incidam em evasão fiscal. Tais atos fiscalizatórios são ínsitos ao  poder  de  polícia  de  que  está  investida  a  União  Federal,  cuja  remuneração pode ser perpetrada por meio da chamada taxa de  polícia. Até aqui, mal algum há na conduta do Estado, pois lhe é  amplamente permitido criar novas taxas através de lei.  9. O vício surge na forma como se estabeleceu o valor da taxa,  por meio do Ato Declaratório do Executivo RFB 61/08. É que o  art.  97,  inciso  IV  do  CTN  estatui  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  fixação  de  alíquota  e  da  base  de  cálculo  dos  tributos e o art. 28, § 4o. da Lei 11.488/07 não previu o quantum  deveria  ser  repassado  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil,  apenas  atribuiu  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  competência para fazê­lo.  10.  Ademais,  o  Ato  Declaratório  do  Executivo  RFB  61/08,  quando  definiu  o  valor  cobrado  a  título  de  ressarcimento  em  número fixo por unidade de produto, não respeitou o contido no  próprio dispositivo que lhe outorgou esta competência. O art. 28,  § 4o. da Lei 11.488/07 estabeleceu a premissa segundo a qual os  valores  do  ressarcimento  deveriam  ser  proporcionais  à  capacidade  produtiva  do  estabelecimento  industrial,  mas  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil não se preocupou com  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10935.002595/2010­21  Acórdão n.º 3402­004.107  S3­C4T2  Fl. 115          9 este  importante  aspecto,  cobrando  igual  montante  de  todos  os  produtores, indistintamente.  11. Desta  forma, há violação ao art. 97,  IV do CTN e ao 28, §  4o.  da  Lei  11.488/07,  de  modo  a  contaminar  todo  substrato  vinculada  ao  ressarcimento,  sobretudo  a  penalidade  por  seu  inadimplemento.   12. Neste contexto, os questionamentos em torno da multa pelo  não  pagamento  do  ressarcimento  restaram prejudicados  com o  entendimento  que ora  se  firma da  impossibilidade  de  cobrança  do próprio ressarcimento, cuja alíquota e base de cálculo foram  previstas  em afronta  ao art.  97,  IV do CTN e  28,  § 4o.  da Lei  11.488/07. Insubsistente a obrigação de ressarcir, fixada no Ato  Declaratório  do  Executivo  RFB  61/08,  também  o  é  a  multa  decorrente  de  seu  fictício  inadimplemento.  Por  conseguinte,  prejudicado  está  o  conhecimento  do  dissídio  jurisprudencial  quanto à possibilidade de ato  infralegal ampliar o conteúdo de  punição tributária.  13.  Recurso  Especial  conhecido  e  provido  (RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.448.096  ­  PR  (2014/0082209­8)  RELATOR  :  MINISTRO  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  do  julgamento 1° de outubro de 2015)  Portanto,  segundo  o  E.  STJ,  existem  duas  obrigações  tributárias  distintas  circunscritas ao SICOBE:  i) o dever de implementá­lo, de natureza acessória (artigo 113, §2º  do CTN), conforme o artigo 58­T da Lei 10.833/03; e ii) o dever de ressarcir à Casa da Moeda  do Brasil, de natureza principal (artigo 113, §1º do CTN), conforme o artigo 28, §§3º e 4º da  Lei 11.488/07. Ao lado de tais obrigações, exsurge a iii) multa de 100% do valor comercial da  mercadoria produzida, penalidade  (sanção por ato  ilícito, que não se confunde com o  tributo  em si, conforme o artigo 3º do CTN) pelo eventual descumprimento das obrigações, estipulada  pelo artigo 30 da Lei n. 11.488/07.   Pois bem. Estabelecidas tais premissas, passemos ao caso concreto.  Como bem aponta a Embargante, a Lei n. 13.097/2015, muito embora tenha  revogado o artigo 58­T da Lei n. 10.833/2003, manteve a obrigação aos produtores de bebidas  de  instalar  equipamentos  contadores  de  produção,  bem  como manteve  a  aplicação  extensiva  dos artigos 27 a 30 da Lei n. 11.488/2007. Isso se deu pela alteração topográfica da norma para  o artigo 35 da própria Lei n. 13.097/2015, a seguir transcrito:  Art. 35. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de  que  trata  o  art.  143  ficam  obrigadas  a  instalar  equipamentos                                                              3 Seção IX  Da Tributação de Bebidas Frias  Subseção I  Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de Cervejas, Refrigerantes e outras  Bebidas    Art.  14.    Observado  o  disposto  nesta  Lei,  serão  exigidos  na  forma  da  legislação  aplicável  à  generalidade  das  pessoas jurídicas a Contribuição para o PIS/PASEP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS,  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação,  a  COFINS­Importação  e  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  devidos  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  e  Fl. 383DF CARF MF     10 contadores  de  produção,  que  possibilitem,  ainda,  a  identificação  do  tipo  de  produto,  de  embalagem  e  sua marca  comercial, aplicando­se, no que couber, as disposições contidas  nos arts. 27 a 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007   Assim, reconheço o erro apontado no Acórdão embargado, no qual chegou­se  à conclusão de que, com as revogações perpetradas pela Lei n. 13.097/2015, a multa cobrada  nos presentes autos persistia apenas para outras situações que não o SICOBE. Na realidade, o  dispositivo  que  permite  a  aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  30  da  Lei  n.  11.488/2007  permanece vigente no ordenamento  jurídico,  tendo sido  realocado para o  artigo 35 da Lei n.  13.097/2015.  Contudo,  tal  situação  não  altera  a  conclusão  fora  alcançada  pelo  Acórdão  embargado. Explico.  No Termo de Verificação Fiscal  (TVF) é possível encontrar fundamentação  para o  lançamento originário do presente processo administrativo  (fls 175 e 176):  4 o  sujeito  passivo  estava  obrigado  a  instalação  e  utilização  do  SICOBE  de  que  trata  a  Instrução  Normativa RFB n°  869/2008,5  a  partir  de 15  de maio  de  2009. De  acordo  com o  art.  11  da  mesma  Instrução  Normativa  RFB,  a  Contribuinte  era  obrigada  ao  ressarcimento  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil  pela  execução  dos  procedimentos  de  integração,  instalação,  manutenção  preventiva e corretiva do SICOBE em  todas as  suas  linhas de produção. Tais  ressarcimentos  não foram realizados, dando origem ao presente auto de infração, que cobra multa de 100% do  valor comercial da mercadoria produzida.  Ou  seja,  a  imputação  de  ilícito  à  Embargada  foi  pelo  não  cumprimento  da  obrigação principal de ressarcimento à Casa da Moeda Nacional (taxa de poder de polícia, na  visão STJ), devida pelo fato de ela também se sujeitar à obrigação acessória de instalação do  sistema SICOBE, tudo nos termos da legislação exposta alhures.                                                                                                                                                                                            comercialização  dos  produtos  classificados  nos  seguintes  códigos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011:       I ­ 2106.90.10 Ex 02;  II ­ 22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00;  III ­ 22.02, exceto os Ex 01, Ex 02 e Ex 03 do código 2202.90.00; e  IV ­ 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03.    4 Destaco as seguintes passagens do TVF:   2 ­ NÃO RESSARCIMENTO À CASA DA MOEDA  De acordo com o art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 869/2008 e Ato Declaratório Executivo RFB n° 61, de Io  de  dezembro  de  2008,  amparados  pela Lei  n°  11.488/2007,  fica  o  sujeito  passivo  obrigado  ao  ressarcimento  à  Casa da Moeda do Brasil pela execução dos procedimentos de  integração,  instalação, manutenção preventiva e  corretiva do Sicobe em todas as suas linhas de produção.  Como o sujeito passivo não efetuou os referidos ressarcimentos, em 20 de novembro de 2009 e 12 de março de  2010 intimamos o sujeito passivo acima a regularizar no prazo de 10 (dez) dias, o ressarcimento a Casa da Moeda  do Brasil, referentes a produção do meses de maio a dezembro de 2009, (Fls. 09 a 12).  (...)  3 ­ DETERMINAÇÃO DOS VALORES  De acordo com o disposto no art . 13 da Instrução Normativa RFB n° 869/2008, amparada pelo art. 30, inciso I, da  Lei n° 11.488/2007, o valor da multa a ser aplicada é de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria  produzida,  sem prejuízo da aplicação das demais  sanções  fiscais e penais  cabíveis, não  inferior a R$ 10.000,00  (dez mil reais).    5 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 869, DE 12 DE AGOSTO DE 2008   Dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores  de bebidas de que trata o art. 58­T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências  Art.  11. O  estabelecimento  industrial  envasador  de  bebidas  fica  obrigado  ao  pagamento  da  taxa  de  que  trata o  inciso II do art. 13 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, pela utilização do Sicobe.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10935.002595/2010­21  Acórdão n.º 3402­004.107  S3­C4T2  Fl. 116          11 Ocorre que em 17 de outubro de 2016 foi editado o ADE COFIS n. 75/2016,  cujo conteúdo é o seguinte:  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 75, DE 17 DE  OUTUBRO DE 2016   Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de  Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).  O COORDENADOR­GERAL DE FISCALIZAÇÃO da atribuição  que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de  12 de agosto de 2008, declara:  Art.  1º Ficam  os  estabelecimentos  industriais  envasadores  de  bebidas, relacionados no anexo único deste ato, desobrigados –  a partir de 13 de dezembro de 2016 – da utilização do Sistema  de  Controle  de  Produção  de  Bebidas  (Sicobe)  de  que  trata  a  Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.  Art.  2º  Este  ato  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  no  Diário Oficial da União  Dentre  as  empresas  relacionadas  no  anexo  único  do ADE COFIS  75/2016,  citado no seu artigo 1º, encontra­se a empresa Embargada.  A competência para que a Receita Federal pudesse emanar tal espécie de ato  normativo  está expressa  na própria  legislação  sobre a matéria,  especificamente no  artigo 35,  parágrafo  único  da  Lei  13.097/2015  e  no  artigo  32,  §2ºdo  Decreto  8.442/2015,  a  seguir  colacionados:  Art. 35. As pessoas  jurídicas que  industrializam os produtos de  que  trata  o  art.  14  ficam  obrigadas  a  instalar  equipamentos  contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação  do  tipo  de  produto,  de  embalagem  e  sua  marca  comercial,  aplicando­se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27  a 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.    Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estabelecerá  a  forma,  limites,  condições  e  prazos  para  a  aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo,  sem  prejuízo  do  disposto  no art.  36  da  Medida  Provisória  no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.    Art. 32. As pessoas  jurídicas que  industrializam os produtos de  que  trata  o  art.  1º ficam  obrigadas  a  instalar  equipamentos  contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação  do  tipo  de  produto,  de  embalagem  e  sua  marca  comercial,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  disposições  contidas  nos art.  27 a art. 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.   §  1º  A  RFB  estabelecerá  a  forma,  limites,  condições  e  prazos  para a aplicação da obrigatoriedade de que  trata o caput,  sem  Fl. 385DF CARF MF     12 prejuízo  do  disposto  no art.  36 da Medida Provisória  nº 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001.   §  2º  A  RFB  poderá  dispensar  a  obrigatoriedade  de  que  trata  o caput na hipótese de inviabilidade técnica para instalação dos  equipamentos  contadores  de  produção  atestada  pela  Casa  da  Moeda do Brasil.   Para  conhecimento  do  Colegiado,  destaco  abaixo  notícia  publicada  pela  Secretaria da Receita Federal,  em  seu  sítio  eletrônico,  6  das  razões  e  implicações da  referida  suspensão de obrigatoriedade:  Foi  publicado  hoje  no  Diário  Oficial  da  União  o  ADE  nº  75/2016, que suspende a obrigatoriedade do Sistema de Controle  da Produção de Bebidas (Sicobe) a partir do dia 13/12/2016.  É  importante destacar que a dispensa do selo de controle a ser  aplicado  nas  bebidas  quentes,  concedida  pelo  Instrução  Normativa RFB nº 1432, de 2013, tornou­se sem efeito. Assim, os  contribuintes  sujeitos  ao  selo  de  controle  e  que  haviam optado  pelo Sicobe, estarão novamente obrigados à aplicação dos selos  fiscais  nos  seus  produtos  a  partir  da  data  de  suspensão  estabelecida pelo ADE Cofis publicado.  Com a  suspensão do Sicobe, automaticamente,  os  contribuintes  também  estão  desobrigados  do  pagamento  da  taxa  pela  utilização dos equipamentos contadores de produção de bebidas,  criada pela Lei 12.995, de 2014, e, consequentemente, não terão  direito aos  créditos gerados de PIS  e COFINS pelo pagamento  do tributo.  A  Casa  da  Moeda  do  Brasil  (CMB)  está  desenvolvendo  um  projeto que substituirá o Sicobe por um custo menor. Quando a  CMB  concluir  o  desenvolvimento  da  nova  solução  tecnológica  para  contagem  e  rastreamento  da  produção,  serão  editados  novos ADE's para restabelecer a obrigatoriedade do sistema de  contagem  e,  consequentemente,  dispensa  de  aplicação  do  selo  físico para as bebidas quentes.  Importante  lembrar  que  um  sistema  de  controle  de  produção  industrial deve ser aderente à legislação tributária que auxilia a  acompanhar.  Atualmente,  o  setor  de  bebidas  é  tributado  com  fundamento na Lei nº 13.097, de 2014, cuja vigência teve início  a  partir  de  maio  de  2015.  Seguindo  uma  diretriz  de  simplificação das obrigações tributárias, o novo modelo é mais  simples  (ad  valorem)  que  o modelo  anterior,  razão  pela  qual,  diversas  funcionalidades  presentes  no  Sicobe  tornaram­se  desnecessárias, outra circunstância que determinou a mudança  ora implementada.  Ainda  em  relação  ao  acompanhamento  do  setor,  a  Receita  Federal estabeleceu a obrigatoriedade do Bloco K do Sistema de  Escrituração  Pública  Digital  (SPED),  que  trata  do  livro  de  controle de estoque do estabelecimento, a partir de dezembro de  2016.  A  referida  obrigação  tributária  foi  instituída  para  as                                                              6  Disponível  em:  http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/outubro/receita­federal­suspende­ obrigatoriedade­do­sistema­de­controle­de­bebidas­sicobe  Acesso em 16/03/2017.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10935.002595/2010­21  Acórdão n.º 3402­004.107  S3­C4T2  Fl. 117          13 indústrias  do  segmento  de  bebidas  pela  IN  RFB  nº  1.652,  de  2016. Com o  controle  dos  estoques,  a RFB poderá  analisar  os  dados  recebidos  com  as  informações  decorrentes  das  notas  fiscais  eletrônicas  de  toda  a  cadeia  produtiva  (insumos,  distribuição,  etc.),  auxiliando  no  monitoramento  do  setor,  inclusive, quando o novo sistema de controle de produção voltar  a operar.  Assim, a própria Administração Tributária isentou a Embargada da obrigação  acessória  de  utilização  do  Sistema  SICOBE.  Assim  é  que,  muito  embora  tal  ato  normativo  determine que sua vigência  iniciou­se somente a partir de 13 de dezembro de 2016, o artigo  106,  inciso  II,  "b"  do  Código  Tributário  Nacional  impõe  sua  aplicação  retroativa.  Vale  relembrar o conteúdo do dispositivo:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Com  efeito,  o  caso  sub  judice,  ainda  não  definitivamente  julgado,  trata  de  sanção aplicada a ato praticado pela Embargada  (descumprimento de norma de utilização do  Sistema  SICOBE,  vale  dizer,  de  obrigação  acessória,  sem  qualquer  imputação  de  fraude  ou  simulação), que não é mais considerado pela legislação tributária como exigível.   Mas  não  é  só. Além  da  revogação  da  obrigação  acessória  de  instalação  do  Sistema  SICOBE,  também,  e  consequentemente,  foi  revogada  a  obrigação  principal  de  ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil.   Com  efeito,  os  §§3º,  4º  e  5º  da  Lei  n.  11.488/2007,  os  quais,  lembremos,  estipulavam o  "ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil" como obrigação principal  relativa  aos Sistema SICOBE, foram retirados do ordenamento jurídico pela a Lei n. 12.995/2014. Esta  última  Lei,  por  sua  vez,  apresentou  novo  texto  para  a  imposição  de  cobrança  relativa  aos  equipamentos contadores de produção, redação essa já ajustada ao entendimento do STJ de que  tal cobrança caracteriza taxa, espécie de tributo específica disciplinada pelos artigos 77 a 80 do  CTN. Segue abaixo o texto da Lei nº 12.995/2014:  Art. 13. Fica instituída taxa pela utilização  I ­ do selo de controle de que trata o art. 46 da Lei no 4.502, de  30 de novembro de 1964;  II ­ dos equipamentos contadores de produção de que tratam os  arts. 27 a 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, e o art.  Fl. 387DF CARF MF     14 35 da Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015.  (Redação dada  pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Produção de efeitos)  § 1o São contribuintes da  taxa as pessoas  jurídicas obrigadas  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  à  utilização  dos  instrumentos de controle  fiscal relacionados nos incisos I e II  do caput, nos termos da legislação em vigor.  É  o  conteúdo  do  §1º  do  artigo  13  que  extermina  a  longa  discussão  aqui  perpetrada:  somente  são  sujeitos  passivos  da  taxa  (obrigação  tributária  principal)  aquelas  pessoas jurídicas determinadas pela Receita Federal.   Ora,  como  visto  acima,  o  ADE  75/2016  dispôs  que  a  Embargada  não  é  obrigada  à  utilização  do  SICOBE  (obrigação  acessória).  Por  conseguinte,  a  Embargada  não  está mais obrigada a pagar a obrigação tributária principal, antigo "ressarcimento " à Casa da  Moeda (Lei 11.488/2007), atual taxa pela utilização dos equipamento contadores de produção  (Lei  nº  12.995/2014),  por  expressa  disposição  do  §1º  do  artigo  13,  que  vincula  à  obrigação  principal à acessória, como não poderia deixar de ser.   Noutros dizeres, a Lei n. 12.995/2015 deixou de definir como infração o não  pagamento da obrigação principal pela Embargada. Não havendo mais infração, não há mais a  respectiva sanção, que é o que se cobra da Embargada no presente processo: a multa de 100%  do valor comercial da mercadoria produzida, estipulada pelo artigo 30 da Lei n. 11.488/07.   Como também já destacado, o artigo 106, inciso II, alínea "a" do CTN impõe  que para atos não definitivamente julgados, deve­se aplicar retroativamente a lei que deixar de  definir  determinada  conduta  como  infração  e,  consequentemente,  de  imputar­lhe  penalidade.  Assim é que, mesmo tendo a conduta da Embargada implicado na falta de pagamento da taxa  do Sistema SICOBE, há de se aplicar a retroatividade benigna com base na alínea "a".  Sobre esse ponto, cumpre lembrar a lição de Luis Eduardo Schoueri7 sobre a  aplicação do artigo 106, inciso II alíneas "a" e "b" do CTN exatamente para situações como a  presente:  Entretanto,  não  se  pode  deixar  de  notar  que  a  alínea  "b"  considera  a  hipótese  em  que,  além  de  não  haver  fraude,  não  tenha havido falta de pagamento de tributo. As condições ali são  cumulativas. Ora, infração sem que haja falta de pagamento de  tributo  é  aquela  concernente  ao  descumprimento  de  deveres  instrumentais. Daí parece assistir razão a Eros Grau, citado po  Luciano Amaro, para quem a hipótese da alínea "a" se aplica à  obrigação principal, e a alínea "b" à "acessória". Em síntese, a  lei  mais  benéfica  retroage  sempre  em  matéria  de  descumprimento  de  obrigação  principal;  para  deveres  instrumentais,  o  Código  Tributário  Nacional  condiciona  a  retroação a que não tenha sido fraudulento o ato.   Finalmente,  destaco  que  tanto  o  Acórdão  3402003.001  (sobre  o  recurso  voluntário da Contribuinte), quando o Acórdão n. 3402003.180 (sobre os primeiros embargos  de declaração da PFN), tiveram, dentre outros, a retroatividade benigna prevista tanto na alínea  "a"  como na  alínea  "b"  do  artigo  106,  II  do CTN como  fundamento  para  decidir  o  presente  caso.   CONCLUSÃO                                                              7 Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 686  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10935.002595/2010­21  Acórdão n.º 3402­004.107  S3­C4T2  Fl. 118          15 Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração,  apenas  para  corrigir  o  lapso  com  relação  à  permissão  legal  para  a  aplicação  da multa  prevista  no  artigo  30  da  Lei  n.  11.488/2007,  que  permanece  vigente  no  ordenamento jurídico, sem nenhuma implicação, contudo, no resultado do julgamento pretérito.     Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                 Fl. 389DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.004109/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 MUTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICA E SEU SÓCIO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. Provado pelos registros contábeis mútuo entre sociedade civil e seu sócio, sobre ele incide IOF sobre o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Deve-se excluir da base de cálculo, entretanto, os valores comprovadamente repassados a título de distribuição dos lucros. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade de leis, não podendo se escusar de aplicá-las sob este fundamento, conforme artigo 26-A do Decreto 70.235/72. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3402-004.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os valores do saldo acumulado do ano de 2004, devendo ser apurado o IOF devido a partir das transferências dos anos calendários de 2005 e 2006. O Conselheiro Jorge Freire se declarou impedido de participar do julgamento. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.004109/2008­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.128  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  IOF  Recorrente  CARLOS ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  MUTUO ENTRE PESSOAS  JURÍDICA E SEU SÓCIO. DISTRIBUIÇÃO  DE LUCROS.  Provado  pelos  registros  contábeis mútuo  entre  sociedade  civil  e  seu  sócio,  sobre ele incide IOF sobre o somatório dos saldos devedores diários apurado  no último dia de cada mês.   Deve­se excluir da base de cálculo, entretanto, os valores comprovadamente  repassados a título de distribuição dos lucros.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade de  leis,  não  podendo  se  escusar  de  aplicá­las  sob  este  fundamento,  conforme  artigo 26­A do Decreto 70.235/72.   TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF Nº 04.  A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso  Voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  do  saldo  acumulado  do  ano  de  2004,  devendo ser apurado o IOF devido a partir das transferências dos anos calendários de 2005 e  2006. O Conselheiro Jorge Freire se declarou impedido de participar do julgamento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 41 09 /2 00 8- 43 Fl. 459DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  paga  a  cobrança  de  IOF  sobre  operações  de  mútuo realizadas entre a autuada e o seu sócio, nos exercícios de 2004, 2005 e 2006.  Intimado,  a  autuada  informou  que  nos  exercícios  fiscalizados  estava  com  dívidas de natureza tributária e entendia estar impossibilitada de distribuir lucros a seus sócios,  pelo que passou a fazer os repasses aos mesmos na forma de empréstimos informalmente, sem  registro de contratos próprios para tais operações de crédito. Também asseverou que os mútuos  não  foram contabilizados por  falhas de natureza contábil  até a  regularização da operação em  2007,  não  tendo  sido  amortizados  qualquer  valor  dos  empréstimos  aos  sócios,  “até  porque  desnecessárias e não previstas”.  A Tabela I do Relatório de Ação Fiscal relaciona os empréstimos concedidos  pela sociedade de Janeiro/2004 a Dezembro/2006, e com base neles, sob o fundamento do art.  13  da  Lei  nº  9.779/99  c/c  art.  7º,  I,  "a"  do  Decreto  4.494/2002  (RIOF/02),  constituiu­se  o  crédito  tributário  tendo  como  base  os  saldos  diários,  apurados  no  final  do  mês,  no  período  fiscalizado, incidindo sobre ela a alíquota de 0,0041%.  Irresignada, a Autuada interpôs impugnação na qual alega, em síntese:   I)  Que  os  empréstimos  seriam,  em  rigor,  distribuição  dos  lucros  pela  sociedade, para burlar o artigo 32 da Lei 4.357/64 na redação que lhe foi dada pelo art. 17 da  Lei 11.051, “que previa a aplicação de penalidades aos  contribuintes que distribuírem  lucros  aos  seus  sócios  quando  tiverem  débitos  não  garantidos  para  com  a  União”.  Pugna  pela  inconstitucionalidade desse dispositivo.  II) Da inconstitucionalidade formal do art. 13, da Lei n° 9.779/99.  III)  Da  inconstitucionalidade  material  do  art.  13,  da  Lei  nº  9.779/99  por  violação ao art. 153, V e ao art. 22, VII, da CF.  IV) Da  inconstitucionalidade  da  aplicação  da Taxa SELIC para  atualização  de créditos tributários Constituição Federal.  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ,  razão  pela  qual  foi  interposto Recurso Voluntário  repisando as  alegações da  impugnação. Além disso,  sustentou  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 11065.004109/2008­43  Acórdão n.º 3402­004.128  S3­C4T2  Fl. 3          3 que  foi  incluído  indevidamente na base de cálculo os valores  relativos ao exercício de 2004,  visto que estes foram devidamente registrados a título de distribuição de lucros para o sócios.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Em  primeiro  lugar,  frise­se  que  o  Recorrente  parte  da  premissa  normativamente ultrapassada de que órgão julgador administrativo poderia deixar de aplicar a  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade. Conquanto  o  tema  ainda  suscite  apaixonadas  discussões  acadêmicas,  há  que  se  reconhecer  que  a  legislação  do  processo  administrativo  cuidou de pacificar a questão, em especial o art. 26­A do Decreto 70.235/76, verbis:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Na  mesma  linha,  o  CARF  sumulou  a  questão,  de  modo  que  esse  entendimento  passa  a  ser  coercitivamente  imposto  aos  Conselheiros,  sob  pena  de  perda  de  mandato em caso de não aplicação. Vejamos, pois, o teor da súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à aplicação da SELIC sobre os débitos tributários, tal ponto também  foi sumulado, na súmula CARF nº 04:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim, esse órgão não pode deixar de aplicar leis válidas, vigentes e eficazes,  a  despeito  de  sua  possível  inconstitucionalidade,  razão  pela  qual  rechaço  de  plano  todas  as  alegações do contribuinte relativas à inconstitucionalidade da legislação por ele mencionada.  Todavia,  quanto  à  questão  acerca  do  art.  32  da  Lei  4.357/64,  trata­se  de  matéria estranha a estes autos. Não se discute aqui o teor dessa norma que, desde 1964, proíbe  a distribuição de lucros a sócios de pessoas jurídicas que tenham débito não garantido com a  Fazenda Nacional. Nem tampouco o teor de seus parágrafos primeiro e segundo, com a redação  dada  pelo  art.  17  da  Lei  11.051,  que  estabeleceu  a  sanção  pelo  descumprimento  da  norma  estatuída pela cabeça do mencionado art. 32 da Lei 4.357/64.   Fl. 461DF CARF MF   4 Tais  dispositivos  não  fizeram  parte  do  fundamento  da  autuação,  conquanto  serviram  de  "estímulo"  à  prática  do  Recorrente  de  realizar  empréstimos  para  ocultar  uma  distribuição de lucros. Como assumido pelo Recorrente e precisamente colocado na decisão a  quo:  O que fica inconteste, aliás, o que foi declarado pela empresa, é  que ela teve lucro a ser distribuído no período da autuação e não  o  fez  para  evitar  o  pagamento  da  penalidade  a  que  alude  o  parágrafo  primeiro  do  art.  32  da  Lei  4.357.  Contudo,  em  verdadeira fraude à lei, burlando os termos dessa norma como  declarado na peça impugnatória, ao invés de distribuir lucro ao  sócio da empresa, o sr. Carlos Dahlen da Rosa,  lhe  transferiu  tais  valores  sobre  a  forma  de mútuo,  e  sobre  tal  fundamento  efetuou os registros contábeis na sociedade, sem a retenção do  IOF sobre mútuo, sua responsabilidade, conforme parágrafo 2°  do artigo 13 da Lei 9.779/99, plenamente eficaz.  Sobre esse ponto, ousamos divergir da qualificação dada pelo relator anterior  a  esta  questão,  pois  não  se  trata  de  fraude  à  lei, mas  de  simulação  ou, mais  propriamente,  dissimulação  (simulação relativa). Sobre este ponto, o artigo 167 do Código Civil é claro ao  estabelecer seu regime jurídico:  Art.  167. É nulo o negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II  ­  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  O  que  se  verifica  no  caso  foi  a  utilização  de  operações  de  mútuo  para  dissimular a distribuição de lucros ­ ocultou­se este utilizando­se daquele outro. Todavia, como  bem  consignado  pelo  Recorrente,  a  ausência  de  forma  escrita  não  é  causa  de  nulidade  do  mesmo, pois o mútuo não está  entre as espécies de contratos  solenes,  tampouco há qualquer  vício  quanto  aos  sujeitos  e  ao  conteúdo  do  negócio,  de modo  que  as  operações  de  créditos  encontram­se plenamente válidas.  Em vista da validade do mútuo, o mesmo deve subsistir para todos os efeitos,  conforme o art. 167 do Código Civil, de modo que não procede a alegação do Contribuinte de  que  os  mesmos  seriam,  de  fato,  distribuição  de  lucro,  para  fins  de  afastar  as  operações  da  hipótese de incidência do IOF.  Portanto, tal argumento também não deve prosperar.  Todavia, um ponto do arrazoado deve prosperar: o Recorrente alegou que no  tocante ao ano calendário de 2004, período em que não haviam quaisquer impedimento para a  distribuição  dos  lucros  auferidos  pela  pessoa  jurídica  aos  seus  sócios,  fora  repassado  ao  Sr.  Carlos  Dahlen  da  Rosa  o  montante  de  R$  1.451.851,65  (valor  resultante  da  soma  dos  R$  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 11065.004109/2008­43  Acórdão n.º 3402­004.128  S3­C4T2  Fl. 4          5 360.000,00 equivocadamente contabilizado inicialmente com os R$ 1.091.851,65 ajustados na  escrituração do ano calendário de 2007).  Compulsando a DIPJ referente ao ano­calendário de 2004, é exatamente isto  que se constata:    Foi  declarado  ali  é  exatamente  igual  (após  a  subtração  dos  R$  360.000,00  retificados posteriormente) ao saldo acumulado no ano de 2004, conforme tabela presente no  Relatório de Ação Fiscal:    Portanto,  resta  claro  que  em  relação  às  transferências  realizadas  no  ano  de  2004 não se  tratavam de operações de  crédito, mas  sim de distribuição de  lucros,  razão pela  qual a sua inclusão na base de cálculo do IOF era indevida.  Apesar  de  imprestabilidade  da  contabilidade  do  Recorrente  não  ajudar  na  compreensão do caso, nos  parece que  a  coerência dos valores  apresentados pela  fiscalização  como  saldo  acumulado  de  empréstimos  no  ano  de  2004  e  o  valor  dos  lucros  distribuídos  declarado na DIPJ do mesmo ano deixa claro que não se tratavam tais valores de operações de  mútuo.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  do  saldo  acumulado  do  ano  de  2004,  devendo ser apurado o IOF devido à partir das transferências dos anos calendários de 2005 e  2006.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator Fl. 463DF CARF MF   6                               Fl. 464DF CARF MF

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6755366 #
Numero do processo: 11516.720196/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.950
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720196/2012­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.950  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 96 /2 01 2- 19 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11516.720196/2012­19  Acórdão n.º 3302­003.950  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­047.597. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11516.720196/2012­19  Acórdão n.º 3302­003.950  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11516.720196/2012­19  Acórdão n.º 3302­003.950  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 11516.720196/2012­19  Acórdão n.º 3302­003.950  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 11516.720196/2012­19  Acórdão n.º 3302­003.950  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.720051/2007-23
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOST,0 SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004, 2005 DEPÓSITO BANCÁRIO - OMISSÃO DE RECEITA Feita a prova da existência de depósitos bancários à margem da escrituração, correta a presunção de omissão de receita, cabendo ao contribuinte a prova em sentido contrário. ARBITRAMENTO Correta a aplicação do regime do arbitramento para o cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica se esta, optante pelo regime do lucro presumido, não manteve escrituração contábil em ordem nem escriturou o Livro Caixa, conforme exigido pelo artigo 527, inciso I, do RIR/99.
Numero da decisão: 1802-000.723
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: João Francisco Bianco
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13227.720051/2007-23 Recurso n° 171.950 Voluntário Acórdão n° 1802-00.723 — 2 Turma Especial Sessão de 13 de dezembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente Aruana Construtora Ltda Recorrida la Turma da DRJ/BEL ASSUNTO: IMPOST,0 SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004, 2005 DEPÓSITO BANCÁRIO - OMISSÃO DE RECEITA Feita a prova da existência de depósitos bancários à margem da escrituração, correta a presunção de omissão de receita, cabendo ao contribuinte a prova em sentido contrário. ARBITRAMENTO Correta a aplicação do regime do arbitramento para o cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica se esta, optante pelo regime do lucro presumido, não manteve escrituração contábil em ordem nem escriturou o Livro Caixa, conforme exigido pelo artigo 527, inciso I, do RIR/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ster Margiies Lins de-gOusa - Presidente Joao Francisco Bianco - Relator J Processo n0 13227.720051/2007-23 81-TE02 Acórdao n.° 1802-00.723 Fl. 2 EDITADO EM: 29 JU N ty 2 0 if' Participaram do julgamento os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel, André Almeida Blanco e João Francisco Bianco. Relatório Tratam os presentes autos da exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre receitas supostamente omitidas nos anos-calendário de 2003 e 2004. Sustenta a fiscalização (fls. 250) que requereu a apresentação de diversos documentos A Recorrente sem obter êxito. Após sucessivas intimações, a fiscalização intimou o Unibanco — Unido de Bancos Brasileiros S/A a apresentar cópias dos extratos bancários da Recorrente relativos aos anos-calendário 2003 e 2004. Em seqüência, intimou novamente a Recorrente a apresentar cópias de seus Livros Caixa ou Diário e Razão, tendo sido informada que houvera um furto nas dependências de sua sede, o que teria impedido a apresentação dos documentos solicitados. A fiscalização reiterou os termos da intimação anterior, destacando que, caso não fossem apresentadas cópias da escrituração contábil do contribuinte, procederia ao arbitramento de seus lucros. Não tendo novamente havido resposta por parte da Recorrente, foi lavrado o auto de infração sob o regime de arbitramento, com base nos extratos bancários obtidos junto ao Unibanco. Destaca a fiscalização que foram obtidas cópias de notas fiscais emitidas pela Recorrente junto A Superintendência da Policia Federal de Rondônia, as quais comprovam parte dos créditos registrados em conta corrente. Contudo, informa que, no ano calendário de 2004, a Recorrente apresentou declaração como "Inativa", sendo que, na DCTF, foram informados valores tributáveis. Aplicada a multa majorada de 225% por configurada a hipótese prevista no artigo 1°, inciso I, da Lei 8.137/90, isto 6, a supressão ou redução de tributo mediante omissão de informação ou prestação de declaração falsa As autoridades fazenddrias, bem como pela ausência de resposta As sucessivas intimações da fiscalização. Foi também emitida representação para fins penais. Devidamente intimada, a Recorrente apresentou impugnação (fls. 276). Em sede de preliminar, suscita vicio formal e cerceamento do direito de defesa, uma vez que faltaria cópia do extrato bancário que deu origem A. autuação, bem como que as intimações não teriam sido recebidas por representante legal com poderes para tanto. No mérito, alega que não restou configurada a hipótese de arbitramento. Refere que, por não ser obrigada A opção pelo lucro real, adotou o lucro presumido, estando dispensada de manter escrituração contd.-1)H, a teor do artigo 527 do RIR/99. Afirma que estaria afastada a omissão de receitas por não ter sido devidamente documentada, não havendo previsão legal para a sua construção por presunção. 2 Processo n° 13227.720051/2007-23 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.723 Fl. 3 Ademais, as notas fiscais acostadas demonstrariam faturamento superior àquele constante de sua conta bancária, tendo sido solicitado parcelamento dos tributos incidentes sobre tal montante em 07.04.2007. Ademais, alega ter adquirido créditos do DEVOP nos montantes de R$ 164.323,27 e R$ 825.702,05, o que justificaria parte dos valores constantes dos extratos bancários. A DRJ manteve em parte os lançamentos (fls. 396). Foi afastada a preliminar argüida, uma vez que a Súmula n. 9, do 1° Conselho de Contribuintes, expressamente admite a notificação por via postal no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, mesmo que o recebedor não seja representante legal do sujeito passivo. Ademais, destaca que foi corretamente informada a fundamentação legal da autuação, bem como que os extratos bancários que deram origem a ela constam de fls. 25 a 87 do presente processo. Sustenta que o arbitramento levado a efeito não merece reparos, visto que a Recorrente deixou de apresentar cópia de sua escrituração contábil A. fiscalização. Além disso, afirma também que a apresentação de tais documentos após o arbitramento não é admitida, conforme reconhecido pelo Acórdão 105-2.959/88, do E. 1° Conselho de Contribuintes. Confirma a configuração da hipótese legal de presunção de omissão de receitas, visto que a Recorrente não teria esclarecido a origem dos valores de cada um dos depósitos ali registrados. Por fim, julgou improcedentes os lançamentos de PIS e CORNS, visto que a fiscalização teria procedido ao lançamento com base em períodos trimestrais, sendo certo que as contribuições em questão são apuradas mensalmente. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 407), reiterando os termos de sua impugnação. o relatório. 3 Processo n° 13227.720051/2007-23 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.723 Fl. 4 Voto Conselheiro Relator, João Francisco Bianco 0 recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo ao seu exame. Como mencionado, a DRJ reformou o lançamento para excluir os montantes cobrados a titulo de PIS e COFINS, de modo que a controvérsia, no âmbito do presente julgamento, restringe-se ao lançamento de IRPJ e CSLL. Destaco, também, que a Recorrente não impugnou a aplicação da multa de 225%, restando esse aspecto, portanto, incontroverso. Inicialmente, entendo que não merece reparo a r. decisão recorrida no que tange ao exame das preliminares argüidas pela Recorrente. Afasto tais alegações, tendo em vista a validade da notificação por via postal, bem como o fato de os extratos bancários que motivaram a construção da presunção de omissão de receitas terem sido devidamente acostados aos autos. No mérito, acolho, igualmente, as razões da r. decisão recorrida quanto â. validade do arbitramento. De fato, ao contrário do que alega a Recorrente, os contribuintes que elegem a opção de tributação pelo lucro presumido estão obrigados A. manutenção da escrituração contábil, nos termos do artigo 527, inciso I, do RIR/99. Essa obrigação, no entanto, pode ser afastada mas desde que o contribuinte comprove a manutenção de Livro Caixa, no qual esteja escriturada toda a movimentação financeira e bancária da pessoa jurídica. Ora, a Recorrente foi intimada sucessivamente a apresentar sua escrituração fiscal, não tendo atendido As solicitações. É de se notar que somente após a terceira intimação, o sujeito passivo alega que deixou de apresentar os documentos solicitados em função do furto ocorrido, tendo acostado aos autos boletim de ocorrência sobre o furto de seus livros fiscais e contábeis. Independentemente desse fato, a jurisprudência deste E. Conselho já se consolidou no sentido que é cabível o arbitramento mesmo na hipótese de furto dos livros do contribuinte (Acórdão 102-25.304/90 e CSRF/01-3.214/00). Mesmo porque a Recorrente não tomou qualquer providência após a ocorrência do suposto furto, além da realização do Boletim de Ocorrência. Do mesmo modo, o entendimento pacifico deste E. Conselho é no sentido que não afasta o arbitramento a posterior apresentação da documentação cuja recusa motivou sua realização (Acórdão 101-90.501/96). Assim, entendo que a apresentação de cópias do livro de apuração do ICMS, após a lavratura da presente autuação, não modifica a plausibilidade do arbitramento. 4 Processo n° 13227.720051/2007-23 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.723 Fl. 5 No tocante à omissão de receitas, ao contrario do afirmado pela Recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430, de 27.12.1996, estabelece uma presunção, segundo a qual caracteriza omissão de receita a existência de depósito bancário em relação ao qual o contribuinte não comprove a origem dos recursos utilizados na operação. O exame do dispositivo legal mencionado mostra que, identificada uma determinada situação de fato, a lei estabelece uma conseqüência. Em outras palavras, comprovada a existência de um fato (depósito bancário com origem não comprovada), dá-se a conseqüência legal (tributação do valor não comprovado como receita omitida). No caso dos autos, a comprovação da origem dos depósitos não foi feita. De fato, as alegações da Recorrente não esclarecem de forma contundente a movimentação bancária apresentada pela fiscalização. Com efeito, o documento de fls. 350 e 351 atesta a aquisição de créditos da COEXP Comércio e Construções Ltda. em 16.03.2004. Contudo, tal prova não é suficiente para afastar a autuação, visto que (i) o período autuado não compreende apenas o ano- calendário 2004, mas também o ano-calendário 2003; (ii) não há, nos extratos acostados aos autos, informação acerca de depósito efetuado nesses montantes, não tendo, igualmente, a Recorrente indicado quais depósitos guardariam relação com a transação mencionada. Em outras palavras, não há perfeita identidade entre datas e valores dos depósitos bancários e dos valores de que trata a operação de aquisição de créditos. Diante desse contexto, perfeitamente válida a conseqüência prevista em lei, de presunção de omissão de receita. Quanto ao parcelamento solicitado pela Recorrente, não há nos autos prova do pagamento de qualquer parcela. Contudo, tendo o parcelamento sido requerido em 07.04.2006 (fls. 342 e seguintes), os montantes já pagos devem ser deduzidos do valor aqui exigido, caso aqueles valores refiram-se aos créditos tributários de que tratam estes autos. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2010. Joap Francisco Bianco 5

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Numero do processo: 13896.907331/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.584  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 73 31 /2 00 9- 23 Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13896.907331/2009­23  Acórdão n.º 1402­002.584  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13896.907331/2009­23  Acórdão n.º 1402­002.584  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13896.907331/2009­23  Acórdão n.º 1402­002.584  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13896.907331/2009­23  Acórdão n.º 1402­002.584  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13896.907331/2009­23  Acórdão n.º 1402­002.584  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 339DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.908780/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INSUMO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. NÃO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO AGROINDUSTRIAL. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido agroindustrial, calculado sobre o valor de aquisição de insumos de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem tributação (isenção, alíquota zero ou suspensão), somente é admitido se demonstrado, nos autos, que os referidos produtos foram (i) adquiridos das pessoas mencionados no caput e § 1º do citado art. 8º, e (ii) utilizados como insumo de produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. O não atendimento de qualquer uma das condições, impossibilita a dedução do referido crédito presumido. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. REGIME NÃO CUMULATIVO. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO BEM DEVOLVIDO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é passível de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas pelo contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DOS CRÉDITOS APROPRIADOS. CABIMENTO. No âmbito do regime não cumulativo, ainda que haja previsão legal da dedução, a glosa dos créditos da Cofins deve ser integralmente mantida se o contribuinte não comprova a realização do pagamento dos gastos com frete à pessoa jurídica domiciliada no País com documento hábil e idôneo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DESPACHO DECISÓRIO E RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de restituição formulado pela contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em rejeitar as preliminares de nulidade do relatório de auditoria fiscal e do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer o direito da recorrente (i) à dedução integral dos créditos relativos às revendas de milho adquirido com suspensão (glosa 5 - SUS) e (ii) à dedução parcial dos créditos calculados sobre o valor do frete relativo às operações de transferências entre estabelecimentos industriais de insumo e produto em elaboração para produção (Glosa 7.6). Ausente a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento,Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em rejeitar as preliminares de nulidade do relatório de auditoria fiscal e do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer o direito da recorrente (i) à dedução integral dos créditos relativos às revendas de milho adquirido com suspensão (glosa 5 - SUS) e (ii) à dedução parcial dos créditos calculados sobre o valor do frete relativo às operações de transferências entre estabelecimentos industriais de insumo e produto em elaboração para produção (Glosa 7.6). Ausente a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento,Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INSUMO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. NÃO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO AGROINDUSTRIAL. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido agroindustrial, calculado sobre o valor de aquisição de insumos de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem tributação (isenção, alíquota zero ou suspensão), somente é admitido se demonstrado, nos autos, que os referidos produtos foram (i) adquiridos das pessoas mencionados no caput e § 1º do citado art. 8º, e (ii) utilizados como insumo de produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. O não atendimento de qualquer uma das condições, impossibilita a dedução do referido crédito presumido. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. REGIME NÃO CUMULATIVO. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO BEM DEVOLVIDO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é passível de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas pelo contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DOS CRÉDITOS APROPRIADOS. CABIMENTO. No âmbito do regime não cumulativo, ainda que haja previsão legal da dedução, a glosa dos créditos da Cofins deve ser integralmente mantida se o contribuinte não comprova a realização do pagamento dos gastos com frete à pessoa jurídica domiciliada no País com documento hábil e idôneo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DESPACHO DECISÓRIO E RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de restituição formulado pela contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.344          1 1.343  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.908780/2011­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.325  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSÇÃO  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  INSUMO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. NÃO COMPROVADA A  UTILIZAÇÃO NA  FABRICAÇÃO DE  PRODUTO AGROINDUSTRIAL.  APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  ao  crédito  presumido  agroindustrial,  calculado  sobre  o  valor  de  aquisição de insumos de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, §  3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem tributação (isenção, alíquota zero ou  suspensão), somente é admitido se demonstrado, nos autos, que os referidos  produtos  foram  (i)  adquiridos das pessoas mencionados no  caput  e  § 1º  do  citado  art.  8º,  e  (ii)  utilizados  como  insumo  de  produção  de  mercadorias  destinadas à alimentação humana ou animal. O não atendimento de qualquer  uma das condições, impossibilita a dedução do referido crédito presumido.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte de bens para  revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de  destinados  à  venda,  o  gasto  com  frete,  suportado  pelo  comprador,  somente  propicia  a  dedução  de  crédito  se  incluído  no  custo  de  aquisição  dos  bens,  logo,  se  não  há  previsão  legal  de  apropriação  de  crédito  sobre  o  custo  de  aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser  apropriada  a  parcela  do  crédito  calculada  exclusivamente  sobre  o  valor  do  gasto com frete.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE  E  REMESSA  PARA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 87 80 /2 01 1- 63 Fl. 1523DF CARF MF   2 DEPÓSITO  FECHADO  E  ARMAZÉM  GERAL.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com  frete  por  serviços  de  transporte  prestados  nas  transferências  de  produtos  acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para  depósitos fechados ou armazéns gerais.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  INTERNO  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  IMPORTADO  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  gastos  com  frete  interno  relativos  ao  transporte  de  bens  destinados  à  revenda ou utilizados como  insumo na prestação de  serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  pagos  a  pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da  Cofins­Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação, por não  integrarem  a base de  cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas  demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art.  3º da Lei 10.833/2003.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  COMO  INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por  prestação  de  serviços  de  transporte  de  insumos,  incluindo  os  produtos  inacabados,  entre  estabelecimentos  industriais  do  próprio  contribuinte  propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de  bens destinados à venda.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  OPERAÇÕES  DE  DEVOLUÇÃO  DE  COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO  BEM  DEVOLVIDO.  DIREITO  DE  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  passível  de  apropriação  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução  de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas  pelo contribuinte.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  APROPRIADOS.  CABIMENTO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  ainda  que  haja  previsão  legal  da  dedução, a glosa dos créditos da Cofins deve ser integralmente mantida se o  contribuinte não comprova a realização do pagamento dos gastos com frete à  pessoa jurídica domiciliada no País com documento hábil e idôneo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  Fl. 1524DF CARF MF Processo nº 13971.908780/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.325  S3­C3T2  Fl. 1.345          3 DESPACHO  DECISÓRIO  E  RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  FISCAL.  MOTIVAÇÃO ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito  de  defesa  a  decisão  que  apresenta  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição  formulado  pela  contribuinte,  que  foi  devidamente  cientificada  e  exerceu  em  toda  sua  plenitude  o  seu  direito  de  defesa  nos  prazos  e  na  forma  na  legislação  de  regência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  em  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade do relatório de auditoria  fiscal e do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  o  direito  da  recorrente  (i)  à  dedução  integral  dos  créditos  relativos  às  revendas  de  milho  adquirido  com  suspensão  (glosa  5  ­  SUS)  e  (ii)  à  dedução  parcial  dos  créditos  calculados  sobre  o  valor  do  frete  relativo  às  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos  industriais  de  insumo  e  produto  em  elaboração  para  produção (Glosa 7.6). Ausente a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,Maria  do  Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  da  Cofins  não­ cumulativa,  vinculada  à  receita  de  exportação,  do  3º  trimestre  de  2008,  no montante  de R$  50.874.567,42,  o  qual  foi  utilizado  nas  compensações  dos  débitos  discriminados  nas  Declarações de Compensação (DComp) colacionadas aos autos.  Por intermédio do Despacho Decisório de fls. 972/977, não foi reconhecido o  direito creditório pleiteado nem homologada as compensações declaradas.  Segundo o Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 507/574, a parcela do crédito  não reconhecido decorreu das glosas dos créditos relatadas nos seguintes itens: Glosa 1 ­ Falta  de comprovação de operações; Glosa 2 ­ Aquisições com alíquota zero; Glosa 3 ­ Aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição; Glosa  4  ­ Devoluções  de  compras  com  base  de  Fl. 1525DF CARF MF   4 cálculo zero; Glosa 5 ­ Revendas de milho adquirido com suspensão; Glosa 6 ­ Complementos  de Valor; e Glosa 7 ­ Fretes.  As glosa dos fretes foram relatadas nos seguintes subitens: Glosa 7.1 – Fretes  – Falta de Comprovação; Glosa 7.2 – Fretes – Falta de Vinculação a Operações Glosa 7.3 –  Fretes  internos  em  importações  (após  desembaraço);  Glosa  7.4  –  Fretes  relativos  a  bens  adquiridos com FEX; Glosa 7.5 – Fretes em devoluções Glosa; 7.6 – Fretes em transferências;  Glosa 7.7 – Fretes em remessas para armazéns gerais; Glosa 7.8 – Fretes em compras de PF  para revenda Glosa; 7.9 – Fretes – diferença significativa de data em relação à NF vinculada;  Glosa 7.10 – Fretes – NF sem movimentação física; Glosa 7.11 – Fretes em outras operações  sem crédito; Glosa 7.12 – Fretes vinculados a registros atingidos pela Glosa 5; e Glosa 7.13 –  Fretes vinculados a registros atingidos pela Glosa 2.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  as  seguintes razões, que foram resumidas no relatório integrante da decisão de primeiro grau:  5.  Em  face  do  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF­  Blumenau,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  09/08/2013,  fls.  1.011/1.048  na  qual  alega  em síntese:  a­ No que tange à glosa 1­ FC­ Falta de comprovação, acosta ao  autos cópia de Notas Fiscais não apresentadas;  b­  Quanto  à  glosa  2­  Aquisição  de  mercadorias  com  alíquota  zero, concorda com as glosas referentes ao item 48 do Relatório,  sub­itens “a”, “b”, “c”, “e”, “g” e “j”. Deve ser reconhecido o  crédito  presumido  na  aquisição  de  arroz,  no  valor  de  R$  112.474,18, bem como na compra de  trigo, no montante de R$  160.592,52  e  também  deve  ser  apurado  o  crédito  presumido  incidente na alínea “i” que totaliza R$ 988.486,05. Houve erro  na classificação contábil do Refinazil, o que resultou na glosa da  fiscalização;  c­  Está  de  acordo  com  a  glosa  3­  CONAB  e  com  a  glosa  4­  Devolução de compras com base de cálculo zero;  d­ A glosa 5­ SUS­ Revenda de milho adquirido com suspensão  não  deve  prosperar.  A  própria  fiscalização  reconhece  que  as  aquisições junto a pessoas físicas, superam as vendas efetuadas  com suspensão, assim não haveria o que estornar;  e­  O  critério  da  glosa  proporcional  adotado  pelo  auditor  não  tem  fundamento  legal, mesmo porque  as  saídas  com suspensão  são inferiores às aquisições sem crédito. “A única possibilidade  de  fazê­lo  seria  identificar  isoladamente  as  aquisições  e  saídas  desta glosa para segmentá­las”;  f­  Glosa  6  –CV­  Complementação  de  valor.  Junta  aos  autos  cópia  de  notas  fiscais  não  apresentadas,  com  o  intuito  de  comprovar o crédito glosado;  g­  A  comercialização  de  produtos  agrícolas  apresenta  características  peculiares,  entre  elas  a  de  se  fixar  o  preço  definitivo, após a entrega do produto e da emissão da nota fiscal,  assim  muitas  vezes  se  faz  necessária  a  emissão  de  uma  nota  fiscal complementar;  Fl. 1526DF CARF MF Processo nº 13971.908780/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.325  S3­C3T2  Fl. 1.346          5 h­ A fiscalização se equivoca ao afirmar que a tradição da soja  seria  o  momento  adequado  para  o  reconhecimento  da  receita.  “Portanto,  pouco  importante  na  avaliação  deste  fato  em  que  momento  se  deu  a  complementação  de  preço  ou  a  tradição  da  soja  em  grão,  para  definir  a  aquisição,  posto  que  as  duas  ocorrências  significam  a  efetiva  aquisição,  a  observar  a  legislação  correspondente  naquele  momento  e,  conseqüentemente, o regime de competência”;  i­  A  legislação  de  regência  não  trata  desta  modalidade  de  negócio  jurídico  e  não  estabeleceu  os  critérios  adotados  pela  fiscalização para justificar a glosa em comento;  j­ Glosa 7.1 – Fretes­ Falta de comprovação. Acostou aos autos  cópias de notas fiscais não apresentadas;  k­  Glosa  7.2­  Fretes­  Falta  de  vinculação  a  operações.  Reúne  aos  autos  cópias  de  notas  fiscais  não  apresentadas,  os  demais  documentos  fiscais  serão  apresentados  em  até  30  dias.  O  Relatório Fiscal não informa quais notas fiscais foram glosadas  ou  não  encontradas,  fato  que  cerceou  o  direito  à  defesa  (item  162, “a” até “c”);  l­  Glosa  7.3­  Fretes  internos  em  importações.  A  interpretação  restritiva efetuada pela fiscalização não consta da legislação de  regência, ao contrário, o legislador permitiu o cálculo de crédito  em  serviço  contratado  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país;  m­  A  Lei  nº  10.865/2004  ao  permitir  o  cálculo  de  crédito  na  aquisição  de  mercadorias  importadas  pretendeu  desonerar  as  importações;  n­ A  aquisição  do  bem e a  contratação do  frete  são  operações  distintas,  assim  a  compra  de  um  produto  não  tributado  não  desqualifica a apuração de crédito incidente sobre o frete deste  bem;  o­ Cita a Solução de Consulta nº 441/2006 da SRRF 9ª RF;  p­ Glosa 7.4­ Fretes relativos a bens adquiridos com FEX. A IN  nº  379/2003  não  poderia  extrapolar  as  disposições  legais  correspondentes,  ao  dispor  que  é  vedado  apurar  crédito  a  empresa comercial exportadora nas mercadorias adquiridas com  fim específico de exportação;  q­  A  glosa  efetuada  se  deve  ao  fato  de  que  o  contribuinte  adquiriu  mercadoria  com  a  cláusula  FOB  e  pagou  pelo  frete,  com  entrega  por  conta  e  ordem  no  estabelecimento  portuário.  Em  muitas  ocasiões  não  é  possível  enviar  todo  um  lote  de  exportação  de  soja  de  uma  única  vez.  Desde  que  comprovada  que  as  transferências  se  referem  a  vendas  já  efetuadas  pela  empresa,  é  possível  o  creditamento  relativos  a  estes  fretes,  segundo diversos julgados administrativos;  Fl. 1527DF CARF MF   6 r­  Glosa  7.5­  Fretes  em  devoluções.  Não  há  fundamento  legal  que  ampare  a  posição  da  fiscalização.  O  transporte  da  mercadoria  que  havia  sido  destinado  à  venda/adquirido  e  retornou  ao  estabelecimento,  é  uma  despesa  suportada  e  preenche os requisitos previsto no  inciso IX do art. 3º das Leis  nºs 10.637/2002 e 10.833/2003;  s­  Os  fretes  em  tela  foram  apropriados  pelas  filiais  “transportes”  quando  subcontrataram  o  serviço  de  outros  transportadores, o que é considerado insumo;  t­ Glosa 7.6.­ Fretes em transferências. O frete de transferência  do  produto  acabado,  dos  insumos  ou  dos  produtos  em  elaboração,  já  faz  parte  do  processo  de  venda,  diferindo  da  venda  direta  somente  pela  passagem  da mercadoria  pela  filial  receptora. Caso ocorresse esta situação com empresas distintas  se daria o nome de compra para revenda, o que geraria direito a  crédito;  u­ A transferência destes produtos é tributada pelo PIS/COFINS,  assim como o  faturamento dos  fretes, ou seja, há  tributação na  cadeia anterior. Desta  forma, a glosa deste crédito ofenderia o  conceito da não­cumulatividade;  v­  Parte  destes  fretes  são  contratados  por  filiais  dedicadas  ao  serviço  de  transporte  que  contratam  o  serviço  de  outros  transportadores, fato que caracteriza insumo;  w­ Glosa 7.7­ Fretes em remessa para armazém geral. Os fretes  são  contratados  por  filiais  dedicadas  ao  serviço  de  transporte  que  contratam  o  serviço  de  outros  transportadores,  fato  que  caracteriza insumo;  x­ Glosa  7.8­  Frete  em  compra  de  pessoa  física  para  revenda.  Não há previsão legal que vede a apuração de crédito incidente  sobre  frete  contratado  de pessoa  jurídica  referente  a  aquisição  de mercadoria para revenda de pessoa física;  y­ Glosa 7.9.­ Relativos à diferença entre a data da emissão da  nota fiscal e da expedição do conhecimento de transporte. Junta  cópia  de  notas  fiscais  não  apresentadas,  com  o  intuito  de  comprovar o crédito;  z­  Glosa  7.10.­  Fretes  –  Nota  fiscal  sem  movimentação  física.  Reúne cópia de notas fiscias não apresentadas anteriormente;  aa­ Glosa 7.11. Fretes em outras operações sem crédito. Não se  pode  vincular  o  crédito  do  serviço  de  frete  com  as  aquisições,  são  situações  autônomas.  A  glosa  efetuada  não  tem  amparo  legal;  bb­ Glosa 7.12.­ Frete vinculado à glosa 5. Não se pode vincular  o  crédito  do  serviço  de  frete  com  as  aquisições,  são  situações  autônomas. A glosa efetuada não tem amparo legal;  cc­ Glosa 7.13.­ Frete vinculado à glosa 2. Não se pode vincular  o  crédito  do  serviço  de  frete  com  as  aquisições,  são  situações  autônomas. A glosa efetuada não tem amparo legal;  Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 13971.908780/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.325  S3­C3T2  Fl. 1.347          7 dd­ Requer o reconhecimento da nulidade do relatório fiscal e do  despacho, por cerceamento e a homologação das compensações  apresentadas.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  procedente  em  parte,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  das  ementas  que  seguem  transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2008  CRÉDITOS  GLOSADOS  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Deve  ser  desconsiderada  a  glosa  de  crédito  devida  à  falta  de  comprovação,  se  na  fase  de  impugnação  for apresentada parte  dos documentos comprobatórios.  AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA  CONTRIBUIÇÃO.  Não  gera  direito  à  apuração  de  crédito  a  compra de produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  CRÉDITO.  É  vedado  à  empresa  cerealista o aproveitamento de crédito em relação às receitas de  vendas com suspensão.  FRETE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO.  A  despesa  com  frete  na  operação de venda gera direito à apuração de crédito, desde que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor  e  o  serviço  seja  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país.  A  despesa  com  frete  vinculado  a  operação  de  aquisição  de  bens  para  revenda  ou  utilizado  como  insumo,  por  integrar  o  custo  de  aquisição  dos  bens, origina direito ao cálculo do crédito de COFINS.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  Em 11/7/2014, a autuada foi cientificada da referida decisão. Inconformada,  em 7/8/2014, apresentou recurso voluntário, em que reafirmou, em preliminar, a nulidade do  Relatório Auditoria Fiscal e do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa, e no  mérito, contestou total ou parcialmente as glosas relativas aos seguintes itens:  a) Glosa  2  (AZ)  ­  Aquisições  com  alíquota  zero,  nos  casos  em  que  foram  calculados créditos em relação a aquisições de bens tributados na etapa anterior a alíquota zero;  b) Glosa 5 (SUS) ­ Revendas de milho adquirido com suspensão, nos casos  em  que  a  contribuinte  revendeu  com  suspensão  parte  do  milho  adquirido  com  tomada  de  créditos; e  c) Glosa 7 ­ Fretes.  Em  relação  aos  fretes,  a  recorrente  contestou  a  glosa  relativa  apenas  aos  seguintes subitens: Glosa 7.2 – Fretes – Falta de Vinculação a Operações; Glosa 7.3 – Fretes  Fl. 1529DF CARF MF   8 internos  em  importações  (após desembaraço); Glosa 7.4 – Fretes  relativos  a bens  adquiridos  com FEX; Glosa 7.5 – Fretes em devoluções Glosa; 7.6 – Fretes em transferências; Glosa 7.7 –  Fretes em remessas para armazéns gerais; Glosa 7.8 – Fretes em compras de PF para revenda  Glosa; Glosa 7.11 – Fretes em outras operações sem crédito; Glosa 7.12 – Fretes vinculados a  registros atingidos pela Glosa 5 (aquisições com suspensão); e Glosa 7.13 – Fretes vinculados a  registros atingidos pela Glosa 2 (aquisições com alíquota zero).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  remanescente  cinge­se  a  questões  preliminar,  atinente  a  nulidade do Relatório Auditoria Fiscal e do Despacho Decisório, e de mérito, referente a glosa  parcial dos créditos da contribuição.  1) DA PRELIMINAR DE NULIDADE  No recurso em apreço, a  recorrente  reiterou a preliminar de nulidade do do  Relatório Auditoria Fiscal e do Despacho Decisório, com base no argumento de não conseguira  ter acesso amplo às informações contidas nos arquivos digitais, especialmente dado o formato  “TXT”, que não possibilitava extrair com clareza as informações necessárias para compreender  os motivos e os documentos relacionados à glosa dos créditos.   Previamente,  cabe  ressaltar  que,  no  âmbito  processo  administrativo  fiscal  federal, as hipóteses de nulidade do despacho decisório, extensível ao relatório em embasado,  encontram­se estabelecidas no art. 59,  II, do Decreto 70.235/1972, a saber: (i)  incompetência  da autoridade julgadora e (ii) preterição do direito de defesa do sujeito passivo.  No  caso  em  tela,  não  se  vislumbra  nenhuma  das  situações.  Com  efeito,  o  citado despacho decisório foi proferido pelo titular da unidade da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) da jurisdição da recorrente, reconhecidamente, a autoridade competente para  decidir  sobre o pedido de  restituição  colacionados  aos  autos,  nos  termos  do  art.  302, VI,  do  Regimento  Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF 203/2012. E compulsando o  referido  decisório, verifica­se que ele apresenta adequada fundamentação fático­jurídica.  No  caso,  ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  era  fácil  o  acesso  ao  arquivo “Demonstrativo de Glosas.txt”, bastava o usuário ativar, no software leitor de arquivos  pdf, a opção de visualizar arquivos anexos, conforme orientação contida no citado Relatório. E  diante de qualquer dúvida ou dificuldade de acesso, a recorrente poderia ter solicitado a ajuda  ou esclarecimentos adicionais da autoridade fiscal, o que não ocorreu. Ademais, tais arquivos  foram  reproduzidos  no  corpo  do  Relatório  ou  nos  anexos  que  lhe  seguiram,  o  que  também  infirma o argumento de que fora possível extrair com clareza as informações necessárias para  compreender os motivos e os demonstrativos da glosa dos créditos.  Além  disso,  a  leitura  das  robustas  peças  defensivas  colacionadas  aos  autos  revelam  que  a  corrente  não  só  compreendeu  como  se  defendeu  adequadamente  das  Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 13971.908780/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.325  S3­C3T2  Fl. 1.348          9 irregularidades  que  lhe  foram  imputadas,  inclusive,  expressamente  concordou  com parte  das  glosas realizadas.  Cabe ainda ressaltar que a recorrente fundamentou as suas alegações no art.  142  do  CTN,  que  dispõe  sobre  os  requisitos  do  lançamento  do  crédito  tributário,  matéria  estranha aos autos, que, inequivocamente, trata de pedido ressarcimento de crédito da Cofins,  utilizado na compensação de débitos da própria contribuinte.  Por essas  razões,  rejeita­se a presente preliminar de nulidade suscitada pela  recorrente.  2) DA ANÁLISE DAS QUESTÕES DE MÉRITO.  No  mérito,  a  controvérsia  remanescente  cinge­se  a  glosa  dos  créditos  calculados sobre (i) aquisições de insumos com alíquota zero, (ii) revendas de milho adquirido  com suspensão e (iii) despesas com fretes.  2.1 Da Glosa Relativa às Aquisições com Alíquota Zero (Glosa 2 ­ AZ)  Segundo a fiscalização, por expressa vedação legal (Lei 10.833/2003, art. 3º,  2º, II), foram glosados os créditos calculados sobre o preço das aquisições de bens para revenda  ou utilizados como insumos de produção, tributadas na etapa anterior com a alíquota zero.  A  recorrente  não  contestou  o  mérito  da  glosa  dos  créditos  básicos  da  contribuição em apreço, o que significa que ela,  tacitamente, concordou que as aquisições de  bens submetidas à tributação pela alíquota zero não permitem a apropriação de crédito básico  assegurado ao regime não cumulativo da contribuição.  A discordância da recorrente  limitou­se apenas a glosa  integral dos créditos  básicos  calculados  sobre  as  aquisições  de  arroz,  farinha,  farinha  de  trigo  e  trigo.  Para  recorrente,  tais  produtos  foram  utilizados  como  insumos  na  produção  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  logo  tinha direito  de  deduzir a parcela do crédito presumido agroindustrial, equivalente a 35% da alíquota do crédito  básico, conforme previsto no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004.  Este  Colegiado,  em  reiterados  julgamentos,  tem  reconhecido,  de  ofício,  o  direito  ao  crédito  presumido  agroindustrial  nos  casos  em  que  há  glosa  integral  dos  créditos  básico apropriados, por estabelecimento agroindustrial, sobre o valor de aquisição de insumos  de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem  tributação, se demonstrado, nos autos, que (i) a aquisição foi feita das pessoas mencionados no  caput e § 1º do citado art. 8º, e (ii) que o produto agropecuário foi utilizado como insumo de  produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal.  Nos presentes autos não foi acostado qualquer prova que demonstrasse que os  produtos  tributados  à  alíquota  zero  foram  utilizados  como  insumos  de  produção  das  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  especificadas no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004. Aliás, a recorrente sequer informou qual  a  mercadoria  fora  produzida  com  os  referidos  produtos,  condição  indispensável  para  o  reconhecimento do crédito presumido em apreço.  Fl. 1531DF CARF MF   10 E não se pode olvidar, que essa comprovação era  imprescindível,  tendo em  conta  que  os  produtos  adquiridos  pela  recorrente  eram  todos  eles  semi­industrializados  (por  exemplo,  arroz  semibranqueado  ou  branqueado,  mesmo  polido  ou  brunido),  ou  já  industrializados  (por  exemplo,  farinhas  de  milho,  descritas  como  fubá  de  milho  e  refinazil  pelletizado,  farelado  e  ensacado).  Na  produção  de  que  mercadorias  tais  produtos  foram  utilizados?  A  resposta  a  essa  indagação  revela­se  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  valor do crédito presumido pleiteado, porém, nos autos, não há elementos que para obtê­la.  Além  disso,  caso  admitido  pelo  Colegiado  o  direito  ao  crédito  presumido  pleiteado, o que se admite apenas para fim argumentação, ao menos o valor das aquisições do  trigo  importado da Argentina e dos Estados Unidos, necessariamente, devem ser excluído da  base de cálculo do crédito presumido agroindustrial requerido, posto que, nos termos do art. 8º,  § 2º, da Lei 10.925/2004, o referido benefício fiscal restringe­se apenas “aos bens adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no País”.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos básicos da contribuição apurados sobre o preço de aquisição dos mencionados bens.  2.2 Da Glosa Relativa às Revendas de Milho Adquirido Com Suspensão  (Glosa 5 ­ SUS)  Nos  itens  66  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  a  seguir  transcritos,  a  fiscalização prestou as seguintes informações relevantes para o deslinde da controvérsia:  66.  A  contribuinte,  no  ano  de  2008,  adquiriu,  para  revenda,  milho  em grãos  (código  de  item 467.499),  assumindo,  assim,  a  condição de cerealista.  [...]  67. Até 2005, a BUNGE industrializava parte do milho adquirido  em  fábricas de  ração,  sendo que o milho em grãos era um dos  insumos  utilizados.  Entretanto,  após  o  encerramento  das  operações  daquelas  filiais  (fábricas  de  ração),  todo  o  milho  adquirido  pela  BUNGE  passou  a  ter  a  finalidade  exclusiva  de  revenda, tanto no mercado interno quanto para exportações.  Ainda  segunda  a  fiscalização,  a  recorrente,  na  condição  de  cerealista,  adquiriu e revendeu o milho em grãos com suspensão do pagamento da contribuição, era­lhe  vedado  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  agroindustrial  calculado  sobre  o  valor  de  aquisição do referido produto e eventual crédito apropriado deveria ser estornado, por força do  disposto no art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004.  Intimada pela fiscalização a comprovar o estorno de tais créditos, a recorrente  prestou a seguinte informação, in verbis:  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 13971.908780/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.325  S3­C3T2  Fl. 1.349          11   Com base  nessa  resposta,  resta  esclarecido  que,  segundo o  critério  adotado  pela recorrente, como a quantidade de milho revendido com suspensão foi inferior a quantidade  do  produto  adquirido  sem  crédito  (aquisições  de  pessoas  físicas  e  CONAB),  logo  ela  não  estava obrigada a fazer o estorno. No entendimento da recorrente, somente se as aquisições do  produto sem crédito fossem inferiores às revendas com suspensão era que o estorno do crédito  deveria ser realizado, o que não ocorreu em nenhum trimestre do ano de 2008.  Assim, o que a recorrente fez para verificar a necessidade ou não de estorno  de crédito,  foi atribuir, primeiramente,  todo milho vendido com suspensão às aquisições sem  crédito. Apenas se esta quantidade não fosse suficiente para “cobrir” as saídas com suspensão  era que haveria a necessidade de estorno do crédito.  Entretanto, segundo a fiscalização:  As aquisições, embora feitas de diferentes formas, de PF ou PJ, e  estas  tributadas,  com  suspensão  ou  com  FEX,  não  vinculam  a  utilização do grão para um tipo de saída específica. Assim, não é  possível afirmar, como quer a empresa, que todo grão comprado  de pessoa física, sem crédito, é o milho vendido com suspensão,  o que dispensaria a necessidade de estorno do crédito, uma vez  que não teria havido a tomada de crédito na aquisição; de outro  lado, também não seria possível afirmar, por exemplo, que todo  grão vendido com suspensão teria advindo das aquisições junto  a PJ, com tomada de crédito, o que acarretaria a necessidade de  estorno  dos  créditos  correspondentes  à  quantidade  saída  com  suspensão.  Assim, tendo em vista que não era possível vincular entradas e saídas, ante a  inexistência  de  método  de  controle  de  apropriação  direta,  e  que  o  critério  adotado  pela  recorrente era­lhe extremamente favorável, a  fiscalização adotou, para fim de rateio do valor  do  crédito  a  ser  estornado  vinculado  à  venda  com  suspensão,  o  percentual  da  proporção  mensal, determinado mediante a divisão das quantidades das saídas com suspensão pelas saídas  totais (excluídas, quando existentes, as exportações com fim específico de exportação ­ FEX).  E  o  valor  do  crédito  a  ser  estornado  determinado  mediante  a  aplicação  do  percentual  da  proporção  mensal  sobre  a  base  de  cálculo  total  dos  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  milho de pessoa jurídica (com ou sem crédito).  O  critério  adotado  pela  fiscalização  não  tem  amparo  legal.  No  caso  de  inexistência de método de apropriação direta, há previsão legal de rateio de custos, despesas e  encargos  comuns  proporcional  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita bruta total, nos termos do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 1533DF CARF MF   12 Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  [...] (grifos nãooriginais)  Além  da  inexistência  de  amparo  legal,  o  critério  adotado  pela  fiscalização  revela­se irrazoável, pois utiliza como base cálculo de rateio apenas os valores das aquisições  de  milho  de  pessoa  jurídica  (com  ou  sem  crédito),  e  que,  portanto,  não  são  comuns  às  aquisições de pessoas físicas (aquisições sem crédito). Assim, a adoção desse critério implica  no rateio das operações com crédito entre as saídas tributadas e as saída com suspensão, o que  implica estorno de parcela de crédito de parte das operações com tributação, para as quais há  previsão de manutenção do crédito.  O critério adotado pela fiscalização seria razoável se as saídas com suspensão  (sem direito a crédito) fossem superiores às aquisições das pessoas físicas (sem crédito). Neste  caso, o percentual de rateio do valor do crédito a ser estornado seria obtido mediante a divisão  entre as quantidades da diferença das saídas a maior com suspensão (em relação as quantidades  adquiridas de pessoas físicas) pelo somatório das quantidades da diferença das saídas a maior  com suspensão mais as saídas tributadas (excluídas, quando existentes, as exportações com fim  específico de exportação ­ FEX). Nesta hipótese, as aquisições de milho das pessoas jurídicas  parte seriam revendidos com tributação e outra parte com suspensão (a referida diferença), daí  a  necessidade  do  rateio,  que  deve  ser  utilizado  somente  quando  há  uma  base  comum  a  ser  apropriada entre os diferentes itens.  No caso, como as saídas com suspensão foram menores do que as aquisições  de  pessoas  físicas  (sem  crédito),  o  critério  adotado  pela  recorrente  revela­se mais  adequado,  portanto, deve ser restabelecido o valor crédito glosado.  2.3 Da Glosa Vinculada aos Gastos com Frete.  A fiscalização procedeu a glosa de créditos calculados sobre diversos tipos de  despesas com fretes. Aqui serão analisadas apenas as glosas contestadas pela recorrente.  Porém, previamente a analise das glosas controvertidas, entende­se oportuno  apresentar uma breve digressão a respeito do fundamento jurídico do direito de apropriação de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins sobre os variadas formas como se efetivam  os  gastos  com  a  prestação  de  serviços  de  transporte  a  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades comercial e industrial ou de produção.  Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 13971.908780/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.325  S3­C3T2  Fl. 1.350          13 Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação de créditos sobre o valor do frete apropriado contabilmente sob a forma de custo  de aquisição, custo de produção e despesa de venda, conforme demonstrado a seguir.  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/20031, com o art. 289 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto  de Renda de 1999 ­ RIR/1999), é possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre o valor dos gastos com  os serviços de transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos relevantes dos  referidos preceitos normativos, a seguir transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar que o valor  do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação dos referidos créditos, o valor do frete no transporte dos correspondentes bens, sob                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 1535DF CARF MF   14 a forma de custo de aquisição, também integrará a base de cálculo dos créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda não for permitida a dedução dos créditos das citadas contribuições (bens adquiridos de  pessoas  físicas  ou  com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição  desses  bens  não  é  permitida a apropriação dos citados créditos. Neste caso, apropriação de créditos sobre o valor  do frete somente seria permitida se houvesse expressa previsão legal que autorizasse a dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  Em relação à atividade industrial, embora também não haja expressa previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  II  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  com  o  art.  290  do  RIR/1999,  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  o  valor  do  frete  relativo  ao  serviço  de  transporte:  a)  de  bens  de  produção  (matérias­primas,  produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação  de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) bens em  fase  de  produção  ou  fabricação  (produtos  em  fabricação)  entre  estabelecimentos  fabris  do  contribuinte ou não. Senão, veja a redação dos trechos relevantes dos citados preceitos legais,  in verbis:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...];  [...]  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  [...] (grifos não originais)  Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 13971.908780/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.325  S3­C3T2  Fl. 1.351          15 De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das mencionadas  contribuições,  enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre  estabelecimentos  fabris  integra  o  custo  produção  na  condição  de  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de bens  destinados  à venda. Com a  ressalva de  que,  pela razões anteriormente aduzidas, há direito de direito de apropriação de crédito sobre o valor  do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes  bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições.  No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os  insumos representam  os  meios  materiais  e  imateriais  (bens  e  serviços)  utilizados  em  todas  as  etapas  do  ciclo  de  produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias­primas  ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a  pessoa  jurídica  tem  algumas  operações  do  processo  produtivo  realizadas  em  unidades  produtoras  ou  industriais  situadas  em diferentes  localidades,  durante  o  ciclo  de  produção  ou  fabricação,  certamente  haverá  necessidade  de  transferência  dos  produtos  em  produção  ou  fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de  serviços de transporte.  Assim, em relação à atividade  industrial ou de produção, a apropriação dos  créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar­se­á de duas formas diferentes, a  saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção  (matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem);  e  b)  sob  a  forma  de  custo  de  produção,  correspondente  ao  valor  do  frete  referente  ao  serviço  do  transporte  dos  produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais.  Com  o  fim  do  ciclo  de  produção  ou  industrialização,  há  permissão  de  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no  transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo  vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que  seguem reproduzidos:  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  [...]  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  [...]  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  Fl. 1537DF CARF MF   16 [...] (grifos não originais)  Cabe ainda ressaltar que, em todas as hipóteses de creditamento, o direito de  apropriação dos referidos créditos está condicionado ao atendimento das condições instituídas  no art. 3º, § 3°, da Lei 10.637/2002, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  Dessa forma, somente o valor do gasto com frete incorrido no mês (regime de  competência),  pago  ou  creditado  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  gera  direito  à  apropriação de créditos das referidas contribuições.  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  calculados  sobre valor dos gastos com  frete,  são  assegurados somente para os serviços de transporte:  a) de bens para  revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos  em produção ou  fabricação entre unidades  fabris do próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d)  de bens  ou  produtos  acabados,  com ônus  suportado  pelo  vendedor,  caso  em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de  venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002).  De outra parte, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos  produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação  de  crédito  das  referidas  contribuições,  porque  tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço  de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma  vez  que  foram  realizadas  após  o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos  Fl. 1538DF CARF MF Processo nº 13971.908780/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.325  S3­C3T2  Fl. 1.352          17 produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O mesmo  entendimento,  também  se  aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais.  Será com base nesse entendimento que serão analisadas as glosas dos créditos  apropriados sobre gastos com fretes objeto da presente controvérsia.  De acordo com o citado Relatório da Auditoria Fiscal,  a glosa dos  créditos  calculados sobre os gastos com fretes foram motivadas por falta de comprovação, vinculação e  amparo legal, conforme explicitado no item 150, a seguir transcrito:  150. Em  linhas  gerais,  as  glosas  dos  fretes  podem  ser  de  três  grupos:  a)  Falta  de  comprovação  (glosa  7.1)  –  nos  casos  da  não  apresentação de cópia de documento intimado;  b) Falta  de  vinculação  (glosa  7.2)  –  nos  casos  em que  não  foi  feita a  vinculação do  frete  com a operação correspondente  (ou  nos casos em que a vinculação foi deficiente)  c)  Vinculação  a  operações  sem  direito  a  crédito  (glosas  7.3  a  7.11) – nos casos em que foi feita vinculação considerada válida  pela  fiscalização,  mas  a  operações  que  não  dão  direito  ao  crédito para os fretes;  d) Vinculação a operações objeto de outras glosas (glosas 7.12 e  7.13) – nos casos em que foi feita vinculação considerada válida  pela fiscalização, mas a operações que foram objeto das glosas  SUS (ver itens 66/95) e AZ (ver itens 42/51).  A  seguir  serão  analisados  apenas  as  glosas  relativas  aos  gastos  com  fretes  contestados pela interessada no recurso em apreço.  Glosa  7.2  –  Fretes  –  Falta  de Vinculação  a Operações; Glosa  7.3  –  Fretes  internos  em  importações  (após desembaraço); Glosa 7.4 – Fretes  relativos  a bens  adquiridos  com FEX; Glosa 7.5 – Fretes em devoluções Glosa; 7.6 – Fretes em transferências; Glosa 7.7 –  Fretes em remessas para armazéns gerais; Glosa 7.8 – Fretes em compras de PF para revenda  Glosa; Glosa 7.11 – Fretes em outras operações sem crédito; Glosa 7.12 – Fretes vinculados a  registros atingidos pela Glosa 5 (aquisições com suspensão); e Glosa 7.13 – Fretes vinculados a  registros atingidos pela Glosa 2 (aquisições com alíquota zero).  2.3.1 Glosa por falta de vinculação a operações (Glosa 7.2).  Segundo a fiscalização, a confirmação dos créditos relativos a despesas com  fretes dependia da comprovação, de maneira  inequívoca,  que  eles  referem­se a operações de  transporte  de  mercadorias  ou  insumos,  para  as  quais  são  permitidas  a  dedução  de  crédito.  Assim, operações que não geram crédito também não asseguram a apropriação de crédito sobre  os  correspondentes  gastos  com  os  fretes.  Com  base  nesse  entendimento,  tal  verificação  era  primordial para fim de confirmação do direito ao crédito sobre os gastos com fretes. E para que  ela pudesse ser feita, era necessário que a recorrente tivesse feito a vinculação entre cada dos  gastos com fretes para os quais apropriou créditos com as operações (entradas ou saídas) a que  se referem a operação de transporte.  Fl. 1539DF CARF MF   18 No  entanto,  embora  intimada  a  proceder  tal  vinculação,  a  recorrente  não  atendeu tal exigência, conforme se infere dos excertos a seguir transcritos, extraídos do citado  Relatório:  160. Para  cada  um  dos  anos  intimados  (2008  e  2009),  foram  apresentados dois arquivos:  a)  Conhecimentos_Com_Crédito_Sem_Vinculação_2008.xlsx  (contendo 114.239 registros); e  b) Novas_Vinculações_2008.xlsx (contendo 203.968 registros).  161. Apesar  da  alegação  de  ter  efetuado  a  vinculação  dos  registros  objeto  das  retificações  [2]  e  [7],  percebe­se,  pelo  próprio nome do primeiro arquivo e pela explicação do teor do  mesmo,  que  para  os  registros  ali  incluídos  não  foi  efetuada  qualquer  vinculação.  Pelo  contrário,  a  geração  desse  arquivo  apenas confirma a inexistência da vinculação dos registros nele  incluídos.  Em  virtude  disso,  tais  registros  estão  entre  os  atingidos por esta glosa (FR­2 –Falta de Vinculação).  162. Já em relação ao segundo arquivo (Novas_Vinculações...),  esta  fiscalização  verificou  diversas  inconsistências,  que  impediram que fosse levado em consideração, a saber:  a) Dos 203.968 fretes contidos nesse arquivo, a empresa vincula  24.259 deles a notas fiscais do ano de 2007. São fretes de todos  os  meses  de  2008,  de  janeiro  a  dezembro.  Não  consideramos  razoável a vinculação de fretes de todos os meses do ano 2008 a  operações  (entradas  e  saídas)  ocorridas  em  2007,  ainda  que,  casualmente,  isso pudesse ocorrer próximo à virada de um ano  para o outro;  b) No  caso  dos  demais  179.709  fretes,  que  foram  vinculados a  notas  fiscais de 2008, os números de registro  informados como  sendo  os  das  notas  fiscais  não  foram  sequer  encontrados  no  arquivo LRES em 151.430 casos;  c) Dos remanescentes 28.279 fretes (vinculados a notas de 2008  e com as mesmas encontradas no LRES), em 26.873 casos a nota  fiscal  já  possuía  informação  de  frete  a  ela  vinculado.  A  nova  informação  apenas  reforça  o  fato  de  a  informação  ser  inconsistente  (no  arquivo  original  LRES  constava  um  frete  vinculado  e  no  arquivo  Novas_Vinculações...  é  fornecida  vinculação  a  outro  frete),  não  acrescentando  informação nova,  que pudesse afastar a glosa de falta de vinculação.  Por todas as inconsistências listadas, a fiscalização não aceitou  as  vinculações  pretendidas  pelo  arquivo  Novas_Vinculações_2008.xlsx,  incluindo  ou  mantendo  todos  os  seus registros na presente glosa (FR­2 – Falta de Vinculação).  163. Os registros atingidos por esta glosa encontram­se, ainda,  identificados no Demonstrativo de Glosas – Fretes.txt (registros  com valor “1” coluna Gl2).  Em suma, verifica­se que as glosas em apreço foram realizadas com base nos  seguintes motivos:  a)  fretes  informados  sem  nota  fiscal  vinculada;  b)  fretes  cuja  nota  fiscal  Fl. 1540DF CARF MF Processo nº 13971.908780/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.325  S3­C3T2  Fl. 1.353          19 vinculada era do ano de 2007; c) fretes cuja nota fiscal vinculada não constava no LRES; e d)  fretes cuja nota fiscal vinculada já possuía informação de frete a ela vinculada.  E os registros das operações glosadas foram explicitados no “Demonstrativo  de Glosas”, em que cada uma das linhas refere­se a um determinado lançamento (operação de  frete),  bem  como as  colunas que  identificam  cada uma das  glosas  efetuadas,  assim  a coluna  identificada  com  o  termo  “Gl1”  se  refere  à  glosa  7.1,  a  coluna  “Gl2”  à  glosa  7.2,  e  assim  sucessivamente até a coluna “Gl13” relativa à glosa 7.13. Assim, para identificar o motivo da  glosa  de  um  determinado  lançamento,  basta  observar  qual  das  colunas  relativas  às  glosas  contém o número 1, as demais colunas, que não motivaram a glosa, possuem o número zero. A  título  exemplificativo,  destaco  o  primeiro  lançamento  deste Demonstrativo,  que  trata  de  um  serviço de frete no montante de R$ 268,00, que foi glosado em razão da Falta de vinculação a  operações, pois consta o número 1, na coluna “Gl2”.  Assim,  fica demonstrada a  improcedência da  alegação da  recorrente de que  houve cerceamento do direito de defesa, porque a fiscalização não havia separado os 4 motivos  utilizados para composição do valor glosado.   A recorrente ainda alegou que separara, de forma aleatória, CTRC de filais e  períodos diversos, e anexara aos autos na fase impugnatória, com a finalidade de comprovar,  com esses documentos, que não havia falta de vinculação à NF.  Com efeito, juntamente com a impugnação a recorrente trouxe à colação dos  autos  relações  de  despachos  e  conhecimento  de  transporte  aquaviário  de  cargas,  porém,  os  referidos documentos, em princípio, comprovam a prestação do serviço de transporte, porém,  este não foi o motivo da glosa em apreço.  Como  anteriormente mencionado,  as  irregularidades  aqui  apreciadas  foram  (i)  a  falta  de  vinculação  dos  gastos  com  fretes  a  operações  de  aquisição  ou  venda  de  bens  contabilizadas  pela  pessoa  jurídica  no  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  ou  (ii)  a  vinculação indevida a operações de aquisição de outro ano, não registrada no LRES e já com  outra vinculação.  Os  referidos  documentos,  certamente,  não  servem  para  comprovar  tais  irregularidades e sem a comprovação da vinculação resta inviável saber se tais gastos com frete  podem ou não assegurar o crédito da contribuição, por ser impossível a verificação da natureza  da operação vinculada  ao  frete,  bem como  se  a  operação propícia  a dedução do crédito  e  se  refere ao respectivo período de apuração.  E  conforme  anteriormente  demonstrado,  a  dedução  do  crédito  calculado  sobre  o  valor  do  frete  depende  do  tipo  operação  transporte  e  da  forma  como  custeada,  bem  como da natureza dos bens transportados (bens de revenda, insumos etc.).  Na  falta da comprovação dessa  condição, deve ser mantida  integralmente  a  glosa em destaque.  2.3.2 Da glosa relativa ao frete interno (Glosa 7.3).  Segundo  a  fiscalização,  no  regime  não  cumulativo  da  Cofins  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep, por força do disposto no art. 3º, § 3º, I, das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, somente os bens adquiridos no País geram crédito das referidas contribuições. De  Fl. 1541DF CARF MF   20 outra  parte,  não  há  previsão  de  apropria  créditos  sobre  o  custo  da  mercadoria  adquirida  de  pessoa  jurídica  não  domiciliada  no  país,  aí  incluído  os  gastos  com  frete  no  transporte  da  mercadoria  importada, ocorrido no País, após o desembaraço aduaneiro (o denominado,  frete  interno), ainda que pago a pessoa jurídica domiciliada no País. A fiscalização esclareceu ainda  que os “créditos objeto desta glosa não se confundem, porém, com aqueles previstos na Lei nº  10.865/04 (créditos na importação).”  De  outra  parte,  a  recorrente  alegou  que,  se  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País,  o  referido  preceito  legal  assegurava  o  direito  de  apropriação  de  crédito  sobre os gastos com o transporte interno (frete interno) de mercadoria importada. Além disso,  asseverou  a  recorrente  que  merecia  destaque  “o  próprio  direito  a  tomada  de  crédito  das  mercadorias  importadas  da  Lei  n°  10.865/04,  a  reforçar  o  entendimento  defendido  pela  ora  Recorrente  no  sentido  de  que  o  legislador  pretendeu  desonerar  as  importações  a  fim  de  incrementar a produção nacional.”  A  razão está  com a  fiscalização, pois,  em conformidade com o disposto no  art. 3º, § 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o direito à dedução do crédito da Cofis e da  Contribuição para o PIS/Pasep, em regra, é assegurado à operação de aquisição do bem para  revenda  ou  utilizado  como  insumo de produção  ou  fabricação,  quando  adquiridos  de pessoa  jurídica domiciliada no País, bem como em relação aos custos e despesas incorridos pagos ou  creditados  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  expressamente  designados  no  referido  preceito legal.  Em relação aos bens para revenda ou utilizados como insumo de produção ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  adquiridos  de  pessoas  não  domiciliadas  no  País,  excepcionalmente,  é  assegurado  o  direito  de  desconto  de  crédito  das  referidas  contribuições  somente  em  relação  aos  bens  importados  sujeitos  ao  pagamento  da  Cofins­Importação  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep­Importação, porém, valor a ser deduzido, fica limitado ao valor  das contribuições efetivamente pagas na  importação dos  respectivos bens, calculadas sobre o  valor que serviu de base de cálculo das contribuições, segundo dispõe o art. 15, I e II, e §§ 1º e  3º, da Lei 10.685/2004, vigente na data dos fatos, a seguir transcritos:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3odas  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  [...]  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos  efeitos desta Lei.  [...]  Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 13971.908780/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.325  S3­C3T2  Fl. 1.354          21 §  3º O  crédito  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será  apurado  mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  sobre  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições,  na  forma  do  art.  7º  desta  Lei,  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação,  quando  integrante do custo de aquisição.  [...] (grifos não originais)  Assim, os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados  à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País,  não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos  não há pagamento da Cofins­Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação, por  não  integrarem  a  base  de  cálculo  destas  contribuições,  nem  se  enquadrarem  nas  demais  hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003.  A recorrente alegou que tanto a aquisição de bens como do frete tratavam­se  de  operações  distintas,  desvinculadas  entre  si  para  tomada  de  crédito  das  contribuições,  ao  contrário do que pretendeu a fiscalização. Apenas para argumentar, asseverou a recorrente, que  “mesmo que  a  aquisição  de bens  não  fosse  tributada,  não  gerando  crédito  ao  adquirente,  tal  situação não poderia influenciar ou impedir o crédito do serviço de frete”.  Não procede a alegação, pois, embora distintas as operações, não há previsão  legal,  isoladamente,  para  apropriação  de  crédito  sobre  os  gastos  com  frete  na  operação  de  aquisição  de  bens  de  revenda  ou  insumos  adquiridos  no mercado  interno  ou  importados,  ou  seja,  em  hipóteses,  não  há  previsão  de  apropriação  de  crédito  sobre  o  frete  na  operação  de  compra,  diferentemente  do  frete  da  na  operação  de  venda,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado pelo vendedor.  Assim,  tais  gastos  somente  geram  crédito  quando  integrantes  do  custo  de  aquisição  dos  bens  de  venda  ou  dos  insumos.  Em  outros  termos,  somente  indiretamente,  quando  agregados  ao  custo  de  aquisição,  tais  gastos  possibilitam  geração  de  crédito  das  referidas contribuições.  No caso,  como não há previsão de  apropriação de crédito  sobre o  custo  de  aquisição  do  bem  importado,  mas  apenas  da  contribuição  paga  na  operação  de  importação,  induvidosamente, não há possibilidade, sequer indiretamente, de apropriação de créditos sobre  o valor do  frete  interno. E  tal  conclusão, diferentemente do  alegado pela  recorrente,  está em  consonância com disposto nos arts. 289 e 290 do RIR/1999.  Por essas razões, deve ser mantida integralmente a glosa em questão.  2.3.3 Da glosa vinculada às aquisições com fim específico de exportação  (Glosa 7.4).  Os créditos glosados referem­se a despesas com fretes na operação transporte  de mercadorias adquiridas pela recorrente com fim específico de exportação (FEX).  De acordo com o disposto no art. 6º, § 4º, combinado com o disposto no art.  15,  III,  da  Lei  10.833/2003,  há  expressa  vedação  à  apropriação  de  créditos  da Contribuição  Fl. 1543DF CARF MF   22 para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  a  receita  de exportação auferida na operação  com  fim  específico de exportação. Para facilitar a compreensão, seguem transcritos os citados preceitos  legais:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  [...]  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  [...]  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei;  [...]. (grifos não originais)  A  razão  dessa  vedação  é  óbvia:  evitar  a  apropriação  de  crédito  em  duplicidade,  ou  seja,  que  apropriação  dos  créditos  seja  feito  tanto  pela  pessoa  jurídica  vendedora quanto pela pessoa jurídica compradora e exportadora.  A recorrente alegou que era possível a apropriação de crédito sobre os gastos  com  frete  vinculados  a  tais  operações,  sob  argumento  de  que  “tais  despesas  de  frete  são  relativas  a  mercadorias  para  formação  de  lote­revenda,  no  caso  para  exportação,  conforme  disposto no inciso I c/c inciso IX do art. 3o da Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003.” Segundo a  recorrente as referidas remessas para formação de lote de exportação não poderiam ser tratadas  como aquisições de mercadorias  com  fim de exportação por empresa  comercial exportadora,  porque  ela  “adquiriu mercadoria  na  condição FOB e pagou pelo  frete,  para  entrega  em  seus  armazéns/silos, e posteriormente remetidos ao estabelecimento portuário, posto que a formação  de lote já a própria operacionalização da exportação.”  Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 13971.908780/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.325  S3­C3T2  Fl. 1.355          23 A alegação da recorrente não procede, porque há expressa vedação à empresa  comercial  exportadora  de  apurar  créditos  sobre  os  custos/despesas  vinculados  à  operação  de  aquisição  de  mercadoria  com  fim  específico  exportação,  o  que,  certamente,  inclui  os  custos/despesas com a operação de transporte da mercadoria, independentemente, desta ter sido  feita diretamente para  embarque de exportação,  ou para depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora, para a  formação de  lote. No caso, se a norma não  previu nenhuma exceção,  induvidosamente, não cabe ao  intérprete criá­la, especialmente, em  sede de concessão de crédito de tributo, matéria da reserva estrita lei.  Também não  procede  a  alegação  da  recorrente  a  Instrução Normativa  SRF  379/2003, em seu art 1o, § 2º, extrapolarA as disposições legais correspondentes, ao dispor que  era  vedado  à  empresa  comercial  exportadora  apurar  crédito  sobre  custo  de  aquisição  das  mercadorias  adquiridas  com  fim  específico  de  exportação,  posto  que  tal  preceito  normativo  simplesmente reproduziu o teor do art. 6º, § 4º, da Lei 10.833/2003, anteriormente transcrito.  Também não se aplica ao caso em tela, o entendimento esposado na Acórdão  n°  07­12164,  de  29  de  fevereiro  de  2008,  prolatado  pela  DRJ  Florianópolis,  relativo  aos  “valores  das  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.”  Com  base  nessas  considerações,  mantém­se  a  glosa  integral  dos  créditos  apropriados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  frete  vinculados  às  operações  de  venda  com  fim  específico de exportação.  2.3.4 Da glosa vinculada às operações de devolução (Glosa 7.5).  Segundo a fiscalização, a presente glosa refere­se a créditos calculados sobre  despesas com frete no transporte de mercadorias devolvidas tanto nas operações de devolução  de compras quanto nas operações de devolução de vendas.  Em relação à operação de devolução de venda, há permissão apenas para o  estorno do valor do débito da contribuição calculado sobre o valor da receita da venda do bem  devolvido, conforme se  extrai do disposto no art. 3º, VIII,  e § 1º,  IV, da Lei 10.833/2003,  a  seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  [...]  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2odesta Lei sobre o valor:  [...]  Fl. 1545DF CARF MF   24 IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  [...] (grifos não originais)  Já no que tange à operação de devolução de compra, não há previsão legal de  apropriação de crédito, mas determinação para o estorno do valor do crédito calculado sobre  custo de aquisição do bem devolvido.  Assim,  independentemente  do  tipo  de  operação  de  devolução,  não  existe  amparo legal para a apropriação de crédito da contribuição calculado sobre os gastos com frete  no  transporte  de  bens  devolvidos  tanto  nas  operações  de  devolução  de  vendas2  quanto  nas  operações de devolução de compras.  A recorrente alegou que o transporte da mercadoria, que havia sido destinado  à venda/adquirida e  foi devolvida, era uma despesa suportada pela vendedora/compradora da  mercadoria, que preenchia os requisitos para dedução do crédito previsto no art. 3o, II e IX, das  Leis 10.637/ 2002 e 10.833/2003.  Essa alegação não procede, porque nenhum dos dois incisos do citado art. 3º  amparam  o  direito  de  apropriação  do  crédito  em  questão.  Conforme  anteriormente  demonstrado,  somente  o  valor  do  frete  vinculado  à  operação  de  venda,  se  suportado  pelo  vendedor, e aquele relacionado à aquisição de bens para revenda ou utilizados como insumo,  podem originar crédito das  referidas contribuições. Sabidamente, o  referido artigo definiu de  forma  taxativa  as  hipóteses  de  creditamento  e  não  de  forma  exemplificativa,  como  dar  a  entender a recorrente.  No  caso,  ainda  que  o  serviço  de  transporte  tivesse  sido  prestado  por  transportadores contratados pelas filiais da recorrente, que se dedicam ao ramo de transporte,  conforme alegado, mas não provado pela recorrente, essa circunstância, induvidosamente, em  nada altera a falta de previsão legal para o creditamento em questão.  Assim,  como  não  há  previsão  legal  para  a  apropriação  de  crédito  sobre  o  valor  do  frete  nas  operações  de  devolução  de  compra  e  devolução  de  venda,  deve  ser  integralmente mantida a glosa dos créditos apurados sobre o valor de tais operações.  2.3.5 Da glosa vinculada às operações de transferências (Glosa 7.6).  De  acordo  com  o  citado  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  a  presente  glosa  compreende  os  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  fretes  nas  transferências  (i)  de  insumos  (matéria  prima  ou  produto  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  industriais,  para  produção, e (ii) de produtos acabados entre filiais, para depósito ou armazenagem.  A  recorrente  alegou  que  fazia  jus  ao  crédito  sobre  o  valor  do  frete  nas  transferências dos produtos acabados, dos  insumos e dos produtos em elaboração,  já que tais  operações  fazia parte do processo de venda,  apenas diferindo da venda direta ao destinatário  final  pela  passagem  da  mercadoria  pela  filial  receptora,  e  de  produção.  Tal  situação  não                                                              2 Cabe esclarecer que nas assentadas anteriores, com base na análise isolada do art. 3º, VIII, da Lei 10.637/2002,  este Relator  apresentou  entendimento  de  que,  em  relação  à  operação  de  devolução  de venda,  era  assegurado  o  direito de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete no transporte dos bens devolvidos. Porém,  após  análise  combinada  do  disposto  no  inciso  VIII  com  o  disposto  no  §  1º,  IV,  ambos  do    art.  3º  da  Lei  10.637/2002, este Relator rever o o entendimento anterior e passa a admitir que também em relação à operação de  devolução de venda  também não existe amparo  legal para apropriação de crédito sobre o valor da despesa com  frete relativa a esta operação.  Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 13971.908780/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.325  S3­C3T2  Fl. 1.356          25 descaracteriza  o  processo  de  venda nem de  produção  como um  todo,  posto  que  no  primeiro  caso equivale ao custo de transporte a venda direta.  O  deslinde  da  questão  envolve  a  análise  do  tipo  gasto  com  transporte  que  permite apropriação de crédito. E com base no entendimento anteriormente esposado, geram de  direito a créditos da contribuição os gastos com frete no transporte (i) de bens utilizados como  insumos de industrialização de produtos destinados à venda e dos produtos em elaboração, nas  transferências  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  própria  pessoa  jurídica;  e  b)  dos  produtos acabados na operação de venda.  Por  outro  lado,  não  geram  direito  a  crédito  os  gastos  com  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  industriais  e  os  estabelecimentos  distribuidores/vendedores  da  pessoa  jurídica,  ou  entre  estes  últimos,  por  não  configurar  transferência de bens a ser utilizado como insumo nem operação de venda, mas mera operação  de transferência dos produtos acabados, com intuito de facilitar a comercialização e a logística  de  entrega  aos  futuros  compradores.  Assim,  se  essa  operação  de  transferência  de  produtos  acabados não faz parte da operação de venda, logicamente, ela pode ser equiparada à operação  de transporte da venda direta ao destinatário final, conforme alegado pela recorrente. Logo, em  relação ao valor do frete dessa operação transferência, por falta de previsão legal, o crédito não  é permitido.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  restabelecido  o  crédito  calculado  sobre  o  valor  do  frete  nas  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos  industriais  de  insumos (matéria prima ou produto em elaboração) para produção.  2.3.6 Da glosa vinculada às operações de remessas para depósito fechado  ou armazém geral (Glosa 7.7).  De  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  esta  glosa  refere­se  a  créditos  calculados sobre valor das despesas com fretes nas operações de remessas de mercadorias para  armazém geral ou depósito fechado.  Pelas  mesmas  razões  anteriormente  aduzidas,  também  deve  ser  mantida  a  glosa dos créditos calculados sobre os gastos com fretes nas operações de remessas de produtos  acabados ou mercadorias para depósito fechado ou armazém geral, porque,  induvidosamente,  tais operações também não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de  industrialização  nem  como  operação  de  venda.  E  somente  essas  operações  asseguram  a  apropriação dos referidos créditos, conforme anteriormente demonstrado.  O enunciado da ementa do acórdão nº 3803­03.154, não ampara a pretensão  da recorrente, pois ela trata da possibilidade de creditamento sobre despesas de armazenagem,  embora tenha feito menção a “frete durante a venda”. A leitura do excerto, a seguir transcrito,  extraído do voto condutor julgado, não deixa qualquer duvida de que apenas as despesas com  frete nas operações de venda possibilitam o crédito da contribuição:  Além  disso,  as  despesas  de  deslocamentos  da  carga  nas  operações  de  venda  encontram  amparo  no  dispositivo  legal  acima identificado, pois se trata de despesas com fretes que, uma  vez  suportadas  pela  pessoa  jurídica  e  tendo  sido  objeto  de  Fl. 1547DF CARF MF   26 tributação  pelas  contribuições,  dão  direito  ao  creditamento.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  mantida  integralmente  a  glosa  dos  referidos créditos.  2.3.7  Da  glosa  vinculada  às  aquisições  de  pessoas  físicas  de  bens  para  revenda (Glosa 7.8).  Segundo  a  fiscalização,  se  não  há  direito  a  créditos  nas  aquisições  de  mercadorias  para  revenda,  feitas  de  produtor  pessoa  física,  logo  não  havia  que  se  falar  em  créditos relativos aos fretes relacionados a essas aquisições, visto que os mesmos constituem­se  em parte do custo de aquisição das mercadorias compradas.  A  fiscalização  procedeu  com  acerto.  Os  bens  adquiridos  para  revenda  de  pessoas físicas não asseguram direito ao crédito da Cofins, segundo determina o art. 3º, § 3º, I,  da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  [...] (grifos não originais)  Dessa  forma,  se  os  gastos  com  frete  vinculados  ao  transporte  de  bens  adquiridos  para  revenda  admitem  apropriação  de  crédito  somente  sob  forma  de  custos  agregados  aos  referidos  bens,  conforme  anteriormente  demonstrado,  como  não  há  direito  a  apropriação de crédito sobre aquisição de produtos adquiridos para revenda de pessoas físicas,  por  conseguinte,  também  não  existe  permissão  para  dedução  de  créditos  sobre  os  gastos  de  frete com transporte de tais bens.  A recorrente alegou que o fato de o  fornecedor da mercadoria  ter sido uma  pessoa  física,  em  tese,  não  desqualificava  o  serviço  adquirido  de  terceiro  pessoa  jurídica,  conforme entendimento esposado no acórdão nº 07­14.350. de 17 de Outubro de 2008, da DRJ  Florianópolis,  e no  acórdão n° 3803­03.154, da  extinta 3ª Turma Especial da Terceira Seção  deste Conselho.  O  entendimento  da  recorrente,  bem  como  o  manifestado  nos  referidos  julgados, com a devida vênia, não reflete a correta interpretação dos preceitos legais que dispõe  sobre  a  matéria  e  ainda  conflita  com  entendimento  aqui  esposado,  logo,  não  há  como  ser  acatado.  Com  base  nessas  considerações,  mantém­se  integralmente  a  glosa  dos  referidos créditos.  2.3.8 Da glosa vinculada às operações sem crédito (Glosa 7.11).  Fl. 1548DF CARF MF Processo nº 13971.908780/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.325  S3­C3T2  Fl. 1.357          27 De  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  neste  subitem  foram  glosados  os  créditos  calculados  pela  contribuinte  sobre  despesas  com  fretes,  cuja vinculação  apresentada  remetia a notas fiscais relativas a outras entradas para as quais não houve cálculo de crédito da  contribuição.  A  recorrente  alegou  que  não  havia  que  se  confundir  ou  vincular  o  crédito  apropria  sobre o valor do  serviço de  frete  com as  aquisições  com ou  sem direito  ao  crédito,  pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos  quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização.  Pelos mesmos fundamentos apresentados no item precedente, não procede a  alegação, logo, deve ser mantida a glosa dos créditos em referência.  2.3.9 Da glosa vinculada às operações com suspensão (Glosa 7.12).  De  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  neste  subitem  foram  glosados  os  créditos  calculados  sobre  fretes  cuja  vinculação  apresentada  remetia  a  notas  fiscais  de  aquisição de milho e que “foram objeto da glosa 5 ­ SUS – Revendas de milho adquirido com  suspensão.”  A  recorrente  alegou  que  não  havia  que  se  confundir  ou  vincular  o  crédito  apropria  sobre o valor do  serviço de  frete  com as  aquisições  com ou  sem direito  ao  crédito,  pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos  quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização.  Pelos mesmos fundamentos apresentados no item precedente, não procede a  alegação, logo, deve ser mantida a glosa dos créditos em referência.  2.3.10 Da glosa vinculada às operações com suspensão (Glosa 7.13).  De  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  neste  subitem  foram  glosados  créditos calculados pela  contribuinte  sobre  fretes cuja vinculação apresentada remete a notas  fiscais de aquisições que “foram objeto da glosa 2 ­ AZ ­ Aquisições com alíquota zero.”  A  recorrente  alegou  que  não  havia  que  se  confundir  ou  vincular  o  crédito  apropria  sobre o valor do  serviço de  frete  com as  aquisições  com ou  sem direito  ao  crédito,  pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos  quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização.  Pelos mesmos fundamentos apresentados no item precedente, não procede a  alegação, logo, deve ser mantida a glosa dos créditos em referência.  3) Da Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  rejeitar  a  preliminares  de  nulidade  do  relatório  de  auditoria  fiscal  e  do  despacho  decisório  e,  no  mérito,  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL  do  recurso,  para  restabelecer  o  direito  da  recorrente  à  dedução  (i)  integral  dos  créditos  relativos  às  revendas  de  milho  adquirido  com  suspensão  (glosa  5  ­  SUS)  e  (ii)  à  dedução  parcial  dos  créditos  calculados  sobre  o  valor  do  frete  relativo  às  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos  industriais  de  insumos  (matéria  prima  ou  produto  em  elaboração) para produção (Glosa 7.6).  Fl. 1549DF CARF MF   28 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 1550DF CARF MF

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6838303 #
Numero do processo: 10675.004580/2004-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. CERTIDÃO DE REGISTRO OU CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL COM AVERBAÇÃO DA ÁREA. AVERBAÇÃO EM DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da área de reserva legal; contudo, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-Ia da base de cálculo para apuração do ITR, independentemente da apresentação do ADA.
Numero da decisão: 9202-005.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.004580/2004­67  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.411  –  2ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO    Recorrente  NEIDA NUNES DE CASTRO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  RESERVA  LEGAL.  CERTIDÃO DE REGISTRO OU CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  COM AVERBAÇÃO DA ÁREA. AVERBAÇÃO EM DATA POSTERIOR  AO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO.  A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  área  de  reserva  legal;  contudo,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá  suprimi­Ia  da  base  de  cálculo  para  apuração do ITR, independentemente da apresentação do ADA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 45 80 /2 00 4- 67 Fl. 174DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  01,  23/29  ­  anexos)  relativo  ao  Imposto  Territorial Rural –  ITR do  imóvel denominado Fazenda Campo Alegre Borges,  com área de  1.392,5  ha  (NIRF  1.438.057­9),  localizado  no  município  de  Patrocínio/MG,  relativo  ao  exercício  2000,  por  meio  do  qual  se  exige  crédito  tributário  no  valor  de  R$  51.589,82,  incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Em procedimento de análise e verificação dos documentos apresentados e das  informações  constantes  da DITR/2000,  a  fiscalização  constatou,  no  tocante  à  área  ambiental  declarada,  a  protocolização  intempestiva  do Ato Declaratório Ambiental  – ADA;  e,  ainda,  a  autoridade fiscal entendeu que houve subavaliação do VTN declarado.  Assim, foi lavrado o Auto de Infração, em que foi glosada a área informada  como sendo de utilização limitada (484,6ha), além de alterar, com base no Sistema de preços  de Terras (SIPT), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de  R$  916.500  (R$  658,16  por  hectare)  para  R$  1.422.635,00  (R$  1.021,64  por  hectare),  com  consequentes aumentos da área tributável/área aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada  no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 20.969,77.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Brasília/DF julgado o lançamento procedente em parte.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento do mesmo.   No  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negou provimento ao recurso.   Portanto, em sessão plenária de 19/06/2008, negou­se provimento ao recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 303­35.405, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  MOMENTO  DA  CONSTITUIÇÃO.  Antes da demarcação e correspondente averbação à margem da  matrícula  do  imóvel,  não  há  que  sse  falar  em  área  de  reserva  Legal. Precedentes do STF.  Recurso Voluntário Negado.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  em  20/05/2009  e  interpôs,  tempestivamente, em 04/06/2009, o presente Recurso Especial. Em seu recurso visa à reforma  do acórdão recorrido em relação ao seguinte aspecto: reconhecimento da área de reserva legal e  preservação  permanente,  ainda  que  não  conste  sua  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10675.004580/2004­67  Acórdão n.º 9202­005.411  CSRF­T2  Fl. 3          3 Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 1ª  Câmara, de 30/06/2015.  Em seu Recurso Especial, a Recorrente alega o seguinte:  · ­  que  o  fato  do  recorrente  não  ter  feito  a  averbação  da  área  de  utilização limitada na matrícula do imóvel, na data da apresentação da  DITR, não descaracteriza a verdade, quando muito o descumprimento  de  uma  obrigação  acessória, mera  irregularidade  formal,  e  que  esse  fato  não  tem  o  condão  de  fazer  com  que  seja  desconsiderada  uma  verdade, não sendo aceitável, só por isso, que seja glosada as áreas de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  efetivamente  existente, na apuração do ITR.  · ­  que  as  normas  legais  vigentes  apenas  determinam  que  tais  áreas  sejam,  efetivamente,  averbadas  à margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente,  não  estabelecendo,  em  momento  algum,  que  essa  providência  seja  uma  condição  indispensável  para  o  reconhecimento  da  isenção  discutida;  que  não  é  a  simples  averbação  citada  que  configura  a  existência  ou  não da área de reserva legal ou de preservação permanente, se a área  está ou não preservada.  O  processo  foi  encaminhado  para  a  Fazenda Nacional  tomar  conhecimento  do  Acórdão  nº  303­35.405,  do  Recurso  Especial  do  contribuinte  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  esse  Resp,  em  04/09/2015.  A  Fazenda  Nacional  apresentou,  em  21/09/2015, portanto, tempestivamente, suas contrarrazões, onde alega que:  § ­ de acordo com a IN SRF nº 73/00, vigente à época do fato gerador do  tributo  em  questão,  para  efeito  da  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  da  incidência  do  ITR,  a  partir  do  exercício  de  2001,  é  indispensável  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento formal, específico e individual da área como tal, e para  isso,  deverá  protocolizar  o ADA no  IBAMA ou  em órgãos  ambientais  delegados  por  meio  de  convênio,  no  prazo  de  seis  meses,  contado  a  partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração do ITR; e  que no caso específico, com relação à área de preservação permanente,  não apresentou o Ato Declaratório, condição inafastável para o gozo da  pretendida isenção.  § ­ a Súmula nº 41 do CARF preceitua que: “A não apresentação do Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000”; ou seja, a partir de 2001,  a apresentação do ADA é inarredável, pelo que não há de se acatar quais  dos argumentos expendidos pelo contribuinte em sua peça impugnatória.  § ­ no processo em estudo, trata­se de ITR relativo ao exercício de 2005 e  o ADA apresentado pelo contribuinte se refere ao exercício de 2008, não  cumprindo, pois, as exigências legais pertinentes.  § ­  a  Administração  Tributária,  ao  estabelecer  a  obrigatoriedade  de  apresentação  de  ADA,  fixou  condição  para  a  não  incidência  tributária  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  Fl. 176DF CARF MF     4 elencadas  e  definidas  no  Código  Florestal  e  na  legislação  do  ITR,  e  assim,  a  exigência  do ADA  não  caracteriza  obrigação  acessória,  visto  que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da  fiscalização de  tributos, nem se converte,  caso não apresentado ou não  requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2º  e 3º da Lei nº 5.172/1966 (CTN): ou seja, a ausência do ADA não enseja  multa  regulamentar  –  o  que  ocorreria  caso  se  tratasse  de  obrigação  acessória – mas sim incidência do imposto.  § ­  o  Decreto  nº  4.382,  de  19/09/2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR),  e que consolidou toda a base legal deste tributo, assim dispõe em seu art.  10:  § ­ a exigência do ADA se encontra consagrada na Lei nº 6.938, de 31 de  agosto de 1981, art. 17­O, §1º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165/2000, e de fato, esse diploma legal reitera os temos da IN SRF nº  73/00,  no  que  concerne  ao  meio  de  prova  disponibilizado  aos  contribuintes  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização  limitada, com vista à  redução da  incidência  do ITR.  § ­  não  se  pode  conceber  que  o  contribuinte  queira  se  valer  da  exclusão  das  áreas  tributáveis  da  incidência  do  ITR  sem  cumpri  as  exigências  previstas na legislação; não é juridicamente sustentável a tese segundo a  qual,  diante da  declaração  do  contribuinte  de  que  sua  propriedade  está  inserida em área de utilização limitada e de preservação permanente, não  possa a autoridade pública exigir a comprovação do alegado através da  documentação  competente,  uma  vez  que  o  direito  ao  beneficio  legal  deve  estar  documentalmente  comprovado,  e  que  o  ADA,  apresentado  tempestivamente, é o documento exigido para tal fim.  § ­  no  presente  processo,  não  se  discute  a  materialidade,  ou  seja,  a  existência  efetiva  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  e  sim  busca­se  a  comprovação  do  cumprimento,  tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de  que se trata, para fins de exclusão da tributação;   § ­  no  caso  concreto,  o  contribuinte  não  apresentou ADA,  não  havendo  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  correspondente, razão pela qual deve ser mantida a glosa efetivada pela  fiscalização da área de utilização limitada.  É o relatório.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10675.004580/2004­67  Acórdão n.º 9202­005.411  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Recurso Especial Do Sujeito Passivo  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  fls.  159/161.  Não  havendo  qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho  proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Do Mérito  Da análise dos autos, vê­se que a discussão trata da necessidade de averbação  tempestiva  (OU  SEJA,  ANTES  DO  FATO  GERADOR)  no  registro  de  imóvel  para  fins  dedução de área de Reserva Legal, quando da apuração da base de cálculo do ITR do imóvel  denominado  Fazenda  Campo  Alegre  Borges,  com  área  de  1.392,5  ha  (NIRF  1.438.057­9),  localizado no município de Patrocínio/MG, relativo aos exercícios 2001 e 2002.  É  sabido  que  na  legislação  que  abarca  a matéria  a  Reserva  Legal  tem  por  requisito  formal, ou seja, condição para sua consideração  tributária, ou seja, dedução da área  para apuração do ITR, a existência dos seguintes procedimentos:  (a) apresentação tempestiva de requerimento ao IBAMA de Ato  Declaratório Ambiental (ADA), no qual é informada a metragem  da  área  destinada  à  Reserva  Legal  que,  de  acordo  com  a  localização, corresponde a um percentual da área do imóvel;  e,   (b)  a  averbação dessa  área  na matrícula  da  propriedade  rural  no Registro de Imóveis antes da ocorrência do fato gerador, em  1º de janeiro do ano calendário. Saliente­se que o ADA somente  passou a ser requisito com o advento da Lei no 10.165, de 27 de  dezembro  de  2000,  e  a  averbação,  com  o  advento  da  Lei  nº  7.803, de 18 de julho de 1989  Vejam­se os seguintes dispositivos extraídos da Lei nº 9.393/96:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  Fl. 178DF CARF MF     6 II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão ambiental;   e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público.  (...)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  O artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº  10.165/2000, passou a prever que:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  Percebe­se  que  a  apresentação  do  ADA  pelo  contribuinte  ao  IBAMA  ou  órgão  conveniado  –  até  que  haja  uma  vistoria  pelo  órgão  competente  e  a  ratificação  ou  retificação  das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca  da  existência  de  áreas  que  possuem  algum  interesse  ecológico.   Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10675.004580/2004­67  Acórdão n.º 9202­005.411  CSRF­T2  Fl. 5          7 Tenho  que  o  §  1º  do  art.  17­O  instituiu  a  obrigatoriedade  apenas  para  situações em que o benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, ou seja, depende do  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público.   Quanto  aos  documentos  necessários  para  comprovação  da  ARL  ­  área  de  Reserva Legal podemos concluir que a própria Administração Pública entende que o ADA tem  efeito  meramente  declaratório,  sendo  necessária,  ∙  Certidão  de  registro  ou  cópia  da  matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área  de  Reserva  Legal,  ,  que  especifique  e  discrimine a área de interesse ambiental desde que sua declaração seja antecedente a ocorrência  do fato gerador.  Fica evidente que a  finalidade da averbação da reserva  legal na matricula do  imóvel é a de atribuir­lhe publicidade, para que futuros adquirentes saibam identificar onde está  localizada, seus limites e confrontações, para que possam cumprir sua função instituidora. Mais  ainda,  visa  a  imputar  aos proprietários  a  responsabilidade  de  preservação  de  tais  áreas,  face  o  interesse público de manutenção.  Cite­se entendimento do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro  João Otávio de Noronha, que corrobora tal assertiva:  "Essa  legislação,  ao  determinar  a  separação  de  parte  das  propriedades  rurais  para  constituição  da  reserva  florestal  legal,  resultou de uma  feliz  e necessária  consciência  ecológica  que vem  tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos  desastres  naturais  ocorridos  ao  longo do  tempo,  resultando na  degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem.  Tais  conseqüências  nefastas,  paulatinamente,  leva  a  conscientização  dc  que  os  recursos  naturais  devem  ser  utilizados  com  equilíbrio  e  preservados  em  intenção  da  boa  qualidade de vida das gerações vindouras.  O que se tem presente é o interesse público prevalecendo sobre o  privado, interesse coletivo este que inclusive afeta o proprietário  da  terra reservada, no sentido de que  também será beneficiado  com  um meio  ambiente  estável  e  equilibrado.  Assim,  a  reserva  legal  compõe  parte  de  terras  de  domínio  privado  e  constitui  verdadeira restrição do direito de propriedade."  Estando delimitado na lei a AREA DE RESERVA LEGAL, os limites para sua  exploração,  e,  finalmente,  a  OBRIGATORIEDADE  DE  SE  AVERBAR  MARGEM  DA  MATRICULA  DO  IMÓVEL,  o  legislador,  buscando  contrabalançar  os  interesses  de  toda  a  sociedade,  permitiu  que  os  proprietários  de  tais  áreas,  cm  contrapartida  a  tantas  obrigações,  tivessem algum tipo de beneficio, ou seja, a possibilidade de exclusão, da incidência do ITR, das  áreas caracterizadas como de reserva legal (art. 10, II da Lei 9393/96, transcrito acima).  Ditas áreas de reserva legal são definidas pelo citado Código Florestal em seu  artigo  16,  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal,  não  bastam  apenas  "existir"  no mundo  fático,  mas  devem  "existir"  também  no  mundo  jurídico  quando  averbadas  na  matricula  do  imóvel. O art. 16 da Lei n° 4.771/65 dispõe, dentre outros aspectos, sobre a obrigatoriedade da  averbação para que as áreas de reserva legal sejam definitivamente delimitadas e protegidas.  Fl. 180DF CARF MF     8 A respeito da questão, não é a mera declaração de existência fática da área de  reserva  legal  que  permite  atender  os  requisitos  da  legislação  pátria  vigente  para  exclui­la  quando  da  apuração  do  ITR.  Para  que  se  possa  valer  do  beneficio,  a  área  deve  estar  devidamente averbada A margem da matricula do imóvel à época do fato gerador do tributo.  Portanto, ainda que se prove a existência material das áreas de reserva legal,  como  não  se  atendeu  ao  fim  real  da  norma  (art.  161,  assim  como  suas  disposições  complementares incidirá o imposto se a averbação não tiver sido providenciada no prazo legal.  Assim, no exame do caso concreto, se faz necessário investigar se a área de  utilização  limitada  ­  reserva  legal  pleiteadas,  a  despeito  da  declaração  em  ADA,  foi  devidamente averbava no registro, e se tais áreas estão devidamente identificadas e passíveis de  serem ratificadas pelos órgãos competentes. Para  tanto,  trago trechos da Decisão da DRJ, em  que fica devidamente delimitada a motivação pela glosa da área declarada:  Das  Areas  de  Utilização  Limitada/Imprestável  Da  análise  das  peças  que  compõem  o  presente  processo,  verifica­se  que  o  autuante efetuou a glosa da Area declarada como de utilização  limitada  de  484,6ha,  por  ter  sido  constatada  a  protocolização  intempestiva (27/02/2004) do requerimento do Ato Declaratório  Ambiental —  ADA,  junto  ao  IBAMA­MG  (As  fls.  18),  além  de  não ter sido apresentada a averbação da Area de reserva legal A  margem da matricula do imóvel, como, aliás, consta do Auto de  Infração, As fls. 25/26.  Conforme  transcrito  à  área  de  reserva  legal  não  foi  devidamente  averbada  (esse  fato  consta  às  fls.  10  ­  Resposta  a  Intimação  do  auditor),  ou  seja,  busca  o  recorrente  socorrer­se  de  outros meios  que  entende  hábeis  para  o  cumprimento  da  exigência,  alegando  inclusive  a  possibilidade  de  perícia,  o  que  não  se  coaduna  com  as  exigência  legais.  Dessa  forma, entendo que não há como excluir referida área para fins de cálculo do ITR.  Neste  sentido,  colaciono  entendimento  do  seguinte  julgado  ­  Acórdão  nº  210101.862, sessão de 12 de março de 2012 (excerto de ementa):  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  RURAL  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  HIGIDEZ.  AVERBAÇÃO  ATÉ  O  MOMENTO  ANTERIOR  AO  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NECESSIDADE.  O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da  área  de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16,  §  8º,  exige  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas no Código Florestal. A averbação da área de  reserva  legal  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  –  CRI  é  uma  providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo  ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária.  Afastar a necessidade de averbação da área de  reserva  legal  é  uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10675.004580/2004­67  Acórdão n.º 9202­005.411  CSRF­T2  Fl. 6          9 um imposto essencialmente, diria,  fundamentalmente, de feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência  da  averbação  cartorária da área de reserva  legal vai ao encontro do aspecto  extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o  contribuinte  estiver  espontâneo  em  face  da  autoridade  fiscalizadora tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº  70.235/72 ( O início do procedimento excluía a espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de reserva  legal,  podendo  fruir  da  benesse  tributária.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  determinado  exercício,  a  espontaneidade  estará  quebrada,  e  a  área  de  reserva  legal  deverá sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes  do início da ação fiscal. Acórdão nº 210201.815, sessão de 8 de  fevereiro de 2012 (excerto).  Conclusão  Face  todo  o  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  do  Sujeito  Passivo, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720168/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.797
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.797  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 68 /2 01 1- 93 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10120.720168/2011­93  Acórdão n.º 3302­003.797  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.312. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10120.720168/2011­93  Acórdão n.º 3302­003.797  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10120.720168/2011­93  Acórdão n.º 3302­003.797  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10120.720168/2011­93  Acórdão n.º 3302­003.797  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10120.720168/2011­93  Acórdão n.º 3302­003.797  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.903041/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2002 REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que julgado o respectivo recurso extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo administrativo que trata da mesma matéria, por ausência de previsão regimental, não se aplicando as disposições do Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do art. 62-A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09), incluídos pela Portaria MF 586/2010 e revogados pela Portaria MF nº 545/2013. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/08/2002 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. EXCLUSÃO DO ICMS. OPERAÇÕES INTERNAS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto em virtude de operações ou prestações próprias compõe o preço da mercadoria e, logo, o seu faturamento, não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep devida nas operações realizadas no mercado interno. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, e Tiago Guerra Machado, em afastar a proposta, presente na parte inicial do voto do relator, de sobrestar o julgamento de mérito até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) n. 574.706. Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D’Oliveira e André Henrique Lemos, ambos defendendo a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição, mas este em função da notoriedade da decisão proferida pela Suprema Corte no citado RE. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.633  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS  Recorrente  DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2002  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário,  porém  pendente  de  publicação e definitividade a decisão prolatada, não importa o sobrestamento  do  processo  administrativo  que  trata  da  mesma  matéria,  por  ausência  de  previsão regimental, não se aplicando as disposições do Código de Processo  Civil, por força da evolução histórica do art. 62­A, §§ 1º e 2º do RICARF/09  (Portaria MF nº  256/09),  incluídos  pela Portaria MF 586/2010  e  revogados  pela Portaria MF nº 545/2013.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/08/2002  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS. OPERAÇÕES INTERNAS. IMPOSSIBILIDADE.  O ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto  em  virtude  de  operações  ou  prestações  próprias  compõe  o  preço  da  mercadoria  e,  logo,  o  seu  faturamento,  não  havendo  previsão  legal  que  possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição para  o PIS/Pasep devida nas operações realizadas no mercado interno.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por voto de qualidade,  vencidos  os  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira, André Henrique Lemos, e Tiago Guerra Machado, em afastar a proposta, presente na  parte inicial do voto do relator, de sobrestar o julgamento de mérito até o trânsito em julgado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 30 41 /2 01 2- 97 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.903041/2012­97  Acórdão n.º 3401­003.633  S3­C4T1  Fl. 3          2  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  n.  574.706.  Por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  vencidos  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira  e  André  Henrique  Lemos,  ambos  defendendo a  exclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição, mas este em  função da  notoriedade da decisão proferida pela Suprema Corte no citado RE.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl e André Henrique Lemos.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.   A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  alegou, em síntese, que: (i) à época do fato gerador, apurou incorretamente a contribuição ao  PIS, pois efetuou o recolhimento sobre o ICMS, cujos valores não compõem a base de cálculo  das  contribuições  sociais,  o que  resultou  em  recolhimento  indevido com base no  art.  165 do  Código Tributário Nacional; (ii) não procedeu à retificação de suas declarações (DIPJ e DCTF)  para  que  restasse  evidenciado  o  pagamento  indevido,  o  que  levou  a  autoridade  fiscal  a  não  constatar o  recolhimento a maior;  (iii) o mero erro de preenchimento da DCTF não possui o  efeito  de  constituir  a  obrigação  tributária,  devendo  a Administração,  em  prestígio  à  verdade  material, rever de ofício os erros formais quando constatados.  Foi  proferido  Acórdão  DRJ  nº  14­053.272,  julgando  improcedente  a  manifestação de  inconformidade  interposta,  de maneira  a não  reconhecer o direito  creditório  pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/08/2002  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.903041/2012­97  Acórdão n.º 3401­003.633  S3­C4T1  Fl. 4          3  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de defesa  se o  conhecimento  dos  atos processuais pelo acusado e o  seu direito de  resposta ou de  reação  se  encontraram plenamente assegurados.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  As  argüições  de  nulidade  do  despacho  decisório  só  prevalecem  se  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  na  lei  para  a  sua  ocorrência.  Não  provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972,  rejeita­se a alegação de nulidade do Despacho Decisório Eletrônico.   JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Em  regra,  não  se  admite  a  juntada  posterior  de  documentos,  salvo  nas  hipóteses expressamente previstas em lei.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  à  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo,  no  domicílio  fiscal  eleito por ele.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual  qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.Nesses  termos,  não  pode  ser  acatada  a  mera  alegação  de  erro  de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores registrados em DCTF.   BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  PIS.  COFINS.  O ICMS integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo legal  que  assim  determine,  não  pode  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e COFINS.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões veiculadas  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.903041/2012­97  Acórdão n.º 3401­003.633  S3­C4T1  Fl. 5          4  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.627 de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.903037/2012­29, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, (Acórdão 3401­003.627):  "7.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  8.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, que  a DCTF é um instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito tributário, em conformidade com o § 1º do art. 5º do Decreto­lei nº  2.124,  de  1984,  e  Instruções  Normativas  da  RFB  que  dispõem  sobre  a  obrigação acessória em referência. Desta forma, quando da transmissão da  PER/DComp, diante da inexistência do crédito em virtude de o pagamento  estar  integralmente  alocado  ao  débito,  não  houve  outra  possibilidade  à  autoridade fiscal senão indeferir o pleito formulado.  9.  Contudo,  ainda  que  transposto  tal  obstáculo,  e  ainda  que  se  compreenda  que  a  DCTF  apresentada  com  erro  jamais  poderá  afastar  a  existência  de  pagamento  indevido,  justamente  por  não  guardar  entre  seus  predicados o  condão de definir o  conteúdo material  e quantitativo do  fato  gerador,  cabendo­lhe  unicamente  refletir  a  obrigação  tributária,  declarando­a, e não criá­la, ainda que constitua o crédito correspondente,  há  de  se  perquirir  a  questão  de  fundo  que  fundamentou  a  pretensão  da  contribuinte:  a  possibilidade  ou  não  da  exclusão  dos  valores  correspondentes ao ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS.  1 ­ Da necessidade do sobrestamento do presente feito  (...)1  Nada obstante as bem lançadas razões do eminente Cons. Relator, peço  vênia para dele divergir quanto à proposta de sobrestamento deste processo  administrativo,  a  fim de  se  aguardar  a  publicação da  decisão  exarada no  RE nº 574.706­RG, que fixou a tese consoante a qual o ICMS não compõe a  base de cálculo do PIS e da Cofins.  Nesse  passo,  a  remissão  ao  RE  nº  566.622/RS,  como  paradigma  da  providência indicada, a meu sentir, não serve ao caso dos autos, haja vista  que  naquela  situação,  como destacado pelo próprio Relator,  houve ordem  expressa do Min. Marco Aurélio, a pedido de parte interessada, para que o  presidente  do  CARF  suspendesse  o  curso  de  todos  os  processos  administrativos  que  versassem  sobre  a  matéria  discutida  no  recurso  extraordinário, o que inocorre em relação ao RE 574.706­RG, não podendo  ser­lhe estendido os efeitos daquele por analogia.                                                              1 Não foi transcrita a parte do voto do relator do paradigma que tratou do sobrestamento por ser entendimento que  restou  vencido  na  votação,  e  por  constar,  na  íntegra,  do  acórdão  do  processo  paradigma.  Transcreveu­se,  tão  somente, o entendimento que prevaleceu sobre a questão.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.903041/2012­97  Acórdão n.º 3401­003.633  S3­C4T1  Fl. 6          5  Respeitante  às  disposições  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/2015, arts. 927 e 928), não é demais lembrar que sua admissão no  processo  contencioso  administrativo  se  faz  de  maneira  subsidiária,  acaso  inexistente norma que regule a questão processual.  No  caso  vertente,  a  possibilidade  de  sobrestamento  dos  processos  administrativos, ante o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo  Tribunal Federal, encontrava expressa previsão no art. 62­A, §§ 1º e 2º do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF, aprovado pela Portaria MF 256/09, incluído pela Portaria MF nº  586/2010, verbis:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que  o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários  da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.” (destacado)  Aludida  previsão  de  sobrestamento,  no  entanto,  foi  posteriormente  revogada pela Portaria MF 545, de 18/11/2013:  “Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do  Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no  DOU  de  23  de  junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”  Com  o  advento  da  Portaria  MF  nº  343/2015,  que  veiculou  o  novo  regimento  interno  do  sodalício,  não  foi  reproduzido  o  instituto,  o  que  demonstra  a  opção  por  não  acolher,  nesse  ponto,  as  determinações  do  Código  de Processo Civil,  de modo  que  a  sua  reimplantação  significaria,  por  via  oblíqua,  repristiná­lo  na  contramão  das  disposições  e  alterações  regimentais havidas ao longo do tempo.  A  ausência  de  referência  ao  sobrestamento,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral  do  tema,  não  denota  omissão  regimental,  como  pode  parecer,  mas  intenção  deliberada  de  não  adotar  a  providência  em  sede  administrativa,  o  que  implica  no  necessário  julgamento  do  processo  no  estado em que se encontra, à luz da legislação e jurisprudência vinculante  vigentes nessa ocasião.  Oportuno  destacar  que  a  observância  obrigatória  das  decisões  prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ex vi do  art.  62  do  RICARF/15,  somente  é  exigível  após  o  respectivo  trânsito  em  julgado,  consoante  inteligência  do  art.  1.040,  caput,  do  CPC  (Lei  nº  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.903041/2012­97  Acórdão n.º 3401­003.633  S3­C4T1  Fl. 7          6  13.105/15)  e  art.  28  da  Lei  nº  9.868/99,  o  que  não  ocorre  com  o  RE  574.706­RG,  cuja  decisão  plenária  sequer  foi  publicada  e  ainda  sujeita  a  recursos.  Com  essas  considerações,  voto  por  não  acolher  o  sobrestamento  proposto.  ...  2. Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS  20.  Uma  vez  não  acolhida  a  proposta  de  resolução deste  relator,  em conformidade com o resultado do julgamento registrado em ata, passa­ se ao exame do mérito.  21.  Excelentes  argumentos militam  em  favor  das  contribuintes  no  sentido da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais,  entre os quais se destacam: (i) a existência de destaque do ICMS que torna  possível  se  aferir  o  montante  exato  que  se  inclui  na  base  de  cálculo  das  contribuições, (ii) a existência de repercussão jurídica, no sentido de que o  imposto se materializa em um valor repassado juridicamente à contribuinte  tendo  como  destino  os  cofres  públicos,  o  que  implica  a  ideia  de  mera  transferência ou repercussão, (iii) configuração de situação não­isonômica,  uma  vez  que  contribuintes  que  exercem  a  mesma  atividade  passam  a  ser  tratados desigualmente a depender da alíquota aplicável de ICMS.  22.  Entendemos,  contudo,  que  o  ICMS  integra  o  valor  final  da  operação de  venda e compra,  e a  chamada "incidência por dentro" não é  vedada, salvo nos casos específicos previstos pela legislação. Assim, não há  vedação  genérica  para  que  um  tributo  inclua  outro,  ou  até  mesmo  ele  próprio, em sua base de cálculo, e este é o caso do IPI ao  incidir sobre o  ICMS  ou  do  ICMS,  ao  incidir  não  apenas  sobre  o  próprio  ICMS,  como  também  sobre  o  IPI.  Tal  circularidade  em  nada  destoa  das  normas  de  regência do sistema tributário nacional: a incidência por dentro convive em  igualdade de condições com a incidência por fora, como ocorre no caso da  CSL,  hipótese  em  que  se  verifica  a  exclusão  do  tributo  da  sua  base  de  cálculo. Há de se destacar, ainda, que a Lei nº 10.637/2002 (arts. 1o ao 11)  e  a  Lei  nº  10.833/2003  (arts.  1o  ao  16)  não  contemplam  a  hipótese  da  exclusão do ICMS incluído no preço de venda. Destaca­se trecho do voto do  Ministro Gilmar Mendes para subsidiar a argumentação do presente voto:  "(...) a COFINS não incide sobre a renda, sobre o incremento patrimonial  líquido,  que  considera  custos  e  demais  gastos  que  viabilizaram  a  operação  (como  o  Imposto  de  Renda  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro),  mas  sobre  o  produto  das  operações  (antes  da  EC  20/1998:  as  operações  restringiam­se  a vendas e prestações de  serviços),  da mesma  maneira que outros tributos como o ICMS e o ISS.  Com  efeito,  a  imposição  sobre  o  produto  de  vendas  e  prestação  de  serviços como ocorre com a COFINS, o ICMS e o ISS cuida de tributo  real  (Objektsteuer),  que  não  exige  a  observação  das  circunstâncias  pessoais do contribuinte (...). Logo, a receita bruta (faturamento, produto  das operações) em oposição à receita líquida compreende a importância  total  recebida  pelo  contribuinte  sem  exclusão  a  priori  de  quaisquer  componentes  independentemente  de  sua  destinação  ou  natureza  como  margem de lucro, custos diretos, custos indiretos ou ônus tributário.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.903041/2012­97  Acórdão n.º 3401­003.633  S3­C4T1  Fl. 8          7  Ora,  se  a  importância  correspondente  ao  ICMS  integra  o  valor  da  operação  final,  na  linha  do  decidido  pelo  Plenário  no RE  212.209/RS,  constitui  também  produto  da  venda  ou  da  prestação  de  serviço  e  faturamento do contribuinte, da mesma maneira que os outros fatores do  preço das mercadorias e serviços.  Em outras palavras, o montante relativo ao ICMS incorpora­se ao preço,  de forma que é pago pelo comprador e é recebido pelo vendedor ou pelo  prestador de serviço,  ingressando em seu domínio, em consequência da  respectiva operação. Em se tratando de tributos reais, como a COFINS, a  exclusão  de  qualquer  fator  que  componha  seu  objeto  na  espécie,  o  produto da operação, deve ser expressamente prevista , seja por meio de  imunidade,  como  no  art.  155,  §  2º,  XI,  da  Carta Magna  que  retira  o  montante do IPI da base de cálculo do ICMS; seja por meio de isenção,  como disposto no art2º, parágrafo único, da Lei Complementar 70/1991,  que  excepciona  o  valor  correspondente  ao  IPI  da  base  de  cálculo  da  COFINS.  De  fato,  as  expressões  faturamento  e  receita  bruta,  por  si  só,  não  distinguem quaisquer ingressos operacionais percebidos nem excluem de  antemão qualquer elemento do resultado da operação. Portanto, montante  subtraído do resultado das operações, a qualquer título, é exceção à base  de cálculo e depende de previsão legal. Interpretação diversa entenderia  como  inócuos  os  citados  arts.  155,  §  2º,  XI,  a  Carta  Magna  e  2º,  parágrafo único, da LC 70/1991, o que não é razoável.  (...) Com efeito, se excluída da base de cálculo da COFINS a importância  correspondente ao ICMS, questiono: por que não retirar o valor do ISS,  do  Imposto  de  Renda,  do  Imposto  de  Importação,  do  Imposto  de  Exportação, das taxas de fiscalização, da taxa do IBAMA, do PIS, além  da própria COFINS?  Obviamente,  o  simples  fato  de  fundar­se  em  ônus  tributário  não  desqualifica  a  parte  do  preço  como  receita  bruta. Além  disso,  também  não impressiona o argumento de que o valor do ICMS seja destinado não  ao contribuinte, mas ao estado federado. De fato, é necessário dissociar o  preço  das  mercadorias  e  serviços,  ou  seja,  o  quantum  entregue  pelo  comprador  e  recebido  pelo  vendedor,  das  obrigações  decorrentes  e  atreladas à operação.  Caso  contrário,  também  as  comissões  de  intermediários,  a  participação  dos  empregados,  royalties,  licenças,  direitos  autorais,  seguro,  frete,  despesas  aduaneiras,  além  de  tarifas  de  crédito,  por  exemplo,  também  deveriam  ser  subtraídas  do  resultado.  Na  verdade,  o  acolhimento  do  entendimento  da  recorrente  abrirá  diversas  fragilidades  no  sistema  da  COFINS, criando outro tributo pautado pelas circunstâncias pessoais do  contribuinte  e  de  cada  parcela  que  integra  o  resultado  das  operações.  Indevidamente,  passa­se  a  tratar  a  presente  contribuição  como  tributo  pessoal, aproximando­a de tributo sobre a renda ou sobre o lucro.  Rigorosamente, os fundamentos aqui apresentados para excluir o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  COFINS  poderiam  também  ser  aplicados  para  afastar diversos custos que viabilizam as operações de compra e venda e  de prestação de serviço, sejam de natureza tributária, sejam de natureza  civil.  Ainda  que  transferido  apenas  temporariamente  ao  contribuinte,  qualquer parcela do valor do preço das vendas e dos serviços (após a EC  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.903041/2012­97  Acórdão n.º 3401­003.633  S3­C4T1  Fl. 9          8  20/1998,  também  outras  operações)  irrefutavelmente  faz  parte  do  faturamento. De fato, após a entrega do numerário, o contribuinte dispõe  dela  da  forma  que  entender  conveniente:  utilizando  para  quitar  outros  débitos que vencem primeiro, movimentando como capital de giro até a  apuração, investindo em aplicações financeiras, etc.  Repita­se  que  a  COFINS  cuida  de  tributação  sobre  o  faturamento,  a  receita bruta, o produto das vendas, não de imposição sobre a renda ou o  lucro. O  fundamento ou a destinação  final do quantum não é  relevante  para  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  apenas  o  recebimento  pelo  contribuinte no curso de suas atividades.  (...) Em primeiro lugar, conforme já destacado, esta Corte reconheceu no  RE  212.209/RS,  Redator  para  o  acórdão  Min.  Nelson  Jobim,  DJ  14.2.2003,  que  o  quantum  referente  ao  ICMS  compõe  o  valor  da  operação  e,  por  isso,  também  está  incluído,  como  outros  custos  de  viabilização,  em  sua  própria  base  de  cálculo  .  Consequentemente,  o  destaque do  ICMS é apenas para controle  fiscal, não para diferenciar a  natureza da parcela.  Em  segundo  lugar,  frise­se  que  o  ICMS  não  funciona  como  imposto  retido.  De  fato,  o  ICMS  não  é  recolhido  automaticamente  com  a  ocorrência da operação, mas é recebido pelo vendedor, que o integra ao  seu  caixa,  ao  seu  patrimônio  e,  apenas  ao  término  do  período  de  apuração,  repassa­o  ao  Estado  federado,  depois  de  considerada  a  compensação de créditos.  Em terceiro lugar, é importante destacar que nem sempre a totalidade do  valor correspondente ao ICMS recebido pelo contribuinte será repassado  ao  Estado  ,  seja  porque  em  muitos  casos  há  crédito  de  operações  anteriores  a  serem  considerados,  consoante  o  princípio  da  não  cumulatividade, seja porque o fenômeno da substituição  tributária pode  ter exigido antes o recolhimento do tributo" ­ (seleção e grifos nossos).  23.  Logo,  insubsistente  é o  crédito,  pois  amparado em  concepção  equivocada do vocábulo "receita": o ICMS, pelos motivos acima dispostos,  integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.  24.  De  toda  sorte,  diante  da  inexistência  de  amparo  legal  que  fundamente  a  pretensão  da  contribuinte,  ou  tampouco  de  decisão  judicial  (norma  individual  e  concreta)  que  a  lastreie,  o  que  se  observa  é  que,  no  momento  da  transmissão  da  PER/DComp,  a  recorrente  não  apenas  não  procedeu à retificação de seus registros contábeis e fiscais, como tampouco  comprovou o erro que fundamentaria a oportuna retificação da declaração,  não restando, portanto, saldo de crédito de tributo indevido a compensar no  momento  do  encontro  de  contas,  o  que  milita  em  favor  da  correção  do  despacho decisório que não homologou o pleito formulado.  25.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.903041/2012­97  Acórdão n.º 3401­003.633  S3­C4T1  Fl. 10          9  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".2  26.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  27.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da inexistência de crédito a  compensar.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                                                             2 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.                            Fl. 139DF CARF MF

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6848902 #
Numero do processo: 10880.026300/97-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 16/07/1992 a 31/05/1997 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS. Não há direito a crédito básico referente à aquisição de insumos isentos. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779/99, alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999, nos termos da IN SRF nº 33/99. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS DO IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS COMPROVADOS EM DILIGÊNCIA. Os créditos incentivados, para os quais a lei expressamente assegurar a manutenção e utilização, desde que não tenham sido absorvidos no período de apuração do imposto em que foram escriturados, poderão ser utilizados em outras formas estabelecidas pela lei, inclusive o ressarcimento em dinheiro e a compensação. O valor dos créditos foi comprovado em diligência. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OPOSIÇÃO INDEVIDA DO FISCO. INOCORRÊNCIA. Não há oposição indevida do Fisco ao ressarcimento de IPI quando as informações iniciais apresentadas pelo contribuinte possuem incorreções. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3301-003.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos pela Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­000.118  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  IPI ­ Não Cumulatividade  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KEMAH  INDUSTRIAL LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 16/07/1992 a 31/05/1997  IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS.  Não há direito  a  crédito básico  referente  à aquisição de  insumos  isentos. O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da Lei  nº  9.779/99,  alcança  exclusivamente  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999, nos termos da IN  SRF nº 33/99.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS DO IPI. INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS  E  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  CRÉDITOS  COMPROVADOS EM DILIGÊNCIA.  Os  créditos  incentivados,  para  os  quais  a  lei  expressamente  assegurar  a  manutenção e utilização, desde que não  tenham sido absorvidos no período  de apuração do imposto em que foram escriturados, poderão ser utilizados em  outras formas estabelecidas pela lei, inclusive o ressarcimento em dinheiro e  a compensação. O valor dos créditos foi comprovado em diligência.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  OPOSIÇÃO  INDEVIDA  DO  FISCO.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  oposição  indevida  do  Fisco  ao  ressarcimento  de  IPI  quando  as  informações iniciais apresentadas pelo contribuinte possuem incorreções.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 02 63 00 /9 7- 47 Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 10880.026300/97­47  Acórdão n.º 3301­000.118  S3­C3T1  Fl. 392          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos opostos pela Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, na forma do relatório e do  voto que integram o presente julgado.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  José Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,  Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro e Luiz Augusto do Couto Chagas.                                              Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 10880.026300/97­47  Acórdão n.º 3301­000.118  S3­C3T1  Fl. 393          3     Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional, com fulcro nos artigos 64, inciso I e 65 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, onde, verificando  omissão/contradição/obscuridade tem o objetivo de corrigir supostos vícios do acórdão nº 3301­ 002.850,  proferido  por  este  Colegiado,  em  que  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados da ementa a seguir transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 16/07/1992 a 31/05/1997  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  ISENTOS.  Não há direito a crédito básico referente à aquisição de insumos  isentos.  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  alcança  exclusivamente  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial ou equiparado a partir de 1º de  janeiro de 1999, nos  termos da IN SRF nº 33/99.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  INCENTIVADOS  DO  IPI.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS  E  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  CRÉDITOS COMPROVADOS EM DILIGÊNCIA.  Os  créditos  incentivados,  para  os  quais  a  lei  expressamente  assegurar a manutenção e utilização, desde que não tenham sido  absorvidos  no  período  de  apuração  do  imposto  em  que  foram  escriturados,  poderão  ser  utilizados  em  outras  formas  estabelecidas pela lei, inclusive o ressarcimento em dinheiro e a  compensação.  O  valor  dos  créditos  foi  comprovado  em  diligência.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  OPOSIÇÃO  INDEVIDA  DO  FISCO. INOCORRÊNCIA.  Não  há  oposição  indevida  do  Fisco  ao  ressarcimento  de  IPI  quando  as  informações  iniciais  apresentadas  pelo  contribuinte  possuem incorreções.  Recurso Voluntário Provido em Parte.   A  Fazenda  Nacional  interpôs  embargos  de  declaração  onde  alega  que,  analisando o  inteiro  teor da decisão  em questão, constata­se a existência de omissão em sua  fundamentação,  pois  a  Turma não  justificou  o  afastamento  do  então  vigente  art.  333  do  CPC que trata do ônus da prova.   Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 10880.026300/97­47  Acórdão n.º 3301­000.118  S3­C3T1  Fl. 394          4 Alega  que  é  ônus  do  contribuinte,  no  pedido  de  ressarcimento,  a  comprovação da origem dos créditos. Essa demonstração deve ser  feita desde o momento da  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento,  sob  pena  de  desrespeito  à  própria  natureza  do  instituto.   Aduz  que,  o  pedido  de  ressarcimento  sem  que  o  respectivo  crédito  que  o  lastreie seja comprovado desde logo, vindo apenas a ocorrer em momento posterior, não pode  ser aceito uma vez que constitui inovação à lide sendo situação que não estava em discussão  quando da análise inicial da existência do crédito.  Os embargos de declaração foram admitidos.  É o relatório.                                              Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 10880.026300/97­47  Acórdão n.º 3301­000.118  S3­C3T1  Fl. 395          5     Voto             Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional, com fulcro nos artigos 64, inciso I e 65 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, onde, verificando  omissão/contradição/obscuridade tem o objetivo de corrigir supostos vícios do acórdão nº 3301­ 002.850,  proferido  por  este  Colegiado,  em  que  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Alega  a  embargante  que,  analisando  o  inteiro  teor  da  decisão  em  questão,  constata­se  a  existência  de  omissão  em  sua  fundamentação,  pois  a  Turma  não  justificou  o  afastamento do então vigente art. 333 do CPC que trata do ônus da prova.   Alega  também  que  é  ônus  do  contribuinte,  no  pedido  de  ressarcimento,  a  comprovação da origem dos créditos. Essa demonstração deve ser  feita desde o momento da  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento,  sob  pena  de  desrespeito  à  própria  natureza  do  instituto.   Assim, conclui que o pedido de ressarcimento sem que o respectivo crédito  que o lastreie seja comprovado desde logo, vindo apenas a ocorrer em momento posterior, não  pode  ser  aceito  uma  vez  que  constitui  inovação  à  lide  sendo  situação  que  não  estava  em  discussão quando da análise inicial da existência do crédito.  Considero  que  o  acórdão  foi  omisso  ao  não  tratar  do  ônus  da  prova  de  maneira adequada.  O alegado art. 333 do Código de Processo Civil, vigente à época, constante  na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro, dizia que:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Parágrafo único. É nula a  convenção que distribui de maneira  diversa o ônus da prova quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar  excessivamente  difícil  a  uma  parte  o  exercício  do  direito.   Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 10880.026300/97­47  Acórdão n.º 3301­000.118  S3­C3T1  Fl. 396          6 Entretanto, não entendo que foi afastado o ônus da prova no caso concreto.  De  fato,  houve  inconsistências  no  pedido  inicial  que  foram  sanadas  durante  o  contencioso  administrativo, inclusive com a solicitação de duas diligências à delegacia de origem.  Não  entendo  que  houve  inovação  à  lide,  pois  a  partir  do  pedido  inicial,  a  administração tributária se manifestou de maneira adequada em todas as etapas do contencioso  administrativo. Inclusive, o deslinde da controvérsia se deu após a última diligência realizada  pela delegacia de origem do contribuinte.  No  caso  concreto,  houve  a  busca  da  verdade  material  para  justificar  o  provimento parcial do recurso voluntário.  Portanto, acolho os embargos propostos pela Fazenda Nacional para sanar a  omissão  apresentada,  mas  sem  efeitos  infringentes,  mantendo  a  conclusão  do  acórdão  embargado.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator           assinado digitalmente   Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 1315DF CARF MF

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