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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661110 #
Numero do processo: 10660.001164/99-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74485
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 Sessão • 18 de abril de 2001 Recurso : 114.528 Recorrente : IRMÃOS FERREIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOC14L - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO — POSSIBILIDADE - 1 - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2 - Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS FERREIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa. Sala ,-es, em 18 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente . G' "rio Cass i Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Iao/cf 1 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 Recurso : 114.528 Recorrente : IRMÃOS FERREIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, protocolizado em 30/06/1999, motivada a contribuinte pelo recolhimento a maior ao FINSOCIAL, "com aplicação de aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento) sobre os faturamentos mensais, com base nas Leis 7.787189, 7.897189 e 8.147190, declaradas inconstitucionais pelo STF". Motiva seu pedido na MP n° 1.110/95, de 30/08/1995, e reedições posteriores. Pleiteia a restituição dos valores recolhidos a maior no período de agosto de 1990 a março de 1992, trazendo planilha com os valores atualizados, como informa, até 31/12/1995. A Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, às fls. 49/50, decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição, afirmando haver ocorrido a decadência, ao fundamento de que "o contribuinte não faz jus à restituição do pretenso crédito, tendo em vista o decurso do prazo decadencia 1". Fundamenta sua decisão no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Inconformada, a empresa recorreu, fls. 53/55, apresentando suas razões e aduzindo que o prazo decadencial para pedir a restituição é de dez anos, na esteira de reiteradas decisões que colaciona, porque o prazo do CTN de cinco anos para o contribuinte pleitear a repetição do indébito somente começa a correr depois de extinto o crédito tributário que, em regra, somente se extingue com a homologação tácita do lançamento que, por sua vez, se concretiza decorridos cinco anos do fato gerador. Por isso, defende que somente decorre o prazo para pedir a restituição "após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita". Ventila, ainda, a tese de que o termo inicial do prazo de cinco anos do direito de pedir a restituição é a data do trânsito em julgado da decisão que declara a inconstitucionalidade da exação. Alega, ainda, que o início deste prazo seria a data da publicação da MP n° 1.110 em 30/08/1995, tendo em conta que esta reconheceu seu direito à restituição, pois, anteriormente à referida Medida Provisória, os pagamentos efetuados eram considerados devidos, entendendo que, após a mesma, "os efeitos da decisão judicial se tornaram válidos erga omnes". Requer, assim, seja reconsiderado o indeferimento e reconhecido seu crédito. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, às fls. 57/60, julgar improcedente a reclamação apresentada para indeferir o pedido de 2 h.• — 4éliS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 restituição, ao fundamento de que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação". Fundamenta justificando a obediência dos Delegados de Julgamento em seus julgados ao entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, por seus instrumentos normativos. Embasa sua decisão, para considerar operada a decadência, no Ato Declaratório SRF n° 096/9 e cita o Decreto n° 73.529/74 para dizer que a Administração não pode estender efeitos de decisão proferida em controle difuso. Conclui, assim, que "já havia decaído o direito de pleitear a restituição à época em que foi protocolado o pedido em comento". Em Recurso Voluntário de fls. 63, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já apresentados anteriormente, acrescentando alegações pelas quais, com fundamento no Decreto n° 2.194/97, na IN SRF n° 31/97 e no Decreto n° 2.346/97, conclui que o lançamento deveria ser revisto no momento de sua homologação e, tendo a homologação ocorrido tacitamente, é, então, esta a data inicial do prazo de cinco anos para exercer seu direito de pedir a restituição. É o relatório. . r 3 ri _ .. , ;,..5f. 3 ......., MINISTÉRIO DA FAZENDA c—) 1 Ilbd SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/9944 Acórdão : 201-74.485 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a restituição dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, e na publicação da MP n° 1.110/95, de 30/08/1995, e suas reedições. DO TERMO A QUO DO PRAZO PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO — DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e ai há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-Io. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o 4 ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA -, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, a vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato contínuo, das supervenientes majorações de alíquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCL4L. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias —folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflua com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689188 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 5;. MINISTÉRIO DA FAZENDA •rt", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizarnento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencia 1 de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da MP n° 1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer COSIT n° 6t • tt MINISTÉRIO DA FAZENDA )1•1 11/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 58, de 1998, e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10. "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Femandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos unta situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. • o kt*. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;', "•?: ow • „, , Vtlik, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em Que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995. estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que cone contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos rfs 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. • MINISTÉRIO DA FAZENDA "1.71n:„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n°s 48.105/PR e 70.48011V1G. Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos, onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a auo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. DA RESTITUIÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída a quantia paga a maior, recolhimentos efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante da declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. A restituição fica atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, arts. 2° e 6°, estabelece normas atinentes à situação em exame. Frente a isto, portanto, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de restituir, corrigidos monetariamente, os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes com a publicação, em 31/08/1995, da MP n°1.110/95. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição do FINSOCIAL. recolhido a maior, corrigido monetariamente, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a 9 . • r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;- Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 • GIL.: : OCAS LI 10 .410k, MINISTÉRIO DA FAZENDA ./m• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriorrnente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso I, do CTIV, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.1, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA . t IX SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op cit , p 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 12 dr-hçé MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ...?"1 • •- ¡IRL./ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'gr», Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. 0 que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CEROUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, corno responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p.21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSI1VL4NN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo 13 \‘) MINISTÉRIO DA FAZENDA .r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de 14 çk. 4,4 ke.t. - MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 15 çt: - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CEROUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de transito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei.." (1° Conselho de Contribuintes - 8 a Câmara - Acórdão n° 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA -Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 16 "\)-) _ MINISTÉRIO DA FAZENDA r 1ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, ri° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestarno-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Sessõ - , em 18 de abril de 2001 _/ "ir JOSÉ K E TO VIEIRA 17 ,t MINISTÉRIO DA FAZENDA CA. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/90-84 Acórdão : 201-74.485 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de F1NSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. 18 • Ote.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 Ementa- RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos a tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstit ionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceOp 67- 19 — MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ir - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), corri fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n°s 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTINI não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucion-alidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso / /") 20 Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g:- Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalinente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omrzes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito extr 21 4. kef MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam a nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações defmitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. - 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n" 2.346747 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA .*) -1 1C, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tzenc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1_185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito a tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definipas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato_norrnativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senador-7+ 23 , : leo MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V-- --, Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejararn a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omites, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o a,juizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil)(art. 1 0, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se /2.1,..lei nom 24 - ¡st) -ssof MINISTÉRIO DA FAZENDA • r lir • !h— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão a officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MI° n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o A1DN COSIT' n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofms, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, co Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, 25 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA -ib.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CrIN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, ur ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. // 26 Via MINISTÉRIO DA FAZENDA 11\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2A45/1988 e 2.4-49/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: . 27 ..ed Leoa MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n" 2.049/83. art. r). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes de terminada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia a tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1_110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis d's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMAÇÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/la a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 08.06.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 ç,/ julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não for 30 n MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001164/99-84 Acórdão : 201-74.485 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n°58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 31

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Numero do processo: 10675.002347/2002-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DIREITO À REPETIÇAO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. Nos pleitos de compensação/restituição formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de decadência do direito creditório é de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. COMPENSAÇÃO. É possível a compensação por conta própria do contribuinte, independentemente de pedido formal junto à SRF, desde que efetivada à vista de documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhes assegure certeza e liquidez. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC nº 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à alíquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, a qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77612
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco, que votavam pelo prazo de decadência (prescrição) de cinco anos da data do pagamento.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. DIREITO À REPETIÇA0 DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. Nos pleitos de compensação/restituição formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de decadência do direito creditório é de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação da Resolução n2 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. COMPENSAÇÃO. É possível a compensação por conta própria do contribuinte, independentemente de pedido formal junto à SRF, desde que efetivada à vista de documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhes assegure certeza e liquidez. DECRETOS-LEIS N2S 2.445/8 8 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC n2 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à alíquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, a qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.2 1 2/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHOCOLATES IMPERIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cârnara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco, que votavam pelo prazo de decadência (prescrição) de cinco anos da data do pagamento. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004. (NS4, e 'e ceÁ/14,,er- osefa Maria • - • Marques President MIN DA FAZEM-1A - 2.° CClb)Antonio 4,1,1' n e . 'reu Pinto CONFEnE COM O GR:'NAL Relator SFf.. IDO 1_91t.9.ti Is, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF; eir'ii-1c'.041.'1.-ss;:,(''), I .iâncimaincisotérnrioo d que uFazenda ep r e, Fl. ''P---, 4,41( Segundo Conselho de Contribuintes 1 cf. : • ., . : . ‘‘ -AL t 19 O '1- Oq . 1 i , Processo n2 : 10675.002347/2002-88 1 k..... 1 Recurso n2 : 125.603 ..3.1-:-.> Acórdão n' : 201-77.612 i----- Recorrente : CHOCOLATES IMPERIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n2 3.862, de 27 de junho de 2003 (fls. 43/50), de lavra da DRJ em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente o auto de infração eletrônico decorrente da constatação de irregularidades em créditos informados em DCTFs, atinentes ao PIS, no período de apuração compreendido entre 0 1.07.1997 a 01.12.1997. A contribuinte, inconformada, apresentou Impugnação, às fls. 01/18, alegando, em suma, que compensou tais débitos com créditos decorrentes do pagamento a maior a título de PIS, efetuado com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Invocando o art. 66 da Lei n2 8.383/91 e INs da SRF de n2s 67/92 e 21/97, bem como o princípio da legalidade, defendeu que o direito ao ressarcimento do indébito tributário pode ser efetivado através de compensação e que esta, para ser efetivada, independeria de autorização prévia da SRF. Exarou, ainda, que a base de cálculo do PIS utilizada para apuração dos créditos aos quais detinha, ante a declaração de inconstitucionalidade dos referidos DLs, é o faturamento de seis meses atrás, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores pátrios, pelo que asseverou restar correta a compensação por si realizada e declarada em DCTF. Ademais, afirmou ser inconstitucional a cobrança da multa de oficio e dos demais acréscimos legais, uma vez que, no seu entender, não houve descurnprimento do dever de pagamento do tributo e sequer mora em sua realização. Por fim, suscitou ofensa aos princípios da segurança jurídica e o da propriedade, assim como desrespeito ao critério da proporcionalidade e razoabilidade, quando da aplicação de uma multa no percentual de 1 00%, como pretende a Administração Fazendária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, às fls. 43/50, consoante já apontado, julgou procedente o lançamento, fundamentando, em síntese, que a contribuinte não teria credito de PIS, haja vista que ela não haveria ingressado com pedido de reconhecimento do direito creditório, na forma das INs SRF n2s 21 e 73/97, tampouco retificado suas declarações de IRPJ e DCTF dos anos anteriores, para reduzir o valor do débito, pelo que não teria sido aceita a compensação espontânea. Outrossim, com supedâneo nos arts. 156, 165 e 168 do CTN, argüiu que o direito creditório da recorrente teria decaído, tendo em vista que os supostos créditos decorrentes do pagamento a maior do PIS recolhidos até dezembro de 1991 só foram objeto de compensação em 1997, ou seja, após o transcurso de mais de cinco anos da extinção daqueles. Ressaltou, ainda, que a recorrente não juntou aos autos os comprovantes dos recolhimentos que diz ter realizado e, equivocadamente, fez incidir, na sua planilha de cálculo, correções monetárias e juros em índices superiores aos previstos na legislação vigente. A d. DRJ, afora isso, defendeu que o parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70 P' I/ refere-se ao prazo de pagamento da contribuição ao PIS e não à sua base de cálculo. Quanto à multa de oficio e aos demais consectários legais aplicados pelo Auditor Fiscal, afirmou estarem prescreve a legislação dMeiNreg5 êt%nci:‘a. ‘ t - ' -TC 41»-' 2 Ministério da Fazenda MIN_» C .; x:P 2L. 29 CC-M F- Fl.4,1C? Segundo Conselho de Contribuintes cr, • , _ • , n ,.c. ias E,:, at) 0)- — Processo n' 10675.002347/2002-88 Recurso n2 125.603 VISTO Acórdão n2 : 201-77.612 Irresignada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário, às fls. 53/66, reiterando os argumentos expedidos na sua manifestação de inconformidade e a eles acrescendo que o prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do PIS e da Cofms, só tem inicio cinco anos após a homologação tácita ou expressa por parte do Fisco, ou seja, dez anos contados da ocorrência do fato gerador da exação, conforme o § 4 2 do art. 150, c/c o art. 156, VII, do CTN. Ressalta, ainda, que, se tal entendimento não fosse acolhido, outro mereceria guarida dos insignes julgadores, o de que, na declaração de inconstitucionalidade de lei, a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que a suspendeu, logo, como esta, in casu, deu-se em 10/95, somente poder-se-ia falar em decadência do direito de pleitear a restituição após 10 de outubro de 2000. É o rel. ó e. 3 ,4' n,-..., ••••---44.17 Ministério da Fazenda I • ,. I ‘,.. á7, -2 I Cr, I 2° CC-MF 'n' t -1-kz , t Fl. 'irf:slt: Segundo Conselho de Contribuintes . ti C„13INAL 029 1.°4 •Processo n't : 10675.002347/2002-88 Recurso n' : 125.603 iI VISTO Acórdão n' : 201-77.612 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A questão posta a julgamento versa sobre insuficiência no recolhimento da contribuição para o PIS, decorrente da constatação de irregularidades em créditos informados pela Recorrente em DCTFs, apurada por meio de verificação eletrônica, no período de 01.07.1997 a 01.12.1997. Quanto à controvérsia preliminarmente travada nos autos, relativa à decadência do direito de pleitear a compensação de valores recolhidos a maior sob a sistemática dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, assiste razão à recorrente em sustentar que o respectivo prazo é de cinco anos, contado da data da publicação da Resolução n 2 49 do Senado Federal, de 10/10/95, que confirmou erga omnes a declaração de inconstitucionalidade dos referidos diplomas por parte do Supremo Tribunal Federal, conforme reiterada e predominante jurisprudência dos Tribunais Superiores pátrios e deste Egrégio Conselho. Desta feita, tendo a recorrente procedido à compensação em 1997, conforme consignado pela autoridade autuante à fl. 45, in fine, e demonstrativo correlato às fls. 38/41, resta descabida a alegação de decadência do direito creditório, aventada pelo D. Julgador a guo, vez que esta somente se daria em outubro de 2000. No que toca ao mérito, a recorrente afirma que os valores exigidos no período compreendido no Auto de Infração foram compensados com aqueles indevidamente recolhidos a título de PIS com base nos malsinados decretos-leis. Acrescenta, ainda, que os créditos foram apurados com base na aplicação da LC n 2 7/70, ou seja, à alíquota de 0,75% sobre o faturamento de seis meses atrás. A decisão recorrida, por sua vez, entende que a pretensão de efetivar a compensação não atendeu aos pressupostos normativos e ritos administrativos que a homologariam, tendo em vista que a recorrente não apresentou à administração seu formal pedido de reconhecimento de direito creditério na forma das Instruções Normativas SRF 21 e 73 de 1997, em razão do que manteve na íntegra o lançamento efetuado. Não obstante, entendo ser possível a compensação guerreada, independentemente de pedido formal, desde que efetivada à vista de documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhes assegure certeza e liquidez. Perscrutando os autos, verifico, às fls. 37/41, que a recorrente apresentou a documentação exigida pela Secretaria da Receita Federal para verificação da compensação N declarada em DCTF. No entanto, posteriormente, no julgamento de sua defesa, a DRJ considerou-os insuficientes para fazer prova do alegado. Nesse diapasão, afigura-se-me necessária, em respeito ao princípio da verdade material, uma efetiva averiguação por parte do Fisco, junto à recorrente, para constatação se os valores que detém de créditos contra o Fisco são r,4 suficientes parar saldar os débitos ora exigidos. 011‘L 1r-- 4 0,‘ . -• -C- yr Ministério da Fazenda 11/11; - ' 22 CC-MF 't Fl. 1-1Wn, ..*C2t Segundo Conselho de Contribuintes ,aistre4,, a9 , -1- 1011 Processo n' : 10675.002347/2002-88 Recurso a' : 125.603 VISTO Acórdão flQ : 201-77.612 Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que seja de fato averiguada pelo Fisco a compensação efetuada pela recorrente, com fins de constatar se os créditos decorrentes do recolhimento do PIS sob a égide dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 - apurados que devem ser com base no critério da semestralidade - são suficientes para extinguir o débito objeto do lançamento em testilha. Caso remanesça algum crédito em favor do Fisco, que este seja exigido da recorre - - juntamente com os seus consectários legais. Sala das Sessões, em 1 da janeiro de 2004. d,r ANTONIO tilt 0. è t I) l• R_EU PINTO 2W- 5

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4661833 #
Numero do processo: 10665.001460/2005-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Em condições normais, o recibo emitido por profissional habilitado é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante da constatação de que o contribuinte lançou mão de documentos inidôneos para comprovar despesas médicas, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I 4.1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA key?: "•" n.; -( 1K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:fit» QUARTA CÂMARA Processo n° 10665.001460/2005-16 Recurso no 151.268 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n• 104-23.027 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente EULER MORAIS DE FARIA Recorrida 5' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INIDÕNEOS - Em condições normais, o recibo emitido por profissional habilitado é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante da constatação de que o contribuinte lançou mão de documentos inidôneos para comprovar despesas médicas, é licito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EULER MORAIS DE FARIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,MARIA HELENA COTTA CAIICDadr Presidente i"..nà.)CÇAAA11/43 ? PA ‘,/..0 PEREIRA BAIRBLISA Relator (t) . ' Processo n° 10665.001460/2005-16 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.027 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 30 AOR "UDU Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol. 2 - Processo n°10665.001460/2005-16 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.027 Fls. 3 Relatório Contra EULER MORAIS DE FARIA foi lavrado o auto de infração de fls. 03/07 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 3.990,25, que acrescido de multa de oficio e de juros de mora, totalizou um crédito tributário lançado de R$ 9.484,20. Infração A infração está assim descrita no auto de infração: I) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS - O Contribuinte utilizou-se em sua declaração de IRPF/2003 de recibos emitidos pelo médico Ciro Luiz Pacheco de Andrade, CPF 604.247.026-49, CRM n* 18.218, no valor de R$ 3.700,00, datado de 30 de janeiro de 2002. Ocorre, no entanto, que este profissional faleceu em 15 de setembro de 2001, conforme informação do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais formalizada por meio do OF CRM 16.516/2005, de 17 de outubro de 2005. Assim, em virtude da impossibilidade da real prestação dos serviços médicos pelo profissional e do efetivo pagamento das despesas por parte do declarante, foram glosados por esta Fiscalização os valores lançados como pagos ao Dr. Ciro, visto haver se caracterizado evidente intuito de fraude contra o erário. O lançamento desta infração foi efetuado com multa de oficio qualificada de 150% pois caracterizaram-se ocorrências de fatos que, em tese, configuram crimes contra a ordem tributária, nos termos do inciso IV do art. 1° da Lei n° 8.137/90. Em vista deste fato, procedeu-se à Representação Fiscal, com o objetivo de dar conhecimento ao representante do Ministério Público Federal para exame e providências que entender cabíveis. Fato gerador: 31/12/2002. 2) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS - Foram glosadas as despesas médicas junto aos profissionais Eron Furtado Correa (R$ 5.510,00) e Ramiro Carlos Amorim (R$ 5.300,00) por falta da efetiva comprovação do pagamento destas. O Contribuinte foi intimado a comprovar o pagamento das despesas por meio de cópias dos cheques ou, caso aquele tivesse sido efetuado em dinheiro, por meio de cópias dos extratos de todas as suas contas bancárias do período de 01/01/02 a 31/12/02. Em sua resposta, o contribuinte informou que todos os pagamentos foram efetuados em dinheiro, sem contudo anexar os extratos bancários solicitados para sua comprovação, o que acarretou na glosa destas despesas por falta de comprovação. • Fato gerador: 31/12/2002. Processo n° 10665.001460/2005-16 CCO I/C04 Acórdão n.• 104-23.027 Fls. 4 Impugnação O Contribuinte impugnou parcialmente a exigência nos termos da peça de fls. 29/30 na qual se limita a afirmar que Eron Furtado Correa e Ramiro Carlos Amoriin efetivamente lhe prestaram serviços e que os pagamentos foram feitos em espécie. Argumenta que os gastos são compatíveis com seus rendimentos e que, no decorrer da ação fiscal apresentou declarações dos dois profissionais confirmando a prestação dos serviços. Decisão de Primeira Instância A DRJ-BELO HORIZONTE/MG julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que as glosas impugnadas não fora realizadas sob a acusação da falsidade dos recibos apresentados, mas da falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços e de seus pagamentos; - que a dedução de despesas médicas está condicionada à comprovação com documentos hábeis e idôneos dos gastos efetuados; - que o recibo do profissional não é suficiente para comprovar as despesas e que, caso questionados pelo Fisco, os contribuintes devem apresentar elementos adicionais de prova da efetiva prestação dos serviços e dos pagamentos efetuados. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 20/03/2006 (fls. 48), o Contribuinte apresentou, em 19/04/2006, o recurso de fls. 49/59 com as alegações e argumentos a seguir resumidos. Questiona os critérios de interpretação adotados pela decisão de primeira instância que, segundo sua interpretação, se limitou a aplicar isoladamente as normas tributárias em desacordo com princípios de hermenêutica que recomendam uma análise sistemática. Argumenta que uma pessoa comum quando vai a um profissional de saúde não costuma adotar cuidados como o de realizar seus pagamentos através de cheques, comportamento a que, inclusive, não estaria obrigado. Reitera que essas despesas não são representativas em relação a sua renda, como afirmado na decisão de primeira instância e, portanto, não seria inusual que os pagamentos fossem feitos em espécie. Diz que realizava saques regulares de sua conta bancária como mostram os extratos que anexa. Assevera que a interpretação esposada pela decisão recorrida nega vigência a normas regularmente inseridas no ordenamento jurídico e menciona o art. 110 do CTN e, portanto, interpreta, a autoridade administrativa não poderia restringir o valor de um recibo, reconhecido por lei como documento hábil a comprovar uma quitação. //4 Processo n°10665.001460/2005-16 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.027 Fls. 5 Aduz que a Receita Federal dispunha de meios para apurar a efetividade dos pagamentos, bem como poderia convocar os profissionais em questão para prestarem esclarecimentos, o que não foi feito. O procedimento do Fisco, além de negar validade a normas legais, cerceou seu direito de defesa, pois "poderia [o Fisco] ter feito prova da realização dos serviços através de testemunhas". É o Relatório. Processo n°10665.001460/200546 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.027 Fls. 6 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço; Fundamentação. Como se colhe do relatório, o litígio permanece apenas em relação ao item 02 do auto de infração, uma vez que o Contribuinte não impugnou a exigência em relação ao item 01, tendo, inclusive, procedido ao pagamento dessa parte do débito. O cerne da questão a ser aqui decidida é se os elementos apresentados pelo Contribuinte são suficientes para comprovar a despesa médica e, consequentemente, garantir o direito à dedução. Contrariamente ao que afirma o Recorrente, os recibos, por si só, não comprovam a efetividade das despesas nem garantem o direito à dedução. E certo que, em regra, os recibos fornecidos pelos profissionais são documentos hábeis a comprovar despesas, mas, diante de evidências de que o contribuinte fez deduções de despesas que efetivamente não incorreu, é licito ao Fisco exigir a apresentação de elementos adicionais de prova da prestação dos serviços e da efetividade dos pagamentos. No caso presente, o fato o Contribuinte ter deduzido despesa, apresentando recibo supostamente assinado por pessoa falecida alguns meses antes é fato mais do que suficiente para justificar as cautelas do Fisco. Argumenta o Recorrente que as pessoas comuns não costumam adotar certos cuidados quando se consultam com profissionais de saúde como fazer os pagamentos com cheque, porém, certamente também não é um comportamento comum realizar todos os seus pagamentos em espécie, e menos comum ainda é se consultar com profissionais já falecidos. É certo que as pessoas não estão obrigadas a fazer seus pagamentos em cheque, podendo fazê-los em espécie e não há nada de errado em assim fazê-lo, porém não se trata aqui de recusar essa forma de pagamento, mas de sopesar elementos de prova para firmar a convicção sobre a efetividade ou não dos pagamentos realizados. O que se tem, por um lado, é que o Contribuinte, em um caso comprovado, deduziu despesas médicas que efetivamente não incorreu, apresentando ao Fisco recibos inidôneos, posto que emitidos quando o profissional já era falecido; e por outro lado, que as demais deduções glosadas referem-se a pagamentos cuja efetividade o Contribuinte não consegue comprovar, pois teriam sido feitos, convenientemente, em espécie. O Contribuinte apresenta declarações dos referidos profissionais confirmando a prestação dos serviços, porém, tais declarações têm pouca ou nenhuma validade como elemento de prova, pois, na hipótese de recibos emitidos graciosamente, o mínimo que se pode esperar é que o seu emitente confirme a prestação dos serviços. Processo n° 10665.001460/2005-16 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.027 Fls. 7 Os extratos bancários apresentados pelo Contribuinte, de fato, mostram que o mesmo fazia saques periódicos de suas contas, porém o Contribuinte não demonstra nenhuma correspondência entre esses saques e os pagamentos alegadamente feitos, devendo-se notar que não há nenhuma correlação de datas entre saques e pagamentos. Sopesando esses elementos não tenho como admitir, nas circunstâncias deste caso, os recibos apresentados como prova suficiente da despesa. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de março de 2008 ksaPrtfi,10 ?"n2c2A4A—_ FwDRO PAULO 'PEREIRA BARBOSA 7 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000550/95-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II, da Lei nº 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16026
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO E JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.026 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e João Luís de Souza Pereira que proviam o •rd, fe LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000550/95-91 Acórdão n°. : 104-16.026 Recurso n°. : 112.287 Recorrente : ELE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, DE 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que o artigo 138 do CTN exclui a cobrança daquela multa, no caso de denúncia espontânea, sendo, ainda, descabida a exigência por absoluta falta de amparo legal. Cita, ainda, o Acórdão 104-9.205, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que não e aplica o artigo 138 do CTN aos casos de entrega intempestiva, espontaneamente, da declaração de rendimentos de microempresa. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inciso II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94m aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Ciente dessa decisão em 13.05.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 21.05.96. ire 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "P -"t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000550/95-91 Acórdão n°. : 104-16.026 Como razões recursais, a contribuinte repisa os argumentos da defesa inicial, quanto à aplicação do art. 138 do CTN. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante legal, apresenta contra-razões às fls. 24/26. É o Relatório. - ; 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .'4,'"•;:s.:,! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000550/95-91 Acórdão n°. : 104-16.026 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. O lançamento decorre da apresentação intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, embora a apresentação tenha sido espontânea. O comando legal para a exigência da multa lançada encontra-se no artigo 88 da Lei n°8.981, de 1995, a seguir transcrito: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." • § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. 4 .?;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..'5; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000550/95-91 Acórdão n°. : 104-16.026 Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10° Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 1941200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). t?-e k: 4s1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a>42lf,,tT,t" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000550/95-91 Acórdão n°. : 104-16.026 princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. Por oportuno, é de todo conveniente o esclarecimento de que tributo alcança os impostos, taxas e contribuições de melhoria. Não pode haver TRIBUTO confiscatório. 6 tt MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000550/95-91 Acórdão n°. : 104-16.026 Penalidade não se enquadra no conceito de tributo, logo não há que se falar, nos autos, em confisco. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 1/49/--- e I LEILA MAR • SCHERRER LEITÃO 7 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000217/2004-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Dedução de despesas com instrução – Em respeito ao Princípio da Verdade Material, se comprovadas as despesas com instrução, conforme os termos do artigo 81 do RIR/1999, devem ser restabelecidas as deduções pleiteadas pelo contribuinte, até o limite fixado em lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para . restabelecer a dedução, a titulo de despesa com instrução, no valor de R$ 1.700,00,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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' . PRIMEIRO'CONSELHO DE CPNTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA ' . . . Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão n°. : 10660.000217/2004-31 : 150.562 : 'IRPF - EX: 2003 : MIKIO NAKAJIMA : 48 TURMAlDRJ-JUIZDE FORA/MG : 23 de maio de 2007 : 102-48.540 ;. Acórdio retificado com base no art. 58 do RlICC. Vide Despacho Saneador nO 005, de 22/01/2009, que passa a ser parte integrante deste. . \ I . DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Em respeito ao Principio da Verdade Material, se comprovadas as despesas com Instrução, conforme os termos do artigo 81 do RIR/1999, devem ser restabelecidasas deduções pleiteadas pelo contribuinte, até o limite fixado em lei. . ' Recurso parcialmente provido. - . Vistos,. relatados e discutidos os presentes ~utos de recurso interposto , . . por MIKIO NAKAJIMA. . . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para . restabelecer a dedução, a mulo de despesa com instrução, no valor de R$ 1.700,00,. , nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. -.,1' I. .. .J J~~I' LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO . PRESIDENTE I ALEXANDRE ANDRADE LIMADA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM:, 1 OU1 c.rm .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os' Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, 'LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ~RAGA DE SOUZA e . MOISÉS GIACOMELlI NUNES DA SILVA. ' .. / I Processo nO Acórdão rio Recurso nO Recorrente 10660.000217/2004-31 : 102-48540 150.562 MIKIO NAKAJI~A RELATÓRIO ~-' Cuida-se de Recurso Voluntário de f1s:27, interposto pelo contribuinte MIKIO NAKAJIMA contra decisão da 4a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, às fls. 19/21 , que julgou procedente o lançamento de fls. 02/03, lavrado em 12.02.2004. o crédito tributário objeto da Notificação de Lançamen~o foi'apurado no valor de '~$ 549,45, tendo origem em revisão de Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário de 2002, em que se verificou a, dedução 'indevida de, despesas çom instrução, alterando-se o resultado de imposto a pagar de R$ 727,93 para R$ 1.277;38, gera'ndo o saldo de imposto a pagar. I Em sua Impugnação dá fls. 01, o Contribuinte afirma que incorreu em •equívoco n~ preenc~imento de sua DIRPF/2003, posto 'que não indicou o dependente com quem efetuou despesa com instruçãq, bem como não informou o código do pag~mento realizado ~o Colégio Marista. ,~xplique-se: o C()ntribuinte i!"dicou' quem são. seus depe.ndentes, esposa e filho, (no item 6 da DIPF), mas, na linha 9 do item 6 - Dependentes, não , I ' indicou o numero de dependentes com que efetuou a despesa de instrução. . . Adicionalmente, no item 7 (Relação de Pagamentos e Doações Efetuados), indicou o I . Colégio Mari,sta, seu CNPJ e o valor da despesa, mas não indicou o Código. Assim, afirmou qúeas despesas com instrução realmente ocorreram, totalizando o montante de R$ 2.775,67. conforme o .consignado no 'quadro "7", linha I, ' "12", de sua declaração, às ~s. 04/05, requerendo, dessa forma, a reconsideração dos valores declarados. Analisando a Impugnação, a DRJ julgou procedente o. lançamento, conforme decisão de fls. 19/21, sob o fundamento de o contribUinte não trouxe qualquer documentação aos autos que comprovasse as alegações de sua impugnação. / I I , I 2 . I " I, ' .' - , I Processo rio , ' , Acórdãó, nC! , 10'660.000217/2004-31 ,10248540 " ,, ' \ I" , ", , ',I, \. / • .' I \. I, ' ,i lO ' contribuinte, \ dev~damente 'intimado dfl ''decisão 'ém 12.01.,2006,' , ,conforrrie faz proVÇlO, A'R de fls. 26, 'if'lterpôs:tempestiyamente,o Recurso Voluntário dê . ..,. . , , .-' '. . \. .". .' . -,fls. 27, 'em 18.01..2006~Em suas r~z~s, ratificou as a,leQaçõe.s'ele sua impl.Jgnação e '. . . , apresentou a documentação 'complementâr de f1.s. 28/50. qual 'seja: copia da', . ", , ' . ' , ,.' 'I ' " declaração de, ajuste anual,àrio~cale~dário'2002,comprovantes ,bancários de • I. ,.; . • • .', " '. • " • • pagamento, e comprovantes de pagamento das mensalidades escblares~com-Mariana :Nakajima Santos, ref~rente ao an6-calendário pe 2002. ' ' ,~ '.'./' ' ", , . . - . . \ ,I ',\., ' ,Em síntese, éo R~fatório. ' " , J' .! 1 / , \ . \, \ ' /", "-. " '( ./ " , \ I, , , ,.) , \ ./' , i ., .' I " , .1:. '.> , ': '\ : , , • / J - I , t, . '. " ,,' / ' , r , '/ ( ~, ", \ , ' \ . ,\ /.' .~,. \", I "-.\ , " ..~. ,\' \ , J ' r: ---- -~ ~- '-----~- , ' Processo, n° Acórdão n° 10660.000217/2004-31 102-48540 VOTO Conselheiro ALE~NDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FilHO Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. \ ,'Com seu. recurso" conforme dem~nstrado; às fls.' 28/50, o Recorrente apresentou a seguinte documentação: boletos. bancários e comprovantes de • ~ _ r-... , pagamento, tendó como Icedente o Colégio Marista,. com a indicação de mensalidade, seguro escolar e taxa de material escolar, em favor de sua filhaó MARIANANAKAJIMA I SANTO~, por ele declarada como dependente. P9r meio desta documentação, que. considero hábil e idônea, o contribuinte demonstra ter despendido o valor de R$ . '. . 2.775,67com instrução, devendo, portanto, conforme o artigo 81 do RIRl1999, ser , , homologada a dedução pleiteada, respeitado o limite de R$ 1.700,00, por dependente, a saber: /. . / "RIRl99 - Seção 11 - Despesas com Educação Art. 81,. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a' estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 12,22 e 32graus, 'cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei n29.250, de 1995, art. , 82. incis0.II. alrnea "b").' , ~1g O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais. 'multiplicado pelo -número de pessoas com quem foram efetivámente realizadas as despesas. vedada a transferência do excesso individual para outra p~ssoa (Lei n2 ,9.250. de 1995, art. 82, inciso 11. alínea "b"). ' ~2!! Não serão dedutíveis, as despesas com edúcaçãode menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei n2 9.250, de 1995, art. 35, ,inciso IV). ~32 As despesas de educação dos alimentandos, quando re~lizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento 'de decisão judicial ou de acordo homologadO judicialmente, poderão ser,deduzidas 4 . ., \ Processo nO ,Acórdão'no 10660.000217/2004.31 102-48'540 pelo alimentante na' det~rminàção da base de cálculo, observados os Iimite$ previstos neste artigo (Lei n~9.250, de 1995, art. 82, 932)" ! , 9~ Poderão ser deduzidos comó déspesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisóri~ n2 1.749-37, de 1999, art. 72)". ' ;'-., 'I , ' Entendo que, em observ(ãnciá e respeito'ao Princípio da Verdade ~. " Material, em sendo apresentada toda a documentação necessária, ainda que em momento posterio~ à Impugnação, a mesma deve ser acatada. Observe-se, contudo, que as despesas incorridas pelo contribuintes são superior~sao limite. anual individual fixado na referida legislação, de um mil e setecentos reais, devendo a dedução das despesas ser restabelecida apenas até I ' ' referido limite. Isto posto" VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que seja restabelecida a despesa com Instrução, até o valor de R$ 1;700,00. ' I .Sala das Sessões - DF, em.23 de maio de 2007. . =~~!?S;.~ ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO . 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10675.000446/93-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DEPÓSITO PRÉVIO - Prescinde do depósito previsto pelo § 2 do art. art. 33 do Decreto n.º 70.235/72, nova redação dada pela Medida Provisória n.º 1.621-30, de 12/12/97, a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes cujo prazo de apresentação já se tenha iniciado antes de 15/12/97, data em que foi publicada no Diário Oficial da União a referida Medida Provisória. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A falta de comprovação da efetiva entrega e da origem dos recursos através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, caracteriza desvio de receitas da pessoa jurídica. As provas da entrega e da origem dos recursos são requisitos cumulativos e indissociáveis. Não configura, todavia, a infração o aporte de recursos antes de iniciadas as atividades da empresa. PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação de obrigações constantes do balanço da empresa configura hipótese de desvio de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS - Em se tratando de recursos creditados em conta-corrente proveniente de empréstimo obtido pela pessoa jurídica junto ao estabelecimento bancário que efetuou o crédito, descabe cogitar-se de desvio de receitas, ainda que não contabilizada a operação. DESPESAS DE VIAGEM - A falta de comprovação da necessidade da viagem para as atividades da empresa justifica a glosa efetuada pelo fisco. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de rendimentos antes de qualquer procedimento de ofício configura hipótese de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05233
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA N• • % zn v., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10675.000446/93-55 Recurso n° 116.355 Matéria • IRPJ — Exs.: 1988 a 1991 Recorrente : AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS LTDA Recorrida • DRJ em BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 20 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 107-05.233 DEPÓSITO PRÉVIO — Prescinde do depósito previsto pelo § 2 do art. art. 33 do Decreto n.° 70.235/72, nova redação dada pela Medida Provisória n.° 1.621-30, de 12/12/97, a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes cujo prazo de apresentação já se tenha iniciado antes de 15/12/97, data em que foi publicada no Diário Oficial da União a referida Medida Provisória. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL — A falta de comprovação da efetiva entrega e da origem dos recursos através de documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores, caracteriza desvio de receitas da pessoa jurídica As provas da entrega e da origem dos recursos são requisitos cumulativos e indissociáveis. Não configura, todavia, a infração o aporte de recursos antes de iniciadas as atividades da empresa. PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação de obrigações constantes do balanço da empresa configura hipótese de desvio de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS — Em se tratando de recursos creditados em conta-corrente proveniente de empréstimo obtido pela pessoa jurídica junto ao estabelecimento bancário que efetuou o crédito, descabe cogitar-se de desvio de receitas, ainda que não contabilizada a operação. DESPESAS DE VIAGEM — A falta de comprovação da necessidade da viagem para as atividades da empresa justifica a glosa efetuada pelo fisco. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A apresentação da declaração de rendimentos antes de qualquer procedimento de oficio configura hipótese de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. CL) C\W Processo n° : 10675.000446/93-55 Acórdão n° : 107-05.233 Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AL''o • FRANCISC• 'E ear ES - IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN CARLOS ALBERTO GONÇALVES(NNES RELATOR FORMALIZADO EM 25 SEI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. 2 Processo n° : 10675.000446193-55 Acórdão n° 107-05.233 Recurso n° : 116.355 Recorrente : AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS LTDA. RELATÓRIO AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS LTDA., empresa qualificada nos autos, foi autuada, além de outras matérias não mais objeto de litígio, por omissão de receitas presumida pela falta de comprovação 1) de capital integralizado e 2) de parte da conta Fornecedores, constante do passivo do seu balanço; 3) suprimentos de caixa; 4) depósitos bancários; e 5) glosa de despesa particular do sócio. A empresa foi autuada ainda por compensação indevida de prejuízos e multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1991. Inconformada, a autuada apresentou impugnação a essas exigências (fls. 247/253), sustentando, em apertada síntese, que, apesar de constituída no mês de setembro de 1987, somente iniciou as suas atividades em novembro do mesmo ano, de modo que é descabido presumir omissão de receitas com base em aporte no inicio de suas atividades; contesta a falta de comprovação do seu passivo referente ao exercício de 1988, entendendo que qualquer acusação nesse sentido deveria referir-se ao ano de 1989, e apresenta comprovação de parte desse passivo. Repele a ocorrência de parte dos suprimentos de caixa tidos como incomprovados, apontando a origem dos recursos na própria declaração de rendimentos dos sócios, onde se registram doações feitas por parentes; esclarece que o depósito bancário tem origem em empréstimo concedido pelo Bamerindus; aponta erros na compensação de seus prejuízos feita no auto de infração e contesta a legitimidade da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Informação fiscal às fls.357/366, acolhendo em parte a impugnação, sustentando-a no mais. 3 11 Processo n° : 10675.000446/93-55 Acórdão n° 107-05.233 A autoridade julgadora de primeira instância acolheu a exclusão do crédito tributário proposta na informação fiscal, estendendo a exclusão a outras matérias. O julgador manteve a exigência referente ao aporte de capital por não considerá-la no início das atividades, bem como os demais, porque não foram devidamente comprovadas a origem e a efetiva entrega dos recursos, exigências cumulativas e indissociáveis. Manteve também a exigência na parte não comprovada do passivo, e, dentre os documentos apresentados, recusou os efeitos probatórios dos docs. de fls. 316/318. Confirmou o lançamento também quanto à omissão de receitas por falta de escrituração do depósito bancário e a glosa de despesas com viagem de sócio e sua esposa. Sustenta o acerto do procedimento adotado pela fiscalização ao considerar os prejuízos existentes como absorvidos no próprio período-base, em face dos acréscimos efetuados pelo auto de infração, fazendo demonstração dos cálculos e seus efeitos. Mantém a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos do exercício de 1991, apresentada em 09/08/91, porque o prazo para sua apresentação já se exaurira em 31/05/91. Na fase recursal (fls. 390/399), a empresa insiste nas assertivas de que não havia ainda iniciado as suas atividades de fato, quando do aumento de capital de Cz$ 1.800.000,00, ocorrido em novembro de 1987, e de que o aumento de capital de Cz$ 30.000.000,00 está devidamente comprovado, discordando de que foram apresentadas apenas prova da capacidade financeira dos sócios e sustentando que os aportes estão devidamente comprovados através de suas entradas no caixa e em bancos. Contesta a glosa dos documentos comprobatórios de seu passivo, justificando sua pretensão. Afirma que a parcela não comprovada não poderia ser tributada como omissão de receita já que as obrigações foram pagas no período seguinte e o procedimento apenas justificaria o tratamento de postergação no pagamento do imposto. Persevera no argumento de que o depósito bancário não escriturado decorre de empréstimo bancário. Diz que a tributação intitulada suprimentos de caixa- ! 4 eist Processo n° : 10675.000446/93-55 Acórdão n° : 107-05.233 recuperação de custos, da ordem de Cz$ 1.006.400,00, não pode prosperar pela falta de clareza e precisão do lançamento, não podendo prevalecer o fundamento único de "falta de explicação plausível". Como afirmara em sua impugnação, essa importância proveio de acerto de contas com seus representantes comerciais, em que, havendo diferença a maior, os valores recebidos por esses representantes, a título de cobrança, foram erroneamente creditados como "comissões recuperadas", pois no caso, tratando- se de cobrança de títulos, deveriam ser contabilizados diretamente na conta dos devedores, o que foi feito posteriormente, acertando o saldo desses clientes. Ratifica a necessidade da viagem do dirigente e sua esposa para as atividades da empresa. Reapresenta sua inconformidade no que se refere à compensação de prejuízos e, quanto à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, alega espontaneidade na apresentação da mesma. A seguir, em nova petição (fls. 404), adita o seu recurso, para argüir a inconstitucionalidade da MP n° 1.622-30 e requerer o conhecimento do seu recurso, independentemente do depósito prévio de 30% nela previsto. É o relatório. nin 7 ( 5 N Processo n° : 10675.000446/93-55 Acórdão n° : 107-05.233 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Preliminarmente, a Medida Provisória n.° 1.621-30, de 12/12/97, "in" D.OU. de 15/12/97, em seu art. 32, deu nova redação ao art. 33 do Decreto n.° 70.235/72, para acrescer-lhe o § 2°, com a seguinte redação: "§ 2 - Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão". Esta Medida Provisória foi publicada no D.O.U. de 15/12/97, quando entrou em vigor, segundo disposição expressa de seu art. 35. O sujeito passivo foi intimado da decisão de primeira instância em 09/12/97 (fls. 389-v). Vale dizer que, quando a nova disposição legal entrou em vigor, estava em curso o prazo recursal que se iniciara sob a égide da lei anterior. O contribuinte poderia interpo-lo, independentemente de depósito. E o fez. Desta forma, não há que se pretender a realização do referido depósito para que se dê seguimento ao recurso e para o seu conhecimento pelo Conselho de Contribuintes. fi 117 6 /11i Processo n° : 10675.000446/93-55 Acórdão n° 107-05.233 A bem da verdade, deve-se consignar que a repartição fiscal, pelas razões acima, com toda certeza, não criou o menor obstáculo ao seguimento do recurso. E porque o recurso é assente em lei e foi interposto dentro do prazo, com a observância dos pressupostos legais que lhe são pertinentes, dele tomo conhecimento. O julgador de primeira instância houve-se com inegável acerto em não acolher a tese do arbitramento de lucros pretendido pela defesa, pois, realmente, se, apesar de deficiências da escrita, ela reúne as condições materiais necessárias para identificar a ocorrência de infrações, pode e deve a fiscalização, lançar o tributo com base no lucro real. Não basta que os sócios tivessem condições financeiras para comprovar a origem dos recursos, é indispensável a prova da entrega do numerário. A fiscalização se deteve nisso. E o julgador também, embora reconhecendo que parcela das doações pudessem vir a justificar parte da origem, os suprimentos não foram comprovados por falta da comprovação da entrega dos recursos. A empresa afirma que os aportes estão comprovados, mas não junta prova do ingresso, nem indica, nos autos, onde o comprovou. E é indispensável a prova da transferência dos recursos do patrimônio dos sócios para o da empresa, sem o que as afirmações não passam de alegações incomprovadas. Ora, a falta de comprovação da efetiva entrega dos suprimentos ao caixa feitos pelos sócios da empresa autorizam a presunção de desvios de receitas da pessoa jurídica, cumprindo à sociedade e/ou aos autores dos aportes infirmar a 7 Processo n° : 10675.000446/93-55 Acórdão n° : 107-05.233 presunção. É o que prescreve o art. 181 do RIR/80. E esses requisitos são cumulativos e indissociáveis. Apesar disso, a recorrente não apresentou a pretendida comprovação em seu apelo ao Colegiado. No entanto, o aporte de capital no mês de novembro de 1987 deve ser considerado como no início das atividades, já que a sociedade fora constituída dois meses antes e seria natural e aceitável que durante esse interstício ainda não estivesse operando. Não há prova em contrário das afirmações do contribuinte (RIR/80, art. 678, § 2°), militando a dúvida em favor do dele (CTN., art. 112), para que se exclua da tributação a importância de Cz$ 1.800.000,00, no exercício de 1988. Por outro lado, a falta de comprovação, com documentação hábil e idônea, das obrigações insertas na conta de Fornecedores do balanço de encerramento do ano-base caracteriza hipótese de omissão de receitas posto que a referida ausência indicia tratar-se de obrigações já pagas no curso do ano-base com recursos omitidos à contabilidade, e a apresentação dos títulos quitados comprovaria o ilícito. Dai a recusa na comprovação. Ou então que a dívida nunca existiu, caso em que os custos foram irregularmente majorados com saída de recursos para os sócios ou terceiros não identificados. Diz o § 2° do artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, consolidado no artigo 180 do RIR/80, "in verbis": "§ 2° - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." (grifei). 8 P Processo n° : 10675.000446/93-55 Acórdão n° 107-05.233 O enquadramento da infração no art. 180 do RIR/80 está, portanto, correto, e em consonância com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. A empresa foi intimada a comprovar a conta de Fornecedores, constante do passivo dos seu balanço. Se deixou de incluir alguma obrigação pendente na data do encerramento do balanço, não pode culpar o fisco por sua omissão. A parcela incomprovada não pode ser tratada como postergação do pagamento do imposto. Se o contribuinte lograsse comprovar a existência delas e sua comprovação fora do período-base, o fisco não teria sequer lançado o tributo. Acontece que a fiscalizada não comprovou a existência da dívida. Neste passo, cumpre registrar que não houve erro de identificação do exercício, estando correto o indicado. Todavia, a innpugnante juntou comprovação de que a dívida de Cz$ 289.121,28 existia e, além disso, em 31/12/88, conforme doc. de fls. 318; logo, infirmou também a hipótese de pagamento no curso do ano-base, único argumento que restaria ao fisco para configurar a existência de infração. Do mesmo modo, entendo que o documento de fls. 320 também comprova a existência do passivo de Cz$ 223.755,25. O título, embora sem data de • emissão, foi registrado no Bradesco em 04/01/89, com vencimento para o dia 15/01/89. A presunção é de que se refere ao ano de 1988. Afinal, se assim não fosse, ou em caso de dúvida por parte do fisco, a fiscalização teria condições de provar o oposto. Não se pode acolher a prova apresentada para justificar a dívida de Cz$ 12.490,00, pela própria data nele contida. Processo n° : 10675.000446/93-55 Acórdão n° 107-05.233 Outrossim, não pode vingar o lançamento por omissão de receitas do depósito bancário de Cz$ 843.888,06, no exercício de 1989, já que se refere a um crédito em conta-corrente obtido por empréstimo. Assim, se afasta de pronto a idéia de que se trata de receita da empresa mantida à margem da contabilidade; empréstimo não pode ser considerado renda para sofrer incidência do imposto de renda. A recorrente também tem razão de insurgir-se contra a tributação da parcela de Cz$ 1.006.400,00, no exercício de 1989, intitulada de Suprimentos de Caixa/Recuperação de Despesas uma vez que a infração foi descrita como omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação e pela falta de explicação plausível por parte da empresa dos recursos referentes ao suprimento realizado ao caixa no exercício de 1989, ano-base de 1988, proveniente da diferença entre despesas recuperadas e adiantamentos de despesas, conforme mapas demonstrativos de fls. A descrição é realmente confusa. Se se trata de aporte não comprovado, dever-se-ia expurá-lo do caixa para verificar eventual estouro de caixa, e tributar o desvio por esse título. Se é recuperação de custo, cumpria investigar as razões de defesa apresentada, inclusive a veracidade de correções de lançamentos impróprios. O lançamento não pode prosperar. A recorrente não logrou comprovar a necessidade das despesas de viagem do sócio e sua esposa para as atividades da pessoa jurídica, estando correta a , glosa. 10 Qk Processo n° : 10675.000446/93-55 Acórdão n° 107-05.233 A absorção de prejuízos com as inclusões efetuadas de ofício, no mesmo período-base, é absolutamente correta, não merecendo reparos a decisão de primeira instância, no particular. A multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1991 não pode prosperar porque apresentada antes de qualquer procedimento de oficio, configurando-se a hipótese de denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o Acórdão CSRF/101-02.369, de 16/03/98. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para afastar da tributação as quantias de Cz$ 1.800.000,00 e de Cz$ 2.363.164,59, nos exercícios de 1988 e de 1989, respectivamente, e a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Sala das Sessões-DF, 20 de agosto de 1998. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 11 scv Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.001031/96-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em meros depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. OMISSÃO DE RENDIMENTO - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - LEI N 8.021, DE 1990 - APLICAÇÃO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, há de ser efetuado com base no § 5, do art. 6 da Lei n 8.021, de 1990. E, por força desse artigo 6º, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. Devendo, ainda, neste caso, haver a comparação entre a renda consumida e os depósitos bancários, e levar a efeito a modalidade mais benéfica ao contribuinte, conforme determinado no § 6 desse mesmo artigo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-18564
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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O lançamento baseado em meros depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. OMISSÃO DE RENDIMENTO - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - LEI N° 8.021, DE 1990 - APLICAÇÃO - No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósito bancário, há de ser efetuado com base no § 5°, do art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990. E, por força desse artigo 6°, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. Devendo, ainda, neste caso, haver a comparação entre a renda consumida e os depósitos bancários, e levar a efeito a modalidade mais benéfica ao contribuinte, conforme determinado no § 6° desse mesmo artigo. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos o presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em JUIZ DE FORA -MG. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI IJISRIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA 5?%. -..# MINISTÉRIO DA FAZENDA .1/4*-st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001031/96-39 Acórdão n°. : 104-18.564 FORMALIZADO EM: [,2 A60 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. et. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ittk" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001031/96-39 Acórdão n°. : 104-18.564 Recurso n°. : 126.880 Recorrente : DRJ em JUIZ DE FORA - MG RELATÓRIO Na ação fiscal levada a efeito contra o sujeito passivo HAROLDO BORGES ADRIANO (ESPÓLIO), apurou-se omissão de rendimento "... em virtude de falta de esclarecimentos da origem de depósitos bancários em valor superior ao declarado", considerando o autor do feito tratar-se de rendimento do trabalho sem vinculo empregaticio recebido de pessoa física. Impugnação tempestivamente apresentada pela inventariante, onde alega, em síntese, conforme constante no Relatório proferido pelo ilustre julgador de primeira instância: na Decisão DRJ/JFA/N° 513, de 5 de abril de 2001 (fls. 218222): "O procedimento administrativo de fiscalização iniciou-se em 02/03/1994 com a lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 12/13, prosseguindo com as lavratura; das Intimações de fls. 18, 19 e 24. Em respostas aos referidos Termo e intimações foram apresentados os esclarecimentos e documentos de fls. 14/17, 20/23, 25/35 e 50/73, além dos extratos bancários de fls. 74/164. Foram, também, apensados aos auto; a; DIRPF do contribuinte apresentadas à SRF, referentes aos exercícios financeiros de 1993 e 1994, anos-calendário de 1992 e 1993.7 3 . • §I.t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001031/96-39 Acórdão n°. : 104-18.564 Após análise desses documentos a autoridade tributária elaborou as listagens; de cruzamentos de contas de fls. 165/192, os demonstrativos de depósitos ;em comprovação da origem de fls. 193 e 196, os demonstrativos dos recursos de origem identificada de fls. 194 e 197, e os demonstrativos de valores a serem tributados de fls. 195 e 197. Com base nisso e de acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02/03, o lançamento foi efetuado em virtude de ter verificado aquela autoridade omissão de rendimentos por parte do contribuinte, já que o montante de depósitos bancários efetuados em suas contas-correntes, naqueles anos-calendário, superaram o total dos rendimentos declarados. A inventariante apresenta, por meio de seu procurador nomeado pelo instrumento de fl. 208, a impugnação de fls. 201/207, instruída com os elemento; de fls. 209/211. Solicita, nessa oportunidade, a improcedência do Auto de Infração em questão e o conseqüente arquivamento do processo. Para tanto, apresenta os seguinte; argumento, em síntese: 1)é inquestionável que a base do lançamento foram os depósitos bancários, ou a diferença entre estes e os valores declarados, feitas as compensações; a tributação na forma de "carnè leão" é totalmente equivocada; 2) o falecido Dr. Haroldo Borges Adriano sempre ;e dedicou à medicina, explorando eventualmente e em escala reduzida a agropecuária, em terras de terceiro; somente em 1993 veio a adquirir uma fazenda juntamente com sua irmã, por doação de seu pai, Sr. Garibaldi; "/ 4 •ty: MINISTÉRIO DA FAZENDA tP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001031/96-39 Acórdão n°. : 104-18.564 3) desde abril de 1987, conforme certidão a fl. 209, o Dr. Haroldo administrava as fazendas da região de Uberaba; com o acidente que vitimou seu pai, em setembro de 1992, teve que assumir, também, as gerências das demais localidades no Estado de Tocantins; voltado, então, para a gerências das propriedades rurais, deixou totalmente a medicina: 4) o instrumento de mandato, citado na referida certidão, apesar do rol de poderes concedidos, não autorizava a fazer depósitos e saque; bancários em nome do outorgante; para facilitar a administração das propriedades, a movimentação financeira foi centralizada em conta bancária no nome do outorgado; não havia preocupação fiscal com as operações efetuadas; 5)o estado de saúde do Sr. Garibaldi veio a se agravar a ponto de ter sido decretada sua interdição, em abril de 1994, conforme documento; de fls. 210/211, ficando como curador o autuado; trinta dias após a nomeação este veio a falecer; três meses; depois também o Sr. Garibaldi faleceu; 6) com a intenção de mostrar que o somatório das receitas brutas das atividades rurais do autuado e de seu genitor superariam em muito as diferenças apuradas, cita os valores tributáveis considerados pela Fiscalização e os valores obtidos de receita bruta e de despesas de custeio ocorridas, todos para os anos-calendário de 1992 e 1993; alega, também, que as situações patrimoniais de ambos, pai e filho, tiveram variações discretas naqueles períodos; 7) solicita, a fl. 206, nos termos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/1972 com a redação dada pela Lei n° 8.748/1993, seja feita perícia ou diligências nas Declarações de Rendimentos e de Bens do Sr. Garibaldi Adriano da Silva para que se responda os 5 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA SJft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001031/96-39 Acórdão n°. : 104-18.564 quesitos transcritos, indicando como seu assistente técnico o Sr. Hélio Venâncio da Silva, ali identificado; 8) protesta, ao final, pela juntada de novos documentos, se necessário." Os fundamentos do decisório de primeira instância encontram-se consubstanciados na ementa a seguir transcrita, in verbis: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM EXTRATOS BANCÁRIOS. O artigo 6° da Lei 8.021/90 não autoriza o fisco a presumir que os valores depositados ou aplicados em instituição financeira, por si só, representam rendimentos passíveis de tributação. A presunção se dá com base nos sinais exteriores de riqueza, assim considerados os gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Transcreve-se os argumentos que conduziram a esse entendimento: "Em Preliminar A impugnação é tempestiva e apresentada por parte legítima, devendo, pois ser conhecida. Sendo assim, o lançamento em apreço efetuado pela autoridade fiscal será, em seguida, analisado em função dos argumentos e documentos constantes do presente processo. O contribuinte foi autuado, segundo descrito a fl. 02, em virtude da verificação pela autoridade lançadora de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, referentes aos anos-calendários de 1992 e 1993, tendo sido caracterizada pela falta de esclarecimentos da origem de depósitos bancário; efetuados em suas contas-correntes mantidas em diversas instituições financeiras, cujo montante superaram a renda disponível declarada. O enquadramento legal que deu base ao lançamento constante dos autos, descrito por aquela autoridade a fl. 03, compõe-se dos arts. 1° a 30 e 8° da (01 .'t:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,;ki-xrao> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001031/96-39 Acórdão n°. : 104-18.564 Lei n° 7.713/1988, arts. 1°a 4° da Lei n° 8.134/1990 e arts. 4° a 6° da Lei n° 8.383/1991. Da análise de tais dispositivos legais, vê-se que nenhum deles autorizam o arbitramento de rendimentos omitidos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. O dispositivo legal que autorizava tal arbitramento, para aquele; anos- calendários, era o §5° do artigo 6° da Lei n° 8.021/1990, não citado no enquadramento legal que fundamentou a exigência em pauta. Esse §5° é interpretado em consonância com o prescrito no caput do artigo 6°, que, por sua vez, tem a complementação obrigatória nos seus §§ 1° e 2°. Tais dispositivos combinados embasam a autuação de omissão de rendimentos originada na apuração da variação patrimonial a descoberto, pela realização de gastos incompatíveis (depósitos bancários cuja origem não ficou comprovada) com os rendimentos declarados, que evidencia a renda mensalmente auferida e não tributada, caracterizando sinais exteriores de riqueza. Aí está a presunção legal. Presumir o contrário, como fez o autuante, ao caracterizar a variação patrimonial, por ele apurada, como rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, não encontra amparo legal na legislação tributaria que rege a matéria. No caso, o autuado teve vários depósitos em suas contas bancárias, fato incontroverso, e com certeza tais operações registram ser incompatíveis com os rendimentos declarados. Os demonstrativos de fls. 193/197 mostram isso. Todavia, o lançamento decorreu, como já dito, em virtude da suporta falta de esclarecimentos da origem dos depósitos bancários efetuados em valor superior ao declarado, só que não há nos autos nenhum documento, lavrado pela autoridade fiscal, intimado efetivamente, o contribuinte a apresentar comprovação da origem dos recursos utilizados para efetivação dos depósitos em suas contas-correntes. Isso é questão fundamental, que deveria preceder a autuação levada a efeito, sua falta vicia todo o procedimento administrativo tomando-o insustentável. Deveria a Fiscalização, após o levantamento efetuado relativo ao; depósitos bancários, aos cruzamentos entre as contas-correntes e etc., portanto, antes 7 :4t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:kkg-er:^1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001031/96-39 Acórdão n°. : 104-18.564 da lavratura do Auto de Infração, intimar o contribuinte a comprovar as origens dos recursos que deram causa àqueles depósitos. O saneamento dos autos, nesse caso, fundamentação legal e a comprovação da origem dos depósitos lançados, acarretaria um novo lançamento, e, sendo assim, o lapso de tempo já transcorrido trouxe, como conseqüência, o instituto da decadência. Isto posto, resta exonerar integralmente a exigência sem exame do mérito, prejudicado pela preliminar retro analisada." Julgando a total improcedência do lançamento, interpõe aquela autoridade recurso de oficio a este Conselho de Contribuintes:5:F7 É o Relatório. 8 • 'ars MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001031/96-39 Acórdão n°. : 104-18.564 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Como se vê dos autos, em julgamento o recurso de oficio de decisão de primeira Instância, onde decidiu-se quanto à total improcedência do lançamento. A matéria julgada naquela assentada refere-se à exigência constituída exclusivamente com base em depósitos bancários, o que vem sendo rechaçado tanto neste Tribunal como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, após minuciosa análise e debates, posicionando-se a favor do contribuinte. É inconteste que, no campo tributário, não cabe presunção de omissão de rendimentos sem que texto de lei expressamente a estabeleça. É de notório saber que a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários, vem merecendo sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no Judiciário. O Código Tributário Nacional define em seu artigo 43 que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza. De uma análise com mais acuidade dos termos que definem o fato gerador do imposto de renda tem-se:, 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - . :-Str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;z:":1,4i•-:). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001031/96-39 Acórdão n°. : 104-18.564 a) Disponibilidade económica ou jurídica que são duas espécies distin independentes de disponibilidade: a econômica, que se traduziria na percepção efetiva rendimento, e a jurídica, assim entendida o direito de receber um crédito na forma de um rendimento a realizar b)renda e proventos de qualquer natureza que seria o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais que não sejam renda. Dessa análise, constata-se que na definição do fato gerador de renda (artigo 43 do CTN) com a idéia, implícita, da existência necessária de um acréscimo patrimonial, leva-nos a concluir que a ocorrência do fato gerador está condicionada à disponibilidade efetiva de acréscimo patrimonial. Assim, certo é que se trata de uma realidade e não de uma presunção. Não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de se arbitrar o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda consumida, mediante comprovação de gastos que evidenciem sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a renda declarada, nos exatos termos do disposto no art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990, já vigente à época do lançamento. É óbvio, pois, que os procedimentos previstos no citado diploma legal permitem caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza, é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN., io ú'lgs;k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001031/96-39 Acórdão n°. : 104-18.564 Para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do § 50, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de renda consumida, em relação ao crédito em conta corrente. A essa conclusão se chega visto que o disposto no § 50 não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado. Seria necessário, pois, que a autoridade fiscal comprovasse, efetivamente, os gastos realizados pelo contribuinte, caracterizando, assim, a renda consumida. Por sua vez, o § 6° do artigo 6° daquele diploma legal determina que, qualquer modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte, cabendo ao fisco tal procedimento, visto tratar-se de lançamento de ofício. No caso dos autos, não há qualquer notícia do cumprimento do disposto naquele diploma legal, mesmo porque não consta tal dispositivo na capitulação legal da exigência. Outrossim, sendo a exigência constituída tão-somente com base em valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva da renda consumida, mediante sinais exteriores de riqueza, volta-se aos procedimentos fiscais anteriores, os quais foram amplamente rechaçados pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos, conforme DL. 2.471, o que significa não mais ser possível tais lançamentos. Tem-se, pois, que a exigência baseou-se em dispositivo que não se refere matéria lançada. Por sua vez, a mera utilização de valores constantes em depósito bancário não é suficiente para comprovar omissão de rendimento, por absoluta falta de previsão legal. E, ainda, o dispositivo legal que permite o arbitramento de rendimento com base em 11 O't ..A.` tik...• ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001031/96-39 Acórdão n°. : 104-18.564 depósito bancário, além de não constar na capitulação legal, também não foi observado no desenvolvimento da autuação. Assim razão assiste ao i. Delegado de Julgamento que, ao decidir em primeira instância, cancelou a exigência constituída. Na esteira dessas considerações, NEGO provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002 - LEI • MAR S HERRER LEITÃO 12

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4662304 #
Numero do processo: 10670.001030/00-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido por opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-09731
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Recurso não conhecido por opção pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2004 A,„1-AL Leonardo de Andrade Couto Presidente Luciana P o Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/mdc fiA rA7ENnA - 2.° CC COIWEPE CG!, O CRIC.:INAi BRASÍLIA 0±2f, VISTO 1 LO.44;t, MIN PA FAZENDA - 2. • CC 22 CCMF-•" :'n". Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CO. EfiE cM O ORIGINAL Fl. IA 0_.1 Processo n : 10670.001030/00-22 Recurso n2 : 123.526 VISTO Acórdão ng : 203-09.731 Recorrente : COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Juiz de Fora — MG: Em evidência o Auto de Infração (AI) de J7s. 04 a 08, lavrado em 20/12/00 e com ciência postal segundo o AR de fl. 36, pelo qual foi constituído o crédito tributário de R$ 83.695,24 relativo ao fato-gerador de 31/08/99, consolidado &Il. 03 e planilhado à fl. 12. Segundo o historiado às fls. 05/06 e os documentos que instruíram a fase procedimental, o lançamento decorreu dos seguintes fatos, em síntese: - a CPMF referente ao período em que sua exigibilidade estava suspensa por força de medida liminar (15/07/99 a 17/08/99) foi recolhida após o seu vencimento, sem a multa de mora, consoante a planilha de P. 12 e DARF de cópias às fls. 17 a 23, tempo em que a contribuinte solicitou às instituições financeiras nas quais mantinha contas (fis. 19, 21 a 23) que não fizessem a retenção da referida contribuição sob o pálio da Medida Provisória 2.037/99; - em 17/11/00, a fiscalizada protocolizou denúncia espontânea, fls 14/16, com a pretensão de se eximir do pagamento da referida multa de mora de 20% até então não recolhida, sob o amparo do artigo 138 do C77V. Embora constava naquela denúncia o recolhimento do principal e dos juros de mora, nos DARF foram preenchidos apenas os campos do principal e da multa. Intimada às fls. 25/26 a esclarecer tal divergência, foi apresentada a resposta de fls. 29/30, em que é defendida a tese da não incidência daquela penalidade no caso da denúncia espontânea e reconhecido o equívoco cometido na alocação de juros no campo da multa nos DARF. Assim, transcorridos 30 (trinta) dias da cassação da referida liminar e, portanto, aberta temporada para a incidência da multa moratória, sem que restasse comprovado o seu recolhimento, seja espontaneamente, com a denúncia, ou quando do atendimento da intimação, o fisco sujeitou a fiscalizada à multa de oficio no patamar de 75% sobre o principal Interposta pelo procurador constituído àfl. 50, a impugnação trazida às fls. 37 a 46, contempla resumidamente discurso respaldado em posicionamentos doutrinários de que, além de não ter natureza tributária, a multa também não é indenizatária ou compensatória e, sim sancionatória do eventual ilícito tributário praticado, de sorte que, não pode ser excluída dos efeitos do artigo 138 do CIN, dada sua manifesta clareza. Embora exógeno à lide, observa a causídica que em relação aos juros de mora, recolheu-os a maior em face da incidência da taxa SELJC, quando deveria tê-lo feito somente à razão de 1° ao mês." Pelo Acórdão de fls. 56/61 — cuja ementa a seguir se transcreve — a P Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG julgou o lançamento procedente: ..À4\ 2 2 • L I A7EN1 22 CC-MF," 'acisit Ministério da Fazenda • • , ,•itt- 'PF:ritOr Segundo Conselho de Contribuintes CO. •• ( - 4 — 4fr WkSLLIA -- Fl. Processo :10670.001030/0022 vavro Recurso e : 123.526 Acórdão n: 203-09.731 Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira L CPMF Data do fato gerador: 31/08/1999 Ementa: MULTA ISOLADA — PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA - Em caso de pagamento após o vencimento do prazo, desacompanhado da multa de mora, deve ser exigida em procedimento de oficio a multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição, nos termos da legislação tributária. Assunto. Normi as Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/1999 Ementa: RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias,após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizató ria aplicada em decorrência da impontualidade do contribuinte. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/08/1999 Ementa: A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Lançamento Procedente. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 68/72), onde reitera os argumentos da peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de cópia de depósito recursal (fl. 93). É o relatório. d;1/4 3 .f) 22 CC-MF Ministério da Fazenda F 7 Ç- N r' 'Segundo Conselho de Contribuintes MIN CA - C; Fl. .2;tektk`;* CONFERE CIN C Ob l ' ^ tI Processo n' 10670.001030/00-22 BRASILIA ats OCt Recurso n2 : 123.526 Acórdão n' : 203-09.731 VI TO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A interessada ingressou com Ação Ordinária em 21/05/2002 (fls. 94/105) "com vistas a desconstituir lançamentos fiscais expendidos contra a mesma pela DRF de Montes Claros, MG, relacionados com a cobrança de multa de mora ou isolada sobre recolhimento da CPMF, objeto de pagamento integral, posto que intempestivo do principal da referida exação, acrescido dos juros de mora, em decorrência de denúncia espontânea." Claro está a identidade entre o recurso administrativo e a ação judicial. Assim, os argumentos trazidos pela recorrente não serão objeto de discussão deste Colegiado, pois, conforme jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, não se pode conhecer de recurso que verse sobre matéria, de igual teor, em discussão no Poder Judiciário pelo mesmo recorrente. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos, supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Com estas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2004 LUCIANA PATO EÇANHA MARTINS 4

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Numero do processo: 10630.001026/95-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei nº. 8.981/95. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 106-08570
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Genésio Deschamps.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MURILO PIMENTA RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. eLe 7 L' Dl froD G -: v IRA yr ,42;1Cee-61.-v-,* HENRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 FIEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, e ROMEU BUENO DE CAMARGO Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/001.026/95-10 ACÓRDÃO N°. : 106-08.570 RECURSO N°. : 08.652 RECORRENTE : MURILO PIMENTA RIBEIRO RELATÓRIO MURILO PIMENTA RIBEIRO, identificado às fls. 01 dos presentes autos, foi notificado (fls. 06) para pagar a multa de 200,00 UFIR por atraso na entrega de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Exercício de 1.995. Por discordar da exigência fiscal, o Contribuinte a impugnou às fls. 01, alegando, resumidamente, que : A) "Por motivos alheios à vontade do Impugnante, a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário de 1.994 foi entregue espontaneamente à DRF fora do prazo estabelecido, sem qualquer ação fiscal nesse sentido" B) A Lei N° 8.981/95, de 20/01/95, estabelece penalidades a serem aplicadas por entrega intempestiva da declaração , "merecendo acuidade em dar a verdadeira aplicação ao artigo 88, Incisos I e H, parágrafos 10 e 30 daquele diploma legal"; C) "Observa-se, sem muito esforço, que em nenhum texto legal mencionado, o artigo 138, da Lei N° 5.172/66 ( que transcreve), tenha sido objeto de revogação"; D) A declaração apresentada se refere ao ano-calendário de 1.994, sendo inaplicável o artigo 88, da Lei Isr 8.981, que é de 20/01/95. Transcreve, a seguir, ementas a Acórdãos do Segundo e Primeiro Conselhos de Contribuintes, que abordam a DENÚNCIA ESPONTÂNEA pela entrega intempestiva de declarações antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalizaçã e" PI" / MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/001.026/95-10 ACÓRDÃO N°. : 106-08.570 A autoridade monocrática não acatou a argumentação impugnatória e prolatou a Decisão N° 132/96, de fls. 11, cuja ementa leio em sessão. Afirma, ainda, o julgador singular que "a multa cobrada decorre do não cumprimento de uma obrigação acessória e, por isso, transformada em principal, conforme disciplinado no artigo 113, parágrafos N''s. 2° e 3 0, do CTN ", que transcreve. O Interessado retorna ao processo, ainda inconformado, protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Colegiado, onde reitera suas razões impugnatórias, ressaltando que a multa "representa um confisco tributário, expressamente vedado pdo artigo 150,1V, da Constituição Federal." É o Relatório. /4445 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N). : 10630/001.026/95-10 ACÓRDÃO N°. : 106-08.570 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR Pela leitura do Relatório restou claro que foi cobrada do Contribuinte multa por não cumprimento, no prazo legal, de uma obrigação acessória, nos exatos termos do artigo 88, Incisos I e II, parágrafo primeiro, da Lei N° 8.981/95, de 20/01/95. Houve atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício de 1.995 - o que foi confirmado pelo próprio Apelante - não ocorrendo," m casu", a pretendida DENÚNCIA ESPONTÂNEA, prevista no artigo 138, do CTN, pelo fato de ter sido cumprida, ainda que extemporanemente, uma obrigação, antes da ação da autoridade administrativa. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não cumprimento de prazo, elencadas nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. E os Contribuintes iriam poder apresentar suas declarações e outros documentos exigidos, fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas, desde que cumprissem seus compromissos com o Fisco antes do recebimento de uma intimação. Cada um iria estabelecer, então, seu próprio prazo para cumprimento de suas obrigações acessórias, desde que atentos às manobras da repartição tributária, para poderem se esquivar, em tempo, do recebimento de intimações. Independente de tudo quanto foi dito, a Lei N' 8.981/95 veio expressamente dispor que a falta de apresentação de declaração ou sua entrega fora do prazo, com imposto a pagar ou não, sujeita o Contribuinte à mult. ,i-AA AFff1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/001.026/95-10 ACÓRDÃO N°. : 106-08.570 Por fim, quanto à afirmação de que referida multa representa um confisco, nos termos do artigo 150, Inciso IV, da Constituição Federal, vale lembrar que aquele dispositivo se refere a tributos e não a multas. Assim, por tudo quanto foi exposto, não vejo motivo para alterar a bem fundamentada decisão recorrida, que acolho em todos os seus termos para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1997 4NRe'If(" UE RLANDO MARCONI Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001598/97-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) - APLICAÇÃO DE MULTA POR ENTREGA INTEMPESTIVA - SUA IMPROCEDÊNCIA - A falta de Aviso de Recebimento (AR) não é, por si só, suficiente para caracterizar a mora do serventuário da Justiça se este tinha em seu poder outro documento emitido pelos Correios - recibo de postagem - que comprova a tempestividade da entrega das DOI. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11380
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS AYUPE RESENDE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ár e DI-414) BRIGUES DE OLIVEIRA —147 1 E 4Ø'405' LUIZ FERNANDO 011 '1 D MORAES REATOR FORMALIZADO EM: 2 a AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001598/97-14 Acórdão n°. : 106-11.380 Recurso n°. : 121.827 Recorrente : JOSÉ CARLOS AYUPE RESENDE RELATÓRIO JOSÉ CARLOS AYUPE RESENDE, já qualificado nos autos, titular do 2° Cartório de Ofício de Notas em São João Nepomuceno, MG, foi autuado pelo fisco federal (fls.2) por falta de apresentação de Declarações sobre Operação Imobiliária (DOI). A peça de fls.3 relaciona documentos entregues em atraso em datas de 22.05.95, 21.11.96 e 24.12.96, posteriormente ao vencimento da obrigação, a 20 de cada mês (cópias da DOI, fls. 4 a 8). Em impugnação (fls.12), argumenta o autuado que as DOI foram postadas tempestivamente, conforme recibos de postagem que faz juntar aos autos (fls.20. 21, 24 e versos). O Delegado de Julgamento em Juiz de Fora converteu inicialmente o julgamento em diligência (fls.26) a fim de que o autuado apresentasse documentos comprobatórios de ser ele o remetente das correspondências enviadas à Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora. Em resposta (fls.29), o autuado esclareceu que na comarca existem apenas dois tabelionatos; que, na mesma época, o outro remeteu apenas DOI por disquetes e que apenas de seu cartório foram enviadas DOI em formulários planos; que o carimbo do CGC do 2° Cartório consta das DOI e dos memorandos de remessa. Junta cópias autenticadas dos documentos já colacionados com a impugnação. 2 . - - - - - - .,.. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10640.001598/97-14 Acórdão n°. : 106-11.380 A DRJ/Juiz de Fora julgou procedente em parte a exigência (fls.54). Considerou tempestiva a entrega da DOI cujo recebimento na DRF ocorreu em 22.05.95, uma segunda-feira. Quanto às demais, entendeu que não apresentou o contribuinte documentos que o identificassem como o remetente das correspondências enviadas à DRF, prova que, conforme IN/SRF n° 50/95, deveria ser feita por meio de Aviso de Recebimento- AR. Devidamente garantida a instância (depósito, fls.68), recorre o autuado a este Conselho, reiterando, em linhas gerais, os mesmos argumentos alinhados na impugnação (fls.61). O recurso foi originariamente remetido para a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que declinou de sua competência em favor do Primeiro Conselho (fls.77), /,É o relatório. .z 3 43/ . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001598/97-14 Acórdão n°. : 106-11.380 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Como vimos no relatório, a defesa do ora Recorrente foi desprovida pelo julgador singular sob os fundamentos de não estar provado ser ele o remetente da correspondência registrada cujos recibos de postagem foram colacionados aos autos e de não ter providenciado a emissão de Aviso de Recebimento, único documento hábil, no entendimento da decisão recorrida, a provar a data da remessa das Declarações sobre Operações Imobiliárias (D01). Anote-se, de início, que somente a lei pode definir infrações e cominar a pena correspondente e, na espécie, a infração se define como a prestação intempestiva por serventuário da Justiça de informações sobre aquisições e alienações de imóveis por pessoas físicas e a pena prevista é de multa de um por cento do valor dos atos, nos termos do art. 15 e §§ do Decreto-lei n° 1.510/76, reproduzido nos art. 976 e 1.010 do RIR194. O decreto-lei contém delegação a autoridade administrativa para definir o prazo de entrega e padronizar formulário para o fim específico, atendida hoje pela IN n° 50, de 30.10.95. Por conseguinte, tudo o que mais se contenha na IN não integra o núcleo da hipótese de incidência tributária-penal e somente se aplica ao prestador de informações para favorecê-lo. Com efeito, o art. 100, parágrafo único, do CTN, ao estatuir que o cumprimento de normas complementar exclui a imposição de penalidades, não pode 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001598/97-14 Acórdão n°. : 106-11.380 levar à interpretação contrario sensu de que o descumprimento de tais normas seja sancionado, pois afrontaria o já apontado princípio da reserva legal. Feita esta advertência, passo ao exame das alegações do recurso, que se contrapõem aos fundamentos da decisão monocrática, calcada na IN em foco. Tenho para mim que a identidade do remetente não pode ser posta em dúvida. À vista do recibo de postagem de fls. 24, verso, vê-se que a correspondência em foco é procedente da cidade de São João Nepomuceno, conforme carimbo nele aposto, e tem por destinatária a Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora, Divisão de Informações Econômico-Fiscais (DIVIEF). Juntado o recibo pelo ora Recorrente, é de se presumir de que dele tinha posse legítima e, nessas condições, cumpria à autoridade preparadora fazer a prova do uso indevido de documento de terceiro. Não há, todavia, notícia nos autos de que em data aproximada outra correspondência tenha sido postada em São João Nepomuceno com destino à DIVIEF/DRF/Juiz de Fora. Informação em contrário seria facilmente disponível pela autoridade preparadora e sua omissão reforça as alegações do Recorrente. Também o fato de a correspondência não haver sido enviada mediante Aviso de Recebimento não tem o condão de comprometer a tempestividade da entrega das DOI. A obrigação de se utilizar desta modalidade de serviço postal vem desde a edição da Portaria n° 12, de 12.04.82, do extinto Ministério Extraordinário da Desburocratização. Aquela portaria autorizou a utilização do correio para intermediar o relacionamento entre administrados e órgãos da Administração federal e dispôs que a remessa [de requerimentos, solicitações, informações, reclamações MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001598/97-14 Acórdão n°. : 106-11.380 e quaisquer outros documentos] poderá fazer-se mediante porte simples, exceto quando se tratar de documento ou requerimento cuja entrega esteja sujeita à comprovação ou deva ser feita dentro de determinado prazo, caso em que valerá como prova o Aviso de Recebimento fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT. Especificamente sobre a remessa da DOI pelos cartórios a órgãos da Receita Federal, a intermediação da ECT foi facultada, no declarado intuito de facilitar o cumprimento da obrigação, pela Instrução Normativa n° 89, de 11.10.91 que, ao dar nova redação à IN n° 6, de 19.01.90, determinou que a entrega dos respectivos formulários poderia, à opção dos cartórios, efetuar-se na unidade do então Departamento da Receita Federal ou por intermédio do Correio, mediante Aviso de Recebimento [ correndo as despesas postais por conta do expedidor. A disposição vem reproduzida na vigente IN n° 50, de 30.10.95 (Art.9° e parágrafo único). Criada como medida desburocratizante e, no caso especifico da DOI, como uma facilidade para os cartórios, a falta de AR, não obstante configure uma falha no cumprimento da norma complementar, não é, por si só, suficiente para caracterizar a mora do informante e sujeitá-lo à multa, cumprindo à autoridade preparadora usar de outros meios para averiguar a data da efetiva postagem. É o que preconiza, aliás, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 19, de 26.05.97. Ao tratar da remessa postal de impugnação em processo administrativo fiscal e fazendo expressa remissão à portaria do Ministério da Desburocratização, dispôs que na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data de entrega a data constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope, quando da posta gem da correspondência, cuidando o órgão destinatário de anexar este último ao processo nesse caso. 6 — - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001598/97-14 Acórdão n°. : 106-11.380 Ora, se o fisco aceita como válida a data constante de carimbo aposto ao envelope, com igual razão deverá aceitar a data do mesmo carimbo quando aposto a recibo de postagem. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 LUIZ FERNANDO OL1, 1_},ZA )E ORAES !I 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001598/97-14 Acórdão n°. : 106-11.380 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 g AGO 2000 DIMA rsiDRICSU DE OLIVEIRA NTE DA-SEXTA CÂMARA Ciente em 30 A002000 1:9,0 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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