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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670931 #
Numero do processo: 10814.004230/96-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: HOESCHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACEUTICA S/A. Não cabe aplicação do inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, uma vez que se trata de norma genérica, violando o princípio constitucional da Reserva Legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29127
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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4670033 #
Numero do processo: 10783.006154/96-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - A propositura de ação judicial somente prejudicada o processo administrativo se ambos possuírem o mesmo objeto. RECURSO VOLUNTÁRIO - As decisões de caráter formal das Delegacias de Julgamento são suscetíveis de revisão por meio de recurso voluntário dirigido aos Conselhos de Contribuintes, por não existir norma que vede o acesso à instância recursal nesses casos. Reformada a decisão recorrida terminativa, o processo deverá retormar à instância a quo para proferir nova decisão. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06159
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. André Martins de Andrade.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. De / ap00 C ,Steeckfirtwe MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.006154/96-88 Acórdão : 203-06.159 Sessão : 07 de dezembro de 1999 Recurso : 110.539 Recorrente : XEROX DD BRASIL LIDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS — PROPROSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - A propositura de ação judicial somente prejudica o processo administrativo se ambos possuírem o mesmo objeto. RECURSO VOLUNTÁRIO - As decisões de caráter formal das Delegacias de Julgamento são suscetíveis de revisão po'r meio de recurso voluntário dirigido aos Conselhos de Contribuintes, por não existir norma que vede o acesso à instância recurso] nesses casos. Reformada a decisão recorrida terminativa, o processo deverá retornar à instância a quo para proferir nova decisão. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostá por: XEROX DO BRASIL LTDA. - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o seu patrono André Martins de Andrade. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 lett °Molho 1.- tas Cartaxo Presidente Sálc(ajacio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Daniel Correa Homem de Carvalho. Eaal/cf 1 3h I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vir Processo : 10783.006154196-88 Acórdão : 203-06.159 Recurso : 110.539 Recorrente : XEROX DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 10, lavrado para exigir da empresa acima identificada a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS dos períodos de apuração de abril de 1995 a abril de 1996. Segundo informa a autoridade autuante, a empresa teve a seu favor decisão judicial transitada em julgado determinando o recolhimento das contribuições devidas pela Lei Complementar n° 07/70, isso em face do I reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88. A falta de recolhimento das referidas contribuições deu-se em razão da compensação dos valores já recolhidos a titulo de PIS, inclusive no que se refere à conversão dos depósitos judiciais em renda da União. A empresa defende o entendimento de que essas contribuições devam ser calculadas sobre o faturamento de seis meses antes, sem atualização, o que teria gerado a diferença objeto da compensação. A Fazenda Pública, por outro lado, defende a incidência da contribuição sobre o faturamento do próprio mês da ocorrência do fato gerador. Devidamente cientificada do lançamento (fl. 01), a empresa tempestivamente I impugnou o feito fiscal por meio do Arrazoado de fls. 163 a 189, defendendo que seu procedimento está em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado que lhe foi favorável, concluindo que as contribuições objeto da controvérsia devem ser calculadas com fundamento na Lei Complementar n° 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância, pelo Despacho de fls. 546 a 547, não conheceu a Impugnação de fls. 163 e seguintes, tendo em vista a renúncia tácita às instâncias administrativas, em face da propositura de processo judicial, tratando do mesmo objeto, I "operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa", isso tudo em conformidade com o Ato Declaratório Normativo COS1T n° 03/96. Contra essa "decisão", interpôs a interessada Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 552 a 594), no qual sustenta a nulidade da decisão recorrida, em face da preterição do direito de defesa pelo não exame dos argumentos expendidos na impugnação. Sustenta que a ação judicial e o processo administrativo têm objetos distintos, sendo, portanto, inaplicável a norma administrativa antes mencionada. Pede, também, a nulidade do Auto de Infração pela não observância dos incisos III e IV, art. 10, do Decreto n° 70.235/72. Defende, por fim, o procedimento adotado, sustentando sua compatibilidade com a decisão judicial que lhe foi favorável. 2 6z,1-1 I3/02.• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.006154/96-88 Acórdão : 203-06.159 Os autos subiram a este órgão sem o depósito de 30% do crédito tributário por força de decisão judicial (fls. 607 e seguintes) que determinou o prosseguimento do feito sem a necessidade do referido depósito. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões de recurso, sustenta que a decisão judicial somente trata das majorações da aliquota do PIS, não tratando do seu prazo de recolhimento, que é mensal. Em razão disso, sustenta a manutenção da decisão recorrida É o relatório. b-17 3 3/j . MINISTÉRIO DA FAZENDA zn .3' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10783.006154/96-88 Acórdão : 203-06.159 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo. Uma primeira questão a ser enfrentada no presente recurso é se ele é cabível A r. decisão da Delegacia de Julgamento, após tecer considerações sobre a existência de processo judicial tratando sobre o mesmo objeto, declara definitivamente constituída a exigência tributária na esfera administrativa. A referida decisão não preenche, em princípio, os requisitos legais, não contém relatório, nem conclusão e ordem de intimação, tal como exige o art. 31 do Decreto n.° 70.235/72. Ocorre que a declaração de definitividade, mesmo não examinando o Mérito, tem conteúdo decisório, tal como uma sentença judicial terminativa que extingue o processo sem julgamento do mérito. Aliás, a decisão do Delegado de Julgamento guarda inteira compatibilidade com a sentença terminativa, para a qual a lei processual não exige maiores formalidades, conto as exigidas da sentenças de mérito. Diz Moacyr Amaral dos Santos, quando trata dos requisitos da sentença terminativa: "Essas sentenças, que não exigem a solenidade das definitivas, se rito proferidas em forma concisa: 'Nos casos de extinção do processo Sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa' (Cód. Proc. Civil, art. 459, parte final). Assim, o relatório será breve; a fundamentação de fato e de direito, quanto ao mérito, será dispensada substituída pela fundamentação, também suscinta, da causa que levar a declarar extinto o processo: , o dispositivo consistirá nessa declaração (..)" (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil,? ed., São Paulo: Saraiva, 1981, V. 3, p. 21) Evidentemente, o conteúdo dessa decisão pode ser objeto de recurso, sob pena de se subtrair uma instância de julgamento. Não há norma processual restringindo o recurso nesses casos. Logo, deve-se adotar a norma geral contida na lei processual que prevê a possibilidade de interposição de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância (art. 33 do Decreto ri.° 70.235/72). A autoridade julgadora pode equivocar-se na aplicação da norma que determina a não apreciação da impugnação na esfera administrativa e a instância superior pode reformar essa decisão, corrigindo-a. Ou, se corretamente aplicada, confirmar a decisão recorrida. É a aplicaçãó do sistema do duplo grau de jurisdição em sua plenitude, que não se limita apenas à revisão da decisões de mérito, mas também as de caráter formal. Há, inclusive, norma administrativa admitindo a instauração do processo (fase litigiosa do procedimento, nas palavras da lei) para decidir questão formal, como é o caso do Ato • Declaratório Normativo COSIT n.° 15/96. Estabelece a referida norma: 4 b)11 3 /9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .5tr, • s • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.006154/96-88 Acórdão : 203-06.159 "Expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar " (grifri). Instaurado o contraditório em relação à tempestividade da impugnação, e por falta de norma que estabeleça restrição ao direito de acesso à instância recursal, é manifesta a possibilidade do sujeito passivo de interpor recurso contra a decisão (de caráter formal, portanto, terminativa) que declarar a intempestividade da defesa. Situação semelhante ocorre na presente hipótese, e a decisão, embora terminativa, é suscetível de revisão por meio de recurso voluntário. 'Dessá forma, entendo cabível o recurso contra a decisão da Delegacia de Julgamento. . ;Inicialmente, uma vez ultrapassada a questão sobre o cabimento do recurso voluntário no caso em questão, é preciso desde logo registrar o equívoco da decisão recorrida, quando declarou prejudicada a instância administrativa pela propositura de ação judicial. Ocorre que a ação judicial a que se refere o eminente julgador monocrático tem como objeto a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que alteraram a Lei Complementar n.° 07/70. A principal alteração promovida pelos referidos Decretos-Leis foi a redução da aliquota do PIS para 0,65%, e a ampliação da sua base de cálculo, determinando a inclusão das receitas operacionais brutas. Esses Decretos-Leis como é notório, foram . declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e retirados do ordenamento jurídico por Resolução do Senado Federal. O Auto de Infração que ora se analisa foi lavrado considerando os critérios jurídicos contidos na Lei Complementar n.° 07/70, sendo, portanto lançado o PIS com a aliquota de 0,75% e a base de cálculo sem incluir as receitas operacionais, incidindo apenas sobre a receita bruta de vendas. O lançamento, portanto, foi feito com abstração dos efeitos dos malsinados Decretos-Leis declarados inconstitucionais. A controvérsia, no presente processo, tem outro foco, que não guarda relação direta com a ação judicial proposta pela autuada. O lançamento foi formalizado considerando as alterações promovidas na Lei Complementar n.° 07/70 pelas Leis n's 8.019/90 e 8.218/91, que reduziram o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS para o 50 dia do terceiro mês subseqüente, e para o 5° dia do mês subseqüente, respectivamente. 5 . . ts- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.006154/96-88 Acórdão : 203-06.159 A empresa diz que o Auto de Infração não poderia ter sido lavrado, porque a decisão judicial lhe assegurou o direito de recolher a contribuição calculada sobre a receita do 60 mês anterior ao de competência. Assim, a questão a ser resolvida resume-se a saber o exato alcance da decisão judicial e a propriedade, ou não, do lançamento das diferenças de crédito tributário em razão da adoção de critérios distintos de cálculo: a autuada, considerando a base de cálculo o 6° mês anterior; e a autoridade fiscal, considerando as alterações das Leis nos 8.019/90 e 8.218/91. Não há que se falar, por conseguinte, em desistência da instância administrativa pela propositura da ação judicial, porquanto a ação proposta pela recorrente visava o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, e o lançamento foi formalizado sem considerar os efeitos dos referidos Decretos-Leis. Além disso, e como não poderia deixar de ser diferente, a impugnação trata de questões diversas do objeto da ação judicial. A impugnação quer que se examine os efeitos da decisão judicial que lhe foi favorável. A decisão recorrida, portanto, deve ser reformada nesse aspecto. A autoridade julgadora de primeira instância deveria se manifestar sobre as questões suscitadas pela impugnante, decidindo pelo cabimento ou não do lançamento. Finalmente, é de se registrar que, reformada a decisão recorrida, que, repita- se, tem natureza terminativa, uma vez que encerrou o processo sem apreciação do mérito, a providência correta é a sua devolução para a instância a quo para decidir o mérito. Sobre esse mister, mais uma vez recorro às lições de Moacyr Amaral dos Santos, reproduzidas no voto do Min. Bilac Pinto no RE n° 84.467: "O artigo 515 do Código de Processo Civil vigente não fez qualquer inovação quanto ao que dispunha o artigo 824 do Código de 1939. O que ali se consagrou foi o mesmo principio neste agasalhado: tantum devolutum quantum appellatum. Claro o caput do artigo 515, declarando que 'a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada'. A apelação devolve ao juizo ad quem o conhecimento da causa decidida no juizo a quo. Nisso consiste o efeito devolutivo. Transfere-se ao conhecimento do juizo da apelação o conhecimento das questões suscitadas e discutidas em primeira instância, quer referentes à matéria de direito, quer referentes à matéria de fato, sejam de natureza substancial, sejam de natureza processual. 6 8/,‘ „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 25t;:irA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3/4";57+15 TrIzIT`T>" Processo : 10783.006154/96-88 Acórdão : 203-06.159 Mas noção de efeito devolutivo deve ser entendida em termos que não confinem com outros princípios processuais. (11. 351/2)." Mais adiante, ainda citando o mestre processualista, arremata o voto: "A matéria impugnada, no caso, foi a declaração da inocorrência do legítimo interesse pará demandar, isto é, foi uma sentença terminativa. Nesse particular, o juízo ad quem considerou errada a sentença de primeira instância. E quando aí deveria parar o julgamento do juízo ad quem, eis que este, sem que a sentença recorrida houvesse julgado o mérito, aindd que apenas em parte, o enfrenta e o decide, sem que , as 'questões de mérito lhe houvessem sido devolvidas. O acórdão impugnado, pretendendo amparo no §1 0 do artigo 515, ao invés disso o ofendeu gravemente..." IO referido Recurso Extraordinário teve a seguinte ementa: "Apelação - Carência de ação reconhecida pela sentença - Impossibilidade do Tribunal, apreciando recurso de apelação, julgar o mérito do pedido inicial - Violação do princípio do duplo grau de jurisdição e ofensa ao artigo 515, § do Código de Processo Civil - Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e provido." Nesse mesmo sentido foram julgados os Recursos Extraordinários n's 94.545 e 103.588, cujas ementas, da lavra dos Min. Neri da Silveira e Rafael Mayer, assim dispõem, respectivamente (RTJ 112/935 e 105/243): "Supressão de instância. Sentença que dá pela extinção do processo sem julgamento do mérito, por considerar inepta a inicial, invocando os arts. 267, • I, e 295, parágrafo único, inciso I, ambos do Código de Processo Civil Se, no julgamento do recurso, o Tribunal reconhece a inocorrência da inépcia da inicial, não pode, desde logo, por economia processual, julgar o mérito da causa, para indeferir o mandado de segurança. Negativa de vigência do *útil. 515, do CPC. Recurso Extraordinário conhecido e provido para cassar 1p acórdão, na parte em que o apreciou, desde logo, o mérito do pedido, afim de este ser julgado pelo magistrado de primeiro grau, em instância originária." • "Apelação Ova Tantum devolutum quantum apellatum. Artigo 515 do CPG Duplo Grau de Jurisdição. Extinto o processo, sem julgamento do mérito, na ! • instância inferior, com base no art. 267, VI do CPC, não é possível ao juízo dj I Segunda instância, em grau de apelação, apreciar o mérito, julgando I 7 /pe\ • 5/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.006154196-88 Acórdão : 203-06.159 procedente a ação, sob pena de comprometer o duplo grau de jurisdição. Recurso Extraordinário conhecido e provido." 1 Ainda, em reforço à tese aqui defendida, evoco os seguintes julgados dos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro, verbis (RP 141344RT e 494/142): "Apelação — Efeito Devolutivo — Tendo sido extinto o processo por força tio • acolhimento da alegação de coisa julgada, a apelação somente possibilitará o reexame desta matéria e não do mérito da causa, pois não se admite que haja • imputação à matéria não decidida. (TJRJ, 5° Câmara Ove!, Apelação 7.182, Rei Barbosa Moreira)" "Despejo — (.) Processo — Extinção — Sentença reformada no juízo "ad girem" — Respeito ao principio do duplo grau de jurisdição — Volta dos autos à primeira instância. (7n/.° 44.452, São Carlos — Apelante: Antônio Bianchi — Apelado: João Terra)." Em relação a este último julgado, no voto do ilustre relator, Flávio Pinheiro, este assevera: "Em respeito ao duplo grau de jurisdição, os autos deverão retornar à comarca para que o Dr. Juiz de Direito aprecie o mérito do pedido. É que extinto o processo, sem julgamento do mérito, jamais se pode esperur do • órgão ad quem que, ao apreciar o recurso, decida desde logo a lide. Ensina, a propósito, J.C. Barbosa Moreira que jamais será licito, no julgamento da • apelação desta espécie, ingressar no mérito da causa. Se o fizesse , estaria ele infringindo o princípio do duplo grau de jurisdição, tal como permitem defini- to, aqui, as normas dos arts. 463 e 515, capta. No presente contexto é poSsivel enunciar como se segue a sua exigência fundamental: para que o órgão ad quem possa apreciar o mérito da causa, é necessário que se tenha apelado de sentença também de mérito definitiva.' (Comentários ao Código de Processo •Civil, vol. V/329) 'A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada:, diz o art. 515 do estatuto processual. Tantum devolutum quantum appellaturn é o principio estabelecido pelo artigo. Contendo a apelação somente aquilo qite se decidiu, à evidência não se devolve ao tribunal o conhecimento de mátéria estranha ao âmbito do julgamento do órgão a quo. Assim, se a sente:içá pôs fim ao processo sem julgar o mérito, não pode o tribunal passar ao arame 8 (5a (1 3/g •AA.,<1. MINISTÉRIO DA FAZENDA if‘iVs." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.006154/96-88 Acórdão : 203-06.159 deste, na hipótese de ser provida a apelação, sob pena de infringir o princípio do duplo grau de jurisdição." (grifei) Assim, o processo deve ser devolvido à instância de origem para que seja prolatada nova decisão, desta feita apreciando o mérito da questão Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto para, reformando a decisão recorrida, considerar que a interposição da ação judicial não prejudicou o prosseguimento do processo administrativo, porque tratam de questões diversas, e, em razão disso, determinar o retomo do presente processo à instância de origem para que nova decisão seja proferida Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 /21.5 e 4.41( NATO SCAL O7 ISQUIERDO 9

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4670642 #
Numero do processo: 10805.002270/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tivesse se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício, o que não ocorreu. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora, decorre tão somente da impontualidade do contribuintes quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânia é instituto que só tem sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de ofício, e que se não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de conhecimento pelo fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli que dava provimento.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tivesse se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio, o que não ocorreu. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora, decorre tão somente da impontualidade do • contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só tem sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de oficio, e que se não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de conhecimento pelo fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli que dava provimento. Brasília-DF, em 16 de setembro de 2004 /0 411 JOikrát OLANDA COSTA Pre dente Z fl LOIBMAN Rela o Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PREETO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.995 ACÓRDÃO N' : 303-31.608 RECORRENTE : GR PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Trata-se de lançamento de multa pelo atraso na entrega de DCTF relativamente ao período de maio de 1993 a dezembro de 1993 conforme estampado no auto de infração de fls. 28/32. • Este processo retorna de diligência determinada pela Resolução n° 201-00.119, de 23/05/2001. Diga-se que antes já havia sido realizada uma diligência anterior em decorrência da Resolução n°201-04.955, de 13/09/2000. O objetivo da primeira diligência foi, conforme consta às fls. 110, obter as seguintes informações: (1) qual o período fiscalizado; (2) dizer se a exação corresponde única e exclusivamente à não entrega da DCTF; (3) se houve algum procedimento administrativo antes da entrega da DCTF; (4) especificar o embasamento legal do auto de infração; (5) se após o ano de 1998 foram observadas as disposições da IN SRF 126/98, ou seja, a trimestralidade e (6) especificar o n° de infrações e o valor da multa aplicada. Foi produzida, então, a informação fiscal de fl. 113 que, em resumo, presta as seguintes informações: O auto de infração em causa foi lavrado em • 25/09/97, por falta de apresentação das DCTF's referentes ao período de 01/1993 a 12/1993; em seguida, o auditor fiscal diz que, ao que parece, houve equivoco nos quesitos apresentados, pois parece em certo momento se referir a auto lavrado em 1998, e não em 1997, como é o caso, refere-se a legislação posterior à data de constituição do crédito tributário. Pelo exposto sugere a devolução do processo ao Segundo Conselho para que, caso entenda ser necessário, reformule as questões. Em face disso a P Câmara do Segundo Conselho determinou a segunda diligência para colher as seguintes informações: 1. No período fiscalizado qual o valor da multa aplicada? 2. A exação corresponde única e exclusivamente à não entrega da DCTF ou se compõe ainda do valor do imposto não recolhido? 2 V;LI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IFRCEERA CAMARA RECURSO N° : 124.995 ACÓRDÃO N° : 303-31.608 3. Houve algum procedimento administrativo antes da entrega da DCTF? 4. Especificar o n° de exações (falta de entrega da DCTF) e o valor da multa aplicada em cada exação, ou seja, em cada período, onde foi constatada a não entrega da DCTF, bem como o embasamento legal do auto de infração. A relatora houve por bem esclarecer que havia uma dificuldade em identificar se o valor do auto de infração compunha-se exclusivamente de penalidade. Veio, então, a informação fiscal de fls. 120/122, em síntese, com as • seguintes respostas: 1. O valor da multa que abrange a não entrega da DCTF no período de 01/93 a 12/93 é de R$ 33.719,47; 2. A exação corresponde única e exclusivamente à multa pela não entrega das DCTF's, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 29 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 26/27; 3. Sim, o procedimento de oficio que culminou com a lavratura do auto de infração foi iniciado em 03/09/1997, conforme Termo de fl. 01, antes portanto da entrega das DCTF's em questão: 4. A DCTF no ano de 1993 devia ser apresentada mensalmente pelas empresas que se enquadrassem nas condições de O obrigatoriedade, conforme IN SRF 20/93. Como o contribuinte, até o início do procedimento fiscal, não havia apresentado nenhuma delas, a multa foi aplicada para cada um dos períodos mensais do ano-calendário de 1993, portanto o n° de exações (falta de entrega da DCTF) é igual a 12, conforme quadro demonstrativo constante à fl. 121 (com o valor da multa correspondente a cada vencimento); 5. O embasamento legal está indicado à fl. 121, in fine, com a observação de que já constava da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 29. Aponta, em resumo, a Lei 1.968/82, com a redação dada pelo DL 2.065/83; DL 2.287/86 e DL 2.323/87; Lei 7.799/89 e Lei 8.383/91 (na fl. 121 estão também indicados os artigos de cada diploma legal que servem de embasamento). 3 j.)‘Q MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124 995 ACÓRDÃO N' : 303-31.608 também indicados os artigos de cada diploma legal que servem de embasamento). Em atendimento ao disposto no art.5° da MP 103/2002, o Segundo Conselho encaminhou o processo ao Terceiro Conselho. É o relatório. tf. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÀMARA RECURSO N° : 124.995 ACÓRDÃO N° : 303-31.608 VOTO Trata-se de matéria da competência desta V Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. A exigência objeto deste processo refere-se à multa por atraso na entrega da DCTF. •Diga-se inicialmente, de passagem, que no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do REsp 357.001-RS, de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudettciais." No caso concreto não houve entrega das DCTF antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega, conforme informação fiscal de fls. 120/122. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora, decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só tem sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de oficio, e que O se não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas l' e 2' Turmas, formadoras da 1' Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art. 9 0, § 1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia l' Turma do STJ, através do recurso especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26/04/99) decidiu por unanimidade de votos assim: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.995 ACÓRDÃO N° : 303-31.608 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. • 3. Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Em idêntica decisão, a Egrégia r Turma, através do REsp 2080971PR (1999/0023056-6), DJ de 01/07/1999, deu provimento ao recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea na entrega, em atraso, da declaração do imposto de renda. Embora trate de declaração de imposto de renda, a jurisprudência é perfeitamente aplicável, pela similitude, à entrega da DCTF. Na decisão proferida no AG 2445231PR (1999/0048685-5), o relator Ministro José Delgado assim se pronunciou: • "Realmente, a configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art. 138, do CT1V, não tem a elasticidade dada pelo aresto hostilizado, pois desta forma, deixaria sem puniç'ão as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de unia atividade fiscal exigida do contribuinte. E regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo,nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art 138, do CT/V, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.995 ACÓRDÃO N° : 303-31.608 alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributa A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração, pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". O entendimento é corroborado na CSRF, a exemplo da transcrição abaixo, em que foi recorrida a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, j. em 21/05/2001 do RD/202-0.363, DOU, Seção I, p. 19, de 23/10/2002: 11 "Acórdão CSRF/02.01.029. DCTF - ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do CTN. Precedentes do STJ. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Cons. Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva." Em julgamentos posteriores a mesma Segunda Turma da CSRF tem decidido, por unanimidade, que o principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138, do CTN. Conforme, por exemplo, o Acórdão CSRF/02-01.047, DOU, p. 20, 23/10/2002). ei Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 II i -nfáirri, ZE PI • e IBMAN - Relator 7 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.021685/97-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - LEI N 8.021, DE 1990 - APLICAÇÃO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do § 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-17316
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, ao recurso de ofício.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto • de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos o presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 1999 á , - • . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA • . r N - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.021685/97-33 Acórdão n°. : 104-17.316 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOI:z.,,, 2 a , , :- -2"; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.021685/97-33 Acórdão n°. : 104-17.316 Recurso n°. : 118.722 Recorrente : DRJ no RIO de JANEIRO - RJ RELATÓRIO Na ação fiscal levada a efeito contra o sujeito passivo FRANCISCO MANUEL PEREZ DA GAMA, apurou-se omissão de rendimento em decorrência de depósitos bancários efetuados em contas correntes do contribuinte, sem a devida comprovação de sua origem. Através do Auto de Infração de fls. 1, exige-se o imposto de renda, no exercício de 1992, no montante de R$ 1.476.963,72. Impugnação tempestivamente apresentada pelo contribuinte onde alega, em síntese não ter auferido os rendimentos apurados no . lançamento e que seu nome deve ter sido utilizado por terceiros, conforme Termo de Declarações prestado à Polícia Federal, que junta à defesa. Manifesta-se o ilustre julgador de primeira instância, conforme Decisão DRJ/RJ/SEPEF/N° 02319/98 (fls. 58/63). Os fundamentos daquele decisório encontram-se consubstanciados na ementa a seguir transcrita, in verbis: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LARÇAMENT9 COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM EXTRATOS BANCÁRIOS. O :artigo 6° da )...,ei 8.021/90 não autoriza o fisco a presumir que os yalores depositados ,gu aplicados em instituição financeira, por si só, representam rendimentos passíveis de tributação. A presunção se dá com base nos sinais exteriores de riqueza, assim considerados os gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. ; 3 , ' . , • - — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA , P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.021685/97-33 Acórdão n°. : 104-17.316 Julgando a total improcedência do lançamento, interpõe aquela autoridade recurso de ofício a este Conselho de Contribuintes, É o Relatório. 4 • . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.021685/97-33 Acórdão n°. : 104-17.316 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Como se vê dos autos, em julgamento o recurso de ofício de decisão de primeira Instância, onde decidiu-se quanto à total improcedência do lançamento. A matéria julgada naquela assentada refere-se à exigência constituída exclusivamente com base em depósitos bancários, o que vem sendo rechaçado tanto neste Tribunal como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, após minuciosa análise e debates, posicionando-se a favor do contribuinte. É inconteste que, no campo tributário, não cabe presunção de omissão de rendimentos sem que texto de lei expressamente a estabeleça. É de notório saber que a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários, vem merecendo sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no Judiciário. O Código Tributário Nacional define em seu artigo 43 que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza. De uma análise com mais acuidade dos termos que definem o fato gerador do imposto de renda tem-se: // 5 • , • . P'.. MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • : ,- -- t ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.021685/97-33 Acórdão n°. : 104-17.316 a)Disponibilidade econômica ou jurídica que são duas espécies distintas e independentes de disponibilidade: a econômica, que se traduziria na percepção efetiva do rendimento, e a jurídica, assim entendida o direito de receber um crédito na forma de um rendimento a realizar, b) renda e proventos de qualquer natureza que seria o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais que não sejam renda. Dessa análise, constata-se que na definição do fato gerador de renda (artigo 43 do CTN) com a idéia, implícita, da existência necessária de um acréscimo patrimonial, leva-nos a concluir que a ocorrência do fato gerador está condicionada à disponibilidade efetiva de acréscimo patrimonial. Assim, certo é que se trata de uma realidade e não de uma presunção. No caso, para maior objetividade e clareza, passarei à análise da matéria à luz do art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990, base legal da exigência constituída nos autos. Não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de se arbitrar o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda consumida, mediante comprovação de pastos que evidenciem sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a renda declarada. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza, é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, d9 tributação por co 01...,_nstituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN0. 1 -. _ e t - • MINISTÉRIO DA FAZENDA •, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,:::‘› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.021685/97-33 Acórdão n°. : 104-17.316 Para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do § 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de renda consumida, em relação ao crédito em conta corrente. A essa conclusão se chega visto que o disposto no § 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado. Seria necessário, pois, que a autoridade fiscal comprovasse, efetivamente, os gastos realizados pelo contribuinte, caracterizando, assim, a renda consumida. Por sua vez, o § 6° do artigo 6° daquele diploma legal determina que, qualquer modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte, cabendo ao fisco tal procedimento, visto tratar-se de lançamento de ofício. No caso dos autos, não há qualquer notícia de que o arbitramento levado a efeito com base nos valores de depósitos bancários tenha sido o mais favorável ao contribuinte. Outrossim, se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva da renda consumida, mediante sinais exteriores de riqueza, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos, conforme DL. 2.471. Em face do exposto, pode-se concluir que, depósitos pancários ou aplicações realizadas pelo contribuinte em instituição financeira podem -cOriátituir valiosos . r indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caraaerizám, por si só, 7 al a 2h. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.021685/97-33 Acórdão n°. : 104-17.316 disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre o depósito e o rendimento omitido, não devendo, pois, prevalecer o lançamento quanto a este aspecto. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência firmada nesta Câmara, conforme Acórdãos 104-12.684, 104-13.908, entre outros, bem como na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102.29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -. artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte" IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - O confronto de débitos em conta corrente, apurados através de extratos bancários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação• proibir lançamento com base em extratos bancários." No voto condutor do Acórdão n° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: 'Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para ogoldtramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fiscd-devd mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriorts d riquezjz a s . f. 1.';' " • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.021685/97-33 Acórdão n°. : 104-17.316 No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida, a fls..., de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados" visto que o parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n° 8.021/90 define com meridiana clareza que 'considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". titRestando incomprovado indício de sinal exterior riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a rr i g ' disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte." Assim, entendo, não merecer quaisquer reparos o decisório recorrido, considerando que o lançamento se deu exclusivamente com base em comprovante de depósito/extratos bancários, em visível descumprimento do pressuposto estabelecido no artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1991. .i .: Nego, pois, provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1999 1 /. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 9 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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4671142 #
Numero do processo: 10820.000246/00-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALÍQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP nº 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador de primeiro grau, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14153
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes ';;;icâ''^ Rubrieg ç (In"' Processo n° : 10820.000246/00-09 Recurso n° : 119.047 Acórdão n° : 202-14.153 Recorrente : SOLERA & SOLERA REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALIQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP n° 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador de primeiro grau, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOLERA & SOLERA REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. . das Sessões de setembro de 2002 Dalto - sar - e .P" rad-da Vice-President • e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schtnidt, Adolfo Monteio, Rairnar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Gustavo Kelly Alencar. cl/cf 1 4. 1:".ph r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1‘.'/.750- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.000246100-09 Recurso n° : 119.047 Acórdão n° : 202-14.153 Recorrente : SOLERA & SOLERA REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 119 a 122: "O interessado supra solicitou (fls. 01/02) compensação dos valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) excedentes à aplicação da aliquota de 0,5%, nos periodos de apuração de 05/1990 a 03/1992, declarados inconstitucionais, com débitos do Simples. Para fundamentar o pleito, juntou cópias dos Dauf (/ls. 03 a 10), planilhas indicando os valores do Finsocial recolhidos a maior (fls. 19 a 21), declaração informando que não utilizou os créditos pleiteados (/7. 55), declaração informando a inexistência de ação judicial (li 56) e demais documentos (fls. 57a 71). Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Araçatuba emitiu a Decisão n° 10820/379/00 (lls. 99 a 102), indeferindo preliminarmente o pedido de compensação pleiteado, uma vez que os créditos solicitados pelo requerente têm origem em pagamentos cujo direito à restituição foram extintos por terem ultrapassados o prazo de cinco anos contados da data deste pagamento alegado indevido ou a maior. Inconformado com a decisão supra, o interessado apresentou o recurso de fls. 105 a 117, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de compensação originariamente formulado. O contribuinte alegou, basicamente, em seu recurso, que a SRF equivocou-se ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentado os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. O recorrente aduziu também razões sobre a origem do indébito e sobre o seu direito à compensação, com base nos fundamentos constitucionais da cidadania, justiça, isonomia e propriedade, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e por esta razão, cabe a compensação pleiteada." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por manter o indeferimento da solicitação, mediante a dita decisão assim ementada: 2 À 40 2Q CC-MF "f ' - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10820.000246/00-09 Recurso n° : 119.047 Acórdão n° : 202-14.153 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/05/1990 a 31/02/1992 Ementa: ARGUIÇÃO .DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DE DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Inconformada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expedidos na impugnação, e, ao final, pugna pela reforma da decisão a quo. É o relatório. 3 Ministério da Fazenda 22 CC-MF p7t.:0 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10820.000246/00-09 Recurso n° : 119.047 Acórdão n° : 202-14.153 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne da questão colocado nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser detentora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE. Pleiteia, ainda, a compensação de tais diferenças com valores devidos a titulo de COFINS vincenda, Contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal. Do exame dos autos, vislumbra-se a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora, que merece ser examinada preliminarmente. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José António Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e H do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '; n54U5»:. Processo n° : 10820.000246100-09 Recurso n° : 119.047 Acórdão n° : 202-14.153 elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'A ri. 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4* do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento esponteineo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é ex-teriorizaclo em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição 5 2 CC-MF Ministério da Fazenda- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10820.000246/00-09 Recurso n° : 119.047 Acórdão n° : 202-14.153 ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulaç'áo pelo sujeito passiva O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, rima vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-la Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' Cart. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga 0177MS, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-O em que foi relator o Ministro Francisco Reselc, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALIDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e compensação no Direito Tributário' - pág. 290 -Editora Dialética - 1.999)". O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.33 1 -O, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto à Contribuição ao FINSOCIAL, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso m do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida, entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n.° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em 6 r CC-MF tr,"-IvJ-=•.:,... Ministério da Fazenda Fl. "e0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.000246/0 0-0 9 Recurso n° : 119.047 Acórdão n° : 202-14.153 relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINTSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Através daquela norma legal (1VLP n° 1.110/95), a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL. das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. Assim, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis ifs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, com efeito erga 017777eS, portanto, é cabível o pedido de restituição/compensação, que foi protocolizado em 29 de fevereiro de 2000, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 3 1/08/1995. Ressalte-se, ainda, que, relativamente à contribuição em pauta, o direito supra foi expressamente estabelecido no art. 122 do Decreto n° 92.698, de 21/05/86, cujo dispositivo, com base no art. 9° do Decreto-Lei n° 2.049/83, determina: 'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-lei n.° 2.049/83, art. 9): 1-da data do pagamento ou recolhimento indevido; I - Na decisão de primeiro grau, o julgador resolveu conhecer da impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. 7 22 CC-MF ime Ministério da Fazenda Fl. I9A:015 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.000246/00-09 Recurso n° : 119.047 Acórdão n° : 202-14.153 Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defeso a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora monocrática, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador singular acerca do mérito do litígio faz- se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Mediante o exposto, e o que dos autos consta, nessa ordem de juízos, voto no sentido de que não ocorreu a prescrição do direito ao indébito e que a decisão de primeira instância seja anulada, e os atos dela decorrentes, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas à colação, devendo a autoridade preparadora do processo reapreciar o pedido da recorrente, nos termos deste julgado. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 ~taDALTO - • • en ir • DA 8

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Numero do processo: 10783.001259/95-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considera-se não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos mencionados no inciso IV do art. 16 do Processo Administrativo Fiscal. Não havendo também razões para sua determinação de ofício, vez que prescindível diante dos fatos apreciados. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 01/12/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade de que foi relator o Ministro Moreira Alves, por unanimidade, reconheceu a integral legitimidade e constitucionalidade dessa contribuição. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03750
Decisão: P.U.V, REJEITAR PRELIMINAR DE CERC. DE DEF. E, QUANTO AO MÉRITO, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Não havendo também razões para sua determinação de ofício, vez que prescindível diante dos fatos apreciados. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 01/12/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade de que foi relator o Ministro Moreira Alves, por unanimidade, reconheceu a integral legitimidade e constitucionalidade dessa contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOSCAN COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa, e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C—Y oxa co\\9.. QoY;bD~Cits.-5 .AbARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA .y.„ •4:: w:tjM4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.001.259/95-88 Acórdão n° : 107-03.750 FORMALIZADO EM: 1 6 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT.217 2 • :„ -7.; ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA -. -k.). ....." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.. Processo n° : 10783.001.259/95-88 Acórdão n° : 107-03.750 Recurso n° : 10.827 Recorrente : MOSCAN COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA RELATÓRIO MOSCAN COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C-MF sob o n° 27.442.805/0001-41, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 03114, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida nos períodos de apuração de abril de 1992 a junho de 1993, não recolhida pela autuada, conforme demonstrativo de fls. 04. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 17/18, seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 25 a 28): "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS A falta de comprovação do recolhimento da contribuição instituída pela Lei Complementar n° 70/91 dá ensejo a seu lançamento de ofício, se intimado a demonstrar o pagamento, o contribuinte não lograr ou recusar-se a f zê-lo. 3 \rn - ) aitk l a ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.001.259/95-88 Acórdão n° : 107-03.750 LANÇAMENTO PROCEDENTE.' Informada dessa decisão em 14 de maio de 1996, a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 13 seguinte, sustentando, em síntese que: a)houve um equívoco na interpretação dos fiscais autuantes quando afirmaram não ter havido o recolhimento da Contribuição; b) as alíquotas aplicadas pela fiscalização para calcular a Contribuição não tem sustentação legal, estando incorretas, pois a empresa tem empregados de diversas categorias e salários, o que levaria à adoação de percentuais diferenciados; c)a empresa teve seu direito de defesa cerceado, mediante a negativa ao seu pedido de diligência ou perícia formulado na impugnação, o que espera seja reparado nesta fase recursal. É o relatório. %< 4 •-• i5t- d rfrt MINISTÉFUO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.001.259195-88 Acórdão n° : 107-03.750 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A decisão da autoridade singular se manifestou corretamente quando da análise das preliminares da qual transcrevo suas razões: "Das preliminares: Inicialmente é preciso manifestar-se sobre o pedido de perícia formulado pelo contribuinte, desde já reproduzindo-se a seguir os artigos 16 e 18 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhes foi dada pela Lei n° 8.748/93: "Art. 16 - A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. § 1° - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." "Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará de ofício ou a requerimento da impugnante, a realização de diligências e perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as Que considerar prescindíveis ou impraticáveis observado o disposto no art. 28, in fine.' (o grifo é nosso). 5 k1 ,1 I h4 rt MINISTÉRIO DA FAZENDA • lt:Pr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.001.259/95-88 Acórdão n° : 107-03.750 Deste modo, para que a autoridade julgadora tome conhecimento do pedido é necessário que tenham sido atendidos os requisitos mencionados no inciso IV do artigo 16, reproduzido acima, embora nada impeça que a própria autoridade, de ofício, tome a iniciativa de determinar a sua realização, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72. A impugnante aludiu de maneira genérica e imprecisa o pedido de perícia, não cumprindo os requisitos necessários estabelecidos na norma reguladora do processo administrativo fiscal. Ademais não vislumbra-se a razão para a realização de diligência ou perícia, uma vez que a reclamante foi intimada a comprovar os recolhimentos antes da lavratura do auto e não o fez (fl. 01). Teve nova oportunidade ao interpor a impugnação e, mais uma vez não trouxe as provas que pudessem ilidir o lançamento. Foi ainda intimada uma outra vez. (fls. 20) não logrando fazê-lo. Assim considera-se não formulado o pedido de perícia, pelos motivos expostos, não havendo, também, razão para sua determinação de ofício, uma vez que ela é prescindível, como se deduz dos fatos apreciados. Quanto ao requerimento da reclamante pela produção de todos os meios de prova, além da pericial já abordada, incumbe lembrar que o preceito constitucional contido nos incisos LIV d LV do art. 5° da Constituição Federal encontra-se efetivamente presente no processo administrativo fiscal, sendo assegurados à reclamante o contraditório e amplo direito de defesa. Ressalte-se, também, que cabe ainda, subsidiariamente, a aplicação da regra do artigo 332 do Código de Processo Civil, que prevê que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa." Deve ser observados, entretanto, a nova redação dada ao inciso III do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 pela Lei n° 8.748/93, a qual prevê que a impugnação mencionará: "III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir? ( o grifo é nosso). ‘0.1) 6 rr, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,174:i4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.001.259/95-88 Acórdão n° : 107-03.750 Da leitura do dispositivo vê-se que incumbe à reclamante trazer, quando da interposição da impugnação, as provas que amparam seus argumentos de defesa, admitindo-se, no entanto, a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário, como enuncia o art. 17 do referido Decreto n° 70.235/72, atualizado pela Lei n° 8.748/93." Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 01/12/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade número 1-1-DF, de que foi relator o Ministro Moreira Alves, por unanimidade, reconheceu a integral legitimidade e constitucionalidade dessa contribuição, instituída pela Lei Complementar número 70, de 30 de dezembro de 1991. Por outro lado, tal decisão do Pretório Excelso, ex-vi do art. 102, parágrafo segundo, da Constituição Federal com a redação da Emenda Constitucional nr. 3, de 1993, tem eficácia "erga omnes" e tem efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder executivo. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 05 de dezembro de 1996 cxàQoin.- ab MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 7 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002634/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/FATURAMENTO - VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES 07/70 E 17/73 - A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal nº 49/95, produziu efeitos ex tunc, significando dizer que, juridicamente, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência dos dispositivos das leis complementares que pretenderam alterar. UNIVERSALIDADE DO FINANCIAMENTO À SEGURIDADE SOCIAL - Dentro do princípio da universalidade do financiamento à Seguridade Social, as empresas que se dedicam à comercialização de derivados de petróleo e álcool carburante, diferentemente daquelas que industrializaram referidos produtos, são contribuintes do PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - A tranferência da responsabilidade pelo crédito tributário não define hipótese de incidência, de modo que, uma vez afastada referida transferência, não há que se falar em vazio jurídico-normativo de incidência tributária. O contribuinte se acha alcançado pela hipótese de incidência descritora da situação fática que lhe é afeta, quer seja responsável direto ou supletivo. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não é oponível, na esfera administrativa de julgamento, a argüição de inconstitucionalidade de norma legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06783
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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O. U. c C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA N2JR- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002634/97-01 Acórdão : 203-06.783 Sessão : 12 de setembro de 2000 Recurso : 111.445 Recorrente : AUTO POSTO BARÃO BIRIGUI LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS/FATURAMENTO — VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES 07/70 e 17/73 — A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal n.° 49/95, produziu efeitos ex tune, significando dizer que, juridicamente, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência dos dispositivos das leis complementares que pretenderam alterar. UNIVERSALIDADE DO FINANCIAMENTO À SEGURIDADE SOCIAL — Dentro do princípio da universalidade do financiamento à Seguridade Social, as empresas que se dedicam à comercialização de derivados de petróleo e álcool carburante, diferentemente daquelas que industrializam referidos produtos, são contribuintes do PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — A transferência da responsabilidade pelo crédito tributário não define hipótese de incidência, de modo que, uma vez afastada referida transferência, não há que se falar em vazio juridicosnonnativo de incidência tributária. O contribuinte se acha alcançado pela hipótese de incidência descritora da situação fáctica que lhe é afeta, quer seja responsável direto ou supletivo. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA — Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de oficio prevista na legislação. CONTROLE DE CONSTITUCIONAL1DADE DAS LEIS — Não é oponível, na esfera administrativa de julgamento, a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: AUTO POSTO BARÃO BIRIGUI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira. 0222 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002634/97-01 Acórdão : 203-06.783 Sala • ab ssões, em 12 de setembro de 2000 Otacilio B tas Cartaxo Presidente ie • . Fran& o d: :ales r ilieiro de Queiroz Rei: or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewsk e Daniel Correa Homem de Carvalho. Imp/ovrs 2 02 I 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ??A: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"4",: Processo : 10820.002634/97-01 Acórdão : 203-06.783 Recurso : 111.445 Recorrente : AUTO POSTO BARÃO BIRIGUI LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO BARÃO BIRIGU1 LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 108/128, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (fls. 91/102), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 01. O lançamento foi efetuado para cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade Faturamento, instituída pela Lei Complementar n.° 07/70, relativa aos períodos de apuração compreendidos pelos meses de fevereiro de 1993 a julho de 1995. A autuada desenvolve a atividade de comércio varejista de produtos derivados do petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, sendo que, juntamente com outras empresas do mesmo ramo de atividade, através de liminar em mandado de segurança, conseguiu isentar-se do pagamento da contribuição na saída do produto do estabelecimento fornecedor, nos termos da Portaria-MF n.° 238/84, julgada inconstitucional, passando à condição de contribuinte do PIS sobre o seu próprio faturamento, quando da comercialização do produto no varejo. Na "Descrição dos Fatos", às fls. 05/06, a fiscalização informa que as empresas distribuidoras haviam efetuado o depósito judicial dos valores retidos em nome dos comerciantes varejistas, impetrantes da sobredita ação judicial, e que, mediante autorização da autoridade judicante, esses depósitos teriam sido levantados pelos impetrantes, sem que os mesmos, no entanto, tivessem efetuado o recolhimento da exação quando da venda desses produtos, nos estritos termos em que a sentença judicial fora exarada. "Ficou a Fazenda Nacional, portanto, sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora, nas respectivas ações judiciais, não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou-se tão-somente o momento em que o recolhimento deveria ser efetuada". Concluiu a autoridade fiscal pela constituição do crédito tributário em causa, com base nos valores informados pela fiscalizada, mediante intimação (fls. 19), através dos demonstrativos de fls. 22 a 24. 3 0120 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Wr, Processo : 10820.002634/97-01 Acórdão : 203-06.783 Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 41/47, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa considerou procedente o lançamento, proferindo a decisão de fls. 91/102, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/1993 a 30/09/1995 Ementa: LEGISLAÇÃO EM VIGOR. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificada dessa decisão em 07 de maio de 1999 (fls. 105), no dia 04 seguinte a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho (fls. 108/128), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos, que: 1. a perda de vigência de uma lei revogadora não teria o condão de restaurar aquela anteriormente revogada, conforme dispõe o artigo 2°, § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil, de nada importando se a perda de vigência dera-se por ato próprio do poder legislativo ou por decisão judicial; 2. o instituto da repristinação não pode ser pensado "dentro da sistemática legislativa brasileira", pois assim estariam ferindo a Constituição Federal e as Emendas Constitucionais, citando o § 3° do art. 153 da C.F. e a E.C. n.° 03/93, "que lhe deu redação, ambos posteriores e sobrepostos à legislação trazida em socorro da i. decisão que aqui se lamenta"; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,7 :tf% iz Processo : 10820.002634/97-01 Acórdão : 203-06.783 I 3. subsidiariamente traz à colação decisões judiciais sobre situações análogas, acerca de ações envolvendo o INSS, das quais transcreve os correspondentes arestos; 4. sua tese encontra amparo no pensamento dos doutrinadores que menciona; 5. o PIS tem natureza tributária, reportando-se a decisão de Turma do TRF da 2. Região, de 12/12/95 e citando diversos doutrinadores que igualmente seguiriam esse mesmo entendimento, pelo que, em sendo tributo, sua exigência confrontar-se-ia com o dispositivo constitucional contido no § S' do artigo 155, com a alteração dada pela Emenda Constitucional n.° 03/93, transcritos, gozando a atividade em tela de imunidade relativamente a essa I Contribuição, cuja imunidade já teria sido reconhecida pelos TRF em relação à COFINS; 6. o lançamento já estaria prejudicado pelo fato de o mesmo ter sido constituído tomando-se a Taxa Referencial Diária - TRD como fator de "atualização monetária de valores", cuja tese estaria corroborada pela decisão do Supremo Tribunal Federal que menciona; 7. a cobrança dos juros de mora igualmente fere a Constituição Federal, pois o art. 192, § 3°, veda a cobrança de juros em percentual superior a 1% ao mês; 8. a responsabilidade do recolhimento do tributo, no período a que se refere, seria da empresa distribuidora dos produtos, em face do MS n.° 90.007221-7; 9. a cobrança de multa em patamares superiores a 70% seria flagrantemente ilegal, pois não existe sua contrapartida quando cabe ao Poder Público devolver indébitos ao contribuinte, constituindo-se em "inaceitável violação ao principio da isonomia", sendo que a própria Lei n.° 8.981, de 20/01/95, em seu artigo 84, inciso II, alínea "c", limita a cobrança de multa moratória a 30%. É o relatório. li ,, , , ,, 5 , . • o2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fé** Processo : 10820.002634/97-01 Acórdão : 203-06.783 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, tendo sido interposto sem o depósito recursal prescrito no art. 33, § 2°, do Decreto n.° 70.235/72, amparado em medida liminar, razões pelas quais dele conheço. A falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, na modalidade Faturamento, no período compreendido pelos meses de fevereiro de 1993 a julho de 1995, motivou o lançamento em causa, tendo como base legal as Lei Complementar n.° 07/70 e 17/73, bem como a legislação superveniente, aplicável de conformidade com o período de vigência, relativamente ao fato gerador da obrigação. Consta dos autos que a recorrente, juntamente com outras empresas do mesmo ramo de atividade, reclamara judicialmente contra a forma de recolhimento da Contribuição, determinada pela Portaria MF n.° 238/84, arguindo sua inconstitucionalidade, segundo a qual o estabelecimento fornecedor da mercadoria passaria à condição de contribuinte substituto, sendo o pleito no sentido de que esse recolhimento somente fosse exigível na etapa seguinte, quando da realização da venda no varejo. O pedido judicial foi acolhido, ficando as empresas impetrantes desobrigadas de sofrer a retenção antecipada desses valores, porém, assumindo a responsabilidade pelo pagamento da Contribuição quando da realização das vendas no seu estabelecimento. Convém observar que, mediante autorização daquele juízo, os valores depositados judicialmente pelas empresas distribuidoras, em nome das empresas adquirentes, foram por estas levantadas, sem que efetuassem a contrapartida, recolhendo a Contribuição na forma pretendida e acatada na sentença judicial, que assim decidiu "para que. os impetrantes possam recolher o PIS após seus respectivos faturamentos." (fls. 37 dos autos). O procedimento fiscal objetivou, portanto, o cumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária que até então não fora questionada quanto à sua legalidade e que se encontrava pendente de pagamento, fazendo-o no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória, consoante estabelece o art. 142, caput, e parágrafo único, do Código Tributário Nacional — CTN. No lançamento de oficio impõe-se a aplicação da multa correspondente, à razão de 75% do valor do crédito tributário devido, nos termos do inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96. 6 0202. • 4' MINISTERIO DA FAZENDA • • A ,:•:-;)( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr." ' Processo : 10820.002634/97-01 Acórdão : 203-06.783 No que pertine à aplicabilidade, ao presente caso, da Lei Complementar 7/70, instituidora da Contribuição para o PIS, e da ei Complementar n.° 17/73, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.°s. 2.445/88 e 2.449/88, que culminou com a Resolução do Senado Federal n.° 49/95, retirando-os do mundo jurídico nacional, produzindo efeitos ex tune, creio ser dispensável maiores considerações a respeito, pois tem sido pacífico o entendimento de que aqueles dispositivos não interferiram na vigência das Leis Complementares que pretenderam alterar, significando dizer que, juridicamente, é como se nunca tivessem existido. Discordo da apelante, ainda, no que pertine à sua pretendida imunidade, enquadrando-a no § 3° do artigo 155 da Constituição Federal, com a alteração dada pela Emenda Constitucional n.° 03/93, pois é consabido que tal dispositivo não se aplica às empresas que comercializam derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, como soe acontecer com aquelas que industrializam referidos produtos. Finalizando, devo ressaltar que os juros de mora cobrados em percentual acima de 1% e a multa de oficio à razão de 75% do valor do crédito tributário estão amparados em legislação em pleno vigor, não sendo este o foro competente à apreciação das argüições de inconstitucionalidade, por ser matéria cujo questionamento compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar. Feitas essas considerações, entendo que a decisão recorrida não merece reparo, devendo ser mantida nos seus exatos termos, motivo pelo qual, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 Lei FRANCISC PES • S rs: IRO DE QUEIROZ 7

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Numero do processo: 10825.001248/94-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - OMISSÃO COMPRAS - A omissão de compras não constitiuiu hiótese de presunção legal de omissão de receitas, por falta de previsão em lei. A previsão no RIR/94, no art. 228, não é norma legal que pode, por si só, instituir a presunção que inverte o ônus da prova. A omissão de compras deve ser utilizada como indício para aprofundamento da ação fiscal, que deve coletar outros indícios de ocorrência do prejuízo ao Erário. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12419
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Victor Wolszczak
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CAMINHÕES E AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 03 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.419 IRPJ — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS — OMISSÃO COMPRAS — A omissão de compras não constiui hipótese de presunção legal de omissão de receitas, por falta de previsão em lei. A previsão no RIR/94, no art. 228, não é norma legal que pode, por si só, instituir a presunção que inverte o ónus da prova. A omissão de compras deve ser utilizada como indício para aprofundamento da ação fiscal, que deve coletar outros indícios de ocorrência do prejuízo ao Erário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D.I.S. CAMINHÕES E AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÁlAsfe VERINALDO H - .Ovo UE DA SILVA PRESIDENTE VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: O MA R 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10825.001248/94-92 ACÓRDÃO N°. :105-12.419 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente justificadamente o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10825.001248/94-92 ACÓRDÃO N°. :105-12.419 RECURSO N°. : 116.558 RECORRENTE : D.I.S. CAMINHÕES E AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de auto de infração relativo ao IRPJ do exercício de 1994, lavrado contra a empresa D.I.S. CAMINHÕES E AUTOMÓVEIS LTDA. por "omissão de receitas caracterizada pela falta de registro da aquisição de veículos de sua revenda, apurada conforme levantamento físico efetuada na empresa Os veículos mencionados são dois automóveis da marca FIAT. A fiscalização trouxe aos autos o original da nota fiscal de n° 070, em branco, onde a fiscalização após a inscrição "corte para fins fiscais", denotando a invalidade de notas emitidas posteriormente para comprovar a entrada dos veículos em questão. Tal nota foi datada de 03 de novembro de 1994. Foram lavrados ainda autos de infração referentes ao IRRF, CSSL, COFINS e PIS/Faturamento. Intimada, a empresa apresentou impugnação tempestiva, onde alegou que os dois carros usados encontrados pela fiscalização ingressaram na empresa sem o conhecimento de seu sócio-gerente, motivo pelo qual não foram tomadas as providências de registro. Pede seja cancelada a autuação ou mais brandamente apenada, em virtude da falta do dolo. A contribuinte apontou ainda que o valor atribuído aos veículos pela fiscalização não correspondem à realidade do mercado na itPr /V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10825.001248/94-92 ACÓRDÃO N°. :105-12.419 época. Era, argumenta, início do plano real, e o mercado passava por forte retração. A decisão de primeira instância de julgamento veio aos autos às fls. 53 e seguintes, encontrando-se assim ementada: "COMPRAS NÃO REGISTRADAS. A falta de registro contábil e fiscal de aquisição de bens para revenda autoriza a presunção de omissão de receita, em montante correspondente ao custo desses bens, ressalvada prova em contrário. OMISSÃO DE RECEITA. REFLEXOS. O valor da receita apurada tem reflexo na base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte, da Contribuição Social sobre o Lucro, da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social — COFINS - e da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de ofício a que se refere o artigo 44 da lei n° 9.430/96 aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data da ocorrência do fato gerador." A autoridade julgadora de primeiro grau manteve os valores arbitrados para os veículos encontrados na empresa, fundamentando-se em que "a fiscalização costuma se utilizar de tabelas de preços publicadas em jornais ou revistas especializadas; não há porque se supor que no presente caso tenha sido diferente". As fls. 63 e seguintes o recurso voluntário da empresa, que é tempestivo. Na peça recursal, a contribuinte alega que: 1) mera constatação de omissão de compras não é suficiente para caracterizar omissão de receitas, conforme preconizado pela jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10825.001248/94-92 ACÓRDÃO N°. :105-12.419 2) as compras foram registradas em 04111/94; 3) no caso de empresas optantes pelo lucro presumido, deve- se aplicar o percentual de presunção autorizado por lei, e não o de 25% - que somente se aplicaria àqueles que optassem pelo lucro real; 4) os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 não se aplicam ao lucro presumido; 5) a autuação é lastreada em valores não comprovados para os veículos encontrados; 6) as notas de compra de fls. 82/85 se prestam a comprovar o real valor de entrada das mercadorias; Quanto aos outros tributos lançados, a recorrente afirma que: 1) não foi indicado o enquadramento legal da exigência relativa ao IRRF, sendo a autuação nula; 2) o PIS/Faturamento não poderia ter sido exigido com base nos Decretos-Lei n°s 2.445 e 2.449/88, por ter sido suspensa a execução de tais normas legais pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal; 3) os demais autos devem ser cancelados em função das falhas apontadas no lançamento de IRPJ, considerado principal. Não há contra-razões de recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10825.001248/94-92 ACÓRDÃO N°. :105-12.419 VOTO Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK, Relator Tempestivo o recurso, e preenchidos os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Assiste razão à contribuinte. A fiscalização encontrou na empresa dois veículos que a contribuinte confessou haver adquirido e não registrado na contabilidade ou no livro de entradas. Não foram encontradas notas fiscais ou comprovantes de sua aquisição. Encontra-se caracterizada a omissão de compras. O procedimento fiscalizatório, no entanto, foi incompleto e mal executado. Primeiramente, não capitulou corretamente a infração cometida. Reportou-se ao art. 523 do RIR/94, que dispõe, verbis: "A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros reais (Lei 8.541/92, art. 14) (.-.) § 3° - Verificada omissão de receitas, os valores serão tributados na • a dos arts. 739 e 892 (Lei n° 8.541/92, arts. 43 e 447 ã A ti"? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10825.001248/94-92 ACÓRDÃO N°. :105-12.419 O texto da norma legal é claro. Se aplica quando 'verificada omissão de receite. É norma para a fiscalização, não podendo, portanto, ser infringida pela contribuinte. Assim, considero que falta ao lançamento o devido enquadramento legal, que é requisito obrigatório para a validade do auto de infração. Ademais, o lançamento padece de outros vícios. Não há qualquer aprofundamento da ação fiscal. Não foram trazidas provas de que os veículos objeto do litígio foram efetivamente adquiridos pela empresa, embora a própria empresa o tenha admitido, já em impugnação. A autuação relativa ao IRRF veio completamente destituída de capitulação legal, e naquela relativa ao PIS/Faturamento foram adotados os Decretos-Lei n° 2.445 e 2.449/88, que foram julgados inconstitucionais pelo STF reiteradas vezes e estavam prestes, à época, de terem sua execução suspensa. Entendo, todavia, que, em que pesem todos os elementos acima expostos, devo dar provimento ao recurso por pura falta de previsão legal para a atividade fiscal. Ao Fisco só compete o que a lei determina. E a lei somente determina que se presuma omissão de receitas, com a garantia da inversão do ônus da prova, quando presentes algumas circunstâncias fáticas peculiares. É o caso do passivo fictício e do saldo credor de caixa. Outras presunções podem ser usadas como fundamento para exig6encia tributária. As presunções derivadas de indícios fortes, de elemntos de convicção robustos, são lastro válido para o lançamento tributário. No caso da praesumptio hominis, ou seja, da presunção não prevista na Lei, o contribuinte pode afastá-la, combatendo os indícios em que se baseia a fiscalização para presumir a omissão de receitas. .7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10825.001248/94-92 ACÓRDÃO N°. :105-12.419 A presunção de que a omissão de compras caracteriza omissão de receitas, no entanto, é meramente humana. Não se encontra na Lei. Se a acusação não vem acompanhada de outros elementos que autorizem a fiscalização a supor que a omissão de custos mascara uma prévia omissão de receitas, não há como manter o lançamento. E, antes que se diga que a norma autorizativa de presunção é a contida no artigo 228 do RIR/94, faz-se mister apontar que, conforme a redação do próprio artigo citado, não há qualquer base legal que sustente o seu parágrafo único. Trata-se de inserção graciosa de normas no regulamento baixado com o Decreto n° 1041/94, sem respaldo legal. O regulamento do Imposto de Renda, como se sabe, não pode inovar sobre a legislação, mas meramente compilá-la. Sobre o regulamento, diz Deocleciano Torrieri Guimarães: "Não é lei; é ato inferior a ela e não pode contrariá-la, nem restringir ou ampliar as suas disposições" (Dicionário Técnico Jurídico, p. 475, Ed. Rideel). A própria contribuinte trouxe - embora não tenha laborado nessa linha - em sua peça recursal, ementa de julgado desta Câmara, nas palavras do eminente Conselheiro Hissao Anta, que bem se aplica ao caso: IRPJ — Legalidade de Ato Administrativo — falece sustentação jurídica à exigência tributária arrimada em ato para o qual inexiste previsão em lei. O regulamento, baixado por Decreto do Poder Executivo, não tem o condão de criar obrigações novas, notadanhente de caráter meramente formal ..." (Acórdão n° 105-7.919) /2Pr# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10825.001248/94-92 ACÓRDÃO N°. :105-12.419 Tendo em vista todo o exposto, voto por DAR provimento ao recurso, por falta de base legal para a presunção de omissão de receitas utilizada. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998. VICTOR WOLSZCZAK 41 1 o Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000283/94-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MÚTUO - DEDUTIBILIDADE DOS ENCARGOS - Inexigíveis a inscrição do contrato no Registro de Títulos e Documentos para efeito de dedutibilidade das despesas com correção monetária e juros de mútuo celebrado entre coligadas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E IRF (ILL) - DECORRÊNCIA - A solução dada ao auto de infração matriz, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente em temas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto de Renda na Fonte ( ILL). Negado provimento ao recurso ex officio. (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19015
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -pfi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10825.000.2R1194-58 Recurso n° : 113.012 - EX-OFFICIO Matéria • : IRPJ - EXS: 1989, 1990. Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO I SP Recorrida : AGROQUISA - AGROQUÍMICA INDUSTRIAL LTDA Sessão de : 11 de novembro de 1997 Acórdão n° : 103-19.015 MÚTUO - DEDUTIBILIDADE DOS ENCARGOS: Inexigíveis a inscrição do contrato no Registro de Títulos e Documentos para efeito de dedutibilidade das despesas com correção monetária e juros de mútuo celebrado entre coligadas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E IRF (ILL ) - DECORRÊNCIA - A solução dada ao auto de infração matriz, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente em temas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto de Renda na Fonte ( ILL). Negado provimento ao recurso EX-OFFICIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO - SP., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dat_ RODR IEUBER PRESIDENTE E • ELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. • r t' a - 0.;, MINISTÉRIO DA FAZENDA,1/4 •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;Xtc:vi Processo n° : 10825.000.283/94-58 Acórdão n° : 103-19.015 Recurso n° : 113.012 - EX-OFFICIO Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO 1 SP RELATÓRIO A Senhora Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, em cumprimento ao artigo 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1°, da Lei n° 8.748/93, recorre de sua decisão de fls. 218 a 223, que exonerou o sujeito passivo de quantia superior ao limite de sua alçada, relativos ao IRPJ, bem como aos lançamentos decorrentes de IR Fonte, e Contribuição Social sobre o Lucro. A matéria cujo lançamento foi considerado improcedente refere-se a: DESPESA INDEVI, DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECOFerm,NTE DE CONTRATO DE MÚTUO: A fiscalização procedeu à glosa das despesas correção monetária e juros relativos ao mútuo com sua coligada, relativos aos períodos bases de 1988 e 1989, tendo em vista a inexistência de contrato registrado no Registro de Títulos e Documentos, conforme descrição dos fatos, fls 04 e "Termo de Verificação", fls 111 a 112, fundamentando nos seguintes dispositivos legais: artigos 4°,8°,10,12,15,16 e 19 da Lei n° .799/89, e artigos 191,253, 254 e 387 do RIR/80. Diante dos elementos constantes do presente processo a recorrente procedeu à seguinte decisão, conforme explicitado às fls.218 a 226: "Inexigíveis a inscrição do contrato no Registro de Títulos e Documentos e o reconhecimento das firmas para efeito de dedutibilidade das despesas com • correção monetária e juros de mútuo celebrado com coligada? abei 2 • ta e h. - MINISTÉRIO DA FAZENDA • "P' .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.000283/94-58 Acórdão N° : 103-19.015 Consta do processo os seguintes elementos: - existência de contrato de conta corrente mercantil, firmado entre a autuada e a sua coligada “Boehringer De Angeli Química e Farmacêutica Ltda", em 02/04/94, fls 60 a 64, registrado em 19/04/90, conforme declaração às fls 59, onde consta, em sua cláusula décima, a convalidação, para todos os efeitos legais e contratuais, de todas as operações financeiras semelhantes, realizadas entre as partes até àquela data; - a cláusula sexta do referido contrato estipula que o saldo devedor de um correntista para o outro será acrescido de juros e demais encargos financeiros livremente convencionados entre eles, ou obrigatórios segundo a legislação específica, sempre calculados "pro rata tempore"; - a indicação dos índices utilizados pela emeresa autuada para determinação da atualização monetária, decorrentes da conta corrente de mútuo, fls 65 a 66, quais sejam: OTN em 1988 e LTN/LBC em 1989, e juros passivos de acordo com q mercado da época, fls 211 a 215; - lançamentos contábeis da autuada onde constam os valores apropriados como despesas financeiras, fls 138 a 210; Com a ementa acima transcrita a DRJ de Ribeirão Preto - SP decidiu pela improcedência do lançamento em lide, face a falta de amparo legal para a glosa de despesas de atualização monetária e juros decorrentes de contrato de empréstimo com coligada, pela ausência de registro do contrato, no Registro de Títulos e Documentos. É o relatório. • abcl 3 r . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1.:kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o;;e5. °1:1 > Processo n° : 10825.000283/94-58 Acórdão N° : 103-19.015 VOTO Conselheiro, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso atende os requisitos legais e deve ser conhecido. Como regra geral de dedutibilidade de custos, despesas e encargos para determinação do lucro real, tem-se que: as despesas serão dedutiveis obedecendo o regime de competência , desde que, sejam necessárias e usuais para a realização das atividades da empresa, e comprovadas por meio de documentação idônea. As despesas de correção monetária e juros, decorrentes do conta corrente de mútuo, objeto de glosa, em momento algum forni questionadas, pela fiscalização, quer quanto: à observância ao regime de competência k necessidade e usualidade para a realização das atividades da empresa; ou à idoneidade dna respectivo contrato de conta corrente, fls 60 a 64. Portanto, tais despesas se enquadrando dentro dos critérios de dedutibilidade constantes da legislação específica, o procedimento adotado pela autuada não infringiu os dispositivos legais que fundamentaram o presente lançamento. A autoridade lançadora fundamentou a sua glosa na falta de contrate: registrado no "Registro de Títulos e Documentos", citando os Pareceres Normativos 23/85 e 10/85, conforme 'Termo de Verificação e Constatação Fiscal", fls 112. abc1 4 • • • ti MINISTÉRIO DA FAZENDA . :^^. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10825.000283/94-58 Acórdão N° : 103-19.015 Ora, apesar do item 5. do PN 10/85 estabelecer que "somente na hipótese de existir, por ocasião do mútuo, contrato escrito devidamente comprovado, estipulando compensação financeira como ônus da tomadora, admitir-se-á seu reconhecimento na escrituração comercial de cada contratante, o subitem 5.2 assim dispõe, in verbis: "5.2- O contrato a que se refere o item 5 poderá ser comprovado mediante sua inscrição no Registro de Títulos e Documentos", outros sim, os lançamentos contábeis da pessoa jurídica, efetuados de acordo com os • preceitos legais e com discriminação das condições contratuais, também constituem meios idôneos para comprovar o mútuo oneroso? O instrumento particular de contrato é um meio legal de expressão da vontade das Partes. Portanto, não tendo sido contestada$ Idoneidade do contrato de fls 60 a 64, pode ele ser considerado documento hábil e idôneo para eirear a operação de conta corrente de mútuo, referentes aos períodos bases de 1988 9? conforme dispõe as suas cláusulas 6° e 10°. Como os lançamentos contábeis da empresa, axpresigtk.os índices de atualização e juros indicados nos autos pela autuada, compatíveis com os praticados no mercado à época, conforme documentos anexos fls 211 a 215, os seus lançamentos contábeis, efetuados de acordo com os preceitos legais, também constituem meios idôneos para comprovar o mútuo oneroso. Como bem decidiu a recorrente, a simples falta de contrato de mútuo • registrado, no "Registro de Títulos e Documentos", não encontra respaldo legal para a indedutibilidade da despesa de correção monetária e juros decorrentes de empréstimo entre coligadas. g)()abct 5 e . , :144. y MINISTÉRIO DA FAZENDA - _.• g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.000283/94-58 Acórdão N° : 103-19.015 Quantos aos lançamentos de IRF e CSLL, decorrentes, igual procedimento se aplica , face a íntima relação de causa e efeito. t .! Diante do acima exposto, bem decidida a matéria objeto do recurso ex- officio, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 e' —:- wieili - OD EUBER ,, : abei 6 r" • Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001315/98-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - O rendimento produzido por aplicações financeiras de renda fixa auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, está sujeito à incidência do imposto na fonte. Estão compreendidos na incidência do imposto todos os rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda. Assim, são obrigatórios a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, pelas cooperativas de créditos, sobre rendimentos de aplicações financeiras por elas pagos ou creditados a seus cooperados. IRF - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RENDIMENTOS PAGOS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO NA FONTE - NÃO INCIDÊNCIA - A não incidência a que têm direito as cooperativas, em relação aos rendimentos obtidos em atividades definidas como atos cooperativos, não se estende ao imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras por elas pagos ou creditados a seus cooperados. IRF - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA EXCLUSIVO NA FONTE - REGIME DE TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto de renda exclusivo na fonte, ainda que não o tenha retido. IRF - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. IRF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18288
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Estão compreendidos na incidência do imposto todos os rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda. Assim, são obrigatórios a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, pelas cooperativas de créditos, sobre rendimentos de aplicações financeiras por elas pagos ou creditados a seus cooperados. IRF — COOPERATIVAS DE CRÉDITO - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RENDIMENTOS PAGOS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO NA FONTE — NÃO INCIDÊNCIA — A não incidência a que têm direito as cooperativas, em relação aos rendimentos obtidos em atividades definidas como atos cooperativos, não se estende ao imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras por elas pagos ou creditados a seus cooperados. IRF - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA EXCLUSIVO NA FONTE — REGIME DE TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA — RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto de renda exclusivo na fonte, ainda que não o tenha retido. IRF - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. IRF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida ai de- MINISTÉRIO DA FAZENDA z!sefc,'::;t= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r..."' • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001315/98-10 Acórdão n°. : 104-18.288 aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4: da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL LINENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ik LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE yiAgrdolfreel FORMALIZADO EM: 19 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et a -T • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001315/98-10 Acórdão n°. : 104-18.288 Recurso n°. : 121.870 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL LINENSE LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL LINENSE PRATA LTDA., instituição financeira privada autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil, sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o n.° 73.073.025/0001-99, com sede na cidade de Lins, Estado de São Paulo, á Avenida Nicolau Zarvos, n.° 260, Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Bauru - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 223/227, prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 239/264. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 28/09/98, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 01/77, com ciência em 28/09/98, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 573.217,21 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda na fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto na fonte, relativo aos fatos geradores correspondentes aos anos de 1994 a 1997. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001315/98-10 Acórdão n°. : 104-18.288 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde se constatou a falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras. Infração capitulada nos artigos 703 a 708, 719, 791, 796, 917 e 919, do RIR/94, artigos 20, II, da Lei n.° 8.383/91, artigo 2°, II, letra "d", da Lei n° 8.850/94; artigos 6°, 65 e 83, inciso I letra "d", da Lei n.° 8.981/95; e artigo 11, da Lei n° 9.249/95. O Auditor Fiscal da Receita Federal autuante, esclarece, ainda, através do Auto de Infração, entre outros os seguintes aspectos: - que a presente fiscalização decorre de representação encaminhada a Superintendência das Receita Federal da 8° Região Fiscal, pela delegacia Regional em São Paulo do Banco Central do Brasil, através do oficio de 25/04/97, que comunicou haver constatação que as aplicações de depósito a prazo estavam sendo resgatadas sem a retenção do imposto de renda na fonte; - que iniciada a fiscalização em 14/05/97, foram solicitadas os elementos constantes do Termo de Início, dos quais a empresa apresentou somente os livros contábeis. Deixou de apresentar comprovantes de retenção do IR Fonte e alegando sigilo bancário, deixou de apresentar os comprovantes de aplicação e resgate de depósitos a prazo, amparada em Mandado de Segurança impetrado perante a 8 a Subseção Judiciária de Bauru da Justiça Federal; - que não tendo a empresa comprovado à retenção e recolhimento do IR Fonte sobre os rendimentos de depósitos a prazo pagos nos anos de 1994 a 1997, lavrei o presente Auto de Infração para exigência do IR que deixou de ser retido naqueles anos, à aliquota de 30% sobre o rendimento real no ano de 1994, 10% no ano de 1995, 15% nos 4 • '- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &V:iti QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001315/98-10 Acórdão n°. : 104-18.288 anos de 1997 e 1997. Os rendimentos pagos, totalizados pela empresa, nos demonstrativos de fls. 87/89, a base de cálculo foi reajustadas. Em sua peça impugnatória de fls. 133/151, apresentada tempestivamente, em 23/10/98, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que no direito brasileiro, as cooperativas recebem especial tratamento jurídico, seja pela própria origem e objetivos daquele tipo societário, seja pela ausência de lucro nos fins visados, aponto de sua especialidade ser objeto de disposições constitucionais, além de legislação diferenciada; - que assim considerando, não se poderia dispensar às cooperativas o mesmo tratamento tributário comum das pessoas jurídicas em geral, sem atentar-se para certos detalhes, juridicamente fortes e capazes de ilidir a pretensão tributária; - que no que toca à disciplina jurídica básica e estrutural das cooperativas de crédito rural, cumpre anotar que as mesmas são regulamentadas pela Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a política nacional de cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, bem como pela Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964; - que se considerando que a cooperativa de crédito tem por objetivo essencial proporcionar, através de mutualidade, assistência financeira aos seus associados, em suas atividades específicas, com finalidade de fomentar a produção e a produtividade rural, bem como sua circulação e industrialização, portanto, captando recursos e concedendo empréstimos, para proveito comum, entre seus cooperados, chega-se à 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001315/98-10 Acórdão n°. : 104-18.288 conclusão de que não existe a figura da "renda", nem tão pouco a do "lucro", nas atividades denominadas de atos cooperativos; - que não se compreende que haja tributação contra atos cooperativos, se estes não objetivam lucro. A ausência deste acarreta a não incidência de tributação sobre o resultado de aplicações financeiras entre associados e associação, vale dizer, do imposto de renda e da contribuição social, por não existir tipificação legal; - que se admite, "ad argumentandum", que eventuais resultados positivos de aplicações financeiras sejam tributados diretamente das pessoas dos cooperados, sendo inaplicável qualquer preceito legal que imponha responsabilidade tributária às cooperativas, face ao tratamento especializado que lhes é conferido pela Constituição Federal e a Lei n° 5.764/71; - que as cooperativas não são, pois, pessoa jurídica isenta na técnica tributária, mas sim, excluídas de tributação, no que se relaciona com os chamados atos cooperativos, ou atos internos. Tanto isso é verdadeiro que o atual Regulamento do Imposto de Renda, assim como fazia o antigo, excepciona aquelas operações em que não há tributação, como se verifica no seu artigo 168. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade julgadora singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a obrigação de reter e pagar o tributo apontado no auto de infração está prevista na legislação tributária vigente à época do fato gerador, ou seja, no RIR/94, art. 144, baseado nas Leis n°s 4.506/64, art. 33 e 7.256/84, art. 11, § 10; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001315/98-10 Acórdão n°. : 104-18.288 - que o mesmo ocorre quanto à multa de ofício, considerada confiscatória pela contribuinte, pois está prevista nas Leis n°s 8.218/91, art. 4°, e 9.430/96, art. 44, I; - que quanto às alegações de inconstitucionalidade, em especial a de qualquer ato normativo que obrigue as cooperativas a pagar o tributo na qualidade de responsável fere a Constituição Federal, cumpre esclarecer que às autoridades administrativas, inclusive julgadores de litígios fiscais, compete à observância da legislação vigente no país julgar constitucionalidade das leis é competência privativa do poder judiciário; - que no mérito, não há dúvidas que as sociedades cooperativas estão ineluidaS entre as pessoas jurídicas beneficiadas pela não incidência, exceto quanto aos resultados positivos das operações estranhas à sua finalidade; - que quanto ao Decreto n° 2.219/97, art. 8°, citado pela impugnante, cabe esclarecer que esse diploma legal regulamente o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários — IPF, e que a alíquota zero é aplicada nas operações de crédito em que a sociedade cooperativa figure como tomador, se atendidos os requisitos da legislação cooperativista; - que cumpre ressaltar, todavia, que a impugnante não foi autuada com relação a rendimentos próprios amparados pela não incidência, mas por não ter procedido à retenção e ao pagamento do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de depósitos a prazo por ela pagos; 7 -r MINISTÉRIO DA FAZENDA t_IK-.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001315/98-10 Acórdão n°. : 104-18.288 - que as imunidades, isenções e não incidências não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações, especialmente as relativas à retenção e ao recolhimento do imposto sobre rendimentos pagos; - que , por outro lado, as Leis n°s 8.383/91, art. 20, II e parágrafos; 8.981/95, art. 65 e 9.249/95, art. 11, estabelecem que os rendimentos produzidos por aplicação financeira de renda fixa, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte; - que em vista disso, os beneficiários dos rendimentos pagos pela cooperativa, mesmo que sejam pessoas jurídicas isentas, têm seus rendimentos de renda fixa tributados, cabendo à fonte pagadora, ainda que pessoa jurídica beneficiária pela não incidência de tributos, reter e recolher o tributo. Não tendo assim procedido, cabe a exigência de oficio, calculado o valor do imposto sobre o valor pago reajustado, em obediência ao disposto no RIR194, art. 796. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da autoridade singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/94 a 30/12/97 Ementa: COOPERATIVAS DE CRÉDITO. ISENÇÃO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA PAGOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. As pessoas jurídicas, ainda que beneficiárias de isenções e não incidência, estão sujeitas às demais obrigações previstas na Legislação Tributária, inclusive as relativas à retenção e ao recolhimento de impostos incidentes sobre rendimentos de aplicação financeira pagos. MULTA DE OFÍCIO. 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .LS:ir+(t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CS•Si' gr'it" ' 4# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001315/98-10 Acórdão n°. : 104-18.288 Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade do tributo. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/12/99, conforme Termo constante às fls. 229/237, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (26/01/00), o recurso voluntário de fls. 239/264, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 393/410 a concessão de antecipação da tutela para determinar ao impetrado o recebimento do recurso administrativo interposto, sem a exigência do depósito prévio de 30% do crédito tributário mantido na decisão singular. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001315/98-10 Acórdão n°. : 104-18.288 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em julgamento restringe-se a falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte, relativo aos rendimentos pagos pela requerente (Cooperativa de Crédito) referente ás aplicações financeiras realizados pelos seus cooperados. Ora, o estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, to •,;,:ed MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001315/98-10 Acórdão n°. : 104-18.288 IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235[72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, passo ao exame da questão principal da lide. Quanto à irregularidade lançada relativo a falta de retenção de imposto de renda, referente aos valores pagos a título de rendimento em aplicações financeiras, cuja fonte pagadora deixou de efetuar a retenção por entender que as cooperativas estavam isentas, tem-se que a legislação de regência (artigo 168 do RIR/94), têm entendido que as sociedades cooperativas pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades relacionadas nos seus incisos I a III, que versam, 11 .--"n(-9,0" MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,,,cr:i2-dt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001315/98-10 Acórdão n°. : 104-18.288 basicamente, sobre operações com não associados e participação em sociedades não cooperativas. Analisando-se o auto de infração, verifica-se que em nenhum momento foi cogitada a tributação de rendimentos auferidos pela cooperativa, sejam estes rendimentos resultantes de atos cooperativos ou não, mesmo porque a substância do presente processo não é o imposto de renda pessoa jurídica, mas o imposto de renda retido na fonte. Ora, não está em questão a tributação da cooperativa como sujeito passivo da obrigação tributária, mas a tributação de rendimentos auferidos por cooperados, em que a cooperativa, na condição de responsável por ser a fonte pagadora, tinha o dever de proceder à retenção do imposto na fonte e o recolhimento correspondente ao Tesouro Nacional. Nos autos ficou, claramente, configurado que a tributação em causa não atinge os rendimentos auferidos pela cooperativa, já que a exigência é do imposto na fonte que deveria ter sido retido dos resultados tributáveis provenientes das aplicações financeiras realizadas pelos associados, e que não há previsão legal para isenção desses rendimentos. No tocante à base tributável, a análise dos citados demonstrativos ( que identificam o valor aplicado, valor resgatado, o rendimento, o rendimento reajustado, o valor da UFIR de conversão, o rendimento reajustado em UFIR, o ganho real no caso de aplicação de renda fixa e a totalização por quinzena), aliada à descrição dos fatos no auto de infração, permite concluir, de maneira geral, pela correção do lançamento, tendo o IRRF incidido às taxas de 30%, 15% e 10% sobre as importâncias pagas e/ou creditadas aos associados a título de rendimento real obtido em aplicações financeiras de renda fixa, procedimento que guarda absoluta consonância com a legislação específica, notadamente o 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA sr,.::;k< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Kt.sicvw, • =:•et,,,: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001315/98-10 Acórdão n°. : 104-18.288 art. 20, II, § 3°, da Lei n.° 8.383/91; e arts. 6°, 65, 67 e 83, inciso I, letra "d", da Lei n.° 8.981/95. Assim, o rendimento produzido por aplicações financeiras de renda fixa auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, está sujeito a incidência do imposto na fonte. Estão compreendidos na incidência do imposto todos os rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda. Desta forma, é obrigatória a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, excedentes à variação da UFIR. Além do mais, a isenção a que tem direito as cooperativas em relação aos rendimentos obtidos em atividades definidas como atos cooperativos não se estende ao imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras por elas pagos ou creditados a seus cooperados. É de se observar, que quando se tratar de imposto de renda na fonte, cujo regime de tributação for o de exclusivo na fonte, a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. Bem como, é de se observar, ainda, que quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. Quanto à multa lançada, há de se frisar que houve aplicação de multa de lançamento de ofício, em razão da própria natureza do lançamento, e neste aspecto a norma legal e a jurisprudência é pacífica que o Auto de Infração deverá conter, 13 • .• zig'4•.:'••t• MINISTÉRIO DA FAZENDA k'ic? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001315/98-10 Acórdão n°. : 104-18.288 obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidada do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n°8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n°9.430/96. Da mesma forma, é de se ressaltar que os juros de mora foram aplicados em consonância com a legislação de regência, não cabendo qualquer reparo ao feito fiscal. Como se vê não existe, neste aspecto, reparos a se fazer na decisão da autoridade julgadora em Primeira Instância, que manteve a exigência tributária. Todos os termos formulados na peça impugnatória e na peça recursal, bem como os documentos acostados aos autos foram analisados com critérios, na Instância recursal, e a conclusão é que realmente a recorrente deixou de cumprir normas expressas na legislação de regência. Não existe fato não conhecido e não foram apresentadas novas razões para que se pudesse analisar, motivo pelo qual entendo que cabe razão ao Fisco. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, e por ser de justiça, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 f/S O iptlyeer 14 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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