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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673526 #
Numero do processo: 10830.002414/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL – A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência do recurso administrativo para o mesmo fim. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-92688
Decisão: NÃO CONHECIDO POR MAIORIA
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,,, Mr ; ,' PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10830.002414/96-15 Recurso n.°. : 118.047 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EX: DE 1991 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DAKO DO BRASIL S/A. Recorrida : DRJ em Campinas — SP. Sessão de : 08 de junho de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.688 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência do recurso administrativo para o mesmo fim. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DAKO DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face à opção peça via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - dac,45Í ON PE- RODR - • - PRESIDENTE nir 1 P , t...4_,,,i c.t.-1 (--- 411111161, 1011.1111~, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: n t'N I — iU 1999.1 v 1,- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 LADS 2 Processo n.°. : 10830.002414/96-15 Acórdão n.°. : 101-92.688 Recurso n.°. : 118.047 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DAKO DO BRASIL S/A. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DAKO DO BRASIL S/A, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. que exige o recolhimento do Imposto de Renda e acréscimos com reflexos no Imposto s/ o lucro líquido e Contribuição Social s/ o Lucro, totalizando o crédito tributário, o valor equivalente a 4.546.876,02 UFIR. A autuação teve por causa o fato de haver a autuada apurado no período-base de 1990, exercício de 1991 despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor da conta de correção monetária maior que o devido, ocasionado pelo cômputo da diferença IPC/BTNF, do ano-base de 1990, contrariando disposições legais em vigor. Pelo seu inconformismo, a autuada ingressou com a impugnação de fls. 33/57, na qual além de contestar o mérito da autuação, alega, em preliminares, a incapacidade do agente fiscalizador, o excesso de exação e inaplicabilidade da multa de ofício lançada. Pela decisão de fls. 207/211, a autoridade julgadora monocrática deixou de apreciar o mérito e determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário constituído, salvo se estiver com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, incisos II e IV, ou extinto na forma do art. 156, todos do CTN isto porque a interessada impetrou Mandado de Segurança nr. 91.0083179-4, cujo pedido para concessão de liminar foi indeferido, e que, atualmente, aguarda julgamento de recurso de apelação contra a sentença de primeira instância que declarou extinto o processo sem julgamento de mérito (fls. 206). LADS/ 3 Processo n.°. : 10830.002414/96-15 Acórdão n.°. : 101-92.688 Segue-se o tempestivo recurso de fls. 216/246, lido em plenário. É o Relatório. LADS/ 4 Processo n.°. : 10830.002414/96-15 Acórdão n.°. : 101-92.688 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator No presente feito a contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício, oportunidade em que não lhe foi concedida medida liminar. A Autoridade Fiscal com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. São ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, sendo que a contribuinte fez sua opção, escolhendo o judiciário para discussão, encontrando-se o processo em grau de Recurso contra sentença prolatada. Nesse passo, inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final a ser prolatada pelo Judiciário, é autônoma e superior. Se houverem ações concomitantes e as decisões forem divergentes, aquela prolatada pelo judiciário será definitiva. Na espécie, a matéria ainda não encontrou desfecho no judiciário, pendente que está de julgamento por parte do Egrégio Tribunal Regional Federal, em grau de apelação. A propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, conforme previsão contida no art. 38, parágrafo único da Lei nr. 6.830/80 c/c o art. 1 0, parágrafo 2° do Dec.-Lei nr. 1.737/79. c.(e4k LADS/ 5 Processo n.°. • 10830.002414/96-15 Acórdão n.°. : 101-92.688 No que tange a multa de ofício e juros moratórios exigidos, a decisão de a instância condicionou sua exoneração, uma vez comprovado o depósito integral, anteriormente ao início do procedimento fiscal. Na esteira dessas considerações, não conheço do recurso, face à opção pela via judicial. Sala das Sessões - DF, em •: qØ de 1999 7 cQ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ 1 6 Processo n.°. : 10830.002414/96-15 Acórdão n.°. : 101-92.688 1 INTIMAÇÃO i i 1 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a I I este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado 1 pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). , Brasília-DE, em 1 9 JUL '1999 ,.....,,Etre----- l'ON PER i- - ODRIGUES PRE DENTE /' '' Ciente em 20 JUL 19 ! ,, i ifi. RO ri" IGO - ; EIRA DE MELLO PROCU - À DOR D À FAZENDA NACIONAL LADS/ 1 f I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4676985 #
Numero do processo: 10840.002871/99-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO- VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico de Avaliação, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado. Previsão contida no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847, de 28/01/94, e na Norma de Execução COSAR/COSIT/N3 01, de 19/05/95. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10840.002871/99-89 SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.594 RECURSO N° : 124.939 RECORRENTE : CAMILO JORGE CURY RECORRIDA : DREBRASILLVDF VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO- VINm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico de Avaliação, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado. Previsão contida no § 4° do art. • 3° da Lei n° 8.847, de 28/01/94, e na Norma de Execução COSAR/COSIT/N3 01, de 19/05/95. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros. Brasilia-DF, em 26 de fevereiro de 2003 - i 7 , • JOÃO • • • I B A COSTA Preside t. lato ON L BARTOLa Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, 1111NEU BIANCHI e PAULO DE ASSIS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. trac • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.939 ACÓRDÃO N° : 303-30.594 RECORRENTE : CAMILO JORGE CURY RECORRIDA : DRJ/BRASILLVDF RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de Impugnação à Notificação de Lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 1995, tendo o contribuinte alegado que o VTN — Valor da Terra Nua utilizado no lançamento não condiz com a realidade. 1110 Aduz ainda que o lançamento incorre em cerceamento de defesa haja vista que, o VTN utilizado como base do lançamento é muito maior que o informado na DITR e que tal alteração deveria ter sido informada ao contribuinte antes do efetivo lançamento, para que este tivesse a oportunidade de questionar o valor atribuído à área. O contribuinte apresenta junto à Impugnação, Laudo Técnico firmado por Engenheiro Agrônomo, devidamente acompanhado de ART — Anotação de Responsabilidade Técnica. A Notificação de Lançamento mostra um VTN Declarado de 39.708,00 (2,20/ha), o VTN Tributado de 1.525.860,93 (84,56/ha) e o ITR de 41.961,17, valores expressos em REAIS. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, exarou decisão julgando o lançamento procedente, conforme entendimento compactado na ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Exercício: 1995. REVISÃO DO VTN MÍNIMO. Não cabe aceitar laudo técnico de avaliação que, embora emitido por profissional habilitado, tenha se referenciado em preços de mercado vigentes em período diverso de dezembro do exercício anterior. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Concedida ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, comprovada a legitimidade do lançamento efetuado e cumpridas as formalidades legais para a sua efetivação, afasta-se, por improcedente, a argüição suscitada. Lançamento Procedente". 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.939 ACÓRDÃO N° : 303-30.594 O contribuinte apresenta tempestivo Recuso Voluntário onde vem reafirmar os fundamentos de sua peça impugnatória. Acrescenta que a decisão a quo manifesta-se em cerceamento de defesa, pois não seria possível obter um Laudo Técnico datado de dezembro de 1995 quanto tomou conhecimento da alteração do VTN apenas em julho de 1999 e que se fosse o caso, o julgador de Primeira Instância deveria ter convertido o julgamento em diligência para que o contribuinte apresentasse novo laudo, com data condizente com o fato gerador do lançamento. Aduz ainda que o VTN utilizado pela autoridade lançadora também foi apurado e ou arbitrado no ano calendário de 1999, tendo em vista que a • Notificação de Lançamento foi expedida e recebida no citado ano. Argumenta que o próprio julgador de Primeira Instância reconhece que o Laudo apresentado preenche os requisitos necessários, pelo que, o VTN deve ser revisto. Reapresenta o Laudo Técnico apresentado em Primeira Instância. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta Arrolamento de Bens, conforme petição de fls. 78. É o relatório. • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IhRCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.939 ACÓRDÃO N° : 303-30.594 VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuinte. Anote-se que o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes vêm, desde o início dos julgamentos do ITR, exercícios 1994 e 1995, reconhecendo a imprecisão na fixação do VTN em todo o território nacional. Tanto é verdade que • inúmeros julgados têm concedido aos contribuintes a retificação dos 'VTN's, adequando-os aos diversos laudos juntados nos processos respectivos. Posta esta situação, este Relator observou nos autos ora em exame que o contribuinte declarou o VTN de seu imóvel como sendo de R$ 39.708,00 (2,20/ha), enquanto que a Secretaria da Receita Federal fixou o 'VTN em 1.525.860,93 84,56/ha). Com sua impugnação, o contribuinte juntou Laudo de Avaliação, firmado por Engenheiro Agrónomo, devidamente acompanhado de ART, que não foi aceito pelo Julgador de Primeira Instância, sob o argumento de que o laudo baseou-se em data diversa à do fato gerador do lançamento. Com o Recurso Voluntário, veio o contribuinte alegar que não poderia ter providenciado laudo com base na data do fato gerador, posto que foi intimado quanto ao lançamento muito depois e requer ainda, que se o caso, seja 111 determinada diligência para apresentação de novo laudo. Convém anotar que, segundo a legislação de pertinência, o Laudo de Avaliação deveria ter trazido o VTN de 31/12/94, já que se trata de ITR/95. Contudo, é de se lembrar que o ITR de 1994 e 1995, têm sido objeto de constantes revisões por parte do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, face ás distorções por ele deflagradas e que são trazidas a esta instância pela via recursal. São tantas as decisões exaradas nesse sentido que o fato se tornou notório, autorizando a utilização do disposto no artigo 344, inciso I, da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).' Art. 344. Não dependem de prova os fatos: 1— notórios; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.939 ACÓRDÃO N.° : 303-30.594 Há flagrante diferença entre o valor atribuído pela Secretaria da Receita Federal ao VTN tributado (R$ 1.525.860,93) e o demonstrado pelo Laudo de fls. 04/32 (R$ 190.000,00), embora tenha se portado a data diversa. O que realmente importa para o deslinde do presente feito é saber que a fixação do VTN pela Secretaria da Receita Federal apresentou manifesta distorção, sendo razoável aceitar-se o Laudo de Avaliação emitido por profissional habilitado. Seria de se converter o Julgamento em Diligência, determinando-se à Repartição de Origem que intimasse o contribuinte a apresentar novo Laudo Técnico de Avaliação onde constasse o Valor da Terra Nua do imóvel em 31/12/1994. • Não obstante, flagrante é a discrepância entre os valores declarados pelo contribuinte e o valor efetivamente tributado pela SRF. E nesse passo, o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 04/32, apesar de demonstrar o VTN do imóvel em 1999 (e não 31/12/94, como deveria) no entender deste Relator é suficiente para demonstrar a razão do contribuinte. Nele encontram-se elementos de sobra para refutar o valor atribuído pela Secretaria da Receita Federal. A apresentação do Laudo de Avaliação — possibilidade contemplada no parágrafo 4° do artigo 3°, da Lei 8.847/94 — permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento, no qual restou comprovado ter havido flagrante erro na atribuição do vrN da região, podendo a autoridade administrativa rever o VI INm que fora atribuído ao imóvel. O Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio • hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o laudo técnico de avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Assim, o interessado trouxe aos autos tal instrumento, em que a nosso ver, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Frise-se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, junto ao CREA-SP, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.939 ACÓRDÃO N° : 303-30.594 A partir de tais considerações, e com esteio nas determinações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, voto no sentido de adequar o VTNm adotado no lançamento àquele indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação de fls. 04/32. Por tais razões, conheço do presente recurso voluntário para DAR- LHE PROVIMENTO, nos termos acima mencionados. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 41/ )10 IZ BAR LI - Relato'. 1111 6 o DE O CZ.; n • • FZ.-z - O 152 .PIS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7- TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10840.002871/99-89 Recurso n.°:.124.939 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Resolução n° 303.30.594 Brasília- DF 22 de abril de 2003 Jo7, ‘. o . da Costa Presidente da Terceira Câmara Ciente em: • Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002905/96-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei nº 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11611
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo (relator) e Helvio Escovedo Barcellos. Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U.2.2 De 09../_06 /Zet? O C C Rubrica ,:e, -, MINISTÉRIO DA FAZENDA r; ir. , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002905/96-57 Acórdão : 202-11.611 Sessão 26 de outubro de 1999 Recurso : 108.872 Recorrente : ROSSI, KALVAN & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei n° 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROSSI, KALVAN & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator) e Helvio Escovedo Bareellos. Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Seiss lõ - 26 de outubro de 1999 , M. COS 'cius Neder de Lima Pri te e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Tarásio Campeio Borges e Maria Teresa Martinez López. cl/cf 1 . L102, M. ., MINISTÉRIO DA FAZENDA ": 1WW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002905/96-57 Acórdão : 202-11.611 Recurso : 108.872 Recorrente : ROSSI, KALVAN & CIA. LTDA. RELATÓRIO A Recorrente ingressou junto à Delegacia da Receita Federal em Campinas, em 17/06/96, com pedido de acolhimento das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs dos períodos de 04/94 a 07/94 e 06/95 a 12/95, fora de prazo, requerendo a exclusão da multa pelo atraso da entrega das Declarações, haja vista o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Indeferido o pedido sob o fundamento de que o instituto da denúncia espontânea pertine à obrigação tributária e não à obrigação acessória, a Recorrente foi intimada (fis. 14), em 02/08/96, a pagar as referidas penalidades pelo atraso na entrega das declarações, Inconformada com o indeferimento e com o lançamento de oficio da penalidade, a Recorrente ingressou com impugnação à notificação alegando, em síntese, os mesmos argumentos aduzidos em seu pedido exordial, de forma mais articulada. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, esta proferiu decisão dando procedência à exigência fiscal, cuja ementa é a seguinte: "MULTA DCTF — A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega fora dos prazos previstos, sujeita a infratora à multa estabelecida nos parágrafos 3' e • 40 do art. 11 do DL no 1.968/82, com redação do art. 10 do DL n o 2.065/83, observadas as alterações no artigo 1001 do RIR/94. A apresentação espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento de oficio, não tem amparo no art. 138 do CTN, para excluir a responsabilidade pela multa (Acórdão n' 201-69.466/94 - CC), porém, na verificação dessa hipótese, a multa será reduzida à metade." Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 22/06/98, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário, em 20/07/99, instruído do depósito recursal administrativo, repisando os mesmos argumento da impugnação e salientando que os tributos relativos às declarações foram pagos. É o relatório. 2 . . ,, 3 .. ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA (4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002905/96-57 . Acórdão : 202-11.611 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOVIINGO Trata-se de investigar, nesta demanda, qual o conteúdo e alcance da norma veiculada pelo enunciado do art. 138 do Código Tributário Nacional, e se é aplicável tão-somente à responsabilidade tributária principal ou também à responsabilidade pelo cumprimento dos deveres instrumentais, ou obrigações acessórias. Para tanto reputo necessária a análise do referido enunciado, bem como localizá- lo no sistema normativo. Com efeito o Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os dispositivos normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. O instituto da denúncia espontânea está inserido no "TÍTULO 11 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA", "CAPÍTULO V - Responsabilidade Tributária", "Seção IV - Responsabilidade por Infrações", art. 138, que dispõe: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Com efeito o Título II trata da Obrigação Tributária e o art. 113, artigo que inaugura o Título, estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. 3 4110 _ 1-{ : MINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10830.002905/96-57 Acórdão 202-11.611 Para evitar descompasSos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional equipara, conseqüentemente, as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as eqüânimes. Se eqüânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação, que a exclusão da responsabilidade tributária tem como destinatárias as obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. Quanto à qualidade intrínseca da penalidade, cuja uma possível diferenciação entre a multa de mora, resultante do atraso do cumprimento da obrigação, e a multa punitiva, sanção proveniente do cometimento de uma infração, poderia ensejar a aplicação da primeira em virtude de a segunda ser tecnicamente caracterizada na exclusão da responsabilidade do art. 138 do Código Tributário Nacional, entendo que no caso em tela não há corno imprimir tal diferença. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticarnente modalizada na hipótese de incidência normativa. É o deseumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. • Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do 4 j,. 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• Processo : 10830.002905/96-57 Acórdão : 202-11.611 sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Nesse contexto, insere-se a multa como sanção tributária de natureza pecuniária, tendo como espécies a denominada multa moratória e a multa punitiva, sendo a primeira aplicada não a uma infração propriamente dita, mas sim por descumprimento temporal de simples dever formal/instrumental. A multa de mora aplica-se em virtude da demora no pagamento do tributo, acréscimo previsto atualmente pelo art. 84 da Lei n° 8.981/95. Por sua vez, a multa punitiva é utilizada para penalizar o contribuinte por adotar uma conduta caracterizadora de uma infração tributária. Embora a muita moratória seja assim denominada, possui verdadeiro caráter punitivo. Isso porque não se destina a ressarcir ou indenizar o Fisco pelo prejuízo causado pelo atraso, mas objetiva reprimir e desestimular a conduta do atraso no pagamento do tributo, ou como dizem alguns, visa estimular a conduta prevista na norma dentro dos limites temporais previstos. Urna das circunstâncias que imprime à multa moratória a natureza punitiva, é o fato de que a fixação quantitativa da pena independe do tempo pelo qual se prolongue o inadimplemento. A expressão do enunciado noimativo guarda correlação com o valor da obrigação tributária inadimplida a tempo ou fixada ao arbítrio do legislador, no caso de cumprimento a destempo de dever instrumental. O fim punitivo da multa moratória evidencia-se, também, em face da existência dos juros de mora, isto é, aqueles que visam compensar o prejuízo que advém da indisponibilidade do dinheiro que deveria ter sido recolhido como pagamento do tributo. E no caso de descumprimento de dever instrumental (obrigação acessória) não há que se falar em prejuízo advindo de indisponibilidade de valores monetários, uma vez que tem função administrativa e não financeira. Dessa forma, tanto a multa de mora como a punitiva têm por caráter penal, punitivo do contribuinte, diferenciando-se pela causa de sua aplicação, isto é, o atraso no pagamento, ilícito tributário ou pela prática de conduta contrária à deonticamente modalizada norma. Daí, por que, entendo que não havendo diferença jurídica entre as obrigações tributárias (art. 113 do CTN) e não havendo diferença técnica entre multa punitiva e multa de mora, a interpretação do art. 138 do Código Tributário Nacional contempla tanto a infração 5 . . LtG MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002905/96-57 Acórdão : 202-11.611 cometida pelo sujeito passivo da obrigação pecuniária tributária, como a infração cometida pelo sujeito passivo da obrigação acessória tributária, obrigação de fazer. Diante do exposto, DOU PRO IMENTO ao Recurso Voluntário. 44 , Sala das Sessões, e :e5 o k tubro de 1999 LUIZ ROBERTO DOMINGO c1:"_\719 6 ir4 kt MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;:vs *-• •,~- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002905/96-57 Acórdão : 202-11.611 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA RELATOR-DESIGNADO Exsurge do relatório que o litígio cinge-se à aplicação do beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. A argumentação trazida pelo voto do ilustre Conselheiro-Relator, em apertada síntese, funda-se no fato de ter entregue a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, • excluindo sua responsabilidade por infrações por estar alcançada pelo instituto da denúncia espontânea. Com a devida vênia dos que defendem este respeitável entendimento, tenho para mim que tal interpretação estende, equivocadamente, o alcance do instituto da denúncia espontânea à hipótese de mera inadimplência da obrigação tributária, como a questionada nos autos. Em verdade, a guerreada multa é aplicável por imposição do disposto no § 30 do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.84, nos seguintes termos: "§ 3" Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2", 3° e 4", do artigo 11, do Decreto-lei n° 1968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n" 2.065, de outubro de 1983." O qzffintum aplicável da multa foi instituído pelo § 2° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1968/82 e atualizado sucessivamente pelas Leis n° 7.730/89, 7.799/89, 8.178/91, 8218/91, 1\4P 978/95 e Lei if 8.981/95. Negar aplicação a esta norma, nas hipóteses de entrega espontânea fora de prazo, ao argumento de que afronta o artigo 138 do CTN, implica em tornar o § 4 0, do art. 11 citado Decreto-Lei rf 1.968/82 letra morta, eis que este dispositivo normatiza a penalidade nos caso de apresentação do formulário, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio". Em verdade, não só esta mas todas as multas por não cumprimento espontâneo de prazo elencado na legislação tributária perderiam a razão de ser, pois não haveria outra hipótese em que pudessem ser aplicadas. Ora, a norma do art. 11 .5 do CTN sujeita o contribuinte à prestação de obrigações positivas ou negativas, ao interesse da arrecadação e da fiscalização. O artigo 97 prevê a possibilidade de "cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" 7 . . .. 42 , MINISTÉRIO DA FAZENDA) .' 'r./..':'''T -._,d, i/Y' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L,..:-Wege. Processo : 10830.002905/96-57 Acórdão : 202-11.611 Tais normas refletem o poder de coerção do Estado, como ente tributante, em exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas no ordenamento jurídico pátrio. Sem a imposição de sanção pecuniária, não há como assegurar o adimplemento voluntário e tempestivo destas obrigações, tornando a atividade de administração tributária tarefa de extraordinária dificuldade. A lei estaria a estimular a impontualidade, que passaria a ser a regra e não a exceção. Como bem aponta o ilustre Conselheiro José Antonio Minatel l "o próprio conceito de mora pressupõe um termo final para o cumprimento de uma obrigação, ou na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento da obrigação tributária, pois não é insito à estrutura do faio gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto or..a sua pretensão." Assim, a obrigação de apresentar a DCTF, como toda obrigação legal, também está provida de sanção, que é a prevista no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82 e alterações posteriores, aplicável à hipótese aqui tratada. Cabe-nos perquirir, nesse passo, em que hipóteses o exercício da denúncia espontânea teria a eficácia de excluir a responsabilidade por infrações como previsto no art. 138 do CTN? Para solucionar adequadamente a tal indagação, deve-se extrair o significado da nolina pela interpretação sistêmica dos artigos que compõem o Capítulo V do CTN, que disciplina a responsabilidade tributária. A Seção IV se inicia com os . artigos 136 e 137 que tratam da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. A seguir, o Código estatui que a responsabilidade do agente está excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e juros de mora. Verifica-se que há urna seqüência lógica e necessária entre os dispositivos citados, não sendo possível distinguir a responsabilidade de um e de outro. Trata-se, a meu ver, da mesma responsabilidade pessoal do agente quanto a infrações conceituadas na lei como crimes, contravenções ou dolo específico, matéria mais próxima da investigação do cometimento de ilícitos penais do que das regras de incidência tributária. 'Denúncia Espontânea c Multa de Mora nos Julgamentos Administrativos, Revista Dialética do Direito Tributário tf 33, ed. Dialética, p. 87 8 Li 9. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11° ,2n nni,nneinç en Processo : á-I 1.10."5.flUG.7 ,1"0/ .7T"..7 / Acórdão • "02-11.611 Ademais, só haveria sentido na denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso dos autos, eis que o atraso da DCTF torna-se ostensivo com o decurso do prazo fixado para entrega tempestiva da mesma. O fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, urna vez que o fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de urna denúncia espontânea. Tal instituto, aliás, não é aplicado exclusivamente em matéria tributária. No âmbito do Ta:reit:o Penal, a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, confess2nd0 ilícito até então ignorado, pode ensejar beneficios ao denunciante2. Neste sentido, nos ensina Julio Fabrini Mirabete3: "Dispõe a lei, de outro lado, , em relação àquele que se tiver apresentado espontaneamente à prisão, confessado crime de 1autoria ignorada ou imputada a outrem, não terá efeito suspensivo a apelação interposta da ,sentença ab.snlutÁria, ainda nos casos em que o CA-ligo lhe atribuir tais 5] ti (ar t.3.12). Trata-tfl se de hipótese em que se vislumbra arrependimento do agente que colabora com a Justiça ao confessar o ilícito. Mas o benefício só pode ser reconhecido se a autoria era ignorada ou havia --..,, . ;.... ..i,..,..,=, ,. 1,,, ,,,;.-- ivr,;(„--, nosso)-.:- -- --p-~,,,, - ....r.......-. x_ir eia/ Verifica-se, portanto, que, em matéria penal, a denúncia espontânea só beneficia o agente quando o crime é desconhecido da autoridade. Esse entendimento, embora pertinente ao processo penal, contribui consideravelmente para a interpretação do artigo 138, porquanto este trata, como vimos, da exclusão da responsabilidade do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. E mesnio para, aqueles que entendem ser possível a interpretação extensis'a para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, antevejo obstáculo de dificil transposição, corno se evidencia no brilhante voto do Conselheiro Jorge Freire: "o artigo 138 trata de hipótese de exclusão da responsabilidade quando de infrações que decorram do não pagamento de obrigação principal. Quer seja por falta de pagamento, quer por pagamento a menor. (..) Mas a multa ora sob exação, é em si o principal sendo aplicada isoladamente e não tendo c-oino causa o pagamento fora do prazo de vencimento de qualquer título. Seu nascedouro está ancorado em descunqyrimento de obrigação acessória, no caso de entrega fora do prazo de determinada declaração do interesse do Fisco, e de cobrança legítima" 2 Nesse sentido: STF: RT531/422 3 Mirabete, PROCESSO PENAL, /la ed, ed Atlas, p. 392 n -7 -- . .50 o , , 4 - R ÁA.,.t MINISTÉRIO DA FAZENDA 37";,-.,l'kk,Tdi W:'&10 r,,,I, • • ',/:-....,,,- „',,- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002905/96-57 Acórdão : 202-11.611 De fato, descurnprida a obrigação acessória, esta toma-se principal, ensejando a pena pecuniária, como previsto no art. 113, § 3 0, do Código Tributário Nacional. Assim, não há falar em excluir a multa por infração da obrigação tributária acessória, porque, nesse caso, o crédito tributário se constitui unicamente da parcela do principal (multa). Daí pode-se concluir, nesta linha de raciocínio, que não é cabível a exclusão da multa, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para entrega de declaração, uma vez que a denúncia espontânea não pode afetar o principal do débito. Corroborando essa linha de raciocínio, trago à colação o entendimento unânime ,das duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça - REsp n° 116.998/SC, de DJ de 01.07.99, e REsp. n° 190.3881GO, DJ de 22.3.99 — este assim ementado: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTIV. 3. Há de se acolher a incidência do art.88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido" Assim sendo, não há aqui de invocar o art. 138 do CTN, o qual se refere à denúncia espontânea, nada tendo a ver com a hipótese dos autos. Isto posto, nego provimento e recurso. Sala das Sessão, emi 6 - -- - - tubro de 1999 j/ 4/0 MARCOS -Nr - lVi 1 / -. - DER DE UNIA / 10

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Numero do processo: 10830.006872/00-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – DECADÊNCIA – MAIO, AGOSTO – ANO - CALENDÁRIO DE 1995 – É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na modalidade por homologação, decai no prazo de 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. CSLL – DEDUÇÃO - Cabível a exclusão da CSLL da base imputável a teor do disposto na IN-SRF nº 198/88. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de maio e agosto de 1995, vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para admitir a dedução da CSL na base de cálculo imputável, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de maio e agosto de 1995, vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para admitir a dedução da CSL na base de cálculo imputável, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida : 1° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.740 CSLL - DECADÊNCIA - MAIO, AGOSTO - ANO - CALENDÁRIO DE 1995 - É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na modalidade por homologação, decai no prazo de 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4° do art. 150 do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. CSLL - DEDUÇÃO - Cabível a exclusão da CSLL da base imputável a teor do disposto na IN-SRF n° 198/88. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERCUF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de maio e agosto de 1995, vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para admitir a dedução da CSL na base de cálculo imputável, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • RT\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -', OITAVA CÂMARA . Processo n°. : 10830.006872/00-08 Acórdão n°. : 108-08.740 Recurso n°. : 144.917 Recorrente : INTERCUF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DORIV PADOADO PRES I NTE , i /I , ‘ LUIZ ALB RTO CAVA MACEIRA RELATO'! FORMALIZADO EM: 7 7 MAR 2005 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURA- O GIL NUNES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .141e:)' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.006872/00-08 Acórdão n°. : 108-08.740 Recurso n°. : 144.917 Recorrente : INTERCLIF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • RELATÓRIO INTERCUF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 43.736.099/0001-05, estabelecida na Av. Prefeito Faria Lima, n° 235, Parque Itália, Campinas/SP, inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento relativo á Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, ano-calendário de 1995, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do presente lançamento fiscal diz respeito à compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL, superior a 30% do lucro liquido ajustado, com enquadramento legal no arts. 2° e §§ da Lei 7.689/88, 58 da Lei 8.981/95, 12 e 16, ambos da Lei 9.065/95 (fls. 07). Tempestivamente impugnando (fls. 76/83), a contribuinte alega a ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei n° 8.981/95 que limitou em 30% a compensação de base de cálculo negativa de CSLL. Colaciona relação de processos judiciais decididos em conformidade com sua tese. Não obstante os argumentos aduzidos na Impugnação, a 1 a Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Campinas, houve por bem julgar procedente (fls. 99/112) o lançamento fiscal, nos termos da ementa abaixo transcrita: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Período de apuração: 01/05/1995 a 31/05/1995, 01/08/1995 a 31/08/1995, 01/10/1995 a 31/10/1995, 01/12/1995 a 31/12/1995 Ementa: BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. LIMITE. A partir de abril de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo de CSLL, poderá ser 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •nft-Q-> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.006872/00-08 Acórdão n°. : 108-08.740 reduzido em, no máximo, 30% do lucro líquido do período de apuração, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação. POSTERGAÇÃO. lnexistindo possibilidade de ulterior utilização de prejuízos fiscais disponibilizados com a glosa, não se cogita de tributo postergado. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/05/1995 a 31/05/1995, 01/08/1995 a 31/08/1995, 01/10/1995 a 31/10/1995, 01/1211995 a 31/12/1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE I NCONSTI TUCIONA LIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 117/127), oportunidade em que repisa os argumentos expostos na peça impugnatória, bem como, acrescenta decisões jurisprudenciais como forma de corroborar sua tese e, argüi a ocorrência da decadência para a exigência relativa aos meses de maio e agosto de 1995, bem como postula a exclusão da CSLL de sua própria base de cálculo. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta termo de arrolamento de bens e direitos (fls. 136/137), nos termos do art. 33 da Lei n° 10.522/2002. É o Relató •\\—\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Izt',rksg> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.006872100-08 Acórdão n°. : 108-08.740 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A exigência corresponde à compensação da base de cálculo negativa da CSLL de períodos bases anteriores em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado. Cabe registrar que mesmo na hipótese de comprovação da alegada existência de bases de cálculo negativas a compensar, de períodos anteriores, também não alteraria a exação que diz respeito ao limite em relação ao lucro líquido ajustado do período. No tocante à limitação legal de 30% para compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a matéria encontra- se pacificada no âmbito deste Colegiado no sentido da legitimidade desse comando legal conforme já se manifestou o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/06/00), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 81Z DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95 ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE • E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de 5 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .145:•, ,?, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.006872/00-08 Acórdão n°. : 108-08.740 Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." No tocante à dedução da CSLL para determinação de sua base de cálculo, encontra guarida o pleito da Recorrente, a teor do que dispõe a Instrução Normativa — SRF n° 198/88 quando determina que a "CSLL terá como base de cálculo o valor positivo do resultado do exercício, já computado o valor da contribuição social devida, antes da provisão para o imposto de renda", sendo assim, entendo deva ser excluída a CSLL na constituição de sua base de cálculo. • Diante do exposto, voto por acolher a preliminar de decadência em relação a maio e agosto de 1995 e, quanto ao mérito, dando provimento parcial para admitir a dedução da CSLL na base de cálculo imputável. Sala d. - essões - DF, em 24 t - fevereiro de 2006. - LUIZ A hj :ERTO CAVAM • CEIRA 6 Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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4675981 #
Numero do processo: 10835.001239/96-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. Padece de vício formal a notificação de lançamento que não atenda aos requisitos definidos pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, e reiterada jurisprudência e pacificada pela decisão do Pleno da Câmara Superior de Recurso Fiscais. PROCESSO QUE SE ANULA AB INITIO.
Numero da decisão: 301-31.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. Padece de vício formal a notificação de lançamento que não atenda aos requisitos definidos pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, e reiterada jurisprudência e pacificada pela decisão do Pleno da Câmara Superior de Recurso Fiscais. PROCESSO QUE SE ANULA AB INITIO.

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Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de junho de 2004 \\\\ OTACÍLIO DAN ' ARTAXO Presidente • LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Rnon MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.638 ACÓRDÃO N° : 301-31.309 RECORRENTE : ENRICO CÉSAR VOLPON RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeiro grau administrativo que entendeu ser procedente em parte o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, referente ao exercício de 1994, cujos fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1994 Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Admite-se a retificação da declaração do ITR, se comprovado erro de fato no seu preenchimento, mediante documentos hábeis. . LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Ciente da decisão em 06/07/00, todavia inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 67/75 em 03/08/00, alegando em síntese que: (i) A Receita Federal cometeu uma série de equívocos, eis que • tributou o VTNm em 786,92 UFIRs (ITR194); depois em R$ 313,16 (ITR/95); e por fim, em R$ 200,12 (ITR/96); (ii) No VINm referente ao ITR194, deixou-se de excluir as benfeitorias, instalações, melhoramentos, pastagens cultivadas e melhoradas, incorporadas ao valor do imóvel rural, contrariando a Lei n°8.847/94, em seu art. 3 0, §1°; (iii) A impugnação do ITR/94 é embasada no descomunal aumento do VTNm, atingindo um índice de 1472,05%; (iv) A decisão recorrida, versou tão-somente sobre a validade do laudo técnico de avaliação apresentado, não discutindo o âmago da impugnação interposta, que é o excessivo aumento do ITR/94, cuja majoração, vem sendo julgada ilegal pelos tribunais; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.638 ACÓRDÃO N° : 301-31.309 (v) O VTN foi fixado pela SRF sem a participação das Secretarias de Agricultura dos Estados, como determina a lei; (vi) O valor correto do VTNm tributado é o constante no laudo técnico no montante de 320,82 UFIRs por hectare; No pedido, a Recorrente requer que o VTNm tributado seja novamente calculado ou que seja no valor de 320,82 UFIRs, conforme consta do laudo técnico, bem como sejam excluídas as contribuições de CONTAG e CNA, e calculadas dentro da atual avaliação agronômica. É o relatório.• 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.638 ACÓRDÃO N° : 301-31.309 VOTO Trata-se, como visto, de Recurso Voluntário contra decisão singular que julgou procedente o lançamento de ITR e contribuições incidente sobre a propriedade territorial rural do imóvel denominado Fazenda São Sebastião, que reúne os imóveis registrados perante o Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda — MS, sob nPs 210, 3.463, 3.464, 3.465, 3.466, 3.467 e 3.468, todas gravadas com reserva legal de 50%, conforme consta dos registros trazidos aos autos. Preliminarmente, cabe a apreciação da regularidade do lançamento, haja vista que impende ao julgador o zelo pelo integral cumprimento da legislação vigente para constituição do crédito tributário. Como já verificado em grande parte dos lançamentos de ITR do exercício de 1994, a notificação em apreço não cumpriu os requisitos legais de expedição. A constituição do crédito tributário é requisito obrigatório para viabilizar sua exigibilidade. Conforme ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, o fato jurídico somente se configura com sua tradução em linguagem competente, ou seja, formalizado nos termos prescritos em lei. Para a constituição de crédito tributário a lei prescreve duas formas distintas, ambas atos administrativos que traduzem o lançamento de oficio: o Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento, os quais devem obedecer os requisitos • formais constantes nos artigos 10 e 11, respectivamente, do Decreto 70.235/72. No que se refere especificamente à Notificação de lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72 dispõe: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I — A qualificaç 'do do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — A disposição legal infringida, se for o caso; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.638 ACÓRDÃO N° : 301-31.309 • 1V- A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (destaque nosso) Ressalta-se, que qualquer ato praticado pela Administração Pública que gera efeitos para o administrado, denomina-se Ato Administrativo. Dentre os requisitos do ato administrativo, a unanimidade da doutrina classifica como essencial o da legalidade. O principio da Legalidade encontra fundamento constitucional no art. 37 da Carta Magna de 1988, que dispõe que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da. União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,..." (grifos acrescidos ao original) Somente será válido o ato administrativo que for expedido conforme a lei e conforme as exigências do sistema normativo. Sob outra perspectiva, é direito do contribuinte, consagrado no art. 5°, inciso II, da CF/88 que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", ou seja, o principio da legalidade traz em seu bojo que o ato que constitui obrigação para o contribuinte deve ser expedido nos estritos termos da lei. • Outra não é a prescrição do art. 142 do CTN: Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. . Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada, a autoridade competente deverá atentar para todas as normas do sistema de direito , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.638 ACÓRDÃO N° : 301-31.309 positivo para construir a norma de incidência, processar o fenômeno da subsunção e, então, expedir a norma individual e concreta com todos os requisitos exigidos em lei. Na análise da norma individual e concreta em apreço (Notificação de Lançamento) de fls. 03, percebe-se, de plano, o cumprimento dos requisitos materiais de constituição do crédito tributário, ou seja, a identificação do sujeito passivo, da base de cálculo, alíquota, requisitos essenciais para o estabelecimento de uma relação jurídica tributária. Contudo, do ponto de vista formal, o ato administrativo deixou de cumprir o inciso IV do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, por ausente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e, principalmente, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, o que implica vício formal. aiir • Diante do exposto, julgo nulo% pro - sso ab initio, por vício formal. Sala das S - 'es em 4 juniv. de 2004 ara ra k_____ onac)vrfc ---", ,.......... r. LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 111 6 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4675964 #
Numero do processo: 10835.001158/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O art. 45, I, da Lei nº 8.212/91, estipula que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.718/98 - O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. COFINS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - Não há previsão legal para a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores pagos para realização dos serviços terceirizados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09202
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; II) Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de mérito da decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial; e, III) no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Processo n' : 10835.001158/2002-16 V...: Recurso n : 122.995 Acórdão n : 203-09.202 Recorrente : TRANS ROCAL RODOVIÁRIO CALIFÓRNIA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, estipula que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.718/98 — O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. COFINS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO — Não há previsão legal para a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores pagos para realização dos serviços terceirizados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANS ROCAL RODOVIÁRIO CALIFORNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de inconstitu- cionalidade; II) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial; e III) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 Otacílio D. •• Cartaxo Presidente e • lator Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins. Eaal/cUovrs 1 "4 71‘;',In 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 2tne, vor Processo n' : 10835.001158/2002-16 Recurso n° : 122.995 Acórdão n° : 203-09.202 Recorrente : TRANS ROCAL RODOVIÁRIO CALIFÓRNIA LTDA. RELATÓRIO A empresa TRANS ROCAL RODOVIÁRIO CALIFÓRNIA LTDA. foi autuada em 07/06/2002 (doc. fls. 02/05), pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de apuração de outubro/1996, de novembro de 1996, de janeiro/1997, de junho/1997, de julho/1997, de outubro/1997 e de janeiro/1998 a julho/2001. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa, perfazendo o crédito tributário o total de R$1.234.757,34. Impugnando o feito, às fls. 79/121, a autuada alegou, preliminarmente, a decadência do direito de constituição do crédito tributário relativos aos períodos de apuração de outubro e novembro de 1996 e de janeiro de 1997, em função do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, previsto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 4°. No mérito, que a contribuição deveria incidir apenas sobre a margem de lucro da empresa, excluindo-se os valores repassados (por não integrarem o faturamento próprio), como determina a Medida Provisória n° 1.724, de 1998 (atual Lei n°9.715, de 1998), art. 3°, § 2°, III. Prosseguiu suscitando uma série de inconstitucionalidades na legislação de regência da contribuição: - violação ao principio da capacidade contributiva, tanto no que diz respeito à aliquota quanto à base de cálculo; - utilização de imposto com efeito de confisco; e - ofensa ao principio da hierarquia das leis e ao art. 110 do erN. Para embasar sua argumentação, transcreveu jurisprudência e doutrina. Insurgiu-se ainda contra lançamentos da Contribuição para o PIS e de omissão de receitas, que não fazem parte do presente processo. Por fim, requereu o cancelamento do auto de infração, admitindo a exigência da Cofins somente sobre a margem de lucro das operações. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na integra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 219/226): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins • 2° CC-MF • 7,k3l3.' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 11 9- : 10835.001158/2002-16 Recurso n 122.995 Acórdão n'2 : 203-09.202 Período de apuração: 01/10/1996 a 31/07/2001 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cotins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. DECADÊNCIA. O direito de lançar a Cofins decai em dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser lançado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1996 a 31/07/2001 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 241/288, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou integralmente as razões da peça impugnatória. À fl. 561 o órgão local informou sobre o processamento de arrolamento de bens para seguimento do recurso. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tgr---;.; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10835.001 158/2002-1 6 Recurso 112 : 122.995 Acórdão no : 203-09.202 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC1LIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Como relatado, a empresa TRANS ROCAL, RODOVIÁRIO CALIFORNIA LTDA. foi autuada em 07/06/2002 (doc. fls. 02/05), pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, nos períodos de apuração de outubro/I996, de novembro71996, de janeiro1997, de junho71 997, de julho/1 997, de outubro71997 e de janeiro/1998 a julho/2001. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente, preliminarmente, alega a decadência do direito de a fazenda constituir crédito tributário relativamente a fatos geradores anteriores a cinco anos da data do auto em lide, ou seja, de outubro e novembro de 1996 e de janeiro de 1997. Ainda em sede preliminar, alega a inconstituci onal idade da Lei n° 9.078/98 utilizada para a exigência da COFINS. No mérito, contesta a base de cálculo adotada no feito. Argúi que não estão excluídos os valores recebidos pelas operações efetuadas por empresas subcontratadas para a realização dos serviços contratados junto à recorrente, nos termos do inciso III do § 2° da Lei 9.718/98. Quanto à preliminar de decadência, cabe ressaltar que à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS deve-se aplicar as regras gerais das contribuições para a seguridade social, que estão dispostas na Lei n° 8.2 1 2/9 I. Sobre decadência, dispõe o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, verbis: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos de COFINS relativos aos períodos de outubro e novembro de 1996 e de janeiro de 1997, já que a ciência ao auto de infração de fls. 02/05 foi dada em 07/06/2002. Quanto à inconstitucionalidade da Lei n° 9.7 1 8/98 argüida, é pacífico nesse Colegiado o entendimento de que não compete à autoridade administrativa o julgamento acerca de inconstitucionalidade da legislação tributária, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional 4 29 CC-NIF Ministério da Fazendar. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10835.001158/2002-16 Recurso n°- 122.995 Acórdão : 203-09.202 Isso posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de decadência e de inconstitucionalidade alegadas. Em relação ao mérito, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incide sobre o faturamento da empresa traduzido pela venda de mercadorias ou de serviços, não havendo permissão legal para exclusão dos pagamentos feitos às empresas terceirizadas na determinação da base de cálculo da contribuição. O art. 2° da Lei n° 9.718/98 preceitua que a base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica (art. 3° da Lei n° 7.918/98). Já o § 1° do art.3° da Lei n° 9.718/98 define receita bruta como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. O § 2° do mesmo artigo art. 3° determina os valores que não integram a base de cálculo, os quais são: o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Cabe ainda ressaltar que não há prova nos autos de que os pagamentos de frete tenham sido efetuados diretamente aos transportadores terceirizados que efetivamente prestaram os serviços. Na verdade, a recorrente confirma os recebimentos integrais dos serviços de transporte das contratantes, sobre os quais incide a contribuição. Resta então analisar o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98, revogado pela 1v1P n°1.991-18: "Art. 3 0 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. ,f 1° (omissis) ,¢ 2° para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: 1— (omissis) — (omissis) III — os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo." De acordo com o Ato Declaratório SRF n° 56/2000, o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 é norma de eficácia contida, que, por não ter sido regulamentada durante sua vigência, não teve eficácia até sua revogação definitiva, em 09 de junho de 2000, data da MP n° 1.991-18. 5 22 CC-MF "•,...;=":7,,, Ministério da Fazenda "PY Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10835.001158/2002-16 Recurso di : 122.995 Acórdão n 203-09.202 Pelo exposto, considerando que não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores pagos a subcontratadas para a efetiva realização dos serviços terceirizados, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 OTACÍLIO D • 4 1 T -5 CARTAXO 6

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4675656 #
Numero do processo: 10835.000176/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. EXCLUSÃO. Não podem optar pelo SIMPLES as empresas que exercem atividade de ensino de 2° grau, vedada pelo artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30744
Decisão: Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Paulo de Assis. Designada para redigir o acordão a conselheira Anelise Daudt Preito.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. EXCLUSÃO. Não podem optar pelo SIMPLES as empresas que exercem atividade de • ensino de 2° grau, vedada pelo artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo de Assis, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 14 de maio de 2003 • J0À LANDA COSTA Presi ente 1 6 OUT 2003 ANELISE DAUDT PRIET • Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. tInc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.762 ACÓRDÃO N° : 303-30.744 RECORRENTE : GRUPO EDUCACIONAL ADAMANTINENSE S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATORA DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A Recorrente foi excluída do SIMPLES, por intermédio do Ato Declaratório n° 108.410, de 09/01/1999 (fl. 25), emitido pela DRF/IRF em Presidente • Prudente/SP, sob a alegação de que a mesma exercia "atividade econômica não permitida para o SIMPLES". Nada mais foi explicitado no referido AD. O Contribuinte, apresentou sua impugnação no pressuposto de ter o Fisco considerado a atividade da escola como semelhante à de professor, remetendo à vedação do artigo 9° da lei 9.317/96. Este pressuposto foi mais tarde confirmado, em 17/09/99, pelo Delegado da mesma DRJ (fl. 43). Apreciando a matéria, a DRJ/RPO (fls. 72 a 74) manteve a exclusão contida no AD, sob a mesma fundamentação de que a atividade é assemelhada à de professor. Inúteis foram os argumentos do Contribuinte, de que a escola é uma entidade jurídica com obrigações referentes a pessoal administrativo, aluguéis, encargos sociais, contribuições PIS/PASEP/ e COFINS, etc, além de cumprir obrigações vinculadas em lei: Resolução n° 01 do então Conselho Federal de Educação, atual do • Conselho Nacional de Educação: Art. 2 § 1°- A anuidade escolar, desdobrada em duas semestralidades, constitui a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados, como a matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratório e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, primeira via de documentos para fins de transferência, de certificados ou diplomas (modelo oficial), de conclusão de notas, de cronogramas, de históricos escolares, de currículos e de programariae 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.762 ACÓRDÃO N° : 303-30.744 Irresignado, o Contribuinte recorreu a este Conselho, com as razões de fls. 83 a 94, com os mesmos argumentos da impugnação, pleiteando a reforma da decisão recorrida, para que fosse mantido no SIMPLES. O processo foi apreciado por este Conselho, em Sessão de 20/06/2001 (fl. 101), que converteu o julgamento em diligência, para que o órgão local definisse que outras atividades exercia o estabelecimento, face ao que constava do ato de constituição da empresa: "Estabelecimento de ensino de vários graus e tipos, bem como centros de treinamento • A diligência foi efetuada, e o seu Termo de Encerramento diz que "A empresa exerce a atividade educacional de ENSINO INFANTIL (PRÉ III), ENSINO FUNDAMENTAL (P a 8 1' série) e ensino de 2° grau.". É o relatório.fiep • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.762 ACÓRDÃO N° : 303-30.744 VOTO VENCEDOR A contribuinte insurge-se contra a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Preliminarmente, no que tange à argüição de inconstitucionalidade do inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, vale lembrar que o art. 5° da Portaria MF n° 103/2002, que inseriu o art. 22-A no Regimento Interno dos Conselhos de • Contribuintes (Portaria MF n° 55/98 - Mexo II), dispõe que: "Art. 22-A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos • efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Nenhuma das hipóteses do parágrafo único supra transcrito, em que seria permitido a estes julgadores deixar de aplicar a norma em virtude de inconstitucionalidade, está contemplada no presente caso. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.762 ACÓRDÃO N° : 303-30.744 Aliás, no que concerne ao dispositivo da lei de regência do SIMPLES ora guerreado, em 05/12/2002 houve manifestação da Corte Maior deste País julgando improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643-1, impetrada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais, cujo voto é de autoria do Ministro Maurício Correia e que está assim ementada: "EMENTA: ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS • DE OPTAR PELO REGIME. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Há pertinência temática entre os objetivos institucionais da requerente e o inciso XIII do artigo 9° da Lei 9317/96, uma vez que o pedido visa a defesa dos interesses de profissionais liberais, nada obstante a referência a pessoas jurídicas prestadoras de serviços. 2. Legitimidade ativa da Confederação. O Decreto de 27/05/54 reconhece-a como entidade sindical de grau superior, coordenadora dos interesses das profissões liberais em todo o território nacional. Precedente. 3. Por disposição constitucional (CF, artigo 179), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei, pela "simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas" (CF, artigo 179). 4. Não há ofensa ao principio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, 10 afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente." (grifei) Se o próprio Supremo Tribunal Federal já manifestou-se dessa forma, a este Colegiado cabe tão-somente julgar a aplicação da norma, objeto da ADIN julgada improcedente, em face da subsunção ou não do fato à mesma. E, nesse diapasão, entendo que também não procede o argüido pela recorrente. Com efeito, trata-se de exclusão de empresa do SIMPLES, tendo em vista a atividade que exerce: "atividade educacional de ENSINO INFANTIL (PRE III), ENSINO FUNDAMENTAL (1' à 8' séries) e ENSINO DO 2° GRAU". (fls. 131). AN° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.762 ACÓRDÃO N° : 303-30.744 Verifica-se que, portanto, a empresa está abrangida pelo estabelecido no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, verbis: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer • outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" A empresa presta serviço profissional de professor. Está, portanto, abrangida pela vedação que consta do dispositivo em pauta. Cabe mencionar que não procede a alegação de que a atividade da empresa deve necessariamente ser de profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Tal exegese decorre da constatação de que o legislador entendeu que estariam abrangidos: a) as profissões listadas; b) suas assemelhadas; c) outras profissões cujo exercício dependa da habilitação profissional exigida em lei. São três conjuntos distintos, independentes. Se a empresa estiver contida em algum deles, já está excluída da possibilidade de optar pelo SIMPLES. Vale também trazer o disposto na Lei n° 10.340, de 24 de outubro de 2000, que em seu artigo 10 estabeleceu o seguinte: "Ficam excetuadas da restrição • de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pró-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Com tal dispositivo o legislador, ao fazer algumas exclusões às atividades dos professores abrangidas pelo inciso XIII da Lei n° 9.317/96, confirmou que as outras atividades por eles exercidas, que não as excluídas, lá permaneceram embutidas. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 CLaépt ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora Designada 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.762 ACÓRDÃO N° : 303-30.744 VOTO VENCIDO Teve razão o contribuinte de manifestar sua perplexidade diante dos termos do Ato Declaratório (fl. 25) que o excluiu do SIMPLES sob o argumento de "atividade econômica não permitida para o SIMPLES". É que as atividades perfeitamente definidas como de empresas, elencadas nos incisos IV, V, XII e XIX, do art. 9° da Lei 9.317/96, como vedadas ao SIMPLES, não registram a empresa "escola". • art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: IV - cuja atividade seja banco comercial, banco de investimentos, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores imobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidade de previdência privada aberta; V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; XII- Que realize operações relativas a locação ou administração de • imoveis;arrnazenamento e depósito de produtos de terceiros; propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação; factoring; prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; XIX- que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI.... O entendimento do Fisco, veio do texto do inciso XIII, relativo a entidades de prestação de serviços profissionais. XIII- que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.762 ACÓRDÃO N° : 303-30.744 enfermeiro, veterinário, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema; advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão sujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; É um enquadramento dificil e capaz de propiciar muitos juizos de valor. O que é uma empresa que presta serviços de cantor, ou de músico ou de dançarino, por exemplo? E uma escola de canto, ou de música ou de dança, ou grupos que se apresentam em espetáculos de canto, ou de dança ou em concertos de música ? • Uma empresa denominada escola, uma organização complexa, com exigências de currículos, registros e instalações é uma empresa que que presta serviço de professor? Ou é uma empresa individual ou mesmo uma limitada que forneça professores para aulas individuais ou mesmo para escolas? Assemelhar a atividade de uma escola à de professor é como assemelhar uma pessoa jurídica a uma pessoa fisica. Liberdade que o vernáculo não permite. Semelhança significa igualdade em essência e substância. Dois triângulos não são semelhantes pelo simples fato de serem polígonos de três vértices. É preciso que os ângulos sejam iguais. Discordo da fundamentação da Decisão recorrida, de que a "atividade da requerente seja assemelhada à de professor, embora esteja ela amparada em diversas decisões administrativas - (Decisões, 6/97, 173/97 e 177/97, da RF; e Decisões 7/97 e 8/97 da r RF). • A Decisão DRJ/RPO n° 823/2000, manteve a exclusão do SIMPLES, formalizada pelo Ato Declaratório 108.410 da DRF/IRF em Presidente Prudente, sob o mesmo fundamento de atividade semelhante à de professor, ignorando todas as dessemelhanças que constam do relatório ora apresentado e, mais detalhadamente, das razões de impugnação. Pelo exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, considerando insubsistente o ato de exclusão, por fundamentação equivocada. Sala das sessões, em 14 maio de 2003 PAASSIS - ConselheiroPAU f2- 0 DE As n gj MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,s,fM)> TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:10835.000176/99-5I Recurso n.° :124.762 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.744 • Brasília - DF 14 de outubro 2003 Lt`'"- .10 -ãQ Holanda Costa Presidente da Terceira Câmara • Ciente em: b . 2,0 05 • L nitro efipe atuo tiettlADOI DA fAL MOCA Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000809/2001-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1987 a 01/12/1991 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ – DECRETO-LEI 2.295/86 –INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO – INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO – EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MP 219, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004, ART. 3° - RESOLUÇÃO SENATORIAL Nº 28, DE 21 DE JUNHO DE 2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-34.866
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, afastar a prescrição relativa à restituição, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto. Por maioria de votos, decidiu-se pelo retorno dos autos à DRJ competente para apreciar as demais questões de mérito, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1987 a 01/12/1991 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ — DECRETO-LEI 2.295/86 —INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO — INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO — EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — MP 219, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004, ART. 3 0 - RESOLUÇÃO SENATORIAL N° 28, DE 21 DE JUNHO DE 2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 111 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, afastar a prescrição relativa à restituição, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto. Por maioria de votos, decidiu-se pelo retorno dos autos à DRJ competente para apreciar as demais questões de mérito, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente Procesào n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 30344.866 Fls. 105 •OF Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campelo Borges. • • 2 Processo n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.866 Fls. 106 Relatório Em 15 (quinze) de março do ano de 2001, a recorrente Gealf Comercial e Comissária Ltda. apresentou pedido de restituição de valores recolhidos, no período de novembro de 1987 a maio de 1988, a título de quota de contribuição sobre operações de exportação de café em grão cru, reinstituída pelo Decreto-Lei n° 2.295/86, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade de referida contribuição, proferida em 18.09.97, pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Recurso Extraordinário n° 191.044-5/SP, que segundo a Recorrente caracterizaria pagamento indevido ou maior de tributo, passível de ser restituído, acrescido de correção monetária, conforme instruído com planilhas demonstrativas de atualização monetária (fls. 5 a 7). 0 pedido da Recorrente foi analisado pela Seção de Orientação e Análise 1110 Tributária da Delegacia da Receita Federal em Santos, que proferiu Despacho Decisório (fls. 36/39), indeferindo o pleito, por considerar que o direito da Recorrente de pleitear a restituição já encontrava-se prescrito quando da pretensão de exercê-lo, por decurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do recolhimentos por ela realizados. Inconformada com referida decisão, a Recorrente apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade às fls. 41/53, reiterando os fundamentos de seu Pedido de Restituição e aduzindo, em síntese, que: - o Supremo Tribunal Federal, em 18.09.1997, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência, em Recurso Extraordinário n.° 191.044-5/SP, demonstrando que referido pronunciamento fez aflorar a existência de crédito a favor da pessoa jurídica, passível de ser restituído na forma regulamentada pela Secretaria da Receita Federal, através da IN-SRF n.° 21/97, com as alterações da IN-SRF n.° 73/97, por estar caracterizado o "pagamento indevido ou maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas • patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória..."; - a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, pelo Parecer COSIT n.° 58/98, já orientava as demais unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal para que adotassem procedimentos uniformes na apreciação de pedidos de restituição ou compensação, o qual aduz: "26.1 — Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". - embora não dito expressamente, o Ato Declarató rio SRF 96/99 reconhece que a data do pagamento original do tributo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial previsto no artigo 168-1 do CTN, para os indébitos tributários nascidos de declaração de inconstitucionalidade da lei de incidência. Ocorre que, a certeza sobre a existência desse indébito só aparece com a decisão final da Suprema 1 4n 04 e, 3 • Processo n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.866 Fls. 107 Corte, o que geralmente acontece em época muito distante da data em que ocorreu a extinção da obrigação pelo pagamento; - após análise do único fundamento do referido Ato Declaratório, o Parecer PGFN/CAT/n.° 1.538, de 1999, argumenta que, (i) devolver um tributo recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, não há ofensa ao princípio da segurança jurídica, pelo contrário, diante do princípio da moralidade administrativa previsto no artigo 37 da Constituição de 1988, essa correção torna-se imperativa; (h) não há nenhum impedimento para que a lei ordinária trate das matérias de decadência e prescrição, desde que observados os limites fixados pelo C1N; (iii) a PFN mantém o entendimento propugnado no Parecer PGFN/CAT/n.° 678/99, reconhecendo a existência de jurisprudência dominante, em sentido contrário, o que dispensa maiores comentários e evidencia a fragilidade do referido Parecer; - o artigo 77 da Lei 9.430/96 autoriza o Poder Executivo a não aplicar os dispositivos declarados inconstitucionais, no que é corroborado pelo • Decreto n.° 2.346/97, publicado no DOU de 13.10.97, cujo artigo 4° permite que o Secretário da Receita Federal e também o Procurador- Geral da Fazenda adotem, no âmbito de suas competências, o entendimento materializado nas decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo; - como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça entende que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos e o Ato Declaratório faz uso da mesma expressão para definir o termo inicial da decadência. Logo, estando na trilha do entendimento daquela Corte, só pode estar recepcionando aquele entendimento; - diante do exposto, requer seja reconhecida a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo o seu legítimo direito à restituição dos valores indevidamente pagos a título de quota sobre exportação de café. 411 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP deixou de apreciar o mérito da questão pela existência de duas preliminares impeditivas - (i) a inconstitucionalidade invocada não tem efeito para o contribuinte deste processo e não pode beneficiá-lo e (ii) o o direito de pleitear a restituição encontra-se prescrito (fls. 59/70), em decisão assim ementada: "Ementa: Restituição do Indébito de Contribuição para o IBC nas exportações de café. Extensão de declaração e inconstitucionalidade proferida pelo STF, nos casos de controle difuso. Prazo decadencial. Inconstitucionalidade: Os órgãos administrativos de julgamento podem estender os efeitos de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, nos casos de controle difuso, se houver inequívoca manifestação do Supremo Tribunal Federal. Quando a decisão do STF não trata especificamente do mesmo assunto, a extensão não pode ser adotada. (Lei 9430/96, art. 77, do Decreto 2346/97 e Parecer PGFN 948/989). 4 , Processo n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.866 Fls. 108 Decadência: Em observância ao princípio da segurança das relações jurídicas, o direito não pode retroagir no tempo indefinidamente. A declaração de inconstitucionalidade produz efeito ex tunc, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional, não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial (Decreto 2346/97). O prazo decadencial conta-se a partir do pagamento indevido, por analogia do disposto no artigo 168, do CTN (Parecer PGFN 1538/99 e ADN-SRF 96/99). Solicitação Indeferida." Ciente da decisão, e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do Recurso Voluntário apresentado, tempestivamente (fls. 72/101), com os mesmos argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, acrescentando, resumidamente, que: - a Lei 11.051/04, quando determina não seja interposto recurso ou que haja desistência das execuções fiscais, materializa o reconhecimento da Fazenda Pública da impossibilidade jurídica no prosseguimento da cobrança das diferenças exigidas a título de quota de café, reconhecendo um pagamento indevido do referido tributo pelos demais contribuintes, cuja averbação legal faz nascer o direito à imediata e direta restituição do indébito tributário assim exteriorizado; - o Chefe do Poder Executivo, ao vetar o §1 0 do artigo 1° da Lei 10.736 de 2003, que pretendia restringir o direito à restituição de valores recolhidos a título de Contribuição Previdenciária com base no §2° do artigo 25 da Lei 8.870/94, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu, em caráter geral, como legítima e necessária, a devolução de tributos pagos indevidamente em virtude de ulterior declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Após discorrer amplamente sobre seu entendimento, pautando-se na jurisprudência, inclusive do Primeiro Conselho de Contribuintes, requer que seja dado provimento ao seu Recurso Voluntário com o reconhecimento do seu direito à restituição do crédito oriundo do recolhimento das "quotas de contribuição sobre a exportação de café", instituído pelo DL n° 2.245/86, apurados conforme planilha de cálculos já anexada, atualizada ainda até o efetivo beneficio da empresa contribuinte. É o Relatório. 6i1/4/ • Processo n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.866 Fls. 109 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora O recurso é tempestivo e versa sobre matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo que deve ser conhecido. A matéria trazida a este Conselho já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, encontrando-se vencedor o voto a que me filio, elaborado pelo eminente Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bártoli, especialmente quanto à tempestividade do pedido de restituição da contribuição da cota sobre exportação de café da Recorrente, cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, conforme abaixo segue. Cabe ressaltar que ouso divergir somente do ilustre Conselheiro Nilton Bartolli quanto o seu entendimento que a causa 111 se encontra madura, estando apta a ter seu mérito apreciado por esse colegiado: "Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator O recurso é tempestivo. Como é sabido, nos casos envolvendo o tributo ora em análise, vinha adotando até recentemente tese segundo a qual, embora ainda não houvesse um ato jurídico formal que conferisse efeitos erga omnes à decisão proferida inter partes, havia elementos jurídicos suficientes para se reputar indevida a exação, e conceder a restituição pleiteada. Após a edição da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004 (conversão da MP n° 219, de 30 de setembro de 2004) que, em seu artigo 3°, alterou a redação do artigo 18 da Lei 10.522/2002; e, mais recentemente, da edição da Resolução n°28 do Senado Federal, publicada no DOU de 22 de junho de 2005, julgo que as questões atinentes à inconstitucionalidade da Cota de Contribuição sobre Exportação de Café e sobre a existência de ato estendendo efeitos erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade estão superadas, merecendo a atenção desse Colegiado apenas o debate acerca do termo a quo do prazo prescricional/decadencial para o contribuinte pleitear a restituição dos valores pagos a título da Cota de Contribuição ao IBC, bem como dos índices de correção daquilo que se pretende restituir. Tenho enfrentado problema semelhante nos casos de pedidos de restituição do FINSOCIAL, pelo que entendo ser oportuno trazer 6 , n , . Processo n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.866, Fls. 110 ao debate algumas reflexões que pude desenvolver naquele particular, mas que se ajustam ao presente caso. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que difèrenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. 1 Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus III termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, Irecentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: "Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 I (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas". (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o • aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: "Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta' "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa '2, ou seja, é a faculdade de exigir o ' A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 2 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. .11 V t 7 . Processo n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.866 Fls. 111 cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da actio nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato 111 que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (C7'N, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Tais casos encontram-se previstos nos incisos I e II do artigo 165 do CTN. Vale ainda acrescentar que, diferentemente do que ocorre no Direito Civil, onde para se repetir o que foi pago indevidamente se deve comprovar o erro, o indébito tributário prescinde de tal prova, bastando a comprovação do pagamento, qualquer que tenha sido o motivo. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época 8 . Processo n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.866 Fls. 112 do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Esse é o caso, por exemplo, dos eventos previstos no inciso III do artigo 165: reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Bem por isso, e na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, nesses casos (art. 165, III), a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Ocorre que o Código deixou de prever expressamente uma quarta hipótese, casualmente a que mais se verifica nos dias atuais: a de inconstitucionalidade da lei instituidora ou majoradora de tributo. Na inconstitucionalidade de lei, normalmente só reconhecida a posteriori, há também uma modificação na ordem jurídica então em vigor, à semelhança dos casos previstos no inciso III do art. 165. Como a questão de pagamento indevido por inconstitucionalidade da norma, reconhecida posteriormente, não foi prevista pelo Código, sendo de vital importância para se identificar o dies a quo do prazo prescricional/decadencial para se pleitear a restituição do indébito, a jurisprudência e a doutrina, estribadas nos princípios gerais de direito e demais normas do sistema, convencionaram que, nesses casos, está-se diante de um marco ou prescrição "especial". Com efeito, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SAN TIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito, in Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3" Edição, 2001, p. 345: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo fr ‘‘.) 9 Processo n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-34.886 Fls. 113 sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria." SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo, só posteriormente reconhecido por inconstitucional? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e • HELENILSON CUNHA PONTES, in Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas, conforme p. 48, 51-52: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que • antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'. Tratando-se de hipótese em que o núcleo da questão é a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em que se apóia a exigência e em função da qual o pagamento foi realizado, a situação adquire maior complexidade, pois não se trata apenas de aferir a adequação do fato à qualificação jurídica que resulta da lei ou do ato normativo, mas é preciso considerar mais dois elementos: ét4(3 10 t ,. . • Processo n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 30334.866 Fls. 114 a) a mudança de qualificaçâ'o jurídica do fato (pagamento) oriunda de um pronunciamento judicial que afirma a incompatibilidade da lei ou ato normativo — com base no qual o fato foi realizado — à Constituição; e b) o momento em que esta mudança de qualificação jurídica ocorre, tendo em conta o momento em que o pagamento se deu. Aos dois elementos anteriores (fato + qualificação jurídica) deve-se acrescentar um terceiro elemento que é o momento em ique se realiza o juízo de adequação/inadequação da lei ou ato normativo à Constituição UUÍZO de validade). Vale dizer, o elemento tempo passa a assumir importância capital, em razão do perfil que resulta do juízo de inconstitucionalidade que atinge a norma jurídica (..). Olhando dessa perspectiva, e tendo em conta o momento em que se dá o cotejo entre o fato e o ordenamento positivo, para fins de 111 reconhecer a qualificação jurídica que daí advém, à vista do 1 pagamento feito, dois momentos devem ser identificados: a) momento do pagamento; e 1 b) momento do julgamento da questão constitucional (pronunciamento quanto à validade). Examinemos estes dois momentos. Momento 1: o pagamento foi efetuado sob a vigência de uma lei 1 ou de um ato normativo que o exigia. Estes, naquela data, estavam revestidos de presunção de constitucionalidade e o 'contribuinte cumpriu a norma vigente à época. Portanto, no Momento 1 a qualificação jurídica de que está revestido o pagamento feito é de um pagamento devido, posto que corresponde, com exatidão, às previsões que o ordenamento 11 positivo determinava à época e a norma estava cercada de presunção de constitucionalidade. Na medida em que o pagamento é devido, não há por que falar em fluência de prazo prescricional, pois não existe actio nata, uma vez que não estão reunidos os elementos que a configuram. Momento 2: num momento subseqüente, sobrevém decisão judicial que declara a inconstitucionalidade da lei. Esta decisão altera a qualificação jurídica do pagamento feito, pois retira um de seus fundamentos de validade, de modo que o pagamento deixa de estar em sintonia com o ordenamento, para se tornar dele discrepante. Nesse momento, ele torna-se indevido não porque assim sempre tenha sido, mas porque passou a receber esta nova qualificação em decorrência da decisão judicial. Se nos perguntarmos, no momento imediatamente anterior à 145declaração de inconstitucionalidade, se os pagamentos são 11 • Procésso n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.866 Fls. 115 devidos ou indevidos, a resposta só pode ser que mantêm a qualidade de devidos, pois até aquele momento não há pronunciamento que tenha alterado tal qualcação. "(grifos nossos) Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. 110 Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN, conforme p. 50 da obra citada: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de • obter a restituição do que indevidamente pago, ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, 1) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CIN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." 12 • Processo n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-34.886 Fls. 116 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo • pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que aposição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela 111 para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTIV) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter ,tv, 13 Proceso n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.866 Fls. 117 havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." Nesse diapasão, a jurisprudência majoritária das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, tem elencado três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ir acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada pelo Supremo Tribunal Federal na própria declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, esta emanasse apenas efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. É o que prevê o artigo 102, § 2°, da Constituição Federal, combinado com os artigos 27 e 28, § único, da Lei 9.868/99, verbis: "Art. 102. § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declarató rias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. IP,Of4 14 Processo n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 , • Acórdão n.° 303-34.866 Fls. 118 LEI 9.868/99: Art 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Art. 28. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, TÊM EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO AOS ÓRGÃOS DO PODER • JUDICIÁRIO e à Administração Pública federal, estadual e municipal." (grifos nossos) Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. Afora a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em ADIN ou Resolução do Senado Federal estendendo efeitos erga omnes à decisão proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade de norma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou • tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. (Et 15 Processo n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 30334.866 Fls. 119 Em 30.9.2004 foi editada a Medida Provisória n° 219, posteriormente convertida na Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Seu artigo 3° inseriu no rol do artigo 18 da Lei 10.522/2002, que dispensa a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizar a cancelar o lançamento e a inscrição, a Cota de Contribuição ao IBC, revigorada pelo art. 2° do Decreto-Lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986. Após a edição da citada Medida Provisória, os artigos 18 e 19 da Lei 10.522/2002 passaram a ostentar a seguinte redação: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n°2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987; 010 IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - IPMF, instituído pela Lei Complementar n° 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso Vl alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição; V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei n°7.690, de 15 de dezembro de 1988; VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações; VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o °(6 16 Processo n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.866 Fls. 120 valor devido com fulcro na Lei Complementar n7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; IX- à contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins, nos termos do art. 70 da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1 0 da Lei Complementar n° 85, de 15 de fevereiro de 1996. X - à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2° do Decreto-Lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986. § 1° Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 2° Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. Ilk ssç 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: 1- matérias de que trata o art. 18; II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 1° Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. § 2° A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. § 3° Encontrando-se o processo no Tribunal, poderá o relator da remessa negar-lhe seguimento, desde que, intimado o Procurador da Fazenda Nacional, haja manifestação de desinteresse. § 4° A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo. § 5° Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso." (grifos nossos) (9416f 17 , Processo n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-34.866 Fls. 121 Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de Cota de Contribuição ao IBC, a Medida Provisória reconheceu implicitamente a declaração de inconstitucionalidade da norma proferida pelo STF no julgamento do RE n°408.830-4-ES. Ao reconhecer a inconstitucionalidade da citada Contribuição, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli3: • "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres4:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos 4111 Tribunais." Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: "A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), 3 i Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in evista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 4 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 18 Procegso n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 303-34.866 Fls. 122 em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTIV, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretaçã o de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitó rias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se instância da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUL4BANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo (96 19 • . . . • Procésso n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.866 Fls. 123 voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou i compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem • início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza ,no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir I a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na I situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o • termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-l a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-l a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) eg 20 Processo n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-34.868 Fls. 124 Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de • origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. 1111 Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01-03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso Ido art. 168 do CIN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi 21 . . . , • Processo n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 , . . Acórdão n.° 303-34.866 Fls. 125 retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução ll A propósito do que consignou o ilustre jurista Gabriel Troianelli, 1cumpre destacar que, no âmbito dos processos administrativo- tributários federais, há sim norma positiva que contempla as três efemérides reconhecidas pela jurisprudência, como marcos de irradiação de efeitos erga omnes à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF. 1 • É o dispositivo do Regimento Interno que faculta aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Com efeito, o artigo 22A do Regimento Interno, introduzido pelo art. 50 da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, autoriza os Conselhos de Contribuintes a afastar a aplicação de normas que embasem a exigência de crédito tributário cujo reconhecimento de sua inconstitucionalidade tenha alcançado efeitos erga omnes, ou seja: 1 (i) que já tenham sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Se em ação direta, após a publicação da decisão; se pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato (art. 22 0, § único, I); ou (ii) cuja aplicação [de tais normas] tenha sido dispensada por ato do próprio Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, determinando a desistência das correspondentes execuções fiscais. • Ora, sendo defeso aos Conselhos de Contribuintes pronunciar a inconstitucionalidade de norma, só cabendo afastar sua aplicação naquelas únicas hipóteses, ou seja, quando já houver o reconhecimento [prévio e de efeitos erga omnes de sua inconstitucionalidade, é de se concluir que tais eventos foram positivados pela legislação (Regimento Interno) como fatos modificadores da ordem jurídica antes em vigor. Se tais fatos modificam a ordem jurídica então em vigor, tornando, in casu, indevido aquilo que até ali era devido, por uma questão de lógica hermenêutica devem ser considerados como o dies a quo do prazo para se pleitear a restituição do tributo, somente reputado inconstitucional, repita-se, após a ocorrência de um dos fatos (marcos temporais) previstos na legislação. Finalmente, resta esclarecer que à dispensa de constituição de créditos veiculada pela MP 219/2004 veio se somar a Resolução do Senado 22 • ProCesso n° 10845.000809/2001-42 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 303-34.868 Fls. 126 Federal n°28, de 21 de junho de 2005 (DOU 22.6.05), que suspendeu a execução dos "arts. 2° e 4° do Decreto-Lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 408.830-4 - Espírito Santo". In casu, sendo a MP 219/2004 anterior à Resolução 28/2005 do Senado Federal, é da primeira que se deve contar o prazo prescricional/decadencial para o pedido de restituição do contribuinte." Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente Recurso, para afastar a prescrição defendida pelas instâncias inferiores, ressaltando, contudo, a necessidade de baixa à primeira instância para exame das demais questões de mérito, pertinentes ao crédito objeto de restituição. • É como voto. didas'Se .: es, em 6 de novembro de 2007 NANCI GAMA - Relatora • 23

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Numero do processo: 10830.005715/2001-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC 1996 IRPJ – ESTIMATIVAS – CORREÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE – A revogação do parágrafo 4º do artigo 37 da lei nº 8.981/1995, que previa a possibilidade de correção monetária dos valores recolhidos a título de estimativas mensais do IRPJ, pelo artigo 88, XXIV, da lei nº 9.430/1996, só produziu efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997, por força do disposto no artigo 87 do mesmo diploma legal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-94.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:59:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:59:49Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:59:50Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:59:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:59:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:59:50Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:59:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:59:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:59:49Z; created: 2009-07-07T21:59:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T21:59:49Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:59:49Z | Conteúdo => AV4:44".• -; MINISTÉRIO DA FAZENDA zkq- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41•+=, PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10830.005715/2001-29 Recurso n°. : 138.872 Matéria : IRPJ - Ex: 1997 Recorrente : TETRA PAK LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ EM CAMPINAS — SP. Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n°. : 101-94.943 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — AC 1996 IRPJ — ESTIMATIVAS • — CORREÇÃO MONETÁRIA — POSSIBILIDADE — A revogação do parágrafo 4° do artigo 37 da lei n° 8.981/1995, que previa a possibilidade de correção monetária dos valores recolhidos a título de estimativas mensais do IRPJ, pelo artigo 88, XXIV, da lei n°9.430/1996, só produziu efeitos a partir de 1° de janeiro de 1997, por força do disposto no artigo 87 do mesmo diploma legal. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TETRA PAK LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTONIO GADELH Á S PRESIDENTE - CAI• MARCOS CÂNQID9 REL Á,TOR FORMALIZA 3 0 vi A 1 2CO5 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. : 10830.005715/2001-29 Acórdão n°. : 101-94.943 Recurso n°. : 138.872 Recorrente : TETRA PAK LTDA. RELATÓRIO TETRA PAK LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do Acórdão n° 5.234, de 30 de outubro de 2003, de lavra da DRJ em Campinas — SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 58/62, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao ano-calendário de 1996— exercício de 1997. Trata de auto de infração de IRPJ lavrado em procedimento de revisão interna da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1997 (apuração mensal) por ter a contribuinte compensado o Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido com o recolhido por estimativa, no primeiro semestre de 1996, corrigido monetariamente. A base de cálculo do imposto de renda lançada de ofício foi o valor correspondente à correção monetária procedida pela contribuinte sobre os valores do IRPJ recolhidos por estimativa. Afirma a autoridade autuante que o parágrafo único do artigo 75 da lei n° 9.430/1996 teria revogado os dispositivos da legislação que previa expressamente a correção monetária dos valores recolhidos a título de estimativas: artigo 37, parágrafo 4° da lei n° 8.981/1995 e parágrafos 4° e 5° do artigo 18 da Instrução Normativa SRF n° 11/1996. Irresignada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 65/76, na qual alega, em síntese preparada pela autoridade julgadora de primeira instância: 4.1 ao proceder a atualização monetária do valor pago com base na Ufir a empresa teria seguido a norma legal e a orientação administrativa que regia os resultados verificados no ano-calendário de 1996; 4.2 embora reconheça que a variação da Ufir foi banida a partir da edição da Lei n° 9.430/96 para quaisquer atualizações monetárias, salvo as de créditos tributários da União objetos de parcelame tos 2 Processo n°. : 10830.00571512001-29 Acórdão n°. : 101-94.943 concedidos até 31/12/1994, conforme expresso no § 1 0 do art. 75, entende que a referida disposição tem aplicação apenas aos fatos jurídicos tributários ocorridos a partir de 01/01/97, de acordo com o art. 87 da citada Lei n° 9.430/96; 4.3 afirma que o dispositivo não se aplicaria para os fatos ocorridos no decorrer do ano-calendário de 1996 que a despeito de eventual vedação legal, a atualização monetária dos valores antecipados pelos contribuintes ao longo do referido período é medida que se impõe para conhecimento da real base de cálculo do tributo, atendendo a sua hipótese de incidência constitucional; , 4.4 assevera que com a manutenção dos valores originários antecipados pela empresa a base tributada ao final do período seria superior à efetivamente devida, uma vez não considerada a perda ocorrida com a inflação; 4.5 o procedimento adotado pela empresa encontra respaldo na IN n° 11, de 21/02/96, editada com base no art. 37 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que regeu, quase que por completo, os valores apurados no ano-calendário de 1996; 4.6 entende também crucial a observância das disposições contidas nos artigos 146, inc. III, e 153 da Carta Magna, bem como dos arts. 43, inc I, e 44 do Código Tributário Nacional, que admitem a tributação sobre a renda e a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica que representem acréscimo patrimonial verificado num determinado espaço de tempo; 4.7 também a legislação ordinária elegeu o lucro real como base de cálculo do imposto de renda, como se verifica no disposto no art. 179 do então RIR/1994; 4.8 acrescenta que o art. 110 do CTN impede que a lei tributária altere a definição, o conteúdo e o alcance do conceito de lucro ditado pelo direito privado, que segundo o art. 193 do RIR/94 é o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas no citado regulamento, 4.9 conclui que qualquer restrição à apuração real do lucro desnatura o conceito de renda como efetivo acréscimo ao patrimônio do contribuinte, ressaltando que de acordo com o art. 44 do CTN a renda r passível de tributação é a real, não se podendo afastar, portanto, a i__., atualização monetária das antecipações devendo a ação fiscal ser julgada totalmente improcedente. Conclui afirmando que deveria a ação fiscal ser julgada totalmente improcedente, cancelando-se o auto de infração em questão. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 125/135) por meio do Acórdão n° 5.234/2003, tendo sido lavrada a , seguinte ementa: ();) 3 Processo n°. : 10830.005715/2001-29 Acórdão n°. : 101-94.943 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: Contencioso Tributário - Julgamento Administrativo. Não está compreendido no elenco de competências das Delegacias de Julgamento da Receita Federal o julgamento de inconstitucionalidades de dispositivos legais ou atos normativos federais. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: Estimativas - Atualização Monetária - Falta de Amparo Legal. Não cabe a atualização monetária do imposto recolhido mensalmente com base na receita bruta auferida no ano de 1996, quando da apuração do lucro real anual para fins de obtenção do saldo do imposto de renda a pagar na declaração de rendimentos. Lançamento Procedente" O referido Acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1) que descabe ao julgador administrativo a análise da ilegalidade ou inconstitucionalidade do lançamento no que se refere à alegada inobservância de princípios constitucionais pela legislação que lastreiam a exigência, por ser competência exclusiva do Poder Judiciário. _ 2) Que a autoridade administrativa está vinculada ao texto da lei, devendo limitar-se à sua aplicação de acordo com o entendimento que a ele dá o Poder Executivo. 3) Que no mérito a controvérsia cinge-se à possibilidade de correção monetária dos valores recolhidos a título de estimativas no decorrer do ano-calendário de 1996, com base na variação da UFIR. Alega a contribuinte que a correção estava autorizada Instrução Normativa SRF n° 11/1996, com base no artigo 37 da lei n° 8.981/1995, enquanto a autoridade lançadora afirma que tal correção teria sido modificada pelo parágrafo único do artigo 75 da lei n° 9.430/1996. 4) Afirma a autoridade administrativa: 4 Processo n°. : 10830.005715/2001-29 Acórdão n°. : 101-94.943 Deveras, a atualização monetária deixou de ser admitida na apuração do imposto de renda devido, de conformidade com as determinações contidas no art. 6° da Lei n° 8.981, de 1995, art. 4° da Lei n° 9.249, de 1995, e no parágrafo único do art. 75 da Lei n° 9.430, de 1996, que inclusive restringe a aplicação da Ufir na legislação tributária federal, como se destaca em seguida: Lei n° 8.981, de 20 de Janeiro de 1995. Art. 6° Os tributos e contribuições sociais, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de /° de janeiro de 1995 serão apurados em Reais. Lei n° 9.249, de 26 de Dezembro de 1995. Art. 4° Fica revogada a correção monetária das demonstrações financeiras de que tratam a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 1° da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991. Lei n° 9.430, de 27 de Dezembro de 1996. Art. 75. A partir de 1° de janeiro de 1997 a atualização do valor da Unidade Fiscal de Referência - UF1R, de que trata o art. /° da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com as alterações posteriores, será efetuada por períodos anuais, em 1° de janeiro. Parágrafo único. No âmbito da legislação tributária federal a UFIR será utilizada exclusivamente para a atualização dos créditos tributários da União objeto de parcelamento concedido até 31 de dezembro de 1994. 5) Que o parágrafo 3° do artigo 66 da lei n° 8.383/1991 foi o dispositivo instituidor da correção monetária com base na UFIR nas compensações e restituições de impostos e contribuições. 6) Que a Medida Provisória n° 812/1994, convertida na lei n° 8.981/1995, em seu artigo 98 dispunha "que os créditos dos contribuintes seriam quantificados em UFIR, com a divisão pela UFIR do trimestre seguinte ao do pagamento e convertidos em reais, com base no valor da UFIR valor de 0,8287, para efeito do disposto no parágrafo 3° do artigo 66 da lei n° 8.383/1991.1 7) Transcreve o artigo 39 da IN SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, que ratificaria a inexistência da correção monetária de créditos decorrente de pagamentos indevidos ou a maior, apurados posteriormente a 1° de janeiro de Art. 98. Para efeito do disposto no § 3 0, do art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991, a correção monetária será calculada com base na variação da Ufir, verificada entre o trimestre subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, e o trimestre da compensação ou restituição. (Artigo revogado pela Lei n° 9.430, de 27/12/1996) 5 Processo n°. : 10830.005715/2001-29 Acórdão n°. : 101-94.943 1996, posto que expressamente se refere à correção dos créditos em UF IR anteriores àquela data pela UF IR de 1° de janeiro de 1996. 8) Quanto a alegação da impugnante de que a lei n° 9.430 entrou em vigor no dia 01 de janeiro de 1997, não se sustenta posto que o artigo 87 afirma a entrada em vigor daquela lei na data de sua publicação "produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997". 9) Que o artigo 88 da lei n° 9.430, em 31 de dezembro de 1996, revogou expressamente o parágrafo 4° do artigo 37 da lei 8.981/1995, que daria base à correção monetária discutida nestes autos, anteriormente à data de encerramento do ano-calendário. § 4° O Imposto de Renda retido na fonte, ou pago pelo contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1995, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano- calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da Ufir verificada entre o trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação. (Parágrafo revogado pela Lei n° 9.430, de 27.12.1996). 10) Afirma a autoridade julgadora de primeiro grau que "Constata-se que na apuração anual do lucro real a base de cálculo do IRPJ é identificada no encerramento do ano-calendário, no caso em 31 de dezembro de 1996, k quando se torna conhecido o saldo do imposto a pagar após o confronto entre os valores pagos antecipadamente pelos contribuintes, a título de estimativa e IRRF, e o valor devido calculado ao final do período-base de incidência sobre o lucro líquido efetivamente apurado, já ajustado pelas adições e exclusões previstas em lei". 11) Que a lei 9.249/1995 revogou a correção monetária das demonstrações financeiras, vedando, inclusive, "a utilização de qualquer sistema de correção monetária". 12) Conclui: Depreende-se, assim, dos dispositivos legais acima transcritos que a atualização monetária dos valores pagos durante o ano-calendário de 1996 não encontra amparo legal, visto que a Lei n° 9.249, de 19 5, já 6 Processo n°. : 10830.005715/2001-29 Acórdão n°. : 101-94.943 determinara que todos os tributos e contribuições administrados pela SRF deveriam ser apurados em "Reais". Nesse aspecto o parágrafo único do art. 75, da Lei n.° 9.430, de 1996, autoriza a utilização da Ufir apenas para a atualização dos créditos tributários da União, objeto de parcelamento concedido até 31 de dezembro de 1994, não prevendo qualquer outra aplicação para o referido índice de correção na legislação tributária federal. 13) Que a atividade do lançamento é vinculada. 14)Que é "entendimento pacífico que a atualização monetária não constitui majoração de tributo, nos termos do disposto no inciso II e § 2° do art. 97 do CTN, nem representa alteração da respectiva base de cálculo ou do fato gerador da obrigação tributária, sendo simples ajuste do poder aquisitivo da moeda diante da ocorrência ou término da inflação", o que implica em que a redução ou extinção de índice de correção monetária tem sua aplicação imediata. Ao final a autoridade de primeira instância se manifesta pela procedência do lançamento. Cientificado do Acórdão em 05 de dezembro de 2003, em 29 de dezembro de 2003, irresignado pela manutenção do lançamento na decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 139/148), com os seguintes argumentos, em suma: 1. que o procedimento por ela adotado de corrigir os valores das estimativas recolhidos no ano-calendário de 1996 e compensados com o IRPJ devido na apuração anual, encontra amparo no parágrafo 4° do artigo 37 da lei n° 8.981/1995 e nos parágrafos 4° e 5° do artigo 18 da IN SRF n°11/1996. 2. que, se é certo que o parágrafo único do artigo 75 da lei n° 9.430/1996 limitou a atualização monetária pela aplicação da UF1R, no âmbito da legislação tributária federal a partir de 1° de janeiro de 1997, exclusivamente para atualização de créditos tributários da União, em parcelamentos concedidos até 31 de dezembro de 1994, também o é que o artigo 87 da mesma lei 7 (9)72 Processo n°. : 10830.00571512001-29 Acórdão n°. : 101-94.943 determina que a esta entre "em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 10 de janeiro de 1997". 3. que se a produção dos efeitos da norma citada iniciou-se em 1° de janeiro de 1997, forçoso reconhecer que não se aplica aos fatos que deram causa ao presente lançamento, visto que os recolhimentos a título de estimativa corrigidos monetariamente se deram no ano-calendário de 1996. 4. que ao contrário do que afirmou o AFRF autuante a lei n° 9.430/1996 não entrou em vigor na data de sua publicação (39 de dezembro de 1996), posto que o que teria ocorrido é que aquela lei teria tornado-se válida na data de sua publicação ("ou seja, a norma adentrou ao sistema do direito positivo eis que emanada de autoridade competente"), porém só teria adquirido vigência a partir de 1° de janeiro de 1997, "eis que vigência nada mais é do que a aptidão da norma de produzir os efeitos que lhe são próprios". 5. Argumenta ainda acerca da impossibilidade da incidência do Imposto sobre a Renda sobre fato outro que não o efetivo acréscimo patrimonial ou o lucro real .441ç das pessoas jurídicas, juntando doutrina acerca do tema. Ao final pugna pelo conhecimento do recurso e seu total provimento, com o cancelamento da exigência fiscal. As folhas 149 e seguintes encontra-se o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. É o relatório, passo a seguir ao voto. 8 Processo n°. : 10830.005715/2001-29 Acórdão n°. : 101-94.943 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria tributada no lançamento ora em análise é a correção monetária dos valores recolhidos com base nas estimativas no ano-calendário de 1996 e que foram utilizados na compensação com o IRPJ devido no ajuste anual. Conforme consta do relatório o parágrafo 4° do artigo 37 da lei 8.981/1995, que estabelecia a possibilidade da correção monetária de tais valores, foi revogado pelo artigo 88, XXIV da lei 9.430/1996, publicada no DOU de 30 de dezembro de 1996. Ocorre que o artigo 87 da lei 9.430/1996 estabeleceu que "Art. 87 — esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997". Antes de adentrarmos ao mérito da questão cabe reproduzir excerto2 da doutrina de Maria Helena Diniz acerca do conceito de vigência da norma no tempo: "As normas jurídicas têm vida própria, pois nascem, existem e morrem. Esses momentos dizem respeito à determinação do início de sua vigência, à continuidade de sua vigência e à cessação de sua vigência. As normas nascem com a promulgação, mas só começam a vigorar com sua publicação no Diário Oficial. De forma que a promulgação atesta sua existência, e a publicação sua obrigatoriedade, visto que ninguém pode furtar-se a sua observância, alegando que não a conhece (LICC, art. 30). É obrigatória para todos, mesmo para os que a ignoram, porque assim o exige o interesse público. 2 in Curso de Direito Civil Brasileiro. 13 ed. Saraiva, São Paulo, 1997. Vi. p-p 77. 9 Processo n°. : 10830.00571512001-29 Acórdão n°. : 101-94.943 A obrigatoriedade da norma de direito não se inicia na data de sua publicação, salvo se ela assim o determinar. A escolha de uma ou outra determinação é arbitrária, pois o órgão elaborador pode fazer com que a data da publicação e a entrada em vigor coincidam, se julgar inconveniente ao interesse público a existência de um tempo de espera (...)". grifei. Tal digressão fez-se necessária face à afirmativa constante do recurso voluntário dando conta de que a lei n° 9.430 teria se tornado válida na data de sua publicação, mas só teria adquirido vigência a partir de 1° de janeiro de 1997. Como vimos, a norma legal pode estabelecer a data em que passará ser obrigatória sua observação pela sociedade, isto é quando terá início sua vigência, quando seus dispositivos terão vigor e a lei n° 9.430/1996 estabeleceu como marco inicial para produzir efeitos a data de 1° de janeiro de 1997. Esta Egrégia Câmara julgando questão assemelhada à ora analisada, em voto do Conselheiro Paulo Cortes, no Acórdão n° 101 — 93. 811, entendeu que a revogação do parágrafo 10, do artigo 9° da lei n° 9.249/1995, pelo inciso XXVI do artigo 88 da lei n° 9.430/1996, que determinava que o imposto de renda na fonte relativo aos juros sobre o capital próprio não era dedutivel na apuração do lucro real, só teve efeito financeiro a partir de 1° de janeiro de 1997. No decorrer do ano-calendário de 1996 a matéria objeto destes autos era regulada pelos parágrafos 3° e 4° do artigo 37 da lei n°8.981, de 1995: "Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de Imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano- calendário ou na data da extinção. (-..) § 3 0 . Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (.-.) 10 Processo n°. : 10830.005715/2001-29 Acórdão n°. : 101-94.943 d) do imposto de renda calculado na forma dos artigos 27 a 35 desta lei, pago mensalmente. § 4°. O imposto de renda retido na fonte, ou pago pelo contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano- calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação. (grifei) Portanto, de acordo com o parágrafo 4° do artigo 37 da lei n° 8.981/1995, foi admitida a atualização monetária das estimativas recolhidas relativas a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, podendo, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação. Com a edição da lei n°9.249/1995, foi extinta a correção monetária das demonstrações financeiras a partir de 1° de janeiro de 1996, pelos artigos 4° e 35, mas, por força do disposto no artigo 8° foram mantidas em vigor as normas aplicáveis à atualização monetária dos direitos de créditos e das obrigações das pessoas jurídicas, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual. Depreende-se dos dispositivos legais acima transcritos que a atualização monetária das estimativas recolhidas no ano-calendário de 1996, é admitida para fins de compensação com o imposto calculado no encerramento do ano-calendário de 1996. O artigo 75 da lei n° 9.430/1996, utilizado pelo AFRF autuante para excluir a aplicação da atualização monetária, apenas determinou que a correção da UFIR seria anual, a partir de 1° de janeiro de 1997 e, em seu parágrafo único, restringiu a aplicação da UFIR, no âmbito da legislação tributária federal, para a atualização dos créditos tributários da União, objeto de parcelamento concedido 9té 31 de dezembro de 1994. 11 Processo n°. : 10830.005715/2001-29 Acórdão n°. : 101-94.943 Contudo, o artigo 87 do mesmo dispositivo legal é claro ao estabelecer que ela entraria em vigor na data de sua publicação, 30 de dezembro de 1996, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997. A revogação expressa do parágrafo 40 do artigo 37 da lei n° 8.981/1995 que previu a atualização monetária dos valores recolhidos como estimativa na compensação do ajuste anual, se deu pelo artigo 88, XXIV, da própria lei n° 9.430/1996. Ressalte-se que o parágrafo único do artigo 75 da lei n°9.430/1996, dispôs apenas que a UFIR, cuja atualização passa a ser efetuada por períodos anuais a partir de 01/01/1997, será utilizada exclusivamente para a atualização dos créditos tributários da União, objeto de parcelamento concedido até 31/12/1994, sendo que o artigo 87 da mesma lei determinou expressamente que as suas disposições somente produziram efeitos financeiros a partir de 01/01/1997. Por conseguinte, em relação ao período de apuração encerrado em p 31 de dezembro de 1996 não havia vedação alguma à atualização monetária dos valores recolhidos mensalmente por estimativa e compensados com o IRPJ apurado no ajuste anual do período, neste sentido voto por DAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 - abril d 2005. ( AIO MARCOS CÂNDIDO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4675071 #
Numero do processo: 10830.008089/99-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: As escolas que se dediquem às atividades voltadas a creches, pré escolas e/ou ensino fundamental podem exercer ou manter opção pelo SIMPLES, em razão da Lei 10034/2000. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37365
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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LTDA. - ME. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES - EXCLUSÃO As escolas que se dediquem às atividades voltadas a creches, pré escolas e/ou ensino fundamental podem exercer ou manter opção pelo SIMPLES, em razão da Lei 10034/2000. RECURSO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Xk,e7u • JUDITH D L MARCONDES ARMANDO Presidente 110 PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR Relator ;.* Formalizado em: 21 mAR Pris Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tITIC Processo n° : 10830.008089/99-00 Acórdão n° : 302-37.365 RELATÓRIO A empresa acima identificada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 10830/GAB/010/1999, de 08 de novembro de 1999, emitido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas (fls. 14), resultado de Representação Fiscal encaminhada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob o fundamento de que sua atividade econômica não permite a opção pelo referido sistema tributário, de acordo com o inciso XIII do art 9 0, da Lei 9.317/96. Convém registrar que, de acordo com as fls. 11 do supracitado • processo, datada de 18/10/1999, a empresa encontrava-se excluída da sistemática do SIMPLES por constar em seu histórico pendências não regularizadas junto ao INSS. No entanto, consta na mesma folha anotação manuscrita de pessoa não identificada de que a empresa teve SRS deferida, ocasionando assim sua reinclusão no referido sistema tributário (fls. 12). Inconformada com a emissão do Ato Declaratório de exclusão que originou o presente processo, a empresa apresentou, representada por procuradores legalmente habilitados, manifestação de inconformidade em sua defesa (fls. 01 a 27, do processo n° 10830.000083/00-37, em anexo a este processo) alegando inconstitucionalidade, visto que a Constituição Federal estabelece que microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado mediante eliminação ou redução de suas obrigações tributárias, administrativas e creditícias. Afirma também que a atividade das empresas prestadoras de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor sendo necessária a contratação de profissionais de limpeza, manutenção, bibliotecários entre outros, acrescentando que 411 os sócios das prestadoras de serviços educacionais não precisam de qualquer habilitação profissional. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, manteve a exclusão da empresa do SIMPLES através da Decisão DRJ/CPS n° 2.150, de 15/08/00, assim ementada: "ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OPÇÃO. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como escolas, auto-escolas escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras - por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo Simples." Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de 2 Processo n° : 10830.008089/99-00 Acórdão n° : 302-37.365 Contribuintes (fls. 23 a 25), que leio em Sessão, afirmando não estar em débito com a Fazenda Nacional nem com o INSS, e diz "requerer seja esse Recurso apreciado no mérito, e que seja a presente solicitação deferida, para que a empresa interessada seja mantida no sistema, amparada pela Lei n° 10.034/2000. O processo foi distribuído a outro Relator e redistribuído a este Relator em 05/07/2005, conforme documento de fls. 30, por mim numerada, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. ,9 • 3 Processo n° : 10830.008089/99-00 Acórdão n° : 302-37.365 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por apresentar condições de admissibilidade. Reza o Art. 9 0, XIII, da Lei 9.317/1996 que não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais, entre diversos outros mencionados, de professor ou assemelhados, fundamento do Ato Declaratório Executivo que determinou a exclusão da empresa. • A Lei 10034/2000, em seu Art 1° diz : "Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei 9317, de 05 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." No contrato social consolidado juntado aos Autos, datado de 28/02/1992, fls. 16/27 do processo apensado, na sua cláusula IV, é falado : "A sociedade terá como objetivo, o ramo de: Parque infantil (creche particular)". Assim, verifica-se que a sociedade recorrente está perfeitamente enquadrada no disposto no Art. 10 da Lei 10034/2000, estando, pois, incluída nas exceções previstas às atividades escolares que podem ser inseridas no SIMPLES. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 - , )1\ PAULO AFFONSECA DE B OS FARIA JÚNIOR - Relator 4 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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