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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714744 #
Numero do processo: 13807.001106/97-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE-COMPETÊNCIA - Conhecido pela autoridade o litígio, preventa a jurisdição e prorrogada a competência, independente da alteração do domicilio fiscal do contribuinte ou para quem dirigido o Recurso. PROVA - Para que se admita a prevalência de contrato particular frente ao instrumento público, é imprescindível que o conjunto probatório possua elementos irrefutáveis, de forma a firmar a convicção do julgador. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44276
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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"._ ' . 1 i ., :t.: SEGUNDA CÂMARA Processo n°., : 13807.001106/97-10 Recurso n°.. :: 121.328 Matéria :: IRPF - EX..: 1994 Recorrente :: ANTÔNIO DOMICIANO PEREIRA Recorrida :: DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de :: 12 DE MAIO DE 2000 . Acórdão n°„ : 102-44,276 NULIDADE-COMPETÊNCIA - Conhecido pela autoridade o litígio, . preventa a jurisdição e prorrogada a competência, independente da alteração do domicilio fiscal do contribuinte ou para quem dirigido o . Recurso.. , PROVA - Para que se admita a prevalência de contrato particular frente . ao instrumento público, é imprescindível que o conjunto probatório possua elementos irrefutáveis, de forma a firmar a convicção do julgador.. Preliminar rejeitada.. . Recurso negado., . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . ANTÔNIO DOMICIANO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado., ,_ ,,, ».) ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESI ENT.E MAR! RO RIGUES MORENO Ç. RELATOR . FORMALIZADO EM: '!' 4 j u 1 2oon_., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, : 13807..001106197-10 Acórdão n° 102-44 276 Recurso n°. 121 328 Recorrente : ANTÔNIO DOMICIANO PEREIRA RELATÓRIO O contribuinte pleiteou junto à Delegacia da Receita Federal a retificação da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1993, com a finalidade de excluir e incluir alguns bens imóveis (fls. 1 e sgs..) O pedido foi apreciado pela Delegacia da Receita Federal de Manha, que pela Decisão de fls. 24/25, deferiu parcialmente o pedido, admitindo a inclusão de alguns bens e indeferindo a exclusão do imóvel declarado nos itens um e três da declaração de bens Inconformado, apresentou tempestivo recurso para a Delegacia de Julgamento, no qual reiterou o pedido inicial, juntando instrumento particular (fls. 26/34), com o qual pretendeu comprovar que efetivamente o imóvel foi alienado no ano calendário de 1992. Cita jurisprudência deste Conselho. A Decisão da autoridade monocrática (fls. 36/39) indeferiu o recurso, sob o fundamento de que o instrumento particular juntado não pode prevalecer frente à escritura pública, que certifica, com fé pública, ter sido a transação realizada em Junho de 1994 Irresignado, recorre tempestivamente a este Conselho (fls.. 44/52), arguindo em preliminar, a nulidade da Decisão recorrida, eis que proferida por autoridade incompetente, e no mérito, reitera a argumentação expendida no recurso apresentado junto à Delegacia de Julgamento, no sentido de que não pretendeu 2J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f? SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13807.001106/97-10 Acórdão n° 102-44 276 afirmar que o instrumento particular é notório, e sim que é notório que instrumentos particulares não são levados a registroU. Acrescenta que os julgados deste Conselho citados no Recurso, tratam especificamente da prevalência do instrumento particular frente ao documento público Finaliza, requerendo a procedência do Recurso, com a aplicação do parágrafo 3° do Art. 59 do Decreto nro 70,235/72. É o Relatório /, LI 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA '• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'p. ,'n •T SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13807001106/97-10 Acórdão n° 102-44.276 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A preliminar arguida é de ser rejeitada O recorrente pretende a nulidade da Decisão da autoridade de primeira instância porque a mesma seria incompetente, em virtude do Recurso apresentado contra o indeferimento parcial da retificação da declaração proferido pela Delegacia da Receita Federal de Manha foi dirigido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, jurisdição do atual domicilio do recorrente. Consoante se verifica nos autos, a autoridade tributária que primeiro conheceu e indeferiu o pedido de retificação foi o Delegado da Receita Federal de Marna, portanto, independente da mudança posterior de domicilio fiscal do contribuinte, já estava preventa a jurisdição e prorrogada a competência, e nos termos da legislação que rege o processo administrativo, a autoridade competente para reexame da matéria é o Delegado da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, instância hierarquicamente superior Desta forma, estabelecido o litígio na jurisdição territorial da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, dela a competência para apreciar eventual Recurso, independente do contribuinte dirigir-se a outra autoridade ou mudado o domicilio fiscal / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ .J . SEGUNDA CÂMARA Processo n°, : 13807,001106/97-10 Acórdão n° 102-44276 No mérito, a controvérsia dos autos centra-se na prevalência ou não, quanto à data de alienação, do instrumento particular de venda e compra de imóvel frente à escritura pública em data posterior. Cuida-se, portanto, de apreciação da prova. O contribuinte pretende a exclusão da declaração de bens dos imóveis constantes dos itens um e três sob o fundamento de que os mesmos haviam sido alienados e ou permutados em exercício anterior. O recorrente, através dos Processos nros. 13.807 001105/97-49 e 13,807 001107/97-74 pleiteou também a retificação das declarações dos exercícios de 1993 e 1995, em relação ao mesmo imóvel, além de outros bens. Referidos pleitos também foram parcialmente indeferidos. Do exame do processo, e dos demais citados, constata-se que o contribuinte declarou por vários anos a propriedade do imóvel em questão, sendo também certo e comprovado nos autos através de escritura pública, que a referida alienação somente teria sido efetivada no exercício de 1995. A cópia reprográfica do instrumento particular não é autenticada, não constam testemunhas e nem reconhecimentos de firma em data compatível, bem como, não existe prova nos autos de que os adquirentes tivessem feito constar em suas declarações tal aquisição. Também não apresentou o contribuinte nenhuma prova de que o numerário tivesse transitado por contas bancárias à época em que pretende comprovar a alienação. 5 /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13807.001106/97-10 Acórdão n° 102-44.276 Desta forma, em que pese a jurisprudência trazida a colação, tratando-se de matéria de prova, a mesma deve ser apreciada em seu conjunto, de forma que, o julgador forme livremente sua convicção Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório não tem o condão de infirmar a escritura pública, razão pela qual, volto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2000 MÁRIO RO RIGUES MORENO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4714386 #
Numero do processo: 13805.007850/94-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRFONTE - JUROS S/ EMPRÉSTIMOS EXTERNOS - INCIDÊNCIA - Incide o imposto de renda na fonte sobre o pagamento de juros sobre empréstimos externos, ainda que utilizados os mecanismos de nacionalização de dívidas externas, de que trata a Carta Circular BACEN nº 1.326/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15376
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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L' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007850/94-79 Recurso n°. : 06.444 Matéria : IRFONTE - Anos: 1990 e 1991 Recorrente : CITICORP INTERNACIONAL PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 17 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.376 IRFONTE - JUROS S/ EMPRÉSTIMOS EXTERNOS - INCIDÊNCIA - incide o imposto de renda na fonte sobre o pagamento de juros sobre empréstimos externos, ainda que utilizados os mecanismos de nacionalização de dividas externas, de que trata a Carta Circular BACEN n° 1.326/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CITICORP INTERNACIONAL PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AI/iyoffi ...- -• 1 LA • RIA SCHERRER LEITÃO 'I ofino4ii SI iink NTE 1 ‘L 4. 4J,„___„...., ROB - TO WILLIAM -GONÇALVES REATOR FORMALIZADO EM: 2 c) F EV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. yd h. 4!, si' MINISTÉRIO DA FAZENDA4 *- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007850/94-79 Acórdão n°. : 104-15.376 Recurso n°. : 06.444 Recorrente : CITICORP INTERNACIONAL PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, que considerou procedente a exação de fls. 438, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda na fonte sobre remessas para pagamento de juros de empréstimo externo, efetuada pelo contribuinte, sem recolhimento do imposto de renda na fonte, de que tratam os artigos 555, e 577, ambos do RIR/80 e 745 e 796, estes do RIR/94. De acordo com o Termo de Verificação e Constatação, fls. 432/433, foram realizadas operações simultâneas, no Brasil e no exterior, no mesmo dia: - no exterior é efetuada cessão de créditos pelo credor original ao CITIBANK NA., com sede em Nassau; - este, por sua vez, transfere parte do crédito, referente a juros à Viação Aérea Rio Grandense S.A, VARIG, com sede no Brasil, que efetua o pagamento ao cedente, no exterior, em dólares; - no mesmo dia, no Brasil, o devedor original transfere a dívida à CITICORP (fiscalizada), a qual é notificada pela VARIG ser a nova titular. Est solicita e recebe o pagamento da parcela de juros em cruzeiros, efetuado pela CMCORP. 2 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA gpiti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.00785019479 Acórdão n°. : 104-15.376 Nessas operações o CITIBANK NASSAU N.A. recebeu juros em dólares no exterior e a CITICORP efetuou o pagamento dos mesmos juros em moeda nacional. Isto é, houve pagamento de juros no exterior e sua contrapartida em moeda nacional, sem a retenção e recolhimento do imposto de renda devido. Em seguida, foi solicitado o cancelamento ou redução do valor do respetivo Certificado de Registro no BACEN Na impugnação o sujeito passivo, além de argüir da inexigibilidade da TRD, alega, em síntese, que os procedimentos se deram ao amparo do mecanismo de conversão - informal de dívida, regulado pela Circular n° 1.326, de 30.06.88, do BACEN. Tal Circular criou um mercado para negociação dos créditos em moeda estrangeira contra empresas brasileiras, decorrentes de empréstimo, possibilitando que o credor externo cedesse seu crédito a alguém que aceitasse receber o valor em moeda local, enquanto que o devedor, receoso de uma desvalorização da moeda local, poderia quitar antecipadamente seu débito. Teria ocorrido incompreensão da fiscalização quanto à referida Circular: no • exterior o credor externo cedeu seus créditos à VARIG, que lhe pagou o preço em moeda estrangeira. No Brasil, o devedor pagou à impugnante para que esta assumisse seu débito • em moeda estrangeira. Esta, por sua vez, pagou o débito à VARIG, em moeda local, no Brasil. Não haveria, portanto, a hipótese de incidência prevista em lei, objeto da autuação. autoridade 'a que decide manter a exigência sob os argumentos, em síntese de que: 3 CCS , . ,..V! k . 44 2, . • 4..,, MINISTÉRIO DA FAZENDA4,....,.,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007850/94-79 Acórdão n°. : 104-15.376 - mesmo em se tratando de pagamento em moeda nacional de empréstimos externos, a Circular BACEN n° 1.328/88, em sua letra 'C", não dispensa a apresentação do comprovante do recolhimento do imposto de renda, quando se tratar de pagamento de juros ou encargos; - tal exigência foi formalizada pelo BACEN junto à própria autuada, conforme documentos de fls. 336 a 344, através dos quais, por diversas vezes foi reiterado o cumprimento da letra C, da Circular mencionada - apresentação dos comprovantes do imposto devido. - teria ocorrido situação de simulação análoga a que se refere o Parecer Normativo SRF/CST n° 46/87. Na peça recursal, o contribuinte, além de reiterar os argumentos impugnatórios, acrescenta: - parte dos créditos originais estava sujeita aos termos de restruturação da dívida externa brasileira, conforme expressamente ressalvados nos Certificados de Registros emitidos pelo BACEN, fls. 21, 65, 115, 139, 185; - da inexistência de simulação dado que todos os contratos seguiram as normas da Circular n° 1.326/88, e apresentados ao BACEN, sem qualquer omissão. É o Relatório.‘ 4 ccs •g 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA-,- , s9- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -I_Si> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007850/94-79 Acórdão n°. : 104-15.376 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. Impõe-se seja reconhecido que, quando da restruturação da dívida externa brasileira, no intuito de ser amenizada a pressão sobre divisas para fazer aos compromissos externos, as autoridades monetárias instituíram o mecanismo utilizado na operação em comento: isto é, a disponibilidade de recursos ou créditos em dólares, no exterior, por pessoa jurídica no Brasil, poderia ser cedida a devedores no País, de créditos externos. Assim, quando da quitação parcial ou total do credor, no exterior, não haveria necessidade de desembolso de divisas em poder do BACEN. Isto é, uma pessoa física residente no Brasil, ou empresa com sede no Brasil, com disponibilidade de recursos no exterior, poderia transferi-los para outra pessoa física, ou empresa com sede no Brasil, devedora no exterior, mediante contrapartida em moeda nacional. A moeda estrangeira, no exterior, seria utilizada, como o foi para pagamento de dívida externa, juros, no caso. Ora, mesmo nessa situação conjuntural, a aquisição de créditos no exterior, em moeda nacional, a credor local, para utilização em amortização de juros de empréstimos externos, expressamente não fugia à incidência do imposto de renda pertinente, de que t7 combinadostratam os artigos 77 da Lei n° 3.470/58 e 4° do Decreto-lei n° 1. 1/75, com o artigo 5° da Lei n°4.154/62, quando assumido o ónus do imposto 5 ces e ,,..,, '", '. :» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007850/94-79 Acórdão n°. : 104-15.376 Tal exigência tributária foi inteiramente mantida, mesmo nos mecanismos utilizados à superação dessa fase conjuntural, como a "nacionalização de dividas externas", antes retratada, conforme explicitado na Circular n° 1.326, de 30.06.88. Esta última, em seu inciso 2, deixava claras as exigências que recaíam sobre tais operações, para efeitos de fiscalização e registro de capitais estrangeiros, "verbis": a) manifestação formal do credor concordando com o pagamento em moeda nacional e/ou aditivo contratual com as modificações correspondentes, devidamente revestido das formalidades legais; b) comprovação da quitação, no País, com identificação do recebedor dos recursos (nome, endereço, e número do CGC/CPF) e do banco, agência e número da conta bancária onde o pagamento foi efetuado; Nota: No caso do recebedor dos recurso não ser o credor original, apresentar também os documentos relativos à cessão, transferência efou venda do crédito. c) comprovante do recolhimento do Imposto sobre a Renda, quando se tratar de pagamento de juros ou encargos. (grifo não do original). • Em cumprimento à aludida Circular, de que são exemplos as correspondências de fls. 238/240, 286/288 e 310/312, ambas de 09.09.91, remetidas pela CITICORP ao BACEN, consta, textualmente que: "Em cumprimento ao disposto na Circular nr. 1.326, de 30.06.88, desse Banco Central informamos o pagamento, em moeda nacional, de compromissos decorrentes de operação de crédito externo conforme a seguir caracterizado:" São anexados todos os documentos exigidos na Circular, exceto, ostensiva e obviamente, o compro te de recolhimento do imposto de renda, de que trata a letra c, acima (fls. 239, 287, 311). 6 ccs 5: MINISTÉRIO DA FAZENDA .1r.-CtC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';e21.-- • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007850/94-79 Acórdão n°. : 104-15.376 Quando foi pleiteada a baixa/redução do Certificado de Registro de Capitais Estrangeiros, quando na nacionalização de empréstimos externos e/ou liquidação em moeda nacional, de compromissos decorrentes de operações de crédito, a recorrente foi instada por diversos ofícios do BACEN, fls. 336/344, a apresentar os comprovantes do imposto de renda, exigidos na Circular. Limitou-se, entretanto, através da correspondência de fls. 335, de 12.04.932, a acusar os recebimentos dos mesmos ofícios e a informar que, a seu entender, não teria ocorrido o fato gerador do imposto de renda (SIC!). Finalmente, em resposta à diligência 017/94, em correspondência remetida à Secretaria da Receita Federal em São Paulo, fls. 410/411, a diretoria de planejamento tributário da CITICORP(!?) informa que os pagamentos efetuados pela CITICORP não se sujeitariam ao imposto de renda Fonte (SIC!) Isto é, expressa, objetiva e inequívoca exigência administrativa, formulada por quem de direito, que operacionalizou e adequou uma disposição legal tributária à realidade conjuntural, sem subtraí-la, pode ser descumprida pelo simples "achômetro" do contribuinte ? Melhor decretar a falência do Estado, como Poder e Instituição! Em relação à T.R.D., a própria Secretaria da Receita Federal veio a reconhecer de sua não exigibilidade, anteriormente á Lei n 8.218/91, determinando sua exclusão quando da cobrança de créditos tri e it ários, dos seja componente. Desnecessário, portanto, manifestação a respeito da matéria. kl 7 ccs 41 h: e "....rf:.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA twiet3t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.007850/94-79 Acórdão n°. : 104-15.376 Na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso, por carecer de qualquer fundamentação legal a pretensão nele formalizada. la Sessões - DF em 17 de setembro de 1997 ek., van..- ROBERTO WILLIAM GON" S 8 ccs Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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4715538 #
Numero do processo: 13808.000519/2002-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 40, LEI 9.430/96 - Nas hipóteses em que for cabível a tributação com base no art. 40 da Lei n. 9.430/96, os depósitos bancários cuja regular origem não for comprovada pela contribuinte constituem receita omitida. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39, § 4° da Lei nº 9.250/95, é de ser mantido o lançamento de juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC, mormente quando firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por sua legalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n° :105-14.909 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 40, LEI 9.430/96 - Nas hipóteses em que for cabível a tributação com base no art. 40 da Lei n. 9.430/96, os depósitos bancários cuja regular origem não for comprovada pela contribuinte constituem receita omitida. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, é de ser mantido o lançamento de juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC, mormente quando firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por sua legalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINGUES COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )4(' /'LL VIS ALVE ESIDENTE EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JAN 2006 , )." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .:kft • QUINTA CAMARA Processo n° :13808.000519/2002-14 Acórdão n° :105-14.909 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, IRINEU BIANCHI, NADJA RODRIGUES ROMERO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. /25 2 . • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA !../ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. .174t QUINTA CÂMARA Processo n° :13808.000519/2002-14 Acórdão n° :105-14.909 Recurso n° :139.207 Recorrente : MINGUES COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO Insurge-se a recorrente contra acórdão que manteve lançamento principal de IRPJ e lançamentos decorrentes de CSL, PIS e COFINS calculados sobre supostas receitas omitidas no curso do ano-calendário 1998, conforme descrito no termo de constatação de folhas 12 a 15, do qual, de forma a permitir a exata compreensão da controvérsia, reproduzo as seguintes passagens: "1 . OMISSÃO DE COMPRAS Dos fatos Analisando os Livros Diário e Razão e confrontando com os livros fiscais — Entrada de Mercadorias, constatamos que não se encontram contabilizadas as compras dos fomecedores abaixo discriminados: a. Cervejarias Kaiser do Brasil CNPJ 19.900.000/0001-76 b. Cervejarias Reunidas Skol Caracu CNPJ 33.719.311/0055- 57 Intimamos, então, através do Termo de Intimação n. 02, de 28 de janeiro de 2002, a empresa a apresentar as notas fiscais e comprovantes de pagamentos das referidas compras. Em resposta ao Termo lavrado, a empresa apresentou as notas fiscais com os respectivos comprovantes de pagamentos representados por boletos bancários. A relação das notas fiscais e dos respectivos comprovantes de pagamentos fazem parte do presente Termo (anexo 1). Os valores consolidados por trimestre são os seguintes: (...) Desta forma, está caracterizada a falta de escrituração das compras e dos respectivos pagamentos de fornecedores Cervejarias Kaiser Brasil Ltda. e Cervejarias Reunidas Skol Caracu sia 3 25 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA ':t.r• ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. v -,11 - r• QUINTA CÂMARA Processo n° :13808.000519/2002-14 Acórdão n° :105-14.909 Tal fato, tem como conseqüência a lavratura do competente Auto de Infração, por presunção legal de omissão de receita, cuja fundamentação legal, estamos abaixo discriminando. Fundamentação Legal O art. 40 da Lei n. 9.430/96 diz o seguinte: Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. (...) 2. OMISSÃO DE 'OUTROS RENDIMENTOS' Dos Fatos Através de análise efetuada no sistema 'IRF/CONSULTA', da SRF, constatamos que houve retenção na fonte sobre rendimentos pagos pela Indústria Muller de Bebidas — CNPJ 54.844.568/0001-18 à Mingues Comercial e Distribuidora de Bebidas Ltda., conforme Quadro Demonstrativo abaixo. Tal retenção foi efetuada com o código 8045 — 'Outros Rendimentos'. Os valores são provenientes da DIRF/98 informada por Indústria Muller de Bebidas Ltda., através da intemet — número da Declaração 99999901-28110, conforme Anexo 2. Em 25/02/2002 emitimos o Termo de Intimação n. 4 onde solicitamos ao contribuinte que apresentasse documentação comprobatória dos citados rendimentos e seus respectivos lançamentos nos livros contábeis. Até a lavratura deste Termo, a empresa não apresentou nenhuma documentação, que justificasse a não apropriação desta receita tributável na determinação do lucro real do período. (...) Pelo exposto, será lavrado Auto de Infração para a cobrança do crédito tributário devido ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e dos tributos reflexos, por omissão de receitas? Impugnação às folhas 260 a 278, pugnando pela improcedência da autuação. Acórdão às folhas 353 a 363 julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: 4 . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..2:;), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n° :13808.000519/2002-14 Acórdão n° :105-14.909 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Na apuração do imposto de renda relativo a omissão de receitas que devem integrar o resultado tributável, cabe a dedução do imposto retido pela fonte pagadora. OMISSÃO DE COMPRAS. A faltado contabilização de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que foram pagas com recursos mantidos à margem da escrituração. TAXA SELIC. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciaçãodas questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. DECORRÊNCIA. COFINS, PIS E CSLL. A decisão proferida em relação ao lançamento principal aplica-se, no que couber, às exigências fiscais dele decorrentes. Lançamento Procedente em Parte" Inconformada com a parcial manutenção do lançamento inaugural, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folhas 370 a 387, em que se alega, em síntese, o seguinte: i) que a simples constatação de omissão de compras na sua escrituração não autorizaria a presunção de omissão de receita em que se amparou a autuação, porquanto o somatório do valor dessas aquisições não escrituradas não revelaria verdadeira base de cálculo do IRPJ; ii) que o lançamento somente seria procedente caso a Fiscalização tivesse se aprofundado em sua investigação e, a partir dai, coligido outros elementos probatórios capazes de caracterizar definitivamente a omissão de receitas; iii)que não seria lícita a tributação com base em mera presunção; iv) que a receita omitida não pode ser tributada isoladamente, trimestre a trimestre, sem levar em conta o fluxo de caixa originado na receita omitida tributada nos trimestres anteriores, sob pena de dupla incidência sobre uma mesma base de cálculo; v) que seria legal e inconstitucional a exigência de juros de mora com base na variação da taxa SELIC. É o relatório. fs . - • .4 .,c .i, MINISTÉRIO DA FAZENDA t'el PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13808.000519/2002-14 Acórdão n° :105-14.909 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos recursais, passo a decidir. Em sentido oposto ao que alega a contribuinte, o art. 40 da Lei n. 9.430/96 textual e expressamente autoriza a presunção de omissão de receita em que se ampara a autuação, premunindo como tal os pagamentos não escriturados pela pessoa jurídica. Com o advento do referido dispositivo legal, constatada a omissão de compras, está a autoridade lançadora autorizada a lançar o IRPJ com base no montante despendido nestas compras não escrituradas, que se presume receita omitida, cabendo ao contribuinte provar que os recursos utilizados nestes pagamentos tem origem regular. Não tendo a contribuinte se desincumbido do ónus de provar que tais recursos tem origem regular, é de se manter a autuação. Tal solução está plenamente conforme a jurisprudência administrativa, que é pacífica em admitir a presunção de omissão receita com base em pagamentos não escriturados, quando amparada no art. 40 da Lei n. 9.430/96, tal como se deu no caso concreto. Não procede, igualmente, a pretensão da contribuinte de ver a receita omitida tratada como um só fluxo de caixa, porquanto não produzida nenhuma prova de que as aquisições não escrituradas tiveram origem comum e decorreram, no curso do ano- calendário 1998, uma da outra. /56 . • L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. QUINTA CÂMARA Processo n° :13808.000519/2002-14 Acórdão n° :105-14.909 Improcede também a alegação de que a exigência de juros calculados segundo a variação da denominada taxa SELIC seria ilegal, uma vez realizada em estrita observância do disposto no artigo 39, § 4 0 , da Lei n° 9.250/1995. Como referido dispositivo legal não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, tenho por inviável, nos estreitos lindes do contencioso administrativo, afastar-lhe a aplicação, por faltar competência a este Colegiado para afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, conforme reconhecido por pacífica jurisprudência administrativa, como já decidiu a i a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 'TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE. A taxa SELIC instituída pela Lei n. 9.250/95, artigo 39, parágrafo 4°, goza da presunção de constitucionalidade. Vedado aos órgãos do Poder Executivo a atribuição de poderes jurisdicionais. Recurso provido." (Acórdão CSRF/01-03.387) Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou pela legalidade da a exigência de juros calculados segundo a variação da denominada taxa SELIC, como se vê das ementas a seguir transcritas: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS. TAXA SELIC. LEI N° 9.250/95. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento para dar parcial provimento ao recurso especial da parte agravante apenas quanto à questão da responsabilização do recorrente no que atine aos débitos tributários da sociedade dissolvida, mantendo-se, no entanto, a aplicação dos juros pela Taxa SELIC. 2. Adota-se, a partir de 10 de janeiro de 1996, o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 26/12/95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com a referida lei, que inclui, para a sua aferição, a correção monetária do período em que ela foi apurada. 7 e2 .• k MINISTÉRIO DA FAZENDA "»- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wp-' ,,,,z1:4?• QUINTA CÂMARA Processo n° :13608.000519/2002-14 Acórdão n° :105-14.909 3. A aplicação dos juros, in casu, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária a partir de sua incidência. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa. Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente. Precedentes desta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido." (AGA 528058 / MG, ia T., Rel. Min. José Delgado, DJU de 02.02.2004 p. 281) "PREQUESTIONAMENTO - OCORRÊNCIA - CAUSA DECIDIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - SELIC - JUROS DE MORA- APLICAÇÃO - DÉBITOS FISCAIS - ART. 557 DO CPC. 1. A exigência do prequestionamento reside na cláusula 'causas decididas' (CF, art. 105, III). Diz-se prequestionado o dispositivo de Lei Federal objeto de decisão no acórdão recorrido. É preciso decisão sobre a essência artigo. A menção numérica é dispensável. 2. Na jurisprudência do STJ, é pacifica a aplicação da SELIC, como juros de mora, aos débitos fiscais. Nesses casos, o art. 557 do CPC autoriza a decisão, unipessoal, do Relator. 3. Regimental improvido." (ADRESP 455861 / PR, 1 6 T., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 15.12.2003, p. 192) "PROCESSO CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL: EMBARGOS DO DEVEDOR — APLICAÇÃO DA SELIC — PRESCRIÇÃO. 1. Esta Corte pacificou entendimento quanto à legalidade da Taxa Selic, a qual contabiliza correção monetária e juros moratórios (precedentes múltiplos). 2. A prescrição da ação de cobrança do imposto lançado por homologação tem sido aplicada ou afastada sem controvérsias, contando-se o termo a quo a data da constituição definitiva e o termo ad quem a data da citação. 3. Paradigmas que são inserviveis, por referirem-se à prescrição intercorrente. 4. Recurso especial improvido." (RESP 512508 / RS, r T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 15.12.2003, p. 266) "RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C"- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA - CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS JUROS /8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . -c- 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.000519/2002-14 Acórdão n° :105-14.909 DE MORA - TAXA SELIC - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURA- DA - SÚMULA 83/STJ. É firme a orientação deste Sodalício no sentido da aplicabilidade da Taxa SELIC para a cobrança de débitos fiscais, entendimento consagrado recentemente pela egrégia Primeira Seção quando do julgamento dos ERESPS 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j. 14.05.03). Recurso especial não provido? (RESP 443343 / PR, r T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 24.11.2003, p. 252) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2005. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDly 9 • Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.011525/99-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE DE PROFESSOR/ ASSEMELHADOS. Pessoa Jurídica que presta atividade econômica não permitida, ou seja, prestação de serviços profissionais de professor ou assemelhados, está impedida de optar pelo sistema SIMPLES. Assemelha-se a atividade de professor ou assemelhados, atividade enquadrada no art. 9o, inciso XIII da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-32471
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recorrida : DRJ/ SÃO PAULO/ SP SIMPLES — EXCLUSÃO - ATIVIDADE DE PROFESSOR/ ASSEMELHADOS. Pessoa Jurídica que presta atividade econômica não permitida, ou seja, prestação de serviços profissionais de professor ou assemelhados, está impedida de optar pelo sistema SIMPLES. Assemelha-se a atividade de professor ou assemelhados, atividade • enquadrada no art. 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO AS CART ' Presidente • dei OP •11191"4118"Milin~-1'4 OS IA! rko e': • FILHO Relator • Formalizado em: EV Z006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Luiz • Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/1 Processo n° : 13807.011525/99-22 Acórdão n° : 301-32.471 RELATÓRIO • Trata-se de Solicitação de Revisão da Vedação/ Exclusão à opção pelo Simples — SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório, pelo exercício de atividade econômica não permitida (prestação de serviços profissionais de professor ou assemelhados). Inconformada com a decisão proferida na SRS, o contribuinte apresenta impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - que a matéria é de ordem constitucional e legal, não podendo ser 01, apreciada e decidida com base em dispositivos normativos infraconstitucionais e infralegais; - que a Lei 9.317/96, na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantitativas para opção pelo regime diferenciado, exorbitou; que o texto legal quebra a igualdade tributária; • - que para o exercício da atividade escola é indispensável a contratação de professores, bem como pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, etc; - que independente de examinar a validade do art. 90 da Lei n° 9.317/96, não estão as escolas incluídas nas condições 1110 estabelecidas para considerá-las como assemelhadas a atividade do professor; - que o dispositivo legal veda a possibilidade de que profissionais, no exercício de suas profissões, criem uma pessoa jurídica para exercer as suas profissões e venham a se beneficiar do denominado SIMPLES e que a entidade mantendora educacional não é uma sociedade de profissionais. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do contribuinte do SIMPLES, pois correta a exclusão da sistemática do SIMPLES da pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. 2 Processo n° : 13807.011525/99-22 Acórdão n° : 301-32.471 Devidamente intimada da decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário onde, além de requerer a reconsideração da mesma reiterando os argumentos expendidos na impugnação, suscita, preliminarmente, a nulidade da referida decisão, tendo em vista que esta tão somente reproduz os termos da Lei n. 9.317/96 (inciso XIII, art. 9), sem qualquer enquadramento. Assim sendo, os autos retornaram a este Conselho para julgamento. É o relatório. • 1110 3 • Processo n° : 13807.011525/99-22 Acórdão n° : 301-32.471 VOTO Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De início, sustenta a Recorrente a inconstitucionalidade da Lei n.° 9.317/96, o que não lhe assiste razão, pois o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal, conforme o estabelecido no artigo 102, inciso I, alínea "a", da Carta Magna de 1988. . De fato, o artigo 5°, inciso LV, da CF/ 88, assegura aos litigantes • tanto em processo judicial, quanto nos processos administrativos os direitos ao contraditório e a mais ampla defesa, com os meios e recurso a ele inerentes. Acontece que, na hipótese dos autos, está sendo devidamente assegurada à Recorrente a utilização dos princípios do contraditório e da ampla defesa para atacar o ato declaratório que excluiu a pessoa jurídica do SIMPLES, cabendo ressaltar que os referidos princípios constitucionais são também previstos pela Lei n.° 9.317/96, em seu art. 15, § 3°. O que não é possível, contudo, como já antes dito, é a apreciação da constitucionalidade ou não de lei por órgãos Administrativos em decorrência da falta de competência dos mesmos. Ademais, igualmente não merece prosperar a preliminar de nulidade da decisão ora recorrida, por suposta falta de fundamentação, uma vez que o i. órgão julgador a quo proferiu voto devidamente fundamentado, o que afasta a alegação de existência de qualquer vício. Passemos então à análise do cerne da questão que cinge-se em verificar se a Recorrente deve ou não ser reincluída no SIMPLES, haja vista a sua • exclusão efetuada através do Ato Declaratório, em virtude da prestação de serviços • profissionais de professor ou assemelhado. • Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso II, alínea "a", da Lei n.° 9.317, de 05.12.1996, a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica será obrigatória quando a mesma incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do artigo 9°. Por sua vez, dentre as hipóteses elencadas no art. 9 0, do diploma legal supra citado, verifica-se que não poderá optar pelo simples a pessoa jurídica: "Art. 90 (...) 4 Processo n° : 13807.011525/99-22 Acórdão n° : 301-32.471 • • XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante • comercial, despachante ....professor, jornalista, publicitário, • fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo • exercício dependa de habilitação profissional legalmente • exigidas." (grifei e destaquei) No caso dos autos, a Recorrente foi excluída do SIMPLES por exercer atividade econômica não permitida pelo regime, isto é, prestação de serviços profissionais de professor e assemelhados, consoante prevê expressamente dispositivo legal acima transcrito. Em análise dos documentos juntados pela Recorrente, nota-se em seu Contrato Social, fls. 13/17, como objeto social: a) educação pré-escolar; b) educação de 1° grau; c) educação de 2° grau; d) ensino de língua inglesa e espanhola; e) estabelecer franquias das atividades relacionadas nos itens "a", "b", "c" e "d" desta cláusula. Por outro lado, resta salientar que a Lei 10.034/2000 alterou o art. 90 da Lei n° 9.317, de 1996, ao dispor em seu art. 1°: Art. 1°. Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do • art. 90 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Destarte, resta comprovado pelo objeto social acima apresentado, que a Recorrente exerce atividade excludente do SIMPLES, pois a atividade de ensino de idiomas se assemelha a atividade de professor (art. 9°, inciso XIII, Lei 9.317/96). Dito isso, considerando que a Recorrente exerce atividades no ramo de ensino de idiomas, não se enquadra na exceção acima mencionada, pois a mesma só se aplica às creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. • Cabe aqui colacionarmos decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho, que já decidiu neste sentido, a saber: Segunda Câmara Número do Processo: 10882.000245/99-43 Decisão: ACÓRDÃO 202-12410 • EMENTA: SIMPLES - EXCLUSÃO - Pessoa jurídica, cujo objeto social seja o de ensino ou treinamento (v.g. auto-escola, instrução de • natação, idiomas, etc.) estão excluídas do SIMPLES, visto que tal objeto requer e compreende a atividade de professor, esta excluída do referido sistema (Lei no 9.317/96, art. 9 0, inc. XIII). Recurso a que se nega provimento. Processo n° : 13807.011525/99-22 Acórdão n° : 301-32.471 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a exclusão da Recorrente do SIMPLES. É como voto. • Sala das Sessões, em 25 e e 006 CARLO -01~-"tv.;_, - or e 6 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.012563/2001-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. MULTA DE OFÍCIO: Uma vez obtida a liminar antes de qualquer procedimento de ofício e, não tendo a lide judicial sido concluída, indevida a exigência de multa de ofício. (Lei nº 9.430/96 art. 63). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 107-07238
Decisão: Por unanimidade, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de ofício.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : 48 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 02 de julho de 2003 Acórdão n°. : 107-07.238 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇA° JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04195 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. MULTA DE OFICIO: Uma vez obtida a liminar antes de qualquer procedimento de ofício e, não tendo a lide judicial sido concluída, indevida a exigência de multa de ofício. (Lei n° 9.430/96 art. 63). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LAPA ALIMENTOS SA.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. S CLÓVIS ALVES PRESIDENTE e RELATOR 04 JUL 2003 FORMALIZADO EM: - _ Processo n°. : 13807.012.563/2001-04 Acórdão n°. : 107-07.238 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente convocado), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MARCIO MONTEIRO REIS (Procurador da Fazenda Nacional). Ausente, justificadamente, o Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA. _ 2 Processo n°. : 13807.012.563/2001-04 Acórdão n°. : 107-07.238 Recurso n°. : 135371 Recorrente : LAPA ALIMENTOS S.A. RELATÓRIO LAPA ALIMENTOS S.A. CNPJ 72.027.01410001-00, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 180/201, da decisão da 4° Turma da DRJ em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado na página 114. A acusação fiscal fundamenta-se no fato de que a contribuinte efetuou a compensação de prejuízos de períodos anteriores com o lucro real apurado em 31 de dezembro de 1.996, em valor superior a 30% do mesmo, em desacordo com o estabelecido no art. 42 da Lei n° 8.981/95, e art. 15 da Lei n° 9.065/95. Em 26 de dezembro de 1996 a empresa impetrou junto à Justiça Federal, Mandado de Segurança com pedido de liminar para que O DRF SP Centro Norte ou seus agentes, se abstivessem de aplicar penalidades e/ou exigir o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, ou acréscimos, quanto aos exercícios fiscal-financeiros de 1995 em diante, em virtude da integral compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL, pela impetrante, sem a observância dos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981 e demais disposições da Lei n° 9.065/95, inconstitucionais, fls. 41 e 42. Em 27 de janeiro de 1.997 o Meritíssimo Juiz Federal Dr. Ciro Bandani Fonseca, entendeu ser constitucionais os dispositivos atacados, arts. 15 e 16 da Lei 9.065/95, porém concedeu parcialmente com a seguinte redação: "Destarte, concedo parcialmente a liminar, assegurando à impetrante que proceda, com relação aos prejuízos fiscais e bases ne ativas acumuladas até 3 _ Processo n°. : 13807.012.563/2001-04 Acórdão n°. : 107-07.238 1994, na forma da legislação anteriormente à edição da Medida Provisória n°812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, afastando-se essas disposições, bem como as contidas nos artigos 15 e 16 da Lei n°9.065/95." Documento folha 44. Houve apelação através de agravo pela impetrante perante o TRF DA 38 Região, cujo seguimento foi negado. Doc. fls. 47. O Meritíssimo Juiz Federal Valter Antoniassi Maccarone julgou o mérito da ação improcedente e denegou a segurança, cassando a liminar, doc. fl. 58. A empresa apelou o TRF da 3° Região através do Acórdão de fl. 59 negou provimento à apelação. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 120 a 133. A 48 Turma da DRJ em São Paulo através do acórdão 1.188 de 19.07.2.002 decidiu pela manutenção do lançamento, doc. fls 155 a 167. Ciente da decisão em 03/09/2002, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 03/10/02 fls. 180/201, argumentando, em síntese, o seguinte: 1.ASPECTOS FORMAIS DA AUTUAÇÃO FISCAL — ORDEM JUDICIAL — DESOBEDIÊNCIA — PREVARICAÇÃO. A fiscalização agiu contra a lei e desobedeceu a ordem judicial configurando crime previsto no artigo 319 do Código Penal. Assim entende que não poderia haver imposição de penalidades por ocasião da lavratura do auto de infração. Afirma ser nulo o auto de infração, cuja exigência fiscal já estava ao amparo de ordem ou decisão judicial; cita jurisprudência. ^ 4 Processo n°. : 13807.012.563/2001-04 Acórdão n°. : 107-07.238 2. EXCESSO DE EXAÇÃO — MULTA PUNITIVA E JUROS — INAPLICABILIDADE. Diz ser indevidas as exigências de multa e juros, citando como amparo o artigo 63 da Lei n° 9.430/96, cita também doutrina. Diz que a própria ação judicial afasta a decadência, não cita o apoio legal. Passa a discutir a constitucionalidade da MP 812/94 e Lei 8.981/95. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. fre 5 _ Processo n°. : 13807.012.563/2001-04 Acórdão n°. : 107-07.238 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, porém somente pode ser conhecido na parte não submetida ao Poder Judiciário. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a compensar a totalidade dos prejuízos fiscais acumulados, no ano-calendário de 1996. Tendo em vista que a contribuinte ingressou com ação perante o Poder Judiciário discutindo especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, houve concomitância na defesa, por meio da busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição dos créditos tributários como medida preventiva dos efeitos da decadência. O contribuinte fala que a própria ação preveniria a decadência, porém não aponta o apoio legal e nem poderia pois não há. Quanto à alegação de nulidade do auto de infração por desobediência à ordem judicial não procede a alegação, a justiça ora nenhuma proibiu a SRF de formalizar o crédito tributário, aliás dever esse vinculado e obrigatório nos termos do artigo 142 § único da Lei n° 5.172/66, CTN. A decisão do Meritíssimo Juiz Federal Ciro Bandani Fonseca, fl. 44, deferindo parcialmente a liminar, tão somente assegurou a compensação dos prejuízos e bases negativas acumulados até 1994, de acordo com a legislação 6 _ _ _ Processo n°. : 13807.012.563/2001-04 Acórdão n°. : 107-07.238 anterior, com isso afastou a aplicação da limitação contida na MP 812/94 convertida na Lei n°8.981/95 e repetida nos artigos 15 e 16 da Lei n°9.065/95. Embora trate de matéria penal cujo foro não é esse onde se encontra a lide, cabe apenas como ilustração comentar a acusação feita pelo contribuinte contra o fiscal autuante de prevaricação, com pena prevista no artigo 319 do Código Penal. O próprio texto da referida norma legal, in fine, ressalva que a prática de ato de ofício indevido, se assim o fosse, só seria punida na hipótese do agente fazê-lo para satisfazer interresse ou sentimento pessoal, tal condição é imprescindível para que configure a prática do delito. O contribuinte ora nenhuma prova que o agente fiscal tivesse agido para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Concluindo o auto de infração não é nulo pois não houve determinação da justiça para que a autoridade não cumprisse sua obrigação legal prevista no artigo 142 do CTN. Quanto ao mérito da limitação de compensação, pelas notícias dos autos, continua a ser demandada na justiça. Cabe citar aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente 7 _ Processo n°. : 13807.012.563/2001-04 Acórdão n°. : 107-07.238 No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim pronunciou: ai 1. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordena tória, declara tória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, específico — até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em tela, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de oficio. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autônoma e superior. O julgado do Poder Judiciário será sempre superveniente à decisão proferida nesta Corte. Se houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo Poder Judiciário será definitiva. Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22/09/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 Igualmente prescreveu: 8 Processo n°. : 13807.012.563/2001-04 Acórdão n°. : 107-07.238 "Art. 8 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.' Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Não obstante, conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. Vencida essa parte, relativa ao mérito quanto a limitação da compensação de prejuízos e bases negativas previstas nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 que está sendo discutida judicialmente, cabe tomar conhecimento das alegações quanto à formalização do auto de infração multa e juros de mora. Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: 9 Processo n°. : 13807.012.563/2001-04 Acórdão n°. : 107-07.238 O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.' (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n°9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 06). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Quanto à cobrança da multa de oficio entendo haver razão ao contribuinte. A Lei n° 9.430 trouxe profundas modificações quanto às exigências formalizadas para se evitar a decadência, dispondo inclusive quanto a acréscimos legais. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. _ Processo n°. : 13807.012.563/2001-04 Acórdão n°. : 107-07.238 {Art. 63, mcaput", com redação dada pela Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001.) § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo e, cumulativamente, houver sido efetuado o depósito integral do tributo objeto da ação judicial, inclusive dos encargos de juros e multa moratórios incorridos da data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao da efetivação do depósito. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar ou a tutela antecipada interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Analisando os autos verifico que o contribuinte obteve liminar em 20.01.97 para proceder à compensação dos prejuízos e bases negativas da CSLL de períodos anteriores sem as limitações impostas pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Ainda que posteriormente cassada quando do julgamento do mérito é certo que o contribuinte continuou com a ação não tendo ainda uma decisão final do Poder Judiciário sobre a questão. O parágrafo segundo do artigo 63 da Lei 9.430/96, diz que a interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar ou a tutela antecipada interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Ora se interrompe a incidência de multa de mora com muito mais razão impede a exigência de multa de ofício. Qualquer penalidade para ser aplicada há necessidade de uma conduta delituosa por parte do contribuinte, ou seja qualquer ação ou omissão contrária à lei, porém se o contribuinte, antes de qualquer procedimento da 11 _ Processo n°. : 13807.012.563/2001-04 Acórdão n°. : 107-07.238 autoridade tributária, toma a iniciativa de contestar na justiça a aplicação de determinada norma legal, não se pode punir o contribuinte em relação à norma demandada antes de trinta dias da decisão final na justiça como prevê o legislador no § 2° do artigo 63 da Lei 9.430/96, pois uma vez concedida a liminar é porque há a fumaça do bom direito, é porque o juiz vislumbrou de início a razão do contribuinte, ainda que no futuro venha a mudar de opinião na sentença, é certo que enquanto não terminar a demanda, amparado estará o contribuinte pela justiça. Ressalte-se ainda que quando a liminar é deferida, a autoridade impetrada (DRF) fora comunicada, desde logo no período de vigência da liminar poderia Ter realizado o lançamento que é vinculado e obrigatório, e tal lançamento seria sem a multa de oficio nos termos da legislação citada. Se dois contribuintes obtêm liminar na Justiça sobre determinada matéria, ambos no julgamento singular vêm indeferidos seus pleitos, ambos recorrem, um tem a sorte de estar numa jurisdição com menos trabalho para a autoridade ou essa é diligente e manda formalizar o lançamento assim que é notificada da concessão da liminar, o fará com certeza dentro do período de vigência da dessa ordem judicial e sem portanto sem a multa de oficio, outro que dá o azar de estar numa jurisdição onde o esse trabalho é deixado para realizar em outra época já depois do julgamento desfavorável na justiça, receberá contra si um lançamento com multa de ofício. Quando os dois processos chegam para julgamento no Conselhos têm situações absolutamente iguais, ambos recorreram à justiça, ambos tiveram deferida uma liminar, ambos recorreram, mas um processo vem com a multa de ofício outro sem tal penalidade e tal circunstância só ocorre por pura, absoluta e Incontroversa morosidade da autoridade lançadora pois desde o momento da ciência da liminar poderia e deveria ter realizado o lançamento. O direito não pode favorecer a parte que não age, no caso o sujeito ativo que teve oportunidade de fazer o lançamento sem a multa no período de 12 ?,, _ Processo n°. : 13807.012.563/2001-04 Acórdão n°. : 107-07.238 vigência da liminar, e assim não o fazendo foi premiado com um crédito tributário maior relativo à multa de oficio, ora isso é um absurdo que não pode ser admitido por qualquer julgador, seja administrativo ou judicial. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e no mais dou-lhe provimento parcial para afastar a multa de ofício. Sala das Se ães - DF, em 02 de julho de 2003. JOSÉ-/CL(es IS ALVES 13 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001670/92-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS REPIQUE - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.629, de 10/11/98, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (relator), Nilton Pêss e Alberto Zouvi (suplente convocado), que excluíam apenas o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos, ainda, os Conselheiros José Carlos Passuello e Ivo de Lima Barboza, que ajustavam a exigência aos votos por eles proferidos no processo matriz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Pereira Nunes.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/OESTE - SP SESSÃO DE :10 DE NOVEMBRO DE 1998 ACÓRDÃO N°. : : 105-12.633 PIS REPIQUE - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOALHEIRO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.629, de 10/11/98, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (relator), Nilton Pêss e Alberto Zouvi (suplente convocado), que excluíam apenas o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos, ainda, os Conselheiros José Carlos Passuello e Ivo de Lima Barboza, que ajustavam a exigência aos votos por eles proferidos no processo matriz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Pereira Nunes. // VERINALDO H ,g1/QUE DA SILVA PRESIDENTE PROCESSO N°: 13808.001670/92-37 ACÓRDÃO N°: 105-12.633 CHARLES PEREIRA NUNES RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 24 MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR WOLSZCZAK E AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO., ] ' , , 9 II , PROCESSO N°: 13808.001670/92-37 ACÓRDÃO N°: 105-12.633 RECURSO N°: 02.122 RECORRENTE : TOALHEIRO BRASIL LTDA. RELATÓRIO TOALHEIRO BRASIL LTDA., inscrito no CGCNIF sob o n° 33.325.184/0001-19, manifesta recurso voluntário a este Colegiado pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo/Oeste, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 09, relativo ao Pis Repique. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de oficio em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n°13808.001666/92-60. Na impugnação tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. h-resignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas no processo matriz. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 10 de novembro de 1998, quando esta Câmara decidiu, por maioria de votos, através do Acórdão n° 105-12.629, dar provimento parcial ao recurso voluntário. 4É o relatório. R PROCESSO N°: 13808.001670/92-37 ACÓRDÃO 1n1°: 105-12.633 VOTO VENCIDO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n° 108.863 (processo n°13808.001666/92-60) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, por maioria de votos (vencido este Conselheiro relator), foi no sentido dar provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n° 105-12.629, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, guardando coerência com o voto que proferi naquele processo, e na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Por isso, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Esse, o meu voto. Brasília (DF), 10 de nove. • ro de 1998. VERINALDO IRtiv QUE DA SILVA — RELATOR PROCESSO N°: 13808.001670/92-37 ACÓRDÃO N°: 105-12.633 VOTO VENCEDOR Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator designado Atento ao relato e voto do ilustre Conselheiro Relator, prolatado no processo principal de IRPJ n° 13808.001666/92-60, assumi, permissa venia, posição divergente tão somente em relação à VARIAÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. No entanto, na formalização do voto vencedor verifiquei que a matéria objeto da divergência naquele processo principal não reflete neste porque no exercício de 1988, ano-base 1987, único em que foi lançado o PIS REPIQUE, inexiste lançamento relativo aos DEPÓSITOS JUDICIAIS. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, por maioria de votos foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n° 105-12.629, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não é o caso. Em conseqüência, voto no sentido de também neste processo de PIS REPIQUE dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.629, de 10/11/98, inclusive no que tange ao encargo da TRD. Para prevenir eventuais embargos esclareça-se que conforme vimos acima, a divergência existente no processo principal (VARIAÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS ) não refletiu no presente processo; assim, na realidade os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (relator), Nilton Pêss e Alberto Zouvi (suplente convocado) não ficaram vencidos conforme equivocadamente constou no registro da decisão da Câmara. Sala das àsões - DF, em 10 de novembro de 1998. 4J4 n7 c.___ ) ).-----___ _. CNA, ES P RE NUNES —*--~esigrio / SI "I 5 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000056/95-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA POR FALTA OU ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Na vigência das disposições contidas no art. 999, do RIR/94, a multa aplicável à espécie é de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido. Por desprovido de base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra "a", inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08461
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:25:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:25:04Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:25:04Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:25:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:25:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:25:04Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:25:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:25:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:25:04Z; created: 2009-08-28T15:25:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T15:25:04Z; pdf:charsPerPage: 1037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:25:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821.000056195-87 RECURSO N". : 08.708 MATÉRIA : IRPF EX. 1994 RECORRENTE : ADELMO FAVARO RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO-SP SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO Ne. : 10648.461 IRPF - PENALIDADE - MULTA POR FALTA OU ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Na vigência das disposições contidas no art. 999, do RIR194, a multa aplicável à espécie é de 1% (um por cento) ao mês ou frações sobre o imposto devida Por desprovido de base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra "a", inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELMO FAVARO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S. t~ar • • mu • IVEIRA -PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO 122vt 15 MAL 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821.000056/95-87 ACÓRDÃO N°. : 106-08.461 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENE SI() DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 15C/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821.000056/95-87 ACÓRDÃO N°. : 106-08.461 Sessão de : 04 de dezembro de 1996 RECURSO N°. : 08.708 RECORRENTE : ADELMO FAVARO RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO ADELMO FAVARO, nos autos qualificado, recorre de decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, da qual foi cientificada em 21/11/95, tendo protocolado seu recurso no dia vinte e quatro (24) do mesmo mês. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de lançamento de fls. 03 a 06, recebida no seu endereço em 20/04/95, para exigência de multa por arraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.994. Não se conformando com o lançamento, em 05/05/95, apresentou impugnação ao feito (fia. 01 e 02), sob os fundamentos dos quais extraio os seguintes erectos: a) que é nulo o lançamento em virtude do enquadramento legal ter recaído sobre dispositivos legais do RIR194, sendo que a declaração de rendimentos apresentada em atraso se refere ao ano-base de 1993; b) que só a lei pode estabelecer penalidade, não havendo no instrumento de lançamento qualquer menção que possa fimdamentar a pretendo; c) que mesmo sendo possível o emprego ao caso das disposições do RIR/94, a multa prevista no art. 984 se refere a infrações sem penalidades específicas o que não é 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821.000056/95-87 ACÓRDÃO N°. : 106-08.461 o caso da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos que tem a especifica penalidade prevista no art. 999, inciso 1, letra "a" do mesmo regulamento e que a invenção do inciso II, letra "a", do mesmo artigo é uma tipica exacerbação do redator regulamentar, pois não tendo havido alteração da base legal (Lei n° 2354/54, art. 32, letra "a" e Decretos-lei ncus 1967/82, art. 17 e 1968/82, art. 85, o fundamento para a exigência seria o mesmo de anos anteriores; cl) Assim, se multa coubesse, seria ela de 1% (um por cento) ao mês do imposto devido. Logo, em não havendo imposto lançado, não cabe a cobrança da multa. e) que foi espontânea a apresentação da declaração, pelo que manter a pretensão, além de outros vícios, será renegar o principio da espontaneidade que favorece ao contribuinte. Na fase recursal a contribuinte inova no seu postulamento, argüindo a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do seu direito a ampla defesa, bem assim da Notificação de Lançamento. No primeiro caso, por não ter sido examinadas as razões quanto ao principio da espontaneidade argüido na impugnação, idem quanto ao principio da anterioridade da lei tributária, que impede a aplicação das disposições do MR/94 a fato anterior, a exemplo da Declaração de Rendimentos referente a 1993, reeditando as razões apresentadas na impugnação. As fis. 34/36, a Fazenda Nacional, via de seu procurador, apresenta suas Contra-Razões defendendo a manutenção da decido recorrida por devidamente fundamentada na legislação de regência, requerendo o indeferimento do recurso apresentado pela contribuinte. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821.000056/95-87 ACÓRDÃO W. : 106-08.461 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante se infere do relatado, a recorrente se insurge contra a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-base de 1993. 3. São suscitadas questões preliminares de nulidade da decisão recorrida e da notificação de lançamento. Deixo para examinar esses itens após a apreciação da matéria de mérito face à possibilidade de poder decidi-lo favoravelmente à contribuinte, o que, em nome da economia processual, elide o exame das questões preliminares, nos termos do disposto no art. 59, {1 3°, do Decreto n° 70.235112. 4. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR/94 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1.994, ano-base de 1.993. 4.1 O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1.994, sendo que suas disposições, no que concerne às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, inciso V, do C1N). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRINIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13821.000056/95-87 ACÓRDÃO N°. : 106-08.461 4.2 O fato jurídico In caiu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de nada da pessoa fisica, cujo termo final se deu em 31/05/94, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não ha falar em principio da anterioridade da Lei. 4.3 Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso U, leira "a" do artigo 999 do RIR194. Assim dispõe este dispositivo regulamentar. "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°13 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); 11-multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." 4.4 O aludido art. 984, assim estatui: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sua penalidade especifica". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821.000056/95-87 ACÓRDÃO N°. : 106-08.461 4.5 O fato ptmivel em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a", inciso I, do retrotranscrito art. 999 do R1R/80, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido é detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra "a", inciso II do mesmo artigo 999 sino transcrito. 4.6 Considerando o ordenamento juridico do Pais não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela ineficácia do dispositivo regulamentar que determina, no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade especifica. 4.7 Somente a partir da vigência da Medida Provisória n° 812184, convertida na Lei n° 8981/85, ou seja a partir do ano calendário de 1995, é que passou a existir previsão legal de multa aplicável à situação em análise. Assim dispõe o At 88 desse diplomas legais, verbis: "A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou juridica: I - omissis. 11-àà multa de duzentos 'UF1R a oito mil UM., no caso de declaração de que não resulte imposto devido". 4.8 Assim, no ano de 1.984, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13821.000056/95-87 ACÓRDÃO W. 106-08.461 multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previslo legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 19%. a • GUES D -OLIVEIRA - RELATOR mai) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821.000056/95-87 ACÓRDÃO 14°. :106-08.461 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial na. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em PrImalro C lho H Combibuintos ge; Em 211 -et: 45r• t de ai PRESIDENTE ara "nau Ciente em/ AI 199( • • I. I • ato e nt,* ,r • ;Se RA NACIONAL / 9 Page 1 _0094400.PDF Page 1 _0094600.PDF Page 1 _0094800.PDF Page 1 _0095000.PDF Page 1 _0095200.PDF Page 1 _0095400.PDF Page 1 _0095600.PDF Page 1 _0095800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13814.000168/93-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - Não havendo prova do direito alegado, é de ser o mesmo negado. Não havendo depósito judicial do tributo que se litiga, e tendo o contribuinte sucumbido naquela esfera, a mora estará caracterizada, tendo como "dies a quo" a data de vencimento do tributo. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74040
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 1H:á' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13814.000168/93-74 Acórdão : 201-74.040 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso : 115.141 Recorrente: BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S.A. Recorrida: DRJ em São Paulo - SP FINSOCIAL — Não havendo prova do direito alegado, é de ser o mesmo negado. Não havendo depósito judicial do tributo que se litiga, e tendo o contribuinte sucumbido naquela esfera, a mora estará caracterizada, tendo como dias a quo a data de vencimento do tributo. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 Adfin Luiza Helen Galante de Moraes President b Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, João Berjas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Correa, Antonio Mário de Abreu Filho e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs te. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'Id..' ••?!: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i<7+I"; Processo : 13814.000168/93-74 Acórdão : 201-74.040 Recurso : 115.141 Recorrente: BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S.A. RELATÓRIO O contribuinte, no presente processo, foi autuado para fins de exigência do crédito tributário relativo ao FINSOCIAL dos meses outubro de 1991 a março de 1992. Em relação aos meses de janeiro a março de 1992 houve duplicidade de lançamento. O primeiro, constituído em 13/10/92 (Processo Administrativo Fiscal n° 10880.061284/92-14), somente referia-se a esse período. Entretanto, no primeiro lançamento, ficou excluída da base de cálculo dos meses de janeiro e fevereiro de 1992 determinados valores (fl. 127) que alegou o contribuinte ter sido feito com base na Lei n° 8.398/92. A recorrente havia impetrado anteriormente aos lançamentos mandado de segurança junto à 7 . Vara da Justiça Federal em São Paulo, cujo processo recebeu o número 91.0724093-7, onde discutia-se a legalidade da exação do FINSOCIAL. Requerendo liminar no apontado mandamus para o fim de obstar a exigência que deveria ser paga até o dia 21/11/91, foi aquela deferida para obstar a exação do referido tributo referente ao mês de outubro de 1991 e seguintes. Motivado no fato de que o objeto da ação judicial era idêntico ao do lançamento, o Delegado de Julgamento da DRJ em São Paulo exarou Despacho de fl. 107, em 30/12/1994, determinado o sobrestamento do processo até pronunciamento judicial definitivo. À fl. 120 cópia da ementa do Acórdão do TRF - 3' Região, onde foram julgadas a apelação e remessa oficial quanto ao mencionado wdt, tendo transitado em julgado em 05/02/96 (fl. 119). Neste julgado ficou assentada a legalidade da exação do FINSOCIAL, porém considerando inconstitucionais as leis que veicularam, após a CF/88, o aumento da alíquota acima de meio por cento. A decisão no primeiro processo (fls. 121/126) adequou o lançamento à decisão judicial e excluiu a multa de ofício. À fl. 127, intimação do Fisco ao contribuinte para que este justificasse, à luz da Lei n° 8.398/92, a redução da base de cálculo dos referidos meses conforme pugnado na peça impugnatória. À fl. 163 resposta à intimação onde o contribuinte afirma que as exclusões da base de cálculo referem-se à receitas oriundas de títulos públicos, operações vinculadas ao crédito rural e operações de empréstimo e financiamento realizada com pessoas jurídicas. A decisão singular no presente processo (fls. 292/302) exonerou a defendente em relação aos valores lançados em duplicidade, mantendo o lançamento por falta 2 )17 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .E wv": - Processo : 13814.000168/93-74 Acórdão : 201-74.040 de documentação comprobatória hábil em relação aos valores que haviam sido excluídos da base de cálculo em relação aos meses janeiro e fevereiro de 1992. O referido decisum, também, exclui a multa de oficio, mas manteve a cobrança dos juros moratórios. Irresignada, a instituição financeira interpõe o presente recurso, onde, em síntese, alega legítima a exclusão feita da base de cálculo dos meses de janeiro e fevereiro de 1992, reiterando os termos de sua impugnação e requerendo o reexame da documentação juntada. Demais disso, insurge-se contra a incidência dos juros de mora, uma vez que recolheu o crédito tributário com multa e juros de mora imputados desde a data do trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança já citado. Alega, contudo, que na fluência da liminar os juros não fluem, pois a suspensão da exigibilidade do crédito tributário elimina sua incidência, assim afastando o retardamento culposo a ensejar a mora. Cita doutrina a respaldar sua articulação. O recurso foi recebido e processado sem o depósito recursal à vista de liminar em mandado de segurança visando excluir tal depósito, conforme cópia às fls. 335/341. É o relatório. 3 • , Ls. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13814.000168/93-74 Acórdão : 201-74.040 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Duas questões têm seu deslinde devolvido a este Colegiado. A primeira refere-se às exclusões da base de cálculo referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1992, e a segunda se relaciona à discussão sobre a existência de mora a ensejar a cobrança de juros desta natureza. No que pertine às exclusões da base de cálculo, entendo escorreita a decisão recorrida Em que pese as alegações da recorrente, que na peça recursal cingiu-se as alegações de que os relatórios juntados na fase impugnatória bem como as cópias das notas de negociação comprovam suas assertivas, não vejo como, exclusivamente com base em tais documentos, ter elementos suficientes a ensejar minha convicção. Ainda mais que, quanto a tal tópico, a própria motivação da decisão ora sob análise às expressas aduziu que "não foram anexados os lançamentos contábeis, tampouco a documentação hábil que lhes deu suporte, não restando comprovada a natureza das receitas auferidas, uma vez que simples relatórios não se prestam a tanto". Ora, se tal foi a motivação da decisão que neste ponto ensejou a insurgência da recorrente, deveria, ao recorrer, acostar aos autos tais elementos apontados pela r. decisão como suficientes a ensejar a análise das pretensas exclusões da base de cálculo. Mas, ao contrário quedou-se inerte limitando-se a fazer remissão dos mesmos documentos, quais sejam, relatórios produzidos unilateralmente. Face a tal, devem tais valores ser mantidos como base de cálculo do FINSOCIAL nos meses de janeiro e fevereiro de 1992. Já no que pertine aos juros moratórios, esta Câmara tem posição firmada, com espeque na cabeça do artigo 161 do CTN, no sentido de que a propositura de ação judicial, independentemente de sua espécie, só tem o condão de purgar a mora se junto com ela o contribuinte, no prazo de vencimento do tributo, efetuar depósito judicial referente ao valor que deixa de recolher. Uma vez não havendo depósito judicial tempestivo em relação ao tributo litigado judicialmente, e tendo sucumbido em seu pleito judicial, a mora terá como dies a quo, estreme de dúvidas, a data do vencimento do tributo. Assim, diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 JORGE FREIRE 4

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Numero do processo: 13830.000043/92-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07530
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 Otacilio Da Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco 1squierdo. cl/ovrs :CO 101A, • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,4„„,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000043192-83 Acórdão : 203-07.530 Recurso : 113.946 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de pagamento da correção monetária incidente no ressarcimento de crédito presumido de IPI. Pede a empresa Maquinas Agrícolas Jacto S/A a atualização do ressarcimento a partir do ultimo dia do período de apuração do beneficio e a aplicação da UFIR e da Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Marília - SP indefere a pretensão da interessada, sob a alegação de não haver previsão legal para a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva, onde alega, em suma, que: a) a questão está resolvida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que reconhecem o direito à correção monetária; b) o Código de Ética do Servidor determina que o servidor público pode escolher dentre as opções aquela que é melhor para o bem comum; e c) é inevitável o deferimento do pedido em tela pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A autoridade julgadora de primeira instância decide pela improcedência da solicitação da contribuinte, ementando, assim, sua decisão: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para a incidência de correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI. 2 I ,#- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N,ge 1 ,..elf` ft, f. v",.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13830.000043192-83 Acórdão : 203-07.530 Recurso : 113.946 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Irresignada, a ora recorrente interpõe recurso tempestivo, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação É o relatório. 3 ICV ‘1°.;;;?4,:ra MINISTÉRIO DA FAZENDA 441 • .r.VIC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000043192-83 Acórdão : 203-07.530 Recurso : 113.946 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, com base na UF1R e na Taxa SELIC. Quanto ao direito à correção monetária dos valores pleiteados, a titulo de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a Ementa do Acórdão n° CSRF/02-708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de 1PI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n° 202-12253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UF1R foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 22 da Lei n' 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei n2 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o capa do artigo 1 2 da Lei n2 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000043192-83 Acórdão : 203-07.530 Recurso : 113.946 31/12/1995, data da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir dai, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão n. 2 202-11816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § do art. 39 da Lei n 2 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995)! 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 20 (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 1 0 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. bl\\\ 5 (•j, :Jcs z '", MINISTÉRIO DA FAZENDA lie ...ff • .":41t: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rtIZ.S4,'" Processo : 13830.000043/92-83 Acórdão : 203-07.530 Recurso : 113.946 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei rt2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU 112 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "pita" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. 6 ;;:$:: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f";,,ezr' Processo : 13830.000043/92-83 Acórdão : 203-07.530 Recurso : 113.946 Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UF1R por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a correção monetária dos valores ressarcidos, com base na variação da UFIR, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou seja, 16/03/92 e 31/12/95. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 aNt OTACILIO DANT it CARTAXO 7

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4716611 #
Numero do processo: 13811.000576/90-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFICÍO - Não merece reparo o decidido pela autoridade julgadora singular, quando a mesma decide nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Recurso de ofício negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-03309
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO-SP Sessão de : 17 de setembro de 1996 Acórdão n.° : 107-03.309 RECURSO DE OFICÍO - Não merece reparo o decidido pela autoridade julgadora singular , quando a mesma decide nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO- SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 015(bin_dr\RA. Qz..9_arès a% ARIA ILCA CASTO LEMOS DINIZ. -RESIDENTE LIL— FRANCI CO E AS. IS VAZ GUIMARÃID ES RELATOR FORMALIZADO EM: 28 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. Processo n.° : 13811.000576/90-11 Acórdão n.° : 107-03.309 Recurso n.° : 110.787. Recorrente : DOW PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de ofício da lavra do chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo-SP, que reconheceu o direito creditório no montante de 250.652,66 UFIRs em favor de DOW PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. decorrente de pagamento de imposto a maior efetuado pela empresa em tela. As fls. 01/03, a interessada solicita restituição da importância acima descrita referente ao IRPJ/87 e PIS-Dedução, pagos a maior no exercício de 1987, decorrente da aplicação do DL 2.323/87, que estabelece o pagamento do IRPJ/87 e do PIS-Dedução com atualização monetária por ocasião do seu pagamento. Após cumpridas as formalidades legais para concessão da restituição, a autoridade de primeiro grau reconheceu que a contribuinte faz jus a restituição pleiteada. Face ao disposto no artigo 3°, inciso II da Lei 8.748/93 e Portaria 664/94, a autoridade competente recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls.65/66. oçl É o Relatóri . ,) 2 Processo n.° : 13811.000576/90-11 Acórdão n.° : 107-03.309 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES Relator Da análise das peças que integram o presente processo, chega-se a conclusão que o decidido pela autoridade julgador singular não merece reproche uma vez que a mesma decidiu nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade ao mesmo tempo que lhe nego provimento. É como voto Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996. FRANCI CO DE AS • IS VAZ GUIMARÃES 3 Processo n° : 13811.000576/90-11 Acórdão n° : 107-03.309 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 2 8 AGO 1998 1„ FRANCISCO D 'ALE IBE RO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 AG() 1998 )1011111) PROCU • DOR - F As AL Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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