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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6735996 #
Numero do processo: 12448.727644/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador, e a solução do litígio dela independe. Ademais, foi realizada diligência em primeira instância para apuração da alegação do pagamento dos tributos em apreço. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O indeferimento do pedido de perícia foi devidamente motivado na decisão da DRJ. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME DE COMPETÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA NO MÊS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO NO DA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL. A receita auferida, base de cálculo do PIS e da Cofins, é tributada no mês da prestação de serviços, e não no da emissão da nota fiscal ou escrituração fiscal e contábil. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS RECEBIDOS DISSOCIADOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. INSUMOS NÃO CARACTERIZADOS. CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS. A não-cumulatividade do PIS e Cofins exige que cada insumo, bem ou serviço, esteja relacionado a algum produto ou serviço final que originou a receita tributada. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS NÃO COMPROVADOS. CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS. Os gastos que geram créditos do PIS e Cofins precisam ser comprovados documentalmente pelo contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DISSOCIADA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS. CUSTEIO POR OUTRA EMPRESA. Com ressalva dos tributos pagos na importação, os créditos, dissociados dos serviços prestados, não são admitidos. JUROS DE MORA SELIC INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO VINCULADA A TRIBUTO. CABIMENTO. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício lançada, vinculada ao tributo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME DE COMPETÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA NO MÊS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO NO DA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL. A receita auferida, base de cálculo do PIS e da Cofins, é tributada no mês da prestação de serviços, e não no da emissão da nota fiscal ou escrituração fiscal e contábil. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS RECEBIDOS DISSOCIADOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. INSUMOS NÃO CARACTERIZADOS. CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS. A não-cumulatividade do PIS e Cofins exige que cada insumo, bem ou serviço, esteja relacionado a algum produto ou serviço final que originou a receita tributada. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS NÃO COMPROVADOS. CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS. Os gastos que geram créditos do PIS e Cofins precisam ser comprovados documentalmente pelo contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DISSOCIADA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS. CUSTEIO POR OUTRA EMPRESA. Com ressalva dos tributos pagos na importação, os créditos, dissociados dos serviços prestados, não são admitidos. JUROS DE MORA SELIC INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO VINCULADA A TRIBUTO. CABIMENTO. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício lançada, vinculada ao tributo.
Numero da decisão: 3302-003.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares na Reunião de Julgamento realizada no mês de setembro de 2016. Por maioria de votos, foi reconhecido o recolhimento a menor das Contribuições no 4º trimestre de 2008 (item 3.1 do Voto), vencidos o Conselheiro Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento ao Recurso. Por maioria de votos, foram mantidas as glosas parciais referentes aos meses de novembro e dezembro de 2008 (item 3.2 do voto), vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento ao Recurso. Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS na importação de peças máquinas e equipamentos necessários à manutenção e operação da embarcação West Polaris após o início das operações (item 3.3 do voto), vencida a Conselheira Sarah Linhares, Relatora, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walker Araújo. Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso em relação à incidência de juros sobre a multa, vencida a Conselheira Sarah Linhares, Relatora, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora (assinatura digital) Walker Araujo - Redator Designado (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­003.726  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  SEADRILL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  SOLICITAÇÃO  INDEFERIDA.   A  perícia  é  reservada  à  análise  técnica  dos  fatos,  não  cabendo  realizá­la  quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento  do julgador, e a solução do litígio dela independe.  Ademais,  foi  realizada  diligência  em  primeira  instância  para  apuração  da  alegação do pagamento dos tributos em apreço.  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  O indeferimento do pedido de perícia  foi devidamente motivado na decisão  da DRJ.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  TRIBUTAÇÃO  DA  RECEITA  NO  MÊS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO NO DA EMISSÃO DO  DOCUMENTO FISCAL.   A receita auferida, base de cálculo do PIS e da Cofins, é tributada no mês da  prestação  de  serviços,  e  não  no  da  emissão  da  nota  fiscal  ou  escrituração  fiscal e contábil.   NÃO­CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS RECEBIDOS DISSOCIADOS  DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS.  INSUMOS  NÃO  CARACTERIZADOS. CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS.   A  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  exige  que  cada  insumo,  bem  ou  serviço,  esteja  relacionado a  algum produto ou  serviço  final que originou a  receita tributada.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 76 44 /2 01 2- 11 Fl. 2674DF CARF MF     2 NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  NÃO  COMPROVADOS.  CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS.   Os  gastos  que  geram  créditos  do  PIS  e  Cofins  precisam  ser  comprovados  documentalmente pelo contribuinte.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  IMPORTAÇÃO  DISSOCIADA  DOS  SERVIÇOS PRESTADOS. CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS. CUSTEIO  POR OUTRA EMPRESA.  Com ressalva dos tributos pagos na importação, os créditos, dissociados dos  serviços prestados, não são admitidos.  JUROS  DE  MORA  SELIC  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO VINCULADA A TRIBUTO. CABIMENTO.  Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício lançada, vinculada  ao tributo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  TRIBUTAÇÃO  DA  RECEITA  NO  MÊS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO NO DA EMISSÃO DO  DOCUMENTO FISCAL.   A receita auferida, base de cálculo do PIS e da Cofins, é tributada no mês da  prestação  de  serviços,  e  não  no  da  emissão  da  nota  fiscal  ou  escrituração  fiscal e contábil.   NÃO­CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS RECEBIDOS DISSOCIADOS  DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS.  INSUMOS  NÃO  CARACTERIZADOS. CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS.   A  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  exige  que  cada  insumo,  bem  ou  serviço,  esteja  relacionado a  algum produto ou  serviço  final que originou a  receita tributada.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  NÃO  COMPROVADOS.  CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS.   Os  gastos  que  geram  créditos  do  PIS  e  Cofins  precisam  ser  comprovados  documentalmente pelo contribuinte.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  IMPORTAÇÃO  DISSOCIADA  DOS  SERVIÇOS PRESTADOS. CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS. CUSTEIO  POR OUTRA EMPRESA.  Com ressalva dos tributos pagos na importação, os créditos, dissociados dos  serviços prestados, não são admitidos.  JUROS  DE  MORA  SELIC  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO VINCULADA A TRIBUTO. CABIMENTO.  Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício lançada, vinculada  ao tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2675DF CARF MF Processo nº 12448.727644/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.726  S3­C3T2  Fl. 3          3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares na Reunião de Julgamento realizada no mês de setembro de 2016.  Por  maioria  de  votos,  foi  reconhecido  o  recolhimento  a  menor  das  Contribuições no 4º trimestre de 2008 (item 3.1 do Voto), vencidos o Conselheiro Domingos  de Sá e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento ao Recurso. Por maioria de votos,  foram mantidas as glosas parciais referentes aos meses de novembro e dezembro de 2008 (item  3.2  do  voto),  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  e Walker  Araújo  e  a  Conselheira  Lenisa Prado, que davam provimento ao Recurso.   Por  maioria  de  votos,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS  na  importação  de  peças  máquinas  e  equipamentos necessários à manutenção e operação da embarcação West Polaris após o início  das operações (item 3.3 do voto), vencida a Conselheira Sarah Linhares, Relatora, designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walker Araújo.  Por  maioria  de  votos,  foi  negado  provimento  ao  Recurso  em  relação  à  incidência de juros sobre a multa, vencida a Conselheira Sarah Linhares, Relatora, designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.    (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  (assinatura digital)  Walker Araujo ­ Redator Designado  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator Designado  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker Araujo.  Relatório  Trata­se de auto de infração para a cobrança da contribuição para o PIS/Pasep  e para a COFINS. Do relatório da DRJ/Recife, extrai­se, fls. 2566/25701:                                                              1 Todas as páginas referenciadas no voto são correspondentes ao e­processo.  Fl. 2676DF CARF MF     4 Trata­se de Impugnação contra dois Autos de Infração, relativos  ao  PIS  e  Cofins  não­cumulativos,  no  valores  totais  de  R$  789.900,88 e R$ 3.638.331,34, respectivamente, incluindo multa  de ofício de 75% e juros de mora.   São três as infrações:   1 – insuficiência de recolhimento no mês de outubro de 2008 (R$  374.467,09  de  PIS  e  R$  1.724.818,12  de  Cofins,  nos  valores  principais),  apurada  com  base  na  receita  de  serviços  reconhecida  de  forma  incorreta  pelo  contribuinte  no  meses  de  outubro, novembro e dezembro de 2008;   2  –  glosa  de  créditos  nas  aquisições  no  mercado  interno,  nos  meses de novembro e dezembro de 2008; e   3 – glosa de créditos na importação, nos meses de novembro e  dezembro de 2008.   O Termo de Constatação de Infração Fiscal (único, para o Auto  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL,  objeto  do  processo  nº  12448.727645/2012­65, e estes de PIS e Cofins) informa no seu  item  14  (fl.  2198)  que  no  ano  de  2008  a  fonte  de  receita  da  Contribuinte, representada pelas notas fiscais de n° 001 a 008 (a  de nº 004 cancelada) foi o contrato de prestação de serviços de  perfuração  firmado  com  a  ESSO  Exploração  Santos  Brasileira  LTDA.  Ao  justificar  as  três  infrações  a  fiscalização  considera  o  que  transcrevo abaixo, das folhas indicadas:   Infração 1 (fls. 2199/2200)  17­  Em  se  tratando  do  regime  de  competência  para  o  reconhecimento das  receitas podemos notar que o Contribuinte  não  observou  a  origem  exata  das  receitas,  haja  vista  que  a  constatação  da  descrição  das  notas  fiscais  e  das medições  dos  serviços  apresentadas  indicam  uma  distribuição  diversa  das  mesmas:  (...)  Infração  2  (fls.  2220/2224;  a  fiscalização  glosou  créditos  de  PIS  e  Cofins  por  considerar  que  dos  valores  constantes  da  memória  de  cálculo  apresentada  pela  contribuinte  em  16/03/2000 alguns não  se  relacionam  com os  serviços  por  ela  prestados junto à empresa ESSO Exploração Santos Brasileira  LTDA)   III ­ CUSTOS/DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS  (...)  IV – GLOSA DE CRÉDITOS PIS/COFINS  (...)  Infração 3 (fls. 2218/2221, com erro no original nos itens 43 a  45,  duplicados;  a  fiscalização  glosou  valores  de  peças,  componentes e suprimentos importados para o navio sonda por  Fl. 2677DF CARF MF Processo nº 12448.727644/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.726  S3­C3T2  Fl. 4          5 considerar  que  foram  adquiridos  pelo  seu  proprietário,  e  não  pela autuada).  Ainda  do  relatório  da  DRJ/Recife,  extrai­se  a  síntese  da  impugnação  apresentada pela Impugnante, ora Recorrente, fls. 2572/2576:  Na  Impugnação  (fls.  2315/2367),  tempestiva  (fl.  2380),  a  contribuinte  contesta,  conjuntamente,  as  autuações  de  IRPJ,  CSLL, PIS e Cofins.   Depois  de  sintetizar  as  premissas  das  autuações,  reputando­as  insustentáveis  em  razão,  “ao  que  parece”,  “do  não  conhecimento  da  estrutura  operacional  das  atividades  da  Impugnante  e  da  inadvertida  falta  de  aprofundamento  nos  trabalhos  investigativos”  (fl.  2317),  alega  preliminarmente  a  nulidade dos Autos de Infração, por afronta à verdade material e  manifesto erro na apuração da base de cálculo do PIS e Cofins.   Argúi  que  o  autuante,  “por  presunção  e  sem  qualquer  evidência”,  valendo­se  única  e  exclusivamente  da  leitura  dos  contratos  firmados  entre  o  Impugnante  e  a  ESSO,  errou  ao  considerar  que  as  despesas  incorridas  não  seriam  condizentes  com a sua atividade e, assim, não gerariam créditos para fins de  PIS e COFINS nem seriam dedutíveis para fins do IRPJ e CSLL.  Considera  que,  caso  houvesse  dúvida,  deveria  o  autuante  ter  realizado diligências, e que houve violação à verdade material.  Menciona,  então,  doutrina  e  jurisprudência  do  CARF,  encerrando  a  primeira  parte  da  preliminar  de  nulidade  afirmando  que  os  Autos  “estão  calcados  em  premissas  fáticas  não  provadas”,  pelo  que  não  atendem  aos  princípios  da  motivação, da legalidade e da verdade material.   Quanto ao erro na apuração da base de cálculo do PIS e Cofins,  assevera  que  a  autuação  não  levou  em  conta  os  pagamentos  dessas duas Contribuições  efetivamente  realizados à  época dos  fatos geradores.  (...)  No mérito, trata inicialmente do reconhecimento das receitas de  serviços (infração 1). Destaca  trecho do Termo de Constatação  de  Infração  Fiscal  segundo  o  qual  o  total  de  receitas  dos  serviços  no  ano  se  mantém  como  declarado  e  escriturado  (referência  do  item  18  do  Termo,  à  fl.  2200)  para  argumentar  que,  se  incorreto o  procedimento  adotado pela  Impugnante,  no  máximo  houve  postergação  de  tributo  devido,  a  acarretar  a  imputação dos valores pagos, como preceitua o art. 163 do CTN  e  corrobora  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (menciona  os  Acórdãos  nºs  105­4050,  DOU  de  14/09/1990, e 103­18937, sessão de 14/10/1997, ambos tratando  de IRPJ).   Em seguida defende  os  créditos glosados,  alegando o  seguinte,  em resumo:   Fl. 2678DF CARF MF     6 ­ o navio sonda West Polaris foi entregue pela Seadril Offshore  AS  (empresa  sediada  na Noruega,  que  assumiu  a  condição  de  fretador ao ceder o bem) à ESSO (afretador, ao receber o bem),  com quem celebrou contrato de fretamento a casco nu, e a esta  cabia,  inicialmente,  todas as despesas associadas à operação e  manutenção da unidade de produção, incluindo as despesas com  aquisição, importação ou transporte de equipamentos;   ­ na mesma data do contrato de afretamento a ESSO contratou a  Impugnante para a prestação de serviços de perfuração de poços  e  operação  do West  Polaris,  incluindo  sua manutenção  e  a  do  equipamento  de  perfuração,  com  o  fornecimento,  sempre  que  necessário,  dos  equipamentos,  partes  e  peças  requeridos  pela  manutenção preventiva.   (...)  ­  em  se  tratando  de  contrato  de  afretamento  a  casco  nu,  a  manutenção  preventiva,  previamente  estipulada  e  destinada  a  preservar  as  características  originais  em  face  do  desgaste  decorrente  do  uso  (diferente  da  manutenção  corretiva  porque  esta  decorre  de  quebras  ou  defeitos  não  relacionados  com  o  desgaste  normal  do  equipamento),  é  do  afretador  (ESSO)  e/ou  seus contratados;  ­ a obrigação de fornecimento de equipamentos e peças previstas  no Anexo C  do Contrato  de Afretamento,  citadas  no  Termo  de  Constatação,  se  refere  ao  inventário  que  a  Seadrill  AS  se  comprometeu  a  entregar  à  ESSO  juntamente  com  a  disponibilização  da  West  Polaris,  mas  o  fornecimento  de  equipamentos  e  peças  necessárias  às  atividades  de  operação  e  manutenção  da  West  Polaris  e  no  decorrer  da  execução  do  Contrato de Afretamento é de responsabilidade da Impugnante e  está  expressamente  prevista  no  Anexo  C  do  Contrato  de  Serviços;  ­  no  afretamento  a  casco  nu  o  marco  divisor  das  responsabilidades  das  partes  é  a  disponibilização  da  embarcação, sendo plenamente possível que a responsabilidade  pela  manutenção  e  fornecimento  de  peças  inerentes  ao  bem  afretado  seja  atribuída  a  uma  ou  outra  parte,  dependendo  da  fase em que se encontra o bem o objeto do contrato;  ­  houve  incompreensão,  pelo  autuante,  dos  limites  das  obrigações  e  responsabilidades  assumidas  pelas  partes  contratantes;  ­  conforme  se  observa  do  item  4.3  da  Seção  I  do  Anexo  C  do  Contrato de Afretamento (transcrito pelo autuante em seu Termo  de  Constatação,  à  fl.  2217),  a  obrigação  de  reparar  um  equipamento  é  atribuída  à  Seadrill  AS  quando  o  defeito  for  identificado por ocasião da “Inspeção de Aceitação" que deverá  ser  realizada  pela  ESSO  antes  de  receber  a  posse  da  West  Polaris,  mas  depois  desse  marco  qualquer  outra  atividade  de  reparo  ou  manutenção  da  unidade  de  perfuração  deverá  ser  realizada  pela  Impugnante,  conforme  as  especificações  constantes  do  Contrato  de  Serviços,  pelo  que  os  custos  e  despesas inadvertidamente glosados em bloco pelo autuante são  Fl. 2679DF CARF MF Processo nº 12448.727644/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.726  S3­C3T2  Fl. 5          7 necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora e  ao cumprimento das obrigações assumidas pela Impugnante;  ­  como  a  Impugnante  assume  a  posição  de  importadora,  operadora e responsável pela manutenção da West Polaris, não  há  dúvida  que  cabe  a  ela,  para  manutenção  da  sua  fonte  produtora,  viabilizar  tais  importações  e  demais  despesas  relacionadas à operação e à manutenção do West Polaris;  ­ além do mais, na relação dos itens importados objeto de glosa  pelo autuante há vários deles que nem sequer se referem à sonda  afretada,  valendo  ser  lembrado  que  o  afretamento  celebrado  entre a Seadrill AS e a ESSO era da modalidade “casco nu", que  nada mais é do que mera locação de equipamento (relaciona na  fls.  2332/2335  os  itens,  ao  lado  da  DI  e  de  uma  coluna  onde  informa  sua  aplicabilidade  nos  serviços  executados  pela  Impugnante);  ­  todas  as  notas  fiscais  e  demais  documentos  de  importação  foram emitidos contra a própria Impugnante, fato esse que, salvo  prova  em  contrário  do  autuante  ­  que  reputa  inexistente  na  espécie  ­  corrobora  serem  despesas  e  custos  da  própria  Impugnante;  (...)  ­ o autuante não detalhou, ainda que superficialmente, por que  os materiais  não  seriam  condizentes,  essenciais  e  relacionados  com os serviços executados pela Impugnante;  ­  sendo  a  importação  ônus  contratual  da  própria  Impugnante,  decerto  que  as  despesas  incorridas  com  despachantes  aduaneiros, consultorias, licenças, registros, mão de obra, EPI e  fretes,  por  exemplo,  são  evidentemente  despesas  essenciais  e  relacionadas  às  obrigações  contratuais  assumidas  pela  Impugnante e, como tal, representam típico insumo para fins de  crédito do PIS e da COFINS;  ­  embora  o  autuante  admita  ­  como  seria  de  rigor  ­  que  os  "gastos com as licenças e o desembaraço possam ser suportados  pelo  Contribuinte",  olvidou­se  de  excluir  essas  despesas  das  glosas  que  realizou,  fato  este  que  bem  demonstra  a  falta  de  critério  e  de  zelo  quando  da  confecção  das  autuações  ora  impugnadas;  ­  as  despesas  contabilizadas  na  conta  “Serviços  Prestados  na  Plataforma”  não  significam,  tal  como  aparenta  entender  o  autuante, despesas  com a manutenção da própria sonda. Essas  despesas são, em realidade, custos com o serviço de operação da  sonda. O mesmo  se  diga  com  as  despesas  com  a MS Logistics  Aduaneira  Ltda,  cujos  serviços  prestados  se  relacionam  ao  despacho  aduaneiro  dos  materiais  importados,  cuja  obrigação  de trazê­los ao Brasil, tal como já se demonstrou, era da própria  Impugnante,  assim  como  os  custos  com  frete  e  transporte  dos  itens  importados  e  as  despesas  com  a  Consultoria  Naval  e  Offshore Ltda., National Oilwell, dentre tantas outras;  Fl. 2680DF CARF MF     8 ­ as sondas West Taurus e West Eminence já se encontravam em  fase de mobilização quando ais (sic) despesas foram incorridas,  pelo que são da Impugnante;  ­  o  termo  insumo,  na  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins,  representa  o  conjunto  de  bens  e  serviços  essenciais  e  indispensáveis  que  serão  utilizados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  um  serviço  ou  produção  de  um  bem,  cabendo  retirá­lo  da  legislação  do  Imposto  sobre  a Renda  (menciona  o  arts.  290  e  299  DO  RIR/99),  haja  vista  a  similitude  entre  as  materialidades  desses  três  tributos  (receita  x  renda),  mencionando  em  prol  da  sua  interpretação  jurisprudência  do  CARF  (menciona o Acórdão nº 3202­00.226 e  transcreve parte  do voto do relator) e julgamento em andamento no STJ (REsp nº  1.246.317/MG) corroboram sua interpretação;  Após a apresentação da impugnação, houve um despacho para a realização de  uma diligência, fls. 2383/2394, colacionam­se trechos importantes abaixo, in verbis:  Não  localizei  neste  processo  dos  Autos  de  Infração  do  PIS  e  Cofins os comprovantes de pagamentos referidos na Impugnação  (“docs  03  e  04”).  Todavia,  verifiquei  que  no  processo  nº  12448.727645/201265, com os Autos  de  Infração do  IRPJ e da  CSLL (destaco que a peça impugnatória é única para os quatro  lançamentos)  constam  dois  “Comprovantes  de  Arrecadação”  emitidos  em  02/07/2012,  ambos  com  o  período  de  apuração  30/11/2008  e  data  de  recolhimentos  24/12/2008,  sendo  um  do  PIS  não­cumulativo,  código  da  receita  6912  e  valor  R$  170.450,83,  e  outro  da  Cofins  não­cumulativa,  código  5856  e  valor R$ 785.106,72 (fls. 2360/2361 daquele processo).  Assim, tem consistência a alegação posta na peça impugnatória,  no  sentido  de  que  “sobre  o  valor  da  base  de  cálculo  apurada  pela  Impugnante  para  outubro  de  2008  R$  6.712.325,91,  esta  realizou  o  pagamento  do PIS  e  da COFINS  devidos,  conforme  comprovam os documentos anexos (does. (sic) 03 e 04)”.  (...)  Não  diz  quais  pagamentos  teriam  sido  esses,  apenas  dando  a  entender que também haveria recolhimentos para os outros dois  meses  autuados  (junto  com  a  Impugnação  foram  juntados  somente  os  dois  Comprovantes  de  Arrecadação  relativos  a  novembro de 2008), mas de todo tais recolhimentos, assim como  as  respectivas  bases  de  cálculo  adotadas  pela  Contribuinte  ao  efetuá­los, precisam ser averiguados.  Destaco  que  a  infração  1,  segundo  a  autuação,  contempla  “Valor apurado com base em Receita de Serviços, reconhecida  de  forma  incorreta  pela  Contribuinte”  (negritei),  mas  não  esclarece se, ao computar em outubro receita das NFS emitidas  em  dezembro,  excluiu  da  receita  de  dezembro  algum  valor  declarado pela Contribuinte. Ao que tudo indica devia ter feito o  ajuste,  já  que  o  Termo  de  Constatação  de  Infração  Fiscal  informa não  ter  havido  alteração no  total  das  receitas  do  ano,  como se vê acima.  Fl. 2681DF CARF MF Processo nº 12448.727644/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.726  S3­C3T2  Fl. 6          9 Tudo  leva  a  crer  que  possa  mesmo  ter  havido  algum  erro  na  apuração  da  infração  1,  especialmente  porque  ela  decorre,  segundo  a  autuação,  de  erros  na  adoção  do  regime  de  competência. Ou então a fiscalização entendeu que não precisa  considerar os recolhimentos efetuados, entendimento que não me  parece  justificado  nos  Autos  de  Infração.  Daí  ser  necessário  esclarecer  se  a  base  cálculo  adotada  pela  Contribuinte  (ou  o  montante  com  base  nos  quais  foram  calculados  os  débitos  das  duas  Contribuições,  já  que  na  infração  1  não  há  questionamentos acerca dos créditos) foi novamente considerada  computada na autuação (em duplicidade, seria o caso). Teria o  montante de R$ 6.712.325,91, tributadas segundo a autuação no  período  de  apuração  outubro  de  2008,  sido  antes  considerado  pela Contribuinte ao efetuar os dois  recolhimentos  relativos ao  período  novembro  de  2008?  Se  sim,  penso  que  os  valores  autuados  de  PIS  e  Cofins,  em  novembro  de  2008,  devem  ser  modificados  de  modo  a  refletir  os  pagamentos  efetuados  (não  haveria, então, saldo devedor, tampouco valores devidos de PIS  e Cofins, porque nas autuações foi considerada base de cálculo  menor, igual RS 6.090.969,74).  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem,  se  necessário  intimando  novamente  a  Contribuinte  antes  de  se  produzir  o  relatório  conclusivo desta diligência:  ­  primeiro,  confirme os  recolhimentos a que se  referem os dois  Comprovantes de Arrecadação relativos ao período de apuração  novembro  de  2008  (às  fls.  2360/2361  do  processo  nº  12448.727645/201265), verificando se continuam disponíveis ou  foram alocados para o PIS e Cofins desse mês;  ­  segundo,  verifique  se  há  outros  recolhimentos  referentes  aos  períodos  outubro  e  dezembro  de  2008  e,  em  caso  positivo,  calcule as respectivas bases de cálculo; e  ­ terceiro, esclareça se nas bases de cálculo dos três períodos de  apuração  da  infração  1  os  montantes  antes  computados  pela  Contribuinte  ao  efetuar  os  recolhimentos  foram  considerados  pela  fiscalização,  efetuando,  caso  considere  necessárias,  as  modificações nos Autos de Infração do PIS e Cofins;  e  ­  quarto,  elabore  demonstrativos  contemplando  as  bases  de  cálculo  dos  períodos  de  apuração  outubro,  novembro  e  dezembro de 2008, os ajustes necessários nos lançamentos, caso  alterados, os saldos das Contribuições a pagar ou a recolher e  outros dados que considerar pertinentes.  Do  resultado  da diligência,  fls.  2480/2482,  extraem­se  trechos  do Relatório  de Diligência Fiscal, in verbis:  “primeiro,  confirme os  recolhimentos  a  que  se  referem os  dois  Comprovantes de Arrecadação relativos ao período de apuração  novembro  de  2008  (às  fls.  2360/2361  do  processo  nº  Fl. 2682DF CARF MF     10 12448.727645/201265), verificando se continuam disponíveis ou  foram alocados para o PIS e Cofins desse mês;”  1­  A  DCTF  100.2008.2009.2030374492  original  apresentada  pelo  Contribuinte  permanece  ativa  com  a  vinculação  de  pagamentos de R$ 170.450,83 e de R$ 785.106,72 a título de PIS  e  COFINS  relacionados  ao  período  de  apuração  de  30/11/2008  (pág. 16 e 17 da DCTF);  “segundo,  verifique  se  há  outros  recolhimentos  referentes  aos  períodos  outubro  e  dezembro  de  2008  e,  em  caso  positivo,  calcule as respectivas bases de cálculo;”  2­ Não há recolhimentos nem débitos declarados (a pagar) para o  PIS e COFINS relacionados aos períodos de outubro e dezembro  de 2008;  “terceiro, esclareça se nas bases de cálculo dos três períodos de  apuração  da  infração  1  os  montantes  antes  computados  pela  Contribuinte  ao  efetuar  os  recolhimentos  foram  considerados  pela  fiscalização,  efetuando,caso  considere  necessárias,  as  modificações nos Autos de Infração do PIS e Cofins;”  3­ O Contribuinte declarou as receitas de 2008 como constam das  DACON de outubro/novembro/dezembro:  Outubro   0,00  Novembro  15.982.649,37  Dezembro  6.712.325,91  “e  quarto,  elabore  demonstrativos  contemplando  as  bases  de  cálculo  dos  períodos  de  apuração  outubro,  novembro  e  dezembro de 2008, os ajustes necessários nos lançamentos, caso  alterados,  os  saldos  das Contribuções  a  pagar  ou  a  recolher  e  outros dadosque considerar pertinentes.”  4­ A  apuração  efetivada  pela  fiscalização  alocou  as  receitas  de  2008  em  acordo  com  o  regime  de  competência  e  deduziu  os  créditos  válidos  (considerando  as  glosas)  e  os  recolhimentos  encontrados:  (...)  Em  resposta  à  diligência,  a  Recorrente  manifestou­se,  fls.  2488/2494,  esclarecendo  que  em  relação  ao  primeiro  quesito  a  resposta  foi  afirmativa.  Em  relação  ao  segundo  quesito,  contesta  a  alegação  do  auditor,  demonstrando,  no  seu  entender,  que  houve  pagamento das contribuições em apreço nos meses de outubro e dezembro de 2008. Quanto ao  terceiro  quesito,  afirma  que  ele  não  foi  respondido  pelo  auditor,  assim  como  em  relação  ao  quarto.  Sobreveio,  então,  o  julgamento  da  DRJ/Recife,  cuja  ementa  é  colacionada  abaixo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008   Fl. 2683DF CARF MF Processo nº 12448.727644/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.726  S3­C3T2  Fl. 7          11 REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  TRIBUTAÇÃO  DA  RECEITA  NO  MÊS  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  E  NÃO  NO  DA  EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL.   A receita auferida, base de cálculo do PIS e Cofins, é tributada  no mês da prestação de  serviços, e não no da emissão da nota  fiscal ou escrituração fiscal e contábil.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  RECEBIDOS  DISSOCIADOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. INSUMOS NÃO  CARACTERIZADOS. CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS.   A  não­cumulatividade  do PIS  e Cofins  exige  que  cada  insumo,  bem ou serviço relacionado a algum produto ou serviço final que  originou a receita tributada.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  NÃO  COMPROVADOS.  CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS.   Os  gastos  que  geram  créditos  do  PIS  e  Cofins  precisam  ser  comprovados documentalmente pelo contribuinte.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  IMPORTAÇÃO DISSOCIADA DOS  SERVIÇOS PRESTADOS. CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS.   Somente  importações  do  próprio  contribuinte,  e  desde  que  relacionadas  com  os  serviços  prestados,  é  que  dão  direito  à  apropriação dos créditos de PIS e Cofins.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  TRIBUTAÇÃO  DA  RECEITA  NO  MÊS  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  E  NÃO  NO  DA  EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL.   A receita auferida, base de cálculo do PIS e Cofins, é tributada  no mês da prestação de  serviços, e não no da emissão da nota  fiscal ou escrituração fiscal e contábil.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  RECEBIDOS  DISSOCIADOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. INSUMOS NÃO  CARACTERIZADOS. CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS.   A  não­cumulatividade  do PIS  e Cofins  exige  que  cada  insumo,  bem ou serviço relacionado a algum produto ou serviço final que  originou a receita tributada.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  NÃO  COMPROVADOS.  CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS.   Os  gastos  que  geram  créditos  do  PIS  e  Cofins  precisam  ser  comprovados documentalmente pelo contribuinte.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  IMPORTAÇÃO DISSOCIADA DOS  SERVIÇOS PRESTADOS. CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS.   Fl. 2684DF CARF MF     12 Somente  importações  do  próprio  contribuinte,  e  desde  que  relacionadas  com  os  serviços  prestados,  é  que  dão  direito  à  apropriação dos créditos de PIS e Cofins.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008   AUTOS  DE  INFRAÇÃO  CONTENDO  IDENTIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTADA  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  CARACTERIZADO. REJEIÇÃO DA NULIDADE ARGUIDA.   Não caracterizam a preterição do direito de defesa, a suscitar a  nulidade  dos  lançamentos,  autos  de  infração  que  atendem  ao  disposto  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  identificam  a  matéria tributada e contêm os enquadramentos legais correlatos,  demonstrando com clareza as exigências.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA.   A perícia é  reservada à análise  técnica dos  fatos,  não cabendo  realizá­la  quando  as  informações  contidas  nos  autos  são  suficientes ao convencimento do  julgador e a solução do  litígio  dela independe.  A  contribuinte  irresignada  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  2599/2665,  onde repisou a argumentação, apresentada em fase impugnatória.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu  em 19 de março de 2015,  fls.  2597, e o  recurso  foi  protocolado em 02 de  abril  de  2015.  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  e  de  matéria  que  pertence  a  este  colegiado.   2. Preliminares  2.1. A ausência de diligência para apuração da regularidade e validade  da origem dos créditos do PIS e da COFINS apropriados pela Recorrente  A Recorrente alega que a decisão recorrida, ao justificar o indeferimento da  totalidade  dos  pertinentes  quesitos  formulados  por  ela,  distanciou­se  da  busca  da  verdade  material, que rege o processo administrativo  fiscal, colacionando doutrina e precedente deste  Egrégio Tribunal Administrativo, que embasa a sua fundamentação.  Fl. 2685DF CARF MF Processo nº 12448.727644/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.726  S3­C3T2  Fl. 8          13 Ademais,  mostra­se  irresignada  em  relação  ao  indeferimento  do  pedido  de  perícia no que se refere às glosas dos "custos com importações". E aduz, trecho  in verbis, fls.  2609:  Neste  sentido,  é  válido  destacar  que  o  pedido  de  perícia  formulado  pela Recorrente  para  corroborar  a  pertinência  das  despesas  incorridas  com as  embarcações West  Taurus  e West  Eminence  nem  sequer  foi  analisado  pela  decisão  recorrida,  demonstrando,  por  si  só,  flagrante  preterição  do  direito  de  defesa da Recorrente.  Do  acórdão  da  DRJ/Recife,  extrai­se  trecho  que  analisa  pedido  similar  na  impugnação em relação à busca da verdade material, fls. 2579:  Quanto  à  preliminar  de  nulidade  dos  Autos  de  Infração,  por  suposta afronta à verdade material e erro na apuração da base  de cálculo das duas Contribuições, não merece acolhida.   As  autuações  não  se  basearam  em  presunção,  como  argúi  a  contribuinte, mas na análise detalhada de 8 (oito) Notas Fiscais  de  Serviço  (NFS)  emitidas  no  último  trimestre  de  2008,  todas  tendo  como destinatária  a  empresa  a ESSO Exploração Santos  Brasileira LTDA, da efetiva prestação dos serviços, observando­ se o aspecto temporal, e das despesas e custos nela incorridos. O  Termo  de  Constatação  de  Infração  Fiscal  que  integra  os  lançamentos do PIS e Cofins, objeto do presente, bem como os  de  IRPJ  e  CSSL,  estes  integrando  o  processo  nº  12448.727645/2012­65,  é  bastante  detalhado.  Tanto  assim  que  trata, uma a uma, das referidas NFS, ao descrever e justificar a  infração 1, e  em  seguida cuida com o mesmo nível  de detalhes  das glosas que caracterizaram as infrações 2 e 3, referindo­se a  diversas Notas Fiscais dos fornecedores da autuada e às contas  analisadas.  Tanto os valores de PIS e Cofins (saldos devedores) lançados no  mês de outubro de 2008 quanto as glosas dos créditos nos meses  de  novembro  e  dezembro  do  mesmo  ano  foram  apuradas  levando­se  em  conta  o  contrato  n°  A2114995,  firmado  com  a  ESSO Exploração Santos Brasileira LTDA e origem das receitas  no ano de 2008.  A fiscalização, atenta à verdade material, depois de receber da  contribuinte  a  memória  de  cálculo  para  a  apuração  do  PIS  e  Cofins, apurou os valores de débitos e créditos do PIS e Cofins e  discriminou todas as glosas encontradas, separando­as entre as  aquisições no mercado  interno  (infração 2) e as de  importação  (infração 3). Longe de afastar­se da  verdade material,  valer­se  apenas  da  leitura  dos  contratos  firmados  com  a  ESSO  Exploração Santos Brasileira LTDA, como erroneamente afirma  a Impugnante, a fiscalização elaborou um trabalho detalhado e  comprovou as infrações, cujos valores devem ser mantidos como  demonstrado  adiante,  na  análise  do  mérito.  A  motivação  assentada  no  Termo  de  Constatação  de  Infração  Fiscal  nada  contempla de ilegal e não implicou em qualquer ofensa à defesa  do contribuinte.   Fl. 2686DF CARF MF     14 Os dois Autos de Infração, além do mais, atendem plenamente ao  disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Foram lavrados por  servidor  competente,  possuem  todos  os  elementos  exigidos,  identificam a matéria tributada e contêm o enquadramento legal  correlato.  Quando a DRJ deixa claro que "ao descrever e justificar a infração 1, e em  seguida cuida com o mesmo nível de detalhes das glosas que caracterizaram as infrações 2 e  3, referindo­se a diversas Notas Fiscais dos fornecedores da autuada e às contas analisadas.",  ela está analisando, ainda que de forma  indireta, a questão da West Taurus e West Eminence  que  estão  embutidas  na  infração  de  número  2,  não  procedendo,  portanto,  a  alegação  da  Recorrente de nulidade da decisão.  Ademais,  houve  análise  da  documentação  durante  a  fiscalização,  fornecida  pela  própria  Recorrente,  sendo  que  foram  realizadas  uma  série  de  intimações  fiscais,  não  procedendo a alegação de que não foi apurada a verdade material no caso em análise.  Em  relação  ao  deferimento  da  perícia,  este  não  se  mostra  obrigatório  em  todos os  casos que são pleiteados pelos  contribuintes.  Importante  analisar o que a  legislação  prevê em relação à perícia:  Decreto nº 70.235/1972  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  O acórdão da DRJ/Recife deixou fundamentando o porquê do indeferimento  do pedido de perícia, fls. 2579/2580:  Também  rejeito  a  perícia,  requerida  no  final  do  tópico  “Os  Custos com Importações” para responder aos seguintes quesitos  (transcrevo da Impugnação, às fls. 2336 e 2343):  (...)  Todos  os  quesitos  parecem  relacionados  com  a  infração  3,  referente  à  glosa  nas  importações.  De  todo  modo,  dos  quatro  quesitos acima os dois últimos tratam de questões sobre as quais  a fiscalização não levantou dúvidas, já que as autuações não se  basearam na circunstância de que custos e despesas não teriam  sido  emitidos  contra  a  Impugnante  ou  teriam  deixado  de  ser  contabilizados.  Quanto aos dois primeiros quesitos, que tratam da utilidade dos  materiais,  suas  respostas  não  importam  à  solução  do  litígio  porque  a  infração  3  foi  fundamentada  na  ausência  de  importação  por  parte  da  Impugnante.  Segundo  afirma  a  fiscalização  no  item  40  do  Termo  de  Constatação  de  Infração  Fiscal,  “O  Contribuinte  não  adquiriu  nenhuma  das  partes,  peças,  suprimentos,  etc.  importadas,  todas  as  importações  chegaram sem cobertura cambial, com fretes e seguros pagos.”  (...)  Fl. 2687DF CARF MF Processo nº 12448.727644/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.726  S3­C3T2  Fl. 9          15 Como se sabe, perícia é reservada à análise técnica dos fatos e  descabe realizá­la quando as informações contidas nos autos são  suficientes ao convencimento do  julgador e a solução do  litígio  dela  independe. É o que acontece no presente processo, à vista  do exposto acima.  Portanto, acertada a decisão da DRJ/Recife, sendo desnecessária a perícia no  caso em análise. Houve um cuidado pelo julgador de primeira instância, pois, antes mesmo de  proferir  a  decisão,  converteu  o  feito  em diligência,  conforme demonstrado  no  transcorrer  do  relatório,  a  fim  de  buscar  a  verdade  material  e  esclarecer  os  fatos  em  questão.  Rejeita­se,  portanto, a preliminar arguida de nulidade por ausência de diligência e perícia.  2.2. Preterição do direito de defesa  A Recorrente alega preterição do direito de defesa, pois, ao seu modo de ver,  a decisão recorrida ao indeferir ou deixar de analisar sem a devida fundamentação os pedidos  de diligência, formulados pela Recorrente, causou verdadeira preterição do direito de defesa da  Recorrente. Mais uma vez,  alega  a questão das  glosas  e das despesas nas  embarcações West  Taurus  e West  Eminence,  repetindo,  praticamente,  os  argumentos  do  item  da  ausência  de  diligência  para  apuração  da  regularidade  e  validade  da  origem  dos  créditos  do  PIS  e  da  COFINS apropriados pela Recorrente, incorrendo em tautologia.  Conforme  demonstrado  no  item  acima,  não  houve  falta  de  fundamentação  nos pedidos de diligência, sendo que, inclusive, houve conversão do feito em diligência, antes  do acórdão da DRJ/Recife, para verificar alguns pontos controvertidos da lide.  Há precedente deste Egrégio Tribunal Administrativo, que demonstra que o  indeferimento da perícia não acarreta, automaticamente, preterição do direito de defesa:  PAF­  NORMAS  PROCESSUAIS  NULIDADE­  INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA­ A realização  da perícia não constitui direito subjetivo do autuado, podendo o  julgador,  considerando­a  prescindível,  indeferi­la,  desde  que  motive  sua  decisão.  Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade.  NULIDADE­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Não  caracterizada  preterição  do  direito  de  defesa  por  ausência  de  apreciação  dos  argumentos  do  impugnante,  rejeita­se  a  preliminar de nulidade da decisão.  IRPJ ARBITRAMENTO DO  LUCRO­ Se o contribuinte, optante pela tributação com base no  lucro presumido, não escritura o livro caixa e sua escrituração  contábil  não  satisfaz  as  condições  exigidas  pela  legislação,  legítimo  o  arbitramento  do  lucro.  COEFICIENTES  DE  ARBITRAMENTO­  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  uniformizou  a  jurisprudência  no  sentido  de  que  é  incabível  o  agravamento do percentual de arbitramento do lucro na hipótese  de arbitramento em períodos sucessivos, quer pela aplicação da  Portaria  MF  22/79,  quer  pela  Portaria  MF  524/93.  IRRF­  A  presunção  legal  de  distribuição  do  lucro  arbitrado  é  absoluta,  não admitindo, sequer, prova em contrário. Recurso voluntário a  que  se  dá  provimento  parcial.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes;  1ª  Câmara;  Turma  Ordinária;  Acórdão  10194073; Data: 29.01.2003)  Fl. 2688DF CARF MF     16 No caso em análise, o julgador da primeira instância fundamentou o porquê  do indeferimento do pedido de perícia, conforme demonstrado no tópico anterior, motivo pelo  qual se afasta a presente preliminar de nulidade, arguida pela Recorrente.  3. Do mérito  3.1. Infração 1 ­ o reconhecimento das receitas e a irregularidade da base  de cálculo apurada para a cobrança do PIS e da COFINS  Alega a Recorrente que o recolhimento postergado de estimativas durante o  4° trimestre de 2008 não trouxe qualquer prejuízo ao Erário em decorrência, por exemplo, do  reconhecimento de receitas de outubro de 2008 em dezembro do mesmo ano.  E  afirma  que  a  decisão  recorrida  entendeu  que  em  virtude  da  simples  postergação  no  reconhecimento  de  receitas  e,  consequentemente,  dos  valores  devidamente  recolhidos  por  estimativa  no  4º  trimestre  de  2008,  em  que  pese  ­  repita­se  ­  ao  final  do  exercício não  ter havido qualquer  falta ou  insuficiência no  recolhimento  dos demais  tributos  devidos  no  referido  exercício,  teria  a  Recorrente  descumprido  as  regras  do  regime  de  competência  aplicadas  às  contribuições  em  questão,  acarretando  o  não  reconhecimento  das  receitas  (e,  consequentemente,  dos  respectivos  recolhimentos  dos  tributos  incidentes),  contabilizadas, posteriormente, ao período de medição dos serviços prestados.  A decisão da DRJ/Recife não se pautou tão somente no não cumprimento  do  regime  de  competência  por  parte  da  Recorrente,  mas  também  pela  insuficiência  no  recolhimento das contribuições em apreço, que foram, inclusive, confirmadas no resultado da  diligência. Veja­se trecho da decisão, fls. 2580/2581:  Na  infração  1  a  fiscalização  apurou  insuficiência  de  recolhimentos porque tributou a receita levando em conta o mês  em que houve a prestação de serviços, e não a data de emissão  das  7  (sete)  Notas  Fiscais  de  Serviços  (NFS)  que  têm  como  destinatária  a  ESSO  Exploração  Santos  Brasileira  LTDA  e  possuem  os  números  de  001  a  003  e  de  005  a  008  (como  já  informado, a de nº 004 foi cancelada).  (...)  O  resultado  da  diligência  evidenciou  que  os  únicos  recolhimentos  de PIS  e Cofins  são  os  referentes  ao período  de  apuração  novembro  de  2008,  os  quais  foram  devidamente  computados pela fiscalização, como já visto no início deste voto.  Da  análise  da  DCTF,  fls.  2400/2477,  observa­se  que  somente  houve  recolhimento  no  que  se  refere  aos meses  de  novembro  de  2008,  no  valor de R$ 170.450,83  referente à contribuição para o PIS/Pasep e R$ 785.106,72  referente à COFINS, exatamente,  como demonstrou o resultado da diligência,  fls. 2480. Os DARFs demonstrados no corpo do  Recurso  Voluntário,  fls.  2621,  são  exatamente  os  valores  referenciados.  Portanto,  a  argumentação de que somente houve postergação no pagamento é improcedente.  Ultrapassada a referida questão, retira­se do Termo de Constatação Fiscal, o  tema atinente ao regime de competência, fls. 2199 a 2202:  15­  O  Contribuinte  optou  pela  tributação  com  base  no  Lucro  Real, estando sujeito ao regime de competência, tendo oferecido  o seguinte quadro para a apuração do lucro tributável, conforme  constante de seus balancetes, do LALUR e da DIPJ:  Fl. 2689DF CARF MF Processo nº 12448.727644/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.726  S3­C3T2  Fl. 10          17 (...)  17  ­  Em  se  tratando  do  regime  de  competência  para  o  reconhecimento das  receitas podemos notar que o Contribuinte  não  observou  a  origem  exata  das  receitas,  haja  vista  que  a  constatação  da  descrição  das  notas  fiscais  e  das medições  dos  serviços  apresentadas  indicam  uma  distribuição  diversa  das  mesmas:  a) em outubro  temos receitas de serviços de RS 22.694.975,28,  resultado  da  NFS  001  de  R$  15.982.649.37  (mobilização  conforme  contrato),  com  emissão  em 21/11  e  contabilizada  em  novembro, relacionada ao relatório de medição de outubro; da  NFS 002 de R$ 6.594.657.01 (medição de 13 de outubro a 31 de  outubro)  com  emissão  em  01/12  e  contabilizada  em  dezembro  com reversão da provisão contabilizada em outubro; e da NFS  003 de R$ 117.668,90 (medição conforme contrato de 1 a 31 de  outubro)  com  emissão  em  01/12  e  contabilizada  em  dezembro  com reversão da provisão contabilizada em outubro. Importante  salientar  que  a  mobilização  é  o  primeiro  ato  da  prestação  do  serviço contratado, quer no contrato de afretamento quer no de  serviços,  representando  a  colocação  de  pessoal  e  da  sonda  no  local da perfuração, se coadunando com a medição apresentada  e  com  respaldo  na  1a  NFS  emitida,  a  despeito  de  não  descriminar o período;  b) em novembro temos receitas de serviços de R$ 6.090.969,74,  resultado das NFS 005 e 006, ambas com descrição dos serviços  de 01 a 30 de novembro, relacionadas a relatórios de medições  idem,  emitidas  em  09/01  e  23/01/2009  e  contabilizadas  em  dezembro com valores discretamente diferentes, sendo que a 005  está  com  histórico  de  PROVISÃO  PROFORMA  INVOICE  e  a  006 faz par com uma reversão de novembro;  c)  em  dezembro  temos  receitas  de R$  4.390.623,68,  resultado  das NFS 007 e 008, ambas com descrição dos serviços de 1 a 31  de  dezembro,  relacionadas  a  relatórios  de  medições  idem,  emitidas  em  02/02/2009.  contabilizadas  em  dezembro  também  com valores discretamente diferentes;  (...)  21­  O Contribuinte  ainda  vem  a  cometer  equívocos  quanto  ao  reconhecimento  das  receitas  em  relação  ao  PIS  e  a  COFINS,  nesse caso nem mesmo considerando o quadro exposto no  item  15  retro,  afrontando  a  regra  geral  que  é  o  regime  de  competência,  onde  serão  computados  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente  da  sua  realização  em  moeda,  não  se  encaixando  em  nenhuma  das  exceções que permitiriam diferente. Cabe lembrar que o cliente  ESSO é uma pessoa jurídica de direito privado.    De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, a Recorrente não se encaixa  nas  exceções  ao  regime  de  competência,  pois  sua  base  de  tratativas  é  com  a ESSO,  pessoa  jurídica de direito privado.  Fl. 2690DF CARF MF     18 O acórdão da DRJ/Recife foi claro quanto à atuação da fiscalização no que  concerne ao regime de competência, fls. 2581:  Quanto  ao  regime  de  tributação  do  PIS  e  Cofins,  indubitavelmente  considera  o  mês  da  prestação  de  serviços,  e  não  o  da  emissão  dos  documentos  fiscais  ou  da  escrituração  fiscal  e  contábil.  A  receita  auferida,  base  de  cálculo  das  duas  Contribuições,  é  tributada  segundo  o  regime  de  competência,  que leva em conta o mês em que são prestados os serviços ou são  vendidas  as  mercadorias,  e  não  aquele  em  que  emitida  a  nota  fiscal.  Por  isso  as  receitas  representadas  pelas  sete  NFS  são  tributadas tendo­se em vista as medições dos serviços prestados,  tal  como  explicitado  no  item  17  do  Termo  de  Constatação  de  Infração  Fiscal.  As  datas  (ou meses)  da  prestação  de  serviços  não são contestadas na Impugnação, não havendo dúvidas neste  ponto  especialmente  porque  nas  referidas NFS  há  informações  quanto  às medições  (ver  fls.  180/187).  Apenas  na NFS  nº  001,  onde  consta  a  expressão  “MOBILIZAÇÃO  CONFORME  CONTRATO  A2114995”,  não  há  menção  à  medição.  As  seguintes  contêm  anotações  que  informam  com  precisão  os  períodos  de  medição,  sendo  que  as  de  nºs  002  e  003  já  se  referem  à  prestação  dos  serviços  em  outubro  de  2008  (respectivamente, de 13 a 30 de outubro de 2008 e de 1 a 30 de  outubro de 2008).   Como  todas  as  sete  NFS  em  questão  foram  emitidas  pela  Impugnante  tendo  como  cliente  a  Esso  Exploração  Santos  Brasileira  LTDA,  descabe  cogitar  da  exceção  ao  regime  de  competência  que  vigora  nos  contratos  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens  ou serviços, contratados por pessoa  jurídica de direito público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias, hipótese em que o pagamento do PIS e Cofins pode  ser  diferido,  pelo  contratado  ou  subcontratado,  até  a  data  do  recebimento do preço. Esse diferimento, autorizado pelo art. 7º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  e  aplicável  nos  contratos  com  a  Petrobrás, por exemplo, não é adotado na situação destes autos  porque  todas  as  7  NFS  se  referem  a  contrato  com  a  empresa  privada  Esso  Exploração  Santos  Brasileira  LTDA  (durante  a  ação  fiscal  a  autuada  alegou  que  o  diferimento  seria  prática  comum  no  setor  onde  atua,  mas  não  justificou  devidamente  o  erro por ela cometido).  Da análise das notas fiscais, fls. 180/188, percebe­se que todas são referentes  a  contratos  com  a  Esso  Exploração  Santos  Brasileira  Ltda.,  sendo  que  não  se  enquadra  nas  exceções  para  o  diferimento.  Portanto,  mantém­se  a  receita  reconhecida  pelo  Termo  de  Constatação Fiscal de R$ 33.176.568,70, para apuração das contribuições para o PIS/Pasep e  da COFINS.  3.2.  Infração 2  ­ as glosas parciais  referentes  aos meses de novembro e  dezembro de 2008   A  Recorrente  inicia  sua  argumentação,  analisando  o  regime  da  não­ cumulatividade na contribuição para o PIS/Pasep e na COFINS.   Fl. 2691DF CARF MF Processo nº 12448.727644/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.726  S3­C3T2  Fl. 11          19 Para melhor compreensão das glosas  realizadas  nos meses de novembro de  dezembro de 2008, importante transcrever trechos do Termo de Constatação Fiscal, fls. 2215 e  seguintes:  32 ­ No Anexo "C" desse Contrato de Afretamento,  anexo que  vem  a  ser uma matriz  de  responsabilidades,  se  confirma que  a  obrigação do fornecimento de equipamentos e peças da Unidade  de Perfuração é,  via de  regra, da Proprietária da Sonda e,  em  alguns  casos,  da  Contratante  ­  ESSO,  nunca  da  Parte  Interveniente ­ SEADRILL LTDA, ora fiscalizada, cujo Anexo "C"  do contrato de serviços se mostra bem diferente desse, apesar de  redundâncias, (até com mais obrigações da ESSO);  (...)  40  ­ O Contribuinte não adquiriu nenhuma das partes, peças,  suprimentos,  etc.  importadas,  todas  as  importações  chegaram  sem  cobertura  cambial,  com  fretes  e  seguros  pagos.  A  única  operação com o exterior se deu com um contrato de mútuo em  moeda  estrangeira  com  o  controlador  SEADRILL  OFFSHORE  AS. Proprietária da Sonda;  (...)  45  ­ Em atenção ao  item 7 do TIF n° 0005 o Contribuinte,  em  15/05/2012,  apresentou  resposta  informando  que  "no  ano  de  2008  as  sondas  Eminence  e  West  Taurus  ainda  não  haviam  entrado  em  operação.", acrescentando  a  existência  de  um  custo  em  valor  íntimo  relacionado  a  apenas  parte  de  uma  única nota fiscal;  43  ­  (sic)  Examinados  os  documentos  de  suporte  aos  lançamentos nas contas 3.1.03.01.08 SERVIÇOS PRESTADOS  NA  PLATAFORMA  e  3.2.06.09  SERV  PRESTADOS  ­  P  JURÍDICAS, constatamos a ocorrência de diversas notas fiscais  relacionadas  às  plataformas  ainda  não  operantes  WEST  TAURUS  e  WEST  EMINENCE.  nos  valores  de  RS  4.388.565,94 e RS 2.777.722,57, respectivamente às contas;  44  ­  Tais  plataformas  não  estavam  em  operação  em  2008  não  estando, portanto, a serviço da ESSO:  45  ­  Os  valores  lançados  na  conta  3.1.03.01.08  foram  considerados  pelo  Contribuinte  como  custos  e  levados  integralmente  à  conta  de RESULTADO. Os  da  conta 3.2.06.09  foram  considerados  despesas  operacionais  e,  da mesma  forma,  integralmente apropriados ao RESULTADO;  46  ­  De  toda  forma,  tais  GASTOS,  desatrelados  de  quaisquer  receitas  de  serviços,  não  podem  ser  considerados  deduções  da  receita de serviços desvinculada (ESSO), para fins de apuração  dos impostos, representando, portanto, mais uma infração;  (...)  Fl. 2692DF CARF MF     20 50 ­ Os créditos de PIS e COFINS apropriados no DACON, nas  Fichas  06A  e  16A.  Aquisições  no  Mercado  Interno,  consideraram como insumos Bens e Serviços, em novembro, no  valor de RS 1.238.851.46 que proporcionariam R$ 20.441.05 a  descontar de PIS e R$ 94.152,71 de COFINS;  (...)  52  ­  Na  primeira  linha  da  planilha  consta  uma  base  de  R$  442.108,50, onde estão incluídas as NFS de Five Star de n° 813  R$ 230.270.50 e de nº 182 de R$ 5.095,65, ambas vinculadas à  conta  3.1.03.01.08  SERVIÇOS  PRESTADOS  NA  PLATAFORMA, uma relacionada a serviços na plataforma West  Eminence  e  outra  na West  Taurus.  que  já  vimos  serem  gastos  não  relacionados  às  receitas  em  questão,  não  podendo  servir  para essa apuração de créditos;  53 ­ Nas linhas seguintes, a totalizar um valor de R$ 796.742.96  que  com  o  primeiro,  compõe  o  total  de  R$  1.238.851,46,  encontramos oito lançamentos (conta 3.1.03.01.08) relacionados  às  Notas  Fiscais  038244,  038243,  38472,  38242,  038293,  038292,  038291  e  38384  de  MS  LOGÍSTICA  ADUANEIRA  referentes  a  honorários  pelo  desembaraço  das  Declarações  de  Importações, que também já vimos serem gastos com origem no  Contrato  de  Afretamento  que.  embora  possam  ser  suportados  pelo  Contribuinte,  não  representam  insumos  para  os  serviços  prestados. O total das notas é de RS 21.240,98;  54 ­ Por  fim, os penúltimos  lançamentos, estão relacionados às  contas  3.1.03.01.15  CUSTO  COM  FRETES  e  3.1.03.01.11  CUSTO COM  TRANSPORTE,  nos  valores  de  R$  3.156.60.  R$  4,710,56  e  R$  6.709.74,  representando  deslocamentos  dos  materiais  importados  de  ponto  a  ponto,  o  que,  além  de  serem  responsabilidade  da  Proprietária  da  Sonda  conforme  contrato,  não representam insumos para a prestação dos serviços:  55 ­ Assim, em novembro, os bens e insumos que permitiriam a  apropriação de créditos, resultariam de R$ 1.238.851,46 menos  RS 271.184,03 (230.270.50 + 5.095,65 + 21.240,98 + 3.156,60  + 4.710,56 + 6.709,74) = RS 967.667,43. que proporcionariam  RS 15.966,51 de PIS a descontar e RS 73.542,72 da COFINS a  descontar,  e  não  os  valores  que  o  Contribuinte  assumiu  conforme  item 50 retro, representando glosas de R$ 4.474,54 c  RS 20.609,99. respectivamente;  56  ­  No  mesmo  sentido,  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  apropriados  no DACON,  nas Fichas  06A  e  I6A,  Aquisições  no  Mercado Interno, consideraram como insumos Bens e Serviços,  em  dezembro,  no  valor  de  R$  10.013.814,70  que  proporcionariam  RS  165.227.94  a  descontar  de  PIS  e  RS  761.049,92 de COFINS;  57 ­ Na memória de cálculo apresentada na mesma resposta de  16/03/2011,  nas  primeiras  planilhas  com  R$  874.641,36,  não  podem  ser  aproveitadas  as  NFS  de  nº  174,  175  e  176  de  Consultoria Naval e Offshore Ltda. R$ 107.116.80. R$ 41.042,40  e RS 53.558.40, totalizando R$ 201.717.60, porque vinculadas à  plataforma WEST TAURUS e NFS 185 de CDS Consultoria, R$  Fl. 2693DF CARF MF Processo nº 12448.727644/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.726  S3­C3T2  Fl. 12          21 214.233,60,  vinculada  a  WEST  EMINENCE,  todas  da  conta  3.1.03.01.08 como já visto, resultando em RS 415.951,20;  58  ­  Na  planilha  seguinte  com  R$  855.849.88,  não  podem  ser  aproveitadas  NFS  124  de  Inlet  Ambiental  R$  11.700,00  (West  Taurus  3.1.03.01.08),  todas  de  MS  Logistic  RS  390.901.10  (3.1.03.01.08),  NF  154  National  Oilwell  R$  379.108,39  (3.1.03.01.08  ­  05/12),  não  localizada  na  conta,  nem  nos  documento  a  ela  pertinentes  apresentados,  Star Visas NF 1914  R$  13.500,00  (West  Eminence  3.1.03.01.08),  Fretes  R$  27.146,88  (3.1.03.01.15)  e  Unitor  Ships  NF  5639  R$4.744.00  (3.2.03.03) não localizada na conta, sendo utilizada na planilha  seguinte na conta 3.1.03.01.16. O total não aproveitado é de RS  827.100,37;  59 ­ Na outra planilha com total de R$ 3.543,844,08. não podem  ser aproveitadas as NFS de Five Star n° 170, 802, 816, 827, 828,  848,  851,  862  e  861,  porque  vinculadas  às  plataformas WEST  TAURUS  e WEST EMINENCE  (3.1.03.01.08).  num  total  de R$  2.274.752,35:  60  ­  Na  última  planilha  com  R$  4.332.957,13,  não  podem  ser  aproveitadas as NFS de Five Star n° 890, 891 (WE e WT), 889,  895 e 892, porque vinculadas às plataformas WEST TAURUS e  WEST  EMINENCE  (3.1.03.01.08),  num  total  de  R$  1.428.522,26;    61 ­  Assim, em dezembro, os bens e insumos que permitiriam a  apropriação de créditos, resultariam de R$ 10.013.814,70 menos  R$  4.946.326,18  (415.951.20  +  827.100,37  +  2.274.752.35  +  1.428.522.26)  =  RS  5.067.488.52.  que  proporcionariam  R$  83.613,56 de PIS a  descontar  e R$  385.129,13 de COF1NS a  descontar,  e  não  os  valores  que  o  Contribuinte  assumiu  conforme item 56 retro, representando glosas de R$ 81.614,38 e  R$ 375.920,79. respectivamente;  A  Recorrente  alega  que  não  é  o  fato  de  as  embarcações  não  estarem  em  operação  no  último  trimestre  de  2008,  que  comprovaria  que  a  Recorrente  ainda  não  estaria  prestando serviços  (geradores de  receita) para a preparação das embarcações e que os custos  incorridos com a mobilização das unidades não existiriam ou seriam à elas vinculados.   Ainda  argumenta  que,  antes  da  efetiva  utilização  das  embarcações  contratadas  por  seus  clientes  (West  Taurus  e  West  Eminence),  é  certo  que  diversos  atos  preparatórios como o comissionamento dos equipamentos de bordo para o início das atividades  de  perfuração,  são  necessários  para  que  a  Recorrente  possa  atender  aos  compromissos  assumidos  junto a seus clientes, mormente  sabendo­se que  tais embarcações  são oriundas do  exterior.  Alega que  realizou  tratativas com a Petrobrás em 2008, conforme prova da  correspondência, tendo os contratos com o início da operação sido assinados em 12 de janeiro  de 2009 ­ doc. 07 da impugnação ­ . Assim, em novembro e dezembro de 2009, era necessário  que  a Recorrente  assumisse obrigações,  como aquisição de bens  e  serviços de  terceiros para  que pudesse, como de rigor, preparar o comissionamento dessas embarcações, sob pena de, no  Fl. 2694DF CARF MF     22 marco zero da obrigação contratual assumida junto à sua cliente, a Petrobrás, a Recorrente não  estar em condições de atender ao quanto pactuou.  Em  relação  a  tal  glosa,  importante  esclarecer  o  conceito  de  insumo  na  contribuição para o PIS/Pasep e na COFINS.  No  que  tange  ao  conceito  de  “insumos”,  ele  é  polissêmico  e  não  deve  ser  considerado  como  um  termo  de  âmbito  fechado,  tampouco  extremamente  amplo;  a  sua  interpretação  há  que  se  balizada  pela  proporcionalidade  e  razoabilidade,  além  do  dever  de  observar­se o contexto em que o determinado bem ou serviço está inserido, para, então, poder  se  configurar  como  despesas  atinentes  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviço,  havendo,  assim,  uma  orientação  própria  na  interpretação  do  conceito  “insumo”  a  fim  de  observar o princípio da não­cumulatividade, presente na contribuição para o PIS/Pasep e para a  COFINS.   Há  que  se  observar  o  contrato  de  prestação  de  serviço  da  Recorrente  e  verificar­se  se  o  insumo  enquadra­se  no  conceito  de  custo  na  execução  de  um  serviço.  Da  doutrina contábil, extrai­se:  d) Custo ­ gasto relativo a bem ou serviço utilizado na produção  de outros bens ou serviços.  Custo é  também um gasto, só que reconhecido como tal,  isto é,  como custo, no momento da utilização dos  fatores de produção  (bens e serviços), para a fabricação de um produto ou execução  de um serviço2   Da legislação, extrai­se:  Lei 10.637/2002  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Lei 10.833/2003  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao                                                              2 MARTINS, Eliseu. Contabilidade de custos. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 25.  Fl. 2695DF CARF MF Processo nº 12448.727644/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.726  S3­C3T2  Fl. 13          23 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   No caso das despesas com os navios West Taurus e West Eminence, mantém­ se  a  glosa,  pois  se  trata  de  despesas  em uma  fase  pré­operacional,  ou  seja,  antes mesmo da  execução do serviço, pois, conforme demonstra a Recorrente, o contrato somente foi assinado  em 12 de janeiro de 2009.  Outra  glosa  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  realizada  foi  no  sentido  de  que  os  custos  com  as  importações  não  se  relacionariam  com  os  serviços executados pela Recorrente, logo, a fiscalização entendeu que a Recorrente não seria  responsável pela importação e que gastos ­ tais como honorários pelo desembaraço aduaneiro  dos materiais ­ não gerariam os referidos créditos.  A Recorrente alega que, nos contratos fornecidos ao autuante e acostados aos  autos,  consta  expressamente  ser  obrigação  ­  contratual  ­  da  Recorrente  a  realização  das  importações  dos  equipamentos  essenciais  à  execução  dos  compromissos  assumidos  junto  a  seus clientes.  Ela defende que o conceito de insumo sob o critério da essencialidade e alega  que  dúvidas  não  podem  haver  de  que  as  despesas  com  despachantes  aduaneiros,  licenças,  transportes,  registros,  encargos,  etc,  incorridas  pela  Recorrente  para  a  importação  dos  equipamentos são essenciais e indispensáveis aos serviços de perfuração de poços para os quais  a Recorrente fora contratada, pois, conforme consta dos contratos firmados com seus clientes,  era  a  Recorrente  a  responsável  pelas  importações  dos materiais  necessários  à  viabilização  a  consecução das atividades contratadas pelos clientes a bordo das embarcações.  Importante realizar uma análise de tais custos com as importações seriam de  responsabilidade da Recorrente.  Do Termo de Constatação Fiscal, item 26, fls. 2203, retira­se:  26  ­  Segundo  registro  no  S1SCOMEX,  o  navio­sonda  foi  desembaraçado conforme DI do dia 03/10/2008 e, ato contínuo,  a  partir  de  10/10/2008.  foram  registradas  e  desembaraçadas  diversas DI (declaração de importação) com máquinas e partes  e peças de máquinas e equipamentos (listagem e exemplos de DI  tributadas em anexo);  27 ­ Em resposta ao termo de Intimação Fiscal TIF n° 0005, em  15/05/2012,  o  Contribuinte  esclareceu  que  não  elaborou  ou  auxiliou na elaboração do Cronograma de Importação previsto  na  cláusula  21.0  do  Contrato  de  Afretamento  e  que  tal  cronograma sequer teria sido apresentado a ESSO;  O  cronograma  de  importação,  previsto  no  contrato  de  afretamento,  que  deveria ter sido apresentado a ESSO é importante, pois se a importação não for concluída, há  previsão no contrato de que a ESSO reembolsa à Recorrente, que no caso é parte interveniente  no contrato, as referidas despesas.   Do  acórdão  da  DRJ/Recife,  extrai­se  o  fundamento  para  a  manutenção  da  glosa em questão, fls. 2582/2583:  Fl. 2696DF CARF MF     24  (...)  segundo, a  Impugnante não realizou as  importações a que  se  referem  os  honorários  pelo  desembaraço  aduaneiro  e  o  Contrato  A2114995,  firmado  entre  ela  e  a  Esso  Exploração  Santos  Brasileira  LTDA  (ver  tradução  juramentada  às  fls.  774/1219) para a prestação de serviços de perfuração usando o  navio sonda West Polaris não alberga  tais despesas,  tampouco  os gastos com fretes e  transportes, que além do que não geram  créditos do PIS e Cofins não­cumulativos independentemente do  contrato;  e  terceiro,  porque  parte  dos  valores  com  base  nos  quais  foram  aproveitados  os  créditos  das  duas  Contribuições  não possui prova documental.  Ainda no que concerne a tal glosa, retira­se do Termo de Constatação Fiscal,  fls. 2218:  35 ­ A conjugação dessa cláusula com a 21.0, também replicada  no Contrato  de Serviços,  estando  exposta  no  item 27  retro,  em  especial  com  os  itens  "b",  "d",  "e",  "f  i  e  ii"  e  "i  1",  esclarecem  que  na  formação  do  preço  do  Contrato  de  Afretamento  as  importações  tributadas  de  equipamentos  e  materiais  para  o  navio­sonda  não  foram  consideradas  e  que,  quando  necessárias,  seriam  objeto  de  reembolso  dos  tributos  por  parte  da  ESSO  e  que  os  materiais  consumíveis  não  elegíveis  à  suspensão  teriam os  tributos por  conta  proprietária  da  sonda  (Anexo  C  7.1  e  7.5),  ou  seja,  os  custos  com  importação  estão  diretamente  ligados  ao  Contrato  de  Afretamento,  sem  o  qual  não  existiria  o  Contrato  de  Serviços,  sendo  pois  gastos  desnecessários  ao  mesmo  e,  portanto,  não  são  dedutíveis  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  (contas  3.1.03.01.14  e  3.1.03.02.07  CUSTO  COM  IMPORTAÇÃO)  e,  por  conseguinte,  não  geram  créditos  para  o  PIS  e  a  COFINS,  sendo  objeto  de  glosas  de  custos  e  créditos,  representando  infrações;    (...)  38  ­  Cabe  atentar  também  para  a  letra "n"  da  cláusula  21.0  retratada  no  item  27  retro,  que  atribui  a  responsabilidade  a  Proprietária  da  Sonda  pelo  custo  do  transporte  de  materiais,  equipamentos  e  outras  mercadorias  do  porto/aeroporto  até  a  Unidade de Perfuração, como excludente de apropriação de tais  gastos  pelo  Contribuinte,  ensejando  a  glosa  dos  fretes  correspondentes;  Portanto,  conclui­se  que  não  houve  as  referidas  importações,  logo,  não  há  direito a crédito por parte da Recorrente no que concerne a despesas com os custos referentes à  atividade de  importação. Ademais,  a Recorrente  faz  alegação  genérica no  recurso  voluntário  com base nos contratos, mas não prova com efetividade os referidos gastos.  Quanto às despesas com fretes, observa­se que tais custos são suportados pela  proprietária  da  Sonda.  Por  conseguinte,  mantém­se  a  glosa.  Logo,  mantém­se  as  glosas  atinentes à infração 2.  Fl. 2697DF CARF MF Processo nº 12448.727644/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.726  S3­C3T2  Fl. 14          25 3.3. Infração 3 ­ importação dos bens glosados e a validade dos créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  dos  custos  com  importações  de  peças,  máquinas  e  equipamentos necessários à manutenção e operação da embarcação West Polaris após o  início das operações  A  Recorrente  insurge­se  contra  as  glosas,  realizadas  pela  fiscalização,  e  explica seu modelo de contrato com a concessionária de exploração, detentora dos direitos de  exploração e de produção de campos de petróleo e gás no País ­ no caso a ESSO ­. O modelo  de contratação adotado pelas concessionárias no País é o da contratação bipartida, que consiste  na celebração de dois contratos ­ negócios jurídicos distintos, com pessoas jurídicas distintas,  cada qual responsável por acobertar diferentes obrigações, como de rigor.  Um contrato  é o de afretamento,  celebrados  com empresas domiciliadas no  exterior,  e  o  outro  é  o  para  a  realização  dos  serviços  de  perfuração  a  serem  executados  de  acordo  com  as  premissas  e  orientações  previstas  no  programa  de  perfuração  definido  pela  própria concessionária.  Posteriormente,  discorre  sobre  o  regime  de  admissão  temporária  no  REPETRO,  fundamentando  em  suas  premissas  a  importação  temporária  ­  sem  cobertura  cambial ­ de "máquinas, aparelhos, instrumentos, ferramentas, equipamentos e a outras partes  ou  peças,  incluídos  os  sobressalentes,  destinados  a  garantir  a  operacionalidade  dos  bens  admitidos no REPETRO" e afirma que se trata de um contrato coligado, alegando que embora  contratada para prestar serviços a bordo das embarcações, também consta como interveniente  no  coligado  contrato  de  afretamento,  assumindo  responsabilidades  junto  à  concessionária  contratante,  de  gestão  e  manutenção  da  embarcação  afretada  para  garantir  a  sua  operacionalidade, durante todo o tempo de execução dos contratos ­ seja de afretamento, seja  de serviços ­, uma vez que a proprietária­fretadora no exterior não possui representatividade no  País  para  assumir  tais  obrigações,  cabendo  à  Recorrente  atuar  como  sua  longa  manus  na  operação.  Para  melhor  compreensão  das  glosas  realizadas,  importante  transcrever  trechos do Termo de Constatação Fiscal, fls. 2215/2220:  32 ­ No Anexo "C" desse Contrato de Afretamento,  anexo que  vem  a  ser uma matriz  de  responsabilidades,  se  confirma que  a  obrigação do fornecimento de equipamentos e peças da Unidade  de Perfuração é,  via de  regra, da Proprietária da Sonda e,  em  alguns  casos,  da  Contratante  ­  ESSO,  nunca  da  Parte  Interveniente ­ SEADRILL LTDA, ora fiscalizada, cujo Anexo "C"  do contrato de serviços se mostra bem diferente desse, apesar de  redundâncias, (até com mais obrigações da ESSO);  (...)  35 ­ A conjugação dessa cláusula com a 21.0, também replicada  no Contrato  de Serviços,  estando  exposta  no  item 27  retro,  em  especial  com  os  itens  "b",  "d",  "e",  "f  i  e  ii"  e  "i  1",  esclarecem  que  na  formação  do  preço  do  Contrato  de  Afretamento  as  importações  tributadas  de  equipamentos  e  materiais  para  o  navio­sonda  não  foram  consideradas  e  que,  quando  necessárias,  seriam objeto  de  reembolso  dos  tributos  por  parte  da ESSO  e  Fl. 2698DF CARF MF     26 que  os  materiais  consumíveis  não  elegíveis  à  suspensão  teriam os  tributos por  conta  proprietária  da  sonda  (Anexo  C  7.1  e  7.5),  ou  seja,  os  custos  com  importação  estão  diretamente  ligados  ao  Contrato  de  Afretamento,  sem  o  qual  não  existiria  o  Contrato  de  Serviços,  sendo  pois  gastos  desnecessários  ao  mesmo  e,  portanto,  não  são  dedutíveis  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  (contas  3.1.03.01.14  e  3.1.03.02.07  CUSTO  COM  IMPORTAÇÃO)  e,  por  conseguinte,  não  geram  créditos  para  o  PIS  e  a  COFINS.  sendo  objeto  de  glosas  de  custos  e  créditos,  representando  infrações;    36  ­  A  inércia  do  Contribuinte  em  proceder  aos  meios  para  evitar  esse  custo  ou  mesmo  obter  o  seu  reembolso,  não  caracteriza a necessidade do mesmo. O custo é da Proprietária  da Sonda (inclusive aos consumíveis que forneceu) ou da ESSO;  (...)  39 ­ As peças, componentes e suprimentos encaminhados para o  Brasil,  para  serem  agregadas  ao  navio­sonda,  são  da  Proprietária  da  Sonda,  cabendo  ao  Contribuinte,  como  longa  manus aqui, cuidar da sua liberação, admitindo­se que os gastos  com  as  licenças  e  o  desembaraço  possam  ser  suportados  pelo  Contribuinte;  40  ­ O Contribuinte não adquiriu nenhuma das partes, peças,  suprimentos,  etc.  importadas,  todas  as  importações  chegaram  sem  cobertura  cambial,  com  fretes  e  seguros  pagos.  A  única  operação com o exterior se deu com um contrato de mútuo em  moeda  estrangeira  com  o  controlador  SEADRILL  OFFSHORE  AS Proprietária da Sonda;  41  ­  Nas  faturas  e  descritivos  das  importações  (comercial  invoice e packing l i s t )  constam expressamente a destinação do  material  para  a  plataforma  West  Polaris,  o  navio­sonda.  consistindo em polias, corrente de arraste, anéis, uniões, cabos,  sensores,  mangueiras,  cilindros,  peças  sobressalentes  para  equipamento de manipulação de tubos do sistema de perfuração,  haste de acionamento das válvulas de escape  e admissão,  roda  dentada,  conjunto  de  plugue  da  porta  de  controle,  torneiras,  válvulas,  inclinômetros,  árvores  de  transmissão,  manômetros,  molas,  rolamentos,  motores  hidráulicos,  por  ex.,  tudo  partes,  peças, suprimentos ou mesmo máquinas:  42  ­  Importante  registrar  que  no  ativo  imobilizado  do  Contribuinte  constam  apenas  R$  286.927,07  relacionados  a  Máquinas  e  Equipamentos  de  um  total  de  R$  354.467,93,  e  ainda,  que  não  existem  contas  de  estoques,  corroborando  a  destinação do material importado;  43  ­  Apenas  a  título  de  reforço  à  impossibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS/COFINS  a  Lei  n°  10.865/2004  admitiu  o  crédito  na  importação  dos  bens  adquiridos,  o  que  já  vedaria,  pois  não  houve  aquisição,  para  revenda, ou para utilização como insumos ou para incorporação  ao ativo  imobilizado para a prestação dos serviços  (nesse caso  Fl. 2699DF CARF MF Processo nº 12448.727644/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.726  S3­C3T2  Fl. 15          27 na  forma  de  depreciação).  Ainda  que  se  queira  entender  desnecessária  a  aquisição  para  a  utilização  como  insumo,  eles  também não o foram, foram agregados à plataforma de outrem  não do Contribuinte;  44  ­Ademais,  o Contribuinte  sequer  prestou  os  serviços  per  si,  pois  subcontratou  a  empresa  Five  Star  de  Macaé  Serviços  de  Petróleo Ltda, não possuindo ainda pessoal próprio contratado;  No que concerne à Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, ela prevê o seguinte:  Lei nº 10.865/2004  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  Diante do Termo de Constatação Fiscal, percebe­se que as  importações não  foram custeadas pela Recorrente, mas pela Seadrill Offshore AS. Além disso, a Recorrente não  prestou  os  serviços,  ela  subcontratou  a  empresa  Five  Star  de Macaé  Serviços  de  Petróleo  Ltda.  Do contrato de afretamento, extrai­se a seguinte cláusula:  2.1  FORNECIMENTO  DOS  EQUIPAMENTOS  DO  AFRETAMENTO      A  Proprietária  da  Sonda  fornecerá  Unidade  de  Perfuração  e  outros  equipamentos,   máquinas,   ferramentas,   materiais  e  suprimentos  l istados  no  Anexo  C  como  fornecidos  pela  Proprietária  da  Sonda,  assim  como  quaisquer  peças  sobressalentes  e  suprimentos  para  a  Unidade  de  Perfuração  e  os  equipamentos  do  Anexo  C  a  serem  normalmente  fornecidos  pela  Proprietária  da  Sonda  em  cumprimento  ao  Afretamento  aqui  previsto;   todos  os  quais  são  doravante  colet ivamente  denominados  "Equipamentos do Afretamento"   Assim,  conclui­se  que  a  responsável  pelo  fornecimento  e  pagamento  das  peças  no  contrato  é  a  empresa  norueguesa,  no  caso,  a  Seadrill  Offshore  AS.  A  empresa  brasileira,  no  caso,  a  Seadrill  Ltda  funciona  como  uma mera  intermediária  entre  a  empresa  norueguesa e a Esso, fazendo este canal de comunicação entre as duas empresas, sendo que a  responsabilidade por fornecimento de peças e o custeio do envio é realizado pela empresa da  Fl. 2700DF CARF MF     28 Noruega.  No  caso,  como  se  viu,  ela  sequer  prestou  os  serviços  diretamente,  houve  uma  subcontratação, demonstrando, mais uma vez, a sua função de ser apenas uma intermediária da  comunicação.  Do acórdão da DRJ/Recife, fls. 2587/2588, extrai­se:  Somente  importações  do  próprio  contribuinte  lhe  dão  direito  à  apropriação  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  vinculados  à  importação.  Mas  a  Impugnante  não  assumiu  a  condição  de  importadora. Ainda que tenha atuado nas importações relatadas,  visando ao recebimento dos  equipamentos e averiguando o  seu  estado, é certo que a importação não foi realizada por ela.   Os  bens  foram  importados  sem  cobertura  cambial  e  a  Impugnante  não  efetuou  qualquer  pagamento  à  sociedade  estrangeira Seadril Offshore AS. Além do mais, nenhum dos bens  importados  consta  do  ativo  imobilizado  ou  dos  estoques  da  Impugnante.  (...)  O que se vê, conforme os dois contratos é que a Impugnante atua  em conjunto com a Seadril Offshore AS visando à importação e  fornecimento  dos  equipamentos,  mas  sem  que  assuma,  em  nenhum momento, a condição de importadora ou de fornecedora  à  Esso.  Não  assume,  pois,  o  ônus  do  PIS  e  Cofins  devidos  na  importação, pelo que é descabida a pretensão de aproveitamento  dos créditos das duas Contribuições e a glosa da infração 3 há  de ser mantida.  Da  leitura  dos  contratos  e  do  termo  de  constatação  fiscal,  percebe­se  que  existe  um  regime  de  admissão  temporária,  pela  qual  a  Recorrente  deve  apresentar  um  cronograma  de  importação,  que  ao  ser  questionada  pela  fiscalização,  ela  afirmou  que  não  realizou, fls. 1635.   Contudo, há algumas DI's nos autos, que demonstram que a Recorrente arcou  com  os  tributos,  incidentes  na  aduana,  ocorre  que,  conforme  informação  do  termo  de  constatação  fiscal, algumas cláusulas "esclarecem que na  formação do preço do Contrato de  Afretamento  as  importações  tributadas  de  equipamentos  e  materiais  para  o  navio­sonda  não  foram  consideradas  e  que,  quando  necessárias, seriam objeto de reembolso dos tributos por parte da ESSO".  As  referidas  DI's,  que  há  pagamento  de  tributos,  referem­se  à  sonda West  Polaris, e que, segundo informação da Recorrente, as peças e componentes, bem como o custo  com a importação, para a referida sonda não foi reembolsado.   Ocorre que da leitura do contrato de prestação de serviços, na cláusula 7, fls.  854  e  seguintes,  em  especial,  no  item  7.2.,  pagamento,  que  "a  Contratada  faturará  e  a  Contratante pagará à Contratada as taxas e valores ou a soma total especificados no Anexo A".  Da leitura do Anexo A, encontra­se a sonda West Polaris. Por tais motivos, percebe­se que a  Recorrente obteve reembolso dos custos tributários aduaneiros.  Por todas as razões acima demonstradas, mantém­se as glosas da infração 3.  3.4. Do juros sobre a multa de ofício  Fl. 2701DF CARF MF Processo nº 12448.727644/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.726  S3­C3T2  Fl. 16          29  A Recorrente pleiteia pela não incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício aplicada, vez que a multa não tem caráter de tributação, mas de penalidade.  Observa­se, primeiramente, o que o Código Tributário Nacional versa sobre a  aplicação dos juros de mora:    Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas  nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de um por cento ao mês.  A legislação deixa claro que caso não haja legislação sobre o percentual dos  juros  de mora  será  aplicada  a  taxa  de  um  por  cento  ao mês.  No  que  concerne  à  legislação  infraconstitucional, observa­se que o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, dispõe que:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados  à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Realiza­se uma remissão, então, ao art. 5º, § 3º, da Lei 9.430/1996:   Art. 5º. (...)  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  A legislação prevê a incidência da taxa Selic, que no caso é o juros de mora,  sobre  a  impontualidade  do  pagamento, mas  não  em  relação  à multa. Assim,  já  decidiu  este  Tribunal Administrativo:  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não existe  amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa  de ofício.  (Acórdão no 3403001.541, Rel. Cons. Antonio Carlos  Atulim,  unanimidade  em  relação  ao  tema,  sessão  de  24.abr.2012)  Nesse sentido, deve ser retirada a incidência do juros de mora sobre a multa  de ofício por falta de fundamento legal.  Fl. 2702DF CARF MF     30 4. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, rejeitando as preliminares  e concedendo provimento parcial tão somente para retirar a incidência dos juros sobre a multa  de ofício.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  Voto Vencedor  Conselheiro Walker Araujo, Redator Designado.  Em  que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre  Relatora,  peço  licença  para  divergir  quanto  a  manutenção  da  glosa  de  créditos  de  PIS/COFINS  atinente  ao  item  "3.3.  Infração  3  ­  importação  dos  bens  glosados  e  a  validade  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes dos custos com  importações de peças, máquinas e equipamentos necessários à  manutenção e operação da embarcação West Polaris após o início das operações".  Resumidamente,  a  premissa  adotada  pela  nobre  Relatora  para  manter  o  lançamento  fiscal  em  relação  a  denominada  "infração  3"  anteriormente  citada,  partiu  do  pressuposto de que os custos decorrentes da importações de peças, máquinas e equipamentos  necessários  à manutenção e operação da  embarcação West Polaris  foram  reembolsáveis pela  sociedade à proprietária da Sonda ou à Parte Interveniente por expressa previsão contratual, a  saber:  Da  leitura  dos  contratos  e  do  termo  de  constatação  fiscal,  percebe­se  que  existe um regime de admissão temporária, pela qual a Recorrente deve apresentar  um  cronograma  de  importação,  que  ao  ser  questionada  pela  fiscalização,  ela  afirmou que não realizou, fls. 1635.   Contudo, há algumas DI's nos autos, que demonstram que a Recorrente arcou  com os tributos, incidentes na aduana, ocorre que, conforme informação do termo  de constatação fiscal, algumas cláusulas "esclarecem que na formação do preço  do  Contrato  de  Afretamento  as  importações  tributadas  de  equipamentos e materiais para o navio­sonda não foram consideradas e que,  quando  necessárias,  seriam objeto  de  reembolso  dos  tributos  por  parte  da  ESSO".  As  referidas DI's,  que  há  pagamento  de  tributos,  referem­se  à  sonda  West  Polaris,  e  que,  segundo  informação  da  Recorrente,  as  peças  e  componentes, bem como o custo com a importação, para a referida sonda não foi  reembolsado.   Ocorre que da leitura do contrato de prestação de serviços, na cláusula 7, fls.  854 e seguintes, em especial, no item 7.2., pagamento, que "a Contratada faturará e  a Contratante pagará à Contratada as taxas e valores ou a soma total especificados  no Anexo A". Da  leitura  do Anexo A,  encontra­se a  sonda West Polaris. Por  tais  motivos,  percebe­se  que  a  Recorrente  obteve  reembolso  dos  custos  tributários  aduaneiros.  Por todas as razões acima demonstradas, mantém­se as glosas da infração 3.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  alegou  que  "...embora  houvesse  previsão  no  contrato  de  afretamento  de  que  algumas  destas  despesas  poderiam  ser  reembolsadas  pela  Fl. 2703DF CARF MF Processo nº 12448.727644/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.726  S3­C3T2  Fl. 17          31 contratante­concessionária à Recorrente, fato é que caso de fato ocorresse tais reembolsos, os  valores  recebidos  à  título  de  reembolso  seriam  sido  levados  à  tributação  pela  Recorrente,  chancelando, assim, a tomada do crédito no desembolso das referidas despesas".  E completa: "...não há nem sequer prova nos autos produzida pelo autuante,  de que parte destas despesas teriam sido, de fato, reembolsadas à Recorrente esvaziando por  completo o que sugere a decisão recorrida".  Ao  contrário  do  entendimento  explicitado  pela  i.  Relatora,  para  este  Conselheiro  a  simples  existência  de  cláusula  contratual  prevendo  possível  reembolso  dos  custos, sem a efetiva demonstração de recebimento destas receitas, não é suficiente para afastar  o direito de crédito apurado pela Recorrente.   Com  efeito,  analisando  os  livros  fiscais  e  contábeis  carreados  aos  autos,  verifica­se  inexistir  qualquer  registro  a  título  de  reembolso  envolvendo  a  Recorrente  e  a  empresa  situada  no  exterior,  sendo  que,  os  únicos  registros  contabilizados  pela  contribuinte  dizem respeito aos negócios realizados com a empresa Five Star.   Neste ponto, ressalta­se que nos termos do artigo 26, do Decreto nº 7.574, de  29  de  setembro  de  2011  (abaixo),  a  escrituração  contábil  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  salvo se autoridade fiscal comprovar a inveracidade dos registros, o que não é o caso dos autos,  haja  vista  que  a  fiscalização  em  nenhum  momento  questionou  os  registros  contábeis  da  Recorrente.  Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis,  segundo  sua natureza, ou assim definidos  em preceitos  legais  (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos  registrados com observância do disposto no caput (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 9º, § 2º).  Aliás,  se  há  nos  autos  documentos  que  comprovem  que  os  custos  foram  arcados pela Recorrente, como bem explicitou a i. ilustre Relatora e, que não há comprovação  de que referidos custos foram de fato reembolsados, nada justifica a manutenção das glosas de  créditos apurados pela Recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para reverter a glosa de créditos de PIS/COFINS, objeto de análise do item "3.3. Infração 3 ­  importação dos bens glosados e a validade dos créditos de PIS e COFINS decorrentes dos  custos  com  importações  de  peças, máquinas  e  equipamentos  necessários  à manutenção  e  operação da embarcação West Polaris após o início das operações".   É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Redator designado.  Voto Vencedor  Fl. 2704DF CARF MF     32 Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  da  ilustre  relatora,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à incidência de juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício lançada.  Analisa­se, inicialmente, a possibilidade de incidência de juros de mora sobre  multas.   O artigo 161 do CTN dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  O crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza  desta, conforme disposto no art. 139 do Código. Esta, por sua vez, tem por objeto o pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente  (artigos 113, §1º e 139 do CTN).  Depreende­se,  assim,  que  o  crédito  tributário mencionado no  artigo  161  do  CTN abrange os tributos e as penalidades pecuniárias, sujeitando­se à incidência dos juros de  mora.   A  respeito,  cita­se  o  Recurso  Especial  1.129.990  ­  PR  (2009/0054316­2),  julgado em 01/09/2009, de relatoria do Ministro Castro Meira:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento  ao recurso nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro  Relator.  Brasília, 1º de setembro de 2009(data do julgamento).  Transcreve­se, ainda, excerto do voto condutor, esclarecedor da questão:  Fl. 2705DF CARF MF Processo nº 12448.727644/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.726  S3­C3T2  Fl. 18          33 “Da sistemática instituída pelo art. 113, caput e parágrafos, do  Código  Tributário  Nacional­CTN,  extrai­se  que  o  objetivo  do  legislador foi estabelecer um regime único de cobrança para as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista,  que  dá  origem  ao  crédito  tributário  e  suas  conhecidas  prerrogativas,  como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.  A expressão "crédito tributário" é mais ampla do que o conceito  de tributo, pois abrange também as penalidades decorrentes do  descumprimento das obrigações acessórias.   Em  sede  doutrinária,  ensina  o  Desembargador  Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação acessória, ela se converte em principal relativamente à  penalidade pecuniária  (§ 3º), o que significa dizer que a  sanção  imposta  ao  inadimplente  é  uma multa,  que,  como  tal,  constitui  uma  obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos  mesmos mecanismos aplicados aos tributos " (Código Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Artigo  por  Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora  Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546).  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.   Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o  que legitima a incidência de juros moratórios sobre a totalidade  da dívida.   Rematando, confira­se a  lição de Bruno Fajerstajn, encampada  por Leandro Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre:  Livraria do Advogado, 9ª ed., 2007, p. 1.027­1.028):  "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos  não podem corresponder à aplicação de sanção pela prática de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência, representa uma sanção decorrente do descumprimento  de uma obrigação.   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos são prestações pecuniárias devidas ao Estado. E no caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem  justamente  do  descumprimento de obrigação de recolher tributos.  Fl. 2706DF CARF MF     34 Diante disso, ainda que inconfundíveis, o tributo e a penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  crédito  tributário  e  a  respectiva  obrigação,  incluiu  nesses  conceitos  tanto os tributos como as penalidades.(grifos não originais)  Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito tributário nos seguintes termos:  'Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem a mesma natureza desta'.  Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo  1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente'.  Como  se  vê,  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis.  No  entanto,  essa  equiparação,  muito  útil  para  fins  de  arrecadação  e  administração  fiscal,  não  identifica  a  natureza  jurídica dos institutos.  (...)  O Código Tributário Nacional  tratou da  incidência de  juros de  mora em seu art. 161. Confira­se:  'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre  'crédito' não integralmente recolhido no vencimento.  Ao  se  referir  ao  crédito,  evidentemente,  o  dispositivo  está  tratando  do  crédito  tributário.  E  conforme  demonstrado  no  item  anterior,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido  como  a  penalidade  dele  decorrente.  (grifos  não  originais)  Sendo  assim,  considerando  o  disposto  no  caput  do  art.  161  acima  transcrito,  é  possível  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre as multas"  Fl. 2707DF CARF MF Processo nº 12448.727644/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.726  S3­C3T2  Fl. 19          35 (Exigência  de  Juros  de  Mora  sobre  as  Multas  de  Ofício  no  Âmbito  da  Secretaria  da Receita  Federal.  Revista Dialética  de  Direito Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006).   Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial  Na mesma direção, ensina Hugo de Brito Machado3:  “A  denominada multa  de  ofício  caracteriza­se  pela  inafastável  necessidade de ação fiscal para que se considere devida. Assim,  mesmo em  face da  jurisprudência que  tem predominado,  em  se  tratando de multa  de  ofício  não  se  pode  falar  da  existência  de  uma  obrigação  que  a  tenha  como  conteúdo,  antes  de  regularmente  constituído  o  crédito  tributário.  Assim,  somente  com a  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  pode  considerar  devida a multa de ofício. E como em face do auto de infração o  contribuinte é notificado a fazer o correspondente pagamento, é  a partir daí que se pode cogitar da configuração da mora, , em  conseqüência,  do  início  da  incidência  de  juros  de  mora  correspondentes”  Infere­se, de fato, que a multa de ofício é constituída na lavratura do auto de  infração  e  vence no  prazo  de  trinta  dias  para  a  apresentação  da  impugnação  ao  lançamento.  Após este prazo, considera­se devida e, portanto, sujeita a juros de mora, não fazendo sentido  algum permanecer seu montante imutável ao longo do tempo até que se ultime sua extinção.  Assim,  o  artigo  161,  §1º  do  CTN,  determina  que  se  a  lei  não  dispuser  de  modo diverso, os juros serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Destarte, ultrapassada  a questão da pertinência da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, resta verificar  se a taxa Selic, aqui em discussão, deve ser utilizada como os juros de mora a que se refere o  artigo 161.  Sobre  a  legitimidade  da  Selic  como  juros  moratórios,  descabem  maiores  considerações,  conforme  decidido  no  REsp  879.844/MG,  julgado  em  11/11/2009  (recursos  repetitivos), e no RE 582.461/SP, submetido à repercussão geral, julgado em 18/05/2011, e de  acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 4:   “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”  Cabe frisar que no julgamento dos recursos especial e extraordinário, acima  referidos, a discussão girou em  torno da  isonomia entre  a aplicação da Selic na repetição de  indébito como na atualização dos débitos:  “Forçoso esclarecer que os debates nesta Corte gravitaram em  torno  da  aplicação  da  taxa  SELIC  em  sede  de  repetição  de  indébito.  Nada  obstante,  impõe­se,  mutatis  mutandis,  a                                                              3 MACHADO, Hugo de Brito. Juros de Mora sobre Multas Tributárias. RDDT 180/82, set/2010, apud PAULSEN,  Leandro.  Direto  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência  /  Leandro  Paulsen. 14º ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE: 2012.  Fl. 2708DF CARF MF     36 incidência  da  referida  taxa  nos  cálculos  dos  débitos  que  os  contribuintes tenham para com as Fazendas Municipal, Estadual  e Federal.   Aliás,  raciocínio  diverso  importaria  tratamento  anti­isonômico,  porquanto  a  Fazenda  restaria  obrigada  a  reembolsar  os  contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso,  os  cidadãos  exonerar­se­iam  desse  critério,  gerando  desequilíbrio nas receitas fazendárias.”(REsp 879.844/MG)  Assim,  sob  este  aspecto  abordado  nos  julgamentos  dos  recursos  especial  e  extraordinário,  é  legítima  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  após  seu  vencimento,  pois  que  eventual  indébito  referente  à  multa  paga  a  maior  que  a  devida,  necessariamente seria corrigido pela referida taxa.   Por  outro  lado,  diversos  diplomas  legais  trataram  da  Selic  como  juros  de  mora incidentes sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Assim, citam­se:  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  Art.  84  – Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;   .............................  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa da União seja de competência da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional.(Incluído  pela  Lei  nº  10.522,  de  2002)  (grifei)  Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para  com a Fazenda Nacional, autorizado pelo art. 11 do Decreto­Lei  nº  352,  de  17  de  junho  de  1968,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 623, de 11 de  junho de 1969, pelo  inciso  II,  do  art. 10 do Decreto­Lei nº 2.049, de 01 de agosto de 1983, e pelo  inciso II, do art. 11 do Decreto­Lei nº 2.052, de 03 de agosto de  1983, com as modificações que lhes foram introduzidas, poderá  ser  autorizado  em  até  trinta  prestações  mensais.   Parágrafo único. O débito que for objeto de parcelamento, nos  termos  deste  artigo,  será  consolidado  na  data  da  concessão  e  terá  o  seguinte  tratamento:   a)  se  autorizado  em  até  quinze  prestações:   a.1)  o  montante  apurado  na  consolidação  será  dividido  pelo  número  de  prestações  concedidas;   a.2) o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento,  será  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal Interna, calculados a partir da data do deferimento até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  o  pagamento  estiver  sendo  efetuado;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.065,  de  1995)  Fl. 2709DF CARF MF Processo nº 12448.727644/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.726  S3­C3T2  Fl. 20          37  b)  se  autorizado  em  mais  de  quinze  prestações  mensais:   b.1)  o  montante  apurado  na  consolidação  será  acrescido  de  encargo  adicional,  correspondente  ao  número  de  meses  que  exceder a quinze, calculado à razão de dois por cento ao mês, e  dividido  pelo  número  de  prestações  concedidas;   b.2) sobre o valor de cada prestação incidirão, ainda, os juros  de  que  trata  a  alínea  a.2  deste  artigo.(Revogado  pela  Lei  nº  10.522, de 19.7.2002)  Lei nº 9.065, de 1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Produção  de efeito (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  ...  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Fl. 2710DF CARF MF     38 .........................................  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002:  Art. 17. Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 84 da Lei  no 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  "Art. 84. .........................................................  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa da União seja de competência da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional." (NR) (grifei)  ...  Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994,  que  não  hajam  sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com base no  valor  daquela  fixado para  1° de  janeiro  de  1997. (grifei)  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. (g.n)  (grifei)  Destaca­se  que  o  artigo  30  da  Lei  nº  10.522/2002,  expressamente  prevê  a  incidência dos juros de mora à taxa Selic, a partir de1º/01/1997, relativamente aos débitos de  qualquer natureza para com a Fazenda Nacional  referidos no artigo 29, cujos  fatos geradores  tivessem ocorridos até 31/12/1994. Já a mesma lei acrescentou ao artigo 84 da Lei nº 8.981/95,  o §8º, a disposição de que aos demais créditos da Fazenda Nacional, aplicam­se as disposições  do artigo 84, o que determina a aplicação dos juros de mora aos tributos e contribuições cujos  fatos geradores ocorressem a partir de 1º/01/1995.  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa  Fl. 2711DF CARF MF Processo nº 12448.727644/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.726  S3­C3T2  Fl. 21          39 da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional." (NR)  A  Lei  nº  10.522/2002,  é  conversão  da  MP  nº  2.176­79/2001,  fruto  da  reedição de sucessivas medidas provisórias, desde a original de nº 1.110, de 30 de agosto de  1995. A  inclusão do §8º no artigo 84 da Lei nº 8.981/95, pela MP nº 1.110/95, bem como a  inclusão  dos  artigos  29  e  30  pela MP  nº  1.542/96  (nove  dias  antes  da  publicação  da Lei  nº  9.430/96) estabeleceram, expressamente, a incidência da taxa Selic sobre quaisquer débitos da  Fazenda Nacional (até 1994 pelo artigo 30 e após 1º/01/1995, pelo §8º do artigo 84).  Constata­se que, por sua vez, a Lei nº 9.430/96, ao prever a aplicação da Selic  em seus artigos 43 e 61 convalidou o que já estava sendo previsto pela MP nº 1.542/96 (atual  Lei nº 10.522/2002).  Conclui­se, portanto, que é legítima a incidência da taxa de juros Selic sobre  a multa de ofício vinculada ao tributo.  Neste sentido, citam­se, recentes decisões da CSRF:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.   (CSRF, 3ª Turma, Processo nº 10835.001034/00­16, Sessão de  15/08/2013, Acórdão nº 9303­002400. Relator Joel Miyazaki).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO As multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês do pagamento.  (CSRF, 1ª Turma, Processo nº 13839.001516/2006­64, Sessão de  15/05/2013, Acórdão nº9101­001657. Relator designado Valmir  Sandri).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  à  pretensão  da  recorrente,  mantendo a incidência dos juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício lançada.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède    Fl. 2712DF CARF MF     40                 Fl. 2713DF CARF MF

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6674337 #
Numero do processo: 10183.720127/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL Para fins de apuração do valor do Imposto Rural, devem ser excluídas as áreas objeto de esbulho possessório. VALOR DA TERRA NUA. SIPT Não sendo inequivocamente demonstrado de modo diverso, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim relativo ao Município declarado.
Numero da decisão: 2201-003.458
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-02-24T15:41:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: TAUFICK MIGUEL.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2017-02-24T15:41:45Z; Last-Modified: 2017-02-24T15:41:45Z; dcterms:modified: 2017-02-24T15:41:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: TAUFICK MIGUEL.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:3ffe1515-fd03-11e6-0000-2e5e1ae16bf4; Last-Save-Date: 2017-02-24T15:41:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-02-24T15:41:45Z; meta:save-date: 2017-02-24T15:41:45Z; pdf:encrypted: true; dc:title: TAUFICK MIGUEL.pdf; modified: 2017-02-24T15:41:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-02-24T15:41:45Z; created: 2017-02-24T15:41:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-02-24T15:41:45Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-02-24T15:41:45Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 755 1 754 S2-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10183.720127/2007-86 Recurso nº De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2201-003.458 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de fevereiro de 2017 Matéria ITR Recorrente TAUFICK MIGUEL CHEDICK Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL Para fins de apuração do valor do Imposto Rural, devem ser excluídas as áreas objeto de esbulho possessório. VALOR DA TERRA NUA. SIPT Não sendo inequivocamente demonstrado de modo diverso, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim relativo ao Município declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 24/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 01 83 .7 20 12 7/ 20 07 -8 6 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS De Ofício e Voluntário 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária vereiro de 2017 vereiro de 2017 TAUFICK MIGUEL CHEDICK TAUFICK MIGUEL CHEDICK FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 755DF CARF MF 2 Relatório O presente processo trata da Notificação de Lançamento nº 01301/00026/2007 de fl. 3 a 6, pela qual a autoridade fiscal lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no valor originário de R$ 1.500.619,32, com Multa de Ofício de R$ 1.125.464,49 e juros de mora de R$ 842.147,56 (calculados até 31/05/2007), perfazendo o total apurado de R$ 3.468.231,37. O lançamento é relativo aos exercícios de 2003 e o imóvel rural em questão está identificado na Receita Federal do Brasil pelo nome de Fazenda Monte Líbano, cadastrado sob o número 6.104.064-9. Atesta a Fiscalização, na Descrição dos Fatos de fl. 4, que, regulamente intimado, o contribuinte não comprovou o Valor da Terra Nua Declarado mediante apresentação de documento hábil com os rigores científicos mínimos previstos na NBR 14.653, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, o que levou ao arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN a partir das informações contidas no Sistema de Preços de Terras - SIPT para o Município de Primavera do Leste (R$ 628,90/ha). Ademais, a fiscalização não acatou solicitação do contribuinte de retificação da área do imóvel, que alegou estar discutindo judicialmente a posse de faixa de 30.000,00 hectares desde o ano de 1987. Ciente do lançamento em 25 de junho de 2007, fl 19/20, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 21 a 32, em 13 de julho de 2007, a qual foi julgada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, cujas conclusões encontram-se expressas no Acórdão de fl. 263 a 268, acatado por unanimidade pela Turma de Julgamento, e que foi objeto de Recurso de Ofício, nos seguintes termos: Cabe razão em parte ao contribuinte, considerando que o laudo pericial judicial identifica efetivamente que a área objeto do lançamento em sua grande maioria não está na posse do contribuinte, e, indica os nomes dos possuidores, que em grande parte também possuem títulos de domínio. Indevida, porém, a afirmação de que o contribuinte não está de posse nem da área titulada nem da área de posse, pois, o laudo pericial embora não seja conclusivo em relação ao total da área ocupada pelo contribuinte, deixa claro em fls.116 e 117 a ocupação em área não invadida do lado direito da rodovia MT 130 na altura do Km 95, sem quantificar a área e do outro lado da rodovia à esquerda lado oeste, uma área de 4.750 hectares. À vista do exposto no parágrafo anterior, é de se aceitar como de posse do contribuinte, e, conseqüentemente de sua responsabilidade, o pagamento do ITR referente a área que já vinha sendo declarada, por ele até 2002, fls. 34 a 38, ou seja, 9.884 hectares com as correspondentes áreas de reserva legal, preservação permanente, áreas ocupadas com benfeitorias, e área de pastagens, considerando que a autoridade fiscal não efetuou qualquer alteração na DITR original objeto do lançamento em relação a essas áreas. Fl. 756DF CARF MF Processo nº 10183.720127/2007-86 Acórdão n.º 2201-003.458 S2-C2T1 Fl. 756 3 Não obstante o acima exposto, em relação à área total, áreas isentas e utilizadas pela atividade rural, o VTN a ser utilizado na apuração do ITR é o do município de Primavera do Leste-MT, considerado na DITR do contribuinte e também conforme apurado pela autoridade fiscal, sem que o contribuinte tivesse apresentado qualquer laudo técnico com a avaliação do imóvel, embora alegue que o imóvel encontre-se localizado parte em Primavera do Leste - MT e parte em Novo São Joaquim - MT. Ciente do Acórdão da DRJ em 16 de junho de 2008, fl. 268, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, em 15 de julho de 2008, o Recurso Voluntário de fl. 272 a 285, no qual reiterou suas razões e fundamentos legais que entende amparar o pedido de reforma total da decisão que manteve parcialmente o lançamento. Submetida ao Colegiado de 2ª Instância, a Turma de Julgamento resolveu converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: - investigasse e certificasse quanto da área do imóvel se encontra de posse do contribuinte fiscalizado; - juntar aos autos a Tabela SIPT dos Municípios de localização do imóvel eventualmente diversos de Primavera do Leste; - concluídos os procedimentos, produzir relatório, dando ciência ao contribuinte para manifestação. Após juntar documentos aos autos, a unidade preparadora produziu a Informação Fiscal de fl. 375/377, cujo teor foi cientificado ao contribuinte em 29 de julho de 2014, que apresentou as contrarrazões de fls. 380 e seguintes. É o relatório necessário Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Em razão de ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. O recorrente inicia seu Recurso afirmando ausência total da posse do imóvel objeto do lançamento, que teria sido invadido por terceiros, estando impedido de entrar no imóvel sequer para elaborar novo Laudo Técnico Pericial, restando-lhe, apenas, aguardar lide judicial de reintegração de posse então em curso. Alega que detém o Titulo Definitivo de Compra e Venda de 9.884 ha, devidamente registrado no Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT e cadastrado na Receita Federal Do Brasil pelo NIRF objeto do lançamento ora em discussão. Fl. 757DF CARF MF 4 Que sobre tal área, em tese, não teria nenhuma dúvida sobre os efeitos tributários para fins de Imposto Sobre a Propriedade Rural, tanto que vinha apresentando suas DITR de maneira regular em conformidade com tal Título Definitivo. Alega que, além dos 9.884 ha, há uma área contínua de mais 30.000ha, cuja posse era exercida pelo menos desde o ano de 1956. Que a área total teria sido invadida, onde sequer pode entrar, razão pela qual vale-se de Laudo Técnico Pericial elaborado por Perito arrolado nos autos judiciais de reintegração de posse, Moisés Alves do Nascimento, Engenheiro Florestal, que atesta que a posse do imóvel em apreço não estaria sendo exercida pelo recorrente. O recorrente alega "estranhar" o fato da DRJ reconhecer o esbulho possessório da área de 30.000ha e, paradoxalmente rejeitar o mesmo feito em relação à área contígua de 9.884ha, também esbulhada. Em fl. 276/277, apresenta, ainda, apuração supostamente efetuada pela DRJ que será desconsiderada na presente análise, pelo evidente equívoco do contribuinte em relação aos cálculos efetuados no julgamento de 1ª Instância administrativa. Nos cálculos efetuados pelo contribuinte, aparece um Imposto Suplementar de 687.779,51, quando os cálculos da DRJ apontam para um valor bem menor, de R$ 88.205,32, fl. 267. Na sequência, o recorrente traz suas considerações sobre a improcedência de tributação do ITR para áreas invadidas, demonstrando entender que sua legitimidade passiva só será restabelecida quando da reintegração definitiva. Aduz, ainda, que o Laudo Técnico Pericial juntado à Impugnação prova, de maneira irrefutável, que não tem acesso, também, a nenhuma parte dos 9.884 ha. Por fim, sustenta que não concorda com o valor do VTN fixado com base no Município de Primavera do Lesta, já que o imóvel pertenceria ao Município de Novo São Joaquim, fazendo divisa com o Município de Santo Antônio do Leste. Ademais, entende que a Tabela do SIPT só poderia ser utilizada se a área estivesse plenamente livre e desembaraçada, sem o quê não se poderia utilizar os valores do SIPT. Conclui o Recurso requerendo que a DRF Cuiabá apure os fatos alegados, mediante diligência ao local, no que, ressalte-se, foi atendido quando da conversão do julgamento em diligência citada no relatório. Ora, como se vê, o cerne da celeuma fiscal encontra-se na identificação da área do imóvel rural sobre a qual tenha ocorrido o fato gerador do Imposto Rural, além de questionamento sobre a localização do imóvel para fins de definição da média controlada pelo sistema SIPT a ser utilizada. Da área do Imóvel (Recurso Voluntário e de Ofício) Embora o contribuinte tenha declarado 39.884 ha de área total, solicitou a retificação de tal informação, já que, segundo afirma, toda propriedade teria sido ocupada por invasores, situação que busca reversão em lide judicial formalizada ainda nos anos 80. Dos tais 39.884 ha, 9.884 decorrem de Título de Compra e Venda, já os outros 30.000 ha são áreas de posse. A questão da incidência do ITR sobre áreas invadidas não pode ser considerada uma novidade, sendo razoável que o contribuinte que se veja tolhido em seu Fl. 758DF CARF MF Processo nº 10183.720127/2007-86 Acórdão n.º 2201-003.458 S2-C2T1 Fl. 757 5 direito de propriedade não seja instado a recolher tributo cujo fato gerador decorre exatamente da propriedade. Entender de forma diversa, seria aceitar que o Estado se beneficiasse da própria ineficiência, já que não foi capaz de garantir tal direito constitucional. Neste sentido verificamos algumas manifestações jurisprudenciais: TRIBUTÁRIO. ITR. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO DO MOVIMENTO "SEM TERRA". PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme salientado no acórdão recorrido, o Tribunal a quo, no exame da matéria fática e probatória constante nos autos, explicitou que a recorrida não se encontraria na posse dos bens de sua propriedade desde 1987. 2. Verifica-se que houve a efetiva violação ao dever constitucional do Estado em garantir a propriedade da impetrante, configurando-se uma grave omissão do seu dever de garantir a observância dos direitos fundamentais da Constituição. 3. Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercer a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium). 4. A propriedade plena pressupõe o domínio, que se subdivide nos poderes de usar, gozar, dispor e reinvidicar a coisa. Em que pese ser a propriedade um dos fatos geradores do ITR, essa propriedade não é plena quando o imóvel encontra-se invadido, pois o proprietário é tolhido das faculdades inerentes ao domínio sobre o imóvel. 5. Com a invasão do movimento "sem terra", o direito da recorrida ficou tolhido de praticamente todos seus elementos: não há mais posse, possibilidade de uso ou fruição do bem; consequentemente, não havendo a exploração do imóvel, não há, a partir dele, qualquer tipo de geração de renda ou de benefícios para a proprietária. 6. Ocorre que a função social da propriedade se caracteriza pelo fato do proprietário condicionar o uso e a exploração do imóvel não só de acordo com os seus interesses particulares e egoísticos, mas pressupõe o condicionamento do direito de propriedade à satisfação de objetivos para com a sociedade, tais como a obtenção de um grau de produtividade, o respeito ao meio ambiente, o pagamento de impostos etc. 7. Sobreleva nesse ponto, desde o advento da Emenda Constitucional n. 42/2003, o pagamento do ITR como questão inerente à função social da propriedade. O proprietário, por possuir o domínio sobre o imóvel, deve atender aos objetivos da função social da propriedade; por conseguinte, se não há um efetivo exercício de domínio, não seria razoável exigir desse proprietário o cumprimento da sua função social, o que se inclui aí a exigência de pagamento dos impostos reais. 8. Na peculiar situação dos autos, ao considerar-se a privação antecipada da posse e o esvaziamento dos elementos de propriedade sem o devido êxito do processo de desapropriação, é inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador e da violação Fl. 759DF CARF MF 6 dos referidos princípios da propriedade, da função social e da proporcionalidade. 9. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1144982 PR 2009/0114749-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/10/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: <!-- DTPB: 20091015</br> --> DJe 15/10/2009) Analisando as informações contidas na inicial do processo judicial nº 622/87, nota-se que o contribuinte formalizou sua lide judicial em face de Agropecuária Kuluene S/C LTDA, Aníbal Antônio Bianchinni, Dalier Galo e Mauri Antunes Macedo, objetivando reaver áreas invadidas, assim resumidas: Réus Área invadida em ha Agropecuária Kuluene (fl. 68/70 e ratificado em fl. 98) 6.884,00 Aníbal Bianchini ( fl. 70/71 e ratificado em fl. 98 2.547,00 Dalier Gallo ( fl. 71 e ratificado em fl. 99) 2.546,00 Mauri Antunes (fl. 71 e ratificado em fl. 99). 1.428,00 TOTAL 13.405,00 Ou seja, pelas informações da peça inicial da ação de reintegração de posse, do total do imóvel declarado pelo contribuinte, 39.884 ha, apenas 13.405 ha estariam invadidos. Em fl. 100; ainda na inicial citada, o autor atesta que "com todo o sofrimento...continua na posse da propriedade, embora com a presença dos requeridos nas áreas esbulhadas violentamente, pois mantém um Posto de Gasolina e serviços em pleno funcionamento... áreas de lavoura, maquinários, empregados, inclusive familiares...". Em laudo técnico elaborado pelo Perito Moisés Alves do Nascimento nomeado nos autos judiciais para tal, inserido às fl. 108 e seguintes, cujo teor serviu para movimentar a máquina judicial e merece desta Casa o mesmo crédito, podemos constatar: - Fl. 110. O Sr. Taufick Miguel não ocupa área de 9.884 ha da qual possui domínio representada pelo título constantes dos autos (1670 ha estão ocupadas pelos Irmãos Garcia e 8.214 ha ocupadas por Elói Vitório Marchetti; - Fl 116/117 - O Perito afirma que a área correta identificada após a mensuração é de 37.068,26, que não é o total da posse do autor. E que o requerente desenvolvia atos possessórios em considerável parte da área. Cita uma série de benfeitorias, além de área 4750 ha do outro lado da Rodovia à Esquerda lado Oeste da área total, na qual estaria incluída área de 500 ha arrendada ao Sr. Nilson Daroud; - Fl. 126 - Especificando as benfeitorias do autor na parte não invadida, o perito, mais uma vez, reporta-se às informações já contidas no item anterior; - Fl. 128 - O Perito afirma que o autor encontra-se em parte da área maior de 39.884 ha, mas não na área de 9.884 da qual possui título, que estaria ocupada pelo sucessor da Agropecuária Kuluene, Sr. Elói Vitorino Marchetti (8.214 ha) e Irmãos Garcia ( 1.670 ha); - Fl. 128 - O Perito atesta a existência de Certidão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, onde consta o cadastro em nome do autor de 39.884 ha; Fl. 760DF CARF MF Processo nº 10183.720127/2007-86 Acórdão n.º 2201-003.458 S2-C2T1 Fl. 758 7 - Fl. 172 - Por fim, vale destacar que o Perito aponta as áreas dos outros requeridos judicialmente, além de dois outros ocupantes na área de 37.068,26 ha, um em uma área de 1.500 ha e outro em uma área de 702 ha. Depois de levantadas algumas informações sobre a lide judicial, convém destacarmos, agora, detalhes relativos ao lançamento. Inicialmente, o contribuinte, por vontade própria, declara-se possuidor de uma área de 39.884 ha. Ao ser autuado, em sede de impugnação, solicita a retificação da área, alegando erro de fato, afirmando que a declaração decorreu da intenção de judicialmente comprovar e perquirir o seu direito de posse. Momento posterior, a DRJ conclui, analisando os documentos relativos ao processo judicial de reintegração, que parte do imóvel declarado não estaria de posse do requerente, razão pela qual alterou a área para o montante que vinha sendo declarado em exercícios anteriores a 2003 pelo contribuinte (9.884,ha). Convertido o julgamento em diligência, a Autoridade Fiscal emitiu a Informação de fl. 375 a 377, na qual, fazendo menção aos documentos juntados aos autos, conclui que o contribuinte, em 2003, tinha a posse de uma área equivalente ao total correspondente ao seu título dominial, 9.884 ha. Ciente da diligência, o contribuinte apresentou a manifestação de fl. 380, na qual buscou demonstrar a incorreção das conclusões da diligência fiscal, em particular em razão das reiteradas conclusões da perícia de que o autor do processo judicial não ocupava a área registrada de 9.884 ha, a qual, conforme dito acima, havia sido invadida em porções de 8.214 e 1.670 ha. E mais, junta ao processo 10183.720130/2007-08, que trata do ITR 2005, informações relativas ao efetivo cumprimento de Mandado de Reintegração de Posse, em particular Auto de Reintegração de Posse e Certidão Circunstanciada, lavrados em novembro de 2014. No Auto de Reintegração, o Oficial de Justiça afirma a reintegração na posse de 27.658,4647 ha, ao passo que, na Certidão Circunstanciada, a área reintegrada seria de 23.342,2786. Além disso, fica evidente que o neste último documento, o que é corroborado por instrumento particular, que o Sr. Eloi Vitorino Marchet, sucessor da Agropecuária Kuluene, voluntariamente, teria devolvido a posse das áreas invadidas ao autor. Ocorre que, ao especificar a área, o Oficial atestou que a mesma foi de 23.342,2766. Por sua vez, no instrumento particular de entrega, não ficou evidente a área devolvida. Como se vê de tudo o que foi até agora exposto, estamos diante de uma espécie de quebra cabeças que não se completa. Veja que o objeto da ação judicial foi a retomada de uma área de pouco mais de 13.000 ha. Agora, tal área invadida retorna superior a 23.000 ha ou, quem sabe, 27.000 ha. Embora o contribuinte tenha apresentado argumentos contrários às conclusões da Fiscalização, é certo que o Agente Fiscal não atestou que o contribuinte estaria de posse da área objeto de título dominial, mas de uma área equivalente em tamanho e inserida no total da área em discussão judicial. Nota-se que o Fiscal identificou a informação do Perito de que o autor encontrava-se na área maior, mas não na área da qual possuía título de domínio. Fl. 761DF CARF MF 8 A conclusão final do Fiscal decorreu das informações contidas em fl.. 316/317, onde consta um Mandado de Cumprimento de Liminar para que o autor fosse mantido em área de 9.884 ha, em cujo cumprimento, dois Oficiais de Justiça asseveraram que o autor já se mantinha na posse de área aproximada de 9.000 ha. Portanto: a) considerando a informação do próprio requerente nos autos judiciais de que se mantém de posse, pelo menos em parte, do imóvel em questão, onde tem um posto de gasolina, lavouras, instalações diversas, empregando pessoas, inclusive parentes; b) considerando a informação do Perito judicial de que o contribuinte desenvolvia atos possessórios em considerável parte da área e que esta não seria o total de sua posse; c) considerando a conclusão expressa pela Autoridade lançadora sobre a posse de área equivalente, em tamanho, à área objeto de Título de Domínio (9.884 ha); d) considerando a informação dos Oficiais de Justiça sobre o fato do autor já estar de posse de área equivalente à objeto da Liminar concedida (9.884 ha); e) considerando que a área de 9884 ha vinha sendo declarada regulamente em exercícios anteriores a 2003; f) considerando o desencontro do tamanho das áreas inicialmente requeridas nos autos judiciais com as que foram identificadas no Laudo Pericial, bem assim na Certidão de cumprimento do Mandado de Reintegração de Posse, nego provimento aos Recursos Voluntário e de Ofício para manter a nova apuração efetuada pela DRJ, considerando como área total do imóvel 9.884 ha, que frise-se, não se confunde com a área do mesmo tamanho registrada em Título de Domínio, mas apenas uma área equivalente dentro da área maior de 39.884 ha. Do VTN O contribuinte discorda do VTN arbitrado pelo valor constante do Sistema de Preços de Terras para o município de Primavera do Lesta, R$ 628,90, afirmando que o imóvel em questão estaria inserido no Município de Novo São Joaquim. Sustenta que a valor estabelecido no SIPT é relativo a terra nua plenamente livre e desembaraçada e de forma mansa e pacífica, desprovida de invasores. Em relação à alegação de que o valor de tabela SIPT só deveria ser utilizado para terras livres e desembaraçadas, temos que, nos autos, já foram retirados do campo de incidência do tributo a parte da propriedade invadida. Assim, a parte remanescente pode e deve ser tributada a partir dos valores constantes do Sistema de Preços de Terras, a menos que o contribuinte comprovasse, mediante laudo de avaliação, que suas terras divergem da média apurada na região, o que não foi feito. Com relação ao Município de localização do imóvel, a Informação Fiscal, em fl. 377, foi categórica ao afirmar que a propriedade estaria contida no município de Primavera do Leste, em particular por conta de ter como referencial a MT-130, no sentido Primavera do Leste / Paranatinga. Fl. 762DF CARF MF Processo nº 10183.720127/2007-86 Acórdão n.º 2201-003.458 S2-C2T1 Fl. 759 9 Ademais o próprio Perito, em fl. 116/117, afirma que a área ocupada do imóvel pelo autor está à direita da MT-130, no km. 95, contando, ainda, com 4750 ha do outro lado da Rodovia, à Esquerda, lado Oeste da área total, na qual estaria incluída área de 500 ha arrendada ao Sr. Nilson Daroud. Cotejando-se o mapa de fl. 374 com o de fl. 747, nota-se que tal conclusão da autoridade fiscal é absolutamente verossímil. Assim, entendo pertinentes às conclusões da DRJ em manter o VTN médio aplicado às propriedades do município de Primavera do Leste, pelo quê, em relação ao Valor da Terra Nua, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão: Portanto, por todo o acima exposto, conheço do Recurso Voluntário e de Ofício e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo e a exigência nos exatos termos já expressos na Decisão de 1ª Instância. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 763DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.900933/2009-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/07/2005 PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­004.462  –  3ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGPM.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/07/2005  PIS.  COFINS.  CONTRATO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  APLICAÇÃO  DO  IGPM.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.   O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.   A  utilização  do  IGPM,  não  descaracteriza  o  contrato  como  de  preço  predeterminado  somente  se  ficar  comprovado  que  a  utilização  do  índice  resultou  em  correção  menor  ou  igual  ao  custo  de  produção  ou  à  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 09 33 /2 00 9- 54 Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10730.900933/2009­54  Acórdão n.º 9303­004.462  CSRF­T3  Fl. 3          2 Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3402­001.889, que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte. Em síntese, o colegiado a quo entendeu que o preço predeterminado constante de  contrato  não  perde  sua  natureza  pela  previsão  de  reajuste  decorrente  da  correção monetária  com base no IGPM.  Insatisfeita  com  a  decisão  acima  apontada  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso Especial, requerendo a reforma do acórdão recorrido, trazendo, em apertada síntese, os  seguintes argumentos:  · Pela própria definição e composição do IGP­M, fica evidente que não  se  trata  de  “índice  que  reflita  a  variação  dos  custos  de  produção”  e  nem  de  “índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados”;  · O  reajuste  estipulado  no  contrato  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado apenas se for equivalente ao custo da produção ou se  utilizar  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1° do art. 27 da Lei  9.069/95,  cabendo  ao  sujeito  passivo  trazer  laudo  técnico  que  demonstrasse os custos que ela tem, os insumos utilizados, bem como  memoriais de reajustes dos preços desses bens;  · Por  outro  lado,  se  o  reajuste  não  refletir  a  variação  dos  custos  e  insumos,  a  consequência  será  a  tributação  pela  regra  geral,  ou  seja,  sistemática não­cumulativa do PIS e da COFINS, pois não estará mais  caracterizado o preço predeterminado.  O  apelo  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  integralmente,  nos  termos  do  despacho de exame de admissibilidade do Presidente da Câmara competente.   O sujeito passivo, então, apresentou contrarrazões requerendo a negativa de  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda,  reafirmando  suas  alegações  com  menções a jurisprudências de tribunais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.452, de  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10730.900933/2009­54  Acórdão n.º 9303­004.462  CSRF­T3  Fl. 4          3 07/12/2016, proferido no julgamento do processo 10730.900910/2009­40, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Acórdão  9303­004.452),  quanto  à  admissibilidade do recurso e quanto o mérito.  Voto Vencido  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  do  voto  vencido  apresentado  pela  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  por  ter  sido  apresentado  no  Acórdão  9303­004.452  (processo  paradigma).  Transcreve­se,  tão­somente,  a  parte  relativa  à  admissibilidade  do  recurso,  que  foi  acatada  pelo Colegiado  por  unanimidade,  e,  no mérito,  fragmentos  do  voto  vencido,  que  resumem o  entendimento  adotado  por  parte  dos  integrantes  do Colegiado,  que  votaram por negar provimento ao recurso da Fazenda:  "O Recurso  é  tempestivo e,  depreendendo­se da análise de seu cabimento,  entendo pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  O que concordo com a análise feita através do Despacho de fls. 509­ 511 apreciado  pelo Presidente da 3ª Câmara da 3º Seção desse Conselho em exercício à época, eis  que o confronto das decisões comprova a divergência.   O acórdão recorrido decidiu que a correção dos valores de contratos pelo  IGP­M  não  descaracteriza  o  preço  pré­determinado,  do  que  resultou  manter  a  contribuinte  no  regime  cumulativo  das  contribuições.  E  os  arestos  indicados  se  direcionam em sentido contrário.  Passo a analisar o cerne da lide trazida em recurso especial, qual seja, se o  reajuste estipulado no contrato descaracteriza o preço predeterminado, nos termos  do inciso art. 27, § 1º, inciso II, da Lei 9.069/95, pois, conforme alega a Fazenda  Nacional,  caso  não  reflita  a  variação  dos  custos  e  insumos,  o  sujeito  passivo  deveria  observar  a  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  não  restará mais caracterizado o preço predeterminado.  (...)  Ademais,  cabe  trazer  ainda  que  o  sujeito  passivo  apresentou  Ofício  1431/2006  –  SFF/Aneel  –  afirmando  que  os  índices  por  ela  aprovados  ou  homologados,  bem  como  nos  contratos  celebrados  nos  moldes  dos  examinados  nesse  processo “visam  exatamente  refletir  as  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos utilizados”.  Para desconsiderar esse ofício, a autoridade fazendária deveria, de acordo  com o art. 79, § 1º, do Decreto­lei 5.844/43, produzir contraprova demonstrando  que os índices dos contratos eram superiores a esses, atestando eventual falsidade  ou inexatidão desse Ofício.  Ante  todo  o  exposto,  entendo  que  o  reajuste  de  preços  efetuado  nas  condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95, independentemente do índice  utilizado, não  descaracteriza  a  condição  de  preço predeterminado do  contrato  e,  consequentemente,  a  sua  manutenção  no  regime  cumulativo,  previsto  na  Lei  n°  9.718/98.  Frise­se tal entendimento a Solução de Consulta da 8ª Região 390 de 2006 ­  Os  reajustes  de  preço  de  venda  de  energia  elétrica  determinados  ou  autorizados  pela ANEEL, conforme procedimento previsto em cláusula de contrato de venda de  energia,  os  quais  expressem  exclusivamente  a  variação  de  custos  do  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10730.900933/2009­54  Acórdão n.º 9303­004.462  CSRF­T3  Fl. 5          4 gerador/vendedor,  reconhecida por aquela agência,  são aceitáveis para  efeito do  que  dispõe  o  art.  109 da Lei  11.196/05,  não  descaracterizando o  fornecimento  a  preço predeterminado."  Quanto ao voto vencedor transcreve­se sua íntegra, pois traz o entendimento  que  prevaleceu  no  Acórdão  9303­004.452  (paradigma),  e  que  deve  ser  adotado  na  solução  deste litígio:  Voto Vencedor  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, peço licença para discordar  de suas conclusões.  Passo  à  discussão  da  matéria,  em  relação  a  qual  foi  comprovada  e  demonstrada a divergência de interpretação da norma tributária, que se resume à  questão  sobre  a  descaracterização  de  preço  predeterminado  pela  utilização  do  IGP­M  em  contrato  de  energia  elétrica,  para  fins  de  aplicação  do  regime  cumulativo ou não­cumulativo na incidência da Contribuição para o PIS/Pasep.  Precedentes recentes da CSRF  Observo  que  fui  redator  do  voto  vencedor  do  Acórdão  de  número  3301­ 002.196, de 25/02/2014, processo nº 16349.720019/2011­36, que possui a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS. APURAÇÃO NÃO­CUMULATIVA. CONTRATOS DE LONGO  PRAZO.  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  IGPM.  PREÇO  PREDETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO.  A utilização do IGPM como índice de atualização implica em descaracterizar  o contrato como sendo de preço predeterminado. Disposição expressa do art.  109 da Lei nº 11.196/2005, pois o  IGPM não é índice que reflete a variação  dos custos de produção. Não sendo o contrato de preço predeterminado aplica­ se a apuração não­cumulativa da Cofins.  (...)  Este acórdão foi objeto de recurso especial da contribuinte, que foi provido  em julgamento realizado em 24/2/2016. Eis a ementa do Acórdão nº 9303­003.470,  por meio do qual se reformou referida decisão:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços firmados até  31/10/2003  submetem­se  à  incidência  cumulativa,  desde  que  observados  os  termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06.  A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS."  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10730.900933/2009­54  Acórdão n.º 9303­004.462  CSRF­T3  Fl. 6          5 Apesar dessa decisão ter sido reformada, a razão que levou esta 3ª Turma da  CSRF  a  proceder  à  reforma  não  se  encontra  presente  nos  autos  de  que  ora  se  cuida.  Naquele  processo,  relatado  pelo  então  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho,  encontrava­se  Laudo  Técnico  que  comprovava  que  o  índice  de  atualização monetária, naquele caso, fora inferior ao aumento de custos.  Na ocasião,  foram utilizadas  como  razões  de decidir  as  que  constaram do  voto  de  outro  Acórdão  desta  Turma,  o  de  número  9303­003.373  (PAF  19515.722154/2011­45),  de  11/12/2015,  relatado  pelo  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, cuja ementa ficou assim redigida:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Para  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  o  recorrente  deve  demonstrar  que  outro  colegiado  do CARF  tenha  julgado  situação  análoga  à  versada no acórdão vergastado e tenha decidido a questão de forma distinta da  que decidiu o colegiado recorrido, o que é o caso sob exame.  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  sendo  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para  manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.(grifei)  (...)  No  Acórdão  nº  9303­003.373  ficou  claro  que  o  IGP­M  não  poderia  ser  aceito  como  índice  da  variação  do  custo  da  produção  da  energia  elétrica  ou  do  custo dos insumos empregados nessa produção.  Para  assim  concluir,  o  Colegiado  tratou  do  conceito  de  "preço  predeterminado",  reconhecendo  especial  importância  às  instruções  normativas,  notas  técnicas  e  pareceres  da  Secretaria da Receita Federal  do Brasil­RFB e da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional­PGFN1, em detrimento de notas técnicas  e  resoluções  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica­ANEEL,  pois,  a  esta  compete a  regulação de questões  inerentes à geração e à distribuição de energia  elétrica  e  às  atividades  correlatas,  enquanto  que  à  RFB  e  à  PGFN  compete  o  pronunciamento sobre questões tributárias.  Naquele  Acórdão,  reconheceu­se  que  a  interpretação  dada  pela  Administração  Tributária,  em  especial  por  meio  da  Instrução Normativa  SRF  nº  658,  de  2006,  estava  de  acordo  com as  leis:  art.  27,  §1º,  II,  da Lei  nº  9.069, de  1995; art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005.                                                              1  IN SRF nº 658, de 4/7/2006; Nota Técnica Cosit nº 1, de 16/2/2007; Parecer PGNF/CAT nº 1.610, de 2007.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10730.900933/2009­54  Acórdão n.º 9303­004.462  CSRF­T3  Fl. 7          6 Rendo­me às conclusões do Ilustre Conselheiro Gílson, no voto proferido no  Acórdão  nº  9303­003470,  quando  o  colegiado  decidiu  por  acatar  o  recurso  especial do  contribuinte,  no  sentido de que apesar de o  IGPM não representar a  variação  das  custos  de  produção  da  energia  elétrica,  estando  comprovado  nos  autos  que  sua  utilização  resultou  em  reajuste  inferior  à  variação  desses  custos,  penso  que  não  há  razão  para  retirar  do  contrato  a  característica  de  "predeterminado"  que  exige  a  Lei  para  permanência  do  contribuinte  no  regime  cumulativo. Nesse sentido transcrevo o seguinte trecho do citado acórdão:  (...)  Por  derradeiro,  gostaria  de  pontuar  que  não  vejo  problemas  na  utilização de índices propostos em contrato, como por exemplo o IGPM, para  correção do preço. Contudo, se o contribuinte optasse por se manter no regime  cumulativo,  caberia  a  demonstração  de  que  a  correção  pelo  índice  eleito  levaria a um resultado igual ou menor do que o resultado do reajuste de preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  (...)  Porém,  ao  contrário  daquele,  no  presente  processo,  a  contribuinte  não  provou  que  o  resultado  da  correção  pelo  IGP­M  seria  igual  ou  menor  do  que  obtido pelo reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que refletisse a variação ponderada dos custos do insumos utilizados.  À  luz do que determina o art. 333 do Código de Processo Civil, caberia à  contribuinte,  e não ao Fisco, esta prova, pois é ela que está a alegar um direito,  ainda mais quanto se está diante de pedido de restituição e compensação, para o  quê se exige a certeza e liquidez do crédito pleiteado, conforme arts. 165 e 170 do  CTN.  Na  linha  dos  precedentes  mais  recentes  desta  Câmara  Superior,  não  vejo  razões  para mudar meu  entendimento,  expresso  no  voto  vencedor  do Acórdão nº  3301­002.196, que repito a seguir:  'O  voto  de  nosso  eminente  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  na  análise de mérito, foi direto ao único assunto controverso que é se a utilização  do  IGPM,  como  índice  de  correção  dos  contratos  firmados  pela  recorrente,  descaracteriza ou não estes contratos como de preços predeterminados. A sua  conclusão é que a “utilização do IGPM ou de qualquer  índice, como IGPDI,  INPC,  INCC,  não  retira  do  contrato  a  natureza  de  “preço  predeterminado”,  vez que esses índices expressam tão somente a variação do padrão monetário  nacional, medida essa indispensável para a garantia do equilíbrio contratual”.  Com  todo  respeito  ao  ilustre  relator,  ouso  discordar  de  sua  conclusão.  Inicialmente vejamos o que dispõe o inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003:  Art.  10. Permanecem sujeitas  às  normas da  legislação da COFINS,  vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (Produção de efeito)  (...)  XI  ­ as  receitas  relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003:  (...);  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10730.900933/2009­54  Acórdão n.º 9303­004.462  CSRF­T3  Fl. 8          7 b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Ou  seja,  da  letra  clara  da  lei,  somente  poderia  continuar  no  regime  de  apuração  cumulativa  os  contratos  que  fossem  firmados  em  data  anterior  a  31/10/2003 e que respeitasse as condições cumulativas constantes da alínea “b”,  acima transcrita.  No caso dos presentes autos a única controvérsia é se a aplicação do IGPM  descaracterizaria a condição de terem sido firmados a preço predeterminado.  Oportuno  ressaltar  que  todas  as  conclusões  a  serem  aqui  estabelecidas  abrangem  também  o  PIS  por  força  do  disposto  no  art.  15  deste mesmo  diploma  legal.  Posteriormente,  como  bem  alinhavado  pelo  relator  e  pela  recorrente,  foi  editado o art. 109 da Lei nº 11.196/2005, que assim dispôs:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art.  10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos  do  inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será  considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. (grifei)  Parágrafo único. O disposto neste  artigo  aplica­se desde 1º de novembro de  2003.  O dispositivo  legal deixou claro que a utilização de  reajuste de preços  em  função do custo de produção, ou de  índice que  reflita a  variação ponderada dos  custos dos  insumos utilizados, não descaracteriza o preço predeterminado de que  trata a alínea “b” do inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Observe­se aqui que o dispositivo legal não fez referência a qualquer índice  que  reflita  a  variação  do  padrão  monetário  nacional  como  concluiu  o  relator  e  como  pretende  a  recorrente.  Poderia  tê­lo  feito  mas  não  o  fez.  Deixou  expressamente detalhado que o índice utilizado, para não descaracterizar o preço  predeterminado, teria que ser em função do custo de produção ou que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  O IGPM, como informado pela própria recorrente em sua manifestação de  inconformidade  e  no  seu  recurso  voluntário,  não  tem  esta  característica.  Transcrevo abaixo o item 53 da Manifestação de Inconformidade e 59 do Recurso  Voluntário:  “Nesse sentido, vale destacar que o IGPM é meramente um índice de  correção monetária. Trata­se  de  uma das  versões  do  Índice Geral  de Preços  (IGP). É medido pela FGV e registra a inflação de preços desde matérias­ primas agrícolas e industriais até bens e serviços finais.” (grifei)  Por oportuno transcrevo abaixo trecho da Nota Técnica Cosit nº 01/2007, a  qual utilizo como razão de decidir, pois concordo com as suas conclusões:  27. A fim de esclarecer qualquer dúvida, faz­se necessário distinguir “índices  de preços setoriais” de “índices de custos setoriais”. Índice de preços setoriais  reflete  a  inflação  a  que  foi  submetido  um  determinado  setor.  Já  índice  de  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10730.900933/2009­54  Acórdão n.º 9303­004.462  CSRF­T3  Fl. 9          8 custos setoriais, como o próprio nome indica, reflete os custos envolvidos na  atividade de um dado setor.  29.  Segundo  informações  constantes  do  sítio  da  FGV  na  internet  (www.fgv.br), o IGPM, principiou a ser calculado a partir de junho de 1989,  por  solicitação  de  um  grupo  de  entidades  de  classe  do  setor  financeiro,  liderado  pela  Confederação  Nacional  das  Instituições  Financeiras,  em  decorrência das  constantes mudanças ocorridas nos  indicadores da correção  monetária  e  da  inflação oficial. Esse  índice origina­se da média ponderada  do  Índice  de  Preços  por  Atacado  (IPAM;  60%),  do  Índice  de  Preços  ao  Consumidor  (IPCM;  30%)  e  do  Índice  Nacional  de  Custos  da  Construção  (INCCM; 10%).  30. É desnecessário apresentar maiores detalhes acerca das características do  IGPM para verificar que este não se trata de “índice que reflita a variação dos  custos  de  produção”  e nem  de  “índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos  insumos utilizados” – a  sua própria denominação e a dos  índices  que o compõem é suficientemente elucidativa.'  Em  resumo,  o  Acórdão  recorrido  bem  como  o  voto  da  ilustre  relatora,  fundamentam­se  no  entendimento  de  que  o  conceito  de  "preço  determinado"  não  exclui  a possibilidade de o preço ser  reajustado com base  em outros  índices que  não os admitidos pelo art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, em especial pelo IGP­M.  Entendo  que  nenhum  dos  fundamentos  lançados  no  voto  condutor  do  acórdão recorrido bem como no voto da  ilustre relatora, afastam o entendimento  exposto na seção precedente.  Nestes autos e em outros que cuidam do mesmo assunto, tem­se reconhecido  que não há um conceito técnico e determinado do que seja "preço predeterminado".  Por  causa  disto,  procura­se  elucidar  este  conceito,  às  vezes  recorrendo  a  atos,  normativos  ou  não,  expedidos  por  agências  reguladoras  das  atividades  desempenhadas  pelas  contribuintes,  às  vezes  a  pareceres  expedidos  por  órgãos  incumbidos  de  tratar  de  processos  de  licitação  e  de  contratos  celebrados  com  a  Administração Pública,  às  vezes,  recorrendo aos atos  expedidos pela RFB e pela  PGFN.  Por  estarmos  diante  de  questão  tributária,  os  atos  emanados  dos  órgãos  competentes para tratar desta matéria devem ser os guias para a elucidação que se  pretende.  Resoluções ou notas técnicas da ANEEL ou mesmo pareceres e orientações  normativas da AGU que  tratem de preços  contratados  e das  variações de preços  admitidas  na  formalização  dos  contratos  com  a  Administração  Pública  não  têm  primazia  sobre  as  normas  tributárias  emanadas  da  RFB  e  da  PGFN,  órgãos  competentes para tratar de matérias tributárias.  Não  obstante  isto,  para  a  solução  da  divergência  jurisprudencial  que  se  apresenta, não é necessário grande esforço hermenêutico.  Não  é  necessário  encontrar  ou  construir  uma  definição  para  a  expressão  "preço  prederminado",  pois  para  se  decidir  se  o  reajuste  com  base  no  IGP­M  descaracteriza  a  condição  do  preço  predeterminado,  basta  que  se  analise  com  cuidado os dispositivos legais em discussão.  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10730.900933/2009­54  Acórdão n.º 9303­004.462  CSRF­T3  Fl. 10          9 A interpretação da norma legal, disposta no art. 10,  inc. XI, "b", da Lei nº  10.833, de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, combinada com o art. 27,  §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995, é suficiente para assentar que se enquadram no  conceito  de  "preço  predeterminado",  para  os  fins  de  incidência  da Cofins  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep, nos casos de contratos pelos quais a empresa se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, as situações em que o reajuste de preço seja em função do custo de  produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos insumos  utilizados.  Admitindo­se que a lei não contém palavras inúteis, a existência do art. 109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  só  se  justifica  se,  sem  ele,  o  conceito  de  "preço  predeterrminado"  ficasse  descaracterizado  pelo  reajuste  de  preços  baseado  no  custo de produção ou na variação que refletisse a variação ponderada dos insumos  utilizados.  Esta variação é a mais  razoável a  se considerar como capaz de retratar a  variação  efetiva  do  custo do  objeto  contratual:  é  a que mais  se  aproxima de um  índice setorial ou específico.  Apesar  disto,  destaque­se,  apesar  de  ser  a  variação  mais  próxima  de  um  índice setorial ou específico para os casos de contratos pelos quais a empresa se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, foi necessária uma disposição legal específica para que este caso não  descaracterizasse o "preço predeterminado".  Diante  disto,  não  se  pode  admitir  que  outro  índice  de  reajuste  de  preços  qualquer, que não guarde esta proximidade com o índice setorial ou específico, não  descaracterize o "preço predeterminado", sem que haja disposição legal específica  neste sentido.  Assim, a Instrução Normativa SRF nº 650, de 2006, a Nota Técnica Cosit nº  1, de 2007, e o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 2007, limitaram­se a regular o que  já  estava  previsto  em  lei.  Não  houve  modificação  do  conceito  de  "preço  predeterminado" por estes atos infralegais.  Conforme afirmamos acima o IGP­M não reflete a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados pela contribuinte, nem expressa a variação específica  dos custos de sua produção. A este respeito, vejam­se os seguintes excertos do voto  vencedor do Acórdão nº 9303­003.373, já citado acima, que aprovo e adoto neste  voto:  'Para  que  não  paire  qualquer  dúvida  de  que  o  IGP­M  não  reflete  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pelas distribuidoras de  energia, basta analisar o grupo de produtos que compõem cada um dos índices  integrantes do IGP­M.  Nesse  índice,  entram,  além  de  outros  componentes,  os  preços  de  legumes e frutas, bebidas e fumo, remédios, embalagens, aluguel, condomínio,  empregada  doméstica,  transportes,  educação,  leitura  e  recreação,  vestuário  e  despesas diversas (cartório, loteria, correio, mensalidade de Internet e cigarro,  entre outros).  Como dito anteriormente, o IGP­M é composto de 3 índices, o IPA­M,  O IPC­M e o INCC­M.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10730.900933/2009­54  Acórdão n.º 9303­004.462  CSRF­T3  Fl. 11          10 O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA­M),que responde por 60%  do  IGP­M,  é  sistematizado  segundo  a  origem  dos  produtos  agropecuários  e  industriais  e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­primas  brutas.  No  total,  são  pesquisados  340  produtos, distribuídos em grupos.  Veja, a seguir, a estrutura desse índice.  (...)  De acordo com a metodologia de cálculo da FGV para esse índice, os  produtos  de  origem  agropecuários  representam  28,9738% do  IPA­M  e  o  de  origem  industrial  os  outros  71,0262%,  sendo  que  os  subitens  relativos  às  máquinas, aparelhos e materiais elétricos correspondem a minguados 1,7674%  do  IPA­M. Partindo­se da premissa que outros  subitens da  indústria possam  ser  utilizados  como  insumos  do  setor  elétrico  eliminando  os  do  setor  alimentício, fumo, bebidas, agropecuário, eletrodoméstico, celulose, etc., que  não  são  aplicáveis  ao  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica  vê­se  que  a  participação dos  insumos do  setor  elétrico no  IPA­M é  insignificante, muito  insignificante.  Já em relação ao IPC­M, nenhum item está diretamente relacionado a  insumos utilizados pelo setor de distribuição de energia elétrica, haja vista que  os  produtos  que  compões  esse  índice,  é  específico  para  o  consumo  das  famílias.  A seu  turno, o  INC­C, por óbvio, não  reflete os custos do  insumo do  setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para medir  a  variação  do  setor  da  construção civil.  Ora, mergulhando­se na metodologia de cálculo do IGP­M e analisando  os  produtos  que  o  integra,  conclui­se,  sem  a menor  dúvida,  que  esse  índice  nem de longe reflete de forma específica a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados pela contribuinte, tampouco expressa a variação específica  dos custos de sua produção.'  Quanto  ao  ato  jurídico  perfeito,  protegido  pela  Constituição  Federal  de  1988,  este  não  foi  violado,  uma  vez  que  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196  de  2005,  resguarda  a  possibilidade  de  reajuste  do  preço  contratado,  sem  que  isto  descaracterize o preço predeterminado. E o faz, definindo o limite da variação de  preço aceitável, que deve guardar correspondência com os custos dos insumos e da  produção.  Por  outro  lado,  a  proteção  ao  ato  jurídico  perfeito  não  assegura  à  contribuinte um direito a não ser tributada, de modo a permitir­lhe que não sofra  incidência  tributária  regularmente  instituída  por  lei,  em  obediência  às  regras  de  competência  e  de  vigência  e  às  limitações  para  imposição  tributária,  previstas  constitucionalmente.  Conclusão.  Por todo exposto, em especial, por entender que o reajuste pelo IGP­M não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice  como de preço predeterminado; que a contribuinte não comprovou que o resultado  da variação pelo IGP­M foi igual ou inferior ao resultado da variação em função  do custo de produção ou da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;  que o ônus da prova recai sobre quem alega um direito, por aplicação do art. 333  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10730.900933/2009­54  Acórdão n.º 9303­004.462  CSRF­T3  Fl. 12          11 do  CPC;  concluo  que  no  presente  caso  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  deve  incidir no regime não­cumulativo, motivo pelo qual voto por dar provimento ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  O  que  foi  decidido  aqui  tem  validade  também para os processos da Cofins, com os mesmos fundamentos.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 551DF CARF MF

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6664964 #
Numero do processo: 10314.009532/2004-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. O regime aduaneiro especial de drawback suspensão, consoante os termos da Lei 11.774/2008, não exige a comprovação da vinculação física entre insumos importados e os produtos finais exportados utilizados para comprovação dos termos avençados no ato concessório, desde que atendidos certos quesitos a que norma se refere. Tampouco exige contabilidade segregada para insumos importados sob essa modalidade. Recurso de ofício não conhecido e recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-003.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Fez sustentação oral o Dr. Victor Bovarotti Lopes, OAB/SP nº 247.161, advogado da Visteon Sistemas Automotivos Ltda.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-02-27T14:10:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2017-02-27T14:10:07Z; Last-Modified: 2017-02-27T14:10:07Z; dcterms:modified: 2017-02-27T14:10:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-02-27T14:10:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-02-27T14:10:07Z; meta:save-date: 2017-02-27T14:10:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-02-27T14:10:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2017-02-27T14:10:07Z; created: 2017-02-27T14:10:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-02-27T14:10:07Z; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-02-27T14:10:07Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl. 9.151 1 9.150 S3-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10314.009532/2004-64 Recurso nº De Ofício e Voluntário Acórdão nº 3402-003.872 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2017 Matéria DRAWBACK SUSPENSÃO Recorrente VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. O regime aduaneiro especial de drawback suspensão, consoante os termos da Lei 11.774/2008, não exige a comprovação da vinculação física entre insumos importados e os produtos finais exportados utilizados para comprovação dos termos avençados no ato concessório, desde que atendidos certos quesitos a que norma se refere. Tampouco exige contabilidade segregada para insumos importados sob essa modalidade. Recurso de ofício não conhecido e recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Fez sustentação oral o Dr. Victor Bovarotti Lopes, OAB/SP nº 247.161, advogado da Visteon Sistemas Automotivos Ltda. assinado digitalmente Antônio Carlos Atulim - Presidente. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Fl. 9151DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004-64 Acórdão n.º 3402-003.872 S3-C4T2 Fl. 9.152 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório A empresa VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. protocolou os processos administrativos de números 10314.004954/2001-09, 10314.004948/2001-43, 10314.004950/2001-12, 10314.004947/2001-07, 10314.004953/2001-56, 10314.004949/2001- 98 e 10314.004946/2001-54, requerendo a nacionalização de mercadorias originalmente importadas através do regime de tributação de drawback suspensão. Em 30/09/03, teve início auditoria-fiscal sobre o Ato Concessório de Drawback n° 2000-00/000022-2, de 20/01/2000. As importações desse regime foram realizadas nos anos de 2000 a 2002. Ao cabo do procedimento fiscalizatório, consoante o relato fiscal (fls. 8542/8581), concluiu o Fisco ter a empresa incorrido em duas irregularidades: Infração 1: Descumprimento do regime de drawback, inclusive com violação do princípio da vinculação física. Infração 2: Recolhimento a menor de impostos na nacionalização de mercadorias importadas originalmente pelo regime de drawback pela utilização da redução de 40% do Imposto de Importação prevista pelo regime automotivo no art. 5° da Lei n° 10.182/2001. Intimada do Auto de Infração em 10/12/2004, a empresa impugnou-o (fls. 8668/8687) em 11/01/2005, alegando o seguinte: 1. Que houve cerceamento do direito de defesa, pois a fiscalização não explicitou os cálculos que embasaram a autuação no tocante às nacionalizações (infração 2). Assevera que em função de seus próprios cálculos apurou diferença entre os valores lançados e os valores por ela calculados. Apresentou seus cálculos às fls. 5854 a 5861; 2. Que houve erro no cálculo dos tributos referentes à mercadoria "bomba de combustível". Alegou também que a fiscalização considerou uma perda de 5% no processo produtivo, devendo ser considerado o quantitativo de 3.897 peças importadas com suspensão de tributos. Por outro lado, aduz que a fiscalização não levou em conta tal perda, considerando o quantitativo de 4.102 peças (planilha 9); 3. Que faz jus ao beneficio da redução de 40% do imposto de importação, o qual não se confunde com o regime drawback solicitado nas importações. Esclarece que devido a erro em seus controles, tais declarações foram registradas como sendo de drawback, quando em verdade, deveriam ser registradas corno importações em regime comum. Entende que basta a habilitação junto ao SECEX para que a empresa usufrua os benefícios da redução a que alude a Lei 10.182/2001; Fl. 9152DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004-64 Acórdão n.º 3402-003.872 S3-C4T2 Fl. 9.153 3 4. Que não há previsão legal que suporte o entendimento da fiscalização com relação ao principio da vinculação física. Tece argumentos sobre a inviabilidade do controle segregado de produtos. Alega que não há exigência de vinculação temporal entre os bens importados e exportados. Cita jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema. Reconhece como devidos os débitos relativos ao excesso de importações, sem considerar o princípio da identidade física, e efetuou recolhimentos A DRJ São Paulo II, em 10/12/2008, julgou (fls. 8856/8865) o lançamento parcialmente procedente (fls. 8856/8865), exonerando-o dos valores em relação ao imputado recolhimento a menor de impostos na nacionalização de mercadorias importadas originalmente pelo regime de drawback pela utilização da redução de 40% do imposto de importação prevista pelo regime automotivo no art. 5° da Lei n° 10.182/2001 (infração 2), por entender que a empresa, nos termos do ofício SECEX (fl. 8851), estava devidamente habilitada no SISCOMEX, portanto fazendo jus à concessão do benefício da redução daquele imposto aduaneiro. À fl. 8865, demonstrativo do crédito tributário em reais (R$) elaborado pela DRJ ao final de sua decisão, onde consta o resumo dos valores lançados, exonerados e mantidos. Tendo o valor exonerado superado o limite de alçada, foi interposto recurso de ofício. Irresignada com a r. decisão, a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 9050/9064), em 20/07/2009, no qual, alega: 1 - que é equivocado o entendimento do Fisco de que deve haver vinculação física entre os insumos importados sob o regime de drawback e aquele que vai compor o produto exportado, que a fiscalização chamou de "princípio da vinculação física". Se opõe à interpretação da autoridade fiscal que entende que os insumos importados, após entrada no estabelecimento, devam ser mantidos em estoque segregado para fins de comprovação de que os insumos importados sob as DI vinculadas ao regime aduaneiro especial em análise sejam eles próprios, e não outros por ventura existentes em estoque, utilizados na industrialização dos produtos exportados por meio dos RE vinculados ao mesmo drawback. Em resumo, para a recorrente "o que se exige é que sejam fielmente observados os termos, limites e condições do ato concessório, de tal sorte que desde que o beneficiário comprove a utilização dos insumos importados com suspensão dos impostos na industrialização de produtos exportados, com observância dos prazos, quantidades e valores previstos no ato concessório, pouco importa e não traz qualquer prejuízo para a Fazenda Pública que os insumo importado através daquela DI vinculada ao drawback tenha sido substituída por outro idêntico". E, no ponto, conclui, acostando arestos do CARF e judicial sobre a desnecessidade de vinculação física, os quais, contudo, tratam de produtos fungíveis: Consigna ser impossível a segregação e controle, exemplificando em relação a produtos químicos. Fl. 9153DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004-64 Acórdão n.º 3402-003.872 S3-C4T2 Fl. 9.154 4 Por fim, insurge-se contra a aplicação da multa de ofício, acostando escólio do CARF no sentido de que ela não caberia nos casos de descumprimento de drawback. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator. RECURSO DE OFÍCIO Tendo em vista que o valor exonerado pela decisão a quo foi inferior (R$ 1.660.918,36) ao valor de alçada, o qual, consoante a Portaria MF 63, de 09/02/2017 (DOU 10/02/2017), foi estabelecido em R$ 2.500.000, não conheço do recurso de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO Emerge do relatado que a matéria devolvida a este Colegiado no recurso voluntário restringe-se exclusivamente à questão de se há necessidade de vinculação física da mercadoria importada com suspensão de impostos com espeque no regime aduaneiro especial na modalidade drawback suspensão com aquele produto exportado utilizado para comprovar os termos do ato concessório daquele regime, assim como se deve haver controle de estoque segregado dessas mercadorias importadas. Ou, nas palavras do Fisco, se há necessidade da vinculação física entre o produto importado e o exportado. Assim se manifestou a fiscalização ao motivar o lançamento nesse tópico: "Portanto, para que o regime de DRAWBACK seja dado como cumprido, é indispensável a vinculação entre a mercadoria importada e a mercadoria exportada. Daí, não há que se falar em cumprimento das condições estabelecidas no regime de DRAWBACK se o insumo importado não foi utilizado, em sua integralidade, na produção de bens exportados, no período em que o Ato Concessório vigorava." O procedimento fiscal baseou-se na análise de 8 insumos: 2 modelos de alternadores, sensor para temperatura, 2 modelos de mecanismo de bomba de combustível, compressor de pistão e válvula rotativa com pinhão (item 3.3 do relato fiscal). A autuada, como se conclui da impugnação, e coerente com toda sua defesa, reconheceu "a procedência das parcelas do auto de infração referente ao descumprimento dos compromissos assumidos por ocasião da emissão do ato concessório de drawback em razão de haver exportações de produtos finais (com utilização dos insumos importados) em quantidade inferior à que foi efetivamente importada (planilhas fiscais 04, 08 e 11). Diante disso, recolheu os valores a eles referentes dentro do trintídio para impugnar, com redução da multa de ofício. Assim, o que está em discussão é o caso das planilhas 03, 06 e 13, onde o compromisso de exportação foi cumprido de acordo com os termos concessivos, mas que, pelo fundamento fiscal, não teria se concretizado a chamada vinculação física. Fl. 9154DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004-64 Acórdão n.º 3402-003.872 S3-C4T2 Fl. 9.155 5 A matriz legal do Regime de Drawback é o Decreto-Lei nº 37/66. Ele delimitou o campo de incidência do Imposto de importação, identificando o momento da ocorrência do fato gerador, delineando o regime especial no artigo78: "Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidos no regulamento: II - Suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a - importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; De sua feita, o Decreto 3.904/01, que versou sobre o regime em comento, delegou competência ao SECEX para conceder o regime, estatuiu em seu art. 3º: "As mercadorias submetidas a despacho aduaneiro ao amparo do regime drawback deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas". Parágrafo Único: O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime, em quantidade ou valor relativamente ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo Ato Concessório, somente poderá ser consumido no mercado interno após o pagamento dos impostos suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importados, com acréscimos legais devidos." Tal quaestio sempre foi controvertida, sendo sempre a convicção da RFB no sentido esposado no relatório fiscal. Contudo, houve por bem o legislador colocar uma pá de cal sobre a divergência, definindo a contenda por meio da Lei 11.774, de 17/09/2008. Vejamos: Art. 17. Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.(Redação dada pelo art. 32 da Lei nº 12.350, de 2010) ... § 2 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) Da leitura da transcrita norma, já se pode concluir que o legislador afastou o entendimento de que nos regimes aduaneiros de suspensão e isenção (art. 17, § 1º) seja pressuposto do cumprimento do ato concessório a vinculação física, uma vez assentar às explícitas que os produtos importados sob aqueles regimes podem ser substituídos por outros Fl. 9155DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004-64 Acórdão n.º 3402-003.872 S3-C4T2 Fl. 9.156 6 nacionais e mesmo importados sem suspensão de tributo, desde que da mesma espécie, qualidade e quantidade. A mim já basta a definição legal para desconstituir o lançamento, eis que sua motivação não questionou que o produto importado com suspensão não teria sido substituído por outro de mesma qualidade e quantidade, mas exclusivamente pela questão da falta de vinculação física. Em reforço e em regulamentação a referida Lei, a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467/2010, de 25/03/2010 (DOU de 26/03), com a redação vigente dada pela Portaria Conjunta RFB/SECEX 1618, de 02/09/2014, estabelece que: ... “Art. 5º- A Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação no regime de que trata o art. 1º, as mercadorias importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídas por outras, idênticas ou equivalentes, nacionais ou importadas, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importadas ou adquiridas no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes. § 1º Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e qualidade, as mercadorias que, cumulativamente: I - sejam classificáveis no mesmo código da NCM; II - realizem as mesmas funções; III - sejam obtidas a partir dos mesmos materiais; IV - sejam comercializadas a preços equivalentes; e V - possuam as mesmas especificações (dimensões, características e propriedades físicas, entre outras especificações), que as tornem aptas ao emprego ou consumo na industrialização de produto final exportado informado. § 2ºO disposto no caput: I - não alcança a hipótese de empréstimo de mercadorias com suspensão do pagamento dos tributos incidentes entre pessoas jurídicas distintas; II - admite-se também nos casos de sucessão legal, nos termos da legislação pertinente; III - poderá ocorrer, total ou parcialmente, até o limite da quantidade admitida sob o amparo do regime, apurada de acordo com a unidade de medida estatística da NCM prevista para cada mercadoria. § 3º Ficam dispensados, para fins de verificação de adimplemento do compromisso de exportação, controles segregados de estoque das mercadorias fungíveis referidas no caput, sem prejuízo dos controles contábeis previstos na legislação. Constata-se, pois, que há desnecessidade de vinculação física, atendidos os preceitos da lei e regulamento, fato não objeto da motivação do lançamento. Demais disso, Fl. 9156DF CARF MF Processo nº 10314.009532/2004-64 Acórdão n.º 3402-003.872 S3-C4T2 Fl. 9.157 7 igualmente, afasta a necessidade de controle segregado de estoque das mercadorias que possam ser substituídas por outras, como entendo ser o caso dos autos. Dessarte, entendo incidir à espécie o art. 106, II, b do Digesto Tributário, pelo que é de ser dado provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência fiscal remanescente. Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício e dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 9157DF CARF MF

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6690384 #
Numero do processo: 10480.910533/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.696
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.910533/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.696  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ARMAZÉM CORAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO EM DECLARAÇÃO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.  As  informações  prestadas  unicamente na DIPJ não  têm o  condão de provar o direito  creditório que o  contribuinte alega possuir.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 05 33 /2 01 2- 41 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10480.910533/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.696  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  em  que  a  Contribuinte  informa  ter  efetuado  recolhimento a maior que o devido.  A  DRF/Recife  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pleito  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  localizado, mas  encontra­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição/compensação.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que houve mera falha em não retificar a DCTF, mas que  devem  ser  reconhecidas  as  informações  de  sua DIPJ  retificadora,  que  atesta  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  Em  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a  DRJ/Recife  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 11­049.562. O  Colegiado a quo  entendeu que a Contribuinte não havia comprovado o  suposto pagamento a  maior.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  sustentando, em síntese: (i) que o erro cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior; e (ii) que a existência de pagamento a maior é constatada pela simples verificação das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários  para  atestar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.657, de  22  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10480.910482/2012­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.657):  "I ­ Tempestividade  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10480.910533/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.696  S3­C3T2  Fl. 4          3 A Recorrente foi intimada da decisão de piso 25.06.2013 e protocolou  Recurso  Voluntário  em  01.07.2013,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando que o  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II­ Questões de Mérito  Conforme exposto  anteriormente,  a Recorrente  alega  (i)  que  o  erro  cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não anula a existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior;  e  (ii)  que  a  existência  de  pagamento  a  maior  é  constatada  pela  simples  verificação  das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários para atestar a existência do crédito pleiteado.  Com todo respeito aos argumentos explicitados pela Recorrente, não  concordo com suas alegações. Isto porque, a alegação de que a existência  do crédito poderia ser facilmente comprovado por meio das Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) em nada socorre a Recorrente,  posto que além da DIPJ não se constituir em confissão de dívida como é o  caso  da DCTF,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento,  a  exemplo  de  livros e documentos fiscais e contábeis, que viesse evidenciar a apuração da  contribuinte na sua DIPJ retificadora.   Com  efeito,  a  DIPJ  contêm  dados  e  informações  declarados  pelo  próprio  contribuinte  que  devem  ser  lastreados  com  a  correspondente  documentação fiscal que comprove os lançamentos contábeis, do contrário,  o direito ao crédito não deve ser reconhecido.  Ora, a simples apresentação de cópias das referidas declarações são  insuficientes  para  comprovar  a  origem  do  pretenso  crédito  almejado  pela  Recorrente,  inviabilizando  a  confirmação  dos  valores  registrados  nas  declarações.  Não bastasse isso, os argumentos apresentados pela Recorrente não  fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou  origem  do  crédito  que  ela  alegar  possuir. Mais  uma  vez,  repita­se,  que  é  necessário  que  sejam  colacionados  aos  autos  excertos  da  escrituração  contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê  suporte a tais lançamentos.  Logo,  dúvida  não  há  quanto  a  inexistência  do  direito  creditório  perseguido pela Recorrente.  Diante  deste  cenário,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  em  24/04/2015,  apresentação  do  RV  em  21/05/2015).  E,  da  mesma  forma  que  no  processo  paradigma,  a  Contribuinte  também  não  juntou  nestes  autos  "excertos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  lastreados  em  documentação  idônea" capaz de comprovar a legalidade e materialidade do direito creditório alegado.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10480.910533/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.696  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 220DF CARF MF

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6665869 #
Numero do processo: 10480.913818/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.065
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.065  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 13 81 8/ 20 11 -5 3 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10480.913818/2011­53  Resolução nº  3401­001.065  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.781.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10480.913818/2011­53  Resolução nº  3401­001.065  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10480.913818/2011­53  Resolução nº  3401­001.065  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 215DF CARF MF

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6736404 #
Numero do processo: 10580.733577/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios para corrigir o vício apontado, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, para o fim de sanar as omissões e contradições apontadas, com alteração da ementa, do dispositivo e da conclusão do acórdão embargado.
Numero da decisão: 2401-004.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios. Por maioria, dar-lhe provimento parcial, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões e contradições apontadas, com alteração da ementa, do dispositivo e da conclusão do acórdão embargado, nos termos do voto. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess que acolhia os embargos em maior extensão, para corrigir o vício de omissão quanto às parcelas pagas a título de abonos. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios para corrigir o vício apontado, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, para o fim de sanar as omissões e contradições apontadas, com alteração da ementa, do dispositivo e da conclusão do acórdão embargado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios. Por maioria, dar-lhe provimento parcial, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões e contradições apontadas, com alteração da ementa, do dispositivo e da conclusão do acórdão embargado, nos termos do voto. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess que acolhia os embargos em maior extensão, para corrigir o vício de omissão quanto às parcelas pagas a título de abonos. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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2401­004.738  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.   Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  corrigir  o  vício  apontado,  sem  atribuir­lhes  efeitos  modificativos,  para  o  fim  de  sanar  as  omissões  e  contradições  apontadas,  com  alteração  da  ementa,  do  dispositivo  e  da  conclusão do acórdão embargado.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 35 77 /2 01 1- 32 Fl. 2756DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos declaratórios. Por maioria, dar­lhe provimento parcial, sem efeitos infringentes, para  sanar  as  omissões  e  contradições  apontadas,  com  alteração  da  ementa,  do  dispositivo  e  da  conclusão do acórdão embargado, nos termos do voto. Vencido o conselheiro Cleberson Alex  Friess que acolhia os embargos em maior extensão, para corrigir o vício de omissão quanto às  parcelas pagas a título de abonos.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.          Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Marcio  de  Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto  e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                    Fl. 2757DF CARF MF Processo nº 10580.733577/2011­32  Acórdão n.º 2401­004.738  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  2722/2735) em face de decisão prolatada no Acórdão nº 2403­002.951 – 4ª Câmara / 3ª Turma  Ordinária  da  2ª  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  em  sessão  realizada no dia 10 de março de 2015 (fls. 2680/2720), que possui a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CALCULO.  A base de cálculo das contribuições previdenciárias corresponde  à  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que' seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços.   As verbas não sujeitas à tributação devem são especificadas em  lei.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nova Lei limitou a multa de mora a 20%.  A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser  recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  –  EXCLUSÃO  O  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Se à época dos fatos geradores a multa de oficio não existia para  o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento.  ABONO.NÃO INCIDÊNCIA.  Sobre  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não há incidência de contribuição previdenciária.  Fl. 2758DF CARF MF     4 Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  A  embargante  alega  que  o  acórdão  embargado  foi  omisso  sobre  questão  essencial  ao  deslinde  da  controvérsia  e  incorreu,  também,  no  vício  da  contradição  e  da  obscuridade, sob os seguintes argumentos:  1.  Assevera  que  restou  evidenciada  a  omissão,  pois  no  acórdão  e  na  ementa  do  julgado  não  há  qualquer  referência  à  matéria  “PLR  empregados”,  muito  embora  tenha  sido  objeto  de  exame  pelo  Conselheiro Relator que manteve a tributação sobre a rubrica;  2.  Aduz  que  o  Colegiado  exonerou  a  cobrança  relacionada  ao  abono  eventual  e  indenizatório,  por  concluir  falta  de  interesse  à  Fazenda  Nacional  para  apresentar  defesa  administrativa,  em  face  do  Parecer  PGFN/CRJ nº 2114/2011, que resultou na edição do Ato Declaratório  nº 16/2011, não tendo, no entanto, procedido à análise dos requisitos  para a aplicação do citado Ato Declaratório, caracterizado omissão no  julgado, além de  contradição, por vislumbrar que o caso sob análise  não  se  amolda  aos  requisitos  previstos  no  citado  ato  declaratório  da  PGFN;  3.  Alega  contradição,  pois,  nas  razões  do  julgado  o Relator manteve  a  tributação  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  “GANHO EVENTUAL  LEI 9711”, porém na conclusão do voto e no texto do acórdão consta  resultado  diverso,  no  sentido  de  exclusão  dessa  rubrica  do  lançamento;  4.  Afirma  a  existência  de  omissão  e  obscuridade  pois  o  Conselheiro  redator  designado  assentou  em  seu  voto  que  o  lançamento  é  falho  quanto  ao  ILP,  todavia,  não  traz  outras  informações  que  possam  demonstrar  o  entendimento  da Turma quanto  ao  assunto,  não  sendo  possível  identificar  se  esse  argumento  conduziria  à  nulidade  do  lançamento no ponto e que tal argumento foi superado nos termos do  artigo 59, parágrafo 3º, do Decreto n. 70.235/722, ou se consistiria em  outro fundamento, autônomo, apto a conduzir à improcedência (e não  nulidade) do lançamento.  Em  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  2747/2752,  datado  de  31/01/2017,  foram  admitidos  os  embargos  e  incluídos  em  pauta  de  julgamento  para  apreciação  e  saneamento das omissões, contradições e obscuridade apontadas.  Em face da renúncia do Conselheiro Relator o processo foi redistribuído para  a relatoria desta Conselheira.    É o relatório      Fl. 2759DF CARF MF Processo nº 10580.733577/2011­32  Acórdão n.º 2401­004.738  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  Conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, pois  presentes os requisitos de admissibilidade.  Passo ao exame do mérito.    1.  Omissão PLR  No que  tange  à matéria  “PLR empregados”,  alega a  embargante que muito  embora tenha sido objeto de exame pelo Conselheiro Relator que manteve a tributação sobre a  citada rubrica, não há qualquer referência no Acórdão e na ementa.  Quanto à PLR empregados, verifico que prevaleceu o entendimento firmado  pelo  Relator  no  sentido  de  que  a  falta  do  representante  do  sindicato  na  comissão  configura  motivo  suficiente  para  considerar  o  pagamento  de PLR  empregados  sujeito  à  tributação  por  entender que feriu determinação estabelecida na Lei nº 10.101/2000. Transcrevo:  PLR ­ EMPREGADOS  A PLR aqui  tributada é exclusivamente a paga aos empregados  nos  estabelecimentos  da  Bahia.  Para  as  demais  unidades  da  empresa,  a  fiscalização  considerou  a PLR em harmonia  com a  Lei 10.101/00.  Entendo,  para  o  objeto  do  lançamento,  comprovado  que  não  houve participação de representante  indicado pelo sindicato da  categoria  e  os  acordos  não  foram devidamente  arquivados  nos  entes representativos.  A  argumentação  de  que  dirigentes  sindicais,  empregados  da  empresa, compunham a comissão, não é  suficiente. A Lei exige  "um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria".  Registra  o  Relatório  Fiscal  a  participação  de  comissão  dos  empregados em todos os acordos. Quanto aos representantes dos  sindicatos, a não participação se limita à Bahia.  (...)  Fl. 2760DF CARF MF     6 Entendo que a  falta do  representante do  sindicato na  comissão  fere  o  estabelecido  na  Lei  10.101/2000,  e  é  motivo  suficiente  para considerar tal rubrica como sujeita a Tributação.  Acontece  que  a  ementa  do  Acórdão  nº  2403­002.951  não  evidencia  o  posicionamento do colegiado que manteve a tributação incidente do PLR empregados. Assim,  impõe­se considerar os aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional, nessa matéria específica,  como recurso de saneamento e integração relativamente ao acórdão embargado, cujo propósito  consiste na eliminação da omissão contida na ementa.  Nesse sentido devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para suprir a  omissão apontada, e incluir na ementa do Acórdão o seguinte trecho:  PLR EMPREGADOS  A falta do representante do sindicato na comissão fere o estabelecido na Lei  nº  10.101/2000,  sendo  motivo  suficiente  para  considerar  referida  rubrica  como sujeita à tributação.  PLR DE DIRETORES E GERENTES  O fato de haver cláusula expressa permitindo à empresa estabelecer planos  específicos  para  funcionários  que  exerçam  cargo  de  confiança,  chefia  e  executiva,  é  suficiente  para  caracterizá­lo  como PLR nos  termos  da Lei  nº  10.101/2000.  Deve  ser  excluída  a  tributação  incidente  sobre  PLR  de  Diretores e Gerentes.  Deve  ainda  ser  alterado  o  dispositivo  do  Acórdão  para  constar  a  seguinte  redação:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para:  (i) determinar a exclusão da tributação incidente sobre  PLR de Diretores e Gerentes. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari(relator) O  conselheiro  Ivacir  Júlio  de  Souza  votou  pelas  conclusões  (ii)  determinar  a  exclusão  da  tributação  do  Incentivo  de  Longo  Prazo­  ILP.  Vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari(relator), (iii) determinar, até a competência 11/2008, a exclusão da multa de oficio e  o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da  Lei 8.212/91 prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão  das  multas.  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  a  exclusão  da  tributação  incidente  sobre  Ganho Eventual, Acordo Coletivo Noturno, Abono Eventual e Abono Indenizatório. Pelo voto  de qualidade, em manter a tributação do Auxilio Filho Excepcional. Vencidos os conselheiros  Ivacir Julio de Souza e Ewan Teles Aguiar e Marcelo Magalhães Peixoto. Por unanimidade  de votos, em manter o lançamento do PLR empregados Bahia. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.  Cabe  esclarecer  que  os  aclaratórios  interpostos  pela  Fazenda  são  acolhidos  sem  efeitos  modificativos  quanto  ao  resultado  do  julgamento,  porquanto  há manutenção  do  crédito tributário quanto à cobrança incidente sobre PLR empregados (Bahia).         Fl. 2761DF CARF MF Processo nº 10580.733577/2011­32  Acórdão n.º 2401­004.738  S2­C4T1  Fl. 5          7 2.  Omissão e Obscuridade ­ Incentivo de Longo Prazo ­ ILP  Segundo os Embargos  apresentados pela Fazenda,  a omissão  e obscuridade  ressai  configurada  no  presente  caso,  pois  o Conselheiro Redator  designado  assentou  em  seu  voto que o lançamento é falho quanto ao ILP, todavia, não traz outras informações que possam  demonstrar  o  entendimento  da  Turma,  não  sendo  possível  identificar  se  esse  argumento  conduziria  à  nulidade  do  lançamento  nos  termos  do  artigo  59,  parágrafo  3º,  do  Decreto  n.  70.235/722,  ou  se  consistiria  em  fundamento  autônomo,  apto  a  conduzir  à  improcedência  (e  não  nulidade)  do  lançamento,  observando  ainda  que  sendo  julgado  nulo  o  lançamento,  seria  necessária a indicação da natureza do vício que o ensejou, se material ou formal.  O  voto  do  Redator,  quanto  à  matéria  vencedora,  diz  respeito  ao  PLR  de  Diretores e Gerentes e a exclusão da  tributação do  Incentivo de Longo Prazo –  ILP. No que  tange  ao  ILP  ­  Incentivo  de  Longo  Prazo,  entendeu  que,  por  tratar  de  parcela  de  PLR  de  Diretores e Gerentes, também há de se exonerar este pagamento da incidência de contribuição  previdenciária. O convencimento firmado pela maioria do colegiado encontra­se consignado no  voto vencedor com os seguintes fundamentos:  A  respeito  do  pagamento  de  PLR  a Diretores  e Gerentes  e  do  Plano Incentivo de Longo Prazo (item 4 do Relatório Fiscal), a  autoridade  fiscal  afirma  que  a  empresa  pagou  PLR  de  forma  diferenciada para os seus empregados com cargos executivos (de  direção e gerencia), inclusive aos diretores estatutários, os quais  foram  definidos  de  forma  unilateral  e  não  teria  havido  a  participação  de  empregados  ou  de  qualquer  sindicato  na  elaboração destes planos. (item 4.1.1 e 4.1.2. do REFISC)   Afirma  também a  fiscalização que  a  "estratégia" utilizada  pela  empresa  foi  a de acrescentar uma cláusula,  no Acordo de PLR  firmado com a comissão, autorizando a empregadora a elaborar  planos  específicos  e  diferenciados  para  aqueles  que  exercem  certos cargos de gestão ou confiança e que em todos os acordos  firmados  com  a  comissão  de  empregados  e  sindicatos  existem  uma cláusula prevendo a possibilidade da criação deste plano à  parte para dirigentes. (item 4.1.3. do REFISC).  (...)  No entanto, discordo da conclusão fiscal.  O fato de haver no contrato cláusula expressa determinando que  a  empresa  poderá  estabelecer  "planos"  específicos  para  os  funcionários que exercem cargo de confiança, chefia e executiva,  é  suficiente  para  caracterizá­lo  como  PLR  nos  termos  da  Lei  10.101/2000,  acaso  preenchidas  as  outras  disposições  legais,  que foi o que ocorreu.  Houve  a  participação  da  comissão  de  empregados,  bem  como  sindical para previsão da referida cláusula.  O fato destes empregados e do sindicato não participar da forma  pela qual será paga e o estabelecimento das suas metas em nada  fere a legislação própria, a Lei 10.101/2000, uma vez que o que  Fl. 2762DF CARF MF     8 busca  a  legislação  é  estabelecer  uma  liberdade  de  negociação  dos empregados e seu empregador.  (...)  O ILP ­ Incentivo de Longo Prazo, está previsto no documento  de fls.1509 e seguinte dos autos e tem como objetivo promover a  retenção  e  atração  de  executivos  e  membros  chaves  da  organização  e  é  pago  como  complemento  a  parcela  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  conforme  se  percebe  do  item 10 da Política Corporativa, na fl. 1514. Dessa forma, por  tratar de parcela de Participação nos Lucros e Resultados (com  cálculo diferenciado),  entendo  também que há de  se  exonerar  este  pagamento  da  incidência  de  contribuição  previdenciária,  pelos termos acima expostos.  Não obstante esse fato cumpre destacar que o lançamento, no  que  toca  ao  ILP,  é  falho.  Percebe­se  do  Discriminativo  de  Débito  que  não  há  uma  rubrica  própria  para  esse  item  do  lançamento, procedimento que deveria ter sido realizado (como  o  foi  para  todas  as  demais  rubricas)  à  fim  de  dar  fundamentação e consequente transparência ao contribuinte da  base  de  cálculo  da  contribuição  apurada,  ou  seja,  do  lançamento  neste  item,  o  que  denota  afronta  ao  art.  142  do  CTN.  Nestes termos, entendo que deve ser dado provimento parcial ao  recurso  voluntário  para  determinar  a  exclusão  da  tributação  incidente  sobre  PLR  de  Diretores  e  Gerentes,  bem  como  a  exclusão da tributação do Incentivo de Longo Prazo ­ ILP.  Conforme se destaca do Voto condutor do julgado, existem dois fundamentos  que conduziram para a exclusão da tributação do Incentivo de Longo Prazo – ILP.   O Redator traz argumentos afirmando que o ILP é pago como complemento à  parcela  de  participação  nos  lucros  e  resultados  (com  cálculo  diferenciado),  motivo  porque  também há de se exonerar este pagamento da incidência de contribuição previdenciária, pelos  mesmos termos expostos quanto ao PLR para Diretores e Gerentes.   Assim, restou firmado entendimento de que houve a participação da comissão  de  empregados,  bem  como  a  participação  sindical,  para  a  previsão  de  cláusula  expressa  no  acordo  de  PLR  no  sentido  de  que  a  empresa  possa  estabelecer  "planos"  específicos  para  os  funcionários  que  exerçam  cargo  de  confiança,  chefia  e  executiva,  o  que  ressai  motivo  suficiente para caracterizá­lo como PLR, por restarem atendidas as disposições inseridas na Lei  nº 10.101/2000. Referido fundamento enseja a improcedência do lançamento de ILP.  Não  obstante  a  improcedência  sob  os  mesmos  fundamentos  do  PLR  para  Diretores e Gerentes, ainda se destaca a falha do lançamento, posto que, no Discriminativo de  Débito, não existe  rubrica própria para o  item  ILP, o que demonstra deficiência na acusação  fiscal  por  falha na  identificação da matéria  e base  tributável,  afrontando o  art.  142 do CTN.  Nesse ponto, o ato administrativo revela vício material.  Nestes  termos,  em  face  dos dois  fundamentos no voto,  o  colegiado decidiu  pela improcedência do  lançamento, para determinar a exclusão da  tributação do  Incentivo de  Longo Prazo ­ ILP.  Fl. 2763DF CARF MF Processo nº 10580.733577/2011­32  Acórdão n.º 2401­004.738  S2­C4T1  Fl. 6          9 Dadas às conclusões do voto, acima expostas, deve ser adequado o Acórdão  nestes termos e incluir na ementa o seguinte trecho:  INCENTIVO DE LONGO PRAZO – ILP  O  ILP  é  pago  como  complemento  à  parcela  de  participação  nos  lucros  e  resultados  (com  cálculo  diferenciado),  motivo  porque,  também  há  de  se  exonerar este pagamento da incidência de contribuição previdenciária, pelos  mesmos motivos expostos quanto ao PLR para Diretores e Gerentes.  Existe  falha  intrínseca  no  lançamento  por  deficiência  na  identificação  da  matéria  e  base  tributável,  afrontando  o  art.  142  do  CTN,  o  que  revela  a  existência de vício material no ato administrativo.  Deve ser julgado improcedente o lançamento, para determinar a exclusão da  tributação do Incentivo de Longo Prazo – ILP.    3.  Omissão e contradição – Ganho Eventual, Acordo Coletivo Noturno, Abono Eventual  e Abono Indenizatório  Em  sua  peça  recursal,  aduz  a  Recorrente  que  o  Colegiado  exonerou  a  cobrança  relacionada  ao  abono  eventual  e  indenizatório  com  base  no  Ato  Declaratório  nº  16/2011, não tendo, no entanto, procedido à análise dos requisitos para a aplicação do citado  Ato Declaratório, caracterizado omissão no julgado, além de contradição, por vislumbrar que o  caso sob análise não se amolda aos requisitos previstos no citado ato declaratório da PGFN.  Assevera  ainda  contradição  entre  as  razões  do  julgado,  em  que  o  Relator  manteve  a  tributação  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  “GANHO  EVENTUAL  LEI  9711”,  porém  na  conclusão  do  voto  e  no  texto  do  acórdão  consta  resultado  diverso,  no  sentido  de  exclusão dessa rubrica do lançamento.  Como  se  pode  verificar  do  Acórdão,  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  a  exclusão  da  tributação  incidente  sobre  Ganho  Eventual,  Acordo  Coletivo  Noturno,  Abono  Eventual  e  Abono Indenizatório.   Em  análise  do  voto  do  Relator,  verifica­se  que  houve  distinção  entre  GANHOEVENTUAL  LE19711­  GE,  cujo  lançamento  foi  mantido  no  Acórdão  nº  2403­ 002.951, GANHO EV AC COL TURNO – GT e EVENTUAL E ABONO INDENIZATÓRIO ­  AE E AI (fls. 2711/2714).  A decisão embargada esclarece o que foi alegado pela recorrente, no sentido  de  que  as  verbas  relativas  ao  ganho  eventual  são  pagas  por  liberalidade  do  empregador,  em  caráter eventual, e que os Ganhos Eventuais Acordo Coletivo Noturno e o Abono Indenizatório  indenizam  o  trabalhador  em  razão  da  condição  de  trabalho,  e  enfatiza  que  o  relatório  fiscal  registra  que  tais  verbas  estão  previstas  em  convenção.  Conclui  que,  Com  base  no  Ato  Declaratório n° 1612011, da PGFN, referidas verbas devem ser excluídas da tributação.   Nesse sentido, reproduzo trechos do Acórdão ora embargado:  A  recorrente  alega  que  as  verbas  não  objetivam  retribuir  o  trabalho,  não  incidindo  contribuições  previdenciárias  sobre  os  Fl. 2764DF CARF MF     10 tais valores, que o Abono Eventual é pago por mera liberalidade  do  empregador,  em  caráter  eventual,  que  os Ganhos Eventuais  Acordo  Coletivo  Noturno  GT  e  o  Abono  Indenizatório  compensam  uma  perda  relativa,  indenizando  o  trabalhador  em  razão de uma condição especial do trabalho.  Registra o Relatório Fiscal que essas verbas estão previstas em  convenção.  5.2 GANHO EV AC COL TURNO ­ GT  5.2.1  Este  ganho  também  não  foi  oferecido  à  tributação.  A  empresa entendeu que esta verba teria caráter eventual, contudo,  tal parcela foi verificada na convenção de trabalho apresentada.  5.2.2 Na  convenção  está  previsto  o  pagamento  de  uma  parcela  fixa  e  anual  aos  trabalhadores  de  Turno.  Conforme  dados  extraídos da folha, os pagamentos foram efetuados todos anos de  modo  consecutivo  e  habitual. Como não  há  previsão  legal  para  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  todos  os  pagamentos efetuados foram considerados como base de cálculo.  EVENTUAL E ABONO INDENIZATÓRIO ­ AE E AI  5.3.1 Estes  abonos  estão previstos em acordos  e convenções de  trabalho. São verbas fixadas nos acordos e convenções coletivas,  tem valor fixo e são pagas anualmente.  São, portanto, proventos vinculados ao trabalho.  5.3.2  A  lei  9711  só  afasta  a  incidência  da  contribuição  previdenciária dos Abonos que são desvinculados expressamente  do salário. ­ tem os acordos e convenções o poder de isentar estes  anos. somente a lei.  5.3.3  Estas  verbas  têm  relação  com  o  trabalho  desenvolvido,  estão previstas em acordos e convenções de  trabalho, são pagas  com  habitualidade  e,  portanto,  devem  sofrer  a  incidência  da  contribuição previdenciária.  Com base no Ato Declaratório n° 1612011, da PGFN, entendo  que as verbas devem ser excluídas da tributação.  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso 11do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJIN°  2114/2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  pelo  Senhor Ministro  de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de  09/12/201  1,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de  contestação e de  interposição de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  "nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária".    Fl. 2765DF CARF MF Processo nº 10580.733577/2011­32  Acórdão n.º 2401­004.738  S2­C4T1  Fl. 7          11 Pois bem. Não existe a contradição apontada pela embargante.  O Colegiado entendeu pela aplicação do Parecer PGFN/CRJIN° 2114/2011 e  excluiu a  incidência da contribuição previdenciária por  terem sidos preenchidos os  requisitos  do Ato Declaratório n° 1612011, da PGFN.  No  presente  caso,  após  a  análise  do  processo,  a  unanimidade  dos  Conselheiros  excluiu  da  tributação  as  verbas  incidentes  sobre  Ganho  Eventual,  Acordo  Coletivo Noturno, Abono Eventual  e Abono  Indenizatório  com base  no Ato Declaratório  n°  1612011, da PGFN, entendendo a sua pertinência com o caso concreto.  O inconformismo com os fundamentos adotados no julgamento não significa  a existência de omissão no acórdão.  Como  consequência,  descabe  acolher  o  vício  de  omissão  apontado  pela  Fazenda Nacional.  Quanto à contradição entre os fundamentos adotados e a conclusão do voto,  entendo que assiste razão a embargante, devendo a conclusão do voto ter a seguinte redação:  À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando, a  manutenção da  tributação  incidente  sobre  "GANHO EVENTUAL LEI  9711"e a  exclusão  da  TRIBUTAÇÃO  ACORDO  COLETIVO  NOTURNO,  ABONO  EVENTUAL  E  ABONO  INDENIZATÓRIO; até a competência 11/2008, a exclusão da multa de oficio e o recálculo da  multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e  prevalência da mais benéfica ao contribuinte.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  dos  embargos  de  declaração  e,  no  mérito,  DAR­LHES  PARCIAL  PROVIMENTO,  sem  efeitos  modificativos,  para  sanar  as  omissões/contradição existentes no Acórdão, para tão somente proporcionar o saneamento e a  integração do acórdão.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                 Fl. 2766DF CARF MF

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6742407 #
Numero do processo: 18470.725996/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E/OU COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Caracteriza omissão de receitas a existência de créditos bancários cuja origem não houver sido comprovada. Constatada que a origem dos depósitos se refere a transferências bancárias de mesma titularidade, exonera-se o lançamento
Numero da decisão: 1401-001.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao RECURSO DE OFÍCIO. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho, Lívia de Carli e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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1401­001.720  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ/REFLEXOS  Recorrente  BRASKILL COM. DE BEBIDAS LTDA ( EXPAND GROUP BRASIL  S.A.), OTÁVIO PIVA ALBUQUERQUE, CPF N° 535.354.058­15 E  TARCÍSIO DE CÁSSIA DAYRELL, CPF N° 046.181.498­68.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS  E/OU  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  PROCEDÊNCIA PARCIAL.  Caracteriza  omissão  de  receitas  a  existência  de  créditos  bancários  cuja  origem não houver sido comprovada. Constatada que a origem dos depósitos  se  refere  a  transferências  bancárias  de  mesma  titularidade,  exonera­se  o  lançamento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao RECURSO DE OFÍCIO.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara  Arcangelo Zanin,  Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho, Lívia de Carli  e  Antonio Bezerra Neto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 59 96 /2 01 2- 31 Fl. 3313DF CARF MF Processo nº 18470.725996/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.720  S1­C4T1  Fl. 532          2   Relatório  Trata­se de recurso de ofício contra o Acórdão nº 12­64.341 da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I­RJ.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  O  presente  processo  tem  origem  nos  autos  de  infração  de  fls.  1.637/1.643,  1.644/1.651,  1.652/1.657  e  1658/1.666,  lavrados  pela  DRF  ­  Rio  de  Janeiro  dos  quais a interessada acima identificada foi cientificada em 10/08/2012, conforme faz  prova o AR(aviso de recepção) de fls. 1.686/1.688, consubstanciando exigência do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica  no  valor  de  R$  21.680.245,07;  da  contribuição para o PIS, R$ 1.403.763,87; da contribuição para o financiamento da  seguridade social, R$ 6.465.821,58, e da contribuição social sobre o  lucro  líquido,  R$ 7.813.528,22, acrescidos da multa de ofício no percentual de 225% e dos juros  moratórios.  2.  No  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  foram  incluídos,  por  solidariedade, os Srs. OTÁVIO PIVA ALBUQUERQUE, CPF N° 535.354.058­15 E  TARCÍSIO DE CÁSSIA DAYRELL, CPF N° 046.181.498­68, mediante  lavratura  de  termos  de  sujeição  passiva,  fls.  1.548/1.560  com  ciência  em  10/08/2012,  fls.  1.684/1.685 e 1.689/1/692.  3.  A  fiscalização  levada  a  efeito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­ Rio  de  Janeiro  II,  ao  amparo  do mandado  de  procedimento  fiscal  ­ MPF  07.1.90.00.2009­01770­9, apurou, em face da descrição nos autos de infração e do  termo de constatação de fls. 1.667/1.683:  ­  omissão de receita caracterizada pela não contabilização e comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários,  nos  valores  elencados  em  fls.  1.641/1.642,  individualizados em fls. 990/1.281. A base para o lançamento foi o art. 24 da Lei n°  9.249/95; 42 da Lei e arts 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 282, 287 e 288  do RIR/99;  ­  diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, pois o  valor  registrado  em Dipj  não  havia  sido  confessado  em DCTF. A  fundamentação  legal foi o art. 247 e o art. 841 do RIR/99.  ­  com  base  nas  omissões  de  receita  apuradas,  efetuou,  também  os  lançamentos da contribuição para o PIS, da Cofins e CSLL.  3.  Os  enquadramentos  legais  para  os  lançamentos  estão  descritos  nos  respectivos autos de infração constante dos autos.    4.  Descreve  o  autuante  em  seu  Termo  de  Constatação,  fls.  1.667/1.683,  em síntese:  4.1.  em  22/05/2009,  iniciou­se  a  ação  fiscal  com  a  intimação  para  a  apresentação de livros comerciais e fiscais;  4.2.  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  seus  extratos  bancários,  não  tendo os apresentado;  4.3.  por  meio  de  RMF  foram  obtidos  os  extratos  bancários.  Foi  feita  a  relação dos valores de sua movimentação bancária  e,  em 13/02/2012,  foi  entregue  cópia ao contribuinte para a comprovação da origem dos créditos bancários;  Fl. 3314DF CARF MF Processo nº 18470.725996/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.720  S1­C4T1  Fl. 533          3 4.4.  em 29/03/2012, o contribuinte  foi novamente  intimado a comprovar a  origem;  4.5.  em pesquisa à Jucerja, em 12/06/2012, foi verificado que o contribuinte  arquivou Ata Geral Extraordinária, transformando a sociedade Expand Group Brasil  S.A em sociedade limitada. No mesmo ato, houve alteração da Razão Social e dos  sócios. A empresa passou a  ter o nome Braskill Com de Bebidas S.A e os  sócios  Catskill LLC, sociedade limitada constituída pelas leis do estado de Delaware, EUA,  cujo procurador é o Sr. Tarcísio de Cássia Dayrell, o qual é o sócio da empresa fruto  da transformação;  4.6.  considera que está presente de uma atitude dolosa com o específico fim  de  afastar  a  possibilidade  de  cobrança  do  crédito  tributário  da  pessoa  jurídica  Expand  Group  S.A  ,  pois  se  excluiu  o  sócio  principal  e  o  sócio  que  entra  tem  domicílio  nos  EUA  com  tributação  favorecida.  A  ato  é  praticado  durante  a  ação  fiscal e sem a informação à RFB. Assim, entende o autuante que resta claro que o  contribuinte será autuado com a multa qualificada nos termos da Lei n° 9.430/1996,  c/c Lei n° 4.5002/1964;  4.7.  Além  do  exposto,  verificou  que  o  contribuinte  de  forma  contumaz  deixou  de  responder  às  intimações  enquadrando­se  na  figura  de  embaraço  à  fiscalização nos termos do art. 33 da Lei n° 9.430/1996;  4.8.  os  fatos  apurados  tiveram  o  objetivo  de  "blindar"  o  ex­sócio  (Otávio  Piva  Albuquerque),  sócio  quotista  à  época  dos  fatos,  pois  o  capital  é  de  valor  expressivo  e  necessariamente  seus  bens  responderiam  pelo  tributos  devidos,  bem  como eximir a pessoa jurídica do pagamento dos tributos;  4.9.  a fim de evitar a nulidade do procedimento, em 01/07/2012, ciência em  04/07/2012, lavrou termo de intimação à pessoa jurídica não extinta na Jucerja; em  01/07/2012, com ciência em 05/07/2012, lavrou termo de intimação dando ênfase na  pessoa  jurídica  da  pessoa  jurídica  não  extinta  na  Jucerja,  nas  pessoas  de  seus  ex­ sócios  Otávio  Piva  de  Albuquerque  e  Tarcísio  de  Cassia  Dayrell  para  prestar  os  esclarecimentos quanto aos créditos  relacionados nas planilhas de  todos os bancos  envolvidos;  4.10.  após consultas na Jucerja, e considerando por descuido do contribuinte,  foi encaminhada cópia do Ato de Transformação, retida para fins processuais;  4.11.  em  pesquisa  a meios  adjacentes,  considera  o  Sr.  Otávio  o mentor  da  transformação, pois era gestor antes e continuou após a transformação;  4.12.  relaciona  várias  empresas  com  o  objetivo  de  demonstrar  que  várias  empresas  de  distribuição  de  vinho  seriam  uma  só  empresa  e  que  os  ilícitos  tributários já relatados foram observados, também, nestas empresas, o que agrava o  procedimento da expand;    4.13.  quanto à multa:  ­  o  contribuinte  agiu  com  dolo  no momento  em  que  se  omite  de  responder  sistematicamente  às  intimações,  condição  esta  agravada  pela  transformação  da  sociedade não comunicada à RFB, com a alteração do sócio em país com tributação  mais favorecida;  ­  no ano­calendário o contribuinte valeu­se do sigilo bancário para omitir  renda, visando retardar a ocorrência do fato gerador e furtar­se dos pagamentos dos  tributos devidos;  ­  os seus atos praticados tem o intuito de embaraçar a fiscalização;  Fl. 3315DF CARF MF Processo nº 18470.725996/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.720  S1­C4T1  Fl. 534          4 ­  por  meio  de  RMF  foram  obtidos  os  extratos  bancários.  Foram  analisados os créditos bancários e, quando possível, excluídos aqueles que seriam de  mesma  titularidade  e  aqueles  que  não  se  configurava  operação  de  venda.  Foram  consolidados os créditos por mês com a exclusão das receitas declaradas;  ­  verificou que os valores apurados de IRPJ e CSLL na declaração foram  registrados  em  DCTF  e  não  foram  localizados  os  pagamentos,  assim  foi  feito  o  lançamento sem o agravamento e a qualificação da multa;  ­  lavrou  termo  de  sujeição  passiva,  fls.  1.548/1.560,  com  ciência,  10/08/2012, fls. 1586/1589, no sentido de ampliar a garantia na cobrança do crédito,  arrolando  o  Sr.  Otávio  Piva  de  Albuquerque  e  Tarcísio  de  Cassia  Dayrell,  que  receberam cópia e ciência dos autos de infração e termo de constatação;  ­  em  fl.  1.683,  há  a  relação  dos  créditos  por  mês  e  banco,  com  as  exclusões promovidas pelo autuante.  5.  O  autuante  com  o  objetivo  de  fazer  prova,  juntou  aos  autos  os  documentos de fls. 19/2.645.  6.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  interessada,  em  06/09/2012,  apresentou  as  impugnações  de  fls.  2.310/2.361,  2.697/2.749,  2.752/2.804, 2.807/2.858 e 2.861/2.912 e arguindo, em síntese:    6.1. Em preliminar, que:  6.1.1. o  auto  de  infração  está  eivado  de  nulidade  na  medida  em  que  está  fundamentado em prova ilícita, obtida de forma ilegal, diretamente das instituições  financeiras os extratos bancários, o que já decidiu o STF pela inconstitucionalidade,  pois  é  imprescindível  que  haja  decisão  judicial  autorizando  a  obtenção  das  informações,  que  seria  a  de  seu  sigilo  bancário.  Como  fundamento  legal  cita  e  transcreve o inciso XII do art. 5° da CF/88 , e a nulidade com base no art. 30 da Lei  n° 9.784/99;  6.1.2. o  art.  6°  da  LC  n°  105/2001  é  inconstitucional,  não  cabendo  a  este  órgão analisar a constitucionalidade da referida  lei pois o STF já decidiu, cabendo  somente aplicar o referido entendimento, RE n° 389.808/PR  6.1.3  os  fatos  geradores  destas  obrigações  tributárias  seguem o  previsto  no  art.  43  do CTN.  Logo,  tendo  sido  notificado  dos  lançamentos  em  10/08/2012,  os  fatos geradores ocorridos até 09/08/2007 estão fulminados pela decadência em face  §4° do art. 150 do CTN. Ressalta que não cabe a aplicação do art. 173 do CTN pois  provará que não cometeu  fraude e  que  pelo próprio  termo de  constatação  pode­se  presumir  a  existência  de  pagamento  antecipado. Assim,  estão  decadentes  os  fatos  geradores de janeiro a julho de 2007;  6.1.4  o  autuante  incluiu  valores  que  não  configuram  receitas  tais  como  transferência  de  mesma  titularidade  e  valores  de  vendas  canceladas.  Assim,  fica  evidente  que  o  autuante  utilizou  valores  de  bases  de  cálculo  indevidos,  o  que  evidencia que o auto de infração padece de vício insanável de nulidade, nos termos  do  art.  142  do  CTN,  pois  é  requisito  essencial  a  correta  identificação  do  tributo  devido e do inciso II do art. 11 do Decreto n° 70.235/1972;  6.1.5. "para  que  um  determinado  auto  de  infração  tenha  validade  e  produza  efeitos no mundo jurídico, deve necessariamente conter todos os elementos que lhe  forem essenciais, sob pena de impossibilitar, inclusive o exercício do direito à ampla  defesa e ao contraditório;  6.1.6. que as  intimações e avisos sejam enviados para o endereço informado  em fl. 2.804;  Fl. 3316DF CARF MF Processo nº 18470.725996/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.720  S1­C4T1  Fl. 535          5   6.2. No mérito, aduziu que:  6.2.1. os valores considerados omissão de receita estão registrados nos livros  contábeis  da  empresa,  descaracterizando  a  omissão  apurada.  Em  seu  Razão  estão  registrados  os  valores  que  transitaram  por  suas  contas  correntes  no  total  de  R$  204.583.989,44. A mera falta de recolhimento de tributo não é fato para configurar  omissão de receita e, consequentemente, aplicar a multa qualificada;  6.2.2. não  foram  excluídos  valores  relativos  a  empréstimos,  vendas  canceladas, estornos e valores debitados;  6.2.3. o  autuante  utilizou  valores  diversos  dos  efetivamente  registrados  na  Dacom,  pois  somente  levou  em  consideração  as  receitas  provenientes  de  bens  e  serviços, não incluídos as outras receitas;  6.2.4. a autoridade errou no cálculo do adicional, pois não excluiu a quantia  de R$ 20.000,00 mensais da base de cálculo de IRPJ estabelecida no art. 228 do  Decreto n° 3.000/1999;  6.2.5. a alegada omissão de receita não foi devidamente comprovada, pois não  houve  por parte  do  autuante  uma  investigação  para verificar  os  valores  creditados  foram contabilizados;  6.2.6. de  fato  foi  intimada para comprovar os  créditos, mas devido ao  lapso  temporal  entre  os  fatos  geradores  e  a  presente  data  não  foi  possível  localizar  tais  documentos  na  época  da  intimação,  tanto  que  pediu  concessão  de  prazo  para  localizar os documentos, que foi negado. Conclui que não se omitiu em apresentar  os documentos, sempre esteve disposta a apresentá­los, razão pela qual não há que  se falar em omissão de receita e muito menos dolo;  6.2.7. o  único  documento  que  não  apresentou  foi  o  extrato  bancário,  que  amparada por decisão do STF, só é cabível com decisão judicial;  6.2.8. é  impossível  utilizar  depósito  bancário  para  presumir  a  omissão  de  rendimentos  sem  a  comprovação  do  nexo  causal  entre  o  fato  que  representa  a  omissão e o depósito;  6.2.9. entender que o art. 42 da Lei n° 9.430/1996 inverteu o ônus da prova  quanto  à  demonstração  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador,  o  que  seria  um  atentado à nossa CF/88 e ao CTN;  6.2.10.  "na  realidade,  desde  a  vigência  do  RIR/80  que  a  pretensão  fiscal  de  efetuar o  lançamento  fundado exclusivamente  em depósito bancário vem  sendo afastada pela doutrina e  jurisprudência  (vide súmula 182 do extinto TFR) e,  não há qualquer motivo razoável para que este entendimento seja alterado em face  da Lei n° 9.430/1996";  6.2.11.  é impossível a presunção de renda por intermédio dos extratos  bancários,  após  a  edição  da  LC  n°  105/2001,  pois  o  autuante  tem  com  as  informações constantes dos extratos todos os meios para fazer a prova, não cabendo  se falar após a LC n° 105/2001 de inversão do ônus da prova;  6.2.12.  o ônus da prova é do autuante;  6.2.13.  é  imprescindível  que  se  comprove  que  o  valor  não  foi  registrado em documento fiscal ou contábil;    6.2.14.  o  requerimento  de  concessão  de  mais  prazo  para  atender  há  intimação demonstra sua boa­fé em colaborar com a fiscalização;  Fl. 3317DF CARF MF Processo nº 18470.725996/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.720  S1­C4T1  Fl. 536          6 6.2.15.  "falta  de  condição  essencial  para  prosseguimento  da  representação fiscal para fins penais ­ Falta de comprovação da existência de crime  contra a ordem tributária";  6.2.16.  procedeu  a  alteração  na  Junta  Comercial  do  RJ,  bem  como  manteve CNPJ e  endereço da Sede. Também, o  seu  cartão CNPJ  foi devidamente  alterado, o que demonstra que adotou as medidas para cientificar a alteração de sua  razão social;  6.2.17.  a impugnante apresentou ao autuante sua alteração contratual;    6.2.18.  não  há  impedimento  legal  da  participação  em  seu  capital  de  empresa  localizada  no  exterior,  a Catskill  é  empresa  domiciliada  nos EUA porém  está cadastrada no CNPJ e está representada no Brasil, logo não cabe a alegação de  intenção de fraudar ou sonegar tributos;  6.2.19.  a alegação de que o empréstimo a empresas citadas configuraria  a  formação  de  um  grupo  econômico,  com  a  intenção  de  sonegar  e  blindar  o  Sr.  Otávio,  não  está  previsto  na  legislação,  pois  não  configura  o  fato  como  crime  de  fraude ou sonegação. Cita o art. 170 da CF/88 e o art. 13 da Lei n° 9.779/99, que  estabelece o contrário do entendimento acima;  6.2.20.  o  fato das pessoas  jurídicas  referidas  terem sócio/diretores em  comum  não  comprova  a  ocorrência  de  confusão  patrimonial,  muito  menos  sonegação, tanto que não foi provado por fato concreto tal envolvimento;  6.2.21.  quanto  à  blindagem,  não  há  prova  de  tal  alegação,  pelo  contrário,  se  fosse  feita  pesquisa  se  verificaria  que  os  bens  já  foram  dados  em  garantia a outros débitos da empresa, não tendo mais o que ser blindado;  6.2.22.  conforme  disciplinam  os  arts.  1°  e  2°  da  Lei  n°  8.137/90  é  imprescindível a prática dolosa. O autuante apenas relatou a omissão de receita sem  comprovar, o que afasta o crime;    6.2.23.  o  autuante  indicou  como  responsável  o  Sr.  Jonatan Machado  pessoa estranha à impugnante e aos autos, sendo nula a representação;  6.2.24.  o  autuante  classificou  como  omissão  de  receita  valores  que  haviam sido declarados em Dipj mas não em DCTF. Estes valores foram informados  ao fisco logo não há que se falar em omissão ou sonegação;  6.2.25.  quanto  à  multa  qualificada,  não  foi  provado  prática  de  ato  doloso  por  administradores  com  o  objetivo  de  suprimir  tributo,  os  valores  estão  escriturados  na  sua  contabilidade,  não  foi  provada  a prática  de  fraude,  sonegação,  simulação ou conluio;  6.2.26.  deve  ser  mantida  a  redução  da  multa  mesmo  com  a  apresentação  da  impugnação  pois  é  direito  assegurado  pelos  incisos LIV  e LV da  CF/88.  7.  O  Sr.  Tarcísio  de  Cássia  Dayrell,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2.433/2.466, em 06/09/2012, arguindo, em síntese:  7.1.  ao lavrar os autos de infração e o termo de sujeição passiva solidária o  autuante  não  especificou  quais  foram  os  atos  praticados  pelo  impugnante  com  excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social, tendente a reduzir o montante  dos  tributos  devidos  pela  empresa  autuada,  como  não  comprovou  a  prática  destes  atos  pelo  impugnante. Ao  contrário,  os  documentos  acostados  aos  autos,  como  as  alegações  do  autuante  corroboram  pela  inexistência  da  prática  destes  atos  pelo  Fl. 3318DF CARF MF Processo nº 18470.725996/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.720  S1­C4T1  Fl. 537          7 impugnante que justifique a sua responsabilidade pelos supostos débitos tributários.  O autuante limita­se a aduzir que o impugnante era diretor e por essa razão deveria  ser  responsabilizado.  Porém  não  há  a  individualização  de  qual  suposta  fraude  justificaria a solidariedade;  7.2.  em face do art. 124 do CTN,  faz­se necessária a devida comprovação  do interesse comum entre a empresa e a impugnante, o que não restou demonstrado  em momento algum;  7.3.  caberia ao fisco provar que teve participação nas supostas infrações;  7.4.  deve  ser  afastada  a  imputação  de  prática  de  crime  contra  a  ordem  tributária previstos nos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.137/1990,  tendo em vista que não  ficou comprovada a existência de qualquer conduta dolosa, muito menos a prática de  crime;  7.5.  "Salienta, ainda, que os autos de infração deararam a responsabilização  do  impugnante  possuem  diversas  irregularidades  e  ilegalidades,  tais  como,  a  fundamentação  baseada  em  prova  ilícita  (extratos  bancários  sem  autorização  judicial), valores extintos pela decadência, inexistência de omissão de receita e, por  fim, apuração  incorreta dos valores supostamente devidos pela empresa autuada, o  que  reforça  ainda  mais  a  necessidade  de  cancelamento  do  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária atribuído ao ora impugnante";  7.6.  a  responsabilidade  prevista  no  art.  124,  I  do  CTN  não  se  aplica  ao  impugnante, pois a legislação prevê duas pessoas como sujeito passivo, como ocorre  no  IPTU,  quando  há  co­propriedade  do  imóvel,  sendo  que,  no  presente  caso,  a  atribuição  de  responsabilidade  se  deu  pelo  suposto  cometimento  de  infração  à  lei.  Não sendo sujeito passivo do IRPJ, CSLL, PIS E COFINS sobre a receita apurada  pela  Braskill,  o  dispositivo  não  se  aplica  para  fins  de  se  justificar  a  sua  sujeição  passiva.  O  interesse  comum  de  que  trata  o  art.124  do  CTN  ocorre  quando  o  contribuinte e o solidário encontram­se no mesmo pólo da relação jurídica­tributária,  quando deram causa em conjunto para a ocorrência do fato gerador;  7.7.  caso  se  entenda  pela  aplicação  do  dispositivo,  caberia  ao  autuante  provar  o  interesse  comum.  "Como  se  vê,  não  basta  a  tentativa  do  Fisco  de  tentar  relacionar as parte, pois ainda que por absurda hipótese a fiscalização tivesse razão,  ainda assim, o interesse supostamente seria meramente de fato, e não jurídico";  7.8.  Também,  não  cabe  a  responsabilização  do  art.  135  do  CTN,  pois  a  previsão do inciso III é direta e exclusiva de terceiros, trazendo a regra da exceção,  na medida  em  que  a  regra  é  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  por  obrigações  tributárias. Teria que estar provado o ato com excesso de poder ou infração à lei ou  ao contrato, objetivando, com dolo, não recolher tributo;  7.9.  o autuante  responsabilizou o  impugnante pelos valores não recolhidos  sob o fundamento de pessoa interposta, em razão da participação em outra empresa e  a blindagem patrimonial;  7.10.  a  alteração  societária  não  configura  crime.  O  ato  foi  arquivado  na  Jucerja e alterado no CNPJ;  7.11.  não cabe a afirmação de blindagem do Sr. Otávio, por falta de prova e  os seus bens já foram dados em garantia;  7.12.  inexiste crime contra a ordem tributária, por falta de prova, devendo ser  afastada a condita criminal indevidamente imputada.  7.13.  há  nulidade  dos  autos  de  infração  pois  os  lançamentos  foram  constituídos  por prova  ilícita,  há  decadência,  pois  não  houve  omissão  de  receita  e  por haver vários erros de cálculo dos valores lançados;  Fl. 3319DF CARF MF Processo nº 18470.725996/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.720  S1­C4T1  Fl. 538          8 7.14.  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  valores  lançados  nos  termos  do  art.  151, III do CTN, até que a impugnação seja analisada e julgada;    7.15.  conclui,  arguindo  a  nulidade  desta  solidariedade,  solicitando  a  desconstituição  do  termo  de  sujeição  passiva  e  a  sua  exclusão  do  proceso  administrativo, contudo todos os fatos são permitidos pela legilação brasileira;  7.16.  que  as  intimações  e  avisos  sejam  encaminhados  para  o  endereço  registrado em fl. 2.466 deste processo.  8.  O Sr. Otávio Piva de Albuquerque apresentou a sua impugnação de fls.  2.541/2.574,  em  06/09/2012,  aduzindo  os  mesmos  fatos  e  questionamentos  já  relatados no item anterior (item 7).  9.  Consoante  fls.  2.914/2.915,  esta  Turma  de  Julgamento  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que,  em  face  do  questionamento  da  interessada,  fossem excluídos, caso comprovados, créditos de mesma titularidade e valores que  não representavam receitas.  10.  A diligência  foi  realizada,  fls.  3.078/3.101,  com as  conclusões  de  fls.  3.078/3.079,  valores  considerados  comprovados,  fls.  3.080/3.084  e  novas  demonstrativos de tributos lançados, fls. 3.085/3.094.  11.  A  empresa  interessada  e  os  considerados  pelo  autuante  responsáveis  solidários foram cientificados da diligência em 01/11/2013, fls. 3.102/3.105.  12.  A empresa interessada, em 02/12/2013, fls. 3.109/3.121, apresentou sua  defesa  quanto  à  conclusão  da  diligência.  Em  síntese  apresentou  as  seguintes  alegações:  12.1.  o  autuante  deixou  de  excluir  valores,  relacionando  e  motivando,  fls.  3.111/3.119 e 3.120;  12.2.  conclui que está claro que a base de cálculo considerada pelo autuante  não representa a real renda auferida, sendo certo que os autos padecem de vício de  nulidade ao adotar bases incorretas.  12.3.  Com a petição, a empresa interessada juntou aos autos o Razão para o  não­calendário de 2007, fls. 3.175/3.214.    A DRJ MANTEVE EM PARTE o  lançamento,  nos  termos da  ementa  abaixo,  RECORRENDO DE OFÍCIO DA PARTE CANCELADA:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  NULIDADE. AUSÊNCIA. PROVA ILÍCITA.  Deve  ser  afastada  a  alegação  de  nulidade  quando,  em  análise  aos  lançamentos, se observa que os mesmos estão em conformidade com o art. 10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  com  o  art.  142  do  CTN  e  ao  contribuinte  foi  concedida  defesa  e  de  forma  plena.  Também,  pelo  fato  dos  lançamentos  atenderem  aos  requisitos  legais  e  constitucionais  para  a  sua  constituição,  baseados  em  provas  colhidas  dentro  de  legislação  vigente  à  época  do  lançamento.  DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO.  Fl. 3320DF CARF MF Processo nº 18470.725996/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.720  S1­C4T1  Fl. 539          9 Aplica­se o art. 173 do CTN para a contagem do prazo decadencial quando  não há a aferição ou comprovação de pagamento como antecipação do tributo  devido.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.  A requisição de informações às instituições financeiras está autorizada em lei,  independe  de  autorização  judicial  e  não  caracteriza  violação  de  sigilo  bancário.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO  ESCRITURADOS  E/OU  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  PROCEDÊNCIA PARCIAL.  Caracteriza  omissão  de  receitas  a  existência  de  créditos  bancários  cuja  origem não houver sido comprovada.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2007  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  CSLL.  COFINS.  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE. PROCEDÊNCIA EM PARTE.  Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz,  pois  as  omissões  de  receita  apuradas  neste  são  base  de  cálculo das contribuições referidas.  MULTA  QUALIFICADA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ILÍCITO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA NORMA APLICÁVEL.  Cabe à  autoridade  tributária  a  comprovação da  sonegação, da  fraude ou  do  conluio. Caso os ilícitos tributários não estejam perfeitamente comprovados,  não há como qualificar a multa.  MULTA AGRAVADA.  O  não  atendimento  à  intimação  fiscal  de  forma  persistente  e  não motivada  enseja o agravamento da penalidade.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  É  de  se  excluir  o  administrador  ou  os  sócios  da  responsabilidade  solidária  quando  não  está  comprovada  a  infração  à  lei  ou  ao  contrato,  ou  haja  a  caracterização  do  ato  praticado  com  excesso  de  poderes. Também,  faltou  a  demonstração  da  relação  dos  administradores  ou  sócios  com  um  ilícito  tributário à época do fato gerador lançado.  Nenhum dos interessados recorreram da parte mantida.  Em função do cancelamento de parte da autuação em valor superior ao limite  de alçada estabelecido, a DRJ submeteu a sua decisão à revisão do CARF por meio de recurso  de ofício.  É o relatório  Fl. 3321DF CARF MF Processo nº 18470.725996/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.720  S1­C4T1  Fl. 540          10 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  inclusive  o  valor  exonerado  pela  decisão  de  piso  supera  o  previsto  no  artigo  2º  da  Portaria  MF  nº  375/2001, alterado pela Portaria MF nº 03, de 03 de  janeiro de 2008  (tributos e encargos de  multa superior a R$ 1.000.000,00), motivo pelo qual o recurso de ofício deve ser conhecido.    RECURSO DE OFÍCIO     DA OMISSÃO DE RECEITA  Conforme relatado, o autuante intimou a interessada, fls. 88/92, a comprovar  a origem dos créditos bancários individualizados em planilhas oferecidas ao contribuinte.  Na ausência de comprovação, considerou os créditos bancários omissões de  receita, com base na presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Os créditos considerados  não comprovados constam da fls. 990/1.281 e totalizados nas fls. 1.160.  Para o que interessa a este RO, a interessada alegou em sua defesa que não  foram  excluídas  as  transferências  de  mesma  titularidade.  Dessa  forma  o  julgamento  foi  convertido em diligência para que fosse feita o exame das transferências e caso se tratassem de  valores indevidamente incluídos na base de cálculo que fossem excluídos.  Eis os termos da DRJ:  1  ­ Em face de questionamento da interessada e segundo os documentos  juntados  aos  autos  com  o  título  "planilhas  de  crédito  bancários  após  filtro",  fls.  990/1.281, que seriam os valores (créditos) que resultaram nas omissões de receita  apuradas,  foram  registradas  várias  transferências  com  o  título:  "TED  ­  TRANSF  ELET DISP REMET EXPAND GROUP BRASIL LTDA"; TED ­ TRANSF ELET  DISP  REMET  EXPAND  GROUP  BRASIL  SA;  TED  ­  TRANSF  ELET  DISP  REMET  EXPAND  GROUP  BRASIL",  dentre  outas  transferências  sem  a  especificação da sua natureza. Assim, caso verificado que o valor (crédito bancário)  decorra de transferência de outra conta da própria interessada, com fulcro no inciso I  do §3° do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, solicito a confecção de nova planinha com a  exclusão dos valores das  transferências de mesma  titularidade. Saliento que  sejam  observadas as terminações das TED (Ltda/S.A) referidas para a certificação que são  referente a operações de mesma titularidade. (...)  O  resultado  de  diligência  veio  parcialmente  favorável  ao  Recorrente  neste  aspecto. Eis os termos da diligência, no que é de relevante:  Da análise do processo concluímos, ainda no ato da Intimação de 04/02/2013,  que  de  fato  alguns  valores  foram  mantidos,  ainda  que  inadvertidamente,  na  composição  da  Base  de  Cálculo  até  então  apurada.  Desta  forma  compilamos  e  filtramos valores  em planilha  anexa  à  Intimação demonstrando mês  a mês valores  que deveriam­ ser expurgados, conforme resumo que segue: (...)  Ainda  na  intimação  de  04/02/2013  encaminhamos  em  anexo  a  "Planilha  Todos os Bancos" onde constam as transferências para que o contribuinte pudesse se  manifestar com argumentos a seu favor.  Fl. 3322DF CARF MF Processo nº 18470.725996/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.720  S1­C4T1  Fl. 541          11 Em  15/03/2013  o  contribuinte  responde  complementarmente  o  Termo  de  Intimação e indica diversas ponderações. A seu favor indica várias transferências em  sua planilha inominada. Diligentemente todos os argumentos do contribuinte foram  analisados.  Dos  dados  verificados  quase  todos  já  haviam  sido  objeto  de  expurgo  conforme planilha encaminhada conforme acima demonstrado cujas glosas montam  o  valor  de  R$  41.774.868,74.  Dos  demais.dados  indicados  concordamos  serem  indevidos  valores  comprovadamente  originados  do  mesmo  titular.  Assim  confeccionamos  nova  planilha  ora  nominada  de  Planilha  Ponderações  do  Contribuinte  cuja  ciência  se  dará  ao  contribuinte  concomitantemente  com  esta  informação fiscal. Os valores estão ali  indicados por banco, dia e valor. Montam a  importância de R$ 3.943.568,66.  Dando  prosseguimento  atualizamos  a  Planilha  de Bases  de Cálculo Mensal  Consolidada onde chegamos as novas Bases de Cálculo. De posse das novas bases  tributáveis passamos enfim para a demonstração dos novos valores que efetivamente  devem  compor  o  lançamento  tributável  estando  os  mesmos  demonstrados  individualizadamente por imposto quais sejam: IRPJ, PIS, COFINS e CSLL.   O que se vê é que o Fiscal nada mais  fez do que adequar o  lançamento  ao  mandamento do inciso I, § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, que impede a tributação de evento  que não representa qualquer acréscimo patrimonial como é o caso de transferência de valores  entre contas da própria empresa:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.   §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­  os decorrentes de  transferências de  outras  contas da própria pessoa  física ou jurídica;   (...)  Revisados os autos, constato, portanto, a correção da conclusão da diligência,  fls.  3.078/3101,  com  a  redução,  ainda,  do  crédito  bancário  no  valor  de  R$  50.000,00,  data  01/03/07, decorrente da análise da petição da interessada pela DRJ, onde se provou através de  documento hábil  (extrato de fls. 774) que se  tratava também de  transferência entre contas da  mesma empresa.  Por todo o exposto, NEGO provimento ao Recurso de Ofício.                (assinado digitalmente)               Antonio Bezerra Neto      Fl. 3323DF CARF MF Processo nº 18470.725996/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.720  S1­C4T1  Fl. 542          12                               Fl. 3324DF CARF MF

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Numero do processo: 10074.000802/2010-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 14/03/2007 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO As possibilidades de nulidade do auto de infração são as descritas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 e as violações ao art. 10 (do mesmo diploma legal) não importam em nulidade e serão sanadas apenas quando implicarem cerceamento ao direito de defesa, nos termos do art. 60 do mesmo Decreto, o que não quedou-se demonstrado nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. NÃO CABIMENTO Não procede a alegações de nulidade da decisão recorrida quando os argumentos alegados foram todos rebatidos e fundamentados pelo órgão julgador de 1ª instância. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. FALTA DE LI. PENALIDADE Na importação de "lâmpadas fluorescentes compactas com reator integrado" para a qual se exigia emissão previa de Licença de Importação. Penalidade no valor de 30% do valor aduaneiro. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. PENALIDADE DISTINTA. CABIMENTO Descrição não contém elementos que permitem a sua precisa identificação e classificação. Penalidade no valor de 1% do valor aduaneiro. O fato da fiscalização identificar adequadamente o produto importado - a par da descrição incompleta - não funciona como excludente da infração. Tratam-se de duas infrações dispares, tendo suporte fáticos distintos. Cada infração tem um propósito próprio, protegendo um interesse específico, não podendo ser tomadas como concomitantes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-003.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro que propôs diligência. Vencidas as Conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne que deram provimento parcial para que a multa incidisse apenas sobre o valor da mercadoria e não sobre o valor aduaneiro. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que deu provimento integral. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro que propôs diligência. Vencidas as Conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne que deram provimento parcial para que a multa incidisse apenas sobre o valor da mercadoria e não sobre o valor aduaneiro. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que deu provimento integral. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­003.878  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  II/IPI ­ Calssificação Fiscal  Recorrente  GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 14/03/2007 a 30/11/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO  As possibilidades de nulidade do auto de infração são as descritas no art. 59  do Decreto nº 70.235/72 e as violações ao art. 10 (do mesmo diploma legal)  não  importam  em  nulidade  e  serão  sanadas  apenas  quando  implicarem  cerceamento ao direito de defesa, nos termos do art. 60 do mesmo Decreto, o  que não quedou­se demonstrado nos presentes autos.  NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. NÃO CABIMENTO  Não  procede  a  alegações  de  nulidade  da  decisão  recorrida  quando  os  argumentos  alegados  foram  todos  rebatidos  e  fundamentados  pelo  órgão  julgador de 1ª instância.  IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. FALTA DE LI. PENALIDADE  Na importação de "lâmpadas fluorescentes compactas com reator integrado"  para a qual se exigia emissão previa de Licença de Importação. Penalidade no  valor de 30% do valor aduaneiro.   DECLARAÇÃO DE  IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA.  PENALIDADE DISTINTA. CABIMENTO  Descrição não contém elementos que permitem a sua precisa identificação e  classificação.  Penalidade  no  valor  de  1%  do  valor  aduaneiro.  O  fato  da  fiscalização  identificar  adequadamente  o  produto  importado  ­  a  par  da  descrição incompleta ­ não funciona como excludente da infração.  Tratam­se  de  duas  infrações  dispares,  tendo  suporte  fáticos  distintos.  Cada  infração  tem um propósito próprio, protegendo um interesse específico, não  podendo ser tomadas como concomitantes.  Recurso Voluntário Negado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 08 02 /2 01 0- 90 Fl. 3776DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  que  propôs  diligência. Vencidas  as Conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo  Deligne  que  deram  provimento  parcial  para  que  a  multa  incidisse  apenas  sobre  o  valor  da  mercadoria e não sobre o valor aduaneiro. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  que deu provimento integral.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente em epígrafe,  na  data  de  01/07/2010,  para  exigência  de  multa  do  controle  administrativo  das  importações  (período de 03/2007 a 11/2008) e multa regulamentar, no valor de R$ 5.507.086,62, em virtude  dos fatos a seguir descritos:  (i)  a  Recorrente  realizou  importação  de  mercadoria  para  a  qual  se  exigia  emissão  previa  de  Licença  de  Importação  (LI)  ao  desamparo  da  mesma,  e  sua  conduta  se  adequou  ao  tipo  infracional  previsto  no  art.  706  do  Decreto  6.759,  de  2009  ­  Regulamento  Aduaneiro, com base legal no art.169, inciso I, alínea "h", que enseja a aplicação de penalidade  no valor de 30% do valor aduaneiro das mercadorias; e  (ii) considerando que a descrição não contém elementos que permitem a sua  precisa  identificação  e  classificação,  sendo  necessário  inferir  sua  correta  identidade,  houve  infração administrativa ao controle das importações, por descrição deficiente da mercadoria, nos  termos  do  art.  711  do Decreto  6.759,  de  2009  (RA),  que  possui  por  base  legal  o  art.  84  da  Medida provisória 2.158­35, de 2001, que enseja a aplicação de penalidade no valor de 1% do  valor aduaneiro da mercadoria.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida de nº  16­61.005, prolatada pela 23ª Turma da DRJ em São Paulo (SP), que a seguir transcrevo seus  principais trechos (fls. 3.677/3.717):  "(...)  Cientificado  do  auto  de  infração,  pessoalmente,  em  08/07/2010  (fls.  68),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  09/08/2010,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto nº 7.574/2011, de fls. 3.316 à 3351, instaurando assim a  fase litigiosa do procedimento.   O impugnante alegou que:  Fl. 3777DF CARF MF Processo nº 10074.000802/2010­90  Acórdão n.º 3402­003.878  S3­C4T2  Fl. 3.777          3 ­  A GE  BRASIL  NÃO  PODE  SER MULTADA  COM BASE  EM  LEGISLAÇÃO EQUIVOCADA E EDITADA POSTERIORMENTE  As IMPORTAÇÕES (DECRETO No 6.759/09)  Analisando  detidamente  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  percebe­se  que  a  cobrança  das  duas  Multas  de  Controle  Administrativo  (30% e 1% do valor aduaneiro das  importações)  foi feita pela RFB com base nos artigos 706 e 711 do Decreto no  6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro).  Estes  dispositivos  foram  expressamente  citados  e  transcritos  no  Auto  de  Infração  e,  nas  palavras  do  próprio  Fiscal  autuante,  prevêem  o  "tipo  infracional"  (conduta  que  teria  sido  praticada  pela GE BRASIL) e a "penalidade correspondente" (sanção pela  prática desta conduta).  (...).  ­ A LEI APLICÁVEL AO CASO PREVÊ MULTA APENAS PARA  A  FALTA  DE  "GUIA  DE  IMPORTAÇÃO",  E  NÃO  PARA  A  FALTA  DE  "LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO",  DOCUMENTOS  DIFERENTES  E  QUE  NÃO  SE  CONFUNDEM  Transcreve  o  artigo 169, inciso I, § 6º, do Decreto­Lei nº 37/66.  Ou  seja,  esta  muito  claro  pela  redação  dos  dispositivos  legais  aplicados no caso concreto e citados no Auto de Infração que o  que constitui infração administrativa ao controle das importações  e, consequentemente, gera imposição de Multa, é a falta de GUIA  DE IMPORTAÇÃO (ou documento equivalente), e não a falta de  "LICENÇA DE IMPORTAÇÃO".  (...).  ­  NÃO  SE  PODE  PRESUMIR  COM  BASE  EM  "PARCAS"  INFORMAÇÃO  DA  INTERNET  QUE  AS  LÂMPADAS  IMPORTADAS  SÃO  DO  TIPO  "FLUORESCENTES  COMPACTAS COM REATOR INTEGRADO"   Como se pode depreender da leitura atenta do Auto de Infração,  o  Fiscal  da  RFB  presumiu,  sem  auxilio  de  perícia  ou  conhecimento técnico (já que não é engenheiro eletrônico, expert  em lâmpadas), que uma série de mercadorias importadas pela GE  BRASIL  precisariam  de  LI  por  se  caracterizarem  como  "Lâmpadas Fluorescentes Compactas com Reator Integrado".  (...).  ­ A BASE DE CALCULO UTILIZADA PARA  INCIDÊNCIA DA  MULTA  DE  30%  FOI  INDEVIDAMENTE  INFLADA  E  NÃO  ENCONTRA RESPALDO NA  LEGISLAÇÃO QUE O PRÓPRIO  FISCAL APLICOU   Enquanto que o artigo 706 do Decreto no 6.759/2009 (inaplicável  por ter sido editado posteriormente às importações) prevê que a  Multa deve incidir sobre o "valor aduaneiro"; o artigo 169, I, b,  do  DL  no  37/66,  com  redação  dada  pelo  art.  2  0  da  Lei  no  Fl. 3778DF CARF MF     4 6.562/78  (legislação  contemporânea  indicada  pelo  Fiscal,  que  trata  da  falta  de  Guia  de  Importação)  prevê  que  a Multa  deve  incidir  sobre  o  "valor  ­  da  mercadoria",  grandeza  consideravelmente menor.  (...).  ­ A MULTA DE 30% NÃO PODE RECAIR SOBRE AS DI'S No  07/0371139­8  E  No  07/0377259­1  z  POR  NÃO  HAVER  OBRIGATORIEDADE DE LI VINCULADA NA ÉPOCA EM QUE  FORAM REGISTRADAS   Alega o Fiscal da RFB que desde 28/03/2007 há necessidade de  concessão de Licença de Importação (LI) junto ao INMETRO nos  casos  de  importação  de  "Lâmpadas  Fluorescentes  Compactas  com Reator Integrado".   (...).  ­ O FISCAL INCLUIU NO CALCULO DA MULTA DE 30% 59  DI'S QUE NÃO NECESSITAVAM DE CONCESSÃO DE LI   Segundo  se  colhe  da  legislação  colacionada  pelo  Fiscal  e  dos  próprios  fundamentos  do Auto  de  Infração,  haveria necessidade  de  obtenção  prévia  de  Licença  de  Importação  (LI)  apenas  nos  casos  de  importação  de  "Lâmpadas  Fluorescentes  Compactas  com Reator Integrado".  (...).  ­ O FISCAL INCLUIU NO CALCULO DA MULTA DE 30% 11  DI'S  QUE  POSSUÍAM,  APENAS  DESCRIÇÃO  DEFICIENTE  DAS  MERCADORIAS  ARTIGO  711  DO  RA),  CUM  MULTA  É  DE  1% Uma  das  sanções  aplicadas  pela RFB  foi  a Multa  pela  descrição  deficiente  na DI  de mercadorias  importadas  pela  GE  BRASIL  (falta  de  elementos  que  permitissem  a  precisa  identificação da lâmpada importada).   (...).  ­ O PROCEDIMENTO DA GE BRASIL DEVE SER ENCARADO  COMO  "INFRAÇÃO  CONTINUADA",  0  QUE  ENSEJA  A  APLICAÇÃO  DE  UMA  ÚNICA  SANÇÃO,  E  NÃO  DE  233  MULTAS DIFERENTES   Pode  parecer  absurdo  (e  certamente  6),  mas  foram  aplicadas  exatamente  233  MULTAS  na  GE  BRASIL  pela  mesmíssima  infração:  Importação  de  "Lâmpadas  Fluorescentes  Compactas  com  Reator  Integrado"  sem  a  obtenção  de  LI  e  descrição  deficiente das Lâmpadas importadas.  (...).  ­  A  MULTA  DE  30%  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO  É  DESPROPORCIONAL,  CONFISCATÓRIA  E  NÃO  CONDIZ  COM A INFRAÇÃO COMETIDA   A cobrança de Multa nesse patamar mais elevado (30% do valor  da operação) afigura­se CONFISCATÓRIA, causando ofensa aos  Fl. 3779DF CARF MF Processo nº 10074.000802/2010­90  Acórdão n.º 3402­003.878  S3­C4T2  Fl. 3.778          5 artigos 5 ° , XXII e 150, IV da CF/88, que preconizam justamente  o Principio do Não­Confisco no âmbito tributário.  ­  O  DESCABIMENTO  DA  MULTA  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DE  30%:  SIMPLES  DESATENDIMENTO  DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  (...).  Requer,  por  último,  a  produção de  todos  os meios  de  prova  em  direito admitidos.  A 23ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo  decidiu  baixar  os  presentes  autos  em  diligência,  através  da  Resolução nº 16.000.409, de 26 de fevereiro de 2014, indagando  à autoridade preparadora o seguinte:  1) Procede a alegação de duplicidade de autuação do impugnante  em relação às 59 DIs para a multa de 30% do valor aduaneiro?  2) Procede a alegação de duplicidade de autuação do impugnante  em relação às 11 DIs para a multa de 1% do valor aduaneiro?  3) Se a resposta  for afirmativa, para qualquer um dos casos, ou  até mesmo para ambos os  casos, que a autoridade preparadora  refaça os cálculos do crédito tributário exigido. (...).  É o Relatório.   A  23ª  Turma  da  DRJ/SPO  julgou  a  Impugnação  procedente  em  parte,  cancelando  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  127.904,47,  constante  do  demonstrativo  elaborado  no  corpo  da  decisão  (quadro  demonstrativo  à  fl.  3.717),  que  teve  ementa vazada nos seguintes termos:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 14/03/2007   Importação  de  lâmpadas  fluorescentes  compactas  com  reator  integrado  para  a  qual  se  exigia  emissão  previa  de  Licença  de  Importação.  Penalidade  no  valor  de  30%  do  valor  aduaneiro.  Duplicidade  de  autuação  do  impugnante  em relação a 59 Declarações de Importação.  Descrição  não  contém  elementos  que  permitem  a  sua  precisa  identificação  e  classificação.  Penalidade  no  valor  de 1% do valor aduaneiro. O fato da fiscalização identificar  adequadamente o produto  importado – a par da descrição  incompleta – não funciona como excludente da infração.  Tratam­se de duas infrações dispares, tendo suporte fáticos  distintos.  cada  infração  tem  um  propósito  próprio,  protegendo  um  interesse  específico,  não  podendo  ser  tomadas como concomitantes.  Fl. 3780DF CARF MF     6 Não se  trata de Lei  tributária posterior ao  fato gerador. À  época das importações a matéria já estava regulamentada.  Com  base  no  código  indicativo  declarado  pelo  próprio  importador,  a  fiscalização  realizou  pesquisa  no  sítio  da  empresa internet. Não houve presunção e sim constatação.  Não se trata de infração continuada. A ação fiscal tem por  objeto  233  importações,  portanto  233  procedimentos  autônomos.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  22/09/2014  (fl.  3.728)  a  empresa  tomou  ciência  da  decisão  DRJ  e  em  22/10/2014  apresentou  o  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ,  conforme  fls.  3.728/3.759, repisando os termos da impugnação que se encontra desta forma sintetizados:  ­ que a GE BRASIL é uma empresa do Grupo Norte Americano GENERAL  ELECTRIC, que  se  encontra  instalada no Brasil  desde 1919  (há quase 100 anos)  e que  atua,  dentre outras áreas, na fabricação e na venda de lâmpadas; que importa de países estrangeiros  (sobretudo  EUA,  Hungria  e  China)  insumos  e  também  alguns  tipos  de  lâmpadas;  que  entre  03/2007 e 11/2008 (período discutido no Auto de Infração) realizou importações de vários tipos  de lâmpadas e insumos;  ­ em 2010, a empresa recebeu a visita do Fisco (RFB), que lhe exigiu prova da  emissão prévia de Licença de Importação (LI), com anuência do INMETRO para a importação  de Lâmpadas Fluorescentes Compactas com Reator  Integrado ­ LFC (classificadas nas NCMs  8539.31.00 e 8539.39.00) e explicações sobre as descrições de mercadorias feitas nas DI's;  ­ que no Auto de Infração, a RFB cobra a Multa de Controle administrativo  de  30%  sobre  o  valor  aduaneiro  das  operações  de  importação  de  lâmpadas  realizadas  entre  03/2007 e 11/2008, pela ausência de LI,  e  fundamentou equivocadamente esta cobrança no  artigo 706 do Decreto n° 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), fazendo remissão, também, ao  artigo 169, I, b e §6º do DL nº 37/66, com redação dada pelo art. 2º da Lei n° 6.562/78. Além  disso,  cobra multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  de mercadorias  importadas,  com  alegada  descrição deficiente, e também fundamentou equivocadamente esta cobrança, no artigo 711  do Decreto 6.759/2009 (RA), fazendo remissão ao artigo 84 da MP nº 2.158, de 2001 e art. 69  da Lei n° 10.833, de 2003.  Inconformada,  a  GE  BRASIL  ofereceu  a  impugnação,  onde  apresenta  11  (onze) argumentos distintos demonstrando os vícios,  ilegalidades, e equívocos  incorridos pela  RFB  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  e  formulou,  11  (onze)  pedidos  de  anulação/minoração da cobrança contra ela aviada.  Na  decisão  de  1ª  Instância,  a  DRJ  acolheu  os  "tópicos  08  e  09"  da  Impugnação,  reduzindo  o  crédito  tributário  em R$  127.904,47, mas  rejeitou  todos  os  demais  equívocos, vícios e ilegalidades apontados nos outros tópicos.   Não  se  inconformada,  a Recorrente  interpõe  o  presente Recurso Voluntário,  resumidamente, com base nos seguintes fundamentos:   (1) preliminarmente, seja decretada a nulidade do acórdão exarado pela DRJ,  com  a  conseqüente  devolução  dos  autos  ao  Órgão  Preparador,  para  que  ele  corrija  os  erros  Fl. 3781DF CARF MF Processo nº 10074.000802/2010­90  Acórdão n.º 3402­003.878  S3­C4T2  Fl. 3.779          7 apontados pelo Contribuinte na 1ª diligência e promova a Diligência Complementar necessária  para o correto deslinde da controvérsia (conforme petição de fls. 3.653/3.658), sendo proferida  nova decisão de 1ª instância após o término desta fase;   (2)  caso  entenda  ser  possível  enfrentar  a  matéria,  sem  auxílio  do  Órgão  Preparador, e entenda ser caso de reforma, e não de anulação do acórdão da DRJ, requer­se a  correção dos equívocos incorridos na diligência (Resolução 16.000.409), em especial no que se  refere à inaplicabilidade da Multa de 30% sobre a DI nº 08/1500054­0 (ad. 004);  (3) sucessivamente, caso o CARF não vislumbre a nulidade arguida, requer­se  a  reforma  do  acórdão  da DRJ,  para  que  seja  decretada  a  anulação  do Auto  de  Infração  pela  violação ao artigo 10, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, na medida em que houve ERRO na  indicação de TODA sua fundamentação, pois  tanto a "disposição  legal  infringida" (ou o "tipo  infracional",  como  disse  o  Fiscal),  quanto  a  "penalidade  aplicável"  (ou  a  "penalidade  correspondente", como também disse o Fiscal) foram apontadas de modo equivocado, citando  legislação inaplicável e superveniente;  (4) ainda em ordem sucessiva, seja  reformado o acórdão da DRJ para julgar  improcedente o lançamento porque a Lei indicada e efetivamente aplicada pelo Fiscal ao caso  concreto  prevê  Multa  apenas  para  a  falta  de  "Guia  de  Importação",  e  não  para  a  falta  de  "Licença de Importação", documentos DIFERENTES e que não se confundem; (5) na remota hipótese de não ser integralmente anulado o Auto de Infração e  de  subsistir  algum  débito,  requer­se  a  improcedência  parcial  do  lançamento  para  que  sejam  canceladas as Multas de 30% que recaíram sobre os tipos de lâmpada enumerados nos  tópicos  7.3  e  7.11,  que  NÃO  eram  "Fluorescentes  Compactas  com Reator  Integrado",  e  para  as  quais houve mera  ­ e equivocada  ­ "presunção" da  fiscalização, haja vista que para elas não  havia "código indicativo" na internet e as informações eram "parcas" e/ou "genéricas", sendo  impossível afirmar que a sua importação exigia obtenção de LI;  (6) na mesma  linha,  deve  ser  imposta  a  reforma parcial  do  acórdão  da DRJ  para que o  lançamento seja  julgado  improcedente,  em parte, de modo a coibir a utilização de  base  de  cálculo  inflada  para  apuração  das Multas,  sendo  certo  que  estas,  se  devidas  fossem,  teriam  que  incidir  sobre  o  "valor  »d  mercadoria"  (artigo  169,  I,  b,  do  DL  n°  37/66,  com  redação dada pelo art. 2o da Lei n° 6.562/78 ­ legislação indicada pelo Fiscal e que serviu de  fundamento legal da autuação), e não sobre o "valor aduaneiro", grandeza diversa prevista  no Decreto n° 6.759/2009 (inaplicável por ter sido editado posteriormente às importações, como  reconheceu a DRJ);  7)  idem para que haja  improcedência parcial do  lançamento e a exclusão da  Multa de 30% que recaiu sobre a Dl n° 07/0371139­8 (registrada em 22/03/2007) e sobre a Dl  n°  07/0377259­1  (registrada  em  23/03/2007),  por  não  haver  obrigatoriedade  de  LI  vinculada  nesta época, mas apenas a partir de 28/03/2007, como afirmado expressamente pelo Fiscal (fls.  68 e 71) e pela própria DRJ (fls. 3.700, primeiro parágrafo);  8) e, por último, a improcedência parcial do lançamento para que não haja a  concomitância  de  multas  verificada  nas  12  DI's  listadas  no  "tópico  10"  (Multa  de  Controle  Administrativo  de  30%  e Multa  de Controle Administrativo  de  1%),  devendo  ser  cancelada,  pelo  menos,  uma  delas  (a  de  30%  ou,  sucessivamente,  a  de  1%),  já  que  ambas  não  podem  coexistir na mesma DI.  Fl. 3782DF CARF MF     8 Diante  de  todos  os  fatos  e  fundamentos  jurídicos  narrados,  requer  a  este  CARF o provimento do presente Recurso Voluntário, com a conseqüente anulação ou reforma  da decisão administrativa proferida pela DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra – Relator  1­ Da Admissibilidade do RECURSO VOLUNTÁRIO  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  3.728/3.760,  é  tempestiva e merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão nº 16­61.005, da  23ª Turma da DRJ/SPO, datado de 27 de agosto de 2014.  2. PRELIMINAR ­ NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA  Aduz  a  Recorrente  em  seu  recurso  que  "a  Diligência  Complementar  requerida  pela GE BRASIL  às  fls.  3.653/3.658,  não  foi  realizada  e  os  erros  apontados  não  foram  sanados  e  solicita  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido,  para  correção  dos  equívocos  incorridos  pela  Autoridade  preparadora  na  diligência,  em  especial  no  que  se  refere  à  inaplicabilidade  da  multa  de  30%  sobre  a  DI  nº  08/1500054­0  (adição  004),  e  sobre  a  impossibilidade de haver concomitância de multas sobre as 12 (doze) DI's listadas no "tópico  10 da Impugnação", abaixo relacionadas (fl. 3.340):    Informa  ainda  que  "na  requisição  de  realização  de  Diligência  Complementar  para  apurar  e  corrigir  os  equívocos  apontados  nos  "Tópicos  05  e  07"  da  Impugnação,  isto  é,  excluir  a  Multa  de  30%,  que  recaiu  sobre  as  DI's  07/0371139­8  e  07/0377259­1 (que são anteriores à Portaria INMETRO n° 289/2006); excluir a Multa de 30%  que  recaiu  Sobre  a  DI  nº  07/1256045­3  (por  meio  da  qual  foram  importadas  lâmpadas  HALÓGENAS e a base de XENON ­ HLX e NÃO lâmpadas "Fluorescentes Compactas com  Reator  Integrado"  ­  FLC),  e  excluir  a  Multa  de  30%  imposta  na  importação  de  diversas  lâmpadas que não são do tipo "Fluorescentes Compactas com Reator Integrado" e para as  quais não havia exigência de LI".  Entendo que não assiste razão à Recorrente. Senão vejamos.  O  Acórdão  Recorrido,  se  pronunciou  sobre  todas  as  questões  acima  abordadas, conforme pode ser verificado no trecho abaixo reproduzido (fl. 3.707) ­ grifou­se:  "(...)  O  argumento  de  que  a  multa  de  30%não  pode  recais  sobre  as  DIs  nº  07/0371139­8 e nº 07/0377259­1 por não haver obrigatoriedade de LI vinculada na  época em que foram registradas.  A Declaração de Importação nº 07/0371139­8 tem seu registro em 22/03/2007. A  Declaração de Importação nº 07/0377259­1 tem o seu registro em 23/03/2007.  Fl. 3783DF CARF MF Processo nº 10074.000802/2010­90  Acórdão n.º 3402­003.878  S3­C4T2  Fl. 3.780          9 A  Portaria  Interministerial  nº.132  que  materializou  a  previsão  do  decreto,  ao  proceder com o regulamentação especifica para lâmpadas fluorescentes compactas  é  de  12  de  junho  de  2006.  Portanto,  de  edição  anterior  ao  registro  das  Declarações de Importação. Portanto, descabido o argumento."  Já, em relação a excluir a multa de 30% que recaiu sobre a Dl nº 07/1256045­ 3, veja­se o analisado pelo Acórdão (fl. 3.703):  "(...) D.I. 07/1256045­3  (ad.001 e 002) folhas 87/88 do processo digital Esta D.I.  foi  registrada  em  17/09/2007,  não  possuía  L.I.  vinculada  e  continha  nas  suas  adições 001 a 004 a NCM 8539.31.00, com as descrições abaixo.  PACK HLX 25W 40K 120­127V 2PK e PACK HLX 13W 40K 120­127V 4PK   O sitio da GE na Internet traz descrição para este código, INFORMANDO QUE SE  TRATA  DE  LÂMPADA  FLUORESCENTE  COMPACTA  COM  REATOR  INTEGRADO.  Portanto, não houve observância ao disposto na Lei 10.259/2001, regulamentada  pelo  Decreto  4.059/2001  e  pela  Portaria  Interministerial  136/2006,  que  fixou  a  exigência de Licença de Importação, mediante anuência do Inmetro.  Considerando  que  a  descrição  NÃO  CONTÉM  elementos  que  permitem  a  sua  precisa  identificação  e  classificação,  sendo  necessário  inferir  sua  correta  identidade, houve prestação inexata ou incompleta de informação relevante".  No  que  tange  sobre  a  impossibilidade  de  haver  concomitância  de  multas  sobre as 12 (doze) DI's listadas no Tópico 10 da Impugnação, veja­se o analisado:  "No item 10.4 da impugnação, o impugnante alega que:  10.4 Ora, se o Fiscal conseguiu depreender que as mercadorias destas 12  DI's eram "Lâmpadas Fluorescentes Compactas com Reator Integrado", não  poderia jamais ter imposto a multa de 1%.  Não  procede. O  fato  da  fiscalização  identificar  adequadamente  o  produto  importado  –  a  par  da  descrição  incompleta  –  não  funciona  como  EXCLUDENTE da infração.  E prossegue no item 10.5 da impugnação:  10.5 E se a descrição era falha, ou o Fiscal só poderia exigir a multa de 1%  (jamais  a  de  30%),  ou  ele  poderia  impor  uma  multa  por  falta  ­  de  licenciamento direto, penalidade mais grave que absorve a mais branda.  Não  procede.  A  começar  pelo  fato  de  que  a  descrição  falha  se  relaciona  com  a  incidência da multa de 1% cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria e não com  a multa de 30%. Não obstante, como já salientado, as duas infrações dizem respeito  a interesses (bens juridicamente tutelados) distintos.  Portanto,  não  há  qualquer  espaço  para  o  Princípio  da  ‘Consunção’  ou  ‘da  Absorção’ de penas, pois não está a se lidar com a sucessão de condutas.  No  que  se  refere  à  inaplicabilidade  da  multa  de  30%  sobre  a  DI  nº  08/1500054­0 (adição 004) ­ (fl. 3.708):  Fl. 3784DF CARF MF     10  "(...) D.I.  08/1500054­0, de  24/09/2008,  consta  do  cálculo  de multas de  30%  do  auto de infração, e a infração correspondente foi constatada quando da motivação  do  auto,  ver  fl.s  119  a  121,  estando  correto  o  seu  tratamento,  ou  seja,  não  deve  constar da Tabela A, e efetivamente ali não consta.  Consta  também,  no  Despacho  da  fiscalização  à  fl.  3.660,  a  seguinte  informação sobre a DI nº 08/1500054­0:  "(...)  Cumpre  informar  que  o  único  argumento  apresentado  pelo  contribuinte  no  âmbito dos itens da diligência definidos pela DRJ, se refere à D.I. 08/1500054­0, a  qual, diferentemente do que afirma o contribuinte, efetivamente consta da tabela A,  ou  seja,  o  contribuinte  solicitou  a  inclusão  de  D.I.  que  já  consta  da  tabela  referida".  Ressalta­se  que  quanto  a  análise  dos  argumentos  aludidos  no  pedido  de  Diligência complementar, a DRJ entendeu ser suficiente para deslinde da questão o resultado  da  diligência  solicitada  e  realizada  pelo  órgão  preparador  (fls.  3.647/3.651).  Naquela  oportunidade,  após  a  conclusão  do Relatório  da  Fiscalização,  foi  oferecido  a Recorrente  em  06/06/2014, oportunidade de proceder suas contrarrazões (fl. 3.652), o que foi feito pela GE em  15/07/2014, conforme documento de fls. 3.653/3.658.  Portanto,  sem  razão  a  Recorrente.  Entendo,  no  entanto,  que  ela  pode  não  concordar  com  o  resultado  do  acórdão  recorrido,  porém  é  fato  que  a DRJ  analisou  todas  as  alegações do contribuinte que poderiam ser decisivas para o julgamento, não havendo espaço  para se falar imprecisão. Cumpre ressaltar que o julgador não tem a obrigação de analisar todos  os argumentos  trazidos pelas partes para alcançar a convicção necessária para  julgamento do  processo, na esteira da jurisprudência do STJ (REsp nº 874.793/CE e REsp nº 876.271).  Assim, não há que se falar em nulidade da decisão, motivado por não ter sido  atendido o pleito de nova diligência. Posto  isto, afasto a preliminar de nulidade apresentadas  pela Recorrente.  3. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Alega  a  Recorrente  que  "caso  o CARF  não  vislumbre  a  nulidade  arguida,  requer­se  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  para  que  seja  decretada  a  anulação  do  Auto  de  Infração pela  violação  ao  artigo  10,  inciso  IV do Decreto  n°  70.235/72,  na medida  em que  houve  ERRO  na  indicação  de  TODA  sua  fundamentação,  pois  tanto  a  "disposição  legal  infringida" (ou o "tipo infracional", como disse o Fiscal), quanto a "penalidade aplicável" (ou  a  "penalidade  correspondente",  como  também  disse  o  Fiscal)  foram  apontadas  de  modo  equivocado, citando legislação inaplicável e superveniente".  Pois  bem.  O  Auto  de  Infração  lavrado  (fls.  3/230),  ao  invocar  a  fundamentação legal, às folhas 208/209, faz a seguinte referência (grifo nosso):  "(...) A realização de importação de mercadoria para a qual se exige emissão  prévia de Licença de Importação ao desamparo da mesma, constitui infração ao controle das  importações. O tipo infracional e a penalidade correspondente estão previstas no art. 706 do  Decreto 6.759/2009, o Regulamento Aduaneiro, com base legal no art.169, inc. I, alínea (h) e  par. 6º. do Decreto­Lei no.37/66, com a redação dada pelo art.2o. da Lei no.6.562/78".  E prossegue, mais adiante, às folhas 209:  "(...) Em adição, o ato de descrever deficientemente a mercadoria submetida  a despacho constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do art.  Fl. 3785DF CARF MF Processo nº 10074.000802/2010­90  Acórdão n.º 3402­003.878  S3­C4T2  Fl. 3.781          11 711  do Decreto  6.759/2009,  que  aprovou  o Regulamento Aduaneiro,  e  que  possui  por  base  legal o art.84 da Medida provisória 2.158­ 35/2001 e o art.69 da Lei 10.833/2003".  Os  artigos  acima  ressaltados,  assim  dispõem  (Decreto  n°  6.759,  de  2009  ­  Regulamento Aduaneiro):  Art.  706.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  as  seguintes  multas  (Decreto­Lei  no  37, de 1966, art. 169, caput e § 6o, com a redação dada pela Lei  no 6.562, de 1978, art. 2o):  I ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados no regime comum de  importação  (Decreto­Lei  no  37,  de  1966,  art.  169,  inciso  I,  alínea  “b”,  e  §  6o,  com  a  redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2º); e (...).  Art.  711.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001, art. 84, caput; e Lei no 10.833, de 2003, art. 69, § 1º):  (...).  Como restou muito bem asseverado pela decisão a quo, o Decreto nº 6.759,  de 2009, entrou em vigor em 05 de fevereiro de 2009 e as Declarações de Importação, objeto  da presente ação fiscal, se referem aos anos de 2007 e 2008.  Contudo, ao contrário do que argumenta a Recorrente, havia  sim  legislação  que disciplinava essas mesmas matérias em discussão, à época das importações, quais sejam: o  Artigo  633,  do  Decreto  n°  4.543/2002,  de  26  de  dezembro  de  2002  e  o  art.  69  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Portanto, à época das importações objeto da presente ação fiscal, nos anos de  2007 e 2008, a matéria já se encontrava regulamentada, tal qual se encontra nos artigos 706 e  711, do Decreto n° 6.759, de 2009 ­ Regulamento Aduaneiro.  Assim, não se trata do caso de Lei tributária posterior ao fato gerador que  retroage  no  tempo,  como  o  alegado.  Mesmo  porque  não  se  trata  de  matéria  tributária  estabelecendo  um  fato  gerador,  mas  sim  matéria  aduaneira  disciplinando  penalidades.  A  questão deixa de ser a ausência de previsão legal para as penalidades à época das importações,  (anos de 2007 e 2008), e passa a ser o equivoco cometido pela fiscalização em se valer de um  fulcro legal atemporal para fundamentar a exigência das duas penalidades existentes.  Quanto  a  alegada  ocorrência  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa, quando não é indicada com clareza, no auto de infração, a disposição legal  infringida  teria por base o art. 59,  II do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não  implica na nulidade do  processo  administrativo  fiscal.  O  que  houve  foi  somente  uma  falta  de  sintonia  entre  os  dispositivos e a autuação fiscal.  Fl. 3786DF CARF MF     12 Quanto  ao Auto  de  Infração,  o mesmo  teve  origem  em  auditoria  realizada  pela fiscalização da Receita Federal, que foi fartamente detalhada em relatório fiscal (folha de  continuação ao Auto de Infração­ fls. 69/230), onde consta a motivação para o lançamento e as  provas que conduziram a autoridade fazendária a lavratura do auto de infração. A Recorrente  foi cientificada da exigência fiscal e apresentou impugnação que foi apreciada em julgamento  realizado  na  primeira  instância.  Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  a Recorrente  protocolou  recurso  voluntário,  rebatendo  as  posições  adotadas  no  acórdão  recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade, portanto, as motivações para o  lançamento, bem como, as do julgamento na primeira instância foram claramente identificadas.   Com  todo  este  histórico  de discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no lançamento ou no julgamento  da primeira instância, todo o procedimento previsto no Decreto 70.235/72 foi observado, tanto  o lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo fiscal.  Desta  forma,  como  vem  sendo  decidido  por  este  CARF,  não  configura  de  nulidade o auto de infração com eventual impropriedade na indicação do enquadramento legal,  ou mesmo a referência a artigo do Regulamento Aduaneiro, quando a descrição dos fatos das  infrações nele contida for exata, possibilitando ao sujeito passivo defender­se de forma ampla  das imputações que lhe foram feitas.  As possibilidades de nulidade do auto de infração são as descritas no art. 59  do Decreto nº 70.235/72 . Já as violações ao art. 10 (do mesmo diploma legal) não importam  em nulidade e serão sanadas apenas quando implicarem cerceamento ao direito de defesa, nos  termos do art. 60 do mesmo Decreto, o que não quedou­se demonstrado nos presentes autos.  Assim, afasto a preliminar de nulidade apresentada pela Recorrente.  4.  DA  LEI  APLICÁVEL  AO  CASO  ­  MULTA  PARA  A  FALTA  DE  "GUIA  DE  IMPORTAÇÃO" E NÃO PARA A FALTA DE "LICENÇA DE IMPORTAÇÃO"  Aduz  a  Recorrente  para  que  seja  reformado  o  acórdão  da DRJ  para  julgar  improcedente o lançamento porque a Lei indicada e efetivamente aplicada pelo Fiscal ao caso  concreto  prevê  multa  apenas  para  a  falta  de  "Guia  de  Importação",  e  não  para  a  falta  de  "Licença de Importação", documentos DIFERENTES e que NÃO se confundem. Veja­se que o dispositivo indicado pelo Fisco no Auto de Infração, foi o art.  706 do RA (Decreto nº 6.759/2009), que teve sua base legal no artigo 169, I, b e § 6º do DL n°  37/66, com redação dada pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78.  "(...) O contribuinte  realizou  importação de mercadoria para a  qual  se  exigia  emissão  prévia  de  Licença  de  Importação  ao  desamparo  da  mesma,  e  sua  conduta  se  adequou  ao  tipo  infracional  previsto  no  art.  706  do  Decreto  6.759/2009,  o  Regulamento Aduaneiro, com base legal no art.169, inc.I, alínea  b) e par.6o., com a redação dada pelo art.2º. da Lei nº 6.562/78,  que enseja a aplicação de penalidade no valor de 30% do valor  aduaneiro".  No  entanto  alega  a  Recorrente  que  "o  Decreto  n°  4.543/2002  (RA),  mencionado no acórdão da DRJ, como aplicável ao caso (fls. 3.697), NÃO  foi sequer citado  pelo Auditor Fiscal que lavrou o Auto de Infração, e muito menos serviu de fundamento para a  imposição da multa de 30%".  Fl. 3787DF CARF MF Processo nº 10074.000802/2010­90  Acórdão n.º 3402­003.878  S3­C4T2  Fl. 3.782          13 No  caso,  o  artigo  citado  pela DRJ,  trata­se  do  633,  II,  "a",  do Decreto  n°  4.543/2002, de 2002, vigente à época, e que corresponde ao art. 706 do Decreto nº 6.759, de  2009 citado pela fiscalização (já reproduzido neste voto), e que assim dispunha (grifei):  Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei nº 37,  de 1966, art. 169 e § 6º, com a redação dada pela Lei no 6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2º): (...)  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou  documento de  efeito equivalente,  inclusive no  caso de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados  no  regime  comum  de  importação  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  169,  inciso  I,  alínea  "b"  e  §  6o,  com  a  redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978, art. 2º).   Verifica­se  que  o  citado  art.  633  do  Decreto  nº  4.543/2002  (Regulamento  Aduaneiro, que opera com status de lei), bem como o art. 706 do Decreto nº 6.759/2009 (RA),  apenas reproduz o comando do art. 169 do Decreto Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art.  2° da Lei n° 6.562/78, sendo o mesmo explícito em citar o  termo,  importação de mercadoria  sem a LICENÇA DE IMPORTAÇÃO ou documento de efeito equivalente.  Desta forma, não assiste razão a Recorrente em seus argumentos.  5. DA MULTA DE 30% EM MERCADORIAS NOS TÓPICOS 7.3 e 7.11  Argumenta  a Recorrente  que  "na  remota  hipótese  de  não  ser  integralmente  anulado o Auto de Infração e de subsistir algum débito, requer­se a improcedência parcial do  lançamento  para  que  sejam  canceladas  as  Multas  de  30%  que  recaíram  sobre  os  tipos  de  lâmpada enumerados nos tópicos 7.3 e 7.11, que NÃO eram "Fluorescentes Compactas com  Reator Integrado", e para as quais houve mera ­ e equivocada ­ "presunção" da fiscalização,  haja  vista  que  para  elas  não  havia  "código  indicativo"  na  internet  e  as  informações  eram  "parcas" e/ou "genéricas", sendo impossível afirmar que sua importação exigia LI".  No  item  7.  3  de  seu  recurso  (fl.  3.747),  temos  que  "Isto  pode  ser  provado  concretamente  se  atentarmos  para  a  "constatação"  (?/?/)  que  o  Fiscal  fez  ao  analisar  a  descrição das lâmpadas da DI n° 07/1256045­3 (PACK HLX 25W 40K 120­127 2PK e PACK  HLX 13W40K 120­127 4PK). Sobre esse tipo de lâmpada o Fiscal afirmou no Auto de Infração  o seguinte:   "O sítio da GE na Internet FORNECE PARCAS informações, permitindo inferir  se tratar de conjunto (PACK) de lâmpadas tipo HLX, tipicamente fluorescentes compactas, com  reator integrado"  . Em seguida, o Fiscal "concluiu" que haveria necessidade de obtenção de  LI  para  a  importação  destas  lâmpadas  e  lavrou  Multa  de  R$  23.472,75  (30%  do  valor  aduaneiro).  A Recorrente se insurge contra o procedimento adotado pela fiscalização que  buscou informações dos produtos importados no sítio da internet da GE BRASIL. Para se ter  adequada  compreensão  deste  procedimento  efetuado  pelo  Fisco,  traz­se  a  lume,  de  modo  Fl. 3788DF CARF MF     14 resumido,  o  relato  contido  no  Relatório  Fiscal  (folha  de  continuação  do  AI  ­  fls.  87/88),  referente a citada DI n° 07/1256045­3 (grifei):  "(...) D.I. 07/1256045­3 (ad.001 e 002) folhas 87/88 do processo digital.   Esta D.I. foi registrada em 17/09/2007, não possuía L.I. vinculada e continha  nas suas adições 001 a 004 a NCM 8539.31.00, com as descrições abaixo.  PACK HLX 25W 40K 120­127V 2PK   PACK HLX 13W 40K 120­127V 4PK   O sitio da GE na Internet traz descrição para este código, INFORMANDO  QUE  SE  TRATA  DE  LÂMPADA  FLUORESCENTE  COMPACTA  COM  REATOR  INTEGRADO.  Portanto,  não  houve  observância  ao  disposto  na  Lei  nº  10.259/2001,  regulamentada pelo Decreto 4.059/2001 e pela Portaria Interministerial 136/2006, que fixou a  exigência de Licença de Importação, mediante anuência do Inmetro".  Já quanto ao item 7.11 assim dispõe em seu recurso: "O mesmo se aplica a  outros  tipos  de  Lâmpadas  que  o  Fiscal  simplesmente  presumiu  que  se  enquadrariam  nas  características  previstas  na  Portaria  (MME/MCT/MDIC)  n°  132/2006,  tais  como:  LAMP  SPIRAL 23W 127V 65K E27 F LÂMPADA CFL TBX 23 W LAMP SPIRAL T2 11W 127V 65K E2  LAMP MIN TBX 9W 127V 27K E27 F LAMP VELA 8W 127V27KE27 BOX LAMP GLOBO 15W  220V 27K E27 BO".   No  item  7.12,  afirma  que  "Para  esses  tipos  de  lâmpadas  o  procedimento  adotado pelo Fiscal  foi  o mesmo. Como não sabia o  tal "código  indicativo" do produto,não  examinou  a  mercadoria,  e  não  conhecia  o  assunto,  tentou  buscar  as  características  destas  lâmpadas  no  site  da  GE  BRASIL  na  internet, mas  este  não  forneceu  dados  técnicos  da  natureza e do alcance que o Fiscal estava procurando".  No  entanto,  da  mesma  forma,  para  se  ter  adequada  compreensão  do  procedimento efetuado pelo Fisco,  traz­se a  lume, de modo resumido, o contido no Relatório  Fiscal (folha de continuação do AI ­ fl. 91/120 ), referente aos citados produtos: LAMP SPIRAL  23W 127V 65K E27 F; LÂMPADA CFL TBX 23 W; LAMP SPIRAL T2 11W 127V 65K E2; LAMP MIN  TBX 9W 127V 27K E27 F; LAMP VELA 8W 127V27KE27 BOX e LAMP GLOBO 15W 220V 27K E27  BO", (grifei):  "(...) LAMP SPIRAL 23W127V 65K E27 F ­ Somente após pesquisa no sitio  da GE na Internet permitiu se inferir tratar­se de lâmpada fluorescente compacta com reator  integrado.  Assim  sendo,  não  houve  observância  ao  disposto  na  Lei  10.259/2001,  regulamentada pelo Decreto 4.059/2001 e pela Portaria Interministerial 136/2006, que fixou a  exigência  de  Licença  de  Importação,  anteriormente  ao  embarque,  mediante  a  anuência  do  Inmetro".  "(...) LAMPADA CFL TBX 23W ­ Somente após pesquisa no sitio da GE na  Internet permitiu se inferir tratar­se de lâmpada fluorescente compacta com reator integrado".  Assim,  verifica­se  no  mencionado  Relatório  elaborado  pelo  Fisco  (fls.  90/120), que todas os demais produtos listados pela Recorrente neste tópico, foram pesquisados  pela  fiscalização  (no  sitio  da  própria  GE)  e,  diferentemente  do  alegado  pela  empresa,  foi  possível inferir se tratar de "lâmpada fluorescente compacta com reator integrado".  Fl. 3789DF CARF MF Processo nº 10074.000802/2010­90  Acórdão n.º 3402­003.878  S3­C4T2  Fl. 3.783          15 O Decreto nº 4.059/2001, ao regulamentar a Lei nº 10.259/2001, estabeleceu  o seguinte:  (...)Art.  8º Durante  o  processo  de  importação,  os  importadores  de  máquinas  e  aparelhos  consumidores  de  energia  deverão  comprovar  o  atendimento  dos  níveis  máximos  de  consumo  de  energia  ou  mínimos  de  eficiência  energética  estabelecidos  em  regulamentação especifica.  Parágrafo único. Para a concessão da Licença de Importação,  deverá  ser  obtida  a  anuência  do  INMETRO,  previamente  ao  embarque no exterior.  Como  se  vê,  fixou­se  assim  a  necessidade  de  Licença  de  Importação  (LI),  previamente ao embarque, a ser obtida mediante anuência do Inmetro.  Nesse sentido, a Portaria  Interministerial  (MME/MCT/MDIC) nº. 132/2006,  materializou  a  previsão  do  Decreto,  ao  proceder  com  o  regulamentação  especifica  para  lâmpadas fluorescentes compactas, nos termos do seu anexo.   Art. 1º Os produtos objeto desta regulamentação correspondem  às  lâmpadas  fluorescentes  compactas  ­  LFC,  com  reator  integrado,  de  fabricação  nacional  ou  importadas,  para  comercialização ou uso no Brasil.  (...).  Art.10.  No  processo  de  importação  das  LFC  objeto  desta  regulamentação,  deverá  haver  a  anuência  do  Inmetro  para  concessão  de  Licença  de  Importação,  obtida  previamente  ao  embarque no exterior.  Pela  redação  dos  dispositivos  transcritos  acima,  resulta  que  a  L.I.  é  obrigatória  para  importações  de  LÂMPADAS  FLUORESCENTES  COMPACTAS  ­  LFC,  desde  28/03/2007,  devendo  ser  obtida  a  partir  de  anuência  do  INMETRO,  previamente  ao  embarque no exterior  Consta  dos  autos  que  o  procedimento  utilizado  pela  fiscalização  foi  o  de  verificar o código indicativo do produto contido na descrição efetuada pelo importador na DI;  pesquisou o código do produto no sítio da empresa GE BRASIL na internet; para o produto em  que a informação no sítio da empresa na internet indica que se trata de lâmpadas fluorescentes  compactas  –  LFC  com  reator  integrado,  verificou  se  sua  importação  estava  amparada  pela  Licença de Importação do INMETRO, em obediência à Lei 10.259/2001, regulamentada pelo  Decreto  4.059/2001  e  pela  Portaria  Interministerial  136/2006;  verificou­se  também  se  a  descrição efetuada na DI, continha os elementos necessários que possibilitavam a sua precisa  identificação e classificação, em especial "lâmpada fluorescente compacta".  Portanto,  como  asseverado  pela  decisão  recorrida,  não  houve  qualquer  presunção como o alegado pela Recorrente. Com base em informação declarada pelo próprio  importador,  ao descrever cada produto na  respectiva DI usou um  código  indicativo. Veja­se  que em pesquisa no sítio da empresa GE na internet, a fiscalização constatou que esse mesmo  código indicativo se referia a lâmpadas fluorescentes compactas – LFC, com reator integrado.  Portanto, não se está diante de uma presunção e sim de uma CONSTATAÇÃO.  Fl. 3790DF CARF MF     16 A fiscalização  toma como  idôneas  tanto  as  informações  contidas no  campo  “descrição  da  mercadoria”  das  DI's  objeto  da  presente  ação  fiscal  quanto  as  informações  contidas no sítio da empresa GE na internet. Neste diapasão, a fiscalização adotou a correlação  entre  o  código  indicativo  presente  no  campo  “descrição  da  mercadoria”  para  se  referir  ao  produto importado e o mesmo código constante no sítio da empresa.  Dai que surte a certeza e a segurança do Fisco para chegar a conclusão, pois o  código  indicativo presente no campo “descrição da mercadoria”, ao  indicar que o respectivo  produto importado se trata de LÂMPADA FLUORESCENTE COMPACTA COM REATOR  INTEGRADO, em consulta ao sítio da própria empresa GE.  Nessa  esteira,  traz­se  à  colação  às  seguintes  informações  constantes  às  fls.  235/236 dos autos:    Assim,  verifica­se  no  mencionado  Relatório  elaborado  pelo  Fisco  (fls.  90/120)  que  todos  os  produtos  listados  pela Recorrente  nos  itens  7.3  e  7.11  do  seu  recurso,  foram pesquisados pela fiscalização (no sitio da própria GE) e, diferentemente do alegado pela  empresa, foi possível inferir se tratar de "lâmpada fluorescente compacta com reator integrado"  e portanto, sujeito a anuência do INMETRO e da competente Licença de Importação.  E,  na  ausência  da  Licença  de  Importação  do  INMETRO,  a  fiscalização  efetuou o lançamento referente à multa de 30% do valor aduaneiro das mercadorias e no caso  da descrição não conter elementos que permitem a sua precisa  identificação e classificação a  fiscalização efetuou o lançamento referente à multa tipificada no Artigo 69, da Lei 10.833, de  2003.  6. DA MULTA ­ 30% DO VALOR DA MERCADORIA OU VALOR ADUANEIRO  Aduz  a Recorrente  que  "deve  ser  imposta  a  reforma  parcial  do  acórdão  da  DRJ para que o lançamento seja julgado improcedente, em parte, de modo a coibir a utilização  de base de cálculo inflada para apuração das Multas, sendo certo que estas, se devidas fossem,  teriam  que  incidir  sobre  o "valor  da mercadoria"  (artigo  169,  I,  b,  do DL  n°  37/66,  com  redação dada pelo art. 2º da Lei n° 6.562/78 ­ legislação indicada pelo Fiscal e que serviu de  fundamento legal da autuação), e não sobre o "valor aduaneiro", grandeza diversa prevista  no  Decreto  n°  6.759/2009  (inaplicável  por  ter  sido  editado  posteriormente  às  importações,  como reconheceu a DRJ)".  "(...)  Isto  porque,  enquanto  que  o  artigo  706  do  Decreto  n°  6.759/2009  (inaplicável  por  ter  sido  editado  posteriormente  às  importações)  prevê  que  a  Multa  deve  Fl. 3791DF CARF MF Processo nº 10074.000802/2010­90  Acórdão n.º 3402­003.878  S3­C4T2  Fl. 3.784          17 incidir sobre o "valor aduaneiro"; o artigo 169, I, b, do DL n° 37/66, com redação dada pelo  art. 2º da Lei n° 6.562/78 (dispositivo legal indicado pelo Fiscal e que serviu de fundamento  para  a  imposição  da  multa  de  30%)  prevê  que  a  Multa  deve  incidir  sobre  o  "valor  da  mercadoria", grandeza consideravelmente menor".  Como  já  relatado,  o  ordenamento  jurídico  que  regulamentava  à  matéria  aplicável à época das importações, no caso o artigo citado pela DRJ, trata­se do 633, II, "a", do  Decreto n° 4.543/2002, de 2002, Regulamento Aduaneiro vigente à época, e que corresponde  ao art. 706 do Decreto nº 6.759, de 2009, o citado pela fiscalização (já reproduzido neste voto e  que opera com status de lei), e que assim dispunha (grifei):  Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei no 37,  de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei nº 6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2º):  (...)  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a)  pela  importação  de mercadoria  sem  licença  de  importação  ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados  no  regime  comum  de  importação  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  169,  inciso  I,  alínea  "b"  e  §  6o,  com  a  redação dada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art.  2º); e (Grifo Nosso)  Portanto, o dispositivo legal indicado pelo Fisco e que serviu de fundamento  para  a  imposição  da  multa  de  30%,  encontra­se  de  acordo  com  a  redação  do  artigo  acima  referenciado, em vigor desde 27 de dezembro de 2002, que já previa expressamente o VALOR  ADUANEIRO das mercadorias (como permaneceu no atual RA ­ art. 706, I, "a" do Decreto nº  6.759, de 2009, que procede da mesma forma quanto a redação de outras multas dos artigos,  tais como: 706, I, "b" e item II e III, 711, I, II e III), não havendo, portanto, qualquer margem  para as infundadas alegações trazidas pela Recorrente em seu recurso.  7. DA MULTA DE 30% ­ SOBRE AS DI'S Nº 07/0371139­8 E Nº 07/0377259­1  Argumenta  a  Recorrente  que  "para  que  haja  improcedência  parcial  do  lançamento e a exclusão da Multa de 30% que recaiu sobre a Dl n° 07/0371139­8 (registrada  em 22/03/2007)  e  sobre  a Dl  n°  07/0377259­1  (registrada  em 23/03/2007),  por  não  haver  obrigatoriedade  de  LI  vinculada  nesta  época,  mas  apenas  a  partir  de  28/03/2007,  como  afirmado  expressamente  pelo  Fiscal  (fls.  68  e  71)  e  pela  própria  DRJ  (fls.  3.700,  primeiro  parágrafo)".  De fato. Veja­se abaixo,  trecho reproduzido no Relatório da Fiscalização de  fls. 69 e 72, respectivamente ­ grifei:  "(...) O foco do presente procedimento também foi fixado no âmbito do dossiê  do Sepel, quando este Ultimo mencionou que a sua pesquisa original objetivava a verificação  do cumprimento pelos contribuintes jurisdicionados por esta IRF/RJO do estabelecido na 410  Portaria Inmetro nº 289/2006, em vigor desde 28/03/2007".  Fl. 3792DF CARF MF     18 "(...) Resulta  então que a L.I.  é obrigatória para  importações de  lâmpadas  fluorescentes compactas, desde 28/03/2007  (ver fl....  , Siscomex), devendo ser obtida a partir  de anuência do Inmetro, previamente ao embarque no exterior".  No mesmo sentido, consta do Acórdão da DRJ (fl. 3700), grifei:  "(...)  Pela  redação  dos  dispositivos  transcritos,  resulta  que  a  L.I.  é  obrigatória para importações de LÂMPADAS FLUORESCENTES COMPACTAS ­ LFC, desde  28/03/2007, devendo ser obtida a partir de anuência do Inmetro, previamente ao embarque no  exterior".  A  Declaração  de  Importação  nº  07/0371139­8,  tem  seu  registro  em  22/03/2007 e a Declaração de Importação nº 07/0377259­1, tem o seu registro em 23/03/2007.  A  Portaria  Interministerial  nº  132,  de  12  de  junho  de  2006  (publicada  no  DOU  de  13/06/2006)  que  materializou  a  previsão  do  Decreto,  ao  proceder  com  o  regulamentação especifica para  lâmpadas fluorescentes compactas é de 13 de junho de 2006.  Portanto, de edição anterior ao registro das Declarações de Importação e deve as importações  estarem sujeitas a anuência prévia do INMETRO. Veja­se:  Art.  9º  As  empresas  importadoras  das  LFC  objeto  desta  regulamentação  devem  comprovar  o  atendimento  aos  índices  mínimos  de  eficiência  energética  durante  o  processo  de  obtenção da licença de importação.   Art.  10.  No  processo  de  importação  das  LFC  objeto  desta  regulamentação, deverá haver a anuência do  INMETRO para  concessão  da  Licença  de  Importação,  obtida  previamente  ao  embarque no exterior.   A  Recorrente  aponta  em  seu  recurso  (item  9.8),  que  "Acontece  que  em  22/03/2007  e  23/03/2007  ainda  não  havia  obrigatoriedade  destas  duas  DIs  possuírem  LI  vinculada, pois a Portaria que criou tal exigência ainda não estava em vigor".  No entanto, a Portaria dispõe de forma diversa:  Art.  1º  Aprovar  a  Regulamentação  Específica  de  lâmpadas  fluorescentes  compactas  na  forma  constante  dos  Anexos  à  presente Portaria.   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Por  fim,  verifica­se  que  a  citada  Portaria  do  Inmetro  nº  289,  de  2006,  foi  publicada em 16 de novembro de 2006, portanto em vigor quando do registro das DI's.  Em  sendo  a  Portaria  Interministerial  nº  132/2006,  publicada  no  DOU  de  13/06/2006, entendo, portanto, ser descabido os argumentos da Recorrente.  8. DA CONCOMITÂNCIA DE MULTAS VERIFICADAS EM 10 DI's ­ TÓPICO 10.  Aduz a Recorrente que, "por último, a improcedência parcial do lançamento  para  que  não  haja  a  concomitância  de multas  verificada  nas  12 DI's  listadas  no  "tópico  10"  (Multa  de  Controle  Administrativo  de  30%  e  Multa  de  Controle  Administrativo  de  1%),  devendo ser cancelada, pelo menos, uma delas (a de 30% ou, sucessivamente, a de 1%), já que  ambas não podem coexistir na mesma DI".  Fl. 3793DF CARF MF Processo nº 10074.000802/2010­90  Acórdão n.º 3402­003.878  S3­C4T2  Fl. 3.785          19 Vejamos,  então,  o  rol  das  12 DI's  sobre  as  quais  houve  incidência  de duas  Multas simultâneas:   07/1256045­3 07/1486032­2 08/0149523­1 08/0360324­4 08/0487397­0 08/0487416­0 08/1296568­4 08/1652995­1 08/0855753­4 08/0857623­7 08/0909484­8 08/0000964­3 Informa em seu recurso que "Com relação a estas 12 DI's, o Fiscal entendeu  que  as  mercadorias  importadas  eram  "Lâmpadas  Fluorescentes  Compactas  com  Reator  Integrado" e por isso multou a GE BRASIL em 30% do valor da operação pela ausência de  LI, e, ao mesmo tempo, ele multou a GE BRASIL em 1% por descrição deficiente da mesma  mercadoria  (falta  de  elementos  que  permitissem  a  precisa  identificação  da  lâmpada  importada).  Ora,  se  o Fiscal  conseguiu  depreender  que  as mercadorias  destas  12 DI's  eram "Lâmpadas Fluorescentes Compactas com Reator Integrado", não poderia jamais ter  imposto a multa de 1%".  A  respeito  da  concomitância  de  multas  (multa  de  30%  pela  falta  de  LI  e  multa de 1% por descrição deficiente dos bens), é fundamental para o deslinde dessa questão,  reproduzir o texto de cada uma dessas infrações:  8.1. da multa de 1% por descrição deficiente do bem:  Veja­se a Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  II  ­  quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §  1º O  valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de R$ 500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.  Da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (grifou­se):  Art.  69.  A  multa  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.  §  1º  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que  omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  Fl. 3794DF CARF MF     20 necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  § 2º As informações referidas no § 1º, sem prejuízo de outras que  venham a  ser  estabelecidas  em ato normativo da Secretaria da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:importador/exportador;  adquirente  (comprador)/fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra ou de venda e representante comercial;  II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram  sua identidade comercial;  IV  ­  países  de  origem,  de  procedência  e  de  aquisição;  e  V  ­  portos de embarque e de desembarque.  8.2. da multa de 30% pela falta de Licença de Importação.  Decreto n° 4.543, de 2002 (grifou­se):  Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei no 37,  de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei no 6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2o): (...).  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  b) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou  documento de  efeito equivalente,  inclusive no  caso de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados  no  regime  comum  de  importação  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  169,  inciso  I,  alínea  "b"  e  §  6o,  com  a  redação dada pela Lei no 6.562, de setembro de 1978, art. 2o).   Nesta  linha,  subscrevo  as  considerações  tecidas  na  decisão  recorrida,  adotando­as  como  razão  de decidir,  com  forte  no  §  1º  do  art.  50  da Lei  no  9.784,  de  1999,  passando as mesmas a fazer parte integrante desse voto.  Tratam­se de duas infrações dispares, tendo suporte fáticos distintos:  Incidência da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria –  referente  a  descrição  completa  da  mercadoria  que  tem  por  objetivo  impedir  (punir)  uma  descrição incompleta ou insuficiente de modo a prejudicar a fiscalização em efetuar a adequada  classificação fiscal da mercadoria, no exercício dos controles aduaneiros pertinentes;  Incidência da multa de 30% pela falta de Licença de Importação –referente a  importação de produtos  sem a anuência do órgão responsável, conforme previsão  legal. Tem  Fl. 3795DF CARF MF Processo nº 10074.000802/2010­90  Acórdão n.º 3402­003.878  S3­C4T2  Fl. 3.786          21 por objetivo impedir (punir) o importador que ignora o controle aduaneiro exercido por órgãos  anuentes responsáveis pelo controle aduaneiro.  Essa distinção se torna mais palpável ao considerar as infrações cometidas no  caso em questão:  A  Portaria  Interministerial  nº  132/2006,  em  seu  artigo  10,  com  fulcro  no  Decreto  nº  4.059/2001  e  na  Lei  nº  10.259/200  ­  exigiu  a  anuência  do  INMETRO  para  concessão  de  Licença  de  Importação,  obtida  previamente  ao  embarque  no  exterior  para  a  importação de lâmpadas fluorescentes compactas ­ LFC, com reator integrado. A Importação  de  lâmpadas  fluorescentes  compactas  ­  LFC  sem  a  correspondente  Licença  de  Importação  enseja  a  incidência  da  multa  de  30%,  por  desrespeito  ao  controle  aduaneiro  exercido  pelo  INMETRO;  O inciso III, do artigo 69, da Lei nº 10.833, de 2003, é explicito em elencar a  descrição  completa  da  mercadoria  como  informação  de  natureza  administrativo­tributária  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  A  descrição  incompleta da mercadoria  importada  ­ ou  a omissão de característica  específica  e essencial  ­  dificulta/prejudica  a  função  da  fiscalização  aduaneira  na  adequada  classificação  fiscal  do  produto.  Portanto,  cada  infração  tem um propósito  próprio,  protegendo um  interesse  específico, não podendo ser tomadas como CONCOMITANTES.  Não procede o argumento de o fato da fiscalização identificar adequadamente  o produto importado ­ a par da descrição incompleta ­ não funciona como EXCLUDENTE da  infração  O fato de que a descrição falha se relaciona com a incidência da multa de 1%  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da mercadoria  e  não  com  a multa de  30%,  não  procede. Não  obstante, como já salientado, as duas infrações dizem respeito a interesses (bens juridicamente  tutelados) distintos.  Portanto,  não  há  qualquer  espaço  para  o  Princípio  da  ‘Consunção’  ou  ‘da  Absorção’ de penas, pois não está a se lidar com a sucessão de condutas.  Nesse sentido o artigo 99 do Decreto­Lei nº 37/66 (grifou­se):  Art. 99 ­ Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­ se  cumulativamente,  no  grau  correspondente,  quando  for  o  caso,  as  penas  a  elas  cominadas,  se  as  infrações  não  forem  idênticas.  9. DA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA SOLICITADA  Aduz  que  "preliminarmente  (...),  promova  a  Diligência  Complementar  necessária  para  o  correto  deslinde  da  controvérsia  (conforme  petição  de  fls.  3.653/3.658),  sendo proferida nova decisão de 1ª instância após o término desta fase".  Com relação ao pedido de produção de provas em diligência, o artigo 16, §4º  do Decreto 70.235, de 1972, expressamente coloca que a produção de prova documental deve  Fl. 3796DF CARF MF     22 ocorrer no momento da  impugnação ao  lançamento  tributário. Diligências e perícias somente  terão lugar no processo administrativo para sanar eventuais dúvidas das autoridades julgadoras,  mas não para suprir a o trabalho o contribuinte de trazer prova aos autos do direito que alega  ter. Destarte, o Auto de Infração deve ser mantido também nesse ponto, sendo a providência da  segunda  diligência  requerida  pela  Recorrente  (Diligência  Complementar),  totalmente  prescindível para o deslinde do presente litígio, de modo que a indefiro, conforme autorização  que me é conferida pela legislação para tanto, estampada no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72.  10­ CONCLUSÃO  Posto  isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário  e NEGAR­ LHE provimento, mantendo­se integralmente a decisão recorrida.  É como voto.       (Assinatura Digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.                            Fl. 3797DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.905506/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 22/03/2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/03/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VIDROS DE SEGURANÇA APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS. O produto denominado vidros de segurança não emoldurados utilizados como pára-brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classifica-se na posição 7007 da TIPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/03/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.184
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 22/03/2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/03/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VIDROS DE SEGURANÇA APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS. O produto denominado vidros de segurança não emoldurados utilizados como pára-brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classifica-se na posição 7007 da TIPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/03/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­003.184  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  IPI. COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Recorrente  VITROTEC VIDROS DE SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 22/03/2002  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E  CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 22/03/2002  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  VIDROS  DE  SEGURANÇA  APLICADOS  EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  O produto denominado vidros de segurança não emoldurados utilizados como  pára­brisas  e  nas  janelas  dos  veículos  automóveis,  classifica­se  na  posição  7007 da TIPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/03/2002  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório,  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao  processo administrativo fiscal.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 55 06 /2 00 9- 42 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13839.905506/2009­42  Acórdão n.º 3301­003.184  S3­C3T1  Fl. 3          2 ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane  Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti  Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Relatório  Trata o presente de Recurso Voluntário contra o Acórdão 14­29.670, exarado  pela 2ª Turma da DRJ/RPO em face de Despacho Decisório que denegou restituição pleiteada  e, conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas.  A  recorrente  formalizou  PER/DComp  objetivando  a  compensação  de  pretensa diferença recolhida a maior relativa ao IPI.  A  fiscalização,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DComp,  constatou  que  o  crédito  alegado  como  indevidamente  pago  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação pretendida.  O  interessado apresentou manifestação de  inconformidade  tempestiva,  onde  alegou,  em  sede  preliminar,  que  a  fundamentação  legal  genérica  do  Despacho  Decisório  implicou cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, sustentou que o direito à restituição  decorre de  recolhimento a maior de  IPI  face a  erro de classificação de  seus produtos  (vidros  não emoldurados destinados exclusivamente para serem utilizados no pára­brisas e nas janelas  dos  veículos  automotores  das  posições  8701  a  8705).  Os  mesmos  foram  classificados  na  posição 7007 (Vidros de Segurança), com alíquota de 15% de IPI, quando o correto, segundo  motivos,  julgados  e  princípio  da  seletividade,  deveria  ser  na  posição  8708  da TIPI  (partes  e  acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705), com alíquota de 5%.  Ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ/RPO  julgou­a  IMPROCEDENTE, nos termos do Acórdão 14­29.670, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 22/03/2002  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13839.905506/2009­42  Acórdão n.º 3301­003.184  S3­C3T1  Fl. 4          3 RESTITUIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VIDROS DE SEGURANÇA  APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  Inexiste  erro  de  classificação  fiscal  se  contribuinte  lançou nos  documentos  fiscais e recolheu com a respectiva alíquota os vidros, utilizados como pára­ brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classificados na posição 7007  da TIPI. Conseqüentemente, inexiste recolhimento indevido ou maior que o  devido  que  se  enquadre  como  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  replicando  as  alegações da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório, em sua essência.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.171, de  20  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.904308/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.171):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  As  indicações de folhas no presente voto, não havendo  informação contrária,  referem­se à numeração constante no e­processo.  1  Da Preliminar de Nulidade  A  recorrente  alega  que  houve  preterição  do  direito  de  defesa,  ensejando  a  nulidade do despacho Decisório, por indicação inespecífica de dispositivo legal, nos  seguintes termos:  No  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  em  tela  constam  como enquadramento legal:  "Artigo 165 e 170, da Lei n°5.172 (CTN); Art. 74 da Lei 9.430, de  27 de dezembro de 1996. "  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13839.905506/2009­42  Acórdão n.º 3301­003.184  S3­C3T1  Fl. 5          4 Ocorre que os artigos contém parágrafos e incisos QUE NÃO FORAM  DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, o que  resultou na  impossibilidade de a  recorrente  identificar  qual  deles  fundamenta  a  decisão  não  homologatória  da  compensação, ou seja, EVIDENCIA­SE INDICAÇÃO INESPECÍFICA QUE  CARACTERIZA  FORMALIZAÇÃO  INCORRETA,  em  flagrante  contrariedade  ao  que  dispõe  a  legislação  que  rege  a  matéria  e  que  prevê  a  indicação clara e precisa dos dispositivos  legais  supostamente  infringidos  , o  que não ocorreu no caso.   Tal  fato  resulta  em  flagrante  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  resultando em vício insanável que enseja a nulidade do despacho decisório".  Não vislumbro nos autos qualquer preterição do direito de defesa. O Acórdão  recorrido não merece reparos, nesse pormenor.  O  despacho  Decisório  encontra­se  suficientemente  fundamentado  e  o  enquadramento  legal  está adequado aos  fatos apurados. Não há,  na  espécie, motivo  para que a autoridade fiscal indicasse os incisos ou alíneas em que se subdividiam os  artigos elencados.  Andou bem o  julgador de primeira instância, vejamos parte dos fundamentos  de seu voto que:  [...]  "Contudo, o que constato é que, para um pedido genérico lastreado num  DARF, regularmente utilizado, para a  integral quitação de débitos, mormente  por  inexistir  qualquer  retificação  do  DARF  e  da  DCTF,  nenhuma  outra  capitulação legal seria possível, aliás, creio que foi até exaustiva no caso, pois,  bastaria citar o artigo 171 do CTN, ou seja, que a compensação só se faz com  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional."  [...]  O excerto acima transcrito é suficientemente didático.   Não  há  coerência  lógica  nos  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  senão  o  intuito de dar sobrevida ao litígio.  Com  o  exposto,  não  se  verifica  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tampouco algum ato ou fato que ampare, ainda que de longe, a nulidade do Despacho  Decisório.  2  Do Mérito  O  cerne  do  litígio  está  centrado  da  [in]existência  do  crédito  disponível  para  restituição, submetido à PER/DComp, i.é., [in]existência de pagamento a maior de IPI  por parte do contribuinte.  A  fiscalização,  em  procedimento  de  análise  de  PER/DComp,  detectou  que  o  crédito alegado como indevidamente pago fora integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida.  O recorrente, por sua vez, alega que efetuou recolhimento de IPI a maior em  face de equívoco na  classificação  fiscal  de vidros não emoldurados destinados para  uso nos pára­brisas  e  janelas de veículos  automotores das posições 8701 a 8705 da  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13839.905506/2009­42  Acórdão n.º 3301­003.184  S3­C3T1  Fl. 6          5 TIPI. Originariamente efetuou os  recolhimento do  IPI com base na posição da TIPI  7007, alíquota de 15%, conquanto, no seu entender, deveria ter recolhido com base na  posição 8708, alíquota de 5%.  Sustenta  que  tem  o  direito  de  classificar  os  vidros  não  emoldurados  nas  subposições  8708.29.19  ou  8708.29.99  da  TIPI.  Tece  comentários  sobre  a  metodologia  do  sistema  de  classificação  fiscal  e  procura  demonstrar  a  correção  da  classificação utilizada.  Adentra em comentários acerca do princípio da seletividade do IPI sustentando  que os princípios constitucionais devem ser considerados prioritariamente para fim de  classificar um produto na TIPI, em detrimento às regras do Sistema harmonizado.  Em resumo temos que o recorrente sustenta que cometeu erro na classificação  de vidros não emoldurados destinados para uso nos pára­brisas e janelas de veículos  automotores, de sua fabricação e, como conseqüência, recolheu IPI a maior. É nessa  matéria, classificação fiscal, que se limita a peça recursal.   Outrossim, a exigência fiscal emerge da constatação por parte da fiscalização  de que o crédito alegado como indevidamente pago fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida.  Essa  é  a  matéria  posta  originariamente  pela  fiscalização.  Sobre ela nada falou o recorrente.   Apresso­me  a  afirmar:  ainda  que  o  recorrente  tenha  êxito  quanto  a  classificação  por  ele  pretendida,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  que  eventual  pagamento a maior do IPI fora devidamente escriturado, bem assim que as obrigações  acessórias  tenham sido alteradas para contemplar os valores efetivamente devido do  tributo, tornado­o liquido e certo.  Portanto  temos  dois  pontos  a  serem  apreciados:  (i)  a  liquidez  e  certeza  do  crédito alegadamente pago a maior e (ii) a correta classificação do produto.  2.1 A LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ALEGADAMENTE PAGO A MAIOR  É notoriamente sabido que, nos processos derivados de pedidos de restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido.   Essa  é  a  dicção  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  ­ Decreto  nº  70.235/72  (PAF):  Art. 373 O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  [...]  Disso não se desincumbiu o contribuinte.  Do compulsar dos autos não se vislumbra nenhum elemento apresentado pela  recorrente que tenha o condão de afastar as alegações da fiscalização que alicerçaram  a negativa relativa ao pedido de restituição.   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13839.905506/2009­42  Acórdão n.º 3301­003.184  S3­C3T1  Fl. 7          6 Noutra esteira, a fiscalização demonstrou que, relativamente ao crédito que se  pretende  ser  indevido,  há  débitos  a  ele  originariamente  vinculados,  portanto  não  disponíveis  para  restituição  e,  conseqüentemente,  não  servindo  para  custear  compensação.  Dessarte,  depreende­se  que  os  valores  de  IPI  que  o  recorrente  pretende  considerar  indevidamente  recolhidos  para  fins  de  fruição  de  restituição  não  se  encontram devidamente comprovados, portanto não revestidos de certeza e liquidez.  2.2 A CORRETA CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO  Passo a apreciar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte para o produto  vidro  não  emoldurados  destinados  para  uso  nos  pára­brisas  e  janelas  de  veículos  automotores.  Ressalte­se  que  a  classificação  fiscal,  no  caso  concreto,  não  influenciará  diretamente  na  decisão  quanto  ao  direito  à  restituição,  posto  que,  isoladamente,  eventual  erro  na  classificação  não  é  suficiente  para  dotar  de  liquidez  e  certeza  o  crédito pago a maior,.  O  recorrente  sustenta  que  tem  o  direito  de  classificar  os  vidros  não  emoldurados nas  subposições 8708.29.19 ou 8708.29.99 da TIPI. Tece comentários  sobre  a  metodologia  do  sistema  de  classificação  fiscal  e  procura  demonstrar  a  correção da classificação utilizada.  Adentra em comentários acerca do princípio da seletividade do IPI sustentando  que os princípios constitucionais devem ser considerados prioritariamente para fim de  classificar um produto na TIPI, em detrimento às regras do Sistema harmonizado.  O Julgador a quo, em seu voto, constante do Acórdão  recorrido,  fundamenta  exaustivamente as razões para descaracterizar a pretensa classificação dos vidros na  posição 8708 e a necessária e correta classificação na posição 7007. vejamos excerto  do voto:  [...]  Quanto  ao mérito,  nenhuma  razão  assiste  ao  interessado,  sendo  que  a  classificação  fiscal do produto em questão  já é pacificada na Receita Federal  do  Brasil  desde  1998,  quando,  mediante  o  DEC  SRRF  8ª  RF  nº  155/98,  publicado no DOU em 06/08/98, classificou na posição 7007 da TIPI os vidros  a serem utilizados como pára­brisas e nas janelas dos veículos automóveis.  [...]  Não vislumbro razão para o aprofundamento da análise da presente matéria, a  uma, pelo brilhante voto constante do Acórdão recorrido, não merecendo  reparos, a  duas, em face da publicação da Solução de Consulta do Centro de Classificação de  Mercadorias da RFB, SC 56/2014, 1ª Turma, com a qual concordo e a utilizo como  fundamento de minha decisão. Sua ementa é suficientemente esclarecedora:        7007.21.00  Vidro de segurança não emoldurado, formado por folhas  contracoladas (vidro laminado), de espessuras que variam de  1 mm até mais de 6,5 mm, acompanhado de guarnição de  borracha para vedação, destinado a uso como para­brisa de  automóveis  SC 296/2015  1ª Turma  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13839.905506/2009­42  Acórdão n.º 3301­003.184  S3­C3T1  Fl. 8          7 Como  se  vê  o  produto  denominado  vidro  de  segurança  não  emoldurado,  destinado  a  uso  como  para­brisa  de  automóveis  tem  definida  e  consolidada  sua  classificação fiscal na posição 7007.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  considerando  que  (i)  os  créditos  de  IPI  que  se  pretende  considerar  indevidamente  recolhidos  para  fins  de  fruição  de  restituição,  não  se  encontram devidamente comprovados, portanto não revestidos de certeza e liquidez e  que (ii) o produto denominado vidro de segurança não emoldurado, destinado a uso  como para­brisa de automóveis deve ser classificado fiscal na posição 7007, da TIPI,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 62DF CARF MF

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