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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4574038 #
Numero do processo: 10680.015946/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2007 Nos termos do art. Art. 103A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Em conformidade com reiterada jurisprudência do E. STJ, em sede de recursos repetitivos, com fulcro no art. 543C do CPC, constatado que não houve pagamento parcial, o prazo decadencial contase do primeiro dia do exercício seguinte ao qual poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN, sendo aplicável o prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador, nas competências em que foram constatados pagamentos parciais, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Esse entendimento é de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62A do RICARF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que abrange, inclusive os fatos geradores ocorridos sob à égide da EC nº 20, de 15 de dezembro de 1998, deve ser estendida aos julgamentos efetuados pelo CARF, nos termos do art. 62, § único, inciso I, do RICARF, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins receitas financeiras, as quais não decorrem de seu faturamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2007 Nos termos do art. Art. 103A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Em conformidade com reiterada jurisprudência do E. STJ, em sede de recursos repetitivos, com fulcro no art. 543C do CPC, constatado que não houve pagamento parcial, o prazo decadencial contase do primeiro dia do exercício seguinte ao qual poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN, sendo aplicável o prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador, nas competências em que foram constatados pagamentos parciais, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Esse entendimento é de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62A do RICARF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que abrange, inclusive os fatos geradores ocorridos sob à égide da EC nº 20, de 15 de dezembro de 1998, deve ser estendida aos julgamentos efetuados pelo CARF, nos termos do art. 62, § único, inciso I, do RICARF, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins receitas financeiras, as quais não decorrem de seu faturamento. Recurso de Ofício Negado Provimento e Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-001.512
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2007 Nos termos do art. Art. 103A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Em conformidade com reiterada jurisprudência do E. STJ, em sede de recursos repetitivos, com fulcro no art. 543C do CPC, constatado que não houve pagamento parcial, o prazo decadencial contase do primeiro dia do exercício seguinte ao qual poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN, sendo aplicável o prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador, nas competências em que foram constatados pagamentos parciais, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Esse entendimento é de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62A do RICARF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que abrange, inclusive os fatos geradores ocorridos sob à égide da EC nº 20, de 15 de dezembro de 1998, deve ser estendida aos julgamentos efetuados pelo CARF, nos termos do art. 62, § único, inciso I, do RICARF, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins receitas financeiras, as quais não decorrem de seu faturamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2007 Nos termos do art. Art. 103A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Em conformidade com reiterada jurisprudência do E. STJ, em sede de recursos repetitivos, com fulcro no art. 543C do CPC, constatado que não houve pagamento parcial, o prazo decadencial contase do primeiro dia do exercício seguinte ao qual poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN, sendo aplicável o prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador, nas competências em que foram constatados pagamentos parciais, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Esse entendimento é de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62A do RICARF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que abrange, inclusive os fatos geradores ocorridos sob à égide da EC nº 20, de 15 de dezembro de 1998, deve ser estendida aos julgamentos efetuados pelo CARF, nos termos do art. 62, § único, inciso I, do RICARF, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins receitas financeiras, as quais não decorrem de seu faturamento. Recurso de Ofício Negado Provimento e Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Nos  termos do  art. Art.  103­A da Constituição Federal,  a Súmula  aprovada  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial.  Em  conformidade  com  reiterada  jurisprudência  do  E.  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  com  fulcro  no  art.  543­C do CPC,  constatado  que  não  houve  pagamento  parcial,  o  prazo  decadencial  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte ao qual poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I,  do  CTN,  sendo  aplicável  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  fato  gerador,  nas  competências  em  que  foram  constatados  pagamentos  parciais,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Esse  entendimento  é  de  aplicação  obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62­A do RI­CARF.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO.  Decisão  plenária  definitiva  do  STF  que  tenha  declarado  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  abrange,  inclusive  os  fatos  geradores  ocorridos  sob  à  égide  da  EC  nº  20,  de  15  de  dezembro de 1998, deve ser estendida aos julgamentos efetuados pelo CARF,  nos termos do art. 62, § único, inciso I, do RI­CARF, de modo a excluir da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  receitas  financeiras,  as  quais  não  decorrem de seu faturamento.  Recurso  de  Ofício  Negado  Provimento  e  Recurso  Voluntário  Parcialmente  Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e  dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o  presente julgado.  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes, Antônio  Lisboa Cardoso  (relator), Amauri Amora Câmara  Júnior, Andrea Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10680.015946/2008­88  Acórdão n.º 3301­01.512  S3­C3T1  Fl. 626          3 Cuida­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  em  face  da  decisão  da DRJ  de  Belo Horizonte/MG, que julgou parcialmente procedente os autos de infração de PIS/Pasep e  Cofins, relativos à diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago dos períodos  de apuração compreendidos entre fevereiro de 2003 e dezembro de 2007, conforme sintetiza a  ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2007  Com  a  publicação  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  deve  ser  observado,  para  as  contribuições  sociais,  o  prazo  de  extinção  do  crédito  tributário  previsto  no  Código Tributário Nacional.  Somente a partir de 2 de agosto de 2004 ficou reduzida a zero a  alíquota da Cofins sobre as receitas financeiras auferidas pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­ cumulativa da contribuição ou que tenham parte de suas receitas  submetidas ao regime de incidência não­cumulativa.  Os valores retidos na  fonte, quando devidamente comprovados,  podem ser compensados com a contribuição devida.  O resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do  patrimônio líquido não integra a base de cálculo da Cofins.  A  receita  decorrente  da  venda  de  bens  do  ativo  imobilizado  comprovada  pelo  contribuinte  não  deve  compor  a  base  de  cálculo da contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2007  Com  a  publicação  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  deve  ser  observado,  para  as  contribuições  sociais,  o  prazo  de  extinção  do  crédito  tributário  previsto  no  Código Tributário Nacional.  Somente a partir de 2 de agosto de 2004 ficou reduzida a zero a  alíquota  do  PIS  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­ cumulativa da contribuição ou que tenham parte de suas receitas  submetidas ao regime de incidência não­cumulativa.  Os valores retidos na  fonte, quando devidamente comprovados,  podem ser compensados com a contribuição devida.  O resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do  patrimônio líquido não integra a base de cálculo do PIS.  A  receita  decorrente  da  venda  de  bens  do  ativo  imobilizado  comprovada  pelo  contribuinte  não  deve  compor  a  base  de  cálculo da contribuição.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Lançamento Procedente em Parte  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF,  de  fls.  39/60,  cuja  apuração  encontra­se  discriminada  nos  demonstrativos  de  fls.  61/79,  o  contribuinte  não  declarou  e  nem  recolheu  os  valores  das  diferenças  apuradas  da Cofins  e  do  PIS,  que  foram  obtidas  partindo­se  das  receitas  escrituradas  em  sua  contabilidade.  Nos  termos  das  Leis  n°s  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, e 10.865, 30 de abril de 2004, a Cofins e o PIS foram apurados pelo regime  cumulativo  em  todos  os  períodos  de  apuração  considerados  no  lançamento,  exceto  para  os  períodos de 2003 exclusivamente para o PIS, nos quais foi utilizado o regime não­cumulativo  de tributação.  Ano­calendário de 2003  Note­se que tanto a Lei n° 9.718, de 1998, como as Leis nºs 10.637, de 2003,  e 10.833, de 2003, que instituíram o regime da não­cumulatividade para o PIS e para Cofins,  determinam que a base de cálculo das contribuições é o faturamento mensal, assim entendido  como  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, com as exclusões permitidas em lei.  Dessa forma, nos termos da legislação citada, as receitas financeiras auferidas  pelo impugnante devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições a partir de agosto do  ano­calendário de 2004, não assistindo razão ao contribuinte nesse ponto.  No  que  se  refere  ao  PIS,  apurado  pelo  regime  da  não­cumulatividade  em  2003, o  contribuinte  aduz que  a Fiscalização desconheceu o  seu direito  a  créditos  e que  tais  valores estariam discriminados em planilha própria, anexada aos autos.  Analisando  todos  os  documentos  acostados  aos  autos  pelo  impugnante,  verifica­se que a planilha mencionada não está presente. Além disso, o contribuinte informou,  em atendimento ao item 5 do Termo de Intimação Fiscal n° 6, de fls. 296/298, que "não foram  aproveitados créditos durante o ano de 2003, para efeitos de abatimento da base de cálculo do  PIS." (fl. 326). Portanto, correto o procedimento do auditor­fiscal quanto à apuração do PIS no  ano­calendário de 2003.  Ano­calendário de 2004  Além  das  deduções  e  exclusões  já  consideradas  na  decisão  recorrida,  a  decisão  recorrido  aduz  que  quanto  ao  mês  de  fevereiro,  no  qual  teria  sido  incluído  indevidamente  na base  de  cálculo  o  valor  de R$ 18.257,93  de  receitas  financeiras,  não  cabe  razão ao impugnante, pelos motivos expostos anteriormente (receitas financeiras com alíquota  reduzida a zero somente a partir de agosto/2004).  Ano­calendário de 2005  Além  dos  valores  já  considerados  pela  decisão  recorrida,  em  razão  efetiva  comprovação, o contribuinte aduz, ainda, que, na base de cálculo dos meses de janeiro, julho e  agosto, foram incluídos valores referentes a receitas financeiras, que não devem compor a base  de  cálculo  das  contribuições.  Analisando­se  a  planilha  elaborada  pela  Fiscalização  à  fl.  62,  verifica­se que as receitas financeiras foram devidamente excluídas da base de cálculo no ano­ calendário  de  2005,  nos  termos  do  Decreto  n°  5.164,  de  2004,  não  assistindo  razão  ao  contribuinte quanto a essa questão.  Ano­calendário de 2006  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10680.015946/2008­88  Acórdão n.º 3301­01.512  S3­C3T1  Fl. 627          5 O  contribuinte  argumenta,  dessa  forma,  que  devem  ser  excluídos  da  tributação  os  valores  de  R$  57.303,00  (agosto),  R$439.265,00  (setembro)  e  R$  31.900,91  (novembro),  que  seriam  referentes  a  vendas  do  ativo  imobilizado, mas  que  não  teriam  sido  deduzidos  da  base  de  cálculo  pelo  fiscal.  Na  planilha  de  fl.  62,  verifica­se  que  tais  valores  foram incluídos na base de cálculo como "ganhos e perdas de capital". Para comprovar que se  tratam  de  vendas  do  ativo  imobilizado,  o  autuado  anexou  aos  autos  os  documentos  de  fls.  133/196  do  Anexo  VII.  No  entanto,  para  o  ano­calendário  de  2006,  a  decisão  recorrida  considerou apenas os valores que foram devidamente comprovados e serão excluídos da base  de cálculo das contribuições.  Ano­calendário de 2007  Quanto aos valores referentes a vendas do ativo imobilizado, nos montantes  de R$ 44.939,84 (agosto), R$ 201.734,81 (outubro) e R$ 229.570,45 (dezembro) (fl. 550), que  teriam sido indevidamente incluídos na base de cálculo, assiste razão em parte ao contribuinte.  Isso  porque  os  documentos  por  ele  apresentados  às  fls.  133/196  do Anexo  VII comprovam apenas os valores indicados no demonstrativo, assim, como já foram excluídos  pela Fiscalização a título de "Ganhos e Perdas de capital (Imóveis/Veículos)" (fls. 53/54 e 63)  os valores de R$ 41.000,00 para o período de agosto, restam R$ 13.000,00 (R$ 54.000,00 ­ R$  41.000,00)  a  serem  excluídos.  E  para  o  período  de  outubro,  no  qual  já  foram  excluídos R$  93.000,00, restam R$ 71.000,00 (R$ 164.000,00 ­ R$ 93.000,00) a serem excluídos.  Por fim a decisão é no seguinte sentido (objeto do RO)  a)exonerar o contribuinte da Cofins no valor principal de R$ 2.611.393,59 e  respectivos acréscimos legais, conforme o demonstrativo acima elaborado;  b)exigir do autuado o pagamento da Cofins no valor de R$ 40.285,55, a ser  acrescido da multa de oficio e dos juros de mora;  c)  exonerar  o  contribuinte  do  PIS  no  valor  principal  de  R$  560.397,62  e  respectivos acréscimos legais, conforme o demonstrativo acima elaborado;  d)exigir  do  autuado  o  pagamento.  do  PIS  no  valor  de R$  11.042,88,  a  ser  acrescido da multa de oficio e dos juros de mora; e e)recorrer de oficio do crédito exonerado  nos itens "a)" e "c)" deste acórdão, por força do disposto no art. 34 do Decreto n° 70.235, de  1972.  Cientificada  em  24/04/2009  (AR  –  fl.  565,  do  processo  digitalizado),  foi  interposto o recurso voluntário de fls. 566 e seguintes, em 15/05/2009, aduzindo, em síntese, o  seguinte:  Em  relação  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  insurgiu­se,  entre  outros  itens, contra a cobrança do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, em razão do STF ter  declarado a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/91 (alargamento da base de  cálculo).  Sustenta que mesmo sob a vigência da Lei n° 10.637/2002 só se poderia dar a  partir de 10 de abril de 2003, devendo ser excluída qualquer incidência do PIS sobre receitas  financeiras até essa data.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 E  a  cobrança  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  quanto  às  receitas  financeiras, com base na Lei n° 10.833/2003„ só poderia ocorrer a partir de 1° de abril de 2004.  No que concerne aos demais valores sobre os quais foi mantida a tributação  no Acórdão, também não procede a cobrança, senão vejamos:  Junho/2005 —  valor  tributado — R$­231.580.  19.  ­  COFINS  (3%) —  R$  6.497,40 ­ o valor refere­se a provisão . de receita (1° medição/Rio Pomba) e não à emissão de  Nota Fiscal ou outro tipo­ de receita.  Julho/2005 ­ valor tributado — R$ 16.390,67 ­ COFINS (3%) — R$ 491,72 ­ refere­se a variação monetária ativa. R$18,92 — descontos obtidos s/ duplicatas pagas.  Agosto/2005 ­ valor tributado — R$ 96.359,33 ­ COFINS (3%) R$ 2.890,78  ­refere­se a: R$ 78.169,32  (juros ativos  s/  contrato de mútuo com a coligada Wanmix Ltda),  mais R$ 17.902,83 (recuperação despesa relativa a carta de fiança Construtora Pavisan Ltda),  mais R$ 287,16 ( descontos obtidos s/ duplicatas).  Em  agosto  do  ano  de  2006,  os  valores  de  R$14.764,50  e  103.100,00  não  correspondem a receitas. É que o Auditor­Fiscal tomou como receitas os lançamentos a crédito  da conta de ativo imobilizado e os valores acima correspondem a baixas de um carro e de uma  moto, que foram roubados. Os documentos do DETRAN anexos comprovam tal fato.  Relativamente  a  setembro  de  2006,  a  nota  fiscal  n°  3885,  em  anexo  a  este  Recurso, comprova que se tratou de venda do ativo imobilizado (venda de trator), razão pela  qual deve ser excluído da tributação o valor correspondente.  Além  disso,  o  Auditor­Fiscal  tributou  valores  relativos  a  lançamentos  de  baixa  do  ativo  imobilizado  como  se  fossem  receitas,  quando  na  verdade  se  tratou  de  contabilização de encargos de depreciação dos bens (créditos nas contas do ativo imobilizado).  Cópias dos lançamentos contábeis constantes do Livro Diário atestam esse fato e encontram­se  anexados ao Recurso.  Em novembro de 2006; alega que houve erro do Auditor­Fiscal no valor da  COFINS retida pela fonte pagadora agente­ fiscal considerou o valor de R$16.656,42, quando  o valor correto é R$19.656,82. Isso é comprovado pela cópia do extrato bancário, onde consta  o valor  líquido  recebido do órgão público, mediante depósito bancário,  bem como pela nota  fiscal relativa ao pagamento,  importando numa diferença de R$3.000,00 de retenção a menor  em desfavor da recorrente.  Quanto  ao  ano  de  2007,  o  Auditor­Fiscal  também  incorreu  em  erro  ao  considerar como receitas os valores a crédito do ativo imobilizado, correspondentes a encargos  de depreciação registrados, cópias dos lançamentos contábeis atestam esse fato e encontram­se  anexados ao Recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10680.015946/2008­88  Acórdão n.º 3301­01.512  S3­C3T1  Fl. 628          7 Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade, devendo serem conhecidos.  Conforme  relatado,  no  presente  processo  cuida­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntário sobre as Contribuições PIS/Pasep e Cofins, dos períodos de apuração de 01/02/2003  a 31/12/2007.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF,  de  fls.  39/60,  cuja  apuração  encontra­se  discriminada  nos  demonstrativos  de  fls.  61/79,  o  contribuinte  não  declarou  e  nem  recolheu  os  valores  das  diferenças  apuradas  da Cofins  e  do  PIS,  que  foram  obtidas partindo­se das receitas escrituradas em sua contabilidade.   Nos termos das Leis n°s 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.865, 30 de abril de 2004, a Cofins  e  o  PIS  foram  apurados  pelo  regime  cumulativo  em  todos  os  períodos  de  apuração  considerados no lançamento, exceto para os períodos de 2003 exclusivamente para o PIS, nos  quais foi utilizado o regime não­cumulativo de tributação.  De acordo com a última alteração contratual (42ª), de 27/03/2007, juntada aos  autos (fls. 113), a Contribuinte tem por objeto as seguintes atividades:  A decisão recorrida tratou dos seguintes temas:  1)  Decadência: Com a publicação da Súmula Vinculante n° 8, do Supremo  Tribunal  Federal,  deve  ser  observado,  para  as  contribuições  sociais,  o  prazo  de  extinção  do  crédito  tributário  previsto  no  Código  Tributário  Nacional.  2)  Receitas Financeiras – Alíquota zero: Somente a partir de 2 de agosto de  2004  ficou  reduzida  a  zero  a  alíquota  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência não­cumulativa da  contribuição ou que  tenham parte de  suas  receitas submetidas ao regime de incidência não­cumulativa.  3)  Os valores  retidos na  fonte  ­ quando devidamente comprovados, podem  ser compensados com a contribuição devida.  4)  O  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio líquido não integra a base de cálculo da Cofins.  5)  A receita decorrente da venda de bens do ativo imobilizado comprovada  pelo contribuinte não deve compor a base de cálculo da contribuição.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     8 Inicialmente, a decisão recorrida considerou decadente os fatos geradores da  Cofins ocorridos nos meses de fevereiro, outubro e novembro de 2003, e para o PIS, os meses  de  fevereiro,  junho,  outubro  e  novembro  de  2003,  sendo  aplicado  o  prazo  decadencial  quinquenal, contado dos respectivos fatos geradores, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, em  razão  de  ter  ocorrido  pagamento/compensações  ou  retenções  na  fonte,  considerando  que  o  lançamento ocorreu em 18/12/2008.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  março  e  junho  de  2003  (COFINS)  e março/2003  (PIS),  em que  não  houve pagamento,  foi  aplicado  o  art.  173,  I,  do  CTN, não sendo considerados decaídos.  Em  relação  específica  a  este  ponto,  ressalvo  meu  entendimento  pessoal  quanto  a aplicabilidade do  art.  150, § 4º do CTN, para  todo o período  fiscalizado, visto que  houve pagamento parcial (se considerado todo o período fiscalizado), todavia, curvo­me diante  do  entendimento deste douto  colegiado,  sobretudo porque,  amparado em decisão do  colendo  STJ, na  sistemática dos  recursos  repetitivos,  nos  termos do  art.  543­C do CPC, de aplicação  obrigatória  nos  julgados  deste  CARF,  por  força  do  art.  62­A  do  RI­CARF,  devendo  ser  aplicado  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  março  e  junho  de  2003  (Cofins)  e  março/2003 (PIS), nos quais não foram constatados pagamentos parciais, o prazo decadencial  previsto no art. 173, I, do CTN, não estando portanto decaídos, considerando que o lançamento  ocorreu em 18/12/2008.  A referida decisão do colendo STJ, encontra­se assim ementada:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10680.015946/2008­88  Acórdão n.º 3301­01.512  S3­C3T1  Fl. 629          9 lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)    Receitas Financeiras – ano de 2003  A decisão recorrida considerou que de acordo com a Lei nº 9.718, de 1998 e  também  considerando  as  Leis  nº  10.637,d  e  2003  e  10.833,  de  2003,  as  receitas  financeiras  somente deixou de  compor a base de  cálculo do PIS  e da Cofins  a partir  de  agosto do  ano­ calendário de 2004, e de fato foram excluídas do lançamento a partir desta data.  Receitas Financeiras – ano de 2004  De acordo ainda com o art. 8º, da Lei nº 10.637, de 2002, em vigor a partir de  1º de dezembro de 2002, em razão de tratar­se de conversão da MP nº 66, de 29/08/2002 (DOU  30/08/2002),  em  conformidade  com  o  art.  195,  §  6º,  da  Constituição  Federal  (noventena),  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     10 permaneceram sujeitas às normas da legislação do PIS/Pasep, vigentes anteriormente, não se­ lhes aplicando as regras da não­cumulatividade.  Desta forma, com exceção aos fatos geradores da Contribuição PIS/Pasep, do  ano  de  2003,  que  foi  cobrada  de  acordo  com  o  regime  da  não­cumulatividade,  devem  ser  excluídas da base de cálculo do PIS (cumulativo) dos períodos anteriores a agosto de 2004, as  receitas  financeiras  por  se  tratar  de  alargamento  da  base  de  cálculo  afastada  pelo  E.  STF,  mesmo sob à égide da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Igualmente  em  relação  à  Cofins,  tendo  em  vista  que  foi  exigida  sob  a  modalidade cumulativa, devem ser excluídas as receitas financeiras do ano de 2003 e anteriores  a  agosto  de  2004,  visto  que  a  partir  de  agosto  de  2004  já  foram  excluídas  pela  decisão  recorrida,  tendo em vista que, de acordo com o art. 10, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, em  relação às pessoas não sujeitas às  regras da não­cumulatividade, aplicam­se­lhes a  legislação  anteriormente vigente, no caso, a Lei nº 9.718, de 1998.   Nesse  sentido  o  E.  STF  refutou  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  com  fulcro  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  mesmo para  os  fatos  geradores  ocorridos  após  à Emenda Constitucional  nº  20,  de  1998,  em  virtude  do  ordenamento  jurídico  pátrio  não  comportar  a  figura  da  “constitucionalidade  superveniente”, in verbis:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.    (RE  390840,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005,  DJ  15­08­2006  PP­00025  EMENT VOL­02242­03 PP­00372 RDDT n. 133, 2006, p.  214­ 215)   A referida decisão do E. STF, que vedou o alargamento da base de cálculo  das contribuições PIS/Pasep e Cofins, declarando a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, deve ser reproduzida nos julgamentos deste colendo CARF, em razão do  disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do RI­CARF, in verbis:  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10680.015946/2008­88  Acórdão n.º 3301­01.512  S3­C3T1  Fl. 630          11  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Assim sendo, devem ser excluídas da base de cálculo do PIS (cumultivo), as  receitas financeiras do ano de 2004, sendo mantida a exigência em relação aos fatos geradores  ocorridos no ano de 2003 (sistemática da não­cumulatividade) e, em relação à Cofins, que só  foi  exigida  na  sistemática  da  cumulatividade,  devem  ser  excluídas  as  receitas  financeiras  de  todos os períodos cobrados.  Conforme  reiterada  jurisprudência do  colendo Superior Tribunal de  Justiça,  somente  são  aplicáveis  as  leis  nºs  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003,  os  fatos  geradores  ocorridos sob a vigência das referidas leis, devendo ser aplicável a legislação anterior, quanto  às ocorrências do inciso II, dos arts. 8º e 10, das referidas leis, aplicável então, no caso, a Lei nº  9.718/98:  PIS/COFINS. RECEITA BRUTA. LEIS nºs 7.918/98, 10.637/02 E  10.833/03.  1.  Regular  a  aplicação  do  artigo  557  do  Código  de  Processo  Civil,  tendo  em  vista  que  o  tema  debatido  nestes  autos  já  se  encontra sedimentado na jurisprudência deste Superior Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  relativa  ao  conceito  de  receita  bruta  na  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS e COFINS.  2.  O  §  1º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (Recursos  Extraordinários nºs 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840).  Entendimento  reafirmado  no  julgamento  do  RE  585.235/MG,  quando  a  Suprema  Corte  apreciou  o  recurso  extraordinário  submetido  a  repercussão  geral  e  reiterou  a  jurisprudência  já  aplicada.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     12 3. O acórdão do Tribunal de origem não merece reparos, tendo  reconhecido  o  direito  à  repetição  do  indébito  no  período  compreendido  entre  a  vigência  da  Lei  nº  9.718/98  e  o  advento  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  em  razão  da  inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  4. Quanto ao período posterior à vigência das mencionadas leis  10.637/02 e 10.833/03, observou o acórdão recorrido o teor do  inciso II, dos artigos 8º e 10º das mencionadas leis, que prevê a  não  incidência  dos  novos  ditames  legais  aos  contribuintes  vinculados  à  tributação  pelo  risco  presumido,  hipótese  destes  autos.  Inconstitucional o artigo da lei anterior, § 1º, do artigo 3º da Lei  nº  9.718/98,  permanece  o  direito  à  restituição  da  contribuição  paga com a base de cálculo prevista nesse dispositivo.  5.  Inadmissível  a  pretensão  de  aplicar  o  dispositivo  declarado  inconstitucional,  que  não  estava  apto  a  produzir  os  efeitos  pretendidos pela União.  6. Agravo regimental desprovido. (grifos acrescidos)  (AgRg  no  REsp  961.340/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA CALMON,  SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009)  Igualmente,  a  superveniência  da EC  nº  20,  de  1998,  não  tem  o  condão  de  aperfeiçoar a Lei nº 9.718, de 1998, não convalidando­se os atos praticados anteriormente, in  verbis:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  AO  CUSTEIO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  "FATURAMENTO"  E  "RECEITA  BRUTA".  LEI  COMPLEMENTAR  70/91  E  LEIS  9.718/98,  10.637/02  E  10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA  REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS.  1.  A  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  hodiernamente  compreendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  vale  dizer:  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços,  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia,  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  (artigo  1º,  caput  e  §  1º,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.8333/2003, editadas sob a égide da Emenda Constitucional nº  20/98).  2.  A Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, é contribuição social que  se enquadra no inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal  de 1988, incidindo sobre o "faturamento", tendo sido instituída e,  inicialmente, regulada pela Lei Complementar 70/91, segundo a  qual: (i) a exação era devida pelas pessoas jurídicas inclusive as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  (ii)  sendo destinada exclusivamente às despesas com atividades­fins  das  áreas  de  saúde,  previdência  e  assistência  social,  e  (iii)  incidindo  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10680.015946/2008­88  Acórdão n.º 3301­01.512  S3­C3T1  Fl. 631          13 3. A Lei nº 9.718/98 (na qual foi convertida a Medida Provisória  nº 1.724/98), ao tratar das contribuições para o PIS/PASEP e da  COFINS  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas  exações, definindo­o como a "receita bruta" da pessoa jurídica,  por  isso  que,  a  partir  da  edição  do  aludido  diploma  legal,  o  faturamento passou a ser considerado a "receita bruta da pessoa  jurídica",  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  4.  A  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  restou  analisada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que,  na  sessão  plenária  ocorrida  em  09  de  novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários  nºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, todos da relatoria do  Ministro Marco Aurélio,  e  nº  346.084­6/PR,  do Ministro  Ilmar  Galvão,  consolidou  o  entendimento  de  que  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º  9.718/98,  o  que  implicou  na  concepção  da  receita  bruta  ou  faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias,  quer  da  venda  de  mercadorias  e  serviços,  quer  da  venda  de  serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.  5.  Na  oportunidade,  a  concepção  de  faturamento  inserta  na  redação  original  do  artigo  195,  I,  da  Constituição  Federal  de  1988,  restou  adstringida,  de  sorte  que  não  poderia  ter  sido  alargada  para  autorizar  a  incidência  tributária  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  revelando­se  inócua a alegação de  sua posterior  convalidação  pela Emenda  Constitucional  nº  20/98,  uma  vez  que  eivado  de  nulidade  insanável  ab  origine,  decorrente  de  sua  frontal  incompatibilidade  com  o  texto  constitucional  vigente  no  momento  de  sua  edição.  A  Excelsa  Corte  considerou  que  a  aludida  lei  ordinária  instituiu  nova  fonte  destinada  à  manutenção  da  Seguridade  Social,  o  que  constitui  matéria  reservada à  lei  complementar, ante o  teor do disposto no § 4º,  artigo 195, c/c o artigo 154, I, da Constituição Federal de 1988.  6. Entrementes, em 30 de dezembro de 2002 e 29 de dezembro de  2003,  foram  editadas,  respectivamente,  as  Leis  nºs  10.637  e  10.833,  já  sob  a  égide  da  Emenda Constitucional  nº  20/98,  as  quais  elegeram  como  base  de  cálculo  das  exações  em  tela  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  (artigo  1º,  caput),  sobejando certo que, nos aludidos diplomas legais, estabeleceu­ se ainda que o total das receitas compreende a receita bruta da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica  (artigo 1º, § 1º).  7. Deveras, enquanto consideradas hígidas as Leis 10.637/2002  e  10.833/2003,  vislumbra­se  a  existência  de  dois  regimes  normativos  que  disciplinam  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS:  (i)  o  período  em  que  vigorou  a  definição  de  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     14 faturamento mensal/receita  bruta  como  o  que  decorra  quer  da  venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços,  quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de  natureza diversa, dada pela Lei Complementar 70/91, a qual se  perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do  artigo  3º,  da  Lei  9.718/98;  e  (ii)  período  em  que  entraram  em  vigor  as  Leis  10.637/2002  (PIS/PASEP)  e  10.833/2003  (COFINS), segundo as quais o faturamento mensal compreende  a  receita  bruta  da  venda de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela  pessoa jurídica.  8. Se a lide envolve fatos imponíveis realizados na égide das Leis  10.637/2002 e 10.833/2003 (cuja elisão da higidez, no âmbito do  STJ,  demandaria  a  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade, mediante a observância da  cognominada  "cláusula  de  reserva  de  plenário"),  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  abrange  qualquer  receita  (até  mesmo  os  custos suportados na atividade empresarial) que não constar do  rol  de  deduções  previsto  no  §  3º,  do  artigo  1º,  dos  diplomas  legais citados.  9. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no Ag 1239175/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 25/05/2010)  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de reconhecer a extinção parcial do  crédito  tributário pela decadência,  relativamente  aos  fatos geradores da Cofins ocorridos nos  meses de fevereiro, outubro e novembro de 2003, e para o PIS, os meses de fevereiro, junho,  outubro  e  novembro  de  2003,  sendo  aplicado  o  prazo  decadencial  quinquenal,  contado  dos  respectivos  fatos  geradores,  nos  termos do  art.  150, § 4º,  do CTN,  em  razão de  ter ocorrido  pagamento/compensações ou retenções na fonte, mantendo­se os créditos tributários ocorridos  em março e  junho de 2003 (Cofins) e março/2003 (PIS), nos  termos do art. 173,  I, do CTN,  considerando que o lançamento ocorreu em 18/12/2008.  Sala das Sessões, em 27 de junho de 2012    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 638DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 19515.006115/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LEI N° 8.981/95 – TRAVA 30%. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. A partir do ano-calendário 1995, para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. MULTA. Tributo e multa não se confundem, tendo em vista que esta tem o caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa objeto de incorporação. Inteligência dos arts. 3o. e 132 do CTN. A responsabilidade não se presume, deve ser expressa.
Numero da decisão: 1301-000.958
Decisão: Os membros da Turma acordam, por voto de qualidade, manter o lançamento da CSLL, vencidos os Conselheiros Carlos Jenier, Edwal Casoni e Guilherme Pollastri, e, por maioria, afastar a aplicação da multa de ofício, vencidos, nesse ponto, os Conselheiros Alberto Pinto e Wilson Fernandes.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006115/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.958  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2012  Matéria  CSLL/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS/AMBEV (sucessora por  incorporação de Cia.Brasileira de Bebidas)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  LEI  N°  8.981/95  –  TRAVA  30%.  BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL.  A partir do ano­calendário 1995, para determinação do lucro real e da base de  cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajustado poderá  ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação  de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da  contribuição social.  RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. MULTA.  Tributo e multa não se confundem, tendo em vista que esta tem o caráter de  sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se  inclui  a  multa  punitiva  aplicada  à  empresa  objeto  de  incorporação.  Inteligência dos arts. 3o. e 132 do CTN. A responsabilidade não se presume,  deve ser expressa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma acordam, por voto de qualidade, manter o lançamento  da CSLL, vencidos os Conselheiros Carlos Jenier, Edwal Casoni e Guilherme Pollastri, e, por  maioria, afastar a aplicação da multa de ofício, vencidos, nesse ponto, os Conselheiros Alberto  Pinto e Wilson Fernandes.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.     Fl. 547DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.    Relatório  Contra  a  contribuinte,  acima qualificada,  foi  lavrado  o  auto  de  infração de  fls. 56/59, através do qual foi formalizado o crédito tributário referente à Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  no  valor  de  R$  37.888.283,71,  incluídos  multa  de  oficio  (75%) e juros de mora calculados até 29/08/2008.  De  acordo  com  o  Termo  de Verificação  fiscal  (fl.  51/53),  a  contribuinte  incorporou  a Cia.Brasileira  de  Bebidas  (CNPJ  n°  60.552.000/0001­83),  a  qual,  no  ano  da  incorporação  (2005)  compensou  integralmente  sua  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  períodos  anteriores  com  a  base  de  cálculo  positiva  do  ano­calendário  de  2005,  sem  observância do limite legal de 30% do lucro liquido ajustado.  0  enquadramento  legal  das  infrações,  bem  assim  os  demonstrativos  de  apuração do crédito tributário, encontram­se consignados no auto de infração na fl.58.  Cientificada  do  feito  em  03/10/2008  (f1.60),  apresentou  impugnação  argüindo, em síntese, o seguinte:    A  incorporada  foi  extinta  por  incorporação  e,  assim,  por  não  poder  compensar  a  base  de  cálculo  da  CSLL  com  lucros  futuros,  utilizou­se  do  crédito  em  sua  totalidade;  • Não se aplica a trava de 30% no presente caso, por tratar­se de hipótese de  incorporação societária, situação esta contemplada na jurisprudência administrativa e judicial;  • É ilegal a aplicação de multas em razão de impossibilidade de sucessão da  responsabilidade por infrações. A incorporadora é responsável apenas pelos tributos devido;  • Tributo não é multa, e obrigação tributária não é tributo, portanto, incabível  a interpretação extensiva do art.132 do CTN;  • É ilegal a incidência de juros sobre a multa de oficio;  • Multa não é tributo e mesmo a sua não satisfação impede a sua conversão  em tributo;  • Os juros de mora apenas se aplicam aos tributos e não às multas;  •  Requer  o  afastamento  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa,  sob  pena  de  ilegalidade.  A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ/SPO I) decidiu a matéria  por meio do Acórdão 16­20.121, de 15/01/2009 (fls. 147), julgando procedente o lançamento,  tendo sido lavrada a seguinte ementa:  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 1301­000.958  S1­C3T1  Fl. 2          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA. LIMITE.  A  partir  do  ano­calendário  1995,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro liquido ajustado poderá  ser  reduzido,  por  compensação,  da  base  de  calculo  negativa,  apurada  em  períodos base anteriores, em, no máximo, trinta por cento.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de inconstitucionalidade de atos insertos no ordenamento jurídico.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC. CABIMENTO.  São cabíveis, na forma dos autos, por expressa disposição legal, as exigências  de multa de oficio e de juros de mora.  É o relatório.  Passo ao voto.      Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  No  recurso  a  autuada  repete  com  algumas  variações  as  argumentações  iniciais, aduzindo:  Em que pesem os argumentos da DRJ, não há como prosperar a cobrança dos  créditos  tributários  de CSLL do  ano  calendário  de  2005  constituídos  por meio  do  auto  de  infração  ora  combatido,  já  que  inaplicável  a  limitação  à  compensação  de  bases  negativas  no  caso  em  tela,  que  trata  de  sociedade  extinta  por  incorporação.  Veja­se: Atualmente, no que tange à incorporação de sociedades, vigora o artigo 33  do Decreto­lei n° 2.341, de 29.06.87, consolidado no artigo 514, do Regulamento do  Imposto  de Renda,  aprovado pelo Decreto  n°  3.000,  de  26.03.99  ("RIR199"),  que  veda,  expressamente,  a  compensação,  pela  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão ou cisão, de prejuízos fiscais ou bases de cálculo negativas de  CSLL apurados pela sucedida.  Assim, a legislação é cristalina ao impedir que a sucessora, por quaisquer dos  eventos  societários  referidos,  aproveite­se  dos  prejuízos  fiscais  apurados  pela  sucedida.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Com  efeito,  em  31.05.2005,  a  Cia.  Brasileira  de  Bebidas,  CNPJ  60.522.000/0001­83,  foi  incorporada  pela  Recorrente  (Ata  de  Assembléia  e  Protocolo  de  Justificação de  Incorporação  já  anexados  aos  autos —  fls.  132/144),  cessando  permanentemente  suas  atividades  mercantis,  deixando,  naturalmente,  de  auferir lucros.  Ora,  se  a  empresa  incorporada  pela  Recorrente  cessou  suas  atividades  mercantis, deixando de auferir  lucros, não haveria como compensar nos exercícios  posteriores  os  seus  prejuízos  fiscais  e  suas  bases  negativas  de  CSLL,  não  lhe  restando outra saída que não a compensação integral com lucro apurado até o evento  da incorporação, em 31 de maio de 2005.  E  foi  exatamente  assim  que  procedeu  a  empresa  incorporada,  ao  aproveitar  seu  legitimo  direito  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  em  sua  última declaração de rendimentos.  Cita jurisprudência administrativa a favor de sua tese.  Neste ponto, ao meu ver, andou bem a autoridade julgadora que me precedeu,  ao assentar em seu voto:  A legislação concede ao sujeito passivo a faculdade de compensar a base de  cálculo negativa da CSLL de períodos base anteriores, no entanto, a partir de 1995,  limita  tal  compensação a 30% do  lucro  liquido ajustado pelas adições  e exclusões  antes da compensação.   A autuação, no que se  refere à compensação da base de cálculo negativa da  CSLL em valor  superior a 30% do  lucro  liquido ajustado,  teve como supedâneo o  art. 58 da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e os art. 16 da Lei n° 9.065, de 20  de junho de 1995, que estabelecem:  Lei n° 8.981/95:  (...)  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  liquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento.  (...).)  Art.  116.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995.  Lei n° 9.065/95:  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos  calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 1301­000.958  S1­C3T1  Fl. 3          5 0  comando  legal  é  cristalino  no  sentido  de  que,  a  partir  do  ano­ calendário  de  1995,  a  compensação  da  base  negativa  da  CSLL,  inclusive  aqueles  apurados  até  31/12/94,  estavam  limitados  a  30%  do  lucro  liquido  ajustado,  caso  contrário  outra  seria,  então,  a  dicção  do  art.  16  da  Lei  no.  9.065/95.  Assim, a partir do exame da Ficha 17 (fl.23) da Declaração do Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  do  ano­calendário  de  2005  (DIPJ/2006)  apresentada, verificando­se que a contribuinte compensou valor anual de base  negativa da CSLL maior do que os 30% do lucro liquido ajustado, afigura­se  correto o Auto de Infração em que se exigiu a diferença no ano calendário de  2005, desconsiderando­se o valor compensado acima do limite legal imposto  pelo art. 58 da Lei n° 8.981/95.  Portanto,  como  se  vê,  o  que  importa  decidir  neste  ponto  é  se,  na  situação  específica de  apuração do  imposto  em virtude de  incorporação,  é  admissível  a  compensação  dos prejuízos fiscais acumulados sem observância do limite de 30% previsto na legislação.  Em  primeiro  plano  se  deve  esclarecer  que  o  entendimento  esposado  pela  recorrente  não  encontra  amparo  na  legislação  que  rege  a  matéria.  Com  efeito,  como  bem  afirmado na decisão recorrida, tratando­se de declaração final decorrente de incorporação, em  virtude  de  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  não  é  permitida  a  compensação  de  prejuízos  fiscais acima do limite de 30% estabelecido pelo art. 15 da Lei n° 9.065, de 1995.  A legislação tributária acerca da aplicação do limite de 30% na compensação  de prejuízos fiscais, excetua, que tal limite não é aplicável aos prejuízos fiscais decorrentes da  exploração de atividade rural, quando compensados com o lucro real da mesma atividade, bem  como  aos  apurados  pela  empresa  industrial  titular  de  Programas  Especiais  de  Exportação  aprovados até 03 de junho de 1993 pelo Befiex, nos termos do art. 95 da Lei n° 8.981, de 1995,  na redação dada pela Lei n°9.065, também de 1995, nada mais.  Em  que  pese  a  bem  elaborada  defesa,  entendo,  que  conforme  disposto  na  legislação de regência, a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores não se trata  de  direito  adquirido,  mas,  sim,  de  benefício  fiscal,  ou  seja,  trata­se  de  mera  expectativa  de  direito e, em matéria de imposto de renda, a lei aplicável a apuração do lucro é aquela vigente  na data do encerramento do exercício fiscal.  Portanto, concordando com as argumentações do voto condutor, reputo, dessa  forma,  correta  a  presente  autuação  motivada  pelo  descumprimento  da  trava  de  30%  na  compensação da base negativa da CSLL com o resultado do período ora analisado.  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  MANUTENÇÃO  DA  MULTAS  NA  HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO”  Da recorrente:  Como  se  extrai  do V. Acórdão  recorrido,  a  C.  Turma  Julgadora  houve  por  bem manter  a  aludida  sucessão  da  responsabilidade  pelas multas  de  oficio,  sob  o  argumento  de  que  houve  subsunção  do  fato  a  norma  do  art.  44,  inciso  I,  e  §  1°,  inciso  I,  da Lei  n°  9.430/96. Vale  notar,  nesse  ponto,  que  foi  transcrita  a  redação  antiga dos citados dispositivos, tendo em vista que a Lei n° 11.488, de 15 de junho  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 de 2007, deu nova redação ao art. 44, inciso I e § 1° da Lei n° 9.430/96, e revogou o  antigo inciso I desse § 1° do mesmo artigo.  Apenas  a  titulo  ilustrativo,  confira­se  a  redação atual desses dispositivos,  em vigor desde 15.6.2007 (portanto, desde muito antes do lançamento):  "Art. 44. Nos casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  gela  Lei  n°  11.488, de 2007)  (...)  § 1° 0 percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I ­ (revogado);  Também é curioso notar que a DRJ adota como um dos fundamentos para  decidir contrariamente à Recorrente a suposta alegação de "argumentos de juizos  de valor ou de violação a princípios constitucionais.  Ora,  em momento  algum  a Recorrente  socorreu­se de  juizos  de valor  ou  princípios  constitucionais  para  sustentar  seu  entendimento  acerca  da  impossibilidade de sucessão da responsabilidade por  infrações, como quer  fazer  crer a D. Turma Julgadora. Não há qualquer sentido em transcrever a Súmula 1°  CC no 2, segundo a qual o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Não  obstante  tudo  isso,  a Recorrente  passa  a  expor  os motivos  pelos  quais  entende indevida a aplicação das multas no caso em tela, ao que se espera que esse  E. Conselho analise e dê a melhor solução questão. Senão, veja­se.  Conforme  mencionado,  a  Recorrente  é  sucessora  por  incorporação  da  Cia.  Brasileira  de  Bebidas,  CNPJ  60.522.000/0001­83,  possuindo,  portanto,  responsabilidade pelos tributos devidos até a data da aludida incorporação. É o que  se infere do artigo 132 do CTN:  "Art.  132. A pessoa  jurídica  de  direito  privado que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas." (grifo nosso)  Ora,  desejasse  o  legislador  que  a  responsabilidade  em  tela  abrangesse  as  multas teria se utilizado da expressão "obrigações tributárias", como, aliás, o fez nos  artigos 134 e 135 do CTN, ou mesmo feito referência expressa ao termo "multas".  Tendo em vista que não é dado ao intérprete e aplicador olvidar os destaques feitos  pelo legislador, não há como fugir de tais conceitos (tributos/obrigações tributárias)  na análise do âmbito da responsabilidade tributária.  Em  convergência  com  reiteradas  manifestações  deste  E.  Conselho  adoto  a  linha de raciocínio que em se tratando de responsabilidade da sucessora, nos termos do art. 132  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 1301­000.958  S1­C3T1  Fl. 4          7 do  CTN,  restringe­se  ao  tributo  não  pago  pela  sucedida,  dele  não  fazendo  parte  a  multa.  Cabendo citar o Acórdão n. 101­94.480, de 28/01/2004, cuja ementa tem a seguinte redação:  "RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES.  O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve  ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica  sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação."  E o Acórdão de n 101­93.582, assim ementado:  "RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES.  Multa.  Tributo  e  multa  não  se  confundem,  eis  que  esta  tem  caráter  de  sanção,  inexistente  naquele.  Na  responsabilidade  tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à  empresa.  Inteligência dos arts.  3.°  e 132 do CTN.» Decisão do  STF no RE n.° 90.834­MG, relator o Ministro DJACI FALCÃO,  RTJ n.° 93, pág. 862)."  Nesse  sentido,  peço  vênia  para  transcrever  trechos  do  voto  proferido  pela  ilustre Conselheira Maria Tereza Martinez López, no Acórdão n° 202­19.436, de 05/11/2008.  O CTN reserva um capítulo específico à responsabilidade tributária (Capítulo  V), dentre os inseridos no título da obrigação tributária. Composto pelos arts. 128 a  138, pode ser dividido em três partes: A primeira envolve uma disposição geral (art.  128),  que  em  verdade  dispõe  mais  especificamente  sobre  a  responsabilidade  por  substituição tributária ou responsabilidade originária, em que o substituto é eleito em  lugar do contribuinte de antemão, antes da ocorrência do fato jurídico tributário, nos  termos em que a  lei  estabelecer;  a  segunda trata da responsabilidade  tributária por  transferência ou supletiva 3, relativa aos sucessores (arts. 129 a 133) e aos terceiros  enumerados  no  art.  134  do  CTN,  em  que  os  responsáveis  somente  assumem  a  responsabilidade  tributária  em  virtude  de  fatos  posteriores  ao  surgimento  da  obrigação tributária; a última se refere à responsabilidade por infrações, tratadas nos  arts. 136 a 138.  Interessa, na presente análise, a  responsabilidade  tributária por  transferência,  enquadrada como sujeição passiva indireta, regulada pelos arts. 129 a 135 do CTN.  Mais especificamente a responsabilidade dos assim chamados sucessores (art. 132).  No caso específico, a figura da incorporação.  Nesse  contexto,  é  de  suma  importância  transcrever  o  disposto  no  art.  132  assim redigido:  Art.  132  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Uma  primeira  conclusão,  não  sujeita  a  contestação,  quer  doutrinária  ou  jurisprudencial, é a de que o "tributo" será sempre devido pela pessoa jurídica que  resultar de incorporação. Isto porque a lei assim expressamente o diz.  O  CTN  construiu  sua  sistematização  em  torno  do  art.3°,  o  qual  define  o  tributo  como:  "uma  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  (...),  que  não  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei...".  É  importante  ressaltar,  pela  própria dicção legal, o que não é tributo, ou seja: tributo não é sanção decorrente de  ato ilícito. Em conseguinte,  toda vez que o contribuinte efetuar um pagamento aos  cofres públicos por  ter cometido um ilícito, tal prestação não constitui  tributo, mas  multa. E multa não é tributo.  Por  outro  lado,  a  contrariu  sensu,  caberia  a  indagação  de  saber  como  o  legislador,  contrariando o art. 3° do CTN, classifica a penalidade pecuniária como  uma espécie de obrigação tributária. Isto porque, o § 3° do art. 113 do CTN, ao dizer  que  "a  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária"  traz de forma contraditória o disposto na regra principal estabelecida pelo art.  3°. Em outras palavras, o art. 3° descarta a sanção como tributo para, depois,  o  art.  113,  §  3°,  do  CTN  transformar  a  pena  pecuniária  advinda  da  inobservância  de  uma  obrigação  legal,  em  obrigação  tributária.  Nesse  embate,  esta  Conselheira  fica  na  sistematização  construída  pelo  art.  3°  do  CTN, regra matriz do ordenamento básico do próprio código tributário.   A incorporação é de direito a operação pela qual uma ou mais sociedades são  absorvidas  por  outra  sociedade.  Em  conseqüência  dessa  absorção  extingue­se  a  sociedade  incorporada,  sucedendo­lhe,  em  todos  os  direitos  e  obrigações,  a  sociedade incorporadora.  A operação de  incorporação pode ser  realizada entre sociedades que tenham  controle societário comum (dentro do mesmo grupo econômico) ou que não tenham  vínculo algum, como é o caso dos autos.  Em  se  tratando  de  responsabilidade  tributária,  as  expressões  utilizadas  no  CTN,  numa  interpretação  literal,  devem  ser  lidas  como  se  referindo  aos  seguintes  valores:  ­  "crédito  tributário"  engloba  todos  os  valores  concernentes  à  obrigação  tributária:  além  do  valor  do  tributo  (principal),  o  dos  juros  e  o  das  penalidades  (multa de mora ou de oficio);  ­  "tributo"  quer  dizer  valor  principal,  com  inclusão dos  juros  de mora  (mas  não das penalidades),  se o  recolhimento  for efetivado após o prazo de vencimento  (os juros são aplicados em decorrência da mora, simplesmente, não se confundindo  com penalidade) e;  ­ "penalidade" refere­se à multa de oficio ou à multa de mora (uma ou outra),  embora  saibamos  que  outras  penas,  como  a  de  apreensão  e  perdimento  de  mercadoria também são utilizadas, em menor grau.  De  forma  didática,  confira­se  especificamente  as  expressões  utilizadas  no  Código Tributário Nacional, pelo legislador:  ­os arts. 128, 129, 130, 135 ­ CTN ­ crédito tributário;  ­os arts. 131, 132 e 133­ CTN Tributo;  ­o art.134 ­ CTN penalidades de caráter moratório.  Em  se  tratando  de  imposição  de  multa,  imprescindível  a  obediência  ao  princípio  da  legalidade  e  o  da  tipicidade,  que  se  completam  como  instrumento  de  defesa  da  liberdade  humana.  Onde  o  legislador  não  faz  referência,  não  cabe  ao  intérprete fazê­lo.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 1301­000.958  S1­C3T1  Fl. 5          9 Feitas  as  considerações  acima,  pode­se  dizer  que,  como  regra  geral,  a  denominação "tributo" inserida no art. 132 do CTN não é extensiva à multa.  Há de  se observar haver hipóteses  em que o  sucessor  responde ou não pela  multa. Para tanto, importante se dividir a matéria em três tópicos:  "i­ créditos  tributários definitivamente constituídos,  isto é, as dívidas  fiscais  anteriores à sucessão;  ii­ créditos tributários em curso de constituição, ou melhor, as dívidas fiscais  que estavam sendo apuradas ou lançadas no momento da sucessão; e  iii­ créditos  tributários  constituídos  depois da  sucessão,  ou  seja,  as  dívidas  constituídas posteriormente à data da sucessão, embora originárias até a sucessão."  Interessa­nos  o  grupo  (iii)  porque  o  início  da  fiscalização  é  posterior  à  incorporação.  Neste  grupo  estão  representados  os  créditos  tributários  constituídos  depois  da  sucessão,  ou  seja,  as  dívidas  constituídas  posteriormente  à  data  da  sucessão, embora originárias até a sucessão.  A  jurisprudência  dos  tribunais  superiores  e  de  parte  dos  acórdãos  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  na  interpretação  do  art.  132  do  CTN,  é  pacífica  no  sentido de que a transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá  quando  ela  tiver  sido  lançada  (constituída)  antes  do  ato  sucessório,  porque,  neste  caso,  trata­se  de  um  passivo  da  sociedade  incorporada,  assumido  pela  sucessora.  Como pré­mencionado, não é o caso ora analisado, porque o início da fiscalização é  posterior à incorporação.  A  responsabilidade  não  se  presume,  deve  ser  expressa.  Se  não  há  previsão,  responsabilidade não há. Portanto, em se tratando de responsabilidade da sucessora,  nos termos do art. 132 do CTN, restringe­se ao tributo não pago pela sucedida, dele  não fazendo parte a multa.  Neste item, dou provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício  por se tratar de incorporação antes do início da fiscalização.  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Com relação à incidência de juros sobre a multa de ofício a recorrente rebate  as argumentações do voto condutor, alegando, em breve síntese, que:  0  cerne  da  questão  está  na  interpretação  que  se  deve  dar  à  expressão  "débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições". Ora  decorrente  é  aquilo que  se  segue, que é  conseqüente. De  fato o não  pagamento de  tributos e  contribuições  nos prazos previstos na legislação faz nascer o débito. Em outras palavras, o débito  decorre do não pagamento de tributos e contribuições nos prazos.  A  multa  de  oficio  não  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições. Ela  decorre, nos precisos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, da punição aplicada  pela fiscalização às seguintes condutas:  a) falta de pagamento ou recolhimento dos tributos e contribuições, após o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória; e  b) falta de declaração e nos de declaração inexata   Fl. 555DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 É  dizer,  a  multa  de  oficio  tem  a  mesma  natureza  punitiva  da  multa  de  mora.  A  diferença  é  que  aquela  tem  um  percentual  maior  porque  aplicada  de  oficio.  Aliás, sobre a multa de mora não há incidência dos juros à taxa SELIC (Voto  do Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes no Acórdão n° 107­08.679, da  7a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, de 27.07.2006).  Penso  que  a  matéria  deixa  de  ter  importância  em  razão  do  entendimento  acima relatado por este Conselheiro Relator de que em se tratando de incorporação, não há de  se  exigir  a  multa,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  132  do  CTN.  Em  razão  do  exposto,  prejudicada  está  a  sua  apreciação.  É  certo  que  também,  somente  na  eventualidade  de  ser  vencido pelos meus ilustres pares desta Eg. Turma, no que diz respeito à exclusão da multa, em  face da incorporação, é que a questão deve ser enfrentada. Não sendo este o caso, desnecessária  a sua análise.  Registre­se,  por  oportuno,  que  a  Douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ofereceu suas contra razões postulando pela manutenção integral dos lançamentos efetuados.  A  vista  do  todo  acima  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso voluntário no sentido afastar a multa de ofício por se tratar de incorporação antes do  início da fiscalização e manter o lançamento relativo a CSLL por compensação acima do limite  determinado por lei.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13118.000248/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 31/08/2003 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.
Numero da decisão: 2302-001.807
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu aplicar-se o art. 150, parágrafo 4 do CTN.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  A  presente  autuação  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo a  relativa aos Terceiros,  cujos valores foram declarados em Gfip e ou constaram em folhas de pagamento, referente ao  período compreendido entre as competências fevereiro de 2000 a agosto de 2003, fls. 23 a 25.  Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 30 a 39.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília analisou  os argumentos e exarou a decisão, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 77 a 82.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 88 a 99. Em síntese, a recorrente alegou o seguinte:  a) parte  do  lançamento  fora  atingida  pela  fluência  do  prazo  decadencial  na  forma do art. 173, inciso I do CTN;  b) houvera vício formal pela falta de individualização dos fatos geradores;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13118.000248/2007­80  Acórdão n.º 2302­01.807  S2­C3T2  Fl. 105          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  101.  Pressuposto de admissibilidade superado, passa­se para o exame das questões preliminares ao  mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  A primeira questão a ser enfrentada é a decadência, após serão analisadas as  questões de mérito propriamente ditas.  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma não deve ser  reconhecida, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal  (STF) e  observando o art. 173, inciso I do CTN.  O STF,  conforme  entendimento  sumulado, Súmula Vinculante de  n  º  8,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Dessa forma, não é mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n  º 8.212, e  devem ser observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo então o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN  (opera­se  a  homologação  tácita).  Entretanto,  se  não  houver  o  pagamento  antecipado  não  se  aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN; deve, assim, ser observado o disposto no art.  173, inciso I do CTN; há a necessidade de lançamento de ofício substitutivo, conforme previsto  no  art.  149,  inciso  V  do  CTN.  Nessa  hipótese,  caso  não  ocorra  o  lançamento,  o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN (decadência).   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Destaca­se que, nas hipóteses de ocorrências de dolo, fraude, ou simulação;  não  será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Nesses  casos  deve  ser   aplicado necessariamente o previsto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o  pagamento antecipado.   Para aplicação dos arts. 150, parágrafo 4º, ou 173, inciso I do CTN, há que se  analisar o recolhimento rubrica por rubrica, pois na hipótese de o contribuinte não reconhecer  determinada parcela como incidente, essa somente conseguiria ser apurada em uma ação fiscal.  Caso o sujeito passivo não antecipe o pagamento, porque entende que o tributo não é devido,  obviamente não haverá crédito a ser extinto por homologação.  Por  não  ter  pago,  os  valores  somente  conseguiriam  ser  apurados  em  ação  fiscal, daí a aplicabilidade do art. 173,  inciso  I do CTN – para efeitos da contagem do prazo  decadencial.  No  presente  caso  o  lançamento  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  3  de  outubro  de  2007,  fl.  27.  Assim,  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  novembro  de  2001,  inclusive,  estão  abrangidos  pela  decadência.  A  competência  dezembro  de  2001  não  decaiu,  uma vez que seu vencimento ocorreu em 2 de janeiro de 2002, de modo que o termo de início  da contagem seria 1º de janeiro de 2003, o que findaria em 31 de dezembro de 2007.  Nesse sentido da contagem é o entendimento exarado pelo STJ nos Embargos  de  Declaração  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  n  674.497, cuja ementa foi publicada nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão  são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu. 3. Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  Quanto ao argumento recursal de que o lançamento deve ser declarado nulo;  pois não  teriam sido  individualizados os  segurados;  não  lhe  confiro  razão. O  lançamento  foi  realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal às fls. 23  a 25; a forma para se apurar o quantum devido, por competência, encontra­se às fls. 4 a 5. Os  valores foram apurados na Gfip, que são registros elaborados pela própria recorrente.  Conforme  dispõe  o  art.  225,  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em Gfip constituem termo de confissão de  dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13118.000248/2007­80  Acórdão n.º 2302­01.807  S2­C3T2  Fl. 106          5 Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Dessa maneira, a fiscalização não tem que individualizar os segurados, uma  vez  que  a  própria  autuada  já  fez  tal  individualização  ao  declarar  os  valores  em Gfip. Desse  modo, caso houvesse algum erro cometido pela  recorrente na elaboração,  tanto das  folhas de  pagamento, como da Gfip, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro.  A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por  ela própria declarados em Gfip ou registrados nas  folhas de pagamento não condizem com a  realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez.   De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  A  Previdência  Social  provou  a  existência do  fato  gerador,  com base nos  termos de  confissão, Gfip,  elaborados pela própria  recorrente.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  voluntário  e  pelo  provimento parcial a ele, reconhecendo que parte do crédito foi extinta pela fluência do prazo  decadencial na forma do art. 173, inciso I do CTN.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6                 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4601937 #
Numero do processo: 19515.003171/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: CIÊNCIA POSTAL IMPROFÍCUA. POSSIBILIDADE DE CIÊNCIA EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NO CASO CONCRETO. O agente dos Correios esteve em três oportunidades no domicílio do contribuinte, estando este sempre ausente, o que autoriza a intimação editalícia, na forma do art. 23, § 1º, II, do Decreto nº 70.235/72, pois a ciência por via postal se mostrou improfícua. Ademais, vê- se que o contribuinte sequer perdeu o prazo de interposição do recurso voluntário, fazendo-o dentro do trintídio legal, o que enfraquece sua tese de cerceamento do direito de defesa, ressaltando que as razões recursais estão embasadas essencialmente em matéria de direito, como já ocorrera na impugnação, ou seja, o pedido de dilação de prazo é meramente artificial, procrastinatório, pois até o presente momento o contribuinte não produziu qualquer prova material da origem dos depósitos bancários, estes que são a essência do lançamento aqui em discussão. CONTRIBUINTE DETIDO PROVISORIAMENTE NA CARCERAGEM DA POLÍCIA FEDERAL. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO SUSPENSO ATÉ A LIBERDADE DO ACUSADO. LIBERDADE OBTIDA NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE SOFRER O ÔNUS DA PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Tendo o contribuinte sido intimado para comprovar a origem de depósitos bancários enquanto preso provisoriamente na carceragem da Polícia Federal, deve-se suspender o prazo para cumprimento da intimação fiscal. Obtida a liberdade no curso do procedimento fiscal, deve cumprir a exigência da autoridade, sob pena de sofrer o ônus da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96. DOCUMENTOS APREENDIDOS EM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DETERMINADO JUDICIALMENTE. DOCUMENTOS CONSIDERADOS IMPRESCINDÍVEIS PARA ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO FISCAL. MERA ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE COMPROVAÇÃO E RAZOABILIDADE. A mera argumentação de que não consegue acesso a documentos apreendidos judicialmente e considerados imprescindíveis para comprovar a origem dos depósitos bancários, tombados em processo criminal, não detém razoabilidade jurídica, quando se sabe que atualmente até o acesso a prova de procedimento investigatório na polícia judiciária, quando documentada, é direito do acusado e de seu defensor, como se vê pelo teor da Súmula Vinculante nº 14 - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.
Numero da decisão: 2102-001.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003171/2005­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  AFFONSO PASSARELLI FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa:  CIÊNCIA  POSTAL  IMPROFÍCUA.  POSSIBILIDADE  DE  CIÊNCIA EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA NO CASO CONCRETO. O agente dos Correios esteve em três  oportunidades no domicílio do  contribuinte,  estando este  sempre  ausente,  o  que autoriza a intimação editalícia, na forma do art. 23, § 1º, II, do Decreto nº  70.235/72, pois a ciência por via postal se mostrou improfícua. Ademais, vê­ se  que  o  contribuinte  sequer  perdeu  o  prazo  de  interposição  do  recurso  voluntário, fazendo­o dentro do trintídio legal, o que enfraquece sua tese de  cerceamento  do  direito  de defesa,  ressaltando que  as  razões  recursais  estão  embasadas  essencialmente  em  matéria  de  direito,  como  já  ocorrera  na  impugnação,  ou  seja,  o  pedido  de  dilação  de  prazo  é meramente  artificial,  procrastinatório,  pois  até  o  presente  momento  o  contribuinte  não  produziu  qualquer prova material  da origem dos depósitos bancários,  estes que são a  essência do lançamento aqui em discussão.  CONTRIBUINTE  DETIDO  PROVISORIAMENTE  NA  CARCERAGEM  DA  POLÍCIA  FEDERAL.  INTIMAÇÃO  PARA  COMPROVAR  A  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRAZO  PARA  CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO SUSPENSO ATÉ A LIBERDADE DO  ACUSADO.  LIBERDADE  OBTIDA  NO  CURSO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO,  SOB PENA DE SOFRER O ÔNUS DA PRESUNÇÃO LEGAL DO ART.  42 DA LEI Nº 9.430/96. Tendo o contribuinte sido intimado para comprovar  a  origem  de  depósitos  bancários  enquanto  preso  provisoriamente  na  carceragem da Polícia Federal, deve­se suspender o prazo para cumprimento  da intimação fiscal. Obtida a liberdade no curso do procedimento fiscal, deve  cumprir a  exigência da  autoridade,  sob pena de  sofrer o ônus da presunção  legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96.     Fl. 288DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 DOCUMENTOS  APREENDIDOS  EM  MANDADO  DE  BUSCA  E  APREENSÃO  DETERMINADO  JUDICIALMENTE.  DOCUMENTOS  CONSIDERADOS  IMPRESCINDÍVEIS  PARA  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL.  MERA  ALEGAÇÃO  DESTITUÍDA  DE  COMPROVAÇÃO E RAZOABILIDADE. A mera argumentação de que não  consegue  acesso  a  documentos  apreendidos  judicialmente  e  considerados  imprescindíveis para comprovar a origem dos depósitos bancários, tombados  em processo criminal, não detém razoabilidade jurídica, quando se sabe que  atualmente  até  o  acesso  a  prova  de  procedimento  investigatório  na  polícia  judiciária,  quando  documentada,  é  direito  do  acusado  e  de  seu  defensor,  como se vê pelo teor da Súmula Vinculante nº 14 ­ É direito do defensor, no  interesse do representado,  ter acesso amplo aos elementos de prova que,  já  documentados  em  procedimento  investigatório  realizado  por  órgão  com  competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de  defesa.   IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  REGIME  DA  LEI  Nº  9.430/96.  POSSIBILIDADE. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco  não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.    Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 02/01/2012  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Acácia  Sayuri Wakasugi, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Eivanice Canário  da Silva e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.003171/2005­31  Acórdão n.º 2102­  S2­C1T2  Fl. 2          3 Em face do contribuinte Affonso Passarelli Filho, CPF/MF nº 255.562.588­ 72, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 1º/12/2005, auto de infração (fls. 124 a 132),  com  ciência  pessoal  em  20/12/2005  (fl.  129).  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  mês  seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 681.281,86  MULTA DE OFÍCIO  R$ 510.961,39  Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  nos  anos­calendário  2000  (R$  569.921,47),  2001 (R$ 542.157,38), 2002 (R$ 788.382,78) e 2003 (R$ 619.108,13), conduta essa apenada  com multa de ofício de 75% sobre o imposto lançado. Os extratos bancários da conta­corrente  auditada do contribuinte  foram enviados à Receita Federal pelo Banco Central do Brasil, em  24/06/2004.  O procedimento fiscal  teve início em 25/03/2004, quando o contribuinte  foi  cientificado  do  Termo  de  Início,  estando,  na  oportunidade,  detido  na  carceragem  da  Polícia  Federal,  na  cidade  de  São  Paulo  (fl.  4).  O  contribuinte  foi  notificado  da  continuidade  dos  trabalhos fiscais em 25/04/2004 e 05/08/2004, quando ainda continuava preso.   Em  15/04/2005,  o  contribuinte  foi  intimado  pessoalmente  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  mantidos  na  conta­corrente  auditada,  quando  registrou  no  Termo de  Intimação:  “Recebi  em 15/04/2005. Como me  encontro  detido  na Polícia Federal  estou no momento impossibilitado de atender ao mesmo no prazo solicitado. Estou para sair e  quando sair apresentarei as razões” (fl. 97).  Posteriormente,  a  autoridade  fiscal  soube  que  o  contribuinte  tinha  obtido  a  liberdade  provisória,  e  tentou  intimá­lo  do  teor  do  Termo  recebido  em  15/04/2005,  na  rua  Cuevas, nº 361 – Lapa – São Paulo, endereço constante dos cadastros da Receita Federal, sem  sucesso,  pois  a  correspondência  voltou  pelo  motivo  “destinatário  desconhecido”.  Efetuada  diligência  in  loco  em 24/10/2005, a autoridade  fiscal  lavrou Termo de constatação  fiscal, no  qual se reconheceu que o contribuinte era de fato desconhecido no endereço acima (fl. 116).  Frustrada a intimação retro, em 25/10/2005, a autoridade fiscal fez publicar o  Edital  nº 256/2005, para  cientificá­lo do Termo de  Início de Fiscalização e  receber  cópia de  Mandado de Procedimento Fiscal Complementar  ­  Fiscalização n° 081.90.00­2004­00285­64  que se encontra com o Auditor­Fiscal que conduzia a fiscalização (fl. 117). Considerando que o  contribuinte  não  compareceu  à  repartição  fiscal,  a  autoridade  fiscalizadora  concretizou  o  lançamento,  imputando  ao  fiscalizado  uma  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pelos  depósitos de origem não comprovada, mantidos na conta­corrente auditada, na forma do ar. 42  da Lei nº 9.430/96.   Em 20/12/2005, o contribuinte tomou ciência pessoal do auto de infração (fl.  123).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.   Fl. 290DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Nela,  preliminarmente,  o  contribuinte  alegou  que  ficou  detido  preventivamente na Polícia Federal de 30/10/2003 a 13/07/2005, sendo que houvera apreensão  judicial de documentos de seu escritório, necessários à presente defesa, e que peticionou (em  09/01/2006  fls.  151  e  152)  junto  ao  Tribunal  competente  para  que  fosse  disponibilizada  a  documentação apreendida, sem solução até o presente momento, ou seja, o contribuinte tivera  seu direito de defesa cerceado, quer porque estava preso quando das intimações, quer porque  não teve acesso à documentação necessária a sua defesa. Ainda, quando solto, o contribuinte  foi intimado no endereço errado (Rua Cuevas, nº 361 – Lapa –São Paulo ­ SP), pois reside há  mais de 30 anos na Rua Cuevas, 403 – Lapa –São Paulo, como faz prova as suas declarações  de ajuste anual dos exercícios 1997 em diante, entregues à Receita Federal. No mérito, pugnou  pelo  reconhecimento  da  decadência  no  primeiro  exercício  lançado,  bem  como  pela  impossibilidade de arbitramento de renda com base apenas em depósito bancário.  A 5ª Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  17­22.129,  de  20  de  dezembro  de  2007 (fls. 200 e seguintes).  O  contribuinte  foi  intimado  do  teor  da  decisão  acima  no  endereço  que  declinou  nos  autos,  via  postal,  por  três  vezes,  sem  sucesso,  tendo  o  agente  dos  Correios  informado que o intimado se encontrava ausente (fl. 229). Assim, o contribuinte foi intimado  por edital, com data de afixação em 14/05/2008, sendo considerado  intimado em 28/05/2008  (fl. 233). Irresignado contra a decisão da DRJ, interpôs recurso voluntário em 26/06/2008 (fl.  245).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  é nula a citação editalícia da decisão recorrida, pois o recorrente tem  domicílio no endereço constante na intimação que retornou aos autos  com declaração de ausência, lá recebendo todas as correspondências,  inclusive atos judiciais, devendo, assim, ser reaberto o prazo recursal,  pois o contribuinte mais uma vez teve seu direito de defesa cerceado;  II.  teve  os  documentos  de  seu  escritório  apreendidos  por  ordem  da  Justiça Federal, não liberados até hoje, ficando preso provisoriamente  de outubro de 2003 a agosto de 2005, não tendo assim possibilidade  de  instrumentalizar  sua  defesa,  havendo  aqui  claro  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  então  impugnante,  sendo  de  rigor  decretar  a  nulidade da decisão recorrida;  III.  a  fiscalização  considerou  todos  os  depósitos  efetuados  como  rendimentos  da  pessoa  física,  em  total  desconformidade  com  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  desconsiderando  até  o  valor  de  R$  78.683,23  recebido  como  herança  no  ano  de  1997,  que,  adicionado  a  comercialização  de  automóveis,  seria  suficiente  para  justificar os recursos transacionados na conta­corrente auditada, sendo  certo que não houve qualquer evolução patrimonial;  IV.  os  depósitos  bancários,  em  si  mesmos,  não  podem  se  subsumir  ao  conceito de renda sem que a autoridade demonstre como tais valores  beneficiaram o contribuinte.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.003171/2005­31  Acórdão n.º 2102­  S2­C1T2  Fl. 3          5 Ainda,  no  bojo  do  recurso  voluntário,  o  recorrente  informa  que  adota  integralmente as razões deduzidas na impugnação, não as trazendo novamente no recurso, para  evitar repetições desnecessárias.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  28/05/2008  (fl.  233),  quarta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  26/06/2008  (fl.  245),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 27/06/2008,  sexta­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como discriminado no relatório.  Em relação ao pedido de nulidade da ciência da decisão  recorrida  (item I),  vê­se que o agente dos Correios esteve em três oportunidades no domicílio do contribuinte (fls.  225 e 229), estando sempre ele ausente, o que autoriza a intimação editalícia, na forma do art.  23, § 1º, II, do Decreto nº 70.235/72, pois a ciência por via postal se mostrou improfícua.   Ademais, vê­se que o contribuinte sequer perdeu o prazo de interposição do  recurso voluntário, fazendo­o no trintídio legal, o que enfraquece sua tese de cerceamento do  direito  de  defesa,  ressaltando  que  as  razões  recursais  estão  embasadas  essencialmente  em  matéria de direito,  como já ocorrera na impugnação, ou seja, o pedido de dilação de prazo é  meramente artificial, procrastinatório, pois até o presente momento o contribuinte não produziu  qualquer  prova  material  da  origem  dos  depósitos  bancários,  estes  que  são  a  essência  do  lançamento aqui em discussão.  Em relação ao pedido do item II (cerceamento do direito de defesa por ter os  documentos de seu escritório apreendidos por ordem da Justiça Federal, não liberados até hoje,  bem  como  por  ter  ficado  preso  provisoriamente  de  outubro  de  2003  a  agosto  de  2005),  apreende­se  que  o  contribuinte  utilizou  a  prisão  provisória  e  a  apreensão  judicial  como  um  meio para não atender das intimações do presente procedimento fiscal. Explica­se.  O  contribuinte  foi  notificado  do  início  deste  procedimento  fiscal  e  de  sua  continuidade  em  25/03/2004,  25/04/2004  e  05/08/2004,  quando  se  encontrava  detido  na  carceragem  da  Polícia  Federal.  Em  14/04/2005,  o  contribuinte  foi  intimado  pessoalmente  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  mantidos  na  conta­corrente  auditada,  quando  registrou  no  Termo  de  Intimação:  “Recebi  em  15/04/2005.  Como  me  encontro  detido  na  Polícia Federal estou no momento impossibilitado de atender ao mesmo no prazo solicitado.  Estou para sair e quando sair apresentarei as razões” (fl. 97).  Haveria  alguma  plausibilidade  na  presente  tese  defensiva  se  o  contribuinte  tivesse permanecido preso durante todo o iter da ação fiscal, impedido de produzir sua defesa.  Porém,  o  contribuinte obteve  liberdade provisória  em 13/07/2005  e  sabia,  pelo menos  desde  15/04/2005,  quais  os  depósitos  bancários  a  comprovar  a  origem.  Neste  ponto,  apesar  do  insucesso  da  intimação  postal  após  a  liberação  do  autuado  (correspondência  enviada  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 indevidamente  para  a  Rua  Cuevas,  nº  361  –  Lapa  –  São  Paulo,  pois  se  comprovou,  com  a  diligência  in  loco  em  24/10/2005,  que  o  contribuinte  era  de  fato  desconhecido  no  endereço  acima  ­  fl. 116),  entendo que o contribuinte  foi  validamente  intimado a  comprovar  a origem  dos depósitos bancários em 15/04/2005, cujo prazo de exigência ficou suspenso até a liberdade  do autuado. Obtida a liberdade provisória em 13/07/2005, deveria o fiscalizado ter comprovado  a origem dos depósitos bancários, o que não ocorreu até o presente momento.  Já no tocante à apreensão da documentação de seu escritório em um mandado  de busca e apreensão determinado judicialmente, o que impediria sua defesa, trata­se de mera  alegação, pois não parece crível que, até a interposição deste recurso voluntário (26/06/2008), o  fiscalizado não tenha tido acesso a tal documentação, quando atualmente até o acesso a prova  de procedimento investigatório no âmbito da polícia judiciária, quando documentada, é direito  do acusado e de seu defensor, como se vê pelo teor da Súmula Vinculante nº 14 ­ É direito do  defensor,  no  interesse  do  representado,  ter  acesso  amplo  aos  elementos  de  prova  que,  já  documentados  em  procedimento  investigatório  realizado  por  órgão  com  competência  de  polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.   Ainda, observe­se, já estamos no final do ano de 2011 e jamais o contribuinte  trouxe aos autos qualquer comprovação dos depósitos bancários, ficando sempre a escudar­se  nos pretensos óbices impostos pela Justiça Federal.  Claramente  se  percebe  que  o  autuado  vem  utilizando  pretensos  incidentes  judiciais  para  não  atender  aos  reclamos  deste  processo  administrativo  fiscal,  posicionamento  que não pode ser acatado nesta instância.   Por tudo, rejeita­se a debatida tese defensiva.  Agora se passa a apreciar as defesas dos itens III e IV, em conjunto, na quais  o contribuinte ataca a presunção de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de  origem não comprovada, bem como pede para que seja considerada como origem dos recursos  uma herança recebida no ano de 1997.  Anteriormente  à  Lei  nº  8.021/90,  assentou­se  que  os  depósitos  bancários,  unicamente,  não  representavam  rendimentos  a  sofrer  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Inclusive,  o  Tribunal  Federal  de  Recursos  tinha  sumulado  um  entendimento  com  tal  interpretação  (Súmula  182  do  TFR),  bem  como  o  art.  9º,  VII,  do  Decreto­Lei  nº  2.471/88  determinou o arquivamento de processos administrativos que controlassem débitos de imposto  de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores  de  extratos  ou  comprovantes  de  depósitos bancários.  Veio  o  art.  6º,  §  5º,  da  Lei  nº  8.021/90  e,  expressamente,  permitiu  o  arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  pudesse  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Porém,  para  incidência  do  imposto de renda sobre a hipótese em debate, a jurisprudência administrativa passou a obrigar  que  a  fiscalização  comprovasse  o  consumo  da  renda  pelo  contribuinte,  representada  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Essa era  a dicção do art. 6º da Lei nº 8.021/90, verbis:  Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.003171/2005­31  Acórdão n.º 2102­  S2­C1T2  Fl. 4          7 §  1°  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  §  2°  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o  contribuinte  será  notificado  para  o  devido  procedimento  fiscal  de  arbitramento.  §  4°  No  arbitramento  tomar­se­ão  como  base  os  preços  de  mercado  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  ou  eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados  índices  ou  indicadores  econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas.  §  5°  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  (Revogado  pela  lei  nº  9.430, de 1996)   §  6°  Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer o contribuinte.  Esse estado de coisas foi profundamente alterado pelo art. 42, caput, da Lei  nº 9.430/96, verbis:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A partir dessa inovação legislativa, os valores mantidos em conta de depósito  sem  comprovação  de  sua  origem  passaram  a  ser  rendimentos  presumidos.  Trata­se  de  presunção  iuris  tantum, passível de prova em contrário por parte do contribuinte. Entretanto,  caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores mantidos em  conta  de  depósito  ou  investimento,  é  de  se  presumir  que  tais  valores  foram  omitidos  da  tributação.  Observe  que  o  art.  6º,  §  5º,  da Lei  nº  8.021/90  (tachado  acima)  tratava  do  arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários e foi expressamente revogado  pelo  art.  88,  XVIII,  da  Lei  nº  9.430/96.  Dessa  forma,  para  fatos  geradores  a  partir  de  1º/01/1997, no tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem  não  comprovada,  tem  vigência  única  e  plena  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Com  esse  novo  estatuto,  como  já  assinalado,  o  depósito  bancário  com origem não  comprovada  é  presumido  rendimento omitido, com incidência da tabela progressiva do imposto de renda.   Nesse  novo  cenário  normativo,  não  há  que  se  falar  em  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  prova  do  consumo  da  renda  para  tributar  depósitos  bancários  com  origem  não  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8 comprovada pelo contribuinte. Esta é a hipótese dos autos. Por uma presunção legal relativa,  o depósito com origem não comprovada é rendimento tributável pelo imposto de renda.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  Conselho  de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, veja­se o  Acórdão nº CSRF/04­00.164, sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996).  Assim,  na  hipótese  em  debate,  escorreito  o  lançamento  que  utilizou  a  presunção estatuída no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Indo para as origens em concreto dos depósitos trazidas pelo recorrente, não  se percebe como uma herança recebida no ano de 1997, no importe de R$ 78.683,23, pudesse  funcionar como origem para depósitos bancários ocorridos a partir do ano 2000, como se vê  nestes  autos.  Obviamente  que  não  há  qualquer  razoabilidade  em  defender  que  tal  valor,  auferido em 1997, somente  tivesse sido depositado em 2000. Caso  tenha sido depositado em  1997, como seria esperável, poderia  justificar depósitos bancários do ano de 1997,  jamais de  anos seguintes.  Já  em  relação  à  argumentação  de  que  os  recursos  transacionados  na  conta­ corrente auditada seriam proveniente da comercialização de automóveis, trata­se de defesa sem  qualquer prova nos autos, sendo uma mera argumentação destituída de qualquer prova.  Por  último,  aqui  não  se  aceita  a  defesa  que  busca  suscitar  todas  as  teses  trazidas na impugnação, como se estivessem transcritas no recurso voluntário, pois é dever do  recorrente contraditar especificamente a decisão recorrida. Deve­se observar que esta instância  recursal  julga  recursos  voluntários  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  ou  seja,  não  se  pode  simplesmente se valer das teses trazidas na impugnação, sem informar qual a irresignação em  relação  à  decisão  recorrida.  Por  óbvio,  não  pode  o  recorrente  transferir  para  a  autoridade  julgadora de segundo grau o confronto entre as teses da impugnação e o julgamento a quo. Este  é um ônus do recorrente.    Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito,  em NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                Fl. 295DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.003171/2005­31  Acórdão n.º 2102­  S2­C1T2  Fl. 5          9                 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10835.002553/2005-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. INAPLICABILIDADE. A não apresentação dos documentos solicitados implicou na consideração das áreas de preservação e de utilização limitada, declaradas como isentas, como áreas tributáveis, o que demonstra não ter havido prejuízo para a efetivação do lançamento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10835.002553/2005­51  Recurso nº  341.362   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.306  –  2ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. INAPLICABILIDADE.  A não apresentação dos documentos solicitados implicou na consideração das  áreas de preservação e de utilização limitada, declaradas como isentas, como  áreas tributáveis, o que demonstra não ter havido prejuízo para a efetivação  do lançamento.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator     Fl. 365DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena  Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Declarou­se  impedido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  2202­ 00.618, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção em 26/07/2010, interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso para desagravar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%. Segue abaixo sua  ementa:  “SUJEIÇÃO  PASSIVA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Havendo  o  contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário  do imóvel rural, cabe a ele o ônus da prova de que não detinha a  posse plena do referido imóvel para poder ser excluído do pólo  passivo  da  obrigação  tributária.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  NÃO  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO.  HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE. O agravamento da multa  de ofício para 112,5% ou 225% em  face do não atendimento à  intimação para prestação de esclarecimentos não se aplica nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tem  conseqüências  específicas previstas na legislação.”  A Fazenda Nacional afirma que o aresto atacado está em desacordo com os  paradigmas que apresenta, cujas ementas serão reproduzidas a seguir:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI N°.  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ PERÍODO­BASE DE INCIDÊNCIA  ­ APURAÇÃO MENSAL ­ TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL ­  Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de  1° de  janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÓNUS DA PROVA  ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10835.002553/2005­51  Acórdão n.º 9202­02.306  CSRF­T2  Fl. 2          3 comprovar,  tãosomente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ónus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  Para  aplicação  da  multa  qualificada,  exige­se  que  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°.  4.502, de 1964. A prestação de informações ao fisco em resposta  à  intimação  emitida  divergentes  de  dados  levantados  pela  fiscalização,  a  movimentação  bancária  desproporcional  aos  rendimentos declarados, mesmo de forma continuada, bem como  a apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do  contribuinte  não  justificados,  independentemente  do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%,  prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, já  que ausente conduta material bastante para sua caracterização.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  ­  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFICIO  ­ LEGALIDADE  ­ É cabível,  por  disposição  literal de  lei, a incidência de multa de oficio no percentual de 75% sobre o  valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente pelo contribuinte.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  ­  AGRAVAMENTO  DE  PENALIDADE  ­  FALTA  DE  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS  ­  A  falta  de  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  à  intimação  formulada  pela  autoridade  lançadora  para  prestar  esclarecimentos,  autoriza  o  agravamento  da  multa  de  lançamento  de  ofício,  quando  a  irregularidade  apurada  é  decorrente de matéria questionada na referida intimação.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS  ­  JUROS MORATÓRIOS  ­ A  partir  de  1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais (Súmula 1° CC n°. 4).  Recurso parcialmente provido.” (AC 104­21.978)  “PAF  ­  NULIDADES  —  Não  provada  violação  às  regras  do  artigo  142  do  CTN  nem  dos  artigos  10  e  59  do  Decreto  70.235/1972,  não  há  que  se  falar  em nulidade,  do  lançamento,  do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que  formalizou a exigência fiscal.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 PAF  —  ABUSO  DE  PODER  —  No  procedimento  não  restou  comprovada a prática de qualquer ato processual com excesso,  por  isto não prospera o alegado “abuso de poder". A ausência  reiterada  de  respostas  às  intimações  do  fisco  justificou  o  agravamento do percentual da multa aplicada.  1RPJ  —  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  EXTRATO  BANCÁRIO  —POSSIBILIDADE  LEGAL  —  O  entendimento  expresso  na  Súmula  182,  do  TFR,  publicada  no  DJ  de  70/10/1985, baseado em julgados publicados entre 1981 e 1984,  e  no  Decreto­lei  n.°  2.471,  de  01/09/88,  foi  superado  após  a  edição das Leis n° 7.713 de 1988 e 8.021 de 1990. Esta,em seu  art. 6°, autorizou a constituição do crédito  tributário com base  nos  extratos  bancários,;  quando  ,o,  procedimento  estivesse  revestido  de  certeza.  A  Lei  n°  9.430/1996  avançou  ao  admitir,  nesses casos, o lançamento com base nas presunções, invertendo  o ónus da prova.  IRPJ  —  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  —  FORMA  DE  APURAÇÃO DE RESULTADO — O arbitramento do lucro não  é  penalidade,  sendo  apenas  mais  uma  forma  de  apuração  dos  resultados.  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  44,  prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo:  lucro  real,  lucro  arbitrado  e  lucro  presumido.  A  apuração  do  lucro  real,  parte  do  lucro  líquido  do  exercício,  ajustando­o,  fornecendo o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e  do  arbitrado,  seu  resultado  decorre  da  aplicação  de  um  percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo  resultado já é o lucro tributável.  PROVA  ILÍCITA — UTILIZAÇÃO DE DADOS RELATIVOS  A  CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO —  A  própria  confissão  da  Recorrente  sobre  os  atos  por  ela  praticados toma sem efeito qualquer alegação de prova ilícita.  MULTA  DE  OFICIO  —  Nos  lançamentos  decorrentes  de  auditoria  fiscal  cabe  a  aplicação  de  multa  de  oficio.  Havendo  descumprimento de  intimação  fiscal,  correto o agravamento do  coeficiente aplicado, nos termos da letra 'a' do § 2°. do artigo 44  da Lei 9430/1996.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  —  decisão  sobre  o  processo  matriz, faz coisa julgada para o decorrente.  Recurso negado.” (AC 108­08.356)  Explica  que  enquanto  o  acórdão  recorrido  decidiu  por  reduzir  a multa para  75%, mesmo restando configurada  a  inobservância pelo contribuinte de  intimação  fiscal, por  incompatibilidade com a presunção do art. 42 da Lei 9430/96, incidente no caso em comento,  os paradigmas  adotaram solução diversa,  qual  seja,  a manutenção do agravamento da multa,  ante  o  descumprimento  da  intimação  fiscal,  pois  não  foram  apresentados  documentos  especificamente relacionados à matéria disposta na intimação.  No  mérito,  argumenta  que  o  contribuinte  não  pode  deixar  de  cumprir  as  intimações  expedidas  pela  fiscalização,  sob  pena  de  sanção  legal  que,  no  caso  em  tela,  está  prevista no art. 44 da Lei 9430/96.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10835.002553/2005­51  Acórdão n.º 9202­02.306  CSRF­T2  Fl. 3          5 Não  concorda  com  o  posicionamento  do  relator  no  sentido  de  admitir  o  descumprimento  de  intimações  fiscais,  sem  agravamento  da  multa,  sempre  que  houver  possibilidade de o fisco buscar os esclarecimentos pretendidos de outra forma.  Pondera que inadmitir a cumulatividade da multa agravada com a presunção  de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei 9430/96 significa inovar no ordenamento jurídico,  eis  que  consiste  em  limitar  o  alcance  da  norma  jurídica,  a  qual  não  disciplinou  tal  incompatibilidade de agravamento da multa com o lançamento nos moldes do art. 42 da r. lei,  em desencontro com os princípios da hermenêutica jurídica.  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos termos do Despacho de fls. 154/157, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte ofereceu, tempestivamente, contra­razões.  Afirma  que  no  presente  caso  o  fato  de  não  ter  apresentado  toda  a  documentação  pertinente  ao  VTN  declarado  e  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada de  sua propriedade não  impediu  a  lavratura do presente  auto nem causou  prejuízo concreto ao deslinde da fiscalização.  Alega  que  só  é  possível  admitir  o  agravamento  da  penalidade  quando  a  conduta do sujeito passivo estiver associada a um prejuízo concreto à ação fiscal, o que não se  evidenciou no caso em questão.  Cita diversas decisões do CARF para embasar sua tese de defesa.  Ao final, requer o não provimento do recurso especial da PGFN.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Aponta  a  autoridade  fiscal  que  o  contribuinte,  apesar  de  regularmente  intimado, em 17/08/2005, 20/09/2005 e 31/10/2005, para apresentar os documentos referentes  ao  imóvel  objeto  do  presente  lançamento,  não  atendeu  as  intimações  (fls.  22),  ensejando  a  aplicação da multa agravada prevista no art. 44, § 2º, “a” da Lei 9.430/1996, in verbis:  “Art. 44...........................................................................................  .........................................................................................................  2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão  a  ser  de  cento  e  doze  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento  e  duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997”  A acórdão recorrido reduziu o percentual da multa de ofício de 112,5% para  75% com fulcro na seguinte fundamentação:  Como dos autos se infere, o agravamento da penalidade se deu  porque a autoridade fiscal entendeu estar inclusa nos limites do  § 2' do art. 44 da Lei n 9430, de 1996,  a  conduta  do  contribuinte  de  não  cumprir  seu  "dever  legal  de  prestar as informações à administração tributária”.  A  jurisprudência deste Colegiado  tem  se  firmado no sentido de  que,  para  o  agravamento  da  penalidade  é  necessário  que  à  conduta do sujeito passivo esteja associado um prejuízo concreto  ao  curso  da  ação  fiscal;  não  evidenciado  tal  prejuízo,  não  é  razoável  o  agravamento,  dado  que  não  se  podem  equiparar  condutas  que  sejam desproporcionalmente  diferentes  no  que  se  refere  ao  seu  potencial  de  obstaculizar  os  procedimentos  de  ofício.  Como  se  sabe,  as  informações  que  serviram  de  base  para  apuração  do  imposto  devido  devem  estar  amparadas  em  documentação  hábil  e  idônea,  podendo  a  autoridade  fiscal  solicitar  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  e  exigir  a  apresentação dos mesmos, pois, muito embora a juntada de tais  documentos  seja dispensada quando da entrega da declaração,  deve  o  contribuinte  mantê­los  em  boa  guarda  para  sua  apresentação quando solicitada (art. 40 do Decreto ri? 4.382, de  2002, que regulamentou a fiscalização do ITR).  Entretanto,  o  fato  de  o  contribuinte  não  apresentar  toda  a  documentação necessária para comprovar as áreas preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  assim  como  o  VTN  declarado, não obsta a atividade fiscal, pelo contrário a facilita,  pois  tal  conduta  tem  como  conseqüência  direta  à  glosa  das  referidas  áreas  e  o  arbitramento  do  VTN,  autorizando  o  lançamento  de  oficio.  Ao  não  entregar  ou mesmo  se  recusar  a  apresentar  a  documentação  que  comprove  os  valores  por  ele  declarados,  o  contribuinte  atua  contra  si  próprio,  não  se  podendo,  nestes  casos,  ter­se  corno  evidenciada  conduta  tendente  à  caracterização  da  situação  que  justificaria  a  imposição da multa agravada.  Destarte,  não  restou  evidenciada  a  situação  de  fato  que  daria  ensejo  à  aplicação  da  multa  de  ofício  de  112,5%,  devendo  a  mesma ser reduzida para 75%.”  O agravamento da penalidade se dá, nos termos da lei, quando o contribuinte  deixa de atender, no prazo marcado, a intimações para prestar esclarecimentos.  A  justificativa que o Fisco  aponta para o  agravamento da multa decorre da  não apresentação dos documentos solicitados nos Termo de Intimação Fiscal.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10835.002553/2005­51  Acórdão n.º 9202­02.306  CSRF­T2  Fl. 4          7 A apresentação de documentos, não obstante decorra de obrigação legal, não  se confunde com a prestação de esclarecimentos.  Ademais,  a  não  apresentação  dos  documentos  solicitados  implicou  na  consideração das áreas de preservação e de utilização limitada, declaradas como isentas, como  áreas tributáveis, o que demonstra não ter havido prejuízo para a efetivação do lançamento.  Não vislumbro, aqui, motivo para agravamento da penalidade.  Precedentes desta 2ª Turma da CSRF:  “CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM COMPROVADA MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  A ausência de resposta do contribuinte quanto a intimações para  comprovar  a  origem  de  depósitos  bancários  não  autoriza  o  agravamento  da  multa,  na  medida  em  que  tal  situação  não  prejudica a elaboração do lançamento.  Aplicabilidade  ao  caso  do  artigo  112,  inciso  IV,  do  Código  Tributário Nacional, com a conseqüente manutenção da decisão  recorrida, que reduziu a penalidade para 75%.”  (Acórdão  nº  9202­01.983,  de  16  de  fevereiro  de  2012, Relator:  conselheiro Gonçalo Bonet Allage)  “MULTA. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE.  Somente nos casos dispostos no Art. 44 da Lei 9.430/1996 é que  a legislação determina o agravamento da multa de ofício.  MULTA DE OFICIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO  PARA O LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  Deve­se  desagravar  a  multa  de  oficio,  pois  o  Fisco  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar  a  autuação.  Assim,  o  não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização  não  obstou  a  lavratura  do  auto  de  infração,  não  criando  qualquer  prejuízo  para o procedimento fiscal.  Recurso Especial do Procurador Negado.”  (Acórdão  nº  9202­01.949,  de  15  de  fevereiro  de  2012, Redator  Designado: conselheiro Marcelo Oliveira)  “MULTA  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  DE  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO FEITA POR EDITAL.  Não  se  aplica  a multa  agravada,  quando  não  há  comprovação  da efetiva conduta prevista da norma. Ausência de prejuízo para  o Fisco, que logrou autuar o contribuinte.”  (Acórdão  nº  9202­002.064,  de  21  de março  de  2012,  Relatora:  conselheira Susy Gomes Hoffmann)  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 Ante o  exposto,  voto por negar provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 372DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10680.720038/2008-18
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2000 INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. O recebimento da intimação pelo porteiro do edifício comercial atende o prescrito na súmula do CARF nº 9, sendo considerada a manifestação de inconformidade do contribuinte preclusa.
Numero da decisão: 1802-001.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720038/2008­18  Recurso nº  899.792   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.236  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  ORIENTAL ADMINISTRAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  PRECLUSÃO.    O  recebimento  da  intimação  pelo  porteiro  do  edifício  comercial  atende  o  prescrito  na  súmula  do  CARF  nº  9,  sendo  considerada  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte preclusa.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em NEGAR  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.      Fl. 424DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.720038/2008­18  Acórdão n.º 1802­001.236  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG),  que  não  conheceu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente  (fls.  372/394),  mantendo  o  crédito  tributário  lançado.  O  presente  processo  trata  de  DCOMP's  protocolizadas  pelo  contribuinte  acima  identificado,  mediante  utilização  de  pretensos  indébitos  pleiteados  no  processo  administrativo de n° 10680.000505/2004­58, protocolizado pelo contribuinte portador do CNPJ  n° 17.346.222/0001­63.  A análise dos documentos protocolizados pelo contribuinte foi efetuada pela  DRF/Belo Horizonte­MG através do Despacho Decisório n° 277, exarado aos 12/02/2010 (fls.  285 a 293), onde resumidamente se manifesta:  a) A ORIENTAL ADMINISTRAÇÃO LTDA peticionou, aos 20/07/2007 a  “retificação do pólo ativo do Pedido de Restituição n° 10680.000505/2004­58, para que se faça  constar o seu nome como uma das partes titulares e que lhe seja atribuida a titularidade do seu  respectivo percentual, qual seja, de 17,39% dos direitos sobre os valores ali postulados”.  b) Que, de  acordo com a manifestação de  inconformidade  apresentada pela  AURORA  PARTICIPAÇÃO  E  ADMINISTRAÇÃO  S  A  os  valores  correspondentes  aos  pretensos  pagamentos  indevidos  efetuados  em  31/03/2000  foram  parcialmente  vertidos  GOODY  INDUSTRIA  DE  ALIMENTOS  S  A,  que  posteriormente  efetuou  cisão  parcial  e  “verteu  esse  capital  para  oito  empresas”,  dentre  elas  a  ORIENTAL  ADMINISTRAÇÃO  LTDA.    Esclarece  que  “anteriormente  a  cisão  parcial  da  GOODY,  que  deu  origem  a  oito  empresas com a versão do crédito acima analisado, houve utilização desse crédito pela própria  GOODY em declarações de compensação.” Acrescenta que intimou o contribuinte em questão  a apresentar a memória de cálculos da origem do crédito utilizado nas DCOMP's em análise,  sem obter qualquer pronunciamento.  c) “Analisando o Despacho Decisório nº 2.805, de 04 de agosto de 2009, que  tratou  dos  16  (dezesseis)  pedidos  de  restituição  contidos  no  processo  de  n°  10680.000505/2004­58,  verifica­se  que  o  pedido  de  restituição  (relativo  aos  pagamentos  indevidos objeto da cisão da AURORA) foi considerado lido formulado por estar desprovido  de formalidade legal necessária a certificação do direito creditório”.  d) Neste contexto, conclui que “há que não se homologar  as compensações  transmitidas pela ORIENTAL, tendo em vista que o crédito utilizado foi arrecadado há mais de  cinco anos da transmissão daquelas compensações”.  e)  Prosseguindo em sua análise, a DRF tece diversos esclarecimentos acerca  da "cisão", concluindo que "a opera cão de incorporação das empresas resultantes da cisão da  AURORA  pela  GOODY  não  resultou  em  aumento  de  capital  dessa  incorporadora  e  sim  acréscimo  no  seu  "Exigível  a  Longo  Prazo",  item  "Outras  contas",  caracterizando  o  compromisso de pagar pelo direito  registrado em conta especifica de  seu Ativo,  "Impostos  e  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.720038/2008­18  Acórdão n.º 1802­001.236  S1­TE02  Fl. 38          3 Contrib. a Recuperar". Essa transferência isolada do bem constitutivo do patrimônio absorvido  é uma opera cão de venda, e não cisão, no ensinamento do Ministro César Asfor Rocha". Na  sequência,  conclui  que  o  crédito  utilizado  reporta­se  a"crédito  de  terceiros",  hipótese  não  permitida para utilização em compensação tributária nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430, de  1996. Assevera ainda que "essa irregularidade, o uso do crédito de terceiro na compensação de  débitos próprios tornou­se enfraquecida por tratar de crédito alcançado pela decadência."  f) Em síntese, a DRF NÃO HOMOLOGOU as compensações constantes das  DCOMP's identificadas no item 2 deste documento, considerando que já transcorrido o prazo  previsto no art. 168 do CTN.  O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório exarado pela DRF aos  23/02/2010, conforme AR­Aviso de Recebimento anexado à fl. 291. Irresignado, o contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  aos  26/03/20l0,  consubstanciada  no  documento  anexado às fls. 298 a 334, onde, em síntese, argumenta:  a)  A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade.  b)  “Os  créditos  utilizados  nas  declarações  de  compensação  são  objeto  do  Pedido  de  Restituição  n"  10680.000505/2004­58,  formulado  inicialmente  junto  à  DRF/BHE  pela  sociedade AURORA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO SA,  que  posteriormente  deixou  de  ser  a  titular  do  direito  pleiteado,  em  decorrência  da  versão  de  parcela  do  seu  patrimônio,  em  virtude  de  evento  de  cisão  parcial,  conforme  relato  da  autoridade  administrativa.”  c)  Invoca,  inicialmente,  a  dependência  deste  processo  ao  de  n°  10680.000505/2004­58, considerando que o crédito utilizado nas DCOMP's em questão advém  daquele processo. Esclarece que protocolizou junto ao fisco a solicitação de retificação do pólo  ativo naquele processo;  o documento protocolizado  foi cadastrado neste processo. Tendo em  vista  o  acima  descrito  e  invocando  os  princípios  da  celeridade  e  eficiência,  o  manifestante  propugna pela  reunido de ambos os processos, este e o de n° 10680.000505/2004­58.  Ilustra  com Acórdão do Conselho de Contribuintes.  d)  Em  função  do  vinculo  das  DCOMP's  em  análise  ao  processo  10680.000505/2004­58,  o  impugnante  propugna  pela  nulidade  do  Despacho  Decisório,  considerando que "não foi intimada da decisão do Pedido de Restituição, enquanto a AURORA  o foi no Ines de agosto do ano de 2009, tendo a inconformada sido notificada apenas sobre a  não homolozaetz'o de suas compensações, no tiles de março de ano de 2010.” A manifestante  argumenta que “a AURORA e a inconformada são pessoas distintas, dotadas de personalidade  jurídica. Neste contexto, argúi que "a falta de intimação da inconformada acerca da decisão do  pedido de restituição leva a nulidade prevista no art. 59, inciso II do Decreto 70.235, de 1972".  Assim  sendo,  requer  a decretação  da  nulidade  da decisão  prolatada pela DRF  em  função  da  preterição  do  direito  de  defesa.  Subsidiariamente,  o  impugnante  pleiteia  que  "caso  não  seja  admitida  a  preliminar  de  conexão,  a  inconformada  requer  que  a  autoridade  julgadora  da  presente Manifestação  de  Inconformidade  comunique  aos  autos  do  Pedido  de  Restituição  o  pedido ora formulado".  e)  A  manifestante  propugna  pela  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  declarados  nas  DCOMP's  em  litígio  neste  processo,  em  decorrência  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade;  ressalta  que  tal  procedimento  permite  à  inconformada  a  obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.720038/2008­18  Acórdão n.º 1802­001.236  S1­TE02  Fl. 39          4 f)  Acerca  do  direito  de  crédito  utilizado  nas  DCOMP's,  o  manifestante  argumenta que é titular de 17,39% dos direitos pleiteados no Pedido de Restituição, em virtude  da versão patrimonial decorrente da cisão parcial. Desta  forma, apesar de não notificada dos  motivos  da  consideração  do  pedido  de  restituição  como  não  formulado,  sob  argumento  de  "resguardar seus direitos, faz coro com a AURORA, repisando os argumentos por ela expostos,  atacando  os  argumentos  contidos  no  despacho  decisório  n°2.805".  A  seguir  tece  extensa  argumentação,  destinada  a  combater  o  Despacho  Decisório  prolatado  no  processo  de  n°  10680.000505/2004­58 (fls. 310 a 317).  g) Quanto ao Despacho Decisório de nº 2 , prolatado pela DRF/BH­MG em  análise as DCOMP's em litígio neste processo, argumenta: “A autoridade administrativa vale­ se da consideração do pedido de restituição como não formulado para motivar a sua decisão,  visando negar o direito da inconformada em face da decadência.” Defende que “por todos os  argumentos explanados no item anterior, o pedido deve ser considerado como formulado”. “E  em  assim  sendo,  cai  por  terra  a  tese  de  decadência  do  direito  creditório,  sustentada  pela  autoridade administrativa”.  h) Em outra  linha argumentativa aduz que, ainda que não computado como  formulado o pedido de restituição, “não prevalece o argumento da autoridade administrativa”.  Invoca  os  arts.  113,  150,  156,  165  e  168  do  CTN  e  o  art.  2°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  concluindo que “o  instituto da decadência  fulminaria o direito de pleitear a  restituição, e por  analogia  a  compensação,  somente  após  o  decurso  de  10  (dez)  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador". Ilustra com acórdão do Conselho de Contribuintes.  i) Acerca dos arts. 3° e 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, argumenta  que  são  "inaplicáveis  ao  caso  em  tela,  que vieram com  intuito de alterar  a  sistemática  então  vigente,  narrada  anteriormente  e  conhecida  no  meio  jurídico  como  a  "tese  dos  cinco  mais  cinco". A "redução de um prazo decenal para um qu inqu enal, em prejuízo do contribuinte,  não  poderia  nunca  implicar  a  redução  dos  prazos  em  curso,  por  ofender  a  garantia  constitucional  da  segurança  jurídica"  (negritos  do  original).  Transcreve  passagem  de Gilmar  Ferreira Mendes e de Wilson de Souza Campos Batalha, além de decisão do STJ e acórdão do  Conselho de Contribuintes.  j)  Acerca  da  reorganização  societária  que  deu  origem  ao  pretenso  crédito  pleiteado, argumenta que "os atos de reestruturação societária, ai  incluídos os atos de cisão e  incorporação, são atos jurídicos solenes, que, por sua própria natureza e por disposição legal,  exigem  o  cumprimento  de  determinadas  formalidades  para  que  se  configurem  perfeitos”.  Esclarece que todas as formalidades foram cumpridas.  k) Quanto à intimação enviada pela DRF, esclarece que não recebeu qualquer  intimação neste  sentido,  e  “segundo, quanto  ao  fato de  a documentação  referente  a  todos  os  créditos do pedido de restituição estarem contidos no respectivo processo”.  l)    Por  fim,  requer:  (i)  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  pela  falta  de  intimação da inconformada no Pedido de Restituição; (ii) a conexão entre este processo e o de  n°  10680.000505/2004­58;  (iii)  o  acatamento  do  Pedido  de  Restituição  protocolizado  pela  AURORA  e  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  com  a  homologação  das  compensações e a restituição do valor eventualmente não utilizado nesta homologação; (iv) o  reconhecimento da não ocorrência da decadência; (v) a suspensão da exigibilidade dos débitos  constantes das DCOMP's e a concessão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.720038/2008­18  Acórdão n.º 1802­001.236  S1­TE02  Fl. 40          5 A DRJ de Belo Horizonte não conheceu da manifestação de inconformidade,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:    “Acórdão 02­29.405 ­ 3' Turma da DRJ/BHE  Sessão de 10 de novembro de 2010  Processo 10680.720038/2008­18  Interessado ORIENTAL ADMINISTRAÇÃO LTDA  CNPJ/CPF 08.028.760/0001­19  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  INTEMPESTIVIDADE  A apresentação eventual de petição, fora do prazo regulamentar,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário  nem comporta julgamento de primeira instancia.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido”    Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  20/12/2010,  a  Contribuinte  em  19/01/2011  apresentou  o  presente  recurso,  alegando  que  a manifestação  de  inconformidade não se deu de modo intempestivo, tendo em vista que a data constante do aviso  de recebimento diz respeito ao dia que o porteiro do prédio recebeu a intimação e não a data  que a mesma chegou na sala da empresa.  Este é o Relatório.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.720038/2008­18  Acórdão n.º 1802­001.236  S1­TE02  Fl. 41          6   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  De acordo com a Recorrente, a intimação foi entregue na portaria do prédio  comercial, tendo a empresa tomado ciência apenas no dia seguinte.  Reza a Súmula CARF nº 9:   “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.”  Seguindo  o  prescrito  no  Decreto  nº  7.574/2011,  art.  10,  II,  que  veio  a  regulamentar  a  Lei  nº  9.532/97,  art.  67,  a  intimação  por  via  postal  deve  ter  como  prova  de  recebimento o domicílio tributário (fiscal) eleito pelo contribuinte.  A  correspondência  foi  devidamente  entregue  no  edifício  eleito  pelo  contribuinte,  ficando  sob  responsabilidade  do  funcionário  do  prédio  a  entrega  na  sala  ali  informada.  A alegação feita pela ora Recorrente parece extremamante apelativa de modo que  voto  no  sentido  de  reconhecer  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  mantendo assim a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo  Horizonte (MG).  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 429DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13064.000073/2009-45
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DATA DO PAGAMENTO. DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE. Para fins de dedução na declaração de imposto de renda, deve prevalecer como data de pagamento a data de emissão do cheque ou a data de sua apresentação, neste último caso somente se a cártula for apresentada antes da data da emissão, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 7.357/1985. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 59          1 58  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13064.000073/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.980  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO NADIR MENEZES GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DESPESAS MÉDICAS. DATA DO PAGAMENTO. DATA DA EMISSÃO  DO CHEQUE.  Para  fins  de  dedução  na  declaração  de  imposto  de  renda,  deve  prevalecer  como  data  de  pagamento  a  data  de  emissão  do  cheque  ou  a  data  de  sua  apresentação, neste último caso somente se a cártula for apresentada antes da  data da emissão, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 32 da Lei  nº 7.357/1985.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em Exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada  e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 4. 00 00 73 /2 00 9- 45 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13064.000073/2009­45  Acórdão n.º 2801­002.980  S2­TE01  Fl. 60          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), referente ao exercício de 2007, por meio da qual se  exigiu do contribuinte o credito tributário de R$ 11.326,17.  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  despesas médicas.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do acórdão recorrido:  “1. Não foi observado pela Autoridade Fazendária a legislação  citada para enquadramento legal de glosa nas deduções. Cita o  embasamento  jurídico  pesquisado  e  a  legislação  citada  pela  Autoridade  Fazendária  em  seu  enquadramento  legal  de  glosa  nas deduções.  2.  O  regime  adotado  para  utilizar  as  deduções  de  base  de  cálculo em sua DIRPF 2007/2006, foi o regime de competência.  3.  Apresenta  documentos  complementares  que  atestam  a  necessidade das despesas médicas:  => cópia de declaração do Dr. Rogério Florim Frota, Cirurgião  Dentista, CRO n° 8663, atestando que no ano de 2006 houveram  procedimentos dentários em prol do Contribuinte, gerando com  isto uma despesa na importância de R$ 9.600,00;  =>  cópia  dos  laudos  da  ressonância  magnética  de  Coluna  Cervical, onde fora constatado lesões ocasionadas por desgastes  de  causas  naturais  e  hereditárias,  e,  por  consequência  da  interpretação  deste  laudo,  houve  a  necessidade  de  dar  continuidade  aos  tratamentos  fisioterápicos  com  Gislene  Lutz  Martins CREFITO n° 71.969­F, tendo efetuado o pagamento de  R$ 11.200,00, no ano de 2006.”  A 4ª Turma da DRJ/POA/RS  julgou  improcedente  em parte  a  impugnação,  conforme  Acórdão  de  fls.  38/47,  para  considerar  as  despesas  médicas  referentes  à  fisioterapeuta Gislene Lutz Martins, no valor de R$ 11.200,00.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  13/09/2011  (fl.  49),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  50/54,  em  11/10/2011.  Em  sua  defesa,  requer  seja reformada a decisão recorrida, pois, considerando que o Dr. Rogério Florim Frota CPF n°  600.942.570­00 e CRO 8663, atesta que os procedimentos foram realizados no ano de 2006, e,  que o pagamento foi realizado no ano calendário através de cheque, fica evidente que neste ato  deve  ser  utilizado  o  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional,  pois  não  houve  negligencia,  tampouco dolo na interpretação do contribuinte perante a  legislação vigente na época. O que  houve  foi  o  cumprimento  a  risca da Lei nº 7.357, de 2 de  setembro de 1985 em seu  art.  32  parágrafo único.  É o relatório.  Voto             Fl. 60DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13064.000073/2009­45  Acórdão n.º 2801­002.980  S2­TE01  Fl. 61          3 Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida  o  presente  litígio  da  parcela  remanescente  do  lançamento  que  corresponde à glosa das despesas médicas declaradas referentes ao profissional Rogério Florim  Frota, no valor de R$ 9,600,00.  A  fiscalização  efetuou  a  referida  glosa  pelo  fato  do  efetivo  pagamento  da  despesa médica ter ocorrido em maio de 2007, conforme cópia do cheque compensado.  A decisão recorrida manteve tal glosa considerando a declaração do dentista  Rogério Florim Frota, à fl. 13, afirmando que o tratamento dentário foi realizado em 2006, mas  foi pago com cheque pré­datado para fevereiro de 2007.  Ocorre que, nos termos do art. 32 da Lei nº 7.357/1985, o cheque é ordem de  pagamento a vista, Portanto, a sua pós­datação não amplia o prazo de apresentação da cártula,  cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão.  Entender de forma diversa seria afastar a aplicação de disposição literal de lei  (Art. 32: O cheque é pagável a vista. Considera não escrita qualquer menção em contrário) e  aceitar que a pós­datação desnatura o cheque naquilo que esta espécie de título de crédito tem  de mais essencial: ser ordem de pagamento à vista.  Não se pode admitir que o contribuinte que emita um cheque em dezembro  de determinado ano­calendário, frente à redação do artigo 32 da Lei nº 7.357/1985, não possa  deduzi­lo na declaração de ajuste do ano em que os serviços foram prestados, só pelo fato de  que a compensação do cheque ocorreu no ano seguinte, sob pena de o Fisco ter de glosar todos  os pagamentos efetuados com cheques que não foram compensados no mesmo ano da emissão,  ainda que não pós­datados, o que é totalmente inviável.  O mesmo  raciocínio  não  se  aplica  ao  prestador  dos  serviços  (recebedor  do  cheque), uma vez que, neste caso, o imposto será devido à medida que os rendimentos forem  efetivamente recebidos, em cumprimento ao regime de caixa.   Pelo lado do emitente do cheque, no entanto, o que deve prevalecer, para fins  de dedução na declaração de imposto de renda, é a data de emissão do cheque ou a data de sua  apresentação, neste último caso somente se a cártula for apresentada antes da data da emissão,  nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 7.357/1985, verbis:    Art.  32  O  cheque  é  pagável  à  vista.  Considera­se  não­escrita  qualquer menção em contrário.  Parágrafo único ­ O cheque apresentado para pagamento antes  do  dia  indicado  como  data  de  emissão  é  pagável  no  dia  da  apresentação.  Se emitido no mesmo ano da prestação de serviços, perfeitamente dedutível  no  ajuste  anual,  pouco  importando  que  o  prestador  somente  venha  a  depositá­lo  em  ano­ Fl. 61DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13064.000073/2009­45  Acórdão n.º 2801­002.980  S2­TE01  Fl. 62          4 calendário  posterior,  seja  por  contrato  entre  as  partes,  seja  por  ato  de  vontade  unilateral  do  prestador dos serviços.  Não se desconhece a existência do costume relativo à emissão de cheque pós­ datado,  tampouco os efeitos jurídicos desta prática. A ineficácia da pós­datação não significa  que  não  possam advir  consequências  jurídicas  para  as  partes  que  a  pactuaram, mas  somente  para elas. É bem por isso que a Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça – STJ orienta que  caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré­datado.   Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4578501 #
Numero do processo: 11080.100117/2006-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 IRPF. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE QUILOMETROS RODADOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. A verba recebida a título de quilômetros rodados está fora do campo de incidência do IRPF, pois se reveste de natureza indenizatória (ressarcimento de gastos), além de não incorporar à remuneração do vendedor.
Numero da decisão: 2201-001.604
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 IRPF. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE QUILOMETROS RODADOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. A verba recebida a título de quilômetros rodados está fora do campo de incidência do IRPF, pois se reveste de natureza indenizatória (ressarcimento de gastos), além de não incorporar à remuneração do vendedor.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.100117/2006­60  Recurso nº  517.777   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.604  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CELSO VANTUIL GOMES CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003    IRPF. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE QUILOMETROS RODADOS.  CARÁTER INDENIZATÓRIO.  A  verba  recebida  a  título  de  quilômetros  rodados  está  fora  do  campo  de  incidência do IRPF, pois se reveste de natureza indenizatória (ressarcimento  de gastos), além de não incorporar à remuneração do vendedor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).     Fl. 124DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, exercício 2003, consubstanciado no Auto de Infração, pelo qual se exige  o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 15.301,77.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  relativo  à  reclamatória  trabalhista movida pelo contribuinte contra a empresa Unilever Brasil Ltda.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ...  de  acordo  com  a  sentença  judicial  os  valores  recebidos  a  título  de  reembolso  de  despesas  por  quilometro  rodado  não  sofreriam  incidência  de  descontos  previdenciários  e  fiscais;  2)  sendo a mencionada empresa sua única fonte de rendimentos, na  época  do  desembolso  o  rendimento  auferido  já  foi  tributado  anteriormente; 3) no caso de ressarcimento de despesas não se  configura  em  qualquer  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador nos  termos do art. 42 do CTN; 4) o art. 43 do RIR/99  não  trata  o  ressarcimento  de  despesas  como  rendimento  tributável.  Requer a insubsistência do Auto de Infração pois entende que o  rendimento  é  isento,  tanto  na  fonte,  conforme  determinação  judicial,  quanto na declaração. Acompanham a  impugnação os  documentos em fls. 7/16.  A 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS julgou  integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ­ QUILÔMETRO RODADO   Constitui  rendimento  tributável  o  valor  auferido  a  título  de  diferença  de  quilômetros  rodados,  ainda  que  pago  sob  a  denominação  de  indenização,  por  não  estar  expressamente  declarado como isento na legislação pertinente.  Lançamento Procedente  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/11/2009  (fl.  116),  Celso  Vantuil  Gomes  Cardoso  apresenta  Recurso  Voluntário  em  18/11/2009  (fls.  117/120),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.100117/2006­60  Acórdão n.º 2201­001.604  S2­C2T1  Fl. 2          3 Alega o suplicante, em linhas gerais, que o valor de R$ 148.921,07, recebido  da Unilever Brasil Ltda refere­se a diferenças pagas a título de quilômetro rodado, porquanto  isentas de imposto de renda, conforme discriminado na própria sentença judicial.  Por sua vez, afirma a autoridade recorrida que constitui rendimento tributável  o  valor  auferido  a  título  de  diferença  de  quilômetros  rodados,  ainda  que  pago  sob  a  denominação de indenização, por não estar expressamente declarado como isento na legislação  pertinente.  Consoante se observa, a discussão travada nos presentes autos diz respeito à  natureza  da  verba  denominada  quilômetro  rodado,  ou  seja,  se  a  mesma  pode  (ou  não)  ser  considerada como isenta do imposto de renda.  Pois  bem,  a  solução  da matéria  não  requer,  no meu  entendimento,  grandes  divagações.   É  cediço  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  é  a  disponibilidade  econômica ou jurídica da renda e de proventos de qualquer natureza, a teor do art. 43 do CTN.  Assim, a tributação independe da denominação dos rendimentos bastando, para a incidência do  imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  Contudo,  não  se  submetem  ao  referido  tributo  as  verbas  de  caráter  indenizatório, pois visam, essencialmente, a reposição ou recomposição patrimonial.  Sendo assim, ainda que a verba quilometro rodados não esteja expressamente  discriminada na  legislação de  regência  representa,  fundamentalmente,  reembolso de despesas  com combustíveis e gasto com a manutenção pelo uso de veículo próprio para o desempenho  de funções de vendedor e/ou cobrador.  Neste contexto, penso que a referida verba é de natureza indenizatória, pois  não  se  incorpora  à  remuneração  do  vendedor  para  qualquer  efeito  e,  portanto,  está  fora  do  campo de incidência do IRPF.  Ressalte­se  que  os  cálculos  constantes  às  fls.  37/45,  bem  como  a  sentença  expedida  pela  13ª Vara  da  Justiça do Trabalho  de Porto Alegre  não  deixa dúvidas  de  que o  valor recebido pelo recorrente refere­se, de fato, a indenização por quilometro rodado (fl. 56).  Ante ao exposto, voto dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                    MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO       Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4   Processo nº: 11080.100117/2006­60  Recurso nº: 517.777      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.604.      Brasília/DF, 15 de maio de 2012.      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10855.002502/2003-29
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 26/04/1998 a 02/05/1998, 03/05/1998 a 09/05/1998, 17/05/1998 a 23/05/1998, 26/07/1998 a 01/08/1998, 02/08/1998 a 08/08/1998, 16/08/1998 a 22/08/1998. ERRO NA INDICAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. O simples erro na indicação do período de apuração do IRRF desde que demonstrado o efetivo pagamento do crédito tributário resulta na improcedência do lançamento.
Numero da decisão: 1803-001.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/07/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SELENE FE RREIRA DE MORAES   2         Trata­se  de  lançamento  consubstanciado  em  auto  de  infração,  lavrado em 16/06/2003, em virtude de apuração de irregularidades quanto a quitação de débitos  declarados em Declaração de Contribuições e Tributos federais (DCTF), para exigir da autuada  o  recolhimento do  Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte  (IRRF) no valor de R$ 2.986,57,  originado  em  juros  e  comissões  em  geral  e  em  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  de  emprego,  códigos  de  receita  n's  0481  e  0561,  respectivamente,  apurado  em 11/08/1998  e na  primeira semana de junho de 1998, acrescido de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por  cento), na quantia de R$ 2.239,93 e  juros de mora na  importância de R$ 2.804,16 e também  para exigir multa  isolada no valor de R$ 78.633,69, em face de  recolhimento a destempo de  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sem o pagamento da multa de mora, relativo a  rendimentos do trabalho com e sem vinculo de emprego e remuneração de serviços prestados  por  pessoa  jurídica,  códigos  de  receita  n's  0561,  0588  e 1708,  respectivamente,  apurado  nas  primeira e segunda semanas de abril, maio e agosto e quarta semana de agosto, todos de 1998,  como também, para exigir juros de mora na quantia de R$ 967,34 em decorrência do mesmo  evento.            Regularmente  cientificada,  a  autuada  ingressou  com  a  impugnação de fl. 01, acompanhada dos documentos de fls. 02/62, por meio da qual fustiga a  exigência do  tributo argumentando, em síntese,  que  fez os pagamentos dos valores exigidos,  conforme comprovantes  juntados. No  tocante  à exigência da multa  isolada e  juros correlatos  aduz  que  houve  erro  no  preenchimento  da DCTF,  haja  vista  o  real  período  de  apuração  do  tributo  ter  se  dado  em  períodos  posteriores  aqueles  informados.  Ao  final,  requereu  o  arquivamento do auto de infração.            A  impugnação  foi  previamente  analisada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Sorocaba­SP  que,  trabalhando  com  a  hipótese  da  existência  de  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por  ocasião  do  lançamento,  exarou  o  despacho  de  fls.  68/69  entendendo  pela  insubsistência  da  cobrança  das  parcelas  integrantes  do  item  4.1  do  auto  de  infração  e  revisou  de  oficio  o  lançamento,  na  forma  do  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), cancelando parcialmente a exigência.              Em sede de cognição ampla, os argumentos da impugnante foram  rechaçados, porém com respaldo a regra decorrente da retroatividade benigna prevista no artigo  106, II, “c” do CTN a penalidade foi mitigada.            Inconformada  com  a  decisão,  a  impugnante  interpôs  tempestivamente  Recurso  Voluntário  reiterando  os  mesmos  argumentos  sustentados  na  impugnação.                                    É o simples relatório.    Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/07/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10855.002502/2003­29  Acórdão n.º 1803­001.231  S1­TE03  Fl. 111          3   ­        Preliminarmente  admito  o  inconformismo  da  contribuinte  mormente em virtude de seu cabimento e tempestividade.            A  matéria  posta  a  julgamento  é  tão  somente  a  parcela  que  remanesceu  do  lançamento  originário,  no  caso  a  exigência  de multa  isolada  à  ordem  de R$  78.633,69, decorrente de recolhimentos feito em atraso sem o pagamento da multa de mora, e  juros de mora na razão de R$ 967,34.              As razões do recurso voluntário é no sentido de que houve erro na  indicação do período de apuração do tributo em comento.               Destarte,  conforme  analisado  nos  autos  denota­se  que  foram  efetivados os pagamentos dos valores exigidos, conforme comprovantes juntados.               No tocante à exigência da multa isolada e juros correlatos de fato  constata­se que houve erro no preenchimento da DCTF, haja vista o real período de apuração  do tributo ter se dado em períodos posteriores aqueles informados.             Em virtude do exposto, conheço do recurso voluntário e dou­lhe  provimento.                É como voto.        VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN  Conselheiro Representante Contribuintes ­ CNI         (assinatura digital)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator                  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/07/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SELENE FE RREIRA DE MORAES   4                 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/07/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SELENE FE RREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 35065.000584/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de AI DEBCAD lavrado em face do Recorrente, enquanto dirigente  do Município  de  Nova  Venécia,  sob  o  número  37.064.682­7  em  razão  de  verificação,  pela  autoridade  fiscal,  de  não  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  dos  contribuintes  individuais e autônomos, que prestaram serviços ao Sistema Único de Saúde – SUS, bem como  do  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  dos  servidores  do  Município,  pagas  a  título  de  utilidade  (Vale­Alimentação  sem  inscrição  no  Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT).  Em face da autuação, o Recorrente apresentou impugnação tempestivamente  (fls. 49/61), na qual requereu a improcedência ou nulidade do lançamento sob o fundamento de  que:  a) A autuação é nula porque ausente a assinatura do autuado;  b) Os profissionais a que se refere a autuação são autônomos contratados pelo  SUS  e  não  pelo  Município  de  Nova  Venécia,  não  havendo  vínculo  empregatício entre os trabalhadores e o Município;  c) Quanto  à  ajuda  alimentação,  não  há  que  se  falar  em  incidência  da  contribuição  porque  todos  os  servidores  municipais  seriam  regidos  estatutariamente, sem sujeição à Lei Trabalhista (CLT);  d) A  ajuda  alimentação  possui  natureza  indenizatória,  por  visar  a  remuneração de despesas em condições normais de trabalho;  e) Que o prefeito municipal não responde pessoalmente por multa.  Os  autos  foram  remetidos  à DRJ  que  julgou  procedente  o  lançamento  (fls.  68/76).  Inconformado,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  87/97)  reiterando os termos da impugnação. Referido recurso foi remetido ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35065.000584/2007­28  Acórdão n.º 2402­003.250  S2­C4T2  Fl. 123          3   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  O Recorrente foi intimado do acórdão de fls. 68/76 em 17 de junho de 2008,  conforme Aviso de Recebimento juntado às fls. 82, e apresentou recurso voluntário em 21 de  julho de 2008 (fls. 87), portanto, após findo o prazo para apresentação do mesmo.  O parágrafo primeiro do art. 305 do Decreto n. 3.048/99 estabelece o prazo  para  a  apresentação de  recurso  contra decisão do  INSS de  interesse dos  contribuintes e  este,  após alteração trazida pelo Decreto n. 4.729/03, é de 30 (trinta) dias.  Conforme dispõe o art. 23, II, do Decreto n. 70.235/72, a intimação via postal  demanda  apenas  que  haja  prova  do  recebimento  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  exatamente na forma ocorrida nos presentes autos:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (...)”  Assim,  o  recurso  apresentado  pela  interessada  foi  intempestivo,  não  sendo  possível o seu conhecimento por ausência de cumprimento do requisito de admissibilidade.  Conclusão  Por todo o exposto, não conheço do recurso.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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