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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708359 #
Numero do processo: 13629.000232/96-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - Em obediência ao artigo 97, inciso V, do CTN, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42296
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADíLIO COELHO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4IREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•• Processo n° : 13629.000232/96-84 Acórdão n° : 102-42.296 Recurso n° : 12.349 Recorrente : ADÍLIO COELHO DE SOUZA RELATÓRIO ADlLIO COELHO DE SOUZA, CPF n°501.418.726-91, jurisdicionado pela ARF/Coronel Fabriciano - MG, foi notificado, pelo documento de fls. 06, da cobrança de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPF, equivalente a 97,50 UFIR, referente ao exercício de 1994. Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/04. Às fls. 17/20, decisão monocrática mantendo os lançamentos, assim ementada: "INFRAÇÕES E PENALIDADES — É cabível a aplicação da multa prevista no artigo 999, inciso II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, quando o contribuinte apresentar a Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda de Pessoas Físicas - DIRPF - 1994/93 fora do prazo regulamentar, quer o faça espontaneamente ou não. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Às fls. 22v, ciência da decisão em 05/11/96. Tempestivamente, pela petição de fls. 23/27, o contribuinte, por seu bastante procurador, fls. 05, ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular, cujas razões de defesa, em síntese, são que o procedimento espontâneo esta sob a proteção das disposições do artigo 138 do CTN. Cita, em socorro à tese esposada, textos de doutrina e de julgadosk (1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13629.000232/96-84 Acórdão n° : 102-42.296 Às fls. 29 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. A„ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "*.---- ' MINISTÉRIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES''; - , Processo n° : 13629.000232/96-84 Acórdão n° : 102-42.296 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A multa questionada, pelo recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos - PF, EXERCÍCIO DE 1994, encontra-se disciplinado pelo RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu artigo 984: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 30, I)." O contribuinte estava obrigada à apresentação da declaração de rendimentos, pela previsão contida no artigo 12 da Lei n° 8.383/91. No entanto, quanto à aplicação da multa pelo atraso na entrega, o dispositivo legal que trata da matéria, Decreto-lei n° 1.967/82, determina: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968/82. ///,Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está r i 4 : 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA •~4,--- „,= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 'n?,, .:' '::: . ' Processo n° : 13629.000232/96-84 1 1 Acórdão n° : 102-42.296 1 1 vinculada à existência de imposto devido. Como da declaração de rendimentos, apresentada pelo recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste multa. Resumindo, neste ano calendário, a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do artigo 999 do RIR/94, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso ll do artigo 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência (a Lei n°8.981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme disposição expressa no artigo 116, não alcança o exercício aqui discutido). Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do artigo 97 da Lei n° 5.172, CTN, que assim disciplina: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I ao IV - Omissis; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; 33 Multa é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O fato do regulamento do imposto de renda ser aprovado por Decreto não lhe confere atributos de lei, mormente, em relação a matéria que só por lei pode ser regulada, nos termos do artigo 97 do CTN./4, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRLBULNTES - Processo n° : 13629.000232/96-84 Acórdão n° : 102-42.296 Por tudo isso, não pode prosperar a cobrança da multa, aplicada pelo atraso na entrega da DIRPF, exercício 1994, ano calendário 1993. Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997. vd.„~" ANTONIO DE/F/FEITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4708026 #
Numero do processo: 13628.000260/2001-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77790
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro. (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes Publizado DeSal O ti icr3-- Processo n2 : 13628.000260/2001-49 Recurso n2 : 124.536 VISTO Acórdão n : 201-77.790 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei 112 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. QMQ/a)têck- jaMQ-01211 - Yosefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo DreYer. MIN. DA FAZENDA - 2 `• CONFERE COM O OMINAI_ BRASÍLIA . d22 .] og o( ' 1 VISTO Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes -1 Fl./11g 1 cowRE comi g) (~1111&",, Processo n2 : 13628.000260/2001-49' Recurso n2 : 124.536 Acórdão n2 : 201-77.790 - Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 3' decêndio de janeiro de 1996, com fulcro no art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA if 3.993, de 11 de julho de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 04/09/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 44), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 16/09/2003 (fls. 45/46), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 2 k,•;51 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes meotti,,forAleFCAOZEMNDOA tj .° " Processo n' : 13628.000260/2001-49 vISTO Recurso n' : 124.536 Acórdão n' : 201-77.790 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(.)." (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei ri' 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 4" da IN SRF n' 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 3 M=.5‘ MIN. DA FAZENDA — 2.° CC ;.. 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR,GINIAL 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ri- 14 ogQ bq Fl. • C"( Processo n2 : 13628.000260/2001-49 VISTO Recurso n2 : 124.536 Acórdão n2 : 201-77.790 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. • • WO.6k-91-C- C7...k - ail£10cok_.4 4, - gOSEFA MARIA COELHO MARQUE1Sit--'-2---c) 4 .• •

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Numero do processo: 13126.000061/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. Não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS as receitas de exportação de mercadorias e as vendas a comerciais exportadoras que o recorrente logrou comprovar. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77486
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T12:26:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T12:26:41Z; Last-Modified: 2009-10-22T12:26:41Z; dcterms:modified: 2009-10-22T12:26:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T12:26:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T12:26:41Z; meta:save-date: 2009-10-22T12:26:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T12:26:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T12:26:41Z; created: 2009-10-22T12:26:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-22T12:26:41Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T12:26:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribulfflail Publicado no Diário Oficial de CC-MF_ - ••••;.c. Ministério da Fazenda De ,-751 / • - 2222: Fl.tták.-' Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 13126.000061/2001-91 Recurso lin : 122.184 Acórdão n9 201-77.486 Recorrente : CARAMURU ÓLEOS VEGETAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS. BASE IDE CÁLCULO. Não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS as receitas de exportação de mercadorias e as vendas a comerciais exportadoras que o recorrente logrou comprovar. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARA/VIURU ÓLEOS VEGETAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004. glocum,„- osefa Maria Coelho Marques Presidente edcbt...icvna Adriana Gome;ccragr „rifc~ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Rogério Gustavo Dreyer e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 . . 20 CC-MF.... - -v444- Ministério da Fazendat: . v-4. Fl.'Is ? i-,s , Segundo Conselho de Contribuintes ---, - Processo n' : 13126.000061/2001-91 Recurso ng : 122.184 Acórdão n9 : 201-77.486 Recorrente : CARAMURU ÓLEOS VEGETAIS LTDA. RELATÓRIO Caramuru Óleos Vegetais Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 1.196/1.208, contra o Acórdão n2 382, de 29/11/2001, prolatado pela 42 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, fls. 1.187/1.192, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração do PIS, fls. 3/7. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 4/7, consta que no curso do procedimento fiscal foram apuradas diferenças entre a receita bruta de vendas escrituradas nos livros de apuração do ICMS e as informações prestadas na DCTF. Os valores foram apurados a partir das planilhas entregues pela fiscalizada, e conferidas, por amostragem, com os referidos livros da matriz e filiais, conforme planilhas às fls. 21/42. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 66/72, e anexos às fls. 73/1.021, onde alega que houve erro no feito fiscal que por sua vez partiu de informações que prestou, porém equivocadas, pois não foram excluídas da base de cálculo o ICMS retido na condição de substituto tributário, e foram incluídas, nos períodos anteriores a fevereiro de 1999, as receitas financeiras e descontos obtidos, além de terem os autuantes procedido a erros de soma, conforme comparativo entre as planilhas às fls. 21 e 38. Em razão destas alegações, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, por meio do despacho às fls. 1.025/1.026, resolveu baixar o processo em diligência para que seja verificada a procedência do afirmado pela impugnante quanto aos erros cometidos pela fiscalização e elaborados novos demonstrativos, se procedente. Em atendimento, as autoridades fiscais responsáveis pela diligência promoveram as intimações às fls. 1.029, 1.086 e 1.096, e concluíram por excluir parte do crédito tributário originalmente exigido, conforme demonstrado nas planilhas de fls. 1.107/1.145, esclarecidas pelo Relatório de Diligência Fiscal, fls. 1.148/1.149. Como contra-razões, a contribuinte aduz às lis. 1.151/1.154 que persistem erros no feito fiscal, que "não examinaram os livros e documentos fiscais", e que os valores corretos seriam aqueles da planilha às fls. 1.157/1.184, elaboradas por uma empresa de auditoria que contratou. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF manteve o lançamento em parte, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração • 31/01/1995 a 31/08/2000 Ementa: Nulidade Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender.44, IN 2 , 4-071‘2 CC-MF ir Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes u-k Processo te : 13126.000061/2001-91 Recurso n't : 122.184 Acórdão n : 201-77.486 Falta de Recolhimento Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. Exclusões da Base de Cálculo Excluem-se da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, somente as receitas autorizadas pela legislação de regência e comprovada sua existência na escrita e documentação contábil-fiscal da contribuinte. Constatado equívoco no levantamento fiscal, procede alterar os valores indevidamente computados na base de cálculo da contribuição. Lançamento Procedente em Parte". Ciente da decisão de primeira instância em 17/01/2002, fl. 1.195, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/02/2002, onde, em síntese, argumenta que concorda, e inclusive já pagou, com o crédito tributário reconhecido pela decisão recorrida, exceto em relação aos meses de abril, maio e junho de 1997 e abril de 1998, tendo em vista que, mais uma vez, os auditores tomaram como informação, aquela que prestou, porém, mais uma vez, também cometeram erros, deixando de excluir as receitas decorrentes de exportações diretas e realizadas a comerciais exportadoras, de forma que ao invés de débitos nestes meses, possui um crédito de R$ 2.869,36, se for compensado o que pagou a maior em abril e junho de 1997, e ainda, abril de 1998, com o devido em maio de 1997. Por fim, pede pela reforma da decisão recorrida, na parte que esta manteve o lançamento relativo aos meses supramencionados, cancelando-se o feito fiscal correspondente, que seja determinado o crédito a recuperar no valor de R$ 2.869,36, que sejam apartados os valores não impugnados e que seja mantido o Acórdão a quo, na parte acolhida que lhe foi favorável. Para comprovar o alegado, apresenta planilhas e cópias autenticadas dos livros de apuração do ICMS da matriz e filiais, além das notas fiscais de vendas ao exterior e a comerciais exportadoras, conforme documentação acostada às fls. 1.229/1.426. Às fls. 1.211/1.225 consta a informação de que a contribuinte promoveu o arrolamento de bens com vistas a garantir o seguimento do presente recurso a esta instância. É o relatório.* k3 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes vo- Processo n' : 13126.000061/2001-91 Recurso n' : 122.184 Acórdão n 201-77.486 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, a questão cinge-se em se identificar se são procedentes os cálculos trazidos pela recorrente. Neste sentido, comparando os livros fiscais, com o resultado da diligência, e ainda a documentação trazida aos autos no presente recurso, verifico que, relativamente a: a) abril de 1997: das notas fiscais emitidas pela filial São Simão a comerciais exportadoras, a de n2 005168, E. 1.316, não corresponde à venda com fim especifico de exportação, havendo sido, inclusive, destacado o ICMS. Assim, como também não foi encontrada a comprovação do valor de R$ 255.616,97, que a recorrente informa às fls. 1.340, como sendo vendas a comercial exportadora pela supracitada filial, considero que as vendas a comerciais exportadoras comprovadas por aquela filial correspondem a R$ 10.092.847,01. Por conseguinte, o valor não comprovado, bem assim o da nota fiscal n2 005168, que corresponde a R$ 1.602.850,00, devem ser acrescidos àquele informado como vendas no mercado interno, e portanto, base de cálculo da contribuição em comento, de sorte que, a nova base de cálculo passa a ser R$ 12.569.661,29 (conforme planilhas às fls. 1.230 e 1.289), acrescida destes valores, resultando, assim, no valor de R$ 14.438.128,26. Comparando este valor, com aquele a que chegaram as autoridades fiscais, quando da diligência, Es. 1.114, verifico que, de fato, o erro foi quanto à inclusão das vendas destinadas à exportação direta e indireta, ferindo o que dispõe o art. 52 da Lei n2 7.714/88, com a redação dada pelo art. 1 2 da Lei n29.004/95. Saliento, ainda, que, quanto ao fato de a fiscalização ter informado, à fl. 1.115, que houve majoração das devoluções de venda, no tocante à base de cálculo da matriz, é de se verificar que o valor apurado pelos fiscais foi R$ 10.367.588,34, enquanto que o considerado pela recorrente nos seus cálculos, quando do recurso foi, R$ 10.369.859,15, conforme consta na fl. 1.236. Neste sentido, refazendo o demonstrativo da situação fiscal apurada, fls. 1.142, no que diz respeito ao mês de abril, tem-se que, considerando a base de cálculo de R$ 14.438.128,26, o valor do Principal, coluna (1), passa a ser R$ 93.847,83, que subtraindo do que foi declarado (coluna (2), R$ 86.927,73), resulta em uma diferença a ser cobrada no presente feito de R$ 6.920,01, sobre os quais incidem a multa de oficio e os juros de mora. b) maio de 1997: nos valores informados como vendas a comerciais exportadoras pela filial São Simão, fl. 1.350, restou não comprovado, R$ 43.689,97, de forma que o total das vendas no mercado interno, ao invés de resultarem no valor de R$ 8.478.749,93, conforme informado nas planilhas às fls. 1.231 e 1.330, passa a ser R$ 48.522.439,90, resultando em um valor de principal (coluna (I) do Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, fl. 1.142), no valor de R$ 55.395,86, que subtraído da parcela declarada, R$ 51.779,35, conforme coluna (2) deste demonstrativo, resulta em uma diferença de i ntribuição a ser cobrada no valor de R$ 3.616,51, acrescida de multa de oficio e juros de mora. ittt 4 CC-ME -̀-e-4- rs Ministério da Fazenda srt- • - Fl.n Segundo Conselho de Contribuintes Processo re : 13126.000061/2001-91 Recurso n' : 122.184 Acórdão n2 : 201-77.486 Ressalto que comparando os resultados da diligência, fl. 1.114, verifico que, também neste mês, a diferença entre a base ora encontrada e aquela a que chegaram os fiscais, resulta das vendas a comerciais exportadoras e exportação direta, que a recorrente logrou demonstrar que efetivamente ocorreram, justificada pelo fato de os fiscais terem feito urna conferência "por amostragem", como fizeram constar no Relatório de Diligência Fiscal, fls. 1.107/1.145, e tomando como base planilhas preenchidas erroneamente pela fiscalizada. c) junho de 1997: da mesma forma que nos meses anteriores, a recorrente não logrou comprovar a efetividade da venda de R$ 150.562,83 pela filial São Simão a comerciais exportadoras, o que implica dizer que nas planilhas de fls. 1.232 e 1.366, onde consta R$ 8.657.886,68, como vendas no mercado interno, considero ser o valor correto R$ 8.808.449,51, resultando em um valor de principal (coluna (1) do Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, fl. 1.142) de R$ 57.254,92, porém, como a recorrente pagou R$ 57.202,91, conforme informado pela fiscalização na coluna (3) — Créditos Apurados deste demonstrativo, fl. 1.142, a diferença a ser cobrada passa a ser de R$ 57,01. d) abril de 1998: neste mês as diferenças entre o que constatei e o informado pela recorrente correspondem às importâncias de R$ 2.890.592,84, relativas a vendas que a recorrente informa à fl. 1.399, como sendo diretas ao exterior, porém, não anexou documentação comprobatória, informando, ainda, que se trata de nota fiscal não encontrada, e R$ 212.869,88, apresentando a recorrente a mesma justificativa, qual seja, nota fiscal não encontrada, relativamente a vendas a comercial exportadora feitas pela filial São Simão, conforme planilha à fl. 1.413. Tais diferenças alteraram o valor correspondente às vendas efetuadas no mercado interno, informadas pela contribuinte às fls.1.233 e 1.394, que passa de R$ 16.571.180,42 para R$ 19.674.642,80, donde resulta um principal (coluna (1) do Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, fl. 1.143) no valor de R$ 127.885,18 que, subtraído do débito declarado (coluna (2)), no valor de R$ 107.890,57, resulta em um valor a ser cobrado de R$ 19.994,61. Por oportuno, esclareço que sobre os valores ora apurados, incidem a multa de oficio de 75% e os juros de mora, calculados pela Taxa Selic, desde o vencimento até o mês anterior ao pagamento, acrescidos de 1%, relativo ao mês do efetivo pagamento. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer como devidos os valores abaixo indicados, e por conseqüência, nego provimento quanto ao pedido de aproveitamento do crédito de R$ 2.869,36, em razão de o mesmo não existir, em face dos valores calculados. PERÍODO VALOR DO PRINCIPAL (*) Abril/97 6.920,01 Maio/97 3.613,81 Junho/97 57,01 Abril/98 19.994,61 4n q " 5 _ . , r CC-MF -err' Ministério da Fazendattit'L F1 fl4tir Segundo Conselho de Contribuintes Processo 6' : 13126.000061/2001-91 Recurso n' : 122.184 Acórdão n9 : 201-77.486 *Sobre este valor incidem multa de oficio de 75% e juros de mora. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004. (* • "coa.) )~1b) GALVÃO Cirit 6 MINISTER90 DA FAZENDA, - Segundo Connho de Contribuintes Publicado no DiL, o Oficial di Un.ão Ministério da Fazenda De .;19., ng I OS 2° CC-MF 'aril" Fl. -ltP,'SW ‹ Segundo Conselho de Contribuintes VISTOa"-- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2201-77.486 Processo n2 : 13126.000061/2001-91 Recurso n2 : 122.184 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - GO Embargado : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhe-se os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 201-77.486, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "PIS. BASE DE CÁLCULO Havendo as autoridades responsáveis pela diligência, que também foram as autuantes, concluído pela redução das bases de cálculo da contribuição ao PIS após análise da documentação apresentada, devem ser mantidos os valores resultantes desta diligência, no sentido de excluir da base de cálculo ora em comento o ICMS retido na condição de substituto tributário e as vendas a comerciais exportadoras, que, equivocadamente, foram incluídas na base de cálculo apurada no feito fiscal originário. Recurso de ofício negado." Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA — GO. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 201-77.486, nos termos do relatório e voto da Relatora. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. OWOCU14:40%. Mora osef Maria Coelho Marques Presidente lenni~11 eadtm: Adriana Gorc? G vaeava° CONFERE COM O ORIGINAL i3RA SIL IA 03.1 lirtS5Rela tora To Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 MIN DA FAZENDA - Z. CC CONFERE COM O ORIGINAL . . Ministério da Fazenda 8RASit.IA 0310_00--j r CC-mF -•• . is FI. S'fr:11".„1„(7 Segundo Conselho de Contribuintes VISTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 201-77.486 Processo n2 : 13126.000061/2001-91 Recurso n2 : 122.184 Embargante : DRF EM GOIÂNIA - GO RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO, por meio do documento de fl. 1.489, informa que o presente processo trata de recurso de oficio e que o Acórdão n2 201-77.486 diz respeito a recurso voluntário, motivo pelo qual, através do Despacho n2 201-270, fls. 1.490/1.491, retoma para a correção. É o relatório.< 2 MIN DA FAZENDA - 2Y Ce CONFERE COM O ORIGINAL BRASIL IA 03. 1_sodg _12u5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tPtIr Segundo Conselho de Contribuintes VISTO -- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 201-77.486 Processo n2 : 13126.000061/2001-91 Recurso n2 : 122.184 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO Os embargos merecem ser acolhidos porque, de fato, o Acórdão n 2 201-77.486 tratou da matéria objeto do recurso voluntário, enquanto que o Acórdão n 2 201-77.487, referente ao Processo n2 13126.000237/2002-96, diz respeito ao recurso de oficio, que deveria ser enfrentado no presente processo. Para sanear o problema, urge que se promovam alterações no Acórdão n2 201-77.487, de forma a adaptá-lo ao presente processo, passando então o Acórdão n2 201-77.486 a ter o conteúdo daquele outro acórdão, adaptando-se tão-somente a numeração das folhas Neste sentido, transcrevo como deve ficar o Relatório e Voto do presente processo: "RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF recorre de oficio a este Colegiado, nos termos do art. 34 do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pela Lei n2 9.532/97, e Portaria ME n 2 333, de 1997, através do Acórdão n2 382, 29/11/2001, fls. 1.187/1.192, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 3/7. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls.4/7, consta que no curso do procedimento fiscal foram apuradas diferenças entre a receita bruta de vendas escrituradas nos livros de Apuração do ICM.S. e as informações prestadas na DCTF. Os valores foram apurados a partir das planilhas entregues pela Fiscalizada, e conferidas, por amostragem, com os referidos livros da matriz e filiais, conforme planilhas às fls. 21/42. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 66/72, e anexos às fls. 73/1.021, onde alega que houve erro no feito fiscal, que, por sua vez, partiu de informações que prestou, porém, equivocadas, pois não foi excluído da base de cálculo o ICMS retido na condição de substituto tributário, foram incluídas, nos períodos anteriores a fevereiro de 1999, as receitas financeiras e descontos obtidos, além de terem os autuantes procedido a erros de soma, conforme comparativo entre as planilhas àsfls. 21 e 38. Em razão destas alegações, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, por meio do despacho às fls. 1.025/1.026, resolve baixar o processo em diligência para que seja verificada a procedência do afirmado pela impugnante quanto aos erros cometidos pela Fiscalização e elaborados novos demonstrativos, se procedente. Em atendimento, as autoridades _fiscais responsáveis pela diligência promoveram as intimações às fls. 1.029, 1.086 e 1.096, e concluíram por excluir parte do crédito tributário originalmente exigido, conforme demonstrado nas planilhas de fls. 1.107/1.145, esclarecidas pelo Relatório de Diligência Fiscal, fls. I. 148/1.149. Como contra-razões, a contribuinte aduz às fls.1.151/1.154 que persistem erros no feito fiscal, que 'não examinaram os livros e documentos fiscais', e que os valores corretos AP" 3 ii)A - 2 • 1 , i„ n - CONFERE COM O ORIGINAL BR A S IL IA / &IDOS- . -CC-MF - Ministério da Fazenda V1ST Fl. Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO Nn 201-77.486 Processo n' : 13126.000061/2001-91 Recurso n9 : 122.184 seriam aqueles da plcuzilha às fls. I. 157/1. 184, elaboradas por uma empresa de auditoria que contratou. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF manteve o lançamento em parte, conforme o Acordeão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: 'Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 31/01/1995 a 31/08/2000 Ementa: Nulidade Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. Falta de Recolhimento Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por _força da lei. Exclusões da Base de Cálculo Excluem-se da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, somente as receitas autorizadas pela legislação de regência e comprovada sua existência na escrita e documentação contábil-fiscal da contribuinte. Constatado equívoco no levantamento fiscal, procede alterar os valores indevidamente computados na base de cálculo da contribuição. Lançamento Procedente em Parte. Tendo em vista os valores informados pela diligência fiscal, a autoridade julgadora de primeira instância exonerou parte do crédito tributário, nos seguintes termos: 'As exclusões da base de cálculo pleiteadas pela irnpugrzante relativamente ao ICMS por substituição tributária, a vendas a comercial exportadora e demais receitas operacionais, foram consideradas pela fiscalização por ocasião da Diligência, conforme folhas 1025 a 1150. Os erros de soma alegados no item 2.3 de folhas 68 da impugnação não ocorreram, visto que a planilha informada pela empresa às folhas 21 apresenta dados apenas da matriz, enquanto que a elaborada às folhas 38 contém dados referentes a todos os estabelecimentos da empresa (ver folhas 11 48, terceiro parágrafo, lin fine). (-J Percebe-se também que as divergências entre o levantamento fiscal e o da impugnante diz respeito, entre outros aspectos, a valor de devolução de vendas majorada na planilha da impugnação, a valor da base de cálculo conforme livro de apuração do ICMS, devolução de mercadoria vendida ao exterior indevidamente deduzida da base de cálculo, a valor de vendas canceladas e outras receitas de serviços invertidas na planilha inicialmente informada pelo contribuinte e valor mantido conforme impugnação, desconsiderando devoluções de vendas, conforme Livro de Apuração do ICMS e estornos efetuados na receita de juros ativos. (fis. 1108, 1109, 1111, 1112, 1113, 1115, 1116, 1120, 1121, 1128. 1133, 1134, 1137 e 1139). E. como já se disse alhures, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados po 2)0s)1/4-- 4 • MIN II A HtZF.NnA - 2 CONFERE COM O ORIGINAL BRAS': IA 03/ _/21205(._ , 2° CC-MF -f-a-e, Ministério da Fazenda s- Segundo Conselho de Contribuintes VISTO n. ;0. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2201-77.486 Processo n2 : 13126.000061/2001-91 Recurso n2 : 122.184 documentos hábeis, segundo sua natureza. No caso, inclusive, a autoridade administrativa reconheceu como verdadeiros os fatos registrados na escrita contábil- fiscal da autuada, não podendo então lhe atribuir o ónus da prova, o qual cabe a quem alega. Em assim sendo, o 'Relatório Composição Base de Cálculo para PIS e COFINS' apresentado pela contribuinte às folhas 1157 a 1 184 não é prova suficiente contra o 'Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada' de folhas 1 140 a 1145, apurado com supedáneo nas informações da própria empresa e em sua escrita e documentação contábil-fiscal. Reitere-se que o Fiscal aponta os documentos enquanto a contribuinte não o faz. Portanto, os valores lançados às folhas 08 a 13, coluna "Valor a Recolher" devem ser alterados, respectivamente, para (em Reais): (1) Referente a 1995: janeiro - 76,64; fevereiro - 2.638,15; março - 3.643,00; abril - 678,20; junho - 2.551,75; julho - 3.821,67; agosto - 3.586,63; setembro - 4.063,07; outubro - 5.746,33; novembro - 5.918,53; dezembro - 8.979,09; (2) Referente a 1996 : janeiro - 9.189,10; fevereiro - 7.197,44; março - 0,00; abril - 2,00; maio - 5,05; junho - 0,00; julho - 0,00; agosto - 0,80; setembro - 0,00; outubro - 0,00; novembro - 1,54; dezembro - 0,00; (3) Referente a 1997: janeiro - 0,00; fevereiro - 0,00; março - 15,56; abril - 34.324,74; maio - 16.604,44; junho - 3.204,73; julho - 89,63; agosto - 0,00; setembro - 0,00; novembro - 0,00; (4) Referente a 1998 : março - 0,00; abril - 46.705,76; maio - 0,00; junho -0,00; julho - 68,65; agosto - 0,00; setembro - 0,00; outubro - 0,00; novembro - 0,00; dezembro - 0,00; (5) Referente a 1999 : janeiro - 1.047,14; _fevereiro - 230,46; março - 9.814,21; abril - 2.696,44; maio - 1.982,68; junho - 1.351,82; julho - 2.388,26; agosto - 1.762,37; outubro - 0,00; novembro - 0,00; dezembro - 0,00; (6) Referente a 2000 : março - 0,00; abril - 0,00; maio - 0,00; junho - 0,00; julho - 1.367,69; agosto - 384,42.' Em razão de haver reduzido o valor originário do crédito tributário de 125 758.690,87 para RS 182.137,99, por força de recurso necessário o crédito exonerado é submetido à apreciação deste Conselho. É o relatório. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRL1NA GOMES RECO CAL VÃO Em razão de os valores considerados pela decisão a quo como efetivamente devidos no lançamento ora discutido serem aqueles informados pelas autoridades fiscais que promoveram a diligência, que, aliás, _foram as mesmas que lavraram o auto de infração, a análise do presente recurso deve recair sobre aquele trabalho fiscal Neste sentido, verifico que a diligência foi solicitada em razão de a impugnação ter alegado erros no feito fiscal, no que diz respeito às exclusões da base de cálculo (devoluções de venda e 1CMS retido como substituição tributária) e à inclusão na base de cálculo de receitas isentas (operações de exportação e vendas a comerciais exportadoras) ou não tributadas, de acordo com a legislação vigente ao tempo do fato gerador. A contribuinte foi então intimada a apresentar todas as notas fiscais de vendas em que o ICMS foi retido na fonte, relativas ao período de janeiro de 1995 a outubro de 2000, bem assim todas as notas fiscais de vendas no mercado interno a comerciais exportadoras, além dos livros de saída de todas as 47„u_ 5 tr MIN FAZENliA - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAI Eilla SIVA 03 ! 130°5. 2° CC-MF =-1., Ministério da Fazenda Fl. tafX"tir Segundo Conselho de Contribuintes VISTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 201-77.486 Processo n2 : 13126.000061/2001-91 Recurso n2 : 122.184 De posse desta documentação, os responsáveis pela diligência intimaram a recorrente a apresentar justificativa para os lançamentos, referentes ao período de fevereiro de 1999 a agosto de 2000, a débito da conta 'juros ativos", havendo a recorrente apresentado a listagem anexa às fls. 1.088/1.094 do processo originário, que informa, em síntese, tratar-se de estornos de juros lançados a maior. E, por fim, as autoridades fiscais intimaram a recorrente a apresentar documentação compro batória de valores lançados no livro de Apuração do ICMS a título de devoluções de vendas, nos meses de junho a agosto de 1998, informando, ainda, se tais devoluções se referiam a vendas tributadas pelo PIS e pela Cofins, havendo a contribuinte comprovado mediante as notas que constam às fls. 1.099/1.106 do processo originário. Da análise efetuada pelos fiscais, que, pelas planilhas constantes às fls. 1.107 a 1.131. consistiu em uma comparação entre a base de cálculo informada pela empresa quando da impugnação e aquela constante dos livros fiscais, considerando agora o ICMS retido na fonte e as vendas a comerciais exportadoras, bem assim as devoluções de vendas, os fiscais chegaram a novos 'Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada', anexos às fls. 1.140/1.145 do processo originário, resultou uma considerável redução do crédito tributário a ser cobrado. Houve, assim, uma revisão do feito fiscal, onde as próprias autoridades autuantes, a par de toda a documentação apresentada, de certa forma, retificaram o que havia sido lançado, e, da parcela do crédito mantido, a recorrente somente questionou quatro meses, constando, ainda, nos autos do processo originário, à fl. 1.228, o Darf correspondente ao recolhimento de parte do crédito tributário mantido em primeira instância. Assim, não vislumbro razões para discordar do feito fiscal no que se refere à parte exonerada, de forma que me manifesto no sentido de negar provimento ao presente recurso de oficio. É como voto." A nova ementa deve ser: "PIS. BASE DE CÁLCULO. Havendo as autoridades responsáveis pela diligência, que também foram as autuantes, concluído pela redução das bases de cálculo da contribuição ao PIS após análise da documentação apresentada, devem ser mantidos os valores resultantes desta diligência, no sentido de excluir da base de cálculo ora em comento o ICMS retido na condição de substituto tributário e as vendas a comerciais exportadoras, que, equivocadamente, foram incluídas na base de cálculo apurada no feito fiscal originário. Recurso de oficio negado." Portanto, manifesto-me por acolher os embargos para modificar o Acórdão embargado e sua ementa nos termos acima transcritos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. ADRIANA G ME-14'PS EGO ALVÃO 6

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Numero do processo: 13405.000098/89-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz, estende seus efeitos ao processo decorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10347
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, CONFORME ACÓRDÃO Nº 106.10.141, DE 12/05/98.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SODOCE LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do. Primeira Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, seguindo o decidido no processo principal, conforme Acórdão n° 106-10.141, de 12.05.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. li Pir DRIGUES DE OLIVEIRA á NTE ANA lag,i0EieDOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 21 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI,. RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO& ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf - - — — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13405.000098189-53 Acórdão n°. : 106-10.347 Recurso n°. : 14.341 Recorrente : SODOCE LTDA RELATÓRIO SODOCE LTDA, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Recife - PE, de que foi cientificada em 12.08.91 (AR de fl. 34), por meio de recurso protocolado em 05.09.91. Conforme Despacho n° 202-0.369/92, o processo foi remetido à repartição de origem, para que fossem anexados elementos referentes ao processo principal, inclusive a decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes, visto tratar-se de lançamento decorrente do IRPJ. Por determinação da DRJ em Recife - PE retoma o processo, após ter havido julgamento do processo principal por esta Câmara. No processo principal, acima referido, foi prolatada a Decisão DRJ/RECIFE/N° 362/95, que, em cumprimento ao Acórdão n° 106-5.023/92, analisou especifica e exclusivamente quanto ao encargo previsto na MP 294/91 e julgou a ação administrativa procedente em parte. A decisão esclarece que, por ter sido adotado pela Câmara idêntico procedimento em relação aos processos de PIS-DEDUÇÃO e IR-FONTE e, tendo em vista a faculdade prevista no Art. 3°, parágrafo único da Portaria MF n° 531/93, os referidos processos foram juntados, por anexação, ao processo principal, o mesmo não ocorrendo em relação ao Finsocial e PIS-Faturamento, por se encontrarem tramitando no Primeiro Conselho de Contribuintes. 2 8\:( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13405.000098/89-53 Acórdão n°. : 106-10.347 A intimação da referida decisão deixou de ser entregue por via postal à interessada, constando no envelope o carimbo da ECT com a informação "casa fechada'. Informa, também, o chefe da ARF/Paulista/PE que, tendo comparecido ao endereço da empresa, confirma sua inexistência, pelo que propõe seja a mesma intimada por meio de Edital. Consta à fl. 71 cópia do Edital N° 02/96 relativo à intimação da decisão proferida no presente processo, com a autorização para afixação no quadro de avisos até 17.12.96. Submetido o recurso interposto no processo principal a julgamento por esta Câmara na sessão de 12 de maio de 1998, relatado por esta mesma conselheira, foi prolatado o Acórdão n° 106-10.141, que decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto pela contribuinte. É o Relatório. 4_ 3 9:ç MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13405.000098/89-53 Acórdão n°. : 106-10.347 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Por se tratar de lançamento decorrente do IRPJ, e não tendo a recorrente produzido defesa especifica relativamente à matéria dos autos, cabe ao recurso a mesma sorte do que foi decidido no processo-matriz na sessão de 12 de maio de 1998, por meio do acórdão n* 106-10.141. Assim sendo e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, e voto no sentido de dar provimento ao recurso, à vista de estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998 ANA 4aBEIRO'1 I i—Lc DOS REIS 4 '24( MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13405.000098/89-53 Acórdão n°. : 106-10.347 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 21 MO 1998 file, G —)Dl • :40./.1P/Zi. _ r. OLIVEIRA PREir i E DA SEXTA CÂMARA II Ciente em 4 • II! PROC re DOR DA • i PA s • ONAL ‘ \ s r Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13421.000158/96-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - A forma de tributação instituída pelos arts. 43 e 44 da Lei n 8.541/92 alcançava tão-somente as pessoas jurídicas que declaravam o imposto com base no lucro real, sendo o tratamento estendido para as demais formas de tributação a partir da eficácia da MP n 492/94. PIS REPIQUE- Em se tratando de contribuição lançada com base no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a decisão de mérito prolatada em relação àquele tributo constitui prejulgado na decisão relativa a essa contribuição. FONTE - DECORRENCIA - A tributação reflexa na fonte deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz, devendo-se excluir da incidência tributária as importâncias decorrentes das parcelas que não forem mantidas no processo principal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de empresa que declara o imposto com base no lucro presumido, o lançamento da Contribuição Social, fundamentada no art. 43 da Lei n 8.541/92, não pode prosperar no período anterior a 05/08/94, face ao princípio da anterioridade mitigada de que trata o § 6 do art. 195, da Constituição Federal. COFINS - Comprovada nos autos a omissão de receitas, justifica-se o lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social que incide sobre o faturamento da empresa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 107-05849
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação o IRPJ, o IRF, a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e o PIS/REPIQUE, no ano calendário de 1994.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : DRJ em RECIFE-PE. Sessão de : 25 de janeiro de 2000 Acórdão n° : 107-05.849 OMISSÃO DE RECEITAS — LUCRO PRESUMIDO —A forma de tributação instituída pelos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 alcançava tão-somente as pessoas jurídicas que declaravam o imposto com base no lucro real, sendo o tratamento estendido para as demais formas de tributação a partir da eficácia da MP n° 492/94. PIS REPIQUE- Em se tratando de contribuição lançada com base no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a decisão de mérito prolatada em relação àquele tributo constitui prejulgado na decisão relativa a essa contribuição. FONTE - DECORRENCIA - A tributação reflexa na fonte deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz, devendo-se excluir da incidência tributária as importâncias decorrentes das parcelas que não forem mantidas no processo principal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de empresa que declara o imposto com base no lucro presumido, o lançamento da Contribuição Social, fundamentada no art. 43 da Lei n° 8.541/92, não pode prosperar no período anterior a 05/08/94, face ao princípio da anterioridade mitigada de que trata o § 6° do art. 195, da Constituição Federal. COFINS — Comprovada nos autos a omissão de receitas, justifica-se o lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social que incide sobre o faturamento da empresa. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALTERNATIVA ENSINO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação o IRPJ, O IRF, a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e o PIS/REPIQUE, . C9 )1' Processo n° : 13421.000158/96-78 Acórdão n° : 107-05.849 no ano calendário de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 FRANCI O D eSAL • S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI NTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ , FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 Processo n° : 13421.000158/96-78 Acórdão n° : 107-05.849 Recurso n° : 120.528 Recorrente : ALTERNATIVA ENSINO LTDA. RELATÓRIO ALTERNATIVA ENSINO LTDA., qualifica nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 410/426) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE (fls. 381/401), na parte em que sucumbiu. A empresa fora autuada por omissão de receitas detectada pela diferença positiva entre o levantamento das receitas de mensalidades escolares e as receitas declaradas por ela, consoante os Quadros Demonstrativos de fls. 279/296. Em conseqüência, contra ela foram lavrados os autos de infração do imposto de renda (fls.326), Pis-Repique (fls.297), Contribuição para a Seguridade Social-COFINS (fis.306), Contribuição Social sobre o Lucro —CSSL (fls.326) e Imposto de Renda Retido na Fonte (fls.316), relativamente aos exercícios de 1995 e 1996, anos calendários de 1994 e 1995. A autuada impugnou a exigência (fls. 366/379), sustentando a improcedência dos procedimentos baseados no número de alunos matriculados na escola já que, durante o ano, ocorrem transferências, desistências e dezenas de alunos inadimplentes, resultando disso tudo grande variação na receita mensal da empresa. Declara o imposto pelo lucro presumido o que é mais um motivo para que o seu faturamento mensal não possa ser determinado pela forma adotada. Requer perícia, indicando nome, qualificação e endereço do seu perito, e bem assim os quesitos que deseja sejam respondidos. Entende a impugnante que a fiscalização desconsiderou a sua contabilidade, e assim arbitrou o seu lucro, de modo que, se houvesse omissão de 3 4/ O Processo n° : 13421.000158/96-78 Acórdão n° : 107-05.849 receita, deveria ser considerada como lucro líquido a quantia correspondente a 50% das receitas arbitradas. A autoridade julgadora de primeira instância manteve os lançamentos, reduzindo apenas a multa de lançamento de ofício de100% para 75%, em face do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96 c/c o art. 106, inciso II, °c', do Código Tributário Nacional, como requerido pela empresa. O julgador esclarece que os demonstrativos feitos pela fiscalização tiveram por base as informações fornecidas pela própria empresa às fls. 10 a 179. Analisa cada quesito proposto pela impugnante para demonstrar a sua desnecessidade e para demonstrar que a autuante considerara todas as variantes que a defendente dissera não terem sido levadas em conta. Afirma que as pessoas jurídicas, qualquer que seja a forma de tributação do lucro (real, presumido ou arbitrado) estão sujeitas ao regime contábil de competência, conforme constou do Acórdão 103-06.994/85. Por outro lado, a fiscalização não arbitrou o lucro da empresa, apenas levantou a sua receita real e determinou a omissão de parte delas, tributando-as. No entanto, a autoridade julgadora apurou erros na quantidade de alunos e de valor de mensalidade, corrigindo os quadros com essas falhas, e elaborando outros com os valores que lhe pareceram corretos. Consequentemente fez refletir a apuração desses erros nos processos decorrentes, ajustando as exigências aos novos valores encontrados. Intimada da decisão de primeira instância em 21/07/99 (fis.407), a empresa apresentou o seu recurso em 19/08/99 (fis.408). Na fase recursal, a empresa reproduz os argumentos de fato e de direito apresentados na impugnação, com exceção dos apresentados para redução* da s multas de lançamento de ofício. P4 Processo n° : 13421.000158/96-78 Acórdão n° : 107-05.849 A recorrente instruiu o seu recurso com juntada de liminar em mandado de segurança contra a exigência do depósito de no mínimo de 30% do crédito tributário (fls.408/409), sendo a sentença favorável posteriormente proferida juntada, por cópia, às fls. 438/449. É o relatório. 5 )11 Processo n° : 13421.000158/96-78 Acórdão n° : 107-05.849 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cabe consignar que o julgador "a quo" houve-se com acerto ao negar a realização da perícia requerida pela parte. Analisou cada quesito pretendido, demonstrando a improcedência do fundamento dos quesitos, e a desnecessidade de realização da perícia. O levantamento feito pela fiscalização baseou-se nas informações requeridas no termo de intimação de fls. 1, em que a autuante, antecipando-se a qualquer restrição que pudesse ser feita ao critério a ser adotado, solicitou esclarecimentos e dados sobre diversas variantes que pudessem influenciar o levantamento fiscal, esvaziando-lhes os efeitos. Também é certo que a fiscalização não desclassificou a escrita da fiscalizada, tendo apenas determinado a omissão de receitas pelo confronto entre o valor levantado e a receita declarada pela sociedade. Todavia, é inconteste que a empresa declarava o imposto com base no lucro presumido, tendo a fiscalização e o julgador reconhecido esse fato. Em face disso, não tem aplicação ao ano calendário de 1994 o disposto no artigo 30 da Medida Provisória n° 492/94, preceptivo que estendeu o tratamento instituído pela Lei n° 8.541/92, em seus arts. 43 e 44, a todas as formas de tributação das pessoas jurídicas (lucro real, presumido ou arbitrado), antes aplicável apenas ao regime de tributação com base no lucro real. Em sua redação 6 Processo n° : 13421.000158/96-78 Acórdão n° : 107-05.849 original, o art. 43 da mencionada lei não previa a tributação com base no lucro presumido. Essa disposição somente passou a ter eficácia jurídica a partir do ano de 1995, em face do disposto nos arts. 150, III, Na" e V, da Constituição Federal, e no art. 104 do Código Tributário Nacional, que vedam a cobrança de impostos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, e que remetem a cobrança para o exercício financeiro seguinte àquele em que a lei tenha sido publicada. A matéria não é nova, já tendo sido enfrentada por esta Câmara em julgados anteriores e no sentido do presente voto, como faz certo o Acórdão n° 107- 05.069, de 02/06/98, em que o relator, Dr. Paulo Roberto Cortez demonstrou à saciedade a impossibilidade de aplicação da nova modalidade de tributação anteriormente ao ano calendário de 1995. Do exposto se infere que o lançamento do imposto de renda e dos lançamentos reflexos referentes ao Pis-Repique e ao Imposto de Renda na Fonte, relativamente ao ano calendário de 1994, não podem prosperar. O lançamento da Contribuição Social, porque fundamentada no art. 43 da Lei n° 8.541/92, não se sustenta no período anterior a 05/08/94, face ao princípio da anterioridade mitigada de que trata o § 6° do art. 195, da Constituição Federal, uma vez que a MP n° 492, de 05/05/94, foi publicada no dia 06/05/94. A Contribuição para a Seguridade Social (Cofins) deve ser mantida porque está comprovada nos autos a omissão de receitas e a referida contribuição incide sobre o faturamento da empresa. No mais, a decisão de primeira instância não merece reproche, devendo ser mantida em seus próprios fundamentos. )1/7 , . • Processo n° : 13421.000158/96-78 Acórdão n° : 107-05.849 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir o imposto de renda da pessoa jurídica, o imposto de renda na fonte e o PIS-Repique, no ano calendário de 1994 e a Contribuição Social, no período anterior a 08/05/94. Sala das Sessões, 25 de janeiro de 2000. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 8 - Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000231/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04169
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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U. •I , o &? Bia MINISTÉRIO DA FAZENDA tOtUckr-Cka r,Tati1,7air Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000231/97-01 Acórdão : 203-04.169 Sessão • 14 de abril de 1998 Recurso : 105.473 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2' da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 klt‘ Otacilio ‘5.1411Cartaxo Presidente /Maur . • ski Relawr Participaratp, ame • o presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerqfre-Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/FCLB-MAS/ 1 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000231/97-01 Acórdão : 203-04.169 Recurso : 105.473 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEERA S/A - CEM-13RA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR195 de fl. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou. É o relatório. -- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -'4fl nC4tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000231/97-01 Acórdão : 203-04.169 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 22, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 12. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 22. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional" Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatorios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no capta e § 1 2, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',Vsnw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000231197-01 Acórdão : 203-04.169 No presente, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de n 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "EIVQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão ti. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Venoso) SUMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193- Supremo Tribunal Federal) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ri•;C ":;il SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Nz Processo : 13629.000231/97-01 Acórdão : 203-04.169 Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § r, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra dassificatoria para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 MAUR ré E • 111.14; 5

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Numero do processo: 13523.000250/2005-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. PRAZO DE ENTREGA. O prazo de entrega de declaração é prazo de direito material, fixado pela legislação, não se confundindo com prazo de ordem processual, plasmado no Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37887
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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PRAZO DE ENTREGA. O prazo de entrega de declaração é prazo de direito material, fixado pela legislação, não se confundindo com prazo de ordem processual, plasmado no Decreto n° 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Ca/t_ JUDIT D AMARAL MARCONDES A • ANDO Preside te til L CORINTHO OLLI RIA MACHADO Relator Formalizado em: 0 4 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc • • Processo n° : 13523.000250/2005-13 Acórdão n° : 302-37.887 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: "Trata o presente processo de auto de infração lavrado com base nos dispositivos legais mencionados à fl. 03, mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF do 3° trimestre de 2003, apresentada em 15/11/2003. 2. Regularmente cientificada a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, requerendo, em síntese, o cancelamento do auto de infração em questão, sob a alegação de que a DCTF em referência foi apresentada em 15/11/2003, ou seja, dentro da quinzena estabelecida em lei, e de que o atraso na entrega da declaração foi de apenas um dia, de 14 para 15/11/2003, ou seja, de uma sexta-feira para um sábado; alega, ainda, que houve preciosismo funcional, visto que o autuante não considerou o sábado como dia útil dentro da quinzena do mês, além de que, por ser uma obrigação formal, não demandava qualquer obrigatoriedade de usar repartição pública em pleno funcionamento, e sim a "Internet" que independe de atendimento pessoal." A DRJ em SALVADOR/BA julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada O apresentou recurso voluntário, fls. 21 e seguintes, onde aduz ao argumento apresentado na impugnação, que não foi observado o art. 5° do Decreto n° 70.235/72, pois o mês de novembro de 2003 teve o seu primeiro dia num sábado, e portanto, a quinzena iniciou-se na segunda-feira, 03/11/2003, e o final do prazo seria no dia 18/03/2003. A Repartição de origem, considerando que o valor do débito está abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°, encaminhou os presentes autos para o Primeiro Conselho de Contribuintes, que os redirecionaram a este Conselho sem a exigência do arrolamento de bens ou de depósito recursal, fl. 31. \./ É o relatório. 2 . •. • • .. Processo n° : 13523.000250/2005-13 Acórdão n° : 302-37.887 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato controverso, uma vez que a autuada contesta o atraso na entrega da declaração, porquanto não fora observado o art. 50 do Decreto n° 70.235/72, que trata dos prazos processuais no âmbito dos contenciosos administrativos tributários da União, pois o mês de novembro de 2003 • teve o seu primeiro dia num sábado, e portanto, a quinzena, na verdade iniciou-se na segunda-feira, 03/11/2003, dia de expediente normal, e o final do prazo seria no dia 18/03/2003. De plano, deve ser afastada a alegação, porquanto aqui não se trata de prazo processual, e sim de prazo de entrega de declaração, portanto prazo de direito material, fixado pela legislação como sendo "até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores", de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, art. 50. No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por desprover o recurso. • Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 LICORINTHO OUI MACHADO - Relator 3 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000383/97-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09861
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENTBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 Mar e Neder de Lima Pr s' a e te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano, Helvio Escovedo Barcellos e João Beijas (Suplente). fclb/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1714b•;.tnP, ~-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000383/97-41 Acórdão : 202-09.861 Recurso : 105.225 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, referente a fatos geradores do exercício de 1994, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta a recorrente que seus empregados são regidos pela Previdência Social Urbana, e já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA - o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões assinadas por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório. 2 47,';,4•P MINISTÉRIO DA FAZENDA jik-ON SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000383/97-41 Acórdão : 202-09.861 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir o enquadramento sindical da apelante e de seus funcionários, para se concluir pela incidência das Contribuições Sindicais à CNA, à CONTAG ou aos sindicatos de suas categorias. A decisão monocrática julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante para se definir a condição de empregador rural a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Ora, a fixação do valor da contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da vigente Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 579 da referida consolidação dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão". (Grifo meu) E o § 1° do artigo 581 estabelece a regra a ser aplicada no caso de a empresa realizar mais de uma atividade econômica: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". (Grifo meu) No caso sob comento, entretanto, verifica-se que a reclamante Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra possui uma atividade preponderante, pois se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural e transformando-a em celulose. A atividade industrial mais específica de transformação, em processo de verticalização industrial, deve prevalecer a outras mais genéricas, tais como a atividade rural de extração vegetal. Esta, se porventura exista, está subsumida e subordinada ao seu objetivo final, industrial. Assim, a inteligência do § 1° supracitado conduz ao entendimento de que, existindo uma atividade econômica preponderante industrial, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica 3 , ,7 ";,•V`à MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\23áisF' Processo : 13629.000383/97-41 Acórdão : 202-09.861 preponderante, ficando a recorrente excluída do campo de incidência das Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR. Neste sentido, cabe salientar a decisão do ilustre Ministro Galba Velloso, no Acórdão n° 5074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20 de abril de 1995, cuja ementa transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (grifo meu) Com estas considerações, dou provimento o recurso. /'' Sala das Sessões, 7 a e fevereiro de 1998 / J / €4 • r C C VINICIUS NEDER DE LIMA , 4

score : 1.0
4708435 #
Numero do processo: 13629.000308/95-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a declaração de nulidade por cerceamento do direito de defesa. IRPF - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - DECORRÊNCIA - O total do lucro apurado na forma do artigo 396 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.º 85.450/80, será integralmente e automaticamente distribuído e tributado na declaração de rendimentos das pessoas físicas dos sócios, proporcionalmente a sua participação no capital social da empresa ou integralmente no caso de firma individual. IRPF - LUCRO PRESUMIDO - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17000
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA me efiw n --.};:,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13629.000308/95-63 Recurso n°. : 14.456 Matéria : IRPF - Ex: 1993 Recorrente : VILLEGAIGNON LAGE DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em LUIZ DE FORA - MG Sessão de : 15 de abril de 1999 Acórdão n°. : 104-17.000 IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a declaração de nulidade por cerceamento do direito de defesa. IRPF - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - DECORRÊNCIA - O total do lucro apurado na forma do artigo 396 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80, será integralmente e automaticamente distribuído e tributado na declaração de rendimentos das pessoas físicas dos sócios, proporcionalmente a sua participação no capital social da empresa ou integralmente no caso de firma individual. IRPF - LUCRO PRESUMIDO - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILLEGAIGNON LAGE DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento ao direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao erecurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --------------r-r '43 -Sr,en MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES es::: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000308195-63 Acórdão n°. : 104-17.000 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Arre L-•) • ANN ELA r• FORMALIZADO EM: 14 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 r;litfri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000308/95-63 Acórdão n°. : 104-17.000 Recurso n°. : 14.456 Recorrente : VILLEGAIGNON LAGE DE OLIVEIRA RELATÓRIO VILLEGAIGNON LAGE DE OLIVEIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF 146.754.126-53, residente e domiciliado na cidade de Ipatinga - Estado de Minas Gerais, à Rua Martins Afonso de Souza, n.° 219, Bairro Bom Retiro, jurisdicionado à DRF em Governador Valadares - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 47/50, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fis. 54/57. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 29/09/95, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/05, com ciência em 29/09/95, exigindo-se o recolhimento de crédito tributário no valor total de 7.528,05 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 100% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício de 1993, correspondente ao ano-. base de 1992. ; ;, I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";34..„•!:.:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000308/95-63 Acórdão n°. : 104-17.000 O lançamento teve origem no procedimento instaurado contra a empresa Soldatest Indústria e Mecânica Ltda. - CGC 26.289.421/0001-78, onde a fiscalização constatou, entre outras irregularidades, emissão de notas fiscais calçadas, cujo procedimento na empresa era feito da seguinte maneira: "O contribuinte utiliza do artifício de calçamento de NF - a via que fica na empresa, escriturada e apresentada a fiscalização, tem valor inferior a via entregue a seus clientes. Foram cruzadas apenas as NF emitidas contra a USIMINAS, USIMEC e ACESITA, tudo conforme Termo de Verificação Fiscal e Quadros Demonstrativos anexos, partes integrante do presente Auto de Infração." Diante disso, foi lavrado o presente Auto de Infração por tributação decorrente relativo a distribuição de lucro e/ou retiradas de pro-labore, em virtude do contribuinte ser sócio acionista da pessoa jurídica autuada com base no lucro presumido. A autuação fiscal decorrente a distribuição automática dos lucros aos sócios, tem como fundamento legal o disposto no artigo 40, parágrafos 11 a 13 da Lei n.° 8.383/91. Em sua peça impugnatória de fls. 43/44, apresentada, tempestivamente, em 26/10/95, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que trata-se de lançamento reflexo decorrente de fiscalização levada a efeito na empresa Soldatest Indústria e Mecânica Ltda., da qual o Impugnante é sócio, resultando em formalização de AWIRPJ, processo matriz; - que entende o Impugnante que esta autuação padece de vício de nulidade, por falta de enquadramento legal, ao que eqüivale a errônea capitulação no art. 40 parágrafos 11 a 13, da Lei n.° 8.383/91; 4 ,tnrsr.;:i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frit2-4,,Pft QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000308/95-63 Acórdão n°. : 104-17.000 - que tratando-se de Auto de Infração decorrente do levantamento e notificação referente a IRPJ, já noticiados, o Impugnante reitera aqui todos os argumentos expendidos no processo matriz que deste ficam fazendo parte integrante, bem como, pede seja este processo anexado àquele. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que impende esclarecer que a contestação de que a errônea capitulação legal do lançamento eqüivale à falta do enquadramento legal não teria o condão de invalidar o Auto de Infração, como pretendido. Isto porque tal pretensão não encontra guarida no artigo 59 daquele diploma legal; - que como in casu inocorreram aquelas irregularidades capitais, fenece razão ao auditado em combalir previamente o lançamento. Afastada assim a hipótese legal da nulidade requerida, enriquece o entendimento esposado e põe termo à querela prévia o chamamento à baila do art. 60 do precitado diploma legal; - que pelo exposto e considerando que àquela preliminar de nulidade não fora elencado o possível prejuízo passivo, decorrente da suposta irregularidade do lançamento, atendo-se o contribuinte, exclusivamente, ao que dispõe o art. 10, tomou-se impraticável ao fisco aquilatá-lo, de sorte a ter que saná-la pelo imperativo do art. 60, ambos do decreto n.° 70.235/72, razão pela qual julgo perfeitamente válido o lançamento neste particular, 5 , a'. te a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13629.000308/95-63 Acórdão n°. : 104-17.000 - que por oportuno, esclareça-se que a essência de seu argumento de defesa preliminar não foi provada, qual seja, o erro em que teria o fisco incorrido na capitulação dos artigos de lei. Não obstante esta sua falha, há que ser dito que os parágrafos 11 a 13 do artigo 40 da Lei n.° 8.383/91 9tributação da pessoa jurídica com base no lucro presumido) se adequaram perfeitamente ao caso sob trato, até porque esta forma de tributação foi adotada pelo fisco no Auto de Infração de fls. 06/40 (IRPJ) não havendo, por conseguinte, que se reparar a exigência neste particular; - que tendo em vista que a decisão DRJ-JFA/MG n.° 212/96, de cópia às fls. 47/59, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG no aludido processo matriz, julgou procedente o lançamento original, há que ser aplicado ao processo reflexo a mesma sorte do decidido no principal; - que todavia, ressalte-se, com o advento da Lei n.° 9.430, de 27/12/96, que em seu artigo 44, inciso I, determina a aplicação da multa de 75% nos casos de lançamento de ofício por falta de pagamento ou recolhimento de tributos e contribuições e, em respeito ao prescrito no inciso II, alínea 'c", do artigo 106 da Lei n.° 5.172, necessário se faz a consideração desta penalidade, por menos severa do que a originalmente adotada nos ditames da Lei n.°8.218/91. A ementa que consubstancia a decisão singular é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO: - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - O lançamento de ofício da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição dentro do prazo legalmente determinado. - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 6 v br .tm MINISTÉRIO DA FAZENDA N;fr::;-.t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000308/95-63 Acórdão n°. : 104-17.000 . aplicação - Penalidades - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: - NULIDADE - Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como cogitar-se de nulidade do lançamento, face ao estabelecido no artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72. - DECORRÊNCIA - Em razão da íntima relação de causa e efeito, há que se aplicar ao lançamento reflexo a mesma sorte do principal. Assim, caracterizada omissão de receita e tendo havido a decorrente tributação do Imposto de renda Pessoa Jurídica, sem que as provas passivas lograssem ilidi-Ia, sujeita-se o contribuinte, ainda, à exigência do Imposto de Renda - Pessoa Física, tendo por base referida omissão. Lançamento parcialmente procedente." Cientificado da decisão em 10/07/97, conforme Termo constante às tls. 52/53, e, com ela não se conformando, o interessado interpôs, em tempo hábil (11/08/97), o recurso voluntário de fls. 54/57, instruído pelo documento de fls. 58, no qual se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelos seguintes argumentos: - que em preliminar de cerceamento de defesa, isto porque, o processo não está perfeitamente instruído, sendo que, por tal circunstância, impedido fica o contribuinte recorrente de discutir/contestar todas as imputações; - que o ilustre julgador "a quo" decidiu o presente processo com base nas provas e fatos do processo 13629.000312/95-31, precisamente consubstanciado na DECISÃO DRJ/JFA/MG. 212/96, fazendo referência inclusive do mesmo na decisão objeto deste recurso. Assim veja: 7 .;,,etk.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wrc;,:tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000308/95-63 Acórdão n°. : 104-17.000 "Por outro lado, tendo em vista que a decisão DRJ/JFA/MG. 212/96, de cópia às fls. 47 a 59, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora/MG no aludido processo matriz, julgou procedente o lançamento original, há que ser aplicado ao processo reflexo a mesma sorte do decidido no principal..." - que ocorre que, por descuido, a ilustre autoridade não diligenciou no propósito de que a referida decisão do citado matriz fosse carreada para o presente feito, para que assim o recorrente pudesse aquilatar o raciocínio desenvolvido nele, e por conseqüência produzir sua defesa/recurso sem qualquer cerceamento. Portanto, Srs. Julgadores maiores, por tal circunstância de omissão, o recorrente vê impossibilitado de apresentar um recurso de mérito, demonstrando e provando que a decisão não merece prosperar; - que porque razão o lançamento fiscal do processo matriz 13629.000312/95-31 foi mantido? verdadeiramente o recorrente não sabe, haja vista que a autoridade "a quo" não diligenciou com fito de que a cópia da decisão fosse carreada ao presente processo. Logo, indubitavelmente, é tipo certo do odioso instituto de cerceamento de defesa, que com toda certeza será reconhecido por este Egrégio tribunal Administrativo; - que isto posto, na forma legal, que seja dado provimento ao presente, para que seja devolvido o processo à Instância "a quo" com determinação expressa de que faça juntada da cópia da decisão de n.° DRJ/JFA/MG 212/96, peça essa que serviu de base de convencimento, para o presente processo, restabelecendo para o contribuinte recorrente o prazo aludido no art. 33 do Decreto n.° 70.235/72, para apresentar razões de mérito do recurso voluntário, por ser de inteira justiça. Em 02 de setembro de 1997, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Dalton Pimenta, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, em face da Portaria Ministerial 189, de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA wrz--:tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^):--t.,.?-re QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000308/95-63 Acórdão n°. : 104-17.000 11/08/97, encaminha o presente processo ao órgão de origem para as providências cabíveis. Na Sessão de 13 de maio de 1998, os Membros desta Quarta Câmara resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para a Repartição Preparadora tome as seguintes providências: 1 - Seja anexada, por cópia reprográfica, a Decisão DRJ/JFA/MG. 212/96, relativo ao processo administrativo fiscal de n.° 13629.000312/95-31, que diz respeito ao Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente a empresa Soldatest Indústria e Mecânica Ltda. - CGC 26.289.421/0001-78; 2 - Que o contribuinte seja cientificado deste feito e que se proceda a reabertura do prazo para apresentação de recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, conforme estabelece o artigo 33 do Decreto n.° 70.235172.a Decisão DRJ/ da Portaria Ministerial 189, de 11/08/97, encaminha o presente processo ao órgão de origem para as providências cabíveis. Em 19/09/98 a Repartição Preparadora cumpre o solicitado na diligência. Em 14/10/98 o suplicante anexa razões aditivas, que, em síntese, são as seguintes: - que consta na peça fiscal que a exação tem finca no art. 40, §§ 11 a 13 da Lei n.° 8.383/91, o que não é correto, posto que a administração cabe fazer o enquadramento de forma perfeitamente tipificada, considerando que o nosso sistema alberga o princípio do numerus clausus, onde para cada infringência existe uma pena regrada específica; 9 , e, 1kt...ti - Cs. • MINISTÉRIO DA FAZENDAw,nrc' wpz :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13629.000308195-63 Acórdão n°. : 104-17.000 - que o procedimento da fiscalização em descrever que infringéncia e enquadramento legal da exação tem finca nos §§ 11 a 13 do art. 40, não só cerceia o direito de defesa do contribuinte recorrente, como também dificulta o direito da informação correta da imputação; - que por outro lado, o art. 40, e §§ 11 a 13 da Lei n.° 8.383/91, não dá a amplitude que a Fazenda Nacional pretende neste processado. Para que ela, Fazenda Nacional, venha lograr êxito, haveria do diploma legal estar explícito neste sentido; - que o art. 40 e §§ 11 a 13, da Lei n.° 8.383/91, não expressa que em havendo omissão de receita, 6% dela é considerado distribuição automática de lucro a refletir na declaração de imposto de renda dos sócios; - que admitindo que assiste razão ao entendimento fiscal, a verdade é que seus cálculos estão errados, considerando que o valor do rendimento omitido a ser tributado é de 26.730,10 UFIRs e não a quantia de 29.825,26 como está a evidenciar o demonstrativo fiscal, o que leva a concluir que o imposto de renda pessoa física, se devido for, é de 2.542,50 UFIR, e não como quer, estar e pretende o feito fiscal; - que ainda, por outro lado, considerando que a lei autoriza o contribuinte fazer as respectivas deduções, sendo este um direito público subjetivo do declarante, pois trata-se de um ato vinculado que flui independentemente da vontade da fiscalização e/ou da autoridade fiscal. É o Relatório. 10 4* MINISTÉRIO DA FAZENDA eit"-zstic' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000308/95-63 Acórdão n°. : 104-17.000 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: a preliminar pela qual o recorrente pretende ver declarado a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, por entender que houve falha no enquadramento legal da infração, e outra relativa ao mérito da exigência, denominada tributação reflexa, por distribuição automática de lucros, em razão da autuação na pessoa jurídica, por omissão de receitas, a qual foi optante, no exercício da autuação, pela forma de tributação simplificada - lucro presumido. Sendo o suplicante sócio com 50% das quotas. Não colhe a nulidade do lançamento pretendida pelo suplicante, ao argumento de que a determinação incorreta do enquadramento legal traz prejuízo irreparável ao sujeito passivo. Verifica-se às fls. 07/10 dos autos que a descrição dos fatos e enquadramento legal, é suficiente para constatar que o recorrente foi autuado, por tributação reflexa, em razão da infração descrita às fls. 07/08, ou seja, a pessoa jurídica foi autuada por omissão de receitas, como a PJ foi optante pela tributação simplificada - lucro presumido, foi autuada com base no artigo 396 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, e é norma legal que o total do lucro apurado nesta forma seja integralmente e automaticamente 11 otm = c:4'V- MINISTÉRIO DA FAZENDA 41L „af' j k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000308195-63 Acórdão n°. : 104-17.000 distribuído e tributada na pessoa física dos sócios, proporcionalmente a sua participação no capital social da empresa ou integralmente no caso de firma individual. Assim, não procede a argumentação do suplicante de ter havido cerceamento do direito de defesa, visto que o auto de infração identifica, perfeitamente a razão e os valores lançados, não prejudicando, portanto, a defesa do suplicante. Mesmo que verdade fosse, para fins de argumentação, ainda assim, não haveria a nulidade pretendida pela autoridade singular, já que a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Como se vê não procede nulidade, haja vista que o suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. Tanto é verdade que o suplicante ao apresentar as suas razões aditivas de fls. 90/94, refaz os cálculos da autuação, demonstrando conhecer perfeitamente a infração imputada. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo? Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748193: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1-".;:iç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000308/95-63 Acórdão n°. : 104-17.000 'A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.' O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: `Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do autuado; II - O local, a data e a hora da lavratura; III - A descrição do fato; IV - A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - A assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.' "Art. 59- São nulos: 13 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA cri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000308/95-63 Acórdão n°. : 104-17.000 I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa? Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas competentes para lavrar o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Tem-se, ainda, que o lançamento com base em procedimento de ofício traz consigo a aplicação de penalidades. Sendo o lançamento de ofício ato supletivo ao negado pelo contribuinte é sempre acompanhado pela aplicação de punições ao infrator. Ora, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no exercício das suas atribuições, deve se conduzir de conformidade com os exatos ditames da lei, lavrando o auto de infração que é um dos instrumentos empregados pela Fazenda Pública para manifestar a sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária, medida indispensável ao afastamento da caducidade do direito ao crédito tributário, o qual deverá conter obrigatoriamente a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 dias e a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo e o número da matrícula. Trata-se de requisitos obrigatórios e concorrentes, que integram o ato e uma vez ocorrendo a preterição de um deles este poderá se invalidar juridicamente. Como se vê não procede à alegação de falta de amparo legal, posto que é dever de ofício efetuar o lançamento sempre que forem apuradas infrações tributárias. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ji .tky PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000308/95-63 Acórdão n°. : 104-17.000 Ora, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo suplicante, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, já que a discussão se prende a erro material cometido no lançamento que perfeitamente poderia ter sido corrigido pela autoridade julgadora. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. 15 r; MINISTÉRIO DA FAZENDA - T-Vra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000308195-63 Acórdão n°. : 104-17.000 Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000308195-63 Acórdão n°. : 104-17.000 Finalmente, entendo que o aludido equívoco fiscal — insuficiência de enquadramento legal — por si só não pode invalidar a exigência tributária, devidamente formalizada. No mérito, discute-se a tributação reflexa de imposto de renda pessoa física, calculado com base na distribuição de lucros em razão da opção, pela pessoa jurídica, pelo regime de tributação simplificado - lucro presumido, relativo ao exercício de 1993, período-base de 1992. O presente é decorrente do processo principal n.° 13629.000312/95-31, julgado pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em Sessão realizada em 14/10/97, através do Acórdão n.° 101-91.466, no qual, por unanimidade de Votos, negou- se provimento ao recurso, nesta parte. A norma jurisprudencial, a princípio, tem observado que quando se trata de tributação por decorrência, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo. Assim, a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Quanto ao erro na base de cálculo alegado pelo suplicante, não lhe assiste razão, já que o demonstrativo às 03 é bastante claro, onde se constata que sobre a quantidade de 29.825,26 UFIR apuradas, nada foi tributado pelo recorrente. Da mesma forma não procede os argumentos quanto as deduções previstas em lei, já que o recorrente não apresentou qualquer prova que pudesse elidir, em parte, a 17 -.aier-r, *ri MINISTÉRIO DA FAZENDAw4,4* tiy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13629.000308195-63 Acórdão n°. : 104-17.000 exigência tributária, ou seja, não apresentou a documentação hábil prevista na legislação de regência. Em assim sendo, em face dos fatos descritos nos autos, e dada a ausência, tanto na fase impugnatória, como na recursal, de argumentos convincentes acompanhados de provas irrefutáveis, é de se entender como verdadeiros os fatos descritos pela autoridade autuante. Em razão e todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, negar provimento ao recurso, conforme já decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1999 18 Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13119.000048/95-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Divergência entre o VTN declarado e o tributado - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29335
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 2000 • 3 O MAR 2001 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA 1ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° 121.236 ACÓRDÃO N° : 301-29.335 RECORRENTE : INÁCIO DA LUZ ARAPJO RECORRIDA : DRI/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte já identificado é notificado a recolher o ITR194 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Luzelândia", localizado no município de Crixás — GO, com área de 1210,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1925875.5. Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona a exigência do tributo, por ferir o princípio constitucional da anterioridade da lei, conforme art. 153, III, "a" da CF, bem como, o valor tributado, divergente daquele informado na D/TR/94. Pleiteia a sua retificação, consubstanciado em Laudo Técnico de Avaliação emitido pela Prefeitura Municipal de Crixás-GO, de fls. 03, o qual propõe a redução do VTN tributado para 150,05 UFIR/ha. A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1° do art. 147-CTN, julga procedente o lançamento em decisão DRJ/BSB 2184/96, para mantê-lo na sua integralidade. Sob a égide de que não foi observado o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária, previsto no art. 150, capuz e inciso III, "a" da CF/88, cumpre esclarecer que a MP 399/93, com força de lei e vigente em 31/12/93, foi convertida na Lei 8.847/94, portanto, não transgredindo a Carta Magna nem para • aquém nem para além. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls.26/33), trazendo aos autos novo Laudo Técnico de Avaliação (fls. 42/57), elaborado por profissional técnico qualificado, de acordo com o item 10 da NBR 8.799, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica emitida pelo CREA da região. É o relatório. _ - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.236 ACÓRDÃO N' : 301-29.335 VOTO Não existem elementos que justifiquem uma hipervalorização do imóvel do recorrente, à proporção do valor do V'TNm fixado pela norma legal, este superior, inclusive, ao valor do 'VTN tributado. Por conseguinte, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado. Destarte, é mister da Autoridade Administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos. • Pelo princípio da economia processual, pelo disposto no art. 59, II, § 30, "a" do Decreto 70.235/72 c/ redação dada pela Lei n° 8.748/93, face a discrepância e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, deixo de apreciar a preliminar para, no mérito, dar provimento ao recurso, para que seja adotado o VTN pleiteado pelo recorrente para o imóvel em questão 181,45 UFIR/ha, por encontrar respaldo em legislação pertinente retro mencionada, tornando insubsistente a decisão monocrática. É COMO voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2000 MOA ". OY DE MEDEIROS - Relator• 3 „da MINISTÉRIO DA FAZENDA "hts7,. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13119.000048/95-95 Recurso n° : 121.236 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301.29.335. Brasília-DF, t2- /A 0/2000 Atenciosamente, o 1 e deiros Presiden Câmara—"liv"eYT-Erc)-telda: Ciente em 3 970 3 /209j LA 8CL/s VIMA Pmairadoia a Parenda Nadou, Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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