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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661743 #
Numero do processo: 10665.001064/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte, não reunindo as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras na forma da legislação em regência. TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Inexigível a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de 1% ao mês calendário ou fração (Acórdão CSRF n.º 01.1.773/94). UFIR - Irrelevante a data da circulação do Diário Oficial que publicou a Lei n.º 8.383/91, uma vez que a indexação dos tributos não se submete ao princípio da anualidade da lei tributária. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13443
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n.° :105-13.443 ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte, não reunindo as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras na forma da legislação em regência. TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Inexigível a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de 1% ao mês calendário ou fração (Acórdão CSRF n.° 01.1.773/94). UFIR - Irrelevante a data da circulação do Diário Oficial que publicou a Lei n.° 8.383/91, uma vez que a indexação dos tributos não se submete ao principio da anualidade da lei tributária. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECIDOS SÃO GERALDO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H) ' IQ DA SILVA - PRESIDENTE AP' ~gerto, - N TON PÉS - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10665.001064/92-12 Acórdão n.° :105-13.443 FORMALIZADO EM: 28 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10665.001064/92-12 Acórdão n.° :105-13.443 Recurso n.°. :125.165 Recorrente : TECIDOS SÃO GERALDO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado Auto de Infração referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 03106), tendo seu lucro sido Arbitrado, referente ao exercício de 1989, por alegada opção indevida pelo Lucro Presumido, com infração aos artigos 172, 389, 392, 395, 399-1, 400 e § 5° do RIR/80. Através de intimação de folha 01, a empresa é solicitada a prestar as seguintes informações: - Informar se a empresa manteve escrituração regular nos anos-base de 1987 e 1988; - Em caso afirmativo enviar cópia dos balanços referentes aos anos- base supracitados autenticados pelo representante da empresa ou seu preposto. Em resposta (fls. 09), a empresa informa que manteve escrituração regular nos anos base 1987 e 1988. Faz anexar cópias dos balanços (fls. 10/15). No auto de infração consta ter a empresa apresentado suas declarações nos exercidos de 1988 e 1989, pelo lucro presumido, com receita bruta operacional em valor superior ao limite legal, em ambos os exercícios. Registra ainda o auto de infração ter a empresa mantido escrituração nos exercidos, mas sem estar dentro das normas das leis comerciais e fiscais, isto é, sem elaborar demonstrações financeiras obrigatórias no lucro real (correção monetária fdo balanço) de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10665.001064/92-12 Acórdão n.° :105-13.443 Impugnação às folhas 18/20, basicamente alegando: - Ilegalidade do lançamento face a atualização do débito fiscal com base na UFIR; - Que a simples ausência da chamada correção monetária de balanço, que poderia ser suprida facilmente, não ensejaria a descaracterização dos demais elementos corretamente escriturados para fins de apuração do lucro real; - Que o lucro real, demonstrado pela peça anexa (fls. 22/23), já complementada pela correção monetária do balanço, poderia ser aferida por simples amostragem dos respectivos mapas analíticos; - Coloca a disposição da fiscalização livros e documentos da escrita contábil, a fim de atestar a correção dos procedimentos citados. A folha 25 consta Informação Fiscal, propondo a manutenção do lançamento. Solicitada a se pronunciar, a Seção de Fiscalização entende desnecessária a realização de diligência, posteriormente indeferida por despacho da Seção de Arrecadação. A contribuinte é cientificada do indeferimento. A autoridade julgadora monocrática, através da Decisão DRJ/BHE N.° 11170.1196/97-11 (fis. 32/37), afasta as preliminares argüidas e considera a ação fiscal procedente, determinando entretanto, a subtração dos efeitos da aplicação da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10665.001064/92-12 Acórdão n.° :105-13443 Devidamente cientificada em data de 13/06/1997, conforme AR anexado à fls. 40, a contribuinte protocola recurso voluntário, em data de 08/07/1997 (fls. 41/54), que apresento em plenário, solicitando a revisão da decisão proferida. Encaminhado o processo à PFN (fls. 57), para o oferecimento das contra-razões, o mesmo lá permanece 'dormindo", por mais de 3 (três) anos, quando através de despacho a folha 57, é devolvido para prosseguimento, com as justificativas para o não oferecimento das anteriormente previstas contra-razões. A seguir, o processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10665.001064/92-12 Acórdão n.° : 105-13.443 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator Preenchendo o recurso voluntário apresentados os recursos necessários para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Vamos a análise do processo. Perfeitamente demonstrado ter a recorrente, nos dois exercícios — 19138 e 1969 — ter apresentado declaração de rendimentos pelo Formulário III (fls. 07/08), tributando seus resultados pela modalidade do Lucro Presumido, com excesso de receita em relação ao limite legal. A legislação da época, admitia a manutenção da opção pela tributação pelo lucro presumido, com excesso da receita, caso tivesse optado, no exercício anterior, pela mesma modalidade, sem apresentação de excesso (RIR/80, art. 392). O art. 395 do RIR/80, obrigava o contribuinte beneficiado pelo artigo 392 a realizar, no primeiro dia de janeiro seguinte ao ano-base em tivesse se verificado o excesso da receita bruta, a levantamento patrimonial, a fim de proceder a balanço de abertura e iniciar a escrituração contábil. A opção pelo lucro presumido se concretizava pela simples apresentação do Formulário III, sendo irrevogável para o exercício financeiro a que se referia a declaração. Não reunindo a empresa as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, restava a ela a possibilidade de tributar seus resta os por uma das duas modalidades existentes, a saber, lucro real ou lucroi l: do. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10665.001064/92-12 Acórdão n.° :105-13.443 Não reunindo as condições pela tributação pelo lucro real, inclusive pela não manutenção de escrituração contábil completa, somente restava a forma do lucro arbitrado. No caso presente, a recorrente, embora mantivesse escrituração, a mesma não reunia todas as condição para a apuração dos resultados pelo lucro real, conforme descrito no auto de infração e igualmente admitido na impugnação, pois não havia procedido a correção monetária de balanço. Pelo acima exposto, correto o entendimento manifestado na decisão recorrida, não merecendo a mesma receber reparos. Quanto a utilização da UFIR, não procedem as alegações da recorrente, uma vez que se trata apenas de um parâmetro de valor que respeita o montante absoluto dos créditos devidos, à época, e meramente os atualiza, na forma do que permite a lei. Não vejo ai retroatividade ou desrespeito aos valores originais apurados, cujo valor relativo apenas se mantém, com a devida base legal. Cabe observar que o principio da anualidade somente se aplica para instituição ou majoração de tributo, nos termos do art. 150, III "b". No caso em tela, não ocorreu nenhum dos dois, mas meramente instituição de indexação tributária, que serve apenas para manter o valor do débito fiscal atualizado. Igualmente nada comprova que realmente o DOU datado de 31 de dezembro de 1991, que publicou a Lei n.° B.383/91, tenha circulado somente em data posterior a nele constante. Portanto, correta a utilização da UFIR, na formulação da exigência íformulada, pois os autuantes seguiram a legislação em egência na época em que foram constituídos os créditos tributários(.797. 4- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10665.001064/92-12 Acórdão n.° : 105-13.443 Com relação a cobrança dos juros moratórios com base na variação da TRD, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão de n.° CSRF/01- 01.773/94, uniformizou o entendimento do Conselho de Contribuintes, firmando jurisprudência, no sentido de que, por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 40 da Lei de Introdução ao código Civil Brasileiro, a TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n.° 8218/91. Pacifico igualmente, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria umas invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federa;. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, pará fo úni determina aos órgãos 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10665.001064/92-12 Acórdão n.° :105-13.443 julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 22 de fevereiro de 2001. •ffiriF • / / .11, f / - - NILTON P SS 9 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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4658679 #
Numero do processo: 10580.023047/99-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta política. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Tributos e contribuições não pagos fora do prazo de vencimento sujeitam-se à incidência de juros de mora. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15010
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Si:-...lék Segundo Conselho de Contribuintes k' I il VISTO i Processo n° : 10580.023047/99-52 Recurso 10 : 122.004 Acórdão re : 202-15.010 1 Recorrente : ENGEPACK EMBALAGENS S/A Recorrida : DR.I em Salvador - BA , NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRA- TIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. I JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Tributos e contribuições não pagos ou pagos fora do prazo de vencimento sujeitam-se à incidência de juros de mora. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legitima a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratorios calculados com base na Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGEPACK EMBALAGENS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso _ Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 Her:ncii—igPintieiro -I o sf _ Presidente sUL i NayriBastos anatta Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, I Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da I Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr i i 1 1 • CC-MF - -Cãci.i ; • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t:ltiàk? Processo e : 10580.023047/99-52 Recurso d : 122.004 Acórdão n9 : 202-15.010 Recorrente : ENGEPACK EMBALAGENS S/A. RELATÓRIO Adoto o relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de julgamento em Salvador/BA, que a seguir transcrevo: "Trata-se de Auto de Infração, fis.01/15, lavrado, contra o contribuinte acima identificado, para a exigência de crédito tributário no montante equivalente a R$202.092,11 (duzentos e dois mil, noventa e dois reais e onze centavos), relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acrescido dos juros de mora. No Termo de Verificação Fiscal (lis. 04/06). o autuante relata que a empresa a partir do exercício de 1997 passou a adquirir de outra empresa do mesmo grupo económico (Engepack Embalagens da Ainazania Lida), produtos intermediários isentos por força do artigo 9° do Decreto-lei n° 288, de 01 de fevereiro de 1967, registrando a crédito do IN o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das aquisições, resultando, na apuraóã o dos saldos, em recolhimento a menor do IP' O enquadramento legal citadn, inclui infração ao artigo 146 combinado com os artigos 171, 182 e 183, inciso IV, todos do Decreto n° 2.637, 25 de junho de 1998, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI O autuante menciona que a empresa, consciente' da irregularidade, vem ingressando em juizo com mandados de segutjança preventivos, um para cada ano, desde o início das operações comerciais (Pin a empresa da Zona Franca de Manaus, !estreando sua pretensão em decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, que assegurou a uma outra empresa o direito ao registro do crédito em situação semelhante. Em 15 de janeiró de 1997, foi deferida a liminar no mandado de segurança que tomou àn° 96.17985-9 (cópia anexada àfl.19). Com base no Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal, o autor do feito lançou de ofício o imposto não recolhido, deixando 'de aplicar a multa prevista no artigo 43 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, em razão da disposição expressa do artigo 63 desta mesma lei. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em' 29/12/1999, 1101, e em 28/01/2000, apresentou impugnação às fls. 53/71, alegando, em síntese, que: - a lavratura do Auto de Infração, por meio do qual estãá sendo glosados os créditos de IPI lançados ao amparo de Medida Liminar,' concedida no autos do Mandado de Segurança n°96.0017985-9, da 8° Vara' 47 2 . . . .. 22 CC-MF ---G----..? Ministério da Fazenda . Fl. ?..;,;,,; Segundo Conselho de Contribuintes ..;.-... á. ›,..• • n 4,r4n,E-..; e Processo I? : 10580.023047/99-52 Recurso n9 : 122.004 \ Acórdão 8' : 202-15.010 \ Federal, o qual já conta com decisão de mérito favorável ao impugnante, além de exigir crédito tributário reconhecidamente suspenso (conforme transcrição do texto da Intimação do Auto de Infração), lança valores a título de juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que é índice inadequado e imprestável para o caso; \ I - na legislação atual, a Taxa SEL1C tem a função de\ substituir os juros de mora, a correção monetária e o acréscimo financeiro, a \ depender das diversas situações tributárias, vindo o Banco Central do Brasil, em sua Circular n°2.672, de 1996, a distinguir a Taxa SELIC, dos juros; !, - está sendo imposto ao contribuinte, que nem em mora incorreu, muito além da taxa de juros prevista no artigo 161, § 1° do CTN, a , inflação oficial e, ainda, rendimentos de investidores no mercado de capitais; - quanto ao mérito, a exigência é totalmente improcedente, conforme demonstrado nos autos do mandado de segurança impetrado e já \ reconhecido, inclusive pelo Plenário do Supremo Federal, no julgamento do \ RE n° 212.484-2/RS (sentença de fls.176/199), cujo teor argumenta no sentido de ser o IPI um imposto não cumulativo que incide de forma plurifásica, não ocorrendo ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob regime de isenção; - é entendimento doutrinário já pacifico que o Fisco não pode lavrar Auto de Infração e aplicar penalidades na vigência de causa suspensiva da exigibilidade de crédito tributário, nos casos de discussão em juízo com depósito ou liminar, cabendo constituir o crédito tributário tão- somente para apurar o valor do tributo devido, notificando o sujeito passivo; - a suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes do vencimento, como é o caso concreto, por qualquer das modalidades do artigo 151 do CTN, opera como fator impeditivo da consumação da mora e a restituição ao "status quo ante", comparando-se estes casos àqueles preconizados pelo CTIV para os processos de consulta, pois não se pode admitir unia posição mais desfavorável ao contribuinte que recorre ao Judiciário para dirimir dúvidas, que aquelas situações em que lança mão do instituto da consulta; - nas hipóteses de suspensão da exigibilidade de créditos tributários antes do vencimento e por força das circunstâncias previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, não se justifica a cobrança de juros de mora, tendo em vista que não chega a ocorrer a mora, sendo este o entendimento do Conselho de Contribuintes (fls.154/175) e de diversos e renomados jurisconsultos, transcrevendo opiniões coincidentes acerca da matéria;if 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. eirr, Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10580.023047/99-52 Recurso 10 : 122.004 Acórdão t : 202-15.010 - requer o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado da decisão judicial, tendo em vista o reflexo direto da decisão final da ação judicial na decisão a ser proferida na esfera administrativa, atendendo ao principio da economia processual, sendo esse mesmo entendimento o adotado pelos órgãos julgadores administrativos, conforme transcrição de trecho de acórdão proferido pelo 1° Conselho de Contribuintes, no processo de n°13805.008429/95-li (cópia de Acórdão às fls.149/153)". A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio da Decisão DRJ/SDR n° 405, de 21/03/2001, fls. 206/213, julgando o lançamento procedente, ementando sua decisão nos seguintes termos: 'Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 21/03/1997 a 10/12/1997 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO', E JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. Existindo simultaneidade entre processo judicial e administrativo, versanáo sobre o mesmo objeto, não se toma conhecimento do pedido formulado tla esfera administrativa, em face do principio da unicidade de jurisdição. Cabe, entretanto, apreciação administrativa da impugnação relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. A inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições sujeita o sujeito passivo à incidência de juros de mora. Cobram-se juros de morâ equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, por expressa previsão legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A contribuinte tomou ciência do teor da referida Decisão em 05/03/2002, fl. 238, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 01/04/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 240/264, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. '1 De acordo com os documentos de fls. 335/336, foi efetuado arrolamento de \ bens no processo administrativo n° 10580.009957/2002-61 garantindo o seguimento do recurso voluntário interposto. É o relatório. 4 \ Cu-MF • V.. Ministério da Fazenda Fl. Wr.Zfr' Segundo Conselho de Contribuintes Processo rt° : 10580.023047/99-52 Recurso n : 122.004 Acórdão nst : 202-15.010 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANA'FrA No caso presente a matéria de mérito — utilização dos créditos relativos às aquisições de produtos intermediários oriundos da Zona Franca de Manaus, em respeite ao princípio da não-cumulatividade do IPI -, está sendo discutida no Judiciário. Existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir ipela concomitância entre as ações administrativas e judiciais. Em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examinákas, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, Uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, toma ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar ,um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação' ao primeiro, instância superior e autônoma . SUPERIOR, porque pode relier, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às insrncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. .;" 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo 112 : 10580.023047/99-52 Recurso e : 122.004 Acórdão n : 202-15.010 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 1 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; ia inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocor;ie renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifos do original) Cabe ainda citar o Parecer PGFN n.° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr.t Ministro de Estado da Fazenda, cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: '29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes', ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquelé que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03 03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091, de 14.11.96, 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firma entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar aquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFIV, forte nos precedentes da CSRF acima' referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 1 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatária à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 4 , 61 CC-MF1 . Ministério da Fazenda Fl. 's•.'1T;:;;,‘ Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10580.023047/99-52 Recurso n° : 122.004 Acórdão nfi : 202-15.010 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando oS agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existêncici de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boaé-f processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou nãol atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium, não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera- se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. E também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta especifica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n. 70.235/72 —pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do 7 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •, - Processo 10 : 10580.023047/99-52 Recurso n2 122.004 Acórdão n : 202-15.010 acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso." Dessa forma, uma vez que o presente litígio versa sobre a matéria que está em discussão na esfera judicial, que tem a competência para dizer o direito em última instância, o que afasta a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa, não se deve conhecer da matéria objeto de ação judicial interposta pela contribuinte, como bem enfatizou a autoridade a quo, nenhum reparo cabendo à decisão de primeira instância neste aspecto. Quanto à aplicação dos juros de mora, observa-se que sua exigência decorre de lei e a indenização da mora. Os juros de mora são calculados sobre o tributo não pago, a título de ressarcir o Estado pela não disponibilidade do dinheiro, representado pelo crédito tributário. No Código Tributário Nacional existem apenas duas hipóteses contempladas em que a fluência dos juros de mora fica excluída: na pendência de consulta formulada pelo interessado (art. 161, § 2°) e quando a falta de pagamento de tributo é devida à observância, pelo contribuinte, de normas complementares da legislação tributária (art. 100, parágrafo único). Nos dois casos, saliente-se, a causa da mora é imputável à autoridade administrativa, dai porque inexigível na espécie. Em rigor, a natureza dos juros de mora, juros legais que se deve ex vi legis, visa reparar o dano pelo atraso no adimplemento da obrigação, variando em função do tempo transcorrido entre a data do vencimento do crédito e a data da sua extinção. A fluência dos juros de mora, portanto, deve ser a partir da data do vencimento da obrigação tributária. A exigência de juros de mora, em acréscimo aos créditos tributários não saldados no vencimento, é regulada justamente pelo artigo 161 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), com status de lei complementar, que assim dispõe: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. §.2°(..)." Vale a pena transcrever os ensinamentos do prof. Leon Frejda Szklarouwsky (apud Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, 3° Edição, Forense, pág. 583): Aft 8 • 1' Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. aln-eitt Segundo Conselho de Contribuintes • er Processo n° : 10580.023047199-52 Recurso n2 : 122.004 Acórdão n2 202-15.010 "na aplicação dos juros de mora mister se faz lembrar a distinção entre vencimento da dívida e exigibilidade da mesma. O vencimento do crédito tributário tem seu momento certo e dele se deve os juros de mora. Há hipóteses em que o crédito tributário, mesmo vencido, apresenta-se ainda inexigível (v.g. casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), que não tem o I condão de suprimir o pagamento do crédito tributário com os seus acréscimos 't legais, inclusive com o valor dos juros de mora. Em outras palavras, os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança (exigibilidade) esteja suspensa". Ademais, na forma da legislação em vigor, os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial (art. 5° do Decreto-Lei n°1.736, de 1979) e, portanto, os juros de mora são sempre devidos desde o vencimento da obrigação. No que tange à taxa utilizada como índice dos juros moratórios, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivol legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, § 1°, do CTN, a determinação de que os juros' tributários fixados devidamente em lei especifica jamais podem ultrapassar a taxa de um porl , cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta, será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma; proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma; e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante e respeitável que seja a mente ou; rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso (índice ou taxa de juros)". O diverso é tão-somente a alteridade, equivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que (<)", mas sim todos esses outrOs, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento (aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, corno tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Atêm disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que Os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais 9 • .. Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. rett ::Stri Segundo Conselho de Contribuintes • , Processo n'i : 10580.023047/99-52 Recurso n' : 122.004 Acórdão se : 202-15.010 , juros (os da Taxa SELIC), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, á seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simPles, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, se'gundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do C1N até período bem recente da nossa História, com !, raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar 'aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. 1 1 1 Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do r ente tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca'', , "A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a 1% ao Mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, §3°, da CF (apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. Ives Gandra !! da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349)." Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislatios veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamelite considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as Leis n's 8.981/95, 9.069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SELIC7), 9.250/95, 9.528/97 e 9.779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CIN. i Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei n° 8.981/95 verbi grada, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa á Dívida Mobiliária Federal Interna (sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, emi outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obteil capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente,' pois, delineia-se a pretensão da recorrente. 1 Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipieidade. Decerto, no art. 25, I, dos ADCT, consagrou o legislador \ constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional (no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis n ós 7.763/89, 7.150/83 e 9.069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o ir 10 1 1 • .. . 2°CC-MF -ertlt Ministério da Fazenda ! Fl. :04,Nvr;2 Segundo Conselho de Contribuintes IP ::',-e,,,t; :;•, n-z,”*...--. , Processo n° : 10580.023047/99-52 Recurso n° : 122.004 Acórdão 112 : 202-15.010 : : cômputo dos índices de juros no caso da Taxa SELIC mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. II I Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é tun índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição iniediata de tal argumento da recorrente. , . ' Por fim, a alegação de que o BACEN venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma nez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do canuio do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporçãO que cada um deles terá no resultado final, quais locais do país serão objeto da pesquisa, bem domo que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá ;essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegai, no . cômputo da correção ou desvalorização monetária (razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede; em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida., 1 , Por derradeiro, a argüição de que o índice de juros utilizado seria remuneratório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, ;de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão-somente ao seu discuiso justificatório. 1 i,, São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam-se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apt'o a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si ois frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso dó capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente1 contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. , 11 , , i 1 i \, , , 44 i ''.a . 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. '?'-; 13+;'1,t. • Segundo Conselho de Contribuintes , •,: • 1Processo e : 10580.023047/99-52• ,i Recurso n° : 122.004 Acórdão te : 202-15.010 1 \ " Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa \ somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, \ mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que , 1essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. 1 Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da \ contingente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada 1, para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, \ com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à. essência da coisa. Como são \ alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são !, impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis a sua identificação, podendo sim I', identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente \ ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. \1 1 Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: "Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de urna obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como urna fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral Vol 1 1(1 ed. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original)". Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantêm a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios por impropriedade técnico -lingüística. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratória, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, i antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. 12 . - Ministério da Fazenda CC-MF Fl. tk .: :-.0? Segundo Conselho de Contribuintes 111 Processo ri' : 10580.023047/99-52 Recurso 112 : 122.004 Acórdão flQ : 20245.010 O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo 0 11 de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: 1 "Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-Se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que l é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio Cie Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31)." Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que à Taxa SELIC obedece à devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vicio que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da República, nos autos do R. Esp. 215881/PR: "Como se constata, o SELJC obedeceu ao principio da legalidade e dá anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei é observada a sua anterioridade. O SELIC não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de! juros instituído no CITY o torna inconstitucional, quando muito poderia ser: uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código." No mérito, portanto, mais do que incontendível troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as I refutar de pronto. Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa onstituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento 13 . i CC-MF Ministério da Fazenda Fl. *fr.' 4., 7X Segundo Conselho de Contribuintes ,. Processo liQ : 10580.023047/99-52 Recurso rr : 122.004 . Acórdão n2 : 202-15.010 [ administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação I correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do I tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 g \C— Min NACIYSAN:2—Bk-ITOStáTA I ,, ; 14

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4661988 #
Numero do processo: 10670.000327/94-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio no mês, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, ( art. 2º e 3º § 1º da Lei 7.713/88). IRPF - TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9º da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42540
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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IRPF - TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8218 de 29 de agosto de 1991, luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO GOMES DUARTE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Di;t4FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCIàCDE -1:3-A- L;UCORRÉA CA NEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: I 17 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10670.000327/94-04 Acórdão n°. :102-42.540 Recurso n°. : 12.159 Recorrente : ANTONIO GOMES DUARTE RELATÓRIO Originou-se o presente processo contra Antonio Gomes Duarte, já qualificado nos autos, com o auto de infração de fls. 01111, que lhe exigiu o pagamento de crédito tributário no valor equivalente a 10.153,21 UFIR, decorrente de fiscalização que constatou acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de construção civil. Inconformado com o lançamento, apresentou o Contribuinte, tempestivamente, sua impugnação de fls. 45/49. A autoridade de Primeira Instância julgou procedente em parte o lançamento, exigindo do Contribuinte o pagamento do imposto de renda pessoa física no valor de 2.343,24 UFIR e da parcela restante da multa de ofício, passível de redução, equivalente a 1.324,63 UFIR, constantes dos Autos de Infração de fls. 01, com os acréscimos legais devidos no ato do efetivo recolhimento. Irresignado, apresentou o interessado suas razões de Recurso Voluntário de fls. 66/74. Manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de manter-se a decisão ora recorrida. É o Relatório. 2 , ,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10670.000327/94-04 Acórdão n°. :102-42.540 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada. O empreendimento de construção civil, quando o empreendedor é o próprio contribuinte, como na presente lide, deve arquivar todos os documentos comprobatórios de seu investimento, desde as providências iniciais de elaboração de projeto, pagamento de engenheiro, taxas cobradas para se obter o alvará de construção, notas fiscais de compra de materiais de construção e serviços ou no caso de serem prestados por pessoas físicas os recibos de pagamentos, com a identificação dos serviços prestados e o beneficiário dos pagamentos. Tais pagamentos logicamente demandam recursos, e tais valores devem ter origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou isentos, porém sempre devem ser objeto de declaração. Não oferecendo à fiscalização a documentação comprobatória da obra, não resta outra alternativa à autoridade senão o arbitramento, e nada mais justo que a utilização da tabela elaborada pelo sindicato da categoria que no dia a dia está em contato com os preços correntes de materiais e mão de obra necessários à elaboração das construções. O nobre recursante teve três oportunidades para comprovar os custos reais, a primeira por ocasião da fiscalização, depois no período de apresentação da impugnação e finalmente no interregno destinado ao recurso, mas não o fez, e nem apresentou laudo contraditório, tal providência não necessitaria de autorização do Delegado ou de qualquer autoridade, porém tal laudo teria que ser alicerçado em dados reais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k :*• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000327/94-04 Acórdão n°. :102-42.540 Não podemos concordar com a pretensão do nobre recursante pois assim estaríamos coniventes com a sonegação duplamente, primeiro porque na ocasião dos desembolsos necessários para construção não exigira nota fiscal ou recibo, permitindo aos beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas esconder tais valores das autoridades fiscais e em segundo lugar não tributando o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos do nobre recursante. "Custo unitários da construção calculados de acordo com a norma NB-148 da ABNT como determina a Lei 4.591/64. Nos custos acima não foram considerados os seguintes itens que deverão ser levados em conta na determinação dos preços por metro quadrado da construção, de acordo com o estabelecido no projeto e especificações correspondentes em cada caso em particular: fundações especiais; elevadores; instalações de ar condicionado; calefação; telefone interno; aquecedores; playgraunds; urbanização; recreação; ajardinamento; ligação de serviços públicos; etc.; despesas com instalações; funcionamento e regularização de condomínio, além de outros serviços especiais; impostos e taxas; projetos; incluindo despesas com honorários profissionais e material de desenho, cópias etc.; remuneração da construtora; remuneração do incorporador." Como podemos perceber pela nota, os custos que onerariam o empreendedor no caso de construção vertical não estão incluídos nos valores dos custos de metro quadrado publicados pelo SINDUSCON. Quanto aos acréscimos patrimoniais decorrentes da construção, já nos referimos é perfeitamente legal a utilização da tabela do S1NDUSCON para o arbitramento do valor despendido em cada metro quadrado construído quando o contribuinte não comprovar, com no caso em lide, com documentação hábil e idônea todos os custos necessários à efetivação da obra. A construção não declarada, descoberta pela fiscalização, é sinal exterior de riqueza pois demonstra a efetivação de gastos incompatíveis com a renda Í4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-•-' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000327/94-04 Acórdão n°. :102-42.540 do contribuinte uma vez que, se compatíveis fossem os declararia regularmente ao fisco. O termo exterior na acepção da lei significa quaisquer desembolsos furtivos em relação ao fisco, visto que quando se tem renda para cobri-los não faz sentido esconde- los das autoridades. Quanto a mudança de padrão alto para baixo, embora precluso, também não pode ser aplicado pois como sabemos uma das peças mais onerosas na construção civil é o banheiro. Nas construções comerciais em geral, exceto hotel e motel, normalmente há um dois ou no máximo três banheiros enquanto que na construção do imóvel em "lide" para cada quarto há um banheiro. A construção de motel também se comparada com a residencial mostra-se mais dispendiosa, em função não só do acabamento mas como da quantidade de banheiros como já dissemos. Se em algumas partes da construção realizada temos acabamento modesto em outras como a suítes imperiais e Del Rey temos a aplicação de materiais nobres que encarecem a obra. Por outro lado o memorial descritivo anexado pelo recursante somente teria força probante daquilo que nele é descrito se acompanhado das notas fiscais de aquisição dos materiais nele descritos. Quanto a pretensão do contribuinte da não cobrança da TRD , o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei 8.177/91 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991. Lei 8.177, de 01 de março de 1991 Art 12- O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000327/94-04 Acórdão n°. :102-42.540 prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (...) Art 9 2 - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou: "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda." O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária . Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da Lei 8.177/91 "Verbis": Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Lei 8.218/91 de 29 de agosto de 1991 Art. 30 O "caput" do art. 92 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: (5), 6 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10670.000327/94-04 Acórdão n°. :102-42.540 "Art 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária.” LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942) Art. 2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Parágrafo 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991. Assim conheço o recurso como tempestivo, e no mérito dou-lhe provimento parcial para que não se exija os juros equivalentes à TRD no período de fevereiro à julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997. FRANCISCO à PAULA C ' RREP CARNEIRO GIFFONI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000965/99-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DILIGÊNCIAS - As solicitações de providências ou diligências da administração devem ser justificadas, mormente quando passíveis de realização pelo próprio sujeito passivo que nelas insiste. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES ( Lei nº 9.363/96) - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido - o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem - tais conceitos serão os estabelecidos na legislação do IPI (critério subsidiário), até que a lei instituidora do incentivo ou as normas que regem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS venham a estabelecer outros (critério principal). Assim, não se identificando a energia elétrica com os produtos intermediários, de conformidade com a legislação do IPI, a sua aquisição não compõe a base de cálculo do crédito presumido. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO INDUSTRIALIZADAS - Faz jus ao crédito presumido, nos expressos termos legais, a empresa "produtora" e "exportadora" de mercadorias nacionais, configurando-se aqui a exigência cumulativa. Na exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas pelo exportador, estamos diante de empresa "exportadora" mas não "produtora", restando desatendido um dos requisitos para a concessão do benefício; razão pela qual tais exportações não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76153
Decisão: I) Por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto ao crédito relativo à energia elétrica consumida no processo industrial , vencidos os Conselheiros Gilberto Cassuli, que apresenta declaração de voto, Antônio Mário de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. e II) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso no que diz respeito à exportação de mercadorias adquiridas de terceiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Recurso n2 : 116.025 Acórdão n2 : 201-76.153 Recorrente : RIMA INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — DILIGÊNCIAS — As solicitações de providências ou diligências da administração devem ser justificadas, mormente quando passíveis de realização pelo próprio sujeito passivo que nelas insiste. IPI — CREDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (Lei n° 9.363/96) — AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA — Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido — o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem — tais conceitos serão os estabelecidos na legislação do IPI (critério subsidiário), até que a lei instituidora do incentivo ou as normas que regem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS venham a estabelecer outros (critério principal). Assim, não se identificando a energia elétrica com os produtos intermediários, de conformidade com a legislação do IPI, a sua aquisição não compõe a base de cálculo do crédito presumido. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO INDUSTRIALIZADAS — Faz jus ao crédito presumido, nos expressos termos legais, a empresa "produtora" e "exportadora" de mercadorias nacionais, configurando-se aqui a exigência cumulativa. Na exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas pelo exportador, estamos diante de empresa "exportadora" mas não "produtora", restando desatendido um dos requisitos para a concessão do beneficio; razão pela qual tais exportações não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIMA INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto ao crédito relativo à energia elétrica consumida no processo industrial. Vencidos os Conselheiros Gilberto htl 1 r CC-MF .7 Ministério da Fazenda Fl. • "1"1"..":... Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000965/99-77 Recurso n2 : 116.025 Acórdão n2 : 201-76.153 Cassuli, que apresentou declaração de voto, Antonio Mário de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso no que diz respeito à exportação de mercadorias adquiridas de terceiros. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. ktosefa ariübstla CoeltMarques • Presidente José oberto Vieira Rekhor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Antonio Carlos Atulim (Suplente). Eaalfovrs 2 • r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. !,,rgi":401, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000965/99-77 Recurso n2 : 116.025 Acórdão n2 : 201-76.153 Recorrente : RIMA INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 29.09.99, pedido de ressarcimento do crédito presumido do 1PI relativo às exportações (Lei n° 9.363/96), correspondente ao 4° trimestre de 1997, acompanhado da respectiva documentação. O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de Montes Claros/MG, de 28.02.2000, negou o direito creditório, indeferindo-lhe o pedido; decisão da qual foi cientificado o peticionário por aviso de recebimento de 08.03.2000 (fl. 394). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 29.03.2000 (fls. 395 a 411). O Delegado da DRJ em Juiz de Fora/MG, através da decisão de primeira instância, datada de 19.09.2000, tomou conhecimento da impugnação, para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo (fls. 440 a 454). Cientificado da decisão monocrática por aviso de recebimento de 02.10.2000 (fls. 456), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 26.10.2000 (fls. 458 a 486, e 489), reiterando seus argumentos; tendo aquela DRJ encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 07.11.2000, a este Conselho de Contribuintes (fl. 491). É o relatório. 11P \ Iv 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000965/99-77 Recurso n2 : 116.025 Acórdão n2 : 201-76.153 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se de "...crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", concedido à "...empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais", como ressarcimento das Contribuições PIS/PASEP e COF1NS, "...incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo"; tudo nos termos da Lei n° 9.363, de 13.12.96, artigo 1°. Diversos são os procedimentos e as interpretações assumidos pela autoridade administrativa julgadora de primeira instância objeto de questionamento pela recorrente, as quais passamos a considerar abaixo uma a uma. 1. Pedido de Juntada do Demonstrativo de Crédito Presumido O sujeito passivo insiste na juntada, por parte da Delegacia da Receita Federal de Montes Claros - MG, do Demonstrativo de Crédito Presumido (fls. 183 e 184), muito embora reconheça que os mapas elaborados pela fiscalização de tributos federais substituíram os referidos demonstrativos (fl. 159). Aliás, já fizera tal solicitação na oportunidade da Impugnação, indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG. Interessante que, conquanto sempre insistindo na juntada do demonstrativo, nunca tomou a iniciativa de juntá -lo "sponte propria", nem mesmo de apresentar provas de irregularidades e deficiências nos elementos do processo que o substituíram, de modo a justificar sua insistência na requerida juntada. Cabe lembrar que as diligências solicitadas, já na primeira instância, devem estar acompanhadas de sua competente justificativa, e com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados; e que, desatendidos tais requisitos, considera-se não formulado o pedido de diligências (Decreto n°70.235, de 06.03.72, artigo 16,1V e § 10). À absoluta ausência de motivos para colocar em dúvida a procedência dos mapas que substituíram o requerido demonstrativo, entendemos, tal como já se entendeu no julgamento de primeira instância, desnecessária a sua juntada. 2. Aquisição de Energia Elétrica Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido toma-se em conta o valor total das aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo (artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96). O estabelecimento do conceito desses insumos será feito mediante a utilização 40\-- 4 2 CC-MF Ministério da Fazenda a • Flziat. . ''-)9Z4 lt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000965199-77 Recurso n2 : 116.025 Acórdão n2 : 201-76.153 subsidiária da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do § único do artigo 3° do mesmo diploma legal. Se a legislação do IPI consiste aqui num critério subsidiário, resta determinar qual o critério principal. Uma alternativa, que ainda encontra eco no âmbito deste tribunal administrativo tributário, é a representada por decisão em que foi relator o Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, assim em parte ementado: "A zailização da legislação do IPI, para efeitos do conceito de insumos (matérias-prinias) tem caráter subsidiário (supletivo, auxiliar), não prevalecendo sobre a conceituaçck, genérica adotada na ciência econômica"; e segue o relator na manifestação do seu voto: "...no que respeita ao conceito de 'h:sumo', o critério principal, o critério geral a ser adotado, antes de se chegar ao critério subsidiário, supletivo, auxiliar, da legislação do IPI, há de ser a coidemplaclo pela Ciência Econômica.., na qual se inserem, naturalmente, todos os fatores utilizados no processo de industrialização... E somente quando esse critério (principal) mostra-se insuficiente ou inseguro para o estabelecimento da correta conceituação de instintos é que o intérprete da norma legal deverá valer-se do critério subsidiário, secundário, auxiliar, supletivo, que é o oferecido pela legislação do IPI" I. Não vemos com bons olhos esse caminho interpretativo, pois implica buscar, para uma interpretação jurídica, fatos e conceitos alheios ao mundo jurídico. E verdade que existem situações em que a própria lei absorve conceitos extrajuridicos, como bem o esclarece CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO . " quando a lei não redefine conceitos e noções utilizados na linguagem corrente ou quando não especifica o conteúdo exato das expressões que utiliza, isto signca que encampa e absorve a significação comum, usual, que a palavra tem no uso diuturno, leigo" 2 . Contudo, trata-se de recurso válido apenas e tão-somente diante do silêncio da lei. E, no caso, não é silente a lei, pois as normas do IPI enunciam os conceitos ora buscados, muito embora em caráter subsidiário. O pecado, nessa opção hermenêutica, consiste em confundir o mundo fáctico e o mundo jurídico, como denunciou entre nós a pena jurídica privilegiada de FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA3 . E só existe um único e exclusivo caminho para transitar entre esses dois mundos: o do fenômeno da incidência jurídica, tema aliás que, na avaliação rigorosa e confiável de JOSÉ SOUTO IVD5LIOR BORGES, "...culmina com a obra cientifica de Pontes de Miranda... a quem provavelmente se deve a construção cientifica mais proftinda da teoria da incidência das normas jurídicas..." 1 Acórdão n° 202-09.744, de 09.12.97 (Processo n° 10930.001133/96-81), p. 1 e 9-10. 2 Controle Judicial dos Limites da Discricionariedade Administrativa, Revista de Direito Público, São Paulo. RT, n°31, set./out. 1974, p. 36. 3 Tratado de Direito Privado - Parte Geral: Introdução — Pessoas Físicas e Jurídicas, T. I, Rio de Janeiro, Borsoi, 1954, p. XXI. 4 Teoria Geral da Isenção Tributária, 3° ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 175. 5 29 CC-MF Ministério da Fazenda trfr,ys Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000965/99-77 Recurso n2 : 116.025 Acórdão n2 : 201-76.153 Leciona PONTES DE MIRANDA que a juridicização de um conceito só se dá por força da incidência de uma norma jurídica, que, contemplando-o, promove a sua introdução no mundo jurídico, trazendo-o do mundo fáctico; ensinamento sobre o qual, na apreciação de PAULO DE BARROS CARVALHO, existe "...absoluta unanimidade" 5 . Trata-se aqui da função classificadora das normas jurídicas, selecionando os fatos e conceitos que interessam ao Direito, que lhe são relevantes (jurídicos), e aqueles que não lhe interessam, que não lhe são relevantes, que permanecem aquém ou além do jurídico (ajurídicos) 6. Só então esse conceito, uma vez revestido de juridicidade, torna-se apto a gerar efeitos juridicos, uma vez que, na afirmação clássica de PONTES, só de fatos e de conceitos jurídicos é que pode derivar qualquer eficácia juridica 7. Por essa razão é que os teóricos gerais do direito costumam afirmar que o mundo jurídico é conseqüência exclusiva da incidência das normas jurídicas, como o fazem, a título exemplificativo, MARCOS BERNARDES DE MELL0 9 e JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES9. Determinar os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo critério principal da Ciência Econômica acaba inevitavelmente por redundar num desses dois resultados: ou fazer derivar efeitos jurídicos de conceitos que não ingressaram no mundo jurídico, não jurídicos portanto; ou lançar-se na tentativa de juridicizar conceitos, introduzindo-os no mundo jurídico, sem a intermediação de qualquer norma jurídica, o único instrumento hábil para tal empreitada. Em ambos os casos, encontramo-nos perante autênticas impossibilidades jurídicas, verdadeiros absurdos em termos de Teoria Geral do Direito, donde só nos cabe, em sã consciência jurídica, abandonar a inviável sugestão desse critério principal para a identificação daqueles conceitos. Permanece, pois, a indagação acerca do critério principal, do qual a legislação do IPI corresponderia ao critério subsidiário. Boa parece-nos a alternativa proposta pelo conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, quando relatava decisão da segunda câmara deste mesmo Colegiado: "Hoje, entendo que o termo subsidiariamente... significa que se utilizará, inicialmente, a própria lei criadora do incentivo para o estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem; não sendo possível o esclarecimento da dúvida com base na lei instituidora do benefício fiscal, será utilizada, secundariamente, a legislação do IPI, para suprir a deficiência daquela lei" (grifamos)194eLe 5 Curso de Direito Tributário, 13.e4, São Paulo, Saraiva, 2000, p. 271. 6 PONTES DE MIRANDA, op. cit, p. 19-20. No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, op. cit., p. 177. 7 Op. cit, p. 4, 17 e 22. 'Contribuição ao Estudo da Incidência da Norma Jurídica Tributária, in JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (coord ), Direito Tributário Moderno, São Paulo, Bushatsicy, 1977, p. 17; Teoria do Fato Jurídico, 2' ed., São Paulo, Saraiva, 1986, p. 86. 9 Op. cit, p. 176. I ° Acórdão n° 202.10.702, de 11.11.98 (Processo if 10930.000589/97-69), p. 14. 6 2Q CC-MF j Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '%;f4tit" Processo n2 : 10670.000965/99-77 Recurso n2 : 116.025 Acórdão n2 : 201-76.153 E acreditamos poder ainda completar esse critério principal. A norma que determina a utilização subsidiária da legislação do IPI encontra-se no § único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96, cujo "capta" estabelece que a apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada "...nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas HO artigo I°". Parece-nos portanto transparente e cristalino que tanto a lei instituidora do crédito presumido quanto as normas que disciplinam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS podem estabelecer os conceitos dos insumos buscados. Se tais leis o fizeram ou não é questão diversa, o fato é que poderiam tê-lo feito. Efetivamente, compulsando a Lei n° 9.363/96 (instituidora do crédito presumido); a Lei Complementar n° 70, de 30.12.91 (instituidora da COFINS); a Lei Complementar n° 7, de 07.09.70 (instituidora do PIS); a Lei Complementar n° 08, de 03.12.70 (instituidora do PASEP); ou a Medida Provisória n° 1.212, de 28.11.95, ou a sua Lei de Conversão n° 9.715, de 25.11.98, ou ainda a Lei n° 9.718, de 27.11.98 (atinentes ao PIS/PASEP), e demais leis pertinentes, não se deparam os desejados conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Mesmo que insuficientes ou inexistentes tais conceitos, porém, sempre será assegurada a primazia dessa legislação para fixá-los, nos termos da Lei n° 9.363/96. Aqui o critério principal. Em face, contudo, da atual omissão dessas normas jurídicas, abrem-se as portas aos conceitos da legislação do In E quando a Portaria MF n° 129, de 05.04.95, declara peremptoriamente que os conceitos daqueles insumos "...são os admitidos na legislação aplicável do IPI" (artigo 2°, § 3°), está a enunciar regra válida enquanto a lei criadora do crédito presumido e as leis que regem aquelas contribuições não fizerem valer sua condição de critério principal no estabelecimento desses conceitos, sobrepondo-se ao critério subsidiário da legislação do 1PI. Eis que adequado o "mea culpa" rezado pelo Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, relator de decisão da Segunda Câmara deste Conselho, quando reconhece: "...tenho hoje a convicção de não ser apropriado se apegar à circunstância de a Exposição de Motivos em que foi justificada a expedição da Medida Provisória n° 948/95, que instituiu o incentivo em questão, ter utilizado o termo sinsumo' para designar, de forma simplificada e genérica, os produtos que se pretendia desonerar das contribuições sociais, de sorte a valer-se de seu conteúdo amplo no ramo da Economia para contrapor ao que está repetida e taxativamente expresso no texto legal como sendo matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" I I. Eis, portanto, que plenamente válidos, por ora, os conceitos veiculados pela legislação do IPI quanto a esses insumos, que passamos, com brevidade a resumidamente recordar. As Matérias-Primas são os elementos imprescindíveis e essenciais à fabricação de um certo produto final, em cuja composição entram em maior proporção (a madeira para a dftt' I Acórdão n° 202-11.198, de 18.05.99 (Processo n° 10930.002204/97-43), p. 10. 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4:41.3r Processo n2 : 10670.000965/99-77 Recurso n2 : 116.025 Acórdão n2 : 201-76.153 fabricação dos móveis, o ferro ou o aço para a fabricação de máquinas, o fio para a fabricação do tecido, o tecido para a fabricação do vestuário etc). O Material de Embalagem abrange tudo o que se destine ao acondicionamento (pregos, barbantes, fitas etc). Os Produtos Intermediários incluem aqueles produtos secundários que se incorporam ao produto final (o parafuso em relação à cadeira etc), bem como incluem "...os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial" (lixas, lâminas de serra, catalisadores etc) - Regulamento do 1PI, Decreto n° 2.637, de 25.06.98, artigo 488. No que tange à dificuldade de caracterizar o consumo dos produtos intermediários, relembre-se a orientação do Parecer Normativo CST n° 65/79: "A expressão 'consumidos'... há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do illS10770 sobre o produto de _fabricação, ou deste sobre o insumo". E o esclarecimento adicional do Parecer Normativo CST n° 18 1/74: "...não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas... bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acioncrinento..." Assim, o produto intermediário que não se incorporar ao produto final deve ser consumido no processo de fabricação, por sua ação direta sobre o produto fabricado ou pela ação direta deste sobre o produto intermediário. Ora, uma vez que a energia elétrica, pelo que se deduz do exposto, é utilizada para possibilitar o funcionamento dos Fornos Elétricos de Redução (fl. 160), definitivamente não se identifica com produto intermediário, e muito menos com matérias-primas ou material de embalagem, correspondendo, isso sim, às exclusões a que alude o PN CST n° 181/74. Acerta, pois, aqui, outra vez, a decisão recorrida. 3. Exportação de Mercadorias Adquiridas de Terceiros e Não Submetidas a Processo de Industrialização A recorrente protesta contra a exclusão da receita de exportação do valor das exportações de produtos adquiridos de terceiros e não submetidos a qualquer processo de industrialização. Observe-se que, nos termos do artigo 1°, "caput", faz jus ao crédito presumido do IPI a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Atente-se para o fato de que o texto legal utiliza, em termos lógicos, o conjuntor "e", e em termos gramaticais, a conjunção aditiva "e", consubstanciando a exigência cumulativa de ambos os requisitos. Tanto a produção sem a exportação quanto a exportação sem a anterior produção desatendem à exigência legal para a concessão do beneficio. No que tange aos produtos adquiridos de terceiros e exportados sem qualquer industrialização adicional, a empresa caracteriza-se como exportadora, mas não como produtora, fugindo ao âmbito desenhado pelo legislador como alvo do incentivo. Em tais 44?»- 8 CC-MF fr-• - Ministério da Fazenda Fl. YSM Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000965/99-77 Recurso n2 : 116.025 Acórdão n2 : 201-76.153 casos, os produtos exportados mas não produzidos pelo sujeito passivo não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido. Razão seja dada, pois, no particular, e uma vez mais, à decisão recorrida. É o nosso voto. Sala das Se ões, em 19 de junho de 2002. JOSÉ O ERTO VIEIRA #1, 9 . 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ISSITa Segundo Conselho de Contribuintes• Processo n2 : 10670.000965/99-77 Recurso n2 : 116.025 Acórdão n2 : 201-76.153 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO GILBERTO CASSULI Discordamos, data vênia, de parte do entendimento adotado pelo Eminente Conselheiro Relator. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretendeu o ressarcimento do crédito presumido de IPI a que se refere a Portaria MF n° 38/97. Trata-se do crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. No que tange à "aquisição de energia elétrica", formulamos entendimento diverso do adotado pelo Fisco no presente processo, tendo em conta que a decisão tomada por este excluiu da base de cálculo do crédito presumido os valores referentes à energia elétrica, por entender que esta não se enquadra nos conceitos de matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário. Com efeito, estabelece a Lei n°9.363, de 13/12/1996: "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art. 30 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1 o, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento. respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." (grifamos) nu 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ri,f±-zA" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000965/99-77 Recurso n2 : 116.025 Acórdão n2 : 201-76.153 Da doutrina transcrevemos: "O crédito presumido do 'PI como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS não é um crédito _fiscal que resulta, diretamente, da aplicação do Princípio da IVão-Cumulatividade do IN Muito pelo contrário, ele é gerado por operações sobre as quais o Princípio da Não- Cumulatividade não tem aplicação, porque se tratam de operações imunes à incidência do imposto. Referimo-nos à exportação de produtos industrializados. Portanto, o crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS/PASEP e da COF7NS, tem a natureza jurídica de incentivo à exportação de produtos industrializados.12" Alguns dos escopos do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 (que teve como antecedentes as NT das 674/94, 905/95, 948/95, e outros) podem ser constatados das exposições de motivos externadas pelo Sr. Ministro da Fazenda, nas referidas Medidas Provisórias. Assim sendo, objetiva a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, conforme a política adotada no sentido de não se exportar tributos. Da Portaria Ministerial denotamos que se optou por desonerar não apenas a última etapa do processo produtivo, visto que PIS e COFINS incidem cumulativamente, e sim mais etapas antecedentes, chegando-se à cediça aliquota de 5,37%. Perquirindo, destarte, acerca da rizens legis, ou seja, a vontade, o desejo da lei, notamos que pretende, com este crédito presumido, desonerar a carga tributária das exportações. DA ENERGIA ELÉTRICA Inegavelmente, a energia elétrica é mercadoria. Assim tivemos a oportunidade de fundamentar, votando nos autos do Recurso n° 106.360, como segue. Diversos doutrinadores esmiuçaram a matéria e lecionaram no sentido de ser mercadoria a energia elétrica, principalmente em sede de ICMS. Também o direito penal nos auxilia nessa conceituação de energia elétrica como mercadoria, quando considera crime de furto as ligações clandestinas à rede elétrica. Não é fora de propósito, então, trazer o que a doutrina entende por mercadoria, lembrando que os conceitos de bem e mercadoria foram separados pelo próprio constituinte, estabelecendo que aquele é gênero do qual este é espécie. Extraímos, assim, que as mercadorias "são bens não imóveis, objeto da mercancia exercida pelo contribuinte, por ele produzidos ou 12 REIS, Maria Lúcia Américo dos; BORGES, José Cassiano. O IPI Ao Alcance de Todos: Doutrina - Jurisprudência-Legislação- Pareceres Normativos. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 463. 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda -. Fl. "0,-j-,10- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000965/99-77 Recurso n2 : 116.025 Acórdão n2 : 201-76.153 que tenham sido adquiridos para ser revendidos no mesmo estado ou depois de transformadas ou integrados em produto novo" I3 . Em outras palavras, deve-se realçar o que sejam mercadorias: "Mercadorias são coisas móveis. São coisas porque bens corpóreos, que valem por si e não pelo que representam. Coisas, portanto, em sentido restrito, no qual não se incluem os bens tais como os créditos, as ações, o dinheiro, entre outros. E coisas móveis porque em nosso sistema jurídico os imóveis recebem disciplinamento legal diverso, o que os exclui do conceito de mercadorias."" Prossegue a doutrina: "A distinção entre mercadorias e outros bens (embora móveis) que não estão abrangidos por esse conceito apóia-se na sua finalidade e na maneira pela qual estão integrados ao processo produtivo. Neste sentido, a destinação é aferida pela qualificação que subjetivamente as partes lhe atribuem no contexto de uma relação de comércio, segundo a qual um bem pode ser mercadoria para o vendedor e mero bem para o comprador. Vale insistir que o conceito de mercadoria não é simplesmente objetivo (bem com certa qualidade em si). O bem adquirido com a finalidade de ser vendido, ainda que depois de industrializado, é mercadoria. " (grifamos) A energia elétrica evidentemente se enquadra no conceito de mercadoria. O art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, prevê a cobrança, pelos Estados e Distrito Federal, do ICMS, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. A energia elétrica é tributada, nestes termos, como mercadoria; inclusive, o § 2°, X, "b", do citado artigo, estabelece que este imposto não incidirá sobre operações que destinem energia elétrica a outros Estados. Constatamos, que "De acordo com o Sistema Tributário Nacional vigente, a energia elétrica é, por ficção jurídica, considerada mercadoria pois trata-se de um bem móvel, comercializado com habitualidade pelas empresas concessionárias" I6 . Assim, a"Constituição Federal, espancando qualquer dúvida, definiu a energia elétrica como mercadoria, para efeito 13 GRECO, Marco Aurélio; LORENZO, Mina Paola Zonari de. ICMS — Materialidade e Características Constitucionais. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Curso de Direito Tributário. r ed.. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 536. 14 MACHADO, Hugo de Brito. et. al. Comentários ao Código Tributário Nacional. 3 8 ed.. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 113. 13 GRECO, op. cit., p. 537. 16 CARDOSO, H. A. ICMS incidentes na energia elétrica e na prestação de serviços de comunicação telefônica. Tributário.com . Disponível em: htip://www.baccaro.com.br/tributario/doutrina/HACicms.hun . Acesso em 08 jun 2001. 12 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.<V3:t4,t Segundo Conselho de Contribuintes. . = Processo n2 : 10670.000965/99-77 Recurso n2 : 116.025 Acórdão n2 : 201-76.153 da incidência do ICMS, já que suscetível de circulação económica. Possível inclusive de tipificar o crime defino, como subtração de coisa alheia móvel"' 7 . vasta a argumentação que coloca a energia elétrica como mercadoria. Também do texto constitucional, em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 34, § 90, estabelece que "as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação...". Resta clara sua condição de mercadoria, que circula comercialmente. De maneira muito esclarecedora, já se frisou que: "... é cediço, tranqüilo e incontestável, de que a energia elétrica é bem jurídico móvel, qualificado como mercadoria quando for objeto de atos de mercancia. Nesse sentido, como bem móvel, o próprio direito penal já a qualificou, sendo possível a tipificação do crime de finto adequada ao flerto de energia elétrica mediante ligações clandestinas de cabos de transmissão da rede pública Também no direito tributário essa definição sempre foi tranqüila, posto que. à época do regime constitucional anterior, cabia à União a tributação sobre operações com energia elétrica, considerada como um produto industrializado, portanto. bem móvel passível de incidência tributária, como é hoje a incidência do ICMS sobre esse bem. Ora, sendo considerada mercadoria quando a sua destinação for decorrente de atos de mercancia, é evidente que a energia elétrica é passível de circulação econômica e também de transporte, tecnicamente definida como transmissão, pela utilização de .fios e cabos das respectivas redes. Enfim, não há discordância do enunciado da energia elétrica como bem móvel e no sentido de mercadoria inerente aos atos de circulação econômica decorrentes de negócios jurídicos (operações mercantis)."" (grifamos) Entendemos, assim, que a energia elétrica é mercadoria, na esteira da dominante doutrina e jurisprudência. Em sede de crédito presumido de IPI, não vemos como lhe negar o conceito de insumo na produção. É produto utilizado no processo produtivo, que nele se consome, sendo produto intermediário. Com efeito, a Lei que institui o beneficio do crédito presumido, identificando o que dá direito ao crédito, estabelece que a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de atia- 17 JANCZESKI, Célio Armando. Alguns Aspectos da Incidência do ICMS sobre a Energia Elétrica Fornecida a Empresas Industriais. Jornal Síntese n° 7, p. 7, set. 1997. 18 ANDRADE, André Renato Miranda A Regra-Matriz de Incidência do ICMS e a Inexistência de Imunidade no Serviço de Transporte de Energia Elétrica. In: MARINS, James; MARINS, Gláucia Vieira. Direito Tributário Atual. Curitiba: Juruá. 2000. p. 287-288. 13 22 CC-MF V:- Ministério da Fazenda Fl. 7W Conselho de Contribuintes - - Processo n2 : 10670.000965/99-77 Recurso n2 : 116.025 Acórdão n2 : 201-76.153 embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1° da Lei n° 9.363/96, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Dispõe ainda que será utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. De fato, a legislação que rege a incidência do PIS/PASEP e da COFINS não conceitua matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, o que dá azo a que se abra mão da utilização subsidiária dos conceitos trazidos na legislação do Imposto de Renda e do IPI. O Decreto n° 2.637, de 25/06/1998, que regulamenta a cobrança do IPI — atual RIPI — estabelece, ao tratar dos bens de produção, em seu art. 488: "Art 488 Consideram-se bens de produção (..): 1— as matérias primas; — os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III—os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV—as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; V—as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos. inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial" (grifamos) A respeito de produtos intermediários, a r Turma do Eg. STJ, ao julgar o REsp n° 18.361-0-SP, rel. o Min. Helio Mosimann (DJU 07/08/1995), entendeu que: "TRIBUTÁRIO. IPI. MATERIAIS REFRATÁRIOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Os materiais refratários empregados na indústria, sendo inteiramente consumidos. embora de maneira lenta, não integrando, por isso, o novo produto e nem o equipamento que compõe o ativo fixo da empresa, devem ser classificados como produtos intermediários, conferindo direito ao crédito fiscal" (grifamos) Vale trazer julgado da lavra do Ilustre Ministro Aliomar Baleeiro, ao relatar o RE n° 79.601-RS, em 26/11/1974, que, tratando do crédito de ICM, ementou: "ICM — NÃO CUMULATIVIDADE. Produtos intermediários, que se consomem ou se inutilizam no processo de fabricação. como cadinhos, lixas, feltros, etc., não são integrantes ou acessórios das máquinas em que se empregam. mas devem ser computados no produto final para fins de crédito do ICM, pelo principio da não-cumulatividade deste. Ainda que não integrem o produto final, concorrem direta e necessariamente para este porque utilizados no processo de fabricação, nele se consumindo." 14 22 CC-MF •—• :- Ministério da Fazenda Fl. -1-'2fi l? Segundo Conselho de Contribuintes •;;'*.f.jÁr - - Processo n2 : 10670.000965/99-77 Recurso n2 : 116.025 Acórdão n2 : 201-76.153 Em seu voto, o Culto Aliomar Baleeiro afirma ser o material, então em questão, produto intermediário, por se desgastar e se consumir no processo industrial. "Não pode ser tratado juridicamente como integrante ou acessório das máquinas do capital fixo e imobilizado." Ora, este entendimento pode ser aplicado com relação à energia elétrica também. Prosseguindo na análise do que seja produto intermediário, mister colacionar o Acórdão proferido pela r Turma do Eg. STJ, ao julgar o REsp n° 235.324/SP, rel. o Min. José Delgado: "TRIBUTÁRIO. ICMS PRODUTOS IIV7'ERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE ICMS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. A aquisição de produtos ou mercadorias que, apesar de integrarem o processo de industrialização, nele não são completamente consumidos e nem integram o produto final, não gera direito ao creditamento do ICMS, posto que ocorre quanto a estes produtos apenas um desgaste, e a necessidade de sua substituição periódica é inerente à atividade industrial. 2. Recurso Especial desprovido." A contrariu sensu, o entendimento adotado neste julgamento merece análise. Decidindo acerca do "direito de creditamento ou nà'o do ICMS referente a materiais adquiridos e utili-ados como matérias primas ou embalagens na fabricação de produtos finais, ou, ainda, de produtos que não integrando os produtos finais, foram consumidos no processo de industrialização", o Eminente Ministro José Delgado afirma, em seu voto, afirma que "Efetivamente, quando as mercadorias entradas no estabelecimento destinam-se a integrar o processo de industrialização, nele se consumindo ou integrando o produto final, existe o direito ao creditamento". Então, reportando-se o Ministro relator a pronunciamento seu no REsp n° 848081SP, aduz que "O direito ao creditamento só se verifica no caso de consumo, ou seja, o mero desgaste não autoriza referido beneficio, por não entrar os conseqüentes resíduos na composição do produto." Adiante, cita precedente oriundo do REsp n° 30.938-8-PR, rel. o Min. Humberto Gomes de Barros, em que decidiu que: "TRIBUTÁRIO. IN. PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. TELAS E FELTROS FABRICAÇÃO DE PAPEL. 1 — A dedução do 1P1 pago anteriormente somente poderá ocorrer se se trata de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integraL" (grifamos) 15 22 CC-MF ••• Yr: Ministério da Fazenda Fl. rts.,),,es Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000965/99-77 Recurso n2 : 116.025 Acórdão n2 : 201-76.153 psgs bem_ exatamente esta é a_situado sla_enerzia_elétria que não se incor'oora " uIIiI..S t 1 • .11.•••11-••• • ' . 1 d11-1. . • i s • - • e" jaduatlializado. Finalizando sua fundamentação no já referido acórdão, o Ilustre Min. José Delgado afirma que "Exatamente pelo fato desta consumação não ser total e completa e sim corresponder, em verdade, a várias etapas do processo de industrialização, é que a aquisição desses insumos e mercadorias não gera direito ao crédito pretendido". A contraria' sensu, a ilação mais acertada nos leva a crer que, sendo a consumação da energia total e completa, há o direito ao crédito. E assim, mutatis mutandi, deve a energia elétrica ser considerada produto intermediário e, conseqüentemente, poder ser incluída na base de cálculo do crédito presumido. A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recurso n° 100.167, Acórdão n° 202-09.744, relator o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, decidiu em 09/12/1997 que "Energia elétrica, combustíveis e htbrificantes se incluem entre as matérias- primas, por participarem do processo de industrialização, até mesmo à luz do art. 82, inciso I, do RIPT'. Em seu voto o Relator fundamentou: "... a energia elétrica constitui produto intermediário, com direito ao crédito, em face do que dispõe o inciso Ido art. 81 do RIPI, que manda incluir entre as matérias primas e produtos intermediários 'aqueles que, embora não se integrando no produto final, forem consumidos no processo de industrialização A energia elétrica destina-se ao acionamento de motores elétricos, que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo de industrialização dos produtos .finais exportados." (grifamos) Comungamos, igualmente, com o entendimento do Ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que proferindo seu voto no julgamento do Recurso n° 110.144, Acórdão n° 201-74.349, em 21/03/2001, assim se posicionou: Tenho presente que a energia elétrica, por fonte de energia importante e aplicada na produção, insere-se no conceito de insumo e, dentro deste, de razoável entendimento referir-se a produto intermediário. (.) Por tal, não tenho, até o presente momento, motivos para excluir da base de cálculo do crédito presumido de IPI relativo ao PIS e à COFINS os gastos com a aquisição de energia elétrica." (grifamos) Assim, entendemos que os custos com energia elétrica, tida no processo produtivo como produto intermediário, que nele se consome para que se chegue ao produto final, devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido de IPI aqui tratado. Pode a Receita Federal levantar o que, ou qual percentual das contas da fornecedora, são utilizados no processo produtivo. /Ne 16 , r CC-MF Ministério da Fazenda.. :.=.3..,.-.,* Fl. • ?h-0e Segundo Conselho de Contribuintes 'ti'1P.': e -rn Processo n2 : 10670.000965/99-77 Recurso n2 : 116.025 Acórdão n2 : 201-76.153 Assim, pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do crédito presumido de IPI, ou seu ressarcimento em espécie, tudo nos termos da fundamentação, com relação à energia elétrica consumida no processo produtivo. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar os cálculos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. GILBE CASSIiiI I 4110,_eithijAll 17

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Numero do processo: 10611.000573/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL. Recurso voluntário interposto sem a prova, nos autos, do competente depósito recursal prévio de que trata o § 2º, do art. 33, do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelas Medidas Provisórias nº 1.621 e 1.973. Não se conhece do recurso por falta de requisito de admissibilidade. Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 303-30089
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso por inexistência do deposito recursal.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL. Recurso voluntário interposto sem a prova, nos autos, do competente depósito recursal prévio de que trata o § 2°, do art. 33, do Decreto n.° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelas Medidas Provisórias n.°s 1.621 e 1.973. Não se conhece do recurso por falta de requisito de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por inexistência do depósito recursal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasflia-DF, em 05 de dezembro de 2001 JOÃ H A COSTA Presi ente LI tr. CARLOS FERN I DO FIGUEIREDO BARROS Relator i1 7 ABR 2C2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e N1LTON LUIZ BARTOLI. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.574 ACÓRDÃO N° : 303-30.089 RECORRENTE : CARLOS ANTONIO RICARDO RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : CARLOS FERNANDES FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO E VOTO Em data de 03/10/98, foi concedido o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para veiculo de propriedade do contribuinte em epígrafe, pelo prazo de 90 (noventa) dias, e prorrogado uma única vez por igual período, com • termo em 04/05/00, conforme despacho de fls. 11. Posteriormente, a Alfândega do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/MG, autorizou a nacionalização do veiculo, devendo o interessado apresentar, dentro do prazo de 30 dias, contado da ciência da autorização, a declaração de importação correspondente. Não conseguindo formalizar o despacho aduaneiro de importação, no prazo concedido, e alegando dificuldades na obtenção da licença de importação, o contribuinte solicitou, fls. 14, uma prorrogação do prazo dado, sendo seu pedido indeferido, conforme despacho de fls. 16, com intimação posterior para reexportar o bem. Deste modo, foi lavrada, pela Alfândega do Aeroporto Tancredo Neves/MG, a Intimação n.° 29/99, fls. 22, para que o contribuinte providencie a reexportação do veículo , bem como recolher no prazo de 30 (trinta) dias, o crédito • tributário no valor de R$ 1.960,00 (hum mil, novecentos e sessenta reais), relativo à multa pelo não retorno ao exterior, dentro do prazo fixado, do automóvel ingressado no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, tendo a aplicação da multa, o enquadramento legal previsto no artigo 521, inciso II, alínea "b", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.`" 91.030/85. Discordando da exigência fiscal, o autuado apresentou, em data de 02/09/99, impugnação, fls. 23/24, à Intimação n.° 29/99, argumentando em sua defesa o seguinte: - Conforme pode ser comprovado em documentação constante no processo supra citado, o interessado ingressou no Brasil, através da IRF/CORUMBÁ, com um veículo de sua propriedade, em 03/11/98, obtendo a concessão de admissão temporária por um período de 90 dias; 2 sctzP MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.574 ACÓRDÃO N° : 303-30.089 - Posteriormente, obteve a prorrogação da admissão temporária, junto a Alfândega do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, Confins, por mais um período de 90 dias. Vencendo-se em 04/05/99; - Vencido este prazo, o interessado obteve autorização para proceder a nacionalização do bem, pois se trata de ex-vice-cônsul, brasileiro, dispensado (aposentado) da função de ofício; - Dentro do prazo legal para a nacionalização, o interessado tentou obter por várias vezes, conforme pode ser comprovado com as telas das Licenças de Importação em anexo, o deferimento das mesmas junto ao DECEX, sendo que todas • as vezes as Ll's foram indeferidas. A alegação do DECEX, ora era de que o bem não podia ser importado, por ser material usado, ora era de que o despacho de nacionalização deveria ser efetuado com Declaração Simplificada de Importação, sendo que assim não seria necessária a emissão de Licença de Importação; - Como se pode notar, ainda hoje, existe uma Licença de Importação n.° 99/0538454-8, registrada em 06/07/99, em análise. Foi mais uma tentativa do interessado em obter o deferimento do DECEX, e proceder a nacionalização; - A Alfândega de Confins, em sua Intimação n." 29/99, intima o interessado em recolher a multa do art. 521, II, b do RA e proceder a reexportação do bem; - Ora, o bem em questão não pode ser exportado para a Bolívia nem para os EUA, países em que trabalhou anteriormente, pois a entrada do veículo na Bolívia se deu com admissão temporária (despacho de emergência), sendo que o bem não pode ser vendido. O mesmo ocorre nos EUA (documentos em anexo), pois o veículo foi adquirido com benefícios tributários, por se tratar de representante de corpo diplomático; - Sendo assim, Sr. Superintendente, solicitamos que seja concedida sua autorização para procedermos a nacionalização do bem em questão, através de Declaração Simplificada de Importação, e não com Declaração de Importação, uma vez que o entendimento do outro órgão anuente (DECEX) não é o mesmo da Alfândega. Solicitamos também, que não seja cobrada a multa referente ao Art. 521, II, b, no ato da nacionalização, se deferido nosso pleito. A impugnante instruiu o seu pleito com os documentos de fls. 25/61. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.574 ACÓRDÃO N° : 303-30.089 Em atendimento ao despacho da Divisão de Controle Aduaneiro/6'RF, os autos foram, então, encaminhados à DRJ-Belo Horizonte/MG para prosseguimento, sendo emitida a Decisão DRJ/BHE n.° 0.775/00, fls. 71/76, julgando procedente o lançamento, assim ementada: "Ementa: MULTA NA IMPORTAÇÃO. Exige-se a multa prevista no art. 521, 11, "b", do Regulamento Aduaneiro, uma vez que o bem ingressado no País, sob o regime de admissão temporária, não retornou ao exterior no prazo fixado. LANÇAMENTO PROCEDENTE 110 Tomando ciência da Decisão da DIU-Belo Horizonte/MG, o impugnante, não concordando com a decisão monocrática, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 77/78, reprisando os mesmos argumentos levantados na peça impugnatória e acrescentando o seguinte: - Aproveitamos a ocasião para anexarmos ao processo e sua apreciação, as telas das Ll's indeferidas e seus respectivos motivos, os quais não concordamos. Porém, o DECEX se mantém irredutível em seus argumentos, os quais ocasionaram o não registro da Declaração de Importação; - Sendo assim Senhores, solicitamos que seja concedido uma autorização para nacionalizarmos a mercadoria através de Declaração Simplificada de Importação, bem como a anulação das multa na importação. Entretanto, considerando que não consta dos autos prova de que a recorrente fez o depósito recursal prévio de que trata o § 2°, do art. 33, do Decreto n.° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelas Medidas Provisórias n."s 1.621 e 1.973, não há como conhecer do recurso, que não atendeu a esse requisito de admissibilidade. Este é o meu Voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 CARLOS FERNANDO Fl UEIREDO BARROS - Relator 4 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . -- Processo n.°: 10611.000573/99-21 Recurso n.°. 121.574 TERMO DE INTEVIAÇÂO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDA() N° 303.30.089 Atenciosamente Brasília-DF, 16 DE ABRIL 2002 /07 an n Costa P esidente da Terceira Câmara Ciente em: _O . 7-0 DL 11 t_ G e nroct7t. FeLape B Proo:sm3,51- eisc FCSVN Ma\ç I tin Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.002311/00-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31 de dezembro do ano-calendário, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada pelo Conselheiro-relator e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não a acolhem.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCAS JOSÉ DE LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada pelo Conselheiro-relator e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não a acolhem. n LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 11-"( 4f - ROMEU BUENO DE CA 'ARCO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 Al NI 20 r,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros.: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002311/00-06 Acórdão n° : 102-47.251 Recurso n° : 133.779 Recorrente : LUCAS JOSÉ DE LIMA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG que manteve parcialmente procedente lançamento decorrente de glosa de despesas médicas e de Livro Caixa no exercício de 1995 e multa por atraso na entrega da Declaração. A decisão recorrida entendeu que o contribuinte deduziu indevidamente da base de cálculo do IRPF do exercício acima citado despesas com tratamentos médicos, bem como despesas de Livro Caixa, posto que os documentos juntados não comprovaram efetivamente tais despesas. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário propugnando pelo direito à ampla defesa e ao contraditório, pelo que junta novos documentos com o intuito de ver afastada a glosa de despesas médicas e de Livro Caixa sobre as quais recaem a presente exigência. Às fls. 249 consta relação de bens para arrolamento. Chegando o recurso a este Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu esta Segunda Câmara, em razão da juntada de documentos novos aos autos, baixa-los para diligência com o fim de que a autoridade de 1a instância os analisasse, bem como que fosse enviado ofício ao contribuinte para que este . apresentasse os originais dos recibos de fls. 272/283. , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002311100-06 Acórdão n° 102-47.251 Após a conclusão do procedimento fiscal, o Auditor Fiscal apresentou relatório (fls. 356/347) no qual verificou um total de despesas não comprovadas no Livro Caixa de 12.131,65 UFIR e um total de despesas médicas não comprovadas de 3.263,79 UFIR no ano de 1994, o que resultaria no saldo de imposto a pagar de R$ 1 501,75. .:\\É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJY SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002311/00-06 Acórdão n° :102-47.251 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, discute-se o lançamento decorrente de glosa de deduções de despesas médicas e de Livro Caixa referente ao exercício de 1995 além da multa por entrega da Declaração. Inicialmente deve ser analisada a questão da decadência do direito de lançar o imposto de renda de pessoa física, em virtude do lapso temporal transcorrido entre o fato gerador e a lavratura do Auto de Infração O Código Tributário Nacional, ao se referir ao imposto sobre a renda, estabelece no seu art. 43, in verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, // — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.' Por sua vez, o art. 150 do citado diploma legal, estabelece: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-7t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10675.002311/00-06 Acórdão n° 102-47.251 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.' Da análise da legislação de regência, conclui-se que o fato gerador do imposto de renda pessoa física é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Considerando que a legislação do imposto de renda determina expressamente que o contribuinte deve antecipar o pagamento sem o exame da autoridade administrativa, ou seja, que cabe ao próprio beneficiário o recolhimento do imposto, conclui-se tratar de imposto cujo lançamento se dá por homologação Dessa forma, uma vez identificada a forma de tributação dos rendimentos auferidos por pessoa física e também sua modalidade de lançamento, por homologação, entendo que, de fato, ocorreu a perda do direito do Fisco em constituir o crédito tributário pelo lançamento Senão, vejamos. ‘;\ - 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002311/00-06 Acórdão n° : 102-47.251 Como já mencionado acima, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos por pessoa física é um tributo que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar seu pagamento sem exame da autoridade administrativa, classificando-se, portanto, como lançamento por homologação, nos termos do disposto no já citado art. 150, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o mesmo artigo 150, em seu § 4° estabelece que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, e caso transcorrido esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito, ou seja, estará precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de ofício. Portanto, o Código Tributário Nacional estabelece que a decadência do direito de lançar se dá com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, que no caso em pauta não poderá ser outro senão o último dia do ano- calendário tomado como base para a tributação, ou seja, 31/12/1994. No presente caso, verifica-se que o Auto de Infração de fls. 01/09 foi lavrado em 15/12/2000, que o fato gerador objeto da autuação ocorreu em 31/12/1994 e que o Recorrente tomou ciência do lançamento apenas em 21/12/2000 (fls. 53). Assim sendo, do confronto da data do fato gerador e do lançamento, verifica-se a ocorrência da decadência, uma vez que o prazo para que o Fisco promovesse o lançamento tributário relativo ao fato gerador ocorrido em 31/12/1994 começou a fluir em 01/01/1995, expirando-se em 31/12/1999, ficando evidente que em 21/12/2000 a Fazenda Pública não poderia mais constituir o crédito tributário. 6 v`^•,•1` MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,4„dt,.,T SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10675.002311100-06 Acórdão n° 102-47251 Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei para julgá-lo procedente, declarando a decadência do lançamento e a extinção do direito da Fazenda Pública lançar o crédito tributário relativo ao ano- calendário 1994. Sala das Sessões-DF, em 07 de dezembro de 2005. 5late ROMEU BUENO DE CA A "GO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000872/2001-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Admite-se a informação da existência da área de Reserva Legal, para efeito de tributação do ITR, prestada através de Laudo Técnico hábil, independente de averbação na matrícula do imóvel prévia ao fato gerador, na forma da legislação de regência. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ, argüida pela recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que davam provimento parcial para excluir da exigência o crédito tributário referente a área de preservação permanente.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ, argüida pela recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que davam provimento parcial para excluir da exigência o crédito tributário referente a área de preservação permanente.

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PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DREBRASILIA/DF ITR. ÁREA DE RERSERVA LEGAL Admite-se a informação da existência da área de Reserva Legal, para efeito de tributação do ITR, prestada através de Laudo Técnico hábil, independentemente de averbação na matricula do imóvel prévia ao fato gerador, na forma da legislação de regência. O RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ, argüida pela recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que davam provimento parcial para excluir da exigência o crédito tributário referente a área de preservação permanente. o P ULO RI B vir • UCC ANTUNES Presidente e • feio A2- PAULO AFFONSECA DE B )S FARIA JÚNIOR Relator • Formalizado em: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora e Daniele Strohtneyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Daniel Barros Gon77elli, OAB/MG — 73.478. tale Processo n° : 10670.000872/2001-28 Acórdão n° : 302-36.930 RELATÓRIO Pelo Acórdão 2780, datado de 11/09/2002, a 1 Turma da DRJ/BRASILIA/DF, às fls. 99/111, que leio em Sessão, foi considerado procedente o lançamento relativo ao ITR/97, como a seguir será detalhado, com a seguinte Ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório, junto ao IBAMA ou órgão conveniado, deve ser mantida a tributação da área declarada como sendo de preservação permanente. AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. DA MULTA LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração - ITR, cabe exigi-lo juntamente com os juros e a multa aplicados aos demais tributos. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. Lançamento Procedente" Foi lavrado, em 21/09/2001, o Auto de Infração de fls. 02 e anexos, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de RS 13.684,01, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1.997, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 31/08/2001, incidente sobre o imóvel rural (NIRF 3051539-4), denominado "Fazenda ACARI II com 4.276,5 ha, localizado no município de São Francisco - MG. Através de Intimação a empresa foi intimada a apresentar, relativamente aos dados informados no DIAC/DIAT do exercício de 1997, os, seguintes documentos de prova, relativos ao referido imóvel rural: 1° - Cert. IBAMA/órgãos ligados a Preservação Ambiental; 2° - Matrícula do imóvel com Averbação da área de Reserva Legal; 3° - Cópia do cartão de vacina do IMA/ano 1996, e 4° - justificar o valor da terra nua declarado, indicando os critérios elou parâmetros utilizados. Em atendimento, foram apresentados os documentos. Após analisar esses documentos, o fiscal autuante resolveu "Glosar" a área declarada como sendo de preservação permanente (400,0 ha) - face à 2 Processo n° : 10670.000872/2001-28 Acórdão n° : 302-36.930 protocolização fora do prazo legal do competente ADA, junto ao IBAMA -, e a área declarada como de utilização limitada/reserva legal (1.055,5 ha), aumentando-se a área aproveitável e tributada do imóvel, e reduzindo-se o seu Grau de Utilização, de 83,2%, para 54,6%. Conseqüentemente, com base no novo Grau de Utilização do imóvel foi alterada a respectiva aliquota de cálculo, de 0,30%, para 3,4%, prevista para a faixa correspondente à área total do imóvel, conforme definido na Lei n° 9.393/96 e Tabela anexa, para efeito de apuração do crédito tributário lançado através do presente auto de infração, após a compensação do valor declarado a menor (R$ 338,49), conforme Demonstrativo de fl. 07. A descrição dos fatos que originaram o presente auto e os respectivos enquadramentos legais constam às fls. 04 a 08. A empresa interessada postou em 22/10/2001 a impugnação de fls. 52/69, alegando o seguinte, em síntese: • - a configuração da área de preservação permanente independe da apresentação do ADA, pois essa exigência não está prevista em lei. A Lei n° 9.393/96, aplicada ao ITR197, em momento algum atribuiu ao IBAMA o poder de dizer o que é uma área de preservação permanente; - as áreas de preservação permanente estão devidamente definidas no inciso II, § 2°, do art. 1° da Lei 4.771/65 (Código Florestal), com a redação dada pela Medida Provisória 1.956-51, de 26 de junho de 2.000, transcrita pela impugnante; - a apresentação do ADA é desnecessária e dispensável, bastando que a área de preservação permanente se enquadre na definição do Código Florestal, que em momento algum elege a "opinião" do IBAMA como pressuposto necessário à caracterização dessas áreas; • - que a fiscalização ao invés de se ater estritamente ao que dispunha a Lei n° 9.393/96, optou por aplicar as questionáveis disposições da IN/SRF n° 073/2000; - como a apresentação do ADA não está prevista em lei, foi violado o principio da legalidade, tomando o lançamento efetuado totalmente nulo; - invocando o disposto nos arts. 99 e 100 do C'TN, argumenta que uma instrução normativa deve apenas explicitar a forma de execução da lei, jamais transpor, inovar ou modificar o texto da norma que regulamenta; transcrevendo jurisprudência do 2° Conselho de Contribuintes (Acórdãos 201-73110, de 14/09/99; 201-72.754, de 18/05/99, e 201-72441, de 02/02/99); - portanto, a citada IN/SRF 73/2000 (que estabeleceu a obrigatoriedade do ADA para caracterizar uma área como de preservação permanente) extrapolou os limites do Código Fl restai; 3 Processo n° : 10670.00087212001-28 Acórdão n° : 302-36.930 - que a área informada na DITR como de preservação permanente preenche todos os requisitos legais, pois conserva todas as suas características naturais originais, estando, inclusive em processo de incorporação ao Parque Estadual da Sena das Araras, criado através do Decreto n° 39.400, de 21 de janeiro de 1998, do Governo do Estado de Minas Gerais; - a referida área, após a realização de vários estudos, foi transferida ao Instituto Estadual de Florestas - IEF, mediante Escritura Pública de Transmissão ao Património Público Mediante Compensação e outros Ajustes de Imóveis Rurais, Considerados Técnica e Cientificamente como de relevante e Excepcional Interesse Ecológico (doc. anexo); - faz a seguinte indagação: se essas áreas não fossem de preservação permanente, como poderiam possuir "relevante e excepcional interesse ecológico", estando em vias de serem incorporadas a parque florestal? • - transcreve julgados do 2° Conselho de Contribuinte, reconhecendo o beneficio da isenção em relação aos imóveis inseridos em áreas de proteção ambiental; - nem o fato de o reconhecimento da área como de preservação permanente ser posterior à DITFt/97 impediria o gozo do beneficio já em relação ao ano-base de 1996, pois é obvio que a formação de uma vegetação densa não leva apenas 4 anos, mas várias décadas; mais uma vez transcrevendo julgados do 2° Conselho de Contribuintes, para fundamentar as suas alegações; - para os exercícios de 1994, 1995 e 1996 o fisco admitiu (ainda que tacitamente) a exclusão da referida área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, independentemente da apresentação do ADA, por que não admiti-la em relação à DITR/97? Se as características naturais da área são as mesmas; transcrevendo mais uma vez entendimento do mesmo 2° Conselho de Contribuintes; • - se o laudo técnico serve para comprovar a existência da área de preservação permanente, é evidente que a declaração feita pelo IEF constitui prova muito mais robusta daquela condição, afastando, com muito mais razão, a incidência do ITR pretendido; - apesar da lei determinar a averbação da área de reserva legal (§ 2°, art. 16, da Lei n° 4.771/65 - Código Florestal), em nenhum momento foi dito que a ausência de registro no Cartório competente implica a descaracterização da área como reserva legal, isto é, o registro não é (nem nunca foi) requisito necessário à configuração da reserva; - havendo no imóvel área de cobertura vegetal superior ao limite mínimo, tem-se, automaticamente, uma área de reserva legal que, independentemente de qualquer averbação, deve ser preservada e, conseqüentemente, deduzida da base de cálculo do ITR. Em consonância com essa tese, transcreve entendimentos do Segundo Conselho de Contribuintes; 4 LV Processo n° : 10670.000872/2001-28 Acórdão n° : 302-36.930 - além disso, com a alteração do Código Florestal (inciso III, § 2°, art. 1°, com a redação dada pela Medida Provisória 1.956-51, de 26/06/2000), transcrito pela impugnante, a área de reserva foi definida como área de preservação, não tendo sido sequer mencionada a necessidade de averbação, confirmando o fato de que o registro realmente não é elemento inerente à reserva legal; - também o § 4° do art. 16 do Código Florestal (introduzido pela MP 1.956-51/2000), ao dispensar explicitamente o registro, não deixa espaço a divergências em relação a essa matéria; - mesmo que antes da alteração promovida pela MP 1.956-51/2000 no Código Florestal, a reserva legal tivesse como um dos seus pressupostos o registro (o que não é verdade, como visto acima), aplicar-se-iam tais disposições legais, por serem mais benéficas; citando entendimento do 1° Conselho de Contribuintes; 010- por outro lado, cabe destacar que nem a Lei 9.393/96 nem o Código Florestal, em momento algum, impuseram qualquer sanção para a hipótese de não averbação da reserva legal à margem da matricula do imóvel, não sendo permitido ao intérprete, portanto, a seu talante, estabelecer punição (inclusão da área na base de cálculo do ITR) onde a lei não a previu. A esse respeito transcreve jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes; - por falta de leis que estabeleçam qualquer penalidade pelo descumprirnento do dever de registrar a reserva legal, não cabe à fiscalização "inventá-la"; - contesta a aplicação da IN/SRF 43/97, para fundamentar a aplicação dessa "penalidade", pelas seguintes razões, a saber: 1 Sanções jamais podem ser instituídas por mera instrução normativa. Inteligência do art. 97, inciso V, do CTN; 2 Instrução Normativa não pode inovar, criando sanção não prevista na lei. Inteligência do art. 99 do CTN, e 3 Sem lei determinando a tributação da reserva legal não registrada, tal não pode ser feito por norma emanada do poder Executivo; - a fiscalização se prende apenas à formalidade totalmente impertinente, não questionando a existência das características naturais configuradas da área de reserva legal; - sendo desnecessária a averbação (MP 1.956-51/2000) e demonstrado que a área declarada como de reserva legal efetivamente guarda as suas características naturais originais, afigura-se impossível a inclusão de tais terras na base de cálculo do ITR, e - finaliza requerendo que seja julgado totalmente improcedente o presente auto de infração e, via de conseqüência, o crédito tributário nele pretendido, além da juntada posterior de outros documentos. Irresignada com a decisão, a interessada apresenta Recurso Voluntário (fls. 115/134), tempestivamente re com garantia de instância, cujos 5 l' Processo n° : 10670.000872/2001-28 Acórdão n° : 302-36.930 elementos essenciais leio em Sessão, argui a nulidade da decisão por ter sido prolatada pela DRJ/BRASÍLIA, repartição que não tem jurisdição sobre o domicílio do contribuinte, que é o da localização do imóvel, conforme Art. 4° da Lei 9393/96, sendo autoridade incompetente para tal. Repete as alegações quanto às áreas de preservação permanente e de reserva legal e finaliza afirmando que durante todo o ano de 1996 a propriedade sofreu o impacto de forte seca, que levou o Município de São Francisco a baixar Decreto declarando estado de emergência. E pela Lei 9393/96, em seu Art. 10, §6°, é dito que será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que no ano anterior estejam comprovadamente situados em área de calamidade pública, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens. São anexados diversos documentos, citando decisões, inclusive Mandado de Segurança impetrado pela Federação da Agricultura de Mato Grosso sobre as matérias neste versadas. Este processo foi enviado a este Relator conforme documento de fl. 165. Após o Recurso, vários documentos foram trazidos aos Autos pela interessada. Um é a Certidão do Registro de Imóveis de São Francisco atestando que, por Escritura, o imóvel objeto deste feito foi transferido em 01/06/2000 ao Instituto Estadual de Florestas-IEF. Posteriormente, é juntado Laudo Técnico que atesta existirem no imóvel áreas de preservação permanente e de reserva legal. E, finalmente, é trazida aos Autos cópia do Acórdão 303-30976, de O15/10/2003, que acata informação da área de reserva legal prestada via laudo técnico independentemente de averbação, com base na legislação de regência. É o relatório. i) _ _ _ .. Processo n° : 10670.000872/2001-28 Acórdão n° : 302-36.930 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Rejeito a preliminar de nulidade da decisão por haver sido proferida por autoridade diversa da do domicílio do contribuinte, no caso a localidade onde estiver o imóvel, pois a Portaria MF 416, de 21/11/2000, alterou a jurisdição de competência para julgamento das DRJ's, invalidando a argüição da Recorrente. • Não acolho a alegação de que, como reza o Art. 10, § 6°, da Lei 9393/96, será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam, comprovadamente, situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, como ocorreu no Município de São Francisco. Inexiste qualquer comprovação de que a calamidade ocorrida (seca) tenha afetado o imóvel. Quanto à responsabilidade pelo tributo, embora haja Certidão mostrando a transferência da propriedade em 01/06/2000, a DIAT foi entregue em 1997. É contribuinte do ITR a pessoa física ou jurídica que seja a proprietária quando da efetiva entrega da Declaração. Assim, está correto o lançamento efetuado contra o contribuinte sujeito passivo deste feito (CTN, Arts. 31 e 121, I; Lei 9393/96, Art. 4°) Diz a decisão de P Instância que, para ser considerada isenta, a área • de preservação permanente ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. Com relação ao ADA, em todos os votos meus jamais o aceitei como documento válido. Isto porque, estribado em brilhante voto da DRJ/FLORIANCIPOLIS, foi muito bem demonstrada a diferença entre Ato Declaratório expedido pela SRF, em que a Administração toma público seu entendimento, ou prática de ato de sua competência, e Ato Declaratório do IBAMA que é meramente um impresso em branco, entregue ao contribuinte a fim de ele prestar informações. Não é uma Declaração do IBAMA, com cunho oficial. Portanto, nele não reconheço nenhum valor oficial. Quanto a aceitar a validade de áreas de reserva legal, isentas da incidência do ITR, apenas quando consta, antes do fato gerador, de averbação à margem da Matrícula do imóvel no respectivo Cartório do Registro de Imóveis, passo inpa adotar entendimento diverso daquele que s re esposei. 7 J . • . Processo n° : 10670.000872/2001-28 Acórdão n° : 302-36.930 Após análise detida das alterações introduzidas pela M? 2166-67, de 24/08/2001, publicada no DOU do dia seguinte, 25, na Lei 4771/65 (Código Florestal) em seus Arts. 1°, 40, 14, 16 e 44 e a inclusão de um parágrafo, 7°, no Art. 10 da Lei 9393/96, entendo não ser mandatário, para o fim de obter-se isenção do ITR sobre áreas de Reserva Legal, apenas a averbação da mesma na Matrícula do Imóvel, podendo um laudo técnico suprir essa necessidade, por exemplo, mas, de qualquer forma, não é preciso ser um documento anterior ao fato gerador. É imperioso existir esse documento, e neste caso existe um laudo, que preenche os requisitos legais e regulamentares atestando a totalidade da área de Reserva Legal declarada, inclusive a averbação para que fique clara a obrigação de manutenção da área de reserva legal no caso de transferência da propriedade. O tratamento dessa questão no Acórdão 303-30976, de 15/10/2003, no voto do Douto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, é uma correta síntese de meu pensamento a respeito, e por essa razão transcrevo o trecho desse voto que aborda a • matéria nesse julgamento. "Quanto à área de reserva legal a decisão recorrida afirma que deixou de considerá-la por falta de comprovação e/ou averbação. Não posso concordar com isso. Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (arts. 1 0, 4°, 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 7° ao art. 10 da Lei 9.393/1996. Sublinhe-se que um mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo nesta um § 70 que trata especificamente de declaração, para fim de isenção de ITR, de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7 0, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 • manteria a exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza o entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166- 67/2001 pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e em outra passagem dar comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7° do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § 1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, contudo que é de sua responsabilidade qualquer comprovação posterior pelo fisco de inveracidade da declaração. 8 i(ô , Processo n° : 10670.000872/2001-28 Acórdão n° : 302-36.930 De fato, não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal deve ser feita para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer titulo. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matricula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art. 10, § 70, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. 010 Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas. O comando da averbação tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título. Por outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida ser a área declarada efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestal. Nesse caso, cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a demonstrar o estado da propriedade. O que não se admite é que afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). Portanto, não concordo com a decisão recorrida quando afirma que deixa de considerar a área de reserva legal declarada, por falta de comprovação e/ou averbação. A exigência é descabida, não encontra respaldo legal, somente podendo a informação declarada ser refutada como decorrência de descaracterização do estado alegado para tais áreas mediante comprovação da inveracidade da declaração." Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 Liv t"'"; PAULO AFFONSECA DE BAR. $ FARIA JÚNIOR - Relator 9

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4662251 #
Numero do processo: 10670.000927/99-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14357
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade .
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ementa_s : PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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Publjçq4o no Diarjp,Ofickaado i de Uwn I lAn l., .,. *ta.» a - -•:.m.-- .,. Ministério da Fazenda Rubrica t (FP 's}` r CC-MF 1 Fl. -.1n?-t0t- Segundo Conselho de Contribuintes ,,, Processo n2 : 10670.000927199-88 Recurso n2 : 119.773 Acórdão n2 : 202-14.357 Recorrente : SÓ MADEIRAS DE MONTES CLAROS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SÓ MADEIRAS DE MONTES CLAROS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e H) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002. 4e ,... ,..... nritue Pinheiro To es eir Da e - . av ore - . • e- • 1 . el Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Eduardo da Rocha Schmidt. Eaal/ovrs 1 20 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.• S.'t Segundo Conselho de Contribuintes 44.1/4t2t-> Processo n2 : 10670.000927/99-88 Recurso n2 : 119.773 Acórdão n2 : 202-14.357 Recorrente : Só MADEIRAS DE MONTES CLAROS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição e compensação de valores relativamente à parcela da Contribuição para o PIS recolhida em valor maior que o devido (fls. 01 e seguintes). O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 153/157, trazendo como impedimento ao pleito a argumentação de que o prazo decadencial atingira aos periodos mencionados no pleito reclamado. Inconformada com a decisão, a interessada interpôs Recurso dirigido à DR.1 em Juiz de Fora - MG (fls. 163 e seguintes), no qual sustenta o direito à. restituição, considerando a semestralidade da contribuição e a contagem do prazo decadencial a partir da decisão do STF sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. A Decisão DRJ/JFA n° 00.427, de fis. 181/187, não só manteve o entendimento anterior quanto à decadência, como também deixou de reconhecer a semestralidade apontada, indeferindo a restituição dos valores glosados pela autoridade fiscal. Novamente inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos nas suas razões dirigidas à DRJ. É o relatório. 2 .0 22 CC-MF - Ministério da Fazenda typ. , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10670.000927/99-88 Recurso n2 : 119.773 Acórdão n2 202-14.357 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. Entende-se que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar- se aos parâmetros da Lei Complementar n° 7/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: "EMENTA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de 3 20 CC-MF•-•.;:e- V. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'fitttzt Processo n2 : 10670.000927/99-88 Recurso n2 : 119.773 Acórdão n2 : 202-14.357 Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplijicativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN", nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 . do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento esponteineo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 4 4 ,e- bk ..ii, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t ' Ø Segundo Conselho de Contribuintes ":"Xilt2k.>---, .4- Processo n9 : 10670.000927/99-88 Recurso 122 : 119.773 Acórdão n2 : 202-14.357 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação Mica mio litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Siado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, 5 , .,. -414. ta 22 CC-MF - ..• -c. s. Ministério da Fazenda . Fl. 0-::"*It" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000927/99-88 Recurso n2 : 119.773 Acórdão n' : 202-14.357 ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. O questionamento em epígrafe já foi definitivamente solucionado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n° 99 daquele órgão, como segue: "(..) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterada até a edição da MP n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter- se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária. REsp I44.708-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001." Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, reconheço que o i a unto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. 6 22 CC-MF ••• le,"fr. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10670.000927/99-88 Recurso ng : 119.773 Acórdão ng : 202-14.357 Pelo anteriormente exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que seja deferido o pedido de restituição/compensação, sem prejuízo de apuração, pela autoridade fiscal, dos procedimentos e da legitimidade dos créditos utilizados na compensação realizada. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 % 1111,5{— DALT • • I ORDE • DE -MIRANDA /9 7

score : 1.0
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Numero do processo: 10665.001702/2003-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: EXCLUSÃO. SITUAÇÕES IMPEDITIVAS. É vedada a opção ao Simples, pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38293
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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SITUAÇÕES IMPEDITIVAS. É vedada a opção ao Simples, pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 410 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (21A_ JUDITH DO À6DNDOTrsidente Processo n.° 10665.001702/2003-00 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.293 Fls. 83 (101k LUIS • blICO ORA - Relator Participaram, ainda, do •resente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • I e '1 Processo n.° 10665.001702/2003-00 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.293 Fls. 84 Relatório A contribuinte, mediante Ato Declaratório Executivo n° 430.386/2003 de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Divinópolis (fls. 10), foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento no art. 9°, IX, da Lei n° 9.317/96. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/06), alegando, em síntese, que como a participação do sócio Ugs de Souza Pinheiro é de apenas 1% (um por cento), este dispositivo não lhe é aplicável. Acrescenta, ainda, que não há limite legal de receita bruta com relação à Construtora CMP Ltda., de acordo com a sua base de tributação. Em ato processual seguinte, consta o acórdão 6.253 da DRJ de Belo Horizonte • (fls. 49/54) que indeferiu a solicitação. Os principais fundamentos que norteiam a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa são que, ficou demonstrado de forma inequívoca (fls. 38/47), que o sócio Ugs de Souza Pinheiro participa da pessoa jurídica Construtora CMP Ltda., com mais de 10% (dez por cento) do seu capital, e que a receita brutal global de ambas as pessoas jurídicas ultrapassou no ano-calendário de 2001 o limite legal de R$ 1.200.000,00. Regularmente intimada da decisão supra mencionada, conforme AR de fls. 57, a recorrente apresentou tempestivo recurso voluntário, endereçado a este Conselho (fls. 58/60). No que tange ao mérito da causa, a recorrente repetiu os argumentos aduzidos na impugnação. É o Relatório. 110 1. Processo n.° 10665.001702/2003-00 CCO3/CO2 Acórdão ri.° 302-38.293 Fls. 85 Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exclusão da recorrente ao Simples ocorreu sob a alegação de que o sócio participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global ultrapassou o limite legal. O fundamento legal é o art. 90, IX, da Lei n° 9.317/96, in verbis: Art. 9' Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: IP (.) IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2'; , (.) , Portanto, a exclusão ao sistema se deu por dois motivos, quais sejam: (1) que o sócio Ugs de Souza Pinheiro participa com mais de 10% de outra empresa (Construtora CMP Ltda.); e (2) que a receita bruta global no ano-calendário de 2001 havia ultrapassado o limite legal de R$ 1.200.000,00. Cabe esclarecer, ainda, que é irrelevante o percentual de participação no capital social da empresa Griffo Ind. e Com. de Confecções Ltda., pois conforme dispositivo retro- mencionado, o que verifica-se é a participação societária na outra pessoa jurídica (Construtora CMP Ltda.), que é de 95% (nove e cinco por cento). Ademais, a recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento para provar que o 10 limite global legal não foi ultrapassado, restringindo-se apenas a meras alegações. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. \ sr ik, Sala das - ,õe- w ., : . , ezembro de 2006 LUIS Aill e ‘ 4' ORA - RelatorI 1 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001760/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/com-pensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição.Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-15123
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PRAZO DECADENC1AL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/com- pensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instancia, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HOTEL SÃO JORGE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 • it. _0.. jor-Cli. tenriqt en i&eiTorresi°iHo sr Presidente VaelLyr 13-a"as4caacLna\tLta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Ncyle Olimpie Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 2" CC-N1F --t--;-:,/-.i;:f Ministério da Fazenda Fl. '',:í'e.n:".4 Segundo Conselho de Conttibuintes •,:knri-,N4',tri.t.G.,:ir :--tro• Processo n" : 10640.001760/98-11 Recurso n2 : 123.685 Acórdão n" : 202-15.123 Recorrente : HOTEL SÃO JORGE LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que a seguir transcrevo: "A contribuinte acima identificada requereu às fls. 01, com juntada de documentos de Jls. 02/27, a compensação de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, na vigência dos Decretos-lei n." 2.445/88 e n.° 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo STF, relativamente ao período de janeiro de 1989 a fevereiro de 1992 e outubro de 1995. O Despacho Decisório DRF/JFA/SAORT de fls. 41/42, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora/MG em 06/05/2002, indeferiu a solicitação da interessada, considerando os recolhimentos efetuados anteriormente a 18/09/93 atingidos pelo decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n°5.172/1966 (CT7V) e no Ato DeclaratOrio SRF n" 96, de 26 de novembro de 1999 e, de acordo com o item 3 do AD SRF rt° 39/1995, devido o valor recolhido em 14/11/95 a titulo de PIS- Repique. A interessada manifestou sua inconformidade às fls. 306/325, argumentando, em resumo, que, tratando-se de tributo cujo lançamento e feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de pleitear a restituição começa a fluir com a ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da data em que se deu a homologação tácita ou expressa do lançamento" A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/JFA n° 3482, de 07/05/2003, fls. 56/58, indeferindo a solicitação, para considerar extinto o direito à restituição, relativo aos pagamentos efetuados. A decisão foi ementado nos seguintes termos. "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. f Solicitação Indeferida". 2 2 s CC-MF Ministério da Fazenda •111.- Îk. Segundo Conselho de Contribuintes F1 ta'4;y5 Processo n" : 10640.001760/98-11 Recurso n° : 121685 Acórdão n° : 202-15.123 A contribuinte tomou delicia do teor do referido Acórdão em 21/05/2003, fl. 59, c, inconformada com o Julgamento proferido interpôs, em 27105/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 60/64, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. if7 3 • St' r CC-MF - rego-i4o • • Ministério da Fazenda Fl. '0.sr,td•X• Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 10640.001760/98-11 Recurso n° : 123.685 Acórdão n2 : 202-15.123 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central da presente lide cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser possuidora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a titulo de Contribuição para o PIS, em valores superiores ao devido. Todavia, antes de adentrar no mérito da pretensão da recorrente, primeiro ha de analisar-se a controvérsia sobre a decadência do direito por ela pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorridos cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento. A propósito, essa questão da decadência foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo decadencial em situações juridicas conflituosas. "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do C TIV não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha inicio antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n" 49/95.i Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição 4 „2'Sg 2' CC-MF : t-tess-iy Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes eéjédl"hol- .Nwse2.-tot Processo n° : 10640.001760/98-11 Recurso n' : 123.685 Acórdão n° : 202-15.123 para o PIS deveria limitar-se aos paránzetros da Lei Complementar n` 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção. conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.” 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMEMA 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCL4 — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinca) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO "1:-..í Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, &falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: ir 5 2' N:-Salt. 22 CC-FIF "wrltzbil.. - Ministério da Fazenda ,--)-4a. PI Il)lir:$ Segundo Conselho de Contribuintes lleéri2iSeté' Processo 132 10640.001760198-11 Recurso n' : 123.685 Acórdão ri° : 202-15.123 "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos te II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso Hl do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado Ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CM, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do debito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que ifrqualqu valor pago além do efetivamente devido será 6 ...,, ..,. ,sttátési . 2° CC-MF sissisity Ministério da Fazenda Fl. '4.'riS. ' tf‘r Segundo Conselho de Contribuintes ''''Vé. wkif Processo n° : 10640.001760198-11 Recurso d : 123.685 Acórdão 10 202-15.123 sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido ,fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar nurnerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e 11 do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória", Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de jato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do uri. 168, 1 do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CT1V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas denudas com eficácia erga °nines, como acontece naif 7 ..;d5 Z.i4t. 22 CC-MF )-s,çw Ministério da Fazenda •-tzlii..!;,.,;Z,i Segundo Conselho de Contribuintes Fl. --,- • Processo te : 10640.001760/98-11 Recurso e : 123.685 Acórdão te : 202-15.123 hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido." (Apud OSIVALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)" Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n" 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, com fundamento nos argumentos acima expostos, concluo não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito, cujo pedido foi protocolizado em 18/09/1998, antes de transcorrido o prazo qüinqüenal contado da data da Resolução n° 49/95, do Senado da República, que retirou do mundo jurídico, os malfadados decretos-leis. Ressalte-se que a solução do conflito tratado pelo STF não teve efeito erga omnes e, portanto, só produziu efeito entre as partes. Apenas com a Resolução do Senado é que foi reconhecida, para todos, a impertinência da exação tributária consubstanciada com base nos Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Desta feita, só após a publicação da Resolução no 49/95, do Senado Federal, com efeito erga omnes, é que todos passaram a ter reconhecido a impertinência da exigência consubstanciada nos referidos decretos-leis. O prazo para pedido de restituição de indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nas nomias legais declaradas inconstitucionais é, pois, a data da publicação da Resolução do Senado que, retirou do 8 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. srirr:12-0"; Segundo Conselho de Contribuintes 4°Sfsr:,-°' Processo n' : 10640.001760/98-11 Recurso n° : 123.685 Acórdão : 202-15.123 ordenamento juridico do Pais, já que anteriormente apenas as partes envolvidas na situação conflituosa tratada pelo STF possuíam respaldo em mandamento jurisdicional que respaldasse pleito de restituição. Como inicialmente enfatizado, a pedra angular do litígio posto nos autos cinge- se ao pedido de repetição de indébito referente à Contribuição para o PIS que a recorrente alega ter recolhido a maior. Na decisão de primeira instância, o julgador conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada e a julgou improcedente, sob o argumento de decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, sem manifestar-se sobre o mérito da questão. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora a quo, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador de primeira instância acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em I. I de setembro de 2003 NAY G4Acv-i- câxt-S.C.. BAS—OS MANATTA 9

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