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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630376 #
Numero do processo: 10183.003579/98-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - A hipótese de nulidade de ato praticado pela autoridade administrativa está prevista no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui acréscimo patrimonial a descoberto, o acréscimo patrimonial do contribuinte não justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributáveis, exclusivamente, na fonte. IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - Sujeita-se ao imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. TRD Incabível a cobrança de juros de mora calculados com base na TRD no período compreendido entre as datas de 04/02 a 29/07/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIOGO GOMES BEZERRA.
Numero da decisão: 102-44348
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui acréscimo patrimonial a descoberto, o acréscimo patrimonial do contribuinte não justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributáveis, exclusivamente, na fonte. IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - Sujeita-se ao imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. TRD Incabível a cobrança de juros de mora calculados com base na TRD no período compreendido entre as datas de 04/02 a 29/07/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIOGO GOMES BEZERRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ." IR • DRI - ATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".. ir SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.003579/98-01 Acórdão n°. : 102-44.348 Recurso n° : 118.500 Recorrente : DIOGO GOMES BEZERRA RELATÓRIO Diogo Gomes Bezerra, CPF n° 040.706.151-72, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou parcialmente procedente o lançamento do crédito tributário de 408.836,60 UFIR (imposto, multa de ofício e juros de mora calculados até 20/09/95) constante do Auto de Infração de fls. 01, relativo aos exercícios de 1991 a 1993, em razão de não ter recolhido o imposto de renda sobre os seguintes fatos geradores: omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, acréscimo patrimonial a descoberto; ganhos de capital na alienação de bens e direitos e glosa de despesas lançadas nos livro caixa exercício de 1992. Inconformado com as alegações constantes do mencionado Auto de Infração, apresenta as fls. 246/253, sua Impugnação, anexando documentos de fls. 255/258 e alegando, em síntese que. 1 Preliminarmente, a constituição do crédito tributário é irregular, o que determina sua nulidade ou ineficácia, vez que não constou de suas folhas a data e hora da lavratura do AI e Termo de Verificação Fiscal. Protestou pelo atraso na entrega da documentação retida pela fiscalização, que só ocorreu após reclamação em 12/12/95, enquanto da ciência do auto foi em 29/12/95 (fls. 244) e não tomou conhecimento do termo de encerramento da ação fiscal (fls. 101), face à não entrega dos documentos e livros pela fiscalização; • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.003579/98-01 Acórdão n°. : 102-44.348 2. A fiscalização comparou a relação de bens da declaração de rendimentos com os bens existentes e falsamente concluiu que o valor dos bens não relacionados era igual ao valor omitido e gerador de acréscimo patrimonial a descoberto no período — base 1990, exercício de 1991; 3. Os manuais da RF orientam que nos casos de lavratura de escrituras de compra e venda de imóvel rural em que o valor da terra nua não esteja separado do valor das benfeitorias, deverá ser utilizado como este o valor da terra nua declarado para fins do ITR e a diferença como rendimento de atividade rural por se tratar de venda de benfeitoria desta atividade, competindo à administração do 1TR à RF, que possui os valores das terras nuas de cada propriedade; 4. A fiscalização glosou todos os encargos de financiamento da atividade rural. Contudo, constituiu crédito tributário sobre valores dos prejuízos da atividade rural, bem como deixou de considerar que encargos financeiros mencionados são decorrentes de financiamento denominado "desconto de Notas Promissórias Rurais", operação típica da atividade rural; 5. Há irregularidades ao se lançar como rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício os valores dos depósitos no Banco do Brasil, porque nem sempre constituem aquisição de disponibilidade econômica de renda, requisito essencial para determinar o lançamento. A fiscalização não comprovou a aquisição de renda nem procedeu a verificação das demais contas bancárias. A totalidade dos depósitos foi efetivada por transferência de recursos de outro banco para o Banco do Brasil, e não há comprovação nos autos de que todos os valores foram pagos por pessoas físicas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •=4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES)' Y " n ---= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10183.003579/98-01 Acórdão n°. :102-44.348 À vista da Impugnação apresentada, a autoridade julgadora de primeira instância julga, parcialmente, procedente (fls. 289/296) a exigência fiscal, determinando o prosseguimento na cobrança do crédito tributário correspondente a 140.678,61 UFIR, conforme demonstrativo de fls. 297, sob os fundamentos de que: 1. De fato não constou da autuação a data e o horário da lavratura do auto de infração, contudo, tal falha não interferiu no direito de defesa do interessado nem lhe causou prejuízo, vez que o prazo para impugnação foi contado da efetiva intimação (fls. 244). O recebimento de documentos após a notificação tampouco o prejudicou, vez que os documentos que embasaram as autuações foram anexados aos autos e, ao ser notificado, deles tomou conhecimento. O mesmo para o Termo de Encerramento, uma vez que recebeu cópias das autuações; 2. Quanto aos rendimentos sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, foram juntados apenas cópias de extratos bancários onde estão lançados depósitos (fls. 29/40). A ilação de que os valores de tais depósitos bancários são originários de rendimentos omitidos que o contribuinte teria recebido de pessoas físicas sem vínculo empregatício não encontra nenhum respaldo nesses documentos. Mister seria que a fiscalização aprofundasse o exame e apurasse a origem desses depósitos. O lançamento efetuado não há como prosperar tendo em vista estar calcado apenas em valores de extratos bancários, e a existência de depósito bancário, por si só, não é fato gerador do imposto de renda, conforme a Súmula n° 182 do TRF, tendo sido baixado o Decreto- Lei n° 2.471/88, art. 90, VII, determinando o arquivamento dos processos arbitrados com base exclusivamente em depósitos bancários (cita o Acórdão do 1° CC n° 104-12.57, DOU de 07/10/96, p.19986), 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.003579/98-01 Acórdão n°. : 102-44.348 3 Em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, o contribuinte contestou a apuração realizada apresentando o demonstrativo de fls. 250, porém a autoridade julgadora mantém, parcialmente, a exigência de acordo com demonstrativo de fls. 295. Verifica-se pela declaração de fls. 216v, 217, 218 e da atividade rural (h 219 e 220v), que não foram declarados, consoante constou do lançamento (fis. 06107), não se comprovando o lastro para tais aquisições, pois se trata de compras de propriedades e de um avião, não se comprovando recursos financeiros suficientes para tais aquisições. 4. Em relação aos ganhos de capitais na alienação de bens e direitos, mantém a tributação, pois nas duas alienações efetuadas pelo contribuinte, não foi discriminado nos documentos os valores da terra nua e benfeitorias. É regra que o acessório segue o principal. Porém, para efeitos tributários, a lei separou o valor da terra nua do valor das benfeitorias, para beneficiar o agropecuarista, vez que constituindo o valor das benfeitorias à parte mais valorizada dos imóveis rurais, permitiu que o produto dessas vendas seja lançadas como receita da atividade rural, que goza de tratamento beneficiado pela tributação. Mas, por fugir à regra geral, constituindo exceção a sua separação, é que cabe ao beneficiário a prova dos valores atribuídos à terra nua e às benfeitorias. O ônus da prova é de quem alega e cabia ao impuanante produzir tal prova. 5. No caso, não cabe a alegação do contribuinte de que tendo a Receita Federal atribuído o valor da terra nua para fins do 1TR, pode lançar mão para fins de tributação do ganho de capital. O valor da terra nua pela Receita Federal tem por única finalidade servir de base de cálculo do ITR, nada mais. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Y P .; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.003579198-01 Acórdão n°. 102-44.348 6. Quanto à glosa de despesas do livro Caixa no ano- base de 1991, entende que as alegações do contribuinte a respeito da dedutibilidade de encargos financeiros, apesar de conterem validade no plano teórico, não se reportam ao objeto da autuação que é a falta de comprovação das despesas glosadas. Ou seja, caberia provar com documentação hábil e idônea que tais despesas ocorreram, infirmando o lançamento. Porém, quanto à falta de compensação do prejuízo anterior na atividade rural, verifica-se que o ano- base 1990, exercício de 1991, a atividade rural apresentou prejuízo, permitindo a legislação que o mesmo seja compensado com o resultado positivo dos anos bases seguintes. A compensação só não seria possível pela falta de escrituração, ou se o contribuinte optasse pelo arbitramento da base de cálculo de 20% sobre a receita bruta no exercício, o que não seria o caso. 7. Está comprovado nos autos, que o autuado mantinha escrituração (fis. 164/198, 287). Mas na declaração de exercício de 1992 (fis. 2280, não constou opção pelo arbitramento, mesmo porque o resultado apurado era de prejuízo; tampouco o Fisco poderia optar por ele (fl. 10). logo, cabível a compensação. Intimado da decisão da autoridade julgadora a quo, tempestivamente o contribuinte apresenta recurso a esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, como razões de recurso, além dos argumentos expostos anteriormente, o seguinte: 1 - Preliminar de nulidade do auto de infração, em virtude do mesmo ter sido lavrado sem consignar data e hora, indo em contrário ao disposto no art. 10 do Decreto n 70.235/72, sendo que a autoridade julgadora de primeira instância, 6 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA siZ Processo n°. : 10183003579/98-01 Acórdão n°. : 102-44.348 deixou de analisar esse aspecto, alegando que "não interferiu no direito de defesa do interessado nem lhe causou prejuízo, vez que o prazo para impugnação foi contado da efetiva intimação", - A entrega dos documentos retidos pela Fiscalização para fins de exame, efetuou-se após a ciência, sendo incorreta a conclusão da autoridade julgadora quando afirma que a partir desta data estaria "correndo o prazo para 30 dias para a defesa". Também não foi analisado pelo juízo a quo a falta de encaminhamento dos Anexos da Atividade Rural "refeitos" pela fiscalização, os quais somente foram objeto de exame após a solicitação da cópia integral do processo, para que o direito de ampla defesa fosse exercido em sua plenitude; 3 - A autoridade julgadora e a fiscalização na análise do acréscimo patrimonial a descoberto no ano-base de 1990, deixaram de observar aspectos importantes no que diz respeito aos valores e à forma de pagamento, todos constantes dos documentos comprobatórios acostados ao processo (fls. 56/57, 58, 59, 73 a 103, 73 a 76, 72 e 220), O demonstrativo de Variação Patrimonial a Descoberto constante da fl. 06 da decisão, deixou de considerar como ingressos o valor da dívida contraída no próprio ano de 1990, e o saldo de caixa da atividade rural, devidamente demonstrado em escrituração comercial e incluiu indevidamente como pagamento o valor correspondente de 500 cabeças de gado, conforme fls. 59; - Entende o recorrente que para fins de determinação de ganho de capital nas alienações de imóveis rurais, nos anos-base de 1990.91, devem ser aplicadas as determinações contidas no Perguntas e Respostas do exercício de 1993, ano-base de 1992, questão n. 253, pelo qual deve prevalecer o critério de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.003579/98-01 Acórdão n° : 102-44.348 avaliação, para fins de apuração, somente das terras nuas. Na ausência dos valores nos contratos/escrituras públicas, deverá ser utilizado o valor da terra nua utilizado para a tributação do 1TR, que se encontra nos arquivos da Receita Federal. Por fim, requer o provimento do recurso interposto, para que seja declarada a nulidade do auto de infração e, ainda: a) seja apreciada a questão referente à variação patrimonial a descoberto no ano-base de 1990, a inclusão como origem de recursos, o valor do empréstimo que deu origem à confissão de dívida; o valor da sobra de caixa da atividade rural que foi objeto de escrituração mercantil na forma da legislação vigente, e ainda, a exclusão como aplicação de recursos à liquidação de parte do débito mencionado na Escritura de Confissão de Dívida, por ter sido liquidado pela entrega de 500 cabeças de gado, não representando saída de recursos monetários; b) seja excluído do valor da alienação, constante dos respectivos Contratos de Compra e Venda e da Escritura de Compra e Venda, o valor das benfeitorias incorporadas ao solo , e tributar somente o valor da terra nua, base de cálculo do ITR; c) seja procedida a revisão dos cálculos dos juros, com a exclusão da TRD como encargos no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. É o Relatório. —01111C- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N-1= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183003579/98-01 Acórdão n°. : 102-44.348 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada. Preliminarmente, entende o recorrente que o processo não se reveste de características que possam determinar a sua regularidade quanto aos aspectos formais necessários para a constituição regular do crédito tributário, de vez que se deixou de consignar a data e a hora da lavratura do auto de infração. Com relação a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente, cabe dizer que as questões levantadas não podem implicar em nulidade do auto de infração, uma vez que não figuram entre as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n. 70.235/72, alterado pela Lei n. 8.478/93, que rege o Processo Administrativo Fiscal, segundo o qual, só se cogita de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente, razão porque, não acolho a preliminar suscitada. No mérito, entendo que não deve prosperar o inconformismo do Recorrente em relação à decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou, parcialmente, procedente a exigência do crédito tributário, relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto, ganho de capital na alienação de bens e direitos e a glosa de despesas do livro caixa, e excluíram de tributação os valores apurados com base, exclusivamente, em depósitos bancários, a qual peço vênia 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Kv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; P -' CÂMARA Processo n°.: 10183.003579/98-01 Acórdão n°. :102-44.348 para adotá-la como se meu voto fosse por seus justos e abalizados argumentos, fazendo apenas um pequeno reparo no sentido de se excluir os encargos incidentes sobre o crédito tributário calculados com base na TRD no período de 04 de fevereiro a27 de julho de 1991 Isto posto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, para no mérito dar provimento parcial ao recurso, no sentido de afastar a incidência dos encargos calculados com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991, devendo ainda a autoridade administrativa observar o disposto na IN SRF n 046/97 Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000. 44111111ilaUl &I I rffikr. DR1 lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002187/00-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.068
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Amaury Maciel
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1022068_138080021870024_200202; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-01-27T19:00:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1022068_138080021870024_200202; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1022068_138080021870024_200202; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-27T19:00:51Z; created: 2017-01-27T19:00:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2017-01-27T19:00:51Z; pdf:charsPerPage: 739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-01-27T19:00:51Z | Conteúdo => R E S O L U çà O N°. 102-2.068 I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDEMAR GARDENAL. " Processo nO. Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de . ;jl-j~~ ANTONIO oi FRE;;-AS 'DUTRA PRESIDENtE£. __"."/~' . ...-~. ,/CI /' ~ FÇ>RMALlZADO EM: 2? Mp, R 2002 RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,. por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento' em diligência, . nos termqs do voto .do Relator. Ausente, momentaneamente, os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de , Moraes. " Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO ,TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, • justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE 'BULHÕES CARVALHO. ------- RELATÓRIO O Auto de Infração teve como fundamento: '. R$'1.253.670,31 R$ 355.565,63 R$ 940.252,73 R$ 211.189,98 Imposto . Juros de Mora (calculados até 02/98) Multa Proporcional (passível de redução) Multa (não passível de redução) b) Multa pela falta da entrega da Declaração de Ajuste Anual referente aos ,anos-calendário de 1997 e 1998, nos valores de R$50.01'3,68 e R$158.176,30, respectivamente. a) Omissão de Rendimentos Provenientes de Depósito Bancários -.. . . Meses de Dezembro de 1997 (R$1.075.393,63) e Janeiro' . . (R$1.309.713,15), ,Fevereiro (R$1.014.279,84), Junho (R$1.279.112,15)e Julho (R$7.520,00) de.1998; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA O feito fiscal tev,e início com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência n° 0813400 100000281 O, de 03 de abril de 2000 . da DeleQacia da Receita, Federal em São' Paulo, a fim de proceder diligência decorrente da Representação Fiscal constante do Processo n° 10980.000316/99-63, da Divisão de Fiscalização da Superintendência da Receita Federal na 9 8 Região ~ . Fiscal, representação esta não acostada aos autos deste processo. 2 Este procedimento administrativo fiscal decorre de Auto de Infração lavrado contra. o Recorrente, - fls. 94 a 111,. constituindo o crédito tributário no montante de R$2.760.678,65(Dois milhões, setecentos e sessenta mil, seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e cinto centavos) conforme abaixo discriminado: Processo nO. : 13808.002187/00-24 Resolução nO.,: 102-2.068 ' Recurso nO.: 127.566 Recorrente : WALDEMAR GARDENAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13808.002187/00-24 Resolução nO. : 102-2.068 Ao que se infere dos autos, os documentos de fls. 06 a 45, movimentação bancária do Recorrente mantida junto ao Banco Santander do Brasil S/A, foram extraídos dos autos do processo de Representação Fiscal .acima referenciado. Nestes extratos, conforme levantamento efetuado pela fiscalização - planilha consolidada de fls.99, foram depositados na conta corrente do Recorrente o / . montante de R$4.686.018,77 (Quatro milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, dezoito . reais e setenta e sete centavos). Aos vinte dias do mês de outubro de 1999, o contribuinte foi intimado a prestar diversos esclarecimentos à Fiscalização e, em especial, a comprovação da origem dos valores creditados ;em conta-corrente bancária ~antida junto ao Banco Santander S/A, Agência 006-0, sob o n° '015.919-4-, bem como, apresentar extratos. complementares referentes ao período de 1997 e 1998. Em resposta à intimação retromencionada - fi. 80, o Recorrente informou à fiscalização que os depósitos mantidos na conta acima referenciada originam-se de créditos recebidos de pessoa jurídica. para fazer face ao pagamento de despesas, recebendo por esse serviço uma comissão a título de administração, daí o volume dos créditos em sua Conta-corrente esclarecendo não possuir extratos. complementares deste movimento bancário. Não declinou, em seus esclarecimentos, o nome da pessoa' jurídica que lhe fazia estes aportes de recursos financeiros e a destinação e os beneficiários dos cheques emitidos e compensados, muitos de expressivo valor monetário como, por exemplo, os contidos na movimentação do dia 19 de fevereiro de 1998 (fi. 65) .. Em 11 de maio de 2000, através da Intimação-Notificação 02/FM 2000-00.281-0, fls. 90, o Recorrente foi, novamente, intimado a comprovar a origem. . dos valores creditados em sua conta corrente bancária junto ao Banco Santander S/A, Agência 006-0 em São Paulo, sob o n° 015.919-40 correspondente ao período 3 _._~ I, /\,' \ , )( 'I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA' ' Processo nO. : 13898.002187/00-24 , ReSOluçãonO. : 102-2.068 de 01112/97a 01/07/98, bem como, 'a comprovação dos gastos ou aplicações ~avidas nomesmo período. Esta intimação não foi atendida pelo Recorrente. Em 28 de agosto de 2000 a Autoridade Fiscal procedeu,a lavratura do Auto de Infração de fls. 94 a 111, constituindo o crédito tributário já mencionado no início deste relatório. . Inconformado, o Recorrente, em 27 de setembro de 2000, interpôs . ., . impl,lgnaçãojunto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, contestando, a autuação fiscal,' apresentando suas razões de fato e de direito conforme doc.'s de fls. 113 a 140, expondo: em síntese, que: a) preliminarmente, que houve o cerceamento do direito de defesfl , , cometido pela Autoridade Tributária, em não fazer a entrega ao impugnante; de cópias do processo que originaram o auto de , infração, impedindo-o de conhecer o interior teor das imputações que lhe são cometidas, implicando em nulidade do lançamento, citando - . diversos autores e disposições legais, culminando por req~erer a nulidade do ato administrativo de lançamento, e por conseqüência,. . . . insubsistentes o crédito tributário exigido e o auto de infração; b) no mérito que: _ procedeu a entrega da declaração do Exercício de 1999, Ano- , Caiendário de 1998 a qual foi processada no Lote de Emissãô 13, estando a mesma retida na malha fazenda, motivo, pelo' qual ser incabível a aplicação de multa por falta de entrega da Declaração de Ajuste Anual; 4 - conforme decisões reiteradas do Poder Judiciário, não se admite o. , lançamento com base em depósitos bancários, amparando-se na Súmula 182 do TRF; " - é pacífico o entendimento da Corte de que depósitos bancários não' são fatos geradores de imposto por não caracterizar disponibilidade econômica de renda e proventos à I,uzdo art. 43 do Código Tributário Nacional; - o Auto de Infração foi baseado em presumíveis indícios de que o impugnante tenha omitido rendi~entos, embasados, unicamente, em depósitos bancários efetuados em sua conta pessoal, sem exclusão, , nenl:1uma, sem que ficasse demonstrado nos autos o elo de ligação entre o valor omitido à tributação e, o seu respectivo depósito, exigência tributária essa de difíCil sustentação" citando 'diversas decisões administrativas; 5 - ser absurdo a fiscalização exigir que o contribuinte pessoa física preenchesse e comprovasse os dados, constantes nas "Planilhas 01 e 02" I consistindo em movimento diários e mensais, ficando 'prejudicado o seu preenchimento, pois comprovantes deste tipo, na forma da legislação vigente, não são exigidos pelo Fisco e, dessa forma a sua guarda pelo períodq de 5,(c.inco) anos não foi feita; - não ficou evidenciado nos autos a "quebra do sigilo bancário" 'por Juiz Federal, aliás, diga-se de passagem, única autoridade competente para autorizar sua quebra, ficando, portanto, essa prova ilegal e eivada de vício, sendo 'nulo o processo fiscal. ' MINISTÉRIO ,DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .Processo nO. : 13808.002187/00-24 Resolução nO. : 102-2.068 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEI~OCONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I, I 1 1 Processo nO. : 13808.002187/00-24 Resolução nO. : 102-2.068 Apreciando' a impugnação interposta a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Pau/o, em Decisão DRJ/SPO N0 000759 de 23 de fevereiro. de 2001, prolatada nos autos deste procedimento. administrativo fiscal, fls. 148/164, afastando a preliminar argüida pelo Impugnante, julgou procedente, em parte, o feito fiscal, excluindo a multa aplicada pela falta da entrega da Declaração de Ajuste Anual referente ao Exercício de 1999 - Ano- . Calendário de 1998. Fundamenta sua decisão, em síntese, expondo que: 1.- A prelim.inar de nulidade do lançamento calcada na alegação de , flagrante cerceamento do direito de defesa, tendo como argumento: 1) a nãp entrega ao impugnante de cópias do processo, impedindo-o de conhecer o inteiro teor da imputações que lhe são cometidas, e 2) violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa insculpidos no art. 5°, incisos L1Ve LV, da Constituição Federal, não tem como prosperar, tendo em vista que: - em primeiro lugar, registre-se que o contribuinte 'declarou, assinando "as fls. 102 do Termo de Verificação, o recebimento, em 28/08/2000, de uma via do Termo de Verificação, uma via do Auto de Infraçãp e uma via do Mandado de Procedimento Fiscal. O contribuinte recebeu, ainda, as Planilhas 01 e 02, relativos a demonstrativos dos Vaiores Depositados em Conta Bancária (fls. 94/98) e dos Valores Totais Depositados em Conta Bancária (fls. 99), já que ambas são parte integrante do Termo de Verificação (~s. 100/102). Cabe lembrar, planilhas estas devidamente assinadas pelo contribuinte. Recebeu, também, a via do Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda P~ssoa Física (fls. 103/107), parte integrante 6 ~. __ ~.I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO; : 13808.002187/00-24 Resolução nO. : 102-2.068 do Auto de Infração (fls. 108/110), bem assim uma via. do Termo de Encerramento Fiscal (fls. 111), conforme prova a declaração assinada pelo interessado nos respectivos termos; _ ademais, recebeu, também a cópia de extrato bancário referente à sua conta corrente n° 015919-40, mantida junto ao Banco Santander S/A, Ag. 006, em São Paulo/SP, correspondente aos meses de 12/97, 01/98, 02/98, 06/98 e 07/98 (fls. 46/78). Cópia esta' enviada \ com a Intimação 01/FM .1999-00. 1OÔ-4 (fls. 44/45), de 20/10/1999, conforme Aviso de Recepção (AR) à fi. 79, para comprovação da origem dos valores creditados ria referida conta, além da solicitação de outros esclarecimentoslinformações; _ em segundo lugar, urge a~sinalar que o Termo de Verifi~ação (fls. 100/102) entregue ao interessado contém relato detalhad.o de todos os procedimentos fiscais levados a efeito junto ao contribuinte, com descrição clara tanto das provas documentais reunidas quanto das intimações fiscais e termos de ciência expedidos, seguida das constatações/infrações apuradas, legislação aplicável e explicação das planilhas elaboradas. Verifica-se de seu exame que seu teor é claro, coerente e conciso, permitindo a compreensão exata dos fatos e da fundamentação legal que motivaram a presente autuação; , _ saliente-se, pois, que o conjunto' de documentos, demonstrativos, intimações e termos entregues ao cóntribuinte permitem conhecer o inteiro teor das infrações fiscais que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, não assistindo razão ao impugnante; 7 -- - j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA Processo nO, : 13808.002187/00';24 Resolução nO. : 102-2.068 ( . I , I . - tanto isto é verdade, que o contribuinte, defendeu~se .das infrações. fiscais que. lhe são imputadas (fls. 122/136), com toda a preste~a e pertinência; - de igual forma, é totalmente improcedente a acusa~9 de que houve afronta aos princípios do contraditório, ampla defesá e devido, processo legal; - o interessado tevá a ampla oportunidade de apresentar no curso db " . . . . procedimento fiscal (e mesmo Da fase impugnatór,ia), os documentos, ~. informações e esclarecimentos requisitados' pela Fiscalização; . - ainda,na fa~eimpugnatória, o contribuinte poderia ter trazido aos .' . . ", autos as provas documentais que lhe foram solicitadas, nps termos .facultados pelo artigo 16, inciso 111, e S 4°. do. Decreto n° '70.235/1972, com a redação dada pelo. art. 1° da Lei n° 8.748/1993, e alterações introduzidas pelo, art. 67 da. Lei n° 9.5322,. de 10/12/1997; " I ,.. limitou~se, entretanto; à juntada da resposta apresentada à, . . intimação 01/fM/1999:-00.100-4 (fi. 137) e à apresentação da CÓpia da declaração-de ajuste-anual sirpplificada relativa ao ano-calendário 1988 (fIs_ 138/140), 'protestando provar o alegado por todos oS'meios . de prova em direito admitidos; - feitas estas considerações; é patente que não se configurou o 'ocorrência do. propalado cerceamento ao direito de defes~. O interessado teve: assegurado os princíRios do devido processo legal, . . contraditório e ampla defesa preceituados' no art. 5°, inc. LV, da Constituição Federal. 8 ~--~,------- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONselHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13808.002187/00-24 Resolução nO. : 102-2,068 2.- no mérito, diz a autoridade recorrida que: _ a argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósito bancário não pode prosperar, porque depósitos não são fatos geradores de imposto de renda, carece de sustentação, já.que atinente a lançamento realizado sob a égide do art. 42 da Lei n09.430,de 27/12/1996, c/c art. 4° da Lei n09.481,de 13/08/1997; _ que o dispositivo acima estabeleceu uma presünção legal de , omissão de' rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularme!1te intimado, hão comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ~u de investimento; - mera alegàção de que. os referidos valores dizem respeito aos' créditos recebidos de' pessoa jurídica, para fazer face ao pagamento ' de despesas, recebendo por esse serviço uma comissão a titulo' de administração, não constitui prova a seu favor, porquanto'desprovida. de comprovação efetiva de sua materialização; - seu 'argumento de que a legislação vigente não exige a guarda de tais comprovantes não tem o condão de alterar is fatis imputados como omissão de rendimentos, mormente porque sua guarda era, primordialmente, de interesse do contribuinte para seu próprio resguardo. Afinal de contas, conforme anteriormente explanado, o ônus da comprovação da origem dos recursos depositados em sua conta corrente compete ao interessado;" 9 ;' ..•--:•••••íIIlIllMia... _:l!lílOIiliil"IIllIZ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13808~002187/00-24 ReSOluçãon°. : 102-2.068 - não comprovac,laa origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar à omissão no valor dos depósitos bancários . recebidos. ~em poderia ser de o"utromodo, ante a vinculação le~al decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabe~do ao' agente tão-somente a inquestionável observância do novo diploma; - inaplicável, portanto, a Súmula 182 citada pelo impugnante, visto . que inteiramente superada pela entrada em vigor da lei n° "9.430/1996,que tornou lícita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como meio de presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos; - não há, também, que se falar em quebra de sigilo bancário por Juiz. . . , Federal. Conforme consta no Termo de Verificação (fls.100/102), a cópia do extrato bancário foi encaminhad? à Divisão de Fiscalização , . da Delegacia da Receita Federal em São Paulo pela DIFIS da SRRF da 9a Região, via Processo n° 10980.000316/99-63. Segundo esse Ter!TI0, a" mencionada cópia do extrato e dados cadastrais do qorrentista, foram fornecidos pelo Banco Santander S/A, por solicitação do Banco Central. Tal fornecimento de dados está amparado em lei. Nos termos do inciso 11 do art. 197 da "Lei n° 5.172/1996, as entida~es financeiras estão obrigadas a fornecer ao fisco as informações solicitadas. - fnse-se, pois, que as informações obtidas junto às instituições financeiras p~la autoridade fiscal, a par de àmparadalegalmente (art. 38 99 5° e 6°, da Lei n04.595,de 31/12/1964; art. 197, inc. 11, da Lei. . n,o5.172, de 25/10/1966; art. 918 do RIR, aprovado pelo Decreto la MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13808.002187/00-24 Resolução nO. : 102-2.068 3.000, de 16/03/1999; Portaria MF/GB n0493/1968; Comunicado .BACEN/DEFIS 373/1987), não' implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os .agentes fiscais (art. 201 e SS 1° e' 2°, e art. 202 do Decreto-lei n05.844/1943, dispositivos consolidados nos art. 998 e 999 do vigente Regulamento 00 Imposto de Renda); de sorte que inocorrea alegada ilicitude na obtenção de provas (alusiva à citação feita pelo impugnante, à fi. 130 da impugnação, quando faz menção ao art. 5°, inc. LVI, da Con~tituição - "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos). - a multa por falta/atraso na entrega dá declaração é devida na hipótese de ocorrência de falta de apresentação da declaraçãl:) de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, conforme legislação de regência (transcreve a legislação). I" •• I - inocorrendo o descumprimento da obrigação acessória, inexigível a ~ penalidade imposta, cabendo a exoneração da multa por falta/atraso'. . na entrega da declaração atinente ao ano-calendário de 1998. , Em 25 de maio 2001, conforme atesta o Aviso AR de fls. 167 tomou ciência da Decisão do Sr Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, através da Intimação nO806 de 07 de maio de 2001, da Divisão de Arrecadação da . ' Delegacia da Receita Federal de São Paulo .. Inconformado e irresignado. através do recurso interposto em 18 de julho de 2001,' doc's de fls. 168/222, comparece perante, esta instância recursal, reafirmando sua.s razões de •fato e de direito expendidas na fase impugnatória alegando, em síntese, que: 11 b) no m~rito, que: Processo nO. : 13808.002187/00-24 Resolução nO. : 102-2.068 - embora tenha justificado as intimações, a fiscalizaçã?, mesmo assim, lavrou o absurdo Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$ 2.760.678,65 (Dois milhões,' .. ~ '''''*'"'''-'''.£17- -idem"tci' 1• I 12 - é absurdo o ato cometido pela fiscalização, ao eXigir que o contribuinte pessoa física preenchesse e.comprovasse os dados constantes nas "Planilhas 01 e 02", consistindo em movimentOs. diários e mensais. Em se tratando de. pessoa física, fica prejudicado o seu preenchimento, pois comprovantes deste tipo, na forma da legislação 'vigente,.não são exigidos pelo Fisco e, dessa forma a sua guarda pelo período de 5 (Cinco) anos não foi feita; -conforme decisões reiteradas do Poder Judiciário, não se admite o lançamento com base em depósitos bancários, conforme Súmula 182 do TRF; a) em preliminar, reafirmando as. argumentações expostas em sua exordial impugnatória, houve a flagrante ocorrência do cerceamento do direito de defesa cometido pela Autoridade Tributária, em não fazer a entrega ao impugnante, de cópias do processo que originaram o auto de infração, impedindo-o de conhecer o inteiro teor . das imputações que lhe são cometidas, implicando em nulidade do lançamento, tornando nulo o ato administrativo de lançamento, e por conseqüência, insubsistentes o crédito tributário .exigido e o, auto de infração, invocando as disposições contidas nos incisos- L1V e LV do artigo 5° e 37 da Constituiçãb Federal,' art. 2° da Lei n° 9.784, de 25 de janeiro qe 1999, • "MINISTÉRIO DA FAZENDA . . ". PRIMEIRO CC]. NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA. . . .' . .'. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. :13808.002187/00-24 Resolução nO. : 102-2.068 setecentos e sessenta mil, seiscentos e setenta e oito re~is e sessenta e cinco centavos), como omissão de rendimentos; - o auto de infração foi baseadq em pr~sumíveis indícios' de que o impugnante te'nha omitido rendimentos embasados, unicamente, em depósitos bancários efetuados em sua conta pessoal, sem exclusão' ~Iguma, sem que ficasse demonstrado nos autos o elo de ligação entre o' valor omitido .e ã tributação e seu respectivo depósito, exigência tributária essa de difícil sustentação. Recorda-se que, o processo administrativo foi instaurado unicamente nas informações financeiras fornecidas pelo Banco Central do Brasil diretamente ao Fisco Federal (SRRF da 98 Região Fiscal), sem que fosse autorizada Q a quebra do sigilo bancário pelo Judiciário; - que a fiscalização, sem pesquisar e restringindo-se somente às informações disponíveis, as quais foram obtidas unicamente a partir . ' . de informações constantes nas cópias dos extratos bancários' encaminhada pela DIFIS da SRRF 98 Região, por solicitação do Banco Central do Brasil, cujas cópias dos extratos bancários não focalizam um período e sim alguns meses, alternadamente, ou seja, referem-se aos meses 12/97, 01/98, 02/98,06/98 e 07/98 esqueceu- se de que esses depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não fazem prova da omissão de rendimentos, por não caracterizarem disponibilidades econômica de renda e proventos e, nem podem ser tomados como valores representativos - de acréscimos patrimoniais, além do que, para amparar tal. lançamento mister que se estabeleça um nexo causal entre cada depósi.toe o rendimento omitido, não observado neste caso; 13 . / - ~ . - Arriparadoem. Medida',Liminar' concedidapela,Exmá. 'Sra. Juíza,., . . , Federal Ora.. AlOA .M~RIA ,BASTO CAMINHA ANSAlOl, da 1a Vara "da' Justiça • - • ..,' ,\'0 ", • "\1, . '. ., -\ " ',,'. Federal, em São Paulo, .nosautosdo Procésso n020d1.6f.00~0015994-8(f1s. '. 22~/228),'deixou de presta~odepósito~r~cur~al'p~~ fil1sdeg~raritia.d~ in~tâneia.' ' ••••• • . , " \' ' • " \ '" - J o". ,~.. , '.:... ,I' '. , ,.1 " 'i I', ~ a digna Aütoridade Fiscal iez juntada 'nqsautos somente de cópias de extrat6s'ba~cári~s,que por si' 'só não fazem prova ,da autuação, . alé~ d9.qu~, a quebra do', sigilo báncário .sem aLJtorjz~çãoqo .'~üdiCiário des'r~speita os jncisb~X, e XII do art:So dà Constifuição ' • J, , J .-' Federal, ficando, portanto, essa prova ilegal e éivada ,de,víCio,'sendo nulo o processo fiscal. 'I '. ,1 ' ' .... " " .~ .. .' . \ / 14 . , , .i. ,". ' I, ) , . ,'.' c' , " {, É o Relatório. ,,-, . " \ , .' ...• , , " \ , , \. MINISTÉRIÇl' DAF AZE~DA. \ ,,PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARÁ ,I ' , \" Proce~so nO. :,13'808:002187/00-24, Resolução nO. :102-2:068 .\1. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,PRIMEIRO'C9NSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CAMARA Processo nO, : 1380.8.0.0.2187/0.0.-24 Resolução n°.. : 10.2-2.0.68 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator - O recurso é tempestivo e. contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. . Efetivamente, ante a preliminar de cerceamento do direito de de,fesa e a forma pela qual foram obtidos os extratos bancários, argüidos pelo Recorrente, . I verifica-se que o Auto de Infração não foi instruído com a peça básica que lhe deu origem, qual seja, a cópia da Representação Fiscal de qlle 'trata o Processo n°~ ' . . .°10.980..0.0.0.316/99-63, oriunda da Superintendência da Receita Federal da 98 Região Fi~cal. Destarte, consta no Termo. de Verificação Fiscal, lavrado pela. . fiscalização em 28/0.8/20.0.0..- parte integrante e indissociável do Auto de Infração:... a seguinte afirmação às fls. 10.0: liA cópia' do extrato bancário foi encaminhada à esta Divisão de Fiscalização, pela DIFIS da SRRF da 98 Região Fiscal, constando de Processo de Representação n° 10.980..0.0.0.316/99-63. A mencionada cópia e dados' cadastrais do correntista, foram fornecidos. pelo Banco Santander, por solicitação do Banco Central (vide fi. de 0.7 a . 44 do Processo retromencionado); juntamos as cópias ào presente Processo, às fls. 0.6a 43)" Analisando os autos, entendo que é sobre esta falha processual que se insurge o Recorrente, contudo não me parece ser elemento suficientemente bastante para que se declare a nulidade do Auto de Infração, por ser perfeitamente sanável: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO 'CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13808.002187/00-24 Resolução nO. : 102-2.068 ' Isto posto, VOTO no sentido de CONVERTER ESTE JULGAMENTO . . EM DILlGt~CIA a fim de que sejam adotadas as seguintes providências: a) pela D~legaCia da Receita 'federal de Fiscalização em São Paulo: , - juntar. aos autos cópias dos documentos' 'pertinentes, ao , , . Recorrente 'contidos na RepresentaÇão Fiscal de que trata o Processo n~ '10980.000316/99,-63 oriundo da DivisãO de Fiscalização da Superintendência daHeeeita Federal na 98 Região Fiscal; - ,intimar o contribuinte a tpmar ciência e a p'ronunciar-se sobre os .' ~ . . . '# doc,umentos'acima méncionados ~.acostados aos autos., . b) pelas Delegacias da Receita Federal, de Fiscalização em. São, . Paulo e de Julgamento I em São Paulo; , se houver pronunciamento destes órgãos sobre a manifestação apresentada peJo Contribuinte por forçá do _acima contido, reabrir prazo paré:!impugnação ou recurso. conforme o caso. Sala das SessÕes - DF, e 16 -_.'---~--_._------_._-- 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016

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4630284 #
Numero do processo: 10166.007612/87-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS/DEDUÇÃO - Decorrência - Tornada insubsistente no processo matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, que se contitui na própria base de cálculo do PIS/DEDUÇÃO, descabe no procedimento de corrente a exigência da Contribuição a de Integração Social sobre ela calculada.
Numero da decisão: 105-03604
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marian Seif
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ACORDÂO N. 105-3,604 Recurso n. o : 54.168,- PIS DEDUÇÃO - EX: DE 1985 Recorrente : CEREALISTA GUARÁ LTDA. Recordd0 : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF) •CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO 50- •CAL PIS/DEDUÇÃO - Decorrência - Tornada insubsistente no processo matriz a cobran ça do imposto de renda da pessoa jurídica, que se contitui na própria base de cálculo do PIS/DEDUÇÃO, descabe no procedimento de corrente a exigência da Contribuição a3 de Integração Social sobre ela calculada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursto interposto por CEREALISTA GUAPA LTDA., (' ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e--t• - das Sessões, em 31 de agosto de 1989 •, C#00/ // a1 .- PRE DSIENTERELATORA E VISTO EM DIVA MAR • COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA SESSÃO DE: 3 1 AO Me3 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes, Afonso Celso Mattos Lourenço, Hugo Teixeira do Nascimento, Francisco Martins Leite Cavalcante, José Rocha, Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral \:. n1JP1 i G • .È . fk•li1/4 i!UtN4 0C4ir 4kg:el) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRocEsso N9 10166/007.612/87-91 RECURSON9: : 54.168 ACUDAON9: : 105-3.604 RECORRENTE : CEREALISTA GUARÁ LTDA. RELATÓRIO Exige-se neste processo, consoante Auto de Infra- ção de fls. 01, a contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, calculada sobre o imposto de renda-pessoa juridicare lativo ao exercício de 1985, período-base de 1984, lançadodeofí- cio, em processo fiscal próprio, resultante de ação fiscal levada a efeito junto ã epigrafada, pela qual a empresa supra identifica da teve seu lucro arbitrado, em razão de sua escrita ter sido con siderada imprestável para determinação do lucro real. Trata-se, portanto, de cobrança decorrente da for- malizada no processo concernente ao imposto de renda lançado nos moldes acima, protocolizado sob o n9 10166/007.611/87-29. Em impugnação tempestivamente apresentada, a empre sa contesta a exigência, sob os mesmos argumentos expendidos na impugnação apresentada no processo principal, anexa por cópia a fls. 20/22, tendo anvista tratar-se de tributação reflexa. A exigência foi integralmente mantida pela autori- dade julgadora de primeiro grau, sob o fundamento de que a .deci- são exarada no processo matriz faz coisa júlgada, no mesmo grau SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 10166/007.612/87-91 2. Acórdão n9 105-3.604 de jurisdição administrativa, no processo intitulado decorrente ou reflexo, em razão de terem suporte fitico comum, nos termos da decisão de fls. 39, que está assim ementada: "PIS-DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este é decorrente." No recurso apresentado a este Conselho, a contri buinte postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas no recurso interposto no processo matriz, ane- xas por cópia à fls. 42/46. É o relatório. 4 smnpmemon" Processo n9 10166/007.612/87-91 3. Acórdão n9 105-3.604 VOTO_ Conselheira MARIAM SEU', relatora O recurso observou o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, merece, portanto, ser conhecido. Conforme arsigladb no relatório, a tributação ob- jeto deste processo é decorrente da exigência fiscal constituída no processo n9 10166/007.611/87-29, cujo recurso foi protocoliza do neste Conselho sob o•n9 94.398. Citado recurso foi submetido ã apreciação desta Câmara em Sessão realizada em 28/08/89, ocasião em que, por una nimidade de votos, dar provimento, nos termos da decisão consubstanciada no Acórdão n9 105-3.510,1astreada nos fundamen- tos sintetizados na ementa a seguir transcrita: "ARBITRAMENTO DO LUCRO - Trata-se de mero instru mento que objetiva determinar o lucro tributável, sem qualquer conotação penal, por se tratar de medida extrema, somente se justifica quando im- praticável o aproveitamento da escrita." Tornada insubsistente que foi no processo matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, que se consti tui na própria base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS DEDUÇÃO ora exigida, e observado o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nessa conformidade, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. B .ia (DF , 31 de agosto de 1989 • 17 - - RELATORA /7 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4632862 #
Numero do processo: 10830.009349/99-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - ESPONTANIEDADE — ART. 138 DO CTN — IMPROCEDÊNCIA - artigo 138 do CTN, exclui a responsabilidade do contribuinte que se utiliza da denúncia espontânea da infração para sanar faltas ou irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigações tributárias, aplicando-se indistintamente às obrigações principal como a acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44425
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator), Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL MARQUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator), Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor. dsi"-°"- ANTONIO Dtit'AFREITAS DUTRA PRESIDENTE ALMI NDRI RELATOR DESIGNADO 100FORMALIZADO EM: ' `- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA e DANIEL SAHAGOFF. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.009349/99-56 Acórdão n°. : 102-44.425 Recurso n°. : 122.658 Recorrente : MANOEL MARQUES RELATÓRIO MANOEL MARQUES, CPF 199.741.328-00, residente à Rua Nogueiras n° 44, bairro Vila Boa Vista em Campinas SP inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, que manteve a exigência contida no lançamento de página 03, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, nos termos dos artigos 999 inciso II. letra "a", c/c art. 984 ambos do RIR/94, Lei n° 8.981/95 art. 88 Inc. I e II e §§ 1° a 3°. Inconformado com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folha 01, alegando em síntese que o atraso foi motivado por doença. O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas e julgou procedentes os lançamentos com base na legislação que ancorou as notificações. Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho, onde mantém a alegação de doença e ainda argumenta a espontaneidade nos termos do artigo 138 Alega ainda que não havendo obrigação principal não poderia haver obrigação acessória. Argumenta que o bom preceito (011P- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •14 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.009349199-56 Acórdão n°. 102-44.425 legal referindo-se ao artigo 112 do CTN que a gradação dever ser proporcional ao delito, que a obrigação acessória se há, deve acompanhar a obrigação principal. É o Relatório. PI, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.009349/99-56 Acórdão n°. : 102-44_425 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. MULTA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1995. Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n°812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 "CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 1° O valor mínimo a ser aplicado será: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b-4 I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830.009349/99-56 Acórdão r-113 102-44.425 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II.) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas físicas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "b" do 1° será agravada em cem por cento 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas UFIR); 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,== • . f„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA „ :.• Processo n°. : 10830.009349/99-56 Acórdão rl° : 102-44.425 b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte à data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. 70 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . •!.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • n =: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.009349/99-56 Acórdão n°. : 102-44.425 II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." No momento em que a pessoa física ou jurídica deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se portanto em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. #1,1: 7 41b.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .n SEGUNDA CÂMARA .),. Processo n°. : 10830.009349/99-56 Acórdão n°. : 102-44.425 Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que para quem cumpre o prazo e entrega a declaração não se exige intimação enquanto para quem não cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente já que todos que se encontrem dentro das condições previstas estão obrigados à apresentação da declaração de ajuste anual e, seu 01") 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P . SEGUNDA CÂMARA Processo no.; 10830.009349/99-56 Acórdão n°. 102-44.425 cumprimento, como já dissemos, independe da ação do sujeito ativo. E tem mais, estaríamos criando uma obrigatoriedade para o sujeito ativo não prevista em lei já que ela não vinculou a aplicação da multa a quaisquer iniciativas prévias da SRF. O contribuinte faz uma confusão na interpretação da legislação tributária, a seu ver somente poderia ter obrigação acessória se houvesse obrigação principal. O próprio CTN define essas obrigações no seu artigo 113 e uma não está vinculada à outra. A obrigação acessória consiste na prestações positivas ou negativas previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Uma delas é exatamente a de apresentar anualmente a declaração de rendimentos, só assim as autoridades tributárias poderão cumprir o dever de arrecadar e fiscalizar. Quanto a gradação é dada pela própria lei que define um intervalo para a aplicação da penalidade que vai de duzentas a oito mil UFIRs. Ora a autoridade aplicou a penalidade mínima e assim atendeu o preceito contido no artigo 112 do CTN. Quanto à alegação de doença vale ressaltar que o contribuinte poderia ter apresentado a declaração através de um procurador, prática aliás muito comum às pessoas idosas ou doentes. Infelizmente a legislação tributária não dá, aos lançadores ou julgadores administrativos, poder para perdoar multas em virtude de doença ou outros casos de força maior devidamente provado. (40" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, . ,r. Processo n°. : 10830.009349/99-56 Acórdão n°. : 102-44.425 Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000. (9, A Ir io MINISTÉRIO DA FAZENDA .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, , Processo n°. :10830.009349/99-56 Acórdão n°. : 102-44.425 VOTO VENCE DOR Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Designado Ao que pese o voto do ilustre Relator, tenho opinião divergente ao seu entendimento de que a causa da multa está no atraso do cumprimento de obrigação acessória, ou seja, o desrespeito a uma penalidade pecuniária, caracterizada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, e portanto, não está amparado pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, mesmo quando apresentada espontaneamente. Com a devida vênia, o entendimento acima não pode prosperar. Isto porque, o legislador ao utilizar no artigo 138 do Código Tributário Nacional a expressão "se for o caso", o fez com a intenção de excluir da responsabilidade o contribuinte que denuncia espontaneamente, o inadimplemento das obrigações principais como também para as obrigações acessórias, de vez que, se o objetivo do legislador fosse alcançar apenas as obrigações principais, desnecessário seria utilizar a expressão se for o caso, pois, descumprida a obrigação principal, o tributo é sempre devido. Essa é a exegese que se desprende do artigo 138 do CTN, senão vejamos: "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.009349/99-56 Acórdão n°. :102-44.425 Da interpretação do dispositivo em tela, verifica-se que o mesmo refere-se à responsabilidade em sentido lato, não fazendo qualquer restrição à sua abrangência, quer das chamadas multas de ofício, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, quer das multas moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, assim como das multas penais, decorrentes de infração a dispositivo legal, detectada pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora. O legislador ao conceder o texto legal (art. 138 do CTN), o fez com a intenção de alcançar os dois tipos de infração, seja substancial, seja formal. Se quisesse excluir uma ou outra, teria adjetivado a palavra infração ou teria dito que a denúncia espontânea elidiria a responsabilidade pela prática da infração à obrigação principal excluindo a acessória, ou vice-versa.... Ora, onde o legislador não distingue, não é lícito ao interprete distinguir segundo princípio de hermenêutica. Assim, não pode a administração, com o pretexto de validar a exigência tributária, alegar que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao seu conhecimento, e que a entrega a destempo da declaração de rendimentos (obrigação de fazer ou não fazer), no caso, obrigação acessória a qual estão sujeitos todos os contribuintes, não está amparado pelo artigo 138 do CTN, de vez que, esse fato não é desconhecido da autoridade administrativa, pois, terminado o prazo para a entrega tempestiva das declarações de rendimentos, têm a administração tributária condições de identificar e notificar os contribuintes faltosos. Dessa forma, entendo não haver controvérsia acerca do dispositivo em tela, tendo em vista que o benefício outorgado exclui a responsabilidade de todas as infrações, incluindo-se entre elas, a multa pelo descumprimento de obrigações acessórias quando denunciado espontaneamente pelo contribuinte. -\ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA - K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.009349/99-56 Acórdão n°. :102-44.425 De outra forma, haverá sempre o conflito de lei ordinária que determina a aplicação da penalidade, mesmo quando denunciado espontaneamente, com a lei complementar, no caso o Código Tributário Nacional, que consagra o instituto da denúncia espontânea. Logo, a multa fiscal aplicada a recorrente diante da inobservância do prazo fixado para a entrega da Declaração de Rendimentos — obrigação tributária acessória — está albergada pelo artigo 138 do CTN, de vez que, exigi-Ia seda desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e estimulando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala de Sessões — DF, em 14 de setembro de 2000- , V À LM,- À DRI 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4628659 #
Numero do processo: 13963.000165/98-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.306
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Numero do processo: 10580.001333/2004-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO O recurso foi protocolizado após o prazo estabelecido no Decreto 70.235/72, razão pela qual não pode ser conhecido. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 106-17.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO O recurso foi protocolizado após o prazo estabelecido no Decreto 70.235/72, razão pela qual não pode ser conhecido. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ VIRGÍLIO SANTOS DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A6..-.:0 - i AN ir ; RI IB • R . 'cjs REIS Preside g e r _ JANA A MES • ITA LOURENÇO DE SOUZA Relat. . FOR • LIZADO EM: 13 MAI 2009 Partici! iam do julgamento os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos. Roberta de • zeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). i .... • Processo n° 10580.001333/2004-68 CCO1 /CO6 Acórdão n.° 106-17.175 Fls. 80 Relatório O contribuinte Luiz Virgilio Santos de Oliveira entregou a sua declaração original com imposto a restituir de R$ 5.985,23, posteriormente apresentou declaração retificadora reduzindo os rendimentos tributáveis de RS 118.282,49 (fls. 14) para R$ 23.075,67 (fls. 23), calculando imposto a restituir de R$ 26.576,83. Houve lançamento de oficio restabelecendo os rendimentos anteriormente declarados, apurando-se saldo nulo de imposto a pagar ou a restituir. Devidamente notificado do lançamento fiscal, o contribuinte inconformado apresentou impugnação (fls. 1 e 2), argumentando que os rendimentos excluídos lhe foram pagos em processo trabalhista movida contra o BANEB — Banco do Estado da Bahia S. a e se referem a verbas indenizatórias isentas do imposto de renda, anexando cópia do acordo judicial em que foi fixado o montante pago (fls. 6) e planilha de cálculo da indenização de não-optante do FGTS. Em analise a impugnação, o contribuinte, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador — BA julgou o lançamento procedente (fls. 28/31) de acordo com a Ementa abaixo transcrita; Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Ano-calendário: 1998 VERBAS TRABALHISTAS. A verba paga em acordo judicial trabalhista não pode ser considerada como indenização paga por força de lei, sujeitando-se à incidência do imposto de renda. Ciente da decisão de primeira instância administrativa em 6 de março de 2007, o contribuinte ingressou com recurso (denominado Recurso de Apelação) às fls. 32/36, datado de 9 de abril de 2007. É a síntese do necessário. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora O contribuinte se insurge contra a decisão da 3a Turma da DRJ de Salvador — BA que concluiu que as verbas recebidas pelo interessado no processo trabalhista judicial devem ser incluídas na base tributável da declaração anual, uma vez que não pode ser considerada como indenização paga por força de lei, o que veio confirmar o lançamento fiscal. A priori, cabe destacar que o recorrente foi notificado em 6 de março de 2007, ,tendo 30 dias para recorrer da decisão "a quo". Os 30 dias venciam no dia 5 de abril de 2007, . t k - 2 Processo n° I 0580.00 I 333/2004-68 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.175 Fls. 81 todavia, o recurso foi protocolizado no dia 9 de abril de 2007, portanto após o prazo estabelecido pelo Decreto 70.235/72. Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso apresentado pelo recorrente por ser intempestivo. É o voto que submeto ao crivo dos nobres pares da Sexta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala as Sessões - Ce novembro de 20O. 4 • Ja ina Mesq ta Lotirenço de Souza 3 ' '

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Numero do processo: 13708.000469/98-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 101-02.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Processo nO. :13708.000469/98-29 Resolução nO. :101-02.366 2 • Recurso n.oRecorrente 124.717COMÉRCIO E INDÚSTRIA TUFFY HABIB S. A. RELATÓRIO COMÉRCIO E INDÚSTRIA TUFFY HABIB S/A, pessoa jurídica de direito priva- do, inscrita no C.N.P.J. sob n.o 33.361.072/0001-13, não se conformando com a deci- são que lhe foi desfavorável, proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ que, apreciando impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 2/5 (IRPJ), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. nos da conta de que a matéria objeto de tributação resulta da revisão sumária da Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica da Recor- rente, referente ao ano-calendário de 1993, exercício de 1994 (fls. 31/38), tendo sido constatada a existência de irregularidades na declaração que resultaram em alterações de valores compensáveis declarados pelo contribuinte, ora Recorrente, conforme assi- nalado no quadro 3 e discriminado no Demonstrativo de Valores Apurados (fls. 4) . •• Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 1, com documentos de fls. 17/28, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular (fls. 31/38), assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/1993 a 31/12/1993 Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. f • • Processo nO. :13708.000469/98-29 Resolução n.o. :101-02.366 Tendo sido apurado erro no preenchimento da declaração de rendi- mentos da interessada, o Fisco pode efetuar o lançamento de ofício a que alude o art. 149 do CTN." 3 • Cientificada dessa decisão em 06 de setembro de 2000 (A. R. 43, verso), a contri- buinte ingressou com recurso voluntário para este Conselho, onde sustenta em resu- mo: a) a Recorrente teve receita financeira no mês de junho de 1993, conforme extrato fornecido pelo Banco (fls. 17), e entregue à Receita Federal; b) que, entretanto, inadvertidamente, por erro, lançou o valor correspondente no mês de setembro de 1993, pela moeda antiga, de junho do mesmo ano; c) em outubro de 1993, verificado o erro, efetuou o estorno correspondente, de forma a refletir o novo padrão monetário. Em assim procedendo, ficou contabili- zado apenas o valor verdadeiro; d) que o problema decorreu face à mudança da moeda, com os cortes de zeros; e) o extrato apresentado (fls. 17) mostra o valor antigo; f) trata-se, portanto, de equivoco na interpretação das normas sobre a mudança da moeda, não tendo ocorrido qualquer reflexo tributário, nem valor econômico a questionar. •• • • É o R E LAT Ó R IO( • Processo n.o. :13708.000469/98-29 Resolução n.o. :101-02.366 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. 4 - ---., • • •• • • O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo co- nhecimento. Do Auto de Infração consta, apenas, como descrição do fato apurado: "Transporte a menor do Lucro Líquido do período base para a De- monstração do Lucro Real." Por sua vez, o Demonstrativo de fls. 4 nos dá conta de que foi promovida altera- ção no quadro 4, linha 38, da Declaração de Rendimentos, relativamente ao mês de outubro de 1993,1 passando de 164.113.857,00, para 158.369.109,00. A diferença, ou seja, 5.744.748,00, corresponde ao prejuízo cuja compensação foi glosada. Em sua impugnação a pessoa jurídica autuada se limitou a informar que: "O valor mencionado na linha 38 do quadro 4 do mês de outubro en- contra-se entre parênteses, por tratar-se de estorno de Receita Fi- nanceira, logo ajuste mencionado pela Secretaria da Receita Federal não tem embasamento legal." Em maio de 2000, após marchas e contramarchas, a contribuinte foi intimada a apresenta~f • Processo n.o. :13708.000469/98-29 Resolução nO. :101-02.366 "1 - Demonstração do Resultado do Exercício, constante do Diário, comprovando o valor relativo a "receitas financeiras" no período de outubro de 1993; 2 - documentos contábeis relativos ao(s) lançamento(s) que justifi- que(m) a sua alegação de que o valor constante da linha 38 do qua- dro 4 o anexo 1 da declaração de rendimentos, relativo ao mês de outubro de 1993, corresponderia a um estorno de receita financeira." 5 • •• • • Em conseqüência do que foi solicitado, a então impugnante apresentou os do- cumentos de fls. 17 a 28, sobre os quais a autoridade julgadora monocrática assim se manifestou: "Observa-se ainda que a documentação apresentada pela interes- sada é inábil para demonstrar a sua alegação de que o valor cons- tante da linha 38 do mesmo quadro da declaração corresponderia a estorno de receita financeira. O demonstrativo para imposto de renda de fundo de investimento em quotas de fundo do ano de 1993 (fI. 17), bem como as cópias de fo- lhas do Diário trazidas à colação (fls. 18/27) são incapazes de de- monstrar o valor das receitas financeiras em outubro de 1993. Neles não consta a indicação de tal valor. Da mesma forma não compro- vam que o valor de Cr$ 2.872.365,00 (linha 38) corresponderia a um estorno, como afirma a interessada." A instrução processual, no caso sob exame, deixa muito a desejar. De plano temos que a própria repartição que promoveu o lançamento tributário, talvez em razão de se tratar de procedimento originário de revisão sumária da declara- ção de rendimentos, deixou de descrever, de forma adequada precisa e necessária, o falto que teria dado causa às alterações promovidas no que o operacional declarado para o mês de outubro de 1993. Com efeito, a peça básica do litígio contém afirmativa de forma textual: "Foi constatada a existência de irregularidades na declaração que resultaram em alterações de valores compensáveis declarados pei • Processo n.o. :13708.000469/98-29 Resolução n°. :101-02.366 contribuinte, conforme assinalado no quadro 3 e discriminado no Demonstrativo de Valores Apurados." 6 • • •• • • No mencionado "Demonstrativo de Valores Apurados", o que se constata, é a simples reprodução dos valores declarados nas diversas linhas do quadro 4, e as cor- respondentes alterações promovidas, sem que se possa identificar a causa dessas mesmas alterações. A contribuinte apresentou a documentação que lhe foi solicitada, sendo certo que antecipadamente já se sabia que não seria ele suficiente para permitir fossem es- pancadas as dúvidas ou mesmo identificada a causa da glosa. Não há negar que o sujeito passivo na presente relação jurídico tributária, assim como ocorreu na manifestação promovida pela Fiscalização, deixou muito a desejar, não apresentando demonstrativos e provas dos fatos que ensejaram a indicação de resultado negativo na linha 38 do quadro 4 da declaração de rendimentos, relativa- mente ao mês de outubro de 1993. No entanto, o "Demonstrativo para o Imposto de Renda" (fls. 17) e os lança- mentos contábeis constantes do Livro Diário n° 023, nos dão conta de que o valor cor- respondente aos rendimentos líquidos percebidos em razão de aplicações financeiras realizadas no Banco ABC Roma S. A. durante o mês de julho de 1993, restaram apro- priados em data de 31 de agosto de 1993, no importe de $ 3.644.761,48. Em data de 31 de outubro de 1993, foi promovido o estorno da mencionada quantia, oportunidade na qual restou efetuado o assentamento contábil do valor corre- to, 0" "'j', '3.644,76. f , . Processo n.o. :13708.000469/98-29 Resolução nO. :101-02.366 7 • Também é certo que o "DEMONSTRATIVO DO RESULTADO DO EXERCíCIO" aponta que a recorrente obteve, durante o ano de 1993, receitas de natureza financeira no montante de $ 25.425.139,31, enquanto que suas despesas de mesma natureza alcançaram $ 522.922.053,53. Confrontados os documentos trazidos à colação e empreendido algum esforço mental, uma conclusão se apresenta como provável: o Fisco simplesmente inverteu o sinal do valor lançado na linha 38 do quadro 4 da declaração de rendimentos, passan- do-a de negativa para positiva, do que resultou diferença de $ 5.744.748,00, embora tenham ocorrido outros pequenos ajustes . •• Assim, com vistas a permitir que possa o litígio ser equacionado segundo os princípios da legalidade e da verdade material, dentre outros, entendo que os presen- • tes autos devam retornar à repartição de origem, a fim de que a Fiscalização intime o sujeito passivo a apresentar, dentro de prazo razoável, DEMONSTRATIVO(S) dos va- lores envolvidos nos cálculos que permitiram chegar ao valor registrado na linha 38 do quadro 4, da declaração de rendimentos, relativamente ao mês de outubro de 1993, devendo a Fiscalização, posteriormente, atestar a veracidade e idoneidade das infor- mações produzidas. Voto, pois, no sentido de que seja convertido o presente julgamento em Diligên- • cia, como proposto .• É como voto. • •• Brasília - DF, 2 SEBASTIÃO R CABRAL, Relator . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4630861 #
Numero do processo: 10410.001254/93-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NULIDADE - DECISÃO MONOCRÁRTICA - É nula a decisão monocrática que trata processo autônomo em seus fundamentos como se decorrente fosse.
Numero da decisão: 108-03.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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RECORRIDA : DRF/MACEIÓ (AL) SESSÃO DE : 04 DE DEZEMBRO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.826 NULIDADE - DECISÃO MONOCRÁRTICA - É nula a decisão monocrática que trata processo autônomo em seus fundamentos como se decorrente fosse. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÁFICA E EDITORA GAZETA DE ALAGOAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE /yt ~o ici-taaMARIO IRA F CO JÚNIOR - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g R El R 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO TRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFALETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA. .. ,, . 2. :t.:. - .;;: MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;t.cr..:;•••'› Processo n° 10410/001.254/93-02 - Acórdão n° 108-03.826 Recurso n° 03409 Recorrente: Gráfica e Editora Gazeta de Alagoas Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência do Finsocial-faturamento, referente aos períodos de apuração de abril de 1989 a março de 1992, com alegada falta de recolhimento, tudo conforme fls. 02 e 03: Irresignada, apresentou a autuada tempestiva impugnação, fls.37 a 65, com as seguintes razões de defesa: a) Em sede de preliminar, alega cerceamento do seu direito de defesa, visto que espaços em branco no auto de infração, no tocante á referência de páginas do processo. Pede a retificação do auto. b) Na matéria pertinente a este processo, propugna a inconstitucionalidade da exação, bem como a aplicação da TRD como fator de atualização. Requer perícia contábil relativamente aos aspectos de fato suscitados no auto de infração. Decisão monocrática, mantendo in totum a exigência, aplicando principio da of decorrência, e assim ementada: . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. 'tP Hr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-4~---.,. Processo n° 10410/001.254/93-02 Acórdão n°108-03.826 Recurso n° 03409 Recorrente: Gráfica e Editora Gazeta de Alagoas Ltda. "Uma vez que o processo principal foi julgado procedente, este, por ser reflexivo, deve seguir o mesmo caminho, face a intima relação de causa e efeito entre ambos." Ciência da decisão no dia 28/06/94, conforme AR de fls. 74. Recurso apresentado em 29/07/94, conforme fls. 75. É o relatório. el 04 * MINISTÉRIO DA FAZENDA 4•N, .. •e,- '!". n .?, :i . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10410/001.254/93-02 Acórdão á° 108-03.826 Recurso n° 03409 Recorrente: Gráfica e Editora Gazeta de Alagoas Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Observe-se que por força da Lei Estadual (AL) n° 5509/93, o dia 29 de junho é consagrado a São Pedro. Assim sendo a contagem para o recurso iniciou-se em 30 de junho de 1994, tão-somente. Não há julgamento singular válido neste processo. Este fato é impeditivo ao conhecimento de mérito do litígio. Em verdade, o processo é autônomo, derivado de alegada falta de recolhimento do Finsocial. O julgamento em primeira instância tratou o mesmo, por equívoco, como se reflexo fosse. Toda a parte de relatório e dispositiva da decisão monocrática nos indica ter sido o mesmo julgado por decorrência. Assim sendo, e independentemente das demais razões alegadas pela recorrente, entendo insuperável o respeito ao duplo grau de jurisdição. lit o,. ,. 4,..; n.-", 5•_ H. MINISTÉRIO DA FAZENDA N, • . s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:•-,i- bve Processo n° 10410/001.254/93-02 Acórdão n° 108- 03.826 Recurso n° 03409 Recorrente: Gráfica e Editora Gazeta de Alagoas Ltda. Isto posto, voto no sentido de declarar a nulidade da decisão recorrida devendo os autos retornarem à instância singular para que novo "decisum" seja proferido, seguindo-se na forma da lei. É o meu voto. Brasília, 04 de dezembro de 1996 pMário un ° ira Fr /o Júnior. C5à. Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000716/2003-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 107-00.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vbtos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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C-;$ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.r-t: 1 PRIMEIRO COSELHO DE CONTRIBUINTES 4;44;.;› SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000716/2003-15 Recurso n° :154.271 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex.: 2003 Recorrente : BANCO BBA CREDITANSTALT S.A Recorrida : 10° TURMA/DRJ-SÀO PAULO/SP I Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 2007 RESOLUÇÃO N°107-00.675 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto, por BANCO BBA CREDITANSTALT S.A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vbtos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. MAR• : • NICIUS NEDER DE LIMA PR . • • NTE •.2#1," J CatrOTTO FORMAL( sa : 13 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada). Ausente, momentaneamente o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •""irry;.typ;,.*.a• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e1"1-> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000716/2003-15 Resolução n° :107-00.675 Recurso n° : 154.271 Recorrente : BANCO BBA CREDITANSTALT S.A RELATÓRIO Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa Banco Mó BBA S.A.. — CNPJ n° 31.516.19810001-94 (sucessora do Banco BBA Creditanstalt S.A.) - contra a decisão prolatada no Acórdão n° 8.999, de 06 de março de 2006, da 108 Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo I, que deferiu em parte a manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo, que decidiu não homologar parte da compensação de tributos de que trata a Declaração de Compensação objeto deste processo. Em 07 de março de 2003 a contribuinte apresentou a Declaração de Compensação de fls 1 e 2, relativa a compensação de débitos dos códigos 5273, 1708, 8045, 6854 e 3426 - todos com vencimento em 07/03/2003 -, com crédito decorrentes de saldos negativos de IRPJ e CSLL verificados na apuração anual do ano-calendário 2002. Por meio do Despacho Decisório de fls. 216/228, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras decidiu por homologar parcialmente a compensação pleiteada. Isso por não reconhecer o direito creditório referente aos saldos negativos de IRPJ e CSLL na parte em que provém das estimativas mensais - uma vez que estas foram indevidamente compensadas com saldos negativos de IRPJ e CSLL de titularidade de outros pessoas jurídicas -, e reconhecer parcialmente o crédito na parte que provém do Imposto de Renda Retido na Fonte, em face dos valores informados nas DIRF pelas fontes pagadoras. Não se conformando, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 235/ 254, em que alega o seguinte, em síntese, 2 • . • • k.4.4 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000716/2003-15 Resolução n° :107-00.675 - o § 9° do artigo 74 da Lei n°9430, de 1996, introduzido pelo artigo 17 da Lei n° 10.833, de 2003, determina que é facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação; - assim, nos termos de Lei n° 9430, de 1996, com as modificações introduzidas pela Lei n° 10.833, de 2003, a manifestação de inconformidade segue o rito processual do Decreto n° 70.235, de 1972, a sua apresentação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário decorrente da não-homologação da compensação; - em função da reorganização societária das empresas do grupo, recebeu, em sucessão, o saldo negativo de IRPJ das empresas Rio Bonito e Serra Nova Desenvolvimento, que constituem parte dos ativos vertidos (crédito tributário), como conseqüência da sucessão tributária prevista no CTN. Desta forma, com fundamento no CTN, que versa sobre a sucessão tributária, de direitos e de obrigações, assim como na Lei n° 6.404/76, o requerente é sucessor de todos os créditos detidos pelas empresas vertidas em função de cisão parcial efou incorporação; - os créditos são próprios, uma vez que foram assumidos por sucessão. Não se pode admitir que os créditos assumidos por sucessão, em função de cisão parcial e incorporação, sejam considerados de terceiros, pois, de acordo com a legislação comercial e fiscal a empresa receptora do patrimônio cindido é sucessora não só das obrigações, mas também dos direitos que fazem parte dos ativos da sucedida;• - a Instrução Normativa SRF n°21, de 2002, veda a utilização de créditos de terceiros. Mas, no caso, trata-se de créditos próprios, absorvidos por sucessão, nos termos da Lei n°6.404, de 1976, sendo que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, como determina o art. 110 do CTN; - quanto à glosa relativa ao IRRF, apresenta cópias de documentos que não deixam dúvidas sobre o crédito compensado. Acresce que foram apresentados os informes de rendimentos fornecidos pelas respectivas fontes pagadoras, sendo que não pode ser penalizada pela falta de cumprimento de obrigação acessória por terceiros; - a multa isolada merece ser cancelada, visto que não se admite a sua imposição sem uma obrigação principal a cumprir, mesmo porque essa obrigação principal foi cumprida quando da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL ao final do ano calendário, momento em que ocorre o efetivo fato gerador do tributo ou contribuiçãwg, 3 . • 4;41 . V, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,';(±7-°.1> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.00071612003-15 Resolução n° :107-00.675 Analisando a matéria, a 10° Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo — I deferiu parcialmente a solicitação, por meio do Acórdão n° 8.999, de 06 de março de 2006, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de compensação, com créditos de terceiros, não suspende a exigibilidade dos débitos objeto do pedido, por inadequação às hipóteses descritas no art. 151, do CTN. CISÃO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A legislação tributária não permite a cessão de créditos a terceiros com a finalidade de compensação. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IW SOBRE RENDIMENTOS DECLARADOS NA DIPJ. Sá poderá ser reconhecido o direito creditário do IRRF efetivamente comprovado. PROVAS. PRECLUSÃO. Ressalvadas as exceções legais, o momento oportuno para a adução de provas pelo sujeito passivo é aquele correspondente à apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão temporal. Por meio da referida decisão, foi aceita mais uma parcela do crédito relativo ao IRRF, por ter sido comprovado com os documentos juntados com a impugnação. Quanto ao crédito proveniente das estimativas mensais, não foi reconhecido, porque tais estimativas foram compensadas com créditos de terceiros, empresas Rio Bonito e Serra Nova Desenvolvimento, que continuam titulares do direito, uma vez que não foram incorporadas, mas apenas cindidas, com versão parcial do patrimônio. Cientificada da decisão em 12/05/2006 (fl. 607), a contribuinte apresentou, em 05/06/2006, o recurso de fls. 609/634, articulado da seguinte forma, em síntese: - reafirma que a manifestação de inconformidade e o recurso ao Conselho de Contribuintes suspende a exigibilidade do crédito tributário. Acresce que o fato de estar em discussão o direito ao crédito, não implica o reconhecimento do débito. Pelo aso- 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA pPtro; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;(70:•) SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000716/2003-15 Resolução n° :107-00.675 contrário, o que pretende é justamente demonstrar que não há débito a lhe ser exigido, em face da compensação efetuada; - diz que a lei n°9.430, de 1996, não faz qualquer restrição à previsão de que a manifestação de inconformidade ou o recurso voluntário sejam instrumentos hábeis para impedir o prosseguimento de qualquer cobrança fiscal, não podendo ser afastada a aplicação in totun da norma contida no art. 74, § 11, da Lei n° 9.430, de 1996, e do art. 151, III, do CTN; - refere-se ao art. 74, § 11, da Lei n°9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003, e aos arts. 31, 33 a 59, II, do Decreto n°70.235, de 1972, para demonstrar a admissibilidade do recurso voluntário; - reafirma que os créditos guerreados não são de terceiros, mas próprios, por terem sido adquiridos por sucessão, em função de reorganização do grupo empresarial; - diz que, nos termos do art. 229, § 1°, da Lei n° 6.404, de 1976, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão, enquanto que na incorporação, a sucessora sucede a incorporadora em todos os direitos e obrigações, nos termos do art. 227 da mesma lei. Assim, a cisão parcial seguida de incorporação enseja a versão total ou parcial, não só das obrigações, mas também dos direitos relativos a essas operações; - alega que o art. 132 do CTN estabelece que a pessoa jurídica sucessora responde pelos débitos fiscais da pessoa jurídica sucedida, de maneira principal, e sem benefício de ordem. Assim, há de se admitir a possibilidade de a pessoa jurídica sucessora utilizar-se dos créditos da pessoa jurídica sucedida, sem quaisquer restrições, mesmo porque a Lei n° 6.404, de 1976, prevê expressamente que a incorporadora assume não apenas as obrigações, mas também os direitos da empresa sucedida; - ressalta que, no protocolo de cisão/incorporação e justificação, as partes podem livremente determinar os ativos e os passivos que devem ser vertidos, sendo que não há impedimento legal que o ativo representado por crédito tributário também seja transferido. Logo, mesmo que a empresa cindida não seja extinta, em face da cisão parcial, os créditos tributário podem ser transferidos, de acordo com o que ficar acertado no protocolo da cisão; - a Instrução Normativa SRF n° 21, de 2002, veda a utilização de créditos de terceiros. Mas, no caso, não se trata de créditos de terceiros, mas de créditos próprios, absorvidos por sucessão. Também não se trata de restituição de imposto, mas de compensação; - diz que, junto com a manifestação de inconformidade, apresentou documentos cópias dos informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras e outros documentos que confirmam os créditos de IRRF, mas a autoridade julgadora de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • r.É. ‘,10-n ::?:,.<fr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000716/2003-15 Resolução n° :107-00.675 primeira instância praticamente ignorou tais documentos e, pior, alegou preclusão do direito de apresentar as provas, constituindo cerceamento do direito de defesa; - refere-se ao IRRF constante da tabela IV anexada com a manifestação de inconformidade, que corresponde ao imposto recolhido por ela mesmo, conforme previsto na Instrução Normativa SRF n° 153, de 1987, esclarecendo ter cumprido a obrigação de fornecer às fontes pagadoras documento comprobatório com a indicação do valor das importâncias pagas e do respectivo imposto de renda recolhido. Assim, tendo cumprido todas as obrigações, não cabe a glosa pretendida pelo Fisco; - quanto aos demais créditos de IRRF, entende que não pode ser penalizada pela falta de cumprimento das obrigações acessórias por parte das respectivas fontes pagadoras; - quanto à multa isolada, reconhece que, efetivamente, a exigência faz parte de outro processo administrativo fiscal. Porém, para o caso de, por qualquer motivo, o Conselho de Contribuintes vir a entender que aqui também se discute aquela exação, reitera as suas razões de fato e de direito elencadas na manifestação de inconformidade; - reitera que, tendo direito aos créditos pleiteados, por serem próprios, não há débito a ser exigido e, por conseqüência, também não há multa ou juros de qualquer espécie. É o Relatório.ed....--- 6 ' ; V. MINISTÉRIO DA FAZENDA S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 447(141^?' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000716/2003-15 Resolução n° :107-00.675 VOTO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. O Despacho Decisório de fls. 216/228 deixou de homologar parte da compensação declarada pela recorrente, por não reconhecer o correspondente crédito tributário apontado, referente ao saldo negativo de IRPJ e de CSLL do ano calendário 2002. Isso por dois motivos: 1) não-reconhecimento das estimativas mensais registradas na declaração de rendimentos, por elas não terem sido recolhidas, mas compensadas com créditos provenientes de saldos negativos de IRPJ e CSLL de titularidade de outras pessoas jurídicas; 2) não-reconhecimento de parte do Imposto de Renda Retido na Fonte registrado na declaração de rendimentos. Saldos Neeativos de IRPJ e CSLL apurados por outras pessoas jurídicas. O Código Tributário Nacional contempla a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II). Mas o faz determinando-lhe regime especial, como prescrito no seu art. 170, verbis: A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Portanto, não se pode dar à compensação de créditos tributários tratamento jurídico igual ao dispensado à compensação de créditos comerciais e civis. A compensação, no campo do direito tributário, somente pode ocorrer na hipótese de haver lei especifica do ente titular da competência tributária autorizando a autoridade fiscal competente a proceder o encontro de contas entre créditos fiscais com créditos 7 • k 4S :21 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA , 21/4* #1‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tei'e:r SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000716/2003-15 Resolução n° :107-00.675 do sujeito passivo contra o Fisco, observadas as condições e garantias estipuladas na lei. No caso de que se cuida, a lei tributária não autoriza a compensação como pleiteada pela recorrente. O art. 74 da Lei n° 9.430, de 1976, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, prevê que "o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão." (o destaque não é do original). No caso, o crédito pleiteado teria sido apurado pelas empresas Rio Bonito e Serra Nova Desenvolvimento. São elas, portanto, que estão autorizadas pela lei tributária a efetuar a compensação com débitos seus. Note-se que as referidas empresas não foram incorporadas, mas cindidas parcialmente Logo, continuam existindo, podendo ser representadas judicial e extrajudicialmente e adquirir direitos e obrigações. Assim, podem exercer plenamente o seu direito ao crédito perante o Fisco Federal, cuja relação jurídica não se altera em função de negócios jurídicos privados, em atenção ao art. 123 do CTN. No entanto, tendo em vista que, por maioria, a Câmara entendeu não ser impedimento à compensação o fato de o crédito ser oriundo de empresa cindida parcialmente, há que se verificar a procedência factual do crédito compensado. Como já se comentou, o crédito que a recorrente alega ter utilizado para a compensação provém dos saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados pelas empresas Rio Bonito e Serra Nova Desenvolvimento, que teria passado à titularidade da recorrente por meio de uma seqüência de transferências, em razão de cisões e incorporações, conforme detalhado na Manifestação de inconformidade, às fls. 237/24- 8 • • V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`;;CI.411.fr SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000716/2003-15 Resolução n° :107-00.675 Porém, o processo não reúne informações suficientes à certeza de que entre os créditos tributários transferidos estejam os saldos negativos de IRPJ e CSLL alegados. Veja-se que nos laudos de avaliação que acompanham os documentos de cisão e incorporação anexados ao processo consta, laconicamente, a transferência de "créditos tributários", sem, no entanto, especificar a que "créditos tributários" se referem. Assim, para uma perfeita apreciação da lide, entendo ser necessária a realização de diligência com o objetivo de verificar se o crédito em questão compõe efetivamente os valores vertidos nas sucessivas cisões e incorportaçoes, se já não foi de alguma forma utilizado pelas empresas envolvidas, ou se foi transferido à titularidade da recorrente. Para isso, deverão ser examinados os livros e documentos das empresas envolvidas e consultados os arquivos e controles informatizados da SRF. Pelo exposto, voto no sentido de baixar o processo em diligência, para que a repartição de origem determine a realização das verificações sugeridas, podendo ser utilizados todos os documentos, informações e argumentos contidos nos presentes autos, além da solicitação de exames e outras informações e documentos que se mostrarem necessários. Ao final, deverá ser elaborado relatório circunstanciado dos trabalhos desenvolvidos, suas conclusões e análise, abrindo-se prazo de 30 dias para que a recorrente se manifestar, se assim o quiser. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2007. '''EJUr ZGR0TTO 9 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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4631806 #
Numero do processo: 10680.003124/93-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIALJIR - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-12597
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes, Alberto Zouvi (suplente convocado) e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:44:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:44:15Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:44:15Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:44:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:44:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:44:15Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:44:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:44:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:44:15Z; created: 2009-08-18T19:44:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-18T19:44:15Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:44:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003124/93-43 Recurso n°. : 15.193 Matéria : FINSOCIAL - EX.: 1988 Recorrente : ELA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :13 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. :105-12.597 FINSOCIALJIR - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes, Alberto Zouvi (suplente convocado) e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio. ,pf A I Ir!VpERREI. ‘. 1111 i, A SILVA r AF Inv: í C: LSO MATT •SL€ : , -e RE • , O • FORMAL! . • DO ' M: 1 al NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK e IVO DE LIMA BARBOZA Ausente o Conselheiro NILTON PÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10680.003124/93-43 ACÓRDÃO N°. 105-12.597 RECURSO N°: 15.193 RECORRENTE: ELA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO ELA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 01, referente ao FINSOCIAUIR em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 21. Informação fiscal às fls. 28. Decisão singular às fls. 56, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 66. É o Relatório. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10680.003124/93-43 ACÓRDÃO N°. 105-12.597 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Orecurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ, foi julgado nesta Câmara em sessão de 13.10.98, sendo que pelo Acórdão 105-12.595 foi dado provimento ao recurso, para efeito de acolher a preliminar de decadência. Opresente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, dou provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, para acolher a preliminar de decadência. É o meu voto. Sala das •I - •: D ,,e 1 de outubro de 1998. NI/4 AFONS 0 i, 5• t L e r• \ 3 Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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