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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5724695 #
Numero do processo: 16045.000803/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2007 ISENÇÃO. TAXI. O estabelecimento fabricante fica obrigado ao recolhimento do imposto correspondente, quando der saída de veiculo com isenção do IPI, para taxista, em desacordo com as normas e requisitos aos quais estava condicionado o beneficio fiscal. Recurso Voluntário Negado. Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, visando subtrair-se ao pagamento de tributos, agrava-se a multa aplicada. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.
Numero da decisão: 3101-001.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Adriana Oliveira e Ribeiro que davam provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Fez sustentação oral o Dr. Alberto Daudt de Oliveira, OAB/RJ nº 50.932, advogado do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Rodrigo Mineiro Fernandes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 21/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valdete  Aparecida Marinheiro e Adriana Oliveira e Ribeiro que davam provimento parcial. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Fez sustentação oral o  Dr. Alberto Daudt de Oliveira, OAB/RJ nº 50.932, advogado do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Luiz Roberto Domingo ­ Relator.    Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Adriana Oliveira e  Ribeiro (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ de Ribeirão  Preto  (fls.  1174/1182),  que manteve  o  auto  de  infração  decorrente  da  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  na  venda  de  veículos  automotores  a  taxistas  em  desconformidade  com  a  legislação  tributária,  conforme  relatório  da  decisão  recorrida  que  transcrevo abaixo:   Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada no auto de infração de fls. 01/06, lavrado em 28/12/2008, com ciência  da contribuinte em 29/12/2008, totalizando o crédito tributário de R$ 34.561.822,82.  Segundo a descrição dos fatos de  fls. 02/06 e o  relatório fiscal de  fls.44/83,  foram constatadas as seguintes irregularidades:  1.  Falta  de  lançamento  de  IPI  nas  saídas  de  produtos  tributados,  pela  utilização indevida do instituto da isenção do imposto. A empresa teria dado saída,  com  isenção  do  imposto,  a  veículos  em  operações  de  arrendamento  mercantil  (leasing), o que é expressamente vedado pelas normas administrativas que regem a  isenção do IPI para taxistas.  Nesses casos, foi aplicada a multa de oficio de 75%;   2.  Falta  de  lançamento  de  IPI  nas  saídas  de  produtos  tributados,  pela  utilização indevida do instituto da isenção do imposto. A empresa teria dado saída,  com  isenção  do  imposto,  a  veículos  destinados  a  taxistas,  sem  estar  de  posse  de  "prévia autorização" ou sem a "previa autorização" da Receita Federal, emitindo a  nota  fiscal  originalmente  para  destinatário  distinto  da  autorização  juntada  posteriormente, ou ainda, para destinatário em que não ficou comprovado que seria  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 21/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16045.000803/2008­43  Acórdão n.º 3101­001.600  S3­C1T1  Fl. 1.221          3 taxista.  Em  virtude  do  intuito  de  fraude  constatado,  foi  majorada  a  multa  básica  aplicada (150%).  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  protocolizou  impugnação  de  fls.  383/405,  em  23/01/2009,  aduzindo em sua defesa as seguintes razões:  1.  A  autuação  é  nula  em  virtude  da  incompetência  territorial  do  fiscal  autuante,  pois  ele  está  lotado  na  Delegacia  de  Taubaté,  e  o  estabelecimento  da  impugnante está situado na jurisdição da Delegacia de Sao Bernardo do Campo;  2. Ocorreu a decadência do direito da União Federal exigir valores referentes  As operações ocorridas anteriormente a 28/12/2003;  3. Não houve irregularidade nas saídas dos veículos com isenção do imposto,  já  que  efetivamente  foram  destinados  a  taxistas,  que  são  os  reais  destinatários  da  isenção de IPI; os registros no DETRAN juntados como DOC. 02 comprovam que  todas as operações de saída de veículos com isenção foram destinadas a taxistas com  autorização da Receita Federal;  4.  Cumpre  ao  taxista,  ou  quando  muito  A.  concessionária  de  veículos  que  vende os  carros  aos particulares  a  responsabilidade pela verificação das  condições  impostas  na  lei  isencional,  o  que  faz  a  impugnante  parte  ilegítima para  figurar na  presente lide fiscal;  5. A  exigência  de  autorização  prévia  configura  obrigação  acessória,  e  já  há  pacifico  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes,  em  caso  semelhante,  no  sentido  de  exonerar  o  contribuinte  do  dever  de  adimplir  a  obrigação  tributária  principal;  6. A multa aplicada é desproporcional e tem evidente caráter confiscatório;  7. Não é cabível a incidência dos juros de mora sobre a multa de lançamento  de oficio.  Por  fim,  requer  que  seja  reconhecida  a  nulidade  da  autuação,  a  decadência  parcial dos valores lançados, e a total improcedência da exigência fiscal.  Em  julgamento  (fls.  3252/3264),  a  DRJ  manteve  o  auto  de  infração  combatido, com fundamento consubstanciado na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2007  COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO AFRFB.  A  exigência  de  crédito  tributário  mediante  Auto  de  Infração  é  válida  mesmo  quando  formalizada  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicilio da contribuinte.  IPI. DECADÊNCIA.  Quando não efetuado o lançamento de iniciativa do contribuinte,  aplica­se ao  caso o prazo decadencial do  lançamento de oficio  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 21/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 previsto  no  artigo  116,  inciso  II,  do  RIPI/98,  e  a  regra  de  decadência prevista no artigo 173, inciso I, do CTN.  Caracterizada  a  conduta  dolosa  da  contribuinte,  aplica­se  a  regra decadencial do artigo 173, inciso I, do CTN.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada na impugnação.  ISENÇÃO. TAXI.  O estabelecimento  fabricante  fica obrigado ao  recolhimento do  imposto  correspondente,  quando  der  saída  de  veiculo  com  isenção  do  IPI,  para  taxista,  em  desacordo  com  as  normas  e  requisitos aos quais estava condicionado o beneficio fiscal.  MULTA QUALIFICADA.  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  Fisco,  visando  subtrair­se  ao  pagamento  de  tributos,  agrava­se  a  multa  aplicada.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­la  nos moldes da legislação que a instituiu  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  Não compete à autoridade julgadora se manifestar sobre eventos  futuros e incertos, não presentes no lançamento, como é o caso  da incidência de juros de mora sobre a multa de oficio.  Lançamento Procedente”  Intimada  da  decisão  em  07/05/2009  (fl.  1185),  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário em 14/05/2009 (fls. 1188/1210),  requerendo que o recurso seja  recebido e  processado  para  julgar  “nulo  o  lançamento  originário,  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  cobrar parte dos valores lançados e a improcedência da exigência fiscal”.  Anexados  aos  autos  Informação  Fiscal  (fl.  1212)  trazidas  pelo  SECAT,  no  sentido  de  informar  que  não  houve  a  impugnação  expressa  dos  débitos  que  não  sofreram  aplicação de multa de ofício, descriminando­os (fls. 1213).   A  recorrente  traz  as  seguintes  razões,  repetindo  as  alegação  contidas  na  Impugnação, consoante acostado ao relatório da DRJ, ao qual adoto por sua fidedignidade:  ­ A autuação é nula em virtude da  incompetência territorial do  fiscal autuante, pois ele está lotado na Delegacia de Taubaté, e o  estabelecimento  da  impugnante  está  situado  na  jurisdição  da  Delegacia de Sao Bernardo do Campo;  ­  Ocorreu  a  decadência  do  direito  da  União  Federal  exigir  valores  referentes  As  operações  ocorridas  anteriormente  a  28/12/2003;  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 21/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16045.000803/2008­43  Acórdão n.º 3101­001.600  S3­C1T1  Fl. 1.222          5 ­ Não houve irregularidade nas saídas dos veículos com isenção  do imposto, já que efetivamente foram destinados a taxistas, que  são  os  reais  destinatários  da  isenção  de  IPI;  os  registros  no  DETRAN  juntados  como  DOC.  02  comprovam  que  todas  as  operações de saída de veículos com isenção foram destinadas a  taxistas com autorização da Receita Federal;  ­  Cumpre  ao  taxista,  ou  quando  muito  à  concessionária  de  veículos que vende os carros aos particulares a responsabilidade  pela verificação das condições impostas na lei isencional, o que  faz  a  impugnante  parte  ilegítima  para  figurar  na  presente  lide  fiscal;  ­  A  exigência  de  autorização  prévia  configura  obrigação  acessória,  e  já  há  pacifico  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes,  em  caso  semelhante,  no  sentido  de  exonerar  o  contribuinte  do  dever  de  adimplir  a  obrigação  tributária  principal;  ­  A  multa  aplicada  é  desproporcional  e  tem  evidente  caráter  confiscatório;  ­ Não é cabível a incidência dos juros de mora sobre a multa de  lançamento de oficio.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Conheço do recurso por apresentar os requisitos de admissibilidade.  Preliminarmente,  alega  a  recorrente  a  incompetência  do Auditor  Fiscal  que  lavrou o Auto de Infração ante a inobservância de sua competência territorial, uma vez que o  mesmo  se  encontrava  lotado  na  DRF  de  Taubaté,  enquanto  o  estabelecimento  se  encontra  submetido à jurisdição da DRF de São Bernardo do Campo.   Não  cabe  reparo  à  decisão  proferida  pela DRJ neste  ponto,  uma vez  que  o  auto  de  infração  é  válido  ainda  que  lavrado  por  Auditor  Fiscal  lotado  em  DRF  diversa  do  domicílio  tributário  do  contribuinte.  Neste  sentido,  há  expressa  disposição  normativa,  conforme  dispõe  o  art.  9º,  caput,  §§2º  e  3º  do  Decreto  70.235/72,  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal, vejamos:  "Art.  9°.  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruidos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  ã comprovação do ilícito.  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 21/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 (...)  §  2°  Os  procedimentos  de  que  tratam  este  artigo  e  o  art.  7°,  serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo.  3°  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade que dela primeiro conhecer."  Assim, no presente caso, tem­se como prorrogada a competência do Auditor  Fiscal que lavrou o presente Auto de Infração, tornando­se preventa a jurisdição e competência  desta autoridade, posto que dela primeiro conheceu. Afasto, desta forma, a preliminar alegada.   Em  prejudicial  ao  mérito,  aduziu  a  Recorrente  a  impossibilidade  de  exigibilidade de parte dos créditos lançados, em razão da ocorrência da decadência do tributo  exigido cuja ocorrência do fato gerador tenha se dado até 28/12/2003, uma vez que o Auto de  Infração foi lavrado em 29/12/2008.  A  modalidade  de  lançamento  neste  caso  é  a  por  homologação,  tendo  tratamento  diferenciado  pela  legislação  tributária,  uma  vez  que  a  Fazenda  Pública  transfere  para o contribuinte (sujeito passivo da obrigação) a incumbência de constatar a ocorrência do  fato gerador,  formar a base de cálculo e aplicar a alíquota correspondente, a  fim de apurar o  quantum  devido,  antecipando  o  pagamento,  limitando­se,  aquela,  a  exercer  o  controle  e  administração  tributários,  homologando,  expressa  ou  tacitamente,  os  expedientes  realizados  pelo contribuinte.  Analisando  o  "lançamento  por  homologação"  constatamos  três  momentos  distintos  com  características  próprias:  (i)  o  ato  de  formalização  do  contribuinte,  em  que  reconhece  o  fato  gerador  e  aplica  a  legislação  fiscal  ao  fato  jurídico;  (ii)  a  antecipação  do  pagamento; e  (iii) o ato homologatório da Fazenda Pública dos procedimentos adotados pelo  contribuinte.  Na prática, a Fazenda Pública, ao conferir os procedimentos do contribuinte,  mormente não expede um ato de homologação, mas, verificando o não cumprimento correto da  obrigação tributária, realiza o lançamento de ofício notificando o contribuinte a cumpri­lo.   O termo “lançamento por homologação” merece crítica severa, uma vez que  não se pode atribuir ao contribuinte uma atividade exclusiva da administração. É que o art. 142  do  Código  Tributário  Nacional  dispõe  que  o  “compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento”  definindo  lançamento  como  sendo  “o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”.  Com muita  propriedade Paulo  de Barros Carvalho1  identifica  a  contradição  lógica entre o ato de lançamento e o “lançamento por homologação”:  “A conhecida  figura do lançamento por homologação é um ato  jurídico  administrativo  de  natureza  confirmatória,  em  que  o  agente  público,  verificado  o  exato  implemento  das  prestações  tributárias  de  determinado  contribuinte,  declara,  de  modo                                                              1 Curso de Direito Tributário. 7ª ed. Saraiva. 1995, pág. 283­284.  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 21/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16045.000803/2008­43  Acórdão n.º 3101­001.600  S3­C1T1  Fl. 1.223          7 expresso,  que  obrigações  houve,  mas  que  se  encontram  devidamente  quitadas  até  aquela  data,  na  estrita  consonância  dos termos da lei. Não é preciso despender muita energia mental  para  notar  que  a  natureza  do  ato  homologatório  difere  da  do  lançamento  tributário.  Enquanto  aquele  primeiro  anuncia  a  extinção  da  obrigação,  liberando  o  sujeito  passivo,  estoutro  declara  o  nascimento  do  vínculo,  em  virtude  da  ocorrência  do  fato  jurídico. Um certifica  a  quitação;  outro  certifica  a  dívida.  Transportando  a  dualidade  para  outro  setor,  no  bojo  de  uma  analogia,  poderíamos  dizer  que  o  lançamento  é  a  certidão  de  nascimento  da  obrigação  tributária,  ao  passo  que  a  homologação é a certidão de óbito.  Quando é que o funcionário da Fazenda lavra a homologação?  Exatamente  quando  não  pode  celebrar  ato  jurídico  administrativo do lançamento. E por que o agente público exara  o  lançamento?  Precisamente  porque  não  pode  realizar  o  ato  jurídico  administrativo  de  homologação.  Eis  a  prova.  Lançamento  e  homologação  de  lançamento  são  realidades  jurídicas antagônicas, não podendo subsistir debaixo do mesmo  epíteto.”  Assim posta a questão resta a pergunta: Se a homologação não  se  coaduna  com  lançamento,  então  o  quê  é  objeto  de  homologação por parte da administração tributária?”  A  questão  apresentada  por  Paulo  de  Barros  mostra­se  fundamental  para  desvendar  a  lide  colocada  neste  processo  pois,  considerando  ser  a  Contribuição  Social  em  apreço um tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, marcará a decadência o  regime  jurídico  a  que  estiver  sujeita.  Ou  seja,  a  modalidade  de  lançamento  determina  a  contagem do prazo decadencial.  Para  Paulo  de  Barros  Carvalho  o  que  se  homologa  é  o  pagamento  da  obrigação tributária antecipada pelo contribuinte e não os procedimentos preparatórios por ele  realizados.  Aí repousa contundente divergência que advém do pressuposto adotado pelo  Mestre.  O  que  se  depura  da  obra  citada  é  que,  para  Paulo  de  Barros  Carvalho,  os  termos  “lançamento” do art. 142 e “lançamento” do art. 150, ambos do Código Tributário Nacional.  Entendo que há uma inconsistência lógica entre os conteúdos semânticos dos  dois vocábulos, a exemplo do que é reconhecido amplamente com o vocábulo “tributo”.  O  “lançamento”  do  art.  142,  apesar  de  ser  definido  pela  norma  como  procedimento,  tem  merecido  grandes  estudos  dogmáticos  justificando  e  motivando  sua  ascensão  à  categoria  de  ato  administrativo.  As  teses  jurídicas  acerca  desse  tema,  apesar  de  majoritárias  encontram  forte  contraposição  dos  que  entendem  que  o  lançamento  seja  procedimento como literalmente aduz o texto normativo.  Numa  visão  sistêmica  do  Direito,  entendo  que  ambas  as  teses  tem  fortes  argumentos para sustentação, a primeira alicerçada nos parâmetros da Teoria Geral do Direito e  do Direito Administrativo que entende que  é o  ato  administrativo que constitui, modifica ou  extingue  direitos.  A  segunda,  na  estrutura  idealizada  pelo  Código,  ou  seja,  a  de  que  o  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 21/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 lançamento  instaura  a  relação  jurídica  através  de  um  ato  procedimental  sujeito  à  revisão  de  ofício.  Podemos  notar que,  independentemente  de  qualquer  norma que  suspenda a  exigibilidade do crédito tributário, o poder­dever de a Fazenda realizar o lançamento é:  ­  vinculado,  ou  seja,  deve  ser  realizado  segundo  os  ditames  normativos  legais,  tanto  no  que  tange  às  norma  de  competência  que  possibilitam  o  exercício  da  fiscalização,  como  no  que  tange  às  normas  de  incidência  tributária,  que  estabelecem  o  direito  subjetivo  da  Fazenda  no  âmbito  da  relação  jurídica  tributária  que  acomete  o  sujeito  passivo  do  dever  de  adimplir certa obrigação;  ­  obrigatório,  ou  seja,  salvo  norma  de  igual  ou  superior  hierarquia  em  sentido contrário, deve ser inexoravelmente o exercício funcional.  As  normas  legais  veiculam,  no  mundo  do  direito  positivo,  conceitos  que  devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação  como a que se apresenta nestes autos.  O  que  se  verifica  é  que  o  lançamento  é  um  ato  administrativo,  ainda  que  decorrente  de  um  procedimento  fiscal, mas  um ato  administrativo  de  caráter  declaratório  da  ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma  relação  jurídica  tributária,  entre  o  sujeito  ativo,  representado  funcionalmente  pelo  agente  prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o  pagamento de uma obrigação pecuniária.  Sendo  ato  administrativo  de  lançamento  é  privativa  da  autoridade  administrativa que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma  individual e concreta. É, portanto, mais que um poder é um ato de dever de aplicar a norma, de  forma vinculada e obrigatória.   O Professor, Hugo de Brito Machado2 ensina:  “A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (CTN,  art.  142, parágrafo único). Tomando conhecimento do  fato gerador  da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma  obrigação  tributária  acessória,  que  a  este  eqüivale  porque  faz  nascer  também  uma  obrigação  tributária  principal,  no  que  concerne  à  penalidade  pecuniária  respectiva,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  indeclinável  de  proceder  ao  lançamento  tributário.  O  Estado,  como  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária,  tem  um  direito  ao  tributo,  expresso  no  direito  potestativo  de  criar  o  crédito  tributário,  fazendo  o  lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição  da  autoridade  administrativa.  O  Estado  tem  um  direito,  a  autoridade tem um dever.”  No  mesmo  sentido  Alberto  Xavier3  lembra  que:  “O  lançamento  é  ato  de  aplicação  da  norma  tributária  material  ao  caso  em  concreto,  e  por  isso  se  destingue  de                                                              2 op. cit. Pág. 120  3  Xavier,  Alberto.  Do  Lançamento  –  Teoria  Geral  do Ato,  do  Procedimento  e  do  Processo  Tributário,  2ª  ed.,  Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 21/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16045.000803/2008­43  Acórdão n.º 3101­001.600  S3­C1T1  Fl. 1.224          9 numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não  são atos de aplicação de normas instrumentais.” ... “Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de  lançamento  por  nós  inicialmente  formulada,  definindo­o  como  o  ato  administrativo  de  aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa  da prestação tributária e na sua conseqüente exigência.”  Aliomar Baleeiro, ao estudar o Direito Tributário como ramo do Direito das  Finanças4,  cuja  origem  não  pode  ser  negada,  entendia,  a  exemplo  do  Código  Tributário  Nacional, que:  “Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam  lançamento  e  têm  por  finalidade  a  verificação,  em  caso  concreto,  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo,  calculando  este  segundo  os  elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições.”  Não  menos  categórico,  Américo  Masset  Lacombe  5  ao  tratar  do  tema  “Crédito Tributário”, postula:  “A  atividade  do  lançamento  é,  assim,  conforme  determina  o  parágrafo  único  deste  artigo,  vinculada  e  obrigatória.  É  vinculada  aos  termos  previstos  na  lei  tributária.  Sendo  a  obrigação  tributária  decorrente  de  lei,  não  podendo  haver  tributo  sem  previsão  legal,  e  sabendo­se  que  a  ocorrência  do  fato  imponível  prevista  na  hipótese  de  incidência  da  lei  faz  nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo,  o  lançamento  que  gera  o  vínculo  patrimonial,  constituindo  o  crédito  tributário  (obligatio,  haftung,  relação  de  responsabilidade),  não  pode  deixar  de  estar  vinculado  ao  determinado pela  lei  vigente na data do nascimento do  vínculo  pessoal  (ocorrência  do  fato  imponível  previsto  na  hipótese  de  incidência  da  lei).  Esta  atividade  é  obrigatória.  Uma  vez  que  verificado pela  administração  o  nascimento  do  vínculo  pessoal  entre  o  sujeito  ativo  e  o  sujeito  passivo  (nascimento  da  obrigação  tributária,  debitum,  shuld,  relação  de  débito),  a  administração  estará  obrigada  a  efetuar  o  lançamento.  A  hipótese de  incidência da atividade administrativa será assim a  ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência  da lei tributária.”  Nos  conceitos  colacionados,  vemos  a  atividade  da  administração  tributária  como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua  competência  atribuída  pela  lei,  tem  o  dever­poder  de,  verificada  a  ocorrência  do  fato  imponível,  exercer  sua  atividade  e  lançar  o  tributo  devido.  Não  tem  o  Auditor  Fiscal  do  Tesouro Nacional qualquer discricionariedade ao aplicar a norma, vinculando­se integralmente  aos  ditames  da  lei  que  o  obriga  a  realizar  o  lançamento  com  o  fim  de  preservar  o  bem  e  o  interesse públicos.  O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional.                                                              4 Aliomar Baleeiro, “Uma Introdução à Ciência das Finanças”, vol. I/ 281, nº 193  5  Lacombe, Américo Masset.  Curso  de Direito Tributário”,  coordenação  de  Ives Gandra  da Silva Martins,  Ed.  CEJUP, Belém, 1997  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 21/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 Assim,  dada  a  ocorrência  do  fato  gerador  no  mundo  fenomênico,  em  se  tratando de lançamento por homologação, o contribuinte está obrigado a praticar todos os atos  preparatórios  ao  lançamento  e antecipar o pagamento do  tributo devido, que para o  caso  em  tela, encontrava­se sob suspensão da exigibilidade por força do pedido de compensação.  Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir  o  crédito  tributário  (art.  142  e  parágrafo  único  do  CTN)  pelo  fato  de  ser  o  lançamento  ato  administrativo vinculado.   Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever­ poder, em face da existência de uma norma individual e concreta (liminar concedida) ou geral e  abstrata (suspensão da exigibilidade pelo depósito judicial) que, simplesmente, objetiva o vetor  da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo.   Independentemente  do  conteúdo  semântico  que  adotemos  para  o  vocábulo  “lançamento”, do art. 142, não podemos estendê­lo para o vocábulo “lançamento”, do art. 150.  Coincidem,  no  entanto,  que  lançamento  é  uma  forma  pela  qual  se  verifica  (seja  através de  ato ou de procedimento)  a ocorrência do  fato  imponível,  apura­se  a base de  cálculo, aplica­se a alíquota devida, tudo com o fim de quantificar o tributo devido à Fazenda.  É  um  método  de  identificação  e  apuração  do  núcleo  obrigacional  da  Relação  Jurídica  Tributária.  O  vocábulo  “lançamento”  contido  no  art.  150,  por  sua  vez,  não  é  ato  privativo  da  autoridade  tributária,  nem  mesmo  é  vinculado  e  obrigatório,  para  fins  de  responsabilidade  funcional.  Resta­lhe  as  características  de  procedimento  constitutivo  da  obrigação  tributária,  pelo  qual  o  sujeito  passivo  reúne  os  elementos  probatórios  dos  eventos  que se identificam com o fato jurídico.  Atribui­se ao sujeito passivo a função de colher os elementos constitutivos do  fato imponível e de aplicar­lhe a norma jurídica tributária, antecipando o pagamento do tributo  devido  independentemente  do  estabelecimento  da  relação  jurídica  tributária  através  do  ato  cogente do credor. Trata­se de uma constituição material do crédito tributário (entendo como  formal  aquela  instrumentalizada  pela  autoridade  competente)  que  faz  transparecer  a  relação  jurídica tributária ensejadora do dever de pagar.   É de ressaltar­se que, levando­se às últimas conseqüências a interpretação dos  critérios para constituição do crédito tributário pela autoridade competente, nos termos do art.  142  (ato  administrativo  privativo  e  vinculado),  enquanto  não  houvesse  o  exercício  pela  autoridade não haveria relação jurídica tributária e, conseqüentemente, não seria possível falar  em  obrigação.  Se  não  há  relação  jurídica  regularmente  constituída,  segundo  os  requisitos  formais, não há obrigação exigível.  Se  o  pagamento  extingue  o  crédito  tributário,  cabível  então  outro  questionamento: qual crédito  tributário  será extinto, aquele que não  foi  constituído? Ou seja,  admitindo­se a possibilidade de somente o ato administrativo constituir o crédito tributário, o  pagamento antecipado não teria extinguido nada, pois não houve a  regular constituição desse  crédito.  Nessa  dinâmica  podemos  reconhecer  que  o  vocábulo  “lançamento”  nestas  circunstâncias não tem o mesmo conteúdo semântico do “lançamento” do art. 142.  Ademais, na definição de lançamento por homologação, o Código Tributário  Nacional o concebe como sendo aquele em a legislação acomete ao sujeito passivo o dever de  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 21/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16045.000803/2008­43  Acórdão n.º 3101­001.600  S3­C1T1  Fl. 1.225          11 antecipar o pagamento do tributo devido (“...ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa...”).  Note­se  que  o  traço  que  define  o  lançamento  por  homologação  não  é,  efetivamente, a realização ou não do pagamento, mas sim o “dever” de antecipa­lo. Daí porque  não  podemos  dizer  que,  o  fato  de  o  contribuinte  não  cumprir  esse  dever,  altera  a  natureza  jurídica  da  modalidade  de  lançamento.  O  tributo  continuará  sendo  da  modalidade  de  lançamento por homologação.  Um  caso  prático  em  relação  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  é  conclusivo a esse respeito, vejamos. O fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados  é a saída da mercadoria do estabelecimento industrial. Ocorrido, o contribuinte realiza todas as  operações  lógicas  para  fazer  incidir  a  norma  e  apurar  o  quantum  devido.  Quantificada  a  obrigação, o contribuinte leva o valor devido à compensação com os créditos de Imposto sobre  Produtos Industrializados obtidos com a entrada dos produtos adquiridos.   Ora, essa operação, ainda que correta, pode não  resultar  imposto a pagar, o  que  não  desconfigura  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  como  um  tributo  cuja  modalidade de lançamento é por homologação.   Usando o recurso do absurdo, tendo o contribuinte incorrido em erro, seja de  cálculo  seja por  interpretação diversa da norma de  incidência na  apuração do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  devido  e  não  tendo  recolhido  tributo  algum  por  conta  da  compensação, perderia essa exação o caráter de tributo sob a modalidade por homologação?  Todos  os  procedimentos  necessários  foram  praticados  pelo  contribuinte  e  esse é que estará sujeito à homologação, pois o foco da norma definidora não é o pagamento  mas sim a conduta acometida ao contribuinte de efetuar os atos preparatórios para constatar o  fato gerador e quantificar o imposto.  Inegável  que,  ao  proceder  os  atos  preparatórios  para  conformar  o  crédito  tributário  devido,  o  contribuinte  faz  incidir  a  norma  tributária  sobre  o  fato  jurídico  hipoteticamente  previsto  na  norma.  É  na  essência  um  ato  de  aplicação  da  norma  que  a  administração tributária  impôs ao contribuinte. Não se trata de mero recolhimento do tributo,  mas sim a realização de um ato complexo que, através do emprego da norma jurídica tributária,  constata a ocorrência do fato gerador – fato imponível –, quantifica a base de cálculo e aplica a  alíquota prevista, tudo para realizar a antecipação do pagamento.  O antecedente da norma jurídica que obriga a antecipação do pagamento da  exação  é  que  confere  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  sua  natureza  jurídica e não o cumprimento da obrigação efetivamente.  O § 1º do art. 150 do Código Tributário Nacional dispõe:  § 1  ­ O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  Mais  uma  vez,  o  que  é  objeto  de  homologação  não  é  o  pagamento, mas  o  “lançamento”. O termo “lançamento” aqui utilizado não é o ato administrativo de lançamento  do art. 142, mas o procedimento do contribuinte que constitui o antecedente da norma jurídica  do dever de antecipação o pagamento.  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 21/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     12 Colocadas essas considerações, entendemos que o vocábulo “lançamento” do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  é  procedimento,  é  dever  instrumental  acometido  ao  sujeito  passivo  que  deverá  reunir  todas  as  informações  e  elementos  integrante  da  Norma  Jurídica Tributária, com o fim de possibilitar­lhe o dever de antecipar o pagamento do tributo.  O Código Tributário Nacional no art. 156,  inciso V, coloca a prescrição e a  decadência como modalidades de extinção do crédito tributário.  Observe­se que o referido artigo contém 10 itens enumerativos das diversas  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  que  a  prescrição  e  a  decadência  estão  consignadas juntas num único item. Há, aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea  da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal.  Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira­lhe o  direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lorival Vilanova6 que deixa  de  ter  validade  para  a  perseguição  do  direito.  A  prescrição  não  extingue  nenhum  direito  substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação.   As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do Código Tributário Nacional,  esboçam  conceitos mais  exatos,  a  decadência  refere­se  à  extinção  do  direito  de  constituir  o  crédito tributário (art. 173) e a prescrição refere­se à perda da ação para a cobrança do crédito  tributário (art. 174).  Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em relação  ao  aspecto  da  aplicação  do  Direito  no  tempo,  para  precisar  os  momentos  de  ocorrência  da  decadência  e da prescrição:  a)  a decadência  se opera na  fase de  constituição do  crédito  (art.  173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174).  Na  dicção  da  norma  jurídica  veiculada  no  art.  174,  a  prescrição  começa  quando termina a decadência – na “data da constituição definitiva” do crédito tributário, o que  mostra  que  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  é  o  divisor  de  águas  entre  a  decadência  (que  se  torna  inaplicável  se  o  lançamento  ocorreu  antes  da  verificação  da  decadência) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento).   Fábio  Fanucchi7  captou  bem  essa  mensagem,  idealizando  um  quadro  da  aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência  do curso da decadência e o curso da prescrição.  E  é  exatamente  aí  que  se  encontra  a  principal  controvérsia:  saber  em  que  momento  se  dá  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  e  o  momento  em  que  se  dá  a  constituição definitiva do crédito tributário para a Contribuição Social.  Há duas regras que disciplinam a decadência no Código Tributário Nacional:  (i)  a  regra  geral  do  art.  173  e  (ii)  a  regra  específica  para  os  tributos  cuja  modalidade  de  lançamento é por homologação do art. 150, § 4º, como seguem:  A regra geral ­  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:                                                              6 Causalidade e Relação no Direito. 2ª ed., Saraiva, 1989.  7   Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 21/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16045.000803/2008­43  Acórdão n.º 3101­001.600  S3­C1T1  Fl. 1.226          13 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.”  A regra especial –  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1  ­ O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  ...  §  4  ­  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Como vimos, a natureza jurídica de uma modalidade de lançamento, instituto  de  direito,  não  pode  ficar  ao  prazer  da  ocorrência  de  um  fato,  qual  seja,  ocorrer  ou  não  a  antecipação  de  pagamento.  O  fato  é  irrelevante,  pois  um  tributo  não  deixará  de  ser  da  modalidade  “por  homologação”  pela  falta  da  antecipação  do  pagamento.  Se  a  lei  atribuiu  o  dever de antecipação, será o tributo por homologação.  A regra geral prevista no art. 173, inciso I (especialmente o inciso I, pois nele  é que se insere a polêmica) marca como termo inicial da decadência como o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  Mas  que  lançamento?  Aquele  ato  administrativo  privativo  da  autoridade  fazendária do art. 142, ou aquele procedimento do contribuinte, erroneamente denominado de  “lançamento”, do art. 150, § 1º.  Tenho para mim que o termo lançamento, neste caso, é o típico, previsto no  art. 142, pois se trata de uma regra geral que açambarca todas as modalidades de lançamento,  salvo a que tenha regra específica.  Nesse contexto, insere­se o § 4º do art. 150, que repito:  §  4  ­  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 21/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     14 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Para os lançamentos cuja modalidade é por homologação, o termo inicial é a  data do fato gerador, aqui entendido como fato imponível, ou seja, tem a Fazenda Pública cinco  anos a partir desse evento para fiscalizar o contribuinte e dele exigir eventual tributo impago.  Não ocorrendo, dá­se a homologação tácita, não sendo passível de cogitação o dilargamento do  prazo, salvo a hipótese “comprovada” de dolo, fraude ou simulação. Foi um excesso, diga­se  de passagem, o legislador ter utilizado o termo “comprovada”, pois o que não é comprovado  não  gera  direito,  ou  seja,  somente  é  possível  falar  em  dolo  fraude  ou  simulação  se  tais  ocorrências forem comprovadas.  A idéia de que, não ocorrido o pagamento, o prazo decadencial dos tributos  sujeitos ao lançamento por homologação passaria da regra do § 4º do art. 150, para a regra do  art. 173,, inciso I, é uma criação, obra de uma engenharia jurídica, cujos fundamentos tomam  como  critério  da  determinação  da  natureza  jurídica  dos  institutos,  não  os  dispositivos  positivados, mas os eventos futuros e insertos do mundo fenomênico. Há uma interpretação do  Direito pelo “fato” e não pela norma.  Outra questão que deve ser pautada na análise do instituto da decadência nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação é a crescente adoção dessa modalidade pelos  entes tributantes que renunciam, por diversos motivos, ao exercício da exatoria, para delega­la  de  forma  indiscriminada  aos  contribuintes.  O  conceito  desenvolvido  pelo Código  Tributário  Nacional,  nos  idos  anos  de  1960,  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  é  muito  pertinente ao IPI, ao ICMS, assim como o lançamento por declaração pertine ao IRPJ. Para as  novéis contribuições sociais do art. 195 da Constituição Federal de 1988, a modalidade mais  adequada  aos  padrões  do  CTN  é  a  de  ofício.  Contudo,  as  estruturas  atuais  do  Estado  não  permitem tal providência o que impôs a modalidade por homologação. Em resumo, temos que:  o Estado lança mão de uma modalidade de lançamento para se ver livre do custoso exercício da  exatoria, mas,  em  contrapartida não assume os percalços do  regime  jurídico  adotado. Ora,  o  problema do  lançamento  por  homologação  não  está  na modalidade  criada  pelo Código, mas  nos tipos de tributos que foram a ela atrelados. Se perguntássemos ao padeiro qual a forma que  deve  ser  usada  na  padaria,  ele  certamente  responderá:  “A  forma  dependerá  da  massa  a  ser  cozida.”  Assim, o lançamento do IPI enquadra­se na modalidade “por homologação”,  conforme  o  art.  150,  caput,  CTN,  art.  110  a  113  do  RIPI/2008  e  122  a  126  do  RIPI  2002  (atualmente, previstos nos arts. 181 a 182 do RIPI/2010  ­ Decreto 7.212/2010), por meio do  qual a constituição da obrigação tributária, tanto sua apuração quanto o pagamento, fica a cargo  do sujeito passivo.  Neste  âmbito,  o  aperfeiçoamento  do  lançamento  nesta  modalidade  ocorre  com  o  pagamento  ou  compensação  do  tributo,  desde  que  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento de ofício da autoridade administrativa. É o que dispõe o art. 124 do RIPI/2002:  Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º,  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 49).   Parágrafo único. Considera­se pagamento:  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 21/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16045.000803/2008­43  Acórdão n.º 3101­001.600  S3­C1T1  Fl. 1.227          15  I  ­  o  recolhimento do  saldo  devedor,  após  serem deduzidos os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;   II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou   III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Desta  forma,  considerando­se  que  nos  períodos  de  apuração  ocorridos  até  28/12/2003, houve apuração e compensação do IPI no âmbito do lançamento por homologação  é de se aplicar o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN.  Ocorre que no presente caso, entendeu a fiscalização que houve “a ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação”,  o  que  deslocaria  o  prazo  decadencial  da  regra  especial  para  regra geral do art. 173, inciso I, do CTN.  Assim,  após  a  análise  da  ocorrência  ou  não  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  poderemos determinar com segurança a regra decadencial a ser aplicada.  Quanto  ao  mérito,  conforme  já  asseverado,  a  Recorrente  refuta  as  ilegalidades e irregularidades fiscais imputadas em relação à sua conduta na venda dos veículos  automotores,  já  que,  segundo  alega,  os  destinatários  dos  veículos  pertenciam  à  categoria  de  profissionais contemplados com o benefício fiscal (taxistas), o que denota a improcedência da  exigência do Fisco. Para  tanto,  junta documentos que demonstram que as operações de saída  foram realizadas com profissionais que gozavam de autorização da Receita Federal (fls. ).  No  mais,  diz  que,  ainda  que  assim  não  fosse,  a  responsabilidade  para  observância  dos  requisitos  legais  para  a  fruição  do  benefício  fiscal  de  isenção  caberia,  aprioristicamente, aos próprios taxistas ou às concessionárias de veículos, o que a torna parte  ilegítima nesta relação tributária e que a obrigação é acessória e isso acarreta em exoneração da  obrigação principal.   Inicialmente,  cumpre  esclarer  que  não  houve  contestação  em  relação  à  afirmação do Fisco de que a recorrente deu saída aos veículos com a isenção do IPI por meio  de operações de arrendamento mercantil (leasing). Conforme disposição do art. 17 do Decreto  nº  70.235/72,  esta  matéria,  por  não  ter  sido  impugnada  no  momento  oportuno,  encontra­se  preclusa.   Em  seguida,  no  que  tange  à  realização  dos  demais  fatos  geradores  que  ensejaram  o  lançamento  de  ofício  pelo  Fisco  com  as  penalidades  impostas,  vê­se  que,  efetivamente,  houve  descumprimento  do  aspecto  formal  da  norma  tributária  ante  a  inobservância dos requisitos  legais para a saída dos veículos automotores do estabelecimento  industrial com isenção de IPI, já que as mesmas foram dadas, pela recorrente, sem ter a posse  da autorização prévia.  Em apertada síntese, a Recorrente questiona a necessidade desta autorização  prévia  no momento  de  dar  a  saída  aos  veículos  automores,  uma  vez  que,  segundo  entende,  bastaria a ela verificar se o adquirente gozava ou não da condição de taxista para a liberação do  veículo  com  isenção  do  IPI  e,  caso  não  houvesse  no  momento  da  venda  o  referido  reconhecimento da RFB, este seria juntado posteriormente, preenchendo os requisitos legais.   Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 21/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     16 O artigo 3º da Lei 8.989/95 dispõe que:  Art.  3  ­ A  isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita  Federal  do Ministério  da Fazenda, mediante prévia verificação  de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei.  Conforme  o  dispositivo,  o  reconhecimento  da  isenção  ao  contribuinte  –  pressuposto para a realização de uma operação de saída sem o correspondente lançamento do  tributo  –  é  dado  pela  autoridade  fiscal  e  não  pela montadora,  que  não  tem  lastro  legal  para  presumi­lo.  Aliás, é examente o dispõe o art. 6º da IN/SRF 31/2000, ao enunciar que:  Art.  6 º ­  O  fabricante  ou  o  estabelecimento  equiparado  a  industrial só poderá dar saída aos veículos com isenção quando  de  posse  da  autorização  emitida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Ademais,  a  saída  dos  veículos  automotores  pelo  estabelecimento  é  o  que  constitui  o  fato  gerador  do  IPI,  não  havendo  para  a montadora margem  para  dispor  sobre  o  lançamento ou não do tributo naquela operação quando não há autorização legal ou, havendo,  não estando preenchidos todos os requisitos para tanto, como ocorre no caso em apreço.  Assim, resta claro que a Recorrente, efetivamente, deveria estar em posse da  autorização, não bastando a mera verificação se o adquirente pertencia ou não à categoria de  profissionais contemplados com a isenção.   Contudo,  em  que  pese  o  descumprimento  deste  aspecto  formal,  a  questão  deve  ser  analisada  sobre  outra  vertente.  Para  tanto,  três  situações  bem  distintas  na  situação  fáticas merecem ser analisadas separadamente.  A  primeira  delas  versa  sobre  os  casos  em  que  posteriormente  à  saída  dos  veículos do estabelecimento industrial houve a juntada da autorização concedida pela Receita  Federal ao taxista­contribuinte, o que foi regularizado por meio de carta de correção.   Ora,  nesta  situação,  efetivamente  não  houve  prejuízo material  ao  Fisco.  O  mero descumprimento de um requisito formal, qual seja a ausência momentânea da autorização  quando da saída do produto, não altera o fato que – uma vez sendo esta efetivamente concedida  – aquele contribuinte fazia jus ao gozo daquele benefício.   Nesta  ordem  de  ideias,  se  a  RFB  efetivou  a  isenção  ao  contribuinte,  reconhecendo ao mesmo o direito subjetivo para que pudesse adquirir veículo automotor isento  do IPI, o fato de a montadora ter concedido a saída sem estar de posse de tal documento não  altera em nada o resultado experimentado pelo Fisco, qual seja a não constituição da relação  jurídica­tributária em isenção.   Em outras palavras, inobstante o aspecto formal descumprido, o contribuinte  efetivamente tinha o direito à isenção e a saída não alterou a incidência da norma isentiva.  Embora lastimável a inobservância de um requisito normativo tão basilar, não  se pode olvidar que o  reconhecimento pela própria Fazenda de que o  contribuinte  faz  jus ao  benefício  (o  que  implica  na  ausêcia  do  lançamento  do  tributo),  seja  completamente  obstado  pelo vício de forma, tal qual o verificado no estabelecimento industrial em questão.  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 21/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16045.000803/2008­43  Acórdão n.º 3101­001.600  S3­C1T1  Fl. 1.228          17 Em  suma,  aos  casos  em  que  houve  juntada  posterior  do  válido  reconhecimento  pela  RFB,  dando  efetividade  à  isenção  para  aquele  contribuinte,  no  sopesamento entre o açodamento pela Recorrente e as consequências advindas disto, considero  que a observância do direito material ao qual faz jus o contribuinte (adquirir veículos isento de  IPI)  é  superior  ao  mero  requisito  formal  descumprido,  especialmente  porque,  a  autorização  fazendária convalida a operação de saída realizada e não justifica o lançamento de ofício pelo  Fisco, posto que não houve a realização de fato jurídico tributável na situação concreta.  A  segunda  situação  ocorre  nos  casos  em que  o  contribuinte­adquirente  não  tinha – nem nunca teve – o direito subjetivo a adquirir veículo automotor isento de IPI. Neste  caso, a concomitância entre a ausência dos  requisitos  formais e materiais  tornam  indubitável  que a autoridade fiscal agiu corretamente, uma vez que houve – efetivamente – a realização de  um fato jurídico tributável.  A terceira situação versa sobre aqueles casos em que houve emissão de nota  fiscal mencionando contribuinte diverso daquele a quem efetivamente foi destinado o veículo  ao final. Contudo, ainda assim, tais situações devem ser analisadas com especial cautela.  O  relatório  fiscal  do  auto  de  infração  lavrado  traz  alguns  exemplos  de  situações  fáticas  que  aparentam  demonstrar  uma  conduta  inidônea  por  parte  da  recorrente,  como no caso das Notas Fiscais nº 419.222 e 419.924, cujo nomes dos destinatários iniciais são  diferentes daqueles em que foram destinados o veículo ao final.   O referido relatório traz, inclusive, uma longa descrição hipotética, em que o  Auditor Fiscal valorou o conjunto objetivo de provas de forma a corroborar sua tese. No caso  em apreço, notas emitidas inicialmente em nome de supostos ex­jogadores famosos de futebol  e  até  mesmo  do  ex­presidente  da  República  eram,  posteriormente,  retificadas  para  que  constassem  em  nomes  de  terceiros,  estes  sim,  taxistas  com  autorização  da  RFB  e  os  reais  adquirentes.   Com base nisso, entendeu o Fisco que estava perpetrada a  simulação o que  comprovaria  um  “modus  operand”  em  todos  os  demais  casos  e  o  que  denotaria  a  vontade  dolitiva  da montadora  e  justificaria,  inclusive,  a  exasperação  da multa  aplicada.  Sobre  isso,  inicialmente, cabe uma ressalva: não obstante os substanciais elementos trazidos nestes casos  em concreto, a conclusão pela fraude, simulação ou conluio. Os elementos probatórios não são  absolutamente  conclusivos  em  apontar  que,  efetivamente,  houve  prática  reiterada  de  atos  fraudulentos.   Neste sentido, aponto para uma ausência de elementos instrutórios, bastante e  suficiente,  para  se  realizar  tal  afirmação.  Frise­se  que  a  mera  juntada  dos  documentos  mencionados,  sem  outros  elementos  hábeis  (como  depoimentos,  diligências  complementares  etc.), tornam impossíveis de concluir­se – com a certeza esperada para um Estado Democrático  de Direito ­ que tal conduta dolosa realmente ocorreu.  Ora, se não se comprova que a Recorrente não teve a intenção de simular, de  fraudar o Fisco, não há prova do dolo específico necessário à caracterização da simulação.  Por  maior  razão,  não  é  possível  a  aplicação  automática  dos  fatos  descriminados pela autoridade fiscal, indistintamente, aos demais casos.   Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 21/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     18 Cabe ao Fisco o ônus de provar aquilo que alega e, em cada caso, deve ser  demonstrada a ocorrência da fraude da simulação ou do conluio, dos três ou pelo menos de um  deles especificamente, já que a simples transferência de titularidade para outrem em razão da  desistência do suposto comprador original não tem o condão de provar, definitivamente, o ato  ilícito alegado.   Inclusive  porque  a  obrigação  de  mencionar  o  nome  dos  destinatários  dos  veículos  nas  respectivas  notas  fiscais  de  saída  para  a  indústria montadora  surgiu  apenas  em  05/01/2006, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 606, de 5 de janeiro de 2006, pois  antes tal exigência estava acometida à Concessionário e não ao fabricante, conforme artigos 6o  e 7o da Instrução Normativa SRF nº 353, de 28 de agosto de 2003:  Artigos 6o e 7o da Instrução Normativa SRF nº 353, de 28 de  agosto de 2003  Art. 6º O estabelecimento industrial ou equiparado a  industrial  só poderá dar saída aos veículos com isenção quando de posse  da autorização emitida pela SRF.  § 1º Na Nota Fiscal de  venda do veículo  com  isenção,  para o  distribuidor,  deverá  constar  a  seguinte  observação:  "ISENTO  DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  Lei nº 8.989, de 1995".  §  2º  O  IPI  incidirá,  normalmente,  sobre  quaisquer  acessórios  opcionais  que  não  sejam  equipamentos  originais  do  veículo  adquirido.  Normas Aplicáveis ao Distribuidor  Art. 7º Na Nota Fiscal de venda do veículo para o beneficiário  da isenção deverá constar a seguinte observação: "ISENTO DO  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­ Lei  nº  8.989, de 1995".  Parágrafo  único.  O  distribuidor  autorizado  deverá  enviar  à  autoridade  que  reconheceu  o  benefício,  cópia  da  Nota  Fiscal  relativa à aquisição em nome do beneficiário, até o décimo dia  útil seguinte ao da sua emissão.     Artigos 6o e 7o da Instrução Normativa SRF nº 606, de 5 de  janeiro de 2006  Normas  Aplicáveis  ao  Industrial  e  ao  Estabelecimento  Equiparado a Industrial  Art. 6 º O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial  só poderá dar saída aos veículos com isenção quando de posse  da autorização emitida pela SRF.  § 1 º Na Nota Fiscal de venda do veículo com isenção, para o  distribuidor,  deverá  constar  a  seguinte  observação:  "ISENTO  DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  Lei n º 8.989, de 1995, conforme autorização n º , beneficiário:  , CPF n º e processo administrativo n º ".  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 21/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16045.000803/2008­43  Acórdão n.º 3101­001.600  S3­C1T1  Fl. 1.229          19 §  2  º O  IPI  incidirá,  normalmente,  sobre  quaisquer  acessórios  opcionais  que  não  sejam  equipamentos  originais  do  veículo  adquirido.  § 3 º Para os efeitos do § 2 º , considera­se original do veículo  todo  o  equipamento,  essencial  ou  não  ao  funcionamento  do  mesmo,  que  integre  o modelo  fabricado  e  disponibilizado  para  venda  pela montadora,  de  acordo  com  o  código  expedido  pelo  Departamento Nacional  de Trânsito  (Denatran),  cadastrado no  Sistema Nacional de Trânsito.  Normas Aplicáveis ao Distribuidor  Art. 7 º Na Nota Fiscal de venda do veículo para o beneficiário  da isenção deverá constar a seguinte observação: "ISENTO DO  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ Lei  nº  8.989,  de  1995,  conforme  autorização  n  º  ,  beneficiário:  ,  CPF n º e processo administrativo n º ".    Portanto, não havendo a obrigação, não pode ser objeto de punição a conduta  descrita no auto de infração, pelo menos até 05/01/2006.  Ademais,  ainda que se  admita,  por ventura,  a emissão de notas  fiscais para  pessoas diversas daquelas que constam, após a retificação, mais uma vez, estaremos diante de  um caso em que não houve prejuízo material ao Fisco.   Considerando  a  operação  como  um  todo,  tem­se  que  a  saída  se  deu  do  estabelecimento  industrial  para  um  terceiro  (destinatário­final)  que,  efetivamente,  gozava  do  benefício  após  autorização  do  legislador  com  reconhecimento  pela  RFB.  Assim,  ao  cabo,  o  resultado  foi  exatamente  o  mesmo  que  ocorreria  caso  a  nota  fiscal  tivesse  sido  emitida,  originariamente, ao destinatário­final. Ou seja, nada seria vertido ao erário em razão da isenção  concedida. Assim, como visto, a retificação por meio da carta de correção em que se apresenta  um  contribuinte  que  possui  o  direito  subjetivo  à  isenção,  desconstitui  inclusive  a  possível  ilegalidade da operação, ante a não­ocorrência de fato jurídico tributável.   Nenhuma  outra  motivação  foi  encontrada  ou  alegada  pelo  Fisco  para  justificar  a  dolosa  ação  da  empresa  e  que  pudesse  afastar  o  mero  erro  procedimental  da  Recorrente.  Em conclusão:   1.  em relação aos casos em que houve apresentação de autorização válida  posterior,  ante  a  não  ocorrência de  prejuízo  fático,  a  realização  da  situação  material da norma (contribuinte isento de IPI) deve prevalecer em detrimento  do vício formal;   2.  em  relação  às  operação  em  que  não  houve  apresentação  posterior  de  autorização  ou,  apresentada,  esta  for  inválida,  deve  ser mantido  o  auto  de  infração, constituindo­se o crédito tributário e;   Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 21/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     20 3.   nos casos em que o nome do contribuinte isento final é diferente daquele  que  consta  na  emissão  da  nota  fiscal  e  cuja  alteração  se  deu  por  carta  de  correção, se o contribuinte­retificado foi efetivamente isento, assim como no  caso  do  item  1  (um),  não  deve  prevalecer  o  auto  de  infração,  se  o  contribuinte­retificado  não  tiver  direito  à  isenção,  deve,  naquele  caso,  tal  como no item 2 (dois), ser mantido o auto de infração lavrado.   Inobstante,  não  prospera  o  argumento  da  recorrente  quanto  à  sua  ilegitimidade  passiva,  porquanto  o  estabelecimento  industrial  é  a  responsável  por  destacar  o  tributo devido na saída dos veículos.  Em relação à multa de ofício majorada, sustenta a Recorrente que esta deve  ser  afastada  já  que não  houve  intento  dolitivo  em  fraudar  o Fisco  e  causar danos  ao Erário,  deixando de lançar, e consequente adimplir, o crédito decorrente da relação jurídico­tributária  que nasceu com a operação mercantil.   Em julgamento proferido pela primeira instância, acordaram os julgadores da  DRJ  pela  manutenção  da  multa  de  ofício  majorada  a  150%  por  entenderem  que  estava  suficientemente demonstrado o intuito de fraudar o Fisco mediante a subtração dolosa do valor  correspondente ao imposto devido.  Retomando o  raciocínio  já  elaborado acima,  entendo que não há  elementos  probatórios suficientes para a conclusão acerca do dolo em fraudar por parte da Recorrente. Em  que pese os indícios desfavoráveis à Recorrente em diversas operações, não restou cabalmente  comprovado que a mesma agia com tal dolo específico.  Conforme ensinamento de Paulo de Barros Carvalho8:  “Na própria configuração oficial do lançamento, a lei insituti a  necessidade  de  que  o  ato  jurídico  administrativo  seja  devidamente fundamentado, o que significa dizer que o fisco tem  que  oferecer  prova  concludente  de  que  o  evento  ocorreu  na  estrita  conformidade  da  previsão  genérica  da  hipótese  normativa”.  Neste cotejo, penso que uma coisa é a prova em relação a fatos juridicamente  mensuráveis  por  meios  intrutórios  objetivos,  tais  como  a  realização  de  um  fato  gerador  comprovado por meio de documentos que demonstrem, cabamente, que os mesmos ocorreram.  Coisa diversa, porém, ocorre, por exemplo, na imputação de conduta dolosa a fim de lesar os  cofres públicos e as normas tributárias na majoração de multa de ofício. Nesta hipótese, por sua  maior  gravidade  e  grau  de  subjetividade  inerente  ao  fato,  o  ônus  de  prova  deve  ser,  inconstestavelmente, robusto o bastante para provar o fato alegado.  No  caso  em  questão,  o  dolo  não  pode  ser  presumido  por  meio  dos  documentos  acostados  que,  segundo  se  entendeu,  demonstram  “reiterações  na  conduta”  ou  modus operandi fraudulento. Os documentos, neste caso, não se prestam a demonstrar indícios  convergentes incontestes de que, em conjunto com outras provas, poderiam levar à conclusão –  com a  robustez desejável – de que houve o  comentimento de  fraude ou  simulação dolosa  e,  com isso, cabível a majoração da multa.   A  valoração  dos  documentos  que  instruem  o  auto  de  infração  no  relatório  fiscal pela autoridade administrativa, não se presta a tornar suficientemente consistente o que                                                              8 CARALHO, Paulo de Barros. A prova no procedimento administrativo tributário. Revista Dialética de Direito  Tributário nº 34. Editora Dialética.  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 21/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16045.000803/2008­43  Acórdão n.º 3101­001.600  S3­C1T1  Fl. 1.230          21 os  documentos  aparentam  demonstrar.  Ademais,  as  presunções  do  agente  fiscal,  embora  afirmadas no relatório fiscal com distinta convicção, não se encontram sustentadas em outros  elementos probantes que contenham em seu bojo indícios que apontem na mesma direção, não  servindo para embasar o agravamento da multa.   Assim, ante o exposto, afasto o agravamento da multa pela inconsistência da  acusação.  Diante  do  afastamento  da  penalidade  agravada,  entendo  que  o  prazo  decadencial deve seguir a regra especial do art. 150, § 4º, do CTN, estando decaídos os fatos  geradores ocorridos antes de 29/11/2003.   A questão que se avizinha é a aplicação de juros sobre a penalidade, multa de  ofício.  Pretende  o  Fisco  aplicar  sobre  a  parcela  da  penalidade  os  juros  de  mora,  fato  que  apreciado sob os auspícios das comezinhas lições de direito é teratológico.  Primeiramente,  é  de  se  ressaltar  que,  a  finalidade  da  multa  é  impor  uma  sanção  ao  contribuinte  pelo  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária,  devendo,  porém,  circunscrever­se a níveis razoáveis, não podendo extrapolar essa função e atingir a capacidade  contributiva do contribuinte, nem mesmo ser um instrumento de cerceamento do direito de o  contribuinte ver apreciada uma pretensão.  A multa é uma pena. Resultado jurídico (conseqüente) da aplicação de uma  norma  de  conduta.  Dado  o  fato  “F”  em  que  o  agente  praticou  ato  ilícito  anto­jurídico  (não  pagamento de imposto) é­lhe aplicável a pena: Multa.  A  sanção  tributária  consiste  na  conseqüência  da  prática  de  um  ilícito  tributário,  ou  seja,  do  descumprimento  de  um  dever  imposto  pela  legislação  tributária.  Tratando­se de imposição feita pelo Estado,  toda sanção tributária deve encontrar­se definida  previamente  em  lei  de  forma  a  garantir  a  segurança  do  contribuinte  no  sentido  de  poder  apreciar a conseqüência a que estará sujeito se praticar determinada conduta.  Nesse  contexto,  insere­se  a  multa  como  sanção  tributária  de  natureza  pecuniária,  tendo  como  espécies  a  denominada multa moratória  e  a multa  punitiva,  sendo  a  primeira aplicada não a uma infração propriamente dita, mas sim por mero descumprimento de  simples dever formal/instrumental.  Por  sua  vez,  a multa  punitiva  é  utilizada  para  penalizar  o  contribuinte  por  adotar uma conduta caracterizadora de uma infração tributária.  Embora a multa moratória seja assim denominada, possui verdadeiro caráter  punitivo. Isso porque não se destina a ressarcir ou indenizar o Fisco pelo prejuízo causado pelo  atraso, mas objetiva  reprimir e desestimular a conduta do atraso no pagamento do  tributo. A  natureza punitiva da multa moratória  transparece do  fato de que  a  sua  fixação  independe do  tempo pelo qual se prolongue o atraso. Expressa­se, normalmente, em uma porcentagem fixa  aplicada sobre o valor do tributo devido.  O  fim  punitivo  da  multa  moratória  evidencia­se,  também,  em  face  da  existência dos  juros de mora,  isto  é,  aqueles que visam compensar o prejuízo que  advém da  indisponibilidade do dinheiro que deveria ter sido recolhido como pagamento do tributo.  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 21/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     22 Os  juros  moratórios  encontram­se  previstos  no  artigo  161  do  Código  Tributário Nacional que expressamente dispõe que a aplicação destes não impede a imposição  de  penalidades  previstas  na  legislação  tributária,  como  é  o  caso  da  multa  moratória  e  da  punitiva.  Assim,  tendo  em  vista  que  os  juros  moratórios  cumprem  a  função  de  recompor  o  patrimônio  do  Fisco,  pelo  prejuízo  decorrente  do  atraso  no  pagamento,  a multa  moratória não teria a mesma natureza. De modo que a sanção intitulada multa moratória visa,  verdadeiramente, punir a conduta ilícita.  Dessa  forma,  tanto  a  multa  de  mora  como  a  punitiva  têm  por  objetivo  penalizar  o  contribuinte,  diferenciando­se  pela  causa  de  sua  aplicação,  isto  é,  o  atraso  no  pagamento, ilícito tributário ou qualquer outra razão prevista em lei.  Ocorre que as penas não podem sofrer a incidência de juros, seja porque não  são elementos integrantes do patrimônio do credor, seja porque os juros não se coadunam com  o instituto das penas.  O  atraso  no  cumprimento  de  uma  penalidade  não  pode  ser motivação  para  acréscimo de mais pena. Um réu condenado a cumprir a pena de cerceamento da liberdade não  pode ter sua pena aumentada pelo atraso de seu cumprimento. Da mesma forma, o autuado não  pode ver a multa de mora aumentada pela demora no pagamento da pena pecuniária.  A pena pecuniária, assim como a de cerceamento de liberdade, deve ter um  valor fixo e nem mesmo poderia ser passível de revisão ou cômputo de juros, após o transito  em julgado da decisão judicial que assim entender ser devida, ou seja, após a consolidação do  valor principal e a proporcional penalidade sem o cômputo dos juros de mora.  Aliás, como é sabido, a razão de ser dos tributos é a de compor o orçamento  da  União,  titular  do  direito  ao  crédito  e,  portanto,  legítima  jurídica  da  pretensão  de  recomposição do capital pela incidência dos juros. Já a razão de ser das penalidade decorre da  sanção  necessária  por  descumprimento  de  obrigação  legal,  ou  seja,  tem  caráter  punitivo  educativo  que  não  traz  para União  um  direito  creditório  originário, mas  derivado  da  função  punitiva do Estado em face do descumprimento da lei. Assim a União não é titular do crédito  senão e tão­somente após a decisão definitiva.  A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuinte  e  do  CARF  contempla  julgados nesse sentido:  PAF ­ PROCESSO DE CONSULTA ­ AUSÊNCIA DE EFICÁCIA  NORMATIVA  ­  EFEITOS  ENTRE  AS  PARTES  ­  O  processo  administrativo  de  consulta  formalizado  por  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária,  se  eficaz,  produz  efeitos  exclusivamente  para  o  caso  concreto,  não  se  aplicando  a  terceiros  não  integrantes  da  relação  processual.  IRPJ/CSLL ­ Quando a carteira de clientes foi formada a partir  de  uma  estrutura  ­  o  estabelecimento  ­  não  há  como  tratá­la  dissociada  dos  demais  elementos  que  compõe  o  fundo  de  comércio.  Os  valores  investidos  na  aquisição  de  fundo  de  comércio, quando a fruição do direito não esteja condicionada a  prazo  certo,  não  podem  ser  amortizados.  CSLL – Não cabe incidência de multa de ofício sobre a parcela  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  discutida  judicialmente.  MULTA DE OFÍCIO  ­  JUROS DE MORA –  Sobre  a multa  de  ofício  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  não  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 21/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16045.000803/2008­43  Acórdão n.º 3101­001.600  S3­C1T1  Fl. 1.231          23 paga  no  vencimento,  incidem  juros  de  mora  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês,  nos  termos  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional.  (Acórdão  107­08588,  de  25/05/2006,  Rel.  Luiz Martins Valero,  PAF 16327.002157/2002­05)    NULIDADE­ Imprecisão na indicação do enquadramento legal,  ainda  que  tivesse  ocorrido,  não  ensejaria  nulidade  do  auto  de  infração,  tendo em vista a perfeita descrição do  fato  ensejador  do arbitramento.   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  –  Comprovada  a  falta  de  apresentação dos livros que amparariam a tributação com base  no lucro real e demonstrada a impossibilidade da reconstituição  da escrita por parte da contribuinte, cabível é o arbitramento do  lucro.  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO.  IRRF.  EMPRESAS  DE  PROPAGANDA E PUBLICIDADE – No  caso  das  empresas  de  propaganda  e  publicidade,  cumprindo  à  beneficiária  dos  rendimentos  efetuar  o  recolhimento  do  imposto  retido  na  fonte  sobre  os  serviços  por  elas  prestados,  a  não  comprovação  do  recolhimento  implica  não  comprovação  da  antecipação  do  imposto, impossibilitando a dedução.  CSLL.  PIS.  COFINS.  Falece  ao  Conselho  de  Contribuintes  competência  para  apreciar  questões  relacionadas  à  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais  enquanto  não  declarada pelo STF (Súmula 1º CC nº 2)   MULTA DE OFÍCIO. A multa de 75% se aplcia aos lançamentos  de ofício quando não presente a conduta dolosa ou fraudulenta.  JUROS À TAXA SELIC ­A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula 1º  CC nº 4).   JUROS  SOBRE  MULTA­  Em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos antes de 1º de janeiro de 1997, só há dispositivo legal  autorizando a cobrança de juros de mora à taxa SELIC sobre a  multa  no  caso  de  lançamento  de  multa  isolada,  não  porém  quando ocorrer a formalização da exigência do tributo acrescida  da  multa  proporcional.  Nesse  caso,  só  podem  incidir  juros  de  mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência do auto  de infração, conforme previsto no § 1o do art. 161 do CTN.  (Acórdão  101­95898,  06/12/2006,  Rel.  Sandra  Maria  Faroni,  PAF 10875.000920/2004­24)    Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 21/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     24 Cabe  aqui  apreciar  a  orientação  constante  do  Parecer  MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de 02/04/98, que aprovou o Parecer DISIT nº 001 de  1998, sob os seguintes argumentos:  ­  O art. 84, inciso I, da Lei nº 8.981/95 havia determinado que os juros de  mora incidiriam sobre o valor dos tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria  da Receita Federal;  ­  Posteriormente,  o  art.  13  da Lei  nº  9.065,  de  1995  estabelecera  que os  juros  de  que  trata  o  mencionado  art.  84  da  Lei  nº  8.981/95  passariam  a  incidir  segundo  a  variação da Selic; e  ­  Que o  art.  25 da MP 1542­17,  ao  autorizar  a  incidência de  juros  sobre  “débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional”, permitiria a conclusão de que o  valor da multa seria também atualizado pelos índices relativos aos juros, posto que o conceito  de “débitos” abrangeria não apenas o valor da obrigação tributária principal, mas,  também, o  das obrigações sancionatórias.  A  conclusão  está  embasada  em  interpretação  meramente  literal,  extraída  através do confronto de  leis ordinárias, no caso  as Lei nº 8.981/95, 9.065/95 e MP 1542­17,  para construir a tese de que o termo “débitos” abrange tanto o valor do tributo como também o  da multa, razão pela qual os juros deveriam ser aplicados sobre ambos.  Ocorre que, o método de interpretação adotado no referido Parecer, acaba por  levar o exegeta a conclusões equivocadas, tendo em vista que para que se proceder a qualquer  interpretação  a  respeito  de  crédito  tributário  e  seus  consectários  legais,  é  imprescindível  consultar os mandamentos do Código Tributário Nacional.  Assim, no capítulo que trata da extinção do crédito tributário dispõe o artigo  161 do CTN, que o crédito não pago na data de seu vencimento será acrescido de juros de mora  e das penalidades legais cabíveis.  Nesse  tom,  torna­se  evidente  que  o  CTN  autoriza  a  aplicação  dos  juros  somente sobre o valor do tributo pago intempestivamente e NÃO sobre o valor da multa. Isto  porque,  quando  esse  dispositivo  prescreve  que  os  juros  serão  exigidos  sem  prejuízo  das  penalidades cabíveis. Ora, como não e cabível multa sobre multa os acréscimos se referem ao  tributo, exclusivamente, reforçando a afirmação de que a multa não integra o crédito tributário  (eis que será aplicada sobre o valor do crédito inadimplido, assim como ocorre com os juros).  E não poderia ser diferente a  interpretação, haja vista o próprio conceito de  tributo fixado no art. 3º , do CTN. Ou seja, se a teor do que dispõe o referido art. 3º, do CTN,  tributo decorre de ato lícito, o crédito tributário somente pode ser composto do que decorra de  ato lícito.   Logo, não estando o conceito de multa compreendida no conceito de crédito  tributário, já que é sanção por ato ilícito, a única conclusão a que se chega é a de que os juros  NÃO INCIDEM sobre a multa.  Diante do  exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário,  para: (i) excluir do lançamento a incidência pela aplicação da isenção as saídas dos veículos em  que  o  contribuinte­destinatário  (taxista)  efetivamente  tinha  o  direito  subjetivo  à  isenção  do  tributo,  ainda  que  apresentada  autorização  da Receita Federal  e  retificação  posterior  da  nota  fiscal por carta de correção; (ii) afastar o agravamento da multa, ante a pela inconsistência da  acusação;  (iii)  excluindo  o  agravamento  da  penalidade,  declarar  decaído  o  lançamento  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 21/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16045.000803/2008­43  Acórdão n.º 3101­001.600  S3­C1T1  Fl. 1.232          25 tributário das operações anteriores a 29/12/2003; e (iv) sobre os valores remanescentes sejam  mantidos a multa de ofício de 75% e os juros de mora incidentes tão somente sobre os tributos  e não sobre as penalidades.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Designado  Como  bem  relatado  pelo  Ilustre  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo,  o  presente  feito  trata  de  exigência  de  IPI  na  venda  de  veículos  automotores  a  taxistas,  pela  utilização  indevida  do  instituto  da  isenção  do  imposto.  A  empresa  teria  dado  saída,  com  isenção do imposto, a veículos destinados a taxistas, sem estar de posse de "prévia autorização"  ou  sem  a  "previa  autorização"  da Receita Federal,  emitindo  a nota  fiscal  originalmente  para  destinatário distinto da autorização juntada posteriormente, ou ainda, para destinatário em que  não  ficou  comprovado  que  seria  taxista.  Em  virtude  do  intuito  de  fraude  constatado,  foi  majorada a multa básica aplicada (150%).  Não há divergências acerca do descumprimento do aspecto formal da norma  tributária ante a  inobservância dos requisitos  legais para a saída dos veículos automotores do  estabelecimento industrial com isenção de IPI, já que as mesmas foram dadas, pela recorrente,  sem ter a posse da autorização prévia.  Apesar da concordância  quanto  à  irregularidade  apurada, ouso discordar da  interpretação dada pelo Ilustre Relator em relação às conseqüências dessas irregularidades.   O  i. Relator,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  do  lançamento  a  incidência  pela  aplicação  da  isenção  as  saídas  dos  veículos  em  que  o  contribuinte­destinatário  (taxista)  efetivamente  tinha  o  direito  subjetivo  à  isenção  do  tributo,  ainda que apresentada autorização da Receita Federal e retificação posterior da nota fiscal por  carta de correção, ante a não ocorrência de prejuízo fático.   Não é o nosso entendimento.  Conforme  já  exposto  pelo  i.Relator,  o  reconhecimento  da  isenção  ao  contribuinte é dado pela autoridade fiscal e não pela montadora, que não tem lastro legal para  presumi­lo, conforme disposto no artigo 3º da Lei 8.989/95:  Art. 3 ­ A isenção será reconhecida pela Secretaria da  Receita Federal  do Ministério  da Fazenda, mediante  prévia  verificação  de  que  o  adquirente  preenche  os  requisitos previstos nesta lei.  A saída de veículo automotor com isenção somente pode ser efetuada quando  de posse da autorização emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim dispõe o  art. 6º da IN/SRF 31/2000:  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 21/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     26 Art. 6 º ­ O fabricante ou o estabelecimento equiparado  a  industrial  só  poderá  dar  saída  aos  veículos  com  isenção quando de posse da autorização  emitida pela  Secretaria da Receita Federal.  Também já exposto pelo Relator, o  fato gerador do  IPI ocorre na saída dos  veículos automotores pelo estabelecimento, conforme sua matriz legal:  Lei 4.502/64  Art. 2º Constitui fato gerador do impôsto:   [...] II ­ quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo  estabelecimento produtor  Também concordamos com o Relator quando afirma que não há margem para  a montadora  dispor  sobre  o  lançamento  ou  não  do  tributo  naquela  operação  quando  não  há  autorização  legal ou, havendo, não estando preenchidos  todos os  requisitos para  tanto, como  ocorre no caso em apreço.  Ocorrendo  o  fato  gerador,  surge  a  obrigação  tributária,  conforme  terminologia do Código Tributário Nacional:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  [...]  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem  por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­ se juntamente com o crédito dela decorrente.  Sabemos que as isenções são regras que investem contra um ou mais critérios  da norma tributária, mutilando­os parcialmente, e reduzindo o campo de abrangência da norma.  Entretanto,  para  a  plena  aplicabilidade  da  regra  isencional,  ela  deve  atender  ao  disposto  no  CTN por expressa determinação constitucional (art. 146). Assim dispõe o CTN:  Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das  condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato  para sua concessão.  Não é suficiente para a aplicação da regra isencional que o contribuinte faça  jus  ao  gozo  do  benefício.  A  isenção  deve  ser  efetivada  formalmente,  por  despacho  da  autoridade administrativa, e de forma prévia à ocorrência do fato gerador. Assim dispõe a Lei  nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995:   Art. 1o Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão,  quando  adquiridos  por:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.690,  de  16.6.2003) (Vide art 5º da Lei nº 10.690, de 16.6.2003)  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 21/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16045.000803/2008­43  Acórdão n.º 3101­001.600  S3­C1T1  Fl. 1.233          27 I ­ motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo  de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na  condição  de  titular  de  autorização,  permissão  ou  concessão  do  Poder  Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel  (táxi); (Redação dada pela Lei nº 9.317, de 5.12.1996)  [...]  Art.  3º A  isenção  será  reconhecida pela Secretaria da Receita Federal  do  Ministério  da  Fazenda,  mediante  prévia  verificação  de  que  o  adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei.  Se não existia o despacho prévio da autoridade administrativa reconhecendo  o benefício, a isenção não é reconhecida no momento da ocorrência do fato gerador, conforme  interpretação  conjunta  do  art.  179  do CTN,  c/c  art.  3º  da Lei  8.989/95,  e  art.  6º  da  IN/SRF  31/2000. Não existindo a regra isencional, os critérios da norma tributária não são mutilados,  surgindo a obrigação tributária.  Mesmo  nas  situações  em  que  a  autoridade  fiscal  reconheceu  o  direito  ao  benefício  ao  taxista,  a  autorização  concedida  pela  Receita  Federal  ao  taxista­contribuinte  é  aplicável apenas para fatos geradores futuros, nunca pretéritos. A obrigação tributária nascida  anteriormente  não  foi  condicionada.  Na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  não  havia  sido  preenchido  os  requisitos  da  regra  isentiva:  não  havia  a  autorização,  que  foi  dada  apenas  posteriormente.  Também não concordamos com a possibilidade da carta de correção suprir tal  falha, ou seja, a ausência da autorização que concedeu o direito à isenção ao taxista, nem para  corrigir divergências entre o sujeito passivo.   De acordo  com  o Convênio CONFAZ  s/nº,  de  15  de dezembro  de  1970,  a  utilização  de  carta  de  correção  é  permitida,  desde  que  não  relacionada  a  mudança  do  destinatário, entre outras:  Art.  7º  Os  documentos  fiscais  referidos  nos  incisos  I  a  V  do  artigo  anterior  deverão  ser  extraídos  por  decalque  a  carbono  ou  em  papel  carbonado, devendo ser preenchidos a máquina ou manuscritos a  tinta  ou a  lápis­tinta,  devendo ainda os  seus dizeres  e  indicações  estar bem  legíveis, em todas as vias.  §  1º­A  Fica  permitida  a  utilização  de  carta  de  correção,  para  regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde  que o erro não esteja relacionado com:  I  ­ as variáveis que determinam o valor do  imposto  tais como: base de  cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou  da prestação;  II  ­  a  correção  de  dados  cadastrais  que  implique  mudança  do  remetente ou do destinatário;  III ­ a data de emissão ou de saída.  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 21/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     28 As Cartas de Correção apresentadas são retroativas, ou seja, são pré­datadas,  revelando sua inconsistência, além de referirem­se a fatos que não condiziam com a realidade  apurada  e  declarada.  Reproduzimos  o  seguinte  trecho  de  uma  das  cartas  de  correção  apresentadas (que repete­se em outras):   “Considerar a informação abaixo como correta no campo de OBS., pois  por desistência do cliente anterior, a mesma está sendo substituída para  o veiculo [...]”  Foi apurado que o problema com o destinatário diverso nas notas fiscais não  era  a  desistência  do  cliente  anterior, mas  a  ausência  de  autorização  para  o  gozo  da  isenção.  Sendo  assim,  afasta­se  a  possibilidade  de  correção  das  informações  pela  carta  de  correção  apresentada.  Em  suma,  divergindo  o  i.Relator, mesmo  nos  casos  em  que  houve  juntada  posterior da autorização concedida pela Receita Federal ao taxista­contribuinte, considero que  o  contribuinte  (montadora)  não  podia  dar  saída  sem  o  destaque  do  IPI  no momento  do  fato  gerador,  e não podia antecipar a uma possível  isenção a seu cliente  (taxista), e o  lançamento  fiscal não foi decorrente de um mero requisito formal descumprido, mas sim pela constatação  de ocorrência do fato gerador com o surgimento da obrigação tributária correspondente.  Quanto  a  multa  de  ofício  majorada,  os  elementos  trazidos  aos  autos  são  suficientes  para  comprovar  a  conduta  inidônea  por  parte  da  recorrente,  com  a  utilização  de  destinatários fictícios nas saídas, com posterior retificação para que constassem em nomes de  terceiros,  estes  sim,  taxistas  com  autorização  da  RFB  e  os  reais  adquirentes.  A  recorrente  procurou antecipar a concessão de uma isenção, sem ter competência para tanto, utilizando­se  de  destinatários  fictos.  Foi  demonstrado  pela  autoridade  fiscal  e  comprovado  nos  autos  o“modus  operandi”  que  denotou  a  vontade  dolitiva  da  montadora,  a  prática  reiterada,  e  justificou a aplicação da multa aplicada.   Assim, ante o exposto, mantenho o agravamento da multa pela consistência  da acusação e pela suficiência dos elementos de prova trazidos aos autos.  Com a manutenção da penalidade agravada, entendo que o prazo decadencial  deve seguir a regra do art. 173, I, do CTN, com a manutenção de todo o período lançado.  A recorrente contesta a incidência de juros mora sobre multa de ofício.  Adoto, no presente voto, as razões de decidir do acórdão nº 9303002.399, da  3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da lavra do Conselheiro Henrique Pinheiro  Torres, verbis:  Primeiramente, tem­se a norma geral estabelecida no Código Tributário  Nacional, mais precisamente no caput do art. 161, o qual dispõe que, o  crédito  não  integralmente  pago no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de mora, seja qual for o motivo determinante da falta.   Essa  norma  geral,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  assegurar  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  multa  não  paga  no  prazo  de  vencimento, pois disciplina especificamente o tratamento a ser dado ao  crédito não  liquidado no  tempo estabelecido pela  legislação  tributária,  mas o legislador ordinário, para não deixar margem à interpretação que  discrepasse desse entendimento, foi preciso ao estabelecer que o crédito  decorrente  de  penalidades  que  não  forem  pagos  no  respectivo  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 21/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16045.000803/2008­43  Acórdão n.º 3101­001.600  S3­C1T1  Fl. 1.234          29 vencimento estarão sujeitos à incidência de juros de mora. Essa previsão  consta, expressamente, do art. 43 da Lei 9,430/1996, que se transcreve  linhas abaixo.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.   Da leitura do dispositivo acima transcrito, conclui­se [...] que o crédito  tributário,  relativo  à  penalidade  pecuniária,  constituído  de  ofício,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em síntese, tem­se que o crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, fica sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de  pagamento.  Portanto, correta a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício não  paga na data do respectivo vencimento.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Rodrigo Mineiro Fernandes.                    Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 21/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5700292 #
Numero do processo: 19515.004684/2010-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 173, I, DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. MULTA. CABIMENTO. Tendo em vista que a recorrente deixou de efetuar os descontos de contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes individuais quando do creditamento de sua remuneração, há de ser reconhecido o descumprimento ao disposto no 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/91 Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a argüição de decadência; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Ewan Teles de Aguiar. Ausente o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 04/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES   2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a argüição de decadência; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim  e  Ewan  Teles  de  Aguiar.  Ausente  o  conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 04/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.004684/2010­27  Acórdão n.º 2401­003.733  S2­C4T1  Fl. 566          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  ASSOCIAÇÃO  PAULISTA  DE CIRURGIÕES DENTISTAS, em face do acórdão de fls. que manteve a  integralidade do  Auto  de  Infração  n.  37.312.624­7,  lavrado  para  a  cobrança  de  multa  por  ter  a  recorrente  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados contribuintes individuais incidentes sobre sua remuneração.  Consta  do  relatório  fiscal  que  da  análise  dos  comprovantes/recibos  apresentados pela recorrente, apurou­se que os pagamentos lançados na conta 32111 (Serviços  Prestados por Terceiros) tratavam­se de remunerações à contribuintes individuais (autônomos),  pagamentos  estes  que  não  constaram  das  folhas  apresentadas  e,  conseqüentemente,  as  contribuições previdenciárias da empresa e dos segurados não foram informadas em GFIP.  O período apurado compreende a competência de 01/2005 a 12/2005,  tendo  sido o contribuinte cientificado em 22/12/2010 (fls.695).  Em  seu  recurso,  sustenta  que  a  decadência  deve  ser  aplicada  com  base  no  disposto no art. 150, §4o do CTN.  Defende que deve ser reconhecida como entidade isenta das contribuições, de  modo que em se tratando o presente processo de lançamento acessório ao principal, não há que  se falar no lançamento da multa.  Que  está  sendo  duplamente  apenada  pelo  mesmo  fato,  já  que  sofreu  a  aplicação de multas no lançamento principal, e, agora, no acessório.  Aponta que de acordo com seu estatuto social se caracteriza como entidade  filantrópica,  sem  fins  econômicos,  que  tem  por  finalidade  o  desenvolvimento  de  atividades  associativas,  científicas,  culturais,  esportivas,  assistenciais,  sociais  e  de  lazer,  sendo  que  nenhuma de suas atividades remunera seus diretores e mesmo o patrimônio da associação não é  partilhado  entre  os  seus  sócios  em  caso  de  dissolução  da  mesma,  cumprindo,  assim  os  requisitos do art. 14 do CTN.  Argui que não possui finalidade econômica de forma a atrair a incidência das  contribuições  previdenciárias  por  não  possuir  faturamento,  entendido  como  a  receita  proveniente da venda de bens e serviços, na forma da redação do art. 195,  I, da Constituição  Federal,  mas  apenas  por  auferir  receitas  decorrentes  de  recebimentos  de  caráter  geral  pelo  exercício de sua finalidade filantrópica.   Alega que diante de entendimento equivocado o CNAS cassou a isenção que  possuía  para  o  triênio  de  2000  a  2003,  sendo  que  tal  providência  não  tem  o  condão  de  determinar a cassação da isenção para o período objeto do presente  lançamento, nos anos de  2004 a 2006, período em que cumpria os requisitos legais.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 04/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES   4 Afirma que o indeferimento de seu pedido de isenção na data de 25/04/2007  não pode retroagir para reconhecer que esta não possuía o benefício da isenção para o período  de 2004 a 2006   Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  vieram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 04/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.004684/2010­27  Acórdão n.º 2401­003.733  S2­C4T1  Fl. 567          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem preliminares.  Decadência  Quanto  a  decadência,  há  de  se  levar  em  consideração,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, “b”, da  Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários  nº  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência  Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.  Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o  seguinte:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 04/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES   6 As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo  contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco.   Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo  que enseja a  incidência do disposto no art. 173,  inciso  I do CTN, hipótese na qual o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.   No caso dos autos, se trata do lançamento de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória, de modo que outra não pode ser a conclusão, senão pela aplicação  da  decadência  com  base  no  art.  173,  I  do  CTN,  não  havendo  que  se  falar  no  reconhecimento da decadência da multa aplicada.  Rejeito, pois, a arguição.  MÉRITO  Inicialmente,  cumpre  asseverar,  que  na  hipótese  de  se  admitir  que  a  recorrente,  no  período  do  lançamento,  reunisse  todas  as  condições  e  estivesse  no  gozo  da  isenção prevista no art. 55, da Lei 8.212/91, mesmo assim, não estaria desobrigada de efetuar o  recolhimento  dos  valores  relativo  às  contribuições  da  parte  relativa  aos  segurados.  É  que,  conforme  dispõe  o  art.  55  da  Lei  8.212/91,  a  isenção  refere­se  somente  às  contribuições  previstas nos artigos 22 e 23, ou seja, aquelas devidas pela empresa.  Todavia,  no  presente  lançamento,  a  multa  aplicada  refere­se  À  não  arrecadação,  mediante  desconto  de  valores  correspondentes  à  contribuição  devida  pelos  segurados  contribuintes  individuais  previstas  no  art  21  da  Lei  8.212/91.  Portanto,  não  estão  sendo  discutidos  nos  autos  valores  ou  obrigações  correspondentes  à  quota  patronal,  motivo  pelo  qual,  os  argumentos  referentes  ao  direito  ou  não  à  isenção,  trazidos  na  defesa,  são  estranhos ao presente lançamento, de sorte que, por este motivo, não serão conhecidos.  Sobre a multa aplicada, a recorrente  resume­se a apontar que sobre o bis  in  idem,  na medida  em  que  já  sofreu  a  aplicação  de multa  em  razão  do  não  recolhimento  das  contribuições correspondentes à parte dos contribuintes individuais.  Na presente  fiscalização, as contribuições parte dos  segurados  contribuintes  individuais foi objeto de lançamento nos autos do processo n. 19515.004687/2010­61, também  julgado  nesta  assentada,  oportunidade  na  qual  fora  mantido  o  lançamento,  em  acórdão  que  restou assim ementado:  DECADÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE N.  08 DO STF. É  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PARTE  DOS  SEGURADOS.  ALEGADA  ISENÇÃO  PELA  CONDIÇÃO  DE  ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  E  BENEFICÊNCIA  SOCIAL.  NÃO  CABIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  LANÇAMENTO.  MANUTENÇÃO.  A  isenção  ao  recolhimento  das contribuições previdenciárias, benesse garantida à entidades  que  atendam  ao  disposto  no  art.  55  da  Lei  8.212/91,  não  se  aplica  ao  lançamento  de  contribuições  parte  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais.   Fl. 570DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 04/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.004684/2010­27  Acórdão n.º 2401­003.733  S2­C4T1  Fl. 568          7 Recurso Voluntário Negado.  Logo, em sendo devidas as contribuições incidentes sobre a remuneração dos  contribuintes individuais (até porque não foram objeto de questionamento pela recorrente nos  autos do processo principal), fato é que, de acordo com o artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei  8.212/91, sob pena de aplicação da multa inscrita no artigo 283, I, alínea "a" Decreto 3.048/99,  deveria  a  recorrente  efetuar  os  descontos  da  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  a  sua  remuneração. Vejamos o que dispõe a Lei de regência:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  Assim, é patente a sua obrigação em ter efetuado a retenção dos valores de  contribuição.  Ressalto  que  no  presente  caso,  a  recorrente  deixou  de  efetuar  a  retenção  da  totalidade das contribuições devidas,  já que o pagamento da remuneração sequer constava da  folha de pagamentos ou GFIP.   Assim,  também não entendo que há  se  reconhecer o bis  in  idem,  tendo em  vista  que  a  multa  objeto  do  presente  Auto  de  Infração  tem  seu  fundamento  de  existir  no  descumprimento de obrigação acessória prevista em Lei, no caso a falta de retenção, ao passo  em que a multa aplicada nos autos de infração de obrigação acessória são multas aplicadas pelo  não recolhimento das contribuições devidas   Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a arguição de decadência e,  no mais, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 571DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 04/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 16327.001967/2007-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas gerais de Direito Tributário FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. PARECER DA CVM. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. parecer da CVM apontando supostas fraudes financeiras não é, por si só, suficiente para sustentar o lançamento, que precisa de provas específicas para demonstrar que o prejuízo deduzido pelo contribuinte na sua base de cálculo do IRPJ/CSLL efetivamente não ocorrera.
Numero da decisão: 1103-000.583
Decisão: ACORDAM os membros da 1ªcâmara/3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e José Sérgio Gomes. Sustentação oral feita pelo Dr. Gabriel Lacerda Troianelli (OAB/RJ 78656)
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Eric Castro e Silva
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Numero do processo: 12898.001237/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. A adição à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição. Recurso Negado. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1402-001.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez, que votaram por dar provimento. Designado para fazer o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá – Relator (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12898.001237/2009­86  Acórdão n.º 1402­001.589  S1­C4T2  Fl. 12          2 Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez. e Carlos Pelá.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12898.001237/2009­86  Acórdão n.º 1402­001.589  S1­C4T2  Fl. 13          3 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração (fls. 67/73) lavrado em razão de  a Contribuinte (i) não ter adicionado ao lucro líquido, quando da apuração da base de cálculo  da  CSLL  devida  nos  anos­calendário  2004,  2005,  2006  e  2007,  as  despesas  relativas  à  amortização de ágio; e (ii) não ter adicionado ao lucro líquido, quando da apuração da base de  cálculo da CSLL devida no ano­calendário de 2006, o valor de R$ 20.211,80, correspondente a  “Provisão  ao  Depósito  Judicial  de  Execução  Fiscal  da  Taxa  de  Adm”,  registrado  na  Conta  8.1.9.99.00.0000.990 ­ Outras Despesas Operacionais – Outras (página 37 do Livro Razão de  2006).  Conforme Termo  de Constatação  Fiscal  (fls.  64/66),  o  auto  de  infração  foi  lavrado com fulcro nos artigos 391 e 426, do RIR/99, e artigo 57, da Lei nº. 8.981/95.  Em  28/08/2009,  a  Contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  119/133),  alegando em síntese, que: (i) o auto de infração não subsiste pela nítida inaplicabilidade do art.  57 da Lei nº. 8.981/95 ao presente caso, de modo que a autuação deixa de possuir base legal;  (ii) a jurisprudência é favorável ao procedimento que adotou; (iii) para que se exigisse a adição  das despesas  relativas à  amortização do ágio na  apuração da base de cálculo da CSLL,  seria  necessário  que  a  lei  expressamente  a  estabelecesse,  como,  por  exemplo,  aconteceu  com  as  normas especificas do imposto de renda. Mesmo com todos os ajustes previstos na legislação  da  CSLL  (inclusive  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  390/04,  que  consolidou  as  normas  aplicáveis às adições e exclusões na base de cálculo da CSLL), não há um dispositivo sequer  que determine a adição do ágio amortizado contabilmente relativo à aquisição de investimentos  avaliados pelo valor do patrimônio líquido.  A 1ª Turma da DRJ/RJ1 manteve integralmente o lançamento, afirmando que  a adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio encontra amparo  nas normas que regem a exigência da referida contribuição (fls. 313/317). A questão relativa à  suposta falta de adição ao lucro líquido, quando da apuração da base de cálculo da CSLL no  ano base 2006, do valor de R$ 20.211,80, não foi impugnada.  Inconformada, a Contribuinte apresenta  recurso voluntário que, em resumo,  repisa os argumentos de sua peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12898.001237/2009­86  Acórdão n.º 1402­001.589  S1­C4T2  Fl. 14          4 Voto Vencido  Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  A  Recorrente  não  apresenta  argumentos  em  sua  impugnação  ou  recurso  voluntário no tocante à falta de adição ao lucro líquido, quando da apuração da base de cálculo  da CSLL, no ano­calendário 2006, do valor de R$ 20.211,80, correspondente a "Provisão ao  Depósito  Judicial  de  Execução  Fiscal  da  Taxa  de  Adm.",  registrado  na  Conta  8.1.9.99.00.0000.990 ­ Outras Despesas Operacionais ­ Outras.   Portanto,  conforme  já  exposto  pela  decisão  recorrida,  essa  parte  do  lançamento está fora da lide e consolidada na esfera administrativa.  Assim,  a  questão  posta  em  análise  nos  presentes  autos  trata  apenas  da  necessidade de serem adicionadas, à base de cálculo da CSLL, as despesas com amortização de  ágio.  Nesse ponto, entendo que a razão está com a Recorrente.   O  valor  da  amortização  do  ágio  na  aquisição  de  investimento  avaliado  por  equivalência patrimonial era (e ainda é) indedutível na determinação do lucro real, por força do  disposto no artigo 25 do Decreto­lei nº. 1.598/77.  Todavia,  tal  regra  se  restringe  à  apuração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica, pois:  (i) na época em que foi editado o Decreto­lei nº. 1.598, ainda não havia sido  instituída a CSLL;  (ii) Não existe previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da  CSLL da amortização do ágio, pois nem a Lei n°. 7.689/88, que criou a CSLL, nem nenhuma  outra  que  foi  posterior,  estabeleceu  a  adição  das  parcelas  amortizadas  contabilmente  a  esse  título, para fins de determinação da correspondente base de cálculo.  Destarte, não vislumbro ser aplicável ao  caso o  art. 57 da Lei nº. 8.981/95,  posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ.  Nada  obstante  o  referido  art.  57  da  Lei  nº.  8.981/95  estender  à  CSLL  as  mesmas normas de apuração  (mensal,  trimestral,  anual) e de pagamento estabelecidas para o  IRPJ,  esse  artigo  não  pretende  equiparar  a  base  de  cálculo  dos  dois  tributos,  posto  que  expressamente  determina  que  “...mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação em vigor”.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12898.001237/2009­86  Acórdão n.º 1402­001.589  S1­C4T2  Fl. 15          5 Se assim não fosse, não haveria como explicar ser possível que as bases de  cálculo fossem idênticas, mas que ficasse mantida a base de cálculo prevista na legislação em  vigor.  A corroborar esse raciocínio, destaco ponto interessante suscitado no recurso  voluntário da Contribuinte. É que, na verdade, sempre que pretende a aplicação de uma regra  com repercussão no “quantum debeatur”, o legislador faz expressa distinção entre a CSLL e o  IRPJ,  a  exemplo  do  que  se  observa  em  diversos  textos  normativos.  É  o  caso,  inclusive,  da  própria Lei nº. 8.981/95, na qual foram introduzidos dois artigos separados para estabelecer o  limite máximo de 30% para redução do lucro tributável; o art. 42 é para o IRPJ, e o art. 58 para  a CSLL. Logo, se fosse o caso da aplicação indistinta do art. 57, como pretende a fiscalização,  a última disposição seria desnecessária.  Nesse  contexto,  é  de  se  convir  que,  se  a  própria  Lei  nº.  8.981/95  dedicou  dispositivos separados para estabelecer limitação quantitativa para a compensação de prejuízos  fiscais – a qual, como se sabe, anteriormente era só  limitação  temporal  ­, por que razão essa  mesma lei teria adotado critério diferente para fins de dedutibilidade do ágio na base de cálculo  da CSLL – que também trata de regra referente ao valor do tributo devido?  Tenhamos  em  mente  que,  se  as  adições  importam  em  um  maior  valor  de  tributo a recolher, somente poderiam ser aceitas se instituídas através de lei, que estabelecesse  de forma rigorosa todos os critérios da hipótese quanto da conseqüência. E, no caso, a adição  em destaque não está prevista nas leis que regulamentam a CSLL.  Como é cediço, o tributo só poder ser exigido quando o fato apurado ajusta­ se  perfeitamente  à  hipótese  de  incidência,  sendo  vedado  o  uso  de  analogia  ou  interpretação  extensiva para majorá­lo.  O entendimento exposto, inclusive, há muito tem sido reconhecido no âmbito  do antigo Conselho de Contribuintes e do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  (...).TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  OU  DECORRENTE.  CSLL.  Não  há  previsão em  lei  para a  adição  ao  lucro  líquido  das despesas  com a  amortização  do  ágio  que,  corretamente  registradas  na  escrita  comercial, afetam o valor do resultado do exercício, ponto de partida  para o cálculo da contribuição social sobre o lucro.(CARF, Acórdão  nº. 1102­000.875 em 12/06/2013, 2ª TO da 1ª Câmara da 1ª Seção.)    (...).CSLL.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  EM  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  LIMITE.  ÁGIO  EFETIVAMENTE  PAGO. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de  cálculo  da  CSLL  da  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento avaliado pela equivalência patrimonial, posto que o art.  25 do Decreto­lei n. 1.598/77, com a redação dada pelo Decreto­lei  n.  1.730/79, apenas  veda o  computo das  contrapartidas de  referida  amortização  no  lucro  real. O  art.  57  da  Lei  n  8.981/95  ressalva  a  manutenção da base de cálculo da CSLL nos modos em que prevista  na  legislação  específica,  inexistindo,  portanto,  identidade  entre  a  base de cálculo da CSLL e a do IRPJ. IRPJ. DEDUÇÃO. DESPESAS  DESNECESSÁRIAS. O art. 47 da Lei n. 4.506/64 e art. 299 do RIR/99  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12898.001237/2009­86  Acórdão n.º 1402­001.589  S1­C4T2  Fl. 16          6 dispõe  que  são  operacionais  (e,  portanto,  dedutíveis  para  fins  de  apuração da base de  cálculo do  IRPJ) as  despesas não computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  que  atendam  às  necessidades  do  contribuinte.  CSLL.  DEDUÇÃO.  DESPESAS DESNECESSÁRIAS.  Inexiste  previsão  legal  para  que  se  exija a adição à base de cálculo da CSLL consideradas  indedutíveis  pela legislação do IRPJ. O art. 47 da Lei n. 4.506/64 dispõe, apenas  para a determinação do  lucro  real, que as despesas cuja dedução é  admitida sejam aquelas necessárias à atividade ou à manutenção da  fonte  produtora  do  sujeito  passivo.  O  art.  57  da  Lei  n  8.981/95  ressalva a manutenção da base de cálculo da CSLL nos modos em que  prevista  na  legislação  específica,  inexistindo,  portanto,  identidade  entre a base de cálculo da CSLL e a do IRPJ. (...).  (CARF, Acórdão  1201­000.285 em 09/07/2010, 1ª TO da 2ª Câmara, 1ª Seção.)    AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  57,  LEI  N°8.981/1995.  Inexiste  previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL  da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado  pela  equivalência  patrimonial.  Inaplicabilidade,  ao  caso,  do  art.  57  da Lei n 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja  identidade com a base de cálculo do IRPJ.  (Acórdão 103­22.749 em  06/12/2006,  3ª Câmara do  1º CC, Processo  nº.  18471.000003/2005­ 85).    CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO­  BASE  DE  CÁLCULOADIÇÕES­  ILEGALIDAD.  ART.  57.  LEI  N°  8.981/95  ­  INAPLICABILIDADE. A adição à base de cálculo da CSSL do valor  da amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pela  equivalência  patrimonial  não  encontra  previsão  legal,  não  podendo  ser exigida do contribuinte. Não se aplica à presente questão o art. 57  da Lei n° 8.981/95, pois  tal dispositivo não determina que a base de  cálculo da CSSL seja idêntica à base de cálculo do IRPJ, nem que as  adições  devem  ser  as  mesmas.  (Acórdão  n°  107­07.315  em  09/09/2003, 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes)  Vale registrar, ainda, no mesmo sentido, pronunciamentos das Delegacias da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  e  no  Rio  de  Janeiro,  bem  como  da  Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal e da Coordenação Geral de  Tributação (COSIT):  BASE  DE  CÁLCULO.  LUCRO  LÍQUIDO.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  DEDUTIBILIDADE.  Estende­se  à  CSLL  o  decidido  em  relação  ao  IRPJ,  relativamente  à  dedutibilidade  de  despesas  financeiras,  eis  que  afeta  o  lucro  líquido,  ponto  de  partida  para  a  determinação da base de cálculo da contribuição. Ajustes da Base de  Cálculo. Amortização de ágio. A amortização do ágio decorrente de  investimento avaliado pelo patrimônio líquido não será computada na  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12898.001237/2009­86  Acórdão n.º 1402­001.589  S1­C4T2  Fl. 17          7 determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  constituindo  ajuste  previsto na  legislação  tributária.  (...). Ano­calendário: 01/01/2003 a  31/12/2003,  01/01/2004  a  31/12/2004  (Acórdão  nº.  05­25455  em  16/04/2009,  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas – 4ª Turma).    AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CALCULO.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  57,  LEI  N°  8.981/1995.  Inexiste  previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL  da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado  pela  equivalência  patrimonial.  Inaplicabilidade,  ao  caso,  do  art.  57  da  Lei  nº  8.981/1995,  posto  que  tal  dispositivo  não  determina  que  haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. (Acórdão nº 12­8082  em  18/07/2005,  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  Processo nº. 18471.000003/2005­85).    A amortização do ágio decorrente de investimento avaliado pelo valor  de patrimônio  líquido não será computada na determinação da base  de  cálculo.  O  valor  amortizado  deverá  ser  controlado  para  fins  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  do  investimento.  No  caso  de  alienação  ou  liquidação  de  investimento,  o  valor  amortizado  não  pode  ser  excluído  da  base  de  cálculo,  e  o  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho  de  capital  será  determinado  como  disposto  no  art.  426  do  RIR/1999.  (DISIT 08 ­ Solução de consulta nº 333 de 29/12/2000).    (...). NORMAS DE APURAÇÃO E DE PAGAMENTO COMUNS AO  IRPJ E À CSLL. O disposto no art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, não  autoriza estender à CSLL a imunidade prevista para o IRPJ. (Solução  de Divergência nº 39 – Cosit, de 30/12/2013).  Na  íntegra:  O  art.  57  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  que  determina  a  aplicação à CSLL das “mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas”  é  indicado para o contribuinte das duas espécies tributárias. No intuito  de racionalizar procedimentos, o art. 57 estabelece critérios comuns  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Isso  é  válido  para  critérios  operacionais  de  apuração,  mas  não  para  definir  regras  de  incidência. Embora espécies distintas,  com  fatos geradores distintos  (o da CSLL é o lucro e o do IRPJ é a renda), o contribuinte do IRPJ é,  em  regra,  contribuinte da CSLL. Porém, o  inverso não acontece: as  entidades a que se referem as alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da  Constituição são imunes do pagamento do IRPJ, mas não da CSLL.  É bem verdade  que,  dentre os  órgãos  julgadores  de 1ª  instância  da Receita  Federal  do  Brasil,  a  questão  ainda  comporta  alguma  controvérsia,  tendo,  inclusive,  esse  entendimento se refletido nas últimas instruções de preenchimento da DIPJ, que expressamente  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12898.001237/2009­86  Acórdão n.º 1402­001.589  S1­C4T2  Fl. 18          8 determinam a adição, na apuração da base de cálculo da CSLL, das parcelas da amortização de  ágio na aquisição de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido.  Contudo,  não  havendo  fundamento  legal  para  a  adição  da  despesa  com  amortização de ágio na base de cálculo da CSLL, tais orientações e interpretações mostram­se  completamente equivocadas.  Aliás,  vale  acrescentar,  que essa  controvérsia não deverá  se perpetuar,  pois  exarada a supracitada Solução de Divergência COSIT nº. 39/13, sob a égide das novas normas  administrativas que dispõe sobre a o processo de consulta relativo à interpretação da legislação  tributária  (IN  RFB  nº.  1396/13,  com  alterações  introduzidas  pela  IN  RFB  nº.  1434/13),  tal  entendimento se tornou vinculante no âmbito da RFB (art. 9º).  Por fim, merece ser dito, que a recém editada Medida Provisória n°. 627/13,  veio reforçar o entendimento que ora se expõe.  Como  se  sabe,  a  referida MP  trouxe  significativas  inovações  na  legislação  tributária federal, dentre as quais é possível destacar aquelas introduzidas por seu art. 2º, que  deu nova redação aos dispositivos do comentado Decreto­lei nº 1.598/77.  Dentre outras alterações, as novas disposições vieram:  (i)  alterar  o  critério  de  avaliação  de  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  previsto  no  art.  20  do Decreto­lei  nº.  1.598/77,  incluindo  a mais  ou menos  valia  no  desdobramento do correspondente custo de aquisição e restringindo o registro do valor do ágio  aquele que tenha por fundamento a rentabilidade futura (goodwill);  (ii)  adaptar  a  redação  do  art.  25  do  Decreto­lei  nº.  1.598/77,  para  torná­la  compatível com esse novo critério de avaliação, preservando, contudo, a indedutibilidade das  contrapartidas de redução do valor do ágio e tornando também indedutível as contrapartidas de  redução do valor da mais valia; e  A partir daí, em seu artigo 48, a referida MP determinou serem aplicáveis à  apuração da base de cálculo da CSLL as disposições dos seus artigos 2° a 7°, 9 a 40, 42 a 47,  incluindo no ordenamento jurídico, portanto, de forma indiscutível, a obrigação de adicionar à  base de cálculo da CSLL a contrapartida de redução da mais valia e do ágio por rentabilidade  futura.  Diante  disso,  a  discussão  não  se  prolonga,  merecendo  acolhida  o  entendimento de que até a edição da MP nº. 627/13, não havia fundamento legal para exigir a  adição da despesa com amortização de ágio na base de cálculo da CSLL.  Posto  isso,  encaminho meu voto no  sentido de dar provimento  ao  recurso  voluntário, cancelado o auto de infração de CSLL.    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12898.001237/2009­86  Acórdão n.º 1402­001.589  S1­C4T2  Fl. 19          9 Voto Vencedor  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva  Segundo  consta  da  fl.  68  dos  autos,  a  infração  encontra­se  descrita  como  “001  ­  ADIÇÕES  AO  LUCRO  LÍQUIDO  ANTES  DA  CSLL  DESPESAS  NÃO  DEDUTÍVEIS  –  Lei  nº  9.249/95,”  com  fatos  geradores  em  31  de  dezembro  dos  anos­ calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007 e bases de cálculo no valor de R$ 41.061.728,40, em  cada período de apuração.  Da  leitura do  termo do  item  I do Termo de Verificação Fiscal,  que  é parte  integrante  do  auto  de  infração,  vê­se  que  a  autuação  deu­se  em  face  do  procedimento  da  recorrente  “não  adicionar  ao  Lucro  Liquido,  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, o valor de R$ 41.061.728,40, referente à  despesa  com  amortização  de  ágio  registrada  na  conta  8.1.8.10.00.0000.03­0,  nos  anos­ calendário 2004, 2005, 2006 e 2007."   O nobre relator, em voto de extrema clareza e objetividade, destacou que na  época dos fatos e até o advento da Medida Provisória nº 627, de 2013,  já convertida em Lei,  “não havia fundamento legal para exigir a adição da despesa com amortização de ágio na base  de cálculo da CSLL.”  Segundo o  relator,  a exigência  feita por meio da  autuação “só passou a  ser  cabível com a previsão contida no artigo 48 da a referida Medida Provisória que determinou  serem aplicáveis à apuração da base de cálculo da CSLL as disposições dos seus artigos 2° a  7°,  9  a  40,  42  a  47,  incluindo  no  ordenamento  jurídico,  portanto,  de  forma  indiscutível,  a  obrigação de adicionar à base de cálculo da CSLL a contrapartida de redução da mais valia e  do ágio por rentabilidade futura.”  Pois bem, a Lei nº 7.689, de 1988, que instituiu a Contribuição Social Sobre  o Lucro Líquido ­ CSLL, estabeleceu como base de cálculo o resultado do exercício, com as  exclusões que indica (art. 2º). Por sua vez, o artigo 29 da Lei nº 8.981, de 1995, ao determinar a  base  de  cálculo  do  Imposto  Sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  –  IRPJ,  no  §  1º,  prevê  deduções diversas daquelas relacionadas no artigo 2º da Lei nº 8.981, de 1995, daí a conclusão  do relator de que estes tributos não têm a mesma base de cálculo. Isto resulta mais evidente no  momento em que se percebe os seguintes destaques, que sublinho, contidos no artigo 37 da Lei  nº 8.981, de 1995:  Lei nº 8.981/1995:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38, mantidas  a  base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor,  com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela  Lei nº 9.065, de 1995).  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12898.001237/2009­86  Acórdão n.º 1402­001.589  S1­C4T2  Fl. 20          10 As  expressões,  “mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação em vigor”  indicam que o critério material da CSLL e do IRPJ, pela avaliação das  normas até aqui analisadas, representa situação distinta entre um tributo e outro.  Contudo o posicionamento majoritário desta turma segue o entendimento da  decisão da DRJ, razão pela qual, aplicando o disposto no artigo 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de  19991, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão recorrida, que assim enfrentou  a matéria:  A respeito da matéria, cabe reproduzir o art. 57 da Lei nº 8.981/95, com a  redação dada pela Lei nº 9.065/1995, e o artigo 28 da Lei nº 9.430/1996.  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38,  mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as  alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)  Art. 28. Aplicam­se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição  social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes  aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  Verifica­se,  portanto,  que  a  lei  determina  a  aplicação  à  CSLL  das  mesmas normas de apuração do IRPJ.  Por  sua  vez,  a  Instrução Normativa SRF nº  390/2004,  ao  consolidar  as  regras relativas à apuração e pagamento da CSLL, dispôs em seus artigos  34, 44 e 75:  Art.  34. O  pagamento  da CSLL  por  estimativa  deverá  ser  efetuado  até  o  último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  Art. 44. Aplicam­se à CSLL as normas relativas à depreciação, amortização  e  exaustão  previstas  na  legislação  do  IRPJ,  exceto  as  referentes  a  depreciação acelerada.  Art. 75. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do  Decreto­lei n º 1.598, de 1977, deverá registrar o valor do ágio ou deságio  cujo fundamento econômico seja:  I ­ valor de mercado de bens ou direitos do ativo da coligada ou controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos períodos de apuração futuros, em contrapartida a conta  do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio  III  ­  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas,  em  contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita  diferida, se deságio;                                                              1 § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12898.001237/2009­86  Acórdão n.º 1402­001.589  S1­C4T2  Fl. 21          11 § 1 º Alternativamente, a pessoa jurídica poderá registrar o ágio ou deságio  a que se referem os incisos II e III do caput em conta do patrimônio líquido;  2 º A opção a que se refere o § 1 º aplica­se, também, à pessoa jurídica que  tiver  absorvido patrimônio  de  empresa  cindida,  na qual  tinha participação  societária adquirida com ágio ou deságio, com o fundamento de que trata o  inciso I do caput, quando não  tiver adquirido o bem a que corresponder o  referido ágio ou deságio;  § 3 º O valor registrado com base no fundamento de que trata:  (....).  Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui­se que a legislação  relativa  à CSLL adotou o mesmo disciplinamento contido na  legislação  do  IRPJ  quanto  ao  registro  e  o  tratamento  a  ser  dispensado  ao  ágio,  inclusive  no  concernente  à  sua  amortização  (artigos 384  e  seguintes  do  RIR/99).  ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva                Fl. 454DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10166.003498/2004-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -INEXATIDÃO MATERIAL E OMISSÃO - CORREÇÃO - ART. 60 DO DECRETO Nº 70.235/72. Constatado erro material na ementa do acórdão em sede de Recurso Voluntário, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para retificação da inexatidão material na ementa, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, mantida a fundamentação do v. Acórdão embargado. Embargos Acolhidos em Parte Sem Crédito em Litígio
Numero da decisão: 3402-002.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, os embargos foram conhecidos e acolhidos parcialmente para corrigir a inexatidão material apontada pela embargante. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, os embargos foram conhecidos e acolhidos parcialmente para corrigir a inexatidão material apontada pela embargante. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça  (Relator),  Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli  Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  interpostos  pelo  d.  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução  do  acórdão  (DRF  Brasília),  por  suposta  omissão  no  v.  Acórdão  nº  3402­00.612  exarado  pela  C.  2ª  Turma  da  2ª  Câmara  do  CARF  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  em  sede  de  Recurso Voluntário que, acolhendo o voto vencedor do Ilustre Cons. Leonardo Siade Manzan,  em sessão de 25/05/10, por maioria de votos, houve por bem em dar provimento ao recurso,  para excluir a tributação da entidade referente aos fatos geradores ocorridos após dezembro de  1999  (vencidos  os  Cons.  Nayra  Bastos  Manatta  e  Julio  César  Alves  Ramos  que  negavam  provimento ao Recurso), aos fundamentos sintetizados nas seguintes ementa e súmula:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  TOTALIDADE  DAS  RECEITAS.  ENTENDIMENTO  INEQUÍVOCO  DO  E.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  A  base de cálculo da PIS corresponde à totalidade do faturamento,  nos  termos  fixados  pelas  Leis  Complementares  n.°s  7/70,  devendo  ser  excluídas  todas  as  outras  receitas  que  não  correspondam  ao  faturamento  da  empresa.  A  aplicação  do  entendimento  inequívoco  do  e.  Supremo  Tribunal  Federal  manifestado nos RE’s n.°s 357950, 390840, 358273 e 346084 é  medida de rigor, nos termos do que dispõe o art. 1° do Decreto  2.346/97.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC, além de amparar­se em legislação ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas  no  Código  Tributário Nacional.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  A  limitação constitucional que veda a utilização de tributo com  efeito de confisco não se refere às penalidades.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2  câmara  /  2  turma  ordinária  do  segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, deu­ Fl. 2851DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10166.003498/2004­65  Acórdão n.º 3402­002.517  S3­C4T2  Fl. 3          3 se provimento ao recurso, para excluir a tributação da entidade  referente aos fatos geradores ocorridos após dezembro de 1999.  Vencidos  os Conselheiros Nayra Bastos Manatta  e  Julio César  Alves Ramos que negavam provimento ao Recurso. Designado o  Conselheiro  Leonardo  Siade  Manzan  para  redigir  o  voto  vencedor.  NAYRA BASTOS MANATTA Presidente e Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Ali  Zraik  Junior, Leonardo Siade Manzano.”  Entende a d. Autoridade executora ora embargante que teria havido suposta  “contradição”  e  “omissão”  no  voto  condutor  e  suposto  “erro  material”  na  ementa  do  v.  Acórdão embargado, eis que no primeiro (voto condutor) não  teria sido encontrada nenhuma  justificativa para esse entendimento, tanto no Voto Vencedor como no Recurso Voluntário, e a  segunda  (ementa)  “fez menção  expressa  ao PIS,  enquanto  que  a matéria  julgada  somente  se  refere à COFINS”.  Neste  contexto,  a  reputa  “indispensável  solicitar  esclarecimentos  ao CARF  acerca  dessas  contradições  a  fim  de  possibilitar  à  DICAT  a  correta  implementação  da  Decisão”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Os Embargos Declaratórios  são  tempestivos, merecem ser conhecidos e,  no  mérito merecem ser parcialmente acolhidos apenas para correção de erro de fato na ementa do  v. Acórdão embargado.  Realmente, tem razão a ora embargante quando afirma que teria havido erro  material na ementa do v. Acórdão embargado que “fez menção expressa ao PIS, enquanto que  a matéria julgada somente se refere à COFINS” eis que como certifica a d. Fiscalização “trata­ se de Auto de Infração da COFINS, referente aos períodos de apuração compreendidos entre  fevereiro de 1999 e dezembro de 2001”.  O mesmo não se pode afirmar em relação à fundamentação do voto vencedor,  no qual não se vislumbra qualquer omissão ou contradição, vez que sob expressa invocação da  declaração de  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS  pelo  E.STF,  exclui  “a  tributação  da  entidade  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  dezembro de 1999”  Nesse  particular,  não  se  vislumbra  a  existência  de  qualquer  omissão  ou  contradição a sanar, em decisão que, na consideração expressa e análise do conjunto probatório  de  ambas  as  partes,  conclui  pela  procedência  parcial  do  recurso,  indicando  os  motivos  de  Fl. 2852DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 convencimento  do  órgão  Julgador,  donde  os  Declaratórios  apresentam  caráter  nitidamente  infringente,  razão  pela  qual  nesta  matéria  devem  ser  rejeitados,  tal  como  proclamado  pela  Jurisprudência Administrativa e se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO  ­ PRESSUPOSTOS  ­ Devem  ser  rejeitados  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo,  quando  não  demonstrados  os  pressupostos  do  art.  27  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  ante  a  inexistência  de  dúvida,  contradição  ou  necessidade  de  suprir  omissão constante do julgado recorrido.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  ­  LIMITES  ­  Não  pode  ser  conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de  retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por  outra,  com  revisão  do  mérito  do  julgado.  Embargos  de  declaração rejeitados.” (cf. Acórdão 108­05339, Rec. nº 114572,  Proc.  nº  10935.000705/96­28  ,  em  sessão  de  22/09/1998,  Rel.  Cons. Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho)  Isto  voto  no  sentido  de  conhecer  e  acolher  parcialmente  os  Embargos  declaratório  com  caráter  infringente,  apenas  para  corrigir  a  inexatidão material  cometida  na  ementa  do  v.  Acórdão  embargado,  nos  termos  do  item  supra  e  do  art.  60  do  Decreto  nº  70.235/72 e fazer constar a menção de COFINS e não de PIS, como equivocadamente constou  na ementa da decisão ora embargada.  É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 2853DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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5735507 #
Numero do processo: 15983.000716/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Ocorridos recolhimentos a menor de IRPJ e CSLL, cabível o lançamento de ofício pela Fazenda Pública para exigir os tributos. COMPENSAÇÃO. REQUISITO FORMAL. INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ADUZIDO. Nos termos do § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a inexistência de PER/DCOMP impede, desde outubro de 2002, a extinção de créditos tributários por meio da compensação.
Numero da decisão: 1401-001.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Maurício Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000716/2010­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.140  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  IRPJ E CSLL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA  Recorrente  SORVETES SUPLES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  AJUSTE  ANUAL.  AUSÊNCIA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  Ocorridos  recolhimentos  a  menor de IRPJ e CSLL, cabível o lançamento de ofício pela Fazenda Pública  para exigir os tributos.   COMPENSAÇÃO.  REQUISITO  FORMAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ADUZIDO.   Nos  termos  do  §  1º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  a  inexistência  de  PER/DCOMP  impede,  desde  outubro  de  2002,  a  extinção  de  créditos  tributários por meio da compensação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 07 16 /2 01 0- 48 Fl. 390DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente), Maurício Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira,  Sérgio Luiz  Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos.   Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.     Fl. 391DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15983.000716/2010­48  Acórdão n.º 1401­001.140  S1­C4T1  Fl. 3          3     Relatório  Trata  o  presente  feito  de  auto  de  infração  de  IRPJ  e CSLL,  acrescidos  das  respectivas multas isoladas, identificadas a partir da revisão das declarações de IR e DCTF do  contribuinte, na qual o Fisco retrata a não declaração e o não recolhimento das estimativas dos  referidos tributos pelo ora recorrente no período compreendido entre janeiro a julho de 2007.   Por bem retratar a questão posta em debate, adoto e transcrevo o relatório da  DRJ/CPS (fls. 271/281), lavrado nos seguintes termos:  “Trata­se  de  procedimento  fiscal  realizado  pelo  SEFIS  DRF/Santos SP, amparado pelo Registro de Procedimento Fiscal  (RPF)  nº  08.1.06.002010001579,  concluído  com a  lavratura  de  Autos  de  Infração  no  total  de  R$  1.149.561,85,  abrangendo  o  ano calendário de 2007 e contemplando os  tributos e valores a  seguir descritos, incluindo­se o principal, multa de ofício à razão  de 75,00%, multa exigida isoladamente à razão de 50% sobre os  valores de estimativas mensais de IRPJ e CSSL não declarados  nem recolhidos e juros de mora calculados até 31/08/2010:    TRIBUTOS  VALORES  LANÇADOS  i)IRPJ  852.728,92  ii)  MULTA  ISOLADA­  IRPJ  11.243,51  iii) CSLL  281.181,76  iv)MULTA  ISOLADA­  CSLL  4.407,66    DO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL  A  ação  fiscal  iniciou­se  com  o  Termo  de  Intimação  lavrado  09/03/2010,  ciência  por  via  postal  “AR”  em  15/03/2010  (fls.  38/39  –  Processo  em  Papel),  no  qual  a  contribuinte  foi  cientificada  de  que,  mediante  procedimento  de  revisão  de  sua  DIPJ  do  ano  calendário/2007  –  exercício/2008  e  sua  comparação  com  a  DCTF  do  período,  foram  constatadas  divergências de recolhimentos do IRPJ e da CSLL e que deveria,  em cinco dias úteis,  comparecer à DRF/Santos para prestar as  devidas  explicações,  munido  de  procuração  atualizada  com  firma  reconhecida,  especificando  poderes  para  tratar  de  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 assuntos juntos à SRF, inclusive para receber autos de infração,  Cópia  do  Contrato  Social  contendo  as  alterações  promovidas  desde  01/01/2007  até  a  presente  data,  apresentar  a  documentação comprobatória (escrituração contábil e/ou fiscal),  que demonstre os valores declarados na DIPJ/2007 (fichas 09A,  11,  16  e  17)  e  informar  se  possuía  ações  na  Justiça  Federal,  referentes ao assunto, trazendo cópia da inicial, do pedido, e de  todas  as  decisões  obtidas até o momento  da  ciência do Termo.  Deveria,  ainda,  informar  a  existência  de  parcelamento  ou  compensação, apresentando a documentação pertinente.  Em 18/03/2010,  a  contribuinte  apresentou  petição  de  fls.  43  (a  numeração  referida  no  presente  Acórdão  será  sempre  a  constante  do  Processo  em  Papel)  informando  existir  “divergência entre os valores declarados na DIPJ com a DCTF,  no  primeiro  semestre  do  ano  de  2007  motivado  pela  compensação  de  impostos  recolhidos  a  maior,  pelo  regime  de  estimativa, no ano de 2006” e que  tal situação ocorreu porque  “na  confecção  da  DIPJ  não  encontramos  campo  para  o  lançamento  de  tal  compensação”,  juntando,  ainda  (fls.  44/55),  documentos  requisitados  pela  Autoridade  Fiscal  (procuração,  Contrato  Social  e  planilha  que  nominou  de  “Listagem  da  Posição Mensal” dos meses de janeiro/2007 a junho/2007).  Mediante Termos de Continuação de Fiscalização de 17/05/2010  (fls.  41)  e  04/08/2010  (fls.  40),  o  Fisco  informou  sobre  o  prosseguimento  da  ação  fiscal  (ciências  nas  mesmas  datas),  tendo  destacado  nesta  última,  a  exigência  da  entrega  pela  fiscalizada  do  Livro  Diário  e  Balancetes  Mensais,  além  do  Demonstrativo de Resultado do exercício e dos Darfs dos valores  pagos como  Imposto de Renda e CSLL na sistemática do  lucro  presumido, os quais  teriam gerado a compensação utilizada no  período de janeiro a julho de 2007.  Após  juntada  às  fls.  56/58  do  SVA  (Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais),  o  Fisco  lavrou,  em  01/09/2010 – ciência na mesma data o 2º Termo de Continuação  de  Fiscalização  (fls.  42)  exigindo  a  apresentação  de  arquivos  digitais pelo sistema MANAD com a devida correção dos erros  identificados nos registros, alertando que o não atendimento ou  atendimento  insatisfatório  implicaria  no  lançamento  de  ofício  das irregularidades apuradas.  Em 27/09/2010 o  condutor do  feito  lavrou Termo de Intimação  Fiscal  determinando  a  apresentação  de  relação  dos  bens  do  ativo (fls. 73, ciência pessoal na mesma data).  DA ACUSAÇÃO FISCAL  Em  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  fls.  16/17,  datado de 27/09/2010 (ciência pessoal da contribuinte na mesma  data),  a  Autoridade  Fiscal  relatou  o  resumo  de  todo  o  procedimento  havido  e  sobre  as  irregularidades  apuradas,  discorrendo:  i)  que  “ao  comparar  o  valor  do  faturamento  declarado  na  DIRPJ/08 com os livros fiscais não apurou­se diferenças a serem  cobradas”  e  que  “ao  ser  questionado  sobre  o  pagamento  das  estimativas de imposto de renda e CSLL, nos meses de janeiro de  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15983.000716/2010­48  Acórdão n.º 1401­001.140  S1­C4T1  Fl. 4          5 2007  a  maio  de  2007  integralmente  e  a  de  junho  de  2007  (parcialmente),  ele  afirma  que  fez  compensação  com  impostos  (IRPJ e CSLL), recolhidos a maior de anos anteriores”;  ii) que “com relação as estimativas de (IRPJ e CSLL) do período  de junho de 2007 (parcialmente) a dezembro de 2007, as mesmas  foram  pagas  normalmente.  E  no  caso  da  contribuição  social  abateu­se na DIRPJ/08 ficha 16 linha 03”;  iii)  que,  “acontece  que  o  contribuinte  não  tem  recuperação  de  crédito de CSLL ( MP n° 1.807/1999, art.8°) ( ficha 16 linha 03).  Portanto,  compensação  não  aceita.  E  quanto  a  existência  de  créditos de anos anteriores de IRPJ e CSLL pagos a maior, com  base nos artigos 74 da Lei 9.430/96, com redação determinada  pelo  art.  49  da  Lei  10.637/02  e  art.  40  da  Lei  11.051/04,  bem  como art.  2°  inciso  IV e V  da  INSRF 598/05,  alterado pela  IN  SRF 618/06 desde 2005  todo  imposto pago a maior deverá  ser  motivo de pedido de compensação ou de restituição (perdcomp),  e não poderá ser aproveitado de outra forma”;  iv)  que,  “portanto,  os  valores  que  deveriam  ser  recolhidos  a  titulo de  estimativa mensal do  Imposto de Renda e CSLL,  estes  não  foram  declarados  como  devidos  na  DIRPJ,  nas  DCTFs  e  nem  pagos,  assim  sendo  foram  lançados  através  de  Auto  de  Infração  a  cobrança  das  multas  isoladas  por  não  ter  feito  os  pagamentos  devidos,  bem  como  a  diferença  anual  apurada  de  Imposto de renda e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido”.  Prossegue  elaborando  planilhas  demonstrativas  dos  valores  apurados e dos que serão objeto dos lançamentos ora tratados       Fl. 394DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     6   E conclui  seu Termo  intimando a  autuada a  retificar  em cinco  dias úteis, a sua DIPJ, corrigindo os valores mensais de IRPJ e  CSLL que deveriam ser pagos.  Os autos de  infração  relativos ao  IRPJ, à CSLL e às MULTAS  ISOLADAS do IRPJ e da CSLL foram lavrados em 20/09/2010,  formalizado e protocolizado o processo administrativo pertinente  e estão juntados às fls. 01 a 15 e 59/60.  A ciência da contribuinte fez­se em 27/09/2010, por procuradora  constituída nos autos (fls. 71/72).  O Fisco  juntou ainda, os documentos de  fls.  18 a 30  (cópia da  DIPJ  do  anocalendário/2007  –  exercício  de  2008)  e  31  a  37  (cópias das DCTF e do Dossiê Integrado da contribuinte).  Consta ter sido elaborado “Arrolamento de Bens”,  formalizado  no Processo nº 15983.000734/201020.  DA IMPUGNAÇÃO  Ciente da  conclusão do procedimento  fiscal  e da  lavratura dos  autos  de  infração,  a  contribuinte,  mediante  impugnação  protocolizada  em  26/10/2010,  fls.  76,  ofereceu  sua  peça  de  defesa, juntando documentos de fls. 77/257.  A autoridade preparadora, às fls. 261, manifestou­se no sentido  da tempestividade da impugnação.  Na  peça  contestatória,  depois  de  fazer  um  resumo  dos  fatos,  reproduzir  parcialmente  o  entendimento  fiscal  esposado  no  Termo de Verificação e Constatação Fiscal, alegou, em apertada  síntese, a impugnante (os destaques são do original):  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15983.000716/2010­48  Acórdão n.º 1401­001.140  S1­C4T1  Fl. 5          7 que “a  fiscalização baseou  somente na Declaração de  Imposto  de Renda DIPJ 2008, como base de informações, porém ocorreu  um  erro  na  transmissão  de  nossos  dados  para  o  arquivo  do  Imposto de Renda, havendo assim a necessidade da retificação  da  DIPJ  2008,  com  os  valores  das  despesas  de  vendas  e  administrativas  da  empresa,  constando  somente  os  valores  da  aquisição de matéria prima e os valores dos estoques”;  que “não foram utilizados os valores das despesas constantes do  arquivo MANAD, referente ao exercício 2007”;  que  “em  virtude  da  não  utilização  das  despesas  constantes  no  arquivo MANAD, foi apurado um lucro inexistente no período, e  consequentemente imputado um imposto indevido”;   que  “estamos  anexando  à  presente,  cópia  da  declaração  de  Imposto de Renda Retificada bem como novo arquivo MANAD,  cópia do balanço, balancete, demonstração de resultado e plano  de conta referente ao ano de 2007”.  E  finaliza  sua  impugnação  requerendo  seu  acolhimento  e  o  cancelamento do débito fiscal reclamado, “tendo em vista que a  empresa no período auferiu prejuízo”.    Em julgamento, a DRJ de Campinas entendeu pela sua improcedência, de modo a  manter os lançamentos, tendo a decisão sido assim ementada:    “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano calendário: 2007  Multa  Isolada.  Falta  de  Recolhimento  de  Estimativas  Mensais.  O não recolhimento de estimativas mensais sujeita a pessoa  jurídica  optante  pela  sistemática  do  lucro  real  anual,  à  multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II,  “b”,  da  Lei  nº  9.430/1996,  ainda  que  encerrado  o  ano  calendário ou apurado prejuízo fiscal.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2007  Compensação. Requisito Formal.  A  partir  de  outubro  de  2002,  a  inexistência  de  PER/DCOMP impede a extinção de créditos tributários por  intermédio  da  compensação,  regra  válida,  inclusive,  nos  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 casos  de  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  caso  a  decisão  não  disponha  de  forma diversa. Havendo expressa manifestação da autuada  de que não apresentou a necessária PER/DCOMP, impõe­ se  o  lançamento  de  ofício  para  constituição  do  crédito  tributário, como corretamente realizado pelo Fisco.    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2007  Ajuste  Anual.  Insuficiência  de  Recolhimento.  Lançamento  de Ofício. Cabimento.  Ocorridos  recolhimentos  a  menor  a  título  de  IRPJ  estimativa mensal  durante  diversos  meses  de  2007  e,  por  consequência,  constatada,  na  apuração  do  ajuste  anual,  insuficiência nos pagamentos de referido tributo, cabível o  lançamento  de  ofício  pelo  Fisco  para  exigir  a  diferença  encontrada.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano calendário: 2007  Ajuste  Anual.  Insuficiência  de  Recolhimento.  Lançamento  de Ofício. Cabimento.  Ocorridos  recolhimentos  a  menor  a  título  de  CSLL  estimativa  mensal  durante  diversos  meses  de  2007  e,  por  consequência,  constatada,  na  apuração  do  ajuste  anual,  insuficiência  nos  pagamentos  de  referido  tributo,  cabível  o  lançamento  de  ofício  pelo Fisco para exigir a diferença encontrada.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2007  Livros  Contábeis.  Escrituração.  Documentos  Comprobatórios.  A  escrituração  só  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  se  suportada  por  documentos  hábeis,  idôneos  e  contemporâneos aos fatos e registrada em livros revestidos  das formalidades intrínsecas e extrínsecas impostas por lei.  No  âmbito  da  legislação  tributária,  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração com observância das leis comerciais e fiscais  (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 7º”).  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15983.000716/2010­48  Acórdão n.º 1401­001.140  S1­C4T1  Fl. 6          9   Contra  tal  decisão,  o  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário,  reiterando as razões expostas em sua peça impugnatória, repetindo a alegação de que ocorreu  mero  erro  formal  do  contribuinte  em  não  apresentar  o  PER/DCOMP. Alega  que  não  houve  compensação  indevida  dos  tributos  considerados  não  recolhidos  pelo  Fisco,  pugnando  pelo  cancelamento do auto de infração.    É o relatório, no necessário.    Fl. 398DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     10     Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira      O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidos  os  requisitos  legais,  dele  conheço.  A  questão  posta  em  julgamento  refere­se,  em  essência,  ao  lançamento  de  IRPJ, CSLL  e multa  isolada  identificados  a  partir  da  revisão  das  declarações  de  imposto  de  renda e DCTF.  No  curso  da  fiscalização,  a Autoridade  Fiscal  identificou  que  o Recorrente  não declarou e não recolheu as estimativas de IRPJ e CSLL do período de janeiro a junho de  2007 e parcialmente em julho de 2007, o que levou à lavratura de auto de infração pelo reflexo  no ajuste anual, acrescido de multa isolada.  O recorrente alega que não fez a declaração e o recolhimento dos impostos do  período  em questão  porque  estes  não  eram devidos  em  razão  da  realização  de  compensação  com tributos por ele recolhidos a maior de períodos anteriores.  Ocorre  que  em  nenhum  momento  do  procedimento  fiscal  a  recorrente  comprovou a existência dos supostos créditos que detinha em razão do recolhimento a maior de  impostos em ano anterior ao período fiscalizado. E caso houvesse tal crédito, para a realização  de compensação  tributária,  imprescindível  a apresentação do documento PER/DCOMP a fim  de operacionalizar a pretensão.  Nos  termos do art. § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  66,  de  2002,  após  30/09/2002,  para  que  haja  a  extinção  de  créditos tributários por meio da compensação, é obrigatória a apresentação do PER/DCOMP.  Sem a declaração, o procedimento compensatório não se consuma.  No  caso  sob  análise,  o  recorrente  não  apresentou  a  declaração  de  compensação, fato motivador do lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário  relativo ao não recolhimento de IRPJ e CSLL relativos ao ano calendário 2007.  E,  mesmo  diante  da  posterior  alegação  da  recorrente  que  as  divergências  apuradas pelo Fisco quando da revisão de suas declarações de IR e DCTF decorreram de mero  erro  formal quando do preenchimento da DIRJ,  tendo apurado prejuízo e não  lucro sujeito à  tributação, o recorrente não apresentou qualquer prova que consubstanciasse suas assertivas.   Conforme  entendimento  desse  Conselho,  para  que  o  contribuinte  tenha  direito  subjetivo  à  compensação,  deve  apresentar  prova idônea  da existência do crédito compensado.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15983.000716/2010­48  Acórdão n.º 1401­001.140  S1­C4T1  Fl. 7          11   Nesse sentido, destacam­se os seguintes julgados:    “ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.   Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  entregue  após  a emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”   (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).      “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E  CERTEZA DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Uma  vez  intimada da não homologação de seu pedido de compensação, a  interessada somente poderá reduzir débito declarado em DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento. A não comp rovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a  extinção  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.”   (CARF 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro   Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).   Fl. 400DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     12   No caso em análise, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez  e certeza do direito de crédito alegado, nem mesmo quando intimado, no curso da ação fiscal, a  apresentar seus livros e registros contábeis escriturados.   Conforme minuciosamente explanado no Acórdão recorrido, “a falta de um  mínimo  de  documentação  probatória,  a  inexistência  de  sequer  um  único  registro  contábil  realizado em Livros revestidos das formalidades exigidas e a não entrega dos próprios Livros  obrigatórios, de modo a que se pudesse visualizar de que se comporia, afinal, o mencionado  valor  informado  como  “Despesas  Operacionais”,  permite  inferir  que  o  montante  de  R$  1.798.944,72 não tem nem a certeza e nem a força probante exigida para a aceitação de tal  despesa e sua subtração à base imponível do IRPJ e CSLL” (f. 278).   Portanto, perfeitamente cabível os lançamentos de ofício efetuados pelo Fisco  para a exigência do  IRPJ e CSLL recolhidos a menor durante o ano calendário de 2007 pela  recorrente.       DA CONCLUSÃO  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente).    Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                Fl. 401DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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5730919 #
Numero do processo: 15540.720352/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Daniel Melo Mendes Bezerra, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720352/2012­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.467  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de setembro de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SOCIEDADE EDUCACIONAL PLÍNIO LEITE S/S LTDA E OUTROS E  FAZENDA NACIONAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL E SOCIEDADE EDUCACIONAL PLÍNIO LEITE  S/S LTDA E OUTROS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).     MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Mauro  José  Silva,  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Wilson Antonio de Souza Corrêa e Leo Meirelles do Amaral.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 40 .7 20 35 2/ 20 12 -9 7 Fl. 988DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15540.720352/2012­97  Resolução nº  2301­000.467  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Recurso  de  Ofício  e  Recurso  Voluntário  aviado  contra  Acórdão  sob  nº  1256.162,  exarado  pela  11ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  onde  manteve  em  parte  o  lançamento  originário.   Crédito tributário lançado pela Fiscalização em nome das Recorrentes, relativo  às contribuições sociais devidas pela empresa sobre a remuneração de segurados empregados  declarada  em GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social),  incluindo a parte patronal e aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho.  Informa o Relatório Fiscal que a ação fiscal  foi originada em conseqüência de  ação popular que tramitou na 4ª Vara Federal de Niterói, a qual suspende os efeitos do ato de  renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS no período de  2007 a 2009,  tendo  facultado ao  fisco que procedesse ao  lançamento dos créditos  tributários  respectivos, evitando­se a decadência.  Constatou­se  que  a  sociedade,  na  sua  2ª  alteração  contratual,  datada  de  21/01/2011, promoveu cisão parcial do seu patrimônio, com versão da parcela cindida para as  empresas RIGA PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 11.471.928/000170 e XISTO EDUCAÇÃO  BÁSICA, CNPJ: 11.471.160/000135.  Estas  empresas  foram  trazidas  ao  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  como  responsáveis solidárias,  tendo sido excluídos desta sujeição passiva solidária as contribuições  aos terceiros e os créditos relativos às obrigações tributárias acessórias.  O  fato  gerador  do  presente  lançamento  foi  apurado  com  base  na  remuneração  declarada em GFIP dos segurados empregados. Foram constituídos dois  levantamentos, GF e  GF2,  tendo  em  vista  o  resultado  da  comparação  da  multa  mais  benéfica,  após  mudança  legislativa.  As  empresas  Riga  Participações  Ltda  e  o  Colégio  Plínio  Leite  Ltda  (atual  denominação  de Xisto Educação Básica Ltda),  responsabilizadas  solidariamente  pelo  crédito  tributário apurado, apresentaram impugnação em uma mesma peça.  Em 10 de  junho de 2013 as Recorrentes  foram intimadas da decisão de piso e  apresentaram Recurso Voluntário  somente no dia 27 de novembro do mesmo ano,  com suas  alegações.  Eis em síntese apertada o relado do necessário para o julgamento.        Fl. 989DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15540.720352/2012­97  Resolução nº  2301­000.467  S2­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator   Antes de analise dos presentes remédios recursivos, penso que há uma questão  de ordem a ser organizada, pela autoridade fiscal.  Vejo que nos autos do presente processo administrativo figuram no pólo passivo  e no Auto de Infração do lançamento, mais de um contribuinte.  Ao serem analisadas e julgadas as impugnações pela DRJ de origem, da decisão  de  piso,  somente  uma  das  Recorrentes  foi  notificada.  Implicando  que  as  demais  empresas/contribuintes devem ser noticiadas para recorrem, se assim desejarem.   Conforme  se  observa  às  fls.  811  o  AR  que  noticia  a  decisão  de  piso  foi  endereçada  a  somente  uma  das  pessoas  jurídicas  que  figuram  como  contribuinte/devedor,  CONCLUSÃO Diante do exposto tenho que há necessidade de os autos do processo retornar à  autoridade preparadora, para que ela providencie a notificação do resultado do julgamento da  decisão da DRJ, de todas as empresas que figuram no pólo passivo como contribuinte, em seus  respectivos  endereços,  juntando  aos  autos  a  comprovação  de  recebimento  de  todas  os AR’s,  para fins de início de contagem de prazo.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator   (assinado digitalmente)      Fl. 990DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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5661063 #
Numero do processo: 10650.001650/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS Acolhem-se os embargos, sem efeitos infringentes, quando constatada a conveniência de identificar se o vício contido no lançamento possui natureza formal ou material.
Numero da decisão: 1401-001.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER DOS EMBARGOS e, pelo voto de qualidade, em ACOLHER OS EMBARGOS para RERRATIFICAR o Acórdão, SEM EFEITOS INFRINGENTES, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Roberto Armond Ferreira da Silva e Sérgio Luiz Bezerra Presta que rejeitaram os embargos, pois consideravam o vício de natureza material e não vício formal. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Roberto Armond Ferreira da Silva e Sérgio Luiz Bezerra Presta. Ausente justificadamente o Conselheiro Maurício Pereira Faro.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.001650/2007­56  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­001.061  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ e outros  Embargante  Fazenda Nacional  Interessado  CPA Comércio de Cereais    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS DECLARATÓRIOS  Acolhem­se  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  quando  constatada  a  conveniência de identificar se o vício contido no lançamento possui natureza  formal ou material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER DOS  EMBARGOS  e,  pelo  voto  de  qualidade,  em  ACOLHER  OS  EMBARGOS  para  RERRATIFICAR  o  Acórdão,  SEM  EFEITOS  INFRINGENTES,  nos  termos  do  relatório  e  voto que integram o presente julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva  e  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta  que  rejeitaram  os  embargos,  pois  consideravam o vício de natureza material e não vício formal.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim  Teixeira,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva  e  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Maurício Pereira Faro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 16 50 /2 00 7- 56 Fl. 861DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2   Fl. 862DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10650.001650/2007­56  Acórdão n.º 1401­001.061  S1­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão embargado (fls. 897­899):  Trata­se  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ (Simples), da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  —  CSLL  (Simples),  e  das  Contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  (Simples), para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins  (Simples)  e  para  Seguridade  Social  —  INSS  (Simples),  que  constituíram  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  10.567.901,32  (dez  milhões,  quinhentos  e  sessenta  e  sete  mil,  novecentos  e  um  reais  e  trinta  e  dois  centavos),  incluídos  o  principal, a multa de oficio e os juros de mora devidos até a data  da  lavratura,  tendo  em  conta  a  apuração  das  irregularidades  descritas  no  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  de  fls.  61/69,  parte integrante dos autos de infração lavrados.  [...]  As fls. 196/197 o "Termo de Sujeição Passiva Solidária n° 001",  no qual são arrolados como responsáveis solidários pelo crédito  tributário lançado de oficio a Sra. Sandra Perpétua Fernandes e  herdeiros, nos termos dos artigos 129 e 131, II, do CTN.  Foi  formalizada representação fiscal para fins penais, processo  n° 10650.001656/2007­23.  Os documentos que instruem a presente autuação encontram­se  no intervalo de fls. 70 a 651 (volumes I a IV); às fls. 652/653, do  volume IV, o Termo de Encerramento da ação fiscal.  As  fls.  654  a  658,  do  volume  IV,  Avisos  de Recebimentos  (AR)  dos  autos  de  infrações  encaminhados:  1)  ao  sócio  responsável  perante a Receita Federal do Brasil, Sr. Nildo Goulart Rosa; 2)  ao  sócio Marcelo  Batista Morais;  3)  ao(s)  sucessore(s)  do  ex­ sócio Marcos Antônio Bolotti, Sra. Sandra Perpétua Fernandes  Bolotti e herdeiros.   As  fls.  662 a 680, a  impugnação apresentada pela contribuinte  autuada,  CPA  Comércio  de  Cereais  Ltda.,  por  intermédio  dos  procuradores  nomeados  pelo  instrumento  de  fls.  682,  na  qual  solicita a  improcedência do  lançamento efetuado,  consoante os  seguintes tópicos:  [...]  I— DOS FATOS  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 II  —  DO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  —  NÃO  APRESENTAÇÃO  AO  CONTRIBUINTE  IMPUGNANTE  DE  TODAS AS PEÇAS DO AI — NULIDADE DA INFRAÇÃO  III  —  DO  ARBITRAMENTO  LEVADO  A  CABO  PELO  AFRF  AUTUANTE — ILEGALIDADE  III.A  —  OS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  E  SUA  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  COMO  RECEITAS.  IMPROCEDÊNCIA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO STF, CSRF  e CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  INTELIGÊNCIA  DOS  ARTIGOS  43  e  148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL  IV  —  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMUNICAÇÃO  AO  MINISTÉRIO PÚBLICO DE EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME  FISCAL  V  —  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  APONTAMENTO  DE  CO­ ESPONSÁVEIS POR MERO AUDITOR FISCAL — OFENSA AO  PRINCIPIO DA LEGALIDADE  As  fls.  773 a 777, a  impugnação apresentada pela Sra. Sandra  Perpétua  Fernandes  Bolotti,  arrolada  como  responsável  solidária pelo crédito  tributário, consoante o termo de sujeição  passiva  de  fls.  196/197.  Na  defesa,  representada  pelos  procuradores  nomeados  pelo  instrumento  de  fls.  779,  a  responsável  solicita  a  improcedência  do  lançamento  efetuado,  consoante os seguintes tópicos:  I — DOS FATOS  II  —  DO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  —  NÃ0  APRESENTAÇÃO  AO  CONTRIBUINTE  IMPUGNANTE  DE  TODAS AS PECAS DO AI — NULIDADE DA INFRAÇÃO  III —  DA  EXISTÊNCIA  DE  INVENTÁRIO —  NECESSIDADE  DE  HABILITAÇÃO  DO  SUPOSTO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  JUNTO  A  TAL  PROCEDIMENTO  JUDICIAL  —  INTELIGÊNCIA  DO  ARTIGO  131,  III  DO  CTN  —  ARGUMENTAÇÃO  COMPLEMENTAR —  IMPOSSIBILIDADE  DE  APONTAMENTO  DE  CO­RESPONSÁVEIS  LEGAIS  POR  MERO  AUDITOR­FISCAL  —  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  A 1ª Turma da DRJ Juiz de Fora, por unanimidade, julgou nulo  o lançamento, por meio de Acórdão assim ementado (fls. 870):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003, 31/10/200, 30/11/2003, 31/12/2003  ILEGITIMIDADE PASSIVA. LANÇAMENTO NULO.  E  nulo,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  o  lançamento  efetuado  contra  pessoa  jurídica  extinta  por  liquidação  voluntária  ocorrida  e  comunicada  SRF  antes  da  lavratura do auto de infração.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10650.001650/2007­56  Acórdão n.º 1401­001.061  S1­C4T1  Fl. 4          5 Lançamento Nulo  O referido Acórdão foi submetido à apreciação deste Conselho,  em cumprimento ao disposto no art. 34 do Decreto n° 70.235, de  6 de março de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n°  9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF n° 03, de 03 de  janeiro de 2008.  Este  colegiado,  em  08  de maio  de  2012,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento ao recurso de ofício, por meio do Acórdão nº 1401­00.786 – 4ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária, que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2003  ILEGITIMIDADE PASSIVA. LANÇAMENTO NULO.  É  nulo,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  o  lançamento  efetuado  contra  pessoa  jurídica  extinta  por  liquidação  voluntária,  ocorrida  e  comunicada  SRF  antes  da  lavratura do auto de infração.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  intimada  deste  Acórdão  em  28/08/2012, tendo apresentado embargos de declaração datados de 28/08/2012, fls. 907­908.  A  embargante  considerou  que  o  Acórdão  em  apreço  incorreu  em  pequena  omissão, ao deixar de esclarecer se o vício verificado no lançamento era de natureza material  ou  formal.  Afirmou  que  a  identificação  da  natureza  do  vício  é  imprescindível  para  fins  de  eventual aplicação do disposto no art. 173 do CTN.  É o relatório.  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  Os presentes embargos atendem aos requisitos legais, razão pela qual devem  ser conhecidos.  Em  sede  de  embargos  declaratórios,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  este  colegiado incorreu em pequena omissão ao deixar de se manifestar sobre a natureza do vício  que maculou o presente lançamento.  No entender da embargante, revela­se imprescindível identificar se o alegado  vício contido no lançamento possui natureza formal ou material, tendo em vista o disposto no  art. 173 do CTN.  Assiste razão à embargante, no que tange à omissão deste colegiado. De fato,  deveria  o  Acórdão  embargado  ter  esclarecido  a  natureza  do  vício  que  foi  identificado  no  presente lançamento. Conforme bem apontado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, a  identificação da natureza do vício é essencial para fins de eventual aplicação do disposto no art.  173 do CTN.  No que tange ao mérito do presentes embargos, ou seja, no tocante à natureza  do vício  apurado no  lançamento  (erro na  identificação do  sujeito passivo),  julgo  tratar­se de  vício formal.  Para justificar meu entendimento, adoto e transcrevo parcialmente o texto da  Solução de Consulta Interna COSIT/RFB nº 8/2013, verbis:  8.1. O ato de lançamento é um procedimento administrativo, que  se  inicia com a ação  fiscal até a notificação do  lançamento ao  sujeito passivo. Como um procedimento moderadamente formal,  ele possui pressupostos que devem ocorrer para a realização da  norma concreta, qual seja, o lançamento. Os arts. 10, I e 11, I do  PAF  e  o  art.  142  do CTN dispõem  sobre a  inclusão  do  sujeito  passivo:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I a qualificação do autuado;  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I a qualificação do notificado;  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10650.001650/2007­56  Acórdão n.º 1401­001.061  S1­C4T1  Fl. 5          7 identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  8.2.  Num  caso  concreto,  como  verificar  se  o  erro  na  identificação do  sujeito  passivo  é  procedimental? Analisandose  se  ocorreu  um  erro  de  fato.  Mas  uma  adequada  solução  à  presente  consulta  passa  pela  definição  do  que  é  erro  de  fato.  Para Paulo de Barros Carvalho:  (...) o erro de fato é um problema intranormativo, um desajuste  interno  na  estrutura  do  enunciado,  por  insuficiência  de  dados  lingüísticos informativos ou pelo uso indevido de construções de  linguagem  que  fazem  às  vezes  de  prova.  Esse  vício  na  composição  semântica  do  enunciado  pode  macular  tanto  a  oração do fato  jurídico  tributário como aquela do conseqüente,  em  que  se  estabelece  o  vínculo  relacional.  Ambas  residem  no  interior  da  norma  e  denunciam  a  presença  do  erro  de  fato.  (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22ª  ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 485).  8.3.  Em  outras  palavras,  há  um  desajuste  dentro  do  ato  normativo concreto lançamento ou auto de infração) entre o que  consta  dele  e  os  fatos  ocorridos  no  mundo  fenomênico.  No  presente caso, é o erro na situação  fática que aquele apontado  como  sujeito  passivo  realmente  o  fosse.  Como  exemplos  (não  exaustivos)  de  erros  que  podem  ser  considerados  de  fato  na  identificação do sujeito passivo:  a)  Lançamento  feito  em  face  de  falecido,  em  vez  de  estar  direcionado o espólio ou sucessores.  b) Lançamento em face de matriz, em vez de ser a determinada  filial;  c) Lançamento  feito em face de  responsável decorrente de erro  na análise da situação fática ou documental;  d)  Equívoco  na  identificação  de  responsável  pela  gestão  de  sociedade empresária, pois na época do fato gerador ele não era  mais  responsável  por  aquele  ato  (mas  seria  se  ele  fosse  responsável).  8.4.  Em  suma,  há  vício  formal  quando  tenha  ocorrido  erro  de  fato na identificação do sujeito passivo, o qual decorre de erro  quanto à análise de fatos ou documentos, mas cuja interpretação  legal  esteja  correta.  Como  no  último  exemplo,  se  comprovado  que  o  administrador  de  determinada  sociedade  deve  ser  responsabilizado  por  determinada  infração, mas  houve  erro  de  quem  era  o  administrador  naquela  época,  houve  erro  de  fato.  Situação  distinta  seria  se  houvesse  erro  em  identificar  que  o  administrador  (independentemente  de  quem  fosse)  deveria  ou  não  ser  o  responsável,  situação  em  que  haveria  um  erro  de  direito.  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     8 8.5. Quando há erro de  fato o vício na  identificação do sujeito  passivo  é  formal,  o  lançamento  é  anulável  e  portanto  convalidável (ao menos teoricamente).  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  acolher  os  presentes  embargos  declaratórios,  sem  efeitos  infringentes,  apenas  para  RERRATIFICAR  o  Acórdão  anteriormente  proferido,  esclarecendo  que  o  presente  lançamento  foi  anulado  por  vício  de  natureza formal (erro na identificação do sujeito passivo).  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 868DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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Numero do processo: 10880.909832/2006-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE GENÉRICA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação quando o contribuinte não se desincumbe a contento de sua tarefa. Soma-se à fragilidade do conjunto probatório a desorganização da defesa que juntou todos os documentos em um processo, patrocinando uma espécie de manifestação de inconformidade genérica, onde o julgador é quem deve procurar a prova para cada um dos créditos postulados.
Numero da decisão: 3803-006.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Jorge Victor Rodrigues que convertia o julgamento em diligência. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Samuel Luiz Manzotti Riemma, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909832/2006­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.413  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  INDÉBITO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE GENÉRICA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação  quando  o  contribuinte  não  se  desincumbe  a  contento  de  sua  tarefa.  Soma­se  à  fragilidade  do  conjunto  probatório  a  desorganização da defesa que juntou todos os documentos em um processo,  patrocinando uma espécie de manifestação de inconformidade genérica, onde  o  julgador  é  quem  deve  procurar  a  prova  para  cada  um  dos  créditos  postulados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  conselheiro  Jorge  Victor  Rodrigues  que  convertia  o  julgamento  em  diligência.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 27/10/2014       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 98 32 /2 00 6- 82 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Samuel Luiz Manzotti  Riemma,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologa Declaração  de  Compensação  (fl  1).  A  razão  foi  a  falta  de  crédito  pois  o  pagamento  no Darf  indicado  (data:  30/11/00  ;  receita:  8109 –  Pis)  foi  todo  usado  para  quitar  débitos  e  não  restou  saldo  passível  para  a  compensação  declarada  (Pis  agosto  de  2003;  valor: 721,47;fl 9 ). A base legal foram os artigos 165 e 170, do  CTN, e o artigo 74, da Lei 9.430/96.  Em 31/7/2008 ocorreu a ciência da decisão (fl 4).   Há várias declarações de compensação do Pis de agosto de 2003  (processadas separadamente).   Por  isso, em 27/8/2008, houve manifestação de  inconformidade  (processo  10.880.909811/2006­67)  reproduzida  nos  demais  (fl  11 e ss), na qual a defesa pede a apensação de processos afins,  para análise conjunta da defesa e das provas e argui:  a)  nulidade,  pela  falta  de  intimação  prévia  para  prestar  esclarecimentos;  b) devem ser apreciados os documentos ora  juntados, sob pena  de cerceamento;  c)  no  mérito,  ter  recolhido  indevidamente  Pis  e  Cofins  de  setembro de 1998 a julho de 2003 sobre produtos em bonificação  (sem  auferir  receita),  que  não  geravam  obrigação  fiscal,  pois  não eram vendas.  Ao  final,  requer  emissão  de  novo Despacho  e/ou  homologação  das  compensações  deste  e  dos  procedimentos  que  pleiteia  anexar.  Apensa  documentos  da  representação  processual  e  societários.  No  processo  10880.909811/2006­67  foram  juntadas  cópias  de  notas  fiscais de bonificações,  apurações mensais,  planilhas dos  alegados indébitos e demonstrativos contábeis.    A  DRJ  em  São  Paulo  I/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.909832/2006­82  Acórdão n.º 3803­006.413  S3­TE03  Fl. 3          3 Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.   Quando  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais não cabe falar em nulidade.   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   A  vinculação  total  do  pagamento  indicado  a  um  débito  do  próprio interessado expressa a inexistência de direito creditório  para  fins  de  compensação  e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação de compensação. A alegação da existência de  pagamento indevido ou a maior, desacompanhada de suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente  para  reformar  decisão não homologatória de declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde abandona os argumentos da manifestação de inconformidade e diz que  a premissa utilizada pelo  julgador a quo, de que as bonificações concedidas em mercadorias  somente  serão  excluídas  da  receita  bruta,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  quando  se  caracterizarem  como  descontos  incondicionais  concedidos,  está  equivocada,  e  sustenta  a  tese  de  que  a  bonificação  em  mercadoria  concedida  pela  empresa  vendedora,  sem  vinculação  a  operação  de  venda  e  tampouco vinculada a operação futura, sem caracterização de desconto incondicional também  deve ser excluída da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; ao final, requer a homologação  da  compensação  sub  analisis.  Junta  trechos  de  contratos  comerciais  entre  a  recorrente  e  compradores e notas fiscais de bonificação de produtos.     A Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para fins de julgamento. Relatado, passa­se ao voto.    Voto               Fl. 247DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    À míngua de preliminares, passa­se desde logo ao mérito.    Ao  contrário  do  sustentado  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  penso  que  assiste  razão  à  recorrente  quando  afirma  que  a  bonificação  de  mercadorias, mesmo quando desvinculada das operações de venda, deve ser excluída da base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins.  Inclusive  esse  é  o  entendimento  da  Administração Tributária na 8ª RF, vide Solução de Consulta abaixo:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 130, DE 3 DE MAIO DE 2012  (8ª Região Fiscal)  D.O.U.: 26.06.2012  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas á operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  á  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.909832/2006­82  Acórdão n.º 3803­006.413  S3­TE03  Fl. 4          5 Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS  VINCULADAS  A  OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas á operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  á  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Cofins.  BASE DE CÁLCULO . BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Cofins é definida legalmente como o valor  do  faturamento,  entendido  este  como  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuitade,  natureza  jurídica  de  doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Cofins.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.833, de 2003 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.  EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES  Chefe     Todavia,  posto  que  concordando  com  a  tese  da  recorrente,  não  vislumbro  como  reconhecer  o  seu  pleito  no  caso  vertente,  porquanto  as  provas  carreadas  aos  autos,  mesmo  que  aceitas  as  trazidas  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  (excertos  de  contratos  comerciais entre a recorrente e compradores e notas fiscais de bonificação de mercadorias), não  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 são  hábeis  para  comprovar  o  alegado  direito  creditório  na  forma  requerida  pela  legislação.  Note­se que a decisão guerreada já mencionava:  Com  relação  aos  demais  documentos  que  consubstanciariam  o  recolhimento  indevido,  no  processo  10880.909811/2006­67  a  defesa  junta  cópias  de:  apurações  mensais  (e.g.  fl  39);  demonstrativos  contábeis  (e.g.  fl  40)  e  planilhas  de  tributos  apurados (e.g. fl 80, Cofins).   As apurações mensais de créditos e débitos Pis e Cofins (e.g.  fl  39) parecem agrupar  distintos  estabelecimentos  (001,  067,  106  107)  e  as  parcelas  devidas  por  tipos  de  operação:  “Mercado  Interno”;  “Diversos”;  “Free­goods”  bem  como  mostrar  que  houve um recolhimento de Pis e um de Cofins (não trouxe cópias  dos Darf’s).   Há demonstrativos contábeis praticamente ilegíveis (e.g. fls 40 e  355)  ou  que  não  indicam  quaisquer  datas  ou  períodos  de  referência dos dados apresentados (e.g. fl 174).  Os  dados  contábeis  também  não  permitem  concluir  pela  verossimilhança  das  alegações,  pois  não  são  trazidos  registros  específicos das operações.   A planilha de  tributos apurados por nota  fiscal é mensal e cita  Cofins nas duas colunas, mas uma delas deve ser de Pis (fl 80).  As  demais  planilhas  não  têm  os  títulos  nas  colunas,  mas  com  base  na  primeira,  pode­se  inferir  o  que  os  dados  representam  (e.g. fl 156).  Não  foram  trazidos  elementos  comprobatórios  oriundos  de  outros livros (Diário ou Razão, regularmente formalizados).   Portanto, os demais documentos apensados não possuem o teor  comprobatório suficiente.    Soma­se  à  fragilidade  do  conjunto  probatório  a  desorganização  da  defesa  que  juntou  todos  os  documentos  em  um processo,  patrocinando  uma  espécie  de  manifestação de  inconformidade genérica,  onde  o  julgador  é  quem deve  procurar  a  prova  para  cada  um  dos  créditos  postulados.  Tal  desorganização  continuou  em  nível  de  recurso  à  segunda instância.     Ora,  o  ônus  de  provar  in  casu  é  do  contribuinte  que  alega  o  crédito. Vale  rememorar  que  a  prova  aqui  seria  de  que  a  bonificação  em mercadorias  integrou  a  base  de  cálculo  da  contribuição  paga  a  maior  ou  indevidamente.  Os  documentos  deviam  estar  separados  por  processo,  individualizados,  e  didaticamente  explicitados  nas  respectivas  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário,  sob  pena  de não  serem  inteligíveis  ao  órgão  judicante  administrativo.  Certamente  que  não  é  tarefa  do  julgador  debruçar­se  sobre  todos  os  documentos  juntados  e  pinçar  quais  pertencem  a  cada  um  dos  processos  compensatórios  da  recorrente,  e mais,  quais  seriam  atinentes  a  cada  operação  supostamente  geradora de crédito.     Fl. 250DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.909832/2006­82  Acórdão n.º 3803­006.413  S3­TE03  Fl. 5          7 Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10166.908051/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2004 ERRO DE FATO - INTEMPESTIVIDADE NÃO ANALISADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO Consiste em erro de fato a verificação de que o recurso voluntário era intempestivo após ter sido realizado o seu julgamento. Erro passível de embargos de declaração com retificação do julgado e efeitos infringentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, ao teor dos arts. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3302-002.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para alterar o resultado do julgamento do acórdão embargado para “recurso voluntário não conhecido”, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.908051/2009­99  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­002.753  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  Normas Gerais  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASILIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2004  ERRO  DE  FATO  ­  INTEMPESTIVIDADE  NÃO  ANALISADA  ­  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ CABIMENTO   Consiste  em  erro  de  fato  a  verificação  de  que  o  recurso  voluntário  era  intempestivo  após  ter  sido  realizado  o  seu  julgamento.  Erro  passível  de  embargos de declaração com retificação do julgado e efeitos infringentes.  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  É  intempestivo  o  recurso  interposto  após  os  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência da decisão recorrida, excluindo­se o dia do início e incluindo­se o do  vencimento, ao teor dos arts. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/72.   Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção de  julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para  alterar  o  resultado  do  julgamento  do  acórdão  embargado  para  “recurso  voluntário  não  conhecido”, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 51 /2 00 9- 99 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   2 (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.      Relatório  Trata­se de processo administrativo por meio do qual o contribuinte discute  procedimento de compensação. Conforme se depreende dos autos, a Delegacia de Julgamento  entendeu proferiu o acórdão n° 03­47.827 por meio do qual manteve o indeferimento do pedido  de  compensação em virtude de  considerar que  à  época da  apresentação do pedido não havia  crédito. Tal conclusão decorreu da análise dos documentos fiscais.   O  contribuinte  foi  intimado da decisão  de primeira  instância  administrativa  em 28/05/2012 (cf. Aviso de Recebimento de fls. 25),  tendo apresentado Recurso Voluntário  em 28/06/2012.  Em  27/06/2013,  os  autos  foram  pautados  para  julgamento  desta  Segunda  Turma da Terceira Câmara da Terceira Seção, tendo sido proferido o acórdão n° 3302­002.211,  por meio do qual concluiu­se pelo “Parcial Provimento” do Recurso Voluntário apresentado, a  saber:  “ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Exercício: 2004   ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente,  deve  ser  observado  o  princípio  da  verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal  que tenham se baseado em informações equivocadas.  Recurso parcialmente provido.”  Todavia,  ao  formalizar  a  decisão,  esta  Conselheira  Relatora  constatou  a  ocorrência  de  ERRO  DE  FATO.  Ocorre  que  o  Recurso  Voluntário  julgado  naquela  oportunidade  foi  interposto  fora  do  prazo  recursal  de  30  dias  previsto  pelo  Decreto­Lei  n°  70.236/76.    Fl. 68DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10166.908051/2009­99  Acórdão n.º 3302­002.753  S3­C3T2  Fl. 11          3 Desta forma e, na intenção de sanear os autos e retificar o ERRO DE FATO  cometido,  apresentei  recurso  de  Embargos  de  Declaração,  o  qual  foi  recebido  pelo  Ilustre  Presidente  de  Turma,  Conselheiro Walber  José  da  Silva,  com  determinação  de  inclusão  em  pauta para julgamento.  Em atendimento à determinação superior, incluí o presente processo em pauta  para julgamento dos presentes Embargos de Declaração.  É o relatório.    Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Os  presentes  Embargos  de  Declaração  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual deles conheço.  Conforme  mencionado,  trata­se  de  embargos  de  declaração  interposto  por  esta  Conselheira  Relatora  após  a  percepção  de  que  o  recurso  voluntário  apresentado  foi  protocolado fora do prazo legal de 30 dias.   Ocorre  que,  a  preliminar  de  tempestividade  apontada  não  chegou  a  ser  julgada, tendo o acórdão n° 3302­002.211, que concluiu pelo “Parcial Provimento” do Recurso  sido omisso neste particular.  Acolhidos os Embargos, passo à análise da preliminar.  Conforme  se  verifica  da  análise  das  datas  apresentadas  no  relatório  supracitado (intimação da decisão da DRJ em 28/05/12 e a apresentação do RV 28/06/12), o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  é  intempestivo  e,  portanto  não  pode  ser  conhecido.  O contribuinte tomou ciência do Acórdão no 03­47.827 (fls. 19/22), da DRJ  de Brasília por meio de Aviso de Recebimento anexado às fls. 25, no qual consta como data de  recebimento 28 de maio de 2012, data esta confirmada pelos correios através do carimbo de  entrega.  Contudo,  compulsando  os  autos  administrativos,  verifica­se  que  o  recurso  foi  protocolizado em 28/06/2012, conforme se verifica à fls. 27.  De efeito, o art. 33 do Decreto no 70.235/72 dispõe , verbis:   “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão”.   A  contagem  do  referido  prazo  deve  ser  realizada  nos  termos  do  art.  5º  do  mesmo diploma legal, verbis:   “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   4 Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”   Assim,  tendo  em  vista  que  o  dia  28/05/2012,  foi  uma  segunda­feira,  a  contagem do prazo teve seu início no dia 29/05/2012, primeiro dia subseqüente de expediente  normal,  terça­feira,  expirando  em  30  dias,  no  dia  27/06/2012,  uma  quarta­feira,  dia  útil.  O  recurso apenas foi apresentado dia 28/06/12, quinta­feira.  Vale  salientar  que  os  prazos  recursais  são  peremptórios  e  preclusivos  (RT  473/200 ­ RT 504/217 ­ RT 611/155 ­ RT 698/209 ­ RF 251/244), razão pela qual, com o mero  decurso  in  albis  do  lapso  temporal  respectivo,  extingue­se,  pleno  jure,  como  sucedeu  na  espécie,  o  direito  de  o  interessado  deduzir  o  recurso  pertinente:  "Os  prazos  recursais  são  peremptórios  e  preclusivos  (RT  473/200  ­  RT  504/217  ­  RT  611/155  ­  RT  698/209  ­  RF  251/244)” MS 24.274 AgR Rel. Min. Celso de Mello.  Desta  feita,  impõe­se  a  conclusão  de  que  a  decisão  a  quo  já  se  tornou  definitiva, nos termos do art. 42 do Decreto no 70.235/72, verbis:   “Art. 42. São definitivas as decisões:   I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;”   Tendo em vista a constatação da intempestividade, o recurso não preenche os  seus  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  acolho  os  presentes  Embargos  de  Declaração  para  o  fim  de  lhes  DAR  PROVIMENTO,  re­ratificando  o  acórdão  n°  3302­ 002.211,  que  concluiu  pelo  “PARCIAL PROVIMENTO” do Recurso  para  que  conste  como  resultado de julgamento: “RECURSO NÃO CONHECIDO”.  É como voto.            (assinado digitalmente)        FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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