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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8093975 #
Numero do processo: 10980.906106/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 OPÇÃO INDEVIDA PELO SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. EFEITOS. Restando demonstrado que a empresa fornecedora foi incluída no Simples por opção indevida, que não efetuou recolhimentos de tributos pela sua sistemática e que foi excluída com efeitos retroativos, afasta-se o impedimento de creditamento do IPI em relação às notas fiscais de sua emissão.
Numero da decisão: 3401-007.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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EXCLUSÃO RETROATIVA. EFEITOS. Restando demonstrado que a empresa fornecedora foi incluída no Simples por opção indevida, que não efetuou recolhimentos de tributos pela sua sistemática e que foi excluída com efeitos retroativos, afasta-se o impedimento de creditamento do IPI em relação às notas fiscais de sua emissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Relatório 1.1. Trata-se de pedido de compensação de IPI relativo ao quarto trimestre de 2006 no valor total de R$ 658.782,09. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 61 06 /2 01 1- 47 Fl. 492DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906106/2011-47 1.2. A DRF de Curitiba por despacho eletrônico homologou parcialmente a compensação exigindo – por insuficiência de crédito – o valor de R$ 112.020,07. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: 1.3.1. O CNPJ da Nota Fiscal 2915 foi informado incorretamente em arquivo magnético e posteriormente corrigido; 1.3.2. O fornecedor COIL TECH Caixas Produtos Elétricos Ltda, informou incorretamente em sua DIPJ ser empresa optante do simples, tendo posteriormente apresentado DIPJ retificadora deferida em 8 de outubro de 2010. 1.4. A DRJ de Porto Alegre manteve a decisão da DRF porquanto: 1.4.1. Impossível o creditamento de IPI de aquisições de empresas optantes do SIMPLES nacional; 1.4.2. “Para o caso do fornecedor COIL TECH, CNPJ nº 04.136.406/000157, a mera alteração formal não tem o condão de alterar a situação que ocorria no período de apuração dos créditos pleiteados pelo interessado, uma vez que, àquela época, todas as condições do fornecedor, formais e fáticas, eram de optante pelo SIMPLES”; 1.4.3. “A simples devolução de produtos enviados para demonstração confere o direito a crédito de IPI para compensar com débitos do imposto em saídas, mas não para compor o saldo credor passível de ressarcimento”. 1.5. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando apenas a tese da opção indevida de SIMPLES nacional pela empresa COIL TECH Caixas Produtos Elétricos Ltda e trazendo aos autos cópia de Despacho Decisório da DRF de Nova Iguaçu que exclui a antedita empresa do regime simplificado de tributação, retroativamente, desde 09/11/2000. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, a matéria sobre a incorreção do CNPJ do fornecedor não será conhecida por ausência de impugnação específica em sede de Recurso Voluntário. 2.2. A Recorrente alega em seu arrazoado que o fornecedor COIL TECH Caixas Produtos Elétricos Ltda, informou incorretamente em sua DIPJ ser empresa optante do simples, tendo posteriormente apresentado DIPJ retificadora deferida em 8 de outubro de 2010. Fl. 493DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906106/2011-47 2.2.1. Ao afastar a tese da Recorrente a DRJ afirma que “para o caso do fornecedor COIL TECH, CNPJ nº 04.136.406/000157, a mera alteração formal não tem o condão de alterar a situação que ocorria no período de apuração dos créditos pleiteados pelo interessado, uma vez que, àquela época, todas as condições do fornecedor, formais e fáticas, eram de optante pelo SIMPLES”. 2.2.2. Todavia, em sede de Recurso Voluntário a Recorrente colige aos autos despacho decisório da DRF de Foz do Iguaçu o qual deve ser recebido e analisado, ante i) a força probante do documento, ii) o fato de tratar-se de despacho inicial eletrônico (que permite uma melhor aferição dos fatos apenas em sede de Acórdão de Manifestação de Inconformidade) e iii) ser documento de ciência prévia do órgão da fiscalização, sendo dever desta última trazê-lo aos autos (artigo 29 do Decreto 7.574/2011). 2.2.3. Pois bem. O referido despacho da DRF de Foz do Iguaçú, exclui, retroativamente, desde 09/11/2000, a empresa COIL TECH Caixas Produtos Elétricos Ltda do regime de apuração do SIMPLES. Sobremais, o mesmo despacho atesta que a empresa COIL TECH Caixas Produtos Elétricos Ltda recolheu tributos na sistemática do lucro presumido durante todo o período: 2.2.4. Destarte, demonstrado que formal e materialmente a empresa COIL TECH Caixas Produtos Elétricos Ltda não se enquadra no regime de apuração do SIMPLES de rigor o Fl. 494DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906106/2011-47 afastamento da glosa, como já reconheceu este Conselho, por unanimidade de votos, em Precedente da mesma empresa: OPÇÃO INDEVIDA PELO SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. EFEITOS. Restando demonstrado que a empresa fornecedora foi incluída no Simples por opção indevida, que não efetuou recolhimentos de tributos pela sua sistemática e que foi excluída com efeitos retroativos, afasta-se o impedimento de creditamento do IPI em relação às notas fiscais de sua emissão. (Acórdão 3302-002.348). 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento para afastar as glosas referentes às aquisições da empresa COIL TECH Caixas Produtos Elétricos Ltda. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 495DF CARF MF

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8142064 #
Numero do processo: 13819.721828/2011-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa.
Numero da decisão: 9202-008.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 18 28 /2 01 1- 93 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.573 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13819.721828/2011-93 Relatório Trata-se de auto de infração, referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, além de deduções indevidas de despesas médicas, na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, relativas ao ano-calendário 2009, exercício 2010. De acordo com a Notificação de Lançamento (fls. 16/24), as glosas efetuadas foram as seguintes: Beneficiário Destinatário dos Serviços Tipo de Serviço Valor Henrique dos Santos Ramos Contribuinte Psicoterapia 13.110,00 Darci Aparecida Garcia Bozzi Contribuinte Psicoterapia 12.350,00 Claudia Regina D’Agostinho Mikail Contribuinte Fisioterapia 15.070,00 Tânia Mara Antunes Sakamoto Contribuinte Odontológico 5.640,00 Rosália Maria Marchi Natalício Contribuinte Odontológico 300,00 Total 46.470,00 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento considerou procedente o lançamento por entender que as despesas médicas não foram adequadamente comprovadas. Em face de recurso voluntário apresentado pela Contribuinte, em sessão plenária de 26/02/2018, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2001-000.247 (fls. 115/121), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. O resultado do julgamento foi registrado nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. O processo foi encaminhado à PGFN em 24/04/2018 (fl. 122 ), que apresentou, no dia 14/05/2018 (fl. 131), Recurso Especial (fls. 123/130), com o intuito de rediscutir a matéria “critério de comprovação de despesas médicas”. Como paradigma apto a demonstrar a divergência foi considerado somente o Acórdão nº 9202-005.117 (vide despacho de fls. 109/115), cuja ementa, na parte que interessa à presente análise, transcreve-se a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.573 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13819.721828/2011-93 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE FALSIDADE. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 8 do Regulamento do Imposto de Renda é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. A PGFN, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: - na hipótese do caso concreto, incide o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz é o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250/95; - outra norma aplicável à espécie e o art. 73, § 1º, do mesmo RIR/1999; - a leitura dessas duas normas leva à conclusão de que todas as deduções permitidas pela legislação do imposto de renda estão sujeitas à comprovação ou justificação, sendo permitido à autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados e dos correspondentes pagamentos; - na hipótese, o contribuinte limitou-se a apresentar simples recibo/declarações, deixando de juntar aos autos do procedimento administrativo qualquer outro documento que comprovasse o efetivo pagamento dos serviços prestados ou, pelo menos, a entrega dos recursos que teriam sido despendidos; - não houve a comprovação dos desembolsos representativos dos pagamentos realizados, o que autoriza a glosa da dedução pleiteada, com a consequente tributação dos valores correspondentes; - o Fisco só pode admitir como prova do pagamento de despesas médicas os recibos emitidos por profissionais liberais quando esses documentos estiverem em consonância com as disposições dos mencionados incisos II e III do art. 80 do RIR/1999, ou seja, quando houver efetiva comprovação do gasto, o que não ocorreu na hipótese dos autos; - o art. 73 do RIR/1999 é claro ao prever que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, razão pela qual a jurisprudência do CARF afirma que a efetividade da prestação do serviço e do correspondente pagamento não se comprova com a mera exibição de recibo de prestação de serviço; - existindo dúvida por parte da fiscalização quando à efetividade dos gastos declarados, pode esta, visando a formar sua convicção sobre o assunto em pauta, exigir do contribuinte outros meios complementares de provas, tais como: cópias de cheques fornecidos pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências de ordens de pagamento, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados em relação aos pagamentos em questão; - em respeito ao disposto nos arts. 73, § 1º, e 80, II e III do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), deve ser garantido ao Fisco o direito de exigir a comprovação da efetiva realização das despesas médicas por outros meios de prova, além dos recibos/declarações apresentados pelo autuado. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.573 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13819.721828/2011-93 Por fim, requer a PGFN que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido no ponto alegado. Os autos foram, então, à unidade da Receita Federal do Brasil de origem para ciência pela Contribuinte do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o que ocorreu em 28/05/2018 (fl. 144). Em 12/06/2018, tempestivamente portanto, foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial da PGFN (fls. 147 a 161), com as alegações a seguir resumidas: - embora os acórdãos paradigmas versem sobre a mesma matéria debatida nestes autos, qual seja, glosa de deduções no IRPF despesas médicas, os fatos e provas ali produzidos divergem daqueles debatidos nestes autos, fato que o torna inaplicável ao caso em concreto; - do cotejo analítico dos fatos expostos, quando do julgamento do acórdão recorrido e dos acórdãos paradigmas, nota-se a evidente divergência fática, que justifica a distinção entre as decisões e, consequente, a necessidade de não conhecimento do Recurso Especial; - o que motivou os acórdão recorrido foi a verossímil da demonstração da ocorrência do tratamento médico, com a juntada de declaração de declarações dos serviços prestados; - nos acórdãos Paradigmas apresentados, observa-se que a motivação das decisões que mantiveram as autuações foi a não demonstração da ocorrência de pagamento (que pode se dar por recibo ou cheque, inclusive), a não demonstração da efetiva realização do serviço ou a identificação de indícios de fraude; - em razão da ausência de similitude entre os fatos do acórdão recorrido e do acórdão paradigma, necessário se faz que o presente Recurso Especial não seja conhecido. Cita jurisprudência; - atendeu a intimação feita por ocasião da fiscalização demonstrando as despesas médicas relacionadas aos profissionais Henrique dos Santos Ramos Darci Aparecida Garcia Bozzi Claudia Regina D’Agostinho Mikail Tânia Mara Antunes Sakamoto Rosália Maria Marchi Natalício, não restando quaisquer dúvidas sobre seu efetivo pagamento. Cita inciso III do art. 80 do RIR/1999; - da simples análise dos recibos apresentados é possível verificar que a Contribuinte comprovou as despesas com recibos idôneos, com a indicação do nome, endereço e inscrição no CPF/MF; - a exigência da forma de pagamento (cheque, DOC, TED, etc), comprovante do tratamento médico, exames e outros, demonstrariam um exagero por parte da fiscalização, pois somente na falta dos recibos, o que não ocorreu, somente nesta condição, a indicação poderia ser feita por cheque nominativo, em substituição; - ainda que não obrigada por lei, visando atender a fiscalização, apresentou declaração de cada profissional, para comprovar que foi efetivado o tratamento e que todos os valores apontados nos recibos por emitidos foram recebidos em espécie, demonstrando, assim, sua idoneidade fiscal; - o Fisco não demonstrou qualquer prova idônea, a fim de desqualificar os recibos e declarações apresentadas; Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.573 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13819.721828/2011-93 - o Poder Judiciário brasileiro estaria combatendo ferozmente tal prática, considerando a autuação da Receita Federal do Brasil como ilegítima; - é cediço que o lançamento fiscal goza de presunção de legitimidade; essa circunstância, todavia, não dispensaria a Receita Federal do Brasil de demonstrar, no correspondente auto de infração, a inidoneidade dos recibos e declarações apresentados. Cita Doutrina; - não se pode admitir que a Receita Federal do Brasil afirme que não houve a prestação de serviços que deram origem à emissão dos recibos de pagamento referidos, não podendo basear sua alegação de falsidade em meras presunções ou suposições; - se há de um lado uma pessoa física com direito subjetivo a abater tudo o que depender com sua saúde da base de cálculo do tributo, e de outro o Poder Público, exigindo-lhe o pagamento do imposto a pretexto do descumprimento de obrigações kafkianas (comprovação de pagamento em dinheiro, quiça mediante anotação dos números de série de cada cédula de real) e de um apego à forma que raia o cinismo, já que todas as informações a respeito dos prestadores são por eles fornecidas à Receita Federal, que as pode acessar e cruzar dados; - haveria excesso de rigor e exagerado apego à forma na exigência de pagamento de imposto em razão da ausência desse elemento, sobretudo porque a fiscalização detém consigo elementos suficientes a promover a complementação; afinal, o prestador é também contribuinte da União; - que o cruzamento sistêmico de dados da contribuinte em poder da Fazenda seria meio idôneo e necessário a revelar a veracidade das alegações; - somente a declaração do IRPF dos prestadores, se contivesse elementos contrastantes com as arguiçoes da contribuinte seria meio hábil a refutá-las. A Contribuinte finaliza as suas contrarrazões requerendo que não seja conhecido o Recurso Especial da PGFN ou, alternativamente, que lhe seja negado provimento, mantendo-se a decisão recorrida para acatar as deduções das despesas médicas em contenda. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator O Recurso Especial é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais requisitos necessários à sua admissibilidade. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009, em virtude de glosa de despesas médicas. No acórdão recorrido, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, restabelecendo- se as dedução das despesas médica, uma vez que os recibos apresentados foram tidos como suficientes, porque teriam faltado indícios que os desabonassem. Também foram consideradas como documentos hábeis a comprovar as despesas, declarações a respeito dos serviços que a Contribuinte alega que lhe foram prestados no ano-calendário abrangido no lançamento. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.573 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13819.721828/2011-93 A Fazenda Nacional, por sua vez, requer o restabelecimento das glosas à argumento de que não caberia ao Fisco obter provas de inidoneidade das declarações, mas sim ao Contribuinte apresentar elementos de prova no intuito de eliminar qualquer dúvida que pairasse sobre os documentos carreados aos autos. Infere a Contribuinte que, embora versem sobre a mesma matéria, os fatos debatidos nas decisões trazidas a cotejo, bem assim as provas que deram suporte a tais decisões são diferentes daquelas que integram o presente processo, pois retratam contextos fáticos diversos, o que representaria óbice ao conhecimento do apelo recursal. Nos termos das Contrarrazões, o Colegiado a quo proveu o recurso voluntário motivado pela demonstração da efetiva prestação dos serviços médicos, feita mediante a juntada de declarações dos respectivos profissionais. Acrescenta-se que, nos paradigmas, além de haver indícios de fraude, não restou comprovada a efetivação dos pagamentos ou demonstrada a realização dos serviços. Não vejo como concordar com esses argumentos. Primeiramente, cumpre esclarecer que, de acordo com o despacho de admissibilidade de recurso especial, o Acórdão nº 102-44.154, por tratar de situação fática diversa, não se mostrou apto a configurar a divergência suscitada pela Fazenda Nacional e, em vista disso, referida decisão já foi desconsiderada e não será objeto de qualquer análise. Relativamente ao Acórdão nº 9202-005.117, a ementa do julgado é absolutamente clara no sentido de que, para a glosa de despesas médicas, é desnecessária a prova de falsidade dos recibos apresentados. Do mesmo modo, entendeu-se pela possibilidade de o Fisco exigir elementos comprobatórios adicionais da efetiva prestação dos serviços e de seu pagamento. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE FALSIDADE. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 8º do Regulamento do Imposto de Renda é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. Hipótese em que a comprovação exigida não restou satisfeita. (Grifou- se) Veja-se que tanto no julgado recorrido quanto na decisão trazida a colação foram exigidos elementos adicionais para a comprovação das despesas médicas sendo que, face a ausência da apresentação desses elementos, essas despesas foram glosadas. O fato de a Contribuinte ter carreado aos autos declarações em que são resumidas as informações já contidas nos recibos não configura empecilho ao conhecimento do Recurso Especial, tendo em vista que referidas declarações não foram consideradas aptas a demonstrar a despesa. Assim, tendo em vista que em situações fáticas semelhantes foram adotadas decisões em sentido diverso, conheço do Recurso Especial. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.573 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13819.721828/2011-93 No que se refere ao mérito, a matéria não é nova neste Colegiado e já foi objeto de inúmeras decisões. Dentre essas decisões, destaca-se o Acórdão nº 9202-005.461, de 24/05/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos, que reproduzo a seguir, adoto como minhas razões de decidir: Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é oportuno, conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Em uma visão sistêmica da legislação tributária, verifica-se, inclusive, que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos informação que o recibo, é também eleito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.573 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13819.721828/2011-93 Todavia, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. Não obstante as alegações da Contribuinte, no caso sob exame, não se afigurou irregular, tampouco desarrazoada, a exigência feita pela Fiscalização para comprovação do pagamentos equivalentes a R$ 46.470,00, relativos a gastos com saúde. A despeito do que se afirma nas contrarrazões, observa-se, do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido de fl. 22, que as despesas médicas informadas deduzidas da Declaração de Ajuste Anual são bastante expressivas, equivalendo a cerca de 18% (dezoito por cento) dos rendimentos declarados, sendo que a Contribuinte é beneficiária de plano de saúde, que é contratado exatamente para a cobertura de despesas médicas. Nesse contexto, a aceitação destas despesas somente seria possível mediante a apresentação de elementos adicionais de prova, o que não foi aportado aos autos. Incabível, por conseguinte, a dedução das citadas despesas médicas, quando as respectivas provas não logram o convencimento acerca da efetiva prestação do serviço, tampouco do pagamento correspondente. Cabe esclarecer que, de acordo com o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, ao autor, compete fazer prova quanto a fato constitutivo de seu direito. Senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Desse modo, a despeito de a lei possibilitar a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto, o ônus de comprovar a efetiva ocorrência dessas despesas é de quem afirma tê-las suportado. Ainda mais na peculiar situação em que se alega que todos os gastos incorridos com tratamentos de saúde foram pagos em espécie. Assevere-se que tal situação foi observada não somente no exercício objeto da presente análise, mas também em outros cujos os processos relacionados à mesma Contribuinte foram submetidos a julgamento nesta mesma sessão. Convém ressalvar que recibos e declarações tratam-se de documentos particulares e, nos termos do art. 408 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros em relação ao signatário. Assim, não se pode supor que a Fazenda Pública seja compelida a reconhecer tais documentos como prova irrefutáveis das alegações ostentadas pelos contribuintes. Ora, é perfeitamente possível que se faça o pagamento de gastos com saúde em dinheiro, mas em situações como a delineada nos autos, mostra-se necessária a apresentação de provas adicionais que possam confirmar a efetividade desses gastos. Por óbvio, a comprovação da despesa, repise-se, é ônus do Sujeito Passivo, não sendo razoável imaginar que se possa transferir esse encargo ao órgão fiscalizador para que esse busque elementos necessários a complementar as informações de quem se diz detentor do direito de restituição, por meio de cruzamento de dados ou algo que o valha. Ademais, o art. 15, o inciso III e os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, estabelecem que cabe ao sujeito passivos expor os motivos de fato e de direito em Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.573 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13819.721828/2011-93 que se fundamenta a impugnação e os pontos de discordância em relação ao lançamento, além da exibição das razões e provas de que dispuser, obrigações que não foram adequadamente cumpridas. Logo, entendo que se deva restabelecer a glosa em relação aos pagamentos que, de acordo com a Declaração de Ajuste Anual, teriam se destinado a Henrique dos Santos Ramos, Darci Aparecida Garcia Bozzi, Claudia Regina D’Agostinho Mikail, Tânia Mara Antunes Sakamoto e Rosália Maria Marchi Natalício. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, restabelecendo a glosa de R$ 46.470,00, a título de despesas médicas. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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8106372 #
Numero do processo: 13520.000151/2002-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1996 Ementa: ITR LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA Sendo a apuração e o pagamento do ITR efetuados pelo contribuinte, nos termos do artigo 10, da Lei nº 9.393, de 1996, e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 01 de janeiro (art. 150, § 4.º do CTN).
Numero da decisão: 2202-000.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Relator, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1996  Ementa:   ITR ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ DECADÊNCIA ­ Sendo  a apuração e o pagamento do ITR efetuados pelo contribuinte, nos termos do  artigo  10,  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo  decadencial  ser  contado  do  fato  gerador,  que  ocorre  em  01  de  janeiro  (art.  150, § 4.º do CTN).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  argüição  de  decadência  suscitada  pelo  Relator,  para  declarar  extinto  o  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir o crédito tributário lançado.      (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  ­ Relator.    EDITADO EM: 22/02/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 22/02/2011 por NELSON MALLMANN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga,   João Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar,   Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Helenilson  Cunha Pontes.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 22/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13520.000151/2002­19  Acórdão n.º 2202­00.928  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Foi emitida, em 08/05/2002, notificação relativa ao imóvel rural denominado  Fazenda  Lagoa  do  Poço,  cadastrado  na  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF  sob  n°  5.438.335.8,  com  área  de  520,9  hectares,  localizado  no  município  de  Mansidão  BA,  para  pagamento do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, Contribuições CNA e  SENAR, exercício de 1996, no valor total de R$ 2.620,65, para pagamento até 29/10/1999.  Ciência  do  lançamento  em  22/05/2001.  A  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  —  SRL  é  datada  de  18/06/2001.  Ciência  do  indeferimento  da  SRL  em  10/06/2002,  AR  de  fl.  17.  Apresentada  manifestação  de  Inconformidade  em  data  de  03/07/2002.  A impugnante apresenta a Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL,  de  fls.  02/06,  e Notificação  de  Lançamento,  de  fl.  08,  relativas  ao  exercício  de  1996.  Pede  revisão  com  base  no  laudo  técnico  anexo,  considerando  ser  o  imóvel  localizado  em  área  de  difícil acesso e sua pouca valorização.  Anexa  laudo  técnico,  certidão  de  registro  de  imóvel  e  demonstrativo  de  consolidação.  A  SRL  é  deferida  para  que  se  proceda  a  alteração  da  área  do  imóvel  de  5.209,7  hectares  para  520,9  hectares.  Então,  foi  emitida  a Notificação  do  ITR,  exercício  de  1996, de fl. 18, no valor total de R$ 2.620,65.  Apresenta o laudo técnico de uso e valor de imóvel rural, de fls. 19 a 21..  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Recife    –  DRJ/REC, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em negar provimento a impugnação,  através do acórdão DRJ/REC  n° 13.095, de 26 de agosto de 2005 (fls. 27/31).  Devidamente cientificado dessa decisão em 11 de janeiro de 2006, protocola  tempestivamente recurso em 24 de janeiro de 2006, onde reitera os argumentos da impugnação.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 22/02/2011 por NELSON MALLMANN     4   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  merece  ser  conhecido.  Antes  de  verificarmos  eventual  questão  de  mérito,  gostaria  de  levantar  de  ofício uma preliminar que é matéria de ordem pública e essencial para encerrarmos a presente  lide, apesar de não sido argüida pelo Recorrente.  Podemos  verificar  que  trata­se  de  atuação  referente  ao  exercício  de  1996,  sendo que a ciência do lançamento ocorreu em 22 de maio de 2011.   Como o ITR é um tributo sujeito a homologação, nos termos do que dispõe o  artigo 10, da Lei nº 9.393, de 1996. entendo que devemos aplicar ao presente caso, para fins de  contagem do início do prazo decadencial o disposto no parágrafo 4°, do artigo 150 do CTN, ou  seja o prazo se inicia a partir do   fato gerador do tributo que no caso do ITR ocorre em 1 de  janeiro de cada ano­calendário:    Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.    Desta forma, como houve o fato gerador do tributo ocorreu em 01 de janeiro  de 1996, e o auto de infração só foi lavrado em 22 de maio de 2011, entendo que operou­se a  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 22/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13520.000151/2002­19  Acórdão n.º 2202­00.928  S2­C2T2  Fl. 3          5 decadência em constituir o crédito tributário. Portanto conheço do recurso, a levanto de ofício a  preliminar de decadência.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 22/02/2011 por NELSON MALLMANN     6       MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO        Processo nº: 13520.000151/2002­19  Recurso nº : _____________      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2202­00.928        Brasília/DF,  22  de fevereiro de 2011.      (Assinado Digitalmente)  NELSON MALLMANN  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção             Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 22/02/2011 por NELSON MALLMANN

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8109545 #
Numero do processo: 11050.000625/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Data do fato gerador: 10/03/2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. 0 Agente Marítimo, representante no pais do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. GRANEL SÓLIDO. FALTA DE MERCADORIA. LIMITE DE TOLERÂNCIA. TRIBUTO. O limite de tolerância referente à quebra natural de granel sólido é de ate 1% da quantidade manifestada, relativamente A. exigência de tributo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-001.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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Numero do processo: 10540.900140/2008-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/02/2005 CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EQUIPARAÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contraditada pontualmente e sobre a qual o recorrente se restringe a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. As matérias não contestadas por ocasião da impugnação tornam-se definitivas, vez que sobre elas não se instaurou litígio, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972, não devendo ser conhecida.
Numero da decisão: 3001-001.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/02/2005 CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EQUIPARAÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contraditada pontualmente e sobre a qual o recorrente se restringe a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. As matérias não contestadas por ocasião da impugnação tornam-se definitivas, vez que sobre elas não se instaurou litígio, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972, não devendo ser conhecida.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/02/2005 CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EQUIPARAÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contraditada pontualmente e sobre a qual o recorrente se restringe a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. As matérias não contestadas por ocasião da impugnação tornam-se definitivas, vez que sobre elas não se instaurou litígio, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972, não devendo ser conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 90 01 40 /2 00 8- 91 Fl. 55DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.041 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.900140/2008-91 Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que não homologou pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, supostamente recolhido indevidamente pelo sujeito passivo. O tributo teria sido apurado por meio de DCTF e recolhido a maior por meio de DARF, tendo ocorrido, segundo a recorrente, erro no preenchimento da Declaração de Compensação – DCOMP. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório n° de rastreamento 757705148, de 24/04/2008, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista/BA, que indeferiu o direito ao crédito no valor original utilizado de R$ 39.436,68 (trinta e nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos), não homologando os débitos constantes do PER/DCOMP n° 20814.77765.l40205.1.7.04-5922 (fls. 17/21). Consta na descrição dos fatos que a partir da análise do DARF discriminado no PER/DCOMP identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, os quais foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo de crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada do indeferimento a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 01/02, cujo teor é sintetizado a seguir.  que, segundo o agente do Fisco, a infração decorre da compensação dos valores principais: RS 27.400,28, de Cofins, referente ao mês de outubro de 2004, aponta como fato gerador da exigência que alcança 47.046,27, alegando 0 fisco compensação sem crédito disponível;  alega, desse modo, que as compensações das obrigações, objeto deste litígio, aconteceram nas datas corretas, porém no preenchimento da PER/DCOMP e da DCTF registrou-se erro de fato, cuja afirmação pode ser provada de forma incontestável pela documentação acostada aos autos;  que, por conseguinte, não deve prevalecer a cobrança da Cofins, posto que a mesma tem origem de informação inconsistente sendo incompatível a cobrança do valor principal bem como multa e juros no despacho decisório;  requer, ante o exposto, e levando ainda em conta diversos acórdãos exarados pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, que recomenda a inaplicabilidade de multa de oficio, nos casos de erro de fato, o arquivamento do presente processo e a nulidade do referido despacho decisório”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – BA (DRJ/Salvador) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 56DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.041 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.900140/2008-91 Data do fato gerador: 14/02/2005 DCTF RETIFICADORA POSTERIOR À CIÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO. Não cabe reparo o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DE DECLARAÇÃO COMPENSAÇÃO. O pedido de restituição e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido“. Não resignado com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 30/06/2010 a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 039), por meio do qual somente pede uma analise detalhada sobre a cobrança efetuada pela unidade de origem e aponta documento dirigido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 57DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.041 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.900140/2008-91 O Recurso Voluntário interposto é tempestivo. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, faço a análise conjuntamente com a análise das questões de mérito. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com a Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada na DCOMP n o 20814.77765.140205.1.7.04-5922, de 14/02/2005 (doc. fls. 020 a 024) 2 , por meio da qual o recorrente pretendia compensar créditos tributários de COFINS decorrentes de pagamento a maior com débitos do mesmo tributo. A Delegacia de origem não homologou a compensação, por ter constatado que o pagamento gerador do direito creditório havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos da contribuinte vinculados ao período de apuração encerrado em 31/07/2004. A recorrente alega, ainda em sede de Manifestação de Inconformidade, que compensação das obrigações que resultam neste litígio teria ocorrido nas datas corretas, mas, no preenchimentos das correspondentes PER/DCOMP e DCTF, teria se registrado “erro de fato”, apresentando cópias das referidas declarações como demonstrativo do erro. Após a análise das alegações da impugnante e dos elementos por ela trazidos, a DRJ/Salvador, por meio do Acórdão n o 15-23.662 – 4ª Turma da DRJ/SDR (doc. fls. 031 a 035), considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve hígida a não homologação da compensação. Fundamentou-se a decisão sob os argumentos de que não deve ser admitida DCTF retificadora posteriormente à ciência de despacho decisório e que pedidos de restituição e compensação somente podem ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Bem. Já em sede de Recurso Voluntário, a recorrente limitou-se, em dois parágrafos, a pedir uma analise detalhada sobre a cobrança encaminhada pela unidade preparadora e sustentar que o débito já teria sido pago, conforme teria sido demonstrado, segundo a empresa, em requerimento feito em 31 de março de 2009. Tal requerimento, cuja cópia foi carreada às fls. 042, foi dirigido à PGFN anteriormente à decisão de primeira instância e basicamente traz as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade. Como se vê, a recorrente não trouxe qualquer argumento contra os excertos da decisão de piso que tratam da inexistência de comprovação de seu direito ao crédito e da impossibilidade de homologação da compensação pleiteada. Alegação genérica não tem o condão de instaurar o contraditório. O Decreto n o 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, deixa cristalino este posicionamento (verbis): “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” 2 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 58DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.041 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.900140/2008-91 Já é pacífico neste Conselho que a ausência de impugnação específica torna a matéria preclusa. Neste sentido, trago Acórdão de lavra da i. Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário (Acórdão n o 3201-003.247; sessão de 26/10/2017): "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2004 a 31/08/2008 PRECLUSÃO. Não tendo sido apresentadas em impugnação qualquer das razões recursais aduzidas, deve se reconhecer a preclusão. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. A apresentação de alegações genéricas, sem a impugnação específica dos termos da decisão, não enseja a apreciação das razões recursais." Situação similar também foi julgada por esta c. Turma em decisum recente, de relatoria do i. Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, ao qual peço vênia para reproduzir os argumentos utilizados no voto condutor do julgado (Acórdão n o 3001-000.788; sessão de 14/05/2019): “Verifica-se, pois que, de fato, a empresa não se insurgiu sobre nenhum dos pontos abordados pelo v. Acórdão recorrido. Em outras palavras, não existe Recurso Voluntário a ser apreciado, uma vez que não foram rebatidos, mesmo que indiretamente, os fundamentos jurídicos formalizados através da decisão guerreada. A matéria é conhecida deste Colegiado, sendo considerado como inexistente o Recurso Voluntário que não conteste motivadamente a decisão recorrida, haja vista que o apelo deve preencher todos os pressupostos processuais para ser conhecido. Quando não os preenche, não será conhecido, em obediência ao sistema recursal do processo à comando dos arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235/1972, regramento importante no exercício do direito na lide. Sob este aspecto, peço venia ao Conselheiro João Alfredo Duarte Filho para transcrever parte do seu voto que resultou no Acórdão nº 2001-000.301 - Turma Extraordinária - 1ª Turma, proferido em 27 de fevereiro de 2018, verbis. Reformar decisão para afastar possível engano no julgamento que reflita injustiça corresponde a uma ação muito delicada e, especialmente por isso, o trâmite processual deve ser devidamente observado. A motivação é pressuposto fundamental para a admissão do recurso. A parte que recorre deve sempre motivar, ou seja, dar suas razões para interpor o recurso, seja pelo seu inconformismo, seja por discordar de algum ponto técnico na decisão. Nesse sentido não basta o Recorrente anexar provas sem dizer do contraditório ao que foi decidido no julgamento anterior”. Conclusões Diante do exposto, e considerando a inexistência de fato de recurso contestando o teor da decisão recorrida, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. Fl. 59DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.041 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.900140/2008-91 (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.000309/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para a COFINS, desconsidera­se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para a COFINS. EMPRESA INAPTA. Aquisição de insumos junto a empresas inaptas por inexistência de fato (art. 41 da Instrução Normativa nº 748/2007), inaplicabilidade do art. 82 da lei nº 9.430/96. Os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde sua constituição, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta nos termos do art. 48 da Instrução Normativa nº 748/2007. PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa procedimento fiscal apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de ressarcimento/compensação formulado pelo contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVADA A MUDANÇA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão primeira instância se não comprovado que houve a alegada alteração o fundamento jurídico do despacho decisório proferido pela autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem, que apreciou todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante de forma fundamentada e motivada.
Numero da decisão: 3302-007.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para a COFINS, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para a COFINS. EMPRESA INAPTA. Aquisição de insumos junto a empresas inaptas por inexistência de fato (art. 41 da Instrução Normativa nº 748/2007), inaplicabilidade do art. 82 da lei nº 9.430/96. Os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde sua constituição, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta nos termos do art. 48 da Instrução Normativa nº 748/2007. PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 03 09 /2 01 0- 12 Fl. 341DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa procedimento fiscal apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de ressarcimento/compensação formulado pelo contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVADA A MUDANÇA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão primeira instância se não comprovado que houve a alegada alteração o fundamento jurídico do despacho decisório proferido pela autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem, que apreciou todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante de forma fundamentada e motivada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativo do 4º trimestre de 2008, vinculados às operações de exportação, no valor total de R$ 712.333,70, utilizados na compensação dos débitos discriminados nas Declarações de Compensação (DComp) de fls. fls.06/09, transmitidas em 08/07/2009. De acordo com a Informação Fiscal, por meio do Despacho Decisório de fls.31/37, o titular da unidade da Receita Federal de origem reconheceu parte do crédito pleiteado, no valor de R$ 422.311,49, e homologou parcialmente as compensações declaradas até o limite do valor do crédito deferido, apoiado nas conclusões exaradas no Mandado de Procedimento Fiscal nº 2010.241-3 de fls. 02/05, onde ficou constatado na escrituração da Fl. 342DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 REALCAFÉ infração tributária relacionada a apropriação indevida de créditos integrais da contribuição social não cumulativa — COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos (Art. 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8° da lei n° 10.925/2004). A parcela dos créditos glosada pela fiscalização refere-se à aquisição de café em grãos de pessoas jurídicas inexistente de fato. Tais irregularidades foram apuradas no âmbito das Operação Tempo de Colheita e Operação Broca, realizadas pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Polícia Federal, com a participação do Ministério Público Federal (MPF) e consistiram na participação da interessada nas fraudes, mediante compra notas fiscais de pessoas jurídicas inexistentes de fato, para acobertar as operações reais de compras de café em grãos dos produtores rurais pessoas físicas, com a finalidade de gerar ilicitamente créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em vez de tão somente crédito presumido sobre tais operações, na forma da legislação aplicável. Em razão do pedido e de outros eventos, foi aberto procedimento fiscal, através da Representação Fiscal datada de 19/07/2010, de fls. 2, com o objetivo de examinar as atividades da empresa fiscalizada nos exercícios de 2005 a 2008, no concernente às contribuições de PIS e da COFINS. O procedimento visou a verificação dos créditos relativos às contribuições na apuração da modalidade não cumulativa, bem como pedidos de ressarcimento/compensação envolvendo os períodos compreendidos entre 1º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de 2008 (fl.03). Os principais fatos relatados Informação Fiscal SEFIS/DRF/VIT/ES nº 40/2010, foram resumidos no relatório integrante do acórdão recorrido, com os seguintes dizeres, in verbis: • Diante das fartas provas e documentos acostados ao processo administrativo n° 15586.000956/2010-25, a fiscalização constatou na escrituração da REALCAFE infração tributária relacionada à apropriação indevida de créditos integrais da contribuição social não cumulativa COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos (Art. 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8° da lei n° 10.925/2004). • Isso porque as pretensas aquisições de café contabilizadas pela REALCAFE em nome de inúmeras empresas de fachada foram usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais sejam: aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas). • Assim, efetuou-se a RECOMPOSIÇÃO dos saldos dos créditos decorrentes de operações do mercado interno e externo. Após o desconto dos créditos com as contribuições do COFINS devidos mensalmente, efetuou-se o cálculo dos saldos dos créditos passíveis de ressarcimento, os quais foram pleiteados por meio de PER/DCOMP. • Em face da REALCAFE foram lançados os valores devidos a titulo de COFINS em razão da falta/insuficiência de crédito a descontar no período e, principalmente, a apuração dos novos valores passíveis de ressarcimento. • A fiscalização limitou o valor do PEDIDO DE RESSARCIMENTO ao valor do saldo do crédito a descontar referente à parcela do MERCADO EXTERNO (PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO). Fl. 343DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 • Como dito, a recomposição dos créditos a descontar do COFINS não-cumulativo além de resultar em saldo a pagar dessa contribuição em alguns períodos de apuração acarretou no NÃO RECONHECIMENTO de parte do valor dos créditos pleiteados nos PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. • Em síntese, revendo os detalhamentos de apuração do crédito vindicado, a contabilidade e os documentos fiscais disponibilizados pelo contribuinte, bem como, cotejando com os elementos e documentos acostados aos autos do processo administrativo n° 15586.000956/2010-25, não foi possível reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, bem como homologar integralmente as compensações requeridas. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 04/10/2010 (fl.45) e apresentou, em 29/10/2010, Manifestação de Inconformidade (fls.46), onde alega, em síntese que: • Tendo em vista a obediência ao sigilo fiscal, o acervo de dados colhidos pela fiscalização se encontra indisponível à terceiros, razão pela qual a ausência de indicação das empresas consideradas como "laranjas", com as quais a impugnante realizou operações de compra e venda de café, viola os princípios constitucionais devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, elencados no artigo 5°, incisos LIV e LV , da Constituição Federal de 1988; • Nestes termos, vê-se que a afirmação da fiscalização de que as notas fiscais emitidas em nome de empresas consideradas de fachada ou "laranjas", sem que tenham sido fornecidos os dados das mesmas para fins de verificação e elaboração de resposta, fere fatalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, em flagrante cerceamento do direito de defesa da impugnante, o que, na forma do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72 4, inquina a decisão administrativa de nulidade; • Conforme se verifica da INFORMAÇÃO FISCAL SEFIS/DRFVIT/ES nº 40/2010, adotada como razões de decidir pelo Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória — ES o presente feito, decorre das investigações originadas na operação fiscal Tempo de Colheita; • Contudo, é imperioso consignar que os fatos apurados na intitulada operação não podem atingir operações de compras realizadas com legitimidade de apuração de créditos de COFINS, pois, em verdade, correspondem tão somente ao esforço da fiscalização para desqualificar as operações efetuadas pela manifestante, uma vez que esta jamais contribuiu para concretização dos atos praticados pelos representantes das empresas fornecedoras; • A compra e venda de café em grãos cru é uma atividade dinâmica, na qual o comprador não se envolve com particularidade dos atos praticados pelas empresas fornecedoras, uma vez que a commoditty "café" é o principal alvo das empresas; • O que se busca no mercado é o produto, não se fazem questionamentos acerca da propriedade, eis que as partes, comprador e vendedor, em quase a totalidade das operações são articulados por corretores que apresentam uma amostra de café, para os quais se discute tipo, preço e condições de entrega; • Havendo interesse quanto ao tipo e preço, sela-se o acordo, pagando-se o preço por ocasião da entrada da mercadoria nos domínios da empresa adquirente, sendo cada vez mais rara a ocorrência de um relacionamento comercial direto entre o produtor e o adquirente de café; • não se pode atribuir pseudo comportamentos ao contribuinte em face da exclusiva ineficácia da fiscalização, traduzida na falta de efetividade de sua atuação em evitar as Fl. 344DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 supostas práticas lesivas das empresas. Importante frisar que houve uma efetiva preocupação da empresa em buscar informações sob a regularidade fiscal das empresas fornecedoras, as quais, na ocasião de cada compra, apresentavam-se devidamente ativas perante o Fisco; • Vale destacar, ainda, não ser possível concluir que a empresa tinha conhecimento das práticas ilícitas adotadas pelas empresas fornecedoras, razão pela qual, por óbvio, que os valores de COFINS não-cumulativo foram apropriados na forma do artigo 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; • É possível concluir pela ausência de motivação para as glosas realizadas pela fiscalização, razão pela qual deverão ser restabelecidos, em sua integralidade, os legítimos créditos integrais do PIS e da COFINS não-cumulativos, uma vez que as conclusões feitas pela fiscalização não encontram amparo na legislação de regência, e sequer nos elementos táticos por ela averiguados, não havendo, como prosperar; • A fundamentação para manutenção das glosas em razão da suposta existência de fraude na obtenção dos créditos do COFINS não pode subsistir, uma vez que cabe somente aos órgãos de jurisdição, devidamente estabelecidos na Constituição Federal, reconhecer se houve ou não a tipificação de que as operações de compra e venda perpetradas pela pessoa jurídica serão consideradas fraudulentas; • Cabe salientar que não é cabível a extensão ao presente processo administrativo dos efeitos de quaisquer dos atos praticados no âmbito criminal relativamente à operação "Broca"; • Ademais, os próprios Inquéritos Policiais instaurados, tanto em razão da operação "Tempo de Colheita", quanto da operação "Broca", não podem ser utilizados como prova da suposta realização de atos fraudulentos. Isso porque, o inquérito policial é procedimento inquisitivo, no qual não há contraditório ou ampla defesa, correspondendo, na realidade, à mera peça informativa no âmbito do qual se produzem atos de investigação, que têm por objetivo único a formação do convencimento do responsável da acusação de que há justa causa para o ajuizamento de ação penal; • Portanto, trechos extraídos de inquéritos policiais, ou mesmo a existência de referidos procedimentos, não representam prova de suposta obtenção fraudulenta de créditos; • Ainda que a empresa viesse a ser alcançada pela denúncia, o que apenas se cogita e não é o caso, o principio da inocência implica em que o réu, em nenhum momento do iter persecutório, pode sofrer restrições fundadas exclusivamente na possibilidade de condenação; • Em outras palavras, o direito fundamental do estado de inocência proíbe a antecipação dos resultados finais do processo criminal, e, portanto, somente seria possível considerar existente a alegada fraude na eventualidade de vigorar uma sentença penal condenatória com transito em julgado; • A sentença, quando não mais passível de recursos por força da preclusão, adquire qualidade que torna imutável o próprio ato jurisdicional e seus efeitos, a qual denomina- se coisa julgada material, e, somente após a sua formação é possível considerar existente a situação fática declarada na sentença penal condenatória e, destarte, elidido o estado de inocência; • A contribuinte adotou todas as providências legalmente exigidas para proceder ao crédito do COFINS não-cumulativo, decorrente das operações de aquisição de café em grão cru, inclusive quanto ao direito de realizar compensações, ou ainda, requerer o ressarcimento dos valores não aproveitados; Fl. 345DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 • A empresa realizou aquisições de café em grão cru de pessoas jurídicas domiciliadas no Pais para posterior revenda e, com isso, auferiu licitamente os créditos do COFINS não-cumulativo. Com efeito, as aquisições de bens se deram por intermédio de fornecedoras (pessoas jurídicas) ativas no CNPJ Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, bem como no SINTEGRA — Serviço Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços, cuja inidoneidade somente poderá ser irrefutavelmente decretada após a manifestação final do Poder Judiciário; • Deve ser considerado, ainda, o que dispõe o parágrafo único, do artigo 82, da Lei n° 9.430/96, segundo o qual as empresas que comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias não poderão ter seus créditos glosados; • A análise do caso concreto demonstra efetivamente que há a comprovação e o reconhecimento por parte da própria fiscalização, de que a empresa adquirente, ora Impugnante, promoveu o pagamento do valor acordado para aquisição das mercadorias e recebeu o produto em um dos seus estabelecimentos, tanto que através do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, constante do Auto de Infração que deu origem ao Processo Administrativo Fiscal n° 15586.000956/2010-25, houve toda a recomposição dos créditos do COFINS, para que estes fossem apurados sob a sistemática do crédito presumido; • Ainda que as empresas fornecedoras estivessem inativas no momento da realização das operações de fornecimento de mercadorias no período, o que não é o caso, a empresa Impugnante não poderia jamais ser prejudicada por fatos que não causou; • Aliás, reitera-se, nenhum dos acionistas da empresa Impugnante foi denunciado pelo Ministério Público Federal, não respondendo a qualquer dos crimes que foi objeto da operação denominada "Broca"; • Por fim, com o intuito de demonstrar de uma vez por todas a sua absoluta boa-fé, patente se faz informar que, ao verificar irregularidades com a empresa W.G. AZEVEDO — BRAZIL COFFEE, cessou a operação de compra e venda de café em grão que vinha sendo realizada enquanto a fornecedora não comprovasse a aptidão de seu cadastro e o recolhimento do PIS e da COFINS. Tal medida, visou, acima de tudo, manter o cenário de efetiva regularidade de que a impugnante sempre gozou perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil; • Ante o exposto, requer a procedência do pedido. Sobreveio a decisão de primeira instância (fls.239/249), em que, por unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 346DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, em que reafirmou as razões de defesa apresentadas na manifestação de inconformidade. Acrescentando, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, em virtude da ausência de fundamentação e motivação, baseada nos argumentos de que a Turma de Julgamento: (a) analisara de forma genérica e sem qualquer aprofundamento a questão atinente à nulidade do procedimento fiscal; (b) por ilegítima inovação dos fundamentos da glosa dos créditos pleiteados; e, (c) ausência de nexo de causalidade entre as diligências denominadas “OPERAÇÃO TEMPO DE COLHEITA” e “OPERAÇÃO BRICA” para com as operações realizadas pela recorrente. Em 06/06/2014, a recorrente protocolou a petição de fls. 334/339, em que noticia a edição da Solução de Consulta Cosit 65/2014, expedida em atenção à consulta formulado pelo Conselho de Exportadores de Café do Brasil (CECAFÉ) sobre o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de café em grão das sociedades cooperativas de produção agropecuária e agroindustrial, possibilitando a apropriação de créditos integrais das referidas contribuições, nas aquisições de cooperativas agropecuárias e agroindustrial, em face do entendimento exarado na referida Solução de Consulta É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 19/04/2013 (fl. 260) e protocolou Recurso Voluntário em 17/05/2013 (fl. 262) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que o processo em discussão é um dos inúmeros instaurados em virtude do mesmo procedimento fiscal realizado em razão dos aludidos pedidos de restituição, os quais foram objeto de análise e julgamento, com reconhecimento apenas parcial dos pleitos, mediante reconstituição da escrita fiscal, a partir de 2003, redundando em redução dos valores pretendidos, em alguns períodos, e exigência do imposto, com os acréscimos de estilo, em outros, nos quais se apurou a existência de saldo devedor Tais processos foram distribuídos a esta Relatora têm como pano de fundo provas amealhadas no bojo dos autos do procedimento administrativo nº 15586.0009568/2010-25, no qual constam os documentos, testemunhos e outros elementos colhidos no curso das investigações, cuja cópia foi entregue à contribuinte juntamente com a intimação do despacho decisório. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 347DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 Trata-se dos processos de nºs 15578.000319/2010-58, 15578.000304/2010-90, 15578.000305/2010-34, 15578.000306/2010-89, 15578.000307/2010-23, 15578.000308/2010- 78, 15578.000314/2010-25, 15578.000315/2010-70, 15578.000316/2010-14, 15578.000317/2010-69, 15578.000318/2010-11 e 15578.000309/2010-12, que serão julgados por este Colegiado na mesma assentada, o que exclui a possibilidade de haver decisão contraditória sobre as mesmas questões fáticas e jurídicas suscitadas em processos distintos. Ainda, o referido processo de nº 15586.0009568/2010-25, por se tratar de Auto de Infração derivado das apurações e decisões daqueles processos, restou decidido pela 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária, por meio da Resolução nº 3401-000.943, em converter o julgamento em diligência para aguardar a decisão definitiva em cada um dos processos a ele vinculados. I DAS QUESTÕES PRELIMINARES Em preliminar, a recorrente alegou nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento de defesa: (i) pela falta da indicação precisa do período e das compras que foram objeto da glosa, e (ii) por inovação dos fundamentos da glosa dos créditos. I. 1. Da alegada falta de motivação da decisão recorrida por não ter sido indicado o período de compras: Em sede de preliminar argumenta a recorrente que pela decisão recorrida, não é possível identificar quais foram os fornecedores cujas aquisições de café tiveram seus créditos glosados por parte da fiscalização com relação ao período analisado nos presentes autos, uma vez que a autoridade julgadora tão somente se reporta à análise efetuada por parte da 05ª Turma da DRJ/RJ02, no processo administrativo nº 15586.000956/2010-25. Neste norte, requer que seja declarada a nulidade da decisão recorrida, haja vista que a mesma não se demonstrou suficientemente fundamentada, nem motivada e em virtude de tais falhas, não haverá como subsistir sob pena de restar caracterizado o cerceamento ao direito de defesa. O argumento é desarrazoado pois está claro nos autos qual é o período em que ocorreram as operações cujos créditos foram glosados. É até incongruente, porque se trata de indeferimento de pedido de ressarcimento proposto pela própria contribuinte que foi deferido apenas parcialmente, haja vista que, ao invés do crédito efetivo, aplicável nas aquisições de pessoas jurídicas, adotou-se o crédito presumido, previsto para as aquisições de pessoas físicas. Desde o início do procedimento fiscal, ficou esclarecido que os dados utilizados para cálculo do crédito requerido foram os apresentados pela própria contribuinte, tendo a equipe fiscal, ao comprovar que as aquisições do café em grão das empresas “pseudoatacatadistas” foram simuladas para acobertar as reais compras dos produtores rurais. Portanto, deixou claro o motivo fundante da desclassificação do critério adotado, ou seja, que as aquisições foram efetuadas a pessoas físicas e não a pessoas jurídicas. Além do mais, quando tomou ciência da decisão de não-homologação do pedido de compensação, a contribuinte foi cientificada, simultaneamente, das provas e demais documentos produzidos durante os trabalhos fiscais que constam no processo de auto de infração nº 15586.000956/2010-25, sendo que a fiscalização, na fundamentação da citada decisão, Fl. 348DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 comunicou expressamente ao interessado, tratar-se de processo do mesmo objeto daquele auto de infração, cuja análise se refere a glosa e recomposição dos créditos a descontar dos períodos objeto de análise destes autos. No mencionado processo de auto de infração nº 15586.000956/2010-25, a fiscalização elaborou planilhas detalhadas, dentre as quais, inclusive, aquelas que contém para cada mês do 4º trimestre do ano-calendário de 2008 de que trata o processo de ressarcimento/compensação ora em análise, ou seja, a perfeita identificação a quantificação dos valores glosados por cada – assim chamada, “pseudoempresa” atacadista, “laranja” ou de “fachada”, supostamente, fornecedoras da interessada. Sendo assim, descabe, por completo, alegar desconhecimento dos dados das empresas consideradas como “de fachada” ou “laranjas”, o que impediria o interessado de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Distintamente da alegada falta de motivação o que se depreende é que a recorrente não concorda com os argumentos expendidos pelo acórdão recorrido, o qual, no entanto, está devidamente fundamentado. A simples indicação do parecer elaborado pelas autoridades que prestaram informações já supre plenamente a alegada falha processual invocada neste tópico. É inconcebível que a cada fase processual se transcreva todos os documentos alusivos à fundamentação das fases anteriores, sendo suficiente que o seu fautor apenas faça referência aos anteriores, com os quais esteja de acordo. Bem por isto o legislador prescreveu, no § 1º, do art. 50, da Lei nº 9.784/99: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Destarte, o processo administrativo n° 15586.000956/2010-25, a informação fiscal, o despacho decisório e o acórdão recorrido reportam-se uns aos outros, sem necessidade de transcrições fastidiosas que nada acrescentariam. Pode-se destacar um ou outro excerto, com o propósito de ressaltar determinado ponto. Mas a mera referência e invocação é mais do que suficiente, como reza a lei e dita o bom senso. Na fundamentação da informação prestada pela autoridade fiscal, a propósito da manifestação de inconformidade do sujeito passivo, foi cientificado do processo acima e se disse, com todas as letras, que os elementos e documentos nele acostados faziam parte da mesma e a integravam. Também foi dito, quando se entregou cópia do despacho decisório ao sujeito passivo, que cópia dele lhe fora entregue. Nada se alegou em sentido contrário. Deste modo, a recorrente tem conhecimento das “pseudoempresas” envolvidas, bem como os elementos e documentos que integram o referido processo fazem parte da motivação de todos os atos processuais subsequentes. E inclusive integram o presente voto. Além do mais, alega a recorrente tanto na Manifestação de Inconformidade, quando no recurso, que se preocupou em buscar informações sob a regularidade fiscal das empresas fornecedoras, as quais no momento da compra apresentavam ativas perante o Fisco. Fl. 349DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 Dessa feita, não pode, nesta fase processual, dizer que desconhece quais são as empresas envolvidas ou que não tem conhecimento dos motivos determinantes da exigência e muito menos que não sabe qual é o período a que se refere o crédito pretendido e negado. Pelo exposto, afasto a preliminar suscitada pela recorrente. I. 2. Da ilegítima inovação aos fundamentos jurídicos da glosa: Outro vício apontado pela recorrente foi a falta de indicação da base legal da descaracterização das supostas operações de compra do café em grão das pessoas jurídicas inexistente de fato e a consequente caracterização das referidas operações como compra dos produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas. Para recorrente, tal procedimento subsumir-se- ia ao comportamento descrito no parágrafo único do artigo 116 do CTN, que prescindia de regulamentação ainda não realizada, logo, não poderia gerar quaisquer efeitos sobre as operações examinadas no presente processo administrativo fiscal. Cita jurisprudência deste Conselho nesse sentido. Sem razão a recorrente. O referido preceito legal trata da prática de simulação de negócios jurídicos (portanto de atos ou negócios lícitos), geralmente praticados sem propósito negocial ou abuso de forma, com a finalidade de “dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.” No presente caso, certamente, não se enquadra no figurino comportamental descrito no citado preceito legal como faz crer a recorrente. Aqui se trata de um gigantesco esquema fraude, implementado mediante simulação de negócios ilícitos (operações de compra e venda fictícias) com o evidente propósito de dissimular negócio jurídico lícito (operações de compra e venda reais). Em situações como esta posta em julgamento, determina o ordenamento jurídico do País, que seja declarado “nulo o negócio jurídico simulado” e subsistente o dissimulado, “se válido for na substância e na forma”. Nesse sentido, dispõe o art. 167 do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. (grifou-se) Desta feita, caso a fiscalização demonstre que houve dissimulação nos negócios jurídicos praticados, poderá desconsidera-los e, com esta desconsideração, imputar obrigações tributárias de acordo com o real negócio praticado. Fl. 350DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 Portanto, diferentemente do alegado pela recorrente, está em perfeita consonância com as normas legais que tratam da validade dos negócios jurídicos o procedimento adotado pela fiscalização no sentido de considerar inválidas as operações simuladas de aquisição de café em grão das pessoas jurídicas inexistentes de fato (amparadas por notas fiscais comprovadamente inidôneas, compradas por quantias ínfimas das referidas pessoas jurídicas de “fachada”), e válidas as operações de aquisição do referido produto dos produtores rurais ou maquinistas, que foram dissimuladas com o nítido propósito de apropriar-se ilicitamente de parcela indevida de crédito das referidas contribuições. As circunstâncias foram claramente reveladas na Informação Fiscal, pelo despacho decisório e confirmadas no Acórdão prolatado em virtude da manifestação de inconformidade. Não houve nenhuma inovação. Não foi citado nenhum dispositivo legal diverso. A participação da recorrente no esquema fraudulento foi revelada em depoimentos, documentos e outros elementos colhidos em procedimentos investigativos, todos reunidos em um processo administrativo, do qual se entregou cópia a recorrente, no ato da intimação do despacho decisório. Referido processo faz parte da fundamentação das decisões referidas. Em suma, todas as intervenções levaram em conta que o ato dissimulado (compra de produtor pessoa física) prevaleceu em lugar do simulado (aquisição de pessoa jurídica), e o critério para cálculo do crédito a que a recorrente faz jus é o alusivo ao fato efetivamente praticado e não ao declarado pelas partes intervenientes. Ora se fala em simulação, ora em dissimulação, mas são apenas modos de expressão, que convergem para o mesmo fim. Assim, independentemente da redação do parágrafo único do artigo 116, outros dispositivos do ordenamento jurídico pátrio, em especial o artigo 167 do Código Civil, definem como nulos os negócios jurídicos dissimulados. Por outro lado, o artigo 149 do CTN determina que o lançamento de ofício poderá ser efetuado caso haja comprovação de dolo, fraude ou simulação. O citado dispositivo se reporta expressamente ao instituto da simulação, muito embora não o defina, o que nos remete ao direito civil. Oportuna a transcrição, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Portanto, a despeito de balizada doutrina que entende que o disposto no parágrafo único do artigo 116 tem ineficácia técnica e não pode ser aplicado enquanto não houver a devida regulamentação por parte de lei ordinária, comunga-se com o entendimento de que, dentro do ordenamento, já existem dispositivos que autorizam a desconsideração de negócios jurídicos dissimulados. Regina Helena Costa, Ministra do Superior Tribunal de Justiça, argumenta, neste mesmo sentido, quando leciona que "o direito positivo já autorizava a desconsideração de Fl. 351DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 negócios jurídicos dissimulados, à vista do disposto no art. 149, VII, CTN, que estabelece que o lançamento deva ser procedido de ofício na hipótese de o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, ter agido com dolo, fraude ou simulação" (COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário, Saraiva, 2009, p. 184). Assim, com toda vênia, a desconsideração do negócio jurídico, independentemente da lei ordinária que deverá regulamentar o parágrafo único, do artigo 116 do CTN, é autorizada por outros dispositivos do ordenamento jurídico, notadamente o artigo 149, VII do Código Tributário Nacional e o artigo 167 do Código Civil. Por todo exposto, REJEITO a liminar arguida no Recurso Voluntário. II – DO MÉRITO: Da glosa dos créditos das aquisições de pessoas jurídicas inidôneas: No presente tópico serão analisadas a glosa parcial dos créditos apropriados pela recorrente, baseada na constatação de que houve fraude na operação de compra do café em grão. De acordo com a Informação Fiscal, no período autuado, a contribuinte fiscalizada escriturou notas fiscais de “pseudopresas atacadistas”, todas de fachada ou laranjas, para acobertar as verdadeiras operações realizadas de aquisições de café em grãos diretamente de produtores rurais pessoas físicas. No âmbito do referido procedimento fiscal, considerando ter ficado evidente a intenção fraudulenta do contribuinte em se eximir das contribuições sociais devida, diante das fartas provas e documentos acostados ao processo administrativo n° 15586.000956/2010-25, a fiscalização constatou na escrituração da REALCAFE infração tributária relacionada a apropriação indevida de créditos integrais da contribuição social não cumulativa — COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos (Art. 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8° da lei n° 10.925/2004). Sob o aspecto legal, com a introdução do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, respectivamente, por intermédio das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os contribuintes, sujeito ao citado regime, adquirentes de bens de pessoas jurídicas passaram a gozar do direito de apropriar crédito sobre o valor das compras, no valor equivalente ao percentual de 9,25% da operação de aquisição. O referido percentual corresponde ao somatório das alíquotas normais fixadas para o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%), incidentes sobre o valor da receita bruta mensal. Em relação à aquisição de café em grão, uma particularidade cabe ser ressaltada: se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física – o valor de seu direito creditório reduz-se a 35% (atendidos certos requisitos) daquele referente a mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01/02/2004, conforme excertos legais abaixo transcritos. Antes desta data o direito creditório reduzia-se a zero, não existia: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, Fl. 352DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: [...] III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) [...] (grifos não originais) Antes da vigência do citado preceito legal, prevalecia a regra geral, que vedava a apropriação de créditos sobre as aquisições do café em grão de pessoa física, na forma do § 3º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; [...] (grifou-se) Dado esse contexto legal, fica evidenciado que, para os contribuintes, submetidos ao regime não cumulativo das citadas contribuições, sob o ponto de vista tributário, passou a ser muitíssimo vantajoso adquirir o café em grão diretamente da pessoa jurídica e não do produtor rural, pessoa física, porque a primeira operação assegurava-lhes o valor integral do crédito calculado sobre o preço de aquisição do produto, em vez da parcela equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do referido preço, a título de crédito presumido. No entanto, para se valer dos créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, restou constatado pela fiscalização, que a contribuinte se valeu de um artifício ardiloso, comum na região, de utilizar empresas laranjas para adquirir café de produtores pessoas físicas. De acordo com os documentos acostados ao processo administrativo n° 15586.000956/2010-25, verificou-se que a contribuinte adquiriu café de inúmeras empresas de fachada para dissimular as verdadeiras operações realizadas. Fl. 353DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 Além da auditoria fiscal, foram deflagradas operações investigativas, envolvendo as atividades do setor, sendo alvo produtores, pessoas físicas, atacadistas, industriais e exportadoras, tendo em vista a constatação de indícios de atividades coordenadas entre diversos agentes com o escopo de ludibriar as autoridades fiscais, gerando créditos indevidos. Para se ter uma percepção da dimensão da fraude em questão e do tamanho do prejuízo que ela causou ou poderia causar à arrecadação tributária da União, nos anos de 2003 a 2010, período objeto do procedimento fiscal em questão, a movimentação financeira das denominadas “pseudoatacadistas” foi da ordem de bilhões de reais, enquanto os valores dos tributos por elas recolhidos no período foram insignificantes. Da fraude praticada contra a Fazenda Nacional: Previamente, cabe esclarecer que a comprovação da fraude em referência foi feita com base nos fartos elementos probatórios colhidos no âmbito das denominadas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”. Os documentos colhidos no âmbito das referidas operações constam do processo n° 15586.000956/2010-25, do interesse da recorrente, que trata da cobrança das multas isoladas sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido e do débito indevidamente compensado. Restou evidenciado no acórdão da DRJ do Rio de Janeiro, juntado aos autos às fls 207/237 o seguinte acerto: O primeiro ponto a ser ressaltado, quanto à auditoria-fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal, é que este procedimento teve origem e se insere no bojo da operação fiscal denominada “Tempo de Colheita”, que teve por motivação – conforme afirmam à fl. 3.508 os agentes do fisco - a divergência entre os vultosos valores financeiramente movimentados e os valores das receitas declaradas no período 2003/2006 por empresas, supostamente, atacadistas de café em grão. A discrepância mencionada, segundo os dados colhidos pelo fisco, alcança a cifra de 3 bilhões de reais. Dentre as empresas que mantinham regularmente divergência entre valores movimentados e valores declarados, e na maioria das vezes nem declarados, estão fornecedores da RealCafé Solúvel do Brasil S/A, ora autuado, ora impugnante. Outro fato que mereceu destaque é que do total de pessoas jurídicas diligenciadas (36 P.J.´s), “19 (dezenove), ou seja, 53% (cinqüenta e três por cento) foram constituídas a partir do ano de 2002, com movimentação financeira expressiva e crescente a partir do ano de 2003”. Aquelas constituídas antes de 2002 também apresentavam “movimentação financeira expressiva e crescente a partir de 2003”. No quadro abaixo apresentamos as datas da constituição dos fornecedores principais da Realcafé, conforme dados do “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08- 241/2010”, confirmados pela pesquisa no sistema informatizado CNPJ de fls. 4.022/4.053: Empresa Atacadista/Fornecedor da Império Constituída em Colúmbia Comércio de Café Ltda 08/06/2001 Acádia Comércio e Exportação Ltda 11/01/2002 Do Grão Comércio e Exportação e Importação Ltda 22/10/2002 L&L Comércio Exportação de Café 11/05/2004 Fl. 354DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 Ltda J C BINS – Cafeeira Colatina 04/03/2005 V Munaldi - ME 12/01/2004 WR da Silva – WD Café 24/08/2005 R Araújo – Cafecol 29/09/2005 C. Dário ME 25/11/2003 M.C. da Silva – Blend Brasil 06/11/2006 Luciano Giubert Alves – Giubert Café 19/12/2007 W G Azevedo – Brazil Cofee 09/08/2007 Agrosanto Comércio de Cereais Ltda 15/03/2005 Trarbach/ Caparaó Comercio de Cereais Ltda 14/09/2006 Radial Armazéns Gerais 28/07/2005 Celba Comercial Imp. e Exp. Ltda. 28/11/1994 Cafeeira Arruda Ltda 28/03/2007 Nova Brasília Comércio Café Ltda 24/07/2002 Reicafé Comércio de Café Ltda 18/12/2007 Ypiranga Comércio Café Ltda 15/01/2001 Roma Comércio Café e Sacaria Ltda 05/10/2004 Cafeeira Arabilon Ltda 20/02/2008 G.H. Moschem – Café Ouro Verde 08/03/2005 P A de Cristo 30/11/2006 Café Brasile Comércio e Exportação Ltda. 26/12/2007 Porto Velho Comércio Ltda. 22/07/2003 V&F Comercial Ltda. 14/03/2003 Cafeeira São José Ltda 06/09/2001 Conara Comércio e Transportes Ltda. 14/03/2005 Séculos Comércio de Café Ltda. 30/12/2002 Como se observa, desse conjunto de 30 (trinta) “empresas”, a grande maioria foi constituída após o advento da MP nº 66, de 29/08/2002, que passou a dispor sobre a apuração não-cumulativa do PIS/Pasep, e que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002. Segundo o relato fiscal, de 2002 em diante passou a se verificar uma explosão na formação de empresas atacadistas de café, e, coincidência ou não, justamente no início do período da virada da legislação de regência das contribuições para o PIS e da Cofins, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime não-cumulativo. (...) Em que pese o observado, a data de constituição das empresas fornecedoras passa a ser até um dado de menor relevância, se comparado com os elevados valores financeiros que ditas empresas, mesmo quando constituídas anteriormente à data de início da vigência da apuração não-cumulativa das contribuições, passaram a movimentar, a partir de então. Nesse sentido, o “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08- 241/2010” chega às raias da minúcia ao relatar e comprovar a elevada movimentação financeira que todas as empresas – nestas incluídas Colúmbia, Acádia, Celba, Nova Fl. 355DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 Brasília, Ypiranga e Cafeeira São José, constituídas anteriormente ao início da vigência da Lei nº 10.637/2002 – passaram a ter desde então. Até mesmo porque o suposto esquema fraudulento apontado pela fiscalização se prestava, anteriormente, segundo os depoimentos colhidos, a eximir as verdadeiras empresas atacadistas, exportadoras e indústrias de torrefação de café de recolher o valor referente ao FUNRURAL sobre a nota fiscal do produtor rural. Portanto, perde completamente o sentido, não militando em favor do impugnante, alegar-se que muito antes da edição das normas que instituíram o regime da não-cumulatividade para tais contribuições, a empresa autuada já adquiria café de alguns dos fornecedores tidos como partícipes do esquema fraudulento aventado pelas autoridades autuantes (cf. documentos fiscais constantes do DOC. 01, fls. 3.958/3.988). (...) Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras da Realcafé, o contribuinte autuado, ora impugnante, constituídas como visto quase todas já em pleno regime da não-cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. O quadro abaixo resume tais informações, em relação a alguns dos principais fornecedores da Realcafé: Atacadista/Fornecedor Situação Fiscal Tributos Recolhidos de 2003 a 2009 Colúmbia Com. de Café Ltda Inativa em 2004/2005 e Omissa desde 2007 R$1.113,51 Acádia Com. e Exp. Ltda Inativa em 2005 e Omissa em 2003, 2004, 2006 e 2009 R$2.904,16 Do Grão Com. e Exp. e Imp. Ltda Inativa em 2002/2003/2004/2005e Omissa desde 2007 ZERO L&L Com. Exp. de Café Ltda Inativa em 2002/2003/2004/2005e Omissa desde 2007 ZERO J C BINS – Cafeeira Colatina Inativa em 2004/2005/2006 e Omissa desde 2007 ZERO V Munaldi - ME Inativa em 2005 e Omissa desde 2007 ZERO Como se observa no Quadro acima, não obstante os valores irrisórios de tributos e contribuições federais recolhidos pelas sobreditas empresas, o “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08-241/2010” nos assevera que as mesmas “movimentaram recursos no montante de R$ 1,75 bilhão (hum bilhão e setecentos e cinqüenta (sic) milhões de reais) nos anos de 2003 a 2007” (v. fl. 3.518). Ainda em relação à situação fiscal, outras empresas atacadistas, fornecedoras da Realcafé, também encontravam-se em situação semelhante (v. fls 3.958/3.988): 14 (catorze) encontravam-se “suspensas” no cadastro do CNPJ; 6 (seis) já haviam sido declaradas “inaptas”; e outras 2 (duas) encontram-se com o seu CNPJ “baixado”. E, comum a todas elas, com valores irrisórios de recolhimento. A este quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada, junta- Fl. 356DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 se mais um fato, constatado em diligências nas empresas: “nenhum armazém, nenhum quadro de funcionários, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa atacadista de café” (fl. 3.510). Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é, justamente, a existência de uma estrutura que a capacite a movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando-se, ao invés disso, escritórios estabelecidos em “pequenas salas de acomodações acanhadas” (fl. 3.510). A fiscalização exemplifica a exiguidade e precariedade das instalações constatadas nas empresas diligenciadas, com a fotografia do estabelecimento da JC BINS (v. fl. 3.511), cujo nome fantasia é Cafeeira Colatina, um imóvel de minguados 40 m², com equipamentos e material de escritório: uma mesa, um armário, meia dúzia de pastas, telefone, fax e um computador. Vale sublinhar, contudo, que este mesmo atacadista de café movimentou mais de R$ 149 milhões de reais nos anos de 2006 e 2007. Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são “empresas de fachada”, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois movimentavam grandes somas financeiramente, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência fantasmagórica do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. É cedo, porém, enunciar esta hipótese como provada, embora seja inegável a sua plausibilidade. O impugnante alega que nunca imaginou ou fez juízo acerca da regularidade fiscal da pessoa jurídica da qual efetivava sua aquisição, dando a entender que a Realcafé nada teria a ver com qualquer fraude, ou prejuízo que as atacadistas, seus fornecedores, tenham perpetrado contra o erário. Não é bem assim, como se verá na sequência. Antônio Gava, inicialmente sócio e depois administrador da Colúmbia, no depoimento que se encontra às fls. 04/06 dos autos, corrobora a tese da auditoria de modo expresso, e, sem peias ou meias palavras, esclarece o modus operandi das empresas envolvidas: Que a Colúmbia funciona como recebedora da nota fiscal do produtor e emissora da nota fiscal de saída, que vai para o real proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro comprador de café; O real comprador de café adquire o produto do produtor rural por intermédio de corretores de café; Que os compradores de café efetuam depósitos nas contas correntes da Colúmbia, e esta efetiva o pagamento aos produtores rurais. (gn) Em outro depoimento, agora de Alexandre Pancieri, sócio da “Do Grão”, encontra-se outro apoio para a hipótese de uma ação coordenada no sentido de fraudar a Fazenda Nacional. Todavia, agora o apoio vem no sentido de esclarecer outro aspecto da situação sob suspeita: a de que as empresas (ou pelo menos algumas delas) eram previamente montadas, não nasciam de um acordo livre da vontade dos sócios, para atuar na mercado, mas eram engendradas por terceiros interessados: Que a Do Grão foi constituída tendo como sócios o declarante e o Sr. Ricardo Vieira dos Anjos; que o declarante não sabe informar quem é o Sr. Ricardo Vieira dos Anjos; que a constituição da Do Grão foi feita a pedido de Sr. Luiz Fernando Mattede, sendo que não houve por parte do declarante qualquer aporte de capital na Do grão; (...) (gn) (fls. 71/72) Destacamos aqui duas afirmações do sócio da empresa “Do Grão”, cujo quadro societário compunha-se de apenas dois sócios (1) O Sr. Alexandre não conhecia o outro sócio; e (2) A empresa fora criada a “pedido” do Sr. Luiz Fernando Mattede. A Fl. 357DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 empresa, dessa forma constituída, “teria sido a maior fornecedora da Realcafé com mais de R$ 40 milhões, no período de 2003 a 2007” (v. fl. 3.522), mas não recolheu absolutamente nada aos cofres públicos a título de tributo, no período de 2003/2007. Vale notar que o Sr. Luiz Fernando Mattede Tomazi, aí citado, era um dos administradores da Do Grão, exercendo a função mediante procuração (v. fl. 3.522). Foi também um dos sócios fundadores da Acádia Comércio e Exportação Ltda; o outro era Flávio Tardin Faria (v. fl. 3.520), que, aliás, era o outro administrador da Do Grão. A Acádia Comércio e Exportação Ltda movimentou milhões, entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento irrisório entre 2003/2009 (vide tabela acima). Luiz Fernando Mattede Tomazi ainda é um dos sócios fundadores da L&L Comércio e Exportação de Café Ltda (v. fls. 3.522), empresa que também movimentou milhões entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento ZERO entre 2003/2009 (v. tabela acima). Fato notável é que Do Grão, Acádia e L&L funcionam no mesmo prédio, e ainda têm a companhia de mais quatro empresas fiscalizadas na mesma operação: Colúmbia, JC Bins, Stange’s Corretagem e a V Munaldi – ME. Fato apenas curioso, não se tratassem de “atacadistas de café”, atividade que, por sua própria natureza, exige espaço, funcionários e logística sofisticada. Quanto a esta última empresa citada, V Munaldi – ME, o depoimento de seu titular de direito, Vilson Munaldi, é definitivo quanto à constituição viciada de empresas, valendo neste momento ser parcialmente reproduzido (fls. 127/128): Que no período de 17/09/02 a 31/03/05 o declarante ficou desempregado e passou a fazer pequenos trabalhos temporários (biscates); Que no período em que ficou desempregado o declarante foi procurado pelo Sr. Adelson Munaldi, contador, para a abertura de uma pessoa jurídica em nome do declarante; Que foi constituída a firma individual V Munaldi – ME em nome do declarante, que passou a figurar como titular da referida empresa, sendo que o verdadeiro proprietário é o Sr. Altair Braz Alves (...) Que para figurar como titular da firma individual ALTAIR se comprometeu com o declarante a lhe proporcionar uma renda mensal no valor de um salário mínimo. (gn) O Sr. Altair Braz Alves confirmou o depoimento de Vilson Munaldi, pois admitiu ser o verdadeiro proprietário da V Munaldi – ME, embora figurasse o nome daquele como proprietário. Mais esclarecedor ainda é o depoimento de Altair quanto ao modus operandi da engrenagem que vai se revelando como meramente um esquema fraudulento para vender notas fiscais e simular um elo na cadeia produtiva inexistente, tendo por fim último gerar fictícios créditos de PIS/Cofins no regime da não- cumulatividade. O depoimento completo de Altair está às fls. 130/133. Na sequência apenas destaca-se alguns pontos. O citado depoimento estabelece os seguintes pontos cruciais. Afirma que a empresa V Munaldi – ME nunca foi atacadista, nem mesmo sequer atuou no seguimento de compra e venda de café, pois, a empresa foi criada unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais. Neste sentido, ao receber a nota fiscal do produtor rural por intermédio de Office-boy do verdadeiro comprador, emitia nota fiscal de entrada, e, na mesma data, emitia nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador. Afirma ainda Altair que a operação real de compra e venda se dava diretamente entre o comprador final e o produtor rural, funcionando a sua empresa como repassadora de recursos financeiros dos compradores para os produtores rurais (fls. 130/133). Fl. 358DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 Nesta linha, afirma que nunca teve qualquer contato com os produtores rurais, no que tange às operações descritas nas notas. Decorre logicamente, do que fora dito até agora, que a Empresa V Munaldi – ME não era remunerada mediante lucro resultante da atividade de compra e venda, porque não realizava tais atividades, mas recebia comissão, conforme admitira o Sr. Altair, que precisou encontrar-se o valor recebido na faixa entre R$ 0,35 a R$ 0,50 por saca de café, pagos pelo verdadeiro comprador, que no caso trata-se da Realcafé. As cartas respostas à intimação da autoridade fiscal (v. fl. 27, por exemplo) das empresas Colúmbia, Acádia, Do Grão e L&L confirmam esta dedução: Nossa remuneração, para emitir as notas fiscais e fazer os pagamentos conforme orientação dos compradores, até final de 2003 era equivalente a 1% (hum por cento) do valor de cada nota fiscal emitida. A partir de 2004, os compradores determinaram que só pagariam R$ 1,00 por saca faturada, sendo que a partir de 2006, quando abriram muitas empresas novas, o preço foi caindo conforme a negociação, sendo que hoje pode variar de R$ 1,00 (hum real) por saca – se tiver também a confirmação de negócio emitida por corretora – caindo para R$0,50 (cinqüenta centavos) ou R$0,30 (trinta centavos) por saca, não tendo a confirmação da corretagem. (gn) Esta confissão denuncia a fraude, confirma seu modus operandi, e, ainda, demonstra a participação efetiva do contribuinte, ora impugnante (v. fl. 27). Não se trata de um depoimento qualquer, mas dos próprios fornecedores da Realcafé. Desnecessário seria prosseguir, mas vamos fazê-lo. A Confirmação de Pedido nº 1.796/2008 emitido pela corretora “Casa do Café”, em 14/04/2008, constitui-se em prova documental relevante da conclusão já esboçada. O documento encontra-se reproduzido às fls. 171 e 3.577. O nome, manualmente escrito, ao lado do nome do vendedor indicado (W. R. da Silva Ltda. – ME) no referido documento é, na verdade, o nome do produtor rural, verdadeiro vendedor, conforme fora esclarecido no depoimento do corretor Luiz Fernandes Alvarenga (fls. 155/162), sócio da “Casa do Café”, que, em certo momento, afirma (item 14) que “informa, de forma manuscrita, ao lado da pessoa jurídica que consta como vendedora, o nome do produtor rural/maquinista que está vendendo efetivamente o café para o comprador, com o objetivo de dar conhecimento ao comprador da origem (qualidade e pontualidade) do café que ele está adquirindo”. E, especificamente, em relação ao documento citado (Confirmação de Pedido nº 1.796/2008), o corretor esclareceu (item 23) que o nome “‘Jarbas” anotado ao lado do vendedor faz referência ao “Sr. Jarbas Alexandre Nicoli, grande produtor rural da região de Jaguaré e quem efetivamente vendeu o café para a Real Café Solúvel do Brasil”. Em relação à Confirmação de Pedido nº 2.226/2008, prova-se a mesma manobra de modo ainda mais explícito. Observa-se no referido documento (fl. 488, reproduzido à fl. 3.629) que o vendedor, ali indicado de forma manuscrita, é “Edimar Francisco Muller”, produtor rural/maquinista da região de Jaguaré/ES; constam também as anotações da datas de entrega e quantidades: 240 sacas em 08 a 09/09/2008. No entanto, as notas fiscais de compra de café registradas na contabilidade da Realcafé, muito embora adquirido do referido produtor rural (Edimar), já informavam como vendedor a empresa Ypiranga Comércio de Café Ltda. Isto porque a nota fiscal nº 001456 da Ypiranga em favor da Realcafé exibe a expressão “RVI (Ordem de Compra) nº 4592/08” (v. fl. 537, e reprodução à fl. 3.630), mesmo número que consta da “Confirmação de Pedido” à fl. 488, fechando a prova da conexão fraudulenta. O esquema fraudulento foi também confirmado pelo próprio produtor/maquinista Edimar Francisco Muller em seu depoimento às fls 353/354, que afirmou “guiar” café de sua produção para a Realcafé por intermédio da Columbia e também por intermédio da Ypiranga, ambas as empresas objeto da fiscalização que ora se examina. Tudo comprovado pelos auditores-fiscais (fls. 3.626/3.631), confrontando as notas fiscais de Fl. 359DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 entrada e de saída de produtor rural, indicando o verdadeiro vendedor da mercadoria (café), pessoa física; a interposição fraudulenta de um elo (empresa atacadista de “fachada”) na cadeia, empresa atacadista “fictícia”, exclusivamente “criada” para vender nota fiscal; e o registro da aquisição do café na contabilidade do autuado (Realcafé), que, não obstante tenha sido adquirido do produtor rural, pessoa física, consta como se fosse adquirido através da interposta pessoa, artificialmente “criada”. Ressalte-se, em relação à Ypiranga, que esta empresa emitiu notas fiscais para a Realcafé, cujo valor ultrapassou a cifra de R$ 3,7 milhões no ano de 2008, muito embora antes de passar a “guiar” café para a Realcafé, quando se dedicava apenas ao comércio varejista de gás, água mineral, estacionamento e lava-jato (fls. 1.440/1.442), houvesse registrado faturamento no ano de 2006 de apenas R$ 18 mil reais (v. fls. 3.762/3.766). Também a partir da Confirmação de Pedido nº 2.242, de 08/09/2008, da “Casa do Café” (v. fl. 500), permite-se chegar à idêntica conclusão. Na citada “Confirmação”, referente à Ordem de Compra “RVI-4607”, apesar de daquela - “Confirmação”, quer-se dizer - constar o nome da Columbia” como vendedor, também consta, de forma manuscrita, a anotação do nome “Roque”, revelando tratar-se de venda de “Romeu Roque Bonfante”, produtor/maquinista da região de Rio Bananal, pessoa física, verdadeiro vendedor do café adquirido pela Realcafé. Tudo como faz prova o arquivo magnético em formato Excel intitulado “Colúmbia Saídas”, recebido da Polícia Federal (v. fls. 1.022/1.023) ao longo da “Operação Tempo de Colheita”, empreendida pela fiscalização fazendária para a apuração de irregularidades fiscais no mercado de café, e que originou a denominada “Operação Broca”, parceria entre a Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal. Na realidade, trata-se no citado arquivo “Colúmbia Saídas” de um controle das notas fiscais emitidas pela “Colúmbia”, no qual, além de se relacionar o número, data e valor da nota fiscal, identifica-se ainda o verdadeiro vendedor (produtor rural/maquinista), distinguindo-o do ficto (“Colúmbia”), o comprador e a quantidade adquirida, assim como o corretor envolvido na operação. A comprovação de que o vendedor verdadeiro trata-se mesmo de “Romeu Roque Bonfante”, tal como consta, de forma manuscrita, inserido na Confirmação de Pedido nº 2.242, de 08/09/2008, da “Casa do Café” (v. fl. 500), pode ser confirmada no “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08-241/2010” à fl. 3.658, no qual se observa que, a partir das informações obtidas no citado arquivo “Colúmbia Saídas”, e relativamente à “Ordem de Compra RVI-4607”, não obstante apareça como vendedor ficto a “Colúmbia”, o nome do real vendedor, pessoa física, é mesmo “Romeu Roque Bonfante”, ou simplesmente “Roque”, em operação de venda à Realcafé de 250 sacas de café, no valor de R$ 53.750,00, intermediada pela corretora “Casa do Café”, e que deu origem à nota fiscal nº 018183, de 12/09/2008. Outros exemplos de Confirmação de Pedido exibindo a mesma mecânica encontram-se nos autos (vide fls. 165/176 e fls. 461/501), com o esquema fraudulento minuciosamente dissecado e comprovado pela fiscalização em seu “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08-241/2010” (itens 5.3.1 a 5.3.29), apontando-se a documentação comprobatória respectiva. As empresas exportadoras, comprovadamente, pelo que foi registrado até agora, efetivamente participaram da montagem e do uso do esquema fraudulento. Há prova documental, como vimos, neste sentido, e os depoimentos também convergem perfeitamente para este ponto. Por exemplo, no depoimento (fls. 191/193) de um outro corretor (Luiz Arpini Gobbi), o declarante afirma que houve uma fase em que o produtor rural guiava diretamente o café para as exportadoras e indústrias e recebia diretamente o pagamento, mas depois estas empresas passaram exigir que o café fosse descarregado nelas com nota fiscal de pessoa jurídica. Fl. 360DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 No depoimento do corretor João Carlos de Abreu Zampier (fls. 270/272), identifica-se os intermediários como empresas laranjas, cuja finalidade é vender nota fiscal: Que o declarante afirmou que o ‘mercado de café’ se prostituiu porque alguns corretores começaram a negociar café dispensando a cobrança da comissão de corretagem, e devido ao aparecimento de empresas laranjas que entraram no mercado de café vendendo nota fiscal para ganhar um percentual sobre as vendas de café; (gn) Em mais um depoimento, de um outro corretor (Valério Antônio Dallapícula), novamente de modo muito explicito é descrita a fraude (fls. 275/277): Que a interposição de uma pessoa jurídica para mascarar a operação de compra de café das empresas acima relacionadas diretamente do produtor rural iniciou-se com as próprias compradoras de café, que no inicio as notas fiscais do produtor eram trocadas pela nota fiscal da interposta pessoa dentro do próprio armazém da empresa compradora, que nessas operações o corretor recebia das compradoras o nome da interposta pessoa jurídica pelo qual o café do produtor rural era guiado para dentro do seu armazém; (...) Há ainda muitos depoimentos de corretores todos convergindo para os pontos acima destacados (fls. 148/285). A fiscalização também intimou produtores rurais (fls. 286/456) para esclarecer vários pontos dos negócios respectivos, e, dos resultados, concluiu, em resumo, que: (1) o produtor rural é quem negocia diretamente a venda de seu café, por meio do corretor, com exportadores e indústrias; (2) comprador tem ciência plena de que compra o café de um produtor rural; (3) as ‘pseudo-empresas’ que constam em suas notas são laranjas, que recebem, em geral, um real por saca de café pela emissão da nota fiscal; (4) a descarga era normalmente efetuada no Armazém do verdadeiro comprador; (5) a nota fiscal é geralmente trocada em pontos estratégicos como, por exemplo, postos de gasolina (cf. depoimentos dos produtores/maquinistas Luiz Mazolini, fls. 330/332; Jarbas Alexandre Nícoli, fls. 336/338, e tantos outros anexados aos autos às fls. 286/456). Quando a autoridade fiscal requisita às empresas Do Grão, Acádia, L&L e Colúmbia informar se era do “pleno conhecimento” dos comerciantes, exportadores e indústrias, ou seja, dos compradores, de que apenas forneciam a nota fiscal para respaldar a operação, que, na verdade, se dava entre comprador e produtor rural, a resposta corrobora o que já está fartamente provado: “Sim. Os grandes atacadistas, assim como os Torradores e os Exportadores tinham e tem pleno conhecimento de que as notas fiscais são vendidas, como também sabem que nossa empresa nunca recolheu nenhum valor de PIS e Cofins. Vale dizer que eles até incentivaram a abertura de várias empresas (...)”. (v. por exemplo fls. 25/31, item 2). Acrescenta, em outro momento, que “regra geral, é o comprador (torrador, exportador ou atacadista) diretamente por si ou por meio do Corretor que o assessorou no negócio, que determina qual empresa vai faturar, ou melhor, emitir a nota Fiscal para guiar o produto da lavoura para os depósitos dos compradores”. (v. por exemplo fls. 25/31, item 3, fine) Em outro momento ainda, relatam as empresas citadas Do Grão, Acádia, L&L e Colúmbia que, após fiscalização da Receita, as torradoras passaram a exigir que os antigos maquinistas, “que antigamente faziam uso da nossa empresa para guiar o café, constituíssem empresas suas para guiar o café”. E assim, explicam, surgiram outras atacadistas, “que na verdade são a personificação jurídica dos antigos maquinistas”. Estas novas empresas “passaram a fazer os mesmos atos que os Grandes Atacadistas, Torradores e Exportadores, ou seja, comprar notas de pessoas jurídicas para acobertar as compras feitas diretamente dos produtores, já que os Maquinistas, só compram café dos produtores rurais de suas comunidades locais” (fls. 25/31, itens 6 e 7). Fl. 361DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 Claro está que as empresas fornecedoras da Realcafé já citadas no voto, tais como Do Grão, Acádia, L&L, Colúmbia, Ypiranga, e outras arroladas nestes autos, não operam no mercado de compra-venda de café, mas atuam em outro mercado, a saber, mercado de compra-venda de nota fiscal. Esta conclusão sobejamente demonstrada por farto suporte documental, é constantemente ratificado nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude. Veja, por exemplo, o depoimento (fls. 1.340/1.342) de Thiago de Resende Gava, sócio de fato da Colúmbia, admitindo que a W R da SILVA (para quem trabalhou) “nunca comprou nem vendeu um grão de café. ” “que o objetivo das operações realizadas desta forma é proporcionar um ganho maior para as empresas exportadoras e/ou torrefadoras de café, pois se fosse emitida nota fiscal do produtor rural diretamente para as empresas exportadoras, estas não teriam direito ao crédito de tributos de 9,25% sobre o valor da compra de café. Que alem disso as empresas exportadoras/torrefadoras teriam que recolher o valor referente ao FUNRURAL sobre a nota fiscal do produtor rural (..)” Empresas como a W R da SILVA, Nova Brasília, R Araújo Cafecol Mercantil, Do Grão, Acádia, L&L, Colúmbia, Ypiranga, etc, funcionam como ‘laranjas’, termo aliás empregado no meio, como se registra no depoimento dos corretores, por exemplo, no de Devanir Fernandes dos Santos (fls. 215/217), onde “o declarante afirmou que as empresas exportadoras e Indústrias, compradoras de café, para os as quais o declarante atua como corretor de café, tem pleno conhecimento de que as empresas que constam nas notas fiscais como vendedoras de café são laranjas”. Do Ministério Público Estadual (MPES) a fiscalização recebeu e analisou uma série de documentos, dos quais se trouxe a lume planilhas de controle mensal dos valores cobrados a maquinistas, corretores e intermediários pelo fornecimento de notas fiscais da Do Grão, L&L, D´Cristo e Acádia (fls. 1.319/.1.322). O documento intitulado “Fechamento Geral – Colatina – ES – 31/08/2007”, reproduzido à fl. 1.319, nada mais do que uma espécie de livro caixa (“caixa 2”), contendo um demonstrativo ou resumo, com a discriminação dos valores de receitas percebidos no mês pelas citadas “empresas de fachada” pela venda de notas fiscais. Observe-se à fl. 1.320 que o valor cobrado do maquinista/produtor rural “José Carlos Kubit” pela Do Grão pelo fornecimento de notas fiscais, para “guiar” o café por ele produzido no mês de agosto de 2007, corresponde a R$ 3.630,00. A planilha à fl. 1.327, igualmente recebida do MPES, confirma, por sua vez, o referido valor de R$ 3.630,00, discriminando, por data, as notas fiscais que correspondem ao café do referido produtor (“Kubit”), “guiado” pela Do Grão naquele mês (agosto de 2007), sendo que, ao exibir o crédito da Do Grão contra o produtor (“Kubit”), demonstra a sua verdadeira razão de ser, qual seja: para cada saca de café guiado em nome da Do Grão, o produtor (“Kubit”) torna-se devedor de R$ 1,00 (Hum real), que aparece como crédito da Do Grão por saca de café “vendida”, se multiplicado pelo número de sacas de café contempladas em cada uma das notas fiscais emitidas por “empresa de fachada” (Do Grão contra “Kubit’) naquele mês. A “operação” também se encontra minuciosamente detalhada pela fiscalização, exemplificando-se, em seu “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08-241/2010” (fls. 3.715/3.717), com a planilha referente ao mês de setembro de 2007 (fl. 1.328, reproduzida à fl. 3.717), na qual a Realcafé aparece como uma das destinatárias do café inserido em algumas das notas fiscais emitidas pela Do Grão naquele mês (setembro de 2007), para “guiar” o café efetivamente produzido por “José Carlos Kubit”, chegando- se à mesma conclusão acima, ou seja: a remuneração da Do Grão pela venda de notas fiscais no mês de setembro de 2007, que se refere ao café produzido por “Kubit’, era de R$ 1,00 (hum real) por saca de café. Fl. 362DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 Quanto ao preço da nota fiscal vendida, o valor de hum real por saca de café vigorou entre 2004 e 2006, pois conforme explicaram Do Grão, Acádia, L&L e Colúmbia “quando abriram muitas empresas novas, o preço foi caindo” para R$ 0,50 ou R$ 0,30 (v. por exemplo fls. 25/31, item 5). Observar também o que declara a Colúmbia à fl. 30 (item 14-b): “para a nossa empresa o que importa não é o preço da saca de café, mas sim a quantidade de sacas, já que a nossa remuneração (é) pelo número de sacas”. Além das provas documentais já referidas neste voto, e que suportam as declarações acima, há numerosas outras nos autos. A autoridade fiscal fornece didaticamente alguns exemplos, passo a passo, e cada passo com a prova correspondente. Aqui vamos seguir alguns dos inúmeros exemplos dados, que se refere a venda de café para entrega futura (item 5.4.1 do “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08-241/2010”), em negociações efetivadas pela “Casa do Café Corretora”, sendo que, na residência do sócio Luiz Fernandes Alvarenga, foram apreendidos, no âmbito da “Operação Broca”, parceria entre a Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal, uma série de documentos. Às fls. 1.028/1.058, por exemplo, consta um caderno de controle individualizado das “Confirmações de Pedido” emitidas pela “Casa do Café”. Neste caderno, o controle da corretora (“Casa do Café”) identifica o número do pedido de compra da Realcafé, o nome da empresa compradora (comercial exportadora, atacadista ou torrefadora), o vendedor produtor rural/maquinista, bem como o nome da “firma” (empresa de fachada) que “guiou” o café. Por intermédio da empresa de fachada W.R. DA SILVA, por exemplo, fora “guiado” 150 sacas de café do produtor rural/maquinista “João Batista Rigotti” (subitem 5.3.20) para a Realcafé, relativo à “Confirmação” nº 2.380/08 da “Casa do Café” e ordem de compra da Realcafé nº 4.729. As informações quanto à quantidade, e, especialmente, quanto ao número da ordem de compra e à razão social do suposto “fornecedor” pessoa jurídica encontram-se corroboradas pelo arquivo de “Pedidos de Compra” (cf. fl. 3.674), apresentado pelo autuado em atendimento à intimação da fiscalização (arquivo em meio magnético intitulado “Pedidos_Jan2003_a_Jul2008”, v. fls. 3.674 e 3.678). O nome do verdadeiro vendedor, produtor rural/maquinista (“J. Rigotti”), contudo, somente vem à tona a partir do que consta no caderno de controle apreendido na “Casa do Café”, na forma acima comentada. Ainda na sede da corretora “Casa do Café” foi apreendido documento contendo um e- mail enviado por funcionária daquela corretora de nome “Leide” para o endereço “_Tristão-Trade” <trade@tristão.com>”, no qual o assunto destacado é “Café p/ ser entregues”. O referido documento informa às empresas do Grupo Tristão (Real Café e Tristão Cia. Com. Exterior) acerca dos lotes de café adquiridos, ainda pendentes de entrega pelos produtores/maquinistas (cf. fl. 1.062, reproduzido à fl. 3.675). Mais uma vez, agora por intermédio do documento contendo o e-mail enviado pela “Casa do Café” ao Grupo Tristão, fica claro que a Realcafé tem total conhecimento do esquema fraudulento que lhe é imputado pelas autoridades autuantes. Como bem esclarecido pelo “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08-241/2010” à fl. 3.677, em momento algum o referido e-mail se reporta a vendas efetuadas por qualquer empresa de fachada, fazendo-se nessas conversas com a Realcafé e o Grupo Tristão como um todo, referência, tão-somente, ao nome do produtor/maquinista, pessoa física, vendedor verdadeiro do café adquirido pela Realcafé (vide fl. 1.062), demonstrando que o autuado tinha, sim, conhecimento das infrações que lhe são imputadas pela fiscalização. Observe-se ainda no referido documento à fl. 1.062 que ao produtor/maquinista “Ronan Roque Fortuna” faltava entregar 250 sacas de café do Pedido de Compra da Realcafé “RVI-4435”. A relação dos pedidos de compra enviada pela Realcafé à fiscalização, constante do arquivo magnético “Pedidos_Jan2003_a_Jul2008” (v. fl. 3.677) mostra que, por meio da citada “RVI-4435” foram adquiridas 500 sacas de café para entrega Fl. 363DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 futura ou parcelada.. A entrega em questão, todavia, em que pese a referência expressa no e-mail enviado pela corretora “Casa do Café” à Realcafé, não se fez por intermédio do produtor/maquinista “Ronan Roque Fortuna”, real vendedor do café adquirido pelo autuado. Ao contrário, a remessa acabou sendo feita, parceladamente, mediante as notas fiscais da empresa “laranja” L&L de nºs 006442, de 16/06/2008, e de nº 006493, de 18/06/2008, cada uma com 250 sacas de café (fls. 898/899). Compulsando as referidas notas fiscais às fls. 898/899, vê-se que os citados documentos fiscais fazem referência, manifestamente, ao Pedido de Compra “RVI-4435”, exatamente aquele que se encontrava, segundo o e-mail à fl. 1.062, pendente de entrega pelo produtor/maquinista “Ronan Roque Fortuna”, pessoa física e verdadeiro vendedor adquirido pela Realcafé. Muito embora, buscando-se fraudar o fisco, com a dissimulação de que o negócio fora feitos por pessoas jurídicas, objetivando a apropriação de créditos ilícitos do regime não-cumulativo do PIS e da Cofins, tenha-se feito constar da nota fiscal a compra como se fosse adquirido da “laranja” L&L. O papel da “laranja” L&L no caso concreto analisado é meramente o de vender um documento, nota fiscal, a fim de proporcionar um disfarce a apropriações fraudulentas de crédito de PIS e Cofins por parte do contribuinte, ora autuado, que, como mais uma vez exemplificado, participa de toda a pantomima. A fraude em questão fica ainda mais evidente nas operações de compra para entrega futura, pois, nestas o nome da “empresa de fachada” usada para “guiar” o café somente pode ser definido por ocasião da entrega. Entretanto, como nas compras para entrega futura a “Confirmação de Pedido” serve como um contrato entre o comprador e o vendedor, mediante o qual obriga-se este último a entregar o café no prazo, no preço e na qualidade acordados, a Realcafé, para exercer seu direito, necessita ter em mãos esse documento, inclusive com a assinatura e reconhecimento de firma do vendedor. Os documentos apreendidos na corretora “Casa do Café”, na sede da Tristão e ainda em outras corretoras (cf. item 5.4 “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08- 241/2010”), se é que ainda necessário, reforçam ainda mais a certeza sobre o artifício fraudulento utilizado pela Realcafé. Na Libra Corretora (vide fls. 3.705/3.706), por exemplo, foram apreendidas duas vias da “Confirmação de Negócio” nº 29/2010, referente à ordem ou pedido de compra identificado por “RVI-5241”, uma tendo como vendedor “Américo José Mai”, produtor rural/maquinista pessoa física, e, na outra a “firma de fachada” WR da Silva (vide fls. 1.122/1.123). Já na Tristão, fora apreendida outra via da mesma “Confirmação de Negócio” nº 29/2010, de 15/01/2010, referente ao pedido de compra “RVI-5241” (v. fl. 1.106), sendo que nesta, por exigência do Grupo do qual o autuado faz parte (Tristão), para se resguardar nas operações de compra para entrega futura, consta a assinatura do vendedor verdadeiro (Américo José Mai), inclusive com firma reconhecida. Não obstante a constatação inequívoca de que a venda se deu por intermédio de produtor rural, pessoa física, o café, quando da entrega, foi “guiado” em nome da “laranja” W.R. da Silva, por intermédio das notas fiscais nºs 002.209, de 23/05/2010; 002.217, de 24/05/2010; 002.229, de 24/05/2010; 002.231, de 25/05/2010 (fls. 1.237/1.240). Nas referidas notas fiscais, constata-se a referência expressa ao pedido de compra “ RVI-5241”, muito embora na “Confirmação” de que trata o citado pedido, apreendida na sede da Tristão no âmbito da denominada “Operação Broca”, conste que o real vendedor, em verdade, trata-se de produtor rural pessoa física (Américo José Mai), demonstrando-se, mais uma vez, portanto, que o autuado tinha perfeita ciência do artifício utilizado para fraudar o fisco, que as autoridades autuantes lhe imputam. Há ainda vários outros exemplos, ilustrando o mesmo modus operandi (cf. item 5.4 “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08-241/2010”) nas operações de compra para entrega futura. Tudo devida e minuciosamente comprovado pela fiscalização. Fl. 364DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 O relato das autoridades autuantes (cf. fl. 3.686) revela que a fraude chegou a tal ponto que, nos documentos fiscais emitidos, chegou-se a apor - certamente por exigência dos operadores da fraude (indústrias e exportadoras de café, tais como a empresa autuada, além de corretores, empresas “laranjas” e “de fachada”) - invariavelmente, expressões ou frases do tipo: “O PIS e COFINS estão sendo recolhidos normalmente sobre esta operação”, mesmo que inexista, na legislação, qualquer obrigatoriedade em tal sentido. Tudo para dar uma suposta aparência de licitude das operações, quando a prática reiteradamente observada revela-nos, contudo, que muito pouco ou nenhum tributo ou contribuição encontra-se, verdadeiramente, sendo recolhido pelas empresas artificialmente criadas nas operações ora em comento (vide exemplos de notas fiscais com a inserção de tal frase às fls. 802/804). Por todo o exposto, confirma-se que a infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos mesmos atos, consistiu basicamente em se apropriar de créditos fiscais indevidamente, pois já se explicou, neste voto, que a compra diretamente de pessoa física do café dá ao comprador um direito de crédito presumido, correspondente a 35% do crédito quando o negócio é realizado com pessoa jurídica. Portanto, a fiscalização operou corretamente quando promoveu a glosa dos créditos integrais indevidos e compensados pela fiscalizada, conforme demonstrado nas tabelas denominadas “Base de Cálculo Mensal para a Glosa dos Créditos Integrais Indevidamente Apropriados” (fls. 3.792/3.796), devendo ser ressaltado que, em razão dos pedidos de ressarcimento em andamento na Delegacia da Receita Federal em Vitória, e, de modo a evitar distorções, mais especificamente no saldo inicial de créditos a descontar de períodos anteriores, na apuração das contribuições a partir de janeiro de 2005, mês em que se inicia os fatos geradores objeto do lançamento fiscal que ora se examina, recompôs a apuração e o eventual saldo de créditos desde janeiro de 2003. Em contrapartida, como a Realcafé tem, nos termos da legislação pertinente (Lei nº 10.637/2002, art. 3º, §§ 10 e 11; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 5º e 6º; Lei nº 10.925/2004, art. 8º), direito ao respectivo crédito presumido, uma vez que informou que o café destinado à revenda é beneficiado, padronizado, preparado e separado por densidade dos grãos com redução dos tipos da classificação e posteriormente exportados como café verde ou na forma de café solúvel (v. fl. 1.538), a fiscalização também elaborou os “Demonstrativo de Cálculo do PIS/Cofins Não-cumulativo” (fls. 3.819/3.829), recompondo os saldos de crédito decorrentes de operações do mercado interno e externo desde janeiro de 2003, levando-se em consideração a existência do citado crédito presumido, lançando-se de ofício, ao final, o PIS e a Cofins devidos e não pagos, em razão da insuficiência de crédito a descontar apurada no período, e, principalmente, a apuração de novos valores passíveis de ressarcimento. As explicações detalhadas dos cálculos efetivados encontram-se às fls. 3.787/3.812, não se vislumbrando erros ou omissões nos esclarecimentos, bem como nas planilhas apresentadas. (grifou-se) Assim, apresentado o contexto legal, o modus operandi e os intervenientes, participantes e mentores do esquema de fraude para apropriação ilícita de créditos das referidas contribuições, passa-se a analisar as alegações da recorrente. Das alegações relevantes apresentadas pelas recorrente: No mérito a recorrente alegou que não procedia a glosa parcial realizada pela fiscalização, sob o argumento de que era compradora de boa fé, com base nas seguintes alegações: a) não tinha conhecimento e participara do referido esquema de fraude, nem tinha contribuído para criação das empresas “pseudoatacadistas”; b) desconhecia a situação de inidoneidade das denominadas empresas “pseudoatacadistas”; e c) havia comprovado o Fl. 365DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 pagamento do preço e o recebimento das mercadorias, em conformidade com disposto no parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996. Sobre a aquisição de empresas declaradas inaptas a Lei nº 9.430/96 a partir do art. 80 estabeleceu as diretrizes sobre “empresa inidônea” e define em seu art. 82 “caput” que não produzirá efeitos em favor de terceiros os documentos expedidos por pessoas jurídicas inaptas desde que a operação seja comprovada, in verbis: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. (grifou-se) Percebe-se que a norma acima propõe outras formas de inidoneidade, e a que trata aqui capaz de serem consideradas válidas tais operações, são as efetuadas por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Acontece que a Instrução Normativa nº 748/2007 que regula a declaração de inaptidão da inscrição dos contribuintes, em vigor a época dos fatos, ao dispor sobre o cadastro nacional da pessoa jurídica estabelece em seu art. 41 as hipóteses em que a pessoa jurídica será considerada inexistente de fato nos seguintes termos: Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica que: I - não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; II - não for localizada no endereço informado à RFB, bem como não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável perante o CNPJ e seu preposto; III - se encontre com as atividades paralisadas, salvo quando enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do caput do art. 33. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão será iniciado por representação formulada por AFRFB, consubstanciada com elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações referidas. (grifou- se) Quanto aos documentos emitidos por pessoa jurídica considerada inapta a mesma resolução, já os considerava inidôneos, mesmo antes da declaração da inaptidão, consoante prescreve os inciso III e IV do §1º e § 4º do art. 48, os quais assim definem: Art. 48. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. (...) § 3º O disposto neste artigo aplicar-se-á em relação aos documentos emitidos: (...) Fl. 366DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 II - na hipótese do art. 41, desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde a sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e III - na hipótese de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência do fato. § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. (grifou-se) Inicialmente, esclareça-se que, no caso em tela, não há controvérsia em relação ao preço nem quanto ao pagamento e recebimento das mercadorias pela recorrente, uma vez que a própria fiscalização utilizou, como base de cálculo do crédito presumido agropecuário, o preço consignado nas correspondentes notas fiscais emitidas pelas empresas denominadas “pseudoatacadistas”, bem como informou que a recorrente havia comprovado os pagamentos e os recebimentos dos produtos, com a finalidade de aparentar a condição de compradora de boa fé. Não bastasse a invocação da informação fiscal, a Ementa do Acórdão é incisiva sobre os motivos fundantes da declaração de improcedência da manifestação de inconformidade. O trecho seguinte do Acórdão recorrido revela claramente a sua motivação: “Ora, a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café.” De outro norte, no caso nos autos as operações comerciais realizadas pela recorrente foram acobertadas por notas fiscais emitidas por empresas inexistente de fato, ou seja, a recorrente se utilizava de empresas de “fachada”, que serviam de intermediárias nas operações de compra e de venda do café em grão realizadas entre os produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas, e as citadas empresas, com a finalidade de gerar, indevidamente, créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplicando-se assim as disposições contidas no art 41 da Instrução Normativa nº 748/2007 em detrimento da hipótese prevista art. 82 da Lei 9.430/1996. Além do mais, há fartos elementos probatórios que comprovam que a maior parte dos “fornecedores” de notas fiscais da recorrente foram constituídos a partir do ano de 2002, e que, geralmente, estiveram em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. Somando-se a este quadro de graves irregularidades, o fato de que nenhuma das empresas diligenciadas possuíam armazéns ou depósitos nem funcionários contratados (ou um funcionário, no máximo), o que, em condições normais de operação, contrariava as tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de grande estrutura operacional e administrativa necessária para armazenar, beneficiar e movimentar o grande volume de café transacionado. Com efeito, revelam as provas colhidas no âmbito das referidas operações, que o Fl. 367DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 único estoque que as “pseudoatacadistas” mantinham eram os talonários de notas fiscais, que consistia na única mercadoria por elas transacionadas no mercado negro criado pelos fraudadores. Assim, sem a existência de depósitos, funcionários, maquinário e qualquer logística, tais empresas não tinham a menor condição de transacionar tão grande quantidade de café em grão, até porque não tinham um grão do produto para venda. Com tal estrutura, a única atividade que era passível de ser realizada pelas pessoas jurídicas investigadas, certamente, era a venda e emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do processo investigativo efetivado no âmbito das citadas operações. As provas colhidas no curso das citadas operações evidenciam ainda que as denominadas empresas “pseudoatacadistas” eram empresas de “fachada” ou “laranja”, utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os produtores rurais e empresas exportadoras e torrefadoras. Em outras palavras, a fraude consistia na simulação simultânea de duas operações: uma de compra dos produtores rurais, pessoas físicas, e a outra de venda para as empresas exportadoras e industriais. Ainda, não restam dúvidas de que a recorrente tinha pelo conhecimento de tais operações. As informações fiscais, respaldadas em fartos documentos obtidos e apreendidos durante as citadas operações, e as declarações prestados pelos representantes de direito (“laranjas”), procuradores e de pessoas ligadas às empresas “pseudoatacadistas”, colhidos durante a operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos compradores finais do café em grão na fraude, dentre os quais a recorrente. Além dos trechos das declarações reproduzidos no citado Termo, merecem destaque alguns fatos apurados através de declarações prestadas nos diversos processos de inaptidão abertos contra as pessoas jurídicas fornecedoras de notas fiscais, participantes da fraude. Dessa forma, fica demonstrado que a questão relevante para o deslinde da controvérsia não é a falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega das mercadorias, mas, em saber qual a real operação de compra e venda foi realizada pela recorrente, diante da existência do gigantesco esquema fraude devidamente comprovado nos autos. Nesse sentido, as provas colhidas no âmbito das citadas operações, tais como os depoimentos/declarações prestados pelos corretores e produtores de café e maquinistas, corroborados pelas transferências eletrônicas de depósitos - TED, as planilhas de compras e demais documentos da própria recorrente, extraídos das mídias eletrônicas regularmente apreendidas, evidenciam que a real operação de compra e venda foi a realizada entre o produtor rural ou maquinista, pessoa física, e a recorrente. Da análise dos comprovantes de depósitos realizados pelos compradores finais do café em grão (indústria e exportadores) em favor das empresas “pseudoatacadistas” verifica­se, como procedimento padrão, o depósito seguido da saída imediata dos recursos das contas bancárias, por meio de TED e cheques, muitos desses emitido ao próprio titular da conta bancária, os produtores rurais. Esse procedimento comprova que as contas bancárias das empresas “pseudoatacadistas” serviam apenas como ponto de passagem dos recursos transferidos dos compradores (exportadores/indústrias) para os reais vendedores de café em grão, ou seja, produtor rural ou maquinista, pessoa física. Fl. 368DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 Ora, a situação fática sopesada pelo colegiado e as provas no caso concreto conduziram ao entendimento de que restou provada a má-fé do contribuinte, de modo que a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café. Portanto, não se aplica o disposto no art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96 pois que existe prova inequívoca nos autos de que a recorrente participara efetivamente da simulação das aquisições de café de pessoas jurídicas considerada inexistente de fato. A recorrente sustenta ainda, que não teve nenhuma participação nas fraudes cometidas pelas empresas emitentes das notas fiscais cujos créditos foram glosados e que o deferimento parcial por parte das decisões originárias revela que as entradas efetivamente ocorreram no seu estabelecimento. Cita, ainda, remansosa jurisprudência deste Colegiado e do STJ, no sentido de que, uma vez comprovada a entrada da mercadoria e o efetivo pagamento do preço, não pode prevalecer a acusação de fraude a que se refere o artigo 82, da Lei nº 9430/96. Apresenta rol das empresas das quais adquiriu o café, com indicação dos respectivos processos de declaração de inaptidão, para comprovar que a grande maioria das aquisições indigitadas no levantamento fiscal ocorreram antes da decisão do órgão competente a respeito das respectivas representações. Ressalta que tomou o cuidado necessário, tendo consultado o SINTEGRA para se certificar da regularidade fiscal das fornecedoras, de modo que não pode ser responsabilizado na forma como determinada no despacho decisório. Sustenta que a simples utilização do crédito presumido, em substituição do que considera devido já é prova suficiente da regularidade das transações e da sua boa-fé. Insiste na impossibilidade de responsabilização com base nas operações citadas na decisão recorrida e pela autoridade fiscal, uma vez que comprovou que dos procedimentos investigativos citados não resultou qualquer indiciamento judicial de qualquer um dos seus dirigentes, deixando claro que não teve nada a ver com os eventos delitivos a que se referem ditas autoridades fiscais. O fato de não ter sido denunciado não tem grande significado, uma vez que a conduta da requerente, em tese, seria a de crime contra a ordem tributária, que é um crime de resultado, de modo que eventual representação por parte das autoridades fiscais somente poderá ser feita após o exaurimento da fase administrativa de discussão dos créditos tributários. Os argumentos apresentados pela recorrente estariam coretos se não tivesse ficado comprovado nas investigações realizadas no bojo das operações que deram azo ao presente e a outros processos administrativos, por ela citadas e que foram analisadas pormenorizadamente na decisão já referida. Para não alongar desnecessariamente o presente voto, transcrevo, pela sua Fl. 369DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 pertinência para o deslinde da questão, parte do voto condutor do Acórdão 13-33-347, evento de fls. 229: “Às fls. 1.028/1.058, por exemplo, consta um caderno de controle individualizado das “Confirmações de Pedido” emitidas pela “Casa do Café”. Neste caderno, o controle da corretora (“Casa do Café”) identifica o número do pedido de compra da Realcafé, o nome da empresa compradora (comercial exportadora, atacadista ou torrefadora), o vendedor produtor rural/maquinista, bem como o nome da “firma” (empresa de fachada) que “guiou” o café.” Ficou comprovado, diga-se uma vez mais, que a recorrente não só sabia como participou ativamente do esquema destinado a proporcionar-lhe crédito a maior do que o previsto na legislação tributária para as operações efetivamente realizadas, dissimuladas através da compra, simulada, de pessoas jurídicas. Da alegação de que a recorrente tomou cuidado necessário, tendo consultado o SINTEGRA para se certificar da regularidade fiscal das fornecedoras, de modo que não pode ser responsabilizado, verifica-se que os documentos apresentados por ela, para fim de comprovar o recebimento das mercadorias e efetivação do pagamento do preço do produto adquirido, revela a existência de um procedimento padrão adotado por todas as pessoas jurídicas fraudadores, em que, para cada nota fiscal de compra, foram anexados cópias de (i) extratos de consulta ao CNPJ e SINTEGRA, realizada na mesma ou em data próxima a da compra, (ii) de fichas de compra e nota de cálculo e liquidação da operação, (iii) romaneio da carga; e (iv) aviso de débito em conta corrente ou cheque nominal em nome da emitente da nota fiscal. Esse procedimento uniforme dos fraudadores revela que se tratava de um esquema de fraude planejado e executado com esmero pelas compradoras beneficiárias da fraude. Em outras palavras, conhecedoras da legislação e orientadas para dar a aparência da boa fé as compras simuladas das “pseudoatacadistas”, as indústrias e exportadoras, em todas as operações de aquisição de café em grão guiado com nota fiscal de pessoa jurídica de “fachada”, procediam (todas elas) da seguinte forma: a) verificava a situação cadastral da “pseudoatacadista” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimia a situação cadastral da empresa perante o ICMS- SINTEGRA; e b) efetuava o pagamento identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “pseudoatacadistas”. Resta inconteste nos autos pelo fatos provados, que a referida documentação foi artificialmente produzida, uma vez que a recorrente e demais empresas compradoras de notas fiscais tinham pleno conhecimento de que as empresas “pseudoatacadistas” eram inidôneas e tinham como atividade apenas a emissão das notas fiscais, que eram transacionadas por míseros centavos de reais, conforme sobejamente provado nos depoimentos/declarações prestados pelas pessoas envolvidas nas correspondentes operações. E tal comportamento, obviamente, não encontra respaldo no parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996. A norma veiculada no referido preceito legal visa proteger o comprador de boa fé, que desconhece a situação do seu fornecedor, geralmente, nos casos em que este se encontra em local distante e não mantém relação habitual de negócio com o comprador, situação que não vislumbra no caso em tela. Com efeito, todas as “pseudoatacadistas”, vendedoras de notas fiscais, eram do conhecimento da recorrente e com ela mantinha negócios habituais, conforme revela os dados apresentados na planilha “PREVISÃO Fl. 370DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 DE PAGAMENTO DE CAFÉ”, extraídas das mídias eletrônicas apreendidas no estabelecimento da recorrente. Além disso, diferente da ampla extensão dos efeitos alegados pela recorrente, a consulta aos cadastros do CNPJ e SINTEGRA prova apenas que a empresa estava em situação cadastral ativa, mas, sabidamente, a inscrição regular em tais cadastros não prova a existência real da pessoa jurídica. De outra parte, embora tenha se revelado diligente com a obtenção de documentos que certificavam a regularidade formal da existência dos seus fornecedores, a recorrente não teve a mesma diligência, para fim de verificação da existência de fato, da idoneidade empresarial, da capacidade operacional e patrimonial das denominadas “pseudoatacadistas”. No caso, se a recorrente tivesse adotado precauções básicas, como solicitado cópia dos contratos de constituição dos referidos fornecedores, prática normal no meio comercial quando há transações envolvendo altas cifras, como no caso em tela, induvidosamente, teria verificado que os sócios dos seus maiores fornecedores eram pessoas humildes, sem instrução, sem patrimônio e sem condições financeiras e conhecimento técnico para dirigir uma empresa atacadistas de café realizadora de milhares de operações de compra e venda do produto, com movimentação financeira, envolvendo milhões de reais. Pela mesma razão, se tivesse tido a diligência de pedir cópia dos demonstrativos contábeis dos referidos fornecedores, certamente teria constatado que todas elas não tinham patrimônio, funcionários e o mínimo de estrutura operacional para vender uma quantidade tão grande de café. Entretanto, nada disso foi feito e por uma razão óbvia, a recorrente já tinha pleno conhecimento que as referidas empresas “pseudoatacadistas” não existiam de fato e não tinham a mínima condição de negociar tão grande quantidade de café em grão. No período da atuação, essas informações eram indispensáveis, haja vista que já tinha havido ampla divulgação na imprensa local e nacional do resultado trabalho de investigação desenvolvido no âmbito da denominada “Operação Tempo de Colheita”, que resultou na descoberta de um grandioso esquema de venda de notas fiscais criado para possibilitar a apropriação ilícita de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, no montante de 9,25% sobre o valor indicado nas notas fiscais. Diante deste contexto, também perde relevância, para fins de prova, os registros contábeis realizados com base nas notas fiscais inidôneas, que não representavam a real operação de aquisição realizada pela recorrente. Tais registros apenas reproduziram na escrita contábil e fiscal os dados extraídos de documentos forjados, com claro propósito de acobertar uma operação de compra e venda fictícia. Não se trata da declaração de inidoneidade de documento fiscal, mas da utilização de empresas de fachada para lograr proveito próprio. Assim sendo, é plenamente justo que se coloque de lado a operação simulada, adotando-se, para fins fiscais, a operação efetivamente ocorrida. A recorrente ainda argumentou que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estava em consonância com a sua alegação de comprador do boa fé, consolidado no julgamento do REsp nº 1.148.444/MG, julgado sob rito dos recursos repetitivos, definido no art. 543-C do CPC, cujo enunciado da ementa segue transcrito, para uma melhor análise: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE Fl. 371DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE).NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1148444/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010) Da simples leitura do referido enunciado, constata-se que há uma diferença abissal entre a situação discutida nestes autos e a debatida no precedente jurisprudencial em referência. O que externou o referido julgado foi que o contribuinte não poderia ser prejudicado pela eventual e desconhecida inidoneidade do terceiro com quem tivesse contratado de boa fé, porém, condicionou adoção desse entendimento a demonstração de que a operação de compra e venda Fl. 372DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 fosse efetivamente realizada, o que exclui qualquer tipo de fraude, especialmente, a praticada mediante simulação. Nos presentes a autos, em contraste com o julgado paradigma, as aquisições do café em grão das “pseudoatacadistas” foram comprovamente simuladas, para acobertar as efetivas operações de compra e venda celebradas com os produtores rurais e/ou maquinistas. Portanto, aqui trata-se de operações fraudulentas que, certamente, não se amoldam à hipótese objeto do julgado paradigma, em que ficou “demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada” e “a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado)”. Dessa forma, não há como aplicar o entendimento exarado no referido REsp ao caso em tela, porque a situação fática nele trata revela-se distinta da que provada nos presentes autos. Nele há prova de que a operação de compra e venda foi efetivamente realizada, aqui há prova de que a operação de compra e venda, celebrada com as “pseudoatacadistas” foi simulada. Diante dessa constatação, fica demonstrada a irrelevância do argumento da recorrente de que somente adquiriu café em grão de empresas de fachada ativas no CNPJ, como se o mero cumprimento dessa formalidade fosse suficiente para infirmar o vasto acervo probatório que comprova que as correspondentes operações de aquisição foram simuladas para acobertar a real operação de compra dos produtores rurais. No recurso em apreço, a recorrente tenta assumir a posição de vítima do citado esquema fraudulento. Porém, ao contrário do alegado, as robustas provas colhidas no âmbito das citadas operações comprovam que, em vez de vítima, ela foi ou poderia ter sido uma das compradoras beneficiada com o citado esquema de fraude, posto que, se não fosse pronta e eficiente intervenção da fiscalização da RFB, da Polícia Federal e do MPF, certamente, ela teria se apropriado ilicitamente de créditos fiscais nas cifras dos milhões de reais. Outra infundada alegação da recorrente e de que seus diretores, ou mesmo funcionários, em nenhum momento foram indiciados em razão dos delitos apurados no âmbito das referidas operações de investigação, no entanto, os depoimentos colhidos perante a Polícia Federal, reproduzidos no TEAF, a seguir transcritos, evidenciam o contrário, ou seja, que eles tinham sim pleno conhecimento da fraude: Se não bastassem os e-mails e planilhas apreendidas durante a OPERAÇÃO BROCA nas empresas do GRUPO TRISTÃO (REALCAFÉ e TRISTÃO CIA DE COMÉRCIO EXTERIOR), no seu depoimento perante a Polícia Federal narrado na DENÚNCIA PR/COL/ES, LUIZ FERNANDES ALVARENGA ratificou que o comprador de café das empresas do grupo tinha conhecimento de que nas suas operações de compra de café havia a interposição fictícia de empresa laranja. Aliás, os emails de SCHNEIDER mostram exatamente isso: “(...) QUE com relação à[s] empresa[s] TRISTÃO e REAL negocia com SCHNEIDER, (...) QUE as pessoas identificadas nos itens anteriores tinham conhecimento dos verdadeiros vendedores do café negociado com as exportadoras e indústrias; QUE as pessoas identificadas nos itens anteriores tinham conhecimento de que o café era guiado por pessoa jurídica diversa dos verdadeiros vendedores;(...)”. Na mesma DENÚNCIA, o depoimento do corretor RAFAEL TEIXEIRA DE ALMEIDA, sócio de DEVANIR FERNANDES DOS SANTOS na corretora CRISTAL Fl. 373DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 BRASIL, perante a Polícia Federal, no qual sintetiza a conduta do comprador do GRUPO TRISTÃO: “QUE o interrogado já realizou negociações prestando serviços de corretagem para as empresas (...) TRISTÃO, REALCAFÉ; (...) QUE, realizava negócios com a empresa (...), com a TRISTÃO e REALCAFÉ através de SCHNEIDER, (...) QUE, à exceção de (...),todas as demais pessoas acima citadas, com quem negociava, tinham conhecimento e faziam questão de saber quem eram os produtores rurais ou armazéns gerais de quem estavam adquirindo café; QUE: tem conhecimento de que existem empresas “laranjas” no mercado de café, que vendem notas fiscais (...)”. Nas palavras do corretor RAFAEL TEIXEIRA, portanto, o comprador da TRISTÃO/REALCAFÉ fazia questão de saber quem eram os produtores rurais ou armazéns gerais (maquinistas) de quem estava adquirindo café. Como dito, esses depoimentos sintetizam o teor dos e-mails estabelecidos entre SCHNEIDER e os corretores. Portanto, as planilhas, mensagens eletrônicas e os diálogos do seu preposto, encarregado da compra de café, o Sr. Ricardo Schneider, reproduzidos no citado Termo, extraído da mídia eletrônica apreendido no curso da operação “Broca”, revelam que a recorrente tinha pleno conhecimento e participava, de forma efetiva, do citado esquema de fraude, bem como sabia que as empresas “pseudoatacadistas” inexistiam de fato e não recolhiam ou recolhiam valores ínfimos de tributos federais. E todas as provas que respaldam tais conclusões foram obtidas em consonância com os parâmetros legais, incluindo os depoimentos e declarações prestados a fiscalização de forma espontânea pelos depoentes, inclusive alguns acompanhados de advogado, o que demonstra a improcedência das alegações da recorrente de que tais depoimentos não se prestavam como prova, porque produzidos unilateralmente pela fiscalização. Também não procede a alegação da recorrente de que a fiscalização afrontara o princípio do “nemo potest venire contra factum proprium” (em vernáculo, o princípio de proibição ao comportamento contraditório), sob argumento de que a fiscalização teria autuado as pessoas jurídicas inidôneas. A uma, porque ela não comprovou que tais pessoas jurídicas foram autuadas em razão dos fatos que motivaram a glosa dos créditos em apreço. A duas, porque o processo administrativo n° 15586.000956/2010-25, citado como prova do alegado, refere-se à autuação contra a pessoa jurídica idônea CAFEEIRA SÃO JOSÉ, incluindo vários responsáveis solidários, em razão de movimentação financeira incompatível dos anos calendários de 2003 a 2006, portanto, período anterior e fato completamente estranho ao objeto dos presentes autos, que trata da glosa de créditos apropriados comprovadamente de forma ilícita, no período de janeiro de 2006 a dezembro 2008. A três, a referida pessoa jurídica inidônea não consta da relação das empresas de “fachada” que vendeu café em grão objeto da glosa em apreço. Contudo, dado o farto contexto fático-probatório, chega-se a conclusão que, em todas as aquisições realizadas de pessoas jurídicas inidôneas, a recorrente não agiu como compradora de boa fé. Ao contrário, os fatos relatados no citado Termo, respaldados no amplo acervo probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não só tinha conhecimento, como contribuiu, de forma efetiva, para criação e funcionamento do citado esquema de fraude, tendo dele se beneficiado ou tentado se beneficiar, mediante a apropriação indevida de créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café em grão. Fl. 374DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 Esse mesmo entendimento foi sufragado, por unanimidade, pelos integrantes da anterior composição desta Turma Ordinária, por meio do acórdão de nº 3302-003.381, cujo voto condutor do julgado foi da lavra do brilhante e competente Conselheiro José Fernandes do Nascimento. O enunciado da ementa do referido julgado ficou assim redigido: Processo nº 10783.906706/2012-12 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302-003.381 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2016 Matéria COFINS - RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO Recorrente REALCAFÉ SOLÚVEL DO BRASIL S/A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No mesmo sentido: Processo nº 15987.000237/2009-58 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302-004.617 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2017 Matéria PIS - COMPENSAÇÃO Fl. 375DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 Recorrente OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. REAL AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE PESSOA FÍSICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. GLOSA DA PARCELA DO CRÉDITO NORMAL EXCEDENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. Não é admissível a apropriação do valor integral do crédito normal da Contribuição para o PIS/Pasep, mas apenas da parcela do crédito presumido agropecuário, se comprovado nos autos que o negócio jurídico real de aquisição do café em grão foi celebrado entre o produtor rural, pessoa física, e a contribuinte e que as operações de compra entre as pessoas jurídicas inidôneas e a contribuinte, acobertadas por notas fiscais “compradas” no mercado negro do referido documento, foram simuladas com a finalidade exclusiva de gerar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. Por todas essas razões, deve ser mantida a glosa integral da parcela dos créditos excedente ao valor do crédito presumido agropecuário, calculado sobre as supostas aquisições de café em grão das “pseudoatacadistas”, conforme determinado pela fiscalização e mantido no julgamento anterior. Da glosa parcial dos créditos apurados sobre as aquisições de café em grão das cooperativas de produção agropecuária: Ainda, em sede de complementação ao recurso, a recorrente noticia que tomou conhecimento da Solução de Consulta proferida pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) n° 65, de 10/03/2014, pelo Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (CECAFÉ), que trata sobre aquisições de café em grão das cooperativas de produção agropecuária, e o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Argumenta que para aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições junto a cooperativas deve-se observar as mesmas normas vigentes para a apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas em geral. Contudo, não existe nos autos, uma única discussão em relação a aquisição de produtos por intermédio de cooperativa, o que se discute é a parcela dos créditos glosada pela Fl. 376DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 3302-007.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000309/2010-12 fiscalização refere-se à aquisição de café em grãos de pessoas jurídicas inexistente de fato, sendo que a fiscalização considerou tão somente crédito presumido sobre tais operações, na forma da legislação aplicável (Art. 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8° da lei n° 10.925/2004). Além do mais, os pedidos de ressarcimento/compensação envolve tão somente os períodos compreendidos entre 1º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de 2008 (fl.03). Ademais, o contencioso administrativo fiscal instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido alegada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Assim, quando a matéria não for contestada, não há como instaurar a fase litigiosa processual, conforme impõe o artigo 14 do Decreto Lei 70.235/72 2 , configurando, portanto, a preclusão consumativa processual. Considerando o acima exposto e os precedentes, conheço do Recurso Voluntário, rejeitando-se às preliminares e no mérito nego provimento, para manter a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green 2 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Fl. 377DF CARF MF

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Numero do processo: 15563.000205/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 17/05/2008 a 26/07/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Ofício n° 208/CV-4a VF/SJM de 14/12/2004. Comunicou o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de suspender a exigibilidade do IPI incidente nas aquisições dos produtos que a parte autora realizar junto a seus fornecedores. Em razão do trânsito em julgado, o ofício N.° 208/CV-4VF/SJM de 14/12/04 perdeu seu efeito.
Numero da decisão: 3302-007.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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OMISSÃO. Ofício n° 208/CV-4a VF/SJM de 14/12/2004. Comunicou o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de suspender a exigibilidade do IPI incidente nas aquisições dos produtos que a parte autora realizar junto a seus fornecedores. Em razão do trânsito em julgado, o ofício N.° 208/CV-4VF/SJM de 14/12/04 perdeu seu efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório A Embargante sustenta que o acórdão padece de omissão quanto ao Ofício n° 208/CV – 4 VF/SJM, que determinava a suspensão da exigibilidade do IPI incidente nas aquisições de produtos pela parte autora da demanda, o que implicou o não destaque e o não recolhimento do IPI nas operações realizadas entre a embargante e a autora da referida demanda judicial. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 02 05 /2 00 7- 71 Fl. 2093DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000205/2007-71 Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - aprovado pela Portaria MF n° 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. A embargante alega que não foi observado o disposto no Ofício n° 208/CV - 4 VF/SJM. O Despacho de Admissibilidade conferiu razão à embargante. O referido ofício suspendeu a exigibilidade do IPI nas aquisições dos produtos vendidos pela embargante à autora, o que contrariou o artigo 24 que obriga ao pagamento. Se a decisão judicial suspende a exigibilidade do IPI, certamente não há que se falar em obrigatoriedade de pagamento. Contudo, o voto não explica porque a referida decisão não contrariaria o referido artigo 24. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em 23 de setembro de 2019, através de Despacho de Admissibilidade de Embargos proferido pela 3a Turma foi admitido o recurso de EMBARGOS DE OMISSÃO para a manifestação quanto à omissão existente no Acórdão de Recurso Voluntário. Portanto, entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DO CABIMENTO O contribuinte tomou ciência do acórdão embargado em 18/07/2019 (e-fl. 2.079), protocolando os embargos de declaração em 23/07/2019 (e-fl. 2.037), portanto, dentro do prazo estabelecido no §1° do artigo 65 do Anexo II da Portaria MF n° 343/2015. O recurso é tempestivo. 3. DA OMISSÃO O voto condutor assim decidiu: É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário: Conforme se aufere, mediante análise de todo o decorrer dos fatos, verifica-se que a recorrente, trata-se de um terceiro, na relação entre os principais personagens que envolvem o presente imbróglio fiscal, a saber, MONTE BELLUNO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA e UNIÃO FEDERAL. Tal assertiva se corrobora na mediante que elencamos as partes envolvidas na ação ordinária de n° 2004.5110006484-2, ajuizada por MONTE BELLUNO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objeto, portanto, originou efeitos a terceiros, dentre eles, o então recorrente. Conclui-se, portanto, que a recorrente se consubstancia apenas em “mera cumpridora de ordem judicial”, vez que foi alvo do presente ofício de n° 208/CV - 4 VF/SJM, (fls. 150 Fl. 2094DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000205/2007-71 dos autos) à qual compreendia ordem expressa no sentido de "suspender a exigibilidade do IPI incidente nas aquisições dos produtos que a parte autora realizar junto a seus fornecedores, realizadas com base nas pautas fiscais, conforme cópia da decisão de fls. 64/69 que segue em anexo”. Observe que à recorrente, por sua vez, não cabia outra alternativa senão proceder no sentido de deixar de destacar e recolher o IPI incidente nas operações realizadas com a presente MONTE BELLUNO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. A CIA SUL AMERICANA DE TABACOS, ora Recorrente, não destacou IPI nas seguintes notas fiscais (fls. 161 a 280), emitidas contra a empresa TALHIDY DISTR. DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ 06.958.618/0001-45. A ação fiscal entendeu que por força dos artigos 4o, 8° e 24 do Decreto N° 4.544/99, de 26.12.2002 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados) a CIA SUL AMERICANA DE TABACOS é o contribuinte do IPI nas operações de saída de cigarros de seu estabelecimento nas vendas que faz para a TALHIDY DISTR. DE ALIMENTOS LTDA. Os citados artigos estão transcritos a seguir: Art. 4° Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n° 4.502, de 1964, art. 3°,parágrafo único, e Lei n° 5.172, de-25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4 2, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n° 4.502, de 1964, art. 3°). Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: II - o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei n° 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea a); Ainda no entendimento da fiscalização, a CIA SUL AMERICANA DE TABACOS deveria, por força da legislação acima referida, ter destacado o IPI nas notas fiscais emitidas nas vendas para a TALHIDY DISTR. DE ALIMENTOS LTDA e o recolhido nos prazos legais. Uma vez que não houve decisão judicial contrariando os efeitos dos artigos 4o, 8° e 24 do Decreto N° 4.544/99, de 26.12.2002 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados) a CIA SUL AMERICANA DE TABACOS é o contribuinte do IPI nas operações de saída de cigarros de seu estabelecimento nas vendas que faz para a TALHIDY DISTR. DE ALIMENTOS LTDA. O referido ofício suspendeu a exigibilidade do IPI nas aquisições dos produtos vendidos pela embargante à autora, o que contrariou o artigo 24 que obriga ao pagamento. Se a decisão judicial suspende a exigibilidade do IPI, certamente não há que se falar em obrigatoriedade de pagamento. Contudo, o voto não explica porque a referida decisão não contrariaria o referido artigo 24. 4. DO INDEFERIMENTO Trata-se de Auto de Infração de IPI, no Valor de R$52.035.735,02, valor este atualizado até junho de 2007, lavrado na empresa Cia. Sulamericana de Tabacos Ltda., com suspensão de exigibilidade em decorrência da Ação Judicial n° 2004.5110006484-2, impetrado pela empresa Monte Belluno Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda.(nova razão social: THALHIDDY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS Ltda.) Fl. 2095DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000205/2007-71 Na citada ação, a 4a Vara Federal de São João de Meriti concede à empresa Thalhiddy Distribuidora de Alimentos — antiga Monte Belluno Distribuidora de Alimentos Ltda. - antecipação de tutela, para suspender a exigibilidade do IPI incidente nas aquisições dos produtos realizadas com base em pauta fiscal, conforme consta do Ofício n° 208/CV-4a VF/SJM de 14/12/2004 (e-folhas 151): 4 a Vara Federal da Subseção Judiciária da Baixada Fluminense Av. Presidente Lincoln, 911,4° andar, Vilardos Teles, S.J. Meriti/ RJ, 25.555-200 Ofício n° 208/CV — 4 VF/SJM São João de Meriti, 14 de dezembro de 2004 REF.: Processo n° 2004.5110006484-2 Autor: Monte Belluno Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda (CNPJ n° ‘ 06.958.618/0001-45) . Réu: União Federal Senhor Representante Legal, De ordem do Dr. Sídney M. Monteiro Peres, MM Juiz Federal Titular desta Vara, comunico a Vossa Senhoria que foi proferida decisão, nos autos da ação em epígrafe, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de suspender a exigibilidade do IPI incidente nas aquisições dos produtos que a parte autora realizar junto a seus fornecedores, realizada com base nas pautas fiscais, conforme cópia da decisão de fls.64/69 que segue em anexo. Pelo exame das notas fiscais constata-se que não foi destacado o IPI nas Notas Fiscais emitidas tendo como cliente a empresa Talhidy Distr.de Alimentos Ltda. CNPJ.06.958.618/0001-45. Nas Notas Fiscais consta que a operação não e sujeita, ao destaque e a cobrança do IPI conforme ofício N.° 208/CV-4VF/SJM de 14/12/04 ( Termo de Verificação Fiscal – e-folhas 508), conforme exemplo abaixo ( e-folhas 207): Nesse sentido, para avaliar os efeitos do ofício N.° 208/CV-4VF/SJM de 14/12/04, repisa-se o histórico da Ação Judicial n° 2004.5110006484-2, já feito no Acórdão de Recurso Voluntário: 1. a pessoa jurídica Monte Belluno Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda (atualmente denominada Thalhiddy Distribuidora de Alimentos Ltda), CNPJ n° 06.958.618/0001- 45, ajuizou em 08/04/20044 perante o Poder Judiciário uma ação ordinária com pedido de tutela antecipada (processo judicial n° 2004.5110006484-2), objetivando: i) a suspensão da exigibilidade do IPI incidente nas aquisições atuais e futuras, onerosas e gratuitas, de produtos que, a teor do que dispõe a legislação tributária, estariam sujeitos à tributação do IPI sob o regime de pautas fiscais de valores; ii) abster-se a ré (União Federal/Fazenda Nacional) de praticar Fl. 2096DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000205/2007-71 qualquer medida administrativa de autuação e imposição de penalidades acerca da questão de que trata o tópico anterior; 2. na ação judicial supracitada, o juízo de 1° grau, em 13/09/2004 (com ciência pessoal em 15/09/2004), assim decidiu sobre o pleito de antecipação de tutela (fls. 152/157, 688/693 e 715): “DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA para o fim de suspender a exigibilidade do IPI incidente nas aquisições dos produtos que a parte autora realizar junto a seus fornecedores, realizada com base nas pautas fiscais. Determino que a ré se abstenha de impor penalidade à parte autora a respeito da questão de que trata esta presente ação, até final sentença”; 3. a ré (União Federal/Fazenda Nacional) interpôs em 11/10/2004 agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada, tendo sido o respectivo processo judicial (n° 2004.02.01.011695-4 - fl. 720), posteriormente, baixado por perda de objeto em razão do proferimento da sentença de 1° grau sobre o mérito da ação principal (processo judicial n° 2004.5110006484-2); 4. tal sentença de 1° grau na ação principal decidiu em 15/08/2005 (com publicação no D.O.E. em 30/08/2005) o mérito favoravelmente à autora nos seguintes termos (fl. 716): “RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTERIORMENTE DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima, para o fim de suspender a exigibilidade do IPI incidente nas aquisições (onerosa e gratuita) dos produtos que a autora (matriz e filial) realizar junto a seus fornecedores (matriz e filial), realizada com base nas pautas fiscais, abstendo-se os fornecedores de agregarem (destacarem) referida exação sobre tais produtos. Determino, ainda, que a ré se abstenha de impor penalidades à autora a respeito da questão de que trata esta presente ação”; 5. o extrato de tramitação processual obtido no sítio do TRF-2a Região (fls. 160/161) na internet dá conta de que, contra a sentença de 1° grau supramencionada, a União Federal/Fazenda Nacional interpôs em 17/10/2006 recurso de apelação (AC/384554), o qual foi recebido com efeito apenas devolutivo (fl. 717); 6. conforme publicado no D.O.U. de 13/03/2009 (Diário da Justiça, p. 125, expediente n° 8051 do dia 10/03/2009), o TRF-2a Região proferiu em 03/03/2009 acórdão sobre a demanda. Mas o conteúdo dessa decisão judicial de 2° grau não se encontra publicado por tramitarem os autos em segredo de justiça (fl. 739); 7. ainda sobre o citado acórdão do TRF-2a Região, consta da fl. 729 do presente processo digitalizado a informação prestada pela Equipe de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes (EQMACO) da DRF- Nova Iguaçu/RJ no sentido de que tal acórdão havia extinguido o processo sem julgamento de mérito em razão de ilegitimidade ativa (da parte autora), conforme o trecho destacado em negrito na transcrição abaixo. Fl. 2097DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000205/2007-71 8. verificando-se - através da leitura da decisão proferida pelo STJ na Medida Cautelar n° 17.103 - RJ (201010123060-0), transitada em julgado em 29/09/2010 - que em grau de apelação, o TRF da 2a Região extinguiu o processo sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa, e que a tentativa da empresa em atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto foi indeferida pelo STJ (fls. 680/687). Entretanto, a data exata do acórdão do TRF que derrubou a sentença de 1a instância não pode ser confirmada, visto que no TRF o processo tramitou em segredo de justiça, não tendo a PSFN respondido, até a presente data, os ofícios desta EQMACO solicitando informações atualizadas sobre o processo (fls. 620/623).” 9. As informações contidas nas fls. 734/736 do presente processo dão conta de que, contra o supramencionado acórdão do TRF-2a Região, a autora interpôs perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso especial (Resp 1200583/RJ - registro 2010/0119833-6), o qual se encontra pendente de julgamento; 10. também perante o STJ, a autora (Monte Belluno Distr. Gen. Alim. Ltda.) ajuizou medida cautelar (MC 17103/RJ - registro 2010/0123060- 0), com pedido liminar de eficácia imediata, para “atribuir efeito suspensivo com eficácia ativa ao recurso especial interposto na apelação cível n. 2004.51.10.006484-2”, tendo o citado Tribunal Superior decidido em 06/08/2010 (DJe 30/08/2010) pelo indeferimento da liminar pleiteada e pela negativa de seguimento à própria cautelar (fls. 721/728). 11. Esta foi a decisão, juntada às e-folhas 1.987: 1. Por fim, não houve em absoluto a demonstração do periculum in mora ou perigo de dano irreparável ou de difícil reparação na petição que se limitou a afirmar que haveria prejuízo com a vigência da determinação para o recolhimento do tributo. 2. Com essas considerações, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, com base no art. 288, § 2°, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, e, nos termos do art. 34, inc. XVIII, do RISTJ, NEGO SEGUIMENTO À PRÓPRIA CAUTELAR. 3. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 06 de agosto de 2010. 4. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES 5. Relator 12. Esta foi a decisão, juntada às e-folhas 2.000: 1. Diante do exposto, nos termos do art. 21, IX, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL. FEDERAL, JULGO PREJUDICADA a ação cautelar. 2. Publique-se. 3. Transcorridos in albis os prazos recursais, arquivem-se os autos. 4. Brasília, 11 de abril de 2018. Em 12/06/2018, houve o trânsito em julgado. Fl. 2098DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000205/2007-71 Portanto, o ofício N.° 208/CV-4VF/SJM de 14/12/04 perdeu seu efeito Sendo assim, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, para suprir a OMISSÃO. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 2099DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.925427/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. Conforme decidido no REsp nº 1.149.022/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, (i) quando o contribuinte declara o tributo e não efetua o pagamento no vencimento, mas o faz (acompanhado dos juros de mora) antes de iniciado o procedimento fiscal, não se trata de denúncia espontânea, sendo exigível, portanto, a multa de mora (cf. Súmula nº 360 do STJ); e (ii) quando o contribuinte declara o tributo de forma parcial e subsequentemente (antes de iniciado o procedimento fiscal) retifica a declaração, noticiando e quitando concomitantemente a diferença informada (acompanhada dos juros de mora), configura-se a denúncia espontânea em relação à correspondente infração, sendo, portanto, descabível a exigência de qualquer multa (de mora ou de ofício). No presente caso, o contribuinte originalmente declarou um valor a maior que foi, logo em seguida, quitado. Depois, percebeu que havia se equivocado e retificou a sua declaração. Ou seja, a diferença foi para menor. Por isso, o contribuinte em seguida pleiteou o reconhecimento e compensação do crédito decorrente do pagamento a maior. Nesse contexto, não se aplica o referido benefício.
Numero da decisão: 1302-004.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. Conforme decidido no REsp nº 1.149.022/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, (i) quando o contribuinte declara o tributo e não efetua o pagamento no vencimento, mas o faz (acompanhado dos juros de mora) antes de iniciado o procedimento fiscal, não se trata de denúncia espontânea, sendo exigível, portanto, a multa de mora (cf. Súmula nº 360 do STJ); e (ii) quando o contribuinte declara o tributo de forma parcial e subsequentemente (antes de iniciado o procedimento fiscal) retifica a declaração, noticiando e quitando concomitantemente a diferença informada (acompanhada dos juros de mora), configura-se a denúncia espontânea em relação à correspondente infração, sendo, portanto, descabível a exigência de qualquer multa (de mora ou de ofício). No presente caso, o contribuinte originalmente declarou um valor a maior que foi, logo em seguida, quitado. Depois, percebeu que havia se equivocado e retificou a sua declaração. Ou seja, a diferença foi para menor. Por isso, o contribuinte em seguida pleiteou o reconhecimento e compensação do crédito decorrente do pagamento a maior. Nesse contexto, não se aplica o referido benefício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 54 27 /2 01 1- 79 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.290 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925427/2011-79 Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por DESTILARIA ALEXANDRE BALBO LIMITADA contra acórdão que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação, pela Derat/SP, da compensação de crédito de pagamento indevido de IRPJ do primeiro trimestre de 2006 com débitos da própria contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: A interessada acima qualificada apresentou a Declaração de Compensação– PER/DCOMP nº 19236.86084.311007.1.3.04-5602 de fls. 02/06, por meio da qual compensou crédito do IRPJ, do período de apuração de 31/03/2006, com os débitos relacionados (IRPJ e CSLL – 3º Trimestre/2007). O crédito informado, no valor original na data da transmissão de R$ 1.178.336,25, seria decorrente de pagamento a maior relativo ao DARF de R$ 3.260.388,53, recolhido em 26/04/2007. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico, às fls. 07, 10 e 11, a Autoridade Competente resolveu HOMOLOGAR PARCIALMENTE a compensação declarada com o seguinte fundamento: a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos com saldo reconhecido inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Valor do crédito original reconhecido foi de R$ 308.087,95. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 12/19, alegando que: - deverá ser reformado o despacho decisório, a fim de ser reconhecida a integralidade do direito creditório da compensação efetuada, haja vista que: Ao examinar as informações citadas, o despacho decisório n. 930914341 homologou apenas parcialmente os procedimentos adotados. Os fundamentos para concluir pela insuficiência parcial do crédito a recuperar são os seguintes: - A DIPJ já retificada pela Recorrente revela que o total de imposto devido soma R$ 2.309.343,63. O montante era formado por um recolhimento de R$ 65.717,75 efetuado por DARF em 28/04/2006, R$ 401.919,65 a título de retenções do período e R$ R$ 1.841.706,23 originários do recolhimento feito em 26.04.2007. Contudo, a decisão ora recorrida considerou que o devido a título de principal e recolhido a destempo não corresponderia a R$ 1.841.706,23 de principal, mas a R$ 2.218.940,69, segundo se depreende de cálculo constante dos autos (doc. 07). A diferença - no total de R$ 377.234,46 - decorre da ausência de agregação do IRRF descontado quando a Recorrente efetuou o levantamento da importância espelhada no alvará n. 068/06. - Tendo como premissa que o total de IRPJ devido a destempo era R$ 2.218.940,69, o despacho decisório fez os cálculos do que, a seu ver, seria devido a título de consectários legais. Para tanto, considerou cabível a imputação de multa moratória no percentual de 20% do principal (R$ 443.788,13) e juros de mora no percentual de 13,05% (R$ 289.571,76). Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.290 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925427/2011-79 A partir de tais assunções, o despacho decisório concluiu que o total devido pela Recorrente em 26.04.2007 totalizava R$ 2.952.300,58. O montante seria composto por R$ 2.218.940,69 de principal, R$ 443.788,13 de multa moratória e R$ 289.571,76 de juros de mora. Por isso, assinalou que o saldo a restituir, ao invés de representar R$1.178.336,25, como informado em DCOMP pela Recorrente, seria de apenas R$ 308.087,95, justificando a exigência da diferença, acompanhada de multa e juros. As conclusões do despacho decisório n. 930914341, no entanto, não podem prosperar. 1. Adição do IRRF decorrente do levantamento de parcela de precatório ao montante passível de recuperação / compensação. O total de IRRF em nome da Recorrente era de R$ 401.919,65, tal como informado em DIPJ, e não apenas de R$ 24.685,19, como indicado no despacho decisório. A diferença decorre da ausência de adição do imposto retido quando do levantamento da terceira parcela do precatório 2002.01.00.021508-2; Em 07/03/2006, a Recorrente, de posse do alvará de levantamento n. 068/06, compareceu à instituição financeira responsável por receber depósitos em condenações impostas às partes litigantes pela Justiça Federal em Brasília. O título emitido pela Justiça Federal garantia à Recorrente o direito de sacar R$ 11.584.734,67, devidamente atualizados. Consta do alvará que o crédito levantado era o "referente à 3ª parcela do precatório n° 2002.01.00.021508-2 (...) com a dedução do Imposto de Renda na forma do disposto no art. 27 da Lei n° 10.833/2003 (...)"Na hipótese em exame, o montante disponível para levantamento da Recorrente, devidamente corrigido, somava R$ 12.574.482,04 (R$ 11.584.743,67 + R$ 989.738,37). Como conseqüência, em obediência ao art. 27 da Lei nº 10.833/03, regulamentada pela IN nº 391/04, a instituição financeira custodiante dos depósitos descontou R$ 377.234,46 no momento de levantamento da importância, como se vê das informações constantes do alvará n. 68/06 e do extrato da conta corrente da Justiça Federal, integrante do processo n. 1998.34.00.018222-7. Segundo o art. 27, § 2o, II, da Lei n. 10.833/03, o imposto retido quando do levantamento será: "deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica”. A decisão ora recorrida, contudo, não levou em consideração o IRRF de R$ 377.234,46. Limitou-se a verificar o total de IRRF recolhido em nome da Recorrente a partir de aplicações financeiras realizadas no 1o trimestre de 2006, que totalizavam R$ 24.685,19. como se verifica da cópia da DIRF emitida pelo Banco BRADESCO, constante do processo em referência. Por esse motivo, a importância retida quando recebimento da quantia espelhada no alvará de levantamento n. 068/06 deve ser tida como passível de recuperação e integrada ao total compensado pela Recorrente por meio da DCOMP n. 19236.86084.311007.1.3.04-5602, com a consequente reforma do despacho decisório recorrido, o que ora se requer. 2. Ilegitimidade da consideração de parte do pagamento a destempo como multa moratória — Configuração de denúncia espontânea (art. 138 do CTN). - A Recorrente recolheu o IRPJ do 1º trimestre de 2006 a destempo (em 26.04.07). Como o crédito tributário não era de conhecimento da Administração Fiscal, o pagamento do imposto foi acompanhado dos juros de mora e comunicado ao Fisco sem a inclusão de multa, por estarem atendidos os pressupostos da denúncia espontânea, nos moldes do art. 138 do CTN, hipótese em que é garantida a exclusão de quaisquer penalidades, independentemente de sua denominação. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.290 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925427/2011-79 Antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, a Recorrente efetuou o recolhimento da importância devida a título de IRPJ no 1o trimestre 2006, acompanhado de juros de mora, na data de 26.04.2007, conforme DARF anexo no valor de R$ 3.260.388,53, dos quais R$ 2.884.023,47 a título de principal e R$ 376.365,06 a título de juros de mora (doc. 05). Na seqüência, a Recorrente apresentou DIPJ e DCTF, bem como protocolou petição noticiando que havia deixado de recolher o IRPJ quando do vencimento, porém, o fez de forma espontânea, razão pela qual requereu o reconhecimento da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do CTN (doc. 06). Desse modo, o recolhimento do débito, acrescido dos juros de mora, antes do início de qualquer procedimento fiscal, elide a imputação de qualquer espécie de multa, seja ela de ofício ou de mora, até porque o nome dado à penalidade pecuniária é indiferente para fins de configuração da sua natureza. O que deve ser verificado é se a importância cobrada é uma sanção imposta pelo descumprimento da norma fiscal. Ocorre que, após o pagamento, a Recorrente constatou que havia recolhido montante superior ao devido a título de IRPJ no 1º trimestre de 2006. O total recolhido foi R$ 3.260.388,53, quando o devido seria, na verdade, R$ 2.082.048,89 (R$ 1.841.706,23 de principal e R$ 240.342,66 de juros de mora). Como consequência, apurou indébito de R$ 1.178.339,64, composto por R$ 1.042.317,24 a título de IRPJ e R$ 136.022,40 de juros de mora. Em seguida, retificou suas declarações e apresentou a DCOMP n. 19236.86084.311007.1.3.04-5602, que deu origem ao processo em referência. Em suma, resta demonstrado que o recolhimento a destempo do IRPJ do 1o trimestre de 2006, correspondente a R$ 1.841.706,23, atende aos pressupostos para ser qualificado como denúncia espontânea, a qual, nos termos do art. 138 do CTN, exclui a exigência de multa, seja ela de ofício ou de mora. Diante disso, requer-se o acolhimento da presente Manifestação de Inconformidade, para o fim de ser reconhecido o direito creditório e a compensação realizada na integralidade da declaração apresentada pela Recorrente. A DRJ/Recife proferiu, então, acórdão que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. Em seu entendimento, haveria de se reconhecer o IRRF tal como pleiteado pela contribuinte, isto é, no valor de R$ 401.919,65 e a aplicação do benefício da denúncia espontânea às multas de caráter moratório. Contudo, não teria ocorrido a denúncia espontânea no presente caso porque o valor devido a título de IRPJ do 1º trimestre de 2006 havia sido declarado em 19/04/2007, portanto, antes do recolhimento do DARF (em 26/04/2007) a maior que teria proporcionado o indébito reivindicado. Com isso, manteve-se a incidência da multa moratória no cálculo crédito apurado, o qual restou reconhecido no valor de R$ 809.998,40. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, alega que a instância a quo incorreu em erro na interpretação dos fatos. Em seu entender, o pagamento que originou o crédito e que se subsume aos benefícios da denúncia espontânea não foi aquele informado na DCTF original entregue em 19/04/2007, mas, sim, na DCTF retificadora entregue apenas em 10/11/2007. É o relatório. Voto Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.290 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925427/2011-79 Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a lide remanescente se resume a saber se a denúncia espontânea da multa moratória deve ou não ser aplicada aos fatos. A DRJ já reconheceu que o referido instituto deve ser aplicado também para as multas de mora. A discussão está na sua aplicabilidade ao presente caso. Com efeito, para a configuração da denúncia espontânea, há que ocorrer a totalidade do pagamento devido antes de iniciado o procedimento fiscal. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), no REsp nº 1.149.022/SP, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.290 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925427/2011-79 ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Portanto, restou sedimentado que: (i) quando o contribuinte declara o tributo e não efetua o pagamento no vencimento, mas o faz (acompanhado dos juros de mora) antes de iniciado o procedimento fiscal, não se trata de denúncia espontânea, sendo exigível, portanto, a multa de mora (cf. Súmula nº 360 do STJ); (ii) quando o contribuinte declara o tributo de forma parcial e subsequentemente (antes de iniciado o procedimento fiscal) retifica a declaração, noticiando e quitando concomitantemente a diferença informada (acompanhada dos juros de mora), configura-se a denúncia espontânea em relação à correspondente infração, sendo, portanto, descabível a exigência de qualquer multa (de mora ou de ofício). Como se sabe, o § 2º do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, determina que os julgados preferidos pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, são de observância obrigatória por este Colegiado. Confira-se: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Destarte, a exigência estatuída no julgado do STJ é bastante clara: há que se retificar a declaração, noticiando e quitando concomitantemente a diferença informada (acompanhada dos juros de mora). É lógico que esse entendimento pressupõe que a obrigação tributária originalmente declarada estava aquém do valor efetivamente devido. Por isso, quando o contribuinte espontaneamente declara, noticia e quita essa diferença (até então não conhecida pelo Fisco), passa a preencher os requisitos para o benefício do instituto. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.290 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925427/2011-79 O caso vertente, no entanto, é distinto. O contribuinte originalmente declarou (em 19/04/2007) um valor a maior que foi, logo em seguida, quitado (em 26/04/2007). Depois, percebeu que havia se equivocado e retificou a sua declaração (em 10/11/2007). O contraste é que aqui o novo valor declarado reduziu o valor da obrigação tributária. Ou seja, a diferença foi para menor. Por isso, o contribuinte em seguida pleiteou o reconhecimento e compensação do crédito decorrente do pagamento a maior. Nesse contexto, entendo que não há que se aplicar o referido benefício. O contribuinte não deu conhecimento ao Fisco de um acréscimo ao valor devido. Pelo contrário, noticiou a existência de um decréscimo no valor originalmente declarado. Portanto, está correto o que foi decidido no âmbito da instância a quo. Pelo exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.721645/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem à compreensão da acusação formulada no lançamento, de modo a permitir ao autuado o desenvolvimento pleno de sua defesa. CALAMIDADE PÚBLICA PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO. O estado de calamidade pública, para efeito do ITR, é o reconhecimento pela autoridade local, por decreto, com aprovação do Governo Federal, dos danos sofridos pelo Município, em decorrência de evento adverso de grande magnitude, do qual tenha decorrido frustração de safras ou destruição de pastagens. No caso de calamidade pública, para que a área aproveitável do imóvel seja considerada efetivamente utilizada pela atividade rural, é necessário que o estado de calamidade pública tenha sido decretado pelo Poder Público local no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR. VALOR DA TERRA NUA. O Valor da Terra Nua VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. Cabe ao contribuinte comprovar o valor declarado como valor da terra nua na DITR, não o fazendo, deve ser considerado como VTN o valor atribuído pelo SIPT, conforme aptidão agrícola. ITR. ALÍQUOTA. A alíquota aplicada é atribuída pelo art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996. MULTA. A multa de ofício está prevista no art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, e os juros de mora no art. 161 do Código Tributário Nacional CTN. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-005.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem à compreensão da acusação formulada no lançamento, de modo a permitir ao autuado o desenvolvimento pleno de sua defesa. CALAMIDADE PÚBLICA PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO. O estado de calamidade pública, para efeito do ITR, é o reconhecimento pela autoridade local, por decreto, com aprovação do Governo Federal, dos danos sofridos pelo Município, em decorrência de evento adverso de grande magnitude, do qual tenha decorrido frustração de safras ou destruição de pastagens. No caso de calamidade pública, para que a área aproveitável do imóvel seja considerada efetivamente utilizada pela atividade rural, é necessário que o estado de calamidade pública tenha sido decretado pelo Poder Público local no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR. VALOR DA TERRA NUA. O Valor da Terra Nua VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. Cabe ao contribuinte comprovar o valor declarado como valor da terra nua na DITR, não o fazendo, deve ser considerado como VTN o valor atribuído pelo SIPT, conforme aptidão agrícola. ITR. ALÍQUOTA. A alíquota aplicada é atribuída pelo art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996. MULTA. A multa de ofício está prevista no art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, e os juros de mora no art. 161 do Código Tributário Nacional CTN. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 16 45 /2 01 1- 72 Fl. 142DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721645/2011-72 Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10410.721645/2011-72, em face do acórdão nº 11-36.144, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ/REC), em sessão realizada em 28 de fevereiro de 2012, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. Foi lavrado Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, no que diz respeito ao imóvel da contribuinte. Intimou-se a contribuinte para que comprovasse a utilização da área declarada como utilizada com produtos vegetais e o valor da terra nua declarados na DITR em questão. A contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal – TIF apresentou documentos e requereu prazo para juntada de laudos. Após, foram emitidos novos TIF’s reintimando a contribuinte para que apresentasse os documentos faltantes e referidos como necessários no primeiro TIF emitido. Da análise do DITR e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, a fiscalização entendeu por glosar a área destinada aos produtos vegetais e alterar o valor total do imóvel e o valor da terra nua. Fl. 143DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721645/2011-72 Da ciência do Auto de Infração, enviado via Carta AR, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, a ocorrência de situação de emergência e de calamidade pública na região da área declarada. A impugnação foi apresentada tempestivamente e julgada improcedente pela DRJ de origem. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário com documentos em anexo, reiterando, as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Nulidades suscitadas. No tocante à arguição da contribuinte de ser nulo o lançamento fiscal, cabe ressaltar os artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. De acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração que se insere na categoria de ato ou termo, quando esse auto for lavrado por pessoa incompetente. A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento. Fl. 144DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721645/2011-72 Deste modo, não ocorre preterição do direito de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem à autuada compreender a acusação que lhe foi formulada no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente sua defesa. Assim, incabível a alegação nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. O cerceamento do direito de defesa não prevalece quando todos os valores utilizados na autuação se originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo. Rejeito a preliminar de nulidade, portanto. Estado de Calamidade Pública. O estado de calamidade pública, para efeito do ITR, é o reconhecimento pela autoridade local, por decreto, com aprovação do Governo Federal, dos danos sofridos pelo município, em decorrência de evento adverso de grande magnitude, do qual tenha decorrido frustração de safras ou destruição de pastagens. Primeiramente cabe ressaltar que a Notificação de Lançamento objeto deste processo administrativo fiscal refere-se à DITR/2007, ou seja, ao ano-calendário 2006, exercício 2007. No caso de calamidade pública, para que a área aproveitável do imóvel seja considerada efetivamente utilizada pela atividade rural, é necessário que o estado de calamidade pública tenha sido decretado pelo Poder Público local no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR (no caso concreto o fato gerador ocorreu em 01/01/2007). O Decreto nº 6.593 está datado de 20 de junho de 2010. No caso de calamidade pública, para que a área aproveitável do imóvel seja considerada efetivamente utilizada pela atividade rural, ainda é necessário que tenha sofrido frustração de safras ou destruição de pastagens em decorrência do evento motivador da decretação do estado de calamidade pública. Impossível se imaginar uma frustração de safra no ano-calendário de 2006 decorrente de calamidade pública ocorrida em 2010. Ademais, pertinente salientar que a contribuinte é uma sociedade anônima, tendo, obrigatoriamente, o registro de suas atividades (a exemplo de notas fiscais de produtor, notas fiscais de insumos, entre outros). Finalmente, registre-se que a contribuinte não apresentou documento que comprovasse a utilização de qualquer área com produtos vegetais no ano calendário 2006, exercício 2007, motivo pelo qual deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. Valor da Terra Nua. O Valor da Terra Nua VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. No que se refere ao Valor da Terra Nua, o art. 14 da Lei nº 9.393/96 assim dispõe: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Fl. 145DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721645/2011-72 Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...)” Em atendimento ao dispositivo legal supracitado, e com o objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, foi editada a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra (SIPT), onde foi estabelecido que a alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Ressalte-se que os valores fornecidos à Receita Federal do Brasil tomam sempre por base as peculiaridades de cada um dos municípios pesquisados, tais como: limitação do crédito rural, custos e exigências; crise econômica e social na região; instabilidade climática nos municípios localizados na região semiárida, aumentando consideravelmente os riscos das atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas e elevados custos dos insumos; possível acidez do solo; entre outros. Salienta-se que o art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/1996, estabelece que o VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e que o art. 40 do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR) determina que os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR devem ser mantidos pelo contribuinte em boa guarda à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Objetivando o direito ao contraditório e em atenção às particularidades de cada imóvel, é facultado à autoridade administrativa competente decidir, a seu prudente critério, sobre a revisão ou não do Valor da Terra Nua médio fixado pela RFB, quando este for questionado pelo contribuinte do ITR, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, devidamente anotado no CREA, que atenda às exigências da NBR nº 14.653-3/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais ou, ainda, por outro meio de prova. No caso em análise, a contribuinte declarou na DITR do ano-calendário em questão valor bem inferior aos fornecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura do município de União dos Palmares – AL. Diante disso, a fiscalização intimou a contribuinte para comprovar o Valor da Terra Nua – VTN declarado. Constata-se que a contribuinte não comprovou o valor declarado como valor da terra nua na DITR do ano-calendário objeto deste processo administrativo fiscal, razão pela qual correto que seja considerado como VTN o valor atribuído pelo SIPT, considerando-se a aptidão agrícola, tal qual realizado pela autoridade autuante. Fl. 146DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721645/2011-72 Por tais razões, carece de razão a recorrente. Alíquota aplicada. A alíquota aplicada é atribuída pelo art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996. Assim, considerando área total do imóvel declarada pela contribuinte e não questionada na fiscalização da qual decorreu a Notificação de Lançamento ora impugnada é de 1.257,0 ha e o grau de utilização, após a glosa da área declarada como utilizada com produtos vegetais é zero, aplicando-se a tabela prevista no art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996 verifica-se que correta a alíquota aplicada pelo autoridade lançadora. Improcede, portanto, as razões da recorrente quanto a alíquota aplicada. Multa. Em razão da glosa da área declarada como utilizada com produtos vegetais e da alteração do Valor da Terra Nua e o decorrente lançamento de ofício, a autoridade lançadora aplicou a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, e juros do art. 161 do Código Tributário Nacional. No caso concreto, o valor do ITR foi apurado mediante procedimento de fiscalização, tendo o crédito tributário, correspondente ao débito do sujeito passivo, sido objeto de lançamento de ofício. Assim, efetuado o lançamento de ofício, correta a aplicação da multa no percentual de 75% sobre o valor do imposto correspondente ao crédito tributário constituído. Diante disso, mantém-se sem reparos o acórdão da DRJ quanto a tais alegações. Taxa Selic. Quanto a aplicação da taxa Selic, a matéria já foi objeto de Súmula do CARF, a de nº 4, que assim dispõe: Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Sem razão a recorrente, portanto. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 147DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721645/2011-72 Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 14033.000157/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/09/2006 PROCESSO FISCAL - TEMPESTIVIDADE . Uma vez não comprovado inequivocamente que a entrega da impugnação se deu fora do prazo previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade monocrática de primeira instância dela, deve tomar conhecimento.
Numero da decisão: 2301-006.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo do pedido de prioridade, e acolher a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade e anular o Acórdão 07-39.509 proferido pela 5ª Turma da DRJ/Florianópolis, determinando que sejam analisadas as razões aduzidas pelo contribuinte acerca do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Uma vez não comprovado inequivocamente que a entrega da impugnação se deu fora do prazo previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade monocrática de primeira instância dela, deve tomar conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo do pedido de prioridade, e acolher a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade e anular o Acórdão 07-39.509 proferido pela 5ª Turma da DRJ/Florianópolis, determinando que sejam analisadas as razões aduzidas pelo contribuinte acerca do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o Acórdão 07-39.509 proferido pela 5ª Turma da DRJ/ Florianópolis que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada por entende-la como intempestiva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 01 57 /2 01 2- 12 Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.834 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000157/2012-12 A decisão informa que o contribuinte recebeu a intimação em 20/03/2013 e protocolizou a manifestação em 20/04/2013, fora, portanto, do prazo previsto na legislação, que se expirou em 19/04/2013. O recorrente afirma que, “NÃO SE ATENTOU AQUELA 5ª TURMA DE JULGAMENTO PARA O FATO DE QUE A DATA APOSTA PELA AUDITORA SOLANGE COSTA GUIMARÃES (20/04/2013, SÁBADO) QUANDO DO RECEBIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TRATAVA-SE DE DIA NÃO ÚTIL, CONSISTINDO EM FLAGRANTE EQUÍVOCO DAQUELA SERVIDORA. “ Defende que a data do protocolo foi efetivamente 19/04/2013 conforme consta na petição às efls. 137. Que equívoco semelhante também ocorreu quando peticionou às efls. 909 solicitando prioridade na tramitação do processo, onde foi apostada a data de recebimento do documento como tendo sido em 13/01/2013 quando na verdade a data correta seria 13/01/2014. Que quando o carimbo e data apostos pela Delegacia da Receita Federal (“13/01/2013”, servidora Sueli Pereira da Silva) atestam recebimento de pedido de julgamento em data anterior à da apresentação da Manifestação de Inconformidade à qual alude o mesmo documento, recebimento esse que ocorreu em 19/04/2013, claramente se identifica o equívoco. Afirma que tais fatos evidenciam a inexistência, na ocasião, de mecanismos informatizados que garantissem a precisão no que se refere à data de protocolização dos documentos, expondo o contribuinte ao risco de ver violado seu direito de dispor de adequado prazo de apresentação do recurso. Alega a inobservância ao art. 28 do Decreto 70235/72 e violação ao princípio do contraditório. Tece argumentos acerca da supressão de instância. Solicita prioridade no julgamento em virtude de o sócio administrador contar com mais de 80 anos e de sua legitimidade para requerer o benefício da Lei 9784/99, bem como de ser portador de neoplasia maligna. Requer o acolhimento do recurso para que seja considerada tempestiva a Manifestação de Inconformidade e que no mérito seja determinado o reembolso dos valores indevidamente recolhidos e constantes no PerdComp. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente não conheço do pedido de preferência por não ser matéria do litígio. A questão a ser tratada por este colegiado gira em torno da tempestividade ou não do protocolo da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte. O Aviso de Recebimento colacionado às efls. 903 não deixa dúvidas acerca da data da ciência do contribuinte sobre o teor do Despacho Decisório como sendo dia 20/03/2013. Logo, a data limítrofe para a apresentação da manifestação era 19/04/2013. Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.834 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000157/2012-12 Às efls. 117 foi apresentada a petição do contribuinte onde consta um carimbo da DRF/DF, assinada pela Auditora Solange Costa Guimarães, onde consta como sendo a data do protocolo o dia 20/04/2013. Ressalte-se que a data foi aposta manualmente pela servidora. O recorrente defende equívoco na data aposta tendo em vista se tratar de um sábado, portanto, dia não útil. Informa que o protocolo efetivamente ocorreu no dia 19/04/2013 e que não foi percebido nem por ele nem pela citada servidora o erro cometido. Pois bem, a Regra Geral sobre contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal é estabelecida pelo Art. 5º , do Decreto nº 70.235/1972: "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Analisando o calendário de abril de 2013, verifica-se que o dia 20 daquele mês realmente ocorreu em um sábado, ou seja, dia em que não há atendimento nas repartições da Receita Federal do Brasil. Logo, diante mão temos que ocorreu um erro ao se colocar no carimbo de recebimento da Manifestação de Inconformidade a data de 20/04/2013 como sendo o dia do protocolo do documento. Cabe-nos então definir qual teria sido o dia efetivo da entrega da petição do contribuinte. Compulsando os autos, não vejo como definir com exatidão este momento. Por se tratar de uma aposição manual, entendo como razoável a argumentação do recorrente de que a servidora teria se equivocado no momento de escrever a data. Isto porque, tal fato ocorrera em outra oportunidade nestes mesmos autos. Numa análise cronológica dentro deste PAF temos a seguinte sequência: Em 03/2009 (efls. 4 e sgts) o contribuinte formaliza um Pedido de Restituição – PEDCOMP de eventuais créditos que entende possuir junto a RFB; Em 05/03/ 2013 (efls. 115) é proferido o Despacho Decisório indeferindo o pedido; Em 13/03/2013 é emitida a Notificação para a ciência do contribuinte; Em 20/03/2013 o contribuinte é cientificado da decisão conforme AR (somente anexado aos autos às efls. 903); Às efls. 137 é apresentada a Manifestação de Inconformidade datada de 19/04/2013, porém com carimbo de protocolo com data apostada manualmente de 20/04/2013, data esta que entendo não deva ser considerada por se tratar de dia não útil; Às efls. 909 o sócio administrador da empresa contribuinte, apresenta petição solicitando prioridade na tramitação do presente processo por ser ele pessoa à época com mais de 70 anos e estar acometido de moléstia grave e informando que teria apresentado Manifestação de Inconformidade em 19/04/2013 mas ainda pendente de apreciação. É justamente neste documento que me sustento para acolher o entendimento da recorrente de que poderia ter havido o equívoco quando da aposição manual da data do protocolo da Manifestação de Inconformidade. Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.834 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000157/2012-12 É que aqui também se vislumbra a ocorrência da mesma situação. Observa-se que neste documento há um carimbo de protocolo, também com o preenchimento manual da data, assinado por servidora da Receita Federal onde consta como sendo o dia 13/01/13 o seu recebimento. Ora, como poderia um documento bem posterior ao Despacho Decisório, da emissão da Notificação, da ciência do contribuinte e da própria Manifestação de Inconformidade ter sido protocolizado meses antes destes eventos? Certamente ocorreu um erro na aposição da data. E se aqui ocorreu este erro, por que não poderia ter ocorrido também quando do recebimento da Manifestação de Inconformidade? Veja que todo ser humano está sujeito a equívocos de várias naturezas. Não estamos aqui imputando qualquer ação premeditada dentro dos procedimentos ocorridos, porém, vislumbrando a possibilidade de que os fatos alegados pela recorrente gozem de verossimilhança. Também não se trata aqui de relevar intempestividade de impugnação, mas, que diante da dúvida gerada, sem comprovação literal de que o contribuinte teria contribuído para isso, tenha ele o direito de ter suas razões devidamente analisadas garantindo-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, tal fato não gera qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, pois, analisado o eventual direito creditório, pode este lhe ser deferido ou não. Com relação aos demais argumentos da recorrente deixo de conhecer pois não foram tratados pela decisão combatida e, caso o fizéssemos neste momento incorreríamos em supressão de instância, o que nos é vedado. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso para acolher a preliminar de tempestividade da Manifestação de Inconformidade e anular o Acórdão 07-39.509 proferido pela 5ª Turma da DRJ/ Florianópolis, determinando que sejam analisadas as razões aduzidas pelo contribuinte acerca do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital

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